# Jornal Oficial C 85/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 85 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano7 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 85

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano7 de março de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 85/01 | Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal | 1 |
| 2023/C 85/02 | Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS e dos gabinetes nacionais Sirene | 299 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 85/01

Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

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2023/C 85/02

Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS e dos gabinetes nacionais Sirene

299

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/1 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/1

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Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(2023/C 85/01)

BASE JURÍDICA

O artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o artigo 56.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exigem que os Estados-Membros comuniquem à EU-LISA uma lista das respetivas autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS nos termos dos referidos instrumentos jurídicos, bem como quaisquer alterações da referida lista. A lista deve especificar, para cada autoridade, i) os dados que esta pode pesquisar; e ii) para que finalidades.

Anualmente, a eu-LISA publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar os dados no SIS.

A presente lista consolidada baseia-se em informações comunicadas pelos Estados-Membros até 31 de agosto de 2022.

BÉLGICA

Geïntegreerde politie — Police Intégrée

Polícia Federal e local

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Dienst Vreemdelingenzaken — Office des Etrangers

Serviço de Imigração

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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FOD Financiën Douane en Accijnzen — SPF Finances Douanes et Accises

Autoridades Aduaneiras

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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

FOD Mobiliteit — SPF Mobilité

Serviço Público Federal da Mobilidade

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FOD Buitenlandse Zaken — Service Public Fédéral Affaires Etrangères

Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

n/a

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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BULGÁRIA

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «БОРБА С ОРГАНИЗИРАНАТА ПРЕСТЪПНОСТ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral de Combate ao Crime Organizado — Ministério do Interior

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «НАЦИОНАЛНА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Polícia Nacional — Ministério do Interior

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ЖАНДАРМЕРИЯ, СПЕЦИАЛНИ ОПЕРАЦИИ И БОРБА С ТЕРОРИЗМА» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Gendarmaria, Operações Especiais e da Luta contra o Terrorismo — Ministério do Interior

НАЦИОНАЛЕН ИНСТИТУТ ПО КРИМИНАЛИСТИКА — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Instituto Nacional Forense — Ministério do Interior

РЕГИОНАЛНИ ДИРЕКЦИИ — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direções Regionais do Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X (3) |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X (3) |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X (3) | | X (4) |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X (3)

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X (3)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (3)

X (4)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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n/a

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n/a

n/a

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ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАНИЧНА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Polícia Fronteiriça — Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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ДИРЕКЦИЯ МЕЖДУНАРОДНО ОПЕРАТИВНО СЪТРУДНИЧЕСТВО — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

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ДИРЕКЦИЯ «МИГРАЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção da Migração — Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (5) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (5)

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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ДИРЕКЦИЯ БЪЛГАРСКИ ДОКУМЕНТИ ЗА САМОЛИЧНОСТ — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção de Documentos de Identidade Búlgara — Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (6) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (7) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (6)

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (7)

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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НАЦИОНАЛНО ЗВЕНО ЗА ПОЛУЧАВАНЕ И ОБРАБОТВАНЕ НА РЕЗЕРВАЦИОННИ ДАННИ НА ПЪТНИЦИТЕ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ, ПРЕВОЗВАНИ ПО ВЪЗДУХ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidade Nacional de receção e tratamento de dados de reserva de passageiros na Bulgária — Agência Estatal «Segurança Nacional»

СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ИЗПЪЛНЯВАЩИ ФУНКЦИИ ПО ПРЕДОТВРАТЯВАНЕ И РАЗКРИВАНЕ НА ТЕРОРИСТИЧНИ ИЛИ ДРУГИ ТЕЖКИ ПРЕСТЪПЛЕНИЯ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidades Estruturais, que implementam funções de prevenção e deteção de terrorismo e outra criminalidade grave — Agência Estatal «Segurança Nacional»

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ОСЪЩЕСТВЯВАЩИ КОНТРОЛНА ДЕЙНОСТ ВЪВ ВРЪЗКА С ПРЕБИВАВАНЕТО НА ЧУЖДЕНЦИ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidades Estruturais, que implementam o controlo sobre a residência de estrangeiros na Bulgária — Agência Estatal «Segurança Nacional».

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (8) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (8)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

СЛУЖБА «ВОЕННА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ОТБРАНАТА

Polícia Militar — Ministério da Defesa

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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ДИПЛОМАТИЧЕСКИ И КОНСУЛСКИ ПРЕДСТАВИТЕЛСТВА — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ

Gabinetes Diplomáticos e Consulados — Ministério dos Negócios Estrangeiros

НАЦИОНАЛЕН ВИЗОВ ЦЕНТЪР — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ, Centro Nacional de Vistos — Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (9) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (9)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ ЗА БЕЖАНЦИТЕ — МИНИСТЕРСКИ СЪВЕТ

Agência Estatal para os Refugiados — Conselho de Ministros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (10) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

X (10)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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ОРГАНИ НА СЪДЕБНАТА ВЛАСТ — НАКАЗАТЕЛЕН СЪД, НАБЛЮДАВАЩ ПРОКУРОР, ВОДЕЩ РАЗСЛЕДВАНЕТО СЛЕДОВАТЕЛ (11)

Autoridades Judiciárias — Tribunal Penal, Procurador, Juiz de Instrução

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

МИНИСТЕРСТВО НА ПРАВОСЪДИЕТО (12)

Ministério da Justiça

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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АГЕНЦИЯ МИТНИЦИ — МИНИСТЕРСТВО НА ФИНАНСИТЕ

Agência Aduaneira — Ministério das Finanças

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

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ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ «МОРСКА АДМИНИСТРАЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

Agência de Execução «Administração Marítima» — Ministério dos Transportes

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАЖДАНСКА ВЪЗДУХОПЛАВАТЕЛНА АДМИНИСТРАЦИЯ»- МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

Direção-Geral «Administração da Aviação Civil» — Ministério dos Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X (13) | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X (13)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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CHÉQUIA

Policie ČR

Polícia da Chéquia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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X

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X

X

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X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

n/a

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X

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Celní správa

Administração aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

Ministério do Interior, Departamento de Asilo e Política de Migração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Generální inspekce bezpečnostních sborů

Inspeção-Geral das Forças de Segurança

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

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X

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

n/a

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n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Obecní úřady provádějící registraci motorových vozidel

Gabinetes Municipais que efetuam o registo de veículos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

Ministerstvo dopravy ČR, Státní plavební správa

Ministério dos Transportes, Autoridade Estatal de Navegação

Ministerstvo dopravy ČR, Úřad pro civilní letectví

Ministério dos Transportes, Autoridade da Aviação Civil

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

DINAMARCA

Rigspolitiet

Polícia Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | X | X | X | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

X

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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X

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X

X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

n/a

n/a

X

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X

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

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n/a

n/a

n/a

Toldstyrelsen

Autoridades Aduaneiras Dinamarquesas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Udlændinge og Integrationsministeriet

Ministério da Imigração e Integração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Udenrigsministeriet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

ALEMANHA

Bundeskriminalamt (BKA)

Departamento da Polícia Judiciária Federal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizeidienststellen der Länder

Departamentos de Polícia dos Länder (Estados Federados)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundespolizeipräsidium

Sede da Polícia Federal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Bundespolizeidirektionen

Serviços regionais da Polícia Federal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Polizei beim Deutschen Bundestag

Polícia do Parlamento alemão

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Zollkriminalamt (ZKA)

Serviço de Investigação Penal Aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Zollfahndungsdienstellen

Serviços de Investigação Aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

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n/a

n/a

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Hauptzollämter

Serviços Aduaneiros Principais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ausländerbehörden der Länder

Serviços de Imigração dos Länder (Estados Federados)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (BAMF)

Departamento Federal para a Migração e os Refugiados

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Bundesverwaltungsamt (BVA)

Departamento Federal de Administração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Auslandsvertretungen

Serviços de Representação no Estrangeiro

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

Auswärtiges Amt

Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Bundesamt für Auswärtige Angelegenheiten (BfAA)

