# Jornal Oficial C 125/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano5 de abril de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 125

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano5 de abril de 2023

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 12 a 15 de setembro de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 12 a 15 de setembro de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre o financiamento privado responsável de litígios (2020/2130(INL)) | 2 |
| 2023/C 125/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre uma nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 — Gestão sustentável das florestas na Europa (2022/2016(INI)) | 23 |
| 2023/C 125/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre o impacto do encerramento de atividades educativas, culturais, juvenis e desportivas em virtude da COVID-19 nas crianças e jovens da UE (2022/2004(INI)) | 44 |
| | Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre o Novo Bauhaus Europeu (2021/2255(INI)) | 56 |
| | Quinta-feira, 15 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre violações dos direitos humanos no contexto da deportação forçada de civis ucranianos para a Rússia e da adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia (2022/2825(RSP)) | 67 |
| 2023/C 125/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as violações dos direitos humanos no Uganda e na Tanzânia relacionadas com os investimentos em projetos de combustíveis fósseis (2022/2826(RSP)) | 72 |
| 2023/C 125/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a Nicarágua, em particular a detenção do Bispo Rolando Álvarez (2022/2827(RSP)) | 76 |
| 2023/C 125/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (2021/2186(INI)) | 80 |
| 2023/C 125/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre coesão económica, social e territorial na União Europeia: oitavo relatório sobre a coesão (2022/2032(INI)) | 100 |
| 2023/C 125/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia (2021/2202(INI)) | 114 |
| 2023/C 125/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a execução da nova estratégia industrial atualizada para a Europa: alinhamento das despesas com as políticas (2022/2008(INI)) | 124 |
| 2023/C 125/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as consequências da seca, dos incêndios e de outros fenómenos meteorológicos extremos: intensificação dos esforços da UE na luta contra as alterações climáticas (2022/2829(RSP)) | 135 |
| 2023/C 125/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação no estreito de Taiwan (2022/2822(RSP)) | 149 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/14 | Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de setembro de 2022, referente à Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova agenda para o Mediterrâneo (2022/2007(INI)) | 154 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de setembro de 2022

2023/C 125/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre o financiamento privado responsável de litígios (2020/2130(INL))

2

2023/C 125/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre uma nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 — Gestão sustentável das florestas na Europa (2022/2016(INI))

23

2023/C 125/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre o impacto do encerramento de atividades educativas, culturais, juvenis e desportivas em virtude da COVID-19 nas crianças e jovens da UE (2022/2004(INI))

44

Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

2023/C 125/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre o Novo Bauhaus Europeu (2021/2255(INI))

56

Quinta-feira, 15 de setembro de 2022

2023/C 125/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre violações dos direitos humanos no contexto da deportação forçada de civis ucranianos para a Rússia e da adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia (2022/2825(RSP))

67

2023/C 125/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as violações dos direitos humanos no Uganda e na Tanzânia relacionadas com os investimentos em projetos de combustíveis fósseis (2022/2826(RSP))

72

2023/C 125/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a Nicarágua, em particular a detenção do Bispo Rolando Álvarez (2022/2827(RSP))

76

2023/C 125/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (2021/2186(INI))

80

2023/C 125/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre coesão económica, social e territorial na União Europeia: oitavo relatório sobre a coesão (2022/2032(INI))

100

2023/C 125/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia (2021/2202(INI))

114

2023/C 125/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a execução da nova estratégia industrial atualizada para a Europa: alinhamento das despesas com as políticas (2022/2008(INI))

124

2023/C 125/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as consequências da seca, dos incêndios e de outros fenómenos meteorológicos extremos: intensificação dos esforços da UE na luta contra as alterações climáticas (2022/2829(RSP))

135

2023/C 125/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação no estreito de Taiwan (2022/2822(RSP))

149

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

2023/C 125/14

Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de setembro de 2022, referente à Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova agenda para o Mediterrâneo (2022/2007(INI))

154

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/15 | P9_TA(2022)0303Procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificações) (COM(2021)0483 — C9-0347/2021 — 2021/0275(COD))P9_TC1-COD(2021)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) | 166 |
| 2023/C 125/16 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (07978/2022 — C9-0181/2022 — 2022/0082(NLE)) | 167 |
| 2023/C 125/17 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (05657/2022 — C9-0166/2022 — 2022/0014(NLE)) | 168 |
| 2023/C 125/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 da União Europeia para o exercício 2022 — que inscreve o excedente do exercício de 2021 (11467/2022 — C9-0297/2022 — 2022/0119(BUD)) | 169 |
| 2023/C 125/19 | P9_TA(2022)0307Alterações ao Regulamento dos Requisitos do Capital no domínio da resolução (proposta cadeia de subscrição indireta — daisy chain) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (COM(2021)0665 — C9-0398/2021 — 2021/0343(COD))P9_TC1-COD(2021)0343Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis | 171 |
| 2023/C 125/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de 2021 para uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual (COM(2021)0569 — 2021/0429R(APP)) | 172 |
| 2023/C 125/21 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (COM(2021)0706 — C9-0430/2021 — 2021/0366(COD)) | 180 |
| 2023/C 125/22 | P9_TA(2022)0312Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2022)0051 — C9-0046/2022 — 2022/0035(COD))P9_TC1-COD(2022)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | 293 |
| 2023/C 125/23 | P9_TA(2022)0313Zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central: medidas de conservação e de gestão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0198 — C9-0153/2021 — 2021/0103(COD))P9_TC1-COD(2021)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho | 294 |
| | Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/24 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) (COM(2021)0558 — C9-0330/2021 — 2021/0203(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário] | 295 |
| 2023/C 125/25 | P9_TA(2022)0316Salários mínimos adequados na União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (COM(2020)0682 — C9-0337/2020 — 2020/0310(COD))P9_TC1-COD(2020)0310Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia | 397 |
| 2023/C 125/26 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (COM(2021)0557 — C9-0329/2021 — 2021/0218(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário] | 398 |
| | Quinta-feira, 15 de setembro de 2022 |
| 2023/C 125/27 | P9_TA(2022)0323Assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia e reforço do fundo comum de provisionamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, ao reforço do fundo comum de provisionamento através de garantias dos Estados-Membros e ao provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (COM(2022)0557 — C9-0303/2022 — 2022/0281(COD))P9_TC1-COD(2022)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 | 462 |
| 2023/C 125/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (2018/0902R(NLE)) | 463 |
| 2023/C 125/29 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) (COM(2021)0734 — C9-0432/2021 — 2021/0375(COD)) | 485 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de setembro de 2022

2023/C 125/15

P9_TA(2022)0303Procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificações) (COM(2021)0483 — C9-0347/2021 — 2021/0275(COD))P9_TC1-COD(2021)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)

166

2023/C 125/16

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (07978/2022 — C9-0181/2022 — 2022/0082(NLE))

167

2023/C 125/17

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (05657/2022 — C9-0166/2022 — 2022/0014(NLE))

168

2023/C 125/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 da União Europeia para o exercício 2022 — que inscreve o excedente do exercício de 2021 (11467/2022 — C9-0297/2022 — 2022/0119(BUD))

o

169

2023/C 125/19

P9_TA(2022)0307Alterações ao Regulamento dos Requisitos do Capital no domínio da resolução (proposta cadeia de subscrição indireta — daisy chain) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (COM(2021)0665 — C9-0398/2021 — 2021/0343(COD))P9_TC1-COD(2021)0343Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

o

o

171

2023/C 125/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de 2021 para uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual (COM(2021)0569 — 2021/0429R(APP))

172

2023/C 125/21

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (COM(2021)0706 — C9-0430/2021 — 2021/0366(COD))

o

180

2023/C 125/22

P9_TA(2022)0312Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2022)0051 — C9-0046/2022 — 2022/0035(COD))P9_TC1-COD(2022)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

293

2023/C 125/23

P9_TA(2022)0313Zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central: medidas de conservação e de gestão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0198 — C9-0153/2021 — 2021/0103(COD))P9_TC1-COD(2021)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho

o

o

294

Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

2023/C 125/24

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) (COM(2021)0558 — C9-0330/2021 — 2021/0203(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

295

2023/C 125/25

P9_TA(2022)0316Salários mínimos adequados na União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (COM(2020)0682 — C9-0337/2020 — 2020/0310(COD))P9_TC1-COD(2020)0310Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia

397

2023/C 125/26

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (COM(2021)0557 — C9-0329/2021 — 2021/0218(COD))[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

398

Quinta-feira, 15 de setembro de 2022

2023/C 125/27

P9_TA(2022)0323Assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia e reforço do fundo comum de provisionamento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, ao reforço do fundo comum de provisionamento através de garantias dos Estados-Membros e ao provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (COM(2022)0557 — C9-0303/2022 — 2022/0281(COD))P9_TC1-COD(2022)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201

o

o

462

2023/C 125/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (2018/0902R(NLE))

o

o

463

2023/C 125/29

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) (COM(2021)0734 — C9-0432/2021 — 2021/0375(COD))

485

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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5.4.2023

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 12 a 15 de setembro de 2022

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/2 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/2

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P9_TA(2022)0308

Financiamento privado responsável de litígios

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, que contém recomendações à Comissão sobre o financiamento privado responsável de litígios (2020/2130(INL))

(2023/C 125/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros, aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros, aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União,

| — | Tendo em conta o estudo realizado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «Responsible Private Funding of Litigation», de março de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «Responsible Private Funding of Litigation», de março de 2021,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0218/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0218/2022),

| A. | Considerando que recai, em primeiro lugar, sobre os Estados-Membros a responsabilidade pela disponibilização de apoio judiciário adequado às pessoas que careçam de recursos suficientes, com o intuito de garantir a todos o acesso à justiça, em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que assistência jurídica prestada pelo Estado e a ação pública são e devem continuar a ser os principais mecanismos de salvaguarda do direito fundamental a um recurso efetivo e a um julgamento justo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que recai, em primeiro lugar, sobre os Estados-Membros a responsabilidade pela disponibilização de apoio judiciário adequado às pessoas que careçam de recursos suficientes, com o intuito de garantir a todos o acesso à justiça, em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que assistência jurídica prestada pelo Estado e a ação pública são e devem continuar a ser os principais mecanismos de salvaguarda do direito fundamental a um recurso efetivo e a um julgamento justo;

| B. | Considerando que o financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros (TPLF, do inglês commercial third party litigation funding) é uma prática crescente em que investidores privados («entidades financiadoras de litígios»), que não são partes num litígio, investem, para efeitos de obtenção de lucros, em processos judiciais e pagam custas judiciais e outras, em troca de uma eventual parte nos resultados; considerando que a ação coletiva é apenas um tipo de litígio em que o TPLF é atualmente utilizado, sendo outros exemplos a arbitragem, os processos de insolvência, a recuperação de investimentos, ações anti-trust e outros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros (TPLF, do inglês commercial third party litigation funding) é uma prática crescente em que investidores privados («entidades financiadoras de litígios»), que não são partes num litígio, investem, para efeitos de obtenção de lucros, em processos judiciais e pagam custas judiciais e outras, em troca de uma eventual parte nos resultados; considerando que a ação coletiva é apenas um tipo de litígio em que o TPLF é atualmente utilizado, sendo outros exemplos a arbitragem, os processos de insolvência, a recuperação de investimentos, ações anti-trust e outros;

| C. | Considerando que, quando devidamente regulamentado, o TPLF pode ser utilizado com maior frequência como instrumento de apoio ao acesso à justiça, designadamente em países em que as custas judiciais são muito elevadas, ou em prol das mulheres e de grupos marginalizados com entraves financeiros adicionais; considerando que o TPLF pode também contribuir cada vez mais para assegurar que os processos de interesse público sejam levados a tribunal e para reduzir os desequilíbrios económicos significativos que se verificam entre as empresas e os cidadãos que procuram obter ressarcimento, assegurando assim uma responsabilização empresarial adequada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, quando devidamente regulamentado, o TPLF pode ser utilizado com maior frequência como instrumento de apoio ao acesso à justiça, designadamente em países em que as custas judiciais são muito elevadas, ou em prol das mulheres e de grupos marginalizados com entraves financeiros adicionais; considerando que o TPLF pode também contribuir cada vez mais para assegurar que os processos de interesse público sejam levados a tribunal e para reduzir os desequilíbrios económicos significativos que se verificam entre as empresas e os cidadãos que procuram obter ressarcimento, assegurando assim uma responsabilização empresarial adequada;

| D. | Considerando que o relatório do British Institute of International and Comparative Law (Instituto Britânico de Direito Internacional e Comparado), intitulado «State of Collective Redress in the EU in the context of the Commission Recommendation» (Estado da ação coletiva na UE no contexto da Recomendação da Comissão), põe em evidência que, em alguns Estados-Membros, o financiamento por terceiros se tornou essencial para a realização de ações coletivas (3); considerando que o relatório da Comissão COM(2018)0040 sobre a aplicação das recomendações não vinculativas de 2013 relativas à ação coletiva sublinha o facto de o TPLF representar um aspeto essencial da ação coletiva, que tem uma importante dimensão transfronteiriça (4); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o relatório do British Institute of International and Comparative Law (Instituto Britânico de Direito Internacional e Comparado), intitulado «State of Collective Redress in the EU in the context of the Commission Recommendation» (Estado da ação coletiva na UE no contexto da Recomendação da Comissão), põe em evidência que, em alguns Estados-Membros, o financiamento por terceiros se tornou essencial para a realização de ações coletivas (3); considerando que o relatório da Comissão COM(2018)0040 sobre a aplicação das recomendações não vinculativas de 2013 relativas à ação coletiva sublinha o facto de o TPLF representar um aspeto essencial da ação coletiva, que tem uma importante dimensão transfronteiriça (4);

| E. | Considerando que as entidades financiadoras de litígios que intervêm em processos judiciais podem agir no seu próprio interesse económico e não no interesse dos demandantes; que podem procurar controlar os litígios e reclamar um resultado que lhes traga o maior retorno possível no mais curto espaço de tempo (5); considerando que é essencial assegurar o pagamento de indemnizações adequadas às vítimas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as entidades financiadoras de litígios que intervêm em processos judiciais podem agir no seu próprio interesse económico e não no interesse dos demandantes; que podem procurar controlar os litígios e reclamar um resultado que lhes traga o maior retorno possível no mais curto espaço de tempo (5); considerando que é essencial assegurar o pagamento de indemnizações adequadas às vítimas;

| F. | Considerando que, embora seja praticamente inexistente na Europa, o TLPF é um fenómeno em expansão no domínio da arbitragem de investimento, que multiplica o número e o volume de queixas dos investidores privados contra os Estados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora seja praticamente inexistente na Europa, o TLPF é um fenómeno em expansão no domínio da arbitragem de investimento, que multiplica o número e o volume de queixas dos investidores privados contra os Estados;

| G. | Considerando que, segundo dados disponíveis, as entidades financiadoras de litígios podem, em alguns Estados-Membros, exigir uma fatia desproporcionada dos ganhos que excede a rentabilidade típica de outros tipos de investimento; considerando que, embora os montantes reclamados pelos financiadores de litígios variem normalmente em toda a União entre 20 % e 50 % do montante atribuído (6), fora da União, podem, em alguns casos, representar retornos do investimento até 300 %; considerando que devem ser introduzidas regras para assegurar que as remunerações pagas aos financiadores de litígios sejam proporcionadas e que a indemnização seja concedida em primeiro lugar aos demandantes, antes do pagamento da remuneração à entidade financiadora de litígios; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, segundo dados disponíveis, as entidades financiadoras de litígios podem, em alguns Estados-Membros, exigir uma fatia desproporcionada dos ganhos que excede a rentabilidade típica de outros tipos de investimento; considerando que, embora os montantes reclamados pelos financiadores de litígios variem normalmente em toda a União entre 20 % e 50 % do montante atribuído (6), fora da União, podem, em alguns casos, representar retornos do investimento até 300 %; considerando que devem ser introduzidas regras para assegurar que as remunerações pagas aos financiadores de litígios sejam proporcionadas e que a indemnização seja concedida em primeiro lugar aos demandantes, antes do pagamento da remuneração à entidade financiadora de litígios;

| H. | Considerando que o TPLF não é a única forma de facilitar o acesso à justiça e que outros instrumentos, como a assistência judiciária ou o seguro de custas judiciais, estão disponíveis para facilitar tal acesso, e que existem também vias de recurso extrajudiciais para obter ressarcimento, como a mediação, a resolução alternativa de litígios (RAL)/resolução de litígios em linha (RLL), o Provedor de Justiça ou sistemas de reclamação geridos por empresas; que essas soluções são suscetíveis de resultar numa indemnização mais rápida e adequada para as partes demandantes, embora as referidas vias de recurso não sejam forçosamente sempre de tal modo eficazes que proporcionem uma reparação adequada; considerando que os demandantes devem ter sempre a possibilidade de interpor diretamente um recurso judicial; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o TPLF não é a única forma de facilitar o acesso à justiça e que outros instrumentos, como a assistência judiciária ou o seguro de custas judiciais, estão disponíveis para facilitar tal acesso, e que existem também vias de recurso extrajudiciais para obter ressarcimento, como a mediação, a resolução alternativa de litígios (RAL)/resolução de litígios em linha (RLL), o Provedor de Justiça ou sistemas de reclamação geridos por empresas; que essas soluções são suscetíveis de resultar numa indemnização mais rápida e adequada para as partes demandantes, embora as referidas vias de recurso não sejam forçosamente sempre de tal modo eficazes que proporcionem uma reparação adequada; considerando que os demandantes devem ter sempre a possibilidade de interpor diretamente um recurso judicial;

| I. | Considerando que o TPLF prevalece na Austrália, nos EUA, no Canadá, no Reino Unido e nos Países Baixos e que é considerado por alguns um fator essencial para garantir o acesso à justiça (7), embora, em algumas jurisdições, suscitem também preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas; que os dados empíricos (8) mostram que, amiúde, as entidade financiadoras de litígios escolhem os casos com o melhor rendimento potencial e não investem em casos que considerem demasiado arriscados ou não suficientemente rentáveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o TPLF prevalece na Austrália, nos EUA, no Canadá, no Reino Unido e nos Países Baixos e que é considerado por alguns um fator essencial para garantir o acesso à justiça (7), embora, em algumas jurisdições, suscitem também preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas; que os dados empíricos (8) mostram que, amiúde, as entidade financiadoras de litígios escolhem os casos com o melhor rendimento potencial e não investem em casos que considerem demasiado arriscados ou não suficientemente rentáveis;

| J. | Considerando que o número de entidades financiadoras de litígios está a aumentar, sabendo-se que atualmente há mais de 45 a operar na UE; considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros a prática do TPLF tenha, até à data, um alcance limitado, segundo as expetativas, desempenharão um papel cada vez mais importante nos próximos anos; que, no entanto, esta prática continua em larga medida sem ser regulamentada na União, não obstante ser suscetível de não só apresentar benefícios, mas também riscos materiais para a administração da justiça, cuja abordagem é necessária; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o número de entidades financiadoras de litígios está a aumentar, sabendo-se que atualmente há mais de 45 a operar na UE; considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros a prática do TPLF tenha, até à data, um alcance limitado, segundo as expetativas, desempenharão um papel cada vez mais importante nos próximos anos; que, no entanto, esta prática continua em larga medida sem ser regulamentada na União, não obstante ser suscetível de não só apresentar benefícios, mas também riscos materiais para a administração da justiça, cuja abordagem é necessária;

| K. | Considerando que, no âmbito do atual vazio regulamentar, se verifica o risco de as entidades financiadoras de litígios operarem de uma forma não transparente, pelo que os tribunais podem, por vezes, conceder uma retribuição aos demandantes sem se aperceberem de que uma fatia considerável, e por vezes até desproporcionada, desse ganho é posteriormente redirecionado para as entidades financiadoras de litígios, em detrimento dos demandantes; que uma tal falta de transparência poderia também significar que mesmo os potenciais beneficiários têm pouco ou nenhum conhecimento a respeito da distribuição dos montantes concedidos ou os acordos de financiamento, em particular quando um mecanismo de autoexclusão se aplica ao regime de tutela coletiva; considerando que, na ausência de normas mínimas comuns a nível da União, se verifica um risco de fragmentação e de desequilíbrios regulamentares no domínio do financiamento de litígios; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no âmbito do atual vazio regulamentar, se verifica o risco de as entidades financiadoras de litígios operarem de uma forma não transparente, pelo que os tribunais podem, por vezes, conceder uma retribuição aos demandantes sem se aperceberem de que uma fatia considerável, e por vezes até desproporcionada, desse ganho é posteriormente redirecionado para as entidades financiadoras de litígios, em detrimento dos demandantes; que uma tal falta de transparência poderia também significar que mesmo os potenciais beneficiários têm pouco ou nenhum conhecimento a respeito da distribuição dos montantes concedidos ou os acordos de financiamento, em particular quando um mecanismo de autoexclusão se aplica ao regime de tutela coletiva; considerando que, na ausência de normas mínimas comuns a nível da União, se verifica um risco de fragmentação e de desequilíbrios regulamentares no domínio do financiamento de litígios;

| L. | Considerando que a Diretiva (UE) 2020/1828 identifica possibilidades e estabelece garantias relativas ao financiamento de litígios, que, no entanto, se limitam às ações coletivas intentadas em nome dos consumidores no âmbito da referida diretiva e que, por conseguinte, não regulamenta outro tipo de ações, tais como as ações relacionadas com os direitos das empresas ou os direitos humanos, nem categorias de demandantes, como as organizações de defesa dos direitos humanos ou os trabalhadores; que devem ser aplicadas medidas e salvaguardas eficazes a todos os tipos de pedidos objeto de ação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Diretiva (UE) 2020/1828 identifica possibilidades e estabelece garantias relativas ao financiamento de litígios, que, no entanto, se limitam às ações coletivas intentadas em nome dos consumidores no âmbito da referida diretiva e que, por conseguinte, não regulamenta outro tipo de ações, tais como as ações relacionadas com os direitos das empresas ou os direitos humanos, nem categorias de demandantes, como as organizações de defesa dos direitos humanos ou os trabalhadores; que devem ser aplicadas medidas e salvaguardas eficazes a todos os tipos de pedidos objeto de ação;

Introdução

| 1. | Observa que, embora ainda limitado, o recurso ao financiamento de litígios por terceiros é uma prática em expansão na União, assumindo um papel cada vez mais importante nos sistemas judiciais de alguns Estados-Membros, bem como no modo como os cidadãos europeus podem aceder à justiça, designadamente no que diz respeito aos processos transfronteiriços; regista que, até à data, o financiamento de litígios se encontra, em grande medida, insuficientemente regulamentado a nível da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a regulamentação do TPLF deve ser acompanhada de políticas que reforcem o acesso dos demandantes à justiça, por exemplo através da redução das custas judiciais, da disponibilização de financiamento público adequado às organizações da sociedade civil, nomeadamente as organizações de defesa dos consumidores, ou da promoção de outras práticas, como o apoio judiciário ou o financiamento colaborativo; insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas nesta matéria e a recorrerem às medidas referidas no artigo 20.o da Diretiva (UE) 2020/1828 quando se trata de garantir um acesso efetivo à justiça; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Está convicto de que, para garantir que todos tenham acesso à justiça e que os sistemas judiciais deem prioridade à reparação das partes lesadas, e não aos interesses dos investidores privados que, porventura, apenas procuram oportunidades comerciais em litígios judiciais, é necessário prever, a nível da União, normas mínimas comuns que abordem as questões fundamentais pertinentes em matéria de FPLT, nomeadamente a transparência, a equidade e a proporcionalidade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que um tal regime regulatório teria como objetivo a regulação das atividades de financiamento de litígios desenvolvidas pelas entidades financiadoras de litígios; observa que um tal regime deve regular as atividades de financiamento relativas a todos os tipos de créditos, independentemente da sua natureza, sem prejuízo do direito internacional, do direito da União e do direito nacional em vigor que permite intentar ações, em particular a legislação sobre a proteção dos interesses coletivos dos consumidores e a proteção do ambiente e a legislação que rege os processos de insolvência ou de responsabilidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Entende que a previsão de normas mínimas comuns da União em matéria de TLPF permitirá às entidades legisladoras exercer uma supervisão eficaz e assegurar devidamente a proteção dos interesses dos demandantes; salienta que, embora os mecanismos regulatórios e os códigos de conduta voluntários possam desempenhar um papel positivo, a grande maioria das entidades financiadoras não os subscreveu, deixando os demandantes expostos a riscos consideráveis; |
| --- | --- |

5.

Regulação e supervisão das entidades financiadoras de litígios

| 6. | Recomenda que seja instituído um sistema de autorização aplicável às entidades financiadoras de litígios, deste modo assegurando que os demandantes possam efetivamente recorrer a TPLF, bem como a existência de salvaguardas adequadas, nomeadamente através da introdução de requisitos em matéria de governação das sociedades e de competências de supervisão para proteger os demandantes e para garantir que o financiamento seja concedido apenas por entidades que se comprometam a cumprir normas mínimas em matéria de transparência, independência, governação e adequação dos fundos próprios, bem como a observar uma relação de confiança com os demandantes e os beneficiários visados; salienta a necessidade de assegurar que o sistema em causa não crie encargos administrativos excessivos para os Estados-Membros ou para as entidades financiadoras de litígios; |
| --- | --- |

6.

Questões éticas

| 7. | Recomenda que as entidades financiadoras de litígios sejam obrigadas a respeitar um dever fiduciário de diligência que os obrigue a agir no melhor interesse do demandante; considera que as entidades financiadoras de litígios não podem ter um controlo indevido sobre os processos judiciais que financiam; entende que um tal controlo sobre o processo judicial deve imperativamente incumbir ao demandante e aos seus representantes legais; salienta que esse controlo dos processos judiciais financiados pode consistir tanto num controlo formal, nomeadamente através de disposições contratuais, como num controlo informal, nomeadamente através da ameaça de retirar o financiamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a possibilidade de surgirem conflitos de interesses quando existem relações inapropriadas entre as entidades financiadoras de litígios, as entidades representativas, as sociedades de advogados, os agregadores, incluindo plataformas de cobrança de créditos e de distribuição dos benefícios, e outras entidades que possam estar envolvidas em ações judiciais e ter um interesse no resultado do processo judicial; assinala que existe uma tendência crescente no sentido de as entidades financiadoras de litígios aceitarem conceder financiamento a sociedades de advogados numa série de processos futuros (financiamento de carteira) (9); recomenda que sejam adotadas salvaguardas para prevenir eventuais conflitos de interesse, definir os direitos dos demandantes e exigir a divulgação de informações pormenorizadas sobre as relações entre os as entidades financiadoras de litígios e as outras partes envolvidas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, salvo em circunstâncias excecionais e estritamente regulamentadas, as entidades financiadoras de litígios não devem, em nenhuma fase do processo, ser autorizadas a abandonar as partes que recebem financiamento no quadro de um litígio, deixando os demandantes como únicos responsáveis por todos os custos do litígio, possivelmente iniciado apenas devido à intervenção do financiador; salienta, por conseguinte, que os acordos contratuais com base num financiamento sujeito a condições devem ser considerados nulos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que, tal como os demandantes, os financiadores de litígios devem ser responsáveis pelas despesas dos demandados decorrentes de um litígio mal sucedido, como, por exemplo, devido à condenação nas despesas; salienta que a regulamentação deve impedir que os financiadores de litígios limitem a sua responsabilidade em relação às despesas em caso de resultado desfavorável; |
| --- | --- |

10.

Incentivos e limites à recuperação

| 11. | Considera que a legislação deve impor limites à proporção do montante concedido a que as entidades financiadoras de litígios têm direito em caso de êxito do processo de litígio ou da resolução do contencioso e com base num acordo de financiamento; considera que só em circunstâncias excecionais os acordos entre os financiadores de litígios e os demandantes podem divergir da regra geral de que a estes cabe um mínimo de 60 % do acordo bruto ou da indemnização concedida; |
| --- | --- |

11.

Divulgação de informações e transparência

| 12. | Considera que deve haver transparência quanto à implicação de financiamento de litígios em processos judiciais, nomeadamente a obrigação de os demandantes e os seus advogados divulgarem os acordos de financiamento aos tribunais, por iniciativa do tribunal ou na sequência de um pedido apresentado ao tribunal pelo demandado, bem como de informar o tribunal da existência de financiamento de natureza comercial e da identidade da entidade financiadora no caso em apreço; considera que o tribunal deve informar o demandado da existência de TPLF e da identidade da entidade financiadora; assinala que, atualmente, os tribunais ou as autoridades administrativas e os demandados não estão, muitas vezes, cientes de que uma ação é financiada por um agente comercial; |
| --- | --- |

12.

Competências das autoridades de supervisão e controlo judicial e administrativo

| 13. | Considera que, em conformidade com o direito processual nacional, as autoridades de supervisão, os tribunais e as autoridades administrativas, se for o caso, devem ter competência para facilitar a aplicação da legislação adotada com vista a alcançar os objetivos anteriormente enunciados; recomenda a criação de um sistema de apresentação de queixas que não implique custos excessivos nem encargos administrativos excessivos para os Estados-Membros; considera que, em conformidade com o direito processual nacional, as autoridades de supervisão, os tribunais e as autoridades administrativas, se for o caso, devem ter competência para combater as práticas abusivas por parte de entidades financiadoras de litígios autorizadas, sem prejudicar o acesso à justiça dos demandantes e beneficiários visados; |
| --- | --- |

13.

Considerações finais

| 14. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto e analise a evolução do financiamento de litígios por terceiros nos Estados-Membros, tanto no que diz respeito ao regime jurídico como às práticas seguidas, atentando em especial à aplicação da Diretiva (UE) 2020/1828; solicita ainda à Comissão que, após o termo do prazo de aplicação da Diretiva (UE) 2020/1828, a saber, em 25 de junho de 2023, e tendo em conta os efeitos da referida diretiva, apresente, com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de diretiva que estabeleça normas mínimas comuns a nível da União em matéria de financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros, em conformidade com as recomendações que figuram em anexo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
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15.

o

o o

| 16. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
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16.

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(1)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(2)  JO L 409 de 4.12.2020, p. 1.

(3)  https://www.biicl.org/documents/1881_StudyontheStateofCollectiveRedress.pdf, página 19.

(4)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018DC0040&from=PT, página 10.

(5)  O Parlamento australiano concluiu que «o nível de poder e influência das entidades financiadoras de litígios em ações coletivas dá origem a situações em que os seus interesses financeiros prevalecem sobre os interesse do demandante representado e das pessoas na origem da ação», ver Australian Law Reform Commission (2019): An Inquiry into Class Action Proceedings and Third-Party Litigation Litigation funders (comissão australiana responsável pela reforma legislativa — Inquérito sobre as ações coletivas e as entidades envolvidas no financiamento de litígios por terceiros), p. 19.

(6)  Estudo do EPRS (2021): Financiamento privado responsável de litígios. Anexo — Ponto da situação sobre o panorama de financiamento de litígios privados na UE e as atuais regras da UE aplicáveis ao financiamento privado de litígios.

(7)  Vide https://www.biicl.org/documents/1881_StudyontheStateofCollectiveRedress.pdf, p. 269: «A opinião geral sobre a abordagem do Reino Unido a respeito do financiamento por terceiros foi favorável. Com efeito, os inquiridos consideraram que a disponibilidade desse financiamento representou um fator fundamental que influenciou a sua decisão de participar em processos coletivos. Na prática, a experiência do financiamento por terceiros de ações coletivas foi, de um modo geral, positiva. Nenhum dos inquiridos se deparou com uma situação em que uma organização tivesse tentado financiar uma ação intentada contra um concorrente. Nenhum dos inquiridos foi confrontado com uma situação em que um financiador tivesse abertamente tentado controlar o litígio, embora um advogado tenha descrito uma situação em que uma entidade financiadora retirou o seu financiamento durante o litígio, o que conduziu a uma resolução precoce do processo».

(8)  Vide Australian Law Reform Commission (2019): An Inquiry into Class Action Proceedings and Third-Party Litigation Litigation funders (comissão australiana responsável pela reforma legislativa — Inquérito sobre as ações coletivas e as entidades financiadoras de litígios de terceiros), p. 34.

(9)  Estudo do EPRS (2021): Financiamento responsável de litígios. Ponto da situação sobre o panorama de financiamento de litígios privados na UE e sobre as atuais regras da UE aplicáveis ao financiamento de litígios privados, páginas 28 a 29.

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ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a regulamentação do financiamento de litígios por terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros é uma prática que se está a desenvolver num mercado de serviços de resolução de litígios sem que exista um regime legislativo específico a nível da União. Apesar de os financiadores de litígios estarem estabelecidos e operarem de forma regular em vários Estados-Membros, a nível nacional ou transfronteiriço, têm, até à data, estado sujeitos a diferentes regras nacionais e práticas no mercado interno, onde, neste domínio, existem regras geralmente fragmentadas e mesmo um vazio legislativo, consoante o Estado-Membro em causa. A existência de regras e práticas divergentes nos Estados-Membros é suscetível de constituir um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. A falta de clareza relativamente às condições em que os financiadores de litígios de natureza comercial («entidades financiadoras de litígios») podem operar não é compatível com o bom funcionamento do mercado interno, em especial tendo em conta que pode dar-se o caso de os processos transfronteiriços poderem apenas ser financiados por intermédio de terceiros e que tais casos são particularmente atrativos para as entidades financiadoras de litígios. As divergências nos regimes jurídicos aplicáveis nos diferentes Estados-Membros comportam um risco de discriminação no acesso à justiça entre demandantes de diferentes Estados-Membros, em especial nos casos que apresentam um elemento transfronteiriço, bem como um risco de procura do foro mais favorável por parte das entidades financiadoras de litígios, passível de ser influenciado pelo caráter favorável de determinadas normas nacionais relativas ao seu estabelecimento, pela legislação aplicável aos acordos de financiamento e pelas normas processuais nacionais. |
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(1)

O financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros é uma prática que se está a desenvolver num mercado de serviços de resolução de litígios sem que exista um regime legislativo específico a nível da União. Apesar de os financiadores de litígios estarem estabelecidos e operarem de forma regular em vários Estados-Membros, a nível nacional ou transfronteiriço, têm, até à data, estado sujeitos a diferentes regras nacionais e práticas no mercado interno, onde, neste domínio, existem regras geralmente fragmentadas e mesmo um vazio legislativo, consoante o Estado-Membro em causa. A existência de regras e práticas divergentes nos Estados-Membros é suscetível de constituir um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. A falta de clareza relativamente às condições em que os financiadores de litígios de natureza comercial («entidades financiadoras de litígios») podem operar não é compatível com o bom funcionamento do mercado interno, em especial tendo em conta que pode dar-se o caso de os processos transfronteiriços poderem apenas ser financiados por intermédio de terceiros e que tais casos são particularmente atrativos para as entidades financiadoras de litígios. As divergências nos regimes jurídicos aplicáveis nos diferentes Estados-Membros comportam um risco de discriminação no acesso à justiça entre demandantes de diferentes Estados-Membros, em especial nos casos que apresentam um elemento transfronteiriço, bem como um risco de procura do foro mais favorável por parte das entidades financiadoras de litígios, passível de ser influenciado pelo caráter favorável de determinadas normas nacionais relativas ao seu estabelecimento, pela legislação aplicável aos acordos de financiamento e pelas normas processuais nacionais.

| (2) | O direito da União procura lograr um equilíbrio entre a concessão de acesso à justiça e de garantias adequadas aos intervenientes em processos, a fim de evitar que o seu desejo de aceder à justiça seja injustamente explorado. Quando as entidades financiadoras de litígios financiam ações judiciais em troca de uma fatia da eventual retribuição concedida, pode surgir um risco de injustiça. Esse risco inclui a possibilidade de os financiadores de litígios poderem instrumentalizar os demandantes, ou aqueles que os representam, incluindo, se for caso disso, os consumidores cujos interesses são representados por entidades qualificadas, para servir os seus próprios objetivos e maximizar o seu próprio rendimento, deixando assim aos demandantes ou aos beneficiários visados uma fatia reduzida da potencial remuneração. Os riscos podem ser particularmente graves quando aqueles que esperam beneficiar do contencioso são consumidores ou vítimas de violações de direitos fundamentais que poderiam regozijar-se com a intervenção de uma entidade financiadora de litígios disposta a pagar, sem se aperceberem de que os seus interesses podem ser negligenciados a favor dos interesses da própria entidade financiadora de litígios. |
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(2)

O direito da União procura lograr um equilíbrio entre a concessão de acesso à justiça e de garantias adequadas aos intervenientes em processos, a fim de evitar que o seu desejo de aceder à justiça seja injustamente explorado. Quando as entidades financiadoras de litígios financiam ações judiciais em troca de uma fatia da eventual retribuição concedida, pode surgir um risco de injustiça. Esse risco inclui a possibilidade de os financiadores de litígios poderem instrumentalizar os demandantes, ou aqueles que os representam, incluindo, se for caso disso, os consumidores cujos interesses são representados por entidades qualificadas, para servir os seus próprios objetivos e maximizar o seu próprio rendimento, deixando assim aos demandantes ou aos beneficiários visados uma fatia reduzida da potencial remuneração. Os riscos podem ser particularmente graves quando aqueles que esperam beneficiar do contencioso são consumidores ou vítimas de violações de direitos fundamentais que poderiam regozijar-se com a intervenção de uma entidade financiadora de litígios disposta a pagar, sem se aperceberem de que os seus interesses podem ser negligenciados a favor dos interesses da própria entidade financiadora de litígios.

| (3) | O estabelecimento de um regime comum da União que introduza normas mínimas para o financiamento responsável de litígios de natureza comercial por terceiros contribuiria para promover o acesso à justiça e assegurar uma responsabilização adequada das empresas. Com efeito, existe frequentemente um desequilíbrio económico significativo entre as empresas e os cidadãos que procuram obter reparação, podendo o financiamento de litígios por terceiros ajudar a reduzir esse desequilíbrio se os riscos associados forem atenuados e se esse financiamento funcionar em complementaridade com outras medidas de eliminação dos obstáculos ao acesso à justiça. Para o efeito, é fundamental assegurar o equilíbrio indispensável entre a melhoria do acesso dos demandantes à justiça e as garantias adequadas para evitar os litígios abusivos. Um financiamento de litígios por terceiros que seja responsável pode reduzir os custos, torná-los mais previsíveis, simplificar os procedimentos desnecessários e prestar serviços eficientes a custos proporcionais aos montantes contestados. |
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(3)

O estabelecimento de um regime comum da União que introduza normas mínimas para o financiamento responsável de litígios de natureza comercial por terceiros contribuiria para promover o acesso à justiça e assegurar uma responsabilização adequada das empresas. Com efeito, existe frequentemente um desequilíbrio económico significativo entre as empresas e os cidadãos que procuram obter reparação, podendo o financiamento de litígios por terceiros ajudar a reduzir esse desequilíbrio se os riscos associados forem atenuados e se esse financiamento funcionar em complementaridade com outras medidas de eliminação dos obstáculos ao acesso à justiça. Para o efeito, é fundamental assegurar o equilíbrio indispensável entre a melhoria do acesso dos demandantes à justiça e as garantias adequadas para evitar os litígios abusivos. Um financiamento de litígios por terceiros que seja responsável pode reduzir os custos, torná-los mais previsíveis, simplificar os procedimentos desnecessários e prestar serviços eficientes a custos proporcionais aos montantes contestados.

| (4) | Uma vez que o mercado interno facilita o aumento do comércio transfronteiriço, que os litígios são cada vez mais transfronteiriços e que as atividades das entidades financiadoras de litígios são de natureza global, existe um risco potencial de divergências significativas nas abordagens dos Estados-Membros relativamente às salvaguardas e às proteções necessárias em matéria de financiamento por terceiros de litígios de natureza comercial. As abordagens voluntárias têm, em certa medida, sido coroadas de êxito, mas nem sempre são seguidas pela maioria dos intervenientes do setor e, em todo o caso, as medidas não legislativas não seriam adequadas à luz desses riscos significativos, como, por exemplo, para as categorias vulneráveis de pessoas, nomeadamente de países terceiros. |
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(4)

