# Jornal Oficial C 98/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano16 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano16 de março de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 98/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 98/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10841 — FIRMENICH INTERNATIONAL / KONINKLIJKE DSM) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 98/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA) (
  1
  )

1

1

2023/C 98/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10841 — FIRMENICH INTERNATIONAL / KONINKLIJKE DSM) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 98/03 | Taxas de câmbio do euro — 15 de março de 2023 | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comité Misto EEE |
| 2023/C 98/04 | Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2022, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 98/03

Taxas de câmbio do euro — 15 de março de 2023

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto EEE

2023/C 98/04

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2022, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas

o

4

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 98/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11028 — THE HANWHA GROUP / DAEWOO SHIPBUILDING MARINE ENGINEERING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 98/06 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 98/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11028 — THE HANWHA GROUP / DAEWOO SHIPBUILDING MARINE ENGINEERING) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

34

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 98/06

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

36

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/1 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 98/01)

Em 8 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10990. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10990.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/2 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10841 — FIRMENICH INTERNATIONAL / KONINKLIJKE DSM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 98/02)

Em 22 de fevereiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10841. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10841.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/3 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de março de 2023

(2023/C 98/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0549 |
| JPY | iene | 139,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4446 |
| GBP | libra esterlina | 0,87243 |
| SEK | coroa sueca | 11,2020 |
| CHF | franco suíço | 0,9727 |
| ISK | coroa islandesa | 150,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,3400 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,942 |
| HUF | forint | 397,50 |
| PLN | zlóti | 4,7000 |
| RON | leu romeno | 4,9218 |
| TRY | lira turca | 20,0269 |
| AUD | dólar australiano | 1,5888 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4504 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2796 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7006 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4245 |
| KRW | won sul-coreano | 1 393,75 |
| ZAR | rand | 19,4190 |
| CNY | iuane | 7,2865 |
| IDR | rupia indonésia | 16 352,53 |
| MYR | ringgit | 4,7296 |
| PHP | peso filipino | 58,051 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,552 |
| BRL | real | 5,5672 |
| MXN | peso mexicano | 19,9704 |
| INR | rupia indiana | 87,3125 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0549

JPY

iene

139,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4446

GBP

libra esterlina

0,87243

SEK

coroa sueca

11,2020

CHF

franco suíço

0,9727

ISK

coroa islandesa

150,30

NOK

coroa norueguesa

11,3400

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,942

HUF

forint

397,50

PLN

zlóti

4,7000

RON

leu romeno

4,9218

TRY

lira turca

20,0269

AUD

dólar australiano

1,5888

CAD

dólar canadiano

1,4504

HKD

dólar de Hong Kong

8,2796

NZD

dólar neozelandês

1,7006

SGD

dólar singapurense

1,4245

KRW

won sul-coreano

1 393,75

ZAR

rand

19,4190

CNY

iuane

7,2865

IDR

rupia indonésia

16 352,53

MYR

ringgit

4,7296

PHP

peso filipino

58,051

RUB

rublo

THB

baht

36,552

BRL

real

5,5672

MXN

peso mexicano

19,9704

INR

rupia indiana

87,3125

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto EEE

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/4 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/4

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Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos, em 2022, os requisitos constitucionais previstos no artigo 103.o do Acordo EEE e decisões conexas

(2023/C 98/04)

Desde março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam, em nota de rodapé, se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer uma das Partes Contratantes. Foram notificados tais requisitos no que respeita às decisões a seguir enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram às outras Partes Contratantes que tinham concluído os respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as indicadas infra. Além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE só podem entrar em vigor após serem cumpridos os requisitos constitucionais previstos nas decisões supramencionadas e que figuram igualmente na lista infra.

| Número da decisão | Data de adoção | Referência da publicação | Ato(s) jurídico(s) incorporado(s) | Data da entrada em vigor |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 214/2018 | 26.10.2018 | JO L 105 de 25.3.2021, p. 9

  Suplemento EEE n.o 21 de 25.3.2021, p. 9 | Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação).

  Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros | 1.2.2022 |
| 304/2019 | 13.12.2019 | JO L 68 de 5.3.2020, p. 52

  Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 58 | Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros

  Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros

  Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação

  Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros | 1.2.2022 |
| 157/2020 | 23.10.2020 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros | 1.2.2022 |
| 308/2021 | 29.10.2021 | Ainda não publicada | Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento | 1.3.2022 |
| 384/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19 | 1.5.2022 |
| 165/2019 | 14.6.2019 | JO L 291 de 10.11.2022, p. 50

  Suplemento EEE n.o 74 de 10.11.2022, p. 52 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, tal como retificada no JO L 102 de 23.4.2018, p. 97


  Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento | 1.5.2022 |
| 159/2020 | 23.10.2020 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras | 1.5.2022 |
| 115/2021 | 19.3.2021 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais | 1.5.2022 |
| 213/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes

  Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.5.2022 |
| 247/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicada | Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)

  Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

  Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias

  Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído

  Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário

  Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário

  Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária

  Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário

  Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

  Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único | 1.6.2022 |
| 248/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 881/2004

  Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

  Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade

  Regulamento (UE) n.° 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 62/2006

  Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1077/2012 da Comissão

  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1158/2010 e (UE) n.° 1169/2010 da Comissão

  Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário

  Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 653/2007 da Comissão

  Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

  Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia

  Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.° 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos

  Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 201/2011 da Comissão

  Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade

  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE

  Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes

  Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

  Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 321/2013, (UE) n.° 1299/2014, (UE) n.° 1301/2014, (UE) n.° 1302/2014, (UE) n.° 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão

  Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE

  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

  Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão

  Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição

  Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797

  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação), tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114


  Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora

  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão | 1.6.2022 |
| 301/2021 | 29.10.2021 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.° 648/2012, tal como retificado no JO L 65 de 25.2.2021, p. 61


  Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

  Regulamento Delegado (UE) 2021/424 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao método padrão alternativo para risco de mercado

  Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014

  Regulamento de Execução (UE) 2021/453 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de reporte específicos para risco de mercado no JO L 106 de 26.3.2021, p. 71 | 1.6.2022 |
| 285/2014 | 12.12.2014 | JO L 311 de 26.11.2015, p. 38

  Suplemento EEE n.o 71 de 26.11.2015, p. 37 | Regulamento de Execução (UE) n.° 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros | 1.6.2022 |
| 108/2015 | 30.4.2015 | JO L 211 de 4.8.2016, p. 65

  Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 62 | Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.° 870/2014 | 1.6.2022 |
| 225/2015 | 25.9.2015 | JO L 85 de 30.3.2017, p. 49

  Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 48 | Regulamento (UE) n.° 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade
  reduzida | 1.6.2022 |
| 251/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 | 1.6.2022 |
| 252/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2020/2180 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID19 | 1.6.2022 |
| 250/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicada | Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição | 1.6.2022 |
| 254/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento de Execução (UE) 2020/778 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2020/779 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/250 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2020/780 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 no que diz respeito às medidas destinadas a prorrogar a validade de determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção e de certas disposições transitórias, devido à pandemia de COVID-19 | 1.6.2022 |
| 255/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2020/782 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 no que diz respeito às suas datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2020/777 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/763 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.6.2022 |
| 256/2021 | 24.9.2021 | Ainda não publicado | Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020, sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários | 1.6.2022 |
| 390/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão, de 28 de junho ddde 2021, que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 | 1.6.2022 |
| 391/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado | Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo ded gestão do controlo das modificações | 1.6.2022 |
| 302/2021 | 29.10.2021 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2020/2176 da Comissão, de 12 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à dedução de ativos de programas informáticos aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 | 1.6.2022 |
| 141/2022 | 29.4.2022 | JO L 246 de 22.9.2022, p. 98

  Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 94 | Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.6.2022 |
| 31/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 49

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 46 | Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, no JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, no JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e no JO L 204 de 10.6.2021, p. 47 | 11.6.2022 |
| 32/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 51

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 48 | Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos | 11.6.2022 |
| 33/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 53

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 50 | Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura | 11.6.2022 |
| 34/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 55

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 52 | Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos

  Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico

  Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

  Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros

  Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/464 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas relevantes para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica | 11.6.2022 |
| 35/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 57