Serviço Federal dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerien der obersten Bundes- und Landesbehörden

Ministérios das Autoridades Supremas Federais e Locais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Justizbehörden — Generalbundesanwalt

Autoridades judiciais — Procurador-Geral da República

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Justizbehörden — Staatsanwaltschaften

Autoridades judiciais — Autoridades competentes para o exercício da ação penal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Kraftfahrt-Bundesamt (KBA)

Serviço Federal dos Transportes Rodoviários, Registo de veículos e Cartas de condução

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Kraftfahrzeugzulassungsstellen

Serviços de Registo de Veículos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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Zulassungsstellen für Wasserfahrzeuge und -motoren

Serviços de Registo de Barcos e Motores de Barcos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Zulassungsstellen für Luftfahrzeuge und -motoren

Serviços de Registo de Aeronaves e Motores de Aeronaves

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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n/a

Zulassungsstellen für Schusswaffen

Serviços de Registo de Armas de Fogo

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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ESTÓNIA

Politsei- ja Piirivalveamet

Polícia da Estónia e Conselho da Guarda Fronteiriça

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Kaitsepolitseiamet

Serviço de Segurança Interna da Estónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Maksu- ja Tolliamet

Conselho Fiscal e Aduaneiro da Estónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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X

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Rahapesu Andmebüroo

Unidade de Informação Financeira da Estónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokuratuur

Serviço do Ministério Público

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Transpordiamet

Administração de Transportes da Estónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Justiitsministeeriumi vanglate osakond ja vanglad

Departamento das Prisões do Ministério da Justiça e das prisões

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

IRLANDA

An Garda Síochána

Serviço Nacional de Polícia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço de Imigração

Unidade de Gestão das Fronteiras

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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GRÉCIA

Ελληνική Αστυνομία

Polícia Helénica

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | X | X | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Λιμενικό Σώμα — Ελληνική Ακτοφυλακή

Guarda Costeira Helénica

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Τελωνειακή Υπηρεσία

Serviço Aduaneiro Helénico

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Υπουργείο Εξωτερικών / ΠροξενικέςΑρχές

Ministério dos Negócios Estrangeiros / Autoridades consulares

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές

Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos / Autoridades Judiciárias

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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n/a

X

n/a

n/a

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n/a

Υπουργείο Υποδομών και Μεταφορών

Ministério das Infraestruturas e dos Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

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Υπηρεσία Ασύλου

Serviço de asilo

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης

Serviço de Identificação e Acolhimento

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Υπουργείο Εσωτερικών

Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

X

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n/a

n/a

X

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n/a

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n/a

Πυροσβεστικό Σώμα Ελλάδος

Serviço Aduaneiro Helénico

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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ESPANHA

Policía Nacional

Polícia Nacional: — Polícia Judiciária, — Emissão de autorizações de residência, — Ordem e segurança públicas, — Controlos de entrada e saída, — Emissão de vistos na fronteira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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n/a

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X

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

X

n/a

X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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X

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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n/a

Guardia Civil

Guarda Civil: — Polícia criminal, — Segurança pública, — Alfândega

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | X (14) | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Policía Autonómica

Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: — Polícia criminal, — Segurança pública

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | X (15) | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Policía Local

Polícia local: — Segurança pública

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (16) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X (16)

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X (16)

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (16)

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (16)

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (16)

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (16)

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (16)

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

Departamento de vigilância aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X (17) | n/a | X (17) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X (17) | n/a | X (17) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (17)

n/a

X (17)

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (17)

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X (17)

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Autoridades Judiciales

Autoridades Judiciárias, Juízes de Instrução

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | X (18) | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (18) | n/a | X (18) | n/a | X(1) (18) | n/a | X (18) | n/a | n/a | | n/a | X (18) | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

X (18)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X(1) (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerio de Asuntos Exteriores y Cooperación

Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Departamento de Assuntos Consulares, — Missões diplomáticas e postos consulares

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X (19) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X (19) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X (19) | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (19)

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (19)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (19)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Dirección General de Tráfico

Departamento de Tráfico

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X (20) | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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X (20)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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n/a

n/a

Cuerpo General de la Policía Canaria

Polícia local: — Segurança pública

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X (21) | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X (21)

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (21)

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (21)

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (21)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (21)

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (21)

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FRANÇA

Serviço

Direction générale de la police nationale / Direção-Geral da Polícia Nacional

Direction générale de la sécurité intérieure / Direção-Geral da Segurança Interna

Direction générale de la gendarmerie nationale / Direção-Geral da Gendarmaria Nacional

Préfecture de Police / Prefeitura de Polícia

Direction des libertés publiques et des affaires juridiques / Direção das Liberdades Públicas e Assuntos Jurídicos

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Organismes chargés de faire respecter la loi / Serviços responsáveis pela aplicação da lei

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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X

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X

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Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) / Direção-Geral da Polícia Nacional (Direção Central da Polícia de Fronteiras)

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Police des frontières / Polícia de Fronteiras

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

n/a

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

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n/a

n/a

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Autorités chargées des contrôles douaniers / Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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n/a

X

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X

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n/a

n/a

n/a

Juges et magistrats de l'ordre judiciaire / Juízes e magistrados do poder judicial

Autorités nationales judiciaires / Autoridades judiciárias nacionais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministère des Affaires étrangères / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministère de l’intérieur / Ministério do Interior

Direction générale des étrangers en France / Direção-Geral dos Estrangeiros em França

Autorités chargées de la délivrance des visas, autorités centrales chargées de l'examen des demandes de visa et autorités chargées de la délivrance des titres de séjour / Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Préfectures / Circunscrições administrativas

Services chargés de la délivrance des certificats d'immatriculation des véhicules / Serviços responsáveis pela emissão de certificados de matrícula de veículos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

CROÁCIA

Ministarstvo unutarnjih poslova

Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (22)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo financija — Carinska uprava

Ministério das Finanças- Administração Aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo pravosuđa i uprave

Ministério da Justiça e da Administração Pública (23)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Državno odvjetništvo Republike Hrvatske

Procuradoria do Estado da República da Croácia (24)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

X

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Centar za vozila Hrvatske (CVH)

Centro de Veículos da Croácia (CVH)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture

Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

Agência da Aviação Civil Croata (25)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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ITÁLIA

Polizia di Stato

Polícia Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | a determinar | n/a | X | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | a determinar |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | a determinar |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | X | X | a determinar | a determinar |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

a determinar

n/a

a determinar

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

a determinar

n/a

X

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

a determinar

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

a determinar

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

X

X

a determinar

a determinar

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizia di Stato, Arma dei Carabinieri, Polizia Penitenziaria, Guardia di Finanza

Polícia Nacional, Corpo de Carabinieri, Polícia Prisional, Corpo de Polícia Financeira

| – Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | a determinar | n/a | a determinar | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | a determinar |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | n/a | n/a | n/a | a determinar |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | a determinar | n/a | X | X | X | a determinar | a determinar |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | a determinar | n/a | a determinar | n/a | n/a | n/a | n/a |

– Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

a determinar

n/a

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n/a

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n/a

a determinar

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a determinar

n/a

a determinar

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n/a

a determinar

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

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a determinar

n/a

a determinar

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n/a

a determinar

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

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a determinar

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

n/a

n/a

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a determinar

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

a determinar

n/a

X

X

X

a determinar

a determinar

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

a determinar

n/a

n/a

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n/a

a determinar

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas — Postos consulares

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b),do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | a determinar | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (26) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b),do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

a determinar

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (26)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o2, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X (27) | a determinar | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (27)

a determinar

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizia locale/ Vigili Urbani

Polícia Local/Municipal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X (28) | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (28)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

LETÓNIA

Valsts policija

Polícia Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts robežsardze

Guarda Fronteiriça do Estado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts drošības dienests

Serviço de Segurança do Estado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Pašvaldības policija

Polícia Municipal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Militārā policija

