# Jornal Oficial C 107/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano23 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano23 de março de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 107/01 | Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 107/01

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 107/02 | Taxas de câmbio do euro — 22 de março de 2023 | 49 |
| 2023/C 107/03 | Comunicação da Comissão relativa à lista de produtos que são importados na União Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação do regime da NMF e que podem estar sujeitos à acumulação no âmbito de determinados acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP | 50 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 107/04 | Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 63 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 107/05 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 65 |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2023/C 107/06 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 66 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 107/02

Taxas de câmbio do euro — 22 de março de 2023

49

2023/C 107/03

Comunicação da Comissão relativa à lista de produtos que são importados na União Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação do regime da NMF e que podem estar sujeitos à acumulação no âmbito de determinados acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP

50

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 107/04

Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

63

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

2023/C 107/05

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

65

Órgão de Fiscalização da EFTA

2023/C 107/06

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

66

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 107/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10738 — LEAR / IG BAUERHIN) (
  1
  ) | 67 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 107/08 | Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão | 69 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 107/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10738 — LEAR / IG BAUERHIN) (
  1
  )

1

67

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 107/08

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

o

os

o

69

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura

(2023/C 107/01)

ÍNDICE

| PARTE I | DISPOSIÇÕES COMUNS | 3 |
| --- | --- | --- |

PARTE I

| Capítulo 1 | 3 |
| --- | --- |

| 1. | INTRODUÇÃO | 3 |
| --- | --- | --- |

1.

| Capítulo 2 | 4 |
| --- | --- |

| 2. | ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEVER DE NOTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES | 4 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Âmbito de aplicação das presentes orientações e efeito do FEAMPA | 4 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Âmbito de aplicação | 4 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Auxílios a outras medidas | 5 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Efeito do Regulamento (UE) 2021/1139 | 5 |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

| 2.2. | Instrumentos horizontais e outros instrumentos de auxílio aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura | 6 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Auxílios a categorias de medidas abrangidas por regulamentos de isenção por categoria | 7 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Dever de notificação | 8 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Definições | 9 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| Capítulo 3 | 11 |
| --- | --- |

| 3. | APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TFUE | 11 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica | 12 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Atividade económica objeto de auxílio | 12 |
| --- | --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Efeito de incentivo | 12 |
| --- | --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Inexistência de violação de quaisquer disposições pertinentes do direito da União | 14 |
| --- | --- | --- |

3.1.3.

| 3.2. | Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum | 15 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Necessidade de intervenção do Estado | 15 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Adequação do auxílio | 16 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Proporcionalidade do auxílio | 16 |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Transparência | 19 |
| --- | --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais | 20 |
| --- | --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio (teste de equilíbrio) | 22 |
| --- | --- | --- |

3.2.6.

| PARTE II | CATEGORIAS DE AUXÍLIOS | 25 |
| --- | --- | --- |

PARTE II

| Capítulo 1 | 25 |
| --- | --- |

| 1. | AUXÍLIOS À GESTÃO DE RISCOS E CRISES | 25 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários | 25 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais | 27 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura e de infestações por espécies exóticas invasoras, e auxílios destinados a remediar os danos causados por essas doenças dos animais e infestações | 29 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos | 31 |
| --- | --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos de risco | 32 |
| --- | --- | --- |

1.5.

| Capítulo 2 | 33 |
| --- | --- |

| 2. | AUXÍLIOS EM REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS | 33 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Auxílios ao funcionamento em regiões ultraperiféricas | 33 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Auxílios à renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas | 33 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Auxílios aos investimentos em equipamento que contribui para reforçar a segurança, incluindo equipamento que permite aos navios alargar as suas zonas de pesca no que diz respeito à pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas | 35 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| Capítulo 3 | 35 |
| --- | --- |

| 3. | AUXÍLIOS A MEDIDAS RELATIVAS À FROTA E À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESCA | 35 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Primeira aquisição de um navio de pesca | 36 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar | 37 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Aumento da arqueação bruta de um navio de pesca para melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética | 38 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca | 39 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Auxílios à cessação temporária das atividades de pesca | 42 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Auxílios à liquidez a favor dos pescadores | 44 |
| --- | --- | --- |

3.6.

| PARTE III | QUESTÕES PROCESSUAIS | 45 |
| --- | --- | --- |

PARTE III

| 1. | DURAÇÃO MÁXIMA DOS REGIMES DE AUXÍLIO E AVALIAÇÃO | 45 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | CLÁUSULA DE REVISÃO PARA COMPROMISSO ESPECÍFICAS | 46 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES | 46 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | PROPOSTAS DE MEDIDAS ADEQUADAS | 47 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO | 47 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES | 48 |
| --- | --- | --- |

6.

PARTE I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Capítulo 1

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Dispõe o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») que, «[s]alvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Embora o TFUE estabeleça o princípio de que os auxílios estatais são proibidos, em certos casos esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os auxílios estatais destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nomeadamente no setor das pescas e da aquicultura, são compatíveis com o mercado interno. Em segundo lugar, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento do setor das pescas e da aquicultura, quando esses auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Em terceiro lugar, os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.o do TFUE, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Nas presentes orientações, a Comissão define os critérios para a identificação das regiões que preenchem as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE e que podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o mercado interno. No que se refere aos auxílios concedidos em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, as presentes orientações estabelecem as condições em que uma medida que constitui um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Os operadores de todos os Estados-Membros têm acesso a recursos biológicos marinhos partilhados e limitados. A política comum das pescas («PCP») assegura que estes recursos biológicos marinhos, bem como as pescas e as frotas que exploram esses recursos, são geridos de modo a que os recursos permaneçam a níveis sustentáveis. Os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento económico do setor das pescas e da aquicultura inserem-se na PCP mais vasta estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). No âmbito dessa política, a União disponibiliza apoio financeiro ao setor das pescas e da aquicultura através do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho [«Regulamento (UE) 2021/1139] (2), que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura («FEAMPA»). Esse regulamento permite a concessão de apoio a intervenções que contribuam para a realização dos objetivos da PCP, enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e estabelece uma lista de operações não elegíveis e condições rigorosas para assegurar que os investimentos e as compensações para a frota são coerentes com esses objetivos. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | O impacto social e económico do auxílio estatal é o mesmo, quer seja financiado (ainda que parcialmente) pelo orçamento da União, quer por um Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário garantir a consistência e coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido no âmbito da PCP através do FEAMPA. Na aplicação e interpretação das presentes orientações, a Comissão tem em conta as regras da PCP e aquelas que regem o FEAMPA. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 2019, a Comissão lançou uma avaliação das Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (3), que revelou que, de um modo geral, o enquadramento dos auxílios estatais para o setor das pescas e da aquicultura era eficaz, minimizava a distorção da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais, aumentava a transparência, a coerência e a segurança jurídica e contribuía para a realização dos objetivos da PCP. No entanto, são necessários alguns ajustamentos específicos em relação ao desenvolvimento das atividades económicas no setor das pescas e da aquicultura, tendo em vista uma abordagem coerente entre as regras em matéria de auxílios estatais para este setor e o FEAMPA. Nesse contexto, a Comissão tem em conta as regras horizontais em matéria de auxílios estatais e as políticas decorrentes do Pacto Ecológico Europeu (4), incluindo uma economia azul sustentável, ao abrigo do critério do equilíbrio (parte I, secção 3.2.6, das presentes orientações). |
| --- | --- |

(6)

Capítulo 2

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEVER DE NOTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

2.1.   Âmbito de aplicação das presentes orientações e efeito do FEAMPA

2.1.1.   Âmbito de aplicação

| (7) | As presentes orientações estabelecem os princípios que a Comissão aplicará ao apreciar se os auxílios ao setor das pescas e da aquicultura podem ser considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 2 ou n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | As presentes orientações aplicam-se a todos os auxílios concedidos ao setor das pescas e da aquicultura, o que inclui as componentes de auxílio regional relacionadas com este setor. Aplicam-se igualmente a todos os outros auxílios concedidos ao setor das pescas e da aquicultura no quadro dos fundos da União. Sempre que um auxílio esteja abrangido por um instrumento horizontal ou outro instrumento de auxílio, aplicam-se a esse auxílio as condições estabelecidas na parte I, secção 2.2 das presentes orientações. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | As presentes orientações aplicam-se a todas as empresas. As grandes empresas tendem a ser menos afetadas pelas deficiências do mercado do que as micro, pequenas e médias empresas («PME» (5)). Além disso, é maior a probabilidade de as grandes empresas no setor das pescas e da aquicultura desempenharem um papel importante no mercado; consequentemente, em casos específicos, os auxílios concedidos às grandes empresas podem falsear especialmente a concorrência e as trocas comerciais no mercado interno. Dado que os auxílios às grandes empresas ativas no setor das pescas e da aquicultura podem levar a distorções da concorrência, as regras em matéria de auxílios estatais às grandes empresas constantes das presentes orientações são harmonizadas com as regras gerais em matéria de auxílios estatais e estão sujeitas à apreciação da compatibilidade prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nos termos expostos, em pormenor, na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | As empresas em dificuldade estão excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações, a menos que se aplique uma das exceções previstas no presente ponto. A Comissão entende que, se uma empresa estiver em dificuldades, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de outros objetivos de ordem pública enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Por conseguinte, se a empresa que beneficia do auxílio for considerada uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 31, alínea bb) das presentes orientações, o auxílio será apreciado em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (6). O princípio geral comporta as seguintes exceções:






  (a) | Auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE; |
| --- | --- | --- |

(10)

(a)

Auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE;

| (b) | Auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras e animais protegidos a que se refere a parte II, capítulo 1, secção 1.2, 1.3 ou 1.4, das presentes orientações, caso a dificuldade financeira de uma empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura tiver sido causada por esses acontecimentos, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE; |
| --- | --- |

(b)

Auxílios destinados a compensar as perdas ou danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras e animais protegidos a que se refere a parte II, capítulo 1, secção 1.2, 1.3 ou 1.4, das presentes orientações, caso a dificuldade financeira de uma empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura tiver sido causada por esses acontecimentos, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE;

| (c) | Auxílios à prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura a que se refere o ponto 188, alíneas a) a c) e e) a h), da parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações, caso a situação económica da empresa não deva ser tomada em consideração devido a uma situação de emergência e à necessidade de proteger a saúde pública, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE; e |
| --- | --- |

(c)

Auxílios à prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura a que se refere o ponto 188, alíneas a) a c) e e) a h), da parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações, caso a situação económica da empresa não deva ser tomada em consideração devido a uma situação de emergência e à necessidade de proteger a saúde pública, desde que o auxílio seja compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE; e

| (d) | Auxílios relativos a ações de informação e medidas de promoção de caráter genérico, desde que estejam abrangidos pela parte I, capítulo 2, secção 2.3, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(d)

Auxílios relativos a ações de informação e medidas de promoção de caráter genérico, desde que estejam abrangidos pela parte I, capítulo 2, secção 2.3, das presentes orientações.

| (11) | Ao apreciar os auxílios concedidos a uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão anterior sua que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que esteja ainda por recuperar (7). Tal não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE (parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações) e aos auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura a que se refere o ponto 188, alíneas a) a c) e e) a h), da parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Para os auxílios a conceder na Irlanda do Norte, sempre que uma medida exija o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou no Regulamento (UE) 2021/1139, devem ser fornecidas informações equivalentes na notificação à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(12)

2.1.2.   Auxílios a outras medidas

| (13) | Os auxílios que não correspondam a um dos tipos de auxílio referidos na parte II, capítulos 1, 2 ou 3, e na parte I, capítulo 2, secções 2.2 e 2.3, das presentes orientações não são, em princípio, compatíveis com o mercado interno. Se, no entanto, um Estado-Membro conceder, ou pretender conceder, tal auxílio, a Comissão apreciá-lo-á caso a caso diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE e, por analogia, as presentes orientações. Os Estados-Membros devem demonstrar claramente que o auxílio é conforme com os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. Em especial, a Comissão aprecia se os efeitos positivos desse auxílio compensam os efeitos negativos identificados na concorrência e nas trocas comerciais. A Comissão só pode concluir que o auxílio é compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os negativos, conforme estabelecido na parte I, capítulo III, secção 3.2.6 das presentes orientações. |
| --- | --- |

(13)

2.1.3.   Efeito do Regulamento (UE) 2021/1139

| (14) | O artigo 42.o do TFUE estabelece que as disposições do capítulo relativo às regras de concorrência, que incluem as regras em matéria de auxílios estatais, só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas (que englobam os produtos do setor das pescas e da aquicultura) (8), na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.o do TFUE. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1139 estabelece que os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas e da aquicultura. No entanto, o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139 prevê uma exceção a essa regra geral, dispondo que os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do Regulamento (UE) 2021/1139 que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE. Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1139, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE são aplicáveis, caso as disposições nacionais prevejam um financiamento público no setor das pescas e da aquicultura que vá para além do disposto no Regulamento (UE) 2021/1139. Nesse caso, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis a esse financiamento público no seu conjunto. Por conseguinte, as regras em matéria de auxílios estatais aplicam-se: a) no âmbito do Regulamento (UE) 2021/1139, i) a qualquer financiamento público que vá para além do disposto nesse regulamento e ii) a pagamentos efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 que não se enquadrem no setor das pescas e da aquicultura, na aceção do artigo 42.o do TFUE; e b) a pagamentos nacionais efetuados fora do âmbito do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | O FEAMPA baseia-se numa arquitetura simples, sem prever medidas predefinidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União, salvo no que diz respeito a certas medidas de apoio. Descreve objetivos específicos no âmbito de cada prioridade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem indicar no seu programa os meios mais adequados para alcançar os objetivos e prioridades descritos em termos gerais, tal como previsto no FEAMPA. Várias medidas identificadas pelos Estados-Membros nesses programas de gestão partilhada poderão ser apoiadas ao abrigo das regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1139 e no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Alguns pagamentos efetuados pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 poderão não constituir pagamentos ao setor das pescas e da aquicultura, uma vez que podem não estar abrangidos pelo artigo 42.o do TFUE. Pode ser o caso, por exemplo, de certos pagamentos relativos a operações realizadas ao abrigo dos artigos 14.o, 23.o, 25.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Os pagamentos efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 que não se enquadrem no setor das pescas e da aquicultura estão sujeitos às regras do TFUE em matéria de auxílios estatais. Se constituírem auxílios estatais, devem ser apreciados à luz dos instrumentos aplicáveis aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | As presentes orientações não se aplicam a auxílios concedidos sob a forma de financiamento suplementar para a atribuição das compensações referidas nos artigos 24.o, 35.o, 36.o e 37.o do Regulamento (UE) 2021/1139. No entanto, se concederem financiamento suplementar para apoiar as compensações por custos adicionais suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/1139, os Estados-Membros devem notificar o auxílio estatal à Comissão, que pode aprová-lo em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1139 como parte dessa compensação. Considera-se, assim, que esse auxílio estatal foi notificado na aceção do artigo 108.o, n.o 3, primeira frase, do TFUE. |
| --- | --- |

(19)

2.2.   Instrumentos horizontais e outros instrumentos de auxílio aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura

| (20) | Sempre que o auxílio esteja abrangido pelo âmbito de aplicação de determinadas orientações horizontais ou de outros instrumentos adotados pela Comissão, esta apreciá-lo-á com base nos princípios estabelecidos nas secções pertinentes desses instrumentos horizontais e outros instrumentos de auxílio estatal, bem como nas condições estabelecidas na parte I, capítulo 3, secção 3.2.6 das presentes orientações. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Essas orientações horizontais e outros instrumentos incluem os Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (10), as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (11), o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (12), as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (13), as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (14), as regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (15) e os Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (16). |
| --- | --- |

(21)

| (22) | As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2022-2027 (17) não são aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura, a não ser que o auxílio estatal seja concedido nesse setor como parte de um regime horizontal de auxílios ao funcionamento com finalidade regional. |
| --- | --- |

(22)

2.3.   Auxílios a categorias de medidas abrangidas por regulamentos de isenção por categoria

| (23) | Sempre que um auxílio a PME ou a grandes empresas seja da mesma natureza que um auxílio abrangido por uma categoria que possa ser considerada compatível com o mercado interno ao abrigo de um dos regulamentos de isenção por categoria referidos no ponto 28, alínea a), a Comissão apreciá-lo-á tendo em conta a apreciação da compatibilidade prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, nos termos expostos, em pormenor, na parte I, capítulo 3, da presente secção, bem como os critérios estabelecidos para cada categoria de auxílio mencionada nesses regulamentos. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | A Comissão apreciará, caso a caso, os auxílios que não cumpram todos os critérios estabelecidos no regulamento de isenção por categoria aplicável. Se o auxílio for além das disposições estabelecidas no regulamento aplicável, o Estado-Membro deve justificá-lo e provar a sua indispensabilidade. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | No que diz respeito aos pontos 23 e 24:






  (a) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2473 (18) da Comissão são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações; |
| --- | --- | --- |

(25)

(a)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais a que se refere o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2022/2473 (18) da Comissão são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações;

| (b) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.2, das presentes orientações; |
| --- | --- |

(b)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.2, das presentes orientações;

| (c) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações; |
| --- | --- |

(c)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações;

| (d) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.4, das presentes orientações; |
| --- | --- |

(d)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos a que se refere o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.4, das presentes orientações;

| (e) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e animais protegidos a que se referem os artigos 43.o, 48.o, 50.o e 52.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.5, das presentes orientações; e |
| --- | --- |

(e)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios destinados a prevenir e atenuar os danos causados por doenças dos animais, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais e animais protegidos a que se referem os artigos 43.o, 48.o, 50.o e 52.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.5, das presentes orientações; e

| (f) | Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 3, secção 3.1, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(f)

Os auxílios da mesma natureza que os abrangidos pela categoria de auxílios para a primeira aquisição de um navio de pesca a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2022/2473 são compatíveis com o mercado interno se preencherem as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 3, secção 3.1, das presentes orientações.

2.4.   Dever de notificação

| (26) | As presentes orientações são aplicáveis aos regimes de auxílio e aos auxílios individuais. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | A Comissão recorda que, por força do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (19), os Estados-Membros são obrigados a notificar todos os projetos de concessão de novos auxílios. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | A Comissão recorda igualmente aos Estados-Membros os casos em que a notificação não é obrigatória:






  (a) | Auxílios conformes com um dos regulamentos de isenção por categoria adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (20), se forem aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura, em especial:






  (i) | auxílios conformes com o Regulamento (UE) 2022/2473, e |
| --- | --- | --- | --- |

(28)

(a)

Auxílios conformes com um dos regulamentos de isenção por categoria adotados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (20), se forem aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura, em especial:

(i)

auxílios conformes com o Regulamento (UE) 2022/2473, e

| (ii) | auxílios à formação, auxílios ao acesso das PME ao financiamento, auxílios no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios à inovação a favor das PME, auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas, regimes de auxílio regional ao funcionamento, auxílios a projetos de Cooperação Territorial Europeia e auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, exceto no que se refere às operações enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (21), que estejam em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (22); |
| --- | --- |

(ii)

auxílios à formação, auxílios ao acesso das PME ao financiamento, auxílios no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios à inovação a favor das PME, auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas, regimes de auxílio regional ao funcionamento, auxílios a projetos de Cooperação Territorial Europeia e auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, exceto no que se refere às operações enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (21), que estejam em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (22);

| (b) | Auxílios de minimis conformes com o Regulamento (UE) n.o 717/2014. |
| --- | --- |

(b)

Auxílios de minimis conformes com o Regulamento (UE) n.o 717/2014.

| (29) | Recorda-se aos Estados-Membros que os sistemas de financiamento, por exemplo, através de imposições parafiscais, são parte integrante do auxílio (23). |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Sempre que os regimes de auxílio sejam financiados por encargos especiais, nomeadamente imposições parafiscais, aplicados a certos produtos da pesca e da aquicultura independentemente da sua origem, a Comissão apreciará o regime com base nos princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e nas condições da secção aplicável das presentes orientações. Só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios que beneficiem igualmente os produtos nacionais e os importados. |
| --- | --- |

(30)

2.5.   Definições

| (31) | Para efeitos das presentes orientações, entende-se por:






  (a) | «Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- | --- |

(31)

(a)

«Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE;

| (b) | «Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

(b)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

| (c) | «Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

(c)

«Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| (d) | «Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata, e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou com um montante indeterminado; |
| --- | --- |

(d)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais às empresas nele definidas de forma geral e abstrata, e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por período indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

| (e) | «Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: i) uma população animal, ou ii) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local; |
| --- | --- |

(e)

«Medidas de biossegurança», medidas de gestão e físicas concebidas para reduzir o risco de introdução, desenvolvimento e propagação de doenças para, de e dentro de: i) uma população animal, ou ii) um estabelecimento, uma zona, um compartimento, um meio de transporte ou qualquer outro tipo de instalação, edifício ou local;

| (f) | «Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente, ou em caso de espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente; |
| --- | --- |

(f)

«Medidas de controlo e erradicação», medidas em caso de surtos de doenças dos animais, reconhecidos oficialmente por uma autoridade competente, ou em caso de espécies exóticas invasoras cuja presença tenha sido formalmente reconhecida por uma autoridade competente;

| (g) | «Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável; |
| --- | --- |

(g)

«Data da concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;

| (h) | «Depredação», a predação por parte de animais protegidos, como focas, lontras marinhas ou aves marinhas, de peixes capturados em redes ou mantidos em lagos; |
| --- | --- |

(h)

«Depredação», a predação por parte de animais protegidos, como focas, lontras marinhas ou aves marinhas, de peixes capturados em redes ou mantidos em lagos;

| (i) | «Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; |
| --- | --- |

(i)

«Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação;

| (j) | «Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); |
| --- | --- |

(j)

«Produtos da pesca e da aquicultura», os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

| (k) | «Setor das pescas e da aquicultura», o setor da economia que inclui todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura; |
| --- | --- |

(k)

«Setor das pescas e da aquicultura», o setor da economia que inclui todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca ou da aquicultura;

| (l) | «Capacidade de pesca», a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2017/1130 (25); |
| --- | --- |

(l)

«Capacidade de pesca», a arqueação de um navio em GT (arqueação bruta) e a sua potência em kW (quilowatts), como definidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) 2017/1130 (25);

| (m) | «Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção à empresa beneficiária, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
| --- | --- |

(m)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção à empresa beneficiária, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

| (n) | «Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios a empresas beneficiárias individuais com base num regime de auxílio; |
| --- | --- |

(n)

«Auxílios individuais», os auxílios ad hoc e os auxílios a empresas beneficiárias individuais com base num regime de auxílio;

| (o) | «Pesca interior», atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo; |
| --- | --- |

(o)

«Pesca interior», atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

| (p) | «Espécie exótica invasora», uma espécie exótica invasora que suscita preocupação na União e uma espécie exótica invasora que suscita preocupação nos Estados-Membros na aceção do artigo 3.o, ponto 3, e do artigo 3.o, ponto 4 do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) («Regulamento (UE) n.o 1143/2014»); |
| --- | --- |

(p)

«Espécie exótica invasora», uma espécie exótica invasora que suscita preocupação na União e uma espécie exótica invasora que suscita preocupação nos Estados-Membros na aceção do artigo 3.o, ponto 3, e do artigo 3.o, ponto 4 do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) («Regulamento (UE) n.o 1143/2014»);

| (q) | «Grandes empresas», qualquer empresa que não satisfaça os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2473; |
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(q)

«Grandes empresas», qualquer empresa que não satisfaça os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2473;

| (r) | «Micro, pequenas e médias empresas (PME)», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2473; |
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(r)

«Micro, pequenas e médias empresas (PME)», empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2022/2473;

| (s) | «Auxílio ao funcionamento», um auxílio que tenha por objetivo ou por efeito aumentar a liquidez das empresas, reduzir os seus custos de produção ou melhorar o seu rendimento, em especial se calculado unicamente em função da quantidade produzida ou comercializada, dos preços dos produtos, das unidades produzidas ou dos meios de produção; |
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(s)

«Auxílio ao funcionamento», um auxílio que tenha por objetivo ou por efeito aumentar a liquidez das empresas, reduzir os seus custos de produção ou melhorar o seu rendimento, em especial se calculado unicamente em função da quantidade produzida ou comercializada, dos preços dos produtos, das unidades produzidas ou dos meios de produção;

| (t) | «Regiões ultraperiféricas», as regiões a que se refere o artigo 349.o do TFUE (27); |
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(t)

«Regiões ultraperiféricas», as regiões a que se refere o artigo 349.o do TFUE (27);

| (u) | «Medidas de prevenção», medidas relativas a doenças de animais ou espécies exóticas invasoras que ainda não tenham ocorrido; |
| --- | --- |

(u)

«Medidas de prevenção», medidas relativas a doenças de animais ou espécies exóticas invasoras que ainda não tenham ocorrido;

| (v) | «Transformação e comercialização», todas as operações, incluindo o manuseamento, o tratamento, a produção e a distribuição, entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final; |
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(v)

«Transformação e comercialização», todas as operações, incluindo o manuseamento, o tratamento, a produção e a distribuição, entre o momento do desembarque ou da colheita e o estádio de produto final;

| (w) | «Animal protegido», qualquer animal, exceto peixes, protegido, quer pela legislação da UE quer pela legislação nacional; |
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(w)

«Animal protegido», qualquer animal, exceto peixes, protegido, quer pela legislação da UE quer pela legislação nacional;

| (x) | «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto; |
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(x)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto;

| (y) | «Acontecimentos de risco», calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais, doenças dos animais, infestações por espécies exóticas invasoras ou danos causados pelo comportamento de animais protegidos; |
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(y)

«Acontecimentos de risco», calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais, doenças dos animais, infestações por espécies exóticas invasoras ou danos causados pelo comportamento de animais protegidos;

| (z) | «Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por: a) Navios de pesca de águas marinhas e interiores com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (28); ou b) Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores; |
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(z)

«Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por: a) Navios de pesca de águas marinhas e interiores com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (28); ou b) Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores;

| (aa) | «Início do projeto ou da atividade», quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade; |
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(aa)

«Início do projeto ou da atividade», quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível; a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade não são considerados início dos trabalhos ou da atividade;

| (bb) | «Empresa em dificuldade», uma empresa que satisfaça os critérios estabelecidos na secção 2.2 das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (29) ou o sucessor dessa empresa. |
| --- | --- |

(bb)

«Empresa em dificuldade», uma empresa que satisfaça os critérios estabelecidos na secção 2.2 das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (29) ou o sucessor dessa empresa.

| (32) | Para além das definições enumeradas na presente secção, aplicam-se, se for caso disso, as definições constantes dos respetivos instrumentos enumerados nos pontos 21, 22, 28, alínea a), das presentes orientações, bem como as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (30) e do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(32)

Capítulo 3

3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TFUE

| (33) | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas ou de certas regiões económicas, quando esses auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(33)

| (34) | Por conseguinte, a fim de apreciar se os auxílios estatais a favor do setor das pescas e da aquicultura podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, a Comissão determinará se a medida de auxílio facilita o desenvolvimento de uma certa atividade económica (primeira condição) e se não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (segunda condição). |
| --- | --- |

(34)

| (35) | No presente capítulo, a Comissão clarifica como irá realizar a apreciação da compatibilidade. Estabelece condições gerais de compatibilidade e, se for caso disso, condições específicas para os regimes de auxílio e condições adicionais para os auxílios individuais sujeitos à obrigação de notificação. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Para proceder à apreciação referida no ponto 34, a Comissão analisará os seguintes aspetos:






  (a) | Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica:






  i) | identificação da atividade económica em causa (secção 3.1.1 do presente capítulo), |
| --- | --- | --- | --- |

(36)

(a)

Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica:

i)

identificação da atividade económica em causa (secção 3.1.1 do presente capítulo),

| ii) | efeito de incentivo: o auxílio deve alterar o comportamento das empresas em causa, de modo que estas desenvolvam atividades que não desenvolveriam, ou desenvolveriam de uma forma limitada ou diferente, na ausência do auxílio (secção 3.1.2 do presente capítulo), |
| --- | --- |

ii)

efeito de incentivo: o auxílio deve alterar o comportamento das empresas em causa, de modo que estas desenvolvam atividades que não desenvolveriam, ou desenvolveriam de uma forma limitada ou diferente, na ausência do auxílio (secção 3.1.2 do presente capítulo),

| iii) | o auxílio não viola as disposições e os princípios aplicáveis do direito da União (secção 3.1.3 do presente capítulo); |
| --- | --- |

iii)

o auxílio não viola as disposições e os princípios aplicáveis do direito da União (secção 3.1.3 do presente capítulo);

| (b) | Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:






  i) | necessidade de intervenção do Estado: o auxílio deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência do mercado ou eliminando um problema de equidade ou coesão, se for caso disso (secção 3.2.1 do presente capítulo), |
| --- | --- | --- |

(b)

Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum:

i)

necessidade de intervenção do Estado: o auxílio deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência do mercado ou eliminando um problema de equidade ou coesão, se for caso disso (secção 3.2.1 do presente capítulo),

| ii) | adequação do auxílio: o auxílio proposto deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica (secção 3.2.2 do presente capítulo), |
| --- | --- |

ii)

adequação do auxílio: o auxílio proposto deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica (secção 3.2.2 do presente capítulo),

| iii) | proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa ou empresas em causa (secção 3.2.3 do presente capítulo), |
| --- | --- |

iii)

proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa ou empresas em causa (secção 3.2.3 do presente capítulo),

| iv) | transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.4 do presente capítulo), |
| --- | --- |

iv)

transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.4 do presente capítulo),

| v) | prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios na concorrência e nas trocas comerciais (secção 3.2.5 do presente capítulo), |
| --- | --- |

v)

prevenção de efeitos negativos indesejados dos auxílios na concorrência e nas trocas comerciais (secção 3.2.5 do presente capítulo),

| vi) | ponderação dos efeitos positivos e negativos que o auxílio pode ter na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros (critério do equilíbrio) (secção 3.2.6 do presente capítulo). |
| --- | --- |

vi)

ponderação dos efeitos positivos e negativos que o auxílio pode ter na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros (critério do equilíbrio) (secção 3.2.6 do presente capítulo).

| (37) | O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito nos pontos 326 a 333. Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Estes critérios gerais de compatibilidade são aplicáveis a todos os auxílios no âmbito das presentes orientações, sem prejuízo das derrogações previstas na parte I, capítulo 3, secções 3.1 e 3.2 das presentes orientações, devido a considerações específicas aplicáveis no setor das pescas e da aquicultura. |
| --- | --- |

(38)

3.1.   Primeira condição: o auxílio facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1.   Atividade económica objeto de auxílio

| (39) | Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão identificará a atividade económica que será apoiada pela medida notificada. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | O Estado-Membro deve demonstrar que o auxílio visa facilitar o desenvolvimento da atividade económica identificada. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Os auxílios destinados a prevenir ou reduzir os efeitos negativos de atividades económicas no clima ou no ambiente ou no objetivo de conservação da PCP podem facilitar o desenvolvimento de atividades económicas, reforçando a sustentabilidade da atividade económica em causa. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Os Estados-Membros devem informar se os auxílios irão contribuir e descrever de que forma irão contribuir para a consecução dos objetivos da PCP e, no âmbito dessa política, para os objetivos do FEAMPA, e descrever mais especificamente os benefícios esperados dos auxílios. |
| --- | --- |

(42)

| (43) | A Comissão considera que os auxílios concedidos em conformidade com a parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 e com a parte II, capítulo 3, secções 3.4, 3.5 e 3.6 das presentes orientações podem facilitar o desenvolvimento das atividades económicas no setor das pescas e da aquicultura, uma vez que, na ausência de auxílio, esse desenvolvimento poderá não ocorrer na mesma medida. |
| --- | --- |

(43)

Condições adicionais para auxílios individuais notificáveis ao abrigo de um regime

| (44) | Quando conceder auxílios a projetos individuais de investimento notificáveis no âmbito de um regime, a autoridade que concede o auxílio deve explicar de que forma o projeto selecionado contribuirá para o objetivo do regime. Para o efeito, os Estados-Membros devem fazer referência às informações prestadas pelo requerente do auxílio. |
| --- | --- |

(44)

3.1.2.   Efeito de incentivo

| (45) | Os auxílios no setor das pescas e da aquicultura só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo existe apenas se o auxílio alterar o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente. No entanto, os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica. |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas presentes orientações, os auxílios estatais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor das pescas e da aquicultura, em particular os auxílios concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Em princípio, os auxílios ao funcionamento e os auxílios destinados a facilitar o cumprimento de normas obrigatórias são incompatíveis com o mercado interno, salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas presentes orientações e noutros casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Os auxílios abrangidos pela parte II, capítulo 1, das presentes orientações devem destinar-se unicamente a ajudar as empresas ativas no setor das pescas e da aquicultura que enfrentam várias dificuldades, apesar de terem envidado esforços razoáveis para minimizar esses riscos. Os auxílios estatais não devem ter por efeito encorajar as empresas a correrem riscos desnecessários. As empresas ativas no setor das pescas e da aquicultura devem suportar, elas mesmas, as consequências de escolhas imprudentes em relação aos métodos de produção ou aos produtos. Este princípio aplica-se, por exemplo, à parte II, capítulo 3, secções 3.4, 3.5 e 3.6. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Pelas razões expostas no ponto 45, a Comissão entende que, sempre que os trabalhos do projeto ou atividade em questão tiverem tido início antes de a empresa beneficiária ter apresentado o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para a empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização e as datas de início e conclusão, o montante de auxílio necessário para a sua execução e uma lista dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Além disso, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual ou projeto ou atividade alternativa, e apresentar documentos que comprovem o cenário contrafactual descrito no pedido. Este requisito não se aplica aos municípios que sejam autoridades locais autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | Quando receber um pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar se o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores relevantes para a decisão da empresa beneficiária sobre o projeto ou a atividade em causa no momento que esta é tomada. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Considera-se que um auxílio sob a forma de benefícios fiscais tem um efeito de incentivo se o regime de auxílio estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e se tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes do início dos trabalhos relacionados com o projeto ou atividade objeto de auxílio. Esta última condição não se aplica às versões posteriores do regime fiscal, se a atividade já estiver abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Relativamente aos auxílios de natureza compensatória, tais como os referidos na parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 e na parte II, capítulo 3, secções 3.5 e 3.6, e aos auxílios que preenchem as condições estabelecidas na parte II, capítulo 2, secções 2.1, 2.2 e 2.3, não se exige que tenham efeito de incentivo, ou considera-se que o têm. |
| --- | --- |

(54)

Condições adicionais para auxílios individuais ao investimento notificáveis e auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados

| (55) | Além do cumprimento dos requisitos acima enunciados nos pontos 45 e 48 a 53 respetivamente, no que se refere aos auxílios individuais ao investimento notificáveis e aos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, o Estado-Membro deve apresentar dados claros que comprovem que os auxílios têm, efetivamente, impacto na escolha do investimento. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro deve prestar não só informações sobre o projeto objeto de auxílio, como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma autoridade pública concede um auxílio à empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Os Estados-Membros devem basear-se em documentos oficiais e autênticos do conselho de administração, avaliações de risco, nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas, relatórios financeiros, planos internos das atividades das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreço. Tais documentos devem ser contemporâneos do processo de tomada de decisão relativo ao investimento ou à sua localização. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento em que são analisados os diversos cenários de investimento, ou ainda de documentos apresentados às instituições financeiras, poderá ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Neste contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado com base em métodos que sejam prática corrente no setor em causa, como os métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (31) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) (32) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa beneficiária noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa. |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento. É o que acontece se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | Se o auxílio não alterar o comportamento da empresa beneficiária, incentivando investimentos adicionais, não tem efeitos positivos para o desenvolvimento do setor em questão. Por conseguinte, se se concluir que os referidos investimentos teriam sido realizados mesmo sem o auxílio, este não será considerado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(59)

3.1.3.   Inexistência de violação de quaisquer disposições pertinentes do direito da União

| (60) | Se uma medida de auxílio estatal, as condições da sua concessão, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da mesma, ou a atividade que financia implicarem uma violação do direito da União aplicável, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (33). |
| --- | --- |

(60)

| (61) | No setor das pescas e da aquicultura, trata-se, em especial, de auxílios estatais:






  (a) | Concedidos em apoio de atividades de pesca que impliquem infrações graves ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (34) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (35) e que constituam ou apoiem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) (36); |
| --- | --- | --- |

(61)

(a)

Concedidos em apoio de atividades de pesca que impliquem infrações graves ao abrigo do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (34) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (35) e que constituam ou apoiem a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) (36);

| (b) | Concedidos em apoio da exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; |
| --- | --- |

(b)

Concedidos em apoio da exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento;

| (c) | Que impliquem o incumprimento das regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (37), que estabelece a organização comum dos mercados (38); ou |
| --- | --- |

(c)

Que impliquem o incumprimento das regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 (37), que estabelece a organização comum dos mercados (38); ou

| (d) | Que impliquem um aumento da capacidade de pesca ou a construção de novos navios que, direta e automaticamente, conduzam ao incumprimento, por parte do Estado-Membro, do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e dos limites máximos da capacidade de pesca fixados no seu anexo II. |
| --- | --- |

(d)

Que impliquem um aumento da capacidade de pesca ou a construção de novos navios que, direta e automaticamente, conduzam ao incumprimento, por parte do Estado-Membro, do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e dos limites máximos da capacidade de pesca fixados no seu anexo II.

| (62) | Além disso, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se a concessão dos auxílios estiver sujeita à obrigação de a empresa beneficiária utilizar produtos ou serviços nacionais, bem como se os auxílios restringirem a possibilidade de a empresa beneficiária explorar os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | A Comissão não autorizará auxílios a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou para Estados-Membros diretamente relacionados com as quantidades exportadas, auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem auxílios à criação e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinados a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com atividades de exportação. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | As notificações de auxílios estatais devem fornecer informações sobre a forma como as autoridades nacionais irão verificar o cumprimento dos pontos 61 a 63. |
| --- | --- |

(64)

3.2.   Segunda condição: o auxílio não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

| (65) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser declarados compatíveis com o mercado interno, mas apenas «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». |
| --- | --- |

(65)

| (66) | A presente secção estabelece o método de exercício do poder discricionário da Comissão na realização da apreciação à luz da segunda condição da apreciação da compatibilidade a que se refere o ponto 36, alínea b). |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio gera distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio se limitam ao mínimo necessário, a Comissão verificará se o auxílio é necessário, adequado, proporcionado e transparente. |
| --- | --- |

(67)

| (68) | A Comissão apreciará então o efeito de distorção do auxílio em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais. Em seguida, a Comissão ponderará os efeitos positivos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Se os efeitos positivos superarem os efeitos negativos, a Comissão declarará o auxílio compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(68)

3.2.1.   Necessidade de intervenção do Estado

| (69) | Para apreciar se o auxílio estatal é necessário para alcançar o resultado pretendido, importa, em primeiro lugar, diagnosticar o problema. Os auxílios estatais devem visar situações em que sejam suscetíveis de se traduzir numa melhoria significativa que o mercado não pode criar, por exemplo, corrigindo uma deficiência do mercado que afete a atividade ou investimento objeto de auxílio. |
| --- | --- |

(69)

| (70) | Com efeito, os auxílios estatais podem, em determinadas condições, corrigir deficiências de mercado, contribuindo desse modo para o funcionamento eficiente dos mercados e para fomentar a competitividade. Este princípio é particularmente válido num contexto de escassez de recursos públicos. |
| --- | --- |

(70)

| (71) | Para efeitos das presentes orientações, a Comissão considera que o mercado não está a atingir os objetivos esperados sem intervenção estatal no que respeita aos auxílios que preenchem as condições específicas estabelecidas na parte I, capítulo 2, secção 2.3 e na parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 e capítulo 2, secção 2.2. Por conseguinte, tais auxílios serão considerados necessários. |
| --- | --- |

(71)

3.2.2.   Adequação do auxílio

| (72) | O auxílio proposto deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica. Poderão existir outros instrumentos, tais como regulamentos, instrumentos baseados no mercado, desenvolvimento de infraestruturas e melhoria do ambiente empresarial, mais indicados para alcançar os objetivos do auxílio. O Estado-Membro tem de demonstrar que o auxílio e a sua conceção são adequados para alcançar o objetivo da medida que o auxílio visa alcançar. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | A Comissão considera que as medidas de auxílio que preenchem as condições específicas estabelecidas na parte I, capítulo 2, secção 2.3, na parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, e na parte II, capítulo 2, secção 2.2, constituem um instrumento de intervenção adequado. Uma medida de auxílio da mesma natureza que uma operação elegível para financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 é adequada se cumprir as disposições aplicáveis desse regulamento. |
| --- | --- |

(73)

| (74) | Noutros casos não abrangidos pelo ponto 73, o Estado-Membro tem de demonstrar que não existe outro instrumento de intervenção que distorça menos a concorrência. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | Sempre que um Estado-Membro decida pôr em prática uma medida ao abrigo da parte II, capítulo 3, estando simultaneamente prevista a mesma intervenção no programa pertinente do FEAMPA, o Estado-Membro deve estabelecer as vantagens desse instrumento de auxílio nacional em relação à intervenção pertinente no programa do FEAMPA. |
| --- | --- |

(75)

Adequação de diferentes formas de auxílio

| (76) | Os auxílios podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma mais suscetível de gerar menores distorções das trocas comerciais e da concorrência. |
| --- | --- |

(76)

| (77) | A Comissão considera que os auxílios concedidos sob a forma prevista nas presentes orientações ou na respetiva intervenção do FEAMPA em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1139 constituem uma forma de auxílio adequada. |
| --- | --- |

(77)

| (78) | Se o auxílio for concedido sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios), o Estado-Membro deve explicar por que motivo considera menos adequadas outras formas de auxílio cujas distorções sejam potencialmente menores, como os adiantamentos reembolsáveis ou outras formas baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis). |
| --- | --- |

(78)

| (79) | A apreciação da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno não prejudica as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos nem os princípios de transparência, abertura e não discriminação no processo de seleção de um prestador de serviços. |
| --- | --- |

(79)

3.2.3.   Proporcionalidade do auxílio

| (80) | Considera-se que os auxílios no setor das pescas e da aquicultura são proporcionados se o montante de auxílio por empresa beneficiária não ultrapassar o mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio. |
| --- | --- |

(80)

Intensidades máximas de auxílio e montantes máximos de auxílio

| (81) | Em princípio, para que um auxílio seja considerado proporcionado, a Comissão entende que o seu montante não deve exceder os custos elegíveis. |
| --- | --- |

(81)

| (82) | A fim de garantir a previsibilidade e condições de concorrência equitativas, as presentes orientações preveem a aplicação das intensidades máximas de auxílio. |
| --- | --- |

(82)

| (83) | Se os custos elegíveis forem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos nas secções da parte II das presentes orientações forem respeitados, considera-se cumprido o critério da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(83)

| (84) | No que se refere às categorias de medidas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2022/2473, conforme estabelecido na parte I, capítulo 2, secção 2.3, considera-se que o princípio da proporcionalidade do auxílio é respeitado se o montante do auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio estatal aplicável fixada nesse regulamento e no anexo IV do mesmo. Se uma medida de auxílio for além das disposições estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2473, o Estado-Membro deve justificá-lo e provar a sua indispensabilidade. |
| --- | --- |

(84)

| (85) | A intensidade máxima de auxílio e o montante de auxílio devem ser calculados pela autoridade que concede o auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio ou do montante do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes da dedução de impostos ou de quaisquer outros encargos. |
| --- | --- |

(85)

| (86) | O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não for recuperável. |
| --- | --- |

(86)

| (87) | Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio é o seu equivalente-subvenção bruto. |
| --- | --- |

(87)

| (88) | O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão. O valor dos custos elegíveis é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(88)

| (89) | Nos casos em que o auxílio assume a forma de benefícios fiscais, a atualização das parcelas de auxílio é efetuada com base nas taxas de atualização aplicáveis nos vários momentos em que o benefício fiscal produz efeitos. |
| --- | --- |

(89)

| (90) | Com exceção da parte II, capítulos 1 e 3, os auxílios podem ser concedidos de acordo com as seguintes opções de custos simplificados:






  (a) | Custos unitários; |
| --- | --- | --- |

(90)

(a)

Custos unitários;

| (b) | Montantes fixos; |
| --- | --- |

(b)

Montantes fixos;

| (c) | Financiamento a taxa fixa. |
| --- | --- |

(c)

Financiamento a taxa fixa.

| (91) | Os montantes dos auxílios devem ser estabelecidos de um dos seguintes modos:






  (a) | Um método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente:






  i) | em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou em pareceres de peritos, ou |
| --- | --- | --- | --- |

(91)

(a)

Um método de cálculo justo, equitativo e verificável, assente:

i)

em dados estatísticos, noutras informações objetivas ou em pareceres de peritos, ou

| ii) | em dados históricos, verificados, das empresas beneficiárias individuais, ou |
| --- | --- |

ii)

em dados históricos, verificados, das empresas beneficiárias individuais, ou

| iii) | na aplicação das práticas habituais de contabilidade de custos das empresas beneficiárias individuais. |
| --- | --- |

iii)

na aplicação das práticas habituais de contabilidade de custos das empresas beneficiárias individuais.

| (b) | Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações. |
| --- | --- |

(b)

Em conformidade com as regras de aplicação dos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito das políticas da União para um tipo similar de operações.

| (92) | No que respeita às medidas cofinanciadas pela UE, os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060. |
| --- | --- |

(92)

| (93) | Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão tomará em consideração qualquer seguro subscrito ou que poderia ter sido subscrito pela empresa beneficiária do auxílio. No que respeita aos auxílios destinados a compensar perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, a fim de evitar o risco de distorção da concorrência, os auxílios que beneficiam de intensidade máxima só devem ser concedidos a empresas que não possam ser seguradas contra essas perdas. Com vista ao aperfeiçoamento da gestão do risco, as empresas beneficiárias devem, pois, ser incentivadas a subscrever seguros sempre que possível. |
| --- | --- |

(93)

Condições adicionais para auxílios individuais ao investimento notificáveis e auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados

| (94) | Regra geral, para que se considere que os auxílios individuais ao investimento notificáveis se limitam ao mínimo necessário, o montante do auxílio deve corresponder aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio (39), sendo as intensidades máximas de auxílio utilizadas como limite máximo. De igual modo, no caso dos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, os Estados-Membros devem assegurar que o respetivo montante se limita ao mínimo necessário, com base na «abordagem dos sobrecustos líquidos», sendo as intensidades máximas de auxílio utilizadas como limite máximo. |
| --- | --- |

(94)

| (95) | O montante do auxílio não deve ultrapassar o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável; não deve, por exemplo, resultar no aumento da sua taxa interna de retorno (TIR) para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estiverem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa no seu conjunto, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa. |
| --- | --- |

(95)

| (96) | No que respeita aos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, o Estado-Membro deve garantir que o montante do auxílio corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. O método explicado no ponto 95 deve ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo. |
| --- | --- |

(96)

| (97) | No que respeita aos auxílios individuais ao investimento notificáveis, a Comissão verificará se o montante de auxílio ultrapassa o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável, nos termos previstos no ponto 95. Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. O Estado-Membro deve demonstrar essa proporcionalidade com base em documentos como os referidos no ponto 56. |
| --- | --- |

(97)

| (98) | As condições adicionais estabelecidas nos pontos 94 a 97 não se aplicam aos municípios que sejam autoridades locais autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de EUR e menos de 5 000 habitantes, a que se refere o ponto 51. |
| --- | --- |

(98)

Cumulação de auxílios

| (99) | Os auxílios podem ser concedidos concomitantemente ao abrigo de vários regimes ou ser cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou um projeto não exceda a intensidade de auxílio e o montante de auxílio fixados nas presentes orientações. |
| --- | --- |

(99)

| (100) | Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais, desde que digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se dessa cumulação não resultar uma intensidade máxima de auxílio ou um montante máximo de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio superior ao previsto nas presentes orientações. |
| --- | --- |

(100)

| (101) | Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis nos termos das presentes orientações podem ser cumulados com quaisquer outras medidas de auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar máximo de financiamento total pertinente fixado nas circunstâncias específicas de cada caso pelas presentes orientações ou por outras orientações relativas a auxílios estatais, por um regulamento de isenção por categoria ou por uma decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(101)

| (102) | Os auxílios estatais a favor do setor das pescas e da aquicultura não devem ser cumulados com os pagamentos referidos no Regulamento (UE) 2021/1139 em relação aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior aos previstos nas presentes orientações. |
| --- | --- |

(102)

| (103) | Sempre que o financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com auxílios estatais, apenas estes serão considerados para efeitos de determinar se os limiares de notificação e as intensidades ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas de financiamento mais favoráveis estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

(103)

| (104) | Os auxílios autorizados nos termos das presentes orientações não devem ser cumulados com auxílios de minimis em relação aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio ou um montante de auxílio superior ao fixado nas presentes orientações. |
| --- | --- |

(104)

3.2.4.   Transparência

| (105) | Os Estados-Membros devem assegurar a publicação (40) das seguintes informações no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (41) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  (a) | O texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação a esse texto; |
| --- | --- | --- |

(105)

(a)

O texto integral do regime de auxílio e respetivas disposições de execução, ou a base jurídica do auxílio individual, ou uma ligação a esse texto;

| (b) | A identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; |
| --- | --- |

(b)

A identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio;

| (c) | A identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário desenvolve as suas atividades (a nível de grupo NACE). Este requisito pode ser dispensado em relação a auxílios individuais que não excedam o limiar de 10 000 EUR (42). |
| --- | --- |

(c)

A identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário desenvolve as suas atividades (a nível de grupo NACE). Este requisito pode ser dispensado em relação a auxílios individuais que não excedam o limiar de 10 000 EUR (42).

| (106) | No caso dos regimes de auxílio sob a forma de benefícios fiscais, as informações sobre os montantes de auxílio individuais podem ser facultadas com base nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): 0,01-0,03; mais de 0,03-0,5; mais de 0,5-1; mais de 1-2; acima de 2. |
| --- | --- |

(106)

| (107) | Essas informações devem ser publicadas uma vez adotada a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante 10 anos, pelo menos, e disponibilizadas ao público em geral, sem restrições (43). |
| --- | --- |

(107)

| (108) | Por razões de transparência, os Estados-Membros devem elaborar os relatórios exigidos na parte III, secção 4, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(108)

3.2.5.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

| (109) | Os auxílios ao setor das pescas e da aquicultura podem causar distorções no mercado de produtos. Certos auxílios podem suscitar preocupações quanto à acumulação de sobrecapacidade nos mercados em declínio no que diz respeito à produção primária de produtos da pesca (44) e da aquicultura e à sua transformação e comercialização. Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, os efeitos negativos do auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, devem ser minimizados ou evitados. A Comissão considera que, em princípio, se o auxílio cumprir as condições específicas estabelecidas na parte I, capítulo 2, secção 2.3, na parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, e na parte II, capítulo 2, secção 2.2, os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais são limitados ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(109)

| (110) | Os Estados-Membros devem fornecer dados concretos que permitam à Comissão identificar o(s) mercado(s) de produtos em causa, ou seja, o(s) mercado(s) afetado(s) pela mudança de comportamento da empresa beneficiária. No contexto da apreciação dos efeitos negativos do auxílio, a análise das distorções da concorrência centrar-se-á no impacto previsível do auxílio na concorrência entre empresas no(s) mercado(s) de produtos afetado(s) (45) no setor das pescas e da aquicultura. |
| --- | --- |