Uma vez que o mercado interno facilita o aumento do comércio transfronteiriço, que os litígios são cada vez mais transfronteiriços e que as atividades das entidades financiadoras de litígios são de natureza global, existe um risco potencial de divergências significativas nas abordagens dos Estados-Membros relativamente às salvaguardas e às proteções necessárias em matéria de financiamento por terceiros de litígios de natureza comercial. As abordagens voluntárias têm, em certa medida, sido coroadas de êxito, mas nem sempre são seguidas pela maioria dos intervenientes do setor e, em todo o caso, as medidas não legislativas não seriam adequadas à luz desses riscos significativos, como, por exemplo, para as categorias vulneráveis de pessoas, nomeadamente de países terceiros.

| (5) | A presente diretiva tem por objetivo regulamentar o financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros, uma prática segundo a qual as entidades terceiras que não estão diretamente envolvidas num litígio investem com fins lucrativos em ações judiciais, normalmente em troca de uma percentagem do acordo ou do montante concedido (a seguir designado «financiamento de litígios por terceiros»). O financiamento de litígios por terceiros abrange situações em que um operador comercial investe com fins lucrativos e age com o intuito de promover os seus interesses comerciais, pelo que não inclui a disponibilização de fundos para patrocinar ações judiciais a título gracioso e a título de beneficência ou de doação — em que o único objetivo do financiador é recuperar os custos incorridos –, nem atividades semelhantes realizadas em regime pro bono no interesse público. A presente diretiva visa igualmente estabelecer salvaguardas, por um lado, para assegurar um acesso eficiente à justiça e a proteção dos interesses das partes no litígio e, por outro, para evitar conflitos de interesses, litígios abusivos e a atribuição desproporcionada de retribuições pecuniárias às entidades financiadoras de litígios. |
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(5)

A presente diretiva tem por objetivo regulamentar o financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros, uma prática segundo a qual as entidades terceiras que não estão diretamente envolvidas num litígio investem com fins lucrativos em ações judiciais, normalmente em troca de uma percentagem do acordo ou do montante concedido (a seguir designado «financiamento de litígios por terceiros»). O financiamento de litígios por terceiros abrange situações em que um operador comercial investe com fins lucrativos e age com o intuito de promover os seus interesses comerciais, pelo que não inclui a disponibilização de fundos para patrocinar ações judiciais a título gracioso e a título de beneficência ou de doação — em que o único objetivo do financiador é recuperar os custos incorridos –, nem atividades semelhantes realizadas em regime pro bono no interesse público. A presente diretiva visa igualmente estabelecer salvaguardas, por um lado, para assegurar um acesso eficiente à justiça e a proteção dos interesses das partes no litígio e, por outro, para evitar conflitos de interesses, litígios abusivos e a atribuição desproporcionada de retribuições pecuniárias às entidades financiadoras de litígios.

| (6) | Pelo termo «entidade financiadora de litígios» deve entender-se qualquer empresa que não seja parte num processo, mas que celebra um acordo de financiamento de litígios por terceiros (a seguir designado «acordo de financiamento por terceiros») no quadro desse processo. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «empresa» engloba qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de financiamento, e, por conseguinte, engloba qualquer pessoa coletiva, incluindo as suas empresas-mãe, sucursais ou filiais, e pode incluir prestadores profissionais de financiamento de litígios, prestadores de serviços financeiros, empresas de gestão de demandas ou outros prestadores de serviços. O conceito de entidade financiadora de litígios não pretende incluir os advogados que representam uma parte num processo judicial, nem os prestadores regulamentados de serviços de seguros a essa parte. |
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(6)

Pelo termo «entidade financiadora de litígios» deve entender-se qualquer empresa que não seja parte num processo, mas que celebra um acordo de financiamento de litígios por terceiros (a seguir designado «acordo de financiamento por terceiros») no quadro desse processo. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «empresa» engloba qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de financiamento, e, por conseguinte, engloba qualquer pessoa coletiva, incluindo as suas empresas-mãe, sucursais ou filiais, e pode incluir prestadores profissionais de financiamento de litígios, prestadores de serviços financeiros, empresas de gestão de demandas ou outros prestadores de serviços. O conceito de entidade financiadora de litígios não pretende incluir os advogados que representam uma parte num processo judicial, nem os prestadores regulamentados de serviços de seguros a essa parte.

| (7) | Em conformidade com as tradições jurídicas e a autonomia dos Estados-Membros, cabe a cada Estado-Membro determinar se, e em que medida, o financiamento de litígios deve ser autorizado no seu próprio sistema jurídico. Nos casos em que os Estados-Membros optem por autorizar esse financiamento de litígios por terceiros, a presente diretiva prevê normas mínimas para a proteção dos demandantes financiados, de modo a que aqueles que recorram ao financiamento de litígios na União estejam cobertos por um nível mínimo de proteção, que seja homogéneo em toda a União. |
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(7)

Em conformidade com as tradições jurídicas e a autonomia dos Estados-Membros, cabe a cada Estado-Membro determinar se, e em que medida, o financiamento de litígios deve ser autorizado no seu próprio sistema jurídico. Nos casos em que os Estados-Membros optem por autorizar esse financiamento de litígios por terceiros, a presente diretiva prevê normas mínimas para a proteção dos demandantes financiados, de modo a que aqueles que recorram ao financiamento de litígios na União estejam cobertos por um nível mínimo de proteção, que seja homogéneo em toda a União.

| (8) | Nos Estados-Membros em que as custas judiciais possam representar um obstáculo significativo ao acesso à justiça, os Estados-Membros podem, no entanto, equacionar a introdução de legislação que permita o financiamento de litígios por terceiros e, nesse caso, deverão estabelecer condições e garantias claras que estejam em conformidade com a presente diretiva. Embora a presente diretiva não se aplique apenas às ações coletivas, os Estados-Membros deverão tomar medidas destinadas a assegurar que os custos dos processos relacionados com ações coletivas não impeçam as entidades qualificadas de exercerem efetivamente o seu direito de obter reparação, em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828 e, em particular, com o seu artigo 20.o. |
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(8)

Nos Estados-Membros em que as custas judiciais possam representar um obstáculo significativo ao acesso à justiça, os Estados-Membros podem, no entanto, equacionar a introdução de legislação que permita o financiamento de litígios por terceiros e, nesse caso, deverão estabelecer condições e garantias claras que estejam em conformidade com a presente diretiva. Embora a presente diretiva não se aplique apenas às ações coletivas, os Estados-Membros deverão tomar medidas destinadas a assegurar que os custos dos processos relacionados com ações coletivas não impeçam as entidades qualificadas de exercerem efetivamente o seu direito de obter reparação, em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/1828 e, em particular, com o seu artigo 20.o.

| (9) | Nos casos em que é permitido o exercício da atividade de financiamento de litígios por terceiros, é necessário que seja instaurado nos Estados-Membros um sistema de autorização e supervisão dos financiadores de litígios por organismos administrativos independentes, a fim de garantir que esses financiadores cumprem as normas e os critério mínimos estabelecidos na presente diretiva. As entidades financiadoras de litígios devem estar sujeitas a uma supervisão semelhante à do sistema de supervisão prudencial existente aplicável aos prestadores de serviços financeiros. |
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(9)

Nos casos em que é permitido o exercício da atividade de financiamento de litígios por terceiros, é necessário que seja instaurado nos Estados-Membros um sistema de autorização e supervisão dos financiadores de litígios por organismos administrativos independentes, a fim de garantir que esses financiadores cumprem as normas e os critério mínimos estabelecidos na presente diretiva. As entidades financiadoras de litígios devem estar sujeitas a uma supervisão semelhante à do sistema de supervisão prudencial existente aplicável aos prestadores de serviços financeiros.

| (10) | Os financiadores de litígios ativos na União deverão ser obrigados a exercer a sua atividade a partir da União, ser autorizados na União e celebrar os seus acordos de financiamento por terceiros em virtude da legislação do Estado-Membro do processo ou, se for diferente, do Estado-Membro do demandante ou dos beneficiários visados, a fim de garantir uma supervisão adequada ao abrigo do direito da União e do direito nacional. |
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(10)

Os financiadores de litígios ativos na União deverão ser obrigados a exercer a sua atividade a partir da União, ser autorizados na União e celebrar os seus acordos de financiamento por terceiros em virtude da legislação do Estado-Membro do processo ou, se for diferente, do Estado-Membro do demandante ou dos beneficiários visados, a fim de garantir uma supervisão adequada ao abrigo do direito da União e do direito nacional.

| (11) | As autoridades de controlo da União que concedem autorizações para a realização de atividades de financiamento de litígios por terceiros deverão ter competência para exigir que os financiadores de litígios cumpram os critérios mínimos estabelecidos na presente diretiva. Esses critérios deverão incluir disposições relativas à confidencialidade, à independência, à governação, à transparência, à adequação dos fundos próprios e ao cumprimento de uma obrigação de lealdade para com os demandantes e os beneficiários visados. As autoridades de supervisão deverão ter competência para tomar as decisões necessárias, incluindo a competência para receber das entidades financiadoras de litígios pedidos de autorização e decidir sobre esses pedidos, para recolher todas as informações necessárias, para conceder, recusar, suspender ou retirar qualquer autorização ou impor condições, restrições ou sanções a qualquer entidade financiadora de litígios, bem como para investigar, sem demoras injustificadas, toda e qualquer reclamação apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção do demandado, contra entidades financiadoras de litígios que desenvolvam atividades na sua jurisdição. As preocupações manifestadas por um demandado relativamente à entidade financiadora de litígios enquanto decorre o processo judicial devem ser tratadas pelo tribunal ou pela autoridade administrativa competente. |
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(11)

As autoridades de controlo da União que concedem autorizações para a realização de atividades de financiamento de litígios por terceiros deverão ter competência para exigir que os financiadores de litígios cumpram os critérios mínimos estabelecidos na presente diretiva. Esses critérios deverão incluir disposições relativas à confidencialidade, à independência, à governação, à transparência, à adequação dos fundos próprios e ao cumprimento de uma obrigação de lealdade para com os demandantes e os beneficiários visados. As autoridades de supervisão deverão ter competência para tomar as decisões necessárias, incluindo a competência para receber das entidades financiadoras de litígios pedidos de autorização e decidir sobre esses pedidos, para recolher todas as informações necessárias, para conceder, recusar, suspender ou retirar qualquer autorização ou impor condições, restrições ou sanções a qualquer entidade financiadora de litígios, bem como para investigar, sem demoras injustificadas, toda e qualquer reclamação apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção do demandado, contra entidades financiadoras de litígios que desenvolvam atividades na sua jurisdição. As preocupações manifestadas por um demandado relativamente à entidade financiadora de litígios enquanto decorre o processo judicial devem ser tratadas pelo tribunal ou pela autoridade administrativa competente.

| (12) | Entre outros critérios de autorização, os Estados-Membros devem exigir que os financiadores de litígios demonstrem que dispõem de capitais próprios suficientes para satisfazer as suas obrigações financeiras. A ausência de requisitos de adequação dos fundos próprios comporta o risco de um financiador de litígios de qua não disponha de fundos próprios suficientes celebrar um acordo de financiamento por terceiros e não estar disposto ou não ser capaz de cobrir posteriormente os custos do contencioso que tinha aceitado tomar a cargo, incluindo os custos ou honorários necessários para permitir que o processo seja concluído, ou ainda qualquer condenação nos custos. Isto pode expor os demandantes que dependem de financiadores de litígios a um risco de prejuízo económico imprevisto significativo e ao risco de abandono de processos que, de outro modo, seriam viáveis devido à situação ou às decisões comerciais do financiador do litígio. |
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(12)

Entre outros critérios de autorização, os Estados-Membros devem exigir que os financiadores de litígios demonstrem que dispõem de capitais próprios suficientes para satisfazer as suas obrigações financeiras. A ausência de requisitos de adequação dos fundos próprios comporta o risco de um financiador de litígios de qua não disponha de fundos próprios suficientes celebrar um acordo de financiamento por terceiros e não estar disposto ou não ser capaz de cobrir posteriormente os custos do contencioso que tinha aceitado tomar a cargo, incluindo os custos ou honorários necessários para permitir que o processo seja concluído, ou ainda qualquer condenação nos custos. Isto pode expor os demandantes que dependem de financiadores de litígios a um risco de prejuízo económico imprevisto significativo e ao risco de abandono de processos que, de outro modo, seriam viáveis devido à situação ou às decisões comerciais do financiador do litígio.

| (13) | As entidades financiadoras de litígios devem estar vinculadas pelo dever de agir de forma justa, transparente, eficiente e no melhor interesse dos demandantes e dos beneficiários visados dos litígios. A ausência de uma obrigação de fazer prevalecer os interesses dos demandantes e dos beneficiários visados em relação aos interesses dos financiadores pode comportar o risco de os processos se desenrolarem de uma forma que sirva, em última análise, os interesses do financiador do litígio, e não os do demandante. |
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(13)

As entidades financiadoras de litígios devem estar vinculadas pelo dever de agir de forma justa, transparente, eficiente e no melhor interesse dos demandantes e dos beneficiários visados dos litígios. A ausência de uma obrigação de fazer prevalecer os interesses dos demandantes e dos beneficiários visados em relação aos interesses dos financiadores pode comportar o risco de os processos se desenrolarem de uma forma que sirva, em última análise, os interesses do financiador do litígio, e não os do demandante.

| (14) | A fim de evitar que os requisitos da presente diretiva sejam contornados, os acordos celebrados com entidades financiadoras de litígios que não disponham da autorização necessária não deverão produzir efeitos jurídicos. O ónus decorrente da obtenção das autorizações necessárias deve incumbir aos próprios financiadores de litígios, pelo que os demandantes e os beneficiários visados devem ser indemnizados por quaisquer danos causados por um financiador que não disponha da autorização necessária. |
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(14)

A fim de evitar que os requisitos da presente diretiva sejam contornados, os acordos celebrados com entidades financiadoras de litígios que não disponham da autorização necessária não deverão produzir efeitos jurídicos. O ónus decorrente da obtenção das autorizações necessárias deve incumbir aos próprios financiadores de litígios, pelo que os demandantes e os beneficiários visados devem ser indemnizados por quaisquer danos causados por um financiador que não disponha da autorização necessária.

| (15) | Embora a presente diretiva deva regulamentar as atividades das entidades financiadoras de litígios, não deverá prejudicar quaisquer outras obrigações ou regimes regulamentares, tais como as regras em vigor que regem a prestação de serviços financeiros eventualmente aplicáveis, respeitando também as tradições jurídicas dos Estados-Membros, a sua autonomia e as suas decisões quanto à conveniência de autorizar o financiamento de litígios no âmbito dos respetivos sistemas jurídicos nacionais. |
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(15)

Embora a presente diretiva deva regulamentar as atividades das entidades financiadoras de litígios, não deverá prejudicar quaisquer outras obrigações ou regimes regulamentares, tais como as regras em vigor que regem a prestação de serviços financeiros eventualmente aplicáveis, respeitando também as tradições jurídicas dos Estados-Membros, a sua autonomia e as suas decisões quanto à conveniência de autorizar o financiamento de litígios no âmbito dos respetivos sistemas jurídicos nacionais.

| (16) | A fim de facilitar a aplicação coerente da presente diretiva, os Estados-Membros deverão velar por que as suas autoridades de supervisão apliquem a presente diretiva em estreita articulação com as autoridades de supervisão de outros Estados-Membros. A coordenação entre as autoridades de supervisão deverá ser organizada a nível da União, a fim de evitar a divergência das normas de supervisão suscetível de comprometer o bom funcionamento do mercado interno. |
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(16)

A fim de facilitar a aplicação coerente da presente diretiva, os Estados-Membros deverão velar por que as suas autoridades de supervisão apliquem a presente diretiva em estreita articulação com as autoridades de supervisão de outros Estados-Membros. A coordenação entre as autoridades de supervisão deverá ser organizada a nível da União, a fim de evitar a divergência das normas de supervisão suscetível de comprometer o bom funcionamento do mercado interno.

| (17) | A Comissão deve coordenar as atividades das autoridades de supervisão e facilitar a criação de uma rede de cooperação adequada para o efeito. As autoridades de supervisão deverão estar habilitadas a consultar a Comissão sempre que necessário, e a Comissão deverá ser autorizada a emitir orientações, recomendações, pareceres sobre boas práticas ou pareceres consultivos destinados às autoridades de supervisão sobre a aplicação da presente diretiva, e em relação a qualquer incoerência manifesta na aplicação da presente diretiva. As autoridades de supervisão devem partilhar informações circunstanciadas sobre as suas atividades com a Comissão, a fim de facilitar a coordenação, incluindo a partilha de informações sobre todas as decisões tomadas e entidades financiadoras de litígios que autorizam. |
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(17)

A Comissão deve coordenar as atividades das autoridades de supervisão e facilitar a criação de uma rede de cooperação adequada para o efeito. As autoridades de supervisão deverão estar habilitadas a consultar a Comissão sempre que necessário, e a Comissão deverá ser autorizada a emitir orientações, recomendações, pareceres sobre boas práticas ou pareceres consultivos destinados às autoridades de supervisão sobre a aplicação da presente diretiva, e em relação a qualquer incoerência manifesta na aplicação da presente diretiva. As autoridades de supervisão devem partilhar informações circunstanciadas sobre as suas atividades com a Comissão, a fim de facilitar a coordenação, incluindo a partilha de informações sobre todas as decisões tomadas e entidades financiadoras de litígios que autorizam.

| (18) | A fim de facilitar a prestação de serviços de financiamento de litígios transfronteiriços nos Estados-Membros em que tal seja permitido pelo direito nacional, os Estados-Membros devem estar habilitados a cooperar, partilhar informações e boas práticas e ter plenamente em conta as decisões de autorização dos demais Estados-Membros. Os Estados-Membros devem assegurar que informações e orientações completas e claras sobre a existência de opções de financiamento para pedidos de indemnização, bem como sobre as condições e os requisitos aplicáveis ao financiamento de pedidos de indemnização, sejam plena e livremente acessíveis a todos os cidadãos que possam procurar obter reparação, incluindo os grupos mais vulneráveis. Em conformidade com o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem reconhecer mutuamente as autorizações prévias e, por conseguinte, conceder automaticamente autorizações às entidades financiadoras de litígios que operem no seu território e tenham sido autorizadas a operar noutro Estado-Membro, desde que a autorização inicial continue a ser válida. Sempre que uma autoridade de controlo de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de irregularidades na conduta de uma entidade financiadora de litígios, deverá informar diretamente a autoridade de controlo responsável. |
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(18)

A fim de facilitar a prestação de serviços de financiamento de litígios transfronteiriços nos Estados-Membros em que tal seja permitido pelo direito nacional, os Estados-Membros devem estar habilitados a cooperar, partilhar informações e boas práticas e ter plenamente em conta as decisões de autorização dos demais Estados-Membros. Os Estados-Membros devem assegurar que informações e orientações completas e claras sobre a existência de opções de financiamento para pedidos de indemnização, bem como sobre as condições e os requisitos aplicáveis ao financiamento de pedidos de indemnização, sejam plena e livremente acessíveis a todos os cidadãos que possam procurar obter reparação, incluindo os grupos mais vulneráveis. Em conformidade com o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem reconhecer mutuamente as autorizações prévias e, por conseguinte, conceder automaticamente autorizações às entidades financiadoras de litígios que operem no seu território e tenham sido autorizadas a operar noutro Estado-Membro, desde que a autorização inicial continue a ser válida. Sempre que uma autoridade de controlo de um Estado-Membro de acolhimento tenha conhecimento de irregularidades na conduta de uma entidade financiadora de litígios, deverá informar diretamente a autoridade de controlo responsável.

| (19) | Os Estados-Membros devem velar por que as decisões relativas aos processos judiciais relevantes, incluindo as decisões relativas a acordos, não sejam indevidamente influenciadas ou controladas pela entidade financiadora de litígios de uma forma que prejudique os interesses dos demandantes abrangidos por essa ação. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem velar por que as decisões relativas aos processos judiciais relevantes, incluindo as decisões relativas a acordos, não sejam indevidamente influenciadas ou controladas pela entidade financiadora de litígios de uma forma que prejudique os interesses dos demandantes abrangidos por essa ação.

| (20) | Para corrigir qualquer desequilíbrio a nível de conhecimento ou de recursos entre um financiador de litígios e um demandante, ao avaliarem a adequação de um acordo de financiamento por terceiros, os tribunais ou as autoridades administrativas devem ter em conta o nível de clareza e transparência desses acordos, bem como a medida em que os riscos e benefícios foram apresentados de forma transparente aos demandantes ou às pessoas por eles representadas com conhecimento de causa. |
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(20)

Para corrigir qualquer desequilíbrio a nível de conhecimento ou de recursos entre um financiador de litígios e um demandante, ao avaliarem a adequação de um acordo de financiamento por terceiros, os tribunais ou as autoridades administrativas devem ter em conta o nível de clareza e transparência desses acordos, bem como a medida em que os riscos e benefícios foram apresentados de forma transparente aos demandantes ou às pessoas por eles representadas com conhecimento de causa.

| (21) | Os acordos de financiamento por terceiros devem ser apresentados aos demandantes numa língua que estes compreendam e devem definir claramente e em termos adequados o leque de possíveis resultados, bem como quaisquer riscos e limites pertinentes. |
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(21)

Os acordos de financiamento por terceiros devem ser apresentados aos demandantes numa língua que estes compreendam e devem definir claramente e em termos adequados o leque de possíveis resultados, bem como quaisquer riscos e limites pertinentes.

| (22) | A adequação da supervisão das entidades financiadoras de litígios e dos acordos de financiamento por terceiros não pode ser garantida se não recair sobre as entidades financiadoras de litígios a obrigação de transparência no que respeita às atividades que desenvolvem. Tal inclui a transparência perante os tribunais ou as autoridades administrativas, os demandados e os demandantes. Por conseguinte, devem ser estabelecidas obrigações de informar o tribunal ou a autoridade administrativa competente da existência de financiamento de natureza comercial e da identidade da entidade financiadora, bem como de divulgar na íntegra os acordos de financiamento por terceiros aos tribunais ou às autoridades administrativas, a pedido destes ou caso o demandado apresente um pedido ao tribunal e sob reserva de limitações adequadas para proteger a confidencialidade necessária. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a aceder às informações pertinentes sobre todas as atividades de financiamento de litígios por terceiros relevantes para os processos judiciais sob a sua alçada. Além disso, os demandados devem ser informados pelo tribunal ou pela autoridade administrativa da existência de financiamento de litígios por terceiros e da identidade da entidade financiadora. |
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(22)

A adequação da supervisão das entidades financiadoras de litígios e dos acordos de financiamento por terceiros não pode ser garantida se não recair sobre as entidades financiadoras de litígios a obrigação de transparência no que respeita às atividades que desenvolvem. Tal inclui a transparência perante os tribunais ou as autoridades administrativas, os demandados e os demandantes. Por conseguinte, devem ser estabelecidas obrigações de informar o tribunal ou a autoridade administrativa competente da existência de financiamento de natureza comercial e da identidade da entidade financiadora, bem como de divulgar na íntegra os acordos de financiamento por terceiros aos tribunais ou às autoridades administrativas, a pedido destes ou caso o demandado apresente um pedido ao tribunal e sob reserva de limitações adequadas para proteger a confidencialidade necessária. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a aceder às informações pertinentes sobre todas as atividades de financiamento de litígios por terceiros relevantes para os processos judiciais sob a sua alçada. Além disso, os demandados devem ser informados pelo tribunal ou pela autoridade administrativa da existência de financiamento de litígios por terceiros e da identidade da entidade financiadora.

| (23) | Sempre que um acordo de financiamento por terceiros seja relevante para o processo que lhes foi submetido, os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a avaliar se o acordo de financiamento por terceiros cumpre o disposto na presente diretiva e, se necessário, rever esse acordo nos termos do artigo 16.o, quer a pedido de uma parte no processo, quer por iniciativa do tribunal ou da autoridade administrativa, quer na sequência de uma ação intentada perante eles contra a decisão administrativa de uma autoridade de controlo que se tenha tornado definitiva; |
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(23)

Sempre que um acordo de financiamento por terceiros seja relevante para o processo que lhes foi submetido, os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a avaliar se o acordo de financiamento por terceiros cumpre o disposto na presente diretiva e, se necessário, rever esse acordo nos termos do artigo 16.o, quer a pedido de uma parte no processo, quer por iniciativa do tribunal ou da autoridade administrativa, quer na sequência de uma ação intentada perante eles contra a decisão administrativa de uma autoridade de controlo que se tenha tornado definitiva;

| (24) | As entidades financiadoras de litígios devem estabelecer procedimentos internos de boa governação para evitar conflitos de interesses entre a entidade financiadora e os demandantes. O cumprimento dos requisitos de transparência deve assegurar que os demandantes tenham pleno conhecimento de qualquer relação que uma entidade financiadora possa ter com demandados, advogados, outras entidades financiadoras de litígios ou qualquer outra parte terceira envolvida no caso que seja suscetível de criar um conflito real ou aparente. |
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(24)

As entidades financiadoras de litígios devem estabelecer procedimentos internos de boa governação para evitar conflitos de interesses entre a entidade financiadora e os demandantes. O cumprimento dos requisitos de transparência deve assegurar que os demandantes tenham pleno conhecimento de qualquer relação que uma entidade financiadora possa ter com demandados, advogados, outras entidades financiadoras de litígios ou qualquer outra parte terceira envolvida no caso que seja suscetível de criar um conflito real ou aparente.

| (25) | As entidades financiadoras de litígios não devem, em caso algum, reclamar uma recompensa injusta, desproporcionada ou irrazoável a expensas dos demandantes. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a avaliar os acordos de financiamento de litígios por terceiros relevantes para o processo que lhes foi submetido, tendo em conta as circunstâncias e os antecedentes em que o acordo foi celebrado, a fim de determinar de maneira efetiva se é justo e conforme com a presente diretiva e com toda a legislação nacional e da União aplicável. |
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(25)

As entidades financiadoras de litígios não devem, em caso algum, reclamar uma recompensa injusta, desproporcionada ou irrazoável a expensas dos demandantes. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem estar habilitados a avaliar os acordos de financiamento de litígios por terceiros relevantes para o processo que lhes foi submetido, tendo em conta as circunstâncias e os antecedentes em que o acordo foi celebrado, a fim de determinar de maneira efetiva se é justo e conforme com a presente diretiva e com toda a legislação nacional e da União aplicável.

| (26) | Nos casos em que os acordos de financiamento por terceiros permitem que os financiadores de litígios recebam uma parte da retribuição ou dos honorários de a título prioritário em relação ao montante atribuído aos demandantes, o montante disponível poderia ser reduzido a ponto de deixar pouco ao nada para os demandantes. Por conseguinte, os contratos de financiamento por terceiros devem sempre assegurar que qualquer concessão seja paga em primeiro lugar ao demandante, ou seja, que o direito do demandante prevaleça sobre o da entidade financiadora. As entidades financiadoras de litígios não devem estar autorizadas a exigir o pagamento prioritário da sua própria retribuição. |
| --- | --- |

(26)

Nos casos em que os acordos de financiamento por terceiros permitem que os financiadores de litígios recebam uma parte da retribuição ou dos honorários de a título prioritário em relação ao montante atribuído aos demandantes, o montante disponível poderia ser reduzido a ponto de deixar pouco ao nada para os demandantes. Por conseguinte, os contratos de financiamento por terceiros devem sempre assegurar que qualquer concessão seja paga em primeiro lugar ao demandante, ou seja, que o direito do demandante prevaleça sobre o da entidade financiadora. As entidades financiadoras de litígios não devem estar autorizadas a exigir o pagamento prioritário da sua própria retribuição.

| (27) | Uma vez que, nalguns Estados-Membros, a percentagem de qualquer recompensa recebida pelas entidades financiadoras de litígios pode reduzir o montante obtido pelos demandantes, os tribunais ou as autoridades administrativas devem supervisionar o valor e a proporção desta parte, a fim de evitar qualquer atribuição desproporcionada dos montantes pecuniários obtidos às entidades financiadoras de litígios. Salvo em circunstâncias excecionais, quando a parte da retribuição reclamada por uma entidade financiadora de litígios deve ser considerada abusiva e inválida quando reduza a retribuição total — incluindo todos os montantes correspondente a indemnizações, custas, honorários e outras despesas — à disposição dos demandantes e dos beneficiários visados para 60 % ou menos. |
| --- | --- |

(27)

Uma vez que, nalguns Estados-Membros, a percentagem de qualquer recompensa recebida pelas entidades financiadoras de litígios pode reduzir o montante obtido pelos demandantes, os tribunais ou as autoridades administrativas devem supervisionar o valor e a proporção desta parte, a fim de evitar qualquer atribuição desproporcionada dos montantes pecuniários obtidos às entidades financiadoras de litígios. Salvo em circunstâncias excecionais, quando a parte da retribuição reclamada por uma entidade financiadora de litígios deve ser considerada abusiva e inválida quando reduza a retribuição total — incluindo todos os montantes correspondente a indemnizações, custas, honorários e outras despesas — à disposição dos demandantes e dos beneficiários visados para 60 % ou menos.

| (28) | Devem ser estabelecidas condições adicionais para garantir que as entidades financiadoras de litígios não influenciam indevidamente as decisões dos demandantes no decurso do processo, ou seja, de uma forma que beneficie a própria entidade financiadora em detrimento do demandante. Em especial, as entidades financiadoras de litígios não devem influenciar indevidamente as decisões sobre a forma como os processos se desenrolam, sobre os interesses que são prioritários ou sobre a questão de saber se os demandantes devem ou não aceitar um determinado resultado, montante ou acordo. |
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(28)

Devem ser estabelecidas condições adicionais para garantir que as entidades financiadoras de litígios não influenciam indevidamente as decisões dos demandantes no decurso do processo, ou seja, de uma forma que beneficie a própria entidade financiadora em detrimento do demandante. Em especial, as entidades financiadoras de litígios não devem influenciar indevidamente as decisões sobre a forma como os processos se desenrolam, sobre os interesses que são prioritários ou sobre a questão de saber se os demandantes devem ou não aceitar um determinado resultado, montante ou acordo.

| (29) | As entidades financiadoras de litígios não devem ser autorizadas a retirar o financiamento que aceitaram conceder, exceto em circunstâncias limitadas, tal como previsto na presente diretiva ou na legislação nacional adotada nos termos da presente diretiva, de modo a que o financiamento não seja retirado, em nenhuma fase do processo de litígio, em detrimento dos demandantes ou dos beneficiários visados, devido à alteração dos interesses ou dos incentivos da entidade financiadora. |
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(29)

As entidades financiadoras de litígios não devem ser autorizadas a retirar o financiamento que aceitaram conceder, exceto em circunstâncias limitadas, tal como previsto na presente diretiva ou na legislação nacional adotada nos termos da presente diretiva, de modo a que o financiamento não seja retirado, em nenhuma fase do processo de litígio, em detrimento dos demandantes ou dos beneficiários visados, devido à alteração dos interesses ou dos incentivos da entidade financiadora.

| (30) | Sempre que as entidades financiadoras de litígios tenham apoiado ou financiado processos que não tenham sido bem sucedidos, devem ser solidariamente responsáveis com os demandantes por quaisquer custas de parte em que os demandados incorreram e que podem ser decretados por tribunais ou autoridades administrativas. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem dispor de competências adequadas para garantir a efetividade de tal obrigação, e os acordos de financiamento por terceiros não devem excluir a responsabilidade por tais custas de parte. |
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(30)

Sempre que as entidades financiadoras de litígios tenham apoiado ou financiado processos que não tenham sido bem sucedidos, devem ser solidariamente responsáveis com os demandantes por quaisquer custas de parte em que os demandados incorreram e que podem ser decretados por tribunais ou autoridades administrativas. Os tribunais ou as autoridades administrativas devem dispor de competências adequadas para garantir a efetividade de tal obrigação, e os acordos de financiamento por terceiros não devem excluir a responsabilidade por tais custas de parte.

| (31) | Os tribunais ou as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem estar habilitados a determinar eventuais custas à parte que a elas houver dado causa em conformidade com a legislação nacional, nomeadamente com base em elementos de prova científicos, estatísticos ou técnicos pertinentes, ou recorrendo a peritos, avaliadores ou contabilistas fiscais, conforme adequado às circunstâncias do processo. |
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(31)

Os tribunais ou as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem estar habilitados a determinar eventuais custas à parte que a elas houver dado causa em conformidade com a legislação nacional, nomeadamente com base em elementos de prova científicos, estatísticos ou técnicos pertinentes, ou recorrendo a peritos, avaliadores ou contabilistas fiscais, conforme adequado às circunstâncias do processo.

| (32) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os relativos ao direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como ao direito de defesa. |
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(32)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os relativos ao direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como ao direito de defesa.

| (33) | Uma vez que os objetivos da presente diretiva — a saber, garantir a harmonização das normas dos Estados-Membros aplicáveis às entidades financiadoras de litígios e às suas atividades e, desse modo, permitir o acesso à justiça, introduzindo, simultaneamente, normas mínimas comuns para a proteção dos direitos dos demandantes que receberam financiamento e dos beneficiários visados em processos financiados total ou parcialmente por acordos de financiamento por terceiros que sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros em que o financiamento por terceiros seja autorizado — não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tendo em conta que as entidades financiadoras de litígios podem operar em vários Estados-Membros e estão sujeitas a diferentes normas e práticas nacionais, mas podem antes ser mais bem alcançados a nível da União, devido à dimensão do mercado emergente do financiamento de litígios por terceiros, à necessidade de evitar normas e práticas divergentes que poderiam constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado e a busca do foro mais favorável pelas entidades financiadoras de litígios para tirar máximo partido das normas nacionais. A União poderá, por isso, adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(33)

Uma vez que os objetivos da presente diretiva — a saber, garantir a harmonização das normas dos Estados-Membros aplicáveis às entidades financiadoras de litígios e às suas atividades e, desse modo, permitir o acesso à justiça, introduzindo, simultaneamente, normas mínimas comuns para a proteção dos direitos dos demandantes que receberam financiamento e dos beneficiários visados em processos financiados total ou parcialmente por acordos de financiamento por terceiros que sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros em que o financiamento por terceiros seja autorizado — não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tendo em conta que as entidades financiadoras de litígios podem operar em vários Estados-Membros e estão sujeitas a diferentes normas e práticas nacionais, mas podem antes ser mais bem alcançados a nível da União, devido à dimensão do mercado emergente do financiamento de litígios por terceiros, à necessidade de evitar normas e práticas divergentes que poderiam constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado e a busca do foro mais favorável pelas entidades financiadoras de litígios para tirar máximo partido das normas nacionais. A União poderá, por isso, adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (34) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
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(34)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto e finalidade

A presente diretiva estabelece regras mínimas aplicáveis às entidades financiadoras de litígios de natureza comercial e às suas atividades autorizadas e prevê o regime de apoio e proteção dos demandantes financiados e dos beneficiários visados, incluindo, se for o caso, aqueles cujos interesses são representados por entidades qualificadas, em processos financiados total ou parcialmente através de um financiamento de litígios por terceiros. Estabelece salvaguardas para prevenir conflitos de interesses, litígios abusivos, bem como a atribuição desproporcionada de recompensas pecuniárias às entidades financiadoras de litígios, e, simultaneamente, assegura que o financiamento de litígios por terceiros permita aos demandantes e aos beneficiários visados aceder devidamente à justiça e garante a responsabilização das empresas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável às entidades financiadoras de litígios de natureza comercial (a seguir designados «entidade financiadora de litígios») e aos acordos comerciais de financiamento por terceiros (a seguir designados «acordos de financiamento por terceiros»), independentemente da natureza das ações em causa. Não prejudica o direito internacional, da União e nacional em vigor que permite a instauração de ações, em especial a legislação sobre a proteção dos interesses coletivos dos consumidores e sobre a proteção do ambiente, bem como a legislação que rege os processos em matéria de insolvência ou de responsabilidade.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Entidade financiadora de litígios», qualquer empresa com fins lucrativos que celebre um acordo de financiamento por terceiros em relação a um processo, apesar de não ser parte nesse processo nem advogada ou qualquer outro profissional de justiça representante de uma das partes num tal processo nem prestadora de serviços de seguros regulamentados a uma das partes nesse processo e cujo principal objetivo seja o de receber uma remuneração pelo investimento que faz mediante a disponibilização de fundos relativamente ao processo ou o de alcançar uma vantagem competitiva num mercado específico; |
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a)

«Entidade financiadora de litígios», qualquer empresa com fins lucrativos que celebre um acordo de financiamento por terceiros em relação a um processo, apesar de não ser parte nesse processo nem advogada ou qualquer outro profissional de justiça representante de uma das partes num tal processo nem prestadora de serviços de seguros regulamentados a uma das partes nesse processo e cujo principal objetivo seja o de receber uma remuneração pelo investimento que faz mediante a disponibilização de fundos relativamente ao processo ou o de alcançar uma vantagem competitiva num mercado específico;

| b) | «Demandante», qualquer pessoa singular ou coletiva que intente ou pretenda intentar uma ação contra outra parte perante um tribunal ou uma autoridade administrativa; |
| --- | --- |

b)

«Demandante», qualquer pessoa singular ou coletiva que intente ou pretenda intentar uma ação contra outra parte perante um tribunal ou uma autoridade administrativa;

| c) | «Tribunal ou autoridade administrativa», um tribunal, uma autoridade administrativa, uma instância de arbitragem ou outro organismo competente encarregado de proferir uma decisão no âmbito de um processo, em conformidade com o direito nacional; |
| --- | --- |

c)

«Tribunal ou autoridade administrativa», um tribunal, uma autoridade administrativa, uma instância de arbitragem ou outro organismo competente encarregado de proferir uma decisão no âmbito de um processo, em conformidade com o direito nacional;

| d) | «Beneficiário visado», uma pessoa que tem o direito de receber uma participação no resultado de um processo e cujos interesses no processo são representados pelo demandante financiado ou pela entidade qualificada que intenta a ação enquanto parte demandante em nome dessa pessoa no âmbito de uma ação coletiva; |
| --- | --- |

d)

«Beneficiário visado», uma pessoa que tem o direito de receber uma participação no resultado de um processo e cujos interesses no processo são representados pelo demandante financiado ou pela entidade qualificada que intenta a ação enquanto parte demandante em nome dessa pessoa no âmbito de uma ação coletiva;

| e) | «Processo», qualquer litígio nacional ou transfronteiriço em matéria civil ou comercial, bem como qualquer procedimento de arbitragem voluntária ou mecanismo alternativo de resolução de litígios, mediante o qual é requerida uma medida de reparação perante um tribunal ou uma autoridade administrativa na União; |
| --- | --- |

e)

«Processo», qualquer litígio nacional ou transfronteiriço em matéria civil ou comercial, bem como qualquer procedimento de arbitragem voluntária ou mecanismo alternativo de resolução de litígios, mediante o qual é requerida uma medida de reparação perante um tribunal ou uma autoridade administrativa na União;

| f) | «Entidade qualificada», uma organização que represente os interesses dos consumidores e designada entidade qualificada nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828; |
| --- | --- |

f)

«Entidade qualificada», uma organização que represente os interesses dos consumidores e designada entidade qualificada nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828;

| g) | «Autoridade de supervisão», uma autoridade pública designada por um Estado-Membro como responsável pela concessão, suspensão ou revogação da autorização de entidades financiadoras de litígios e pela supervisão das suas atividades; |
| --- | --- |

g)

«Autoridade de supervisão», uma autoridade pública designada por um Estado-Membro como responsável pela concessão, suspensão ou revogação da autorização de entidades financiadoras de litígios e pela supervisão das suas atividades;

| h) | «Acordo de financiamento por terceiros», um acordo em que uma entidade financiadora de litígios aceita financiar a totalidade ou parte das custas processuais em troca de uma parte do montante pecuniário atribuído ao demandante ou de uma taxa de sucesso, a fim de reembolsar à entidade financiadora de litígios o financiamento que disponibilizou e, se for caso disso, a cobrir a sua remuneração do serviço prestado, com base, total ou parcialmente, no resultado do processo. Esta definição abrange todos os acordos em que essa recompensa for acordada, quer seja oferecida como serviço independente, quer através de uma aquisição ou cessão do crédito. |
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h)

«Acordo de financiamento por terceiros», um acordo em que uma entidade financiadora de litígios aceita financiar a totalidade ou parte das custas processuais em troca de uma parte do montante pecuniário atribuído ao demandante ou de uma taxa de sucesso, a fim de reembolsar à entidade financiadora de litígios o financiamento que disponibilizou e, se for caso disso, a cobrir a sua remuneração do serviço prestado, com base, total ou parcialmente, no resultado do processo. Esta definição abrange todos os acordos em que essa recompensa for acordada, quer seja oferecida como serviço independente, quer através de uma aquisição ou cessão do crédito.

