# Jornal Oficial C 15/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 15 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano16 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 15

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano16 de janeiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 15/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 15/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 15/02 | Processo C-147/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2 — Direitos conferidos por uma marca — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2, — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único] | 2 |
| 2023/C 15/03 | Processo C-204/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Bayer Intellectual Property GmbH / kohlpharma GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.o — Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único] | 3 |
| 2023/C 15/04 | Processo C-224/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Paranova Danmark A/S, e H. Lundbeck A/S / Paranova Danmark A/S, e MSD Danmark ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Merck Sharp & Dohme Corp. / 2CARE4 ApS, e Ferring Lægemidler A/S / Paranova Danmark A/S [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Direitos conferidos pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto — Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações] | 4 |
| 2023/C 15/05 | Processo apensos C-253/20 e C-254/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Impexeco N.V./Novartis AG (C-253/20), PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20) [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o — Direito conferido pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Medicamento de referência e medicamento genérico — Empresas economicamente ligadas — Reacondicionamento do medicamento genérico — Nova embalagem externa — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros] | 6 |
| 2023/C 15/06 | Processos apensos C-331/20 P e C-343/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2022 — Volotea, SA (C-331/20 P), easyJet Airline Co. Ltd (C-343/20 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisão da Comissão Europeia relativa às compensações aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público — Existência de auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno, concedidos pela República Italiana a companhias aéreas por intermédio de operadores aeroportuários — Conceito de auxílio de Estado — Demonstração da existência de uma vantagem — Determinação do seu montante — Princípio do operador privado numa economia de mercado — Aplicabilidade e aplicação — Critério do adquirente privado de bens ou serviços — Requisitos — Ónus da prova) | 7 |
| 2023/C 15/07 | Processo C-562/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.o, n.os 1 e 3 — Anexo III, ponto 3, alínea b) — Perspetiva baseada no risco — Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas — Identificação dos riscos pelos Estados-Membros e pelas entidades obrigadas — Medidas de diligência quanto à clientela — Medidas de diligência reforçada — País terceiro de risco elevado de corrupção — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d) — Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas — Artigo 14.o, n.o 5 — Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas — Publicação das decisões que impõem uma sanção] | 8 |
| 2023/C 15/08 | Processo C-607/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) — Prestações de serviços a título gratuito — Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa — Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso — Alcance — Princípio da neutralidade fiscal] | 9 |
| 2023/C 15/09 | Processo C-646/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 2.o, n.o 4, e artigo 21.o — Conceito de decisão — Reconhecimento, num Estado-Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado-Membro — Critério que permite determinar a existência de uma decisão] | 10 |
| 2023/C 15/10 | Processo C-54/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Princípios de contratação — Artigo 18.o — Transparência — Artigo 21.o — Confidencialidade — Adaptação desses princípios na legislação nacional — Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução — Artigo 67.o — Critérios de adjudicação — Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos — Exigência de especificação — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação — Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais) | 11 |
| 2023/C 15/11 | Processo C-175/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Harman International Industries, Inc./AB SA [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) — Consentimento do titular da marca — Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Prova — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados — Dificuldades de execução — Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução — Processo equitativo — Direitos da defesa — Princípio da igualdade de armas] | 12 |
| 2023/C 15/12 | Processo C-230/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z / Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, alínea f) — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Conceito de menor não acompanhado — Direito ao reagrupamento familiar — Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro — Casamento de menor não reconhecido nesse Estado-Membro — Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado-Membro) | 13 |
| 2023/C 15/13 | Processo C-238/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Alemanha) — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Materiais de escavação — Conceitos de resíduo e de subproduto — Fim do estatuto de resíduo) | 14 |
| 2023/C 15/14 | Processo C-243/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — TOYA sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej [Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.o, n.o 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 — Poder da autoridade reguladora nacional de impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo — Inexistência de litígio relativo ao acesso] | 15 |
| 2023/C 15/15 | Processo C-304/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — VT/Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia — Justificações) | 16 |
| 2023/C 15/16 | Processo C-350/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal instaurado pela Spetsializirana prokuratura [Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização por um período de seis meses — Luta contra a criminalidade grave — Acesso aos dados conservados — Informação das pessoas em causa — Direito de recurso — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.os 1 e 2 — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigos 13.o e 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o, 47.o e 52.o, n.o 1] | 16 |
| 2023/C 15/17 | Processo C-443/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea [Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Artigo 40.o — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica] | 17 |
| 2023/C 15/18 | Processo C-578/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.o — Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas — Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado — Procedimento de análise preliminar — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inexistência de vantagem económica e seletiva — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de dificuldades sérias — Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia — Princípio da boa administração — Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial — Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia] | 18 |
| 2023/C 15/19 | Processo C-113/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável — Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente) | 19 |
| 2023/C 15/20 | Processo C-569/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri/PF (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações) | 19 |
| 2023/C 15/21 | Processo C-56/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — PL/État belge (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o
  o, n.o
  o 2, e artigo 94.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 20 |
| 2023/C 15/22 | Processo C-302/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Eilenburg — Alemanha) — YS, RW/Freebird Airlines Europe Ltd. [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave] | 21 |
| 2023/C 15/23 | Processo C-561/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de setembro de 2021 — GP e BG/Banco Santander, S.A. | 21 |
| 2023/C 15/24 | Processo C-337/22 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-281/21, Nowhere/EUIPO | 22 |
| 2023/C 15/25 | Processo C-608/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — AH | 23 |
| 2023/C 15/26 | Processo C-609/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — FN | 24 |
| 2023/C 15/27 | Processo C-624/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de setembro de 2022 — Société BP France/Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique | 25 |
| 2023/C 15/28 | Processo C-626/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 3 de outubro de 2022 — C. Z., M. C., S. P. e o./Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria, Acciaierie d’Italia Holding SpA, Acciaierie d’Italia SpA | 26 |
| 2023/C 15/29 | Processo C-627/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 4 de outubro de 2022 — AB/Finanzamt Köln-Süd | 27 |
| 2023/C 15/30 | Processo C-630/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de outubro de 2022 — JK/Kirchliches Krankenhaus | 28 |
| 2023/C 15/31 | Processo C-659/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2022 — RK/Ministerstvo zdravotnictví | 29 |
| 2023/C 15/32 | Processo C-694/22: Ação intentada em 10 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta | 29 |
| 2023/C 15/33 | Processo C-697/22 P: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia | 30 |
| 2023/C 15/34 | Processo C-710/22 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 por JCDecaux Street Furniture Belgium do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-642/19, JCDecaux Street Fourniture Belgium/Comissão | 31 |
| 2023/C 15/35 | Processos apensos C-148/20 a C-150/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — AC (C-148/20), DF (C-149/20), BD (C-150/20)/Deutsche Lufthansa AG, sendo interveniente: Bundeskriminalamt (C-150/20) | 32 |
| 2023/C 15/36 | Processos apensos C-215/20 a C-222/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 — Verwaltungsgericht Wiesbaden/Alemanha | 32 |
| 2023/C 15/37 | Processo C-486/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije | 32 |
| 2023/C 15/38 | Processo C-448/21: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível — Portugal) — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA/Banco BPI | 32 |
| 2023/C 15/39 | Processo C-652/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 2 de León — Espanha) — ACNC/Unicaja Banco, SA | 33 |
| 2023/C 15/40 | Processo C-789/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 33 |
| 2023/C 15/41 | Processo C-191/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — ME/Estado Belga | 33 |
| 2023/C 15/42 | Processo C-193/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — TR, UQ/FTI Touristik GmbH | 33 |
| 2023/C 15/43 | Processo C-214/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo | 34 |
| 2023/C 15/44 | Processo C-215/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento a constituir (Research-Cisa); Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa/Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa; Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento (Research-Cisa), sendo intervenientes: Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa | 34 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 15/45 | Processo T-246/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Camboja e CRF/Comissão [Medidas de salvaguarda — Mercado do arroz — Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar — Regulamento (UE) n.o 978/2012 — Conceito de produtores da União — Conceito de produtos similares ou diretamente concorrentes — Dificuldades graves — Direitos de defesa — Factos e considerações essenciais — Erros manifestos de apreciação] | 35 |
| 2023/C 15/46 | Processo T-111/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ryanair/Comissão (Croatia Airlines; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado croata do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Croácia a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Avaliação do dano — Dever de fundamentação) | 36 |
| 2023/C 15/47 | Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão (Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação) | 36 |
| 2023/C 15/48 | Processo T-164/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — QM/Europol (Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado — Interesse do serviço — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude) | 37 |
| 2023/C 15/49 | Processo T-596/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de animal) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça — Marca figurativa nacional anterior que representa uma cabeça de canídeo — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça de canídeo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão] | 38 |
| 2023/C 15/50 | Processo T-610/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER — Marca figurativa da União Europeia anterior K — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 39 |
| 2023/C 15/51 | Processo T-639/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa anterior da União Europeia CB — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa CB — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 39 |
| 2023/C 15/52 | Processo T-779/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Financiere Batteur/EUIPO — Leno Beauty (by L.e.n.o beauty) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty — Marca nominativa nacional anterior LAINO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2023/C 15/53 | Processo T-407/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses) | 41 |
| 2023/C 15/54 | Processo T-603/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia {Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia — Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] — Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta} | 41 |
| 2023/C 15/55 | Processo T-55/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC [Recurso de anulação — Saúde pública — Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID-19 — Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Atos não suscetíveis de recurso — Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade] | 42 |
| 2023/C 15/56 | Processo T-624/22: Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — RS/BEI | 43 |
| 2023/C 15/57 | Processo T-671/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Vima World/Comissão | 44 |
| 2023/C 15/58 | Processo T-677/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Portal Golf Gestión/EUIPO — Augusta National (imaster.golf) | 45 |
| 2023/C 15/59 | Processo T-679/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Shaman Spirits/EUIPO — Global Drinks Finland (LAPLANDIA Land of purity et al.) | 45 |
| 2023/C 15/60 | Processo T-706/22: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão | 46 |
| 2023/C 15/61 | Processo T-719/22: Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO) | 47 |
| 2023/C 15/62 | Processo T-87/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão | 48 |
| 2023/C 15/63 | Processo T-160/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH) | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 15/02

Processo C-147/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2 — Direitos conferidos por uma marca — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2, — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único]

o

o

o

o

o

o

2

2023/C 15/03

Processo C-204/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Bayer Intellectual Property GmbH / kohlpharma GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.o — Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único]

o

o

o

o

o

o

3

2023/C 15/04

Processo C-224/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Paranova Danmark A/S, e H. Lundbeck A/S / Paranova Danmark A/S, e MSD Danmark ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Merck Sharp & Dohme Corp. / 2CARE4 ApS, e Ferring Lægemidler A/S / Paranova Danmark A/S [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Direitos conferidos pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto — Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

4

2023/C 15/05

Processo apensos C-253/20 e C-254/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Impexeco N.V./Novartis AG (C-253/20), PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20) [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o — Direito conferido pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Medicamento de referência e medicamento genérico — Empresas economicamente ligadas — Reacondicionamento do medicamento genérico — Nova embalagem externa — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

6

2023/C 15/06

Processos apensos C-331/20 P e C-343/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2022 — Volotea, SA (C-331/20 P), easyJet Airline Co. Ltd (C-343/20 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisão da Comissão Europeia relativa às compensações aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público — Existência de auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno, concedidos pela República Italiana a companhias aéreas por intermédio de operadores aeroportuários — Conceito de auxílio de Estado — Demonstração da existência de uma vantagem — Determinação do seu montante — Princípio do operador privado numa economia de mercado — Aplicabilidade e aplicação — Critério do adquirente privado de bens ou serviços — Requisitos — Ónus da prova)

o

o

7

2023/C 15/07

Processo C-562/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests [Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.o, n.os 1 e 3 — Anexo III, ponto 3, alínea b) — Perspetiva baseada no risco — Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas — Identificação dos riscos pelos Estados-Membros e pelas entidades obrigadas — Medidas de diligência quanto à clientela — Medidas de diligência reforçada — País terceiro de risco elevado de corrupção — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d) — Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas — Artigo 14.o, n.o 5 — Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas — Publicação das decisões que impõem uma sanção]

o

os

o

o

o

o

8

2023/C 15/08

Processo C-607/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) — Prestações de serviços a título gratuito — Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa — Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso — Alcance — Princípio da neutralidade fiscal]

o

o

9

2023/C 15/09

Processo C-646/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 2.o, n.o 4, e artigo 21.o — Conceito de decisão — Reconhecimento, num Estado-Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado-Membro — Critério que permite determinar a existência de uma decisão]

o

o

o

o

10

2023/C 15/10

Processo C-54/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Princípios de contratação — Artigo 18.o — Transparência — Artigo 21.o — Confidencialidade — Adaptação desses princípios na legislação nacional — Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução — Artigo 67.o — Critérios de adjudicação — Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos — Exigência de especificação — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação — Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais)

o

o

o

o

os

11

2023/C 15/11

Processo C-175/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Harman International Industries, Inc./AB SA [Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) — Consentimento do titular da marca — Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Prova — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados — Dificuldades de execução — Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução — Processo equitativo — Direitos da defesa — Princípio da igualdade de armas]

o

o

o

o

12

2023/C 15/12

Processo C-230/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z / Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, alínea f) — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Conceito de menor não acompanhado — Direito ao reagrupamento familiar — Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro — Casamento de menor não reconhecido nesse Estado-Membro — Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado-Membro)

o

o

o

13

2023/C 15/13

Processo C-238/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Alemanha) — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Materiais de escavação — Conceitos de resíduo e de subproduto — Fim do estatuto de resíduo)

o

o

o

o

o

14

2023/C 15/14

Processo C-243/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — TOYA sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej [Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.o, n.o 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 — Poder da autoridade reguladora nacional de impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo — Inexistência de litígio relativo ao acesso]

o

o

o

os

o

o

15

2023/C 15/15

Processo C-304/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — VT/Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia — Justificações)

o

o

o

o

o

o

o

16

2023/C 15/16

Processo C-350/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal instaurado pela Spetsializirana prokuratura [Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização por um período de seis meses — Luta contra a criminalidade grave — Acesso aos dados conservados — Informação das pessoas em causa — Direito de recurso — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.os 1 e 2 — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigos 13.o e 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o, 47.o e 52.o, n.o 1]

o

os

o

o

o

o

o

o

o

o

16

2023/C 15/17

Processo C-443/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea [Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Artigo 40.o — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica]

o

o

17

2023/C 15/18

Processo C-578/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.o — Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas — Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado — Procedimento de análise preliminar — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inexistência de vantagem económica e seletiva — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de dificuldades sérias — Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia — Princípio da boa administração — Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial — Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia]

o

o

o

os

o

18

2023/C 15/19

Processo C-113/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável — Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

o

19

2023/C 15/20

Processo C-569/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri/PF (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações)

o

o

o

o

o

o

o

o

19

2023/C 15/21

Processo C-56/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — PL/État belge (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o
  o, n.o
  o 2, e artigo 94.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

o

o

o

o

20

2023/C 15/22

Processo C-302/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Eilenburg — Alemanha) — YS, RW/Freebird Airlines Europe Ltd. [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave]

o

o

o

o

21

2023/C 15/23

Processo C-561/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de setembro de 2021 — GP e BG/Banco Santander, S.A.