(110)

| (111) | Em primeiro lugar, se o auxílio for bem orientado, proporcionado e limitado aos sobrecustos líquidos, o seu impacto negativo é atenuado e o risco de que venha a falsear indevidamente a concorrência será mais limitado. Em segundo lugar, a Comissão estabelece intensidades máximas de auxílio ou montantes máximos de auxílio, que visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre o montante de auxílio e os custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções. Regra geral, quanto maiores forem os efeitos positivos suscetíveis de advir do projeto objeto de auxílio e maior a provável necessidade de auxílio, tanto maior será o limite máximo de intensidade do auxílio. |
| --- | --- |

(111)

| (112) | No entanto, mesmo quando é necessário e proporcionado, o auxílio pode estar na origem de uma alteração do comportamento das empresas beneficiárias, conducente a uma distorção da concorrência. Esta situação é mais provável no setor das pescas e da aquicultura, que se distingue dos outros mercados devido à sua estrutura específica, caracterizada pela existência de um elevado número de pequenas empresas e por unidades populacionais de peixes que constituem um recurso comum limitado. Nestes mercados, o risco de distorção da concorrência é elevado, mesmo quando são concedidos apenas pequenos montantes de auxílio. |
| --- | --- |

(112)

Regimes de auxílios ao investimento para a transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

| (113) | Uma vez que os auxílios ao investimento concedidos a empresas ativas nos setores da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura e a empresas ativas noutros setores, como, por exemplo, o setor da transformação alimentar, tendem a produzir efeitos semelhantes em termos de distorção da concorrência e das trocas comerciais, as considerações gerais da política de concorrência referentes aos efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais devem aplicar-se também a todos esses setores. Por conseguinte, nos auxílios ao investimento para a transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, há que respeitar as condições enunciadas nos pontos 114 a 124. |
| --- | --- |

(113)

| (114) | Os regimes de auxílios ao investimento não podem conduzir a distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo que, a um nível individual, as distorções possam ser consideradas limitadas (desde que estejam preenchidas todas as condições aplicáveis aos auxílios ao investimento), os regimes podem, quando considerados na sua globalidade, resultar ainda assim em elevados níveis de distorção. Tratando-se de um regime de auxílios ao investimento centrado em determinados setores, o risco dessas distorções é ainda mais acentuado. |
| --- | --- |

(114)

| (115) | Por conseguinte, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que estes efeitos negativos serão limitados ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulativos, as empresas beneficiárias previstas, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir à Comissão apreciar os prováveis efeitos negativos, recomenda-se que o Estado-Membro em causa apresente as eventuais avaliações de impacto de que disponha, bem como as avaliações ex post de regimes anteriores semelhantes. |
| --- | --- |

(115)

Auxílios individuais ao investimento notificáveis para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados

| (116) | Na apreciação dos efeitos negativos dos auxílios individuais ao investimento ou dos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, a Comissão atribui particular importância aos efeitos negativos associados à acumulação de sobrecapacidade nos mercados em declínio, à prevenção da saída do mercado e ao conceito de poder de mercado significativo. Estes efeitos negativos são descritos nos pontos 117 a 124 e têm de ser compensados pelos efeitos positivos dos auxílios. |
| --- | --- |

(116)

| (117) | A fim de identificar e apreciar as potenciais distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão dados concretos que lhe permitam identificar os mercados de produtos relevantes (ou seja, os produtos afetados pela alteração do comportamento do beneficiário do auxílio), bem como os concorrentes e os clientes/consumidores afetados. O produto em causa é normalmente o produto objeto do projeto de investimento (46). Quando o projeto diz respeito a um produto intermédio e uma parte significativa da produção não é vendida no mercado, pode considerar-se que o produto em causa é o produto a jusante. O mercado de produtos relevante inclui o produto em causa e os seus substitutos, considerados como tal pelo consumidor (devido às características dos produtos, respetivos preços ou utilização prevista) ou pelo produtor (devido à flexibilidade das instalações de produção). |
| --- | --- |

(117)

| (118) | A Comissão recorre a vários critérios para apreciar essas distorções potenciais, como a estrutura do mercado do produto relevante, o desempenho do mercado (mercado em crescimento ou em declínio), o processo de seleção da empresa beneficiária, os obstáculos à entrada e à saída do mercado e a diferenciação do produto. |
| --- | --- |

(118)

| (119) | O facto de uma empresa depender sistematicamente de auxílios estatais poderá indicar que esta é incapaz de enfrentar a concorrência por si só, ou que beneficia de vantagens indevidas em comparação com os seus concorrentes. |
| --- | --- |

(119)

| (120) | A Comissão estabelece uma distinção entre duas fontes principais de potenciais efeitos negativos sobre os mercados de produtos:






  (a) | Casos em que se verifica uma expansão significativa da capacidade que cria ou agrava uma situação de sobrecapacidade, especialmente num mercado em declínio; e |
| --- | --- | --- |

(120)

(a)

Casos em que se verifica uma expansão significativa da capacidade que cria ou agrava uma situação de sobrecapacidade, especialmente num mercado em declínio; e

| (b) | Casos em que o beneficiário dispõe de um poder de mercado significativo. |
| --- | --- |

(b)

Casos em que o beneficiário dispõe de um poder de mercado significativo.

| (121) | A fim de avaliar se o auxílio contribui para criar ou manter estruturas de mercado ineficientes, a Comissão terá em conta a capacidade de produção suplementar criada pelo projeto e o eventual fraco desempenho do mercado. |
| --- | --- |

(121)

| (122) | Se o mercado em causa estiver em crescimento, existem geralmente menos razões para recear que o auxílio afete negativamente os incentivos dinâmicos ou entrave de forma indevida a saída ou a entrada no mercado. |
| --- | --- |

(122)

| (123) | Justificam-se maiores preocupações quando os mercados se encontram em declínio. A Comissão distingue os casos em que, numa perspetiva de longo prazo, o mercado se encontra em declínio estrutural (ou seja, está em contração) dos casos em que o mercado se encontra em declínio relativo (ou seja, continua a crescer, mas não excede uma taxa de crescimento de referência). |
| --- | --- |

(123)

| (124) | O desempenho pouco eficiente do mercado é normalmente medido por referência ao PIB do EEE nos três anos que precedem o início do projeto (taxa de referência). Pode igualmente ser medido com base nas taxas de crescimento projetadas para os próximos três a cinco anos. Os indicadores podem incluir o crescimento futuro esperado do mercado em causa e as taxas previstas de utilização da capacidade, bem como o impacto provável do aumento da capacidade nos concorrentes em termos de preços e de margens de lucro. |
| --- | --- |

(124)

3.2.6.   Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio (teste de equilíbrio)

| (125) | A Comissão aprecia se os efeitos positivos do auxílio compensam os efeitos negativos identificados na concorrência e nas trocas comerciais. A Comissão só poderá concluir que o auxílio é compatível com o mercado interno se os efeitos positivos superarem os negativos. |
| --- | --- |

(125)

| (126) | Nos casos em que o auxílio proposto não corrija, de forma adequada e proporcionada, uma deficiência de mercado bem identificada, os efeitos negativos de distorção da concorrência tenderão a superar os efeitos positivos do auxílio, pelo que é provável que a Comissão conclua que o auxílio proposto é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(126)

| (127) | No âmbito da apreciação dos efeitos positivos e negativos do auxílio, a Comissão terá em conta o impacto do auxílio na consecução dos objetivos da PAC estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e referidos no FEAMPA. O principal objetivo da PCP é assegurar que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares [artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013] e com o objetivo de assegurar a coerência com a legislação ambiental da União [artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013]. É pouco provável que as medidas contrárias a qualquer destes objetivos criem efeitos positivos para a PCP, podendo ter efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, devido aos recursos limitados relativamente aos quais as empresas do setor estão em concorrência. Por conseguinte, é improvável que essas medidas tenham um equilíbrio positivo. Neste contexto, a Comissão prestará especial atenção ao risco de aumento da capacidade de pesca, de sobrepesca ou de deslocação do esforço de pesca, bem como ao equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. |
| --- | --- |

(127)

| (128) | Em princípio, devido aos seus efeitos positivos no desenvolvimento do setor das pescas e da aquicultura, a Comissão considera que, no que se refere aos auxílios que preenchem as condições estabelecidas na parte I, capítulo 2, secção 2.3, na parte II, capítulo 1, secções 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, e na parte II, capítulo 2, secção 2.2, os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são limitados ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(128)

| (129) | No que respeita aos auxílios estatais cofinanciados ao abrigo do FEAMPA, a Comissão considerará verificados os respetivos efeitos positivos. |
| --- | --- |

(129)

| (130) | Considerar-se-á que os auxílios que contribuem para os objetivos da política de conservação através da eliminação progressiva das derrogações atualmente autorizadas ao abrigo das regras da PCP, como as derrogações à obrigação de desembarcar, têm um efeito positivo para a consecução dos objetivos da PCP. |
| --- | --- |

(130)

| (131) | A Comissão considerará igualmente que os auxílios que apoiam os objetivos da política ambiental e que podem ser associados aos esforços de conservação, contribuindo para o bom estado ambiental, aplicando e monitorizando as zonas marinhas protegidas, implementando ações que contribuam para restabelecer a continuidade dos rios ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água 2000/60/CE (47) ou da Diretiva (UE) 2019/904 (48) relativa às artes de pesca/plástico, ou criando um quadro de ação prioritário para os sítios Natura 2000, contribuem de forma positiva para os objetivos da PCP. |
| --- | --- |

(131)

| (132) | Nesse exercício de equilíbrio, a Comissão prestará especial atenção ao artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», ou a outras metodologias comparáveis, como a abordagem ecossistémica aplicada à gestão das pescas marinhas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. A PCP é constituída por atos legislativos que estabelecem um quadro holístico de governação das pescas que exige um equilíbrio entre os critérios de sustentabilidade ecológica, social e económica. |
| --- | --- |

(132)

| (133) | Além disso, a Comissão poderá também ter em conta, se for caso disso, se o auxílio proposto produz outros efeitos positivos ou negativos. Se esses outros efeitos positivos refletirem os efeitos incorporados em políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu, incluindo uma economia azul sustentável (49), a Estratégia do Prado ao Prato (50), o Plano de Ação para a Economia Circular (51), a Estratégia de Biodiversidade (52), o Plano de Ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (53), a Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas (54), ou os relacionados com a eficiência energética (55) e a Comunicação intitulada: «Construir o futuro digital da Europa» (56), pode presumir-se que os auxílios propostos em consonância com essas políticas da União produzem tais efeitos positivos mais vastos. |
| --- | --- |

(133)

| (134) | Em contrapartida, é provável que os auxílios que contribuem para o aumento da capacidade de pesca ou que resultam numa sobrepesca ou a numa deslocação do esforço de pesca que possa conduzir a essa sobrepesca (ver ponto 4 das orientações) comprometam os objetivos da PCP. Tendo em conta o contexto jurídico e económico do setor das pescas, em que as empresas concorrem por recursos limitados, é pouco provável que o resultado do exercício de equilíbrio das medidas que tenham tais efeitos e que são, em princípio, consideradas prejudiciais, seja positivo. |
| --- | --- |

(134)

| (135) | Com exceção dos auxílios expressamente previstos nas presentes orientações, é pouco provável que o resultado do teste do equilíbrio seja positivo no que se refere aos seguintes tipos de medidas de auxílio que são, em princípio, consideradas prejudiciais:






  (a) | Que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca; |
| --- | --- | --- |

(135)

(a)

Que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca;

| (b) | Para a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe; |
| --- | --- |

(b)

Para a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe;

| (c) | Para a construção, aquisição ou importação de navios de pesca; |
| --- | --- |

(c)

Para a construção, aquisição ou importação de navios de pesca;

| (d) | Para transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros; |
| --- | --- |

(d)

Para transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros;

| (e) | Para cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca; |
| --- | --- |

(e)

Para cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca;

| (f) | Para a pesca exploratória; |
| --- | --- |

(f)

Para a pesca exploratória;

| (g) | Para a transferência de propriedade de uma empresa; |
| --- | --- |

(g)

Para a transferência de propriedade de uma empresa;

| (h) | Para o repovoamento direto, exceto, se for caso disso, no caso do repovoamento experimental; |
| --- | --- |

(h)

Para o repovoamento direto, exceto, se for caso disso, no caso do repovoamento experimental;

| (i) | Para a construção de novos portos ou novas lotas, com exceção de novos locais de desembarque; |
| --- | --- |

(i)

Para a construção de novos portos ou novas lotas, com exceção de novos locais de desembarque;

| (j) | Para os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços, que não cumpram o disposto no artigo 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013; |
| --- | --- |

(j)

Para os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços, que não cumpram o disposto no artigo 30.o e 31.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

| (k) | Para os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos na legislação da União em vigor no momento da apresentação do pedido de auxílio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas; |
| --- | --- |

(k)

Para os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos na legislação da União em vigor no momento da apresentação do pedido de auxílio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas;

| (l) | Para os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; ou |
| --- | --- |

(l)

Para os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; ou

| (m) | Para a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca. |
| --- | --- |

(m)

Para a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca.

| (136) | É pouco provável que o resultado do teste do equilíbrio seja positivo no que se refere a medidas de auxílio que:






  (a) | Não incluam medidas de salvaguarda que garantam que, através do pedido de auxílio, ou, se não for exigido um pedido, de um ato equivalente, se preveja que a empresa beneficiária cumpre as regras da PCP e continua a cumpri-las ao longo do período de execução do projeto e durante um período de cinco anos após o pagamento final do auxílio à empresa; e |
| --- | --- | --- |

(136)

(a)

Não incluam medidas de salvaguarda que garantam que, através do pedido de auxílio, ou, se não for exigido um pedido, de um ato equivalente, se preveja que a empresa beneficiária cumpre as regras da PCP e continua a cumpri-las ao longo do período de execução do projeto e durante um período de cinco anos após o pagamento final do auxílio à empresa; e

| (b) | Não prevejam que uma empresa beneficiária que não cumpra os requisitos previstos na alínea (a), ou que tenha cometido uma ou mais das infrações ambientais previstas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE (57), caso o pedido de auxílio seja apresentado nos termos do artigo 32.o a 39.o do Regulamento (UE)2022/2473, tal como determinado pela autoridade nacional competente, durante os períodos especificados na alínea (a), se torna inelegível para apresentar um pedido de auxílio e tem de reembolsar o auxílio na proporção do incumprimento ou infração. |
| --- | --- |

(b)

Não prevejam que uma empresa beneficiária que não cumpra os requisitos previstos na alínea (a), ou que tenha cometido uma ou mais das infrações ambientais previstas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE (57), caso o pedido de auxílio seja apresentado nos termos do artigo 32.o a 39.o do Regulamento (UE)2022/2473, tal como determinado pela autoridade nacional competente, durante os períodos especificados na alínea (a), se torna inelegível para apresentar um pedido de auxílio e tem de reembolsar o auxílio na proporção do incumprimento ou infração.

| (137) | As disposições estabelecidas no ponto 136 não se aplicam:






  — | Aos auxílios que preencham as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações; ou |
| --- | --- | --- |

(137)

—

Aos auxílios que preencham as condições específicas estabelecidas na parte II, capítulo 1, secção 1.1, das presentes orientações; ou

| — | Aos auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura previstos na parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações. |
| --- | --- |

—

Aos auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura previstos na parte II, capítulo 1, secção 1.3, das presentes orientações.

| (138) | No que se refere às categorias de auxílio previstas na parte I, capítulo 2, secções 2.1.2, 2.2 e ponto 24 da secção 2.3, e na parte II, capítulo 2, secção 2.1 e secção 2.3 e capítulo 3, das presentes orientações, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais da medida de auxílio com os efeitos positivos do auxílio previsto sobre as atividades económicas objeto de auxílio, incluindo a sua contribuição para os objetivos da PCP e, no âmbito dessa política, para os objetivos do FEAMPA. |
| --- | --- |

(138)

PARTE II

CATEGORIAS DE AUXÍLIOS

Capítulo 1

1.   AUXÍLIOS À GESTÃO DE RISCOS E CRISES

1.1.   Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

| (139) | A Comissão considerará que os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(139)

| (140) | As «calamidades naturais» e os «outros acontecimentos extraordinários» a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, constituem exceções à proibição geral de auxílios estatais no mercado interno estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por esta razão, a Comissão tem entendido sistematicamente que estes conceitos devem ser objeto de uma interpretação estrita. Este entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (58). |
| --- | --- |

(140)

| (141) | Até à data, no domínio dos auxílios estatais no setor da pesca e da aquicultura, a Comissão tem aceitado a possibilidade de equiparar a calamidades naturais tempestades e inundações excecionalmente violentas, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos. Além disso, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2473, é possível isentar por categoria os seguintes tipos de calamidades naturais: sismos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural. |
| --- | --- |

(141)

| (142) | Constituem exemplos de acontecimentos extraordinários, que têm sido reconhecidos pela Comissão fora do setor das pescas e da aquicultura: guerra, perturbações internas, greves (com certas reservas e em função da sua magnitude), acidentes industriais e nucleares importantes e incêndios que causem perdas generalizadas. Em princípio, a emergência de doenças de animais e pragas vegetais não constitui um acontecimento extraordinário. |
| --- | --- |

(142)

| (143) | A Comissão continuará a apreciar, caso a caso, as propostas de concessão de auxílios estatais à luz do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFEU, tendo em conta a sua prática anterior neste domínio. |
| --- | --- |

(143)

| (144) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem ainda preencher as seguintes condições:






  (a) | Reconhecimento formal, pela autoridade competente do Estado-Membro, do evento como calamidade natural ou acontecimento extraordinário; e |
| --- | --- | --- |

(144)

(a)

Reconhecimento formal, pela autoridade competente do Estado-Membro, do evento como calamidade natural ou acontecimento extraordinário; e

| (b) | Existência de um nexo de causalidade direto entre a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário e os danos sofridos pela empresa. |
| --- | --- |

(b)

Existência de um nexo de causalidade direto entre a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário e os danos sofridos pela empresa.

| (145) | Os Estados-Membros podem, se for caso disso, estabelecer antecipadamente critérios com base nos quais se possa presumir o reconhecimento formal referido no ponto 144, alínea a). |
| --- | --- |

(145)

| (146) | O auxílio deve ser pago diretamente à empresa em causa ou ao agrupamento ou organização de produtores do qual essa empresa seja membro. Se o auxílio for pago a um agrupamento ou organização de produtores, o seu montante não pode exceder o montante do auxílio que poderia ser concedido à empresa. |
| --- | --- |

(146)

| (147) | Os regimes de auxílio devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento, e o auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar dessa data. Relativamente a uma calamidade natural ou a um acontecimento extraordinário, a Comissão autorizará auxílios notificados separadamente em derrogação a esta regra, em casos devidamente justificados, devido, por exemplo, à natureza e/ou à extensão do acontecimento ou ao efeito retardado ou continuado do dano. |
| --- | --- |

(147)

| (148) | A fim de facilitar uma rápida gestão da crise, a Comissão autorizará ex ante regimes-quadro de auxílio para compensar danos causados por tempestades, inundações, sismos, avalanches, deslizamentos de terras, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios florestais de origem natural excecionalmente violentos, desde que sejam claramente definidas as condições em que o auxílio pode ser concedido. Nesses casos, os Estados-Membros devem cumprir a obrigação de apresentação de relatórios estabelecida no ponto 345. |
| --- | --- |

(148)

| (149) | Os auxílios concedidos para compensar os danos causados por outros tipos de calamidade natural não mencionados no ponto 141 e os danos causados por acontecimentos extraordinários devem ser notificados separadamente à Comissão. |
| --- | --- |

(149)

| (150) | Os custos elegíveis correspondem aos danos sofridos em consequência direta da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou por uma empresa de seguros. |
| --- | --- |

(150)

| (151) | Nos danos podem incluir-se:






  (a) | Os danos materiais causados a bens (tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção); e |
| --- | --- | --- |

(151)

(a)

Os danos materiais causados a bens (tais como edifícios, equipamentos, maquinaria, existências e meios de produção); e

| (b) | A perda de rendimentos devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção. |
| --- | --- |

(b)

A perda de rendimentos devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção.

| (152) | Os danos devem ser calculados ao nível de cada beneficiário individual. |
| --- | --- |

(152)

| (153) | O cálculo dos danos materiais deve basear-se nos custos de reparação ou no valor económico do bem afetado antes da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário. Não pode exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado originada pela calamidade natural ou pelo acontecimento extraordinário, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário. |
| --- | --- |

(153)

| (154) | A perda de rendimentos deve ser calculada subtraindo:






  (a) | O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorreu a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido durante esse ano,
  ao |
| --- | --- | --- |

(154)

(a)

O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorreu a calamidade natural ou o acontecimento extraordinário, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido durante esse ano,

ao

| (b) | Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário, ou da média de três dos cinco anos anteriores à calamidade natural ou acontecimento extraordinário, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário, ou da média de três dos cinco anos anteriores à calamidade natural ou acontecimento extraordinário, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

| (155) | A este montante podem acrescer outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido à calamidade natural ou ao acontecimento extraordinário, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos não decorrentes da calamidade natural ou do acontecimento extraordinário que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(155)

| (156) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo dos danos, desde que se prove que são representativos, não se baseiam em capturas ou rendimentos anormalmente elevados e não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(156)

| (157) | Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento, a referência aos períodos de três ou cinco anos no ponto 154, alínea b) deve ser entendida como uma referência à quantidade produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pela calamidade natural ou pelo acontecimento extraordinário. |
| --- | --- |

(157)

| (158) | O auxílio e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, estão limitados 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(158)

1.2.   Auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais

| (159) | A Comissão considerará que os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(159)

| (160) | Os auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais são considerados um instrumento adequado para ajudar as empresas a recuperar desses danos e para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que preencham as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(160)

| (161) | Até à data, no domínio dos auxílios estatais no setor da pesca e da aquicultura, a Comissão tem aceitado que as tempestades, rajadas de vento que causem ondas excecionalmente altas, chuvas fortes ou persistentes, inundações e temperaturas excecionalmente elevadas da água durante períodos longos possam constituir acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais. Além disso, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2473, é possível isentar por categoria os seguintes tipos de condições meteorológicas adversas: geada, tempestades, granizo, gelo, chuvas fortes e persistentes e secas graves. |
| --- | --- |

(161)

| (162) | A Comissão continuará a apreciar, caso a caso, as propostas de concessão de auxílios destinados a remediar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, tendo em conta a sua anterior prática neste domínio. |
| --- | --- |

(162)

| (163) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem ainda preencher as seguintes condições:






  (a) | Os danos causados pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural devem corresponder a mais de 30 % da produção anual média, calculada com base nos três anos civis anteriores ou na média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência desse acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo; |
| --- | --- | --- |

(163)

(a)

Os danos causados pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural devem corresponder a mais de 30 % da produção anual média, calculada com base nos três anos civis anteriores ou na média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência desse acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo;

| (b) | Deve existir um nexo causal entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa; |
| --- | --- |

(b)

Deve existir um nexo causal entre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural e os danos sofridos pela empresa;

| (c) | No caso de perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que possam estar cobertas por fundos mutualistas financiados através do Regulamento (UE) 2021/1139, o Estado-Membro deve explicar por que motivo tenciona conceder auxílios, em vez de pagar uma compensação financeira através desses fundos mutualistas. |
| --- | --- |

(c)

No caso de perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais que possam estar cobertas por fundos mutualistas financiados através do Regulamento (UE) 2021/1139, o Estado-Membro deve explicar por que motivo tenciona conceder auxílios, em vez de pagar uma compensação financeira através desses fundos mutualistas.

| (164) | O auxílio deve ser pago diretamente à empresa em causa ou ao agrupamento ou organização de produtores do qual essa empresa seja membro. Se o auxílio for pago a um agrupamento ou organização de produtores, o seu montante não pode exceder o montante do auxílio que poderia ser concedido à empresa. |
| --- | --- |

(164)

| (165) | Os regimes de auxílio relacionados com acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência do acontecimento. O auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar dessa data. |
| --- | --- |

(165)

| (166) | A fim de facilitar uma rápida gestão da crise, a Comissão autorizará ex ante regimes-quadro de auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, desde que sejam claramente definidas as condições em que o auxílio pode ser concedido. Nesses casos, os Estados-Membros devem cumprir a obrigação de apresentação de relatórios estabelecida no ponto 345. |
| --- | --- |

(166)

| (167) | Os auxílios concedidos para compensar os danos causados por outros tipos de acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais não mencionados no ponto 161 devem ser notificados separadamente à Comissão. |
| --- | --- |

(167)

| (168) | São elegíveis os custos dos danos sofridos em consequência direta do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade pública, ou por uma empresa de seguros. |
| --- | --- |

(168)

| (169) | Nos danos podem incluir-se:






  (a) | Os danos materiais causados a bens (tais como edifícios, navios, maquinaria, existências e meios de produção); e |
| --- | --- | --- |

(169)

(a)

Os danos materiais causados a bens (tais como edifícios, navios, maquinaria, existências e meios de produção); e

| (b) | A perda de rendimentos devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção. |
| --- | --- |

(b)

A perda de rendimentos devido à destruição total ou parcial da produção de produtos da pesca ou da aquicultura ou dos meios dessa produção.

| (170) | Os danos devem ser calculados ao nível de cada beneficiário individual. |
| --- | --- |

(170)

| (171) | No caso de danos materiais causados a bens, os danos devem ter resultado numa perda superior a 30 % da produção anual média, calculada com base nos três anos civis anteriores ou na média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo. |
| --- | --- |

(171)

| (172) | O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do bem afetado antes do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. Não deve exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor de mercado originado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente após o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. |
| --- | --- |

(172)

| (173) | A perda de rendimentos deve ser calculada subtraindo:






  (a) | O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano,
  ao |
| --- | --- | --- |

