# Jornal Oficial C 176/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano22 de maio de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano22 de maio de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 176/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 176/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 176/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems) (
  1
  )

1

1

2019/C 176/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 176/03 | Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 176/04 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2019/C 176/05 | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, respeitante à denominação, a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Crème d’Isigny (DOP) | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 176/06 | Convite à manifestação de interesse de um investidor estratégico e/ou à manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária e/ou na compra de eletricidade | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 176/03

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

2

Comissão Europeia

2019/C 176/04

Taxas de câmbio do euro

6

2019/C 176/05

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, respeitante à denominação, a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho Crème d’Isigny (DOP)

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 176/06

Convite à manifestação de interesse de um investidor estratégico e/ou à manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária e/ou na compra de eletricidade

18

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 176/07 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia | 24 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 176/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9350 — Santander Group/Mapfre Group/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |
| 2019/C 176/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9378 — Apax Partners/GNB) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 176/07

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

24

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 176/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9350 — Santander Group/Mapfre Group/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

2019/C 176/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9378 — Apax Partners/GNB) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9335 — Triton/Luxinva/IFCO Systems)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 176/01)

Em 8 de maio de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9335. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9335.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9329 — TDR Capital/NKD Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 176/02)

Em 15 de maio de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9329. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9329.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/2 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/2

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Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

(2019/C 176/03)

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

2.   Belize

Belize ainda não alterou nem suprimiu um regime fiscal preferencial prejudicial.

Será acompanhado o compromisso de Belize de alterar ou suprimir, até ao final de 2019, o seu regime fiscal preferencial prejudicial recentemente identificado.

3.   Domínica

A Domínica não aplica a troca automática de informações financeiras e ainda não resolveu esta questão.

4.   Fiji

As Fiji ainda não alteraram nem suprimiram os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais.

Continuará a ser acompanhado o compromisso das Fiji de cumprirem, até ao final de 2019, os critérios 1.2, 1.3 e 3.1.

5.   Guame

Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

6.   Ilhas Marshall

As Ilhas Marshall facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveram esta questão.

Continuará a ser acompanhado o compromisso das Ilhas Marshall de cumprirem o critério 1.2: aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial.

7.   Omã

Omã não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, e ainda não resolveu estas questões.

8.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a resolver esta questão.

Além disso, a Samoa comprometeu-se a cumprir o critério 3.1, até ao final de 2018, mas não resolveu esta questão.

9.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago tem uma notação «não conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido.

Continuará a ser acompanhado o compromisso de Trindade e Tobago de cumprir, até ao final de 2019, os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1.

10.   Emirados Árabes Unidos

Os Emirados Árabes Unidos facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveram esta questão.

11.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

12.   Vanuatu

Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão.

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ANEXO

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para aplicar os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aplicar a troca automática de informações até ao final de 2019:

Palau e Turquia.

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido

As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Anguila e Curaçau.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até ao final de 2019:

Jordânia, Namíbia, Palau, Turquia e Vietname.

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua ou rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a referida Convenção ou a dispor de uma rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE até ao final de 2019:

Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Namíbia, República da Macedónia do Norte, Palau, Sérvia, Tailândia e Vietname.

2.   Justiça fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais aplicáveis às atividades de fabrico e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis e que demonstraram progressos concretos em iniciar essas reformas em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

Costa Rica e Marrocos.

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a questões verdadeiramente institucionais ou constitucionais apesar de ter havido progressos concretos em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

Ilhas Cook, Maldivas e Suíça.

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a alterar ou suprimir até 9 de novembro de 2019 os regimes fiscais prejudiciais identificados:

Namíbia.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os regimes fiscais prejudiciais:

Antígua e Barbuda, Austrália, Curaçau, Maurícia, Marrocos, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles.

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 os regimes fiscais prejudiciais:

Jordânia.

2.2.   Existência de regimes fiscais que facilitam estruturas offshore que atraem lucros sem atividade económica real

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a dar resposta às preocupações com a substância económica no domínio dos fundos de investimento coletivo, que encetaram um diálogo positivo com o Grupo e se mantiveram cooperantes, mas que necessitam de mais orientações técnicas, foi concedido um prazo até ao final de 2019 (1) para adaptarem a sua legislação:

Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão.

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a dar resposta às preocupações com a substância económica até ao final de 2019:

Barbados.

3.   Medidas anti-BEPS

3.1.   Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou compromisso de aplicação das normas mínimas anti-BEPS da OCDE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE até ao final de 2019:

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Essuatíni, Jordânia, Montenegro e Namíbia.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE se e quando esse compromisso se tornar relevante:

Nauru, Niuê e Palau.

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(1)  Esse prazo pode ser reapreciado em função das orientações técnicas a acordar pelo Grupo e do diálogo em curso com as jurisdições em causa.

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Comissão Europeia

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/6 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de maio de 2019

(2019/C 176/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1161 |
| JPY | iene | 123,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4685 |
| GBP | libra esterlina | 0,87610 |
| SEK | coroa sueca | 10,7743 |
| CHF | franco suíço | 1,1274 |
| ISK | coroa islandesa | 137,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7913 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,775 |
| HUF | forint | 326,52 |
| PLN | zlóti | 4,3060 |
| RON | leu romeno | 4,7633 |
| TRY | lira turca | 6,7485 |
| AUD | dólar australiano | 1,6223 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4966 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7609 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7142 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5382 |
| KRW | won sul-coreano | 1 331,88 |
| ZAR | rand | 16,0909 |
| CNY | iuane | 7,7081 |
| HRK | kuna | 7,4265 |
| IDR | rupia indonésia | 16 164,48 |
| MYR | ringgit | 4,6720 |
| PHP | peso filipino | 58,653 |
| RUB | rublo | 71,9646 |
| THB | baht | 35,643 |
| BRL | real | 4,5688 |
| MXN | peso mexicano | 21,2841 |
| INR | rupia indiana | 77,7830 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1161

JPY

iene

123,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4685

GBP

libra esterlina

0,87610

SEK

coroa sueca

10,7743

CHF

franco suíço

1,1274

ISK

coroa islandesa

137,80

NOK

coroa norueguesa

9,7913

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,775

HUF

forint

326,52

PLN

zlóti

4,3060

RON

leu romeno

4,7633

TRY

lira turca

6,7485

AUD

dólar australiano

1,6223

CAD

dólar canadiano

1,4966

HKD

dólar de Hong Kong

8,7609

NZD

dólar neozelandês

1,7142

SGD

dólar singapurense

1,5382

KRW

won sul-coreano

1 331,88

ZAR

rand

16,0909

CNY

iuane

7,7081

HRK

kuna

7,4265

IDR

rupia indonésia

16 164,48

MYR

ringgit

4,6720

PHP

peso filipino

58,653

RUB

rublo

71,9646

THB

baht

35,643

BRL

real

4,5688

MXN

peso mexicano

21,2841

INR

rupia indiana

77,7830

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/7 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2019

relativa à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, do pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, respeitante à denominação, a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho «Crème d’Isigny» (DOP)

(2019/C 176/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A França apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da DOP «Crème d’Isigny», nos termos do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A alteração inclui uma mudança de nome: «Crème d’Isigny» passa a denominar-se «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny». |
| --- | --- |

(1)

A França apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da DOP «Crème d’Isigny», nos termos do artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A alteração inclui uma mudança de nome: «Crème d’Isigny» passa a denominar-se «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny».

| (2) | Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no mesmo regulamento.

| (3) | A fim de possibilitar a apresentação de atos de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), que inclui o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante da denominação «Crème d’Isigny» (DOP), ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de atos de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), que inclui o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante da denominação «Crème d’Isigny» (DOP), ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, que inclui o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações da denominação «Crème d’Isigny» (DOP), consta do anexo à presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data desta publicação, o direito de oposição à alteração referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

2

o

o

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ANEXO

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Crème d’Isigny»

N.o UE: PDO-FR-0139-AM01 – 18.10.2017

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

| Syndicat Professionnel de Défense des Producteurs de Lait et Transformateurs de Beurre et Crème d’Isigny-sur-Mer – Baie des Veys |
| --- |
| 2, rue du docteur Boutrois – 14230 ISIGNY-SUR-MER |
| Tel. +33 231513310 |
| Fax +33 231923397 |
| Endereço eletrónico: ODG.beurrecremeisigny@isysme.com |

Syndicat Professionnel de Défense des Producteurs de Lait et Transformateurs de Beurre et Crème d’Isigny-sur-Mer – Baie des Veys

2, rue du docteur Boutrois – 14230 ISIGNY-SUR-MER

Tel. +33 231513310

Fax +33 231923397

Endereço eletrónico: ODG.beurrecremeisigny@isysme.com

Composição: o agrupamento é constituído por produtores de leite e produtores de manteiga; tem, por conseguinte, legitimidade para efetuar o pedido de alteração.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| — | ☒ | Denominação do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☒ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de produção |
| — | ☒ | Relação |
| — | ☒ | Rotulagem |
| — | ☒ | Outros (dados de contacto do serviço competente do Estado-Membro e do agrupamento requerente, dados do organismo de controlo, requisitos nacionais) |

—

☒

Denominação do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☒

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de produção

—

☒

Relação

—

☒

Rotulagem

—

☒

Outros (dados de contacto do serviço competente do Estado-Membro e do agrupamento requerente, dados do organismo de controlo, requisitos nacionais)

4.   Tipo de alteração(ões)

| — | ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |

—

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

—

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

5.   Alteração(ões)

5.1.   
  Rubrica «Denominação do produto»

Os termos «Crème d’Isigny» são substituídos por «Crème d’Isigny» ou «Crème fraîche d’Isigny».