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 54 | Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores

  Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica | 11.6.2022 |
| 36/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 59

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 56 | Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão | 11.6.2022 |
| 37/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 61

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 58 | Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica

  Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho | 11.6.2022 |
| 38/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 63

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 60 | Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores

  Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos

  Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas | 11.6.2022 |
| 39/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 65

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 62 | Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades | 11.6.2022 |
| 40/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 67

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 64 | Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão

  Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário

  Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros

  Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União

  Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União | 11.6.2022 |
| 371/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE | 22.6.2022 |
| 5/2022 | 4.2.2022 | JO L 175 de 30.6.2022, p. 9

  Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 8 | Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento

  Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais

  Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União)

  Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância | 22.6.2022 |
| 119/2022 | 29.4.2022 | JO L 246 de 22.9.2022, p. 60

  Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 59 | Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

  Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho | 22.6.2022 |
| 168/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 7

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 7 | Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos | 22.6.2022 |
| 341/2021 | 10.12.2021 | Ainda não publicado | Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão | 1.7.2022 |
| 48/2022 | 18.5.2022 | JO L 182 de 7.7.2022, p. 16

  Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 5 | Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

  Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

  Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

  Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

  Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE | 1.7.2022 |
| 189/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 40

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 39 | Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) | 1.7.2022 |
| 76/2022 | 18.3.2022 | JO L 182 de 7.7.2022, p. 61

  Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 49 | Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE | 12.7.2022 |
| 182/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 28

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 27 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

  Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito | 12.7.2022 |
| 188/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 38

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 37 | Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 | 12.7.2022 |
| 214/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social | 1.8.2022 |
| 318/2021 | 29.10.2021 | Ainda não publicada | Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

  Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão | 1.8.2022 |
| 85/2022 | 18.3.2022 | JO L 182 de 7.7.2022, p. 76

  Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 64 | Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão | 1.8.2022 |
| 86/2022 | 18.3.2022 | JO L 182 de 7.7.2022, p. 78

  Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 66 | Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares

  Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.8.2022 |
| 87/2022 | 18.3.2022 | JO L 182 de 7.7.2022, p. 80

  Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 68 | Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.8.2022 |
| 237/2019 | 27.9.2019 | JO L 4 de 5.1.2023, p. 61

  Suplemento EEE n.o 3 de 5.1.2023, p. 58 | Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38


  Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.°, n.° 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

  Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução, tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27


  Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano

  Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução

  Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis

  Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1.9.2022 |
| 80/2020 | 12.6.2020 | JO L 78 de 16.3.2023, p. 24. | Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento

  Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão | 1.9.2022 |
| 81/2020 | 12.6.2020 | JO L 78 de 16.3.2023, p. 26. | Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35 | 1.9.2022 |
| 82/2020 | 12.6.2020 | JO L 78 de 16.3.2023, p. 28. | Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas

  Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União

  Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações, tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85


  Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações | 1.9.2022 |
| 184/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 32

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 31 | Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19 | 1.9.2022 |
| 185/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 34

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 33 | Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 29 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações | 1.9.2022 |
| 186/2022 | 10.6.2022 | JO L 267 de 13.10.2022, p. 35

  Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 34 | Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações | 1.9.2022 |
| 25/2020 | 7.2.2020 | Ainda não publicado | Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros | 1.11.2022 |
| 223/2020 | 11.12.2020 | Ainda não publicado | Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 | 1.11.2022 |
| 138/2022 | 29.4.2022 | JO L 246 de 22.9.2022, p. 94

  Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 90 | Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos

  Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros

  Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros

  Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) | 15.12.2022 |
| 149/2022 | 29.4.2022 | JO L 246 de 22.9.2022, p. 111

  Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 107 | Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado

  Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência

  Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris | 15.12.2022 |
| 151/2022 | 29.4.2022 | JO L 246 de 22.9.2022, p. 114

  Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 110 | Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 | 15.12.2022 |
| 218/2022 | 8.7.2022 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais

  Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação | 15.12.2022 |
| 249/2022 | 23.9.2022 | Ainda não publicado | Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento

  Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos | 15.12.2022 |

Número da decisão

Data de adoção

Referência da publicação

Ato(s) jurídico(s) incorporado(s)

Data da entrada em vigor

214/2018

26.10.2018

JO L 105 de 25.3.2021, p. 9

Suplemento EEE n.o 21 de 25.3.2021, p. 9

Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação).

Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros

1.2.2022

304/2019

13.12.2019

JO L 68 de 5.3.2020, p. 52

Suplemento EEE n.o 14 de 5.3.2020, p. 58

Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros

Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros

Regulamento Delegado (UE) 2018/541 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação

Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros

1.2.2022

157/2020

23.10.2020

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2019/1935 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que adaptam os montantes de base em euros para efeitos do seguro de responsabilidade civil profissional e da capacidade financeira dos mediadores de seguros e de resseguros

1.2.2022

308/2021

29.10.2021

Ainda não publicada

Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

1.3.2022

384/2021

10.12.2021

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19

1.5.2022

165/2019

14.6.2019

JO L 291 de 10.11.2022, p. 50

Suplemento EEE n.o 74 de 10.11.2022, p. 52

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, tal como retificada no JO L 102 de 23.4.2018, p. 97

Regulamento Delegado (UE) 2017/2055 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e a troca de informações entre autoridades competentes relativamente ao exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços das instituições de pagamento

1.5.2022

159/2020

23.10.2020

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras

1.5.2022

115/2021

19.3.2021

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de 14 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais

1.5.2022

213/2020

11.12.2020

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes

Regulamento de Execução (UE) 2019/410 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho

1.5.2022

247/2021

24.9.2021

Ainda não publicada

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)

Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária

Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias

Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído

Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário

Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário

Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária

Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário

Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único

1.6.2022

248/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 881/2004

Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros

Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade

Regulamento (UE) n.° 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.° 62/2006

Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1077/2012 da Comissão

Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1158/2010 e (UE) n.° 1169/2010 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário

Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 653/2007 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento

Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia

Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.° 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos

Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 201/2011 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade

Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE

Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes

Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 321/2013, (UE) n.° 1299/2014, (UE) n.° 1301/2014, (UE) n.° 1302/2014, (UE) n.° 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE

Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão

Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 321/2013, (UE) n.o 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição

Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)

Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação), tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114

Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora

Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão

1.6.2022

301/2021

29.10.2021

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.° 648/2012, tal como retificado no JO L 65 de 25.2.2021, p. 61

Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

Regulamento Delegado (UE) 2021/424 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao método padrão alternativo para risco de mercado

Regulamento de Execução (UE) 2021/451 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014

Regulamento de Execução (UE) 2021/453 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de reporte específicos para risco de mercado no JO L 106 de 26.3.2021, p. 71

1.6.2022

285/2014

12.12.2014

JO L 311 de 26.11.2015, p. 38

Suplemento EEE n.o 71 de 26.11.2015, p. 37

Regulamento de Execução (UE) n.° 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros

1.6.2022

108/2015

30.4.2015

JO L 211 de 4.8.2016, p. 65

Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 62

Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.° 870/2014

1.6.2022

225/2015

25.9.2015

JO L 85 de 30.3.2017, p. 49

Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 48

Regulamento (UE) n.° 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade

reduzida

1.6.2022

251/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19

1.6.2022

252/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2020/2180 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID19

1.6.2022

250/2021

24.9.2021

Ainda não publicada

Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição

1.6.2022

254/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento de Execução (UE) 2020/778 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/779 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/250 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/780 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 445/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/779 no que diz respeito às medidas destinadas a prorrogar a validade de determinados certificados das entidades ferroviárias responsáveis pela manutenção e de certas disposições transitórias, devido à pandemia de COVID-19

1.6.2022

255/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2020/782 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 no que diz respeito às suas datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/777 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/763 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho

1.6.2022

256/2021

24.9.2021

Ainda não publicado

Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020, sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários

1.6.2022

390/2021

10.12.2021

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão, de 28 de junho ddde 2021, que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19

1.6.2022

391/2021

10.12.2021

Ainda não publicado

Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão, de 26 de março de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo ded gestão do controlo das modificações

