# Jornal Oficial C 57/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 57 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano16 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 57

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano16 de fevereiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 57/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10963 — BMWK / SEFE) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 57/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10963 — BMWK / SEFE) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 57/02 | Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 57/03 | Taxas de câmbio do euro — 15 de fevereiro de 2023 | 4 |
| 2023/C 57/04 | Resumo da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40522-EMBALAGENS METÁLICAS)
  [Notificada com o número C(2022) 4761 final] | 5 |
| 2023/C 57/05 | Relatório final do Auditor — Processo AT.40522 — Embalagens metálicas | 9 |
| 2023/C 57/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de julho de 2022 relativo a um projeto de decisão no Processo AT.40522 — Embalagens Metálicas — Reunião por audioconferência – via Skype for Business — Relator: Países Baixos | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 57/02

Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

2

Comissão Europeia

2023/C 57/03

Taxas de câmbio do euro — 15 de fevereiro de 2023

4

2023/C 57/04

Resumo da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Processo AT.40522-EMBALAGENS METÁLICAS)
  [Notificada com o número C(2022) 4761 final]

o

[Notificada com o número C(2022) 4761 final]

5

2023/C 57/05

Relatório final do Auditor — Processo AT.40522 — Embalagens metálicas

9

2023/C 57/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de julho de 2022 relativo a um projeto de decisão no Processo AT.40522 — Embalagens Metálicas — Reunião por audioconferência – via Skype for Business — Relator: Países Baixos

10

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 57/07 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados dióxidos de manganês originários da República Popular da China | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 57/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10834 — AGROFERT / BOREALIS NITRO) (
  1
  ) | 23 |
| 2023/C 57/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2023/C 57/10 | Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 57/07

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados dióxidos de manganês originários da República Popular da China

dumping

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 57/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10834 — AGROFERT / BOREALIS NITRO) (
  1
  )

1

23

2023/C 57/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2023/C 57/10

Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

o

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/1 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10963 — BMWK / SEFE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 57/01)

Em 16 de dezembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10963. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10963.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/2 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2023

que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2023/C 57/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 19 de dezembro de 2019 (2), o Conselho nomeou Priit POTISEPP membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») a fim de exercer um mandato de três anos a partir de 23 de dezembro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 19 de dezembro de 2019 (2), o Conselho nomeou Priit POTISEPP membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») a fim de exercer um mandato de três anos a partir de 23 de dezembro de 2019.

| (2) | O mandato de Priit POTISEPP terminou em 22 de dezembro de 2022. |
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(2)

O mandato de Priit POTISEPP terminou em 22 de dezembro de 2022.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão n.o 235/2008/CE, o mandato dos membros do Conselho Consultivo pode ser renovado uma vez. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão n.o 235/2008/CE, o mandato dos membros do Conselho Consultivo pode ser renovado uma vez.

| (4) | A fim de assegurar a continuidade administrativa e de dar bom seguimento ao seu primeiro mandato, o mandato de Priit POTISEPP deverá ser renovado sem interrupção e deverá o mesmo ser nomeado para um segundo mandato com efeitos desde 23 de dezembro de 2022. Por conseguinte, a presente decisão deverá entrar em vigor com urgência, |
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(4)

A fim de assegurar a continuidade administrativa e de dar bom seguimento ao seu primeiro mandato, o mandato de Priit POTISEPP deverá ser renovado sem interrupção e deverá o mesmo ser nomeado para um segundo mandato com efeitos desde 23 de dezembro de 2022. Por conseguinte, a presente decisão deverá entrar em vigor com urgência,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Priit POTISEPP é nomeado membro, em representação do Conselho, no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um segundo mandato de três anos, desde 23 de dezembro de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável desde 23 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON

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(1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

1

(2)  Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2019, que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 428 de 20.12.2019, p. 5).