É proposta uma alternativa à denominação «Crème d’Isigny», a saber, a denominação «Crème fraîche d’Isigny». Esta denominação é utilizada desde há muitos anos para designar produtos que satisfazem a definição regulamentar de nata. Assim, a alteração permite codificar uma prática de comercialização de nata. A nata caracteriza-se por ser submetida unicamente a pasteurização e por ser acondicionada no local de produção no prazo de 24 horas a contar da pasteurização.

5.2.   
  Rubrica «Descrição do produto»

Tratando-se de um caderno de especificações registado em 1996 para dois produtos, «Beurre d’Isigny» e «Crème d’Isigny», a rubrica relativa à descrição do produto foi recentrada apenas nas características da nata.

O parágrafo:

«Estes dois produtos lácteos possuem características originais. Oferecem uma cor amarela “botão de ouro” natural. São perfumados e a sua textura é cremosa.»

passa a ter a seguinte redação:

«A “Crème d’Isigny” é uma nata pasteurizada doce ou maturada, de aspeto brilhante e cor de marfim a amarelo claro, cujo teor mínimo em matéria gorda deve ser de 35 g por 100 g de produto.

A “Crème d’Isigny” doce é fluida, com aromas lácteos ligeiramente doces.

A “Creme d’Isigny” maturada é firme, distinguindo-se pelo seu sabor fresco, lácteo e doce associado a uma ligeira acidez.

A “Creme fraîche d’Isigny” é uma “Crème d’Isigny” que foi pasteurizada uma única vez e acondicionada no local de produção no prazo de 24 horas a contar desta.»

É retificado o aspeto do produto: é suprimida a cor “botão de ouro” do caderno de especificações em vigor, atribuída mais especificamente à «Beurre d’Isigny».

É aditado o termo «brilhante», que permite uma melhor definição do aspeto da nata.

Além disso, como descrito na rubrica relativa ao método de obtenção do caderno de especificações em vigor («A nata utilizada deve ter sido submetida a um tratamento térmico limitado à pasteurização»), a descrição do produto passa a mencionar de forma clara que se trata de nata pasteurizada.

Clarifica-se igualmente que o teor mínimo em matéria gorda da nata é de 35 gramas por 100 gramas, o que figura unicamente na rubrica relativa ao método de obtenção do caderno de especificações em vigor.

A única descrição organolética que consta do caderno de especificações em vigor («é perfumada e a sua textura é cremosa») é demasiado sucinta e parcialmente errada, uma vez que não distingue claramente entre nata doce e nata maturada. Assim, é acrescentada uma descrição organolética para a nata doce e a nata maturada.

Esta alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.2 do documento único, substituindo-se os termos «Nata com uma matéria gorda rica e cremosa, de cor amarela».

5.3.   
  Rubrica «Área geográfica»

Rubrica «Área geográfica»

É aditado à rubrica «Delimitação da área geográfica» o conjunto de etapas que têm lugar na área geográfica. Atualizaram-se os nomes dos vários municípios da área geográfica.

Estas alterações clarificam as várias etapas e atualizam a lista de municípios sem alterar os limites da área geográfica.

O acondicionamento na área geográfica é indispensável. Assim, esta operação deve ser efetuada rapidamente após o termo do processo de produção, a fim de evitar a fraude (mistura de natas) e alterações da nata por oxidação da matéria gorda durante um transporte demasiado longo. Todavia, dentro da área geográfica e unicamente para efeitos de transformação em nata maturada ou em manteiga, a «Crème d’Isigny» ou a «Crème fraîche d’Isigny» pode ser transportada em tanques de uma instalação para outra.

5.4.   
  Rubrica «Prova de origem»

Rubrica «Prova de origem»

A disposição do caderno de especificações atinente à rubrica relativa aos elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica foi consolidada à luz da evolução da legislação e da regulamentação nacionais, e reúne as obrigações declarativas e a manutenção de registos relativos à rastreabilidade do produto e ao acompanhamento das condições de produção.

Por conseguinte, são aditados vários parágrafos:

| — | à «declaração de identificação» dos operadores e das suas outras obrigações declarativas, respeitantes, nomeadamente, à interrupção temporária de produção («declaração prévia de intenção de não produzir» e «declaração prévia de retoma da produção»), |
| --- | --- |

—

à «declaração de identificação» dos operadores e das suas outras obrigações declarativas, respeitantes, nomeadamente, à interrupção temporária de produção («declaração prévia de intenção de não produzir» e «declaração prévia de retoma da produção»),

| — | à «manutenção de registos» que especifiquem as obrigações dos criadores, tendo em conta as disposições em vigor a nível nacional para os produtores de nata, |
| --- | --- |

—

à «manutenção de registos» que especifiquem as obrigações dos criadores, tendo em conta as disposições em vigor a nível nacional para os produtores de nata,

| — | às modalidades de controlo já estabelecidas por disposições nacionais em vigor: «O procedimento deve ser completado por exames analíticos e organoléticos, efetuados sem aviso prévio e por amostragem, dos produtos acondicionados prontos à venda.» |
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—

às modalidades de controlo já estabelecidas por disposições nacionais em vigor: «O procedimento deve ser completado por exames analíticos e organoléticos, efetuados sem aviso prévio e por amostragem, dos produtos acondicionados prontos à venda.»

5.5.   
  Rubrica «Método de obtenção»

Rubrica «Método de obtenção»

O caderno de especificações clarifica vários pontos do método de obtenção a fim de melhor descrever as condições de produção do leite e de transformação da «Crème d’Isigny». Estes elementos contribuem para reforçar a relação com a área geográfica.

São introduzidas disposições sobre o tratamento do gado leiteiro (raça, regime alimentar) de modo a registar as práticas tradicionais.

Tratamento do gado:

Tratamento do gado:

Acrescenta-se a definição de gado leiteiro: «Por gado entende-se, na aceção do presente caderno de especificações, o conjunto de bovinos leiteiros de uma exploração composta por vacas em lactação e por vacas secas.»

O objetivo desta disposição no caderno de especificações é indicar claramente os animais a que se referem as expressões «gado leiteiro» e «vacas leiteiras», definindo o controlo e evitando equívocos.

São aditados os parágrafos seguintes:

«A pastagem do gado deve realizar-se durante 7 meses, no mínimo».

«A superfície forrageira principal de cada exploração deve ser de, pelo menos, 50 % de erva. As vacas leiteiras dispõem cada uma de, pelo menos, 35 ares de prados (naturais, temporários ou anuais), dos quais, pelo menos, 20 ares de pasto, ou, pelo menos, 10 ares de pasto completados por forragens.»

É aditado o recurso ao consumo de erva (pastagem, feno, etc.), relacionado com a tradição da cultura de forragens na área geográfica, com o objetivo de afirmar a relação entre o produto e a área geográfica.

Raça:

Raça:

São aditados os parágrafos seguintes:

«O leite de cada recolha utilizado pelo produtor para produzir a “Crème d’Isigny” provém de gado constituído por 30 %, pelo menos, de vacas leiteiras da raça Normanda.»

«A recolha é definida como a totalidade de leite recolhido e tratado por um produtor num período de 48 horas.»

Estes elementos permitem garantir a utilização significativa de leite proveniente de vacas da raça Normanda na produção da «Crème d’Isigny».

Estes elementos são aditados ao ponto 3.3 do documento único.

Alimentação do gado:

Alimentação do gado:

São aditados os parágrafos seguintes:

«A proporção da ração de base do gado proveniente da área geográfica corresponde a 80 %, expressa em matéria seca. É constituída pelas forragens seguintes, frescas ou conservadas: erva, milho, cereais ou proteaginosas imaturas (planta inteira), palha, luzerna e beterraba forrageira, produtos hortícolas de raiz e polpa de beterraba desidratada.»

«A erva fresca ou conservada constitui, no mínimo, 40 % da ração de forragens, expressa em matéria seca, em média durante os 7 meses, no mínimo, de pastagem. Na ração de forragens diária, a sua proporção não pode ser inferior a 20 %, expressa em matéria seca, durante o resto do ano.»

Estes elementos visam afirmar a relação entre o produto e a área geográfica por meio de uma alimentação das vacas leiteiras proveniente, sobretudo, da área geográfica. Além disso, é estabelecida uma lista positiva de forragens autorizadas, para melhor definir a natureza dos alimentos utilizados.

Estas disposições relativas à alimentação do gado são igualmente aditadas ao ponto 3.3 do documento único.

É aditado o parágrafo seguinte: «A adição de alimentos suplementares está limitada a 1 800 kg de matéria seca por vaca e por ano civil.»