1.6.2022

302/2021

29.10.2021

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2020/2176 da Comissão, de 12 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à dedução de ativos de programas informáticos aos elementos de fundos próprios principais de nível 1

1.6.2022

141/2022

29.4.2022

JO L 246 de 22.9.2022, p. 98

Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 94

Regulamento Delegado (UE) 2021/931 da Comissão, de 1 de março de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o método para identificar as operações de derivados com um ou mais fatores de risco significativos para efeitos do artigo 277.o, n.o 5, a fórmula de cálculo do delta de supervisão das opções de compra e venda afetadas à categoria de risco de taxa de juro e o método para determinar se uma operação constitui uma posição longa ou curta sobre o fator de risco primário ou sobre o fator de risco mais significativo nessa determinada categoria de risco para efeitos do artigo 279.o-A, n.o 3, alíneas a) e b), no âmbito do método padrão para o risco de crédito de contraparte

Regulamento de Execução (UE) 2021/1043 da Comissão, de 24 de junho de 2021, relativo à prorrogação das disposições transitórias relacionadas com os requisitos de fundos próprios aplicáveis às exposições sobre contrapartes centrais previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2021/1753 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, relativa à equivalência dos requisitos de supervisão e regulamentação de determinados países terceiros e territórios para efeitos do tratamento das exposições nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

1.6.2022

31/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 49

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 46

Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, no JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, no JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e no JO L 204 de 10.6.2021, p. 47

11.6.2022

32/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 51

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 48

Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

11.6.2022

33/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 53

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 50

Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura

11.6.2022

34/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 55

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 52

Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos

Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico

Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros

Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/464 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas relevantes para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica

11.6.2022

35/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 57

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 54

Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores

Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica

11.6.2022

36/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 59

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 56

Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão

11.6.2022

37/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 61

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 58

Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica

Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento

Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho

11.6.2022

38/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 63

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 60

Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores

Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos

Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos

Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

11.6.2022

39/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 65

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 62

Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades

11.6.2022

40/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 67

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 64

Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão

Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção

Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário

Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União

Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União

11.6.2022

371/2021

10.12.2021

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE

22.6.2022

5/2022

4.2.2022

JO L 175 de 30.6.2022, p. 9

Suplemento EEE n.o 42 de 30.6.2022, p. 8

Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento

Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais

Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União)

Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância

22.6.2022

119/2022

29.4.2022

JO L 246 de 22.9.2022, p. 60

Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 59

Regulamento de Execução (UE) 2021/1248 da Comissão, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

Regulamento de Execução (UE) 2021/1280 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de substâncias ativas utilizadas como matérias-primas em medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho

22.6.2022

168/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 7

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 7

Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos

22.6.2022

341/2021

10.12.2021

Ainda não publicado

Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão, de 20 de novembro de 2020, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão

1.7.2022

48/2022

18.5.2022

JO L 182 de 7.7.2022, p. 16

Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 5

Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2020/1773 da Comissão, de 26 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

Regulamento de Execução (UE) 2020/1824 da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE

1.7.2022

189/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 40

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 39

Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação)

1.7.2022

76/2022

18.3.2022

JO L 182 de 7.7.2022, p. 61

Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 49

Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas

Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE

12.7.2022

182/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 28

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 27

Regulamento Delegado (UE) 2018/1620 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

Regulamento Delegado (UE) 2022/786 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

12.7.2022

188/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 38

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 37

Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012

12.7.2022

214/2020

11.12.2020

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2017/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social

1.8.2022

318/2021

29.10.2021

Ainda não publicada

Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão

1.8.2022

85/2022

18.3.2022

JO L 182 de 7.7.2022, p. 76

Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 64

Decisão de Execução (UE) 2019/1885 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre a deposição de resíduos urbanos em aterro em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE do Conselho e que revoga a Decisão 2000/738/CE da Comissão

1.8.2022

86/2022

18.3.2022

JO L 182 de 7.7.2022, p. 78

Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 66

Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares

Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.8.2022

87/2022

18.3.2022

JO L 182 de 7.7.2022, p. 80

Suplemento EEE n.o 45 de 7.7.2022, p. 68

Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.8.2022

237/2019

27.9.2019

JO L 4 de 5.1.2023, p. 61

Suplemento EEE n.o 3 de 5.1.2023, p. 58

Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, tal como retificado no JO L 156 de 20.6.2017, p. 38

Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.°, n.° 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 da Comissão, de 23 de março de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução, tal como retificado no JO L 205 de 30.7.2016, p. 27

Regulamento Delegado (UE) 2016/1400 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para especificar os elementos mínimos de um plano de reorganização do negócio e o conteúdo mínimo dos relatórios sobre os progressos realizados na aplicação do plano

Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução

Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis

Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.9.2022

80/2020

12.6.2020

JO L 78 de 16.3.2023, p. 24.

Regulamento Delegado (UE) 2019/348 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento

Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão

1.9.2022

81/2020

12.6.2020

JO L 78 de 16.3.2023, p. 26.

Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE, tal como retificada no JO L 14 de 18.1.2014, p. 35

1.9.2022

82/2020

12.6.2020

JO L 78 de 16.3.2023, p. 28.

Regulamento Delegado (UE) 2015/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas

Regulamento Delegado (UE) 2016/1437 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a informações regulamentares a nível da União

Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações, tal como retificado no JO L 145 de 4.6.2019, p. 85

Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações

1.9.2022

184/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 32

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 31

Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 no que se refere ao prospeto UE Recuperação e a ajustamentos específicos para os intermediários financeiros e a Diretiva 2004/109/CE no que respeita à utilização de um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais, de modo a apoiar a recuperação da crise de COVID-19

1.9.2022

185/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 34

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 33

Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 29 de novembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações

1.9.2022

186/2022

10.6.2022

JO L 267 de 13.10.2022, p. 35

Suplemento EEE n.o 66 de 13.10.2022, p. 34

Regulamento Delegado (UE) 2022/352 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2021 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações

1.9.2022

25/2020

7.2.2020

Ainda não publicado

Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros

1.11.2022

223/2020

11.12.2020

Ainda não publicado

Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

1.11.2022

138/2022

29.4.2022

JO L 246 de 22.9.2022, p. 94

Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 90

Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos

Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros

Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros

Diretiva Delegada (UE) 2021/1270 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva 2010/43/UE no que respeita aos riscos de sustentabilidade e aos fatores de sustentabilidade a ter em conta por parte dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

15.12.2022

149/2022

29.4.2022

JO L 246 de 22.9.2022, p. 111

Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 107

Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado

Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência

Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris

15.12.2022

151/2022

29.4.2022

JO L 246 de 22.9.2022, p. 114

Suplemento EEE n.o 61 de 22.9.2022, p. 110

Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros

Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088

15.12.2022

218/2022

8.7.2022

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais

Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação

15.12.2022

249/2022

23.9.2022

Ainda não publicado

Regulamento Delegado (UE) 2021/1253 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 no que diz respeito à integração dos fatores, dos riscos e das preferências de sustentabilidade em determinados requisitos em matéria de organização e nas condições de exercício da atividade das empresas de investimento

Diretiva Delegada (UE) 2021/1269 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera a Diretiva Delegada (UE) 2017/593 no que respeita à integração dos fatores de sustentabilidade nas obrigações de governação dos produtos

15.12.2022

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11028 — THE HANWHA GROUP / DAEWOO SHIPBUILDING MARINE ENGINEERING)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 98/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | O grupo Hanwha («grupo Hanwha», Coreia do Sul), controlado em última instância pela família Seung Youn Kim, |
| --- | --- |

—

O grupo Hanwha («grupo Hanwha», Coreia do Sul), controlado em última instância pela família Seung Youn Kim,

| — | Daewoo Shipbuilding Marine Engineering Co., Ltd («DSME», Coreia do Sul), controlada pelo seu acionista maioritário, o Korea Development Bank. |
| --- | --- |

—

Daewoo Shipbuilding Marine Engineering Co., Ltd («DSME», Coreia do Sul), controlada pelo seu acionista maioritário, o Korea Development Bank.