Polícia Militar

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts ieņēmumu dienests

Serviço de Finanças do Estado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

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n/a

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Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

Gabinete de Prevenção e Combate à Corrupção

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Ieslodzījuma vietu pārvalde

Administração Penitenciária da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokuratūras struktūrvienības

Serviços do Ministério Público

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Tiesas

Tribunais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Satversmes aizsardzības birojs

Gabinete de Proteção da Constituição da República da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Militārās izlūkošanas un drošības dienests

Serviço de Inteligência e Segurança Militar

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Iekšējās drošības birojs

Gabinete de Segurança Interna

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

n/a

X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Ceļu satiksmes drošības direkcija

Direção de Segurança Rodoviária

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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n/a

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n/a

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Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

Agência Estatal de Supervisão Técnica

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

Gabinete da Cidadania e dos Assuntos Migratórios da República da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Latvijas Jūras administrācija

Administração Marítima da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Valsts aģentūra «Civilās aviācijas aģentūra»

Agência Estatal «Agência da Aviação Civil» da República da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Nacionālo bruņoto spēku Jūras spēki

Marinha das Forças Armadas Nacionais da Letónia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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LITUÂNIA

Policijos įstaigos

Autoridades policiais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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X

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n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Valstybės sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Muitinės kriminalinė tarnyba

Serviço de Delitos Aduaneiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Teritorinės muitinės įstaigos

Autoridades Aduaneiras Territoriais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra ir teritorinės prokuratūros

Procuradoria-Geral da República da Lituânia e Procuradorias Regionais/Distritais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Lietuvos teismai

Tribunais da Lituânia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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X

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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X

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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X

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija ir Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e representações diplomáticas e consulares da República da Lituânia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

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Valstybės saugumo departamentas

Departamento de Segurança do Estado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Valstybės įmonė «Regitra»

Empresa Estatal Regitra (Registo de Veículos)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Lietuvos transporto saugos administracija

Administração Lituana de Segurança dos Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Valstybės įmonė «Žemės ūkio informacijos ir kaimo verslo centras»

Empresa Estatal Centro de Informação Agrícola e de Empresas Rurais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Viešoji įstaiga «Transporto kompetencijų agentūra»

Organismo do Setor Público Agência de Competência em Matéria de Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

Departamento de Bombeiros e Salvamento sob a tutela do Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

n/a

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n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Lietuvos kariuomenės Karo policija

Polícia Militar das Forças Armadas Lituanas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

Serviço Especial de Investigação da República da Lituânia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos

Departamento Prisional sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos

Segundo Departamento de Investigação sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

LUXEMBURGO

Police grand-ducale

Polícia do Grão-Ducado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

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n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

n/a

n/a

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Ministère des Finances — Administration des Douanes et Accises

Ministério das Finanças — Administração Aduaneira e de Impostos Especiais de Consumo

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Ministère des affaires étrangères et européennes — Direction de l’immigration

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus — Direção da Imigração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Ministère des affaires étrangères et européennes — Bureau des passeports, visas et légalisation

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus — Serviço de Passaportes, Vistos e Legalização

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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n/a

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n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Ministère de la Mobilité et des Travaux publics — Société Nationale de Circulation Automobile

Ministério da Mobilidade e Obras Públicas — Sociedade Nacional de Tráfego Automóvel

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Ministère de la Mobilité et des Travaux publics — Direction de l’aviation civile

Ministério da Mobilidade e Obras Públicas — Direção da Aviação Civil

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère de la Justice — Service Armes et Gardiennage

Ministério da Justiça — Serviço de Armas e Segurança

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Ministère de la justice — Service de l’indigénat

Ministério da Justiça — Serviço da Nacionalidade Luxemburguesa

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Ministère de l’Economie — Commissariat aux affaires maritimes

Ministério da Economia — Comissário para os assuntos marítimos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère d’Etat — Service de renseignement

Ministério de Estado — Serviço de Informações

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère public — Parquets

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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HUNGRIA

Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

Tribunais Criminais e Serviços do Ministério Público

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Rendőrség

Polícia Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Nemzeti Adó- és Vámhivatal

Administração Fiscal e Aduaneira Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Terrorelhárítási Központ

Centro de Luta contra o Terrorismo

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Direção-Geral Nacional de Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Konzuli szolgálat

Consulados

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Budapest Főváros Kormányhivatala

Gabinete do Governo da Capital de Budapeste

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

n/a

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Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)

Autoridade de Registo de Veículos (Ministério do Interior)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Országos Közúti és Hajózási Hatósági Főosztály (Budapest Főváros Kormányhivatala)

Departamento da Autoridade Nacional de Estradas e Navegação (Gabinete do Governo da Capital de Budapeste)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Légiügyi Felügyeleti Hatósági Főosztály (Technológiai és Ipari Minisztérium)

Departamento de Supervisão da Aviação (Ministério da Tecnologia e Indústria)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Nemzeti Információs Központ

Centro Nacional de Informação

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Alkotmányvédelmi Hivatal

Gabinete de Proteção da Constituição

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Nemzeti Védelmi Szolgálat

Serviço Nacional de Proteção

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

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n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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MALTA

Pulizija ta' Malta

Polícia de Malta (por direito próprio e em nome do Departamento Aduaneiro, Transportes de Malta, autoridades judiciárias e Autoridades Nacionais de Emissão de Vistos/Autorizações de Residência)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Ministeru għall-Affarijiet Barranin u Ewropej u l-Kummerċ

MFET — Ministério dos Negócios Estrangeiros, Europeus e do Comércio

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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n/a

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n/a

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Awtorità tat-trasport

Transportes de Malta

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

PAÍSES BAIXOS

De Nationale Politie -Regionale eenheden, — Landelijke eenheid, — Bijzondere opsporingsdiensten

Polícia Nacional dos Países Baixos — Unidades Regionais, — Unidade Central, — Serviços Especiais de Investigação

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Koninklijke Marechaussee

Polícia Militar Real dos Países Baixos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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n/a

Immigratie- en Naturalisatiedienst

Serviço de Imigração e Naturalização

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Douane

Administração Fiscal e Aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Belastingdienst/FIOD

Autoridades Fiscais/Serviço de Informação e Investigação Fiscal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Inspectie Leefomgeving en Transport/ Inlichtingen en Opsporingsdienst

Inspeção do Ambiente e Transportes/Serviço de Inteligência e Investigação

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Nederlandse arbeidsinspectie

Inspeção do Trabalho dos Países Baixos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Dienst Terugkeer en Vertrek

Serviço de Repatriamento e Saída

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

RDW te Veendam

Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)

Unidade de Informação de Passageiros dos Países Baixos (PIU-NL)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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ÁUSTRIA

Polizeibehörden

Serviços responsáveis pela aplicação da lei (Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais da Polícia, Prefeituras e Municípios das cidades de Krems, Waidhofen an der Ybbs)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Grenzbehörden

Autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços (Ministério Federal do Interior e Direções Provinciais de Polícia)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

Zollbehörden

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (Ministério Federal das Finanças)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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Visabehörden

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de visto (Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, Direções Provinciais de Polícia, missões e postos austríacos no estrangeiro)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Einwanderungsbehörden

Autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência (Gabinete Federal para as Questões de Estrangeiros e Asilo, Gabinetes Governamentais Regionais (para chefe do Governo Regional), Prefeituras (Autoridades Administrativas) de cidades com estatuto autónomo)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Justizbehörden

Autoridades judiciárias (Ministério da Justiça Federal, Procuradores Públicos, Tribunais Criminais, Prisões)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Zulassungsbehörden-/stellen

Serviços responsáveis pela emissão de certificados de registo automóvel (Gabinetes do Governo Regional (para o chefe do Governo Regional), Prefeituras (Autoridades Administrativas) de cidades com estatuto de autonomia)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | X | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Staatsbürgerschaftsbehörden

Autoridades nacionais competentes responsáveis pela naturalização, para efeitos de análise de um pedido de naturalização (Governos Provinciais da Áustria)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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X