21

2023/C 15/24

Processo C-337/22 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-281/21, Nowhere/EUIPO

22

2023/C 15/25

Processo C-608/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — AH

23

2023/C 15/26

Processo C-609/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — FN

24

2023/C 15/27

Processo C-624/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de setembro de 2022 — Société BP France/Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

25

2023/C 15/28

Processo C-626/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 3 de outubro de 2022 — C. Z., M. C., S. P. e o./Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria, Acciaierie d’Italia Holding SpA, Acciaierie d’Italia SpA

26

2023/C 15/29

Processo C-627/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 4 de outubro de 2022 — AB/Finanzamt Köln-Süd

27

2023/C 15/30

Processo C-630/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de outubro de 2022 — JK/Kirchliches Krankenhaus

28

2023/C 15/31

Processo C-659/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2022 — RK/Ministerstvo zdravotnictví

29

2023/C 15/32

Processo C-694/22: Ação intentada em 10 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

29

2023/C 15/33

Processo C-697/22 P: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia

30

2023/C 15/34

Processo C-710/22 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 por JCDecaux Street Furniture Belgium do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-642/19, JCDecaux Street Fourniture Belgium/Comissão

31

2023/C 15/35

Processos apensos C-148/20 a C-150/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — AC (C-148/20), DF (C-149/20), BD (C-150/20)/Deutsche Lufthansa AG, sendo interveniente: Bundeskriminalamt (C-150/20)

32

2023/C 15/36

Processos apensos C-215/20 a C-222/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 — Verwaltungsgericht Wiesbaden/Alemanha

32

2023/C 15/37

Processo C-486/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

32

2023/C 15/38

Processo C-448/21: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível — Portugal) — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA/Banco BPI

32

2023/C 15/39

Processo C-652/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 2 de León — Espanha) — ACNC/Unicaja Banco, SA

o

33

2023/C 15/40

Processo C-789/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

33

2023/C 15/41

Processo C-191/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — ME/Estado Belga

33

2023/C 15/42

Processo C-193/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — TR, UQ/FTI Touristik GmbH

33

2023/C 15/43

Processo C-214/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

34

2023/C 15/44

Processo C-215/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento a constituir (Research-Cisa); Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa/Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa; Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento (Research-Cisa), sendo intervenientes: Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa

sendo intervenientes:

34

Tribunal Geral

2023/C 15/45

Processo T-246/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Camboja e CRF/Comissão [Medidas de salvaguarda — Mercado do arroz — Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar — Regulamento (UE) n.o 978/2012 — Conceito de produtores da União — Conceito de produtos similares ou diretamente concorrentes — Dificuldades graves — Direitos de defesa — Factos e considerações essenciais — Erros manifestos de apreciação]

o

35

2023/C 15/46

Processo T-111/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ryanair/Comissão (Croatia Airlines; COVID-19) (Auxílios de Estado — Mercado croata do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Croácia a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Avaliação do dano — Dever de fundamentação)

36

2023/C 15/47

Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão (Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação)

36

2023/C 15/48

Processo T-164/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — QM/Europol (Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado — Interesse do serviço — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude)

37

2023/C 15/49

Processo T-596/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de animal) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça — Marca figurativa nacional anterior que representa uma cabeça de canídeo — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça de canídeo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão]

o

o

o

38

2023/C 15/50

Processo T-610/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER — Marca figurativa da União Europeia anterior K — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

39

2023/C 15/51

Processo T-639/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa anterior da União Europeia CB — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa CB — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

39

2023/C 15/52

Processo T-779/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Financiere Batteur/EUIPO — Leno Beauty (by L.e.n.o beauty) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty — Marca nominativa nacional anterior LAINO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

40

2023/C 15/53

Processo T-407/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses)

41

2023/C 15/54

Processo T-603/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia {Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia — Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] — Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta}

o

41

2023/C 15/55

Processo T-55/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC [Recurso de anulação — Saúde pública — Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID-19 — Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Atos não suscetíveis de recurso — Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade]

42

2023/C 15/56

Processo T-624/22: Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — RS/BEI

43

2023/C 15/57

Processo T-671/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Vima World/Comissão

44

2023/C 15/58

Processo T-677/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Portal Golf Gestión/EUIPO — Augusta National (imaster.golf)

45

2023/C 15/59

Processo T-679/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Shaman Spirits/EUIPO — Global Drinks Finland (LAPLANDIA Land of purity et al.)

45

2023/C 15/60

Processo T-706/22: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão

46

2023/C 15/61

Processo T-719/22: Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO)

47

2023/C 15/62

Processo T-87/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão

48

2023/C 15/63

Processo T-160/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

48

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 15/01)

Última publicação

JO C 7 de 9.1.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 482 de 19.12.2022

JO C 472 de 12.12.2022

JO C 463 de 5.12.2022

JO C 451 de 28.11.2022

JO C 441 de 21.11.2022

JO C 432 de 14.11.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/2 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S

(Processo C-147/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 9.o, n.o 2 - Direitos conferidos por uma marca - Artigo 15.o - Esgotamento do direito conferido pela marca - Importação paralela de medicamentos - Reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Nova embalagem externa - Oposição do titular da marca - Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 47.o-A - Dispositivos de segurança - Substituição - Dispositivos equivalentes - Regulamento Delegado (UE) 2016/161 - Artigo 3.o, n.o 2, - Dispositivo de prevenção de adulterações - Identificador único»)

(2023/C 15/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Novartis Pharma GmbH

Demandada: Abacus Medicine A/S

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o titular de uma marca da União Europeia não tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem desse medicamento, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deixe vestígios visíveis de abertura nesta última embalagem e esses vestígios provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca da União Europeia não tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem desse medicamento, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deixe vestígios visíveis de abertura nesta última embalagem e esses vestígios provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que o código de barras que contém o identificador único previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento delegado, seja aposto na embalagem externa do medicamento através de um rótulo autocolante, desde que este não possa ser removido sem ser danificado e que, nomeadamente, o código de barras permaneça perfeitamente legível ao longo de toda a cadeia de abastecimento e durante todo o período referido no artigo 6.o do referido regulamento delegado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que o código de barras que contém o identificador único previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento delegado, seja aposto na embalagem externa do medicamento através de um rótulo autocolante, desde que este não possa ser removido sem ser danificado e que, nomeadamente, o código de barras permaneça perfeitamente legível ao longo de toda a cadeia de abastecimento e durante todo o período referido no artigo 6.o do referido regulamento delegado.

---

(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Bayer Intellectual Property GmbH / kohlpharma GmbH

(Processo C-204/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marcas - Diretiva (UE) 2015/2436 - Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas - Artigo 10.o, n.o 2 - Direitos conferidos pela marca - Artigo 15.o - Esgotamento dos direitos conferidos pela marca - Importação paralela de medicamentos - Reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Nova embalagem externa - Oposição do titular da marca - Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 47.o-A - Dispositivos de segurança - Substituição - Dispositivos equivalentes - Regulamento Delegado (UE) 2016/161 - Artigo 3.o, n.o 2 - Dispositivo de prevenção de adulterações - Identificador único»)

(2023/C 15/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Bayer Intellectual Property GmbH

Demandada: kohlpharma GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  desde que sejam preenchidos todos os requisitos previstos neste artigo, o reacondicionamento numa nova embalagem e a nova rotulagem de medicamentos importados paralelamente constituem formas de reacondicionamento equivalentes no que respeita à eficácia dos dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, sem que uma prevaleça sobre a outra. |
| --- | --- |

1)

O artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012,

deve ser interpretada no sentido de que:

desde que sejam preenchidos todos os requisitos previstos neste artigo, o reacondicionamento numa nova embalagem e a nova rotulagem de medicamentos importados paralelamente constituem formas de reacondicionamento equivalentes no que respeita à eficácia dos dispositivos de segurança referidos no artigo 54.o, alínea o), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, sem que uma prevaleça sobre a outra.

| 2) | O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o titular de uma marca tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando for objetivamente possível proceder à nova rotulagem do medicamento em causa no respeito dos requisitos previstos no artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o medicamente assim novamente rotulado puder efetivamente aceder ao mercado do Estado-Membro de importação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando for objetivamente possível proceder à nova rotulagem do medicamento em causa no respeito dos requisitos previstos no artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o medicamente assim novamente rotulado puder efetivamente aceder ao mercado do Estado-Membro de importação.

| 3) | O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva 2015/2436
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o titular de uma marca tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando os vestígios visíveis de abertura da embalagem externa de origem que, sendo caso disso, resultariam de uma nova rotulagem desse medicamento sejam claramente imputáveis ao reacondicionamento assim realizado por esse importador paralelo, a menos que esses vestígios não provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso. |
| --- | --- |

3)

O artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva 2015/2436

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando os vestígios visíveis de abertura da embalagem externa de origem que, sendo caso disso, resultariam de uma nova rotulagem desse medicamento sejam claramente imputáveis ao reacondicionamento assim realizado por esse importador paralelo, a menos que esses vestígios não provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso.

---

(1)  JO C 271, de 17.08.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/4 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Paranova Danmark A/S, e H. Lundbeck A/S / Paranova Danmark A/S, e MSD Danmark ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Merck Sharp & Dohme Corp. / 2CARE4 ApS, e Ferring Lægemidler A/S / Paranova Danmark A/S

(Processo C-224/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36 TFUE - Livre circulação de mercadorias - Propriedade intelectual - Marcas - Regulamento (UE) 2017/1001 - Marca da União Europeia - Artigo 9.o, n.o 2 - Artigo 15.o - Diretiva (UE) 2015/2436 - Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas - Artigo 10.o, n.o 2 - Artigo 15.o - Direitos conferidos pela marca - Esgotamento do direito conferido pela marca - Importação paralela de medicamentos - Reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Nova embalagem externa - Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto - Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem - Oposição do titular da marca - Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 47.o-A - Dispositivos de segurança - Substituição - Dispositivos equivalentes - Regulamento Delegado (UE) 2016/161 - Artigo 3.o, n.o 2 - Dispositivo de prevenção de adulterações»)

(2023/C 15/04)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Demandantes: Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS, Novartis AG, H. Lundbeck A/S, Ferring Lægemidler A/S

Demandadas: Abacus Medicine A/S, Paranova Danmark A/S, 2CARE4 ApS

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o titular de uma marca tem o direito de opor-se à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, deixe vestígios visíveis, ou percetíveis ao tato, de abertura desta última embalagem, desde que:






  — | não haja dúvidas de que esses vestígios de abertura são imputáveis ao reacondicionamento desse medicamento por esse importador paralelo e |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca tem o direito de opor-se à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, deixe vestígios visíveis, ou percetíveis ao tato, de abertura desta última embalagem, desde que:

—

não haja dúvidas de que esses vestígios de abertura são imputáveis ao reacondicionamento desse medicamento por esse importador paralelo e

| — | esses vestígios não provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado. |
| --- | --- |

—

esses vestígios não provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado.

| 2) | A Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a que um Estado-Membro determine que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais, caso, nomeadamente, de um risco de rutura do fornecimento do medicamento em causa. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2012/26, e o Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a que um Estado-Membro determine que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais, caso, nomeadamente, de um risco de rutura do fornecimento do medicamento em causa.

| 3) | O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  uma regulamentação de um Estado-Membro que determina que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais não obsta ao exercício, pelo titular de uma marca, do seu direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,

devem ser interpretados no sentido de que:

uma regulamentação de um Estado-Membro que determina que os medicamentos importados paralelamente devem, em princípio, ser objeto de um reacondicionamento numa nova embalagem e que só se pode recorrer à nova rotulagem e à aposição de novos dispositivos de segurança na embalagem externa de origem desses medicamentos a pedido e em circunstâncias excecionais não obsta ao exercício, pelo titular de uma marca, do seu direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual é aposta essa marca.