2

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Comissão Europeia

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/4 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de fevereiro de 2023

(2023/C 57/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0700 |
| JPY | iene | 143,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4515 |
| GBP | libra esterlina | 0,88825 |
| SEK | coroa sueca | 11,1400 |
| CHF | franco suíço | 0,9885 |
| ISK | coroa islandesa | 153,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9193 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,666 |
| HUF | forint | 380,58 |
| PLN | zlóti | 4,7600 |
| RON | leu romeno | 4,9008 |
| TRY | lira turca | 20,1677 |
| AUD | dólar australiano | 1,5529 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4356 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3983 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7063 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4285 |
| KRW | won sul-coreano | 1 374,34 |
| ZAR | rand | 19,2891 |
| CNY | iuane | 7,3229 |
| IDR | rupia indonésia | 16 320,55 |
| MYR | ringgit | 4,7000 |
| PHP | peso filipino | 59,075 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,771 |
| BRL | real | 5,5860 |
| MXN | peso mexicano | 19,9732 |
| INR | rupia indiana | 88,6415 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0700

JPY

iene

143,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4515

GBP

libra esterlina

0,88825

SEK

coroa sueca

11,1400

CHF

franco suíço

0,9885

ISK

coroa islandesa

153,90

NOK

coroa norueguesa

10,9193

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,666

HUF

forint

380,58

PLN

zlóti

4,7600

RON

leu romeno

4,9008

TRY

lira turca

20,1677

AUD

dólar australiano

1,5529

CAD

dólar canadiano

1,4356

HKD

dólar de Hong Kong

8,3983

NZD

dólar neozelandês

1,7063

SGD

dólar singapurense

1,4285

KRW

won sul-coreano

1 374,34

ZAR

rand

19,2891

CNY

iuane

7,3229

IDR

rupia indonésia

16 320,55

MYR

ringgit

4,7000

PHP

peso filipino

59,075

RUB

rublo

THB

baht

36,771

BRL

real

5,5860

MXN

peso mexicano

19,9732

INR

rupia indiana

88,6415

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/5 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/5

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RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2022

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Processo AT.40522-EMBALAGENS METÁLICAS)

[Notificada com o número C(2022) 4761 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2023/C 57/04)

Em 12 de julho de 2022, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das Partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 12 de julho de 2022, a Comissão adotou uma decisão que conclui que os destinatários da presente decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») no setor das embalagens metálicas na Alemanha, que durou desde 11 de março de 2011 até 18 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | São destinatários da decisão as seguintes entidades jurídicas:






  a) | Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH (coletivamente designadas por «Crown»); |
| --- | --- | --- |

(2)

a)

Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH (coletivamente designadas por «Crown»);

| b) | Silgan Holdings Inc., Silgan White Cap Manufacturing GmbH, Silgan Metal Packaging Distribution GmbH, Silgan Holdings Austria GmbH e Silgan International Holdings B.V. (coletivamente designadas por «Silgan»). |
| --- | --- |

b)

Silgan Holdings Inc., Silgan White Cap Manufacturing GmbH, Silgan Metal Packaging Distribution GmbH, Silgan Holdings Austria GmbH e Silgan International Holdings B.V. (coletivamente designadas por «Silgan»).

| (3) | As empresas envolvidas no presente processo são igualmente designadas por «Partes» ou, individualmente, por «Parte». |
| --- | --- |

(3)

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (4) | O processo foi investigado pela Comissão a pedido da Bundeskartellamt, a autoridade alemã da concorrência. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Em abril de 2018, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio e deu início a um processo contra a Crown e a Silgan, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Por decisão adotada em 1 de outubro de 2021, o processo foi encerrado relativamente a todos os territórios do EEE, com exceção da Alemanha. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | A Crown apresentou um pedido de clemência e cooperou com a Comissão ao abrigo da Comunicação sobre a clemência. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Posteriormente, a Crown e a Silgan apresentaram à Comissão pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Nas suas propostas de transação, cada Parte reconheceu a sua responsabilidade no contexto da infração e indicou o montante máximo da coima que espera que lhe seja aplicada pela Comissão e que aceitaria no quadro de um procedimento de transação. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em 19 de maio de 2022, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções dirigida às Partes, à qual as Partes responderam confirmando que os factos e a apreciação jurídica da infração, tal como estabelecidos na decisão, refletem o conteúdo das suas propostas de transação e afirmando que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 5 de julho de 2022. Em 8 de julho de 2022, o Auditor emitiu o seu relatório final. |
| --- | --- |

(9)

2.2.   Resumo da infração

| (10) | A infração consistiu em






  a) | Trocas de informações bilaterais regulares sobre os respetivos volumes de vendas anuais anteriores, mais recentes (ou seja, os do ano anterior) — em termos de unidades vendidas — relativos aos clientes das Partes na Alemanha, no mercado de fechos metálicos (componente I), e |
| --- | --- | --- |