O grupo Hanwha vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da DSME.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | O grupo Hanwha inclui: i) a Hanwha Corporation e ii) a Hanwha Energy, bem como as respetivas filiais (2), e está sediado na Coreia do Sul. O grupo Hanwha é controlado pela família Seung Youn Kim (nos termos da lei sul-coreana aplicável aos grupos «chaebol» geridos por famílias). O grupo Hanwha opera nos seguintes setores: indústria aeroespacial e mecatrónica; produtos e materiais químicos; energia solar, energias renováveis e soluções energéticas; serviços financeiros; construção, lazer e estilo de vida. |
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—

O grupo Hanwha inclui: i) a Hanwha Corporation e ii) a Hanwha Energy, bem como as respetivas filiais (2), e está sediado na Coreia do Sul. O grupo Hanwha é controlado pela família Seung Youn Kim (nos termos da lei sul-coreana aplicável aos grupos «chaebol» geridos por famílias). O grupo Hanwha opera nos seguintes setores: indústria aeroespacial e mecatrónica; produtos e materiais químicos; energia solar, energias renováveis e soluções energéticas; serviços financeiros; construção, lazer e estilo de vida.

| — | A DSME é uma empresa sul-coreana de construção naval e infraestruturas oceânicas. A DSME fabrica uma vasta gama de navios comerciais e fornece produtos relacionados com a construção de instalações oceânicas. Além disso, a DSME também concebe e constrói embarcações navais e especializadas, tais como submarinos e navios de superfície para uso militar. |
| --- | --- |

—

A DSME é uma empresa sul-coreana de construção naval e infraestruturas oceânicas. A DSME fabrica uma vasta gama de navios comerciais e fornece produtos relacionados com a construção de instalações oceânicas. Além disso, a DSME também concebe e constrói embarcações navais e especializadas, tais como submarinos e navios de superfície para uso militar.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (3), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11028 — THE HANWHA GROUP / DAEWOO SHIPBUILDING MARINE ENGINEERING

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  i) a Hanwha Corporation, controlada pela família SYK, controla diversas empresas, incluindo as entidades adquirentes: a Hanwha Aerospace Co. Ltd. e a Hanwha Systems Co. Ltd.; e ii) a Hanwha Energy, detida a 100 % pela família SYK, controla diversas empresas, incluindo as entidades adquirentes: Hanwha Convergence Co. Ltd., Hanwha Impact Partners Inc., Hanwha Energy Corporation Singapore Pte. Ltd.

2

(3)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

3

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 16.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/36 |
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16.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/36

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 98/06)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Jerez-Xérès-Sherry / Jerez / Xérès / Sherry»

PDO-ES-A1483-AM04

Data da comunicação: 5.12.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Revisão do texto relativo aos nomes a proteger

Descrição:

Suprimiu-se a referência às menções tradicionais e reformulou-se o texto, de modo a clarificar que a proteção abrange os três termos que fazem parte do nome da DOP.

Alterou-se a parte A do caderno de especificações e o ponto 1 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (OCM única). Em especial, a alteração não implica qualquer modificação das denominações a proteger, uma vez que as três menções já se encontravam registadas, tanto de forma separada, como em conjunto.

Justificação:

Os nomes tradicionais já estão protegidos pelo quadro legislativo geral mas, na rotulagem, é frequente encontrar a referência a apenas um dos termos que formam parte do nome da DOP.

2.   Revisão do texto relativo à descrição dos vinhos

Descrição:

A informação da secção B.1 – Características analíticas do produto passou para a secção B.2. Aquela secção intitula-se agora B.1 – Tipos de vinhos. A informação da secção B.2 – Características organoléticas passou para a secção B.3. Aquela secção intitula-se agora B.2 – Características analíticas do produto.

Alterou-se a ordem das informações, mantendo contudo os três grupos de vinhos protegidos: vinhos generosos, vinhos doces naturais e vinhos licorosos generosos. Além disso, melhoraram-se as descrições.

Alteraram-se as secções B.1, B.2. e B.3 do caderno de especificações, mas sem afetar o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Ordenação mais clara e aperfeiçoamento das descrições, separando os vinhos (exclusivamente generosos) dos vinhos licorosos (generosos, doces naturais e generosos licorosos).

3.   Eliminação da menção «Dry» (Seco)

Descrição:

O vinho do tipo «Dry» passa a designar-se «Pale Dry».

Alterou-se a secção B.1. do caderno de especificações e o ponto 4 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Eliminação da confusão criada pelo facto de o nome do tipo ser um descritor do teor de açúcar muito utilizado na rotulagem de outros vinhos. Além disso, na prática, a maioria das marcas já utiliza a menção «Pale Dry» nos seus rótulos.

4.   Alterações nos limites analíticos

O teor mínimo de açúcares dos vinhos generosos foi reduzido de 5 para 4 gramas por litro.

O limite inferior para o título alcoométrico dos vinhos «Pale Cream» e «Cream» é de 15 % vol. (anteriormente era de 15,5 % vol).

Entre «Pale dry» e «Pale Cream», o limite de açúcares é de 50 gramas por litro, em vez de 45.

Abriu-se uma exceção para o título alcoométrico dos vinhos com estágio oxidativo.

Em conformidade com o quadro legislativo aplicável aos vinhos com um período de estágio prolongado, acrescentou-se que estes vinhos podem apresentar níveis de acidez volátil até 35 miliequivalentes por litro.

Alterou-se a secção B.2. do caderno de especificações e o ponto 4 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Redução do limite de açúcares devido à alteração da referência do teor de açúcares de «açúcares redutores» (que incluem outra série de compostos) exclusivamente para glucose e frutose, o que é mais correto do ponto de vista técnico.

Com a redução do seu título alcoométrico adquirido mínimo, os vinhos «Pale Cream» e «Cream» equiparam-se a outros vinhos licorosos generosos.

No que respeita ao anterior limite de açúcares dos vinhos «Pale Dry» e «Pale Cream», registavam-se problemas no cumprimento da regra geral, que estabelecia um mínimo de 17,5 % vol. de álcool total para os vinhos licorosos, quando estes vinhos apresentam um teor alcoólico adquirido de 15 % vol. Encontravam-se, com frequência, amostras cujas características analíticas excediam (embora ligeiramente) a margem de tolerância, uma vez que 2,5 % vol de álcool potencial equivale a 42,5 gramas de açúcar por litro. Até aos 45 gramas, há muito pouca margem para erros.

O estágio oxidativo prolongado conduz, de forma natural, a uma concentração de álcool devido à perda de água durante o processo, donde a exceção em termos de limites. Em todo o caso, incluiu-se a salvaguarda dos limites legais existentes.

A exceção para a acidez volátil, que constava já do caderno de especificações, secção C.3 – Processo de envelhecimento ou estágio, passou para outra secção, para facilitar a pesquisa.

5.   Revisão do texto relativo à descrição organolética

Descrição

Melhoraram-se e sistematizaram-se as descrições organoléticas de cada tipo de vinho.

Alterou-se a secção B.3 do caderno de especificações, mas sem afetar o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Introdução das referências visuais, olfativas e gustativas de cada tipo de vinho, de modo a serem devidamente certificados pelo comité de prova.

6.   Revisão do texto relativo às práticas enológicas específicas

Descrição:

Alterou-se ligeiramente o título «PRÁTICAS ENOLÓGICAS ESPECÍFICAS UTILIZADAS PARA ELABORAR O VINHO E RESTRIÇÕES IMPOSTAS», que passou para «PRÁTICAS ESPECÍFICAS DE ELABORAÇÃO E RESTRIÇÕES IMPOSTAS»

Além disso:

1.   Eliminou-se a secção C.1 – Definições.

Justificação:

Inclusão das definições dos diferentes conceitos, sendo o caso, nas secções e parágrafos pertinentes.

2.   Alterou-se a secção C.2 – Método de vinificação:

| a) | Renumerou-se e alterou-se o nome, que passou para a secção C.1 – Vinificação.
  Justificação:
  Ordenação e adaptação do texto. |
| --- | --- |

a)

Renumerou-se e alterou-se o nome, que passou para a secção C.1 – Vinificação.