(173)

(a)

O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca e da aquicultura produzidos no ano em que ocorre o acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, ou em cada ano seguinte afetado pela destruição total ou parcial dos meios de produção, pelo preço de venda médio obtido nesse ano,

ao

| (b) | Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural ou da média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca e da aquicultura produzidos nos três anos anteriores à ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural ou da média de três dos cinco anos anteriores à ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

| (174) | A este montante podem acrescer outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido ao acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos não decorrentes do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(174)

| (175) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo dos danos, desde que se prove que são representativos, não se baseiam em capturas ou rendimentos anormalmente elevados e não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(175)

| (176) | Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da ocorrência do acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural, a referência aos períodos de três ou cinco anos nos pontos 163, alínea a), 171 e 173, alínea b), deve ser entendida como uma referência à quantidade produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelo acontecimento climático adverso equiparável a uma calamidade natural. |
| --- | --- |

(176)

| (177) | O auxílio e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, estão limitados 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(177)

1.3.   Auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura e de infestações por espécies exóticas invasoras, e auxílios destinados a remediar os danos causados por essas doenças dos animais e infestações

| (178) | A Comissão considerará que os auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura e de infestações por espécies exóticas invasoras, bem como os auxílios destinados a remediar os danos causados por essas doenças dos animais e infestações, são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(178)

| (179) | Os auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais na aquicultura e de infestações por espécies exóticas invasoras, bem como os auxílios destinados a remediar os danos causados por essas doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras, são considerados um instrumento adequado para ajudar as empresas a fazer face aos riscos colocados por essas ameaças e para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(179)

| (180) | Os auxílios ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos:






  (a) | Em relação a doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras para as quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; e |
| --- | --- | --- |

(180)

(a)

Em relação a doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras para as quais existam, a nível da União ou nacional, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; e

| (b) | Como parte de:






  (i) | um programa público a nível da União, nacional ou regional, de prevenção, controlo ou erradicação de doenças animais, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Como parte de:

(i)

um programa público a nível da União, nacional ou regional, de prevenção, controlo ou erradicação de doenças animais, ou

| (ii) | medidas de emergência instituídas pela autoridade nacional competente, ou |
| --- | --- |

(ii)

medidas de emergência instituídas pela autoridade nacional competente, ou

| (iii) | medidas para erradicar ou conter espécies exóticas invasoras aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

(iii)

medidas para erradicar ou conter espécies exóticas invasoras aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

| (181) | Os programas e medidas referidos no ponto 180, alínea b), devem conter uma descrição das medidas de prevenção, controlo e erradicação em causa. |
| --- | --- |

(181)

| (182) | O auxílio não pode dizer respeito a medidas cujos custos, por força da legislação da União, devam ser suportados pelas empresas beneficiárias, salvo se tais custos forem inteiramente compensados por encargos obrigatórios a pagar pelas empresas beneficiárias. |
| --- | --- |

(182)

| (183) | O auxílio deve ser pago diretamente à empresa em causa ou ao agrupamento ou organização de produtores do qual essa empresa seja membro. Se o auxílio for pago a um agrupamento ou organização de produtores, o seu montante não pode exceder o montante do auxílio que poderia ser concedido à empresa. |
| --- | --- |

(183)

| (184) | Não podem ser concedidos auxílios individuais se se apurar que a doença dos animais ou a infestação por espécies exóticas invasoras foram causadas deliberadamente ou se devem a negligência da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(184)

| (185) | No que diz respeito às doenças dos animais, os auxílios podem ser concedidos em relação:






  (a) | Às doenças dos animais aquáticos enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (59) ou incluídas na lista de doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (60); |
| --- | --- | --- |

(185)

(a)

Às doenças dos animais aquáticos enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (59) ou incluídas na lista de doenças dos animais do Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (60);

| (b) | Às zoonoses de animais aquáticos enumeradas no anexo III, ponto 2, do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (61). |
| --- | --- |

(b)

Às zoonoses de animais aquáticos enumeradas no anexo III, ponto 2, do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (61).

| (c) | Às doenças emergentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429; |
| --- | --- |

(c)

Às doenças emergentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;

| (d) | Às doenças que não sejam as doenças listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429, e que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 226.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(d)

Às doenças que não sejam as doenças listadas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429, e que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 226.o do mesmo regulamento.

| (186) | Os regimes de auxílio devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência dos custos ou dos danos causados pela doença dos animais ou pela infestação por espécies exóticas invasoras. O auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar dessa data. Estas condições não se aplicam aos custos incorridos para fins preventivos, tal como indicado no ponto 188. |
| --- | --- |

(186)

| (187) | A fim de facilitar uma rápida gestão da crise, a Comissão autorizará ex ante regimes-quadro de auxílios, desde que sejam claramente definidas as condições em que o auxílio pode ser concedido. Nesses casos, os Estados-Membros devem cumprir a obrigação de apresentação de relatórios estabelecida no ponto 345. |
| --- | --- |

(187)

| (188) | O auxílio pode cobrir os seguintes custos elegíveis, nomeadamente para fins preventivos:






  (a) | Controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem; |
| --- | --- | --- |

(188)

(a)

Controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem;

| (b) | Melhoria das medidas de biossegurança; |
| --- | --- |

(b)

Melhoria das medidas de biossegurança;

| (c) | Compra, armazenamento, administração ou distribuição de vacinas, medicamentos e substâncias para o tratamento de animais; |
| --- | --- |

(c)

Compra, armazenamento, administração ou distribuição de vacinas, medicamentos e substâncias para o tratamento de animais;

| (d) | Compra, armazenamento, lançamento e distribuição de produtos ou equipamentos de proteção para combater infestações por espécies exóticas invasoras; |
| --- | --- |

(d)

Compra, armazenamento, lançamento e distribuição de produtos ou equipamentos de proteção para combater infestações por espécies exóticas invasoras;

| (e) | Abate, eliminação seletiva e destruição de animais; |
| --- | --- |

(e)

Abate, eliminação seletiva e destruição de animais;

| (f) | Destruição de produtos de origem animal e de produtos com eles relacionados; |
| --- | --- |

(f)

Destruição de produtos de origem animal e de produtos com eles relacionados;

| (g) | Limpeza, desinfeção ou desinfestação da exploração ou do equipamento; |
| --- | --- |

(g)

Limpeza, desinfeção ou desinfestação da exploração ou do equipamento;

| (h) | Danos decorrentes do abate, da eliminação seletiva ou da destruição de animais, produtos de origem animal e produtos com eles relacionados. |
| --- | --- |

(h)

Danos decorrentes do abate, da eliminação seletiva ou da destruição de animais, produtos de origem animal e produtos com eles relacionados.

| (189) | Os auxílios relativos aos custos elegíveis referidos no ponto 188, alínea a) devem ser concedidos em espécie e pagos à entidade que realiza os controlos sanitários, análises, testes e outras medidas de despistagem, salvo se as empresas beneficiárias dispuserem já de recursos internos para estes efeitos. |
| --- | --- |

(189)

| (190) | Tratando-se de auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças dos animais ou por infestações por espécies exóticas invasoras, referidos no ponto 188, alínea h), a compensação deve ser calculada apenas em relação:






  (a) | Ao valor de mercado dos animais sujeitos a abate ou a eliminação seletiva, ou que morreram, ou dos produtos destruídos:






  (i) | em resultado da doença dos animais ou da infestação por espécies exóticas invasoras, ou |
| --- | --- | --- | --- |

(190)

(a)

Ao valor de mercado dos animais sujeitos a abate ou a eliminação seletiva, ou que morreram, ou dos produtos destruídos:

(i)

em resultado da doença dos animais ou da infestação por espécies exóticas invasoras, ou

| (ii) | como parte de um programa público ou da medida a que se refere o ponto 180, alínea b). |
| --- | --- |

(ii)

como parte de um programa público ou da medida a que se refere o ponto 180, alínea b).

| (b) | Às perdas de rendimento devidas ao cumprimento de obrigações de quarentena e às dificuldades de repovoamento. |
| --- | --- |

(b)

Às perdas de rendimento devidas ao cumprimento de obrigações de quarentena e às dificuldades de repovoamento.

| (191) | O valor de mercado a que se refere o ponto 190, alínea a) deve ser determinado com base no valor dos animais imediatamente antes de ter surgido ou ter sido confirmada qualquer suspeita da doença dos animais ou da infestação por espécies exóticas invasoras, e como se estes não tivessem sido afetados pela doença ou pela infestação. |
| --- | --- |

(191)

| (192) | A esse montante devem ser deduzidos quaisquer custos não diretamente decorrentes da doença dos animais ou da infestação por espécies exóticas invasoras que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária, bem como quaisquer receitas obtidas com a venda de produtos relacionados com os animais sujeitos a abate ou eliminação seletiva ou destruídos para fins de prevenção ou de erradicação. |
| --- | --- |

(192)

| (193) | Em casos excecionais e devidamente justificados, a Comissão pode aceitar outros custos decorrentes de doenças dos animais na aquicultura ou de infestações por espécies exóticas invasoras. |
| --- | --- |

(193)

| (194) | O auxílio e quaisquer outros pagamentos recebidos pela empresa beneficiária, incluindo os pagamentos no âmbito de outras medidas nacionais ou a nível da União ou de apólices de seguros ou fundos mutualistas relativos aos mesmos custos elegíveis, estão limitados a 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(194)

1.4.   Auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos

| (195) | A Comissão considerará que os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(195)

| (196) | Os auxílios destinados a remediar os danos causados por animais protegidos são considerados um instrumento adequado para ajudar as empresas a fazer face aos riscos colocados por espécies protegidas pelo direito da União ou pelo direito nacional e para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(196)

| (197) | Os auxílios ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos se:






  (a) | Existir um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento dos animais protegidos; |
| --- | --- | --- |

(197)

(a)

Existir um nexo de causalidade direta entre os danos sofridos e o comportamento dos animais protegidos;

| (b) | Os custos elegíveis forem os custos dos danos sofridos em consequência direta do comportamento dos animais protegidos, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou ainda por uma empresa de seguros. e |
| --- | --- |

(b)

Os custos elegíveis forem os custos dos danos sofridos em consequência direta do comportamento dos animais protegidos, avaliados por uma autoridade pública, por um perito independente reconhecido pela autoridade que concede o auxílio ou ainda por uma empresa de seguros. e

| (c) | No setor das pescas, o auxílio apenas disser respeito aos danos causados às capturas, independentemente do impacto dos animais protegidos na população selvagem em geral. |
| --- | --- |

(c)

No setor das pescas, o auxílio apenas disser respeito aos danos causados às capturas, independentemente do impacto dos animais protegidos na população selvagem em geral.

| (198) | O auxílio deve ser pago diretamente à empresa em causa ou ao agrupamento ou organização de produtores do qual essa empresa seja membro. Se o auxílio for pago a um agrupamento ou organização de produtores, o seu montante não pode exceder o montante do auxílio que poderia ser concedido à empresa. |
| --- | --- |

(198)

| (199) | Os regimes de auxílio relacionados com os danos causados por animais protegidos devem ser estabelecidos no prazo de três anos a contar da data da ocorrência dos danos. O auxílio deve ser pago no prazo de quatro anos a contar dessa data. |
| --- | --- |

(199)

| (200) | Os custos elegíveis podem incluir:






  (a) | O valor de mercado dos animais danificados ou mortos pelos animais protegidos; |
| --- | --- | --- |

(200)

(a)

O valor de mercado dos animais danificados ou mortos pelos animais protegidos;

| (b) | Os danos materiais causados aos seguintes bens: equipamentos, máquinas e edifícios. |
| --- | --- |

(b)

Os danos materiais causados aos seguintes bens: equipamentos, máquinas e edifícios.

| (201) | O valor de mercado a que se refere o ponto 200, alínea a) deve ser determinado com base no valor dos animais imediatamente antes de terem ocorrido os danos, e como se não tivessem sido afetados pelo comportamento dos animais protegidos. |
| --- | --- |

(201)

| (202) | O cálculo dos danos materiais deve basear-se no custo de reparação ou no valor económico do ativo afetado antes de terem ocorrido os danos. Não podem exceder o custo de reparação nem a diminuição do valor justo de mercado causada pelo comportamento do animal protegido, ou seja, a diferença entre o valor do bem imediatamente antes e imediatamente depois de terem ocorrido os danos. |
| --- | --- |

(202)

| (203) | A este montante podem acrescer outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido ao comportamento dos animais protegidos, devendo, em qualquer caso, ser-lhe deduzidos quaisquer custos que não decorram diretamente do comportamento dos animais protegidos e que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária, bem como as receitas obtidas com a venda de produtos relacionados com os animais danificados ou mortos. |
| --- | --- |

(203)

| (204) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo dos danos, desde que se prove que são representativos, não se baseiam em capturas ou rendimentos anormalmente elevados e não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(204)

| (205) | Com exceção dos primeiros ataques de animais protegidos, é exigido um esforço razoável às empresas beneficiárias para atenuar o risco de distorções da concorrência e incentivar a minimização do risco de danos. Esse esforço deve assumir a forma de medidas preventivas, como, por exemplo, vedações de segurança, que sejam proporcionais ao risco de danos causados por animais protegidos na zona em causa, a menos que não seja razoavelmente possível implementar tais medidas. |
| --- | --- |

(205)

| (206) | O auxílio e quaisquer outros pagamentos recebidos para compensar os danos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, estão limitados 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(206)

1.5.   Auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos de risco

| (207) | A Comissão considerará que os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos de risco são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(207)

| (208) | Os auxílios aos investimentos destinados a prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos de risco são considerados um instrumento adequado para ajudar as empresas a reduzirem os riscos de sofrerem esses danos, ou a reduzirem o montante desses danos, e para facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que preencham as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(208)

| (209) | O investimento deve ter como objetivo principal prevenir e atenuar os danos causados por acontecimentos de risco. No que diz respeito à prevenção e atenuação dos danos causados por animais protegidos no setor das pescas, o investimento deve ter como objetivo prevenir e atenuar a depredação ou os danos causados às artes de pesca ou a outros equipamentos. |
| --- | --- |

(209)

| (210) | Para investimentos que exigem uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (62), o auxílio deve ser sujeito à condição de que essa avaliação tenha sido realizada e que a aprovação tenha sido concedida para o projeto de investimento em causa antes da data de concessão do auxílio individual. |
| --- | --- |

(210)

| (211) | Os auxílios devem cobrir os custos elegíveis diretos e específicos para medidas preventivas. Os custos elegíveis podem incluir:






  (a) | A construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; e |
| --- | --- | --- |

(211)

(a)

A construção, aquisição, incluindo locação financeira, ou melhoramento de bens imóveis; e

| (b) | A compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem. |
| --- | --- |

(b)

A compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos até ao valor de mercado do bem.

| (212) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(212)

Capítulo 2

2.   AUXÍLIOS EM REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

| (213) | As regiões ultraperiféricas enfrentam limitações permanentes ao seu desenvolvimento, reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, o que permite à União adotar medidas específicas para as apoiar, incluindo a aplicação adaptada do direito da União nessas regiões e o acesso aos programas da União. Tomando em consideração a Comunicação da Comissão intitulada: «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» (63), a Comissão apreciará os auxílios nessas regiões com base nos princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, das presentes orientações e nas condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(213)

2.1.   Auxílios ao funcionamento em regiões ultraperiféricas

| (214) | Os auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, as condições específicas estabelecidas na presente secção e as disposições específicas aplicáveis a essas regiões. |
| --- | --- |

(214)

| (215) | A presente secção aplica-se aos auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE, que, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1139, visam atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões decorrentes do seu isolamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Ao aplicar a presente secção, a Comissão tem em conta a coerência do auxílio ao funcionamento com as medidas eventualmente aplicáveis à região em causa no âmbito do FEAMPA, bem como os seus efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais, tanto nas regiões em causa como noutras partes da União. |
| --- | --- |

(215)

| (216) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção não podem exceder o necessário para atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões ultraperiféricas, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade. |
| --- | --- |

(216)

| (217) | Os custos elegíveis resultantes desses condicionalismos específicos devem ser calculados em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão (64). |
| --- | --- |

(217)

| (218) | Para evitar a sobrecompensação, o Estado-Membro em causa deve ter em conta outros tipos de intervenção pública, incluindo, se for caso disso, compensações por custos adicionais suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, pagas nos termos dos artigos 24.o e 35.o a 37.o do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(218)

| (219) | Os auxílios e quaisquer outros pagamentos recebidos pela empresa beneficiária em relação aos mesmos custos elegíveis não podem exceder 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(219)

2.2.   Auxílios à renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas

| (220) | A Comissão considerará que os auxílios à renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, se cumprirem os princípios enunciados na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(220)

| (221) | A presente secção aplica-se aos auxílios à renovação das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE, que visam apoiar os custos relacionados com a aquisição de um novo navio de pesca que será registado numa região ultraperiférica. |
| --- | --- |

(221)

| (222) | Os auxílios ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos se:






  (a) | O novo navio de pesca estiver em conformidade com as regras nacionais e da União relacionadas com higiene, saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca e as características dos navios de pesca; e |
| --- | --- | --- |

(222)

(a)

O novo navio de pesca estiver em conformidade com as regras nacionais e da União relacionadas com higiene, saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca e as características dos navios de pesca; e

| (b) | À data de apresentação do pedido de auxílio, o principal local de registo da empresa beneficiária estiver situado na região ultraperiférica onde o novo navio será registado. |
| --- | --- |

(b)

À data de apresentação do pedido de auxílio, o principal local de registo da empresa beneficiária estiver situado na região ultraperiférica onde o novo navio será registado.

| (223) | À data de concessão do auxílio, o relatório elaborado em conformidade com o artigo 22.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes dessa data deve demonstrar que existe um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no segmento da frota da região ultraperiférica a que pertencerá o novo navio («relatório nacional»). |
| --- | --- |

(223)

| (224) | Não pode ser concedido qualquer auxílio se o relatório nacional e, em especial, a avaliação do equilíbrio nele apresentada, não tiver sido elaborado com base nos indicadores biológicos, económicos e de utilização dos navios definidos nas orientações comuns (65) a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(224)

| (225) | Por conseguinte, para que os auxílios sejam concedidos, devem estar preenchidas as seguintes condições ao abrigo da presente secção:






  (a) | O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão o relatório nacional até 31 de maio do ano N; |
| --- | --- | --- |

(225)

(a)

O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão o relatório nacional até 31 de maio do ano N;

| (b) | O relatório nacional deve demonstrar que existe um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no segmento da frota a que o novo navio pertence; e |
| --- | --- |

(b)

O relatório nacional deve demonstrar que existe um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no segmento da frota a que o novo navio pertence; e

| (c) | A conclusão do relatório nacional do ano N e, em especial, a avaliação do equilíbrio nele apresentada, não devem ter sido postas em causa pela Comissão. |
| --- | --- |

(c)

A conclusão do relatório nacional do ano N e, em especial, a avaliação do equilíbrio nele apresentada, não devem ter sido postas em causa pela Comissão.

| (226) | Para efeitos do disposto no ponto 225, alínea c), considera-se que a avaliação do equilíbrio apresentada no relatório nacional foi posta em causa se a Comissão enviar uma carta nesse sentido ao Estado-Membro em causa, com base no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até 31 de março do ano N+1. Se a referida carta não for enviada nesse prazo, ou se não contestar a avaliação do equilíbrio apresentada no relatório nacional, o Estado-Membro em causa pode avançar com a concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(226)

| (227) | O Estado-Membro em causa só pode conceder auxílios com base no relatório nacional do ano N até 31 de dezembro do ano N+1. |
| --- | --- |

(227)

| (228) | Os limites máximos da capacidade de pesca de cada Estado-Membro e de cada segmento da frota das regiões ultraperiféricas fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta qualquer eventual redução desses limites máximos por força do artigo 22.o, n.o 6 do referido regulamento, não podem ser excedidos em momento algum. A entrada na frota de nova capacidade adquirida com auxílios deve ser realizada no pleno respeito desses limites máximos de capacidade e não pode conduzir a uma situação em que os mesmos sejam ultrapassados. |
| --- | --- |

(228)

| (229) | O auxílio não pode ser condicionado à aquisição do novo navio num determinado estaleiro. |
| --- | --- |

(229)

| (230) | A intensidade máxima do auxílio não pode exceder 60 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros, nem 50 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros mas inferior a 24 metros, nem 25 % do montante total dos custos elegíveis para os navios com um comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros. |
| --- | --- |

(230)

| (231) | O navio adquirido com auxílios deve permanecer registado na região ultraperiférica durante, pelo menos, 15 anos a contar da data de concessão do auxílio e, durante esse período, deve desembarcar todas as capturas numa região ultraperiférica. Se esta condição não for cumprida, o auxílio deve ser reembolsado proporcionalmente ao período ou ao grau de incumprimento. |
| --- | --- |

(231)

2.3.   Auxílios aos investimentos em equipamento que contribui para reforçar a segurança, incluindo equipamento que permite aos navios alargar as suas zonas de pesca no que diz respeito à pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas

| (232) | A Comissão considerará que os auxílios aos investimentos em equipamento que contribui para reforçar a segurança, incluindo equipamento que permite aos navios alargar as suas zonas de pesca no que diz respeito à pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, se cumprirem os princípios enunciados na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(232)

| (233) | Os auxílios previstos na presente secção devem contribuir para reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental, para melhorar a segurança e as condições de trabalho a bordo e, se for caso disso, para permitir que os navios de pesca alarguem as suas zonas de pesca até 20 milhas da costa no que diz respeito à pequena pesca costeira. |
| --- | --- |

(233)

| (234) | Em derrogação do ponto 47, os auxílios previstos na presente secção podem ser concedidos para cumprir requisitos obrigatórios da União ou nacionais. |
| --- | --- |

(234)

| (235) | Os auxílios aos investimentos que impliquem a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca só podem ser considerados elegíveis nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1139 ou da parte II, capítulo 3, secção 3.2, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(235)

| (236) | Os auxílios aos investimentos que resultem num aumento da arqueação bruta de um navio de pesca só podem ser considerados elegíveis nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/1139 ou da parte II, capítulo 3, secção 3.3, das presentes orientações. |
| --- | --- |

(236)

| (237) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(237)

Capítulo 3

3.   AUXÍLIOS A MEDIDAS RELATIVAS À FROTA E À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESCA

| (238) | A fim de reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambienta, é conveniente incluir nas presentes orientações determinadas medidas financiadas a nível nacional relativas aos investimentos em navios de pesca e à cessação das atividades de pesca. |
| --- | --- |

(238)

| (239) | A fim de assegurar a consistência e a coerência entre a política da União em matéria de auxílios estatais e a PCP, as condições aplicáveis a estas medidas financiadas exclusivamente a partir de recursos nacionais devem refletir os requisitos estabelecidos no FEAMPA para medidas equivalentes cofinanciadas pela UE, nomeadamente as medidas previstas nos artigos 17.o a 21.o do Regulamento (UE) 2021/1139, salvo disposição em contrário na presente secção. |
| --- | --- |

(239)

| (240) | Os auxílios previstos no presente capítulo podem igualmente ser concedidos à pesca interior nas condições específicas estabelecidas nas secções 3.1 a 3.6. |
| --- | --- |

(240)

| (241) | Os navios de pesca da União que beneficiem de um auxílio ao abrigo do presente capítulo não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante, pelo menos, cinco anos a contar do pagamento final do auxílio. |
| --- | --- |

(241)

3.1.   Primeira aquisição de um navio de pesca

| (242) | A Comissão considerará que os auxílios à primeira aquisição de um navio de pesca são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(242)

| (243) | Os auxílios à primeira aquisição de um navio de pesca podem constituir um instrumento adequado para acompanhar os novos pescadores no setor e incentivar a renovação geracional. Por este motivo, os auxílios à primeira aquisição de um navio de pesca podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(243)

| (244) | Os auxílios previstos na presente secção só podem ser concedidos a:






  (a) | Uma pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de auxílio e que tenha trabalhado, pelo menos, cinco anos como pescador ou adquirido qualificações adequadas; |
| --- | --- | --- |

(244)

(a)

Uma pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de auxílio e que tenha trabalhado, pelo menos, cinco anos como pescador ou adquirido qualificações adequadas;

| (b) | Pessoas coletivas detidas a 100 % por uma ou mais pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas na alínea a); |
| --- | --- |

(b)

Pessoas coletivas detidas a 100 % por uma ou mais pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas na alínea a);

| (c) | Em caso de primeira aquisição conjunta de um navio de pesca, várias pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas na alínea a); |
| --- | --- |

(c)

Em caso de primeira aquisição conjunta de um navio de pesca, várias pessoas singulares que preencham individualmente as condições estabelecidas na alínea a);

| (d) | Em caso de aquisição da propriedade parcial de um navio de pesca, uma pessoa singular que preencha as condições estabelecidas na alínea a) e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio ou das ações no navio, ou uma pessoa coletiva que preencha as condições estabelecidas na alínea b) e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio ou das ações no navio. |
| --- | --- |

(d)

Em caso de aquisição da propriedade parcial de um navio de pesca, uma pessoa singular que preencha as condições estabelecidas na alínea a) e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio ou das ações no navio, ou uma pessoa coletiva que preencha as condições estabelecidas na alínea b) e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de, pelo menos, 33 % do navio ou das ações no navio.

| (245) | Os auxílios previstos na presente secção só podem ser concedidos em relação a um navio de pesca que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:






  (a) | Pertença a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- | --- |

(245)

(a)

Pertença a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| (b) | Esteja equipado para atividades de pesca; |
| --- | --- |

(b)

Esteja equipado para atividades de pesca;

| (c) | Tenha um comprimento fora a fora não superior a 24 metros; |
| --- | --- |

(c)

Tenha um comprimento fora a fora não superior a 24 metros;

| (d) | Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante, pelo menos, cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e |
| --- | --- |

(d)

Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante, pelo menos, cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e

| (e) | Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio. |
| --- | --- |

(e)

Tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio.

| (246) | Para efeitos do ponto 245, alínea a), são aplicáveis o procedimento e as condições estabelecidos nos pontos 225 a 227 da parte II, capítulo 2, secção 2.2. |
| --- | --- |

(246)

| (247) | No que diz respeito à pesca interior, o ponto 245, alínea a), não é aplicável e o ponto 245, alíneas d) e e), deve ser entendido como referindo-se à data de entrada em serviço, em conformidade com o direito nacional, e não à data de registo no ficheiro da frota da União. |
| --- | --- |

(247)

| (248) | Os custos elegíveis podem incluir os custos diretos e indiretos relacionados com a primeira aquisição de um navio de pesca. |
| --- | --- |

(248)

| (249) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 40 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(249)

3.2.   Substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar

| (250) | A Comissão considerará que os auxílios à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(250)

| (251) | Os auxílios à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar podem constituir um instrumento adequado para incentivar as empresas, nomeadamente, a aumentarem a eficiência energética e a reduzirem as emissões de CO2. Por este motivo, os auxílios à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(251)

| (252) | Os auxílios previstos na presente secção só podem ser concedidos para a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com um comprimento de fora a fora não superior a 24 metros. |
| --- | --- |

(252)

| (253) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem preencher cumulativamente as seguintes condições:






  (a) | O navio pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- | --- |

(253)

(a)

O navio pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| (b) | O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os cinco anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- |

(b)

O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os cinco anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio;

| (c) | No caso dos navios de pequena pesca costeira e dos navios utilizados para a pesca interior, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual; |
| --- | --- |

(c)

No caso dos navios de pequena pesca costeira e dos navios utilizados para a pesca interior, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual;

| (d) | No caso dos outros navios com um comprimento de fora a fora não superior 24 metros, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual, e as suas emissões de CO2 são, pelo menos, 20 % inferiores às do motor atual; |
| --- | --- |

(d)

No caso dos outros navios com um comprimento de fora a fora não superior 24 metros, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual, e as suas emissões de CO2 são, pelo menos, 20 % inferiores às do motor atual;

| (e) | A capacidade de pesca retirada devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar não deve ser substituída. |
| --- | --- |

(e)

A capacidade de pesca retirada devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar não deve ser substituída.

| (254) | Para efeitos do ponto 253, alínea a), são aplicáveis o procedimento e as condições estabelecidos nos pontos 225 a 227 da parte II, capítulo 2, secção 2.2. |
| --- | --- |

(254)

| (255) | No que diz respeito à pesca interior, o ponto 253, alínea a), não é aplicável e o ponto 253, alínea b), deve ser entendido como referindo-se à data de entrada em serviço, em conformidade com o direito nacional, e não à data de registo no ficheiro da frota da União. |
| --- | --- |

(255)

| (256) | Os Estados-Membros devem demonstrar que dispõem de mecanismos eficazes de controlo e execução para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(256)

| (257) | Os Estados-Membros devem assegurar que todos os motores substituídos ou modernizados são sujeitos a uma verificação física. |
| --- | --- |

(257)

| (258) | Considerar-se-á que a condição de redução das emissões de CO2 referida no ponto 253, alínea d), se encontra preenchida em qualquer dos seguintes casos:






  (a) | Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 do que o motor substituído; |
| --- | --- | --- |

(258)

(a)

Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 do que o motor substituído;

| (b) | Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído. |
| --- | --- |

(b)

Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído.

| (259) | Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto para um ou para ambos os motores não permitirem uma comparação das emissões de CO2 ou do consumo de combustível, considerar-se-á preenchida a condição de redução das emissões de CO2 referida no ponto 253, alínea d), em qualquer dos seguintes casos:






  (a) | O novo motor utiliza uma tecnologia energeticamente eficiente e a diferença de idade entre o novo motor e o motor substituído é de, pelo menos, sete anos; |
| --- | --- | --- |

(259)

(a)

O novo motor utiliza uma tecnologia energeticamente eficiente e a diferença de idade entre o novo motor e o motor substituído é de, pelo menos, sete anos;

| (b) | O novo motor utiliza um tipo de combustível ou um sistema de propulsão que se considera emitir menos CO2 do que o motor substituído; |
| --- | --- |

(b)

O novo motor utiliza um tipo de combustível ou um sistema de propulsão que se considera emitir menos CO2 do que o motor substituído;

| (c) | As medições feitas pelo Estado-Membro em causa indicam que o novo motor emite menos 20 % de CO2 ou consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa. |
| --- | --- |

(c)

As medições feitas pelo Estado-Membro em causa indicam que o novo motor emite menos 20 % de CO2 ou consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa.

| (260) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/46 (66) é aplicável para identificar as tecnologias energeticamente eficientes a que se refere o ponto 259, alínea a), e para especificar mais pormenorizadamente os elementos metodológicos para a aplicação do disposto no ponto 259, alínea c) |
| --- | --- |

(260)

| (261) | Os custos elegíveis podem incluir os custos diretos e indiretos relacionados com a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar. |
| --- | --- |

(261)

| (262) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 40 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(262)

3.3.   Aumento da arqueação bruta de um navio de pesca para melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética

| (263) | A Comissão considerará que os auxílios ao aumento da arqueação bruta de um navio de pesca para melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(263)

| (264) | Os auxílios ao aumento da arqueação bruta de um navio de pesca podem constituir um instrumento adequado para incentivar as empresas a investir na melhoria da segurança, das condições de trabalho ou da eficiência energética. Por este motivo, os auxílios ao aumento da arqueação bruta de um navio de pesca podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(264)

| (265) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:






  (a) | O navio de pesca pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca do segmento e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- | --- |

(265)

(a)

O navio de pesca pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca do segmento e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| (b) | O navio de pesca não tem um comprimento fora a fora superior a 24 metros; |
| --- | --- |

(b)

O navio de pesca não tem um comprimento fora a fora superior a 24 metros;

| (c) | O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os dez anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; e |
| --- | --- |

(c)

O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante, pelo menos, os dez anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; e

| (d) | A entrada na frota de pesca de novas capacidades de pesca geradas pela operação é compensada pela retirada prévia de, pelo menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota relativamente ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento. |
| --- | --- |

(d)

A entrada na frota de pesca de novas capacidades de pesca geradas pela operação é compensada pela retirada prévia de, pelo menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota relativamente ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

| (266) | Para efeitos do ponto 265, alínea a), são aplicáveis o procedimento e as condições estabelecidos nos pontos 225 a 227 da parte II, capítulo 2, secção 2.2. |
| --- | --- |

(266)

| (267) | Os custos elegíveis podem incluir:






  (a) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de instalações de alojamento dedicadas à utilização exclusiva da tripulação, nomeadamente instalações sanitárias, áreas comuns, instalações de cozinha e estruturas de convés de abrigo; |
| --- | --- | --- |

(267)

(a)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de instalações de alojamento dedicadas à utilização exclusiva da tripulação, nomeadamente instalações sanitárias, áreas comuns, instalações de cozinha e estruturas de convés de abrigo;

| (b) | O aumento da arqueação bruta necessário para o subsequente melhoramento ou instalação de sistemas de prevenção de incêndios a bordo, sistemas de segurança e alarme ou sistemas de redução do ruído; |
| --- | --- |

(b)

O aumento da arqueação bruta necessário para o subsequente melhoramento ou instalação de sistemas de prevenção de incêndios a bordo, sistemas de segurança e alarme ou sistemas de redução do ruído;

| (c) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação de sistemas integrados da ponte para melhorar a navegação ou o controlo do motor; |
| --- | --- |

(c)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação de sistemas integrados da ponte para melhorar a navegação ou o controlo do motor;

| (d) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de um motor ou sistema de propulsão que demonstre uma melhor eficiência energética ou uma redução das emissões de CO2 em comparação com a situação anterior, que não tenha uma potência superior à potência do motor previamente certificada do navio de pesca nos termos do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (67) e cuja potência máxima seja certificada pelo fabricante para esse modelo de motor ou sistema de propulsão; |
| --- | --- |

(d)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de um motor ou sistema de propulsão que demonstre uma melhor eficiência energética ou uma redução das emissões de CO2 em comparação com a situação anterior, que não tenha uma potência superior à potência do motor previamente certificada do navio de pesca nos termos do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (67) e cuja potência máxima seja certificada pelo fabricante para esse modelo de motor ou sistema de propulsão;

| (e) | A substituição ou renovação do bolbo da proa, desde que melhore a eficiência energética global do navio de pesca. |
| --- | --- |

(e)

A substituição ou renovação do bolbo da proa, desde que melhore a eficiência energética global do navio de pesca.

| (268) | No que diz respeito à pesca interior, o ponto 265, alíneas a) e d), não é aplicável e o ponto 265, alínea c), deve ser entendido como referindo-se à data de entrada em serviço, em conformidade com o direito nacional, e não à data de registo no ficheiro da frota da União. |
| --- | --- |

(268)

| (269) | Os Estados-Membros devem demonstrar que dispõem de mecanismos eficazes de controlo e execução para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(269)

| (270) | O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão as características da medida de auxílio, incluindo o montante da capacidade de pesca aumentada e o objetivo desse aumento. |
| --- | --- |

(270)

| (271) | Os custos elegíveis podem incluir os custos diretos e indiretos relacionados com os auxílios aos investimentos destinados a melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética que resultem num aumento da arqueação bruta de um navio de pesca. |
| --- | --- |

(271)

| (272) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 40 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(272)

3.4.   Auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca

| (273) | A Comissão considerará que os auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(273)

| (274) | Os auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca podem constituir um instrumento adequado para ajudar as empresas beneficiárias do setor das pescas a adaptarem-se a uma nova situação, nomeadamente através da diversificação das suas atividades económicas (68). Por este motivo, os auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(274)

| (275) | Os auxílios concedidos ao abrigo da presente secção devem preencher cumulativamente as seguintes condições:






  (a) | A cessação deve estar prevista como instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- | --- |

(275)

(a)

A cessação deve estar prevista como instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| (b) | A cessação definitiva das atividades de pesca deve ser realizada através do desmantelamento do navio de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial; |
| --- | --- |

(b)

A cessação definitiva das atividades de pesca deve ser realizada através do desmantelamento do navio de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial;

| (c) | O navio de pesca deve estar registado como navio ativo e ter exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- |

(c)

O navio de pesca deve estar registado como navio ativo e ter exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio;

| (d) | A capacidade de pesca equivalente deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e não pode ser substituída; |
| --- | --- |

(d)

A capacidade de pesca equivalente deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e não pode ser substituída;

| (e) | As respetivas licenças de pesca e autorizações de pesca devem ser retiradas definitivamente; e |
| --- | --- |

(e)

As respetivas licenças de pesca e autorizações de pesca devem ser retiradas definitivamente; e

| (f) | A empresa beneficiária não pode registar qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do auxílio. |
| --- | --- |

(f)

A empresa beneficiária não pode registar qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do auxílio.

| (276) | Se, por natureza, a atividade de pesca em causa não puder ser exercida durante todo o ano civil, o requisito mínimo de atividade de pesca estabelecido no ponto 275, alínea c) pode ser reduzido, desde que o rácio entre o número de dias de atividade e o número de dias em que é possível pescar seja igual ao rácio entre o número de dias de atividade e o número de dias de calendário por ano para as empresas beneficiárias que pescam durante todo o ano. |
| --- | --- |

(276)

| (277) | Para além dos auxílios referidos no ponto 275, a Comissão pode, a título excecional, autorizar auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca por razões de natureza económica ou outras razões relacionadas com a conservação dos recursos biológicos marinhos, em circunstâncias devidamente justificadas comprovadas pelos Estados-Membros. Por exemplo, os auxílios podem justificar-se em casos de problemas relacionados com o bom estado ambiental das águas marinhas apoiados por dados científicos, ou quando o âmbito das atividades de pesca a nível local já não possa ser mantido devido à redução dos espaços de pesca, e seja necessário assegurar uma reestruturação ordenada do setor, mesmo que os segmentos da frota em causa se encontrem numa situação de equilíbrio. |
| --- | --- |

(277)

| (278) | Os auxílios referidos no ponto 277 devem preencher as condições estabelecidas no ponto 275, alíneas b) a f) e, além disso, as empresas beneficiárias devem comprometer-se a não aumentar a sua capacidade de pesca ativa a partir da data do pedido de auxílio até cinco anos após o pagamento do auxílio. As empresas beneficiárias devem igualmente comprometer-se a não utilizar os auxílios para substituir ou modernizar os seus motores, a menos que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1139. |
| --- | --- |

(278)

| (279) | Se, um ano antes da notificação, um Estado-Membro tiver concedido um auxílio ou executado operações ao abrigo do FEAMP ou do FEAMPA que conduzam a um aumento da capacidade de pesca numa bacia marítima, ou se tiver incluído tais operações no programa nacional FEAMPA, o Estado-Membro em causa deve explicar em que medida os auxílios à cessação definitiva nessa mesma bacia marítima são compatíveis com esse aumento da capacidade de pesca e demonstrar o caráter justificado e indispensável do auxílio. |
| --- | --- |

(279)

| (280) | No que diz respeito à pesca interior, os auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca só podem ser concedidos a empresas beneficiárias que operem exclusivamente em águas interiores e em casos de medidas de conservação apoiadas por dados científicos ou abrangidas pelo ponto 277. O ponto 275, alínea a) não é aplicável à pesca interior e o ponto 275, alíneas d) e f), é aplicável, por remissão, ao ficheiro da frota nacional pertinente, caso esteja previsto na legislação nacional, e não ao ficheiro da frota da União. As licenças de pesca e as autorizações de pesca devem ser definitivamente retiradas, independentemente de existir ou não um ficheiro da frota nacional. |
| --- | --- |

(280)

| (281) | Além disso, aplica-se o seguinte ajustamento à pesca interior no que respeita ao número mínimo de dias de atividades de pesca fixado no ponto 275, alínea c). Sempre que um navio de pesca se dedique à captura de várias espécies para as quais são autorizados números diferentes de dias de pesca nas águas interiores, o número de dias de pesca utilizado para calcular o rácio estabelecido no ponto 276 é a média do número de dias de pesca autorizados para as capturas desse navio. No entanto, o número mínimo de dias de atividades de pesca resultante desse ajustamento não pode, em caso algum, ser inferior a 30 dias nem superior a 90 dias. |
| --- | --- |

(281)

| (282) | Os auxílios à cessação definitiva das atividades de pesca só podem ser concedidos a:






  (a) | Proprietários de navios de pesca da União abrangidos pela cessação definitiva; e |
| --- | --- | --- |

(282)

(a)

Proprietários de navios de pesca da União abrangidos pela cessação definitiva; e

| (b) | Pescadores que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio. |
| --- | --- |

(b)

Pescadores que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio.

| (283) | O número mínimo de dias úteis estabelecido no ponto 282, alínea b) é ajustado em conformidade com os pontos 276 e 281, sempre que esses pontos forem aplicáveis ao navio de pesca em que o pescador exerce a atividade. |
| --- | --- |

(283)

| (284) | Os pescadores referidos no ponto 282, alínea b), devem cessar todas as atividades de pesca durante os cinco anos seguintes à receção do auxílio. Se um pescador regressar às atividades de pesca dentro desse período, o Estado-Membro em causa deve recuperar as quantias indevidamente pagas relativas ao auxílio, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida na primeira frase do presente parágrafo não tiver sido cumprida. |
| --- | --- |

(284)

| (285) | Os Estados-Membros devem demonstrar que dispõem de mecanismos eficazes de controlo e execução para garantir o cumprimento das condições relacionadas com a cessação definitiva, nomeadamente para assegurar que a capacidade é definitivamente retirada e que o navio ou os pescadores em causa cessaram todas as atividades de pesca na sequência da medida. Na ausência de um ficheiro da frota nacional aplicável às águas interiores, os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que esses mecanismos de controlo e execução asseguram uma gestão da capacidade comparável à aplicável à pesca marítima. |
| --- | --- |

(285)

| (286) | Os custos elegíveis devem ser calculados ao nível de cada beneficiário individual. |
| --- | --- |

(286)

| (287) | Os custos elegíveis podem incluir:






  (a) | Em caso de desmantelamento do navio de pesca:






  (i) | os custos do desmantelamento, |
| --- | --- | --- | --- |

(287)

(a)

Em caso de desmantelamento do navio de pesca:

(i)

os custos do desmantelamento,

| (ii) | uma compensação pela desvalorização do navio de pesca, correspondente ao seu valor de venda atual; |
| --- | --- |

(ii)

uma compensação pela desvalorização do navio de pesca, correspondente ao seu valor de venda atual;

| (b) | Em caso de abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial: os custos de investimento relacionados com a conversão do navio de pesca para efeitos de exercício de outras atividades económicas; e |
| --- | --- |

(b)

Em caso de abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial: os custos de investimento relacionados com a conversão do navio de pesca para efeitos de exercício de outras atividades económicas; e

| (c) | Os custos relacionados com os pescadores identificados no ponto 282, alínea b), também podem incluir os custos sociais obrigatórios resultantes da implementação da cessação definitiva, na medida em que não estejam abrangidos por outras disposições nacionais em caso de cessação de uma atividade empresarial. |
| --- | --- |

(c)

Os custos relacionados com os pescadores identificados no ponto 282, alínea b), também podem incluir os custos sociais obrigatórios resultantes da implementação da cessação definitiva, na medida em que não estejam abrangidos por outras disposições nacionais em caso de cessação de uma atividade empresarial.

| (288) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo, desde que se prove que se baseiam em critérios objetivos e que não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(288)

| (289) | Aos custos elegíveis devem ser deduzidos quaisquer custos não decorrentes da cessação definitiva das atividades de pesca que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(289)

| (290) | A intensidade máxima de auxílio é limitada a 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(290)

3.5.   Auxílios à cessação temporária das atividades de pesca

| (291) | A Comissão considerará que os auxílios à cessação temporária das atividades de pesca são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(291)

| (292) | Os auxílios à cessação temporária das atividades de pesca podem constituir um instrumento adequado para ajudar o setor a reagir a circunstâncias que justifiquem uma suspensão limitada do esforço de pesca (69). Por este motivo, os auxílios à cessação temporária das atividades de pesca podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(292)

| (293) | Os auxílios previstos na presente secção podem ser concedidos nos seguintes casos:






  (a) | Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou, nos casos aplicáveis à União, medidas de conservação equivalentes adotadas por organizações regionais de gestão das pescas, desde que uma redução do esforço de pesca seja necessária, com base em pareceres científicos, para alcançar os objetivos da PCP, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- | --- |

(293)

(a)

Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou, nos casos aplicáveis à União, medidas de conservação equivalentes adotadas por organizações regionais de gestão das pescas, desde que uma redução do esforço de pesca seja necessária, com base em pareceres científicos, para alcançar os objetivos da PCP, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| (b) | Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, referidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

(b)

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, referidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| (c) | Medidas de emergência dos Estados-Membros adotadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

(c)

Medidas de emergência dos Estados-Membros adotadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| (d) | Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; e |
| --- | --- |

(d)

Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; e

| (e) | Incidentes ambientais ou crises sanitárias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(e)

Incidentes ambientais ou crises sanitárias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

| (294) | Os auxílios previstos na presente secção só podem ser concedidos se as atividades de pesca do navio ou do pescador em causa forem interrompidas durante, pelo menos, 30 dias num determinado ano civil. |
| --- | --- |

(294)

| (295) | Os auxílios à cessação temporária das atividades de pesca só podem ser concedidos a:






  (a) | Proprietários ou operadores de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- | --- |

(295)

(a)

Proprietários ou operadores de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio;

| (b) | Pescadores que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio; |
| --- | --- |

(b)

Pescadores que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio;

| (c) | Pescadores apeados que tenham exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio. |
| --- | --- |

(c)

Pescadores apeados que tenham exercido atividades de pesca durante, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de auxílio.

| (296) | Se a atividade de pesca em causa for de natureza a não poder ser exercida durante todo o ano civil, o período de 120 dias estabelecido no ponto 295, alíneas a), b) e c), pode ser reduzido, desde que o rácio entre o número de dias de atividade e o número de dias em que é possível pescar seja igual ao rácio entre o número de dias de atividade e o número de dias de calendário por ano para as empresas beneficiárias que podem pescar durante todo o ano. |
| --- | --- |

(296)

| (297) | No que diz respeito à pesca interior, os auxílios à cessação temporária das atividades de pesca só podem ser concedidos a empresas beneficiárias que operem exclusivamente em águas interiores e em casos de medidas de conservação apoiadas por dados científicos ou abrangidas pelo ponto 293, alínea e). O ponto 295, alínea a), é aplicável, por remissão, ao ficheiro da frota nacional pertinente, caso esteja previsto na legislação nacional. |
| --- | --- |

(297)

| (298) | Além disso, aplica-se o seguinte ajustamento à pesca interior no que respeita ao número mínimo de dias de atividades de pesca fixado no ponto 295, alíneas a), b) e c). Sempre que um navio de pesca ou um pescador se dedique à captura de várias espécies para as quais são autorizados números diferentes de dias de pesca nas águas interiores, o número de dias de pesca utilizado para calcular o rácio estabelecido no ponto 296 é a média do número de dias de pesca autorizados para as capturas desse navio ou pescador. No entanto, o número mínimo de dias de atividades de pesca resultante desse ajustamento não pode, em caso algum, ser inferior a 40 dias nem superior a 120 dias. |
| --- | --- |

(298)

| (299) | Os auxílios previstos na presente secção podem ser concedidos por um período máximo de 12 meses por navio ou por pescador durante o período de programação do FEAMPA, independentemente da fonte de financiamento, quer sejam financiados a nível nacional quer cofinanciados nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/1139. Nesses casos, os Estados-Membros devem cumprir a obrigação de apresentação de relatórios estabelecida no ponto 346. |
| --- | --- |

(299)

| (300) | Durante o período abrangido pela cessação temporária das atividades de pesca, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios ou pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. |
| --- | --- |

(300)

| (301) | Os Estados-Membros devem demonstrar que dispõem de mecanismos eficazes de controlo e execução para garantir o cumprimento das condições relacionadas com a cessação temporária, nomeadamente para assegurar que o navio ou o pescador em causa cessou todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela medida. |
| --- | --- |

(301)

| (302) | Os custos elegíveis podem incluir:






  (a) | Perda de rendimentos devido à cessação temporária das atividades de pesca; e |
| --- | --- | --- |

(302)

(a)

Perda de rendimentos devido à cessação temporária das atividades de pesca; e

| (b) | Outros custos relacionados com a manutenção, conservação e preservação de bens não utilizados durante a cessação temporária das atividades de pesca. |
| --- | --- |

(b)

Outros custos relacionados com a manutenção, conservação e preservação de bens não utilizados durante a cessação temporária das atividades de pesca.

| (303) | Os custos elegíveis devem ser calculados ao nível de cada beneficiário individual. |
| --- | --- |

(303)

| (304) | A perda de rendimentos deve ser calculada subtraindo:






  (a) | O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca produzidos no ano da cessação temporária das atividades de pesca pelo preço de venda médio obtido durante esse ano,
  ao |
| --- | --- | --- |

(304)

(a)

O produto da multiplicação da quantidade de produtos da pesca produzidos no ano da cessação temporária das atividades de pesca pelo preço de venda médio obtido durante esse ano,

ao

| (b) | Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca produzidos nos três anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, ou da média de três dos cinco anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

Produto da multiplicação da quantidade anual média de produtos da pesca produzidos nos três anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, ou da média de três dos cinco anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, excluindo os valores mais alto e mais baixo, pelo preço de venda médio obtido.

| (305) | Os custos relacionados com a manutenção, conservação e preservação dos bens não utilizados durante a cessação temporária das atividades de pesca devem ser calculados com base numa média dos custos incorridos durante os três anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, ou na média de três dos cinco anos anteriores à cessação temporária das atividades de pesca, excluindo os valores mais alto e mais baixo. |
| --- | --- |

(305)

| (306) | Os custos elegíveis podem incluir outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido devido à cessação temporária das atividades de pesca, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos não decorrentes da cessação temporária das atividades de pesca que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(306)

| (307) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo, desde que se prove que se baseiam em critérios objetivos e que não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(307)

| (308) | Sempre que um navio seja utilizado durante a cessação temporária para atividades que não sejam de pesca comercial, os eventuais rendimentos devem ser declarados e deduzidos ao auxílio concedido ao abrigo da presente secção, não podendo ser concedido qualquer auxílio para outros custos relacionados com a manutenção, conservação e preservação de bens não utilizados durante a cessação temporária das atividades de pesca. |
| --- | --- |

(308)

| (309) | Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data da cessação temporária das atividades de pesca, a referência aos períodos de três ou cinco anos nos pontos 304, alínea b) e 305 deve ser entendida como uma referência à quantidade produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pela cessação temporária das atividades de pesca. |
| --- | --- |

(309)

| (310) | Os auxílios e quaisquer outros pagamentos, incluindo os pagamentos efetuados ao abrigo de apólices de seguro, recebidos para efeitos de cessação temporária das atividades de pesca estão limitados a 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(310)

3.6.   Auxílios à liquidez a favor dos pescadores

| (311) | A Comissão considerará que os auxílios à liquidez a favor dos pescadores são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, se cumprirem os princípios estabelecidos na parte I, capítulo 3, e as condições específicas estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(311)

| (312) | Os auxílios à liquidez a favor dos pescadores podem constituir um instrumento adequado para ajudar as empresas do setor a reagir a circunstâncias que ameacem a sua viabilidade. Por este motivo, os auxílios à liquidez a favor dos pescadores podem, em certos casos, facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de certas regiões económicas, sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que respeitem as condições estabelecidas na presente secção. |
| --- | --- |