Capítulo II

Capítulo II

Aprovação das atividades das entidades financiadoras de litígios na União

Aprovação das atividades das entidades financiadoras de litígios na União

Artigo 4.o

Sistema de autorização

1.   Os Estados-Membros podem determinar, em conformidade com o respetivo direito nacional, se podem ser propostos acordos de financiamento por terceiros em relação a processos instaurados na sua jurisdição, ou em benefício de demandantes ou beneficiários visados residentes no seu território.

2.   Sempre que sejam permitidas atividades de financiamento por terceiros, os Estados-Membros devem criar um sistema de autorização e supervisão das atividades desenvolvidas pelas entidades financiadoras de litígios no seu território. Esse sistema inclui a designação de uma autoridade ou de um departamento de supervisão independente, encarregado de conceder, suspender ou revogar autorizações de entidades financiadoras de litígios e de supervisionar as suas atividades.

3.   O sistema de autorização previsto no presente artigo apenas se aplica às atividades relacionadas com a oferta de acordos de financiamento por entidades financiadoras de litígios. Caso as entidades financiadoras de litígios sejam igualmente prestadoras de outros serviços jurídicos, financeiros ou de gestão de demandas supervisionados por outra autoridade na União, a presente diretiva é aplicada sem prejuízo de qualquer sistema de supervisão e autorização que exista em relação a esses outros serviços.

Artigo 5.o

Requisitos de autorização

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão só concedem ou prorrogam autorizações, para efeitos de litígios ou outros processos nacionais ou transfronteiriços, a entidades financiadoras que cumpram o disposto na presente diretiva e que preencham, para além de qualquer adequação ou outros critérios previstos no direito nacional, pelo menos os seguintes critérios:

| a) | Que exerçam a sua atividade através de uma sede estatutária num Estado-Membro e requeiram e prorroguem uma autorização nesse mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Que exerçam a sua atividade através de uma sede estatutária num Estado-Membro e requeiram e prorroguem uma autorização nesse mesmo Estado-Membro;

| b) | Que se comprometam a celebrar acordos de financiamento por terceiros sujeitos à legislação do Estado-Membro em que seja intentada qualquer ação judicial prevista ou, se for diferente, do Estado-Membro do demandante ou dos beneficiários visados; |
| --- | --- |

b)

Que se comprometam a celebrar acordos de financiamento por terceiros sujeitos à legislação do Estado-Membro em que seja intentada qualquer ação judicial prevista ou, se for diferente, do Estado-Membro do demandante ou dos beneficiários visados;

| c) | Que demonstrem, a contento da autoridade de supervisão, que dispõem de procedimentos e estruturas de governação adequados para assegurar o cumprimento permanente da presente diretiva, dos requisitos de transparência e das relações fiduciárias que a presente diretiva prevê, e que estabeleceram procedimentos internos para evitar conflitos de interesses entre si e os demandados nos processos que envolvam a entidade financiadora de litígios; |
| --- | --- |

c)

Que demonstrem, a contento da autoridade de supervisão, que dispõem de procedimentos e estruturas de governação adequados para assegurar o cumprimento permanente da presente diretiva, dos requisitos de transparência e das relações fiduciárias que a presente diretiva prevê, e que estabeleceram procedimentos internos para evitar conflitos de interesses entre si e os demandados nos processos que envolvam a entidade financiadora de litígios;

| d) | Que cumprem os requisitos de adequação dos capitais próprios previstos no artigo 6.o; e |
| --- | --- |

d)

Que cumprem os requisitos de adequação dos capitais próprios previstos no artigo 6.o; e

| e) | Que certifiquem à autoridade de supervisão que dispõem da governação e dos procedimentos necessários para assegurar o cumprimento e o respeito da obrigação fiduciária prevista no artigo 7.o. |
| --- | --- |

e)

Que certifiquem à autoridade de supervisão que dispõem da governação e dos procedimentos necessários para assegurar o cumprimento e o respeito da obrigação fiduciária prevista no artigo 7.o.

2.   Os Estados-Membros reconhecem mutuamente a autorização concedida noutro Estado-Membro a uma entidade financiadora de litígios e, por conseguinte, autorizam-nas automaticamente a operar no seu Estado-Membro, desde que a autorização inicial continue a ser válida.

3.   O sistema de autorização previsto no artigo 4.o não prejudica a aplicação do direito da União que rege a prestação de serviços financeiros, as atividades de investimento ou a proteção dos consumidores.

Artigo 6.o

Adequação dos capitais próprios

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão estejam habilitadas a verificar se as entidades financiadoras de litígios conseguem dispor permanentemente dos recursos financeiros adequados para cumprir as suas obrigações ao abrigo dos seus acordos de financiamento por terceiros. Em especial, as autoridades de supervisão asseguram que as entidades financiadoras de litígios tenham capacidade para:

| a) | Pagar todas as dívidas decorrentes dos seus acordos de financiamento por terceiros no momento em que se tornam exigíveis e exequíveis; e |
| --- | --- |

a)

Pagar todas as dívidas decorrentes dos seus acordos de financiamento por terceiros no momento em que se tornam exigíveis e exequíveis; e

| b) | Financiar todas as fases do processo em relação ao qual se tenham comprometido, incluindo o julgamento e qualquer recurso subsequente. |
| --- | --- |

b)

Financiar todas as fases do processo em relação ao qual se tenham comprometido, incluindo o julgamento e qualquer recurso subsequente.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades financiadoras de litígios sejam autorizadas a demonstrar que satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 1 mediante a apresentação de uma confirmação ou de um atestado de que um sistema de seguro cobriria na íntegra os custos referidos no n.o 1, se tal se afigurasse necessário.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão estejam habilitadas a verificar se as entidades financiadoras de litígios conseguem dispor permanentemente da liquidez mínima necessária para pagar integralmente as respetivas custas de parte previsíveis em todos os processos por si financiados. Os Estados-Membros asseguram que os seus tribunais ou autoridades administrativas possam exigir às entidades financiadoras de litígios que estas constituam uma garantia para as custas, nas formas admitidas pela legislação nacional, caso o demandante assim o requeira com base em preocupações específicas fundamentadas.

4.   Os Estados-Membros podem criar um fundo de seguro específico para cobrir todos os custos em dívida dos demandantes envolvidos em litígios de boa-fé, caso uma entidade financiadora de litígios se torne insolvente no decurso do processo de litígio. Caso um Estado-Membro crie um fundo dessa natureza, o Estado-Membro em causa assegura que este seja gerido e financiado pelo Estado através de quotas anuais a pagar pelas entidades financiadoras de litígios autorizadas.

Artigo 7.o

Obrigação fiduciária

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão estejam habilitadas a verificar se as entidades financiadoras de litígios dispõem da governação e dos procedimentos internos para assegurar que os acordos de financiamento por terceiros que celebram se baseiem numa relação fiduciária e se tais entidades se comprometem, ao abrigo desses acordos, a agir de forma equitativa, transparente e a respeitar um dever fiduciário de diligência que os obrigue a agir no melhor interesse do demandante.

2.   Sempre que um demandante tencione intentar uma ação em nome de terceiros no âmbito de um processo, por exemplo, se o demandante for uma entidade qualificada que represente os consumidores, a entidade financiadora de litígios deve ter uma obrigação fiduciária perante os beneficiários visados. As entidades financiadoras de litígios são obrigadas a agir em conformidade com as suas obrigações fiduciárias ao longo de todo o processo. Em caso de conflito entre os interesses da entidade financiadora de litígios e os dos demandantes ou dos beneficiários visados, aquela compromete-se a colocar os interesses dos demandantes ou dos beneficiários visados acima dos seus próprios interesses.

Capítulo III

Capítulo III

Poderes das autoridades de supervisão e coordenação entre elas

Poderes das autoridades de supervisão e coordenação entre elas

Artigo 8.o

Poderes das autoridades nacionais de supervisão

1.   Sempre que sejam permitidos acordos de financiamento por terceiros nos termos do artigo 4.o, os Estados-Membros devem prever que uma autoridade pública e independente de supervisão seja responsável pela supervisão da autorização de entidades financiadoras de litígios estabelecidas na sua jurisdição, oferecendo acordos de financiamento por terceiros a demandantes e beneficiários visados na sua jurisdição, ou em relação a processos instaurados na sua jurisdição.

2.   Os Estados-Membros asseguram a existência de um procedimento de reclamação disponível a qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda manifestar preocupações junto das autoridades de supervisão quanto ao cumprimento por parte de uma entidade financiadora de litígios das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva e da legislação nacional aplicável.

3.   Não obstante o procedimento de reclamação a que se refere o n.o 2, no caso de um processo judicial em curso que envolva a entidade financiadora de litígios, as preocupações manifestadas pelo demandado nesse processo quanto ao cumprimento das obrigações que incumbem à entidade financiadora de litígios por força da presente diretiva e da legislação nacional aplicável são tratadas pelo tribunal ou autoridade administrativa competente nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

4.   Cada autoridade de supervisão deve, nomeadamente, estar habilitada e obrigada a:

| a) | receber das entidades financiadoras de litígios os pedidos de autorização e quaisquer informações necessárias para a apreciação desses pedidos, e decidir sobre esses pedidos em tempo útil; |
| --- | --- |

a)

receber das entidades financiadoras de litígios os pedidos de autorização e quaisquer informações necessárias para a apreciação desses pedidos, e decidir sobre esses pedidos em tempo útil;

| b) | tomar as decisões necessárias para conceder ou recusar a autorização a qualquer entidade financiadora de litígios, revogar qualquer autorização ou impor condições, restrições ou sanções a qualquer entidade financiadora de litígios autorizada; |
| --- | --- |

b)

tomar as decisões necessárias para conceder ou recusar a autorização a qualquer entidade financiadora de litígios, revogar qualquer autorização ou impor condições, restrições ou sanções a qualquer entidade financiadora de litígios autorizada;

| c) | decidir sobre a adequação e a idoneidade de uma entidade financiadora de litígios, nomeadamente em função da sua experiência, da sua reputação, dos processos internos de que dispõe para evitar e resolver conflitos de interesses ou dos seus conhecimentos; |
| --- | --- |

c)

decidir sobre a adequação e a idoneidade de uma entidade financiadora de litígios, nomeadamente em função da sua experiência, da sua reputação, dos processos internos de que dispõe para evitar e resolver conflitos de interesses ou dos seus conhecimentos;

| d) | publicar no seu sítio Web todas as decisões tomadas nos termos da alínea b), tendo em devida conta o sigilo comercial; |
| --- | --- |

d)

publicar no seu sítio Web todas as decisões tomadas nos termos da alínea b), tendo em devida conta o sigilo comercial;

| e) | avaliar, pelo menos anualmente, se uma entidade financiadora de litígios autorizada continua a preencher os critérios de autorização a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e assegurar a suspensão ou revogação dessa autorização se a entidade financiadora de litígios deixar de preencher um ou mais desses critérios. Uma tal suspensão ou revogação não afeta os direitos dos demandantes e dos beneficiários do processo em que a entidade financiadora possa estar implicada; e |
| --- | --- |

e)

avaliar, pelo menos anualmente, se uma entidade financiadora de litígios autorizada continua a preencher os critérios de autorização a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e assegurar a suspensão ou revogação dessa autorização se a entidade financiadora de litígios deixar de preencher um ou mais desses critérios. Uma tal suspensão ou revogação não afeta os direitos dos demandantes e dos beneficiários do processo em que a entidade financiadora possa estar implicada; e

| f) | no âmbito do sistema referido no artigo 9.o, receber e investigar reclamações relacionadas com a conduta de uma entidade financiadora de litígios e a conformidade dessa entidade financiadora com o disposto no capítulo IV da presente diretiva e com quaisquer outros requisitos aplicáveis ao abrigo do direito nacional. |
| --- | --- |

f)

no âmbito do sistema referido no artigo 9.o, receber e investigar reclamações relacionadas com a conduta de uma entidade financiadora de litígios e a conformidade dessa entidade financiadora com o disposto no capítulo IV da presente diretiva e com quaisquer outros requisitos aplicáveis ao abrigo do direito nacional.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as entidades financiadoras de litígios sejam obrigadas a notificar sem demora injustificada uma autoridade de supervisão de quaisquer alterações que afetem a respetiva conformidade com os requisitos de adequação dos capitais próprios previstos no artigo 6.o, n.os 1 e 2. Além disso, os Estados-Membros asseguram que as entidades financiadoras de litígios certifiquem anualmente que continuam a cumprir os requisitos previstos nos referidos números.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão controlem as relações fiduciárias entre as entidades financiadoras de litígios e os demandantes e os beneficiários visados em geral, e estejam em condições de dar instruções e ordens para assegurar a proteção dos interesses daqueles.

Artigo 9.o

Investigações e reclamações

1.   Os Estados-Membros asseguram a existência de um sistema de reclamações que permita a receção e a investigação das reclamações a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.

2.   No âmbito do sistema de reclamações referido no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão estejam habilitadas a avaliar, sem demora injustificada, se uma entidade financiadora de litígios cumpre as obrigações ou as condições associadas à sua autorização, às disposições da presente diretiva e a quaisquer outros requisitos aplicáveis ao abrigo do direito nacional.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, no exercício da sua supervisão de uma entidade financiadora de litígios quanto ao cumprimento das obrigações e condições associadas à sua autorização, as autoridades de supervisão estejam habilitadas a:

| i) | investigar reclamações recebidas de qualquer pessoa singular ou coletiva nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e sob reserva do artigo 8.o, n.o 3, |
| --- | --- |

i)

investigar reclamações recebidas de qualquer pessoa singular ou coletiva nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e sob reserva do artigo 8.o, n.o 3,

| ii) | investigar reclamações de qualquer outra autoridade de supervisão ou da Comissão, |
| --- | --- |

ii)

investigar reclamações de qualquer outra autoridade de supervisão ou da Comissão,

| iii) | iniciar investigações ex officio, |
| --- | --- |

iii)

iniciar investigações ex officio,

| iv) | iniciar investigações na sequência de uma recomendação de um tribunal ou de uma autoridade administrativa que tenha dúvidas decorrentes de um processo em curso perante o tribunal ou a autoridade administrativa em causa quanto ao cumprimento, por parte de uma entidade financiadora de litígios, das obrigações ou condições associadas à sua autorização. |
| --- | --- |

iv)

iniciar investigações na sequência de uma recomendação de um tribunal ou de uma autoridade administrativa que tenha dúvidas decorrentes de um processo em curso perante o tribunal ou a autoridade administrativa em causa quanto ao cumprimento, por parte de uma entidade financiadora de litígios, das obrigações ou condições associadas à sua autorização.

Artigo 10.o

Coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de supervisão apliquem a presente diretiva em estreita cooperação com as autoridades de supervisão de outros Estados-Membros.

2.   A Comissão supervisiona e coordena as atividades das autoridades de supervisão no exercício das funções definidas na presente diretiva e convoca e preside a uma rede de autoridades de supervisão. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 11.o com vista a complementar a presente diretiva mediante o estabelecimento das modalidades de cooperação na rede de autoridades de supervisão e procede à sua revisão periódica, em estreita colaboração com as autoridades de supervisão.

3.   As autoridades de supervisão podem consultar a Comissão sobre qualquer questão relacionada com a aplicação da presente diretiva. A Comissão pode emitir orientações, recomendações, notas de boas práticas e pareceres consultivos dirigidos às autoridades de supervisão sobre a aplicação da presente diretiva e em relação a qualquer aparente incoerência a este respeito ou à supervisão de eventuais entidades financiadoras de litígios. A Comissão pode igualmente criar um centro de competência para fornecer conhecimentos especializados às autoridades judiciais ou administrativas que procuram aconselhamento sobre a forma de avaliar as atividades das entidades financiadoras de litígios na União.

4.   Cada autoridade de supervisão estabelece uma lista das entidades financiadoras de litígios que autorizou, transmite essa lista à Comissão e divulga-a publicamente. As autoridades de supervisão atualizam a referida lista sempre que se verifiquem alterações e informa a Comissão em conformidade.

5.   Cada autoridade de supervisão comunica, a pedido, à Comissão e às outras autoridades de supervisão informações detalhadas sobre as decisões tomadas relativamente à supervisão das entidades financiadoras de litígios, incluindo informações detalhadas sobre as decisões tomadas nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea b).

6.   Sempre que uma entidade financiadora de litígios tenha requerido autorização a uma autoridade de supervisão e, subsequentemente, requeira a autorização a outra autoridade de supervisão, essas autoridades de supervisão coordenam e partilham entre si informações, na medida do necessário, tendo em vista a tomada de decisões coerentes e tendo simultaneamente em devida conta as normas nacionais divergentes.

7.   Se uma entidade financiadora de litígios for autorizada por uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro, mas pretender propor um acordo de financiamento por terceiros em benefício de um demandante ou de outro beneficiário visado noutro Estado-Membro, ou para efeitos de um processo noutro Estado-Membro, deve apresentar prova da autorização concedida pela autoridade de supervisão do seu Estado-Membro de origem. A autoridade de supervisão nesse outro Estado-Membro informa diretamente a autoridades de supervisão competente caso tome conhecimento de uma conduta irregular por parte da entidade financiadora de litígios.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n. 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de ... [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores].

A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A revogação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Capítulo IV

Capítulo IV

Acordos de financiamento por terceiros e atividades das entidades financiadoras de litígios

Acordos de financiamento por terceiros e atividades das entidades financiadoras de litígios

Artigo 12.o

Conteúdo dos acordos de financiamento por terceiros

Os Estados-Membros asseguram que os acordos de financiamento por terceiros sejam transmitidos por escrito numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o demandante e os beneficiários visados são residentes e apresentados em termos claros e facilmente compreensíveis, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | As diferentes custas e despesas que serão cobertas pela entidade financiadora de litígios; |
| --- | --- |

a)

As diferentes custas e despesas que serão cobertas pela entidade financiadora de litígios;

| b) | A parte de qualquer remuneração ou taxa que será paga à entidade financiadora de litígios ou a qualquer outro terceiro, ou quaisquer outros custos financeiros a suportar, direta ou indiretamente, pelos demandantes e/ou pelos beneficiários visados ou por ambos; |
| --- | --- |

b)

A parte de qualquer remuneração ou taxa que será paga à entidade financiadora de litígios ou a qualquer outro terceiro, ou quaisquer outros custos financeiros a suportar, direta ou indiretamente, pelos demandantes e/ou pelos beneficiários visados ou por ambos;

| c) | Uma referência à responsabilidade da entidade financiadora de litígios no que respeita às custas de parte, nos termos do artigo 18.o da presente diretiva; |
| --- | --- |

c)

Uma referência à responsabilidade da entidade financiadora de litígios no que respeita às custas de parte, nos termos do artigo 18.o da presente diretiva;

| d) | Uma cláusula que especifique que qualquer montante atribuído do qual os honorários da entidade financiadora sejam dedutíveis será, em primeiro lugar, pago na íntegra aos demandantes, que poderão subsequentemente pagar os montantes acordados às entidades financiadoras de litígios a título de honorários ou comissões, conservando, pelo menos, os montantes mínimos previstos na presente diretiva; |
| --- | --- |

d)

Uma cláusula que especifique que qualquer montante atribuído do qual os honorários da entidade financiadora sejam dedutíveis será, em primeiro lugar, pago na íntegra aos demandantes, que poderão subsequentemente pagar os montantes acordados às entidades financiadoras de litígios a título de honorários ou comissões, conservando, pelo menos, os montantes mínimos previstos na presente diretiva;

| e) | Os riscos que os demandantes, os beneficiários visados ou ambos estão a assumir, incluindo:






  i) | a possibilidade de custas exorbitantes dos litígios e a forma como tal afeta os interesses financeiros dos demandantes, dos beneficiários ou de ambos, |
| --- | --- | --- |

e)

Os riscos que os demandantes, os beneficiários visados ou ambos estão a assumir, incluindo:

i)

a possibilidade de custas exorbitantes dos litígios e a forma como tal afeta os interesses financeiros dos demandantes, dos beneficiários ou de ambos,

| ii) | as circunstâncias em que o acordo de financiamento por terceiros possa ser rescindido e os respetivos riscos, num tal cenário, para os demandantes, os beneficiários ou ambos, e |
| --- | --- |

ii)

as circunstâncias em que o acordo de financiamento por terceiros possa ser rescindido e os respetivos riscos, num tal cenário, para os demandantes, os beneficiários ou ambos, e

| iii) | qualquer risco potencial de ser condenado a pagar as respetivas custas de parte, incluindo circunstâncias em que os seguros ou indemnizações de custas possam não cobrir esse risco; |
| --- | --- |

iii)

qualquer risco potencial de ser condenado a pagar as respetivas custas de parte, incluindo circunstâncias em que os seguros ou indemnizações de custas possam não cobrir esse risco;

| f) | uma declaração de não condicionalidade do financiamento em relação às etapas processuais; |
| --- | --- |

f)

uma declaração de não condicionalidade do financiamento em relação às etapas processuais;

| g) | uma declaração de ausência de conflito de interesses por parte da entidade financiadora de litígios. |
| --- | --- |

g)

uma declaração de ausência de conflito de interesses por parte da entidade financiadora de litígios.

Artigo 13.o

Requisitos de transparência e prevenção de conflitos de interesses

1.   Os Estados-Membros exigem que as entidades financiadoras de litígios estabeleçam uma política e apliquem processos internos para evitar e resolver conflitos de interesses. Essa política e esses processos internos devem ser adequados à natureza, dimensão e complexidade da atividade da entidade financiadora de litígios e devem ser definidos por escrito e disponibilizados ao público no sítio Web da entidade financiadora. Devem igualmente ser claramente indicados num anexo a qualquer acordo de financiamento por terceiros.

2.   Os Estados-Membros exigem que as entidades financiadoras de litígios divulguem a um demandante e aos beneficiários visados no acordo de financiamento por terceiros todas as informações que possam razoavelmente ser consideradas como podendo dar origem a um conflito de interesses. As divulgações das entidades financiadoras de litígios devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Informações detalhadas sobre quaisquer acordos existentes, financeiros ou não, entre a entidade financiadora de litígios e qualquer outra empresa envolvida no processo, incluindo os acordos com qualquer entidade qualificada relevante, agregadores de reclamações, advogados ou outras partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Informações detalhadas sobre quaisquer acordos existentes, financeiros ou não, entre a entidade financiadora de litígios e qualquer outra empresa envolvida no processo, incluindo os acordos com qualquer entidade qualificada relevante, agregadores de reclamações, advogados ou outras partes interessadas;

| b) | Pormenores de qualquer ligação relevante entre a entidade financiadora de litígios e o demandado no processo, designadamente em relação a quaisquer situações de concorrência. |
| --- | --- |

b)

Pormenores de qualquer ligação relevante entre a entidade financiadora de litígios e o demandado no processo, designadamente em relação a quaisquer situações de concorrência.

Artigo 14.o

Acordos e cláusulas nulos

1.   Os Estados-Membros asseguram que os acordos de financiamento por terceiros celebrados com pessoas singulares ou coletivas que não sejam autorizadas a atuar na qualidade de entidades financiadoras de litígios não produzam efeitos jurídicos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, no decurso do processo, as entidades financiadoras terceiras não sejam autorizadas a influenciar as decisões de um demandante de uma forma que beneficie a própria entidade financiadora em detrimento do demandante. Para esse efeito, qualquer cláusula contida em acordos de financiamento por terceiros que conceda a uma entidade financiadora de litígios o poder de tomar ou influenciar decisões relativas a processos não produz efeitos jurídicos. Não produzirão efeitos jurídicos quaisquer cláusulas ou convénios que consistam, nomeadamente, em:

| a) | A concessão de um poder expresso a uma entidade financiadora de litígios para tomar ou influenciar decisões no decurso do processo, como no que diz respeito a pedidos específicos apresentados, à transação ou à gestão das despesas associadas ao processo; |
| --- | --- |

a)

A concessão de um poder expresso a uma entidade financiadora de litígios para tomar ou influenciar decisões no decurso do processo, como no que diz respeito a pedidos específicos apresentados, à transação ou à gestão das despesas associadas ao processo;

| b) | O fornecimento, para efeitos de um processo, de capital ou qualquer outro recurso com valor monetário cuja utilização específica dependa da aprovação das entidades financiadoras de litígios. |
| --- | --- |

b)

O fornecimento, para efeitos de um processo, de capital ou qualquer outro recurso com valor monetário cuja utilização específica dependa da aprovação das entidades financiadoras de litígios.

3.   Os Estados-Membros estabelecem que os acordos em que seja garantido a uma entidade financiadora de litígios um retorno mínimo do seu investimento antes de um demandante ou beneficiário visado poder receber a sua parte não produzem efeitos jurídicos.

4.   Na ausência de circunstâncias excecionais, em que um acordo de financiamento de litígios confira a uma entidade financiadora de litígios o direito a uma participação no resultado que reduza a parte disponível para o demandante e os beneficiários visados para um valor igual ou inferior a 60 % do montante total atribuído (incluindo todos os montantes de indemnização, custas, honorários e outras despesas), esse acordo não produz efeitos jurídicos.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os acordos de financiamento por terceiros não contenham disposições que limitem a responsabilidade da entidade financiadora em caso de condenação nas respetivas custas na sequência de um processo infrutífero. As disposições que visem limitar a responsabilidade da entidade financiadora de litígios pelas custas não produzem efeitos jurídicos.

6.   Os Estados-Membros asseguram que as condições que regem os acordos de financiamento por terceiros não permitam a retirada desse financiamento, salvo em circunstâncias previstas na legislação nacional, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1.

7.   Os demandantes e os beneficiários visados são indemnizados por quaisquer perdas causadas por uma entidade financiadora que tenha celebrado um acordo de financiamento por terceiros que seja declarado nulo. Os direitos dos demandantes e dos beneficiários visados no processo não são afetados.

Artigo 15.o

Rescisão de acordos de financiamento por terceiros

1.   Os Estados-Membros proíbem a rescisão unilateral de um acordo de financiamento por terceiros por parte de uma entidade financiadora de litígios sem o consentimento esclarecido do demandante, exceto se um tribunal ou uma autoridade administrativa tiver autorizado a entidade financiadora de litígios a pôr termo ao acordo, tendo examinado se os interesses do demandante e dos beneficiários visados permanecem adequadamente protegidos apesar dessa rescisão.

2.   É exigido um pré-aviso suficiente, nos termos previstos na legislação nacional, para pôr termo ao acordo de financiamento por terceiros.

Capítulo V

Capítulo V

Fiscalização por tribunais ou autoridades administrativas

Fiscalização por tribunais ou autoridades administrativas

Artigo 16.o

Divulgação do acordo de financiamento por terceiros

1.   Os Estados-Membros asseguram que os demandantes ou os seus representantes sejam obrigados a notificar o tribunal ou a autoridade administrativa competente da existência de um acordo de financiamento por terceiros, bem como a identidade da entidade financiadora de litígios, e a fornecer, na fase mais precoce do processo, ao tribunal ou à autoridade administrativa competente, a pedido destes ou do demandado, uma cópia integral e não expurgada desses acordos de financiamento por terceiros relacionados com o processo em causa. Os Estados-Membros asseguram igualmente que os demandados sejam informados pelo tribunal ou pela autoridade administrativa da existência de um acordo de financiamento por terceiros e da identidade da entidade financiadora de litígios.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os tribunais ou as autoridades administrativas tenham competências para averiguar, nos termos do artigo 17.o, a conformidade do acordo de financiamento por terceiros com a presente diretiva e com qualquer outra legislação nacional aplicável, a pedido de uma parte no processo que tenha dúvidas justificadas quanto a essa conformidade ou por iniciativa própria.

Artigo 17.o

Fiscalização dos acordos de financiamento por terceiros pelos tribunais ou autoridades administrativas

Os Estados-Membros designam o tribunal ou a autoridade administrativa competente para desempenhar as diferentes funções judiciais e administrativas previstas na presente diretiva. Essa designação deve, em particular, especificar que cabe ao tribunal ou à autoridade administrativa perante o qual é instaurado um processo financiado a título privado fiscalizar, sem demora injustificada e a pedido de uma parte no processo ou por sua própria iniciativa, a incidência dos acordos de financiamento nos processos que lhes são submetidos, exercendo para o efeito os seguintes poderes:

| a) | Emitir ordens ou dar instruções que sejam vinculativas para uma entidade financiadora de litígios, como, por exemplo, exigir que a entidade financiadora de litígios conceda o financiamento tal como consta do acordo de financiamento por terceiros pertinente ou exigir que a entidade financiadora de litígios proceda a alterações relativamente ao financiamento pertinente; |
| --- | --- |

a)

Emitir ordens ou dar instruções que sejam vinculativas para uma entidade financiadora de litígios, como, por exemplo, exigir que a entidade financiadora de litígios conceda o financiamento tal como consta do acordo de financiamento por terceiros pertinente ou exigir que a entidade financiadora de litígios proceda a alterações relativamente ao financiamento pertinente;

| b) | Avaliar a conformidade de cada acordo de financiamento por terceiros com as disposições previstas na presente diretiva, nomeadamente com a obrigação fiduciária devida aos demandantes e aos beneficiários visados nos termos do artigo 7.o, e, caso esse acordo seja considerado não conforme, ordenar à entidade financiadora de litígios que introduza as alterações necessárias, ou declarar a cláusula nula e sem efeito nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a conformidade de cada acordo de financiamento por terceiros com as disposições previstas na presente diretiva, nomeadamente com a obrigação fiduciária devida aos demandantes e aos beneficiários visados nos termos do artigo 7.o, e, caso esse acordo seja considerado não conforme, ordenar à entidade financiadora de litígios que introduza as alterações necessárias, ou declarar a cláusula nula e sem efeito nos termos do artigo 14.o;

| c) | Avaliar a conformidade de cada acordo de financiamento por terceiros com os requisitos de transparência previstos no artigo 13.o; |
| --- | --- |

c)

Avaliar a conformidade de cada acordo de financiamento por terceiros com os requisitos de transparência previstos no artigo 13.o;

| d) | Avaliar se um acordo de financiamento por terceiros confere a uma entidade financiadora de litígios o direito a uma participação abusiva, desproporcionada ou irrazoável em qualquer resultado conforme descrito no artigo 14.o, n.o 4, e anular ou ajustar um tal acordo em conformidade. Os Estados-Membros especificam que, ao efetuarem essa avaliação, os tribunais competentes ou as autoridades administrativas podem ter em conta as características e circunstâncias dos processos previstos ou pendentes, incluindo, se for caso disso:






  i) | as partes envolvidas no processo, bem como os beneficiários visados do processo, e o que entenderam ser acordados no que diz respeito ao montante que a entidade financiadora de litígios receberia ao abrigo do acordo de financiamento em caso de um resultado positivo, |
| --- | --- | --- |

d)

Avaliar se um acordo de financiamento por terceiros confere a uma entidade financiadora de litígios o direito a uma participação abusiva, desproporcionada ou irrazoável em qualquer resultado conforme descrito no artigo 14.o, n.o 4, e anular ou ajustar um tal acordo em conformidade. Os Estados-Membros especificam que, ao efetuarem essa avaliação, os tribunais competentes ou as autoridades administrativas podem ter em conta as características e circunstâncias dos processos previstos ou pendentes, incluindo, se for caso disso:

i)

as partes envolvidas no processo, bem como os beneficiários visados do processo, e o que entenderam ser acordados no que diz respeito ao montante que a entidade financiadora de litígios receberia ao abrigo do acordo de financiamento em caso de um resultado positivo,

| ii) | o valor presumível de qualquer montante atribuído, |
| --- | --- |

ii)

o valor presumível de qualquer montante atribuído,

| iii) | o valor da contribuição financeira de uma entidade financiadora de litígios e a proporção dos custos globais do demandante financiada pela entidade financiadora de litígios, e |
| --- | --- |

iii)

o valor da contribuição financeira de uma entidade financiadora de litígios e a proporção dos custos globais do demandante financiada pela entidade financiadora de litígios, e

| iv) | a proporção do montante atribuído que o demandante e os beneficiários visados devem receber; |
| --- | --- |

iv)

a proporção do montante atribuído que o demandante e os beneficiários visados devem receber;

| e) | Impor qualquer sanção que o tribunal ou a autoridade administrativa considere adequada para garantir o cumprimento da presente diretiva; |
| --- | --- |

e)

Impor qualquer sanção que o tribunal ou a autoridade administrativa considere adequada para garantir o cumprimento da presente diretiva;

| f) | Consultar ou procurar obter conhecimentos especializados de pessoas com o devido conhecimento e independência, incluindo de quaisquer peritos devidamente qualificados ou de autoridades de supervisão, que possam ajudar o tribunal ou a autoridade administrativa no exercício dos seus poderes de avaliação. |
| --- | --- |

f)

Consultar ou procurar obter conhecimentos especializados de pessoas com o devido conhecimento e independência, incluindo de quaisquer peritos devidamente qualificados ou de autoridades de supervisão, que possam ajudar o tribunal ou a autoridade administrativa no exercício dos seus poderes de avaliação.

Artigo 18.o

Responsabilidade pelas custas

1.   Se a parte demandante não dispuser de recursos suficientes para fazer face às custas de parte, os Estados-Membros devem assegurar que os tribunais ou as autoridades administrativas tenham competência para condenar as entidades financiadoras de litígios nas custas, conjunta ou solidariamente com os demandantes, em caso de decaimento. Nesse caso, os tribunais ou as autoridades administrativas podem exigir que as entidades financiadoras de litígios paguem quaisquer custas adequadas, tendo em conta:

| a) | O valor e a proporção de qualquer indemnização que a entidade financiadora de litígios teria recebido se o pedido tivesse sido julgado procedente; |
| --- | --- |

a)

O valor e a proporção de qualquer indemnização que a entidade financiadora de litígios teria recebido se o pedido tivesse sido julgado procedente;

| b) | A medida em que quaisquer custas que não sejam pagas por uma entidade financiadora de litígios recairiam sobre um demandado, o demandante ou qualquer outro beneficiário visado; |
| --- | --- |

b)

A medida em que quaisquer custas que não sejam pagas por uma entidade financiadora de litígios recairiam sobre um demandado, o demandante ou qualquer outro beneficiário visado;

| c) | A conduta da entidade financiadora de litígios ao longo de todo o processo e, em especial, a sua conformidade com a presente diretiva e se o seu comportamento contribuiu para o custo global do processo; e |
| --- | --- |

c)

A conduta da entidade financiadora de litígios ao longo de todo o processo e, em especial, a sua conformidade com a presente diretiva e se o seu comportamento contribuiu para o custo global do processo; e

| d) | O valor do investimento inicial da entidade financiadora de litígios. |
| --- | --- |

d)

O valor do investimento inicial da entidade financiadora de litígios.

Capítulo VI

Capítulo VI

Disposições finais

Disposições finais

Artigo 19.o

Sanções

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas terão um caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo. Os Estados-Membros notificam [até .../sem demora] a Comissão dessas disposições e medidas e de qualquer alteração subsequente das mesmas.

2.   As autoridades de supervisão podem, nomeadamente, aplicar coimas proporcionadas calculadas com base no volume de negócios de uma empresa, revogar temporária ou indefinidamente a autorização de operação e impor outras sanções administrativas adequadas.

Artigo 20.o

Revisão

1.   O mais tardar ...[(...) anos após a data de aplicação da presente diretiva], a Comissão leva a cabo uma avaliação da presente diretiva e apresenta um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. A avaliação deve ser realizada de acordo com as diretrizes de melhor regulamentação da Comissão. No seu relatório, a Comissão avalia, em especial, a eficácia da diretiva, tendo especialmente em conta o nível das taxas ou juros deduzidos dos montantes pecuniários atribuídos aos demandantes, incluindo aos beneficiários visados, em benefício das entidades financiadoras de litígios, o impacto que as entidades financiadoras de litígios têm no nível da atividade de resolução de litígios e em que medida o financiamento de litígios por terceiros permitiu melhorar o acesso à justiça.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez até ... [(...) anos após a data de aplicação da presente diretiva] e, a partir daí, anualmente, as seguintes informações, necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.o 1:

| a) | A identidade, o número e o tipo de entidades reconhecidas como entidades financiadoras de litígios autorizadas; |
| --- | --- |

a)

A identidade, o número e o tipo de entidades reconhecidas como entidades financiadoras de litígios autorizadas;

| b) | Quaisquer alterações a essa lista e as respetivas razões; |
| --- | --- |

b)

Quaisquer alterações a essa lista e as respetivas razões;

| c) | O número e o tipo de processos financiados, no todo ou em parte, por uma entidade financiadora de litígios; |
| --- | --- |

c)

O número e o tipo de processos financiados, no todo ou em parte, por uma entidade financiadora de litígios;

| d) | Os resultados desse processo em termos dos montantes obtidos pelas entidades financiadoras de litígios em comparação com as indemnizações concedidas aos demandantes e aos beneficiários visados. |
| --- | --- |

d)

Os resultados desse processo em termos dos montantes obtidos pelas entidades financiadoras de litígios em comparação com as indemnizações concedidas aos demandantes e aos beneficiários visados.

Artigo 21.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até ... [dia/mês/ano], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Desse facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de ... [dia/mês/ano].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 23.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

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(1)  JO [...]

1

(2)  JO [...]