Justificação:

Ordenação e adaptação do texto.

| b) | Suprimiu-se a referência aos limites de produção para os produtos complementares.
  Justificação:
  Introdução dos limites legais. |
| --- | --- |

b)

Suprimiu-se a referência aos limites de produção para os produtos complementares.

Justificação:

Introdução dos limites legais.

| c) | Introduziu-se a prática do «asoleo» (assoalhamento) e a possibilidade de acidificação com sulfato de cálcio, dentro dos limites impostos pela regulamentação em vigor.
  Justificação:
  Inclusão das duas práticas tradicionais permitidas pela DOP «Jerez-Xérès-Sherry». |
| --- | --- |

c)

Introduziu-se a prática do «asoleo» (assoalhamento) e a possibilidade de acidificação com sulfato de cálcio, dentro dos limites impostos pela regulamentação em vigor.

Justificação:

Inclusão das duas práticas tradicionais permitidas pela DOP «Jerez-Xérès-Sherry».

3.   Aditou-se a secção C.2 – Fortificação, na qual se define a prática e se justifica a sua utilização em cada tipo de vinho.

Justificação:

Reformulação do texto de modo a acolher as práticas autorizadas. O termo «fortificação» substituiu o sinónimo «encabezado» (vinho beneficiado), anteriormente utilizado.

4.   Na secção C.3 – Envelhecimento ou estágio:

| a) | Incluíram-se as definições dos seguintes conceitos: estágio, pipas, estágio biológico, véu de flor, estágio oxidativo, sistema de «criaderas y solera», «sacas», «rocios», «solera», «criadera», «cabeceos», sistema de «añada» e menção «Añada».
  Justificação:
  Definição clara do processo de envelhecimento dos vinhos da DOP «Jerez-Xérès-Sherry». |
| --- | --- |

a)

Incluíram-se as definições dos seguintes conceitos: estágio, pipas, estágio biológico, véu de flor, estágio oxidativo, sistema de «criaderas y solera», «sacas», «rocios», «solera», «criadera», «cabeceos», sistema de «añada» e menção «Añada».

Justificação:

Definição clara do processo de envelhecimento dos vinhos da DOP «Jerez-Xérès-Sherry».

| b) | Modificou-se a referência «recipientes de madeira», que passou para «barricas de carvalho».
  Justificação:
  Alinhamento com a terminologia do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (3). |
| --- | --- |

b)

Modificou-se a referência «recipientes de madeira», que passou para «barricas de carvalho».

Justificação:

Alinhamento com a terminologia do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão (3).

| c) | Eliminou-se a obrigação de manter os vinhos separados por tipo de estágio (estágio biológico ou estágio oxidativo).
  Justificação:
  Questão processual de controlo, que não se prende com a condição do produto certificável. |
| --- | --- |

c)

Eliminou-se a obrigação de manter os vinhos separados por tipo de estágio (estágio biológico ou estágio oxidativo).

Justificação:

Questão processual de controlo, que não se prende com a condição do produto certificável.

| d) | Eliminou-se a referência ao facto de, durante o processo de envelhecimento mediante estágio biológico, se poder produzir uma redução do teor alcoólico dos vinhos, inclusive abaixo do nível de 15 % vol.
  Justificação:
  Não aplicável. Ao ser certificado pelo produtor, o vinho deve satisfazer todas as condições. |
| --- | --- |

d)

Eliminou-se a referência ao facto de, durante o processo de envelhecimento mediante estágio biológico, se poder produzir uma redução do teor alcoólico dos vinhos, inclusive abaixo do nível de 15 % vol.

Justificação:

Não aplicável. Ao ser certificado pelo produtor, o vinho deve satisfazer todas as condições.

| e) | Eliminou-se a referência ao período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos.
  Justificação:
  Quadro legislativo geral aplicável aos vinhos generosos. Requisito que consta da descrição dos vinhos doces naturais e dos vinhos licorosos generosos. |
| --- | --- |

e)

Eliminou-se a referência ao período médio de envelhecimento de, pelo menos, dois anos.

Justificação:

Quadro legislativo geral aplicável aos vinhos generosos. Requisito que consta da descrição dos vinhos doces naturais e dos vinhos licorosos generosos.

| f) | Eliminou-se a quota de expedição de 40 % das existências por tipo de estágio no início da campanha de comercialização e o resto das regras relativas à quota (aumento das existências superior a 10 %) e incluiu-se uma fórmula de cálculo do período médio de envelhecimento.
  Justificação:
  Introdução de uma fórmula mais específica para garantir o período mínimo de envelhecimento médio. |
| --- | --- |

f)

Eliminou-se a quota de expedição de 40 % das existências por tipo de estágio no início da campanha de comercialização e o resto das regras relativas à quota (aumento das existências superior a 10 %) e incluiu-se uma fórmula de cálculo do período médio de envelhecimento.

Justificação:

Introdução de uma fórmula mais específica para garantir o período mínimo de envelhecimento médio.

| g) | Eliminou-se a referência aos vinhos protegidos cujo processo de envelhecimento seja realizado em adegas localizadas fora da zona de estágio.
  Justificação:
  Não aplicável dada a unificação das antigas zonas de estágio e de produção. |
| --- | --- |

g)

Eliminou-se a referência aos vinhos protegidos cujo processo de envelhecimento seja realizado em adegas localizadas fora da zona de estágio.

Justificação:

Não aplicável dada a unificação das antigas zonas de estágio e de produção.

| h) | Aditou-se uma nova menção para os vinhos com um período de envelhecimento particularmente prolongado: a menção «Fino Viejo».
  Justificação:
  Regulação de uma realidade existente no mercado, mediante a fixação de um período de envelhecimento mínimo. |
| --- | --- |

h)

Aditou-se uma nova menção para os vinhos com um período de envelhecimento particularmente prolongado: a menção «Fino Viejo».

Justificação:

Regulação de uma realidade existente no mercado, mediante a fixação de um período de envelhecimento mínimo.

5.   Alterou-se a secção C.4 – «Cabeceos» (misturas):

| a) | Alterou-se o título desta secção, que passa para C.4 – «Cabeceos» e produtos complementares. |
| --- | --- |

a)

Alterou-se o título desta secção, que passa para C.4 – «Cabeceos» e produtos complementares.

| b) | Substituiu-se a referência ao «álcool de vinho» por «álcool de origem vitivinícola».
  Justificação:
  Modificação baseada nos produtos autorizados pela legislação em vigor na União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Substituiu-se a referência ao «álcool de vinho» por «álcool de origem vitivinícola».

Justificação:

Modificação baseada nos produtos autorizados pela legislação em vigor na União Europeia.

| c) | Incluíram-se os mostos de uvas passas parcialmente fermentados.
  Justificação:
  O caderno de especificações em vigor só fazia referência a estes produtos quando provenientes da zona de Montilla-Moriles. Os produtos podem também ser originários da área de produção. |
| --- | --- |

c)

Incluíram-se os mostos de uvas passas parcialmente fermentados.

Justificação:

O caderno de especificações em vigor só fazia referência a estes produtos quando provenientes da zona de Montilla-Moriles. Os produtos podem também ser originários da área de produção.

| d) | Completou-se a definição do vinho de cor, com a referência à cor de «Macetilla», especialidade tradicional que cumpre os requisitos impostos pelo quadro legislativo aplicável aos vinhos licorosos.
  Justificação:
  Recuperação de uma especialidade tradicional. |
| --- | --- |

d)

Completou-se a definição do vinho de cor, com a referência à cor de «Macetilla», especialidade tradicional que cumpre os requisitos impostos pelo quadro legislativo aplicável aos vinhos licorosos.

Justificação:

Recuperação de uma especialidade tradicional.

| e) | O mosto de uvas concentrado passa a constar dos produtos complementares.
  Justificação:
  Alargamento das possibilidades, de acordo com o estabelecido no quadro legislativo em vigor. |
| --- | --- |

e)

O mosto de uvas concentrado passa a constar dos produtos complementares.