(312)

| (313) | Os auxílios ao abrigo da presente secção podem ser excecionalmente autorizados, em casos devidamente justificados comprovados pelos Estados-Membros, para compensar a perda de rendimentos dos proprietários de navios e dos pescadores resultante de acontecimentos exógenos que impliquem uma restrição temporária das atividades de pesca. Não constituem acontecimentos exógenos:






  (a) | Os casos de cessação temporária das atividades de pesca enumerados na secção 3.5 do presente capítulo; |
| --- | --- | --- |

(313)

(a)

Os casos de cessação temporária das atividades de pesca enumerados na secção 3.5 do presente capítulo;

| (b) | As medidas de conservação adotadas em conformidade com os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e os acordos de troca ou de gestão conjunta; |
| --- | --- |

(b)

As medidas de conservação adotadas em conformidade com os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e os acordos de troca ou de gestão conjunta;

| (c) | A redução ou perda de possibilidades de pesca nas águas da UE no âmbito da execução da PCP; |
| --- | --- |

(c)

A redução ou perda de possibilidades de pesca nas águas da UE no âmbito da execução da PCP;

| (d) | A redução ou perda de possibilidades de pesca em águas fora da UE, por exemplo devido à não renovação, suspensão, cessação ou renegociação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de acordos de troca ou de gestão conjunta, ou de medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca adotadas em conformidade com esses acordos ou no âmbito de uma organização regional de gestão das pescas. |
| --- | --- |

(d)

A redução ou perda de possibilidades de pesca em águas fora da UE, por exemplo devido à não renovação, suspensão, cessação ou renegociação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de acordos de troca ou de gestão conjunta, ou de medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca adotadas em conformidade com esses acordos ou no âmbito de uma organização regional de gestão das pescas.

| (314) | Os auxílios ao abrigo da presente secção só podem ser concedidos se existir um nexo de causalidade direto entre os acontecimentos exógenos e a perda de rendimentos sofrida. Por exemplo, a concessão de auxílios ao abrigo da presente secção pode justificar-se se as atividades de pesca não puderem ser realizadas devido à indisponibilidade temporária de infraestruturas portuárias. |
| --- | --- |

(314)

| (315) | Podem igualmente ser concedidos auxílios ao abrigo da presente secção a empresas ativas na pesca interior. |
| --- | --- |

(315)

| (316) | Os Estados-Membros devem demonstrar que dispõem de mecanismos eficazes de controlo e execução para garantir o cumprimento das condições relacionadas com os auxílios à liquidez a favor dos pescadores. |
| --- | --- |

(316)

| (317) | Os custos elegíveis correspondem à perda de rendimentos devida a acontecimentos exógenos. |
| --- | --- |

(317)

| (318) | Os custos elegíveis devem ser calculados ao nível de cada beneficiário individual. |
| --- | --- |

(318)

| (319) | A perda de rendimentos deve ser calculada subtraindo:






  (a) | O resultado da multiplicação da quantidade dos produtos da pesca produzidos no ano dos acontecimentos exógenos pelo preço de venda médio obtido durante esse ano;
  ao |
| --- | --- | --- |

(319)

(a)

O resultado da multiplicação da quantidade dos produtos da pesca produzidos no ano dos acontecimentos exógenos pelo preço de venda médio obtido durante esse ano;

ao

| (b) | Resultado da multiplicação da quantidade média anual de produtos da pesca produzidos nos três anos que precedem os acontecimentos exógenos, ou da média de três dos cinco anos anteriores aos acontecimentos exógenos, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido. |
| --- | --- |

(b)

Resultado da multiplicação da quantidade média anual de produtos da pesca produzidos nos três anos que precedem os acontecimentos exógenos, ou da média de três dos cinco anos anteriores aos acontecimentos exógenos, excluídos os valores superior e inferior, pelo preço de venda médio obtido.

| (320) | Os custos elegíveis podem incluir outros custos em que a empresa beneficiária tenha incorrido na sequência dos acontecimentos exógenos, devendo ser-lhe deduzidos quaisquer custos não decorrentes dos acontecimentos exógenos que, de outro modo, teriam sido suportados pela empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(320)

| (321) | A Comissão poderá aceitar outros métodos de cálculo, desde que se prove que se baseiam em critérios objetivos e que não resultam numa sobrecompensação da empresa beneficiária. |
| --- | --- |

(321)

| (322) | Sempre que um navio seja utilizado durante acontecimentos exógenos para atividades que não sejam de pesca comercial, qualquer rendimento deve ser declarado e deduzido do auxílio concedido ao abrigo da presente secção. |
| --- | --- |

(322)

| (323) | Nos casos em que uma PME tenha sido constituída menos de três anos antes da data dos acontecimentos exógenos, a referência aos períodos de três ou cinco anos no ponto 319, alínea b), deve ser entendida como uma referência à quantidade produzida e vendida por uma empresa média com a mesma dimensão que o requerente, ou seja, uma microempresa, uma pequena empresa ou uma média empresa, respetivamente, no setor nacional ou regional afetado pelos acontecimentos exógenos. |
| --- | --- |

(323)

| (324) | O auxílio e quaisquer outros pagamentos, incluindo os pagamentos no âmbito de apólices de seguros, estão limitados 100 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(324)

PARTE III

QUESTÕES PROCESSUAIS

1.   DURAÇÃO MÁXIMA DOS REGIMES DE AUXÍLIO E AVALIAÇÃO

| (325) | Na sequência da prática estabelecida nas anteriores orientações, a fim de contribuir para a transparência e a revisão periódica de todos os regimes de auxílio existentes, a Comissão só autorizará regimes de auxílio de duração limitada. Em princípio, os regimes de auxílio não devem ser aplicados por um período superior a sete anos. |
| --- | --- |

(325)

| (326) | A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílios referidos no ponto 327 sejam sujeitos a uma avaliação ex post. Serão avaliados regimes de auxílio suscetíveis de causar distorções particularmente elevadas da concorrência e das trocas comerciais, ou seja, que apresentam o risco de restrição ou distorção significativa da concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido. |
| --- | --- |

(326)

| (327) | Podem ser exigidas avaliações ex post dos regimes de auxílio com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou visem modificações significativas no referente aos mercados, à tecnologia ou à regulamentação. Em qualquer caso, será exigida uma avaliação dos regimes cujo orçamento de auxílios estatais ou cujas despesas contabilizadas excedam 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime de auxílio e de qualquer regime de auxílio anterior que abranja um objetivo e uma área geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2023. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só são necessárias avaliações ex post para os regimes de auxílio com uma duração total superior a três anos, a partir de 1 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(327)

| (328) | O requisito de avaliação ex post pode ser dispensado no que respeita aos regimes de auxílio que sucedam diretamente a um regime de auxílio que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime de auxílio não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime deve ser suspenso com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

(328)

| (329) | A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime de auxílio foram cumpridos, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Deve igualmente avaliar o impacto do regime de auxílio na concorrência e nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

(329)

| (330) | Para os regimes de auxílio sujeitos à obrigação de avaliação nos termos do ponto 327, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação que a Comissão fará do regime de auxílio, do seguinte modo:






  (a) | Juntamente com o regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais do regime de auxílio exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; |
| --- | --- | --- |

(330)

(a)

Juntamente com o regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais do regime de auxílio exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total;

| (b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime de auxílio para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime de auxílio; |
| --- | --- |

(b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime de auxílio para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime de auxílio;

| (c) | No prazo de 30 dias úteis após o registo, nas contas oficiais, de despesas ao abrigo do regime de auxílio superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano. |
| --- | --- |

(c)

No prazo de 30 dias úteis após o registo, nas contas oficiais, de despesas ao abrigo do regime de auxílio superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano.

| (331) | O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (70). Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

(331)

| (332) | A avaliação ex post deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação deve incluir, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios. |
| --- | --- |

(332)

| (333) | O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para lhe permitir apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação do regime de auxílio. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(333)

2.   CLÁUSULA DE REVISÃO PARA COMPROMISSO ESPECÍFICAS

| (334) | Deve ser prevista uma cláusula de revisão para os compromissos específicos assumidos pelas empresas beneficiárias das medidas abrangidas pela parte I, capítulo 2, secção 2.3, a fim de assegurar que esses compromissos são ajustados em caso de alteração das normas obrigatórias, dos requisitos ou das obrigações pertinentes a que se referem os artigos 38.o e 39.o do Regulamento (UE) 2022/2473. |
| --- | --- |

(334)

| (335) | Se a empresa beneficiária não aceitar nem aplicar os ajustamentos referidos no ponto 334, o compromisso expira no momento em que é rejeitado, e o montante do auxílio é reduzido para o montante de auxílio correspondente ao período que decorreu até ao termo do compromisso. |
| --- | --- |

(335)

3.   APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES

| (336) | A Comissão aplicará as presentes orientações a partir de 1 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(336)

| (337) | As presentes orientações substituem as Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura (71), adotadas em 2015. |
| --- | --- |

(337)

| (338) | A Comissão aplicará as presentes orientações a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de abril de 2023, mesmo se os auxílios tiverem sido notificados antes dessa data. |
| --- | --- |

(338)

| (339) | Contudo, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio aprovados e notificados à Comissão em conformidade com uma obrigação de notificação individual serão apreciados com base nas orientações que se aplicarem ao regime de auxílio aprovado em que se baseiam os auxílios individuais. |
| --- | --- |

(339)

| (340) | Os auxílios ilegais serão apreciados em conformidade com as regras em vigor à data de concessão do auxílio. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio ilegais serão apreciados à luz das orientações que se aplicarem ao regime de auxílio ilegal no momento em que os auxílios individuais foram concedidos. |
| --- | --- |

(340)

4.   PROPOSTAS DE MEDIDAS ADEQUADAS

| (341) | Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão propõe que os Estados-Membros alterem os seus regimes de auxílio existentes para dar cumprimento às presentes orientações, o mais tardar até 30 de setembro de 2023. |
| --- | --- |

(341)

| (342) | Convidam-se os Estados-Membros a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes orientações no Jornal Oficial da União Europeia. No que se refere às medidas aprovadas, cujo financiamento estava previsto ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit (72), os Estados-Membros podem continuar a conceder auxílios até 31 de dezembro de 2023 ao abrigo das Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, adotadas em 2015, na versão aplicável no momento da adoção da decisão da Comissão, em conformidade com as condições estabelecidas nas respetivas decisões da Comissão. |
| --- | --- |

(342)

| (343) | Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas. |
| --- | --- |

(343)

5.   RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO

| (344) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (73) e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (74), os Estados-Membros têm de apresentar relatórios anuais à Comissão. |
| --- | --- |

(344)

| (345) | O relatório anual deve também incluir informações meteorológicas sobre o tipo, o momento, a magnitude relativa e a localização dos acontecimentos referidos na parte II, capítulo 1, secções 1.1 e 1.2, bem como informações sobre as doenças dos animais e infestações por espécies exóticas invasoras referidas na parte II, capítulo 1, secção 1.3. A obrigação de apresentação de relatórios prevista no presente ponto aplica-se apenas a regimes-quadro ex ante. |
| --- | --- |

(345)

| (346) | Além disso, o relatório anual deve também incluir informações sobre a cessação temporária das atividades de pesca nos termos da parte II, capítulo 3, secção 3.5. |
| --- | --- |

(346)

| (347) | A Comissão reserva-se o direito de exigir, caso a caso, informações complementares sobre os regimes de auxílio existentes, sempre que tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 108.o, n.o 1, do TFEU. |
| --- | --- |

(347)

| (348) | Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas nas presentes orientações, nomeadamente em matéria de custos elegíveis e de intensidade máxima de auxílio. Os registos devem ser conservados durante 10 anos a contar da data da concessão do auxílio e apresentados à Comissão mediante pedido. |
| --- | --- |

(348)

6.   REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES

| (349) | A Comissão pode decidir rever ou alterar as presentes orientações em qualquer momento, se tal for considerado necessário por razões ligadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União, compromissos internacionais, a evolução dos mercados ou por qualquer outro motivo justificado |
| --- | --- |

(349)

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2)  Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1).

(3)  JO C 217 de 2.7.2015, p. 1.

(4)  Comunicação da Comissão [COM(2019) 640 final] de 11.12.2019, «Pacto Ecológico Europeu».

(5)  Ver definição no ponto 31, alínea r) das presentes orientações.

(6)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(7)  Ver, a este respeito, o Acórdão de 13 de setembro de 1995, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão, processos apensos T-244/93 e T-486/93, ECLI:EU:T:1995:160.

(8)  Artigo 38.°, n.o°1 do TFUE: ««Por “produtos agrícolas” entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação direta com estes produtos. As referências à política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo “agrícola” entendem-se como abrangendo também as pescas, tendo em conta as características específicas deste setor.»

(9)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(10)  Comunicação da Comissão — Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p. 1).

(11)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (JO C 508 de 16.12.2021, p. 1).

(12)  Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

(13)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia 2022 (JO C 80 de 18.2.2022, p. 1).

(14)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(15)  Comunicação da Comissão – Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO C 25 de 26.1.2013, p. 1).

(16)  Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p. 6).

(17)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 153 de 29.4.2021, p. 1).

(18)  Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 82).

(19)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(20)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

(21)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

(22)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(23)  Ver o Acórdão de 16 de outubro de 2013, Télévision française 1 (TF1)/Comissão, T-275/11, ECLI:EU:T:2013:535, n.os 41 a 44; Acórdão de 13 de janeiro de 2005, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, processo C-174/02, ECLI:EU:C:2005:10, n.o 26); Acórdão de 7 de setembro de 2006, Laboratoires Boiron SA/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales (Urssaf) de Lyon, que sucedeu, nos direitos e nas obrigações, à Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS), processo C-526/04, ECLI:EU:C:2006:528; Acórdão de 11 de março de 1992, Compagnie commerciale de l'Ouest/Receveur principal des douanes de La Pallice-Port, processos apensos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90, ECLI:EU:C:1992:118; Acórdão de 23 de abril de 2002, Niels Nygård/Svineafgiftsfonden e Ministeriet for Fødevarer, C-234/99, ECLI:EU:C:2002:244; Acórdão de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord e o., C-206/06, ECLI:EU:C:2008:413, n.o 90; Acórdão de 11 de julho de 2014, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão, T-533/10, ECLI:EU:T:2014:629, n.os 50 a 52.

(24)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(25)  Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, que define as características dos navios de pesca (JO L 169 de 30.6.2017, p. 1).

(26)  Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35).

(27)  Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, Saint-Martin, Açores, Madeira e ilhas Canárias (JO C 202 de 7.6.2016, p. 195).

(28)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

(29)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(30)  Esta definição inclui a definição de «águas da União», «recursos biológicos marinhos», «recursos biológicos de água doce», «navio de pesca», «navio de pesca da União», «entrada na frota de pesca», «rendimento máximo sustentável», «abordagem de precaução à gestão das pescas», «abordagem ecossistémica à gestão das pescas».

(31)  O valor atual líquido (VAL) do projeto é a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo, habitualmente, ao custo de capital).

(32)  A taxa interna de retorno (TIR) não se baseia nos ganhos contabilísticos de um determinado ano, mas tem em conta os fluxos de caixa futuros que o investidor espera receber ao longo de todo o ciclo de vida do investimento. Define-se como a taxa de atualização para a qual o VAL dos fluxos de caixa é igual a zero.

(33)  Ver, por exemplo, o Acórdão de 19 de setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C-156/98, ECLI:EU:C:2000:467, n.o 78; Acórdão de 12 de dezembro de 2002, França/Comissão, C-456/00, ECLI:EU:C:2002:753, n.os 30 e 32; Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Regie Networks, C-333/07, ECLI:EU:C:2008:764, n.os 94 a 116; Acórdão de 14 de outubro de 2010, Nuova Agricast e Cofra/Comissão, C-67/09 P, ECLI:EU:C:2010:607, n.o 51; e Acórdão de 22 de setembro de 2020, Áustria/Comissão, C-594/18 P, ECLI:EU:C:2020:742, n.o 44.

(34)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(35)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(36)  Por exemplo, a pesca sem licença de pesca válida, pesca numa área de reserva, durante um período de defeso, sem quota ou após o esgotamento de uma quota; pesca para além de uma profundidade proibida; pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida; mediante a utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes; pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão dessa organização ou em violação dessas medidas, etc.

(37)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

(38)  Ver, por exemplo o Acórdão de 26 de junho de 1979, Pigs and Bacon Commission, C-177/78, ECLI:EU:C:1979:164, n.o 11; Acórdão de 12 de dezembro de 2002, República Francesa/Comissão, C-456/00, ECLI:EU:C:2002:753, n.° 32; Acórdão de 14 de novembro de 2017, Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE) e o., C-671/15, ECLI:EU:C:2017:860, n.o 37.

(39)  Ao comparar os cenários contrafactuais, o auxílio deve ser atualizado com base no mesmo fator que o correspondente investimento e cenários contrafactuais.

(40)  Tendo em conta o interesse legítimo na transparência das informações transmitidas ao público, ao ponderar as necessidades de transparência com os direitos ao abrigo das regras de proteção de dados, a Comissão conclui que se justifica a publicação do nome do beneficiário do auxílio quando o beneficiário do auxílio é uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva com nomes de pessoas singulares (ver Acórdão de 9 de setembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, C-92/09, ECLI:EU:C:2010:662, n.o 53), tendo em conta o disposto no artigo 49.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2016/679. As regras de transparência visam uma maior conformidade, uma maior responsabilização, uma avaliação pelos pares e, em última análise, uma maior eficiência nas despesas públicas. Este objetivo prevalece sobre os direitos de proteção de dados das pessoas singulares que recebem apoio público.

(41)  «Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais», disponível no seguinte sítio Web: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=en.

(42)  O limiar de 10 000 EUR corresponde ao limiar para a publicação de informações fixado no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2473 . Convém que as presentes orientações fixem o mesmo limiar que o fixado nesse regulamento, a fim de garantir a coerência entre os diversos instrumentos em matéria de auxílios estatais aplicáveis no setor das pescas e da aquicultura.

(43)  Estas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar a data de concessão do auxílio (ou, para os auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data da declaração fiscal). Tratando-se de auxílios concedidos ilegalmente, os Estados-Membros devem assegurar a publicação destas informações ex post, no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão. As informações devem estar disponíveis num formato que permita a pesquisa, a extração e a fácil publicação de dados na Internet, por exemplo o CSV ou o XML.

(44)  As presentes orientações estabelecem medidas de salvaguarda para evitar efeitos negativos indesejados dos auxílios sobre a produção primária de produtos da pesca. Ver, por exemplo, as condições estabelecidas para as medidas na parte II, capítulo 3.

(45)  Podem ser afetados pelo auxílio vários mercados, dado que o impacto do auxílio pode não estar circunscrito ao mercado correspondente à atividade que beneficia de apoio, mas alargar-se a outros mercados a este ligados, quer porque se situam a montante ou a jusante ou são complementares, quer porque a empresa beneficiária já está presente nesses mercados que porque poderá vir a estar num futuro próximo.

(46)  No caso de projetos de investimento que envolvam a produção de vários produtos diferentes, devem ser apreciados todos os produtos.

(47)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(48)  Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO L 155 de 12.6.2019, p. 1).

(49)  O artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 2021/1139 define «economia azul sustentável» como todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado interno relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, cujo objetivo seja garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e que sejam congruentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, e com a legislação ambiental da União». Ver também a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma nova abordagem para uma economia azul sustentável na UE — Transformar a economia azul da UE para assegurar um futuro sustentável [COM(2021) 240 final].

(50)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» [COM(2020) 381 final].

(51)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: Um novo Plano de Ação para a Economia Circular - Para uma Europa mais limpa e competitiva [COM(2020) 98 final].

(52)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas [COM(2020) 380 final].

(53)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”» [COM(2021) 400 final].

(54)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM/2013/0216 final).

(55)  Em especial no que diz respeito ao primeiro princípio de eficiência energética, previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).

(56)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Construir o futuro digital da Europa» (COM/2020/67 final).

(57)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

(58)  Ver Acórdão de 11 de novembro de 2004, Espanha/Comissão, C-73/03, ECLI:EU:C:2004:711, n.o 36; e Acórdão de 23 de fevereiro de 2006, Giuseppe Atzeni e outros, processos apensos C-346/03 e C-529/03, ECLI:EU:C:2006:130, n.o 79.

(59)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(60)  Ver https://www.oie.int/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/aquatic-code-online-access/.

(61)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

(62)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(63)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada: «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» [COM(2022) 198 final de 3 de maio de 2022].

(64)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas (JO L 402 de 15.11.2021, p. 1).

(65)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Diretrizes para a análise do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca em virtude do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas» [COM(2014) 545 final].

(66)  Regulamento de Execução (UE) 2022/46 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca (JO L 9 de 14.1.2022, p. 27).

(67)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(68)  Para efeitos da presente secção, a Comissão tem em conta a experiência adquirida com os auxílios estatais à cessação definitiva; ver, por exemplo, o Processo SA.101091, Decisão da Comissão C(2022) 4764 final, de 11 de julho de 2022, o Processo SA.102997, Decisão da Comissão C(2022) 6248 final, de 30 de agosto de 2022, e o Processo SA.64737, Decisão da Comissão C(2022) 5009 final, de 18 de julho de 2022.

(69)  Para efeitos da presente secção, a Comissão tem em conta a experiência adquirida com os auxílios estatais à cessação temporária: ver, por exemplo, o Processo SA.62426, Decisão da Comissão C(2021) 2780 final, de 23 de abril de 2021, o Processo SA.64035, Decisão da Comissão C(2021) 6458 final, de 3 de setembro de 2021, e o Processo SA.102242, Decisão da Comissão C(2022) 2983 final, de 10 de maio de 2022.

(70)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado: «Common methodology for State aid evaluation» (não traduzido para português) [SWD(2014) 179 final de 28 de maio de 2014].

(71)  Comunicação da Comissão: «Orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura» (JO C 217 de 2.7.2015, p. 1, com a redação que lhes foi dada pelo JO C 422 de 22.11.2018, p. 1).

(72)  Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1).

(73)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(74)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/49 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/49

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de março de 2023

(2023/C 107/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0785 |
| JPY | iene | 143,13 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4472 |
| GBP | libra esterlina | 0,87925 |
| SEK | coroa sueca | 11,1535 |
| CHF | franco suíço | 0,9960 |
| ISK | coroa islandesa | 149,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,3320 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,722 |
| HUF | forint | 388,55 |
| PLN | zlóti | 4,6835 |
| RON | leu romeno | 4,9215 |
| TRY | lira turca | 20,5354 |
| AUD | dólar australiano | 1,6132 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4782 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4636 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7362 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4391 |
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| ZAR | rand | 19,8529 |
| CNY | iuane | 7,4238 |
| IDR | rupia indonésia | 16 465,08 |
| MYR | ringgit | 4,8047 |
| PHP | peso filipino | 58,683 |
| RUB | rublo | |
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CNY

iuane

7,4238

IDR

rupia indonésia

16 465,08

MYR

ringgit

4,8047

PHP

peso filipino

58,683

RUB

rublo

THB

baht

37,100

BRL

real

5,6683

MXN

peso mexicano

20,0036

INR

rupia indiana

89,0800

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/50 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/50

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Comunicação da Comissão relativa à lista de produtos que são importados na União Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação do regime da NMF e que podem estar sujeitos à acumulação no âmbito de determinados acordos de parceria económica entre a União Europeia e os países ACP

(2023/C 107/03)

A presente comunicação apresenta a lista de produtos que são importados na União Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida, em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Excluem-se desta lista os produtos:

| — | sujeitos a direitos anti-dumping ou de compensação quando originários de países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação,
  e |
| --- | --- |

—

sujeitos a direitos anti-dumping ou de compensação quando originários de países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação,

e

| — | não isentos de direitos aduaneiros em aplicação das taxas NMF, incluindo ao nível das posições pautais de 8 dígitos. |
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—

não isentos de direitos aduaneiros em aplicação das taxas NMF, incluindo ao nível das posições pautais de 8 dígitos.

Esta lista foi elaborada em conformidade com os direitos NMF e com as medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis em 28 de fevereiro de 2023.

Os produtos mencionados na lista podem ser utilizados para efeitos da acumulação prevista no artigo 5.o do Protocolo n.o 1 do APE UE-SADC e no artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE intercalar UE-Costa do Marfim (1), e são considerados matérias originárias do país parceiro ACP APE em causa quando incorporados num produto nesse país, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações insuficientes enumeradas nos respetivos protocolos.

A origem desses produtos é determinada em conformidade com as regras não preferenciais da UE, disponíveis em https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en

Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 (casa 7) ou as declarações de origem emitidos nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 1 do APE UE-SADC devem ostentar a seguinte menção:

«Application of Article 5(1) of Protocol 1 of the EU-SADC EPA».

As declarações de origem emitidas nos termos do artigo 6.o do Protocolo n.o 1 do APE intercalar UE-Costa do Marfim devem ostentar a seguinte menção:

o

o

«Application de l’art. 6, para. 1 du protocole no 1 à l’APE Côte d’Ivoire-UE».

| NOTA INFORMATIVA:
  Os produtos enumerados referem-se à Nomenclatura SH 2022.
  As medidas que afetam níveis superiores da estrutura do código (ou seja, ao nível de 2, 4, 6 ou 8 dígitos) são também aplicáveis a todos os códigos dos níveis inferiores da estrutura de código. Por exemplo:

  As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 0508 10 , 0508009010 , 0508009020 e 0508009090 .
  Os códigos indicados com um número (1-29) remetem para a nota de rodapé, que exclui desta acumulação os produtos originários de determinados países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação e que não podem ser sujeitos a acumulação. A origem dessas matérias é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial da UE (https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en). Por exemplo:

  Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação, exceto no que se refere aos seguintes produtos (tal como especificado na nota de rodapé 1 em anexo):


  2710194321 — de qualquer origem


  2710194329 — de qualquer origem


  2710194330 — de qualquer origem |
| --- |

NOTA INFORMATIVA:

Os produtos enumerados referem-se à Nomenclatura SH 2022.