| 4) | O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  a primeira das cinco condições enunciadas no n.o 79 do Acórdão de 11 de julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e C-436/93, EU:C:1996:282) — segundo a qual o titular de uma marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior num Estado-Membro de um medicamento que ostenta essa marca e que é importado de outro Estado-Membro, quando o importador desse medicamento o reacondicionou e lhe reapôs a referida marca e esse reacondicionamento do referido medicamento numa nova embalagem externa não é objetivamente necessário para efeitos da sua comercialização no Estado-Membro de importação — deve ser satisfeita na hipótese de a marca que figurava na embalagem externa de origem do medicamento em causa ter sido substituída por um nome de produto diferente na nova embalagem externa desse medicamento, uma vez que o acondicionamento primário deste último ostenta essa marca e/ou essa nova embalagem externa lhe faz referência. |
| --- | --- |

4)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436, lidos em conjugação com os artigos 34.o e 36.o TFUE,

devem ser interpretados no sentido de que:

a primeira das cinco condições enunciadas no n.o 79 do Acórdão de 11 de julho de 1996, Bristol-Myers Squibb e o. (C-427/93, C-429/93 e C-436/93, EU:C:1996:282) — segundo a qual o titular de uma marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior num Estado-Membro de um medicamento que ostenta essa marca e que é importado de outro Estado-Membro, quando o importador desse medicamento o reacondicionou e lhe reapôs a referida marca e esse reacondicionamento do referido medicamento numa nova embalagem externa não é objetivamente necessário para efeitos da sua comercialização no Estado-Membro de importação — deve ser satisfeita na hipótese de a marca que figurava na embalagem externa de origem do medicamento em causa ter sido substituída por um nome de produto diferente na nova embalagem externa desse medicamento, uma vez que o acondicionamento primário deste último ostenta essa marca e/ou essa nova embalagem externa lhe faz referência.

| 5) | O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436
  devem ser interpretados no sentido de que:
  o titular de uma marca pode opor-se à comercialização num Estado-Membro, por um importador paralelo, de um medicamento, importado de outro Estado-Membro, que esse importador tenha reacondicionado numa nova embalagem externa na qual reapôs a marca do titular, específica desse produto, mas não as outras marcas e/ou os outros sinais distintivos que figuravam na embalagem externa de origem desse medicamento, quando a apresentação dessa nova embalagem externa é efetivamente suscetível de prejudicar a reputação da marca ou quando essa apresentação não permite ou permite dificilmente ao consumidor normalmente informado e razoavelmente atento saber se o referido medicamento provém do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a este ou, pelo contrário, de um terceiro, prejudicando assim a função de indicação de origem da marca. |
| --- | --- |

5)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, bem como o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular de uma marca pode opor-se à comercialização num Estado-Membro, por um importador paralelo, de um medicamento, importado de outro Estado-Membro, que esse importador tenha reacondicionado numa nova embalagem externa na qual reapôs a marca do titular, específica desse produto, mas não as outras marcas e/ou os outros sinais distintivos que figuravam na embalagem externa de origem desse medicamento, quando a apresentação dessa nova embalagem externa é efetivamente suscetível de prejudicar a reputação da marca ou quando essa apresentação não permite ou permite dificilmente ao consumidor normalmente informado e razoavelmente atento saber se o referido medicamento provém do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a este ou, pelo contrário, de um terceiro, prejudicando assim a função de indicação de origem da marca.

---

(1)  JO C 279, de 24.08.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Impexeco N.V./Novartis AG (C-253/20), PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20)

(Processo apensos C-253/20 e C-254/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Propriedade intelectual - Marcas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 2 - Artigo 13.o - Diretiva 2008/95 - Artigo 5.o, n.o 1 - Artigo 7.o - Direito conferido pela marca - Esgotamento do direito conferido pela marca - Importação paralela de medicamentos - Medicamento de referência e medicamento genérico - Empresas economicamente ligadas - Reacondicionamento do medicamento genérico - Nova embalagem externa - Aposição da marca do medicamento de referência - Oposição do titular da marca - Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros»)

(2023/C 15/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Impexeco N.V. (C-253/20), PI Pharma NV (C-254/20)

Recorridas: Novartis AG (C-253/20), Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20),

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, bem como o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas, lidos à luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE,

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular da marca de um medicamento de referência e da marca de um medicamento genérico pode opor se à introdução no mercado de um Estado Membro, por um importador paralelo, desse medicamento genérico, importado de outro Estado Membro, quando este tenha sido reacondicionado numa embalagem externa sobre a qual foi aposta a marca do medicamento de referência correspondente, a menos que, por um lado, os dois medicamentos sejam idênticos em todos os aspetos e, por outro, a substituição da marca cumpra todos os requisitos enunciados no n.o 79 do Acórdão de 11 de julho de 1996, Bristol Myers Squibb e o. (C 427/93, C 429/93 e C 436/93, EU:C:1996:282), no n.o 32 do Acórdão de 26 de abril de 2007, Boehringer Ingelheim e o. (C 348/04, EU:C:2007:249), e no n.o 28 do Acórdão de 17 de maio de 2018, Junek Europ Vertrieb (C 642/16, EU:C:2018:322).

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2022 — Volotea, SA (C-331/20 P), easyJet Airline Co. Ltd (C-343/20 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-331/20 P e C-343/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Decisão da Comissão Europeia relativa às compensações aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público - Existência de auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno, concedidos pela República Italiana a companhias aéreas por intermédio de operadores aeroportuários - Conceito de “auxílio de Estado” - Demonstração da existência de uma vantagem - Determinação do seu montante - Princípio do operador privado numa economia de mercado - Aplicabilidade e aplicação - Critério do adquirente privado de bens ou serviços - Requisitos - Ónus da prova»)

(2023/C 15/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Volotea, SA (representantes: M. Carpagnano, avvocato, M. Nordmann, Rechtsanwalt), easyJet Airline Co. Ltd (representantes: A. Manzaneque Valverde e J. Rivas Andrés, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, S. Noë, L. Armati e D. Recchia, agentes)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, Volotea/Comissão (T-607/17, EU:T:2020:180). |
| --- | --- |

1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, Volotea/Comissão (T-607/17, EU:T:2020:180).

| 2) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, easyJet Airline/Comissão (T-8/18, EU:T:2020:182), por este órgão jurisdicional ter negado provimento ao recurso de anulação da easyJet Airline Co. Ltd por falta de fundamento. |
| --- | --- |

2)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, easyJet Airline/Comissão (T-8/18, EU:T:2020:182), por este órgão jurisdicional ter negado provimento ao recurso de anulação da easyJet Airline Co. Ltd por falta de fundamento.

| 3) | É anulada a Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG), na parte em que diz respeito à Volotea SA, por um lado, e à easyJet Airline Co. Ltd, por outro. |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG), na parte em que diz respeito à Volotea SA, por um lado, e à easyJet Airline Co. Ltd, por outro.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas aos processos que correram em primeira instância e aos processos relativos aos recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas aos processos que correram em primeira instância e aos processos relativos aos recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal Geral.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — SIA «Rodl & Partner»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-562/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2015/849 - Artigo 18.o, n.os 1 e 3 - Anexo III, ponto 3, alínea b) - Perspetiva baseada no risco - Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas - Identificação dos riscos pelos Estados-Membros e pelas entidades obrigadas - Medidas de diligência quanto à clientela - Medidas de diligência reforçada - País terceiro de risco elevado de corrupção - Artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d) - Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas - Artigo 14.o, n.o 5 - Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas - Publicação das decisões que impõem uma sanção»)

(2023/C 15/07)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Demandante: SIA «Rodl & Partner»

Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

| 1) | O artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, lido em conjugação com o artigo 5.o e o anexo III, ponto 3, alínea b), desta diretiva,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não impõe que uma entidade obrigada atribua automaticamente um nível de risco elevado a um cliente e, por conseguinte, que adote medidas de diligência reforçada quanto a esse cliente pelo simples facto de este ser uma organização não governamental, de um dos trabalhadores do referido cliente ser nacional de um país terceiro que apresenta um risco elevado de corrupção ou de um parceiro comercial desse mesmo cliente, mas não o próprio cliente, estar ligado a esse país terceiro. Um Estado-Membro pode, no entanto, identificar no direito nacional essas circunstâncias como sendo fatores indicativos de um risco potencialmente mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que as entidades obrigadas devem ter em conta no âmbito da sua avaliação dos riscos a efetuar quanto à sua clientela, desde que esses fatores estejam em conformidade com o direito da União, nomeadamente com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, lido em conjugação com o artigo 5.o e o anexo III, ponto 3, alínea b), desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

não impõe que uma entidade obrigada atribua automaticamente um nível de risco elevado a um cliente e, por conseguinte, que adote medidas de diligência reforçada quanto a esse cliente pelo simples facto de este ser uma organização não governamental, de um dos trabalhadores do referido cliente ser nacional de um país terceiro que apresenta um risco elevado de corrupção ou de um parceiro comercial desse mesmo cliente, mas não o próprio cliente, estar ligado a esse país terceiro. Um Estado-Membro pode, no entanto, identificar no direito nacional essas circunstâncias como sendo fatores indicativos de um risco potencialmente mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que as entidades obrigadas devem ter em conta no âmbito da sua avaliação dos riscos a efetuar quanto à sua clientela, desde que esses fatores estejam em conformidade com o direito da União, nomeadamente com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

| 2) | O artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 40.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não impõe à entidade obrigada, quando toma medidas de diligência quanto à clientela, que obtenha do cliente em causa uma cópia do contrato celebrado entre esse cliente e um terceiro, desde que essa entidade possa fornecer à autoridade nacional competente outros documentos adequados que demonstrem, por um lado, que analisou a operação e a relação comercial realizadas entre esse cliente e esse terceiro e, por outro, que os tomou devidamente em conta para adotar as medidas de diligência necessárias face aos riscos identificados de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 40.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

não impõe à entidade obrigada, quando toma medidas de diligência quanto à clientela, que obtenha do cliente em causa uma cópia do contrato celebrado entre esse cliente e um terceiro, desde que essa entidade possa fornecer à autoridade nacional competente outros documentos adequados que demonstrem, por um lado, que analisou a operação e a relação comercial realizadas entre esse cliente e esse terceiro e, por outro, que os tomou devidamente em conta para adotar as medidas de diligência necessárias face aos riscos identificados de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

| 3) | O artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849, lido em conjugação com o seu artigo 8.o, n.o 2,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as entidades obrigadas têm de adotar, com base numa avaliação dos riscos atualizada, medidas de diligência, eventualmente com caráter reforçado, quanto a um cliente existente, quando tal se afigure adequado, nomeadamente perante uma alteração nas circunstâncias relevantes desse cliente, e isto independentemente do facto de o prazo máximo fixado pelo direito nacional para proceder a uma nova avaliação do risco associado ao referido cliente ainda não ter terminado. Esta obrigação não se aplica apenas aos clientes que apresentem um risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849, lido em conjugação com o seu artigo 8.o, n.o 2,

deve ser interpretado no sentido de que:

as entidades obrigadas têm de adotar, com base numa avaliação dos riscos atualizada, medidas de diligência, eventualmente com caráter reforçado, quanto a um cliente existente, quando tal se afigure adequado, nomeadamente perante uma alteração nas circunstâncias relevantes desse cliente, e isto independentemente do facto de o prazo máximo fixado pelo direito nacional para proceder a uma nova avaliação do risco associado ao referido cliente ainda não ter terminado. Esta obrigação não se aplica apenas aos clientes que apresentem um risco elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

| 4) | O artigo 60.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/849
  deve ser interpretado no sentido de que:
  ao publicar uma decisão sancionatória adotada por violação das disposições nacionais que transpõem esta diretiva, a autoridade nacional competente é obrigada a certificar-se de que as informações publicadas são plenamente conformes com as constantes dessa decisão. |
| --- | --- |

4)

O artigo 60.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/849

deve ser interpretado no sentido de que:

ao publicar uma decisão sancionatória adotada por violação das disposições nacionais que transpõem esta diretiva, a autoridade nacional competente é obrigada a certificar-se de que as informações publicadas são plenamente conformes com as constantes dessa decisão.

---

(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-607/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) - Prestações de serviços a título gratuito - Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa - Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso - Alcance - Princípio da neutralidade fiscal»)

(2023/C 15/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: GE Aircraft Engine Services Ltd

Recorrido: The Commissioners for His Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

O artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição uma prestação de serviços que consiste na oferta de vales de compras por parte de uma empresa aos seus funcionários no âmbito de um programa criado por essa mesma empresa que se destina a gratificar e recompensar os funcionários com mais mérito e mais eficientes.

---

(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB

(Processo C-646/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Divórcio - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 2.o, n.o 4, e artigo 21.o - Conceito de “decisão” - Reconhecimento, num Estado-Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado-Membro - Critério que permite determinar a existência de uma “decisão”»)

(2023/C 15/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht

Recorrido: TB

sendo intervenientes: Standesamt Mitte von Berlin, RD

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,

deve ser interpretado, nomeadamente para efeitos da aplicação do artigo 21.o, n.o 1, deste regulamento, no sentido de que:

um ato de divórcio estabelecido por um funcionário do registo civil do Estado-Membro de origem, que inclua um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma «decisão» na aceção desse artigo 2.o, n.o 4.