(10)

a)

Trocas de informações bilaterais regulares sobre os respetivos volumes de vendas anuais anteriores, mais recentes (ou seja, os do ano anterior) — em termos de unidades vendidas — relativos aos clientes das Partes na Alemanha, no mercado de fechos metálicos (componente I), e

| b) | No contexto da introdução na Alemanha de latas metálicas e de fechos metálicos revestidos com um (então) novo verniz sem bisfenol A (sem BPA) («latas BPA-NI» e «fechos BPA-NI»), trocas de informações e pontos de vista sobre a sua intenção de cobrar uma sobretaxa e de reduzir as recomendações de durabilidade mínima destinadas às enchedoras, em comparação com os vernizes que contêm BPA (componente II). |
| --- | --- |

b)

No contexto da introdução na Alemanha de latas metálicas e de fechos metálicos revestidos com um (então) novo verniz sem bisfenol A (sem BPA) («latas BPA-NI» e «fechos BPA-NI»), trocas de informações e pontos de vista sobre a sua intenção de cobrar uma sobretaxa e de reduzir as recomendações de durabilidade mínima destinadas às enchedoras, em comparação com os vernizes que contêm BPA (componente II).

| (11) | O objetivo global destas trocas de informações era criar uma maior transparência no mercado alemão. Estes contactos permitiram às Partes obter dados pormenorizados sobre os volumes de vendas anuais anteriores, mais recentes (ou seja, do ano anterior) de fechos metálicos relativos aos seus clientes na Alemanha no ano anterior, e adquirir uma maior perceção de algumas condições comerciais alemãs referentes às latas metálicas BPA-NI e aos fechos metálicos BPA-NI vendidos a clientes na Alemanha. No caso dos fechos metálicos, estas trocas de informações eliminaram incertezas sobre a base de clientes da outra Parte, bem como sobre os respetivos fornecimentos aos seus clientes, e, quanto às latas metálicas BPA-NI e aos fechos metálicos BPA-NI, as incertezas sobre a conduta comercial de ambas as Partes, no que toca aos parâmetros comerciais essenciais específicos do mercado alemão. Em termos globais, este comportamento permitiu que as Partes adaptassem o seu comportamento de mercado e os seus esforços concorrenciais no mercado alemão de latas metálicas e fechos metálicos BPA-NI revestidos com vernizes sem BPA ou com BPA. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | O comportamento assumiu a forma de reuniões, bem como de chamadas telefónicas e de trocas de mensagens de correio eletrónico. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Com base nos elementos de prova, a componente I do comportamento teve início em 11 de março de 2011 e terminou em 21 de março de 2014. A componente II do comportamento teve início, o mais tardar, em 18 de abril de 2013 e terminou em 18 de setembro de 2014. Assim, o comportamento na sua totalidade durou desde 11 de março de 2011 até 18 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | A decisão considera que as trocas de informações e a coordenação constituem uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado, qualificando-se como um cartel. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | O comportamento diz respeito aos fechos metálicos e às latas metálicas BPA-NI fornecidos a clientes na Alemanha. O âmbito geográfico do comportamento é, portanto, a Alemanha. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | As duas componentes da infração afetaram a concorrência entre as duas Partes em todo o território de um Estado-Membro, ou seja, da Alemanha, que constitui uma parte substancial do mercado interno. A infração era, portanto, suscetível de afetar sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(16)

2.3.   Destinatários

| (17) | Pela participação da Crown no comportamento, devem ser consideradas solidariamente responsáveis as seguintes entidades jurídicas:






  i) | Crown Holdings, Inc., |
| --- | --- | --- |

(17)

i)

Crown Holdings, Inc.,

| ii) | Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH. |
| --- | --- |

ii)

Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH.

| (18) | Pela participação da Silgan no comportamento, devem ser consideradas solidariamente responsáveis as seguintes entidades jurídicas:






  a) | Silgan White Cap Manufacturing GmbH (na qualidade de sucessora da Silgan White Cap Deutschland GmbH); |
| --- | --- | --- |

(18)

a)

Silgan White Cap Manufacturing GmbH (na qualidade de sucessora da Silgan White Cap Deutschland GmbH);

| b) | Silgan Metal Packaging Distribution GmbH (na qualidade de sucessora da Silgan Metal Packaging Vertriebs GmbH); |
| --- | --- |

b)