As medidas que afetam níveis superiores da estrutura do código (ou seja, ao nível de 2, 4, 6 ou 8 dígitos) são também aplicáveis a todos os códigos dos níveis inferiores da estrutura de código. Por exemplo:

As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 0508 10 , 0508009010 , 0508009020 e 0508009090 .

As importações na UE de produtos da posição 0508 do SH estão isentas de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas convencionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformidade com a sua pauta aduaneira comum. Esta medida afeta todas as subposições e códigos desta posição: 0508 10 , 0508009010 , 0508009020 e 0508009090

Os códigos indicados com um número (1-29) remetem para a nota de rodapé, que exclui desta acumulação os produtos originários de determinados países sujeitos a medidas anti-dumping e de compensação e que não podem ser sujeitos a acumulação. A origem dessas matérias é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial da UE (https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en). Por exemplo:

1-29

dumping

Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação, exceto no que se refere aos seguintes produtos (tal como especificado na nota de rodapé 1 em anexo):

Os produtos classificados no código 2710194300 podem beneficiar da acumulação, exceto no que se refere aos seguintes produtos (tal como especificado na nota de rodapé 1 em anexo):

2710194321 — de qualquer origem

2710194321 — de qualquer origem

2710194329 — de qualquer origem

2710194329 — de qualquer origem

2710194330 — de qualquer origem

2710194330 — de qualquer origem

0101210000

0102210000

0102290500

0102310000

0102399000

0102902000

0102909900

0103100000

0103919000

0103929000

0104101000

0106110000

0106120000

0106130000

0106149000

0106190000

0106200000

0106310000

0106320000

0106330000

0106398000

0106410000

0106490000

0106900000

0203119000

0203129000

0203199000

0203219000

0203229000

0203299000

0206109800

0206210000

0206220000

0206299900

0206300000

0206410000

0206490000

0206809900

0206909900

0207430000

0207459300

0207530000

0207559300

0208109000

0208903000

0210997100

0301110000

0301920000

0302410000

0302439000

0302444000

0302740000

0303260000

0303510000

0303539000

0303541000

0303894000

0304595000

0304992300

0306119000

0306121000

0306129000

0306321000

0307111000

0307600000

0308305000

0408112000

0408192000

0408912000

0408992000

0501000000

0502000000

0504000000

0505

0506

0507000000

0508000000

0510000000

0511100000

0511911000

0511919000

0511991000

0511993100

0511998500

0601201000

0602101000

0602201000

0602902000

0604201100

0604901100

0604909100

0712901100

0713100000

0713200000

0713310000

0713320000

0713330000

0713340000

0713350000

0713390000

0713400000

0801000000

0802111000

0802121000

0802700000

0802800000

0802991000

0804500000

0807200000

0810401000

0810902000

0813406500

0901110000

0901901000

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0902300000

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0903000000

0904110000

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0909000000

0910110000

0910120000

0910201000

0910300000

0910910500

0910911000

0910991000

0910993100

0910999100

1005101300

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1005101300

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2001901000

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2102209000

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2106108000

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2

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3

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4

2710194810

2710201100 (5)

5

2710201600 (6)

6

2710201910

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2711190000

2711210000

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2712101000

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2713110000

2713120000

2713200000

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7

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8

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2933191000

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2933391000

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9

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2941500000

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8903221000

8903231000

8903321000

8903331000

8904001000

8904009100

8905101000

8905200000

8905901000

8906100000

8906901000

9001200000

9001900000

9002190000

9002200000

9010500000

9010600000

9010902000

9011100000

9011201000

9011800000

9011900000

9012100000

9012900000

9013101000

9013200000

9013908000

9014100090

9014200000

9014800000

9014900000

9015100000

9015200000

9015400000

9015800000

9015900000

9017101000

9017200500

9018000000

9019000000

9021000000

9022120000

9022130000

9022140000

9022190000

9022210000

9022290000

9022300000

9022902000

9023000000

9024100000

9024800000

9024900000

9025112000

9025190000

9025900090

9026000000

9027100000

9027200000

9027300000

9027500000

9027810000

9027891000

9027893000

9027899000

9027900000

9028300000

9028900000

9030100000

9030200000

9030310090

9030320000

9030337000

9030390000

9030400000

9030820000

9030840000

9030890000

9030900000

9031100000

9031410000

9031491000

9031499000

9031800000

9031900000

9032200090

9032810000

9033001000

9301000000

9305910000

9401100000

9401310000

9401390000

9401410000

9401490000

9401610000

9401690000

9401710000

9401790000

9401800000

9402000000

9403100000

9403200000

9403300000

9403500000

9403600000

9403700000

9503001000

9503002900

9503003000

9503003900

9503004900

9503005500

9503006100

9503007900

9503008100

9503008700

9503009900

9504200000

9504300000

9504500000

9504900000

9505101000

9506691000

9506701000

9506991000

9601900000

9612102000

9614001000

9619007100

9619007500

9619007900

9619008100

9619008900

9620009900

9700000000

9905000000

9919000000

9931240000

9931270000

9931990000

---

(1)  Acumulação no que respeita às matérias que são objeto de uma isenção de direitos NMF na UE.

1

(2)  Exceto os seguintes produtos:

2

| | 2710194321 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194321 de qualquer origem

| | 2710194329 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194329 de qualquer origem

| | 2710194330 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194330 de qualquer origem

(3)  Exceto os seguintes produtos:

3

| | 2710194621 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194621 de qualquer origem

| | 2710194629 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194629 de qualquer origem

| | 2710194630 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194630 de qualquer origem

(4)  Exceto os seguintes produtos:

4

| | 2710194721 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194721 de qualquer origem

| | 2710194729 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194729 de qualquer origem

| | 2710194730 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710194730 de qualquer origem

(5)  Exceto os seguintes produtos:

5

| | 2710201100 originários da Argentina, Indonésia |
| --- | --- |

2710201100 originários da Argentina, Indonésia

| | 2710201121 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201121 de qualquer origem

| | 2710201129 originários dos EUA |
| --- | --- |

2710201129 originários dos EUA

| | 2710201130 originários dos EUA |
| --- | --- |

2710201130 originários dos EUA

(6)  Exceto os seguintes produtos:

6

| | 2710201600 originários da Argentina, Indonésia, Turquia |
| --- | --- |

2710201600 originários da Argentina, Indonésia, Turquia

| | 2710201621 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201621 de qualquer origem

| | 2710201629 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201629 de qualquer origem

| | 2710201630 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201630 de qualquer origem

| | 2710201690 de qualquer origem |
| --- | --- |

2710201690 de qualquer origem

(7)  Exceto quando originários da China, Turquia e de qualquer origem

7

(8)  Exceto quando originários da China, Indonésia, Turquia e de qualquer origem

8

(9)  Exceto quando originários da China

9

(10)  Exceto os seguintes produtos:

10

| | 4421999910 de qualquer origem |
| --- | --- |

4421999910 de qualquer origem

(11)  Exceto os seguintes produtos:

11

| | 4809900010 de qualquer origem |
| --- | --- |

4809900010 de qualquer origem

| | 4809900020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4809900020 de qualquer origem

| | 4810130020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810130020 de qualquer origem

| | 4810140020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810140020 de qualquer origem

| | 4810190020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810190020 de qualquer origem

| | 4810220020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810220020 de qualquer origem

| | 4810293020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810293020 de qualquer origem

| | 4810298020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810298020 de qualquer origem

| | 4810991020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810991020 de qualquer origem

| | 4810998020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4810998020 de qualquer origem

| | 4811590020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4811590020 de qualquer origem

| | 4811900010 de qualquer origem |
| --- | --- |

4811900010 de qualquer origem

| | 4811900020 de qualquer origem |
| --- | --- |

4811900020 de qualquer origem

| | 4816900010 de qualquer origem |
| --- | --- |

4816900010 de qualquer origem

| | 4823908520 de qualquer origem |
| --- | --- |

4823908520 de qualquer origem

(12)  Exceto os seguintes produtos:

12

| | 7208100000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208100000 de qualquer origem

| | 7208250000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208250000 de qualquer origem

| | 7208260000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208260000 de qualquer origem

| | 7208270000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208270000 de qualquer origem

| | 7208360000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208360000 de qualquer origem

| | 7208370000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208370000 de qualquer origem

| | 7208380000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208380000 de qualquer origem

| | 7208390000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208390000 de qualquer origem

| | 7208400000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208400000 de qualquer origem

| | 7208512010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208512010 de qualquer origem

| | 7208519110 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208519110 de qualquer origem

| | 7208519810 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208519810 de qualquer origem

| | 7208521000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208521000 de qualquer origem

| | 7208529110 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208529110 de qualquer origem

| | 7208529900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208529900 de qualquer origem

| | 7208530000 originários da Turquia |
| --- | --- |

7208530000 originários da Turquia

| | 7208531000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208531000 de qualquer origem

| | 7208539000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208539000 de qualquer origem

| | 7208540000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208540000 de qualquer origem

| | 7208902010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208902010 de qualquer origem

| | 7208908020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7208908020 de qualquer origem

(13)  Exceto os seguintes produtos:

13

| | 7209150090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209150090 de qualquer origem

| | 7209169000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209169000 de qualquer origem

| | 7209179000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209179000 de qualquer origem

| | 7209189100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209189100 de qualquer origem

| | 7209189990 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209189990 de qualquer origem

| | 7209250090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209250090 de qualquer origem

| | 7209269000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209269000 de qualquer origem

| | 7209279000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209279000 de qualquer origem

| | 7209289000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7209289000 de qualquer origem

(14)  Exceto os seguintes produtos:

14

| | 7210410020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210410020 de qualquer origem

| | 7210410030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210410030 de qualquer origem

| | 7210490020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210490020 de qualquer origem

| | 7210490030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210490030 de qualquer origem

| | 7210500000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210500000 de qualquer origem

| | 7210610020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210610020 de qualquer origem

| | 7210610030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210610030 de qualquer origem

| | 7210690020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210690020 de qualquer origem

| | 7210690030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210690030 de qualquer origem

| | 7210708011 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210708011 de qualquer origem

| | 7210708091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210708091 de qualquer origem

| | 7210908092 de qualquer origem |
| --- | --- |

7210908092 de qualquer origem

(15)  Exceto os seguintes produtos:

15

| | 7211130000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211130000 de qualquer origem

| | 7211130019 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211130019 originários da Turquia

| | 7211140000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211140000 de qualquer origem

| | 7211140010 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211140010 originários da Turquia

| | 7211140095 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211140095 originários da Turquia

| | 7211190000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211190000 de qualquer origem

| | 7211190010 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211190010 originários da Turquia

| | 7211190095 originários da Turquia |
| --- | --- |

7211190095 originários da Turquia

| | 7211233000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211233000 de qualquer origem

| | 7211238019 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211238019 de qualquer origem

| | 7211238095 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211238095 de qualquer origem

| | 7211238099 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211238099 de qualquer origem

| | 7211290019 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211290019 de qualquer origem

| | 7211290099 de qualquer origem |
| --- | --- |

7211290099 de qualquer origem

(16)  Exceto os seguintes produtos:

16

| | 7212300020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212300020 de qualquer origem

| | 7212300030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212300030 de qualquer origem

| | 7212408001 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212408001 de qualquer origem

| | 7212408021 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212408021 de qualquer origem

| | 7212408091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212408091 de qualquer origem

| | 7212502000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212502000 de qualquer origem

| | 7212506120 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212506120 de qualquer origem

| | 7212506130 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212506130 de qualquer origem

| | 7212506920 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212506920 de qualquer origem

| | 7212506930 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212506930 de qualquer origem

| | 7212509014 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212509014 de qualquer origem

| | 7212509092 de qualquer origem |
| --- | --- |

7212509092 de qualquer origem

(17)  Exceto os seguintes produtos:

17

| | 7213100000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213100000 de qualquer origem

| | 7213200000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213200000 de qualquer origem

| | 7213911000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213911000 de qualquer origem

| | 7213912000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213912000 de qualquer origem

| | 7213914100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213914100 de qualquer origem

| | 7213914900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213914900 de qualquer origem

| | 7213917000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213917000 de qualquer origem

| | 7213919000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213919000 de qualquer origem

| | 7213991000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213991000 de qualquer origem

| | 7213999000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7213999000 de qualquer origem

(18)  Exceto os seguintes produtos:

18

| | 7214100010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214100010 de qualquer origem

| | 7214200020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214200020 de qualquer origem

| | 7214300010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214300010 de qualquer origem

| | 7214911010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214911010 de qualquer origem

| | 7214919010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214919010 de qualquer origem

| | 7214991010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214991010 de qualquer origem

| | 7214999510 de qualquer origem |
| --- | --- |

7214999510 de qualquer origem

(19)  Exceto os seguintes produtos:

19

| | 7217109010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7217109010 de qualquer origem

| | 7217209010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7217209010 de qualquer origem

(20)  Exceto os seguintes produtos:

20

| | 7219110000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219110000 de qualquer origem

| | 7219110010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219110010 de qualquer origem

| | 7219120000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219120000 de qualquer origem

| | 7219121010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219121010 de qualquer origem

| | 7219129010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219129010 de qualquer origem

| | 7219130000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219130000 de qualquer origem

| | 7219131010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219131010 de qualquer origem

| | 7219139010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219139010 de qualquer origem

| | 7219140000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219140000 de qualquer origem

| | 7219141010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219141010 de qualquer origem

| | 7219149010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219149010 de qualquer origem

| | 7219220000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219220000 de qualquer origem

| | 7219221010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219221010 de qualquer origem

| | 7219229010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219229010 de qualquer origem

| | 7219230000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219230000 de qualquer origem

| | 7219230010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219230010 de qualquer origem

| | 7219240000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219240000 de qualquer origem

| | 7219240010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219240010 de qualquer origem

| | 7219310000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219310000 de qualquer origem

| | 7219321000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219321000 de qualquer origem

| | 7219329000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219329000 de qualquer origem

| | 7219331000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219331000 de qualquer origem

| | 7219339000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219339000 de qualquer origem

| | 7219341000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219341000 de qualquer origem

| | 7219349000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219349000 de qualquer origem

| | 7219351000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219351000 de qualquer origem

| | 7219359000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219359000 de qualquer origem

| | 7219902000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219902000 de qualquer origem

| | 7219908000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7219908000 de qualquer origem

(21)  Exceto os seguintes produtos:

21

| | 7220110000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220110000 de qualquer origem

| | 7220110010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220110010 de qualquer origem

| | 7220120000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220120000 de qualquer origem

| | 7220120010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220120010 de qualquer origem

| | 7220202100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220202100 de qualquer origem

| | 7220202900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220202900 de qualquer origem

| | 7220204100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220204100 de qualquer origem

| | 7220204900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220204900 de qualquer origem

| | 7220208100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220208100 de qualquer origem

| | 7220208900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220208900 de qualquer origem

| | 7220902000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220902000 de qualquer origem

| | 7220908000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7220908000 de qualquer origem

(22)  Exceto os seguintes produtos:

22

| | 7225110011 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225110011 de qualquer origem

| | 7225110015 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225110015 de qualquer origem

| | 7225110019 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225110019 de qualquer origem

| | 7225191090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225191090 de qualquer origem

| | 7225309000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225309000 de qualquer origem

| | 7225404000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225404000 de qualquer origem

| | 7225406010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225406010 de qualquer origem

| | 7225406090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225406090 de qualquer origem

| | 7225409000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225409000 de qualquer origem

| | 7225508000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225508000 de qualquer origem

| | 7225920020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225920020 de qualquer origem

| | 7225920030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225920030 de qualquer origem

| | 7225990011 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990011 de qualquer origem

| | 7225990022 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990022 de qualquer origem

| | 7225990023 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990023 de qualquer origem

| | 7225990041 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990041 de qualquer origem

| | 7225990045 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990045 de qualquer origem

| | 7225990091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990091 de qualquer origem

| | 7225990092 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990092 de qualquer origem

| | 7225990093 de qualquer origem |
| --- | --- |

7225990093 de qualquer origem

(23)  Exceto os seguintes produtos:

23

| | 7226110012 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226110012 de qualquer origem

| | 7226110016 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226110016 de qualquer origem

| | 7226110092 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226110092 de qualquer origem

| | 7226110094 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226110094 de qualquer origem

| | 7226110096 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226110096 de qualquer origem

| | 7226191091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226191091 de qualquer origem

| | 7226191095 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226191095 de qualquer origem

| | 7226919100 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226919100 de qualquer origem

| | 7226919119 originários da Turquia |
| --- | --- |

7226919119 originários da Turquia

| | 7226919900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226919900 de qualquer origem

| | 7226920000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226920000 de qualquer origem

| | 7226993010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226993010 de qualquer origem

| | 7226993030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226993030 de qualquer origem

| | 7226997011 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226997011 de qualquer origem

| | 7226997013 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226997013 de qualquer origem

| | 7226997091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226997091 de qualquer origem

| | 7226997093 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226997093 de qualquer origem

| | 7226997094 de qualquer origem |
| --- | --- |

7226997094 de qualquer origem

(24)  Exceto os seguintes produtos:

24

| | 7227100000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7227100000 de qualquer origem

| | 7227200000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7227200000 de qualquer origem

| | 7227901000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7227901000 de qualquer origem

| | 7227905000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7227905000 de qualquer origem

| | 7227909500 de qualquer origem |
| --- | --- |

7227909500 de qualquer origem

(25)  Exceto os seguintes produtos:

25

| | 7304110000 originários da China |
| --- | --- |

7304110000 originários da China

| | 7304110010 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304110010 de qualquer origem

| | 7304191020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304191020 de qualquer origem

| | 7304193020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304193020 de qualquer origem

| | 7304199000 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304199000 de qualquer origem

| | 7304220020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304220020 de qualquer origem

| | 7304230020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304230020 de qualquer origem

| | 7304220000 originários da China |
| --- | --- |

7304220000 originários da China

| | 7304220020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304220020 de qualquer origem

| | 7304220080 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304220080 de qualquer origem

| | 7304240000 originários da China |
| --- | --- |

7304240000 originários da China

| | 7304240020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304240020 de qualquer origem

| | 7304240080 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304240080 de qualquer origem

| | 7304291020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304291020 de qualquer origem

| | 7304293020 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304293020 de qualquer origem

| | 7304299090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304299090 de qualquer origem

| | 7304318030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304318030 de qualquer origem

| | 7304395030 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304395030 de qualquer origem

| | 7304398230 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304398230 de qualquer origem

| | 7304398320 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304398320 de qualquer origem

| | 7304398800 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304398800 de qualquer origem

| | 7304410090 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304410090 de qualquer origem

| | 7304498390 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304498390 de qualquer origem

| | 7304498590 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304498590 de qualquer origem

| | 7304498990 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304498990 de qualquer origem

| | 7304518930 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304518930 de qualquer origem

| | 7304598230 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304598230 de qualquer origem

| | 7304598320 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304598320 de qualquer origem

| | 7304598900 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304598900 de qualquer origem

| | 7304900091 de qualquer origem |
| --- | --- |

7304900091 de qualquer origem

(26)  Exceto os seguintes produtos:

26

| | 7306304120 de qualquer origem |
| --- | --- |

7306304120 de qualquer origem

| | 7306304920 de qualquer origem |
| --- | --- |

7306304920 de qualquer origem

| | 7306307280 de qualquer origem |
| --- | --- |

7306307280 de qualquer origem

| | 7306307780 de qualquer origem |
| --- | --- |

7306307780 de qualquer origem

(27)  Exceto os seguintes produtos:

27

| | 7308200011 de qualquer origem |
| --- | --- |

7308200011 de qualquer origem

| | 7308909811 de qualquer origem |
| --- | --- |

7308909811 de qualquer origem

(28)  Exceto os seguintes produtos:

28

| | 7312106191 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312106191 de qualquer origem

| | 7312106591 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312106591 de qualquer origem

| | 7312106991 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312106991 de qualquer origem

| | 7312108112 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108112 de qualquer origem

| | 7312108113 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108113 de qualquer origem

| | 7312108119 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108119 de qualquer origem

| | 7312108312 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108312 de qualquer origem

| | 7312108313 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108313 de qualquer origem

| | 7312108319 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108319 de qualquer origem

| | 7312108512 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108512 de qualquer origem

| | 7312108513 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108513 de qualquer origem

| | 7312108519 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108519 de qualquer origem

| | 7312108912 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108912 de qualquer origem

| | 7312108913 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108913 de qualquer origem

| | 7312108919 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312108919 de qualquer origem

| | 7312109812 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312109812 de qualquer origem

| | 7312109813 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312109813 de qualquer origem

| | 7312109819 de qualquer origem |
| --- | --- |

7312109819 de qualquer origem

(29)  Exceto os seguintes produtos:

29

| | 8431200011 de qualquer origem |
| --- | --- |

8431200011 de qualquer origem

| | 8431200013 originários da China |
| --- | --- |

8431200013 originários da China

| | 8431200019 originários da China |
| --- | --- |

8431200019 originários da China

| | 8431200050 originários da China |
| --- | --- |

8431200050 originários da China

(30)  Exceto os seguintes produtos:

30

| | 8544700010 originários da China |
| --- | --- |

8544700010 originários da China

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/63 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/63

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Atualização dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2023/C 107/04)

A publicação dos montantes de referência exigidos para a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Para além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, está disponível uma atualização mensal no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS

REPÚBLICA CHECA

Substituição das informações publicadas no JO C 281 de 22.7.2022, p. 4.

Os montantes de referência estão previstos no artigo 13.o da Lei n.o 326/1999 Coll., relativa à residência de estrangeiros no território da República Checa, na sua versão alterada, em conjugação com o artigo 5.o da Lei n.o 110/2006 Coll., relativa às condições mínimas de vida e de subsistência, na sua versão alterada. Os referidos montantes dependem do atual nível mínimo de meios de subsistência e variam em função da duração prevista da estada de curta duração no território da República Checa:

| — | Para estadas não superiores a 30 dias: metade do mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK por cada dia de estada a partir de 1 de janeiro de 2023), ou seja, 1 565 CZK por dia; |
| --- | --- |

—

Para estadas não superiores a 30 dias: metade do mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK por cada dia de estada a partir de 1 de janeiro de 2023), ou seja, 1 565 CZK por dia;

| — | Para estadas superiores a 30 dias: 15 vezes o mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK a partir de 1 de janeiro de 2023), ou seja, 46 950 CZK; este montante está sujeito a um aumento para o dobro do mínimo de meios de subsistência por cada mês inteiro de estada prevista no território, ou seja, mais 6 260 CZK por cada mês; |
| --- | --- |

—

Para estadas superiores a 30 dias: 15 vezes o mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK a partir de 1 de janeiro de 2023), ou seja, 46 950 CZK; este montante está sujeito a um aumento para o dobro do mínimo de meios de subsistência por cada mês inteiro de estada prevista no território, ou seja, mais 6 260 CZK por cada mês;

| — | Os nacionais de país terceiro com menos de 18 anos devem provar que dispõem de metade dos montantes acima referidos. |
| --- | --- |

—

Os nacionais de país terceiro com menos de 18 anos devem provar que dispõem de metade dos montantes acima referidos.

A verificação da suficiência de meios de subsistência pode basear-se no dinheiro líquido, nos cartões de crédito ou nos cheques de viagem na posse do nacional de país terceiro ou num documento que confirme o pagamento dos serviços relacionados com a estada no território ou a gratuitidade de tais serviços. As declarações de tomada a cargo e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões (sob a forma de modelo de «carta de convite» certificada pela polícia checa – ver anexo 33 do Manual Schengen) podem também constituir um comprovativo da posse de meios de subsistência suficientes.

Um nacional de país terceiro que tencione estudar no território pode apresentar, como prova de que dispõe de fundos suficientes para a sua estada, um documento em que uma autoridade pública ou uma entidade jurídica se compromete a cobrir a sua estada com fundos equivalentes ao mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK a partir de 1 de janeiro de 2023) para um mês da estada prevista, ou um documento que confirme que todos os custos relacionados com os estudos e a estada serão cobertos pelo organismo que acolhe o estudante (escola). Se o montante referido no compromisso não atingir esse montante, o nacional de país terceiro deve apresentar um documento que comprove que dispõe de fundos equivalentes à diferença entre o mínimo de meios de subsistência (3 130 CZK a partir de 1 de janeiro de 2023) e o montante do compromisso para o período de estada prevista; contudo, estes fundos não podem ser superiores a seis vezes o mínimo de meios de subsistência (18 780 CZK a partir de 1 de janeiro de 2023). O documento relativo aos meios de subsistência para efeitos de residência pode ser substituído por uma decisão ou um acordo sobre a atribuição de um subsídio obtido ao abrigo de um tratado internacional que vincule a República Checa.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45.

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18.

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 33 de 10.2.2009, p. 1.

JO C 36 de 13.2.2009, p. 100.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

JO C 98 de 29.4.2009, p. 11.

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

JO C 298 de 4.10. 2012, p. 3.

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

JO C 269 de 18.9.2013, p. 2.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 2.

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.

JO C 140 de 16.4.2019, p. 7.

JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

JO C 102 de 24.3.2021, p. 8.

JO C 486 de 3.12.2021, p. 26.

JO C 139 de 29.3.2022, p. 3.

JO C 143 de 31.3.2022, p. 6.

JO C 258 de 5.7.2022, p. 13.

JO C 281 de 22.7.2022, p. 4.