Esta limitação permite evitar que esses alimentos constituam uma parte demasiado importante na alimentação e promover, deste modo, a ração de base proveniente da área geográfica.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

É aditado o parágrafo seguinte:

«São proibidos na ração de base e nos alimentos suplementares: a couve, o nabo, o nabo silvestre e a colza (verde).

São proibidas as seguintes matérias-primas nos alimentos suplementares, de acordo com a classificação constante do anexo, parte C, do Regulamento (UE) n.o 68/2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal:

o

| — | Óleos e seus isómeros (classe 2.20.1), de palma, amendoim, girassol, bem como azeite; |
| --- | --- |

—

Óleos e seus isómeros (classe 2.20.1), de palma, amendoim, girassol, bem como azeite;

| — | Produtos lácteos e produtos derivados (classe 8); |
| --- | --- |

—

Produtos lácteos e produtos derivados (classe 8);

| — | Produtos de animais terrestres e seus produtos derivados (classe 9); |
| --- | --- |

—

Produtos de animais terrestres e seus produtos derivados (classe 9);

| — | Peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados (classe 10), exceto óleo de fígado de bacalhau; |
| --- | --- |

—

Peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados (classe 10), exceto óleo de fígado de bacalhau;

| — | Compostos vários (classe 13), exceto melaço de glucose. |
| --- | --- |

—

Compostos vários (classe 13), exceto melaço de glucose.

Por último, são proibidos a ureia e os seus derivados enquanto aditivos nutritivos, definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.»

o

São proibidos vários produtos e matérias-primas na alimentação das vacas leiteiras, devido ao seu impacto negativo nas características organoléticas do leite.

Estes elementos são igualmente aditados ao ponto 3.3 do documento único.

A fim de melhor descrever as práticas tradicionais, são aditadas disposições relativas às várias etapas da produção de nata.

Recolha e receção do leite:

Recolha e receção do leite:

É aditado o parágrafo seguinte:

«A recolha ocorre 48 horas, no máximo, após a ordenha mais antiga. O leite recolhido nas explorações é depositado diretamente na instalação de desnatagem, sem transbordo. No momento da receção, a acidez do leite cru situa-se entre 14o e 16o Dornic, ou seja, possui um pH entre 6,6 e 6,85.»

Regulamenta-se o prazo de armazenamento do leite utilizado na produção da «Crème d’Isigny» ou «Crème fraîche d’Isigny», de forma a evitar problemas de alteração da matéria-prima na exploração. Tendo em vista uma melhor rastreabilidade, é proibido o transbordo de leite entre as explorações e a leitaria. É aditado um critério relativo à acidez do leite cru, para garantir que a matéria-prima não é alterada.

Esta disposição é aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Produção e acondicionamento:

Produção e acondicionamento:

É suprimida a frase «A nata deve ser conforme com as disposições legais e regulamentares relativas ao gado e à nata», uma vez que releva do domínio regulamentar.

Desnatagem e pasteurização

Desnatagem e pasteurização

É aditado o parágrafo seguinte: «O leite deve ser desnatado 48 horas, no máximo, após a sua receção».

Esta norma permite preservar a qualidade da matéria-prima.

É aditado o parágrafo seguinte:

«Antes da desnatagem, o leite gordo recolhido pode ser submetido a uma primeira etapa de pré-pasteurização a 74 °C. Após a desnatagem, a nata é pasteurizada a uma temperatura entre 86 °C e 95 °C durante 30 a 180 segundos.»

São assim definidas as fases de pasteurização que permitem obter o produto.

O parágrafo seguinte:

«Este tratamento deve realizar-se no prazo máximo de 36 horas após a desnatagem do leite.»

passa a ter a seguinte redação:

«Este tratamento final deve ser realizar-se no prazo máximo de 36 horas após o termo da desnatagem do leite, para obtenção da “Creme d’Isigny” doce.»

Para preservar a qualidade da matéria-prima, é fixado um limite ao período decorrente do termo da desnatagem do leite ao tratamento de pasteurização. Além disso, a exatidão dos prazos de realização das etapas relativas a cada tipo de nata facilita o controlo.

O parágrafo seguinte:

«É proibida a utilização das seguintes substâncias na produção e comercialização da “Crème d’Isigny”:

| — | natas de lactossoro ou de salmoura, natas reconstituídas, congeladas ou ultracongeladas, |
| --- | --- |

—

natas de lactossoro ou de salmoura, natas reconstituídas, congeladas ou ultracongeladas,

| — | matérias corantes ou antioxidantes, |
| --- | --- |

—

matérias corantes ou antioxidantes,

| — | substâncias desacidificantes destinadas a reduzir a acidez do leite ou da nata, |
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—

substâncias desacidificantes destinadas a reduzir a acidez do leite ou da nata,

| — | quaisquer outros ingredientes, com exceção de fermentos lácteos específicos.» |
| --- | --- |

—

quaisquer outros ingredientes, com exceção de fermentos lácteos específicos.»

passa a ter a seguinte redação:

«Na produção da “Crème d’Isigny” doce, é proibida a utilização de natas de lactossoro, leitelho, natas reconstituídas, congeladas ou ultracongeladas, matérias corantes ou antioxidantes, substâncias desacidificantes destinadas a reduzir a acidez do leite ou da nata, aditivos, auxiliares tecnológicos e qualquer outro ingrediente, exceto fermentos lácteos.»

A lista de substâncias proibidas na produção da «Crème d’Isigny» ou da «Crème fraîche d’Isigny» é retificada e completada, especificando-se que o leitelho é proibido, bem como a adição de aditivos, auxiliares tecnológicos e quaisquer outros ingredientes, exceto fermentos lácteos. É suprimida a proibição de utilização da salmoura, dado tratar-se de um erro do caderno de especificações em vigor.

Inoculação e maturação

Inoculação e maturação

É aditado o seguinte parágrafo:

«Para produzir a “Creme d’Isigny” maturada, eleva-se a temperatura da “Crème d’Isigny” doce a um valor entre 12 °C e 23 °C para proceder à inoculação.

A inoculação da “Crème d’Isigny” doce é realizada, o mais tardar, 72 horas após o termo da desnatagem e, o mais tardar, 96 horas após a receção do leite.

A maturação ocorre durante um período mínimo de 12 horas, a uma temperatura entre 12 °C e 23 °C.»

São especificados os parâmetros da fase de maturação para consagrar as práticas tradicionais.

Por último, limita-se o acondicionamento da nata a recipientes com uma capacidade máxima de 1 000 litros; porém, dentro da área geográfica, a «Crème d’Isigny» doce pode ser transportada em tanques de uma instalação para outra, unicamente para efeitos de transformação em «Crème d’Isigny» maturada ou em «Beurre d’Isigny».

Estes elementos são igualmente aditados ao ponto 3.5 do documento único.

5.6.   
  Rubrica «Rotulagem»

Rubrica «Rotulagem»

Os parágrafos seguintes:

«Deve ser colado ou reproduzido nas embalagens ou nos recipientes sob a responsabilidade do profissional interessado um selo com os termos “Crème d’Isigny – Appellation d’Origine Controlée”.

É proibida a utilização dos termos geográficos “Isigny” ou “Isigny-sur-Mer” ou de qualquer outro vocábulo, gráfico ou ilustração que evoque essa área para a comercialização de manteiga que não tenha sido produzida, acondicionada e comercializada conforme disposto no decreto da denominação.»

são substituídos por:

«Cada embalagem da DOP “Crème d’Isigny” ou “Crème fraîche d’Isigny” comercializada ostenta um rótulo individual com a denominação de origem inscrita em carateres de dimensão igual ou superior a dois terços da dimensão dos maiores carateres que figurem no rótulo.

Nas embalagens ou nos recipientes deve ser colado ou reproduzido, sob a responsabilidade do operador, um selo com os termos “Crème d’Isigny” ou “Crème fraîche d’Isigny” – “Appellation d’Origine Protégée”.

O símbolo “DOP” da União Europeia e o selo figuram um ao lado do outro ou um acima do outro, sem qualquer outra menção que os separe. A dimensão mínima dos carateres da denominação de origem não se aplicará ao selo se a mesma já figurar noutra parte do rótulo.

A rotulagem deve indicar o teor em matéria gorda por 100 g de produto.»

Estes elementos clarificam os requisitos relativos à identificação do produto.

É suprimida a disposição relativa à proibição da utilização dos termos «Isigny» ou «Isigny-sur-Mer», ou de qualquer outro vocábulo, gráfico ou ilustração que evoque essa área relativamente a produtos que não satisfaçam as condições fixadas no caderno de especificações, na medida em que não releva deste último.

Estas alterações são igualmente efetuadas no ponto 3.6 do documento único.

5.7.   
  Rubrica «Relação»

Rubrica «Relação»

A rubrica «Relação com a área geográfica» tem uma redação inteiramente nova, para melhor evidenciar a relação entre a «Crème d’Isigny» e a sua área geográfica, sem alterar o teor da relação propriamente dita. A nova redação destaca, nomeadamente, as condições de produção do leite e, em especial, o facto de o regime alimentar, baseado na utilização ótima da erva mediante um longo período de pastoreio, permitir a obtenção de uma qualidade da matéria gorda do leite apta à produção da nata, que requer conhecimentos particulares. Foi suprimida a referência ao elevado teor de ácido oleico da «Crème d’Isigny», uma vez que não é considerada uma especificidade.