Silgan Metal Packaging Distribution GmbH (na qualidade de sucessora da Silgan Metal Packaging Vertriebs GmbH);

| c) | Silgan Holdings Austria GmbH (na qualidade de empresa-mãe da Silgan Metal Packaging Vertriebs GmbH no momento da infração); |
| --- | --- |

c)

Silgan Holdings Austria GmbH (na qualidade de empresa-mãe da Silgan Metal Packaging Vertriebs GmbH no momento da infração);

| d) | Silgan International Holdings B.V. (na qualidade de empresa-mãe da Silgan White Cap Deutschland GmbH no momento da infração); |
| --- | --- |

d)

Silgan International Holdings B.V. (na qualidade de empresa-mãe da Silgan White Cap Deutschland GmbH no momento da infração);

| e) | Silgan Holdings Inc. (na qualidade de empresa-mãe em última instância das entidades jurídicas acima enumeradas nas alíneas a) a d)). |
| --- | --- |

e)

Silgan Holdings Inc. (na qualidade de empresa-mãe em última instância das entidades jurídicas acima enumeradas nas alíneas a) a d)).

2.4.   Medidas corretivas

| (19) | A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas. |
| --- | --- |

(19)

2.4.1.   Montante de base da coima

| (20) | A infração diz respeito a produtos diferentes, o que se reflete na utilização de valores de vendas diferentes para fixar as coimas para as componentes I e II da infração. Para ambas as componentes da infração, as coimas baseiam-se no valor das vendas das Partes realizadas na Alemanha em 2013, ou seja, o último exercício completo da sua participação na infração, nos seguintes termos. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | No que diz respeito à componente I, o valor pertinente de vendas para o cálculo da coima é o das vendas de fechos metálicos a clientes na Alemanha em 2013. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | No que diz respeito à componente II, o valor pertinente de vendas para o cálculo da coima é o das vendas de fechos metálicos e latas metálicas a clientes na Alemanha em 2013. Contudo, devido às circunstâncias específicas do caso em apreço, é adequado ter em conta apenas uma parte destas vendas para o cálculo das coimas. A componente II diz respeito à transição de fechos metálicos e latas metálicas revestidos com vernizes tradicionais (que contêm BPA) para produtos revestidos com vernizes sem BPA. Durante o período da componente II da infração, as vendas de fechos metálicos BPA-NI e de latas metálicas BPA-NI aumentaram gradualmente e representaram uma percentagem limitada dos fechos e latas metálicas vendidos a clientes na Alemanha. A Comissão considera que [...] % do valor de 2013 relativo às vendas de latas metálicas e [...] % do valor de 2013 relativo às vendas de fechos metálicos constituem um indicador adequado do valor pertinente relativo às vendas para a componente II. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Um cartel figura, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais. Regra geral, os cartéis justificam uma percentagem inicial de, pelo menos, 15 %. Além disso, a Comissão tem em conta o facto de se tratar de um cartel multifacetado. A percentagem do valor das vendas a ter em conta é de 16 %. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Para a componente I, a duração tida em conta é a de 1 107 dias (multiplicador 3,03). Para a componente II, a duração e os multiplicadores relevantes são os seguintes: | Duração (dias) | Multiplicador |
| --- | --- | --- | --- |
| «Fechos» | 181 | 0,49 |
| «Latas» | 519 | 1,42 |

(24)

Duração (dias)

Multiplicador

«Fechos»

181

0,49

«Latas»

519

1,42

| (25) | A Comissão aplica uma percentagem de 16 % do valor das vendas para efeitos do cálculo do montante adicional («taxa de entrada»). |
| --- | --- |

(25)

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

| (26) | Não foram apuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
| --- | --- |

(26)

2.4.3.   Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

| (27) | Nenhuma das coimas calculadas para qualquer das Partes ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada empresa em 2021. |
| --- | --- |

(27)

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução do montante das coimas

| (28) | A Crown foi a primeira empresa a fornecer, juntamente com o seu pedido de clemência, novos elementos de prova importantes, bem como informações corroborativas. É concedida à Crown uma redução da coima de 50 %. |
| --- | --- |

(28)

2.4.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (29) | Em aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas aplicadas a cada Parte foi ainda reduzido em 10 %. |
| --- | --- |

(29)