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n/a

n/a

n/a

Terrorismusbehörden

Autoridades nacionais competentes responsáveis pela proteção do Estado e Serviço de Informações (Direção do Serviço de Proteção e Informações do Estado, agências provinciais para a proteção do Estado e luta contra o terrorismo)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

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n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

X

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n/a

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POLÓNIA

Sąd

Tribunal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokurator

Procuradoria

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Straż Graniczna

Guarda de Fronteira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

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X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Policja

Polícia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

Agência de Segurança Interna

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Agencja Wywiadu

Agência de Informações Externas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Żandarmeria Wojskowa

Polícia Militar

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Centralne Biuro Antykorupcyjne

Serviço Central de Combate à Corrupção

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Służba Celno-Skarbowa

Serviço Aduaneiro e Fiscal

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Służba Ochrony Państwa

Serviço de Proteção do Estado

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

Ministro da Administração Interna

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców

Diretor do Serviço de Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Wojewoda

Voivoda

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Wojewoda mazowiecki

Voivoda de Mazóvia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Minister Spraw Zagranicznych

Ministro dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Kontrwywiadu Wojskowego

Serviço de Contra-Espionagem Militar

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Wywiadu Wojskowego

Serviço de Informações Militares

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Konsul

Cônsul

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Naczelnik Urzędu Skarbowego

Chefe do Serviço de Impostos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Prezes Urzędu Lotnictwa Cywilnego

Presidente da Autoridade de Aviação Civil

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

PORTUGAL

Ministério da Administração Interna — Guarda Nacional Republicana

Ministério do Interior — Guarda Nacional Republicana

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministério da Administração Interna — Polícia de Segurança Pública

Ministério do Interior — Polícia de Segurança Pública

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Justiça — Polícia Judiciária

Ministério da Justiça –Polícia Judiciária

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Administração Interna — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Ministério do Interior — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Defesa — Polícia Marítima

Ministério da Defesa — Polícia Marítima

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministério das Infraestruturas e Habitação — Autoridade Nacional de Aviação Civil

Ministério das Infraestruturas e Habitação — Autoridade Nacional de Aviação Civil

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

Ministério das Finanças — Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério das Finanças — Autoridade Tributária e Aduaneira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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n/a

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério das Infraestruturas e Habitação — Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Ministério das Infraestruturas e Habitação — Instituto da Mobilidade e dos Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Autoridades Judiciárias Competentes

Autoridades Judiciárias Competentes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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ROMÉNIA

MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Polícia da Roménia (29)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA DE FRONTIERĂ ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Polícia de Fronteiras da Roménia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, INSPECTORATUL GENERAL PENTRU IMIGRĂRI

Ministério dos Assuntos Internos, Inspeção-Geral da Imigração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA GENERALĂ DE PROTECȚIE INTERNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Direção-Geral da Proteção Interna

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, JANDARMERIA ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Gendarmaria da Roménia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA REGIM PERMISE DE CONDUCERE ȘI ÎNMATRICULARE A VEHICULELOR

Ministério do Interior, Direção de Cartas de Condução e Registo de Veículos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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MINISTERUL AFACERILOR EXTERNE

Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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MINISTERUL TRANSPORTURILOR ȘI INFRASTRUCTURII, AUTORITATEA AERONAUTICĂ CIVILĂ ROMÂNĂ și AUTORITATEA NAVALĂ ROMÂNĂ

Ministério dos Transportes e Infraestruturas, Autoridade Aeronáutica Civil da Roménia e Autoridade Naval da Roménia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL FINANȚELOR PUBLICE, AUTORITATEA VAMALĂ ROMÂNĂ

Ministério das Finanças Públicas, Autoridade Aduaneira da Roménia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL JUSTIȚIEI, INSTANȚE JUDECĂTOREȘTI

Ministério da Justiça, Tribunais

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL JUSTIȚIEI, AGENȚIA NAȚIONALĂ DE ADMINISTRARE A BUNURILOR INDISPONIBILIZATE

Ministério da Justiça, Agência Nacional de Gestão dos Bens Apreendidos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL JUSTIȚIEI, AUTORITATEA NAȚIONALĂ PENTRU CETĂȚENIE

Ministério da Justiça, Autoridade Nacional para a Cidadania

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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MINISTERUL PUBLIC, PARCHETUL DE PE LÂNGĂ ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE

Ministério Público, Procuradoria do Ministério Público adstrita ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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ESLOVÉNIA

Ministrstvo za notranje zadeve, Policija

Ministério do Interior, Policia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za migracije

Ministério do Interior, Direção da Migração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministrstvo za zunanje zadeve — ambasade in konzularna predstavništva

Ministério dos Negócios Estrangeiros– Embaixadas e Consulados

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Finančna uprava Republike Slovenije

Administração Financeira — Serviços Aduaneiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravne notranje zadeve — organi za registracijo vozil

Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Autoridades de Registo Automóvel

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravne notranje zadeve — organi za registracijo orožja

Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Autoridades de Registo de Armas de Fogo

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Ministrstvo za infrastrukturo, Uprava RS za pomorstvo — organi za registracijo plovil

Ministério das Infraestruturas, Administração Marítima da Eslovénia, Autoridades de Registo de Barcos

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Javna agencija za civilno letalstvo Republike Slovenije — organi za registracijo zrakoplovov

Agência da Aviação Civil da República da Eslovénia, Autoridades de Registo de Aeronaves

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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ESLOVÁQUIA

Ministerstvo vnútra

Ministério do Interior

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | X | X | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerstvo financií — Kriminálny úrad Finančnej správy

Ministério das Finanças — Serviço Penal da Administração Financeira

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

n/a

Ministerstvo dopravy a výstavby

Ministério dos Transportes e Construção

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Dopravný úrad

Autoridade de Transportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

FINLÂNDIA

Poliisi

Polícia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

Rajavartiolaitos

Guarda de fronteiras da Finlândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

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X

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X

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Tulli

Autoridades Aduaneiras

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

n/a

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X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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Maahanmuuttovirasto

Serviço de Imigração da Finlândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Hätäkeskuslaitos

Agência do Centro de Resposta a Emergências

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | X | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Suojelupoliisi

Serviço de Informações de Segurança da Finlândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Puolustusvoimat

Forças de Defesa da Finlândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Liikenne- ja viestintävirasto

Agência de Transportes e Comunicações da Finlândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

Syyttäjälaitos

Procuradoria-Geral Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

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n/a

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Ulkoministeriö / Diplomaattiset edustustot ja konsuliedustustot

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia / Missões Diplomáticas e Missões Consulares

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

SUÉCIA

Polismyndigheten

Autoridade Policial da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

n/a

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n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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Migrationsverket

Agência para as Migrações da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Transportstyrelsen

Agência de Transportes da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Tullverket

Autoridades Aduaneiras da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

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X

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X

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Kustbevakningen

Guarda Costeira da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Säkerhetspolisen

Polícia de Segurança da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

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X

n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Skatteverket

Autoridade Tributária da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Ambassader och Konsulat

Embaixadas e Consulados da Suécia (autoridades emissoras de vistos)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Regeringskansliet

Gabinetes do Governo da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

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n/a

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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X

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Åklagarmyndigheten

Procuradoria-Geral da Suécia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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SUÍÇA

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol)

| — | Bureau SIRENE |
| --- | --- |

—

Bureau SIRENE

| — | Service responsable du RIPOL |
| --- | --- |

—

Service responsable du RIPOL

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

| — | services chargés de la correspondance Interpol |
| --- | --- |

—

services chargés de la correspondance Interpol

| — | Centrale d’engagement |
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—

Centrale d’engagement

| — | La Division Droit |
| --- | --- |

—

La Division Droit

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

| — | Police judiciaire fédérale |
| --- | --- |

—

Police judiciaire fédérale

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

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X

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

| — | les services chargés du traitement des données signalétiques biométriques (uniquement contrôle de qualité des données dactyloscopiques) |
| --- | --- |