2

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/23 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/23

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P9_TA(2022)0310

Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 — Gestão sustentável das florestas na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre uma nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 — Gestão sustentável das florestas na Europa (2022/2016(INI))

(2023/C 125/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Estratégia da UE para as Florestas — Rumo a seguir (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Estratégia da UE para as Florestas — Rumo a seguir (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal (2),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 4.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 4.o,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), e as orientações políticas subsequentes da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), e as orientações políticas subsequentes da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e da Comissão,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima) (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (5) (Diretiva Energias Renováveis), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (5) (Diretiva Energias Renováveis),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Rumo a zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas até 2040» (COM(2021)0345), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Rumo a zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas até 2040» (COM(2021)0345),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020 intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020 intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de outubro de 2018, intitulada «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente» (COM(2018)0673), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de outubro de 2018, intitulada «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente» (COM(2018)0673),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares» (COM(2022)0133), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares» (COM(2022)0133),

| — | Tendo em conta a iniciativa do Novo Bauhaus europeu, |
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—

Tendo em conta a iniciativa do Novo Bauhaus europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que declara certas categorias de auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 702/20142 da Comissão (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que declara certas categorias de auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 702/20142 da Comissão (8),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de novembro de 2021, sobre a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de novembro de 2021, sobre a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de dezembro de 2021, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (9), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de dezembro de 2021, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (9),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Regiões, de 28 de abril de 2022, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030», |
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Tendo em conta o parecer da Comissão das Regiões, de 28 de abril de 2022, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030»,

| — | Tendo em conta as responsabilidades dos Estados-Membros no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, |
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Tendo em conta as responsabilidades dos Estados-Membros no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial 21/2021 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Biodiversidade e combate às alterações climáticas nas florestas da União: o financiamento da UE teve resultados positivos, mas limitados»; |
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Tendo em conta o Relatório Especial 21/2021 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Biodiversidade e combate às alterações climáticas nas florestas da União: o financiamento da UE teve resultados positivos, mas limitados»;

| — | Tendo em conta a publicação da Comissão, de 2018, intitulada «Guidance on cascading use of biomass with selected good practice examples on woody biomass» (Orientações sobre a utilização em cascata da biomassa com exemplos selecionados de boas práticas em matéria de biomassa lenhosa), |
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Tendo em conta a publicação da Comissão, de 2018, intitulada «Guidance on cascading use of biomass with selected good practice examples on woody biomass» (Orientações sobre a utilização em cascata da biomassa com exemplos selecionados de boas práticas em matéria de biomassa lenhosa),

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment» (Levantamento e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação do ecossistema da UE), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório de 2020 do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment» (Levantamento e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação do ecossistema da UE),

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «State of nature in the EU — Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da natureza na UE — Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018), |
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Tendo em conta o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «State of nature in the EU — Results from reporting under the nature directives 2013-2018» (Estado da natureza na UE — Resultados dos relatórios ao abrigo das Diretivas Natureza 2013-2018),

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 da Forest Europe, intitulado «State of Europe's Forests» (Estado das Florestas na Europa), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório de 2020 da Forest Europe, intitulado «State of Europe's Forests» (Estado das Florestas na Europa),

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), |
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Tendo em conta o relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES),

| — | Tendo em conta a Declaração de Kunming — «Ecological Civilization: Building a Shared Future for All Life on Earth» (Civilização Ecológica: construir um futuro partilhado para toda a vida na Terra), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração de Kunming — «Ecological Civilization: Building a Shared Future for All Life on Earth» (Civilização Ecológica: construir um futuro partilhado para toda a vida na Terra),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Alterações Climáticas 2022: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Alterações Climáticas 2022: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do PIAC sobre as alterações climáticas, a desertificação, a degradação dos solos, a gestão sustentável dos solos, a segurança alimentar e os fluxos de gases com efeito de estufa nos ecossistemas terrestres, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Relatório Especial do PIAC sobre as alterações climáticas, a desertificação, a degradação dos solos, a gestão sustentável dos solos, a segurança alimentar e os fluxos de gases com efeito de estufa nos ecossistemas terrestres,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 17 de abril de 2018, no processo C-441/17, Comissão Europeia contra República da Polónia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 17 de abril de 2018, no processo C-441/17, Comissão Europeia contra República da Polónia (10),

| — | Tendo em conta os projetos e as práticas de coordenação da informação florestal na Europa (a Rede Europeia de Inventários Nacionais sobre Florestas (ENFIN), o projeto FutMon, o projeto Diabolo, o Atlas Europeu das Espécies Florestais e o programa de cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços (MAES)), |
| --- | --- |

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Tendo em conta os projetos e as práticas de coordenação da informação florestal na Europa (a Rede Europeia de Inventários Nacionais sobre Florestas (ENFIN), o projeto FutMon, o projeto Diabolo, o Atlas Europeu das Espécies Florestais e o programa de cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços (MAES)),

| — | Tendo em conta o relatório do seminário copatrocinado pela IPBES e pelo PIAC sobre a biodiversidade e as alterações climáticas, de 10 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do seminário copatrocinado pela IPBES e pelo PIAC sobre a biodiversidade e as alterações climáticas, de 10 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0225/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0225/2022),

| A. | Considerando que a UE estabeleceu as metas vinculativas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050 (11); considerando que a UE está empenhada na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 15, que visa proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade, assim como na concretização do Acordo de Paris e dos compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2021; considerando que as florestas e as indústrias e serviços florestais, bem como os proprietários e os trabalhadores, desempenharão um papel importante e insubstituível na consecução dos ODS e dos objetivos do Acordo de Paris, ao passo que os ecossistemas florestais e as suas reservas de carbono são essenciais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, uma vez que absorvem e armazenam cerca de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa da Europa (12) e são os principais hospedeiros da biodiversidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE estabeleceu as metas vinculativas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050 (11); considerando que a UE está empenhada na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 15, que visa proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade, assim como na concretização do Acordo de Paris e dos compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2021; considerando que as florestas e as indústrias e serviços florestais, bem como os proprietários e os trabalhadores, desempenharão um papel importante e insubstituível na consecução dos ODS e dos objetivos do Acordo de Paris, ao passo que os ecossistemas florestais e as suas reservas de carbono são essenciais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, uma vez que absorvem e armazenam cerca de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa da Europa (12) e são os principais hospedeiros da biodiversidade;

| B. | Considerando que o artigo 4.o do TFUE prevê competências e responsabilidades partilhadas no que diz respeito às florestas, nomeadamente no âmbito da política ambiental da UE, sem fazer referência a uma política florestal comum da UE e mantendo, por conseguinte, a política florestal como uma competência dos Estados-Membros; considerando que, devido à elevada diversidade das florestas da UE no que diz respeito à biogeografia, à estrutura, à dimensão, à biodiversidade, aos padrões de propriedade e às políticas em vigor, nos casos em que a política ambiental, a política climática e outras políticas pertinentes dizem respeito às florestas, é necessário aplicar devidamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no desenvolvimento e na aplicação da nova Estratégia da UE para as Florestas (a Estratégia) e da legislação pertinente da UE; considerando que os pormenores relacionados com a gestão florestal devem ser adaptados a nível nacional e regional, adotando uma abordagem ascendente; considerando que é necessária uma maior coordenação a nível da UE para alcançar de forma mais eficaz os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para poder calcular as potenciais reduções de emissões e os limites de utilização das florestas de forma mais precisa, tendo em conta o importante papel das florestas na consecução dos objetivos europeus em matéria de clima; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 4.o do TFUE prevê competências e responsabilidades partilhadas no que diz respeito às florestas, nomeadamente no âmbito da política ambiental da UE, sem fazer referência a uma política florestal comum da UE e mantendo, por conseguinte, a política florestal como uma competência dos Estados-Membros; considerando que, devido à elevada diversidade das florestas da UE no que diz respeito à biogeografia, à estrutura, à dimensão, à biodiversidade, aos padrões de propriedade e às políticas em vigor, nos casos em que a política ambiental, a política climática e outras políticas pertinentes dizem respeito às florestas, é necessário aplicar devidamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no desenvolvimento e na aplicação da nova Estratégia da UE para as Florestas (a Estratégia) e da legislação pertinente da UE; considerando que os pormenores relacionados com a gestão florestal devem ser adaptados a nível nacional e regional, adotando uma abordagem ascendente; considerando que é necessária uma maior coordenação a nível da UE para alcançar de forma mais eficaz os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para poder calcular as potenciais reduções de emissões e os limites de utilização das florestas de forma mais precisa, tendo em conta o importante papel das florestas na consecução dos objetivos europeus em matéria de clima;

| C. | Considerando que o princípio do Pacto Ecológico Europeu enquanto abordagem transversal para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, assegurando a proteção adequada da natureza e da biodiversidade, de uma forma que crie crescimento sustentável e emprego numa economia eficiente em termos de recursos, neutra em termos de carbono, plenamente circular e competitiva, respeitando os limites do planeta, deve orientar a execução da Estratégia na gestão das soluções de compromisso, na criação de sinergias e na procura do justo equilíbrio entre as múltiplas funções das florestas, designadamente as funções socioeconómicas, ambientais e climáticas; considerando que um «ecossistema» é um ambiente físico composto por componentes vivos e não vivos que interagem entre si; considerando que, graças a estas interações, os ecossistemas criam um fluxo de benefícios para as pessoas e para a economia, os chamados «serviços ecossistémicos»; considerando que as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e dos serviços ecossistémicos conexos representam uma ameaça sistémica para a sociedade; considerando que as florestas fornecem uma vasta gama de serviços ecossistémicos, como sejam aprovisionamento de madeira, produtos não lenhosos e alimentos, sequestro de carbono, abrigo para a biodiversidade, ar e água limpos, benefícios para o clima local, proteção contra riscos naturais, como avalanches, inundações, seca ou quedas rochosas, assim como valor recreativo, cultural e histórico; considerando que o objetivo da gestão sustentável das florestas é assegurar uma prestação equilibrada dos vários serviços ecossistémicos e apoiar os esforços de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos; |
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C.

Considerando que o princípio do Pacto Ecológico Europeu enquanto abordagem transversal para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, assegurando a proteção adequada da natureza e da biodiversidade, de uma forma que crie crescimento sustentável e emprego numa economia eficiente em termos de recursos, neutra em termos de carbono, plenamente circular e competitiva, respeitando os limites do planeta, deve orientar a execução da Estratégia na gestão das soluções de compromisso, na criação de sinergias e na procura do justo equilíbrio entre as múltiplas funções das florestas, designadamente as funções socioeconómicas, ambientais e climáticas; considerando que um «ecossistema» é um ambiente físico composto por componentes vivos e não vivos que interagem entre si; considerando que, graças a estas interações, os ecossistemas criam um fluxo de benefícios para as pessoas e para a economia, os chamados «serviços ecossistémicos»; considerando que as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e dos serviços ecossistémicos conexos representam uma ameaça sistémica para a sociedade; considerando que as florestas fornecem uma vasta gama de serviços ecossistémicos, como sejam aprovisionamento de madeira, produtos não lenhosos e alimentos, sequestro de carbono, abrigo para a biodiversidade, ar e água limpos, benefícios para o clima local, proteção contra riscos naturais, como avalanches, inundações, seca ou quedas rochosas, assim como valor recreativo, cultural e histórico; considerando que o objetivo da gestão sustentável das florestas é assegurar uma prestação equilibrada dos vários serviços ecossistémicos e apoiar os esforços de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos;

| D. | Considerando que os produtos derivados da madeira contribuem para a atenuação das alterações climáticas, armazenando carbono e substituindo produtos com uma grande pegada de carbono, nomeadamente materiais de construção e embalagem, têxteis, produtos químicos e combustíveis; considerando que os produtos derivados da madeira são renováveis e, em grande medida, recicláveis e, como tal, têm um enorme potencial para apoiar uma bioeconomia circular; considerando que tal torna o setor florestal e as indústrias florestais fundamentais numa economia verde; |
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D.

Considerando que os produtos derivados da madeira contribuem para a atenuação das alterações climáticas, armazenando carbono e substituindo produtos com uma grande pegada de carbono, nomeadamente materiais de construção e embalagem, têxteis, produtos químicos e combustíveis; considerando que os produtos derivados da madeira são renováveis e, em grande medida, recicláveis e, como tal, têm um enorme potencial para apoiar uma bioeconomia circular; considerando que tal torna o setor florestal e as indústrias florestais fundamentais numa economia verde;

| E. | Considerando que, no âmbito do pacote Objetivo 55 e do objetivo de alinhar a política climática com o Acordo de Paris, a Diretiva Energias Renováveis e o Regulamento relativo à inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (13) estão a ser revistos; considerando que a Comissão propôs um regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação; considerando que, à luz do conceito europeu de florestas multifuncionais, estas iniciativas devem ser coerentes com os objetivos políticos de alto nível do Pacto Ecológico, do Plano de Ação para a Bioeconomia, da Estratégia para a Economia Circular, da Estratégia para as Florestas, da Estratégia de Biodiversidade e da Visão a Longo Prazo para as Zonas Rurais; |
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E.

Considerando que, no âmbito do pacote Objetivo 55 e do objetivo de alinhar a política climática com o Acordo de Paris, a Diretiva Energias Renováveis e o Regulamento relativo à inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (13) estão a ser revistos; considerando que a Comissão propôs um regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação; considerando que, à luz do conceito europeu de florestas multifuncionais, estas iniciativas devem ser coerentes com os objetivos políticos de alto nível do Pacto Ecológico, do Plano de Ação para a Bioeconomia, da Estratégia para a Economia Circular, da Estratégia para as Florestas, da Estratégia de Biodiversidade e da Visão a Longo Prazo para as Zonas Rurais;

| F. | Considerando que a propriedade florestal em toda a Europa é diversificada em termos de dimensão e estrutura de propriedade, conduzindo a uma grande diversidade de modelos de gestão; considerando que cerca de 60 % das florestas da UE são propriedade de 16 milhões de proprietários florestais privados (14), dos quais uma parte significativa são pequenos proprietários (15), ao passo que aproximadamente 40 % das florestas da UE se encontram sob diferentes regimes de propriedade pública; considerando que um número reduzido de proprietários florestais detém uma parte significativa da superfície florestal total, sendo alguns deles proprietários das principais unidades de transformação de madeira da UE; considerando que, para alcançar os objetivos da Estratégia, nomeadamente a prestação de serviços climáticos e outros serviços relacionados com os ecossistemas, será fundamental, antes de recorrer à penalização, envolver, apoiar e encorajar estes proprietários através de uma política e de um quadro legislativo abrangentes, baseados no reconhecimento dos seus direitos de propriedade, na sua experiência enquanto gestores, na importância das receitas geradas através da gestão florestal e nos desafios específicos; considerando que, neste contexto, importa assegurar que este quadro seja claro, transparente e evite encargos administrativos excessivos para todos os intervenientes; |
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F.

Considerando que a propriedade florestal em toda a Europa é diversificada em termos de dimensão e estrutura de propriedade, conduzindo a uma grande diversidade de modelos de gestão; considerando que cerca de 60 % das florestas da UE são propriedade de 16 milhões de proprietários florestais privados (14), dos quais uma parte significativa são pequenos proprietários (15), ao passo que aproximadamente 40 % das florestas da UE se encontram sob diferentes regimes de propriedade pública; considerando que um número reduzido de proprietários florestais detém uma parte significativa da superfície florestal total, sendo alguns deles proprietários das principais unidades de transformação de madeira da UE; considerando que, para alcançar os objetivos da Estratégia, nomeadamente a prestação de serviços climáticos e outros serviços relacionados com os ecossistemas, será fundamental, antes de recorrer à penalização, envolver, apoiar e encorajar estes proprietários através de uma política e de um quadro legislativo abrangentes, baseados no reconhecimento dos seus direitos de propriedade, na sua experiência enquanto gestores, na importância das receitas geradas através da gestão florestal e nos desafios específicos; considerando que, neste contexto, importa assegurar que este quadro seja claro, transparente e evite encargos administrativos excessivos para todos os intervenientes;

| G. | Considerando que a UE alberga cerca de 5 % da superfície florestal total do mundo e que as florestas representam 43 % da superfície terrestre da UE, uma percentagem ligeiramente superior à superfície de terrenos agrícolas, e contêm 80 % da sua biodiversidade terrestre (16); considerando que, segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe» (17) (O ambiente na Europa — Estado e perspetivas 2020: conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável), a Europa registou um declínio maciço da biodiversidade; considerando que quase 23 % das florestas europeias estão situadas em sítios da rede Natura 2000, com uma proporção que, nalguns Estados-Membros, excede os 50 %; considerando que quase metade dos habitats naturais das zonas Natura 2000 são florestas; |
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G.

Considerando que a UE alberga cerca de 5 % da superfície florestal total do mundo e que as florestas representam 43 % da superfície terrestre da UE, uma percentagem ligeiramente superior à superfície de terrenos agrícolas, e contêm 80 % da sua biodiversidade terrestre (16); considerando que, segundo o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe» (17) (O ambiente na Europa — Estado e perspetivas 2020: conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável), a Europa registou um declínio maciço da biodiversidade; considerando que quase 23 % das florestas europeias estão situadas em sítios da rede Natura 2000, com uma proporção que, nalguns Estados-Membros, excede os 50 %; considerando que quase metade dos habitats naturais das zonas Natura 2000 são florestas;

| H. | Considerando que os dados mais recentes recolhidos ao abrigo do artigo 17.o da Diretiva Habitats indicam, com base no estado do parâmetro habitat, que apenas 49 % dos habitats florestais se encontram em bom estado (18), que o estado de 29,6 % dos habitats é desconhecido e que 21,1 % se encontram em mau estado e devem ser melhorados; considerando que a concentração exclusiva em dados agregados pode ser insuficiente para identificar e tratar informações fundamentais sobre as questões mais urgentes, pelo que é necessário consultar indicadores mais específicos sobre as tendências em termos de condições e pressões e garantir que os dados em falta estejam disponíveis no futuro; considerando que estes indicadores não apoiam uma avaliação globalmente negativa do estado das florestas na UE, mas revelam tendências positivas e negativas (19) que exigem respostas diferenciadas caso a caso; considerando que as florestas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, em particular a frequência crescente dos incêndios florestais; considerando que a quantificação dos efeitos dessas perturbações na resiliência e na produtividade das florestas em grande escala continua a constituir um desafio importante; |
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H.

Considerando que os dados mais recentes recolhidos ao abrigo do artigo 17.o da Diretiva Habitats indicam, com base no estado do parâmetro habitat, que apenas 49 % dos habitats florestais se encontram em bom estado (18), que o estado de 29,6 % dos habitats é desconhecido e que 21,1 % se encontram em mau estado e devem ser melhorados; considerando que a concentração exclusiva em dados agregados pode ser insuficiente para identificar e tratar informações fundamentais sobre as questões mais urgentes, pelo que é necessário consultar indicadores mais específicos sobre as tendências em termos de condições e pressões e garantir que os dados em falta estejam disponíveis no futuro; considerando que estes indicadores não apoiam uma avaliação globalmente negativa do estado das florestas na UE, mas revelam tendências positivas e negativas (19) que exigem respostas diferenciadas caso a caso; considerando que as florestas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, em particular a frequência crescente dos incêndios florestais; considerando que a quantificação dos efeitos dessas perturbações na resiliência e na produtividade das florestas em grande escala continua a constituir um desafio importante;

| I. | Considerando que uma melhor compreensão do impacto nas florestas de potenciais perturbações naturais provocadas pelo clima deve apoiar ainda mais as orientações sobre a gestão florestal e informar as políticas de adaptação destinadas a abordar estas vulnerabilidades; |
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I.

Considerando que uma melhor compreensão do impacto nas florestas de potenciais perturbações naturais provocadas pelo clima deve apoiar ainda mais as orientações sobre a gestão florestal e informar as políticas de adaptação destinadas a abordar estas vulnerabilidades;

| J. | Considerando que a recolha e a manutenção de dados transparentes e fiáveis de elevada qualidade, o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas, e uma investigação adequadamente financiada e bem coordenada são fundamentais para fazer face aos desafios e criar oportunidades, bem como para cumprir as múltiplas funções das florestas, nomeadamente os vários benefícios proporcionados pelos produtos das indústrias florestais, num ambiente cada vez mais complexo; considerando que os dados disponíveis sobre as florestas a nível da UE são incompletos e de qualidade variável, o que dificulta a coordenação da UE e dos Estados-Membros em matéria de gestão e conservação das florestas; considerando que, em particular, é necessário um melhor acompanhamento do estado dos ecossistemas florestais, bem como dos impactos das medidas florestais na biodiversidade e no clima; |
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J.

Considerando que a recolha e a manutenção de dados transparentes e fiáveis de elevada qualidade, o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas, e uma investigação adequadamente financiada e bem coordenada são fundamentais para fazer face aos desafios e criar oportunidades, bem como para cumprir as múltiplas funções das florestas, nomeadamente os vários benefícios proporcionados pelos produtos das indústrias florestais, num ambiente cada vez mais complexo; considerando que os dados disponíveis sobre as florestas a nível da UE são incompletos e de qualidade variável, o que dificulta a coordenação da UE e dos Estados-Membros em matéria de gestão e conservação das florestas; considerando que, em particular, é necessário um melhor acompanhamento do estado dos ecossistemas florestais, bem como dos impactos das medidas florestais na biodiversidade e no clima;

| K. | Considerando que, a nível internacional, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) é o principal fórum para o desenvolvimento de definições acordadas a nível internacional em matéria de florestas e silvicultura; considerando que a FAO recolhe e fornece dados sobre as florestas e a silvicultura; considerando que a Comissão Europeia e os Estados-Membros contribuem para o trabalho da FAO; |
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K.

Considerando que, a nível internacional, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) é o principal fórum para o desenvolvimento de definições acordadas a nível internacional em matéria de florestas e silvicultura; considerando que a FAO recolhe e fornece dados sobre as florestas e a silvicultura; considerando que a Comissão Europeia e os Estados-Membros contribuem para o trabalho da FAO;

| L. | Considerando que a prestação dos vários serviços ecossistémicos florestais através do setor florestal e das indústrias florestais constitui um pilar importante de rendimento e emprego, em especial nas zonas rurais, mas também nas zonas urbanas, através da utilização a jusante desses serviços; considerando que a aplicação da Estratégia deve prestar a devida atenção ao desenvolvimento de rendimento e de emprego, mas também à atratividade do emprego no setor, através de empregos de qualidade, da proteção social, de normas de saúde e segurança, do desenvolvimento contínuo de parcerias em matéria de competências com a participação das partes interessadas, e de oportunidades de formação adequadas para gestores e trabalhadores; considerando que o emprego no setor florestal europeu diminuiu um terço entre 2000 e 2015, principalmente devido a um reforço da mecanização na indústria da madeira e do papel (20); considerando que a melhoria da conceção das máquinas florestais pode contribuir para a proteção dos trabalhadores e reduzir o impacto no solo e na água; considerando que a exploração florestal e a indústria da madeira fazem parte dos setores industriais mais perigosos e estão na origem de um elevado número de acidentes de trabalho, doenças profissionais e reformas precoces; |
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L.

Considerando que a prestação dos vários serviços ecossistémicos florestais através do setor florestal e das indústrias florestais constitui um pilar importante de rendimento e emprego, em especial nas zonas rurais, mas também nas zonas urbanas, através da utilização a jusante desses serviços; considerando que a aplicação da Estratégia deve prestar a devida atenção ao desenvolvimento de rendimento e de emprego, mas também à atratividade do emprego no setor, através de empregos de qualidade, da proteção social, de normas de saúde e segurança, do desenvolvimento contínuo de parcerias em matéria de competências com a participação das partes interessadas, e de oportunidades de formação adequadas para gestores e trabalhadores; considerando que o emprego no setor florestal europeu diminuiu um terço entre 2000 e 2015, principalmente devido a um reforço da mecanização na indústria da madeira e do papel (20); considerando que a melhoria da conceção das máquinas florestais pode contribuir para a proteção dos trabalhadores e reduzir o impacto no solo e na água; considerando que a exploração florestal e a indústria da madeira fazem parte dos setores industriais mais perigosos e estão na origem de um elevado número de acidentes de trabalho, doenças profissionais e reformas precoces;

| M. | Considerando que a superfície e o volume de biomassa nas florestas europeias estão a aumentar (21), contrariamente às tendências preocupantes de desflorestação a nível mundial; considerando que a UE pode desempenhar um papel importante no combate à desflorestação mundial, o que é sublinhado pela proposta da Comissão de um regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação; considerando que, para além de regulamentar as importações, uma Estratégia Europeia para as Florestas que dê a conhecer boas práticas para uma gestão florestal sustentável e economicamente viável poderia contribuir para melhorar a gestão florestal a nível mundial; |
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M.

Considerando que a superfície e o volume de biomassa nas florestas europeias estão a aumentar (21), contrariamente às tendências preocupantes de desflorestação a nível mundial; considerando que a UE pode desempenhar um papel importante no combate à desflorestação mundial, o que é sublinhado pela proposta da Comissão de um regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação; considerando que, para além de regulamentar as importações, uma Estratégia Europeia para as Florestas que dê a conhecer boas práticas para uma gestão florestal sustentável e economicamente viável poderia contribuir para melhorar a gestão florestal a nível mundial;

| N. | Considerando que estão atualmente em vigor sistemas voluntários de certificação a nível mundial para uma gestão florestal sustentável; considerando que os sistemas de certificação são um instrumento essencial para cumprir os requisitos do regulamento da UE relativo à madeira (22) em matéria de dever de diligência (23); |
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N.

Considerando que estão atualmente em vigor sistemas voluntários de certificação a nível mundial para uma gestão florestal sustentável; considerando que os sistemas de certificação são um instrumento essencial para cumprir os requisitos do regulamento da UE relativo à madeira (22) em matéria de dever de diligência (23);

| O. | Considerando que o processo de gestão florestal sustentável na Europa deve assegurar o equilíbrio adequado entre os três pilares da sustentabilidade, a saber, a proteção do ambiente, o desenvolvimento social e o desenvolvimento económico; |
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O.

Considerando que o processo de gestão florestal sustentável na Europa deve assegurar o equilíbrio adequado entre os três pilares da sustentabilidade, a saber, a proteção do ambiente, o desenvolvimento social e o desenvolvimento económico;

| P. | Considerando que os critérios e indicadores para definir gestão florestal sustentável comummente utilizados na UE se baseiam na cooperação pan-europeia no âmbito do processo Forest Europe de que todos os Estados-Membros e a Comissão são signatários; considerando que, no âmbito do seu programa de trabalho em curso, a Forest Europe deu início a uma reavaliação da definição de gestão florestal sustentável; considerando que a Forest Europe recolhe e fornece informações sobre o estado e as tendências das florestas e da silvicultura com base nos critérios de gestão florestal sustentável; considerando que é necessário assegurar que os indicadores e os limiares se baseiem em dados concretos e trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros a este respeito; considerando que novos indicadores e limiares transparentes podem melhorar a sustentabilidade do setor, dada a sua importância em termos de valores ambientais, económicos e sociais; considerando que o quadro de gestão florestal sustentável terá de ser claramente definido, nomeadamente no que se refere aos critérios, indicadores e limiares relacionados com a saúde dos ecossistemas, a biodiversidade e as alterações climáticas, para que tal quadro se possa tornar uma ferramenta de análise mais pormenorizada e útil para determinar e comparar as diferentes abordagens de gestão, o respetivo impacto e o estado geral e o nível de conservação das florestas europeias; considerando que a gestão florestal sustentável deve andar a par da promoção do papel multifuncional das florestas, a fim de assegurar que esteja em plena sintonia com a diversidade das florestas e as características específicas de cada região, |
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P.

Considerando que os critérios e indicadores para definir gestão florestal sustentável comummente utilizados na UE se baseiam na cooperação pan-europeia no âmbito do processo Forest Europe de que todos os Estados-Membros e a Comissão são signatários; considerando que, no âmbito do seu programa de trabalho em curso, a Forest Europe deu início a uma reavaliação da definição de gestão florestal sustentável; considerando que a Forest Europe recolhe e fornece informações sobre o estado e as tendências das florestas e da silvicultura com base nos critérios de gestão florestal sustentável; considerando que é necessário assegurar que os indicadores e os limiares se baseiem em dados concretos e trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros a este respeito; considerando que novos indicadores e limiares transparentes podem melhorar a sustentabilidade do setor, dada a sua importância em termos de valores ambientais, económicos e sociais; considerando que o quadro de gestão florestal sustentável terá de ser claramente definido, nomeadamente no que se refere aos critérios, indicadores e limiares relacionados com a saúde dos ecossistemas, a biodiversidade e as alterações climáticas, para que tal quadro se possa tornar uma ferramenta de análise mais pormenorizada e útil para determinar e comparar as diferentes abordagens de gestão, o respetivo impacto e o estado geral e o nível de conservação das florestas europeias; considerando que a gestão florestal sustentável deve andar a par da promoção do papel multifuncional das florestas, a fim de assegurar que esteja em plena sintonia com a diversidade das florestas e as características específicas de cada região,

| Q. | Considerando que a agrossilvicultura, definida como sistemas de uso do solo em que as árvores são cultivadas em combinação com a agricultura na mesma unidade terrestre, é um conjunto de sistemas de gestão das terras, que podem aumentar a produtividade global, gerar mais biomassa, manter e recuperar os solos, combater a desertificação e prestar uma série de serviços ecossistémicos valiosos; considerando que há dois tipos principais de agrossilvicultura na UE: a agrossilvicultura silvopastoril (pastoreio de animais ou produção de forragem para animais em terrenos com árvores) e a agrossilvicultura silvo-arável (as culturas que crescem em terrenos com árvores, com um espaçamento entre linhas que permite a passagem de tratores); considerando que a maioria dos sistemas agroflorestais existentes na UE são sistemas silvopastoris e que a intensificação da agrossilvicultura pode trazer múltiplos benefícios à luz das pressões ambientais; |
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Q.

Considerando que a agrossilvicultura, definida como sistemas de uso do solo em que as árvores são cultivadas em combinação com a agricultura na mesma unidade terrestre, é um conjunto de sistemas de gestão das terras, que podem aumentar a produtividade global, gerar mais biomassa, manter e recuperar os solos, combater a desertificação e prestar uma série de serviços ecossistémicos valiosos; considerando que há dois tipos principais de agrossilvicultura na UE: a agrossilvicultura silvopastoril (pastoreio de animais ou produção de forragem para animais em terrenos com árvores) e a agrossilvicultura silvo-arável (as culturas que crescem em terrenos com árvores, com um espaçamento entre linhas que permite a passagem de tratores); considerando que a maioria dos sistemas agroflorestais existentes na UE são sistemas silvopastoris e que a intensificação da agrossilvicultura pode trazer múltiplos benefícios à luz das pressões ambientais;

| R. | Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa «definir, cartografar, acompanhar e proteger rigorosamente todas as florestas primárias e seculares restantes da UE»; considerando que a proteção das florestas, incluindo todas as florestas primárias e seculares restantes da UE, é crucial para preservar a biodiversidade e atenuar as alterações climáticas; considerando que, de acordo com um relatório de 2021 do Centro Comum de Investigação (24), restam apenas 4,9 milhões de hectares de florestas primárias e seculares na Europa, o que representa apenas 3 % da superfície total de floresta da União e 1,2 % do seu território; considerando que as florestas primárias e seculares desempenham um papel central na conservação da biodiversidade; considerando que, em comparação com outras florestas da mesma região ecológica, tais florestas são frequentemente caracterizadas por uma elevada biodiversidade, ricas em espécies e acolhem tipos específicos de flora e fauna; considerando que as florestas primárias e seculares também prestam um vasto leque de outros serviços ecossistémicos fundamentais; considerando que é necessária uma definição operacional de florestas primárias e seculares para lograr uma conceção, uma aplicação e um acompanhamento de políticas adequados; |
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R.

Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa «definir, cartografar, acompanhar e proteger rigorosamente todas as florestas primárias e seculares restantes da UE»; considerando que a proteção das florestas, incluindo todas as florestas primárias e seculares restantes da UE, é crucial para preservar a biodiversidade e atenuar as alterações climáticas; considerando que, de acordo com um relatório de 2021 do Centro Comum de Investigação (24), restam apenas 4,9 milhões de hectares de florestas primárias e seculares na Europa, o que representa apenas 3 % da superfície total de floresta da União e 1,2 % do seu território; considerando que as florestas primárias e seculares desempenham um papel central na conservação da biodiversidade; considerando que, em comparação com outras florestas da mesma região ecológica, tais florestas são frequentemente caracterizadas por uma elevada biodiversidade, ricas em espécies e acolhem tipos específicos de flora e fauna; considerando que as florestas primárias e seculares também prestam um vasto leque de outros serviços ecossistémicos fundamentais; considerando que é necessária uma definição operacional de florestas primárias e seculares para lograr uma conceção, uma aplicação e um acompanhamento de políticas adequados;

| S. | Considerando que a rede Integrate é uma plataforma de representantes de diferentes países europeus, iniciada por governos de vários Estados-Membros e apoiada pelo Comité Permanente Florestal da Comissão, que emite pareceres científicos e tem servido até à data como um importante motor de identificação de meios para integrar a conservação da natureza na gestão florestal sustentável; considerando que o trabalho da plataforma tem desempenhado um papel importante no intercâmbio de experiências e de boas práticas; |
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S.

Considerando que a rede Integrate é uma plataforma de representantes de diferentes países europeus, iniciada por governos de vários Estados-Membros e apoiada pelo Comité Permanente Florestal da Comissão, que emite pareceres científicos e tem servido até à data como um importante motor de identificação de meios para integrar a conservação da natureza na gestão florestal sustentável; considerando que o trabalho da plataforma tem desempenhado um papel importante no intercâmbio de experiências e de boas práticas;

| T. | Considerando que o projeto Alterfor financiado pelo Horizonte 2020 analisou o potencial para otimizar os métodos de gestão florestal atualmente utilizados e apresentou modelos alternativos de gestão florestal com oportunidades e desafios enumerados para cada alternativa; |
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T.

Considerando que o projeto Alterfor financiado pelo Horizonte 2020 analisou o potencial para otimizar os métodos de gestão florestal atualmente utilizados e apresentou modelos alternativos de gestão florestal com oportunidades e desafios enumerados para cada alternativa;

| U. | Considerando que o projeto Sincere, financiado pelo Horizonte 2020, elaborou políticas inovadoras e novos modelos empresariais, interligando conhecimentos e competências de práticas, ciências e políticas, em toda a Europa e não só, que visam explorar novos meios para melhorar os serviços ecossistémicos florestais de formas que beneficiem os proprietários florestais e estão ao serviço de amplas necessidades sociais; |
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U.

Considerando que o projeto Sincere, financiado pelo Horizonte 2020, elaborou políticas inovadoras e novos modelos empresariais, interligando conhecimentos e competências de práticas, ciências e políticas, em toda a Europa e não só, que visam explorar novos meios para melhorar os serviços ecossistémicos florestais de formas que beneficiem os proprietários florestais e estão ao serviço de amplas necessidades sociais;

| V. | Considerando que a guerra na Ucrânia terá um impacto importante nas importações de madeira, nomeadamente de madeira de vidoeiro, em relação à qual a Rússia representa 80 % da produção mundial, bem como na indústria europeia de transformação da madeira e nas exportações de produtos transformados; considerando que as sanções legítimas impostas à Rússia suscitam a questão da dependência da UE em relação às importações de madeira proveniente da Rússia; considerando que a UE satisfaz internamente cerca de 80 % da sua procura de madeira e que as importações provenientes da Rússia representam apenas cerca de 2 % do consumo total; considerando que a Finlândia e a Suécia são os principais importadores da UE de madeira em toros não transformada da Rússia e serão afetadas pelas proibições de comercialização (25); |
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V.

Considerando que a guerra na Ucrânia terá um impacto importante nas importações de madeira, nomeadamente de madeira de vidoeiro, em relação à qual a Rússia representa 80 % da produção mundial, bem como na indústria europeia de transformação da madeira e nas exportações de produtos transformados; considerando que as sanções legítimas impostas à Rússia suscitam a questão da dependência da UE em relação às importações de madeira proveniente da Rússia; considerando que a UE satisfaz internamente cerca de 80 % da sua procura de madeira e que as importações provenientes da Rússia representam apenas cerca de 2 % do consumo total; considerando que a Finlândia e a Suécia são os principais importadores da UE de madeira em toros não transformada da Rússia e serão afetadas pelas proibições de comercialização (25);

| W. | Considerando que a exploração madeireira ilegal, incluindo a exploração em áreas protegidas, como as zonas inseridas na rede Natura 2000, continua a ser um problema por resolver em vários Estados-Membros; |
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W.

Considerando que a exploração madeireira ilegal, incluindo a exploração em áreas protegidas, como as zonas inseridas na rede Natura 2000, continua a ser um problema por resolver em vários Estados-Membros;

| X. | Considerando que as florestas são essenciais para a saúde física e mental e para o bem-estar das pessoas, impulsionam a transição para uma economia sem combustíveis fósseis e desempenham um papel importante na vida das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais onde contribuem de forma significativa para os meios de subsistência a nível local; |
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X.

Considerando que as florestas são essenciais para a saúde física e mental e para o bem-estar das pessoas, impulsionam a transição para uma economia sem combustíveis fósseis e desempenham um papel importante na vida das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais onde contribuem de forma significativa para os meios de subsistência a nível local;

1.

Acolhe favoravelmente a nova Estratégia da UE para as Florestas e a sua ambição de aumentar o contributo equilibrado das florestas multifuncionais para as metas do Pacto Ecológico e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, em particular os objetivos de criar crescimento ecológico sustentável e postos de trabalho verdes e de alcançar uma economia neutra em termos de carbono, sustentável do ponto de vista ambiental e totalmente circular, respeitando os limites do planeta, e da neutralidade climática até 2050; salienta a importância de uma estratégia sólida baseada em dados científicos, tendo em conta as dimensões ambiental, social e económica da sustentabilidade de uma forma integrada e equilibrada, uma vez que, além de contribuir para os objetivos em matéria de clima e biodiversidade, nomeadamente através da proteção dos solos e da água, as florestas proporcionam benefícios económicos e sociais e uma vasta gama de serviços, desde assegurar a subsistência até ao lazer;

2.

Lamenta que a nova estratégia da UE para as florestas não tenha sido devidamente elaborada em conjunto com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas e que as posições dos colegisladores não tenham sido tidas em conta de forma adequada; salienta a importância de reforçar a cooperação no que respeita à execução da nova Estratégia da UE para as Florestas para 2030;

3.

Reconhece que, em consonância com a gestão florestal sustentável e para aumentar a qualidade e a diversidade dos ecossistemas florestais, a manutenção, a proteção, o reforço, a restauração e a utilização sustentável de florestas saudáveis e resilientes são objetivos fundamentais da Estratégia da UE para as Florestas e de todos os intervenientes na silvicultura e na cadeia de valor florestal, utilizando a madeira como matéria-prima versátil e renovável para maximizar a autossuficiência na UE; observa, além disso, que estes objetivos estão em consonância com as expectativas e exigências da sociedade e com as principais prioridades das pessoas na UE; salienta que a silvicultura próxima da natureza e a gestão florestal sustentável têm potencial para produzir benefícios económicos semelhantes ou melhores, preservando e promovendo simultaneamente a integridade e a resiliência dos ecossistemas, e aumentando o potencial das florestas enquanto sumidouros de carbono e refúgios de biodiversidade, bem como para recuperar a biodiversidade;

4.

Reconhece o papel vital desempenhado pelas florestas, pela sua biodiversidade e pelos seus ecossistemas únicos em termos de contributo para a saúde do ambiente, as medidas de atenuação das alterações climáticas, o fornecimento de ar limpo, a estabilidade da água e dos solos e a fertilidade, proporcionando simultaneamente habitats diversificados e micro-habitats a muitas espécies, apoiando assim uma biodiversidade rica; destaca o papel essencial das florestas na saúde e no bem-estar humanos, incluindo os bosques urbanos e periurbanos, acessíveis às pessoas que menos contacto têm com a natureza, bem como na prestação de serviços educativos e turísticos; frisa a necessidade de promover a abordagem «Uma Só Saúde», que reconhece a ligação intrínseca entre a saúde humana, a saúde animal e a natureza saudável; salienta que a boa gestão dos sítios Natura 2000 é indispensável para a manutenção e o reforço da biodiversidade e dos ecossistemas europeus, bem como dos serviços que estes prestam;

5.

Salienta o papel essencial dos ecossistemas florestais na atenuação das alterações climáticas, na adaptação a estas e no contributo para o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050; reconhece que as alterações climáticas estão a alterar a capacidade de crescimento das florestas em algumas regiões, a aumentar a frequência e a gravidade das secas, das inundações e dos incêndios e a fomentar a propagação de novas pragas e doenças que afetam as florestas; observa que os ecossistemas intactos têm maior capacidade para superar os fatores de perturbação ambiental, incluindo as alterações climáticas, do que os ecossistemas degradados, uma vez que possuem propriedades intrínsecas que lhes permitem maximizar as suas capacidades de adaptação; salienta que as alterações climáticas terão um impacto negativo ainda maior nas florestas europeias nos próximos anos e que tal afetará particularmente as zonas com povoamentos florestais monoespecíficos e de igual idade; sublinha, neste contexto, a necessidade de reforçar a resiliência das florestas europeias, nomeadamente aumentando a sua diversidade estrutural, funcional e em termos de composição; insiste em que as florestas estruturalmente ricas e mistas que apresentam uma vasta amplitude ecológica têm uma maior resiliência e uma maior capacidade de adaptação neste contexto; salienta que, em determinadas condições, as florestas mistas estáveis podem naturalmente conter um número limitado de espécies; sublinha que as terras florestais, com os respetivos depósitos de carbono de árvores vivas e madeira morta, são um fator crucial para limitar o aquecimento global, contribuir para as metas de neutralidade climática da UE e reforçar a biodiversidade; considera que a promoção de florestas diversificadas do ponto de vista biológico é a garantia mais eficaz contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade;

6.

