# Jornal Oficial C 167A/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 167A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de maio de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 167A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de maio de 2019

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Central Europeu |
| 2019/C 167 A/01 | Convite à manifestação de interesse por peritos externos para a nomeação de um membro da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

2019/C 167 A/01

Convite à manifestação de interesse por peritos externos para a nomeação de um membro da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha)

1

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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Central Europeu

| 16.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 167/1 |
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16.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 167/1

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Convite à manifestação de interesse por peritos externos para a nomeação de um membro da Comissão de Reexame do Banco Central Europeu (Frankfurt am Main, Alemanha)

(2019/C 167 A/01)

1.   Introdução

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) estabelece o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com base no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O MUS é composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e pode estabelecer uma cooperação estreita com as autoridades competentes dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro. O BCE é responsável pelo funcionamento geral do MUS.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE estabeleceu uma Comissão de Reexame (a seguir «Comissão de Reexame») para, na sequência do correspondente pedido de revisão, proceder à revisão administrativa de decisões tomadas pelo BCE no exercício dos poderes que lhe foram conferidos pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Está aberta uma vaga para membro da Comissão de Reexame.

Consequentemente, e de acordo com o disposto no artigo 4.o da Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (2), o BCE organiza o presente convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro da Comissão de Reexame.

2.   O BCE e a sua Comissão de Reexame

A Comissão de Reexame constitui uma parte integrante do MUS. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode, nos casos mencionados no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, apresentar um pedido de revisão de qualquer decisão tomada pelo BCE ao abrigo do referido regulamento de que a mesma seja destinatária, ou que a afete direta ou indiretamente, com exceção das decisões do Conselho do BCE adotadas nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do referido regulamento.

3.   Composição da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame é composta por cinco membros e por dois suplentes de sólida reputação. A referida Comissão dispõe de meios e conhecimentos especializados apropriados para apreciar o exercício dos poderes do BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Os membros da Comissão de Reexame e os dois suplentes são nomeados pelo BCE por um período de cinco anos, renovável uma vez, e agem com independência e em defesa do interesse público.

Os dois suplentes substituem temporariamente os membros da Comissão de Reexame em caso de incapacidade temporária, morte, demissão ou remoção do cargo destes últimos ou ainda se, no contexto de um determinado pedido de revisão, houver motivos para preocupações sérias quanto à existência de um conflito de interesses; por exemplo, se um membro da Comissão de Reexame tiver um interesse privado ou pessoal suscetível de influenciar, ou que aparenta influenciar, o desempenho imparcial e objetivo dos seus deveres.

Os membros da Comissão de Reexame e os suplentes são indicados pela Comissão Executiva, após consulta do Conselho de Supervisão, e nomeados pelo Conselho do BCE. O Conselho do BCE também definiu os termos e condições de nomeação dos membros e dos suplentes da Comissão de Reexame.

4.   Qualificações e experiência dos membros e dos suplentes da Comissão de Reexame

De acordo com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os membros e os suplentes da Comissão de Reexame são escolhidos com base na sua grande reputação e nos seus conhecimentos relevantes comprovados e experiência profissional, nomeadamente de supervisão, de nível suficientemente elevado no domínio das atividades bancárias ou de outros serviços financeiros. O pessoal atual do BCE, assim como o pessoal atual das autoridades competentes ou de outras instituições, órgãos, gabinetes e agências nacionais ou da União, que esteja envolvido na execução das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 não pode ser selecionado para este efeito. Os membros e os suplentes da Comissão de Reexame não devem ter nenhuma outra ocupação no domínio bancário ou financeiro que os possa colocar em situação de conflito de interesses e limitar a sua capacidade para rever decisões. Devem igualmente abster-se de atividades que possam dar origem, aos olhos de terceiros, a uma aparência de conflito de interesses. Tal inclui a participação em órgãos consultivos externos ou de reexame de outras instituições, organismos, gabinetes e agências da União. Os mesmos devem estar disponíveis a curto prazo para apreciar pedidos de revisão de decisões do BCE.