—

les services chargés du traitement des données signalétiques biométriques (uniquement contrôle de qualité des données dactyloscopiques)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol): le domaine Documents d’identité

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X (30) | n/a | X (30) | n/a | X (30) | n/a | X (30) | n/a | X (30) | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

| — | Office central des armes |
| --- | --- |

—

Office central des armes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X (31) |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X (31) |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (31)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (31)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviços de Armas dos Cantões

Offices cantonauxdes armes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X (32) |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X (32) |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (32)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (32)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Na Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos: Divisão de Controlo de Armas e Política de Controlo de Armas

Auprès du Secrétariat d’État à l’économie: le secteur Maîtrise des armements et politique de la maîtrise des armements

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | X (33) |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | X (33) |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (33)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (33)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

| — | Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent |
| --- | --- |

—

Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

| — | le service responsable de l’échange d’informations policières au niveau international lors de manifestations sportives |
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—

le service responsable de l’échange d’informations policières au niveau international lors de manifestations sportives

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Polícia Cantonal e Outras Autoridades Responsáveis pelas Ações Penais

Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

| — | La division principale Antifraude douanière |
| --- | --- |

—

La division principale Antifraude douanière

| — | L’inspection de douane des aéroports suisses (BE, BS, ZH) |
| --- | --- |

—

L’inspection de douane des aéroports suisses (BE, BS, ZH)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

| — | Les services douaniers |
| --- | --- |

—

Les services douaniers

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

| — | Corps des gardes- frontières |
| --- | --- |

—

Corps des gardes- frontières

| — | Border Guard |
| --- | --- |

—

Border Guard

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Secretaria de Estado para a Migração

Secrétariat d’Etat aux migrations SEM

| — | Domaine de direction Immigration et intégration |
| --- | --- |

—

Domaine de direction Immigration et intégration

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (34) | n/a | n/a | X (34) | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (34)

n/a

n/a

X (34)

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Autoridades Cantonais de Migração

Autorités cantonales compétentes pour examiner les demandes de naturalisation

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X (35) | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (35)

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Gabinete do Procurador-Geral da Suíça

Le Ministère public de la Confédération

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal da Justiça

Office fédéral de la justice:

| — | Domaine de direction Entraide judiciaire internationale |
| --- | --- |

—

Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Serviço Federal da Justiça

Office fédéral de la justice:

| — | L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants |
| --- | --- |

—

L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamentos de Licença de Tráfego Rodoviário dos Cantões

Offices de la circulation routière et de la navigation

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X (36) | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (36)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal de Informação

Service de renseignement de la Confédération

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

Representações da Suíça no Estrangeiro

Représentations suisses à l’étranger

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (37) | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (37)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Gabinete Federal da Aviação Civil

L’Office fédéral de l’aviation civile

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | X (38) | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X (38)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

ISLÂNDIA

Lögreglan

Autoridade policial

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | X | X | X | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Landamæravarsla

Divisão de Fronteiras (esta divisão é uma unidade/divisão separada com Autoridade Policial)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Landhelgisgæslan

Autoridade da Guarda Costeira da Islândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

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X

n/a

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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n/a

n/a

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Tollurinn

Autoridade das Finanças e Aduaneira da Islândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

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n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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Útlendingastofnun

Direção da Imigração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Samgöngustofa

Autoridade de Transportes da Islândia

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | X | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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Ríkissaksóknari

Procurador da República

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

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X

n/a

X

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

n/a

n/a

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X

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X

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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LISTENSTAINE

Landespolizei

Polícia Nacional

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Ausländer- und Passamt

Serviço de Migração e Passaportes

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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X

X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Amt für Strassenverkehr

Serviço Nacional de Estradas

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

NORUEGA

Polícia Nacional e Procuradoria

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | n/a | X |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | X | n/a | n/a | X | n/a | X | | | | X |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | X (39) | n/a | X (39) | n/a | X (39) | n/a | X (39) | n/a | X (39) | n/a | n/a | X (39) | n/a | X (39) | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

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X

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

X

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X

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

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X

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X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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X

n/a

X

n/a

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (39)

n/a

X (39)

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X (39)

n/a

X (39)

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X (39)

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X (39)

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Utlendingsdirektoratet

Direção da Imigração da Noruega

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
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| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | X (40) | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (40)

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (40)

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X (40)

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (40)

n/a

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X (40)

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (40)

n/a

n/a

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X (40)

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (40)

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (40)

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Utlendingsnemnda

Organismo de Recursos em Matéria de Imigração

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | X | X | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
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| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | X (41) | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | X (41) | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

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X

n/a

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X (41)

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X (41)

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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X (41)

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

n/a

n/a

X (41)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Utenriksdepartementet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | N/D | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | X | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | X | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

N/D

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Statens vegvesen

Administração das Estradas Públicas da Noruega

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | X | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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n/a

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n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Tolletaten

Autoridades Aduaneiras da Noruega (42)

| Categoria de indicação | Finalidade do acesso referido no... |
| --- | --- |
| Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861 | Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862 |
| Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | N/D | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861 | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | |
| Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | | | | |
| Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862 | n/a | | n/a | X | n/a | | n/a | | n/a | | n/a | n/a | | n/a | | n/a | n/a | n/a | n/a |

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

N/D

n/a

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

n/a

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n/a

n/a

n/a

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1862, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

(3)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), m) e p) — Autoridades policiais de tráfico no Ministério do Interior.

(4)  Pessoas artigo 26.o, artigo 36.o e objetos artigo 38.o, n.o 2, alínea j) — estruturas de controlo de meios perigosos nas direções-gerais e regionais do Ministério do Interior.

(5)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(6)  Pessoas artigo 32.o, n.o 1, alíneas c), d), e).

(7)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(8)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(9)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(10)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(11)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE.

(12)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE.

(13)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas e), f), h), i).

(14)  Apenas consulta.

(15)  Apenas consulta.

(16)  Apenas consulta.

(17)  Apenas consulta.

(18)  Apenas consulta.

(19)  Apenas consulta.

(20)  Apenas consulta.

(21)  Apenas consulta.

(22)  O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus só tem acesso ao artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l),

(23)  O Ministério da Justiça e da Administração Pública não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

(24)  A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

(25)  A Agência Croata de Aviação Civil não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

(26)  A Agência Croata de Aviação Civil não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(27)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m).

(28)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m).

(29)  A nova lei romena que estabelece os direitos de acesso das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no SIS ainda não foi adotada no momento em que são dadas as informações.

(30)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

(31)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(32)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(33)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(34)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

(35)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade.

(36)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com veículos a motor.

(37)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade.

(38)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre aeronaves e motores de aeronaves.

(39)  Embora autorizada a pesquisa no artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862, a funcionalidade técnica da pesquisa direta não está implementada no início da operação, mas está em desenvolvimento.

(40)  O novo acesso para efeitos do acesso referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea d) E no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 não está implementado no início da operação, mas está em desenvolvimento.

(41)  O novo acesso para efeitos do acesso referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea d) E no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 não está implementado no início da operação, mas está em desenvolvimento.

(42)  Acesso para os efeitos referidos no artigo 34.o, n.o 1, alínea b) Regulamento (UE) 2018/1861 e no artigo 44.o, n.o 1, alínea b) Regulamento (UE) 2018/1862 a funcionalidade técnica de pesquisa direta não está implementada no início da operação, mas está em desenvolvimento.

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| 7.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 85/299 |
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7.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 85/299

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Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS e dos gabinetes nacionais Sirene

(2023/C 85/02)

Em conformidade com o disposto nos artigos 7.o comuns ao Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e ao Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), cada Estado-Membro designa uma autoridade (Serviço N.SIS II) que assume a responsabilidade central pelo seu N.SIS II e outra autoridade que esteja operacional 24 horas por dia e sete dias por semana, a qual assegura o intercâmbio e a disponibilidade de informações suplementares (Gabinete SIRENE). Os Estados-Membros comunicam à eu-LISA as coordenadas do seu Serviço N.SIS II e do seu Gabinete SIRENE.