Destaca o aumento contínuo da cobertura e do volume (26) das florestas na UE, apesar de um abrandamento nos últimos anos, o que contrasta com a tendência mundial de desflorestação (27); reconhece os esforços de todos os intervenientes em toda a cadeia de valor florestal que contribuíram para este desenvolvimento; manifesta preocupação com a pressão crescente sobre as florestas da UE e os seus habitats, que tem aumentado devido ao impacto das alterações climáticas, e salienta a necessidade urgente de proteger e aumentar a resiliência das florestas e dos ecossistemas, nomeadamente através de medidas destinadas a aumentar a capacidade de adaptação às alterações climáticas, e de reduzir as pressões, sempre que viável, tendo simultaneamente em conta as caraterísticas da floresta; observa com preocupação que a vulnerabilidade das florestas na UE a pragas invasivas e agentes patogénicos parece ter aumentado e que os surtos constituem uma ameaça para o carbono sequestrado (28), a biodiversidade e a qualidade da madeira;

7.

Apela aos Estados-Membros para assegurarem que a respetiva legislação proporcione às florestas a máxima proteção possível contra a poluição e danos; salienta, em particular, a proteção contra a contaminação, por exemplo por munições de chumbo ou pesticidas, a compressão extrema do solo devido à utilização inadequada de máquinas e a proteção contra os danos causados pela ingestão excessiva de folhas e rebentos por parte de animais de caça ou contra os danos causados devido à existência de um número demasiado elevado de biungulados de caça;

8.

Destaca as caraterísticas específicas e diversificadas dos setores silvícolas nos Estados-Membros e salienta que as florestas da UE se caracterizam por condições naturais diversificadas, como a biogeografia, a dimensão, a estrutura e a biodiversidade, bem como os padrões de propriedade, as formas de governação, os desafios e as oportunidades, e que a maior parte delas foi moldada por séculos de interação, intervenção e gestão humanas e são, assim, uma forma de património cultural; recorda que as florestas primárias e seculares são zonas que se desenvolveram com pouca ou nenhuma intervenção e gestão humanas; salienta que, para garantir que a estratégia possa ser aplicada em todos os tipos de florestas e situações, são necessárias, em alguns casos, abordagens adaptadas em termos de gestão florestal e de prestação de serviços ecossistémicos;

9.

Reconhece que a gestão florestal é específica de cada local e que as variadas condições florestais e tipos de floresta podem exigir diferentes abordagens de gestão baseadas nas diferentes necessidades ecológicas e características das terras silvícolas e ter em conta os direitos e interesses dos trabalhadores do setor florestal, dos proprietários e de outros intervenientes;

10.

Destaca o contributo até à data dos proprietários e dos intervenientes florestais em toda a cadeia de valor florestal para os esforços no sentido de alcançar uma economia sustentável e com impacto neutro no clima até 2050, bem como o valor dos conhecimentos e competências geracionais e históricos no domínio da silvicultura e da gestão florestal sustentável;

11.

Reconhece a complexidade da avaliação do estado das florestas, bem como a disponibilidade, diversidade e qualidade desiguais dos dados, e salienta, por conseguinte, a necessidade de um diálogo político e científico contínuo e de um aumento do financiamento a todos os níveis, começando por consultas com os Estados-Membros e, em especial, com os proprietários e gestores florestais, a fim de melhorar a recolha de dados sobre o estado das florestas e, se adequado, a harmonização dos dados; salienta a necessidade de ter igualmente em conta os meios financeiros e os recursos humanos, em particular para poder identificar as utilizações florestais eficientes em termos de recursos e os limites de utilização das florestas numa fase precoce;

12.

Sublinha que, embora se centre nas florestas da UE, a estratégia e a sua execução devem ser coerentes com o trabalho realizado a nível pan-europeu pela Forest Europe e por organizações internacionais como a FAO, e ter em conta os pontos de vista dos grupos de peritos e o trabalho realizado a nível dos Estados-Membros; salienta que a estratégia e a sua execução devem evitar a duplicação de trabalho e o aumento dos encargos administrativos; acredita, além disso, que, tendo em conta o firme empenho da UE em proteger a biodiversidade e os sumidouros de carbono e em promover o aprovisionamento, a produção e a utilização sustentáveis de recursos a nível mundial, tal como sublinhado na proposta da Comissão de um regulamento relativo a produtos não associados à desflorestação, a estratégia deve ser aplicada de forma a servir de modelo de boas práticas, reconhecendo a variedade dos pontos de partida, servindo em simultâneo para incentivar abordagens similares noutras regiões;

13.

Sublinha que, para cumprir os seus vários objetivos, a execução da estratégia deve ser adequada à sua finalidade a nível regional e local, tendo em conta o impacto socioeconómico que pode produzir, nomeadamente adaptando a sua execução às condições e experiências locais e aos conhecimentos e usos tradicionais, atendendo à atual compreensão científica, e dotando as partes interessadas das competências necessárias; observa que a execução da estratégia deve basear-se no pleno reconhecimento dos direitos de propriedade, num setor florestal viável do ponto de vista económico, ambiental e social e no princípio do poluidor-pagador, enquanto elementos-chave na prestação dos vários serviços florestais e na melhoria da resiliência;

14.

Insta a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto exaustiva da estratégia, a fim de identificar as implicações para as condições de mercado, as zonas rurais e as várias necessidades de financiamento, incluindo em matéria de investigação e inovação, desenvolvimento de competências, infraestruturas, atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas e reforço da biodiversidade;

Fomentar uma multifuncionalidade equilibrada

Fomentar uma multifuncionalidade equilibrada

| 15. | Reconhece o papel fundamental das florestas e de toda a cadeia de valor florestal na proteção do clima e da biodiversidade e na atenuação das alterações climáticas, a fim de contribuir para a consecução, até 2050, o mais tardar, de uma economia sustentável e com impacto neutro no clima; sublinha que o papel multifuncional das florestas inclui múltiplos serviços ecossistémicos e funções socioeconómicas, tais como a conservação e o reforço da biodiversidade e dos solos, a atenuação das alterações climáticas, o sequestro e armazenamento de carbono da atmosfera, a prevenção da degradação dos solos, o fornecimento de matérias-primas renováveis e baseadas na natureza, bem como produtos médicos, comestíveis e culinários, e atividades económicas não extrativas, incluindo o ecoturismo sustentável, que conduzem todas elas ao aumento dos postos de trabalho e ao crescimento económico nas zonas rurais e urbanas, combatem o despovoamento rural, contribuem para o abastecimento de água e ar limpos, a proteção contra riscos naturais e proporcionam benefícios recreativos, sanitários, estéticos e culturais; salienta que a execução da estratégia deve assegurar a prestação equilibrada de todos os serviços e manter e reforçar a competitividade e a inovação; sublinha que o êxito da prestação de serviços requer uma gestão ativa sustentável; |
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15.

Reconhece o papel fundamental das florestas e de toda a cadeia de valor florestal na proteção do clima e da biodiversidade e na atenuação das alterações climáticas, a fim de contribuir para a consecução, até 2050, o mais tardar, de uma economia sustentável e com impacto neutro no clima; sublinha que o papel multifuncional das florestas inclui múltiplos serviços ecossistémicos e funções socioeconómicas, tais como a conservação e o reforço da biodiversidade e dos solos, a atenuação das alterações climáticas, o sequestro e armazenamento de carbono da atmosfera, a prevenção da degradação dos solos, o fornecimento de matérias-primas renováveis e baseadas na natureza, bem como produtos médicos, comestíveis e culinários, e atividades económicas não extrativas, incluindo o ecoturismo sustentável, que conduzem todas elas ao aumento dos postos de trabalho e ao crescimento económico nas zonas rurais e urbanas, combatem o despovoamento rural, contribuem para o abastecimento de água e ar limpos, a proteção contra riscos naturais e proporcionam benefícios recreativos, sanitários, estéticos e culturais; salienta que a execução da estratégia deve assegurar a prestação equilibrada de todos os serviços e manter e reforçar a competitividade e a inovação; sublinha que o êxito da prestação de serviços requer uma gestão ativa sustentável;

| 16. | Considera que o princípio fundamental para equilibrar as múltiplas funções florestais e definir os objetivos e as medidas para a prestação de todos os serviços ecossistémicos deve procurar a maximização das sinergias e a minimização as soluções de compromisso, com base em informações apoiadas em dados concretos; |
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16.

Considera que o princípio fundamental para equilibrar as múltiplas funções florestais e definir os objetivos e as medidas para a prestação de todos os serviços ecossistémicos deve procurar a maximização das sinergias e a minimização as soluções de compromisso, com base em informações apoiadas em dados concretos;

| 17. | Frisa que as florestas contribuem para a atenuação das alterações climáticas através do sequestro de carbono, do armazenamento de carbono e da substituição sustentável dos combustíveis fósseis e dos produtos, materiais, fontes de energia e outros produtos de origem fóssil, com elevada pegada ambiental e de carbono, pela madeira e por produtos da madeira; salienta que a madeira é o único recurso natural renovável significativo que tem potencial para substituir alguns materiais muito intensivos em energia, como o cimento e os plásticos, e que será objeto de uma maior procura no futuro; observa que a estratégia se centra particularmente no armazenamento no setor da construção e considera que a sua aplicação deve apoiar claramente uma utilização mais ampla das diferentes opções de substitutos baseados em madeira e assentar em avaliações do ciclo de vida sólidas e baseadas em dados científicos, em consonância com os objetivos ambientais da UE e os objetivos da bioeconomia e da estratégia industrial, a fim de tirar partido de todo o potencial dos produtos florestais para reforçar a economia circular e a luta contra as alterações climáticas e lograr uma economia pós-combustíveis fósseis; salienta o papel da investigação sobre a substituição de materiais de origem fóssil e de combustíveis fósseis; salienta a necessidade de reduzir o consumo da UE em geral e congratula-se com o estabelecimento de uma metodologia para quantificar os benefícios climáticos da construção em madeira; |
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17.

Frisa que as florestas contribuem para a atenuação das alterações climáticas através do sequestro de carbono, do armazenamento de carbono e da substituição sustentável dos combustíveis fósseis e dos produtos, materiais, fontes de energia e outros produtos de origem fóssil, com elevada pegada ambiental e de carbono, pela madeira e por produtos da madeira; salienta que a madeira é o único recurso natural renovável significativo que tem potencial para substituir alguns materiais muito intensivos em energia, como o cimento e os plásticos, e que será objeto de uma maior procura no futuro; observa que a estratégia se centra particularmente no armazenamento no setor da construção e considera que a sua aplicação deve apoiar claramente uma utilização mais ampla das diferentes opções de substitutos baseados em madeira e assentar em avaliações do ciclo de vida sólidas e baseadas em dados científicos, em consonância com os objetivos ambientais da UE e os objetivos da bioeconomia e da estratégia industrial, a fim de tirar partido de todo o potencial dos produtos florestais para reforçar a economia circular e a luta contra as alterações climáticas e lograr uma economia pós-combustíveis fósseis; salienta o papel da investigação sobre a substituição de materiais de origem fóssil e de combustíveis fósseis; salienta a necessidade de reduzir o consumo da UE em geral e congratula-se com o estabelecimento de uma metodologia para quantificar os benefícios climáticos da construção em madeira;

| 18. | Salienta que a considerável importância dos solos florestais saudáveis e férteis não deve ser negligenciada, uma vez que é obrigatória para manter a vida, aumentar a produtividade florestal (29), armazenar carbono e proteger a vital rede subterrânea de fungos que permite que as árvores partilhem recursos, como nutrientes e água, e sinais de defesa, proporcionando uma maior resistência contra pragas e doenças e até mesmo secas e fenómenos meteorológicos extremos (30), (31), (32), que provavelmente aumentarão de intensidade e frequência devido às alterações climáticas; |
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18.

Salienta que a considerável importância dos solos florestais saudáveis e férteis não deve ser negligenciada, uma vez que é obrigatória para manter a vida, aumentar a produtividade florestal (29

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| 19. | Salienta que os produtos derivados da madeira só podem contribuir de forma ótima para a atenuação das alterações climáticas e para uma economia circular se forem utilizados da forma mais eficiente e sustentável possível; entende que as remoções de madeira devem ser restringidas por limites de sustentabilidade e que os princípios da orientação em cascata (33) são uma boa norma para uma utilização eficiente, mas apenas se não forem utilizados como abordagem estática e, por conseguinte, devem ser ajustados periodicamente para refletir utilizações inovadoras, como na construção, nos têxteis, nos produtos bioquímicos, nas aplicações médicas e nos materiais para baterias; salienta que os recursos derivados da madeira devem ser utilizados da forma mais eficiente possível, com decisões económicas e operacionais que tenham em conta as especificidades nacionais, e salienta que um mercado funcional e sem distorções pode incentivar a utilização eficiente e sustentável dos recursos derivados da madeira, em conjugação com medidas adequadas para assegurar a proteção do ambiente; |
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19.

Salienta que os produtos derivados da madeira só podem contribuir de forma ótima para a atenuação das alterações climáticas e para uma economia circular se forem utilizados da forma mais eficiente e sustentável possível; entende que as remoções de madeira devem ser restringidas por limites de sustentabilidade e que os princípios da orientação em cascata (33

| 20. | Realça a importância de um abastecimento fiável e sustentável de madeira, de produtos à base de madeira e de biomassa florestal para alcançar os objetivos de sustentabilidade da UE, incluindo o objetivo de neutralidade carbónica para 2050 e o objetivo em matéria de crescimento e postos de trabalho ecológicos do Pacto Ecológico; assinala que se espera que a procura continue a crescer (34) e que a utilização de madeira produzida local e sustentavelmente deve ser incentivada, a fim de satisfazer esta procura; considera que uma grande parte do setor florestal da UE fornece matérias-primas de origem altamente sustentável; insta a Comissão a ponderar os efeitos de fuga e os efeitos de substituição de combustíveis fósseis e de materiais não-renováveis, bem como os efeitos na competitividade do setor florestal e das indústrias florestais, bem como a monitorizar quaisquer efeitos na disponibilidade de madeira na sequência da aplicação de medidas ao abrigo da estratégia; |
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20.

Realça a importância de um abastecimento fiável e sustentável de madeira, de produtos à base de madeira e de biomassa florestal para alcançar os objetivos de sustentabilidade da UE, incluindo o objetivo de neutralidade carbónica para 2050 e o objetivo em matéria de crescimento e postos de trabalho ecológicos do Pacto Ecológico; assinala que se espera que a procura continue a crescer (34

| 21. | Salienta que a crescente procura de madeira como matéria-prima, em especial a madeira para utilização como fonte de energia, coloca grandes desafios num contexto de crises políticas, como a guerra na Ucrânia, e requer uma monitorização constante dos recursos florestais domésticos para avaliar uma potencial escassez; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem as dependências das importações de madeira proveniente da Rússia à luz das sanções legítimas na sequência da invasão russa da Ucrânia e a elaborarem estratégias sustentáveis para atenuar as perturbações, sempre que necessário, evitando em simultâneo, a nível da UE, a conversão de solos agrícolas adequados para a produção de alimentos; salienta a importância crucial da segurança do aprovisionamento da UE e da produção própria de matérias-primas, no contexto mais amplo dos objetivos do Pacto Ecológico; frisa que, em determinadas circunstâncias, a negligência nas florestas pode conduzir à perda de empregos nas zonas rurais e a uma maior dependência das importações de produtos florestais provenientes de partes do mundo onde a gestão florestal é menos sustentável; |
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21.

Salienta que a crescente procura de madeira como matéria-prima, em especial a madeira para utilização como fonte de energia, coloca grandes desafios num contexto de crises políticas, como a guerra na Ucrânia, e requer uma monitorização constante dos recursos florestais domésticos para avaliar uma potencial escassez; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem as dependências das importações de madeira proveniente da Rússia à luz das sanções legítimas na sequência da invasão russa da Ucrânia e a elaborarem estratégias sustentáveis para atenuar as perturbações, sempre que necessário, evitando em simultâneo, a nível da UE, a conversão de solos agrícolas adequados para a produção de alimentos; salienta a importância crucial da segurança do aprovisionamento da UE e da produção própria de matérias-primas, no contexto mais amplo dos objetivos do Pacto Ecológico; frisa que, em determinadas circunstâncias, a negligência nas florestas pode conduzir à perda de empregos nas zonas rurais e a uma maior dependência das importações de produtos florestais provenientes de partes do mundo onde a gestão florestal é menos sustentável;

| 22. | Recorda que 2,1 milhões de pessoas trabalham no setor florestal, ao passo que a cadeia de valor florestal alargada apoia 4 milhões de postos de trabalho na economia verde, sem contabilizar as atividades retalhistas e as atividades não lenhosas, como as atividades de lazer relacionadas com a floresta e o trabalho científico nas florestas; observa que o emprego no setor florestal diminuiu 33 % entre 2000 e 2015, principalmente devido ao aumento da mecanização numa altura em que a extração de madeira estava também a aumentar; salienta o importante papel que as florestas desempenham na criação de empregos verdes nas zonas rurais e montanhosas; observa que os produtos florestais não lenhosos, tais como vários alimentos, medicamentos e soluções para materiais de base assentes na natureza, desempenham um papel importante como fonte de rendimento com um valor estimado de cerca de 4 mil milhões de euros em 2015 (35) e estão profundamente enraizados nas tradições regionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem as repercussões económicas de uma abordagem mais próxima da natureza, incluindo no emprego direto e indireto; |
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22.

Recorda que 2,1 milhões de pessoas trabalham no setor florestal, ao passo que a cadeia de valor florestal alargada apoia 4 milhões de postos de trabalho na economia verde, sem contabilizar as atividades retalhistas e as atividades não lenhosas, como as atividades de lazer relacionadas com a floresta e o trabalho científico nas florestas; observa que o emprego no setor florestal diminuiu 33 % entre 2000 e 2015, principalmente devido ao aumento da mecanização numa altura em que a extração de madeira estava também a aumentar; salienta o importante papel que as florestas desempenham na criação de empregos verdes nas zonas rurais e montanhosas; observa que os produtos florestais não lenhosos, tais como vários alimentos, medicamentos e soluções para materiais de base assentes na natureza, desempenham um papel importante como fonte de rendimento com um valor estimado de cerca de 4 mil milhões de euros em 2015 (35

| 23. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e avaliarem os efeitos de um reequilíbrio das funções florestais na situação global do emprego e rentabilidade do setor local da madeira, especialmente nas zonas rurais e montanhosas, bem como nas partes a jusante das indústrias de transformação da madeira, e salienta a necessidade de manter ou melhorar a atratividade do emprego no setor, bem como a segurança no local de trabalho, ao ponderar alterações nas práticas de gestão; |
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23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e avaliarem os efeitos de um reequilíbrio das funções florestais na situação global do emprego e rentabilidade do setor local da madeira, especialmente nas zonas rurais e montanhosas, bem como nas partes a jusante das indústrias de transformação da madeira, e salienta a necessidade de manter ou melhorar a atratividade do emprego no setor, bem como a segurança no local de trabalho, ao ponderar alterações nas práticas de gestão;

| 24. | Reconhece que existem vários benefícios conexos associados à reflorestação e à florestação, como a filtragem da água, o aumento da disponibilidade de água, a atenuação das secas, o controlo das inundações, a sedimentação evitada, a criação de habitats para a vida selvagem, o aumento da fauna do solo, o aumento da fertilidade do solo e a filtração do ar; acolhe com agrado o roteiro de reflorestação e florestação que visa plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores adicionais na UE até 2030; salienta que tais iniciativas devem ser levadas a cabo em conformidade com princípios ecológicos claros e ser plenamente compatíveis com o objetivo de biodiversidade, dando prioridade à restauração dos ecossistemas florestais; recorda que a plantação de árvores depende do apoio das partes interessadas locais e do planeamento regional; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção à plantação de árvores adequadas nas zonas com terra degradada e nas zonas afetadas pela desertificação e reitera a importância de proteger as florestas primárias e seculares; salienta que o aumento da superfície florestal pode contribuir eficazmente para a luta contra as alterações climáticas e para a regeneração natural dos sistemas florestais degradados, conduzindo, a médio e longo prazo, ao desenvolvimento económico e social e à criação de novos postos de trabalho; insta a Comissão a incluir nos seus princípios de adicionalidade as árvores plantadas no âmbito dos regimes ecológicos da nova política agrícola comum (PAC) e dos compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão, bem como no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência, uma vez que tanto a nova PAC como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência terão sido executados após a adoção da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; salienta que, dado que a terra é um recurso finito, deve ser dada prioridade à plantação de árvores em florestas existentes, em terras marginais e em zonas urbanas sobre a conversão de terras agrícolas produtivas, especialmente nas novas circunstâncias geopolíticas, bem como sobre a conversão de pastagens e prados naturais, uma vez que tal não conduz a alterações significativas no carbono orgânico do solo (36); regista a oportunidade para o desenvolvimento das florestas urbanas neste domínio; recorda, no entanto, que a florestação e a reflorestação podem também envolver compromissos no que respeita à biodiversidade, por exemplo no caso de prados ricos em biodiversidade; |
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24.

Reconhece que existem vários benefícios conexos associados à reflorestação e à florestação, como a filtragem da água, o aumento da disponibilidade de água, a atenuação das secas, o controlo das inundações, a sedimentação evitada, a criação de habitats para a vida selvagem, o aumento da fauna do solo, o aumento da fertilidade do solo e a filtração do ar; acolhe com agrado o roteiro de reflorestação e florestação que visa plantar pelo menos 3 mil milhões de árvores adicionais na UE até 2030; salienta que tais iniciativas devem ser levadas a cabo em conformidade com princípios ecológicos claros e ser plenamente compatíveis com o objetivo de biodiversidade, dando prioridade à restauração dos ecossistemas florestais; recorda que a plantação de árvores depende do apoio das partes interessadas locais e do planeamento regional; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção à plantação de árvores adequadas nas zonas com terra degradada e nas zonas afetadas pela desertificação e reitera a importância de proteger as florestas primárias e seculares; salienta que o aumento da superfície florestal pode contribuir eficazmente para a luta contra as alterações climáticas e para a regeneração natural dos sistemas florestais degradados, conduzindo, a médio e longo prazo, ao desenvolvimento económico e social e à criação de novos postos de trabalho; insta a Comissão a incluir nos seus princípios de adicionalidade as árvores plantadas no âmbito dos regimes ecológicos da nova política agrícola comum (PAC) e dos compromissos em matéria de ambiente e de clima e outros compromissos de gestão, bem como no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência, uma vez que tanto a nova PAC como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência terão sido executados após a adoção da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; salienta que, dado que a terra é um recurso finito, deve ser dada prioridade à plantação de árvores em florestas existentes, em terras marginais e em zonas urbanas sobre a conversão de terras agrícolas produtivas, especialmente nas novas circunstâncias geopolíticas, bem como sobre a conversão de pastagens e prados naturais, uma vez que tal não conduz a alterações significativas no carbono orgânico do solo (36

Proteção, regeneração, reflorestação e florestação, e gestão sustentável

Proteção, regeneração, reflorestação e florestação, e gestão sustentável

| 25. | Sublinha o papel multifacetado das florestas e a importância de ecossistemas florestais saudáveis e ecologicamente resilientes, que forneçam uma multiplicidade de serviços à sociedade, como a preservação da biodiversidade e o fornecimento de matérias-primas renováveis, que contribuem para criar empregos e impulsionar o crescimento económico nas zonas rurais; sublinha que as políticas destinadas a melhor proteger e restaurar a biodiversidade contribuirão para combater as alterações climáticas; solicita que seja feita uma gestão sustentável das florestas na implementação dos objetivos climáticos, dado que tal é fundamental para reduzir a desflorestação e a degradação das florestas, e insiste em que a preservação da biodiversidade e a proteção e conservação dos habitats sejam incluídas na gestão sustentável das florestas; |
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25.

Sublinha o papel multifacetado das florestas e a importância de ecossistemas florestais saudáveis e ecologicamente resilientes, que forneçam uma multiplicidade de serviços à sociedade, como a preservação da biodiversidade e o fornecimento de matérias-primas renováveis, que contribuem para criar empregos e impulsionar o crescimento económico nas zonas rurais; sublinha que as políticas destinadas a melhor proteger e restaurar a biodiversidade contribuirão para combater as alterações climáticas; solicita que seja feita uma gestão sustentável das florestas na implementação dos objetivos climáticos, dado que tal é fundamental para reduzir a desflorestação e a degradação das florestas, e insiste em que a preservação da biodiversidade e a proteção e conservação dos habitats sejam incluídas na gestão sustentável das florestas;

| 26. | Salienta a importância de a UE promover a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas florestais, tendo em conta a futura legislação da UE em matéria de recuperação da natureza e melhorando a sua resiliência, apoiando simultaneamente o desenvolvimento de um setor florestal e de comunidades locais que sejam economicamente viáveis e dinâmicos; apela a uma visão a longo prazo para a proteção e recuperação das florestas europeias; |
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26.

Salienta a importância de a UE promover a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas florestais, tendo em conta a futura legislação da UE em matéria de recuperação da natureza e melhorando a sua resiliência, apoiando simultaneamente o desenvolvimento de um setor florestal e de comunidades locais que sejam economicamente viáveis e dinâmicos; apela a uma visão a longo prazo para a proteção e recuperação das florestas europeias;

| 27. | Toma nota do anúncio da Comissão relativo ao desenvolvimento de indicadores e valores-limiar adicionais para a gestão sustentável das florestas, cuja aplicação é facultativa para os Estados-Membros a nível nacional e regional; entende que estes indicadores e limiares devem melhorar a compreensão sobre se uma floresta é gerida de forma sustentável ao nível do povoamento florestal, ou pelo menos ao nível da paisagem, e determinar os esforços de recuperação que foram bem-sucedidos; insta a Comissão a criar indicadores e limiares baseados em dados concretos para complementar o quadro de gestão sustentável das florestas, em particular no que diz respeito à elaboração de critérios claros relacionados com a saúde dos ecossistemas, a biodiversidade e as alterações climáticas, a fim de os tornar um instrumento eficiente para melhorar a sustentabilidade das florestas da UE e assegurar que a gestão florestal contribua para os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade; considera que estes indicadores e limiares adicionais são ferramentas fundamentais para a proteção e a recuperação da biodiversidade, bem como para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas no setor florestal; sublinha que foi acordada uma definição de gestão sustentável das florestas no âmbito do processo pan-europeu da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, definição que foi incorporada na legislação e sistemas voluntários nacionais, como as certificações florestais, nos Estados-Membros; sublinha, por conseguinte, a necessidade de assegurar a coerência entre o trabalho da Comissão e o trabalho da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa e da FAO e evitar qualquer duplicação de esforços ou aumento desproporcional dos encargos administrativos, bem como de colaborar com as autoridades nacionais e regionais competentes, os gestores florestais públicos e privados e os proprietários florestais, e outras partes interessadas pertinentes, a fim de assegurar que os indicadores e os intervalos de valores são adequados para a sua aplicação a nível local e regional sob condições biogeográficas específicas; salienta que a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa iniciou os trabalhos para rever a definição de gestão florestal sustentável e os seus instrumentos; insta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para aplicar adequadamente as estratégias nacionais e a legislação relacionadas com a gestão sustentável das florestas e a adaptá-las às suas circunstâncias nacionais, regionais e locais; solicita aos Estados-Membros que transponham e implementem adequadamente a legislação da UE e os objetivos vinculativos no domínio das florestas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a implementação e execução da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats, incluindo a rede Natura 2000; |
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27.

Toma nota do anúncio da Comissão relativo ao desenvolvimento de indicadores e valores-limiar adicionais para a gestão sustentável das florestas, cuja aplicação é facultativa para os Estados-Membros a nível nacional e regional; entende que estes indicadores e limiares devem melhorar a compreensão sobre se uma floresta é gerida de forma sustentável ao nível do povoamento florestal, ou pelo menos ao nível da paisagem, e determinar os esforços de recuperação que foram bem-sucedidos; insta a Comissão a criar indicadores e limiares baseados em dados concretos para complementar o quadro de gestão sustentável das florestas, em particular no que diz respeito à elaboração de critérios claros relacionados com a saúde dos ecossistemas, a biodiversidade e as alterações climáticas, a fim de os tornar um instrumento eficiente para melhorar a sustentabilidade das florestas da UE e assegurar que a gestão florestal contribua para os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade; considera que estes indicadores e limiares adicionais são ferramentas fundamentais para a proteção e a recuperação da biodiversidade, bem como para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas no setor florestal; sublinha que foi acordada uma definição de gestão sustentável das florestas no âmbito do processo pan-europeu da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, definição que foi incorporada na legislação e sistemas voluntários nacionais, como as certificações florestais, nos Estados-Membros; sublinha, por conseguinte, a necessidade de assegurar a coerência entre o trabalho da Comissão e o trabalho da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa e da FAO e evitar qualquer duplicação de esforços ou aumento desproporcional dos encargos administrativos, bem como de colaborar com as autoridades nacionais e regionais competentes, os gestores florestais públicos e privados e os proprietários florestais, e outras partes interessadas pertinentes, a fim de assegurar que os indicadores e os intervalos de valores são adequados para a sua aplicação a nível local e regional sob condições biogeográficas específicas; salienta que a Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa iniciou os trabalhos para rever a definição de gestão florestal sustentável e os seus instrumentos; insta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para aplicar adequadamente as estratégias nacionais e a legislação relacionadas com a gestão sustentável das florestas e a adaptá-las às suas circunstâncias nacionais, regionais e locais; solicita aos Estados-Membros que transponham e implementem adequadamente a legislação da UE e os objetivos vinculativos no domínio das florestas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a implementação e execução da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats, incluindo a rede Natura 2000;

| 28. | Salienta que a pressão exercida nas florestas por pragas, doenças e parasitas, catástrofes naturais, um balanço hidrológico alterado, temperaturas médias mais altas e outras perturbações é cada vez mais intensa devido às alterações climáticas e que é urgente reforçar a adaptação e resiliência dos ecossistemas florestais através de uma gestão ativa sustentável; observa o impacto económico destas perturbações no setor florestal no seu conjunto; observa que uma maior implantação de tecnologias e práticas de gestão inovadoras sustentáveis na recuperação, florestação e reflorestação pode contribuir para reforçar a resiliência e aumentar a biodiversidade; insta a Comissão a recolher e a divulgar, entre os Estados-Membros, conhecimentos sobre como adaptar as florestas às alterações climáticas atuais e previstas, em consonância com a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Estratégia de Biodiversidade da UE; observa que a gestão sustentável das florestas, enquanto conceito dinâmico, consiste num vasto leque de ações e práticas adaptativas, muitas das quais podem desempenhar um papel fundamental no potencial de atenuação das alterações climáticas das florestas, e disponibiliza medidas para introduzir espécies europeias mais adaptadas e proveniências melhoradas, reforçar o contributo das florestas para o ciclo da água, proceder a abates para conter pragas, agentes patogénicos e espécies invasoras, prevenir os incêndios florestais e manter funções protetoras, entre outros aspetos, ao mesmo tempo que apoia os papéis multifuncionais das florestas; sublinha que solos florestais mais extensos, resilientes e diversos exigem também o acesso a recursos genéticos; salienta a importância de apoiar o património genético nacional de plântulas, a fim de fornecer às iniciativas locais e regionais de reflorestação e florestação um número suficiente de espécies autóctones de árvores; chama a atenção para o papel importante da regeneração natural para o futuro das florestas, dado que pode promover o desenvolvimento das raízes sem perturbações, uma melhor vitalidade e estabilidade das árvores e reduzir os custos de plantação, ao mesmo tempo que observa que a regeneração natural nem sempre é possível devido às condições específicas das florestas; sublinha que as florestas e condições climáticas diversas da UE exigem práticas diferenciadas de gestão florestal sustentável, que devem ainda ser objeto de desenvolvimento suplementar a nível nacional, regional e local, a partir de uma base comum sólida; |
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28.

Salienta que a pressão exercida nas florestas por pragas, doenças e parasitas, catástrofes naturais, um balanço hidrológico alterado, temperaturas médias mais altas e outras perturbações é cada vez mais intensa devido às alterações climáticas e que é urgente reforçar a adaptação e resiliência dos ecossistemas florestais através de uma gestão ativa sustentável; observa o impacto económico destas perturbações no setor florestal no seu conjunto; observa que uma maior implantação de tecnologias e práticas de gestão inovadoras sustentáveis na recuperação, florestação e reflorestação pode contribuir para reforçar a resiliência e aumentar a biodiversidade; insta a Comissão a recolher e a divulgar, entre os Estados-Membros, conhecimentos sobre como adaptar as florestas às alterações climáticas atuais e previstas, em consonância com a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Estratégia de Biodiversidade da UE; observa que a gestão sustentável das florestas, enquanto conceito dinâmico, consiste num vasto leque de ações e práticas adaptativas, muitas das quais podem desempenhar um papel fundamental no potencial de atenuação das alterações climáticas das florestas, e disponibiliza medidas para introduzir espécies europeias mais adaptadas e proveniências melhoradas, reforçar o contributo das florestas para o ciclo da água, proceder a abates para conter pragas, agentes patogénicos e espécies invasoras, prevenir os incêndios florestais e manter funções protetoras, entre outros aspetos, ao mesmo tempo que apoia os papéis multifuncionais das florestas; sublinha que solos florestais mais extensos, resilientes e diversos exigem também o acesso a recursos genéticos; salienta a importância de apoiar o património genético nacional de plântulas, a fim de fornecer às iniciativas locais e regionais de reflorestação e florestação um número suficiente de espécies autóctones de árvores; chama a atenção para o papel importante da regeneração natural para o futuro das florestas, dado que pode promover o desenvolvimento das raízes sem perturbações, uma melhor vitalidade e estabilidade das árvores e reduzir os custos de plantação, ao mesmo tempo que observa que a regeneração natural nem sempre é possível devido às condições específicas das florestas; sublinha que as florestas e condições climáticas diversas da UE exigem práticas diferenciadas de gestão florestal sustentável, que devem ainda ser objeto de desenvolvimento suplementar a nível nacional, regional e local, a partir de uma base comum sólida;

| 29. | Observa com grande preocupação que incêndios florestais de grandes proporções e mais intensos constituem um desafio cada vez maior em toda a União Europeia e, em particular, que a época de incêndios de 2021 não tem precedentes, pois foram destruídos pelo fogo cerca de 0,5 milhões de hectares, nomeadamente nas regiões da Europa que registam as maiores subidas médias da temperatura, como o Mediterrâneo; sublinha que os «megaincêndios» estão a aumentar de intensidade e frequência a nível mundial; recorda que uma paisagem diversificada, com florestas diversificadas, proporciona uma maior proteção ou barreira natural contra incêndios florestais em grande escala e incontroláveis; salienta que a recuperação de florestas diversificadas ajudaria à prevenção e contenção de incêndios; sublinha a necessidade de mais recursos para a gestão científica de incêndios e o seu desenvolvimento e o apoio ao reforço das capacidades através de serviços de aconselhamento para fazer face aos efeitos das alterações climáticas nas florestas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e utilizem melhor o conceito de gestão integrada de incêndios e observa que tal pode exigir uma melhor capacidade regulamentar dos Estados-Membros, o reforço dos serviços públicos e um apoio específico e uma maior cooperação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes; sublinha a importância de continuar a desenvolver e a utilizar plenamente o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia no que diz respeito a incêndios florestais e outras catástrofes naturais; insta a Comissão a recolher e a divulgar, entre os Estados-Membros, conhecimentos sobre como adaptar as florestas às alterações climáticas atuais e previstas, em consonância com a nova estratégia da UE em matéria de adaptação; convida a Comissão a criar avaliações e mapas dos riscos de incêndios florestais, com base em produtos Copernicus mais aperfeiçoados, inteligência artificial e outros dados de teledeteção, para apoiar ações preventivas; |
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Observa com grande preocupação que incêndios florestais de grandes proporções e mais intensos constituem um desafio cada vez maior em toda a União Europeia e, em particular, que a época de incêndios de 2021 não tem precedentes, pois foram destruídos pelo fogo cerca de 0,5 milhões de hectares, nomeadamente nas regiões da Europa que registam as maiores subidas médias da temperatura, como o Mediterrâneo; sublinha que os «megaincêndios» estão a aumentar de intensidade e frequência a nível mundial; recorda que uma paisagem diversificada, com florestas diversificadas, proporciona uma maior proteção ou barreira natural contra incêndios florestais em grande escala e incontroláveis; salienta que a recuperação de florestas diversificadas ajudaria à prevenção e contenção de incêndios; sublinha a necessidade de mais recursos para a gestão científica de incêndios e o seu desenvolvimento e o apoio ao reforço das capacidades através de serviços de aconselhamento para fazer face aos efeitos das alterações climáticas nas florestas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e utilizem melhor o conceito de gestão integrada de incêndios e observa que tal pode exigir uma melhor capacidade regulamentar dos Estados-Membros, o reforço dos serviços públicos e um apoio específico e uma maior cooperação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes; sublinha a importância de continuar a desenvolver e a utilizar plenamente o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia no que diz respeito a incêndios florestais e outras catástrofes naturais; insta a Comissão a recolher e a divulgar, entre os Estados-Membros, conhecimentos sobre como adaptar as florestas às alterações climáticas atuais e previstas, em consonância com a nova estratégia da UE em matéria de adaptação; convida a Comissão a criar avaliações e mapas dos riscos de incêndios florestais, com base em produtos Copernicus mais aperfeiçoados, inteligência artificial e outros dados de teledeteção, para apoiar ações preventivas;

| 30. | Sublinha que o conjunto de instrumentos de gestão florestal sustentável integra diferentes níveis de proteção; salienta que, em muitos casos, até a proteção das florestas exige ainda determinadas formas de intervenção, por exemplo para fazer face aos riscos naturais ou às necessidades de adaptação; observa que as florestas multietárias e multiespécies com cobertura contínua são mais resilientes aos impactos climáticos, como incêndios, secas e fenómenos meteorológicos atípicos da estação, incluindo no âmbito da gestão sustentável das florestas, e como tal constituem um investimento importante para o futuro; reitera que as monoculturas, que são menos resilientes a pragas e doenças, bem como à seca, ao vento, a tempestades e a incêndios, não devem ser apoiadas por fundos da UE; |
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30.