---

(1)  JO C 44, de 08.02.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie

(Processo C-54/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Princípios de contratação - Artigo 18.o - Transparência - Artigo 21.o - Confidencialidade - Adaptação desses princípios na legislação nacional - Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução - Artigo 67.o - Critérios de adjudicação - Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos - Exigência de especificação - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Direito à ação - Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais»)

(2023/C 15/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrentes: Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy

Recorrida: Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie

sendo intervenientes: Arup Polska sp. Z o.o., CDM Smith sp. z o.o., Multiconsult Polska sp. z o.o., Arcadis sp. z o.o., Hydroconsult sp. z o.o. Biuro Studiów i Badań Hydrogeologicznych i Geofizycznych

Dispositivo

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 21.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 4, e o artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos que exige que, com a única exceção dos segredos comerciais, as informações transmitidas pelos proponentes às entidades adjudicantes sejam integralmente publicadas ou comunicadas aos outros proponentes, bem como a uma prática das entidades adjudicantes que consiste em aceitar sistematicamente os pedidos de tratamento confidencial a título de segredos comerciais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 21.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 4, e o artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional em matéria de adjudicação de contratos públicos que exige que, com a única exceção dos segredos comerciais, as informações transmitidas pelos proponentes às entidades adjudicantes sejam integralmente publicadas ou comunicadas aos outros proponentes, bem como a uma prática das entidades adjudicantes que consiste em aceitar sistematicamente os pedidos de tratamento confidencial a título de segredos comerciais.

| 2) | O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 21, n.o 1, e o artigo 55.o, n.o 3.o, da Diretiva 2014/24,
  devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante:






  — | deve, para efeitos de determinar se recusará, a um proponente cuja proposta admissível foi excluída, o acesso às informações que os outros proponentes tenham apresentado a propósito da sua experiência pertinente e das referências relativas a esta, a propósito da identidade e das qualificações profissionais das pessoas propostas para a execução do contrato ou dos subcontratantes, e a propósito da conceção dos projetos que se pretendem realizar no âmbito do contrato e do modo de execução do mesmo, apreciar se essas informações têm um valor comercial que não se limita ao contrato público em causa, uma vez que a sua divulgação é suscetível de prejudicar legítimos interesses comerciais ou a concorrência leal; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 18.o, n.o 1, o artigo 21, n.o 1, e o artigo 55.o, n.o 3.o, da Diretiva 2014/24,

devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante:

—

deve, para efeitos de determinar se recusará, a um proponente cuja proposta admissível foi excluída, o acesso às informações que os outros proponentes tenham apresentado a propósito da sua experiência pertinente e das referências relativas a esta, a propósito da identidade e das qualificações profissionais das pessoas propostas para a execução do contrato ou dos subcontratantes, e a propósito da conceção dos projetos que se pretendem realizar no âmbito do contrato e do modo de execução do mesmo, apreciar se essas informações têm um valor comercial que não se limita ao contrato público em causa, uma vez que a sua divulgação é suscetível de prejudicar legítimos interesses comerciais ou a concorrência leal;

| — | pode, por outro lado, recusar o acesso a essas informações quando, mesmo que estas não tenham esse valor comercial, a sua divulgação constitua um obstáculo à aplicação das leis ou seja contrária a um interesse público, e |
| --- | --- |

—

pode, por outro lado, recusar o acesso a essas informações quando, mesmo que estas não tenham esse valor comercial, a sua divulgação constitua um obstáculo à aplicação das leis ou seja contrária a um interesse público, e

| — | deve, quando o acesso integral às informações é recusado, conceder ao referido proponente o acesso ao conteúdo essencial dessas mesmas informações, de modo a que seja assegurado o respeito do direito à ação. |
| --- | --- |

—

deve, quando o acesso integral às informações é recusado, conceder ao referido proponente o acesso ao conteúdo essencial dessas mesmas informações, de modo a que seja assegurado o respeito do direito à ação.

| 3) | O artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24, lido à luz do artigo 67.o, n.o 4, da mesma,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a que sejam incluídas, entre os critérios de adjudicação do contrato, o «conceito de desenvolvimento dos projetos» que se pretendem realizar no âmbito do contrato público em causa e a «descrição do modo de execução» desse contrato, desde que esses critérios sejam acompanhados de especificações que permitam à entidade adjudicante avaliar de forma concreta e objetiva as propostas apresentadas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24, lido à luz do artigo 67.o, n.o 4, da mesma,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que sejam incluídas, entre os critérios de adjudicação do contrato, o «conceito de desenvolvimento dos projetos» que se pretendem realizar no âmbito do contrato público em causa e a «descrição do modo de execução» desse contrato, desde que esses critérios sejam acompanhados de especificações que permitam à entidade adjudicante avaliar de forma concreta e objetiva as propostas apresentadas.

| 4) | O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  em caso de constatação, no tratamento de um recurso interposto de uma decisão de adjudicação de um contrato público, de uma obrigação de a entidade adjudicante divulgar ao recorrente informações que foram erradamente tratadas como confidenciais e de uma violação do direito à ação em razão da não divulgação dessas informações, essa constatação não deve necessariamente conduzir à adoção, por essa entidade adjudicante, de uma nova decisão de adjudicação do contrato, desde que o direito processual nacional permita ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se tomar, no decurso da instância, medidas que restabeleçam o respeito do direito à ação ou lhe permitam considerar que o recorrente pode interpor um novo recurso da decisão de adjudicação já tomada. O prazo para a interposição desse recurso só deve correr a partir do momento em que esse recorrente tenha acesso a todas as informações que tinham erradamente sido qualificadas de confidenciais. |
| --- | --- |

4)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,

deve ser interpretado no sentido de que:

em caso de constatação, no tratamento de um recurso interposto de uma decisão de adjudicação de um contrato público, de uma obrigação de a entidade adjudicante divulgar ao recorrente informações que foram erradamente tratadas como confidenciais e de uma violação do direito à ação em razão da não divulgação dessas informações, essa constatação não deve necessariamente conduzir à adoção, por essa entidade adjudicante, de uma nova decisão de adjudicação do contrato, desde que o direito processual nacional permita ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se tomar, no decurso da instância, medidas que restabeleçam o respeito do direito à ação ou lhe permitam considerar que o recorrente pode interpor um novo recurso da decisão de adjudicação já tomada. O prazo para a interposição desse recurso só deve correr a partir do momento em que esse recorrente tenha acesso a todas as informações que tinham erradamente sido qualificadas de confidenciais.

---

(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Harman International Industries, Inc./AB SA

(Processo C-175/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 15.o - Esgotamento do direito conferido pela marca - Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) - Consentimento do titular da marca - Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento - Prova - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tutela jurisdicional efetiva - Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados - Dificuldades de execução - Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução - Processo equitativo - Direitos da defesa - Princípio da igualdade de armas»)

(2023/C 15/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Harman International Industries, Inc.

Recorrida: AB SA

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, em conjugação com o artigo 36.o, segundo período, TFUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com a Diretiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma prática judicial segundo a qual o dispositivo da decisão que julga procedente uma ação de contrafação de uma marca da União Europeia é redigido em termos que, devido ao seu caráter geral, deixam a cargo da autoridade competente para a execução desta decisão a determinação de quais os produtos a que a referida decisão se aplica, desde que, no âmbito do processo de execução, seja permitido ao demandado contestar a determinação dos produtos visados por esse processo e um órgão jurisdicional possa examinar e decidir, na observância do disposto na Diretiva 2004/48, que produtos foram efetivamente colocados no mercado no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento.

---

(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z / Belgische Staat

(Processo C-230/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Política de imigração - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 2.o, alínea f) - Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) - Conceito de “menor não acompanhado” - Direito ao reagrupamento familiar - Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro - Casamento de menor não reconhecido nesse Estado-Membro - Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado-Membro»)

(2023/C 15/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 3, alínea a), em conjugação com o artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar,

deve ser interpretado no sentido de que:

para adquirir o estatuto de requerente do reagrupamento para efeitos de reagrupamento familiar com os seus ascendentes diretos em primeiro grau, um refugiado menor não acompanhado que resida num Estado-Membro não tem de ser não casado.

---

(1)  JO C 263, de 5.7.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Alemanha) — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

(Processo C-238/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 3.o, ponto 1 - Artigo 5.o, n.o 1 - Artigo 6.o, n.o 1 - Materiais de escavação - Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” - Fim do estatuto de resíduo»)

(2023/C 15/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: Porr Bau GmbH

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

Dispositivo

O artigo 3.o, ponto 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional segundo a qual os materiais de escavação não contaminados, pertencentes, nos termos do direito nacional, à categoria de qualidade mais elevada:

| — | devem ser qualificados de «resíduos» se o seu detentor não tiver a intenção nem a obrigação de se desfazer dos mesmos e se esses materiais cumprirem as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva para serem qualificados de «subprodutos», e |
| --- | --- |

—

devem ser qualificados de «resíduos» se o seu detentor não tiver a intenção nem a obrigação de se desfazer dos mesmos e se esses materiais cumprirem as condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva para serem qualificados de «subprodutos», e

| — | só perdem esse estatuto de resíduo quando forem diretamente utilizados como substitutos e o seu detentor tiver cumprido formalidades sem impacto para a proteção ambiental, se estas últimas tiverem por efeito comprometer a realização dos objetivos da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

só perdem esse estatuto de resíduo quando forem diretamente utilizados como substitutos e o seu detentor tiver cumprido formalidades sem impacto para a proteção ambiental, se estas últimas tiverem por efeito comprometer a realização dos objetivos da referida diretiva.

---

(1)  JO C 242, de 21.6.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/15 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — «TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-243/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Telecomunicações - Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) - Artigo 8.o, n.o 3 - Diretiva 2014/61/UE - Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 - Poder da autoridade reguladora nacional de impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo - Inexistência de litígio relativo ao acesso»)

(2023/C 15/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes:«TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji

Recorrida: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

sendo interveniente: Polska Izba Komunikacji Elektronicznej

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 3 e 4, e o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, lidos em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como com os artigos 8.o e 12.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que uma autoridade reguladora nacional competente no domínio das comunicações eletrónicas obrigue um operador de rede, que não tenha sido designado operador com poder de mercado significativo, a aplicar as condições, como determinadas ex ante por essa autoridade, que regulam as modalidades de acesso, por outras empresas ativas nesse domínio, à infraestrutura física desse operador, incluindo as regras e os procedimentos de celebração de contratos e as taxas aplicáveis a esse acesso, independentemente da existência de um litígio relativo ao referido acesso e de uma concorrência efetiva.

---

(1)  JO C 289, de 19.7.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/16

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — VT/Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

(Processo C-304/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações com base na idade - Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia - Justificações»)

(2023/C 15/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: VT

Recorridos: Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação de um limite máximo de idade de 30 anos para a participação num concurso destinado a recrutar comissários da polícia, na medida em que as funções efetivamente exercidas por esses comissários da polícia não exijam capacidades físicas específicas ou, se tais capacidades físicas forem exigidas, se verifique que tal legislação, ao mesmo tempo que prossegue um objetivo legítimo, impõe um requisito desproporcionado, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

---

(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/16

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal instaurado pela Spetsializirana prokuratura

(Processo C-350/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização por um período de seis meses - Luta contra a criminalidade grave - Acesso aos dados conservados - Informação das pessoas em causa - Direito de recurso - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 15.o, n.os 1 e 2 - Diretiva (UE) 2016/680 - Artigos 13.o e 54.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 11.o, 47.o e 52.o, n.o 1)

(2023/C 15/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que se opõe:






  — | a uma legislação nacional que prevê, a título preventivo, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização, ainda que a referida legislação limite esta conservação generalizada e indiferenciada a um período de seis meses e preveja um certo número de garantias em matéria de conservação e de acesso aos dados em causa; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que se opõe:

—

a uma legislação nacional que prevê, a título preventivo, para efeitos da luta contra a criminalidade grave e da prevenção de ameaças graves contra a segurança pública, uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização, ainda que a referida legislação limite esta conservação generalizada e indiferenciada a um período de seis meses e preveja um certo número de garantias em matéria de conservação e de acesso aos dados em causa;

| — | a uma legislação nacional que não prevê, de maneira clara e precisa, que o acesso aos dados conservados é limitado ao estritamente necessário para alcançar o objetivo prosseguido por essa conservação. |
| --- | --- |

—

a uma legislação nacional que não prevê, de maneira clara e precisa, que o acesso aos dados conservados é limitado ao estritamente necessário para alcançar o objetivo prosseguido por essa conservação.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os artigos 13.o e 54.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação nacional que prevê o acesso, pelas autoridades nacionais competentes em matéria penal, a dados de tráfego e a dados de localização, conservados de forma lícita, sem garantir que as pessoas cujos dados foram objeto de acesso por essas autoridades nacionais sejam disso informadas na medida prevista pelo direito da União e sem que disponham de uma via de recurso contra um acesso ilegal a tais dados. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os artigos 13.o e 54.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional que prevê o acesso, pelas autoridades nacionais competentes em matéria penal, a dados de tráfego e a dados de localização, conservados de forma lícita, sem garantir que as pessoas cujos dados foram objeto de acesso por essas autoridades nacionais sejam disso informadas na medida prevista pelo direito da União e sem que disponham de uma via de recurso contra um acesso ilegal a tais dados.