A presente lista consolidada é baseada nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em 31 de agosto de 2022.

BÉLGICA

SIS II

| | Bureau NS-SIS II Police Fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)


  NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

  Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI) | Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A |
| --- | --- | --- |
| 1000 Bruxelles/Brussel |

Bureau NS-SIS II Police Fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)

NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI)

Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A

1000 Bruxelles/Brussel

SIRENE

| | Commission SIRENE Police Fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)


  SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

  Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI) | Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A |
| --- | --- | --- |
| 1050 Bruxelles/Brussel |
| Endereço eletrónico: cgot.perm@police.be |

Commission SIRENE Police Fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)

SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI)

Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A

1050 Bruxelles/Brussel

Endereço eletrónico: cgot.perm@police.be

BULGÁRIA

SIS II

| | Министерство на вътрешните работи

  Direção de Sistemas de Comunicação e Informação — Ministério do Interior | 29 Shesti Septemvri Str. |
| --- | --- | --- |
| 1000 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Direção de Sistemas de Comunicação e Informação — Ministério do Interior

29 Shesti Septemvri Str.

1000 Sófia

SIRENE

| | Министерство на вътрешните работи

  Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior | 114b Maria Luiza Blvd. |
| --- | --- | --- |
| 1233 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior

114b Maria Luiza Blvd.

1233 Sófia

CHÉQUIA

SIS II

| | Policejní prezidium České republiky, Odbor informatiky a provozu informačních technologií

  Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Informática e das TI | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| 170 89 Praga 7 |
| PO Box 62/OIPIT |

Policejní prezidium České republiky, Odbor informatiky a provozu informačních technologií

Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Informática e das TI

Strojnická 27

170 89 Praga 7

PO Box 62/OIPIT

SIRENE

| | Policejní prezidium České republiky, Odbor mezinárodní policejní spolupráce

  Diretoria Geral da Polícia da República Checa, Departamento de Cooperação Policial Internacional | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| 170 89 Praga 7 |
| PO Box 62/MPS |

Policejní prezidium České republiky, Odbor mezinárodní policejní spolupráce

Diretoria Geral da Polícia da República Checa, Departamento de Cooperação Policial Internacional

Strojnická 27

170 89 Praga 7

PO Box 62/MPS

DINAMARCA

SIS II

| | Rigspolitiet Koncern IT

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI | Landlystvej 34 |
| --- | --- | --- |
| 2650 Hvidovre |
| Tel. +45 45156300 |
| Endereço eletrónico: schengen@politi.dk |
| Internet: www.politi.dk |

Rigspolitiet Koncern IT

Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI

Landlystvej 34

2650 Hvidovre

Tel. +45 45156300

Endereço eletrónico: schengen@politi.dk

Internet: www.politi.dk

SIRENE

| | Rigspolitiet, Politiområdet, International Kommunikation, ATT: SIRENE-kontoret

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento de Comunicação Internacional, à atenção do Gabinete SIRENE | Ejby Industrivej 125-135 |
| --- | --- | --- |
| DK-2600 Glostrup |
| Endereço postal: Polititorvet 14 |
| DK — 1780 Copenhaga V |
| Tel. +45 45154200 |
| Endereço eletrónico: spoc.ik@politi.dk |
| Internet: www.politi.dk |

Rigspolitiet, Politiområdet, International Kommunikation, ATT: SIRENE-kontoret

Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento de Comunicação Internacional, à atenção do Gabinete SIRENE

Ejby Industrivej 125-135

DK-2600 Glostrup

Endereço postal: Polititorvet 14

DK — 1780 Copenhaga V

Tel. +45 45154200

Endereço eletrónico: spoc.ik@politi.dk

Internet: www.politi.dk

ALEMANHA

SIS II

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | 65173 Wiesbaden |
| --- | --- | --- |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

65173 Wiesbaden

SIRENE

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | SIRENE Deutschland |
| --- | --- | --- |
| 65173 Wiesbaden |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

SIRENE Deutschland

65173 Wiesbaden

ESTÓNIA

SIS II

| | Politsei- ja Piirivalveamet, piirivalveosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet, piirivalveosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão

Tööstuse 52

10416 Tallinn

SIRENE

| | Politsei- ja Piirivalveamet, piirivalveosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão das Fronteiras | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet, piirivalveosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão das Fronteiras

Tööstuse 52

10416 Tallinn

IRLANDA

N.SIS II

| | Serviço NSIS Office | 3.o andar |
| --- | --- | --- |
| Gabinete técnico |
| Garda Headquarters |
| Phoenix Park |
| Dublin 8, D08 HN3X |
| Tel. +353 16662497 / 868282557 |
| Endereço eletrónico: nsis@garda.ie |

Serviço NSIS Office

3.o andar

Gabinete técnico

Garda Headquarters

Phoenix Park

Dublin 8, D08 HN3X

Tel. +353 16662497 / 868282557

Endereço eletrónico: nsis@garda.ie

SIRENE

| | SIRENE Bureau

  Ligação Internacional | Direção-Geral da Polícia |
| --- | --- | --- |
| Phoenix Park |
| Dublin 8, D08 HN3X |
| Tel. +353 16660555 |
| Endereço eletrónico: sirene@garda.ie |

SIRENE Bureau

Ligação Internacional

Direção-Geral da Polícia

Phoenix Park

Dublin 8, D08 HN3X

Tel. +353 16660555

Endereço eletrónico: sirene@garda.ie

GRÉCIA

SIS II

| | Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

  Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 11527 Atenas |
| Endereço eletrónico: nsis2@astynomia.gr |

Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II

P. Kanellopoulou 4

11527 Atenas

Endereço eletrónico: nsis2@astynomia.gr

SIRENE

| | Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα SIRENE

  Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 11527 Atenas |

Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα SIRENE

Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE

P. Kanellopoulou 4

11527 Atenas

ESPANHA

SIS II

| | Subdirección General de Sistemas de Informacion y Comunications para la Seguridad

  Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança | Calle Cabo López Martínez, S/N |
| --- | --- | --- |
| 28048 El Pardo |
| Madrid |
| Tel. +34 915372309 |
| Fax +34 915372355 |
| Endereço eletrónico: ses.ope@interior.es |

Subdirección General de Sistemas de Informacion y Comunications para la Seguridad

Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança

Calle Cabo López Martínez, S/N

28048 El Pardo

Madrid

Tel. +34 915372309

Fax +34 915372355

Endereço eletrónico: ses.ope@interior.es

SIRENE

| | Oficina SIRENE España

  Gabinete SIRENE Espanha | Avenida de Pío XII, 50 |
| --- | --- | --- |
| 28016 Madrid |
| Tel. +34 915823013 |
| Fax +34 915372324 |
| Endereço eletrónico: sirene@ses.mir.es |

Oficina SIRENE España

Gabinete SIRENE Espanha

Avenida de Pío XII, 50

28016 Madrid

Tel. +34 915823013

Fax +34 915372324

Endereço eletrónico: sirene@ses.mir.es

FRANÇA

SIS II

| | Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Endereço eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr |

Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Endereço eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr

SIRENE

| | Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Tel. +33 140978800 |
| Endereço eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr |

Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Tel. +33 140978800

Endereço eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr

CROÁCIA

SIS II

| | Ministarstvo unutarnjih poslova/ Samostalni sektor za informacijske i komunikacijske sustave

  Ministério do Interior/Setor Independente para os Sistemas de Informação e Comunicação | Ulica grada Vukovara 33 |
| --- | --- | --- |
| 10 000 Zagrebe |
| Croácia |
| Tel. +385 16122513 |
| Fax +385 16122050 |
| Endereço eletrónico: hr.nsis.spoc@mup.hr |

Ministarstvo unutarnjih poslova/ Samostalni sektor za informacijske i komunikacijske sustave

Ministério do Interior/Setor Independente para os Sistemas de Informação e Comunicação