Sublinha que o conjunto de instrumentos de gestão florestal sustentável integra diferentes níveis de proteção; salienta que, em muitos casos, até a proteção das florestas exige ainda determinadas formas de intervenção, por exemplo para fazer face aos riscos naturais ou às necessidades de adaptação; observa que as florestas multietárias e multiespécies com cobertura contínua são mais resilientes aos impactos climáticos, como incêndios, secas e fenómenos meteorológicos atípicos da estação, incluindo no âmbito da gestão sustentável das florestas, e como tal constituem um investimento importante para o futuro; reitera que as monoculturas, que são menos resilientes a pragas e doenças, bem como à seca, ao vento, a tempestades e a incêndios, não devem ser apoiadas por fundos da UE;

| 31. | Reconhece que nem todas as práticas de gestão contribuem para o sequestro de carbono nas florestas, mas salienta que as práticas e os profissionais podem adaptar-se e modernizar-se para equilibrar melhor os compromissos, otimizar a sua abordagem para atingir objetivos múltiplos e criar sinergias com os objetivos de atenuação e adaptação às alterações climáticas e as outras múltiplas funções das florestas; salienta, neste contexto, que há compromissos e sinergias a considerar entre a procura de madeira e a expectativa de que as florestas funcionem como sumidouros de carbono e forneçam habitats para a flora e a fauna; insta a Comissão e os seus serviços, a este respeito, a trabalharem estrategicamente para assegurar a coerência em todo o trabalho relacionado com a silvicultura e reforçar a gestão sustentável das florestas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; salienta que determinadas práticas de gestão, nomeadamente a retirada voluntária das terras, podem ajudar a recuperar as florestas e têm um impacto positivo no sequestro de carbono, na biodiversidade e no estado ecológico; observa que as florestas podem ter níveis muito diversos de biodiversidade e capacidade de captura e armazenamento de carbono, dependendo da gestão, da maquinaria usada, da intensidade e frequência dos cortes, do estado do solo, da intensidade de parasitas e doenças, da idade dos povoamentos florestais, etc.; salienta que algumas florestas estão agora a libertar mais carbono do que absorvem; observa que as florestas não devem ser consideradas apenas como sumidouros de CO2 e como uma solução para a não redução das emissões de outros setores; |
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31.

Reconhece que nem todas as práticas de gestão contribuem para o sequestro de carbono nas florestas, mas salienta que as práticas e os profissionais podem adaptar-se e modernizar-se para equilibrar melhor os compromissos, otimizar a sua abordagem para atingir objetivos múltiplos e criar sinergias com os objetivos de atenuação e adaptação às alterações climáticas e as outras múltiplas funções das florestas; salienta, neste contexto, que há compromissos e sinergias a considerar entre a procura de madeira e a expectativa de que as florestas funcionem como sumidouros de carbono e forneçam habitats para a flora e a fauna; insta a Comissão e os seus serviços, a este respeito, a trabalharem estrategicamente para assegurar a coerência em todo o trabalho relacionado com a silvicultura e reforçar a gestão sustentável das florestas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; salienta que determinadas práticas de gestão, nomeadamente a retirada voluntária das terras, podem ajudar a recuperar as florestas e têm um impacto positivo no sequestro de carbono, na biodiversidade e no estado ecológico; observa que as florestas podem ter níveis muito diversos de biodiversidade e capacidade de captura e armazenamento de carbono, dependendo da gestão, da maquinaria usada, da intensidade e frequência dos cortes, do estado do solo, da intensidade de parasitas e doenças, da idade dos povoamentos florestais, etc.; salienta que algumas florestas estão agora a libertar mais carbono do que absorvem; observa que as florestas não devem ser consideradas apenas como sumidouros de CO2

| 32. | Congratula-se com a cooperação em curso da Comissão e dos Estados-Membros sobre as orientações voluntárias para uma silvicultura «mais próxima da natureza» do grupo de trabalho sobre as florestas e a natureza; entende que, para garantir um valor acrescentado, as orientações relativas a este conceito devem respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade e incorporar uma vasta gama de instrumentos e práticas de gestão florestal sustentáveis, cientificamente comprovados, orientados para os resultados, que tenham especialmente em conta as necessidades a nível local e regional, para fornecer aos proprietários e gestores florestais os instrumentos e incentivos financeiros pertinentes para melhorarem as ligações e a cooperação, de modo a integrar melhor a proteção da biodiversidade em práticas de gestão aperfeiçoadas que, ao mesmo tempo, visem fornecer outros serviços e produtos ecossistémicos, conforme demonstrado pela rede Integrate; salienta o facto de as florestas da União possuírem características muito diferentes, exigindo, por isso, abordagens estratégicas e de gestão distintas, trabalhando a partir de uma base comum forte; |
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32.

Congratula-se com a cooperação em curso da Comissão e dos Estados-Membros sobre as orientações voluntárias para uma silvicultura «mais próxima da natureza» do grupo de trabalho sobre as florestas e a natureza; entende que, para garantir um valor acrescentado, as orientações relativas a este conceito devem respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade e incorporar uma vasta gama de instrumentos e práticas de gestão florestal sustentáveis, cientificamente comprovados, orientados para os resultados, que tenham especialmente em conta as necessidades a nível local e regional, para fornecer aos proprietários e gestores florestais os instrumentos e incentivos financeiros pertinentes para melhorarem as ligações e a cooperação, de modo a integrar melhor a proteção da biodiversidade em práticas de gestão aperfeiçoadas que, ao mesmo tempo, visem fornecer outros serviços e produtos ecossistémicos, conforme demonstrado pela rede Integrate; salienta o facto de as florestas da União possuírem características muito diferentes, exigindo, por isso, abordagens estratégicas e de gestão distintas, trabalhando a partir de uma base comum forte;

| 33. | Salienta a importância das florestas primárias e seculares, que contêm uma rica biodiversidade e fornecem uma grande variedade de microhabitats essenciais para manter níveis elevados de biodiversidade, e o seu papel fundamental na proteção da biodiversidade, no sequestro e armazenamento de carbono e no fornecimento de água doce; reitera o apelo a que todas as florestas seculares e primárias remanescentes sejam objeto de proteção rigorosa, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; insiste na necessidade de proteger também as zonas-tampão adjacentes às florestas primárias e seculares, a fim de apoiar o desenvolvimento das caraterísticas das florestas seculares; salienta que o alargamento da proteção adequada às zonas-tampão melhorará a conectividade dos habitats de elevado valor ecológico, o que contribuirá significativamente para a conservação e atenuará as repercussões negativas da fragmentação; reconhece que quase todas as florestas primárias se perderam e manifesta a sua preocupação com a exploração madeireira ilegal em alguns Estados-Membros da UE; observa as várias definições de florestas primárias e seculares estabelecidas a nível internacional e salienta que, antes de mais esforços em matéria de designação, deve ser acordado em comum pelos Estados-Membros, os proprietários e gestores florestais e outras partes interessadas um conjunto de definições do que se entende por florestas primárias e florestas seculares que tenha por base as definições existentes; lamenta que as orientações relativas à definição de florestas primárias e seculares não tenham sido adotadas pela Comissão em 2021, conforme indicado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, mas congratula-se com os trabalhos sobre estas definições que decorrem no quadro do grupo de trabalho sobre as florestas e a natureza; sublinha a necessidade de considerar um conjunto diversificado e abrangente de atributos, assegurar flexibilidade para ter em conta as condições específicas nas regiões biogeográficas e nos tipos de floresta, e distinguir devidamente entre florestas seculares e povoamentos florestais antigos geridos com rotação longa; salienta que tais definições devem ser acordadas com urgência, devem basear-se em princípios ecológicos e devem ter em conta a diversidade das florestas europeias, dos proprietários, das tradições de gestão, dos tipos de natureza e da mutação das zonas climáticas, bem como evitar a imposição de requisitos de gestão desproporcionados para as florestas e zonas arborizadas adjacentes e permitir a adoção de medidas de gestão relacionadas com questões como a prevenção de catástrofes; chama a atenção para o papel dos incentivos financeiros no desenvolvimento voluntário de determinadas florestas antigas em terras retiradas da produção no futuro; salienta que a distribuição das florestas primárias e seculares na UE é desigual e 90 % destas florestas estão no território de apenas quatro Estados-Membros (37); |
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33.

Salienta a importância das florestas primárias e seculares, que contêm uma rica biodiversidade e fornecem uma grande variedade de microhabitats essenciais para manter níveis elevados de biodiversidade, e o seu papel fundamental na proteção da biodiversidade, no sequestro e armazenamento de carbono e no fornecimento de água doce; reitera o apelo a que todas as florestas seculares e primárias remanescentes sejam objeto de proteção rigorosa, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; insiste na necessidade de proteger também as zonas-tampão adjacentes às florestas primárias e seculares, a fim de apoiar o desenvolvimento das caraterísticas das florestas seculares; salienta que o alargamento da proteção adequada às zonas-tampão melhorará a conectividade dos habitats de elevado valor ecológico, o que contribuirá significativamente para a conservação e atenuará as repercussões negativas da fragmentação; reconhece que quase todas as florestas primárias se perderam e manifesta a sua preocupação com a exploração madeireira ilegal em alguns Estados-Membros da UE; observa as várias definições de florestas primárias e seculares estabelecidas a nível internacional e salienta que, antes de mais esforços em matéria de designação, deve ser acordado em comum pelos Estados-Membros, os proprietários e gestores florestais e outras partes interessadas um conjunto de definições do que se entende por florestas primárias e florestas seculares que tenha por base as definições existentes; lamenta que as orientações relativas à definição de florestas primárias e seculares não tenham sido adotadas pela Comissão em 2021, conforme indicado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, mas congratula-se com os trabalhos sobre estas definições que decorrem no quadro do grupo de trabalho sobre as florestas e a natureza; sublinha a necessidade de considerar um conjunto diversificado e abrangente de atributos, assegurar flexibilidade para ter em conta as condições específicas nas regiões biogeográficas e nos tipos de floresta, e distinguir devidamente entre florestas seculares e povoamentos florestais antigos geridos com rotação longa; salienta que tais definições devem ser acordadas com urgência, devem basear-se em princípios ecológicos e devem ter em conta a diversidade das florestas europeias, dos proprietários, das tradições de gestão, dos tipos de natureza e da mutação das zonas climáticas, bem como evitar a imposição de requisitos de gestão desproporcionados para as florestas e zonas arborizadas adjacentes e permitir a adoção de medidas de gestão relacionadas com questões como a prevenção de catástrofes; chama a atenção para o papel dos incentivos financeiros no desenvolvimento voluntário de determinadas florestas antigas em terras retiradas da produção no futuro; salienta que a distribuição das florestas primárias e seculares na UE é desigual e 90 % destas florestas estão no território de apenas quatro Estados-Membros (37

| 34. | Congratula-se com o facto de as orientações da Comissão sobre novas áreas protegidas reconhecerem a necessidade de determinadas atividades em curso, como, por exemplo, a gestão de ungulados através da caça, a fim de proteger uma vasta gama de tipos de habitats florestais; |
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34.

Congratula-se com o facto de as orientações da Comissão sobre novas áreas protegidas reconhecerem a necessidade de determinadas atividades em curso, como, por exemplo, a gestão de ungulados através da caça, a fim de proteger uma vasta gama de tipos de habitats florestais;

| 35. | Recorda o défice significativo na cartografia das florestas primárias e seculares e salienta que é urgente de completar o quadro para assegurar uma cartografia abrangente e harmonizada, com base em critérios operacionais e definições claros; solicita à Comissão que reconheça o trabalho realizado até agora para identificar, cartografar e avaliar estas florestas em alguns Estados-Membros e que incentive o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos; reitera o seu pedido à Comissão e aos Estados-Membros para que harmonizem os dados existentes, colmatem as lacunas relativas à localização das florestas primárias e seculares e criem uma base de dados de todos os potenciais sítios que preencham os critérios relativos às florestas seculares e primárias; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma base de dados transparente e de fácil acesso de todos os potenciais sítios que preencham os critérios para serem classificados como florestas seculares e primárias; |
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35.

Recorda o défice significativo na cartografia das florestas primárias e seculares e salienta que é urgente de completar o quadro para assegurar uma cartografia abrangente e harmonizada, com base em critérios operacionais e definições claros; solicita à Comissão que reconheça o trabalho realizado até agora para identificar, cartografar e avaliar estas florestas em alguns Estados-Membros e que incentive o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos; reitera o seu pedido à Comissão e aos Estados-Membros para que harmonizem os dados existentes, colmatem as lacunas relativas à localização das florestas primárias e seculares e criem uma base de dados de todos os potenciais sítios que preencham os critérios relativos às florestas seculares e primárias; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma base de dados transparente e de fácil acesso de todos os potenciais sítios que preencham os critérios para serem classificados como florestas seculares e primárias;

| 36. | Toma nota do trabalho da Comissão sobre a elaboração de orientações em matéria de florestação e reflorestação respeitadoras da biodiversidade; salienta que deve ser dada especial atenção aos Estados-Membros cuja cobertura florestal é baixa e, se for caso disso e não prejudicial para os objetivos em matéria de biodiversidade, às terras marginais e outras terras que não sejam adequadas para a produção de alimentos, perto das zonas urbanas e periurbanas e em zonas montanhosas, e ao apoio ao desenvolvimento de florestas resilientes, mistas e saudáveis; salienta que as definições e orientações em matéria de florestação respeitadora da biodiversidade devem ter base científica, ter em conta a diversidade das florestas europeias, dos tipos de propriedade, das tradições de gestão e dos tipos de natureza, bem como da mutação das zonas climáticas, e ser estabelecidas em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes; insiste, além disso, em que nenhuma zona húmida ou turfeira não drenada possa ser drenada para florestação e, no caso de terras drenadas no passado, não deve ser permitido continuar a drenagem, nem permitida qualquer drenagem adicional; salienta, além disso, que é necessário ter especial cuidado para evitar a erosão das florestas situadas em zonas montanhosas; |
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36.

Toma nota do trabalho da Comissão sobre a elaboração de orientações em matéria de florestação e reflorestação respeitadoras da biodiversidade; salienta que deve ser dada especial atenção aos Estados-Membros cuja cobertura florestal é baixa e, se for caso disso e não prejudicial para os objetivos em matéria de biodiversidade, às terras marginais e outras terras que não sejam adequadas para a produção de alimentos, perto das zonas urbanas e periurbanas e em zonas montanhosas, e ao apoio ao desenvolvimento de florestas resilientes, mistas e saudáveis; salienta que as definições e orientações em matéria de florestação respeitadora da biodiversidade devem ter base científica, ter em conta a diversidade das florestas europeias, dos tipos de propriedade, das tradições de gestão e dos tipos de natureza, bem como da mutação das zonas climáticas, e ser estabelecidas em estreita cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes; insiste, além disso, em que nenhuma zona húmida ou turfeira não drenada possa ser drenada para florestação e, no caso de terras drenadas no passado, não deve ser permitido continuar a drenagem, nem permitida qualquer drenagem adicional; salienta, além disso, que é necessário ter especial cuidado para evitar a erosão das florestas situadas em zonas montanhosas;

Permitir que as florestas e os gestores florestais cumpram múltiplos objetivos

Permitir que as florestas e os gestores florestais cumpram múltiplos objetivos

| 37. | Observa que a PAC e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) são as principais fontes de apoio às medidas florestais e representam 90 % do financiamento total da UE para o setor florestal; salienta que a avaliação das medidas florestais realizada pela Comissão em 2017 concluiu que o apoio ao desenvolvimento rural para as florestas tem um efeito que é de um modo geral positivo e pode contribuir significativamente para gerar benefícios económicos, ambientais e sociais (38); observa que, entre 2014 e 2020, os Estados-Membros despenderam apenas 49 % dos fundos disponíveis, que a Comissão identificou os encargos administrativos, a atratividade insuficiente dos prémios e a falta de serviços de aconselhamento como razões para esta baixa utilização e que tal deve ser tido em conta aquando da adaptação dos novos planos estratégicos da PAC; insta os Estados-Membros a eliminarem a carga administrativa a fim de tornar a utilização do FEADER para medidas florestais mais eficiente; congratula-se com o objetivo da Comissão de aumentar a utilização dos fundos disponíveis e sublinha a necessidade de assegurar que o financiamento e os subsídios não apoiem operações que comprometam a prestação equilibrada dos vários serviços ecossistémicos; salienta a necessidade de incluir nos planos estratégicos da PAC medidas concretas e suficientemente atrativas para assegurar o recurso a intervenções e medidas destinadas a reforçar a gestão sustentável das florestas e o papel multifuncional das florestas na UE, de assegurar que seja concedido apoio a iniciativas relacionadas com os ecossistemas florestais, em particular, para reduzir a perda de biodiversidade nas florestas, de promover a plantação de espécies autóctones adequadas de árvores, sempre que tal seja adequado ao ambiente específico, de melhorar a gestão florestal e de assegurar que os fundos seja utilizados em conformidade com os objetivos políticos pertinentes; lamenta que a Comissão não acompanhe as despesas florestais no âmbito de outras medidas de desenvolvimento rural; sublinha que o apoio a medidas voluntárias de conservação da natureza está em conformidade com os direitos de propriedade e o princípio da subsidiariedade; |
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37.

Observa que a PAC e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) são as principais fontes de apoio às medidas florestais e representam 90 % do financiamento total da UE para o setor florestal; salienta que a avaliação das medidas florestais realizada pela Comissão em 2017 concluiu que o apoio ao desenvolvimento rural para as florestas tem um efeito que é de um modo geral positivo e pode contribuir significativamente para gerar benefícios económicos, ambientais e sociais (38

| 38. | Convida a Comissão a encontrar novas formas de tornar a combinação de diferentes fundos mais atrativa e fácil de executar, refletindo e potenciando o caráter multifuncional das florestas e dos serviços ecossistémicos das florestas, e a promover melhor outras fontes de financiamento da UE, como o Programa LIFE, o Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural do Banco Europeu de Investimento; solicita à Comissão que avalie a coerência dos diferentes instrumentos de financiamento previstos no âmbito do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da UE, incluindo os planos estratégicos nacionais da PAC, com os compromissos e metas estabelecidos na Estratégia da UE para as Florestas e na Estratégia de Biodiversidade da UE; convida a Comissão a considerar também elegíveis, no âmbito da ajuda aos serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas, os compromissos relativos à proteção e à proteção estrita das florestas decorrentes da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e da Nova Estratégia da UE para as Florestas para 2030; solicita à Comissão que prolongue estes compromissos por períodos superiores a sete anos, especialmente no caso de zonas florestais estritamente protegidas; |
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38.

Convida a Comissão a encontrar novas formas de tornar a combinação de diferentes fundos mais atrativa e fácil de executar, refletindo e potenciando o caráter multifuncional das florestas e dos serviços ecossistémicos das florestas, e a promover melhor outras fontes de financiamento da UE, como o Programa LIFE, o Horizonte Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Mecanismo de Financiamento do Capital Natural do Banco Europeu de Investimento; solicita à Comissão que avalie a coerência dos diferentes instrumentos de financiamento previstos no âmbito do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da UE, incluindo os planos estratégicos nacionais da PAC, com os compromissos e metas estabelecidos na Estratégia da UE para as Florestas e na Estratégia de Biodiversidade da UE; convida a Comissão a considerar também elegíveis, no âmbito da ajuda aos serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas, os compromissos relativos à proteção e à proteção estrita das florestas decorrentes da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e da Nova Estratégia da UE para as Florestas para 2030; solicita à Comissão que prolongue estes compromissos por períodos superiores a sete anos, especialmente no caso de zonas florestais estritamente protegidas;

| 39. | Salienta que o setor florestal funciona principalmente, e mais do que o setor agrícola, como um setor de mercado sem uma dependência nítida de subvenções, ao mesmo tempo que observa que o financiamento da PAC deve continuar a ser dirigido principalmente para a produção alimentar e para garantir a segurança alimentar na União; salienta que o facto de ser dada uma maior ênfase a outros serviços ecossistémicos não deve conduzir a uma dependência desproporcionada e apoia a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de sistemas voluntários baseados no mercado de pagamento de serviços ecossistémicos, como o sequestro de carbono, a promoção da biodiversidade, a proteção dos solos, a gestão da água, a recolha de dados e a monitorização; sublinha a importância de aplicar o princípio da adicionalidade e de conceber programas de modo a reconhecer plenamente o trabalho dos pioneiros e de outros participantes, motivando ao mesmo tempo uma vasta gama de proprietários florestais; sublinha ainda que os requisitos específicos dos programas devem ter em conta a grande variedade de florestas e os seus diversos desafios e oportunidades; observa que a disponibilidade de dados fiáveis sobre os serviços ecossistémicos é essencial para qualquer sistema de pagamento; acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a agricultura de baixo carbono (39), que visa incentivar novos modelos empresariais a partir de fontes públicas e privadas premiando práticas de gestão que tenham como ponto central aumentar o sequestro na biomassa viva e nos solos, em conformidade com os princípios ecológicos; salienta a necessidade de iniciativas no domínio da agricultura de baixo carbono baseadas numa metodologia científica sólida, incluindo a possibilidade de abordagens de não intervenção em conformidade com a Estratégia de Biodiversidade; salienta, à luz desta iniciativa, que a gestão sustentável ativa das florestas pode contribuir tanto para aumentar as reservas de carbono como para o crescimento das florestas; salienta que a remoção de carbono através da exploração florestal deve centrar-se em incentivos para que os proprietários e gestores florestais invistam na gestão e proteção sustentável ativa das florestas, se necessário, promovendo a regeneração e um maior crescimento; Congratula-se com o plano da Comissão de propor um quadro regulamentar vinculativo da UE para a certificação da remoção de carbono até final de 2022, a fim de quantificar, comunicar e certificar corretamente os esforços de remoção de carbono e evitar o risco de deturpação e branqueamento ecológico; |
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39.

Salienta que o setor florestal funciona principalmente, e mais do que o setor agrícola, como um setor de mercado sem uma dependência nítida de subvenções, ao mesmo tempo que observa que o financiamento da PAC deve continuar a ser dirigido principalmente para a produção alimentar e para garantir a segurança alimentar na União; salienta que o facto de ser dada uma maior ênfase a outros serviços ecossistémicos não deve conduzir a uma dependência desproporcionada e apoia a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de sistemas voluntários baseados no mercado de pagamento de serviços ecossistémicos, como o sequestro de carbono, a promoção da biodiversidade, a proteção dos solos, a gestão da água, a recolha de dados e a monitorização; sublinha a importância de aplicar o princípio da adicionalidade e de conceber programas de modo a reconhecer plenamente o trabalho dos pioneiros e de outros participantes, motivando ao mesmo tempo uma vasta gama de proprietários florestais; sublinha ainda que os requisitos específicos dos programas devem ter em conta a grande variedade de florestas e os seus diversos desafios e oportunidades; observa que a disponibilidade de dados fiáveis sobre os serviços ecossistémicos é essencial para qualquer sistema de pagamento; acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a agricultura de baixo carbono (39

| 40. | Reconhece o importante papel dos sistemas de certificação existentes impulsionados pelo mercado e o seu contributo para uma maior aceitação da gestão sustentável das florestas; observa que a maioria destes regimes provou ser um instrumento credível e eficaz para impulsionar práticas sustentáveis de gestão florestal em toda a Europa; regozija-se com o controlo contínuo por parte das instituições da UE, uma vez que contribui para melhorias constantes; congratula-se com o anúncio da Comissão sobre o desenvolvimento de um sistema de certificação voluntário «próximo da natureza»; insta a Comissão a velar por que estas iniciativas melhorem os ecossistemas florestais, protejam a biodiversidade e assegurem o valor acrescentado através de práticas em matéria de gestão florestal respeitadora da natureza; incentiva a Comissão a cooperar e a aprender com os sistemas de certificação existentes e comprovados, e a apoiar os esforços para melhorar os sistemas vigentes, nomeadamente no que diz respeito à transparência para os consumidores e tendo em conta a procura dos consumidores; considera que, para criar valor acrescentado, a certificação voluntária «próxima da natureza» deve basear-se num quadro claro e obrigatório e oferecer aos proprietários florestais um suplemento de preço suficiente para a prestação de serviços ecossistémicos, por exemplo, através da criação de um rótulo de qualidade da UE com orientações adaptadas a nível local sobre silvicultura próxima da natureza, de modo a promover as práticas de gestão mais favoráveis à biodiversidade; solicita à Comissão que, após concluir os trabalhos sobre a definição de «próxima da natureza», avalie o valor acrescentado e os custos para os proprietários florestais de um sistema de certificação deste tipo; assinala que a certificação voluntária é apenas uma das medidas necessárias para o desenvolvimento de uma gestão florestal mais sustentável na UE; |
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40.

Reconhece o importante papel dos sistemas de certificação existentes impulsionados pelo mercado e o seu contributo para uma maior aceitação da gestão sustentável das florestas; observa que a maioria destes regimes provou ser um instrumento credível e eficaz para impulsionar práticas sustentáveis de gestão florestal em toda a Europa; regozija-se com o controlo contínuo por parte das instituições da UE, uma vez que contribui para melhorias constantes; congratula-se com o anúncio da Comissão sobre o desenvolvimento de um sistema de certificação voluntário «próximo da natureza»; insta a Comissão a velar por que estas iniciativas melhorem os ecossistemas florestais, protejam a biodiversidade e assegurem o valor acrescentado através de práticas em matéria de gestão florestal respeitadora da natureza; incentiva a Comissão a cooperar e a aprender com os sistemas de certificação existentes e comprovados, e a apoiar os esforços para melhorar os sistemas vigentes, nomeadamente no que diz respeito à transparência para os consumidores e tendo em conta a procura dos consumidores; considera que, para criar valor acrescentado, a certificação voluntária «próxima da natureza» deve basear-se num quadro claro e obrigatório e oferecer aos proprietários florestais um suplemento de preço suficiente para a prestação de serviços ecossistémicos, por exemplo, através da criação de um rótulo de qualidade da UE com orientações adaptadas a nível local sobre silvicultura próxima da natureza, de modo a promover as práticas de gestão mais favoráveis à biodiversidade; solicita à Comissão que, após concluir os trabalhos sobre a definição de «próxima da natureza», avalie o valor acrescentado e os custos para os proprietários florestais de um sistema de certificação deste tipo; assinala que a certificação voluntária é apenas uma das medidas necessárias para o desenvolvimento de uma gestão florestal mais sustentável na UE;

| 41. | Congratula-se com a decisão da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa ao licenciamento do logótipo «Natura 2000» (40); assinala que o regime de rotulagem da rede Natura 2000 deve promover as mais rigorosas normas ecológicas da UE com vista à proteção dos tipos de habitat e espécies terrestres mais vulneráveis; recorda que a rede Natura 2000 abrange cerca de 18 % da superfície terrestre da UE; frisa que os Estados-Membros devem garantir a não realização de quaisquer atividades que causem danos ou perturbem espécies de habitats abrangidos pela rede Natura 2000; apela à adoção de metas ambiciosas no âmbito da Estratégia da UE para as Florestas, com vista a manter e a recuperar o valor ecológico das zonas abrangidas, tendo em conta os requisitos sociais e culturais, bem como as características regionais e locais da zona; observa que os esforços de conservação nos sítios pertencentes à rede Natura 2000 devem estar em plena consonância com as Diretivas Habitats e Aves e com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; assinala que os sítios da rede Natura 2000 prestam valiosos serviços ecossistémicos ao público; realça que a aposição do logótipo «Natura 2000» em quaisquer bens ou serviços deve implicar que esses bens e serviços contribuem para os objetivos de conservação do sítio da rede Natura 2000 do qual provêm; |
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41.

Congratula-se com a decisão da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa ao licenciamento do logótipo «Natura 2000» (40

habitat

habitats

Habitats

| 42. | Saúda o documento «Strategic EU Ecolabel Work Plan 2020-2024» (Plano de trabalho estratégico relativo ao rótulo ecológico da UE para o período 2020-2024), publicado pela Comissão; recorda que o rótulo ecológico da UE é um rótulo de caráter voluntário que atesta a excelência ambiental; assinala que o regime do rótulo ecológico promove a economia circular da UE e contribui para práticas sustentáveis de consumo e produção; apela à monitorização e a normas rigorosas, bem como à promoção de uma maior utilização do rótulo ecológico no setor florestal da UE; salienta a importância de alargar o âmbito do rótulo ecológico para produtos de madeira, a fim de indicar o nível de sustentabilidade de tais produtos; insta os Estados-Membros a incentivarem os produtores a reforçarem a utilização do rótulo Natura 2000 para produtos florestais não lenhosos; |
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42.

Saúda o documento «Strategic EU Ecolabel Work Plan 2020-2024» (Plano de trabalho estratégico relativo ao rótulo ecológico da UE para o período 2020-2024), publicado pela Comissão; recorda que o rótulo ecológico da UE é um rótulo de caráter voluntário que atesta a excelência ambiental; assinala que o regime do rótulo ecológico promove a economia circular da UE e contribui para práticas sustentáveis de consumo e produção; apela à monitorização e a normas rigorosas, bem como à promoção de uma maior utilização do rótulo ecológico no setor florestal da UE; salienta a importância de alargar o âmbito do rótulo ecológico para produtos de madeira, a fim de indicar o nível de sustentabilidade de tais produtos; insta os Estados-Membros a incentivarem os produtores a reforçarem a utilização do rótulo Natura 2000 para produtos florestais não lenhosos;

| 43. | Destaca que, para cumprir os objetivos em matéria de biodiversidade e tirar pleno partido do potencial das florestas na consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e de economia circular, é necessário reforçar e incentivar a investigação, a inovação e o desenvolvimento nos domínios da gestão florestal sustentável, em particular no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, e das alternativas de base biológica aos produtos de base fóssil e a outros produtos com uma grande pegada de carbono; incentiva a continuação do apoio à inovação sustentável relacionada com a madeira, de que são exemplo os têxteis à base de madeira, que têm um elevado potencial como substituto das fibras têxteis sintéticas e do algodão, bem como com outros materiais derivados da madeira que tenham sido objeto de uma avaliação ambiental e climática positiva do ciclo de vida; salienta que, para serem competitivas, essas alternativas de base biológica devem oferecer aos consumidores produtos a preços acessíveis; observa que os ciclos de desenvolvimento no setor podem durar 10 anos ou mais e sublinha que um ambiente regulamentar previsível e estável é uma condição prévia para atrair investimentos; salienta que muitas inovações no setor têm um elevado valor acrescentado e proporcionam emprego de elevada qualidade nas zonas rurais, bem como na cadeia de valor do setor florestal e nas indústrias conexas de base biológica, e sublinha o papel das pequenas e médias empresas neste contexto; |
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43.

Destaca que, para cumprir os objetivos em matéria de biodiversidade e tirar pleno partido do potencial das florestas na consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e de economia circular, é necessário reforçar e incentivar a investigação, a inovação e o desenvolvimento nos domínios da gestão florestal sustentável, em particular no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, e das alternativas de base biológica aos produtos de base fóssil e a outros produtos com uma grande pegada de carbono; incentiva a continuação do apoio à inovação sustentável relacionada com a madeira, de que são exemplo os têxteis à base de madeira, que têm um elevado potencial como substituto das fibras têxteis sintéticas e do algodão, bem como com outros materiais derivados da madeira que tenham sido objeto de uma avaliação ambiental e climática positiva do ciclo de vida; salienta que, para serem competitivas, essas alternativas de base biológica devem oferecer aos consumidores produtos a preços acessíveis; observa que os ciclos de desenvolvimento no setor podem durar 10 anos ou mais e sublinha que um ambiente regulamentar previsível e estável é uma condição prévia para atrair investimentos; salienta que muitas inovações no setor têm um elevado valor acrescentado e proporcionam emprego de elevada qualidade nas zonas rurais, bem como na cadeia de valor do setor florestal e nas indústrias conexas de base biológica, e sublinha o papel das pequenas e médias empresas neste contexto;

| 44. | Considera que, para melhorar a prestação coordenada de serviços florestais ambientais, sociais, societais e económicos, é necessária uma maior harmonização dos programas-quadro pertinentes da UE, incluindo o Horizonte Europa, o Programa LIFE, a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (PEI-AGRI), o Programa LEADER e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; acolhe com agrado a proposta da Comissão de reforçar a cooperação da UE, propondo uma parceria para a investigação e a inovação no domínio florestal, e insta a Comissão a desenvolver programas abrangentes centrados nas florestas, que incluam diferentes funções e partes da cadeia de valor do setor florestal, assim como laboratórios vivos para testar e demonstrar soluções para os principais desafios, com base em plataformas existentes e comprovadas, como a rede Integrate, a plataforma tecnológica europeia do setor florestal e o Instituto Florestal Europeu, e incluindo os parceiros pan-europeus e internacionais; |
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44.

Considera que, para melhorar a prestação coordenada de serviços florestais ambientais, sociais, societais e económicos, é necessária uma maior harmonização dos programas-quadro pertinentes da UE, incluindo o Horizonte Europa, o Programa LIFE, a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (PEI-AGRI), o Programa LEADER e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; acolhe com agrado a proposta da Comissão de reforçar a cooperação da UE, propondo uma parceria para a investigação e a inovação no domínio florestal, e insta a Comissão a desenvolver programas abrangentes centrados nas florestas, que incluam diferentes funções e partes da cadeia de valor do setor florestal, assim como laboratórios vivos para testar e demonstrar soluções para os principais desafios, com base em plataformas existentes e comprovadas, como a rede Integrate, a plataforma tecnológica europeia do setor florestal e o Instituto Florestal Europeu, e incluindo os parceiros pan-europeus e internacionais;

| 45. | Recorda que 60 % das florestas da UE são propriedade privada e que uma parte significativa dos proprietários florestais são pequenos proprietários; frisa que, para alcançar os objetivos da Estratégia, a sua aplicação deve centrar-se em permitir que todos os tipos de proprietários e gestores florestais e, em particular, os pequenos proprietários, cumpram as múltiplas funções florestais; reconhece que os proprietários e gestores florestais necessitam de uma grande flexibilidade nas suas práticas de gestão florestal, a partir de uma base comum sólida, para poderem prestar todos os serviços ecossistémicos necessários, e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os programas de apoio, os sistemas voluntários de pagamento por serviços ecossistémicos e o financiamento da investigação sejam atrativos, compreensíveis e facilmente acessíveis aos pequenos proprietários; |
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45.

Recorda que 60 % das florestas da UE são propriedade privada e que uma parte significativa dos proprietários florestais são pequenos proprietários; frisa que, para alcançar os objetivos da Estratégia, a sua aplicação deve centrar-se em permitir que todos os tipos de proprietários e gestores florestais e, em particular, os pequenos proprietários, cumpram as múltiplas funções florestais; reconhece que os proprietários e gestores florestais necessitam de uma grande flexibilidade nas suas práticas de gestão florestal, a partir de uma base comum sólida, para poderem prestar todos os serviços ecossistémicos necessários, e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os programas de apoio, os sistemas voluntários de pagamento por serviços ecossistémicos e o financiamento da investigação sejam atrativos, compreensíveis e facilmente acessíveis aos pequenos proprietários;

| 46. | Sublinha que a disponibilidade de serviços de aconselhamento é um importante motor da divulgação de práticas sustentáveis de gestão florestal; incentiva os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de serviços de aconselhamento, prestando especial atenção aos pequenos proprietários; |
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46.

Sublinha que a disponibilidade de serviços de aconselhamento é um importante motor da divulgação de práticas sustentáveis de gestão florestal; incentiva os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de serviços de aconselhamento, prestando especial atenção aos pequenos proprietários;

| 47. | Observa que cerca de 40 % das florestas da UE são propriedade pública de municípios e governos regionais ou nacionais, ao passo que, em alguns Estados-Membros, a propriedade pública das florestas é muito mais elevada, atingindo uma média de 90 % na Europa do Sudeste; salienta que as florestas públicas podem desempenhar um papel fundamental na preservação dos ecossistemas florestais, na garantia da proteção da biodiversidade, na atenuação das alterações climáticas, no reforço do desenvolvimento rural e no fornecimento de madeira e de bens e serviços não relacionados com a madeira, e que as agências florestais estatais podem desempenhar um papel importante na disponibilização aos proprietários florestais privados das competências necessárias em matéria de silvicultura próxima da natureza e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas; apela a um aumento dos recursos humanos e financeiros à disposição das agências florestais estatais, se necessário; insta, neste contexto, os Estados-Membros a darem o exemplo de uma gestão florestal sustentável nas suas florestas públicas em prol do bem público, em particular no que diz respeito aos aspetos ambientais, económicos e sociais; |
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47.

Observa que cerca de 40 % das florestas da UE são propriedade pública de municípios e governos regionais ou nacionais, ao passo que, em alguns Estados-Membros, a propriedade pública das florestas é muito mais elevada, atingindo uma média de 90 % na Europa do Sudeste; salienta que as florestas públicas podem desempenhar um papel fundamental na preservação dos ecossistemas florestais, na garantia da proteção da biodiversidade, na atenuação das alterações climáticas, no reforço do desenvolvimento rural e no fornecimento de madeira e de bens e serviços não relacionados com a madeira, e que as agências florestais estatais podem desempenhar um papel importante na disponibilização aos proprietários florestais privados das competências necessárias em matéria de silvicultura próxima da natureza e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas; apela a um aumento dos recursos humanos e financeiros à disposição das agências florestais estatais, se necessário; insta, neste contexto, os Estados-Membros a darem o exemplo de uma gestão florestal sustentável nas suas florestas públicas em prol do bem público, em particular no que diz respeito aos aspetos ambientais, económicos e sociais;

| 48. | Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» e com o reconhecimento do papel das florestas e da gestão florestal sustentável na salvaguarda do trabalho digno e dos meios de subsistência nas zonas rurais; insiste na importância dos setores florestal e madeireiro enquanto fontes de emprego nas comunidades rurais, bem como nas zonas urbanas mediante utilizações a jusante; salienta a importância de impulsionar as atividades económicas florestais não relacionadas com a madeira, a fim de diversificar as economias e os postos de trabalho locais e inverter as tendências de despovoamento das zonas rurais e remotas; regista com grande preocupação o declínio constante do emprego no setor florestal e da exploração florestal, que, segundo o Eurostat, diminuiu 7 % entre 2000 e 2019 (41), bem como o elevado número de acidentes no setor (42); exorta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem os efeitos das medidas tomadas ao abrigo da Estratégia no emprego e na segurança no trabalho, à luz da evolução das práticas de gestão, tendo em conta que as opções debatidas são muitas vezes acompanhadas de uma maior intensidade de trabalho (físico), que também acarreta diferentes riscos para os trabalhadores e exige uma formação profissional de elevada qualidade, bem como oportunidades de melhoria de competências e requalificação; salienta a importância de tornar este tipo de emprego atrativo e destaca as oportunidades de uma gestão florestal mais sustentável para o efeito; sublinha, a este respeito, a necessidade de adotar medidas para aumentar a segurança no trabalho e de formar adequadamente os trabalhadores, bem como de apoiar a modernização dos equipamentos e ferramentas florestais; insta os Estados-Membros a avaliarem os seus serviços de aconselhamento a este respeito e a reforçarem-nos sempre que necessário, e a darem prioridade à manutenção de um ensino profissional de alto nível nos ofícios relacionados com a madeira e a construção ecológica; reitera o seu apelo à Comissão para que esta adote iniciativas, em concertação com os fabricantes de máquinas florestais, com vista a melhorar a conceção ecológica de tais máquinas, a fim de conciliar um elevado nível de proteção dos trabalhadores com um impacto mínimo nos solos e nas águas das florestas; |
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48.

Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» e com o reconhecimento do papel das florestas e da gestão florestal sustentável na salvaguarda do trabalho digno e dos meios de subsistência nas zonas rurais; insiste na importância dos setores florestal e madeireiro enquanto fontes de emprego nas comunidades rurais, bem como nas zonas urbanas mediante utilizações a jusante; salienta a importância de impulsionar as atividades económicas florestais não relacionadas com a madeira, a fim de diversificar as economias e os postos de trabalho locais e inverter as tendências de despovoamento das zonas rurais e remotas; regista com grande preocupação o declínio constante do emprego no setor florestal e da exploração florestal, que, segundo o Eurostat, diminuiu 7 % entre 2000 e 2019 (41

42

| 49. | Salienta a importância de atrair jovens e mulheres empresárias para o setor, especialmente no contexto das transições digital e ecológica das atividades florestais; assinala, porém, que as más condições de trabalho no setor florestal em algumas partes da Europa atualmente não fazem dele uma opção de carreira atrativa; sublinha a necessidade de investimentos no setor e em toda a cadeia de valor, bem como de um ambiente favorável nas zonas rurais, nomeadamente no que respeita à existência de infraestruturas digitais, de transportes e comunitárias; congratula-se com as propostas da Comissão para promover o estabelecimento de uma parceria de competências no âmbito do Pacto para as Competências e utilizar o Fundo Social Europeu Mais para cooperar no sentido de aumentar o número de oportunidades de melhoria de competências e requalificação na silvicultura, criar empregos de qualidade e proporcionar aos trabalhadores oportunidades e condições de trabalho adequadas na bioeconomia baseada na madeira, contribuindo assim para torná-la uma opção de carreira mais atrativa; |
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49.