---

(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/17

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

(Processo C-443/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum (PAC) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Artigo 40.o - Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 - Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais - Erros de cálculo - Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais - Princípio da proteção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)

(2023/C 15/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Avicarvil Farms SRL

Recorridas: Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

Dispositivo

O artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, e o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, lidos em conjugação com o artigo 310.o, n.o 5, TFUE, e os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que as autoridades nacionais envolvidas na execução de uma medida de apoio financeiro não reembolsável adotem, devido a um erro de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas Europeu, atos que impõem uma redução do montante do apoio financeiro concedido pelo Programa de Desenvolvimento Rural do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) da Roménia para o período de programação 2007-2013, conforme aprovado pela Comissão Europeia, sem esperar a adoção por esta de uma decisão que exclua do financiamento da União os montantes resultante desse erro de cálculo.

---

(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/18

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-578/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 4.o - Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas - Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido - Denúncia de exploradores de parques eólicos - Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado - Procedimento de análise preliminar - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inexistência de vantagem económica e seletiva - Não abertura do procedimento formal de investigação - Conceito de “dificuldades sérias” - Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia - Princípio da boa administração - Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial - Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia»)

(2023/C 15/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd (representantes: M. Segura Catalán, abogada, e M. Clayton, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Georgiopoulos, S. Noë e K. Herrmann, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Irish Wind Farmers’ Association Clg, a Carrons Windfarm Ltd, a Foyle Windfarm Ltd e a Greenoge Windfarm Ltd são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Irish Wind Farmers’ Association Clg, a Carrons Windfarm Ltd, a Foyle Windfarm Ltd e a Greenoge Windfarm Ltd são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/19

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia

(Processo C-113/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria - Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável - Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

(2023/C 15/19)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Maen Haikal (representante: S. Koev, advokat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Karaleev e V. Piessevaux, agentes)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | Maen Haikal suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Maen Haikal suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

---

(1)  JO C 148, de 26.4.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/19

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri/PF

(Processo C-569/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Proibição das discriminações em razão da idade - Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos - Justificações»)

(2023/C 15/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri

Recorrido: PF

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação em 30 anos do limite de idade para a participação num concurso destinado ao recrutamento de psicólogos para a polícia.

---

(1)  Data de apresentação: 16.9.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/20 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/20

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — PL/État belge

(Processo C-56/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o
  o, n.o
  o 2, e artigo 94.o
  o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 15/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: PL

Demandado: État belge

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Tribunal de Primeira Instância de Liège, Bélgica), por Decisão de 14 de janeiro de 2022, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/21

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Eilenburg — Alemanha) — YS, RW/Freebird Airlines Europe Ltd.

(Processo C-302/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Isenção da obrigação de indemnização - Circunstâncias extraordinárias - Colisão entre uma aeronave e aves - Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave»)

(2023/C 15/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Eilenburg

Partes no processo principal

Demandantes: YS, RW

Demandada: Freebird Airlines Europe Ltd.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que:

a interrupção da fase de descolagem de uma aeronave devido à colisão da mesma com aves e que provocou uma manobra de travagem de emergência que danificou os pneus dessa aeronave está abrangida pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção dessa disposição.

---

(1)  Data de entrada: 6.5.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/21 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de setembro de 2021 — GP e BG/Banco Santander, S.A.

(Processo C-561/21)

(2023/C 15/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: GP e BG

Recorrido: Banco Santander, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com o princípio da segurança jurídica a interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), no sentido de que o prazo de prescrição da ação para reclamar pagamentos feitos em virtude de uma cláusula abusiva só começa a contar depois de a nulidade dessa cláusula ter sido declarada por sentença transitada em julgado? |
| --- | --- |

1)

É conforme com o princípio da segurança jurídica a interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), no sentido de que o prazo de prescrição da ação para reclamar pagamentos feitos em virtude de uma cláusula abusiva só começa a contar depois de a nulidade dessa cláusula ter sido declarada por sentença transitada em julgado?

| 2) | Se tal interpretação não for conforme com o princípio da segurança jurídica, os artigos supramencionados da referida diretiva opõem-se a uma interpretação que considera como data de início do prazo de prescrição a data dos acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) que fixaram jurisprudência relativa aos efeitos restitutivos (Acórdãos de 23 de janeiro de 2019)? |
| --- | --- |

2)

Se tal interpretação não for conforme com o princípio da segurança jurídica, os artigos supramencionados da referida diretiva opõem-se a uma interpretação que considera como data de início do prazo de prescrição a data dos acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) que fixaram jurisprudência relativa aos efeitos restitutivos (Acórdãos de 23 de janeiro de 2019)?

| 3) | Se os referidos artigos se opõem a tal interpretação, é contrária aos mesmos uma interpretação segundo a qual o dia inicial do prazo de prescrição é a data dos acórdãos do Tribunal de Justiça que declararam que a ação de restituição podia ser sujeita a um prazo de prescrição (essencialmente, os Acórdãos de 9 de julho de 2020, Raiffeisen Bank SA, processos apensos C-698/10 e 699/18); ou de 16 de julho de 2020, Caixabank SA, processos apensos C-224/19 e C-259/19, que confirmam o anterior)? |
| --- | --- |

3)

Se os referidos artigos se opõem a tal interpretação, é contrária aos mesmos uma interpretação segundo a qual o dia inicial do prazo de prescrição é a data dos acórdãos do Tribunal de Justiça que declararam que a ação de restituição podia ser sujeita a um prazo de prescrição (essencialmente, os Acórdãos de 9 de julho de 2020, Raiffeisen Bank SA, processos apensos C-698/10 e 699/18); ou de 16 de julho de 2020, Caixabank SA, processos apensos C-224/19 e C-259/19, que confirmam o anterior)?

---

(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/22

---

Recurso interposto em 23 de maio de 2022 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-281/21, Nowhere/EUIPO

(Processo C-337/22 P)

(2023/C 15/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf, D. Gája, V. Ruzek, E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo: Nowhere Co. Ltd

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular integralmente o acórdão, ora recorrido, proferido no processo T-281/21; |
| --- | --- |

—

anular integralmente o acórdão, ora recorrido, proferido no processo T-281/21;

| — | negar provimento na íntegra ao recurso interposto pela recorrente em primeira instância da decisão da Segunda Câmara de Recurso proferida no processo R 2474/2017-2; |
| --- | --- |

—

negar provimento na íntegra ao recurso interposto pela recorrente em primeira instância da decisão da Segunda Câmara de Recurso proferida no processo R 2474/2017-2;

| — | condenar a recorrente em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo EUIPO relativas ao presente recurso e ao processo que correu no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo EUIPO relativas ao presente recurso e ao processo que correu no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O EUIPO apresenta um fundamento único de recurso, designadamente a violação, no acórdão recorrido, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (1) por ter declarado que a Câmara de Recurso devia ter tomado em consideração os direitos anteriores não registados do Reino Unido nos quais a oposição se baseou, não obstante a decisão impugnada ter sido tomada num momento em que o Reino Unido já não era um Estado-Membro da União Europeia e em que o período de transição previsto no Acordo de Saída (2) já tinha terminado. Este facto suscita uma questão importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União.

O Tribunal Geral considerou erradamente que o único momento temporal relevante relativamente ao qual a oposição deve ser apreciada é a data de apresentação do pedido de marca da União Europeia impugnada porquanto,

| i. | sobrepôs a questão da determinação da lei aplicável ratione temporis ao presente caso, por um lado, e a questão de mérito relativa à necessária validade do direito anterior na data em que o EUIPO adota a decisão final sobre a oposição, por outro, |
| --- | --- |

i.

sobrepôs a questão da determinação da lei aplicável ratione temporis ao presente caso, por um lado, e a questão de mérito relativa à necessária validade do direito anterior na data em que o EUIPO adota a decisão final sobre a oposição, por outro,

| ii. | se baseou na sua própria, errada, jurisprudência, que de qualquer modo não é aplicável ao caso em apreço, |
| --- | --- |

ii.

se baseou na sua própria, errada, jurisprudência, que de qualquer modo não é aplicável ao caso em apreço,

| iii. | retirou uma conclusão jurídica errada quanto à inexistência de quaisquer disposições no Acordo de Saída relativas às oposições deduzidas antes de terminado o período de transição contra pedidos de marca da União Europeia, |
| --- | --- |

iii.

retirou uma conclusão jurídica errada quanto à inexistência de quaisquer disposições no Acordo de Saída relativas às oposições deduzidas antes de terminado o período de transição contra pedidos de marca da União Europeia,

| iv. | não tomou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às diferenças entre os procedimentos de infração e os procedimentos administrativos/de registo e, por conseguinte, considerou erradamente que






  a. | existia um conflito entre o pedido de marca da União Europeia impugnada e os direitos anteriores do Reino Unido no período entre a data de apresentação do pedido de marca da União Europeia impugnada e o termo do período de transição e que |
| --- | --- | --- |

iv.

não tomou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às diferenças entre os procedimentos de infração e os procedimentos administrativos/de registo e, por conseguinte, considerou erradamente que

a.

existia um conflito entre o pedido de marca da União Europeia impugnada e os direitos anteriores do Reino Unido no período entre a data de apresentação do pedido de marca da União Europeia impugnada e o termo do período de transição e que

| b. | a recorrente em primeira instância tinha, depois de terminado o período de transição, um interesse legítimo em que a sua oposição fosse deferida. |
| --- | --- |

b.

a recorrente em primeira instância tinha, depois de terminado o período de transição, um interesse legítimo em que a sua oposição fosse deferida.

| v. | não tomou em consideração a vontade do legislador nem o princípio da territorialidade dos direitos de propriedade intelectual quando declarou que uma eventual conversão do pedido de marca da União Europeia impugnada em marcas nacionais que no respetivo âmbito de proteção seriam idênticas ao pedido de marca da União Europeia impugnada se tivesse sido registado, não tem nenhuma relação com






  a. | o interesse que a recorrente em primeira instância tem no deferimento da oposição e |
| --- | --- | --- |

v.

não tomou em consideração a vontade do legislador nem o princípio da territorialidade dos direitos de propriedade intelectual quando declarou que uma eventual conversão do pedido de marca da União Europeia impugnada em marcas nacionais que no respetivo âmbito de proteção seriam idênticas ao pedido de marca da União Europeia impugnada se tivesse sido registado, não tem nenhuma relação com

a.

o interesse que a recorrente em primeira instância tem no deferimento da oposição e

| b. | a existência de um conflito entre os direitos anteriores do Reino Unido e o pedido de marca da União Europeia impugnada, |
| --- | --- |

b.

a existência de um conflito entre os direitos anteriores do Reino Unido e o pedido de marca da União Europeia impugnada,

| vi. | não atribuiu a importância devida à redação, ou seja, à gramática e à sintaxe, da disposição do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, ao contexto das disposições das regras 19, n.o 2, alínea d), e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 (3) relativas à fundamentação dos direitos anteriores, ao contexto das disposições do artigo 42.o do Regulamento 207/2009 relativo à defesa da prova de utilização, em especial, aos objetivos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, nem ao objetivo essencial dos processos de oposição, que consiste em proteger os interesses dos titulares dos direitos anteriores em preservarem a função essencial desses direitos no âmbito de conflitos com marcas da União Europeia posteriores, na hipótese de estas últimas virem a ser registadas. |
| --- | --- |

vi.

não atribuiu a importância devida à redação, ou seja, à gramática e à sintaxe, da disposição do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, ao contexto das disposições das regras 19, n.o 2, alínea d), e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 (3) relativas à fundamentação dos direitos anteriores, ao contexto das disposições do artigo 42.o do Regulamento 207/2009 relativo à defesa da prova de utilização, em especial, aos objetivos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, nem ao objetivo essencial dos processos de oposição, que consiste em proteger os interesses dos titulares dos direitos anteriores em preservarem a função essencial desses direitos no âmbito de conflitos com marcas da União Europeia posteriores, na hipótese de estas últimas virem a ser registadas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 2019 C 384 I/01 (JO 2019, C 384I, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — AH

(Processo C-608/22)

(2023/C 15/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: AH

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (BFA)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres






  — | não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política, |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres

—

não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política,

| — | não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica, |
| --- | --- |

—

não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica,

| — | estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado, |
| --- | --- |

—

estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado,

| — | não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa, |
| --- | --- |

—

não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa,

| — | verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde, |
| --- | --- |

—

verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde,

| — | não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário), |
| --- | --- |

—

não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário),

| — | não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco), |
| --- | --- |

—

não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco),

| — | deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público, |
| --- | --- |

—

deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público,

| — | não poderem praticar qualquer desporto, |
| --- | --- |

—

não poderem praticar qualquer desporto,

ser considerado suficientemente grave, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), para afetar uma mulher de forma semelhante à descrita na alínea a), do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva?

| 2) | É suficiente, para efeitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, que uma mulher seja afetada por estas medidas no Estado de origem unicamente em razão do seu sexo, ou é necessário, para apreciar se uma mulher é afetada por estas medidas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, entendidas cumulativamente, proceder à análise da sua situação individual? |
| --- | --- |

2)

É suficiente, para efeitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, que uma mulher seja afetada por estas medidas no Estado de origem unicamente em razão do seu sexo, ou é necessário, para apreciar se uma mulher é afetada por estas medidas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, entendidas cumulativamente, proceder à análise da sua situação individual?