Ulica grada Vukovara 33

10 000 Zagrebe

Croácia

Tel. +385 16122513

Fax +385 16122050

Endereço eletrónico: hr.nsis.spoc@mup.hr

SIRENE

| | Ravnateljstvo policije/ Uprava kriminalističke policije/ Sektor općeg kriminaliteta i međunarodne policijske suradnje/ Služba za međunarodnu policijsku suradnju — SIRENE Ured

  Direção-Geral da Polícia/Direção da Polícia Criminal/ Setor de Criminalidade Geral e da Cooperação Policial Internacional/ Departamento de Cooperação Policial Internacional/ Gabinete SIRENE | Ilica 335 |
| --- | --- | --- |
| 10 000 Zagrebe |
| Tel. +385 13788776 |
| Fax +385 13704878 |
| Endereço eletrónico: sirene@mup.hr |

Ravnateljstvo policije/ Uprava kriminalističke policije/ Sektor općeg kriminaliteta i međunarodne policijske suradnje/ Služba za međunarodnu policijsku suradnju — SIRENE Ured

Direção-Geral da Polícia/Direção da Polícia Criminal/ Setor de Criminalidade Geral e da Cooperação Policial Internacional/ Departamento de Cooperação Policial Internacional/ Gabinete SIRENE

Ilica 335

10 000 Zagrebe

Tel. +385 13788776

Fax +385 13704878

Endereço eletrónico: sirene@mup.hr

ITÁLIA

SIS II

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma RM |
| Tel. +39 0646540802/0803/0825 |
| Fax +39 0646540950 |
| Endereço eletrónico: nsis@interno.it |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma RM

Tel. +39 0646540802/0803/0825

Fax +39 0646540950

Endereço eletrónico: nsis@interno.it

SIRENE

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione SIRENE

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma |
| Tel. +39 064652616/851 |
| Fax +39 0646542844 |
| Endereço eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione SIRENE

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma

Tel. +39 064652616/851

Fax +39 0646542844

Endereço eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it

LETÓNIA

SIS II

| | Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

  Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia. | Bruņinieku iela 72 B |
| --- | --- | --- |
| Riga, LV-1009 |
| Tel. +371 67219111 |

Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia.

Bruņinieku iela 72 B

Riga, LV-1009

Tel. +371 67219111

SIRENE

| | Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības pārvaldes 1. nodaļa (Operatīvā sadarbība (24/7) un sadarbība SIS/Sirene jomā)

  1.a Unidade [Cooperação Operacional Transfronteiriça (24/7) e SIS/SIRENE] do Departamento de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia. | Čiekurkalna 1. līnija 1, K-4 |
| --- | --- | --- |
| Rīga, LV-1026 |
| Tel. +371 67219053 |
| Endereço eletrónico: sirene@sirene.vp.gov.lv |

Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības pārvaldes 1. nodaļa (Operatīvā sadarbība (24/7) un sadarbība SIS/Sirene jomā)

1.a Unidade [Cooperação Operacional Transfronteiriça (24/7) e SIS/SIRENE] do Departamento de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia.

Čiekurkalna 1. līnija 1, K-4

Rīga, LV-1026

Tel. +371 67219053

Endereço eletrónico: sirene@sirene.vp.gov.lv

LITUÂNIA

SIS II

| | Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

  Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia | Šventaragio g. 2 |
| --- | --- | --- |
| LT-01510 Vilnius |
| Tel. +370 52717177 |
| Endereço eletrónico: ird@vrm.lt |

Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia

Šventaragio g. 2

LT-01510 Vilnius

Tel. +370 52717177

Endereço eletrónico: ird@vrm.lt

SIRENE

| | Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

  Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia | Liepyno 7 |
| --- | --- | --- |
| LT-08105 Vilnius |
| Tel. +370 70059900 |
| Fax +370 70059924 |
| Endereço eletrónico: trv@policija.lt |

Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia

Liepyno 7

LT-08105 Vilnius

Tel. +370 70059900

Fax +370 70059924

Endereço eletrónico: trv@policija.lt

LUXEMBURGO

SIS II

| | SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |
| Tel. +352 244242251 |
| Endereço eletrónico: dri.CCI@police.etat.lu |

SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

Tel. +352 244242251

Endereço eletrónico: dri.CCI@police.etat.lu

SIRENE

| | SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |
| Tel. +352 244242251 |
| Endereço eletrónico: dri@police.etat.lu |

SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

Tel. +352 244242251

Endereço eletrónico: dri@police.etat.lu

HUNGRIA

SIS II

| | Belügyminisztérium

  Ministério do Interior | 1094 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Balázs Béla Str. 35 |
| Tel. +36 14566503 |
| Endereço eletrónico: n.sis.hivatal@bm.gov.hu |
| Internet: http://nyilvantarto.hu |

Belügyminisztérium

Ministério do Interior

1094 Budapest

Balázs Béla Str. 35

Tel. +36 14566503

Endereço eletrónico: n.sis.hivatal@bm.gov.hu

Internet: http://nyilvantarto.hu

SIRENE

| | Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

  Centro de Cooperação Internacional de Aplicação da Lei, Gabinete SIRENE | 1139 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Teve Str 4-6 |
| Tel. +36 14435088/5087 |
| Fax +36 14435818 |
| Endereço eletrónico: sirene@nebek.police.hu |

Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

Centro de Cooperação Internacional de Aplicação da Lei, Gabinete SIRENE

1139 Budapest

Teve Str 4-6

Tel. +36 14435088/5087

Fax +36 14435818

Endereço eletrónico: sirene@nebek.police.hu

MALTA

SIS II

| | Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Secção Nacional do Sistema de Informação Schengen — Força Policial de Malta | Quartel-General da Polícia |
| --- | --- | --- |
| Pjazza San Kalċidonju |
| Floriana FRN 1530 |

Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Secção Nacional do Sistema de Informação Schengen — Força Policial de Malta

Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalċidonju

Floriana FRN 1530

SIRENE

| | Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Unidade de Relações Internacionais — Força Policial de Malta | Quartel-General da Polícia |
| --- | --- | --- |
| Pjazza San Kalċidonju |
| Floriana FRN 1530 |

Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Unidade de Relações Internacionais — Força Policial de Malta

Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalċidonju

Floriana FRN 1530

PAÍSES BAIXOS

SIS II

| | Politie IV, PDC, Dienst ICT | PO Box 238 |
| --- | --- | --- |
| 3970 AE Driebergen |

Politie IV, PDC, Dienst ICT

PO Box 238

3970 AE Driebergen

SIRENE

| | Politie Landelijke Eenheid, Dienst Landelijke Informatie Organisatie, Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL | Europaweg 45 |
| --- | --- | --- |
| 2711 EM Zoetermeer |
| PO Box 100 |
| 3970 AC Driebergen |

Politie Landelijke Eenheid, Dienst Landelijke Informatie Organisatie, Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

PO Box 100

3970 AC Driebergen

ÁUSTRIA

SIS II

| | Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

  Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II — Áustria | Berggasse 43 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| Tel. +43 190600/0 |
| Endereço eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II — Áustria

Berggasse 43

1090 Vienna

Tel. +43 190600/0

Endereço eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at

SIRENE

| | Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE — Österreich

  Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE — Áustria | Josef Holaubek Platz 1 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| Tel. +43 124836985280/985281 |
| Endereço eletrónico: BMI-II-BK-Sirene@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE — Österreich

Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE — Áustria

Josef Holaubek Platz 1

1090 Vienna

Tel. +43 124836985280/985281

Endereço eletrónico: BMI-II-BK-Sirene@bmi.gv.at

POLÓNIA

SIS II

| | Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

  Gabinete das Tecnologias de Comunicação e Informação, Quartel-General da Polícia | ul. Wiśniowa 58 |
| --- | --- | --- |
| 02-520 Varsóvia |
| Serviços 24/7 |
| Tel. +48 226015251 |
| Endereço eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl |

Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

Gabinete das Tecnologias de Comunicação e Informação, Quartel-General da Polícia

ul. Wiśniowa 58

02-520 Varsóvia

Serviços 24/7

Tel. +48 226015251

Endereço eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl

SIRENE

| | Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

  Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia | ul. Puławska 148/150 |
| --- | --- | --- |
| 02-624 Varsóvia |
| Endereço eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl |

Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia

ul. Puławska 148/150

02-624 Varsóvia

Endereço eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl

PORTUGAL

SIS II

| | Sede


  SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | N.SIS —Avenida do Casal de Cabanas |
| --- | --- | --- |
| Urbanização Cabanas Golf, n.o 1 |
| 2734-506 Barcarena |
| Tel. +351 214236200 |
| Fax +351 214236640 |
| Endereço eletrónico: sef@sef.pt |

Sede

SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

N.SIS —Avenida do Casal de Cabanas

Urbanização Cabanas Golf, n.o 1

2734-506 Barcarena

Tel. +351 214236200

Fax +351 214236640

Endereço eletrónico: sef@sef.pt

SIRENE

| | Gabinete Nacional SIRENE


  Secretário Geral — Sistema de Segurança Interna/ PUC-CPI (SPOC)

  Gabinete Nacional SIRENE | Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0 |
| --- | --- | --- |
| 1049-063 Lisboa |
| Tel. +351 219898800 |
| Fax +351 214236628 / 219891191 |
| Endereço eletrónico: sirene.portugal@sef.pt, sirene.coordenacao@sef.pt |

Gabinete Nacional SIRENE

Secretário Geral — Sistema de Segurança Interna/ PUC-CPI (SPOC)

Gabinete Nacional SIRENE

Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0

1049-063 Lisboa

Tel. +351 219898800

Fax +351 214236628 / 219891191

Endereço eletrónico: sirene.portugal@sef.pt, sirene.coordenacao@sef.pt

ROMÉNIA

SIS

| | Centrul Național SIS — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos | Șos. Olteniței nr. 217B, Sector 4, |
| --- | --- | --- |
| Bucareste 041309 |
| Tel. +40 213322501 |
| Fax +40 213322507 |
| Endereço eletrónico: cnsis@mai.gov.ro |

Centrul Național SIS — Ministerul Afacerilor Interne

Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos

Șos. Olteniței nr. 217B, Sector 4,

Bucareste 041309

Tel. +40 213322501

Fax +40 213322507

Endereço eletrónico: cnsis@mai.gov.ro

SIRENE

| | Centrul de Cooperare Polițienească Internațională — Biroul Sirene — Inspectoratul General al Poliției Române — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Inspeção-Geral da Polícia da Roménia — Ministério dos Assuntos Internos | Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5 |
| --- | --- | --- |
| Bucareste 050711 |
| Tel. +40 213351683 |
| Fax +40 213351692 |
| Endereço eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro |

Centrul de Cooperare Polițienească Internațională — Biroul Sirene — Inspectoratul General al Poliției Române — Ministerul Afacerilor Interne

Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Inspeção-Geral da Polícia da Roménia — Ministério dos Assuntos Internos

Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5

Bucareste 050711

Tel. +40 213351683

Fax +40 213351692

Endereço eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro

ESLOVÉNIA

SIS II

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

SIRENE

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije, Sektor za mednarodno policijsko sodelovanje, Oddelek SIRENE

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal, Divisão da Cooperação Policial Internacional, Secção SIRENE | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije, Sektor za mednarodno policijsko sodelovanje, Oddelek SIRENE

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal, Divisão da Cooperação Policial Internacional, Secção SIRENE

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

ESLOVÁQUIA

SIS II

| | Oddelenie NSIS, OA SITB, Ministerstvo vnútra

  Departamento NSIS — Gestão da informação, Telecomunicações e Segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca | Partizánska cesta 129 |
| --- | --- | --- |
| 974 86 Banská Bystrica |

Oddelenie NSIS, OA SITB, Ministerstvo vnútra

Departamento NSIS — Gestão da informação, Telecomunicações e Segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca

Partizánska cesta 129

974 86 Banská Bystrica

SIRENE

| | Národná ústredňa Sirene Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

  Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial | Pribinova 2 |
| --- | --- | --- |
| 812 72 Bratislava |

Národná ústredňa Sirene Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial

Pribinova 2

812 72 Bratislava

FINLÂNDIA

SIS II

| | Poliisihallitus

  Direção-Geral da Polícia Nacional | PO Box 1000 |
| --- | --- | --- |
| FI-02151 Espoo |

Poliisihallitus

Direção-Geral da Polícia Nacional

PO Box 1000

FI-02151 Espoo

SIRENE

| | Keskusrikospoliisi

  Gabinete Nacional de Investigação | PO Box 285 |
| --- | --- | --- |
| FI-01301 Vantaa |
| Tel. +358 295480141 |

Keskusrikospoliisi

Gabinete Nacional de Investigação

PO Box 285

FI-01301 Vantaa

Tel. +358 295480141

SUÉCIA

SIS II

| | Polismyndigheten (SIS Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIS Suécia) | PO Box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIS Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIS Suécia)

PO Box 12256

SE-102 26 Estocolmo

SIRENE

| | Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia) | PO Box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia)

PO Box 12256

SE-102 26 Estocolmo

SUÍÇA

SIS II

| | Office fédéral de la police (fedpol) Division Systèmes d’information de police

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) Divisão dos Sistemas de Informação de Polícia | Guisanplatz 1 A |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. +41 584631123 |
| Fax +41 584 25304 |
| Endereço eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office fédéral de la police (fedpol) Division Systèmes d’information de police

Serviço Federal de Polícia (fedpol) Divisão dos Sistemas de Informação de Polícia

Guisanplatz 1 A

CH-3003 Berna

Tel. +41 584631123

Fax +41 584 25304

Endereço eletrónico: info@fedpol.admin.ch

SIRENE

| | Office féderal de la police (fedpol) SIRENE Suisse

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) SIRENE Suíça | Guisanplatz 1 A |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. +41 584631123 |
| Fax +41 584625304 |
| Endereço eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office féderal de la police (fedpol) SIRENE Suisse

Serviço Federal de Polícia (fedpol) SIRENE Suíça

Guisanplatz 1 A

CH-3003 Berna

Tel. +41 584631123

Fax +41 584625304

Endereço eletrónico: info@fedpol.admin.ch

ISLÂNDIA

SIS II

| | Ríkislögreglustjórinn

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

SIRENE

| | Ríkislögreglustjórinn — Alþjóðadeild

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa — Departamento Internacional | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn — Alþjóðadeild

Comissário Nacional da Polícia Islandesa — Departamento Internacional

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

LISTENSTAINE

SIS II

| | Landespolizei Informatik/N.SIS II

  Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II | PO Box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Informatik/N.SIS II

Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II

PO Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

SIRENE

| | Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

  Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE | PO Box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE

PO Box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

NORUEGA

SIS II

| | Politiets IT-enhet

  (N.SIS) — Unidade Informática da Polícia Norueguesa | PO Box 8031 Dep. |
| --- | --- | --- |
| 0030 Oslo |

Politiets IT-enhet

(N.SIS) — Unidade Informática da Polícia Norueguesa

PO Box 8031 Dep.

0030 Oslo

SIRENE

| | NCIS Norway (Kripos)

  Kripos/NCIS (Sirene) — Direção Nacional de Investigação Criminal | Nils Hansens vei 25, 0667 Oslo |
| --- | --- | --- |
| Postboks 2094 Vika, 0125 Oslo |
| Tel. +47 23208000 |
| Endereço eletrónico: kripos@politiet.no |

NCIS Norway (Kripos)

Kripos/NCIS (Sirene) — Direção Nacional de Investigação Criminal

Nils Hansens vei 25, 0667 Oslo

Postboks 2094 Vika, 0125 Oslo

Tel. +47 23208000

Endereço eletrónico: kripos@politiet.no

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

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