3.   CONCLUSÃO

| (30) | A Comissão decidiu aplicar uma coima de 7 670 000 EUR à Crown e de 23 852 000 EUR à Silgan. |
| --- | --- |

(30)

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/9 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/9

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Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40522 — Embalagens metálicas

(2023/C 57/05)

O projeto de decisão, cujos destinatários são a «Crown» (2) e a «Silgan» (3) (em conjunto, as «Partes»), diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o TFUE no mercado alemão de embalagens metálicas, que durou desde 11 de março de 2011 até 18 de setembro de 2014. A infração em causa consistiu em i) trocas bilaterais regulares de informações sobre os dados anuais de vendas anteriores, mais recentes, relativos aos clientes das Partes na Alemanha, no mercado de fechos metálicos (4); e ii) trocas de informações e coordenação no que se refere a sobretaxas e redução das datas de validade para latas metálicas (5) e fechos metálicos revestidos com um verniz novo, sem bisfenol A, fornecidos pelas Partes a clientes na Alemanha.

Em 19 de abril de 2018, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (6) da Comissão contra a Crown Holdings Inc., a Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH e a Silgan Holdings Inc (7).

Na sequência das conversações de transação (8) e das propostas de transação (9) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («Comunicação de Objeções») dirigida às Partes em 19 de maio de 2022.

Nas respetivas respostas à Comunicação de Objeções, as Partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a Comunicação de Objeções refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as Partes não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (10), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.

Eric GIPPINI FOURNIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  As entidades jurídicas em causa são a Crown Holdings Inc. e a Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH.

2

(3)  As entidades jurídicas em causa são a Silgan White Cap Manufacturing GmbH, a Silgan Metal Packaging Distribution GmbH, a Silgan Holdings Austria GmbH, a Silgan International Holdings B.V. e a Silgan Holdings Inc. (sendo esta a empresa-mãe em última instância de todas as entidades acima referidas).

3

(4)  Isto é, tampas de rosca com mecanismo de torção com bloqueio utilizadas para fechar ou selar frascos e garrafas de vidro, que serão cheios com géneros alimentícios (sólidos ou líquidos) para consumo humano ou animal.

4

(5)  Em especial, latas metálicas revestidas com vernizes sem bisfenol A utilizadas pelos fabricantes de alimentos para serem enchidas com géneros alimentícios (sólidos ou líquidos) para consumo humano ou animal.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

6

o

o

o

(7)  Por decisão adotada em 1 de outubro de 2021, o processo contra estas entidades jurídicas foi encerrado relativamente a todos os territórios do EEE, com exceção da Alemanha. Além disso, em 18 de março de 2022, a Comissão deu início a um processo contra as quatro subsidiárias da Silgan Holdings Inc. acima referidas (ver nota de rodapé n.o 3), no que diz respeito à Alemanha.

7

o

(8)  As reuniões de transação foram realizadas entre maio de 2021 e março de 2022.

8

(9)  As Partes apresentaram os seus pedidos formais de transação entre [...].

9

(10)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as Partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

10

o

o

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o

o

o

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/10 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/10

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 5 de julho de 2022 relativo a um projeto de decisão no Processo AT.40522 — Embalagens Metálicas

Reunião por audioconferência – via «Skype for Business»

Relator: Países Baixos

(2023/C 57/06)

1.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou uma prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

2.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou da prática concertada ter consistido em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE.

3.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou a prática concertada terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

4.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

5.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão.

6.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Oito Estados-Membros votaram a favor. Um Estado-Membro votou contra.

7.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência e na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

8.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

9.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/11 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/11

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados dióxidos de manganês originários da República Popular da China

(2023/C 57/07)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados dióxidos de manganês originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa») estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de janeiro de 2023 pela AUTLAN EMD SL («autor da denúncia»), em nome da indústria da União de determinados dióxidos de manganês, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são os dióxidos de manganês eletrolíticos (nomeadamente, dióxidos de manganês produzidos através de um processo eletrolítico), não tratados termicamente após o processo eletrolítico («produto objeto de inquérito»).

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo de uma eventual alteração da classificação pautal. O âmbito do presente inquérito é determinado pela definição do produto objeto de inquérito constante da secção 2.