Salienta a importância de atrair jovens e mulheres empresárias para o setor, especialmente no contexto das transições digital e ecológica das atividades florestais; assinala, porém, que as más condições de trabalho no setor florestal em algumas partes da Europa atualmente não fazem dele uma opção de carreira atrativa; sublinha a necessidade de investimentos no setor e em toda a cadeia de valor, bem como de um ambiente favorável nas zonas rurais, nomeadamente no que respeita à existência de infraestruturas digitais, de transportes e comunitárias; congratula-se com as propostas da Comissão para promover o estabelecimento de uma parceria de competências no âmbito do Pacto para as Competências e utilizar o Fundo Social Europeu Mais para cooperar no sentido de aumentar o número de oportunidades de melhoria de competências e requalificação na silvicultura, criar empregos de qualidade e proporcionar aos trabalhadores oportunidades e condições de trabalho adequadas na bioeconomia baseada na madeira, contribuindo assim para torná-la uma opção de carreira mais atrativa;

Acompanhamento, elaboração de relatórios e recolha de dados

Acompanhamento, elaboração de relatórios e recolha de dados

| 50. | Destaca a importância de dados exatos, integrados, qualitativos, oportunos, comparáveis e atualizados sobre as florestas europeias e toma nota da iniciativa de uma proposta legislativa referente a um quadro para o acompanhamento das florestas, a elaboração de relatórios e a recolha de dados, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; recorda a importância de dados verificados, em particular dos recolhidos a nível local, uma vez que muitas características florestais só podem ser verificadas no terreno; sublinha que a ampla disponibilidade, a elevada qualidade, a transparência, a exaustividade e a harmonização dos dados e da elaboração de relatórios são indispensáveis para alcançar os objetivos da Estratégia e entende que, para gerar verdadeiramente valor acrescentado, o referido quadro se deve basear nos mecanismos e processos existentes, como os inventários florestais nacionais, o Sistema de Informação Florestal para a Europa, a rede ENFIN, a Forest Europe e a FAO, através de uma abordagem ascendente, a fim de tirar o máximo partido dos conhecimentos especializados e da experiência a nível dos Estados-Membros, e que esse quadro deve ser desenvolvido de acordo com os compromissos acordados internacionalmente e as competências conexas dos Estados-Membros, evitando simultaneamente a duplicação de trabalho e os encargos e custos administrativos excessivos; sublinha que o quadro deve incluir mecanismos para evitar erros como a dupla contagem; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o financiamento e os recursos humanos adequados para o apoio operacional ao quadro; |
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50.

Destaca a importância de dados exatos, integrados, qualitativos, oportunos, comparáveis e atualizados sobre as florestas europeias e toma nota da iniciativa de uma proposta legislativa referente a um quadro para o acompanhamento das florestas, a elaboração de relatórios e a recolha de dados, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; recorda a importância de dados verificados, em particular dos recolhidos a nível local, uma vez que muitas características florestais só podem ser verificadas no terreno; sublinha que a ampla disponibilidade, a elevada qualidade, a transparência, a exaustividade e a harmonização dos dados e da elaboração de relatórios são indispensáveis para alcançar os objetivos da Estratégia e entende que, para gerar verdadeiramente valor acrescentado, o referido quadro se deve basear nos mecanismos e processos existentes, como os inventários florestais nacionais, o Sistema de Informação Florestal para a Europa, a rede ENFIN, a Forest Europe e a FAO, através de uma abordagem ascendente, a fim de tirar o máximo partido dos conhecimentos especializados e da experiência a nível dos Estados-Membros, e que esse quadro deve ser desenvolvido de acordo com os compromissos acordados internacionalmente e as competências conexas dos Estados-Membros, evitando simultaneamente a duplicação de trabalho e os encargos e custos administrativos excessivos; sublinha que o quadro deve incluir mecanismos para evitar erros como a dupla contagem; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o financiamento e os recursos humanos adequados para o apoio operacional ao quadro;

| 51. | Entende que, para garantir a disponibilidade de dados fiáveis, transparentes e de elevada qualidade, as novas abordagens inovadoras, como as tecnologias de teledeteção, devem ser analisadas e combinadas com os dados obtidos através do acompanhamento no terreno e os resultados devem ser interpretados em estreita cooperação com cientistas e com peritos independentes e locais, nomeadamente as autoridades competentes e os gestores florestais; considera que estas abordagens podem também contribuir para equilibrar o papel multifuncional das florestas e para desenvolver e partilhar novas abordagens e práticas, devendo incluir os meios financeiros necessários para obter acesso aos dados e contribuir para a sua aquisição; considera que a sinergia e a complementaridade entre imagens de satélite e dados de posicionamento e localização podem tornar-se facilitadoras essenciais para os gestores florestais e os organismos governamentais; frisa a importância de o programa Copernicus permitir a monitorização à distância e a avaliação da saúde dos inventários florestais, bem como a deteção de problemas como a exploração madeireira ilegal e a desflorestação; congratula-se com o facto de, no âmbito do Sistema de Informação Florestal para a Europa, ser reforçada a atual monitorização dos efeitos climáticos e de outras perturbações naturais ou antropogénicas das florestas; sublinha o papel crucial que a análise de dados desempenha no apoio à gestão sustentável das florestas e na sua proteção, nomeadamente na prevenção da exploração madeireira ilegal e na antecipação e atenuação dos impactos das perturbações naturais, como tempestades, incêndios florestais e pragas; |
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51.

Entende que, para garantir a disponibilidade de dados fiáveis, transparentes e de elevada qualidade, as novas abordagens inovadoras, como as tecnologias de teledeteção, devem ser analisadas e combinadas com os dados obtidos através do acompanhamento no terreno e os resultados devem ser interpretados em estreita cooperação com cientistas e com peritos independentes e locais, nomeadamente as autoridades competentes e os gestores florestais; considera que estas abordagens podem também contribuir para equilibrar o papel multifuncional das florestas e para desenvolver e partilhar novas abordagens e práticas, devendo incluir os meios financeiros necessários para obter acesso aos dados e contribuir para a sua aquisição; considera que a sinergia e a complementaridade entre imagens de satélite e dados de posicionamento e localização podem tornar-se facilitadoras essenciais para os gestores florestais e os organismos governamentais; frisa a importância de o programa Copernicus permitir a monitorização à distância e a avaliação da saúde dos inventários florestais, bem como a deteção de problemas como a exploração madeireira ilegal e a desflorestação; congratula-se com o facto de, no âmbito do Sistema de Informação Florestal para a Europa, ser reforçada a atual monitorização dos efeitos climáticos e de outras perturbações naturais ou antropogénicas das florestas; sublinha o papel crucial que a análise de dados desempenha no apoio à gestão sustentável das florestas e na sua proteção, nomeadamente na prevenção da exploração madeireira ilegal e na antecipação e atenuação dos impactos das perturbações naturais, como tempestades, incêndios florestais e pragas;

| 52. | Considera que os dados obtidos através do Copernicus devem ser utilizados como elementos de prova na aplicação da lei e na elaboração de políticas mediante a certificação dos dados e dos produtos de informação deles derivados e apela à realização da certificação dos dados extraídos do Copernicus, no contexto da futura proposta legislativa relativa a um quadro para a observação, a elaboração de relatórios e a recolha de dados florestais; salienta que esses dados certificados podem desempenhar um papel fundamental em termos de monitorização de diversos fenómenos (como a superfície das áreas florestais, a exploração madeireira ilegal, a saúde das florestas, a caracterização das árvores, os padrões de crescimento e o impacto dos incêndios florestais), bem como em termos de monitorização da conformidade; |
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52.

Considera que os dados obtidos através do Copernicus devem ser utilizados como elementos de prova na aplicação da lei e na elaboração de políticas mediante a certificação dos dados e dos produtos de informação deles derivados e apela à realização da certificação dos dados extraídos do Copernicus, no contexto da futura proposta legislativa relativa a um quadro para a observação, a elaboração de relatórios e a recolha de dados florestais; salienta que esses dados certificados podem desempenhar um papel fundamental em termos de monitorização de diversos fenómenos (como a superfície das áreas florestais, a exploração madeireira ilegal, a saúde das florestas, a caracterização das árvores, os padrões de crescimento e o impacto dos incêndios florestais), bem como em termos de monitorização da conformidade;

| 53. | Regista a ideia de introduzir planos estratégicos para as florestas no quadro de acompanhamento das florestas, elaboração de relatórios e recolha de dados; observa ainda que vários Estados-Membros já dispõem de estratégias nacionais para as florestas, que não podem ser avaliadas de modo uniforme pela Comissão, e que estas devem ser estabelecidas ou desenvolvidas de forma a apoiar os objetivos da Estratégia da UE para as Florestas; sublinha que esta proposta deve evitar um aumento excessivo dos encargos administrativos e dos custos; salienta que a finalidade exata e a necessidade desses planos devem ser clarificadas e salienta a obrigação de respeitar a competência dos Estados-Membros em matéria florestal; insta a Comissão a assegurar que a proposta legislativa respeite plenamente as estratégias nacionais existentes a nível dos Estados-Membros e, se for caso disso, a nível local, salientando que o planeamento estratégico a nível da UE deve articular-se com as estratégias nacionais existentes e evitar contrariar ou duplicar essas estratégias nacionais; exorta a Comissão a avaliar a forma como este instrumento pode ser utilizado para apoiar, em particular, os Estados-Membros que ainda não dispõem de estratégias nacionais; |
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53.

Regista a ideia de introduzir planos estratégicos para as florestas no quadro de acompanhamento das florestas, elaboração de relatórios e recolha de dados; observa ainda que vários Estados-Membros já dispõem de estratégias nacionais para as florestas, que não podem ser avaliadas de modo uniforme pela Comissão, e que estas devem ser estabelecidas ou desenvolvidas de forma a apoiar os objetivos da Estratégia da UE para as Florestas; sublinha que esta proposta deve evitar um aumento excessivo dos encargos administrativos e dos custos; salienta que a finalidade exata e a necessidade desses planos devem ser clarificadas e salienta a obrigação de respeitar a competência dos Estados-Membros em matéria florestal; insta a Comissão a assegurar que a proposta legislativa respeite plenamente as estratégias nacionais existentes a nível dos Estados-Membros e, se for caso disso, a nível local, salientando que o planeamento estratégico a nível da UE deve articular-se com as estratégias nacionais existentes e evitar contrariar ou duplicar essas estratégias nacionais; exorta a Comissão a avaliar a forma como este instrumento pode ser utilizado para apoiar, em particular, os Estados-Membros que ainda não dispõem de estratégias nacionais;

Governação e execução

Governação e execução

| 54. | Acredita que, devido ao contributo multifuncional das florestas para os vários objetivos da UE e aos diferentes níveis administrativos e grupos de partes interessadas envolvidos, as pedras angulares da execução da Estratégia devem ser a cooperação estreita e o intercâmbio de boas práticas com peritos nacionais e regionais, partes interessadas, nomeadamente proprietários e gestores florestais públicos e privados, cientistas, sistemas de certificação e a sociedade civil, com uma representação adequada dos povos indígenas da Europa e no respeito do princípio da subsidiariedade; frisa que a governação deve ter em conta a colaboração da UE e dos Estados-Membros com a Forest Europe e a nível internacional, nomeadamente com a FAO, e que a execução da Estratégia deve procurar criar sinergias com o contributo para os compromissos e a cooperação internacionais, designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento contínuo da terminologia e das definições; recorda a importância da cooperação transfronteiriça com vista a salvaguardar a sobrevivência a longo prazo das espécies e habitats europeus mais valiosos e ameaçados; insta as partes interessadas no domínio do ambiente e da silvicultura a alcançarem segmentos mais vastos da população através de vários instrumentos e programas educativos; |
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54.

Acredita que, devido ao contributo multifuncional das florestas para os vários objetivos da UE e aos diferentes níveis administrativos e grupos de partes interessadas envolvidos, as pedras angulares da execução da Estratégia devem ser a cooperação estreita e o intercâmbio de boas práticas com peritos nacionais e regionais, partes interessadas, nomeadamente proprietários e gestores florestais públicos e privados, cientistas, sistemas de certificação e a sociedade civil, com uma representação adequada dos povos indígenas da Europa e no respeito do princípio da subsidiariedade; frisa que a governação deve ter em conta a colaboração da UE e dos Estados-Membros com a Forest Europe e a nível internacional, nomeadamente com a FAO, e que a execução da Estratégia deve procurar criar sinergias com o contributo para os compromissos e a cooperação internacionais, designadamente no que diz respeito ao desenvolvimento contínuo da terminologia e das definições; recorda a importância da cooperação transfronteiriça com vista a salvaguardar a sobrevivência a longo prazo das espécies e habitats

| 55. | Salienta a importância do Comité Permanente Florestal enquanto fórum que disponibiliza conhecimentos especializados completos no domínio florestal e para debater as atividades no âmbito da Estratégia e outras políticas da UE com impacto no setor florestal; entende que, para lograr a coerência de políticas, a Comissão deve intensificar o diálogo entre o Comité Permanente Florestal e outros grupos de peritos, como o Grupo de Trabalho sobre as Florestas e a Natureza, o Grupo de Diálogo Civil sobre as Florestas e a Cortiça — que desempenha um papel importante no envolvimento adequado das partes interessadas no desenvolvimento e na execução das políticas florestais da UE –, o subgrupo de trabalho sobre as florestas e a natureza do Grupo de Coordenação da Biodiversidade e da Natureza e o Grupo de Peritos em Indústrias Florestais; |
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55.

Salienta a importância do Comité Permanente Florestal enquanto fórum que disponibiliza conhecimentos especializados completos no domínio florestal e para debater as atividades no âmbito da Estratégia e outras políticas da UE com impacto no setor florestal; entende que, para lograr a coerência de políticas, a Comissão deve intensificar o diálogo entre o Comité Permanente Florestal e outros grupos de peritos, como o Grupo de Trabalho sobre as Florestas e a Natureza, o Grupo de Diálogo Civil sobre as Florestas e a Cortiça — que desempenha um papel importante no envolvimento adequado das partes interessadas no desenvolvimento e na execução das políticas florestais da UE –, o subgrupo de trabalho sobre as florestas e a natureza do Grupo de Coordenação da Biodiversidade e da Natureza e o Grupo de Peritos em Indústrias Florestais;

| 56. | Reconhece que a execução da Estratégia pode conduzir a mudanças sistémicas significativas no setor florestal, através de uma transição de fluxos de receitas essencialmente baseados na madeira para fluxos de receitas mais complexos, cada vez mais baseados na prestação de outros serviços ecossistémicos, e salienta a necessidade de acompanhar e compreender as suas consequências; observa que a sobreposição extensa, e por vezes contraditória, entre as políticas e os textos legislativos, e em alguns casos objetivos contraditórios, tem impacto nas florestas e no setor florestal e pode causar uma situação de fragmentação legislativa; salienta a importância de garantir a sua coerência; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem continuamente os efeitos cumulativos das diferentes iniciativas no âmbito da Estratégia, em conjugação com outra legislação e políticas pertinentes da UE, a fim de assegurar a coerência em qualquer trabalho relacionado com a silvicultura e reforçar a gestão sustentável das florestas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; salienta que, no âmbito destas avaliações, o impacto do regime de proteção das florestas primárias e seculares nas comunidades locais deve ser cuidadosamente avaliado em cooperação com os intervenientes locais, situando-se 90 % dessas florestas em apenas quatro Estados-Membros (43); exorta a Comissão a prestar informações sobre esta matéria no âmbito do seu relatório de execução; |
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56.

Reconhece que a execução da Estratégia pode conduzir a mudanças sistémicas significativas no setor florestal, através de uma transição de fluxos de receitas essencialmente baseados na madeira para fluxos de receitas mais complexos, cada vez mais baseados na prestação de outros serviços ecossistémicos, e salienta a necessidade de acompanhar e compreender as suas consequências; observa que a sobreposição extensa, e por vezes contraditória, entre as políticas e os textos legislativos, e em alguns casos objetivos contraditórios, tem impacto nas florestas e no setor florestal e pode causar uma situação de fragmentação legislativa; salienta a importância de garantir a sua coerência; insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem continuamente os efeitos cumulativos das diferentes iniciativas no âmbito da Estratégia, em conjugação com outra legislação e políticas pertinentes da UE, a fim de assegurar a coerência em qualquer trabalho relacionado com a silvicultura e reforçar a gestão sustentável das florestas, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; salienta que, no âmbito destas avaliações, o impacto do regime de proteção das florestas primárias e seculares nas comunidades locais deve ser cuidadosamente avaliado em cooperação com os intervenientes locais, situando-se 90 % dessas florestas em apenas quatro Estados-Membros (43

| 57. | Manifesta profunda preocupação com os relatos de exploração madeireira ilegal e de alteração do uso do solo em alguns Estados-Membros, nomeadamente em florestas do Estado e em zonas protegidas, bem como com os correspondentes procedimentos de infração em curso (44); sublinha que a exploração madeireira ilegal pode ter efeitos difíceis ou impossíveis de inverter, pode contribuir para a perda de biodiversidade, a aceleração das alterações climáticas e a perda de recursos naturais das florestas de que as comunidades florestais dependem e pode conduzir a violações dos direitos humanos; lamenta profundamente e condena firmemente os assassinatos e a violência contra pessoal florestal, jornalistas e ativistas em consequência da exploração madeireira ilegal e espera que os Estados-Membros responsabilizem os autores de tais atos e ponham termo à opressão dos guardas florestais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem plena e eficazmente a legislação nacional e da UE pertinente, em particular através da definição da exploração madeireira ilegal, de um acompanhamento mais estreito, das despesas com a aplicação da lei, sempre que necessário, da luta contra a corrupção e da melhoria da governação florestal e fundiária; salienta a importância de reforçar o papel das autoridades competentes dos Estados-Membros no combate à exploração madeireira ilegal, com base nos ensinamentos retirados da aplicação e execução do Regulamento da UE relativo à madeira; observa que a exploração madeireira em violação das medidas de proteção da natureza, como os planos de gestão da rede Natura 2000 e as Diretivas Aves e Habitats, também pode constituir exploração madeireira ilegal; destaca que a exploração madeireira ilegal tem enormes impactos negativos a nível económico, social e ambiental e gera perdas de receitas para as comunidades locais; assinala que existe uma ligação entre exploração madeireira ilegal e más condições de vida; lamenta o facto de a Comissão ter demorado a dar início a processos por infração, uma vez que esta situação acarreta um risco considerável de continuação da exploração madeireira ilegal e de se tornar demasiado tarde para inverter e sanar os enormes danos por ela causados; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para pôr termo à exploração madeireira ilegal e a reforçarem o controlo do comércio ilegal de madeira, através de um acompanhamento e aplicação estritos da regulamentação em vigor e da utilização de tecnologias geoespaciais e de teledeteção; |
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57.

Manifesta profunda preocupação com os relatos de exploração madeireira ilegal e de alteração do uso do solo em alguns Estados-Membros, nomeadamente em florestas do Estado e em zonas protegidas, bem como com os correspondentes procedimentos de infração em curso (44

Habitats

| 58. | Insta a Comissão a promover, a nível internacional, as normas e as ambições da UE em matéria de proteção das florestas; |
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58.

Insta a Comissão a promover, a nível internacional, as normas e as ambições da UE em matéria de proteção das florestas;

| 59. | Convida a Comissão a retomar as negociações para uma convenção internacional juridicamente vinculativa relativa às florestas que contribua para a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas e que preveja as suas funções e utilizações múltiplas e complementares, incluindo medidas em prol da reflorestação, da florestação e da conservação das florestas, tendo simultaneamente em conta as necessidades sociais, económicas, ecológicas, culturais e espirituais das gerações presentes e futuras, reconhecendo o papel vital de todos os tipos de florestas na manutenção dos processos e equilíbrios ecológicos, e apoiando a identidade, a cultura e os direitos dos povos indígenas, das suas comunidades e de outras comunidades e habitantes das florestas; |
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59.

Convida a Comissão a retomar as negociações para uma convenção internacional juridicamente vinculativa relativa às florestas que contribua para a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas e que preveja as suas funções e utilizações múltiplas e complementares, incluindo medidas em prol da reflorestação, da florestação e da conservação das florestas, tendo simultaneamente em conta as necessidades sociais, económicas, ecológicas, culturais e espirituais das gerações presentes e futuras, reconhecendo o papel vital de todos os tipos de florestas na manutenção dos processos e equilíbrios ecológicos, e apoiando a identidade, a cultura e os direitos dos povos indígenas, das suas comunidades e de outras comunidades e habitantes das florestas;

| 60. | Exorta a União a respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e a garantir a coerência entre as suas políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima; reconhece os contributos económicos, sociais e ambientais positivos da indústria florestal e solicita novos investimentos na investigação, inovação e no progresso tecnológico; |
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60.

Exorta a União a respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e a garantir a coerência entre as suas políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima; reconhece os contributos económicos, sociais e ambientais positivos da indústria florestal e solicita novos investimentos na investigação, inovação e no progresso tecnológico;

| 61. | Insta a Comissão a promover cláusulas-espelho nos mercados internacionais da bioeconomia e a utilizar parcerias pan-europeias e internacionais e acordos de comércio externo para promover a ambição climática da UE e a sustentabilidade da utilização das florestas fora da UE; |
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61.

Insta a Comissão a promover cláusulas-espelho nos mercados internacionais da bioeconomia e a utilizar parcerias pan-europeias e internacionais e acordos de comércio externo para promover a ambição climática da UE e a sustentabilidade da utilização das florestas fora da UE;

o

o o

| 62. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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62.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 37.

1

(2)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 17.

2

(3)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

3

(4)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.

4

(5)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

5

(6)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

6

(7)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 21.

7

(8)  JO L 189 de 10.5.2022, p. 1.

8

(9)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 169.

9

(10)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018, Comissão Europeia contra República da Polónia, C-441/17, ECLI:EU:C:2018:255 (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 e 3 — Artigo 12.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 4.o e 5.o — Sítio Natura 2000 «Puszcza Białowieska» da Natura 2000 — Alteração do plano de gestão florestal — Aumento do volume de madeira a explorar — Plano ou projeto não diretamente necessário para a gestão do sítio, suscetível de afetar esse sítio de forma significativa — Avaliação adequada das incidências no sítio — Prejuízo para a integridade do sítio — Execução efetiva das medidas de conservação — Efeitos nos locais de reprodução e nas áreas de repouso das espécies protegidas).

10

Comissão Europeia contra República da Polónia,

o

os

o

o

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática.

11

(12)  Relatório n.o 5/2016 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «European Forest Ecosystems — State and trends» (Ecossistemas florestais europeus — Estado e tendências).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

13

(14)  Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572).

14

(15)  Em toda a Europa, a maioria das explorações privadas têm 10 ha ou menos — Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020; na Alemanha, 50 % das explorações florestais privadas têm menos de 20 ha, https://www.bmel.de/SharedDocs/Downloads/DE/Broschueren/bundeswaldinventur3.pdf;jsessionid=972A5297B9463D98948E787D1AA78F19.live921?__blob=publicationFile&v=3; em França, cerca de dois terços dos proprietários privados possuem menos de 1 ha, https://franceboisforet.fr/wp-content/uploads/2021/04/Brochure_chiffresClesForetPrivee_2021_PageApage_BD.pdf; na Finlândia, cerca de 45 % dos proprietários possuem menos de 10 ha, https://www.luke.fi/en/statistics/ownership-of-forest-land; na Letónia, 50 % dos proprietários possuem menos de 5 ha, https://www.zm.gov.lv/public/ck/files/MAF_parskats_Silava_privat_meza_apsaimn_monitorings.pdf

15

State of Europe’s Forests 2020

(16)  Science for Environment Policy, European Forests for biodiversity, climate change mitigation and adaptation [Florestas europeias para a biodiversidade, atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas], Future Brief 25, Unidade de Comunicação Científica, UWE Bristol, 2021, https://ec.europa.eu/environment/integration/ research/newsalert/

16

European Forests for biodiversity, climate change mitigation and adaptation

(17)  Agência Europeia do Ambiente, The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe, 11 de maio de 2020, p. 83, https://www.eea.europa.eu/soer-2020/

17

The European environment — state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe

(18)  Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, sobre a nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 (COM(2021)0572).

18

(19)  Centro Comum de Investigação, Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment [Cartografia e avaliação dos ecossistemas e seus serviços: uma avaliação do ecossistema da UE], 2020; relativamente às tendências quanto ao estado, ver também Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020 (Estado das florestas na Europa), 2020.

19

Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment

State of Europe’s Forests 2020

(20)  Relatório de 2020 da Forest Europe, intitulado «State of Europe's Forests 2020» (Estado das florestas na Europa).

20

(21)  Centro Comum de Investigação, Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment [Cartografia e avaliação dos ecossistemas e seus serviços: uma avaliação do ecossistema da UE], 2020; relativamente às tendências quanto ao estado, ver também Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020 [Estado das florestas europeias em 2020], 2020.

21

Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment

State of Europe’s Forests 2020

(22)  Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

22

o

(23)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Study on certification and verification schemes in the forest sector and for wood-based products [Estudo sobre os sistemas de certificação e verificação do setor florestal e dos produtos de madeira], Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/afa5e0df-fb19-11eb-b520-01aa75ed71a1/language-en

23

Study on certification and verification schemes in the forest sector and for wood-based products

(24)  Centro Comum de Investigação, Mapping and assessment of primary and old-growth forests in Europe [Cartografia e avaliação das florestas primárias e seculares da Europa], 2021.

24

Mapping and assessment of primary and old-growth forests in Europe

(25)  https://www.wur.nl/en/research-results/research-institutes/environmental-research/show-wenr/does-the-eu-depend-on-russia-for-its-wood.htm

25

(26)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_21/SR_Forestry_PT.pdf

26

(27)  Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020 [Estado das florestas europeias em 2020], 2020.

27

State of Europe’s Forests 2020

(28)  Science for Environment Policy, European Forests for biodiversity, climate change mitigation and adaptation [Ciência para a política ambiental, florestas europeias para a biodiversidade, atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas], Future Brief 25, Unidade de Comunicação Científica, UWE Bristol, 2021, https://ec.europa.eu/environment/integration/research/newsalert/

28

(29)  Comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (COM(2021)0699).

29

(30)  Pickles, B. J. e Simard, S. W., «Mycorrhizal Networks and Forest Resilience to Drought» [Redes micorrizianas e resiliência florestal às secas], Mycorrhizal Mediation of Soil — Fertility, Structure, and Carbon Storage [Mediação micorriziana dos solos — Fertilidade, estrutura e armazenamento de carbono], Elsevier, Amesterdão, 2017, pp. 319-339.

30

Mycorrhizal Mediation of Soil — Fertility, Structure, and Carbon Storage

(31)  Gorzelak, M. A. et al., «Inter-plant communication through mycorrhizal networks mediates complex adaptive behaviour in plant communities» [Comunicação entre plantas através de redes micorrizianas gere o comportamento adaptativo complexo em comunidades de plantas], AoB Plants, 2015.

31

AoB Plants

(32)  Usman, M. et al., «Mycorrhizal Symbiosis for Better Adaptation of Trees to Abiotic Stress Caused by Climate Change in Temperate and Boreal Forests» [Simbiose micorriziana para uma melhor adaptação das árvores ao stress abiótico causado pelas alterações climáticas em florestas temperadas e boreais], Frontiers in Forests and Global Change, 2021.

32

stress

Frontiers in Forests and Global Change

(33)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Orientações sobre a utilização em cascata da biomassa com alguns exemplos de boas práticas em matéria de biomassa lenhosa, Serviço das Publicações, 2019.

33

Orientações sobre a utilização em cascata da biomassa com alguns exemplos de boas práticas em matéria de biomassa lenhosa

(34)  Hetemäki, L., Palahí, M. e Nasi, R., Seeing the wood in the forests. Knowledge to Action 1 [Ver a madeira nas florestas. Do conhecimento à ação 1], Instituto Florestal Europeu, 2020; ver também o Relatório sobre as Florestas Vivas do WWF, capítulo 5, https://wwf.panda.org/discover/our_focus/forests_practice/forest_publications_news_and_reports/living_forests_report/

34

Seeing the wood in the forests. Knowledge to Action 1

(35)  Na zona da Forest Europe; ver Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020 [Estado das florestas da Europa], 2020.

35

State of Europe’s Forests 2020

(36)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulado «The 3 Billion Tree Planting Pledge for 2030» (SWD(2021)0651).

36

(37)  Centro Comum de Investigação, «Mapping and assessment of primary and old-growth forests in Europe» [Cartografia e avaliação das florestas primárias e seculares da Europa], 2021.

37

(38)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Forests,_forestry_and_ logging#Employment_and_apparent_labour_productivity_in_forestry_and_logging

38

(39)  Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, sobre ciclos de carbono sustentáveis (COM(2021)0800).

39

(40)  JO C 229 de 15.6.2021, p. 6.

40

(41)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Forests,_forestry_ and_logging#Employment_and_apparent_labour_productivity_in_forestry_and_logging

41

(42)  Forest Europe, State of Europe’s Forests 2020 (Estado das florestas europeias em 2020), 2020.

42

State of Europe’s Forests 2020

(43)  Centro Comum de Investigação, «Mapping and assessment of primary and old-growth forests in Europe» (Cartografia e avaliação das florestas primárias e seculares da Europa), 2021.

43

(44)  Cinco procedimentos de infração em curso contra quatro Estados-Membros (processos 2016/2072, 2018/2208, 2018/4076, 2020/2033, 2021/4029).

44

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/44 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/44

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P9_TA(2022)0314

O impacto do encerramento de atividades educativas, culturais, juvenis e desportivas em virtude da COVID-19 nas crianças e jovens da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre o impacto do encerramento de atividades educativas, culturais, juvenis e desportivas em virtude da COVID-19 nas crianças e jovens da UE (2022/2004(INI))

(2023/C 125/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o e o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o e o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o, 166.o e 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o, 166.o e 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 14.o, 15.o e 32.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 15.o e 32.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 1, 3 e 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 1, 3 e 4,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Garantia para a Juventude (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre a Garantia para a Juventude (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o impacto da COVID-19 na juventude e no desporto (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre capacitar os jovens europeus: emprego e relançamento social após a pandemia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (5),

| — | Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa», |
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—

Tendo em conta o relatório do Encontro Europeu da Juventude de 2021, intitulado «Relatório sobre Ideias dos Jovens para a Conferência sobre o Futuro da Europa»,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (6), |
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—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/2316 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, sobre o Ano Europeu da Juventude (2022) (6),

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 10 de dezembro de 2021, relativa a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade (COM(2021)0770) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2021)0367), |
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—

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 10 de dezembro de 2021, relativa a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade (COM(2021)0770) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2021)0367),

| — | Tendo em conta o artigo noticioso, de 7 de abril de 2020, intitulado «COVID-19: how can VET respond?» [COVID-19: como pode o EFP responder?], publicado pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão (7), |
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Tendo em conta o artigo noticioso, de 7 de abril de 2020, intitulado «COVID-19: how can VET respond?» [COVID-19: como pode o EFP responder?], publicado pela Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 — Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624),

| — | Tendo em conta o inquérito do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade sobre o impacto da COVID-19 na mobilidade para fins de aprendizagem (8), |
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Tendo em conta o inquérito do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade sobre o impacto da COVID-19 na mobilidade para fins de aprendizagem (8),

| — | Tendo em conta a próxima comunicação da Comissão sobre cuidados continuados e educação e acolhimento na infância, |
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Tendo em conta a próxima comunicação da Comissão sobre cuidados continuados e educação e acolhimento na infância,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Education and youth in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [Educação e juventude na Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 4 de maio de 2021 (9), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Education and youth in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [Educação e juventude na Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 4 de maio de 2021 (9),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation» [Juventude na Europa: efeitos da COVID-19 na sua situação económica e social], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 24 de setembro de 2021 (10), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation» [Juventude na Europa: efeitos da COVID-19 na sua situação económica e social], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 24 de setembro de 2021 (10),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Cultural and creative sectors in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [Os setores culturais e criativos da Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 18 de fevereiro de 2021 (11), |
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Tendo em conta o estudo intitulado «Cultural and creative sectors in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [Os setores culturais e criativos da Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 18 de fevereiro de 2021 (11),

| — | Tendo em conta o relatório ad hoc da NESET n.o 3/2021 intitulado «Distance learning from a student perspective» [Aprendizagem à distância na perspetiva do aluno] (12), |
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Tendo em conta o relatório ad hoc da NESET n.o 3/2021 intitulado «Distance learning from a student perspective» [Aprendizagem à distância na perspetiva do aluno] (12),

| — | Tendo em conta o relatório ad hoc da NESET n.o 2/2021 intitulado «The impact of COVID-19 on student learning outcomes across Europe: the challenges of distance education for all» [O impacto da COVID-19 nos resultados de aprendizagem alcançados pelos alunos em toda a Europa: desafios em matéria de educação à distância para todos] (13), |
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Tendo em conta o relatório ad hoc da NESET n.o 2/2021 intitulado «The impact of COVID-19 on student learning outcomes across Europe: the challenges of distance education for all» [O impacto da COVID-19 nos resultados de aprendizagem alcançados pelos alunos em toda a Europa: desafios em matéria de educação à distância para todos] (13),

| — | Tendo em conta o relatório analítico da NESET e da Rede Europeia de Peritos em Economia da Educação (EENEE) intitulado «The impact of COVID-19 on the education of disadvantaged children and the socio-economic consequences thereof» [O impacto da COVID-19 na educação das crianças desfavorecidas e as consequências socioeconómicas daí decorrentes] (14), |
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Tendo em conta o relatório analítico da NESET e da Rede Europeia de Peritos em Economia da Educação (EENEE) intitulado «The impact of COVID-19 on the education of disadvantaged children and the socio-economic consequences thereof» [O impacto da COVID-19 na educação das crianças desfavorecidas e as consequências socioeconómicas daí decorrentes] (14),

| — | Tendo em conta o relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão intitulado «The likely impact of COVID-19 on education: Reflections based on the existing literature and recent international datasets» [O impacto provável da COVID-19 na educação: reflexões baseadas na literatura existente e em recentes conjuntos de dados internacionais] (15), |
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Tendo em conta o relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão intitulado «The likely impact of COVID-19 on education: Reflections based on the existing literature and recent international datasets» [O impacto provável da COVID-19 na educação: reflexões baseadas na literatura existente e em recentes conjuntos de dados internacionais] (15),

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Europeu da Juventude, de 17 de junho de 2021, intitulado «Beyond Lockdown: the “pandemic scar” on young people» [Para além do confinamento: a «marca da pandemia» nos jovens] (16), |
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—

Tendo em conta o relatório do Fórum Europeu da Juventude, de 17 de junho de 2021, intitulado «Beyond Lockdown: the “pandemic scar” on young people» [Para além do confinamento: a «marca da pandemia» nos jovens] (16),

| — | Tendo em conta o relatório da UNICEF, de 4 de outubro de 2021, intitulado «The State of the World’s Children 2021: On My Mind: Promoting, protecting and caring for children’s mental health» [A Situação Mundial das Crianças 2021 — Na minha mente: promover, proteger e cuidar da saúde mental das crianças] (17), |
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Tendo em conta o relatório da UNICEF, de 4 de outubro de 2021, intitulado «The State of the World’s Children 2021: On My Mind: Promoting, protecting and caring for children’s mental health» [A Situação Mundial das Crianças 2021 — Na minha mente: promover, proteger e cuidar da saúde mental das crianças] (17),

| — | Tendo em conta a nota estratégica da OCDE, de 12 de maio de 2021, intitulada «Supporting young people’s mental health through the COVID-19 crisis» [Promover a saúde mental dos jovens durante a crise da COVID-19] (18), |
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—

Tendo em conta a nota estratégica da OCDE, de 12 de maio de 2021, intitulada «Supporting young people’s mental health through the COVID-19 crisis» [Promover a saúde mental dos jovens durante a crise da COVID-19] (18),

| — | Tendo em conta o inquérito «Young Minds», de fevereiro de 2021, intitulado «Coronavirus: Impact on young people with mental health needs» [Coronavírus: o seu impacto nos jovens com necessidades no domínio da saúde mental] (19), |
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—

Tendo em conta o inquérito «Young Minds», de fevereiro de 2021, intitulado «Coronavirus: Impact on young people with mental health needs» [Coronavírus: o seu impacto nos jovens com necessidades no domínio da saúde mental] (19),

| — | Tendo em conta o projeto do Horizonte 2020 intitulado «Prevention of child mental health problems in Southeastern Europe — Adapt, Optimise, Test, and Extend Parenting for Lifelong Health» [Prevenção dos problemas de saúde mental das crianças na Europa do Sudeste — adaptar, otimizar, testar e alargar a parentalidade em prol da Saúde ao Longo da Vida] (20), |
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Tendo em conta o projeto do Horizonte 2020 intitulado «Prevention of child mental health problems in Southeastern Europe — Adapt, Optimise, Test, and Extend Parenting for Lifelong Health» [Prevenção dos problemas de saúde mental das crianças na Europa do Sudeste — adaptar, otimizar, testar e alargar a parentalidade em prol da Saúde ao Longo da Vida] (20),

| — | Tendo em conta o relatório da Mental Health Foundation Scotland, de setembro de 2020, intitulado «Impacts of lockdown on the mental health and well-being of children and young people» [Impactos do confinamento na saúde mental e no bem-estar das crianças e dos jovens] (21), |
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Tendo em conta o relatório da Mental Health Foundation Scotland, de setembro de 2020, intitulado «Impacts of lockdown on the mental health and well-being of children and young people» [Impactos do confinamento na saúde mental e no bem-estar das crianças e dos jovens] (21),

| — | Tendo em conta o relatório de investigação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de 9 de novembro de 2021, intitulado «Impact of COVID-19 on young people in the EU» [Impacto da COVID-19 nos jovens da UE] (22), |
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Tendo em conta o relatório de investigação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), de 9 de novembro de 2021, intitulado «Impact of COVID-19 on young people in the EU» [Impacto da COVID-19 nos jovens da UE] (22),

| — | Tendo em conta a campanha «YouMoveEurope» sobre a petição da comunidade International Youth Work Trainers Guild intitulada «Responding to the Impact of COVID-19 on International Youth Work Mobility» [Responder ao impacto da COVID-19 na mobilidade internacional em matéria de trabalho com jovens] (23), |
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Tendo em conta a campanha «YouMoveEurope» sobre a petição da comunidade International Youth Work Trainers Guild intitulada «Responding to the Impact of COVID-19 on International Youth Work Mobility» [Responder ao impacto da COVID-19 na mobilidade internacional em matéria de trabalho com jovens] (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (24), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2021, sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro (24),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente o artigo 12.o, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 20 de novembro de 1989, nomeadamente o artigo 30.o, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 20 de novembro de 1989, nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021 relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (25), |
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—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021 relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (25),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2020, sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19 (26), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2020, sobre os direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19 (26),

| — | Tendo em conta os Objetivos para a Juventude Europeia, em particular os objetivos 5, 9 e 11, |
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—

Tendo em conta os Objetivos para a Juventude Europeia, em particular os objetivos 5, 9 e 11,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (27),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre o futuro da educação europeia no contexto da COVID-19 (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2020, sobre o futuro da educação europeia no contexto da COVID-19 (28),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre a definição da política para a educação digital (29),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (30), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (30),

| — | Tendo em conta o projeto da OCDE «Student Agency for 2030», |
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—

Tendo em conta o projeto da OCDE «Student Agency for 2030»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0216/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0216/2022),

| A. | Considerando que o encerramento de estruturas de ensino e de acolhimento na primeira infância, de escolas, de universidades, de espaços para o bem-estar dos jovens e o trabalho com jovens, bem como de atividades extracurriculares, espaços culturais e instalações desportivas, privou as crianças e os jovens da possibilidade de participarem em atividades essenciais para o seu desenvolvimento global, a progressão da sua aprendizagem, a sua saúde e o seu bem-estar intelectuais, físicos, emocionais e mentais e a sua inclusão social e profissional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o encerramento de estruturas de ensino e de acolhimento na primeira infância, de escolas, de universidades, de espaços para o bem-estar dos jovens e o trabalho com jovens, bem como de atividades extracurriculares, espaços culturais e instalações desportivas, privou as crianças e os jovens da possibilidade de participarem em atividades essenciais para o seu desenvolvimento global, a progressão da sua aprendizagem, a sua saúde e o seu bem-estar intelectuais, físicos, emocionais e mentais e a sua inclusão social e profissional;

| B. | Considerando que as crianças e os jovens estão entre os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade e foram afetados pelos encerramentos devido à COVID-19 durante um período crucial e crítico das suas vidas; considerando que a saúde mental é um dos requisitos e uma das bases para uma sociedade e democracia saudáveis; considerando que, por conseguinte, o acesso aos serviços de saúde mental é indissociável de outros direitos fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as crianças e os jovens estão entre os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade e foram afetados pelos encerramentos devido à COVID-19 durante um período crucial e crítico das suas vidas; considerando que a saúde mental é um dos requisitos e uma das bases para uma sociedade e democracia saudáveis; considerando que, por conseguinte, o acesso aos serviços de saúde mental é indissociável de outros direitos fundamentais;

| C. | Considerando que o cancelamento de atividades e eventos educativos, culturais, juvenis e desportivos intensificou a transição digital ao ponto de alterar abruptamente as rotinas diárias, bem como a forma como as crianças e os jovens interagem e comunicam entre si, sem contactos sociais ou físicos; considerando que os encerramentos de escolas, de espaços culturais e de instalações desportivas que acolhem tais atividades e eventos reduziram os níveis de aptidão física dos jovens de tal forma que, atualmente, apenas um em cada quatro jovens de 11 anos de idade exerce suficiente atividade física; considerando que esta situação levou a que uma em cada três crianças ficasse com excesso de peso ou se tornasse obesa, aumentando o risco de deficiência e de uma morbilidade mais grave (31); |
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C.