O ponto «Especificidade da área geográfica» retoma os fatores naturais da área geográfica e os fatores humanos, resumindo a vertente histórica e sublinhando os conhecimentos específicos. O ponto «Especificidade do produto» realça determinados elementos introduzidos na descrição do produto. Por último, o ponto «Nexo causal» explica as interações entre os fatores naturais e humanos e o produto.

Esta alteração é igualmente efetuada no documento único.

5.8.   
  Rubrica «Outros»

Rubrica «Outros»

É atualizado o endereço do INAO.

São atualizados os dados de contacto do agrupamento.

Na rubrica «Referências sobre a estrutura de controlo», atualizam-se o nome e os dados de contacto dos organismos oficiais. Esta rubrica menciona os dados de contacto das autoridades francesas competentes em matéria de controlo, a saber, o Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) e a Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF). Acrescenta-se que o nome e os dados de contacto do organismo de certificação podem ser consultados no sítio Web do INAO e na base de dados da Comissão Europeia.

Na rubrica «Requisitos nacionais», é aditado ao caderno de especificações um quadro que indica os principais elementos a controlar e o respetivo método de avaliação.

DOCUMENTO ÚNICO

«Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny»

«Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny»

N.o UE: PDO-FR-0139-AM01 – 18.10.2017

N.o

DOP ( X ) IGP ( )

DOP ( X ) IGP ( )

1.   Denominação

Denominação

«Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» é uma nata pasteurizada doce ou maturada, de aspeto brilhante e cor de marfim a amarelo claro, cujo teor mínimo em matéria gorda é de 35 g por 100 g de produto.

A «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» doce é fluida, com aromas lácteos ligeiramente doces.

A «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» maturada é firme, distinguindo-se pelo seu sabor fresco, lácteo e doce, associado a uma ligeira acidez.

A «Crème fraîche d’Isigny» é uma «Crème d’Isigny» que foi pasteurizada uma única vez e acondicionada no local de produção no prazo de 24 horas a contar desta.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Para assegurar uma relação estreita entre a localidade e o produto através de uma alimentação de pastagem proveniente da área geográfica, as vacas leiteiras pastam, pelo menos, 7 meses por ano, devendo cada exploração ter, pelo menos, 0,35 ha de superfície de pasto por vaca leiteira ordenhada, dos quais 0,20 ha, pelo menos, acessíveis a partir da sala de ordenha, ou 0,10 ha, pelo menos, acessíveis a partir das salas de ordenha e complementados com forragens. Cada exploração deve ter uma superfície forrageira principal com 50 %, no mínimo, de erva.

A alimentação das vacas leiteiras pode não provir na íntegra da área geográfica. Com efeito, as necessidades proteicas das vacas leiteiras nem sempre podem ser cobertas pelas superfícies cultivadas nessa área. Além disso, não é garantida a proveniência das matérias-primas que compõem os alimentos suplementares. A proporção da ração de base do gado constituída por forragens produzidas na área geográfica é de 80 % (calculada em matéria seca e por ano). Tendo em conta que a ração de base constitui, aproximadamente, 70 % da alimentação total das vacas leiteiras, a proporção de alimentos provenientes da área pode ser estimada em cerca de 56 %, no mínimo.

Sob as suas diversas formas, a erva representa, em média, 40 %, pelo menos, da ração de base durante os sete meses mínimos de pasto, e pelo menos 20 % diariamente no resto do ano. Os suplementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca e por ano civil.

As forragens autorizadas são a erva, o milho, cereais ou proteaginosas imaturas (planta inteira), palha, luzerna (fresca ou conservada), bem como a beterraba forrageira, produtos hortícolas de raiz e a polpa de beterraba desidratada.

«Na ração de base e nos alimentos suplementares são proibidos a couve, o nabo, o nabo silvestre e a colza (verde).

Nos alimentos suplementares, são proibidas as seguintes matérias-primas:

| — | óleos e seus isómeros, de palma, amendoim, girassol, bem como azeite; |
| --- | --- |

—

óleos e seus isómeros, de palma, amendoim, girassol, bem como azeite;

| — | produtos lácteos e produtos derivados; |
| --- | --- |

—

produtos lácteos e produtos derivados;

| — | produtos de animais terrestres e produtos deles derivados; |
| --- | --- |

—

produtos de animais terrestres e produtos deles derivados;

| — | peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, exceto óleo de fígado de bacalhau; |
| --- | --- |

—

peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados, exceto óleo de fígado de bacalhau;

| — | compostos vários, exceto melaço de glucose. |
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—

compostos vários, exceto melaço de glucose.

Nas instalações do produtor, o leite de cada recolha destinado à produção da «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» provém de gado constituído por 30 %, no mínimo, de vacas leiteiras da raça Normanda; a recolha é definida como a totalidade de leite recolhido e tratado por um produtor num período de 48 horas.

A recolha ocorre 48 horas, no máximo, após a ordenha mais antiga. O leite recolhido nas explorações é depositado diretamente na instalação de desnatagem, sem transbordo. No momento da sua receção, a acidez do leite cru situa-se entre 14o e 16o Dornic, ou seja, possui um pH entre 6,6 e 6,85.

o

o

3.4.   Etapas específicas da produção que devem decorrer na área geográfica delimitada

Etapas específicas da produção que devem decorrer na área geográfica delimitada

A produção do leite e da nata efetua-se na área geográfica delimitada, definida no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação se refere

O acondicionamento da nata realiza-se na área geográfica. Com efeito, o acondicionamento da nata é crucial para a gestão da qualidade do produto, dado que a matéria gorda é sensível à oxidação. Por conseguinte, a operação de acondicionamento deve efetuar-se rapidamente após o termo do processo de produção. Assim, a operação é efetuada na área geográfica delimitada, como indicado no ponto 4, em recipientes com uma capacidade máxima de 1 000 litros.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

Cada embalagem da DOP «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» comercializada ostenta um rótulo individual com a denominação de origem inscrita em carateres de dimensão igual ou superior a dois terços da dimensão dos maiores carateres que figurem no rótulo.

Nas embalagens ou nos recipientes, deve ser colado ou reproduzido, sob a responsabilidade do operador, um selo com os termos «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» – «Appellation d’Origine Protégée».

O símbolo «DOP» da União Europeia e o selo figuram um ao lado do outro ou um acima do outro, sem qualquer outra menção que os separe. A dimensão mínima dos carateres da denominação de origem não se aplicará ao selo se a mesma já figurar noutra parte do rótulo.

Da rotulagem deve constar a indicação do teor em matéria gorda por 100 g de produto.

4.   Descrição sucinta da delimitação da área geográfica

Descrição sucinta da delimitação da área geográfica

A área geográfica delimitada estende-se ao território dos municípios dos seguintes departamentos:

Departamento de Calvados (82 municípios):

Departamento de Calvados (82 municípios):

Cantão de Bayeux, todos os municípios exceto Chouain, Condé-sur-Seulles, Ellon, Esquay-sur-Seulles, Juaye-Mondaye, Le manoir, Manvieux, Ryes, Tracy-sur-Mer, Vaux-sur-Seulles, Vienne-en-Bessin.

Cantão de Trévières, todos os municípios exceto La Bazoque, Cahagnolles, Cormolain, Foulognes, Litteau, Planquery, Sainte-Honorine-de-Drucy, Sallen.

Departamento de Manche (93 municípios):

Departamento de Manche (93 municípios):

Cantão de Agon-Coutainville, municípios de Auxais, Feugères, Gonfreville, Gorges, Marchésieux, Nay, Périers, Raids, Saint-Germain-sur-Sèves, Saint-Martin-d’Aubigny, Saint-Sébastien-de-Raids.

Cantão de Bricquebec, municípios de Etienville, Les Moitiers-en-Bauptois, orglandes.

Cantão de Carentan-les-Marais, todos os municípios.

Cantão de Créances, municípios de Montsenelle (unicamente os territórios dos antigos municípios de Coigny, Prétot-Sainte-Suzanne, Saint-Jores), Le Plessis-Lastelle.

Cantão de Pont-Hébert, todos os municípios exceto Bérigny, Saint-André-de-l’Epine, Saint-Georges-d’Elle, Saint-Germain-d’Elle, Saint-Pierre-de-Semilly.

Cantão de Saint-Lô-1, todos os municípios exceto Agneaux, Le Lorey, Marigny-Le-Lozon (unicamente o território do antigo município de Lozon), Le Mesnil-Amey, Saint-Gilles, Saint-Lô.