O autor da denúncia alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país em causa devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o autor da denúncia baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (4). Em especial, o autor da denúncia alegou que a produção e as vendas do produto objeto de inquérito parecem ser afetadas pelos fatores mencionados, designadamente, nos capítulos do relatório referentes a terrenos, energia, capital e mão de obra, bem como ao setor químico. O autor da denúncia baseou-se ainda em informações de acesso público, em especial o documento Outline of the People’s Republic of China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development and Long-Range Objectives for 2035 (Apresentação do 14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da República Popular da China e visão a longo prazo para 2035), nas conclusões das autoridades japonesas no seu mais recente reexame das medidas anti-dumping instituídas sobre o mesmo produto originário da RPC (5) e nas conclusões da Comissão no inquérito anti-dumping mais recente relativo a outro produto químico, o ciclamato de sódio (6).

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

As margens de dumping calculadas com base nesta comparação são significativas no que respeita ao país em causa.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (7).

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços cobrados pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes da existência de dumping e de prejuízo para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (8) que foi publicado sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio à denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (9) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi («Tron») no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/AD692_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2656).

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades desse país.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1, alínea b), o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (10).

b)   Margem de dumping individual para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2656). A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados na denúncia, proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de inquérito nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso, que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e).

Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existe um nível de desenvolvimento económico similar ao do país em causa nesses países terceiros, as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros e se os dados pertinentes são de fácil acesso. Se houver mais de um país terceiro representativo, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Colômbia é um possível país terceiro representativo adequado.

No contexto deste processo, a Comissão convida todos os produtores do país em causa a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de inquérito, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/AD692_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público já disponíveis.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2656).

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão disponibilizará questionários aos produtores da União conhecidos e/ou às associações de produtores da União, designadamente: AUTLAN EMD SL e Tosoh Hellas Single Member S.A.

Os produtores da União acima referidos devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se os produtores da União e associações representativas não mencionados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2656).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2656). As informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (13).

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| — | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

—

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| — | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

—

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (14). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

| Endereço da Comissão para o envio de correspondência: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-AD692-EMD-DUMPING@ec.europa.eu ou TRADE-AD692-EMD-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído, geralmente, no prazo de 13 meses, mas não mais de 14 meses, a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias geralmente o mais tardar sete meses mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão disponibilizará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios quatro semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos quatro semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| — | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| — | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| — | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

—

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| — | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos.

Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias.

Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Convidam-se as partes interessadas a respeitar os prazos fixados na secção 5.7 do presente aviso também no que se refere a intervenções, incluindo audições, do conselheiro auditor. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en.

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: : https://europa.eu/!vr4g9W.

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD (2017) 483 final/2. O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf). Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  Relatório sobre as conclusões do inquérito iniciado ao abrigo do artigo 8.o, n.o 27, da Lei sobre a pauta aduaneira relativo ao dióxido de manganês eletrolítico produzido na República Popular da China (Notificação n.o 114 do Ministério das Finanças, de 18 de abril de 2018, disponível, apenas em língua japonesa, em https://www.meti.go.jp/policy/external_economy/trade_control/boekikanri/trade-remedy/investigation/EMD/data/190214_houkousho.pdf).

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1924 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 264 de 11.10.2022, p. 12).

(7)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(8)  Sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(9)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(10)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(11)  A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com os produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(14)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(15)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS DIÓXIDOS DE MANGANÊS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o valor em euros (EUR) o volume em toneladas das importações e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China durante o período de inquérito, do produto objeto de inquérito, tal como definido no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China | | |
| Importações do produto objeto de inquérito (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China

Importações do produto objeto de inquérito (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a sua transformação ou comercialização.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/23 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10834 — AGROFERT / BOREALIS NITRO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 57/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | AGROFERT, a.s. («AGROFERT», Chéquia), detida por dois fundos fiduciários privados constituídos nos termos do direito checo, |
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AGROFERT, a.s. («AGROFERT», Chéquia), detida por dois fundos fiduciários privados constituídos nos termos do direito checo,