Justificação:

Alargamento das possibilidades, de acordo com o estabelecido no quadro legislativo em vigor.

| f) | Aditaram-se novos produtos, indicando os que devem ser originários da zona.
  Justificação:
  Modificação com base na inclusão de novos produtos, identificando os que estão isentos do cumprimento da regra da proveniência da área de produção em conformidade com a legislação em vigor.
  Estas alterações dizem respeito à parte C do caderno de especificações e ao ponto 5.1 do documento único.
  Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única). |
| --- | --- |

f)

Aditaram-se novos produtos, indicando os que devem ser originários da zona.

Justificação:

Modificação com base na inclusão de novos produtos, identificando os que estão isentos do cumprimento da regra da proveniência da área de produção em conformidade com a legislação em vigor.

Estas alterações dizem respeito à parte C do caderno de especificações e ao ponto 5.1 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

7.   Nova redação da secção relativa à área delimitada

1.   Alterou-se a secção D.1 – Área de produção:

| a) | Alterou-se o título da secção D.1 – Área de produção, passando a designar-se D.1 – Área delimitada.
  Justificação:
  Adaptação do título da secção de acordo com o disposto na legislação em vigor. |
| --- | --- |

a)

Alterou-se o título da secção D.1 – Área de produção, passando a designar-se D.1 – Área delimitada.

Justificação:

Adaptação do título da secção de acordo com o disposto na legislação em vigor.

| b) | Unificaram-se as atuais zonas de produção e de estágio.
  Justificação:
  Inexistência de diferenças entre os requisitos impostos aos produtos elaborados na atual área de produção e aos da zona de estágio.
  Os fatores característicos da área geográfica, especificados na parte G – RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A ÁREA GEOGRÁFICA E A QUALIDADE DOS VINHOS, não apresentam qualquer diferença entre vinhos, em termos de características naturais, humanas ou específicas, que justifiquem a separação das áreas anteriormente independentes de estágio e de produção. |
| --- | --- |

b)

Unificaram-se as atuais zonas de produção e de estágio.

Justificação:

Inexistência de diferenças entre os requisitos impostos aos produtos elaborados na atual área de produção e aos da zona de estágio.

Os fatores característicos da área geográfica, especificados na parte G – RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A ÁREA GEOGRÁFICA E A QUALIDADE DOS VINHOS, não apresentam qualquer diferença entre vinhos, em termos de características naturais, humanas ou específicas, que justifiquem a separação das áreas anteriormente independentes de estágio e de produção.

| c) | Incluíram-se os vinhedos de San José del Valle, a oeste do meridiano de Greenwich 5o 49′ oeste.
  Justificação:
  Divisão do município de Jerez de la Frontera, que deu origem ao atual município de San José del Valle. Inclusão dos vinhedos preexistentes na área delimitada. |
| --- | --- |

c)

Incluíram-se os vinhedos de San José del Valle, a oeste do meridiano de Greenwich 5o 49′ oeste.

Justificação:

Divisão do município de Jerez de la Frontera, que deu origem ao atual município de San José del Valle. Inclusão dos vinhedos preexistentes na área delimitada.

| d) | A referência à utilização de produtos complementares que possam não ser originários da área de produção passou para a parte H – Outras condições, secção H.3 – Produtos vindos de fora da área delimitada.
  Justificação:
  Inclusão na secção H.3, dado tratar dos produtos vindos de fora da área. |
| --- | --- |

d)

A referência à utilização de produtos complementares que possam não ser originários da área de produção passou para a parte H – Outras condições, secção H.3 – Produtos vindos de fora da área delimitada.

Justificação:

Inclusão na secção H.3, dado tratar dos produtos vindos de fora da área.

2.   Alterou-se a secção D.2 – Zona de estágio:

| a) | Alterou-se o título desta secção, que passa para D.2 – Unidades geográficas menores da área delimitada.
  Justificação:
  Alteração da terminologia, adaptando-a à legislação em vigor. |
| --- | --- |

a)

Alterou-se o título desta secção, que passa para D.2 – Unidades geográficas menores da área delimitada.

Justificação:

Alteração da terminologia, adaptando-a à legislação em vigor.

| b) | Introduziu-se uma referência às unidades geográficas mais pequenas, tradicionalmente designadas por «pagos» (extensões de terreno) e incluiu-se um anexo onde se enumeram todos os «pagos» delimitados. | Justificação: |
| --- | --- | --- |

b)

Introduziu-se uma referência às unidades geográficas mais pequenas, tradicionalmente designadas por «pagos» (extensões de terreno) e incluiu-se um anexo onde se enumeram todos os «pagos» delimitados.

Justificação:

| | Papel desempenhado pelos «pagos», enquanto elemento-chave da identidade dos vinhos Jerez. No entanto, só em 2015 foram totalmente delimitados geograficamente, o que permitiu posteriormente certificar a origem das uvas. |
| --- | --- |

Papel desempenhado pelos «pagos», enquanto elemento-chave da identidade dos vinhos Jerez. No entanto, só em 2015 foram totalmente delimitados geograficamente, o que permitiu posteriormente certificar a origem das uvas.

3.   Acrescentou-se a secção D.3 – Vinhas do «Jerez Superior».

A classificação das vinhas como sendo do «Jerez Superior» deixou de estar limitada a determinados municípios (como indicado na parte «Definições» do caderno de especificações em vigor) e passou a incluir toda a área delimitada, dependente dos estudos a avaliar por um comité técnico, cujo texto constava antes da secção C.1.

Justificação:

Ordenação do caderno de especificações, dado a limitação a determinados municípios tratar-se de uma discriminação tecnicamente injustificável.

Alterou-se a parte D do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

8.   Alterações na redação da secção relativa à produção máxima por hectare

Descrição:

1.   Suprimiu-se a referência aos 80 hectolitros de rendimento máximo admissível.

Justificação:

Referência aos rendimentos exclusivamente em quilogramas por hectare.

2.   Os limites específicos da produção dos vinhedos nos primeiros anos a seguir à plantação não sofrem qualquer alteração, sendo transferidos para a parte H. Outras condições.

Justificação:

Melhor ordenação da informação.

3.   Alterou-se o parágrafo relativo à proibição de utilização das uvas provenientes de vinhedos que excedem a produção máxima autorizada para a elaboração de vinhos protegidos.

Justificação:

Melhoria do texto, indicando que essas uvas só poderão ser utilizadas para produzir vinhos protegidos após transformação num dos produtos complementares descritos na secção C.4.

Alterou-se a parte E do caderno de especificações e o ponto 5.2 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

9.   Inclusão de novas castas e melhoria dos nomes de outras

Descrição:

1.   Acrescentaram-se as seguintes castas: listán blanco ou palomino fino, perruno, beba, e vigiriega. Substituiu-se a casta moscatel pela casta moscatel de Alexandria.

Justificação:

Por um lado, distinção entre a casta palomino (já incluída no caderno de especificações) e a casta palomino fino, dado tratar-se de castas diferentes. Completou-se o nome da casta moscatel pela sua designação correta: moscatel de Alexandria.

Por outro lado, as castas perruno, beba e vigiriega são castas tradicionais da zona. Antes da filoxera, eram utilizadas para produzir vinhos locais. O objetivo é recuperá-las.

2.   Suprimiu-se a exigência de que, pelo menos, 60 % das uvas da casta palomino utilizadas para produzir os vinhos protegidos provenham de vinhedos da zona do «Jerez Superior».

Justificação:

Ao equiparar as zonas de produção e as zonas de estágio, dado predominarem os solos arenosos, não é razoável manter esta exigência.

Alterou-se a parte F do caderno de especificações e o ponto 7 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

10.   Revisão do texto relativo à relação

Descrição:

Melhorou-se a redação e reordenou-se a informação para justificar devidamente a relação entre as características do produto e a área delimitada.

1.   Alterou-se o título da secção G.1. O texto relativo aos fatores humanos passou para a secção G.1 – Fatores característicos da área geográfica.

Melhorou-se toda a secção, nela se incluindo o texto que anteriormente constava das secções G.1 – Fatores humanos e G.2 – Fatores naturais.

2.   Alterou-se o título da secção G.2. Fatores naturais para G.2 – Características dos vinhos protegidos atribuíveis essencial ou exclusivamente ao meio geográfico.

Trata-se de uma secção com uma nova redação, onde se associam as características dos vinhos ao meio ambiente.