---

(1)  JO 2011, L 337, p. 9.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/24 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/24

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — FN

(Processo C-609/22)

(2023/C 15/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: FN

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (BFA)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres






  — | não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política, |
| --- | --- | --- |

1)

Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres

—

não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política,

| — | não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica, |
| --- | --- |

—

não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica,

| — | estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado, |
| --- | --- |

—

estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado,

| — | não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa, |
| --- | --- |

—

não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa,

| — | verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde, |
| --- | --- |

—

verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde,

| — | não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário), |
| --- | --- |

—

não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário),

| — | não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco), |
| --- | --- |

—

não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco),

| — | deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público, |
| --- | --- |

—

deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público,

| — | não poderem praticar qualquer desporto, |
| --- | --- |

—

não poderem praticar qualquer desporto,

ser considerado suficientemente grave, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), para afetar uma mulher de forma semelhante à descrita na alínea a), do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva?

| 2) | É suficiente, para efeitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, que uma mulher seja afetada por estas medidas no Estado de origem, unicamente em razão do seu sexo, ou é necessário, para apreciar se uma mulher é afetada por estas medidas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, entendidas cumulativamente, proceder à análise da sua situação individual? |
| --- | --- |

2)

É suficiente, para efeitos do reconhecimento do estatuto de refugiado, que uma mulher seja afetada por estas medidas no Estado de origem, unicamente em razão do seu sexo, ou é necessário, para apreciar se uma mulher é afetada por estas medidas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, entendidas cumulativamente, proceder à análise da sua situação individual?

---

(1)  JO 2011, L 337, p. 9.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/25 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de setembro de 2022 — Société BP France/Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

(Processo C-624/22)

(2023/C 15/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Société BP France

Recorrido: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições dos artigos 17.o e 18.o da Diretiva 2009/28/CE (1) e as do artigo 30.o da Diretiva 2018/2001 (2) ser interpretadas no sentido de que os mecanismos de acompanhamento por balanço de massa e os sistemas nacionais ou voluntários que preveem só têm como objetivo apreciar e justificar a sustentabilidade das matérias-primas e dos biocombustíveis e das suas misturas e, portanto, não têm como objetivo enquadrar o acompanhamento e a rastreabilidade, nos produtos acabados provenientes de coprocessamento, da parte de energia de origem renovável contida nestes produtos e, consequentemente, harmonizar a tomada em conta da parte de energia contida em tais produtos para os efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE e dos artigos 25.o e 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2018/2001? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições dos artigos 17.o e 18.o da Diretiva 2009/28/CE (1) e as do artigo 30.o da Diretiva 2018/2001 (2) ser interpretadas no sentido de que os mecanismos de acompanhamento por balanço de massa e os sistemas nacionais ou voluntários que preveem só têm como objetivo apreciar e justificar a sustentabilidade das matérias-primas e dos biocombustíveis e das suas misturas e, portanto, não têm como objetivo enquadrar o acompanhamento e a rastreabilidade, nos produtos acabados provenientes de coprocessamento, da parte de energia de origem renovável contida nestes produtos e, consequentemente, harmonizar a tomada em conta da parte de energia contida em tais produtos para os efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE e dos artigos 25.o e 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2018/2001?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, as mesmas disposições opõem-se a que um Estado-Membro, para fixar a quantidade de HVO a considerar nas entradas da contabilidade das existências que os operadores devem manter para efeitos da determinação de um imposto incitativo relativo à incorporação de biocombustíveis, pago nesse Estado-Membro quando a parte de energia renovável nos combustíveis colocados no consumo durante o ano civil for inferior a uma percentagem nacional alvo de incorporação de energia renovável nos transportes, exija, no momento da receção no primeiro entreposto fiscal nacional de importação de combustíveis que contenham HVO produzidos noutro Estado-Membro no âmbito de um processo de coprocessamento, a realização de uma análise física do teor em HVO destes combustíveis, incluindo quando a fábrica na qual os referidos combustíveis foram produzidos recorre a um sistema de balanço de massa certificado por um sistema voluntário reconhecido pela Comissão como um regime completo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, as mesmas disposições opõem-se a que um Estado-Membro, para fixar a quantidade de HVO a considerar nas entradas da contabilidade das existências que os operadores devem manter para efeitos da determinação de um imposto incitativo relativo à incorporação de biocombustíveis, pago nesse Estado-Membro quando a parte de energia renovável nos combustíveis colocados no consumo durante o ano civil for inferior a uma percentagem nacional alvo de incorporação de energia renovável nos transportes, exija, no momento da receção no primeiro entreposto fiscal nacional de importação de combustíveis que contenham HVO produzidos noutro Estado-Membro no âmbito de um processo de coprocessamento, a realização de uma análise física do teor em HVO destes combustíveis, incluindo quando a fábrica na qual os referidos combustíveis foram produzidos recorre a um sistema de balanço de massa certificado por um sistema voluntário reconhecido pela Comissão como um regime completo?

| 3) | O direito da União, nomeadamente as disposições do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se a uma medida de um Estado-Membro como a descrita no n.o 14 da presente decisão quando, por um lado, os combustíveis que contêm biocombustíveis resultantes de coprocessamento numa refinaria situada no seu território não são sujeitos a tal análise física se forem comercializados nesse Estado-Membro diretamente após expedição a partir do entreposto e quando, por outro lado, esse Estado-Membro aceita, para determinar, à saída do entreposto fiscal de produção ou de armazenagem, o teor em biocombustíveis que pode ser atribuído para efeitos do imposto, entre os certificados de teor emitidos relativamente a um período, avaliar com base numa média de incorporação mensal do entreposto o teor em biocombustíveis das exportações ou da comercialização noutros setores que não o dos transportes? |
| --- | --- |

3)

O direito da União, nomeadamente as disposições do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se a uma medida de um Estado-Membro como a descrita no n.o 14 da presente decisão quando, por um lado, os combustíveis que contêm biocombustíveis resultantes de coprocessamento numa refinaria situada no seu território não são sujeitos a tal análise física se forem comercializados nesse Estado-Membro diretamente após expedição a partir do entreposto e quando, por outro lado, esse Estado-Membro aceita, para determinar, à saída do entreposto fiscal de produção ou de armazenagem, o teor em biocombustíveis que pode ser atribuído para efeitos do imposto, entre os certificados de teor emitidos relativamente a um período, avaliar com base numa média de incorporação mensal do entreposto o teor em biocombustíveis das exportações ou da comercialização noutros setores que não o dos transportes?

---

(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

(2)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (JO 2018, L 328, p. 82).

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/26 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/26

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 3 de outubro de 2022 — C. Z., M. C., S. P. e o./Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria, Acciaierie d’Italia Holding SpA, Acciaierie d’Italia SpA

(Processo C-626/22)

(2023/C 15/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandantes: C. Z., M. C., S. P. e o.

Demandadas: Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria, Acciaierie d’Italia Holding SpA, Acciaierie d’Italia SpA

Questões prejudiciais

| 1) | Podem a Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), em especial os considerandos 4, 18, 34, 28 e 29 e os artigos 3.o, n.o 2, 11.o, 12.o e 23.o [dessa diretiva], bem como o princípio da precaução e o princípio da proteção da saúde humana, consagrados nos artigos 191.o TFUE e 174.o Tratado [C]E, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, esse Estado pode prever que a Avaliação de Danos para a Saúde (ADS) constitui um ato que não integra o processo de emissão e de reexame da Licença Ambiental Integrada (LAI) — no caso vertente [o decreto do Presidente do Conselho de Ministros (DPCM)] de 2017 — e que a redação dessa ADS não produz efeitos automáticos no que respeita à sua atempada e efetiva tomada em consideração pela autoridade competente no âmbito de um procedimento de reexame da LAI/DPCM, especialmente quando os resultados da ADS indicarem que há um risco inaceitável para a saúde de uma parte significativa da população que é afetada pelas emissões poluentes; ou, pelo contrário, deve a diretiva ser interpretada no sentido de que: (i) o risco tolerável para a saúde humana pode ser apreciado mediante uma análise científica de natureza epidemiológica; e (ii) a ADS deve ser um ato que integra o procedimento de emissão e reexame da LAI/DPCM, e até um pressuposto do mesmo, devendo em especial ser objeto de uma tomada em consideração efetiva e atempada pela autoridade competente para a emissão e reexame da LAI? |
| --- | --- |

1)

Podem a Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), em especial os considerandos 4, 18, 34, 28 e 29 e os artigos 3.o, n.o 2, 11.o, 12.o e 23.o [dessa diretiva], bem como o princípio da precaução e o princípio da proteção da saúde humana, consagrados nos artigos 191.o TFUE e 174.o Tratado [C]E, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, esse Estado pode prever que a Avaliação de Danos para a Saúde (ADS) constitui um ato que não integra o processo de emissão e de reexame da Licença Ambiental Integrada (LAI) — no caso vertente [o decreto do Presidente do Conselho de Ministros (DPCM)] de 2017 — e que a redação dessa ADS não produz efeitos automáticos no que respeita à sua atempada e efetiva tomada em consideração pela autoridade competente no âmbito de um procedimento de reexame da LAI/DPCM, especialmente quando os resultados da ADS indicarem que há um risco inaceitável para a saúde de uma parte significativa da população que é afetada pelas emissões poluentes; ou, pelo contrário, deve a diretiva ser interpretada no sentido de que: (i) o risco tolerável para a saúde humana pode ser apreciado mediante uma análise científica de natureza epidemiológica; e (ii) a ADS deve ser um ato que integra o procedimento de emissão e reexame da LAI/DPCM, e até um pressuposto do mesmo, devendo em especial ser objeto de uma tomada em consideração efetiva e atempada pela autoridade competente para a emissão e reexame da LAI?

| 2) | Podem a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e em especial os considerandos 4, [15], 18, 21, 34, 28 e 29 e os artigos 3.o, n.o 2, 11.o, 14.o, 15.o, 18.o e 21.o, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, esse Estado deve prever que a Licença Ambiental Integrada (concretamente a LAI de 2012, o DPCM de 2014, e o DPCM de 2017) deve tomar sempre em consideração todas as substâncias emitidas, cientificamente reconhecidas como nocivas, incluindo as frações de PM10 e PM2,5 que têm origem nas instalações que são objeto da avaliação; ou pode a diretiva ser interpretada no sentido de que a Licença Ambiental Integrada (medida administrativa de licenciamento) apenas deve incluir as substâncias poluentes previstas a priori devido à natureza e tipologia da atividade industrial exercida? |
| --- | --- |

2)

Podem a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e em especial os considerandos 4, [15], 18, 21, 34, 28 e 29 e os artigos 3.o, n.o 2, 11.o, 14.o, 15.o, 18.o e 21.o, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, esse Estado deve prever que a Licença Ambiental Integrada (concretamente a LAI de 2012, o DPCM de 2014, e o DPCM de 2017) deve tomar sempre em consideração todas as substâncias emitidas, cientificamente reconhecidas como nocivas, incluindo as frações de PM10 e PM2,5 que têm origem nas instalações que são objeto da avaliação; ou pode a diretiva ser interpretada no sentido de que a Licença Ambiental Integrada (medida administrativa de licenciamento) apenas deve incluir as substâncias poluentes previstas a priori devido à natureza e tipologia da atividade industrial exercida?

| 3) | Podem a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e em especial os considerandos 4, 18, 21, 22, 28, 29, 34 [e] 43 e os artigos 3.o, n.os 2 e 25, 11.o, 14.o, 16.o e 21.o, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, perante uma atividade industrial que acarreta perigos graves e relevantes para a integridade do ambiente e para a saúde humana, esse Estado pode prorrogar o prazo concedido ao operador para que este adeque a atividade industrial à licença que lhe foi concedida, concretizando as medidas e atividades de proteção do ambiente e da saúde previstas na referida licença, por um período de cerca de sete anos e meio a contar do prazo inicialmente fixado, e por uma duração global de onze anos? |
| --- | --- |

3)

Podem a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e em especial os considerandos 4, 18, 21, 22, 28, 29, 34 [e] 43 e os artigos 3.o, n.os 2 e 25, 11.o, 14.o, 16.o e 21.o, ser interpretados no sentido de que, em aplicação de uma lei nacional de um Estado-Membro, perante uma atividade industrial que acarreta perigos graves e relevantes para a integridade do ambiente e para a saúde humana, esse Estado pode prorrogar o prazo concedido ao operador para que este adeque a atividade industrial à licença que lhe foi concedida, concretizando as medidas e atividades de proteção do ambiente e da saúde previstas na referida licença, por um período de cerca de sete anos e meio a contar do prazo inicialmente fixado, e por uma duração global de onze anos?

---

(1)  JO 2010, L 334, p. 17.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/27

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 4 de outubro de 2022 — AB/Finanzamt Köln-Süd

(Processo C-627/22)

(2023/C 15/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: AB

Recorrido: Finanzamt Köln-Süd

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «Acordo sobre a livre circulação de pessoas», «ALCP»), em especial os artigos 7.o e 15.o, do ALCP, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I, do ALCP (direito à igualdade de tratamento), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os trabalhadores residentes (com domicílio ou residência habitual) na Alemanha ou em Estados da UE ou do EEE, que sejam nacionais de um dos Estados-Membros da UE ou do EEE (incluindo a Alemanha), são livres de requerer a tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com base nos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho dependente, sujeitos ao imposto na Alemanha (a seguir «tributação voluntária»), em especial a fim de obterem o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que tenha em conta as despesas (despesas profissionais) e de que o imposto alemão sobre o salário retido no processo de retenção na fonte seja tido em conta, não podendo, no entanto, os cidadãos alemães e suíços residentes na Suíça beneficiar do mesmo direito?