| — | Borealis Nitro, atualmente controlada pela OMV Aktiengesellschaft («OMV», Áustria); constituída pela Borealis Chimie S.A.S (França); Borealis Produits et Engrais Chimiques du Rhin S.A.S. (PEC Rhin, França), Borealis L.A.T France S.A.S. (França), Borealis Agrolinz Melamine Deutschland GmbH (Alemanha), Borealis Agrolinz Melamine GmbH (Áustria), Borealis L.A.T GmbH (Áustria), Feboran EOOD (Bulgária) e Borealis L.A.T Italia s.r.l. (Itália). |
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Borealis Nitro, atualmente controlada pela OMV Aktiengesellschaft («OMV», Áustria); constituída pela Borealis Chimie S.A.S (França); Borealis Produits et Engrais Chimiques du Rhin S.A.S. (PEC Rhin, França), Borealis L.A.T France S.A.S. (França), Borealis Agrolinz Melamine Deutschland GmbH (Alemanha), Borealis Agrolinz Melamine GmbH (Áustria), Borealis L.A.T GmbH (Áustria), Feboran EOOD (Bulgária) e Borealis L.A.T Italia s.r.l. (Itália).

A AGROFERT vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Borealis Nitro.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações anunciada em 2 de junho de 2022.

2.

| — | A AGROFERT opera, nomeadamente, nos setores agrícola, alimentar e químico. A sua divisão química inclui a produção de fertilizantes e de produtos de azoto técnico, |
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A AGROFERT opera, nomeadamente, nos setores agrícola, alimentar e químico. A sua divisão química inclui a produção de fertilizantes e de produtos de azoto técnico,

| — | A Borealis Nitro é a unidade empresarial do grupo Borealis no domínio dos fertilizantes, do azoto técnico e da melamina. A Borealis Nitro fornece diversas formas de fertilizantes azotados, tanto diretamente aos agricultores como aos grossistas ou retalhistas. |
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A Borealis Nitro é a unidade empresarial do grupo Borealis no domínio dos fertilizantes, do azoto técnico e da melamina. A Borealis Nitro fornece diversas formas de fertilizantes azotados, tanto diretamente aos agricultores como aos grossistas ou retalhistas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10834 — AGROFERT / BOREALIS NITRO

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/25 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10990 — WESTCOAST / KOMSA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 57/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Westcoast (Holdings) Limited («Westcoast», Reino Unido), pertencente à Westcoast Group Holdings Limited («Westcoast Group»), |
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Westcoast (Holdings) Limited («Westcoast», Reino Unido), pertencente à Westcoast Group Holdings Limited («Westcoast Group»),

| — | KOMSA AG («KOMSA», Alemanha), controlada pela DEROSSI Invest GmbH, Alemanha. |
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KOMSA AG («KOMSA», Alemanha), controlada pela DEROSSI Invest GmbH, Alemanha.

| — | A Westcoast vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da KOMSA. |
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A Westcoast vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da KOMSA.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Westcoast é um distribuidor internacional de aplicações e equipamento informáticos e de telecomunicações e de eletrónica de consumo e presta aindaserviços comerciais, logísticos e de promoção comercial conexos, |
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A Westcoast é um distribuidor internacional de aplicações e equipamento informáticos e de telecomunicações e de eletrónica de consumo e presta aindaserviços comerciais, logísticos e de promoção comercial conexos,

| — | A KOMSA é um distribuidor internacional de aplicações e equipamento informáticos e de telecomunicações e de eletrónica de consumo. Mais concretamente, distribui telemóveis inteligentes, tabletes, relógios inteligentes, diversos acessórios, sistemas telefónicos, auscultadores, sistemas domóticos e produtos de eletromobilidade. |
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A KOMSA é um distribuidor internacional de aplicações e equipamento informáticos e de telecomunicações e de eletrónica de consumo. Mais concretamente, distribui telemóveis inteligentes, tabletes, relógios inteligentes, diversos acessórios, sistemas telefónicos, auscultadores, sistemas domóticos e produtos de eletromobilidade.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10990 — WESTCOAST / KOMSA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 16.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 57/26 |
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16.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/26

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Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2023/C 57/10)

Em 6 de janeiro de 2023, a Comissão recebeu um pedido nos termos no artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O pedido foi apresentado pela Lietuvos paštas, AB. O primeiro dia de trabalho após receção do pedido é 9 de janeiro de 2023.

Este pedido diz respeito ao fornecimento de serviços expresso de distribuição de encomendas na Lituânia.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 (2) dias úteis a contar do dia útil acima referido para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 14 de junho de 2023.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos às mesmas atividades na Lituânia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

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(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

(2)  Nos termos do anexo IV, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE em combinação com o referido n.o 1, segundo parágrafo.

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