3.   Acrescentou-se a secção G.3 – Relação causal entre a área geográfica e as características dos vinhos.

Alterou-se a parte G do caderno de especificações, mas sem afetar o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única). Em especial, não se anulou o vínculo, apenas se melhorou a redação.

Justificação:

Reformulação de toda a secção.

11.   Revisão e adaptação da secção relativa às outras condições

Descrição:

1.   Alterou-se o título da secção «REQUISITOS APLICÁVEIS PELO CONSELHO REGULADOR» para «OUTRAS CONDIÇÕES» e, em termos globais, eliminaram-se as referências a requisitos processuais ou impostos pelo quadro legislativo geral.

Justificação:

Alteração do atual título – «Requisitos aplicáveis pelo Conselho Regulador» –, para o ajustar aos modelos estabelecidos pela Comissão Europeia, e eliminação das referências aos requisitos, que se deve ao facto de deixar de ser pertinente incluí-las no caderno de especificações.

2.   Alterou-se a secção H.1 – Registos. Suprimiu-se a lista pormenorizada de registos, remetendo para os estabelecidos no regulamento relativo ao funcionamento do Conselho Regulador, e definiram-se as atividades em que participam os operadores que têm de estar inscritos no mesmo conselho.

Justificação:

Alteração da redação de modo a torná-la conforme com os registos estabelecidos no quadro que regula o funcionamento do Conselho Regulador e de acordo com a área geográfica unificada.

3.   Na secção H.2 – Requisitos aplicáveis à produção das uvas:

| a) | Suprimiu-se a referência ao artigo 9.o da Lei n.o 24/2003, de 10 de julho, relativa à vinha e ao vinho.
  Justificação:
  Supressão, dado a disposição ter sido revogada. |
| --- | --- |

a)

Suprimiu-se a referência ao artigo 9.o da Lei n.o 24/2003, de 10 de julho, relativa à vinha e ao vinho.

Justificação:

Supressão, dado a disposição ter sido revogada.

| b) | Eliminou-se a possibilidade de rega das vinhas destinadas à elaboração de produtos complementares.
  Justificação:
  Adequação ao quadro legislativo. |
| --- | --- |

b)

Eliminou-se a possibilidade de rega das vinhas destinadas à elaboração de produtos complementares.

Justificação:

Adequação ao quadro legislativo.

| c) | Incluiu-se uma nova alínea c) Rendimento, cujo texto constava antes da alínea e) Produção máxima por hectare.
  Justificação:
  Reordenação e reformulação. |
| --- | --- |

c)

Incluiu-se uma nova alínea c) Rendimento, cujo texto constava antes da alínea e) Produção máxima por hectare.

Justificação:

Reordenação e reformulação.

4.   Aditou-se a secção H.3 – Produtos vindos de fora da área delimitada, onde se incluem as referências ao álcool e ao mosto de uvas concentrado retificado e ao mosto de uvas passas de Montilla-Moriles, que antes constavam da secção D.1.

Justificação:

Melhor ordenação da informação.

5.   Alterou-se a secção H.3 – Requisitos aplicáveis às adegas inscritas.

| a) | Renumerou-se a secção H.4 – Requisitos aplicáveis às adegas inscritas.
  Justificação:
  Reformulação. |
| --- | --- |

a)

Renumerou-se a secção H.4 – Requisitos aplicáveis às adegas inscritas.

Justificação:

Reformulação.

| b) | Suprimiu-se o requisito relativo às existências mínimas das adegas.
  Justificação:
  Requisito sem impacto na qualidade e que não cria uma discriminação injustificada. |
| --- | --- |

b)

Suprimiu-se o requisito relativo às existências mínimas das adegas.

Justificação:

Requisito sem impacto na qualidade e que não cria uma discriminação injustificada.

| c) | Eliminou-se a necessidade de as existências de vinhos em estágio biológico adstritos às denominações de origem « Jerez-Xeres-Sherry» e «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda» serem mantidas em espaços delimitados fisicamente.
  Justificação:
  Questão processual de controlo, que não se prende com a condição do produto certificável.
  Os vinhos em estágio biológico em Sanlúcar de Barrameda estão reservados em exclusivo para a denominação de origem «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», embora, caso não sejam certificados como «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda» possam ser parcialmente utilizados, sendo esta uma prática habitual, para produzir vinhos «Jerez-Xeres-Sherry». |
| --- | --- |

c)

Eliminou-se a necessidade de as existências de vinhos em estágio biológico adstritos às denominações de origem « Jerez-Xeres-Sherry» e «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda» serem mantidas em espaços delimitados fisicamente.

Justificação:

Questão processual de controlo, que não se prende com a condição do produto certificável.

Os vinhos em estágio biológico em Sanlúcar de Barrameda estão reservados em exclusivo para a denominação de origem «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», embora, caso não sejam certificados como «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda» possam ser parcialmente utilizados, sendo esta uma prática habitual, para produzir vinhos «Jerez-Xeres-Sherry».

| d) | No caso das adegas localizadas em Sanlúcar de Barrameda, é permitido utilizar as existências de vinhos em processo de estágio biológico para a elaboração de vinhos generosos ou de vinhos licorosos generosos.
  Justificação:
  Recuperação de uma prática habitual seguida nas adegas de Sanlúcar de Barrameda. |
| --- | --- |

d)

No caso das adegas localizadas em Sanlúcar de Barrameda, é permitido utilizar as existências de vinhos em processo de estágio biológico para a elaboração de vinhos generosos ou de vinhos licorosos generosos.

Justificação:

Recuperação de uma prática habitual seguida nas adegas de Sanlúcar de Barrameda.

6.   Renumerou-se a secção H.4, que passou para H.5 – Acondicionamento e rotulagem.

| a) | Em geral, reordenou-se a informação e reformulou-se o texto, sem introduzir alterações substanciais de conteúdo.
  Justificação:
  Melhor ordenação da informação. |
| --- | --- |

a)

Em geral, reordenou-se a informação e reformulou-se o texto, sem introduzir alterações substanciais de conteúdo.

Justificação:

Melhor ordenação da informação.

| b) | Faz-se referência a um novo anexo 3, que abrange toda a regulamentação aplicável à rotulagem, incluindo as condições de utilização das menções «Medium Dry» (meio seco) e «Medium Sweet» (meio doce).
  Justificação:
  Reordenação da informação e controlo dos produtos. |
| --- | --- |

b)

Faz-se referência a um novo anexo 3, que abrange toda a regulamentação aplicável à rotulagem, incluindo as condições de utilização das menções «Medium Dry» (meio seco) e «Medium Sweet» (meio doce).

Justificação:

Reordenação da informação e controlo dos produtos.

| c) | Completou-se a secção relativa à exigência de acondicionamento na origem, justificada pela necessidade de salvaguardar a reputação dos vinhos protegidos através do reforço do controlo das suas características específicas e qualidade. Por sua vez, alterou-se a possibilidade de fornecer vinho a granel às indústrias alimentares para utilização como ingrediente, substituindo-a pela autorização do Conselho Regulador para determinados acondicionamentos.
  Justificação:
  Reforço dos fundamentos da imposição do requisito de engarrafamento na origem e alteração das regras de expedição dos vinhos destinados às indústrias alimentares para serem usados como ingredientes na elaboração de alimentos ou bebidas. |
| --- | --- |

c)

Completou-se a secção relativa à exigência de acondicionamento na origem, justificada pela necessidade de salvaguardar a reputação dos vinhos protegidos através do reforço do controlo das suas características específicas e qualidade. Por sua vez, alterou-se a possibilidade de fornecer vinho a granel às indústrias alimentares para utilização como ingrediente, substituindo-a pela autorização do Conselho Regulador para determinados acondicionamentos.

Justificação:

Reforço dos fundamentos da imposição do requisito de engarrafamento na origem e alteração das regras de expedição dos vinhos destinados às indústrias alimentares para serem usados como ingredientes na elaboração de alimentos ou bebidas.

| d) | Suprimiu-se a secção relativa aos vinhos provenientes de adegas da área de produção.
  Justificação:
  Unificação das zonas de produção e de estágio pelo que a secção deixou de ser pertinente. |
| --- | --- |

d)

Suprimiu-se a secção relativa aos vinhos provenientes de adegas da área de produção.