Cantão de Valognes, todos os municípios exceto Brix, Huberville, Lestre, Lieusaint, Montaigu-la-Brisette, Saint-Germain-de-Tournebut, Saint-Joseph, Saint-Martin-d’Audouville, Saussemesnil, Tamerville, Valognes, Vaudreville, Yvetot-Bocage.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A área geográfica de produção da «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» forma uma meia-lua constituída por terreno sedimentar, de baixa altitude (< 50 m). Este espaço, denominado Col du Cotentin, forma uma unidade geológica notável, formada por múltiplas transgressões e regressões marinhas. A região divide-se entre o «Bas Pays», formado por grandes pântanos litorais e aluviais secos, mas inundáveis, e o «Haut Pays», com paisagem de arvoredo formada por terras planas e ilhéus calcários e colinas argilosas e cascalhosas de baixa altitude, a leste. Uma das principais características do solo é a função importante das aluviões marinhas («tangues») e fluviais, localizados sobretudo na baía dos Veys e nos vales dos rios que nela desaguam.

O clima do Col du Cotentin é oceânico temperado, com uma pluviosidade de cerca de 800 mm e mais de 170 dias pluviosos bem distribuídos ao longo do ano, temperaturas estivais frescas e invernos pouco rigorosos, bem como menores amplitudes térmicas do que em Saint-Lô ou Caen. A ausência de relevo confere um caráter homogéneo a este clima húmido, brumoso e ameno. A influência dos oceanos manifesta-se igualmente na importância do vapor de sal marinho que impregna as pastagens.

O Col du Cotentin é um dos polos de pastagem normandos anteriores à vaga de conversão das lavouras normandas em prados, que teve início em 1800. Os criadores de gado transformaram a região de Isigny em prados de prestígio, que a Association Normande qualificou, em 1874, de «prados opulentos, verdadeiras fontes de nata e manteiga».

Os criadores de Cotentin defendem, desde meados do século XIX, a pureza da raça Cotentine, que viria a tornar-se a principal estirpe da raça Normanda devido, principalmente, às aptidões leiteiras desta raça local. Porém, este estatuto de «berço da raça» penaliza os criadores locais, que tardam em beneficiar do progresso da inseminação artificial e recorrem à raça Prim’Holstein, produtiva e homogénea.

A população do Col du Cotentin associou rapidamente a valorização da erva pelo gado leiteiro à valorização leite através da produção e comercialização da nata.

Hoje em dia, as pastagens continuam a constituir a base da alimentação das vacas leiteiras, que nelas pastam durante, pelo menos, sete meses; no resto do ano, a erva é-lhes dada pelos criadores. O apego dos produtores à raça Normanda, excelente para a produção de manteiga, graças a um leite rico em matérias gordas e proteínas, permite a manutenção da sua presença significativa na área geográfica. Os produtores aplicam conhecimentos relativos, entre outros aspetos, à maturação biológica da nata.

A «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» é cremosa e sem grumos, fluida na nata doce e firme na nata maturada. Tem um teor mínimo em matéria gorda de 35 gramas por 100 gramas de produto e um teor elevado de iodo e de oligoelementos. De cor marfim a amarelo claro e aspeto brilhante, desenvolve um aroma fino perfeitamente percetível, dominado pelo leite. É fluida na boca, com um sabor fresco, agradável e doce, dando a nata submetida a maturação uma perceção de acidez.

A localização geográfica (proximidade do mar) e a morfologia (ausência de relevo) da área geográfica explicam a distribuição regular da pluviosidade durante o ano e a temperatura clemente, mesmo no inverno. Estes elementos favorecem o crescimento da erva ao longo do ano e o longo período de pastagem dos animais. Os solos argilo-calcários, de sedimentos marinhos recentes, ricos do ponto de vista mineral, proporcionam prados férteis, enquanto os limos que caracterizam o «Haut-Pays» constituem um notável regulador hídrico, favorável ao crescimento regular da erva.

A qualidade da matéria gorda do leite na área geográfica é obtida pela combinação da erva, que apresenta as qualidades organoléticas inerentes à denominação, e a sua cremosidade, graças a outros tipos de forragem, mais energéticas, que favorecem a produção de glóbulos gordos de grande dimensão, que permitem fixar os compostos aromáticos do leite conferidos pela erva.

Assim, a «Crème d’Isigny»/«Crème fraîche d’Isigny» caracteriza-se pela utilização ótima de erva da área geográfica, mediante um longo período de pastagem para o gado leiteiro e uma distribuição de forragem armazenada no inverno, juntamente com outros tipos de forragem. Com efeito, o transporte de forragens do Bas-Pays para o Haut-Pays e o seu armazenamento são uma prática tradicional devido à geografia das explorações, geralmente localizadas no Haut-Pays, mas com pastagens igualmente no Bas-Pays.

Esta alimentação do gado, essencialmente da raça Normanda, proporciona um leite de qualidade cuja matéria gorda confere ao produto a sua excelente textura cremosa.

A manutenção de utilizações tradicionais da nata – que requerem a inoculação e a maturação exclusivamente biológica e excluem, por exemplo, a utilização de nata reconstituída, de substâncias acidificantes e qualquer outro ingrediente ou aditivo – contribui substancialmente para conservar e exprimir as características específicas da matéria-prima proveniente do gado leiteiro.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-ba1010a1-bc3a-4468-a1d2-7578d8fd5494

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/18 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/18

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Convite à manifestação de interesse de um investidor estratégico e/ou à manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária e/ou na compra de eletricidade

(2019/C 176/06)

PROJETO DA CENTRAL NUCLEAR DE BELENE

Março de 2019

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

De acordo com a Decisão da Assembleia Nacional da República da Bulgária, de 7 de junho de 2018, e com a Decisão n.o 447, de 29 de junho de 2018, do Conselho de Ministros da República da Bulgária, a Natsionalna Elektricheska Kompania EAD (NEK) anuncia o lançamento do presente convite à participação num procedimento de seleção de um investidor estratégico para a construção da central nuclear de Belene, assim como um convite à manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária na futura empresa responsável pelo projeto, que será criada para construir, deter e explorar a central nuclear de Belene, na Bulgária, nas condições do mercado, e/ou na compra de eletricidade à futura central nuclear.

Através da NEK, a parte búlgara participa na futura empresa responsável pelo projeto com uma contribuição em espécie em matéria dos ativos associados ao projeto da central nuclear de Belene, incluindo a instalação licenciada, os equipamentos de ciclo longo, as decisões, autorizações e licenças emitidas, bem como outros documentos e direitos relacionados com o projeto.

Através da NEK, a parte búlgara reserva-se o direito a uma quota de bloqueio na decisão sobre determinadas matérias do âmbito da competência da assembleia geral de acionistas da empresa responsável pelo projeto durante todo o período de construção, exploração e subsequente desmantelamento da central energética.

OBJETIVO DO CONVITE

A única finalidade do presente convite é fornecer informações às partes interessadas em participar no procedimento de aquisição de uma determinada percentagem de participações de capital na empresa responsável pelo projeto, assim como prestar-lhes assistência em termos da decisão de apresentar uma manifestação de interesse no âmbito do presente convite. Este não pretende conter todas as informações de que um potencial subscritor de ações na empresa responsável pelo projeto poderá necessitar, sendo que as informações no convite são prestadas unicamente a título de orientação.

Nem a NEK, nem a Bulgarian Energy Holding EAD (BEH), nem o Ministério da Energia, nem o Governo da República da Bulgária prestam declarações ou garantias relativamente à exatidão ou exaustividade das informações contidas no presente convite, tal como não têm qualquer obrigação de retificar eventuais erros nessas informações para os quais sejam alertados. O Governo da República da Bulgária, o Ministério da Energia, a BEH, a NEK, as suas afiliadas, diretores, membros do conselho de administração, associados, gestores, agentes, consultores e colaboradores não assumem qualquer responsabilidade por erros, declarações incorretas ou falsas ou omissões constantes do presente convite ou de qualquer outro documento, assim como declinam expressamente toda e qualquer responsabilidade e/ou obrigação em relação aos mesmos.

Com a publicação do presente convite, nem o Governo da República da Bulgária, nem o Ministério da Energia, nem a BEH, nem a NEK, as suas afiliadas, diretores, membros do conselho de administração, associados, gestores, agentes, consultores e colaboradores se comprometem a prestar ao beneficiário quaisquer informações complementares nem a enviar a qualquer entidade um convite de participação num processo de aquisição de ações.

Sob reserva das suas obrigações de confidencialidade, a NEK pretende facultar um memorando informativo a algumas das entidades (cada uma designada por «entidade pré-selecionada») que apresentem uma manifestação de interesse em resposta ao presente convite e que, com base numa avaliação da conformidade e da substância das manifestações de interesse apresentadas, melhor cumpram os requisitos de experiência em matéria de investimento e construção de centrais energéticas de grandes dimensões e tenham capacidade financeira adequada para garantir os seus compromissos de investimento e participação na empresa responsável pelo projeto. A NEK pretende igualmente facultar às entidades pré-selecionadas (também sob reserva de obrigações de confidencialidade) informações recolhidas numa sala de consulta de dados, que poderão ser, total ou parcialmente, em formato eletrónico.

Os potenciais investidores na empresa responsável pelo projeto devem conduzir as suas próprias investigações a fim de confirmar a posição e as perspetivas financeiras da empresa responsável pelo projeto e as suas atividades comerciais futuras, assim como relativamente à exatidão e exaustividade das declarações constantes do presente documento.

EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Embora a NEK e o Ministério da Energia tenham envidado grandes esforços para preparar as informações contidas no presente documento, nem estas entidades, nem nenhum dos seus diretores, associados, colaboradores, subcontratantes, intermediários ou agentes, prestam quaisquer garantias ou certezas, direta ou indiretamente, em relação ao presente convite. As entidades supramencionadas ou qualquer um dos seus diretores, associados, colaboradores, subcontratantes, intermediários ou agentes não prestam qualquer declaração ou garantia, explícita ou implícita, relativamente à exatidão ou exaustividade do conteúdo do presente convite ou de qualquer outro documento ou das informações fornecidas em qualquer momento no âmbito deste procedimento. As únicas declarações e garantias que serão prestadas são as que poderão vir a ser incluídas num contrato final de aquisição de uma determinada percentagem de participações de capital na empresa responsável pelo projeto.

Com a publicação do presente convite, nenhuma das entidades supramencionadas se compromete a prestar informações complementares, a retificar inexatidões no mesmo ou a suprimir eventuais falhas identificadas em qualquer momento. A NEK e o Ministério da Energia reservam-se o direito de, sem aviso prévio, alterar o procedimento de aquisição de uma determinada percentagem de participações de capital na empresa responsável pelo projeto ou de suspender ou cancelar o procedimento, em qualquer momento, antes da celebração de um acordo vinculativo. Os custos e as despesas eventualmente incorridos pelas pessoas que tenham manifestado interesse em subscrever ações na empresa responsável pelo projeto e/ou em comprar eletricidade, ou incorridos pelos seus agentes ou consultores, serão da responsabilidade exclusiva das referidas pessoas. Nem o Ministério da Energia, nem a BEH, nem a NEK, nem o Governo da República da Bulgária se comprometem a cobrir tais custos no caso de o procedimento ser, em qualquer momento, alterado, suspenso ou cancelado.

Pessoa de contacto

Todas as consultas sobre o procedimento devem ser dirigidas a:

| Bianka Kalcheva |
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| Junior Expert at Energy Projects & International Cooperation Directorate, Ministry of Energy |
| Tel. +359 29263259 |
| Fax +359 29807630 |
| Correio eletrónico: b.kalcheva@me.government.bg |

Bianka Kalcheva

Junior Expert at Energy Projects & International Cooperation Directorate, Ministry of Energy

Tel. +359 29263259

Fax +359 29807630

Correio eletrónico: b.kalcheva@me.government.bg

OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

A Natsionalna Elektricheska Kompania EAD (NEK) desenvolveu um projeto de construção de uma central nuclear de 2 000 MW em Belene (CN de Belene) no norte da Bulgária. A CN de Belene será detida por uma empresa responsável pelo projeto recentemente criada, de que a NEK será acionista. A NEK lança o presente convite à manifestação de interesse de potenciais investidores em capitais próprios em participar na estrutura acionista, financiamento, construção, gestão e exploração da CN de Belene e/ou à manifestação de interesse na compra de eletricidade à futura central energética.

O convite oferece uma oportunidade para a manifestação de interesse por parte de entidades (cada uma designada como «entidade interessada») que desejem participar no procedimento de aquisição de uma determinada percentagem de participações de capital na empresa responsável pelo projeto, que será criada para construir, deter e explorar a CN de Belene, e/ou manifestem interesse em adquirir eletricidade.

Pode ser apresentada candidatura à participação no procedimento de seleção de um investidor estratégico ou de manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto por parte de entidades jurídicas búlgaras ou estrangeiras, assim como por consórcios destas empresas.

Qualquer entidade ou consórcio jurídico búlgaro ou estrangeiro, ou qualquer outra forma de entidade, pode apresentar uma manifestação de interesse na compra de eletricidade.

A participação no procedimento de seleção de um investidor não está aberta a pessoas singulares e/ou coletivas registadas em jurisdições com regimes fiscais preferenciais, a menos que se apliquem as exceções do artigo 4.o da Lei relativa às relações económicas e financeiras com empresas registadas em jurisdições com regimes fiscais preferenciais, pessoas por elas controladas e os seus proprietários efetivos, tal como não está aberta a pessoas a quem se apliquem outras restrições ao abrigo da legislação búlgara.

BREVE DESCRIÇÃO DO PROJETO

O projeto de construção da CN de Belene no norte da Bulgária (nas instalações de Belene, situadas a 4 km da cidade de Belene e a 11 km da cidade de Svishtov) inclui a construção de duas unidades de 1 000 MW, utilizando cada uma modelos A-92 de terceira geração dos reatores nucleares mais convencionais do mundo, ou seja, reatores de água pressurizada. Até à interrupção do projeto em 2012, o principal contratante na área de engenharia, aprovisionamento e construção era a Atomstroyexport JSC, o projeto técnico da CN de Belene foi elaborado pela principal empresa de projetos Atomenergoproject JSC, de Moscovo, e a Areva NP GmbH foi a empresa subcontratada para os sistemas elétricos, sistemas de segurança, gestão e controlo, aquecimento, ventilação e ar condicionado, etc. Os equipamentos, fabricados e entregues em 2017 para a ilha nuclear, foram fabricados pela Izhora Plants JSC, pela ZiO – Podolsk PJSC e pela Atommashexport OJSC.

Trata-se de um projeto evolutivo, que recorre à melhor experiência adquirida ao longo de décadas no projeto e exploração de reatores de água leve (LWR) e a combina com soluções técnicas de ponta e inovações únicas. A unidade de reação da CN de Belene utiliza um reator de água pressurizada (PWR) com quatro circuitos de circulação. A potência de aquecimento nominal é de 3 000 MW e a potência útil efetiva é de 1 000 MW. O processo de recarga de combustível tem a duração de 14 dias e a indisponibilidade anual prevista para fins de manutenção é reduzida, com uma duração de 20 a 50 dias, consoante a extensão das reparações em curso.

O projeto da CN de Belene constitui uma combinação ótima de várias características, designadamente, maior eficiência produtiva, prazo reduzido de construção e execução, preços competitivos de eletricidade e uma longa vida útil, sendo que a segurança e a proteção das pessoas e do ambiente continuam a ser uma das principais prioridades.

Os sistemas de segurança estão projetados para resistir a falhas, incluindo falhas gerais, e são capazes de desempenhar as suas funções em caso de interrupção da alimentação elétrica.

A conceção selecionada para a CN de Belene assegura um uso do combustível nuclear mais eficiente do que os reatores de água leve de segunda geração. Deste modo, são gerados mais 20 % de eletricidade, utilizando menos 25 % de combustível. Simultaneamente, a elevada taxa de combustão obtida reduz em 50 % a quantidade de combustível nuclear irradiado.

Desenvolvido por empresas de projeto e engenharia líderes na sua área, com base no conhecimento e na experiência adquiridos no projeto, construção e exploração de centrais nucleares com reatores VVER, o modelo A-92 está licenciado pelas autoridades reguladoras do país de fabrico e cumpre as exigências nacionais de segurança atuais e as recomendações da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), bem como os requisitos do grupo internacional de consultoria INSAG, etc.

CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PARTE BÚLGARA PARA A CONSTRUÇÃO DA CN DE BELENE

Para efeitos de máxima proteção dos ativos e interesses financeiros da parte búlgara e de garantia da segurança energética da República da Bulgária, bem como para assegurar a utilização segura da energia nuclear, a parte búlgara estabelece as seguintes condições para o procedimento de construção da CN de Belene:

| — | Construção da central nuclear de Belene (CN de Belene), no norte da Bulgária, utilizando modelos A-92 de terceira geração de reatores de água pressurizada, de acordo com a conceção russa VVER-1000/V-466: duas unidades com capacidade instalada de 2 000 MW. |
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Construção da central nuclear de Belene (CN de Belene), no norte da Bulgária, utilizando modelos A-92 de terceira geração de reatores de água pressurizada, de acordo com a conceção russa VVER-1000/V-466: duas unidades com capacidade instalada de 2 000 MW.

| — | A construção da CN de Belene deverá ser realizada por uma empresa responsável pelo projeto criada com esse fim. |
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A construção da CN de Belene deverá ser realizada por uma empresa responsável pelo projeto criada com esse fim.

| — | A construção da central nuclear deverá ser realizada nas condições do mercado e sem quaisquer garantias do Estado. Não haverá lugar à celebração de contratos para a compra obrigatória de energia pela parte búlgara, nem ao estabelecimento de preços preferenciais para a compra de eletricidade, à celebração de contratos diferenciais ou à prestação de garantias institucionais pelo Estado búlgaro, nem a outros mecanismos exteriores ao mercado para garantir o investimento. |
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A construção da central nuclear deverá ser realizada nas condições do mercado e sem quaisquer garantias do Estado. Não haverá lugar à celebração de contratos para a compra obrigatória de energia pela parte búlgara, nem ao estabelecimento de preços preferenciais para a compra de eletricidade, à celebração de contratos diferenciais ou à prestação de garantias institucionais pelo Estado búlgaro, nem a outros mecanismos exteriores ao mercado para garantir o investimento.

| — | A construção deverá ser realizada com os equipamentos e os ativos disponíveis na instalação licenciada. |
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A construção deverá ser realizada com os equipamentos e os ativos disponíveis na instalação licenciada.