---

(1)  JO 2002, L 114, p. 6.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/28

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de outubro de 2022 — JK/Kirchliches Krankenhaus

(Processo C-630/22)

(2023/C 15/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante, recorrida e recorrente em «Revision»: JK

Demandada, recorrente e recorrida em «Revision»: Kirchliches Krankenhaus

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o direito da União, em especial com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (Diretiva 2000/78/CE), à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), que uma disposição nacional preveja que uma organização privada cuja ética é baseada na religião,






  a) | possa considerar inaptas para trabalhar nos seus serviços as pessoas que, antes do estabelecimento da sua relação laboral, tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa, ou |
| --- | --- | --- |

1)

É compatível com o direito da União, em especial com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (Diretiva 2000/78/CE), à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), que uma disposição nacional preveja que uma organização privada cuja ética é baseada na religião,

a)

possa considerar inaptas para trabalhar nos seus serviços as pessoas que, antes do estabelecimento da sua relação laboral, tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa, ou

| b) | possa exigir das pessoas que trabalham para ela que não tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da relação laboral, ou |
| --- | --- |

b)

possa exigir das pessoas que trabalham para ela que não tenham abandonado uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da relação laboral, ou

| c) | possa subordinar a continuação da relação laboral à condição de que uma pessoa que trabalha para ela e que abandonou uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da sua relação de trabalho, volte a aderir a essa comunidade,
  se, por outro lado, não exigir às pessoas que trabalham para ela que pertençam a essa comunidade religiosa? |
| --- | --- |

c)

possa subordinar a continuação da relação laboral à condição de que uma pessoa que trabalha para ela e que abandonou uma determinada comunidade religiosa antes do estabelecimento da sua relação de trabalho, volte a aderir a essa comunidade,

se, por outro lado, não exigir às pessoas que trabalham para ela que pertençam a essa comunidade religiosa?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: que outros requisitos se aplicam, caso existam, nos termos da Diretiva 2000/78/CE, à luz do artigo 21.o da Carta, para justificar tal diferença de tratamento com base na religião? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: que outros requisitos se aplicam, caso existam, nos termos da Diretiva 2000/78/CE, à luz do artigo 21.o da Carta, para justificar tal diferença de tratamento com base na religião?

---

(1)  JO 2000, L 303, p. 16.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/29

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2022 — RK/Ministerstvo zdravotnictví

(Processo C-659/22)

(2023/C 15/31)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Requerente: RK

Requerido: Ministerstvo zdravotnictví

Questão prejudicial

A verificação da validade dos certificados interoperáveis de vacinação, teste ou recuperação no âmbito da COVID-19, emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, que a República Checa aplica para fins nacionais, através da aplicação nacional «čTečka», implica o tratamento automatizado de dados pessoais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e, por conseguinte, esta atividade é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 1?

---

(1)  JO 2021, L 211, p. 1.

(2)  JO 2016, L 119, p. 1.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/29 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/29

---

Ação intentada em 10 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-694/22)

(2023/C 15/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Björkland, K. Mifsud-Bonnici, R. Valletta Mallia, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto aplicado aos veículos nacionais semelhantes, nos termos do Fourth Schedule of the Motor Vehicles Registration and Licensing Act as amended by Act VI of 2009, Chapter 368 of the Laws of Malta (Quarto Anexo à Lei relativa ao registo e ao licenciamento de veículos a motor, conforme alterada pela Lei VI de 2009, Capítulo 368 da Legislação de Malta), e |
| --- | --- |

—

declarar que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto aplicado aos veículos nacionais semelhantes, nos termos do Fourth Schedule of the Motor Vehicles Registration and Licensing Act as amended by Act VI of 2009, Chapter 368 of the Laws of Malta (Quarto Anexo à Lei relativa ao registo e ao licenciamento de veículos a motor, conforme alterada pela Lei VI de 2009, Capítulo 368 da Legislação de Malta), e

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE ao aplicar um imposto de circulação anual sobre os veículos a motor registados noutros Estados-Membros antes de 1 de janeiro de 2009, e introduzidos em Malta após esta data, que é superior ao imposto de circulação anual que é aplicado aos veículos nacionais semelhantes.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/30 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/30

---

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia

(Processo C-697/22 P)

(2023/C 15/33)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Helsingin Bussiliikenne Oy (representantes: O. Hyvönen e N. Rosenlund, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Finlândia, Nobina Oy e Nobina AB

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de setembro de 2022, no processo T-603/19 (1); |
| --- | --- |

—

anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de setembro de 2022, no processo T-603/19 (1);

| — | julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral, pelos fundamentos indicados no recurso; e |
| --- | --- |

—

julgar integralmente procedentes os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral, pelos fundamentos indicados no recurso; e

| — | condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Helsingin Bussiliikenne Oy no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos juros à taxa legal. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas efetuadas pela Helsingin Bussiliikenne Oy no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como nos juros à taxa legal.

Fundamentos e principais argumentos

No processo T-603/19, o Tribunal Geral da União Europeia (a seguir «Tribunal Geral») violou o direito da União e cometeu um erro de direito ao negar provimento ao recurso interposto pela Helsingin Bussiliikenne Oy.

O Tribunal Geral cometeu um erro no primeiro fundamento, relativo a uma violação das formalidades essenciais, uma vez que a decisão impugnada da Comissão foi adotada em violação dos direitos processuais da recorrente.

O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro no quarto fundamento, na parte em que o mesmo respeita ao cumprimento do princípio da proporcionalidade.

O acórdão do Tribunal Geral é contrário ao artigo 108.o, n.o 2, TFUE e ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) e viola os princípios fundamentais do direito da União, nomeadamente o direito de o interessado ser ouvido no processo que lhe diz respeito e o princípio da proporcionalidade.

No recurso que interpõe da decisão do Tribunal Geral, a recorrente alega que o direito a ser ouvido num procedimento administrativo constitui um direito fundamental. O facto de não ser dada à parte interessada a possibilidade de ser ouvida antes da tomada de uma decisão contrária aos seus interesses constitui uma violação de formalidades essenciais.

A recorrente alega ainda que uma recuperação excessiva constitui uma medida contrária ao princípio da proporcionalidade e à finalidade da recuperação. Quando uma recuperação visa o beneficiário de uma cessão de empresa, há sempre que determinar em que medida este poderá ainda beneficiar eventualmente do auxílio de Estado proibido, ou seja, importa determinar o montante da vantagem transferida.

---

(1)  EU:T:2022:555.

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (JO 2015, L 248, p. 9).

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/31 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/31

---

Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 por JCDecaux Street Furniture Belgium do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-642/19, JCDecaux Street Fourniture Belgium/Comissão

(Processo C-710/22 P)

(2023/C 15/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (representantes: A. Winckler, M. Malanda, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Clear Channel Belgium

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 7 de setembro de 2022, no processo T-642/19, JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 7 de setembro de 2022, no processo T-642/19, JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão;

| — | julgar procedentes os pedidos apresentados pela JCDecaux em primeira instância e anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia C(2019) 4466, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité, na parte em que conclui pela existência de um auxílio de Estado incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e os seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto da JCDecaux pelo Estado belga; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos apresentados pela JCDecaux em primeira instância e anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia C(2019) 4466, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex-2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité, na parte em que conclui pela existência de um auxílio de Estado incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e os seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto da JCDecaux pelo Estado belga;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do presente recurso, a JCDecaux alega que o Tribunal Geral, no seu acórdão, adotou uma fundamentação contraditória e cometeu um erro de direito ao considerar que a exploração pela JCDecaux de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 1984 para além da data prevista do respetivo termo constituía uma vantagem económica, e desvirtuou os factos na medida em que considerou que os dispositivos publicitários mantidos eram abrangidos pelo regime do contrato de 1999, com base no qual teriam sido devidos «rendas e impostos».

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/32

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — AC (C-148/20), DF (C-149/20), BD (C-150/20)/Deutsche Lufthansa AG, sendo interveniente: Bundeskriminalamt (C-150/20)

(Processos apensos C-148/20 a C-150/20) (1)

(2023/C 15/35)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/32

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 — Verwaltungsgericht Wiesbaden/Alemanha

(Processos apensos C-215/20 a C-222/20) (1)

(2023/C 15/36)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/32

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

(Processo C-486/20) (1)

(2023/C 15/37)

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 414, de 30.11.2020.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/32

---

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível — Portugal) — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA/Banco BPI

(Processo C-448/21) (1)

(2023/C 15/38)

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/33

---

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 2 de León — Espanha) — ACNC/Unicaja Banco, SA

(Processo C-652/21) (1)

(2023/C 15/39)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/33

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-789/21) (1)

(2023/C 15/40)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/33

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — ME/Estado Belga

(Processo C-191/22) (1)

(2023/C 15/41)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 213, de 30.5.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/33 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/33

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — TR, UQ/FTI Touristik GmbH

(Processo C-193/22) (1)

(2023/C 15/42)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 237, de 20.6.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/34

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

(Processo C-214/22) (1)

(2023/C 15/43)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/34

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento a constituir (Research-Cisa); Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa/Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa; Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento (Research-Cisa), sendo intervenientes: Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa

(Processo C-215/22) (1)

(2023/C 15/44)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 244, de 27.6.2022.

---

Tribunal Geral

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/35 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/35

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Camboja e CRF/Comissão

(Processo T-246/19) (1)

(«Medidas de salvaguarda - Mercado do arroz - Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar - Regulamento (UE) n.o 978/2012 - Conceito de “produtores da União” - Conceito de “produtos similares ou diretamente concorrentes” - Dificuldades graves - Direitos de defesa - Factos e considerações essenciais - Erros manifestos de apreciação»)

(2023/C 15/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reino do Camboja, Cambodia Rice Federation (CRF) (Phnom Penh, Camboja) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, H. Leupold e E. Schmidt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Ente Nazionale Risi (Milão, Itália) (representantes: F. Di Gianni e A. Scalini, avocats), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, os recorrentes, o Reino do Camboja e a Cambodia Rice Federation (CRF), pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar (JO 2019, L 15, p. 5), através do qual a Comissão Europeia restabeleceu os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações desse arroz por um período de três anos e instituiu uma redução progressiva da taxa dos direitos aplicáveis (a seguir «regulamento impugnado»).

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar, é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar, é anulado.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Reino do Camboja e pela Cambodia Rice Federation (CRF). |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Reino do Camboja e pela Cambodia Rice Federation (CRF).

| 3) | A República Italiana e o Ente Nazionale Risi suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana e o Ente Nazionale Risi suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ryanair/Comissão (Croatia Airlines; COVID-19)

(Processo T-111/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado croata do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Croácia a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 - Subvenção direta - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Avaliação do dano - Dever de fundamentação»)

(2023/C 15/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. Georgieva, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Croácia (representante: G. Vidović Mesarek, agente)

Objeto

No recurso que apresentou com base no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 8608 final da Comissão, 30 de novembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55373 (2020/N) — Croácia — COVID-19 — Compensação de danos à Croatia Airlines (JO 2021, C 17, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República da Croácia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Croácia suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/36 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

(Processo T-158/21) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” - Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Erro manifesto de apreciação»)

(2023/C 15/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (representante: T. Hieber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, I. Rubene, E. Stamate e D. Drambozova, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: T. Papadopoulou, agente), República Eslovaca (representante: E. Drugda, agente)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Comunicação C(2021) 171 final da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Hungria, a República Helénica, a Roménia e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas |
| --- | --- |

3)

A Hungria, a República Helénica, a Roménia e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas

---

(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/37

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — QM/Europol

(Processo T-164/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado - Interesse do serviço - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude»)

(2023/C 15/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QM (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: A. Nunzi, O. Sajin e C. Falmagne, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) de 27 de maio de 2020, de não renovar, por tempo indeterminado, o seu contrato de trabalho, bem como, na medida do necessário, a anulação da Decisão de 18 de dezembro de 2020 que indeferiu a sua reclamação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | QM é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

QM é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 189, de 17.5.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/38 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/38

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de animal)

(Processo T-596/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa uma cabeça - Marca figurativa nacional anterior que representa uma cabeça de canídeo - Registo internacional anterior que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa uma cabeça de canídeo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão»)

(2023/C 15/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Société Elmar Wolf (Wissembourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Fuxtec GmbH (Herrenberg, Alemanha) (representantes: M. Hammer e C. Koller, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (processo R 2834/2019-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Tendo a Société Elmar Wolf sido vencida, há que condená-la nas despesas, em conformidade com o pedido do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Tendo a Société Elmar Wolf sido vencida, há que condená-la nas despesas, em conformidade com o pedido do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/39

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER)

(Processo T-610/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER - Marca figurativa da União Europeia anterior K - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 15/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Eberl e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arne-Patrik Heinze (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Dauskardt, advogado)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2021 (processo R 2327/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2021 (processo R 2327/2020-2). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2021 (processo R 2327/2020-2).

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela L’Oréal, incluindo para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela L’Oréal, incluindo para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

| 3) | Arne-Patrik Heinze suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Arne-Patrik Heinze suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/39

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB)

(Processo T-639/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB - Marca figurativa anterior da União Europeia CB - Registo internacional anterior que designa a União Europeia - Marca figurativa CB - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 15/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representante: C. Herissay Ducamp, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: China Construction Bank Corp. (Pequim, China) (representante: C. Gommers, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de julho de 2021 (processo R 1305/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Groupement des cartes bancaires (CB) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Groupement des cartes bancaires (CB) é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 481, de 29.11.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/40 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/40

---

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Financiere Batteur/EUIPO — Leno Beauty (by L.e.n.o beauty)

(Processo T-779/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty - Marca nominativa nacional anterior LAINO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 15/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Financiere Batteur (Hérouville-Saint-Clair, França) (representantes: P. Greffe e F. Donaud, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Leno Beauty Sas (Vintimille, Itália)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de outubro de 2021 (processo R 514/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Financiere Batteur é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Financiere Batteur é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/41

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão

(Processo T-407/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no processo de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Decisão que constitui título executivo - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2023/C 15/53)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: PB (representante: L. Levi, advogada)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce, J. Estrada de Solà e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, o recorrente pede, em primeiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5 038 737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados] e, em segundo lugar, uma injunção à Comissão Europeia de não proceder, de modo algum, à recuperação do montante que consta desta decisão, designadamente mediante a execução da nota de débito, até que o Tribunal Geral profira decisão sobre o recurso no processo principal.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5 038 737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados]. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5 038 737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados].