Justificação:

Unificação das zonas de produção e de estágio pelo que a secção deixou de ser pertinente.

| e) | Incluíram-se as secções relativas às remessas para as indústrias alimentares autorizadas e para os estabelecimentos de hotelaria e restauração e de venda ao público nas instalações das adegas registadas.
  Justificação:
  Autorização para que o Conselho Regulador estabeleça procedimentos de comercialização que sejam tradicionais, adaptados às exigências do setor.
  Alterou-se a parte H do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único.
  Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única). Em especial, não introduz uma obrigação de engarrafamento na origem, que já existia, mas fundamenta-a melhor. |
| --- | --- |

e)

Incluíram-se as secções relativas às remessas para as indústrias alimentares autorizadas e para os estabelecimentos de hotelaria e restauração e de venda ao público nas instalações das adegas registadas.

Justificação:

Autorização para que o Conselho Regulador estabeleça procedimentos de comercialização que sejam tradicionais, adaptados às exigências do setor.

Alterou-se a parte H do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única). Em especial, não introduz uma obrigação de engarrafamento na origem, que já existia, mas fundamenta-a melhor.

12.   Atualização da informação relativa ao organismo de controlo

Descrição:

Nesta secção, alterou-se a norma de referência, a autoridade competente e a hiperligação para as informações do organismo de controlo delegado responsável pela verificação da conformidade com o caderno de especificações.

Alterou-se a parte I do caderno de especificações, mas sem afetar o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Atualização da informação.

13.   Unidades geográficas menores (anexo 2)

Descrição:

Alterou-se o título do ANEXO 2, que passou de «Lista de nomes de “pagos” delimitados da DOP “Jerez-Xérès-Sherry”» para «Lista de “pagos” da área delimitada (unidades geográficas menores)». Completou-se a lista com todos os «pagos» delimitados pelo Conselho Regulador.

Alterou-se o anexo 2 do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Adaptação da terminologia à legislação em vigor.

Completou-se a lista constituída em 2015, de modo a identificar melhor a delimitação geográfica das unidades geográficas menores, podendo a partir de agora certificar-se a origem das uvas.

14.   Nova redação dos requisitos de rotulagem (anexo 3)

Descrição:

Suprimiu-se o conteúdo deste anexo, relativo às zonas de produção dos vinhos que utilizam as menções «Chipiona», «Chiclana» e «Trebujena». Incluiu-se um novo ANEXO 3 (Rotulagem dos vinhos protegidos) para a denominação «Jerez-Xérès-Sherry».

Alterou-se o anexo 3 do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Uma vez equiparadas as zonas de produção e de estágio, o anexo deixou de ser pertinente. Por conseguinte, alterou-se o seu conteúdo, passando agora a tratar das regras de rotulagem. Incluíram-se novas menções para a rotulagem e reagruparam-se as que já constavam do caderno de especificações. Especificaram-se as menções obrigatórias, nomeadamente a denominação protegida, a identificação da adega expedidora e o tipo de vinho, bem como as menções facultativas como a marca, as referências às categorias em função da idade do vinho, a cor, o «pago» e outras menções descritivas, desde que estejam em conformidade com o quadro legislativo em vigor.

15.   Inclusão de disposições transitórias adicionais

Descrição:

Estabeleceram-se disposições adicionais e transitórias relativas a determinados requisitos do caderno de especificações.

A incorporação de novos elementos no caderno de especificações não afeta o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (OCM única).

Justificação:

Algumas alterações introduzidas no caderno de especificações necessitam de tempo para a sua execução.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

«Jerez-Xérès-Sherry / Jerez / Xérès / Sherry»

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 3. | Vinho licoroso |
| --- | --- |

3.

Vinho licoroso

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos licorosos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos protegidos são os seguintes: vinhos generosos com um teor de açúcares redutores inferior ou igual a 4 gramas por litro, incluindo os tipos «Fino», «Amontillado», «Oloroso» e «Palo cortado»; vinhos doces naturais com um teor de açúcares redutores superior ou igual a 160 gramas por litro, incluindo os tipos «Dulce», «Moscatel» e «Pedro Ximénez»; e vinhos licorosos generosos com um título alcoométrico volúmico total não inferior a 17,5 % e um teor de açúcares redutores superior ou igual a 4 gramas por litro, incluindo os tipos «Pale Dry», «Medium», «Pale Cream» e «Cream».

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico volumétrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volumétrico adquirido mínimo (% vol.): | 15 |
| Acidez total mínima | em miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico volumétrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volumétrico adquirido mínimo (% vol.):

15

Acidez total mínima

em miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.

Prática enológica específica

A qualificação máxima para a elaboração dos vinhos protegidos é de 70 litros de vinho por 100 kg de uvas. As existências totais de vinhos estagiados devem ser armazenadas em barricas de carvalho de capacidade não superior a 1 000 litros. Todos os vinhos devem ter um período de envelhecimento médio de, no mínimo, dois anos para poderem ser expedidos. Uma vez concluído o processo de envelhecimento, ou durante o mesmo, os vinhos podem ser misturados ou combinados com outros vinhos ou com produtos complementares autorizados.

No caso da vinificação a seco, os vinhos poderão acidificar-se com sulfato de cálcio, dentro dos limites impostos pelo quadro legislativo em vigor.

5.2.   Rendimentos máximos

1.

11 428 quilogramas de uvas por hectare.

6.   Área geográfica delimitada

A área delimitada dos vinhos protegidos pela denominação de origem «Jerez-Xérès-Sherry» é constituída pelos terrenos situados nos municípios de Jerez de la Frontera, El Puerto de Santa María, Sanlúcar de Barrameda, Trebujena, Chipiona, Rota, Puerto Real, Chiclana de la Frontera, Lebrija e San José del Valle, no perímetro da área delimitada, a leste pelo meridiano de Greenwich 5o 49′ oeste e a norte pelo paralelo 36o 58′ norte.

Os «pagos» (extensões de terreno) reconhecidos como unidades geográficas mais pequenas, bem como os seus limites precisos, podem ser consultados no seguinte endereço: https://www.sherry.wine/es/vinos-de-jerez/pagos

7.   Casta(s) de uva de vinho

MOSCATEL-DE-ALEXANDRIA

PALOMINO

PALOMINO FINO - LISTÁN BLANCO

PEDRO XIMÉNEZ

8.   Descrição da(s) relação(ões)

O aparecimento do véu de leveduras (flor) e do sistema de «soleras» tem caráter histórico, mantendo um vínculo estreito com a atividade vitícola secular da região de Jerez. Após a crise da filoxera, selecionaram-se as castas de vide mais bem adaptadas às condições climáticas da zona e às «albarizas» (terras brancas), margas leves com elevada capacidade de retenção da humidade. As práticas culturais desenvolvidas nas vinhas e nas adegas deram origem a vinhos com grande personalidade e diversidade, uns mais jovens, que testemunham claramente do território de origem e outros mais envelhecidos, fortemente influenciados pelas condições ambientais das adegas e pela sua localização particular na zona.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Legislação nacional.

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Para garantir a preservação das características específicas e a qualidade dos vinhos e evitar a eventual deterioração organolética em consequência do transporte para outras zonas, o engarrafamento deve ter obrigatoriamente lugar na área de produção delimitada.

Quadro jurídico:

Legislação nacional.

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem.

Descrição da condição:

A rotulagem dos vinhos protegidos deve cumprir o disposto na legislação aplicável e no anexo 3 do caderno de especificações, tanto no que respeita às menções de caráter obrigatórios como às menções facultativas.

As garrafas devem ostentar os selos de qualidade emitidos pelo Conselho Regulador ou contrarrótulos com um sinal distintivo e um código alfanumérico de identificação, de acordo com as normas definidas pelo mesmo conselho. Menção facultativa da unidade geográfica maior: «Andalucía»

Hiperligação para o caderno de especificações

https://lajunta.es/3vpji

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(3)  JO L 149 de 7.6.2019, p. 1.

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