| — | A execução do projeto deverá implicar a máxima e plena utilização do equipamento de reatores já fornecido, bem como da documentação de projeto. |
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A execução do projeto deverá implicar a máxima e plena utilização do equipamento de reatores já fornecido, bem como da documentação de projeto.

| — | A fim de assegurar o licenciamento do projeto, durante a sua execução não podem ser efetuadas alterações aos elementos de segurança da conceção. |
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A fim de assegurar o licenciamento do projeto, durante a sua execução não podem ser efetuadas alterações aos elementos de segurança da conceção.

| — | O proprietário da tecnologia VVER-1000 deverá participar na obtenção de licenças e autorizações para a construção e exploração do projeto. |
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O proprietário da tecnologia VVER-1000 deverá participar na obtenção de licenças e autorizações para a construção e exploração do projeto.

| — | A empresa responsável pelo projeto deverá assumir compromissos com o fornecedor do novo combustível nuclear que abasteça combustível para os reatores VVER-1000, nos termos dos acordos de licenciamento existentes e da legislação aplicável. |
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A empresa responsável pelo projeto deverá assumir compromissos com o fornecedor do novo combustível nuclear que abasteça combustível para os reatores VVER-1000, nos termos dos acordos de licenciamento existentes e da legislação aplicável.

| — | O operador da central energética construída deverá possuir experiência na exploração de reatores VVER-1000. |
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O operador da central energética construída deverá possuir experiência na exploração de reatores VVER-1000.

| — | Participação máxima da parte búlgara na empresa responsável pelo projeto que o executará: apenas pelo valor da contribuição em espécie dos ativos associados ao projeto da CN de Belene. |
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Participação máxima da parte búlgara na empresa responsável pelo projeto que o executará: apenas pelo valor da contribuição em espécie dos ativos associados ao projeto da CN de Belene.

| — | A parte búlgara, através da NEK, reserva-se o direito a uma quota de bloqueio na decisão sobre determinadas matérias do âmbito da competência da assembleia geral de acionistas da empresa responsável pelo projeto durante todo o período de construção, exploração e subsequente desmantelamento da central energética. |
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A parte búlgara, através da NEK, reserva-se o direito a uma quota de bloqueio na decisão sobre determinadas matérias do âmbito da competência da assembleia geral de acionistas da empresa responsável pelo projeto durante todo o período de construção, exploração e subsequente desmantelamento da central energética.

| — | Garantia da possibilidade de negociações com grandes consumidores industriais de eletricidade e outros consumidores no país e na região, que tenham declarado a sua intenção de celebrar contratos de aquisição de energia. |
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Garantia da possibilidade de negociações com grandes consumidores industriais de eletricidade e outros consumidores no país e na região, que tenham declarado a sua intenção de celebrar contratos de aquisição de energia.

| — | Custo máximo da construção do projeto: não superior a 10 mil milhões de EUR. |
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Custo máximo da construção do projeto: não superior a 10 mil milhões de EUR.

| — | Período máximo de entrada em serviço: 10 (dez) anos a contar da assinatura de um acordo de acionistas. |
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Período máximo de entrada em serviço: 10 (dez) anos a contar da assinatura de um acordo de acionistas.

| — | Possibilidade de participação de empresas locais na execução do projeto nos termos da legislação aplicável. |
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Possibilidade de participação de empresas locais na execução do projeto nos termos da legislação aplicável.

INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO OU DE CARTAS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA E/OU NA COMPRA DE ELETRICIDADE

| 1. | As candidaturas de participação no procedimento de seleção de um investidor estratégico devem incluir as seguintes informações sobre os potenciais investidores, conforme indicado no convite:






  — | O perfil do candidato, acompanhado da respetiva estrutura organizativa (incluindo subsidiárias) e acionista; |
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1.

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O perfil do candidato, acompanhado da respetiva estrutura organizativa (incluindo subsidiárias) e acionista;

| — | As relações institucionais do candidato com empresas de fornecimentos, construção e outras empresas envolvidas na construção e/ou exploração de centrais nucleares; |
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As relações institucionais do candidato com empresas de fornecimentos, construção e outras empresas envolvidas na construção e/ou exploração de centrais nucleares;

| — | A notação ou as notações de crédito atribuídas e as demonstrações financeiras auditadas relativas aos últimos três anos em que esses relatórios tenham sido elaborados. As demonstrações financeiras deverão incluir os seguintes documentos: demonstração de resultados, balanço, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de alterações no capital próprio, relatório de auditoria e respetivas notas explicativas; |
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A notação ou as notações de crédito atribuídas e as demonstrações financeiras auditadas relativas aos últimos três anos em que esses relatórios tenham sido elaborados. As demonstrações financeiras deverão incluir os seguintes documentos: demonstração de resultados, balanço, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de alterações no capital próprio, relatório de auditoria e respetivas notas explicativas;

| — | Descrição das atividades de investimento do candidato nos últimos dez anos, indicando o tipo e o valor dos investimentos, incluindo investimentos na construção de capacidade nuclear e outros grandes projetos de energia/infraestruturas; |
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Descrição das atividades de investimento do candidato nos últimos dez anos, indicando o tipo e o valor dos investimentos, incluindo investimentos na construção de capacidade nuclear e outros grandes projetos de energia/infraestruturas;

| — | O conceito sugerido para o desenvolvimento do projeto, incluindo o período de construção da central energética, bem como uma proposta relativa ao fornecimento de combustível nuclear e uma proposta relativa ao combustível nuclear irradiado; |
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O conceito sugerido para o desenvolvimento do projeto, incluindo o período de construção da central energética, bem como uma proposta relativa ao fornecimento de combustível nuclear e uma proposta relativa ao combustível nuclear irradiado;

| — | As fontes de financiamento sugeridas para o projeto, incluindo o método de mobilização de financiamento por empréstimos proposto, bem como a capacidade financeira do candidato; |
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As fontes de financiamento sugeridas para o projeto, incluindo o método de mobilização de financiamento por empréstimos proposto, bem como a capacidade financeira do candidato;

| — | A percentagem máxima/mínima de participação de capital no projeto que o candidato gostaria de adquirir, se aplicável; |
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A percentagem máxima/mínima de participação de capital no projeto que o candidato gostaria de adquirir, se aplicável;

| — | A duração do investimento, se pertinente. |
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—

A duração do investimento, se pertinente.

As informações exigidas serão utilizadas na elaboração de uma lista restrita de candidatos preferenciais que serão convidados a apresentar uma proposta vinculativa.

| 2. | A carta de manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e/ou na compra de eletricidade deverá incluir as informações obrigatórias sobre o interesse concreto, a saber:






  — | Interesse em adquirir apenas uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto. |
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2.

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Interesse em adquirir apenas uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto.

| — | Interesse em adquirir uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e em comprar eletricidade. |
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—

Interesse em adquirir uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e em comprar eletricidade.

| — | Interesse em comprar apenas eletricidade. |
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—

Interesse em comprar apenas eletricidade.

| 2.1. | Juntamente com a carta de manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e na compra de eletricidade, devem ser prestadas as seguintes informações:






  — | O perfil do candidato, acompanhado da respetiva estrutura organizativa (incluindo subsidiárias) e acionista; |
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2.1.

—

O perfil do candidato, acompanhado da respetiva estrutura organizativa (incluindo subsidiárias) e acionista;

| — | As demonstrações financeiras auditadas relativas aos últimos três anos em que esses relatórios tenham sido elaborados. As demonstrações financeiras deverão incluir os seguintes documentos: demonstração de resultados, balanço, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de alterações no capital próprio, relatório de auditoria e respetivas notas explicativas. |
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As demonstrações financeiras auditadas relativas aos últimos três anos em que esses relatórios tenham sido elaborados. As demonstrações financeiras deverão incluir os seguintes documentos: demonstração de resultados, balanço, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração de alterações no capital próprio, relatório de auditoria e respetivas notas explicativas.

| 2.2. | No caso de manifestação de interesse na compra de eletricidade, a carta deverá indicar quantidades, período da compra e outras informações pertinentes, bem como o perfil da procura de eletricidade. |
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2.2.

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO OU PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CARTAS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA E/OU NA COMPRA DE ELETRICIDADE

| 1. | As candidaturas de participação no procedimento de seleção de um investidor estratégico devem ser apresentadas de acordo com os modelos anexos ao convite.
  As candidaturas de participação devem ser elaboradas em búlgaro e em inglês e apresentadas num original em papel, bem como em formato eletrónico.
  A candidatura de participação deve ser assinada pelo representante legal do candidato ou por uma pessoa expressamente autorizada para o efeito. No caso de um consórcio candidato, que não seja uma entidade jurídica, a candidatura de participação deve ser assinada pelo representante legal do parceiro designado para representar o consórcio. |
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1.

As candidaturas de participação devem ser elaboradas em búlgaro e em inglês e apresentadas num original em papel, bem como em formato eletrónico.