A nomeação do membro da Comissão de Reexame será efetuada de modo a assegurar, tanto quanto possível, um equilíbrio adequado na representação dos Estados-Membros em termos de áreas geográficas e de género.

As candidaturas serão sujeitas a uma avaliação comparativa efetuada pelo BCE. Serão tomados em consideração, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)
     
  Critérios de seleção

Os candidatos devem possuir todas as seguintes aptidões e competências:

| — | muito bons conhecimentos e compreensão da legislação da União relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros; |
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muito bons conhecimentos e compreensão da legislação da União relativa à atividade bancária e outros serviços financeiros;

| — | muito bons conhecimentos e compreensão do funcionamento do setor bancário; |
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muito bons conhecimentos e compreensão do funcionamento do setor bancário;

| — | muito bons conhecimentos e compreensão dos procedimentos de supervisão e da prática judiciária no contexto dos processos de recurso na área da supervisão. |
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muito bons conhecimentos e compreensão dos procedimentos de supervisão e da prática judiciária no contexto dos processos de recurso na área da supervisão.

Além disso, terão preferência os candidatos que possuam alguma ou algumas das seguintes aptidões e competências:

| — | experiência de supervisão no setor bancário ou experiência de funções jurídicas relacionadas com a supervisão; |
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experiência de supervisão no setor bancário ou experiência de funções jurídicas relacionadas com a supervisão;

| — | conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da União, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE em geral, e do MUS em particular; |
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conhecimento profundo das instituições e do processo decisório da União, bem como de outros processos a nível europeu e internacional relevantes para as atividades do BCE em geral, e do MUS em particular;

| — | conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE, e do MUS em particular. |
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conhecimento profundo das atribuições e do funcionamento do BCE, e do MUS em particular.

b)
     
  Critérios de elegibilidade

Os candidatos devem preencher (à data-limite de receção de candidaturas) os critérios de elegibilidade abaixo enumerados. O candidato deve:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União, na plenitude do gozo dos seus direitos de cidadania; |
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ser nacional de um Estado-Membro da União, na plenitude do gozo dos seus direitos de cidadania;

| — | possuir um excelente domínio da língua inglesa, com aptidão comprovada para redigir e efetuar apresentações nesta língua; |
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possuir um excelente domínio da língua inglesa, com aptidão comprovada para redigir e efetuar apresentações nesta língua;

| — | possuir bons conhecimentos de, pelo menos, outra língua oficial da União. |
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possuir bons conhecimentos de, pelo menos, outra língua oficial da União.

Será valorizado o domínio excelente ou adequado de uma terceira língua oficial da União.

Além disso, os candidatos não devem ser atualmente membros do Conselho de Supervisão do BCE, nem ter desempenhado tal cargo até, pelo menos, um ano antes da data-limite de receção de candidaturas.

5.   Remuneração

O candidato selecionado auferirá uma remuneração compatível com as funções que lhe competem.

6.   Nomeação

O procedimento de seleção será realizado de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e com as Regras de Funcionamento da Comissão de Reexame. O membro da Comissão de Reexame será nomeado pelo Conselho do BCE a título pessoal, e não poderá, por conseguinte, delegar responsabilidades noutro membro ou em terceiros.

7.   Lista de reserva

O Comité de Seleção poderá criar uma lista de reserva de candidatos idóneos para preenchimento de futuras vagas semelhantes. Nesse caso, os candidatos serão devidamente informados. A lista de reserva permanece válida durante cinco anos a contar da data de nomeação do membro da Comissão de Reexame, e pode ser utilizada para nomear um membro ou um suplente em caso de abertura de vaga.

8.   Independência e declarações de compromissos assumidos e de interesse

O membro da Comissão de Reexame deve atuar com isenção e no interesse público. Para esse efeito, terá de efetuar uma declaração pública de compromissos assumidos e uma declaração pública de interesses, indicando a existência de quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou a sua inexistência. Também deve declarar que cumprirá as regras relativas ao segredo profissional.