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/41 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/41

---

Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia

(Processo T-603/21) (1)

(«Função pública - Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia - Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] - Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente - Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA - Artigo 270.o TFUE - Incompetência manifesta»)

(2023/C 15/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WO (representante: V. Vitkovskis, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia (representantes: L. De Matteis e J. Castillo García, agentes)

Objeto

No recurso apresentado com base no disposto no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão n.o 28/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 21 de abril de 2021, relativa à rejeição de uma candidatura para a função de Procurador Europeu Delegado da Procuradoria Europeia em [dados confidenciais ocultados].

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | WO é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

WO é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/42

---

Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

(Processo T-55/22) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID-19 - Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) - Atos não suscetíveis de recurso - Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade»)

(2023/C 15/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Swords (Dublin, Irlanda) (representante: G. Byrne, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e F. van Schaik, agentes), Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: R. Malacalza, M. A. Ekström e E. Sinclair, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação dos relatórios de avaliação de riscos realizados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) no âmbito da pandemia de COVID-19 em 24 e 26 de novembro, bem como em 2 e 15 de dezembro de 2021, e a inaplicabilidade, por força do artigo 277.o TFUE, da Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Enfrentar em conjunto os desafios atuais e emergentes da COVID-19» [COM/2021/764 final] e da abordagem coordenada, tal como foi aceite pelo Comité de Segurança da Saúde (CSS), publicada pela Comissão em 8 de dezembro de 2021, que se tinham baseado nos pareceres científicos impugnados.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Patrick Swords é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Patrick Swords é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 119, de 14.3.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/43 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/43

---

Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — RS/BEI

(Processo T-624/22)

(2023/C 15/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RS (representante: B. Maréchal, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular (i) a decisão do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»), com uma data determinada, sobre a «não conversão do contrato a termo», que rejeita os argumentos apresentados em nome do recorrente para efeitos de conversão do seu contrato de trabalho; (ii) a decisão do BEI que informa o recorrente de que o seu vínculo laboral com o mesmo cessará numa data determinada, e (iii) a decisão do BEI, adotada numa data determinada, que indefere o pedido de reexame administrativo apresentado pelo recorrente através do qual este último (1.o) impugnou a decisão de não converter o seu contrato de trabalho a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado com o BEI, e (2.o) denunciou as irregularidades cometidas pelo BEI a respeito dos seus direitos fundamentais (a seguir, «decisões recorridas»); |
| --- | --- |

—

anular (i) a decisão do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»), com uma data determinada, sobre a «não conversão do contrato a termo», que rejeita os argumentos apresentados em nome do recorrente para efeitos de conversão do seu contrato de trabalho; (ii) a decisão do BEI que informa o recorrente de que o seu vínculo laboral com o mesmo cessará numa data determinada, e (iii) a decisão do BEI, adotada numa data determinada, que indefere o pedido de reexame administrativo apresentado pelo recorrente através do qual este último (1.o) impugnou a decisão de não converter o seu contrato de trabalho a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado com o BEI, e (2.o) denunciou as irregularidades cometidas pelo BEI a respeito dos seus direitos fundamentais (a seguir, «decisões recorridas»);

| — | a título subsidiário, alterar as decisões recorridas; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, alterar as decisões recorridas; e

| — | conceder-lhe uma indemnização no montante de 193 882,98 euros a título dos danos patrimoniais, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, resultantes das decisões recorridas de não converter o seu contrato de trabalho, nomeadamente por perda salarial, diferença nos prémios de seguro de saúde e perda de subsídio de família, bem como por perda de direitos de pensão; |
| --- | --- |

—

conceder-lhe uma indemnização no montante de 193 882,98 euros a título dos danos patrimoniais, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, resultantes das decisões recorridas de não converter o seu contrato de trabalho, nomeadamente por perda salarial, diferença nos prémios de seguro de saúde e perda de subsídio de família, bem como por perda de direitos de pensão;

| — | conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título da violação dos seus direitos à privacidade e à proteção de dados, do seu direito a uma boa administração e do seu direito à ação e a um tribunal imparcial; |
| --- | --- |

—

conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título da violação dos seus direitos à privacidade e à proteção de dados, do seu direito a uma boa administração e do seu direito à ação e a um tribunal imparcial;

| — | conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título de danos não patrimoniais e do seu sofrimento psicológico; |
| --- | --- |

—

conceder-lhe uma compensação no montante de 20 000 euros a título de danos não patrimoniais e do seu sofrimento psicológico;

| — | conceder-lhe uma indemnização a título das despesas que efetuou em resultado da conduta ilícita, bem como das ações e omissões do BEI que tiveram por objeto o recorrente, avaliadas provisoriamente no montante de 20 000 euros (IVA incluído); |
| --- | --- |

—

conceder-lhe uma indemnização a título das despesas que efetuou em resultado da conduta ilícita, bem como das ações e omissões do BEI que tiveram por objeto o recorrente, avaliadas provisoriamente no montante de 20 000 euros (IVA incluído);

| — | condenar o recorrido nas despesas legais do presente processo, avaliadas provisoriamente no montante de 15 000 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas legais do presente processo, avaliadas provisoriamente no montante de 15 000 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, mediante o qual alega que os fundamentos invocados para uma possível não conversão do seu contrato resultam de uma violação objetivamente demonstrada dos seus direitos à confidencialidade, à privacidade e à proteção de dados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Segundo fundamento, mediante o qual alega a existência de conflitos de interesse e a parcialidade dos procedimentos utilizados para justificar as decisões relativas à não conversão do seu contrato de trabalho e a consequente violação dos seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Terceiro fundamento, mediante o qual alega que as decisões recorridas relativas à não conversão do seu contrato de trabalho carecem de fundamentação séria e apresentam um caráter desproporcionado, incluindo violações conexas dos seus direitos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Quarto fundamento, mediante o qual alega que houve uma violação objetivamente demonstrada do seu direito a uma boa administração, incluindo do direito a ser ouvido [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)], do direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram e, consequentemente, do direito de ser espontânea e tempestivamente informado sobre o andamento e/ou o resultado de um procedimento institucional em que interveio [artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta], e do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial e num prazo razoável (artigo 41.o, n.o 1, da Carta). |
| --- | --- |

4.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/44 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/44

---

Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Vima World/Comissão

(Processo T-671/22)

(2023/C 15/57)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Vima World, SA (Cidade do Panamá, Panamá) (representante: P. Braz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar a totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1) | Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que, no caso concreto, a medida não configura um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que os lucros gerados na Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM») foram sujeitos a tributação em Espanha. |
| --- | --- |

1)

Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que, no caso concreto, a medida não configura um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que os lucros gerados na Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM») foram sujeitos a tributação em Espanha.

| 2) | Segundo fundamento, relativo à violação do direito da concorrência, pelo facto de, no caso concreto, a decisão de recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos sujeitar os lucros obtidos na ZFM a dupla tributação. |
| --- | --- |

2)

Segundo fundamento, relativo à violação do direito da concorrência, pelo facto de, no caso concreto, a decisão de recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos sujeitar os lucros obtidos na ZFM a dupla tributação.

| 3) | Terceiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de direito da decisão recorrida, uma vez que o Regime III da ZFM cumpre os requisitos de criação ou manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira previstos nas Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, nos artigos 107.o e 108.o TFUE e nas Orientações de 2007. |
| --- | --- |

3)

Terceiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de direito da decisão recorrida, uma vez que o Regime III da ZFM cumpre os requisitos de criação ou manutenção de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira previstos nas Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, nos artigos 107.o e 108.o TFUE e nas Orientações de 2007.

| 4) | Quarto fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito da decisão recorrida, pelo facto de, na mesma, o conceito de «atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira» previsto nas Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final ser interpretado de forma restritiva. |
| --- | --- |

4)

Quarto fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito da decisão recorrida, pelo facto de, na mesma, o conceito de «atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira» previsto nas Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final ser interpretado de forma restritiva.

| 5) | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5)

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade.

| 6) | Sexto fundamento, relativo a um erro de direito por violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

6)

Sexto fundamento, relativo a um erro de direito por violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/45 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/45

---

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Portal Golf Gestión/EUIPO — Augusta National (imaster.golf)

(Processo T-677/22)

(2023/C 15/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Portal Golf Gestión, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Garrido Pastor, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augusta National, Inc. (Augusta, Georgia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia imaster.golf — Pedido de registo n.o 17 995 602

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de agosto de 2022 no processo R 2204/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | permitir o registo da marca solicitada relativamente a todos os produtos e serviços abrangidos; |
| --- | --- |

—

permitir o registo da marca solicitada relativamente a todos os produtos e serviços abrangidos;

| — | alterar as decisões da Divisão de Oposição e da Câmara de Recurso relativas a despesas e condenar a recorrida no pagamento das despesas; |
| --- | --- |

—

alterar as decisões da Divisão de Oposição e da Câmara de Recurso relativas a despesas e condenar a recorrida no pagamento das despesas;

| — | condenar o EUIPO nas despesas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/45 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/45

---

Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Shaman Spirits/EUIPO — Global Drinks Finland (LAPLANDIA Land of purity et al.)

(Processo T-679/22)

(2023/C 15/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oy Shaman Spirits Ltd (Tyrnävä, Finlândia) (representante: R. Almaraz Palmero, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Drinks Finland Oy (Helsínquia, Finlândia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marcas figurativas da União Europeia LAPLANDIA Land of purity et al. — Marcas da União Europeia n.o 6 491 914, n.o 7 087 281 e n.o 14 786 883

Tramitação no EUIPO: Procedimento de inscrição de licenças no Registo

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de setembro de 2022, no processo R 909/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento da totalidade das despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relativas ao processo na Primeira Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 25.o, 26.o, e 27.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 25.o, 26.o, e 27.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/46 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/46

---

Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão

(Processo T-706/22)

(2023/C 15/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nicoventures Trading Ltd (Londres, Reino Unido) e cinco outros recorrentes (representantes: L. Van den Hende, M. Schonberg, J. Penz-Evren e P. Wytinck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o ato impugnado (1) na sua totalidade; e |
| --- | --- |

—

anular o ato impugnado (1) na sua totalidade; e

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que o ato impugnado ultrapassa os poderes delegados na Comissão ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 12, e 11.o, n.o 6 da Diretiva 2014/40/UE (2), pelas quatro razões seguintes:






  — | ao regular um novo produto do tabaco, o ato impugnado aborda ilegalmente um «elemento essencial» na aceção do artigo 290.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o ato impugnado ultrapassa os poderes delegados na Comissão ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 12, e 11.o, n.o 6 da Diretiva 2014/40/UE (2), pelas quatro razões seguintes:

—

ao regular um novo produto do tabaco, o ato impugnado aborda ilegalmente um «elemento essencial» na aceção do artigo 290.o, n.o 1, TFUE;

| — | o ato impugnado introduz ilegalmente uma nova «determinada categoria de produtos» para efeitos da Diretiva 2014/40/UE e, por conseguinte, viola também os princípios gerais do direito da União, nomeadamente o da segurança jurídica e o da confiança legítima; |
| --- | --- |

—

o ato impugnado introduz ilegalmente uma nova «determinada categoria de produtos» para efeitos da Diretiva 2014/40/UE e, por conseguinte, viola também os princípios gerais do direito da União, nomeadamente o da segurança jurídica e o da confiança legítima;

| — | O ato impugnado introduz uma nova «determinada categoria de produtos» que é incoerente com o sistema da Diretiva 2014/40/UE, e, consequentemente, ilegal; e |
| --- | --- |

—

O ato impugnado introduz uma nova «determinada categoria de produtos» que é incoerente com o sistema da Diretiva 2014/40/UE, e, consequentemente, ilegal; e

| — | A abordagem da Comissão, na avaliação da existência de uma «alteração substancial das circunstâncias», excede o âmbito da tarefa que lhe foi conferida. |
| --- | --- |

—

A abordagem da Comissão, na avaliação da existência de uma «alteração substancial das circunstâncias», excede o âmbito da tarefa que lhe foi conferida.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam uma falta de fundamentação conforme exigida pelo artigo 296.o TFUE e a violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam uma falta de fundamentação conforme exigida pelo artigo 296.o TFUE e a violação do princípio da boa administração.

---

(1)  Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (JO 2022, L 283, p. 4).

(2)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/47 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/47

---

Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO)

(Processo T-719/22)

(2023/C 15/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Herno SpA (Lesa, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO — Pedido de registo n.o 18 194 554

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de julho de 2022, no processo R 297/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/48 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/48

---

Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão

(Processo T-87/22) (1)

(2023/C 15/62)

Língua do processo: alemão

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 165, de 19.4.2022.

---

| 16.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 15/48 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 15/48

---

Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

(Processo T-160/22) (1)

(2023/C 15/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 207, de 23.5.2022.

---