A candidatura de participação deve ser assinada pelo representante legal do candidato ou por uma pessoa expressamente autorizada para o efeito. No caso de um consórcio candidato, que não seja uma entidade jurídica, a candidatura de participação deve ser assinada pelo representante legal do parceiro designado para representar o consórcio.

| 2. | As cartas de manifestação de interesse na aquisição de uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e/ou na compra de eletricidade deverão ser elaboradas em búlgaro e em inglês e apresentadas em originais em papel, assinados pelo representante legal do candidato ou por uma pessoa expressamente autorizada para o efeito. No caso de um consórcio candidato, que não seja uma entidade jurídica, a carta de manifestação de interesse deve ser assinada pelo representante legal do parceiro designado para representar o consórcio. |
| --- | --- |

2.

FORMA, LOCAL E PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO OU DE CARTAS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA E/OU NA COMPRA DE ELETRICIDADE

As candidaturas de participação ou as cartas de manifestação de interesse, consoante o caso, devem ser apresentadas pelo candidato ou por um representante legal por si autorizado de uma das seguintes formas:

| a) | pessoalmente, mediante assinatura, ou |
| --- | --- |

a)

pessoalmente, mediante assinatura, ou

| b) | por via postal, em carta registada com aviso de receção, ou |
| --- | --- |

b)

por via postal, em carta registada com aviso de receção, ou

| c) | por outro serviço de entrega postal, em carta registada com aviso de receção. |
| --- | --- |

c)

por outro serviço de entrega postal, em carta registada com aviso de receção.

O candidato deve apresentar as candidaturas/cartas de manifestação de interesse no endereço da NEK EAD: 5, Veslets St., Sofia.

Estabelece-se como prazo limite para a receção das candidaturas/cartas de manifestação de interesse as 17h30 (hora de Sófia) do 90.o dia a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia.

Caso o candidato envie a candidatura de participação/carta de manifestação de interesse por correio registado ou serviço de entrega postal, deverá fazê-lo por forma a que seja recebida pela NEK EAD até à hora e data do prazo limite.

Na receção da candidatura de participação/carta de manifestação de interesse, o envelope será marcado com um número de referência de entrada, bem como com a data e hora da receção, e será entregue ao portador um documento comprovativo da entrega.

Anexos:

| 1. | Informações sucintas sobre a Natsionalna Elektricheska Kompania EAD. |
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1.

| 2. | Breve história do projeto. |
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2.

| 3. | Situação documental do projeto da CN de Belene, incluindo os documentos emitidos até à data do convite, designadamente despachos, decisões, autorizações, etc., relativos à sua execução (incluindo a construção). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Informações sucintas sobre o mercado da eletricidade na Bulgária. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Informações sobre as fases do procedimento de seleção de um investidor estratégico para a construção da CN de Belene. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Modelo de candidatura à participação no procedimento de seleção de um investidor estratégico. |
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6.

| 7. | Modelo de carta de manifestação de interesse em adquirir uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Modelo de carta de manifestação de interesse em adquirir uma participação minoritária na empresa responsável pelo projeto e na compra de eletricidade. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Modelo de carta de manifestação de interesse na compra de eletricidade. |
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9.

O presente convite e respetivos anexos, em búlgaro e em inglês, encontram-se disponíveis no sítio Web do Ministério da Energia da República da Bulgária (www.me.government.bg) e no sítio Web da Natsionalna Elektricheska Kompania EAD (www.nek.bg).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/24 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/24

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

(2019/C 176/07)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar apresentado ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento antissubvenções de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado pela «BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ», que faz parte do grupo KLC («requerente»), um produtor-exportador da República da Turquia («país em causa»).

O âmbito do pedido de reexame intercalar parcial limita-se à análise do subvencionamento no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss)

| — | viva, de peso até 1,2 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

viva, de peso até 1,2 kg cada; ou

| — | fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:






  — | inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou |
| --- | --- | --- |

—

fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

—

inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou

| — | sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou

| — | em filetes de peso até 400 g cada, |
| --- | --- |

—

em filetes de peso até 400 g cada,

originária da Turquia e atualmente classificada nos códigos NC ex 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão (2). Em 4 de junho de 2018, as medidas foram mantidas na sequência de um reexame intercalar parcial relativo ao subvencionamento de todos os produtores-exportadores, em que a Comissão concluiu que o sistema de execução das medidas de execução era objeto de alterações sistemáticas, pelo que não se podia considerar que tais alterações tivessem um caráter duradouro (3).

4.   Motivos do reexame

O requerente forneceu elementos de prova suficientes de que houve uma alteração significativa das circunstâncias referentes às subvenções com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas no que lhe diz respeito e de que essa alteração tem um caráter duradouro, no que lhe diz respeito.

O requerente alega que, no seu caso específico, deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas aos níveis atuais para compensar as subvenções prejudiciais. O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que o montante da subvenção de que beneficia diminuiu muito abaixo da taxa do direito que lhe é atualmente aplicável. Esta diminuição deve-se a alterações na estrutura e nas condições de aplicação das subvenções diretas concedidas aos produtores do produto objeto de reexame por quilograma produzido, que afetam a situação do requerente. Além disso, o requerente alega que não beneficia de vantagens ao abrigo de outras subvenções e, por outro lado, outros regimes de subvenções já caducaram.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que há elementos de prova suficientes de que as circunstâncias relacionadas com as subvenções concedidas ao requerente se alteraram significativamente e são de caráter duradouro, devendo, por conseguinte, ser reexaminadas as medidas em vigor.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame das subvenções no que respeita ao requerente, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base. O reexame tem por objetivo fixar a taxa das subvenções que prevalece para o requerente em resultado das práticas de subvenção das quais se verifique que este beneficia.

Na sequência desse reexame, pode ser necessário alterar a taxa do direito instituído sobre as importações do produto objeto de reexame originário da Turquia no que se refere ao requerente. A Comissão tenciona alterar apenas as taxas de subvenção aplicáveis ao requerente, se for caso disso, na sequência do presente reexame intercalar parcial.

No entanto, se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas que lhe são aplicáveis, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base.

O Governo da República da Turquia foi convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos antissubvenções (5). Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

5.1.   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país em causa. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Uma cópia do questionário acima referido está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2396

5.2.   Observações escritas

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.3.   Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.4.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam, bem como um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Para as audições sobre questões relacionadas com o início do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.5.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio (7). As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: TRADE-R703-TROUT-REVIEW@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: TRADE-R703-TROUT-REVIEW@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final.

8.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada.

Podem ser concedidas prorrogações do prazo de resposta a questionários, se tal se justificar, habitualmente limitadas a três dias suplementares. Regra geral, essas prorrogações não podem exceder sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no presente aviso, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

9.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

10.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo que não comprometa o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos na secção 5.4 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

11.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

(3)  Regulamento de execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 139 de 5.6.2018, p. 14).

(4)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(5)  «Short overview of the deadlines and timelines in the investigative process» no sítio da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/june/tradoc_156922.pdf

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/29 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9350 — Santander Group/Mapfre Group/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 176/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Banco Santander, S.A., e filiais («Grupo Santander», Espanha); |
| --- | --- |

—

Banco Santander, S.A., e filiais («Grupo Santander», Espanha);

| — | Mapfre, S.A. e filiais («Grupo Mapfre», Espanha); |
| --- | --- |

—

Mapfre, S.A. e filiais («Grupo Mapfre», Espanha);

| — | Santander Global Seguros y Reaseguros, S.A.U. («JV», Espanha), controlada pelo Grupo Santander. |
| --- | --- |

—

Santander Global Seguros y Reaseguros, S.A.U. («JV», Espanha), controlada pelo Grupo Santander.

O Grupo Santander e o Grupo Mapfre adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa comum recém-criada.

2.

| — | Grupo Santander, ativo na banca de retalho, banca de empresas, banca de investimento, gestão de ativos e tesouraria em toda a Europa, Estados Unidos, América Latina e Ásia; |
| --- | --- |

—

Grupo Santander, ativo na banca de retalho, banca de empresas, banca de investimento, gestão de ativos e tesouraria em toda a Europa, Estados Unidos, América Latina e Ásia;

| — | Grupo Mapfre, ativo no setor da prestação e distribuição de seguros e resseguros em 45 países. |
| --- | --- |

—

Grupo Mapfre, ativo no setor da prestação e distribuição de seguros e resseguros em 45 países.

| — | JV, que se destina a exercer atividades no mercado da prestação de determinadas categorias de seguros não vida, principalmente a entidades comerciais e a pequenas e médias empresas, em Espanha. |
| --- | --- |

—

JV, que se destina a exercer atividades no mercado da prestação de determinadas categorias de seguros não vida, principalmente a entidades comerciais e a pequenas e médias empresas, em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9350 — Santander Group/Mapfre Group/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 22.5.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/31 |
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22.5.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9378 — Apax Partners/GNB)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 176/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Apax Partners LLP («AP», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Apax Partners LLP («AP», Reino Unido),

| — | GNB — Companhia de Seguros de Vida SA («GNB», Portugal). |
| --- | --- |

—

GNB — Companhia de Seguros de Vida SA («GNB», Portugal).

A AP, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da GNB.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   AP: serviços de consultoria sobre investimento a fundos de private equity que investem numa série de setores industriais,

—   GNB: produtos de seguro de vida exclusivamente em Portugal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9378 — Apax Partners/GNB

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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