9.   Declaração de privacidade

Todos os dados pessoais sobre os candidatos serão tratados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Tal aplica-se, em particular, à confidencialidade e à segurança desses dados. O diretor-geral dos Serviços Jurídicos do BCE é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais relacionados com o envolvimento do BCE no procedimento de seleção resultante deste convite à manifestação de interesse. O tratamento de dados destina-se à organização dos processos de seleção e nomeação do membro da Comissão de Reexame. Todos os dados pessoais serão processados exclusivamente para esse fim.

Os dados pessoais dos candidatos são disponibilizados aos membros do Comité de Seleção, da Comissão Executiva, do Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE.

O BCE pode guardar os dados dos candidatos selecionados por um período de cinco anos a contar do termo dos respetivos mandatos. No caso dos candidatos excluídos, os dados serão conservados por um período de dois anos a contar da data de conclusão do procedimento de seleção. Em caso de litígio judicial, os períodos de retenção acima referidos serão prorrogados por dois anos, contados a partir do encerramento de todos os processos pertinentes.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e de proceder à atualização ou correção dos seus dados de identificação. Os dados comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem, contudo, ser atualizados ou corrigidos após o termo do prazo de validade deste convite à apresentação de manifestações de interesse, para garantia da observância dos princípios de igualdade de acesso e de não discriminação, assim como da solidez, transparência e imparcialidade do procedimento de seleção em relação a todos os candidatos.

Os candidatos têm o direito de aceder aos respetivos dados de avaliação ao longo do procedimento. Para salvaguardar a confidencialidade das deliberações e decisões do Comité de Seleção, Comissão Executiva, Conselho de Supervisão do BCE e do Conselho do BCE, e para proteger os direitos e liberdades dos restantes candidatos, o acesso por parte de cada candidato fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que se lhe refiram.

Os candidatos têm o direito de recorrer, em qualquer momento, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Após a nomeação, o nome do membro da Comissão de Reexame nomeado de acordo com este procedimento será publicado no sítio Web do BCE.

10.   Processo de candidatura

Para serem consideradas válidas, as candidaturas devem ser apresentadas de acordo com os procedimentos abaixo descritos e conter os seguintes documentos:

| — | Formulário de candidatura, disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.europa.eu |
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Formulário de candidatura, disponível no seguinte endereço: http://www.ecb.europa.eu

| — | Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV – recomendado – pode ser descarregado do endereço Web acima indicado). |
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Curriculum Vitae atualizado (o modelo europeu de CV – recomendado – pode ser descarregado do endereço Web acima indicado).

As candidaturas devem ser apresentadas no prazo máximo de 21 dias consecutivos a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do presente convite à manifestação de interesse. As candidaturas podem ser submetidas por correio registado ou por serviços privados de entrega. Para efeitos de prova do cumprimento da data-limite de entrega acima referida, faz fé o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega emitido pelos serviços de entrega. Contudo, o BCE não admitirá as candidaturas recebidas após o decurso de 10 dias consecutivos a contar do termo da data-limite acima referida. As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| European Central Bank |
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| Director General Legal Services |
| 60640 Frankfurt am Main |
| Alemanha |

European Central Bank

Director General Legal Services

60640 Frankfurt am Main

Alemanha

O formulário de candidatura deve ser assinado pelo candidato.

As candidaturas apresentadas após a data-limite acima referida ou por outros meios (por exemplo, telecópia) serão rejeitadas. As candidaturas pouco claras ou incompletas não serão admitidas. Para facilitar o processo de seleção, todas as comunicações com os candidatos relativas ao presente convite à manifestação de interesse serão efetuadas em língua inglesa.

Os candidatos devem informar imediatamente por escrito o BCE sobre qualquer alteração ocorrida na sua situação ou morada, a fim de que a respetiva candidatura permaneça atualizada.

Todos os candidatos que respondam ao presente convite à manifestação de interesse serão informados do resultado do processo de seleção e nomeação.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

(2)  Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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