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(1)  No final da presente atualização figura a lista das publicações anteriores.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comissão Europeia

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/65 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/65

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2023/C 107/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 21 de novembro de 2022 |
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| Processo n.o | 89540 |
| Decisão n.o | 205/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Quadro temporário de crise — Regime de subvenções devido a um aumento excecionalmente grave dos preços da eletricidade |
| Base jurídica | Decisão do Parlamento que autoriza a medida e o seu orçamento, tal como consta do documento Innst. 34 S (2022–2023) e o regulamento relativo à sua administração, a adotar pelo Ministério do Clima e do Ambiente |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Apoiar as empresas na adaptação a custos da energia mais elevados e incentivá-las a investir na poupança de energia e na produção de energia |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 2,8 mil milhões de NOK |
| Intensidade | Até 50 % |
| Duração | 1 de outubro de 2022 — 31 de dezembro de 2022 |
| Setores económicos | Todos os setores, exceto a indústria de extração de petróleo e as empresas que exercem atividades abrangidas pelos códigos SN 2007 35.1 e 35.3 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enova SF |
| Endereço postal: Postboks 5700 Torgarden |
| N-7437 Trondheim |
| NORWAY |

Data de adoção da decisão

21 de novembro de 2022

Processo n.o

89540

Decisão n.o

205/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Quadro temporário de crise — Regime de subvenções devido a um aumento excecionalmente grave dos preços da eletricidade

Base jurídica

Decisão do Parlamento que autoriza a medida e o seu orçamento, tal como consta do documento Innst. 34 S (2022–2023) e o regulamento relativo à sua administração, a adotar pelo Ministério do Clima e do Ambiente

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Apoiar as empresas na adaptação a custos da energia mais elevados e incentivá-las a investir na poupança de energia e na produção de energia

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

2,8 mil milhões de NOK

Intensidade

Até 50 %

Duração

1 de outubro de 2022 — 31 de dezembro de 2022

Setores económicos

Todos os setores, exceto a indústria de extração de petróleo e as empresas que exercem atividades abrangidas pelos códigos SN 2007 35.1 e 35.3

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enova SF

Endereço postal: Postboks 5700 Torgarden

N-7437 Trondheim

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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Órgão de Fiscalização da EFTA

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/66 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/66

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2023/C 107/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:

| Data de adoção da decisão | 24 de novembro de 2022 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 89541 |
| Decisão n.o | 206/22/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Quadro temporário de crise — Regime de subvenções para pequenos retalhistas rurais |
| Base jurídica | Decisão do Parlamento que autoriza a medida e o seu orçamento, tal como consta do documento Innst. 34 S (2022-2023), e regulamento sobre a sua aplicação, a adotar pelo Ministério das Autoridades Locais e do Desenvolvimento Rural |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Apoiar os pequenos estabelecimentos de venda a retalho nas zonas rurais na adaptação a custos de energia mais elevados |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 150 milhões de NOK |
| Intensidade | N.A. |
| Duração | O auxílio ao abrigo da medida pode ser concedido para apoiar os custos de eletricidade incorridos no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 1 de dezembro de 2023. O auxílio será concedido o mais tardar até 31 de dezembro de 2023 |
| Setores económicos | Estabelecimentos não especializados com ampla seleção de produtos de base, especialmente alimentos e bebidas: NACE 47.111 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Distriktssenteret – Kompetansesenter for distriktsutvikling |
| Skolegata 22 |
| 7713 Steinkjer |
| NORWAY |

Data de adoção da decisão

24 de novembro de 2022

Processo n.o

89541

Decisão n.o

206/22/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Quadro temporário de crise — Regime de subvenções para pequenos retalhistas rurais

Base jurídica

Decisão do Parlamento que autoriza a medida e o seu orçamento, tal como consta do documento Innst. 34 S (2022-2023), e regulamento sobre a sua aplicação, a adotar pelo Ministério das Autoridades Locais e do Desenvolvimento Rural

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Apoiar os pequenos estabelecimentos de venda a retalho nas zonas rurais na adaptação a custos de energia mais elevados

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

150 milhões de NOK

Intensidade

N.A.

Duração

O auxílio ao abrigo da medida pode ser concedido para apoiar os custos de eletricidade incorridos no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 1 de dezembro de 2023. O auxílio será concedido o mais tardar até 31 de dezembro de 2023

Setores económicos

Estabelecimentos não especializados com ampla seleção de produtos de base, especialmente alimentos e bebidas: NACE 47.111

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Distriktssenteret – Kompetansesenter for distriktsutvikling

Skolegata 22

7713 Steinkjer

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/67 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/67

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10738 — LEAR / IG BAUERHIN)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 107/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Lear Corporation («Lear», EUA), |
| --- | --- |

—

Lear Corporation («Lear», EUA),

| — | IG Bauerhin GmbH («IGB», Alemanha). |
| --- | --- |

—

IG Bauerhin GmbH («IGB», Alemanha).

A Lear vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da IGB.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A LEAR fornece bancos para automóveis (incluindo a montagem «just-in-time» de sistemas completos de bancos, esteiras térmicas e componentes de ventilação para os bancos), cablagens e eletrónica a grandes construtores automóveis, |
| --- | --- |

—

A LEAR fornece bancos para automóveis (incluindo a montagem «just-in-time» de sistemas completos de bancos, esteiras térmicas e componentes de ventilação para os bancos), cablagens e eletrónica a grandes construtores automóveis,

| — | A IGB fornece componentes automóveis, tais como esteiras térmicas e sistemas de ventilação para os bancos, aquecedores para superfícies interiores, dispositivos de aquecimento e sensores para o volante, sensores para os bancos e módulos de comando eletrónicos. |
| --- | --- |

—

A IGB fornece componentes automóveis, tais como esteiras térmicas e sistemas de ventilação para os bancos, aquecedores para superfícies interiores, dispositivos de aquecimento e sensores para o volante, sensores para os bancos e módulos de comando eletrónicos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10738 — LEAR / IG BAUERHIN

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/69 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/69

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Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2023/C 107/08)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

Comunicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida originária de um Estado-Membro

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

«Carota Novella di Ispica»

N.o UE: PGI-IT-0522-AM02 – 28.12.2022

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome do produto

«Carota Novella di Ispica»

2.   Estado-Membro em que se situa a área geográfica

Itália

3.   Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada

Ministero dell’agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste [Ministério da Agricultura, da Soberania Alimentar e das Florestas]

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

Alteração n.o 1:

Descrição: no artigo 2.o do caderno de especificações e no ponto 3.2 do documento único, altera-se a lista das variedades que podem ser utilizadas. Suprimem-se as variedades Concerto, Naval, Chambor e Selene e introduzem-se as variedades Soprano, Novara e Allyance.

Justificação: as variedades suprimidas já não apresentam as características genéticas e agronómicas necessárias para serem cultivadas sem serem gravemente afetadas por doenças, sendo muitas vezes difícil encontrar sementes destas variedades devido à baixa produtividade das plantas-mãe e à fraca germinação das sementes disponíveis, que se deve ao pequeno calibre das mesmas. As três novas variedades foram introduzidas com base num trabalho experimental de quatro anos, que revelou possuírem as características necessárias para constarem do caderno de especificações da IGP «Carota Novella di Ispica».

Esta alteração diz respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações e ao ponto 3.2 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Alteração n.o 2:

Descrição: no artigo 2.o do caderno de especificações e no ponto 3.2 do documento único, após a lista das variedades que podem ser utilizadas, suprime-se a seguinte disposição:

Podem incluir-se outras variedades híbridas, desde que derivem do grupo da variedade «carota semilunga nantese» e que os produtores tenham demonstrado, através de provas experimentais fundamentadas, que as mesmas respeitam os parâmetros qualificativos da «Carota Novella di Ispica». É permitida a utilização de novos híbridos na produção da «Carota Novella di Ispica» mediante aprovação das referidas provas pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, o qual pode, para tal, solicitar o parecer técnico da estrutura de controlo ou de qualquer outra entidade.

Justificação: a Comissão examinou esta disposição e solicitou que a mesma fosse suprimida noutros cadernos de especificações de frutas e produtos hortícolas.

Esta alteração diz respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações e ao ponto 3.2 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

o

Alteração n.o 3:

o

Descrição: no artigo 2.o do caderno de especificações e no ponto 3.2 do documento único, suprimem-se os pesos associados ao calibre mínimo e ao calibre máximo.

o

Justificação: na sequência dos controlos de qualidade efetuados nas instalações de acondicionamento da «Carota Novella di Ispica» IGP, verificou-se que muitas embalagens não eram conformes, uma vez que algumas cenouras com um diâmetro de 15 mm pesavam menos de 50 gramas. As cenouras de peso inferior a 50 g apresentavam, todavia, todas as outras características previstas no caderno de especificações, não comprometendo a qualidade do produto.

Esta alteração diz respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações e ao ponto 3.2 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

o

Alteração n.o 4:

o

No artigo 2.o do caderno de especificações, aditam-se as disposições seguintes, relativas às cenouras destinadas à transformação e às cenouras destinadas à 4.a gama:

o

a

| c) | Cenouras destinadas à transformação

  As cenouras que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações com exceção dos relativos à categoria e à forma podem ser utilizadas exclusivamente para transformação e beneficiar da IGP «Carota Novella di Ispica». Estas cenouras não podem ser vendidas tal qual se encontram ao consumidor final. |
| --- | --- |

c)

Cenouras destinadas à transformação

Cenouras destinadas à transformação

As cenouras que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações com exceção dos relativos à categoria e à forma podem ser utilizadas exclusivamente para transformação e beneficiar da IGP «Carota Novella di Ispica». Estas cenouras não podem ser vendidas tal qual se encontram ao consumidor final.

| d) | 4.a gama

  A «Carota Novella di Ispica» IGP pode ser comercializada pronta para consumo (4.a gama) após ter sido sujeita às operações previstas no Decreto Ministerial n.o 3746, de 20 de junho de 2014 — Aplicação do artigo 4.o da Lei n.o 77, de 13 de maio de 2011 (que incluem a seleção, a triagem, o descasque ou o corte, a lavagem, a secagem e o acondicionamento em bandejas ou sacos selados, eventualmente em atmosfera protetora), que, pela sua natureza, não alteram as características do produto. |
| --- | --- |

d)

4.a gama

4.a

A «Carota Novella di Ispica» IGP pode ser comercializada pronta para consumo (4.a

o

o

o

No ponto 3.2 do documento único, após a lista das variedades utilizadas, é aditada a seguinte frase:

O produto é comercializado fresco ou pronto para consumo (4.a gama).

O produto é comercializado fresco ou pronto para consumo (4.a

É ainda aditado um último parágrafo:

As cenouras que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações com exceção dos relativos à categoria e à forma podem ser utilizadas exclusivamente para transformação e beneficiar da IGP «Carota Novella di Ispica». Estas cenouras não podem ser vendidas tal qual se encontram ao consumidor final.

As cenouras que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações com exceção dos relativos à categoria e à forma podem ser utilizadas exclusivamente para transformação e beneficiar da IGP «Carota Novella di Ispica». Estas cenouras não podem ser vendidas tal qual se encontram ao consumidor final.

Justificação: a introdução destas disposições é motivada pelas novas necessidades de comercialização expressas pelos operadores (no caso da 4.a gama) e pela necessidade de poder utilizar cenouras que cumpram todos os requisitos do caderno de especificações, com exceção dos relativos à categoria e à forma, apenas para fins de transformação.

a

Esta alteração diz respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações e ao ponto 3.2 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

o

Alteração n.o 5:

o

Descrição: no artigo 5.o do caderno de especificações, ponto 5.8 Preparação do produto, adita-se a frase seguinte:

o

Preparação do produto

«As operações de obtenção de um produto de 4.a gama a que se refere o artigo 2.o, alínea d), do presente caderno de especificações podem ter lugar fora da área geográfica delimitada.»

Além disso, no ponto 3.5 do documento único, adita-se a frase seguinte:

«As operações de obtenção de um produto de 4.a gama podem ter lugar fora da área geográfica delimitada.»

Justificação: especifica-se que não existe qualquer limitação relacionada com a área geográfica delimitada aplicável à realização de operações de obtenção de um produto de 4.a gama.

a

Esta alteração diz respeito ao artigo 2.o do caderno de especificações e ao ponto 3.5 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

o

Alteração n.o 6:

o

Descrição: no artigo 7.o do caderno de especificações, atualizam-se as referências regulamentares relativas aos controlos.

o

Justificação: trata-se de uma alteração meramente textual e que não afeta o documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

Alteração n.o 7:

o

Descrição: no artigo 8.o do caderno de especificações, após a frase — a categoria comercial a que pertence, «extra» ou «I», adita-se o seguinte texto, que estabelece as regras relativas à rotulagem e ao acondicionamento do produto destinado à transformação e do produto de 4.a gama:

o

— a categoria comercial a que pertence, «extra» ou «

a

Apenas o produto destinado à transformação [artigo 2.o, alínea c)] pode ser acondicionado em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg.

Apenas o produto destinado à transformação [artigo 2.o

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; |
| --- | --- |

—

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»;

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»;

| — | Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
| --- | --- |

—

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | É proibida a venda a granel. |
| --- | --- |

—

É proibida a venda a granel.

É proibida a venda a granel.

A «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama [artigo 2.o, alínea d)] deve ser acondicionada em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg, em caixas-palete de plástico ou de madeira, em sacos de polietileno com peso máximo de 20 kg ou em caixas de plástico com um peso máximo de 15 kg.

A «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a

o

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»; |
| --- | --- |

—

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»;

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a

| — | Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
| --- | --- |

—

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | Categoria comercial a que pertence. |
| --- | --- |

—

Categoria comercial a que pertence.

Categoria comercial a que pertence.

– É proibida a venda a granel.

– É proibida a venda a granel.

A «Carota Novella di Ispica» IGP pronta para consumo (4.a gama) pode ser comercializada utilizando qualquer uma das formas de acondicionamento autorizadas pela regulamentação em vigor. O peso das embalagens não pode exceder 10 kg.

A «Carota Novella di Ispica» IGP pronta para consumo (4.a

Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar o símbolo europeu IGP e o logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», cujas dimensões não podem ser inferiores às de quaisquer outras menções eventualmente presentes na embalagem.

Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar o símbolo europeu IGP e o logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», cujas dimensões não podem ser inferiores às de quaisquer outras menções eventualmente presentes na embalagem.

No ponto 3.5 do documento único, aditam-se as frases seguintes:

Apenas o produto destinado à transformação [artigo 2.o, alínea c)] pode ser acondicionado em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg.

A «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama [artigo 2.o, alínea d)] deve ser acondicionada em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg, em caixas-palete de plástico ou de madeira, em sacos de polietileno com peso máximo de 20 kg ou em caixas de plástico com um peso máximo de 15 kg.

A «Carota Novella di Ispica» IGP pronta para consumo (4.a gama) pode ser comercializada utilizando qualquer uma das formas de acondicionamento autorizadas pela regulamentação em vigor. O peso das embalagens não pode exceder 10 kg.

É proibida a venda a granel.

No ponto 3.6 do documento único, aditam-se as frases seguintes:

«Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo do produto destinado a transformação deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:»

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem. |
| --- | --- |

—

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem.

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem.

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes informações suplementares:

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»; |
| --- | --- |

—

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»;

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a

| — | Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
| --- | --- |

—

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | Categoria comercial a que pertence. |
| --- | --- |

—

Categoria comercial a que pertence.

Categoria comercial a que pertence.

Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP comercializada pronta para consumo (4.a gama) deve, imperativamente, ostentar o símbolo europeu IGP e o logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», cujas dimensões não podem ser inferiores às de quaisquer outras menções eventualmente presentes na embalagem.

Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP comercializada pronta para consumo (4.a

Justificação: a alteração era necessária para adaptar o artigo 8.o — Acondicionamento e rotulagem — à introdução no caderno de especificações de regras aplicáveis ao produto destinado à transformação e ao produto de 4.a gama.

o

a

A alteração diz respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações e aos pontos 3.5 e 3.6 do documento único. Deve ser considerada uma alteração normalizada, uma vez que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

o

o

o

DOCUMENTO ÚNICO

«Carota Novella di Ispica»

«Carota Novella di Ispica»

N.o UE: PGI-IT-0522-AM02 – 28.12.2022

N.o

DOP ( ) IGP (X)

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s)

Nome(s)

«Carota Novella di Ispica»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A «Carota Novella di Ispica», abrangida por uma indicação geográfica protegida, é o produto da cultura da espécie Daucus carota L. As variedades utilizadas provêm do grupo da variedade «carota semilunga nantese» e respetivos híbridos, como Exelso, Dordogne, Nanco, Romance, Namibia, Soprano, Novara e Allyance.

Daucus carota

O produto é comercializado fresco ou pronto para consumo (4.a gama).

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No momento da colocação no mercado, a «Carota Novella di Ispica» apresenta forma cilíndrica e cónica e diâmetro compreendido entre 15 e 40 mm; é desprovida de radículas secundárias e de raiz apical, e isenta de fissuras.

A «Carota Novella di Ispica» atinge maturação comercial a partir dos primeiros dias de fevereiro (1 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho). Presente no mercado durante o inverno e a primavera, possui as características organoléticas típicas dos produtos frescos. Parâmetros químicos e nutricionais:

Taxa elevada de glícidos: > 5 % do peso fresco;

Teor em betacaroteno variável consoante o período de produção: > 4 mg/100 g de produto fresco;

Teor em sais minerais compreendido entre 0,5 % e 0,9 %.

As características organoléticas foram avaliadas segundo o método UNI 10957 de 2003. Os descritores foram quantificados com recurso a uma escala de intensidade graduada de 1 a 5, segundo o modelo UNI ISO 4121 de 1989, correspondendo a intensidade mais baixa ao valor 1 e a mais elevada ao valor 5.

Pontuação mínima atribuída ao produto pelo júri, relativamente aos descritores principais:

Intensidade da cor: 2,5;

Consistência estaladiça: 2,5;

Aroma típico a cenoura: 2,5;

Aroma herbáceo: 2,5.

Apresenta, além disso, epiderme brilhante, polpa tenra e coração pouco fibroso.

Só é atribuído reconhecimento à «Carota Novella di Ispica» pertencente às categorias comerciais «extra» ou «I» definidas pela norma CEE-ONU relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial da cenoura.

As cenouras que satisfaçam todos os requisitos do caderno de especificações com exceção dos relativos à categoria e à forma podem ser utilizadas exclusivamente para transformação e beneficiar da IGP «Carota Novella di Ispica». Estas cenouras não podem ser vendidas tal qual se encontram ao consumidor final.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases da cultura da «Carota Novella di Ispica», da sementeira até à colheita, têm de ocorrer na área geográfica identificada no ponto 4. A colheita, efetuada diariamente, ocorre entre 1 de fevereiro e 15 de junho.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

A preparação do produto fresco efetua-se diariamente nas linhas de transformação existentes nas explorações. Principais fases do processo de preparação da cenoura: limpeza, eliminação da folhagem, calibragem, acondicionamento.

As operações de preparação e primeiro acondicionamento têm de ocorrer dentro da zona identificada em 4.3, para garantia da qualidade, do controlo e da rastreabilidade do produto. Os acondicionamentos posteriores podem ocorrer fora da área geográfica identificada.

As operações de obtenção de um produto de 4.a gama podem ter lugar fora da área geográfica delimitada.

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A «Carota Novella di Ispica» IGP é acondicionada em embalagens seladas, cuja abertura implica o rompimento do selo. Acondicionamentos autorizados:

Tabuleiros até 2 kg, cobertos com película protetora;

Sacos de 0,5 a 6 kg, em polietileno ou polipropileno;

Caixa com sacos para produtos frescos, de 6 a 12 kg.

Apenas o produto destinado à transformação pode ser acondicionado em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg.

A «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama deve ser acondicionada em sacos de polipropileno com peso máximo de 1 200 kg, em caixas-palete de plástico ou de madeira, em sacos de polietileno com peso máximo de 20 kg ou em caixas de plástico com um peso máximo de 15 kg.

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A «Carota Novella di Ispica» IGP pronta para consumo (4.a gama) pode ser comercializada utilizando qualquer uma das formas de acondicionamento autorizadas pela regulamentação em vigor. O peso das embalagens não pode exceder 10 kg.

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É proibida a venda a granel.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da embalagem deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica»;

Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

Categoria comercial «extra» ou «I».

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo do produto destinado a transformação deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes indicações suplementares:

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem.
  Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes informações suplementares: |
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Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à transformação»; Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem.

Além do símbolo gráfico da União e das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP destinada à obtenção do produto de 4.a gama deve, imperativamente, ostentar, em carateres de imprensa claros e legíveis, as seguintes informações suplementares:

a

| — | Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»; |
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Logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», seguido da menção «destinada à 4.a gama»;

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| — | Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem; |
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Nome, razão social e endereços da empresa de produção e da empresa de embalagem;

| — | Categoria comercial a que pertence.
  Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP comercializada pronta para consumo (4.a gama) deve, imperativamente, ostentar o símbolo europeu IGP e o logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», cujas dimensões não podem ser inferiores às de quaisquer outras menções eventualmente presentes na embalagem. |
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Categoria comercial a que pertence.

Além das informações correspondentes aos deveres legais, o rótulo da «Carota Novella di Ispica» IGP comercializada pronta para consumo (4.a gama) deve, imperativamente, ostentar o símbolo europeu IGP e o logótipo da IGP «Carota Novella di Ispica», cujas dimensões não podem ser inferiores às de quaisquer outras menções eventualmente presentes na embalagem.

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É proibido acrescentar qualquer outro qualificativo não expressamente previsto. Todavia, admite-se a referência a marcas particulares, desde que não possuam caráter laudatório e não sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor.

O logótipo da «Carota Novella di Ispica» é composto por um símbolo gráfico que representa uma cenoura encimada por um triângulo irregular com o vértice virado para baixo. O símbolo gráfico está colocado à esquerda da menção «Carota Novella di Ispica». O «N» maiúsculo de «Novella» cruza o desenho da cenoura mais ou menos a meia altura da mesma, aparecendo a menção «di Ispica» sob a palavra «Novella»; as letras são todas de cor verde. As extremidades dos carateres são arredondadas.

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A zona de produção da «Carota Novella di Ispica» inclui os municípios das províncias seguidamente indicadas, até à altitude de 550 metros acima do nível do mar:

Província de Raguse: municípios de Acate, Chiaramonte Gulfi, Comiso, Ispica, Modica, Pozzallo, Ragusa, Santa Croce Camerina, Scicli e Vittoria;

Província de Siracusa: municípios de Noto, Pachino, Portopalo di Capo Passero e Rosolini;

Província de Catânia: município de Caltagirone;

Província de Caltanissetta: município de Niscemi.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O reconhecimento da indicação geográfica protegida da «Carota Novella di Ispica» justifica-se pela precocidade da colheita.

A «Carota Novella di Ispica» beneficia das condições edafoclimáticas favoráveis, inerentes ao seu período de produção. Designa-se por «Novella» (nova) a «Carota di Ispica» que atinge o estado de maturação comercial a partir dos primeiros dias de fevereiro (1 de fevereiro) até ao início de junho (15 de junho). O produto assim obtido é «novo», tipicamente siciliano, e está integralmente ligado ao seu território de produção. Acresce o facto de a «Carota Novella di Ispica» estar presente no mercado durante o inverno e a primavera, com as características organoléticas típicas de um produto fresco: consistência estaladiça, perfume intenso e aroma herbáceo.

O território de produção da «Carota Novella di Ispica» distingue-se por temperaturas médias elevadas no inverno, longas horas de exposição solar e terrenos férteis. Os parâmetros qualificativos e o ciclo de produção particular estão intimamente ligados às características físicas e bioquímicas que, por interação, fazem do território de Ragusa um ambiente harmonioso, capaz de valorizar estes parâmetros.

Num território com tal vocação, a cultura é favorecida por condições ambientais ideais, nomeadamente o clima temperado e seco da faixa costeira, que permitem que a planta conserve um estado geral são.

O território destinado à produção da «Carota Novella di Ispica» não regista descidas de temperatura excessivas nem excesso de pluviosidade ou seca. Está comprovado que as temperaturas observadas no território favorecem a coloração intensa da cenoura, devido, inclusivamente, à sua configuração muito regular, ao efeito não negligenciável da quantidade de luz que inunda os campos entre setembro e março, e à otimização das taxas de açúcares, betacaroteno e de sais minerais, parâmetros que, tendo em conta a época da colheita, realçam ainda mais o caráter único da «Carota Novella di Ispica». Os terrenos correspondem também às necessidades desta cultura, que prefere solos médios de composição arável, de esqueleto não grosseiro, bem dotados de elementos nutritivos e que apresentam boas características de profundidade e frescura; os solos de tendência arenosa são igualmente propícios, desde que enriquecidos com estrume e devidamente irrigados.

Todas estas condições determinam o êxito da «Carota di Ispica». Os produtores mais antigos lembram, efetivamente, que os importadores europeus diziam poder reconhecer imediatamente um carregamento de «Carota Novella di Ispica» graças ao aroma particular e intenso que propagava quando se abriam as portas do vagão que a transportava.

Os primeiros documentos escritos que mencionam a cultura da «Carota di Ispica» datam de 1955; as primeiras informações sobre a exportação do produto são um pouco mais tardias. A partir do decénio de 1950, o cultivo da «Carota di Ispica» estendeu-se progressivamente, correspondendo hoje a sua área de produção à zona identificada no ponto 4, por motivos relacionados quer com o fenómeno agrário de fadiga do solo quer com o êxito comercial do produto nos mercados nacionais e estrangeiros. A obra de Pina Avveduto intitulada La coltivazione della Carota ad Ispica [A cultura da cenoura em Ispica], publicada em 1972, está recheada de referências neste sentido; sobre a rápida expansão da cultura da «Carota di Ispica», o autor escreve o seguinte: «como se pode imaginar, esta nova cultura conheceu uma expansão rápida, propiciada pela grande qualidade comercial do produto, aceite, e mesmo reclamado, em todos os mercados nacionais e internacionais pelas suas propriedades intrínsecas [...]. Efetivamente, a nossa cenoura é prezada pela sua precocidade, a sua forma (calibre), as suas propriedades organoléticas (cor, sabor) e as suas propriedades químicas (elevado teor em caroteno e glicose)».

La coltivazione della Carota ad Ispica

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

A atual administração encetou o processo nacional de oposição, publicando a proposta de alteração da IGP «Carota Novella di Ispica» na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana [Jornal Oficial da República Italiana], n.o 159, de 9.7.2022.

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

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O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web:

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3343

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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