Considerando que o cancelamento de atividades e eventos educativos, culturais, juvenis e desportivos intensificou a transição digital ao ponto de alterar abruptamente as rotinas diárias, bem como a forma como as crianças e os jovens interagem e comunicam entre si, sem contactos sociais ou físicos; considerando que os encerramentos de escolas, de espaços culturais e de instalações desportivas que acolhem tais atividades e eventos reduziram os níveis de aptidão física dos jovens de tal forma que, atualmente, apenas um em cada quatro jovens de 11 anos de idade exerce suficiente atividade física; considerando que esta situação levou a que uma em cada três crianças ficasse com excesso de peso ou se tornasse obesa, aumentando o risco de deficiência e de uma morbilidade mais grave (31);

| D. | Considerando que a educação se encontra entre os setores mais exigentes do ponto de vista emocional durante a pandemia de COVID-19 (32) e que a investigação revela uma ligação clara entre a saúde mental dos professores e a dos alunos (33); considerando que o ensino à distância tem limitações inerentes ao ensino das disciplinas laboratoriais e artísticas, bem como à educação profissional e física; considerando que o ensino à distância é, em muitos casos, inadequado do ponto de vista pedagógico — especialmente para os alunos mais jovens, que têm uma maior necessidade de contacto interpessoal com o professor — devido à falta de oportunidades de formação adequada para os professores utilizarem eficazmente as ferramentas digitais nas escolas; considerando que, na maioria dos casos, o ensino à distância não teve em conta as necessidades dos alunos que prosseguem a sua educação em línguas regionais ou minoritárias; considerando que esta abordagem pode ser considerada discriminatória e cria angústia, ansiedade e um sentimento de insegurança nesses alunos; |
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D.

Considerando que a educação se encontra entre os setores mais exigentes do ponto de vista emocional durante a pandemia de COVID-19 (32) e que a investigação revela uma ligação clara entre a saúde mental dos professores e a dos alunos (33); considerando que o ensino à distância tem limitações inerentes ao ensino das disciplinas laboratoriais e artísticas, bem como à educação profissional e física; considerando que o ensino à distância é, em muitos casos, inadequado do ponto de vista pedagógico — especialmente para os alunos mais jovens, que têm uma maior necessidade de contacto interpessoal com o professor — devido à falta de oportunidades de formação adequada para os professores utilizarem eficazmente as ferramentas digitais nas escolas; considerando que, na maioria dos casos, o ensino à distância não teve em conta as necessidades dos alunos que prosseguem a sua educação em línguas regionais ou minoritárias; considerando que esta abordagem pode ser considerada discriminatória e cria angústia, ansiedade e um sentimento de insegurança nesses alunos;

| E. | Considerando que, não tendo um horário diário fixo que crie uma «rotina» tranquila e tendo perdido o costume de frequentar a escola durante longos períodos em alguns Estados-Membros, agora que as escolas reabriram, muitos alunos parecem «distantes», desinteressados da vida escolar e ter dificuldades em encontrar o seu ritmo, em concentrar-se, em experienciar um sentimento de pertença e em partilhar dos objetivos da comunidade escolar; |
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E.

Considerando que, não tendo um horário diário fixo que crie uma «rotina» tranquila e tendo perdido o costume de frequentar a escola durante longos períodos em alguns Estados-Membros, agora que as escolas reabriram, muitos alunos parecem «distantes», desinteressados da vida escolar e ter dificuldades em encontrar o seu ritmo, em concentrar-se, em experienciar um sentimento de pertença e em partilhar dos objetivos da comunidade escolar;

| F. | Considerando que o encerramento de espaços culturais no contexto da COVID-19 — que foram os primeiros a ser encerrados e os últimos a ser autorizados a reabrir — negou aos jovens criadores culturais e, em especial, aos jovens artistas intérpretes ou executantes a oportunidade de iniciarem e desenvolverem as suas carreiras nesta fase inicial crucial; |
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F.

Considerando que o encerramento de espaços culturais no contexto da COVID-19 — que foram os primeiros a ser encerrados e os últimos a ser autorizados a reabrir — negou aos jovens criadores culturais e, em especial, aos jovens artistas intérpretes ou executantes a oportunidade de iniciarem e desenvolverem as suas carreiras nesta fase inicial crucial;

| G. | Considerando que os desportos de base foram gravemente afetados pelas consequências negativas da pandemia, tendo muitos deles sido completamente encerrados durante muito tempo; considerando que se espera que os clubes desportivos profissionais, especialmente a nível local e regional, continuem a enfrentar sérios desafios relacionados com a sua recuperação financeira a longo prazo; considerando que a perda permanente de desportos de base terá um impacto direto nos jovens atletas, tanto em termos do seu desenvolvimento social como da sua potencial futura carreira profissional no desporto; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os desportos de base foram gravemente afetados pelas consequências negativas da pandemia, tendo muitos deles sido completamente encerrados durante muito tempo; considerando que se espera que os clubes desportivos profissionais, especialmente a nível local e regional, continuem a enfrentar sérios desafios relacionados com a sua recuperação financeira a longo prazo; considerando que a perda permanente de desportos de base terá um impacto direto nos jovens atletas, tanto em termos do seu desenvolvimento social como da sua potencial futura carreira profissional no desporto;

| H. | Considerando que o estado geral em termos de saúde mental e de bem-estar dos jovens se agravou significativamente durante a pandemia, tendo, em vários Estados-Membros, os problemas relacionados com a saúde mental aumentado para o dobro face aos níveis registados antes da crise (34), um fenómeno que os peritos apelidaram de «pandemia silenciosa» ou «marca da pandemia»; considerando que a pandemia revelou a falta de apoio prestado aos jovens que enfrentam problemas relacionados com a saúde mental; considerando que os grupos marginalizados, como as pessoas LGBTIQ+, as minorias raciais e étnicas ou os jovens com necessidades especiais têm sido sujeitos a um maior risco de desenvolver uma perturbação da saúde mental; considerando que as consequências reais dos problemas de saúde mental para os jovens são muitas vezes difíceis de identificar e, até à data, ainda não são totalmente visíveis; |
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H.

Considerando que o estado geral em termos de saúde mental e de bem-estar dos jovens se agravou significativamente durante a pandemia, tendo, em vários Estados-Membros, os problemas relacionados com a saúde mental aumentado para o dobro face aos níveis registados antes da crise (34), um fenómeno que os peritos apelidaram de «pandemia silenciosa» ou «marca da pandemia»; considerando que a pandemia revelou a falta de apoio prestado aos jovens que enfrentam problemas relacionados com a saúde mental; considerando que os grupos marginalizados, como as pessoas LGBTIQ+, as minorias raciais e étnicas ou os jovens com necessidades especiais têm sido sujeitos a um maior risco de desenvolver uma perturbação da saúde mental; considerando que as consequências reais dos problemas de saúde mental para os jovens são muitas vezes difíceis de identificar e, até à data, ainda não são totalmente visíveis;

| I. | Considerando que a excessiva pressão sobre os alunos para superarem o seu desempenho, mesmo desde tenra idade, sobrecarregou a sua saúde mental e o seu bem-estar; considerando que as dificuldades de saúde mental acarretam um forte estigma nas nossas sociedades, levando os jovens que vivem com problemas de saúde mental a serem também sujeitos a preconceitos, isolamento social, abusos verbais ou bullying, e a percecionarem os contextos de aprendizagem como ambientes inseguros nos quais é difícil procurar ajuda ou tratamento; |
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I.

Considerando que a excessiva pressão sobre os alunos para superarem o seu desempenho, mesmo desde tenra idade, sobrecarregou a sua saúde mental e o seu bem-estar; considerando que as dificuldades de saúde mental acarretam um forte estigma nas nossas sociedades, levando os jovens que vivem com problemas de saúde mental a serem também sujeitos a preconceitos, isolamento social, abusos verbais ou bullying, e a percecionarem os contextos de aprendizagem como ambientes inseguros nos quais é difícil procurar ajuda ou tratamento;

| J. | Considerando que as situações específicas em que se encontram os diferentes Estados-Membros se caracterizam por grandes discrepâncias, devido à divergência das medidas adotadas em termos da sua natureza e duração, bem como à existência de diferenças no acesso à tecnologia e às ferramentas digitais, o que acentua as desigualdades entre zonas rurais e urbanas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as situações específicas em que se encontram os diferentes Estados-Membros se caracterizam por grandes discrepâncias, devido à divergência das medidas adotadas em termos da sua natureza e duração, bem como à existência de diferenças no acesso à tecnologia e às ferramentas digitais, o que acentua as desigualdades entre zonas rurais e urbanas;

| K. | Considerando que a transição forçada para a aprendizagem virtual não só agravou as desigualdades já existentes, como também criou novas desigualdades ao deixar para trás as crianças de meios socialmente desfavorecidos, devido a condições de habitação fracas, à falta de infraestruturas ou equipamentos digitais e a problemas de conectividade, aumentando o risco de baixos resultados de aprendizagem e, consequentemente, de abandono escolar entre os alunos com menos oportunidades; |
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K.

Considerando que a transição forçada para a aprendizagem virtual não só agravou as desigualdades já existentes, como também criou novas desigualdades ao deixar para trás as crianças de meios socialmente desfavorecidos, devido a condições de habitação fracas, à falta de infraestruturas ou equipamentos digitais e a problemas de conectividade, aumentando o risco de baixos resultados de aprendizagem e, consequentemente, de abandono escolar entre os alunos com menos oportunidades;

| L. | Considerando que o encerramento das instituições de ensino conduziu a uma redução dos conhecimentos existentes, a uma perda da metodologia para a aquisição de novos conhecimentos, bem como a uma perda real de aprendizagem; considerando que estas perdas, que terão provavelmente um impacto negativo a longo prazo no futuro bem-estar das crianças e dos jovens, são mais elevadas entre os alunos provenientes de agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos, que receberam menos apoio aos seus estudos durante a pandemia; |
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L.

Considerando que o encerramento das instituições de ensino conduziu a uma redução dos conhecimentos existentes, a uma perda da metodologia para a aquisição de novos conhecimentos, bem como a uma perda real de aprendizagem; considerando que estas perdas, que terão provavelmente um impacto negativo a longo prazo no futuro bem-estar das crianças e dos jovens, são mais elevadas entre os alunos provenientes de agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos, que receberam menos apoio aos seus estudos durante a pandemia;

| M. | Considerando que, segundo observações, na primavera de 2021, 64 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos estavam em risco de depressão (35), e que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre os jovens (36), resultando do stress, da solidão, do isolamento, da depressão, do sofrimento psicológico, da falta de oportunidades educativas, profissionais ou financeiras e do aumento do desemprego jovem, bem como das incertezas dos jovens em relação a perspetivas sociais e de vida mais vastas; |
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M.

Considerando que, segundo observações, na primavera de 2021, 64 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 34 anos estavam em risco de depressão (35), e que o suicídio é a segunda principal causa de morte entre os jovens (36), resultando do stress, da solidão, do isolamento, da depressão, do sofrimento psicológico, da falta de oportunidades educativas, profissionais ou financeiras e do aumento do desemprego jovem, bem como das incertezas dos jovens em relação a perspetivas sociais e de vida mais vastas;

| N. | Considerando que existem lacunas regionais significativas em toda a UE no acesso aos serviços de saúde mental, ao passo que o acesso dos doentes oriundos de meios socialmente desfavorecidos, incluindo crianças, é ainda mais limitado pelas restrições existentes em alguns Estados-Membros relativas aos reembolsos das sessões de psicoterapia a partir dos orçamentos da saúde pública; considerando que existe uma necessidade significativa de uma abordagem europeia em matéria de saúde mental para as crianças e os jovens, com especial destaque para a educação e o aconselhamento escolar e juvenil; |
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N.

Considerando que existem lacunas regionais significativas em toda a UE no acesso aos serviços de saúde mental, ao passo que o acesso dos doentes oriundos de meios socialmente desfavorecidos, incluindo crianças, é ainda mais limitado pelas restrições existentes em alguns Estados-Membros relativas aos reembolsos das sessões de psicoterapia a partir dos orçamentos da saúde pública; considerando que existe uma necessidade significativa de uma abordagem europeia em matéria de saúde mental para as crianças e os jovens, com especial destaque para a educação e o aconselhamento escolar e juvenil;

| O. | Considerando que as medidas de confinamento tiveram um impacto particularmente negativo nas pessoas com deficiência ou necessidades especiais; considerando que quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros em circunstâncias excecionais devem respeitar sempre os seus direitos fundamentais e garantir o seu acesso equitativo e não discriminatório aos cuidados de saúde, aos serviços sociais, à educação e às atividades juvenis, culturais e desportivas; |
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O.

Considerando que as medidas de confinamento tiveram um impacto particularmente negativo nas pessoas com deficiência ou necessidades especiais; considerando que quaisquer medidas tomadas pelos Estados-Membros em circunstâncias excecionais devem respeitar sempre os seus direitos fundamentais e garantir o seu acesso equitativo e não discriminatório aos cuidados de saúde, aos serviços sociais, à educação e às atividades juvenis, culturais e desportivas;

| P. | Considerando que as diferenças relacionadas com o género se repercutem na forma como a pandemia afetou as crianças e os jovens, tendo as raparigas e as jovens sido mais frequentemente vítimas de violência doméstica, doenças psicossomáticas e perturbações do humor (37); considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres se agravaram ainda mais durante a pandemia, afetando o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres e a sua dependência financeira em relação aos seus parceiros, familiares ou amigos; considerando que os sucessivos confinamentos aumentaram os encargos para os pais e tutores, o que exacerbou o risco de abuso de substâncias por parte dos pais e de violência intrafamiliar que afeta a saúde mental e o bem-estar dos mais vulneráveis, bem como das crianças e dos jovens; |
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P.

Considerando que as diferenças relacionadas com o género se repercutem na forma como a pandemia afetou as crianças e os jovens, tendo as raparigas e as jovens sido mais frequentemente vítimas de violência doméstica, doenças psicossomáticas e perturbações do humor (37); considerando que as disparidades salariais entre homens e mulheres se agravaram ainda mais durante a pandemia, afetando o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres e a sua dependência financeira em relação aos seus parceiros, familiares ou amigos; considerando que os sucessivos confinamentos aumentaram os encargos para os pais e tutores, o que exacerbou o risco de abuso de substâncias por parte dos pais e de violência intrafamiliar que afeta a saúde mental e o bem-estar dos mais vulneráveis, bem como das crianças e dos jovens;

| Q. | Considerando que a ocorrência de problemas do foro da saúde mental numa fase precoce do desenvolvimento pessoal aumenta a probabilidade de problemas desta índole ocorrerem na idade adulta, com amplas consequências em termos de desenvolvimento pessoal, social e profissional e de qualidade de vida; considerando que as crianças e os jovens atravessam fases críticas do seu desenvolvimento neurológico e são particularmente sensíveis à utilização em larga escala de ferramentas digitais para o ensino à distância; considerando que esta intensa digitalização da educação suscita interrogações sobre o impacto da tecnologia nas questões de aprendizagem; |
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Q.

Considerando que a ocorrência de problemas do foro da saúde mental numa fase precoce do desenvolvimento pessoal aumenta a probabilidade de problemas desta índole ocorrerem na idade adulta, com amplas consequências em termos de desenvolvimento pessoal, social e profissional e de qualidade de vida; considerando que as crianças e os jovens atravessam fases críticas do seu desenvolvimento neurológico e são particularmente sensíveis à utilização em larga escala de ferramentas digitais para o ensino à distância; considerando que esta intensa digitalização da educação suscita interrogações sobre o impacto da tecnologia nas questões de aprendizagem;

| R. | Considerando que os encerramentos reduziram os níveis de aptidão física dos jovens de tal forma que, atualmente, apenas um em cada quatro jovens de 11 anos de idade exerce suficiente atividade física; |
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R.

Considerando que os encerramentos reduziram os níveis de aptidão física dos jovens de tal forma que, atualmente, apenas um em cada quatro jovens de 11 anos de idade exerce suficiente atividade física;

| S. | Considerando que 2022 é o Ano Europeu da Juventude; |
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S.

Considerando que 2022 é o Ano Europeu da Juventude;

| T. | Considerando que qualquer estratégia da UE em matéria de saúde mental destinada às crianças e aos jovens deve, acima de tudo, proporcionar-lhes oportunidades de serem ouvidos e o seu contributo deve ser tido em conta na elaboração de respostas inclusivas; considerando que uma estratégia bem sucedida deve envolver pais, famílias, amigos, organizações de juventude e serviços de apoio a jovens, técnicos de juventude, instituições culturais e clubes desportivos, para além das escolas e dos professores, proporcionando às crianças e aos jovens formação adequada sobre a forma de lidar com as questões de saúde mental, a fim de estabelecer uma abordagem holística e garantir que os jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e de grupos marginalizados sejam abrangidos; |
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T.

Considerando que qualquer estratégia da UE em matéria de saúde mental destinada às crianças e aos jovens deve, acima de tudo, proporcionar-lhes oportunidades de serem ouvidos e o seu contributo deve ser tido em conta na elaboração de respostas inclusivas; considerando que uma estratégia bem sucedida deve envolver pais, famílias, amigos, organizações de juventude e serviços de apoio a jovens, técnicos de juventude, instituições culturais e clubes desportivos, para além das escolas e dos professores, proporcionando às crianças e aos jovens formação adequada sobre a forma de lidar com as questões de saúde mental, a fim de estabelecer uma abordagem holística e garantir que os jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e de grupos marginalizados sejam abrangidos;

| U. | Considerando que os dados científicos apontam para uma diminuição dos níveis de confiança institucional entre os membros das gerações mais jovens; considerando que tal se deve ao stress e à incerteza associados à própria pandemia, mas também à limitada eficácia dos canais de comunicação oficiais dos Estados-Membros em chegar à geração mais jovem, bem como ao aumento da desinformação e das notícias falsas relacionadas com a pandemia; considerando que é necessário dar especial atenção à reconquista dessa confiança, que pode ser alcançada através de uma participação adequada à idade, nomeadamente proporcionando aos jovens oportunidades de tomar iniciativas e decisões que moldem o mundo em que vivem e promovendo a sua capacidade de ação, a fim de lhes permitir procurar autodeterminação e reforçar a resiliência; |
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U.

Considerando que os dados científicos apontam para uma diminuição dos níveis de confiança institucional entre os membros das gerações mais jovens; considerando que tal se deve ao stress e à incerteza associados à própria pandemia, mas também à limitada eficácia dos canais de comunicação oficiais dos Estados-Membros em chegar à geração mais jovem, bem como ao aumento da desinformação e das notícias falsas relacionadas com a pandemia; considerando que é necessário dar especial atenção à reconquista dessa confiança, que pode ser alcançada através de uma participação adequada à idade, nomeadamente proporcionando aos jovens oportunidades de tomar iniciativas e decisões que moldem o mundo em que vivem e promovendo a sua capacidade de ação, a fim de lhes permitir procurar autodeterminação e reforçar a resiliência;

| V. | Considerando que a pandemia nos proporcionou uma oportunidade para dar resposta aos problemas de saúde mental que anteriormente não tinham sido abordadas de forma holística; considerando que a saúde mental foi incluída nos objetivos específicos do Programa UE pela Saúde, contribuindo para a construção de uma União Europeia da Saúde baseada em sistemas de saúde mais fortes, mais acessíveis e resilientes, prontos para enfrentar eventuais crises futuras; |
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V.

Considerando que a pandemia nos proporcionou uma oportunidade para dar resposta aos problemas de saúde mental que anteriormente não tinham sido abordadas de forma holística; considerando que a saúde mental foi incluída nos objetivos específicos do Programa UE pela Saúde, contribuindo para a construção de uma União Europeia da Saúde baseada em sistemas de saúde mais fortes, mais acessíveis e resilientes, prontos para enfrentar eventuais crises futuras;

| W. | Considerando que a guerra na Ucrânia e as suas devastadoras consequências humanas, alimentares, energéticas e financeiras, bem como outras ameaças globais, podem resultar em incertezas que deverão ter mais consequências nefastas sobre a saúde mental e o bem-estar das crianças e dos jovens; |
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W.

Considerando que a guerra na Ucrânia e as suas devastadoras consequências humanas, alimentares, energéticas e financeiras, bem como outras ameaças globais, podem resultar em incertezas que deverão ter mais consequências nefastas sobre a saúde mental e o bem-estar das crianças e dos jovens;

| X. | Considerando que, em consequência da guerra na Ucrânia, milhões de crianças e jovens foram deslocados e sofreram traumas profundos; |
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X.

Considerando que, em consequência da guerra na Ucrânia, milhões de crianças e jovens foram deslocados e sofreram traumas profundos;

| 1. | Chama a atenção para o papel desempenhado pelas escolas e pelas instituições de educação e acolhimento na primeira infância, bem como pelas instituições de ensino não formal e informal, na prestação do apoio material e psicológico de que os jovens e as suas famílias necessitam; insta os Estados-Membros e as regiões a concederem apoio financeiro suficiente aos estabelecimentos do sistema de ensino regular, nomeadamente através de um investimento significativo na educação pública, bem como a recrutarem e manterem professores e pessoal educativo altamente qualificados, a fim de garantir que o desenvolvimento pedagógico, psicológico, físico, emocional, cognitivo e/ou social dos jovens seja promovido de forma cada vez mais satisfatória; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta, neste contexto, os Estados-Membros a aumentarem substancialmente a despesa pública com a educação e a formação para um nível superior à média da UE (5 % do PIB em 2020); sublinha, em particular, o papel desempenhado pelos professores, educadores e técnicos de juventude no apoio psicológico e no desenvolvimento das crianças e dos jovens; salienta, a este respeito, a necessidade de reconhecer a importância de promover a literacia em saúde mental dos professores, do pessoal educativo, dos administradores escolares, dos assistentes sociais e técnicos de juventude, bem como dos alunos; |
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2.

| 3. | Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que quebrem o silêncio em torno dos problemas de saúde mental e eliminem, numa abordagem holística, o estigma social discriminatório que lhes está associado; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a lançarem uma campanha à escala da UE destinada a aumentar a sensibilização para a saúde mental nos estabelecimentos de ensino e de formação profissional, a fim de combater o estigma existente, de proporcionar aos jovens o acesso a informações sobre saúde mental e de criar uma clara e ampla compreensão social dos problemas de saúde mental; convida os Estados-Membros a incluírem nos programas curriculares os primeiros-socorros psicológicos e a educação para a saúde mental sem estigma como matérias obrigatórias, de modo a que os alunos, os professores, os docentes, os formadores e os dirigentes académicos estejam mais bem preparados para dar resposta aos alunos e aos jovens com problemas de saúde mental, assegurando assim uma promoção equitativa da saúde mental e do bem-estar dos cidadãos em toda a UE; exorta os Estados-Membros a adaptarem o conteúdo dos programas curriculares, a tomarem todas as medidas necessárias para colmatar as lacunas cognitivas criadas durante o ensino à distância e a evitarem o eventual aumento do insucesso escolar e do abandono escolar; insiste em que os Estados-Membros garantam o acesso a uma educação inclusiva e equitativa de qualidade para todas as crianças na Europa; |
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3.

| 4. | Salienta a importância de combater o fenómeno da falta de comunicação de informações em matéria de saúde mental e bem-estar, bem como a sub-representação das crianças e dos jovens na investigação científica sobre saúde mental; insta, por conseguinte, a Comissão a realizar investigação com uma avaliação completa dos efeitos a longo prazo de todas as medidas preventivas relacionadas com a pandemia de COVID-19 adotadas pelos Estados-Membros em relação às crianças e aos jovens, a fim de atenuar os efeitos de qualquer futura crise sanitária; |
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4.

| 5. | Destaca os desafios envolvidos na medição da saúde mental e do bem-estar e insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma lógica global da saúde e da segurança, que inclua o bem-estar físico, mental e social no seu conjunto e exija estratégias abrangentes de prevenção e cura, nomeadamente o desenvolvimento de indicadores imparciais para medir a saúde mental e o bem-estar, de instrumentos de avaliação dos riscos e sistemas de comunicação de informações, em consulta com professores, alunos, pais, peritos e cientistas com uma especialização relevante, bem como a integração de atividades culturais, lúdicas e desportivas e a promoção do desenvolvimento de competências criativas e sociais; |
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5.

| 6. | Sublinha a necessidade de reconstruir e reforçar de forma sustentável e rápida a estrutura do trabalho com jovens na Europa, que foi enfraquecida ou mesmo destruída pela pandemia; salienta que o próprio trabalho com jovens deve ser reconhecido pelo que é: um instrumento de apoio que dá um contributo importante para o desenvolvimento pessoal, o bem-estar e a realização pessoal dos jovens; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a introduzirem melhorias concretas no trabalho com jovens, a fim de prestar apoio às pessoas que dele mais necessitam; |
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6.

| 7. | Solicita que o trabalho aberto com jovens seja reconhecido em toda a UE como um meio fundamental para a sua socialização e que sejam criados de forma consciente e crescente espaços livres para os jovens, frequentemente para os da mesma idade, além do domicílio parental e dos locais de aprendizagem no ensino formal, o que lhes proporciona oportunidades para se organizarem e participarem em iniciativas comunitárias; |
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7.

| 8. | Exorta, neste contexto, os Estados-Membros a melhorarem e a continuarem a desenvolver o quadro para a saúde e a segurança em ambientes de aprendizagem, a fim de proporcionar aos alunos, aos professores, aos jovens e aos profissionais o apoio de um número suficiente de pessoal qualificado, como psicólogos especializados ou outros especialistas em saúde mental, que podem desempenhar um papel vital não só a nível individual, mas também para o clima escolar geral, a fim de criar um ambiente seguro para as crianças e os jovens em todos os tipos de instituições de ensino, onde os alunos possam procurar ajuda psicológica nas fases iniciais dos problemas mentais; insta os Estados-Membros a disponibilizarem pessoal de apoio especializado nas necessidades educativas especiais, capazes de contribuir para tornar as salas de aula e os espaços sociais locais acolhedores em que seja possível crescer, aprender, trocar pontos de vista num ambiente de confiança, debater e superar as diferenças de forma construtiva; destaca a importância do apoio psicológico semiprofissional de limiar baixo para os alunos; apela à criação de uma rede europeia ativa para o intercâmbio de boas práticas e métodos para enfrentar os desafios; |
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8.

| 9. | Reconhece que dar voz aos jovens na tomada de decisões para expressarem as suas necessidades e participarem na sua execução é fundamental para melhorar a eficácia das políticas e dos programas; insta, por conseguinte, as instituições educativas a alargarem a participação e os direitos de cogestão dos alunos e dos jovens nas escolas, nas universidades, na formação profissional, no local de trabalho e nas instituições sociais, e a envolverem os jovens, em especial as mulheres, na investigação e conceção de programas, a fim de melhor compreender e responder às suas experiências, prioridades e perceções de vida, de modo a assegurar a sua participação; |
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9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a promoverem investimentos intersetoriais para combater os distúrbios mentais nas crianças e nos jovens e a elaborarem planos de ação nacionais que garantam a sua aplicação a nível regional e local, tendo em conta as necessidades reais das crianças e dos jovens, dando especial atenção aos grupos mais desfavorecidos; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem de forma mais sistemática o trabalho das organizações de juventude e o trabalho com jovens organizado nas próprias organizações não governamentais e, sobretudo, dada a sua importância para a aprendizagem não formal e informal, também financeiramente, tornando assim as suas estruturas de intercâmbio e cooperação transfronteiras mais resistentes às crises a longo prazo; |
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10.

| 11. | Sublinha a importância vital das atividades e relações interpessoais não virtuais na vida quotidiana das crianças e dos jovens para o seu bem-estar geral, que constitui a base do processo de socialização e acelera a experiência de um sentimento de pertença, tendo em conta o importante papel da socialização na educação; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas em matéria de saúde e segurança para garantir que, em caso de futuras pandemias ou outras situações sem precedentes, todos os ambientes de aprendizagem, de natureza formal, informal ou não formal permaneçam abertos em segurança; |
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11.

| 12. | Incentiva os Estados-Membros, nos casos em que medidas especiais se imponham absolutamente, a consultarem os profissionais de saúde e segurança, as escolas, os professores, as organizações de juventude e os serviços de apoio a jovens, bem como os pais, a fim de terem devidamente em conta as necessidades dos diferentes grupos etários, dos grupos vulneráveis e dos jovens com necessidades específicas, problemas de mobilidade ou outras deficiências, assim como dos grupos desfavorecidos e marginalizados, sem deixar ninguém para trás, e a não aplicarem uma abordagem única para todos; sublinha a importância de garantir a continuidade linguística, para permitir que os alunos que prosseguem a sua educação em línguas regionais ou minoritárias continuem a fazê-lo em contextos de aprendizagem à distância ou mista; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a terem em conta as diferentes características e necessidades das atividades educativas, culturais, juvenis e desportivas; |
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12.

| 13. | Salienta o papel positivo que a mentoria desempenhou em determinados países durante a pandemia para ajudar os jovens a resolver problemas, promovendo assim a sua saúde mental e proporcionando uma ligação interpessoal que proporcionou perspetivas e apoio psicológico em tempos de isolamento; convida a Comissão a ponderar o apoio e o financiamento desses programas de tutoria a nível europeu, a fim de incentivar o seu desenvolvimento em todos os Estados-Membros; |
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13.

| 14. | Reconhece que a crise da COVID-19 exacerbou as disparidades educativas já existentes, limitando as oportunidades para muitas das crianças e jovens mais vulneráveis, incluindo as que vivem em zonas pobres ou em zonas rurais, raparigas, refugiados e pessoas com deficiência; apela à intensificação dos esforços para identificar e apoiar as crianças, os jovens e as famílias desproporcionadamente afetados pela pandemia, tendo em conta os fatores culturais e contextuais que as influenciam, a fim de identificar as lacunas anteriores à pandemia na prestação de serviços de saúde mental e de adaptar melhor os sistemas públicos; insta os Estados-Membros a terem em conta o impacto da COVID-19 através de uma perspetiva de género e a assegurarem a continuidade da educação sexual e reprodutiva em todas as circunstâncias; |
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14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às crianças e aos jovens particularmente vulneráveis, como os jovens LGBTQ+, as crianças e os jovens racializados, bem como as crianças e os jovens com necessidades preexistentes em matéria de saúde mental; |
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15.

| 16. | Salienta o importante papel que uma alimentação saudável e equilibrada desempenha na saúde mental das crianças e dos jovens; insiste, por conseguinte, no importante apoio social que as escolas prestam, nomeadamente através da disponibilização de refeições diárias equilibradas, que algumas crianças não recebem de outra forma em casa; insta os Estados-Membros a aplicarem a recomendação n.o 4 da Garantia para a Infância, que solicita, nomeadamente, o acesso gratuito a, pelo menos, uma refeição saudável por dia letivo; |
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16.

| 17. | Insiste na necessidade de aumentar o financiamento e promover adequadamente as oportunidades que programas como o Erasmus+, o Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade proporcionam para melhorar as experiências de mobilidade, que contribuem para o desenvolvimento de competências sociais úteis e necessárias para o futuro crescimento pessoal e profissional das gerações mais jovens, bem como de tornar estes programas mais acessíveis a todos; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação profissional e a tornarem os programas resilientes a eventuais limitações futuras da mobilidade, bem como a melhorarem a partilha sistemática dos resultados dos projetos, a fim de aumentar a sua visibilidade, o seu alcance e o seu impacto a longo prazo; insta a Comissão a aumentar o financiamento destes programas da União na próxima revisão do quadro financeiro plurianual; |
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17.

| 18. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os efeitos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) sobre as crianças e os jovens poderem ser limitados em muitos casos e não produzirem resultados ou reformas estruturais que permitam às crianças e aos jovens aceder a uma educação de qualidade ou atenuar o impacto negativo do encerramento de espaços culturais relacionados com a COVID-19 e da falta de acesso a criadores culturais, em particular aos jovens artistas intérpretes ou executantes, aos quais foi negada a oportunidade de iniciar e desenvolver as suas carreiras numa fase inicial crucial; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado e condições contratuais e de trabalho justas para todos os jovens autores, intérpretes ou executantes, artistas e todos os outros criadores culturais, trabalhadores e profissionais dos setores culturais e criativos, incluindo nas redes sociais, que foram negativamente afetados pela pandemia, a intensificarem os seus esforços globais para apoiar artistas e profissionais da cultura emergentes, a promoverem o empreendedorismo jovem e social, bem como a definirem este objetivo numa secção dedicada aos jovens artistas num estatuto europeu do artista; reitera a sua recomendação de reservar 10 % dos planos nacionais de recuperação e resiliência para a educação e 2 % para o setor cultural e criativo; apela a uma avaliação aprofundada, por parte da Comissão, dos projetos e reformas relacionados com a educação, os jovens e os setores culturais e criativos, que foram aplicados pelos Estados-Membros a partir do MRR, e reitera a necessidade de dar mais ênfase a estes temas nos relatórios nacionais elaborados no âmbito da avaliação do Semestre Europeu; |
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18.

| 19. | Chama a atenção para a importância das experiências de mobilidade e do intercâmbio de boas práticas entre docentes, educadores, professores, formadores, voluntários e profissionais no domínio da juventude e das organizações de juventude, criadores culturais e treinadores desportivos para alargar os seus conhecimentos quando se trata de chegar aos jovens e para reforçar a dimensão internacional e o aspeto multilingue, em particular na perspetiva do Espaço Europeu da Educação, a realizar até 2025; |
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19.

| 20. | Solicita que se siga uma lógica global em matéria de saúde, que inclua o bem-estar físico, mental e social no seu conjunto e exija estratégias abrangentes de prevenção e cura, nomeadamente atividades culturais e desportivas, bem como o fomento das competências criativas e sociais; |
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20.

| 21. | Salienta a necessidade de promover a conceção e a prestação de serviços intergeracionais específicos que combinem a experiência das pessoas mais velhas com a coragem dos jovens numa situação mutuamente benéfica; |
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21.

| 22. | Sublinha a importância fundamental da cultura para o desenvolvimento da identidade individual das crianças e dos jovens, bem como para a sua educação, incluindo a sua compreensão da sociedade, e para o seu bem-estar geral; |
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22.

| 23. | Destaca a necessidade urgente de criar um ambiente de aprendizagem inclusivo, criativo, dinâmico e saudável desde a mais tenra idade e de reduzir o risco de distúrbios psicofísicos na idade adulta; insta os Estados-Membros, neste contexto, a assegurarem a inclusão e o alargamento de todas as formas de expressão artística, ou seja, música, teatro, cinema, documentário, animação, artes visuais, dança e novas formas de arte experimental nos programas escolares e como atividades extracurriculares artísticas e desportivas, estimulando assim a liberdade de expressão e a criatividade e permitindo que os alunos participem ativamente e explorem os seus talentos; sublinha que a arte pode ser uma componente ideal para projetos interdisciplinares e pode promover o pensamento crítico, pelo que não deve ser limitada às disciplinas artísticas; |
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23.

| 24. | Insta os Estados-Membros e as autoridades públicas a desenvolverem infraestruturas desportivas e a aumentarem de forma abrangente a educação física e as atividades físicas extracurriculares nas escolas, incluindo atividades destinadas a crianças e jovens com deficiência; sublinha que o desporto, tal como a arte, pode ser um forte veículo de inclusão para as crianças em risco de exclusão; recorda que as artes e o desporto nos programas escolares podem contribuir fortemente para combater os desafios globais da juventude e da educação, incluindo as dificuldades e os problemas de aprendizagem, bem como o bullying, o discurso de ódio e o consumo de substâncias psicoativas; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e a financiarem adequadamente as pequenas iniciativas culturais locais, os clubes desportivos, as instalações de lazer, as organizações de juventude e as instituições de apoio aos jovens, a fim de realizarem atividades de lazer, de aprendizagem não formal e informal que desempenham um papel essencial no desenvolvimento e no bem-estar dos jovens e das suas famílias, disponibilizando recursos materiais e psicológicos, designadamente para os jovens que têm menos oportunidades económicas ou enfrentam discriminação; sublinha que, nas zonas desfavorecidas, rurais e remotas, essas atividades constituem a única oportunidade para as crianças e os jovens socializarem, reforçarem o seu sentimento de cidadania e manterem um bom nível de saúde mental; |
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25.

| 26. | Apela ao apoio aos desportos de base e às atividades extracurriculares, uma vez que sofreram de forma desproporcionada as consequências devastadoras da pandemia de COVID-19; sublinha que os desportos amadores constituem a base do desporto a nível profissional e contribuem tanto para o desenvolvimento pessoal e o bem-estar como para o desenvolvimento regional das zonas rurais; destaca a importância de manter os clubes desportivos profissionais e as organizações desportivas abertos e de contribuir para a sua recuperação, bem como de apoiar os atletas; insta a Comissão a apoiar adequadamente estes clubes e organizações, uma vez que desempenham um papel vital no bem-estar e na socialização dos jovens; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela a uma maior coordenação a nível europeu entre os Estados-Membros, as autoridades regionais e os representantes locais de equipas e clubes desportivos, associações culturais, organizações de juventude e de estudantes, organismos educativos e universitários, parceiros sociais envolvidos na educação e o setor privado, a fim de reforçar o diálogo e a cooperação e criar uma rede social dinâmica e a vários níveis, capaz de responder e de se adaptar aos desafios futuros; |
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27.

| 28. | Insta a Comissão a tomar medidas para assegurar que a UE se torne, no seu conjunto, mais forte e mais autossuficiente, não deixando ninguém para trás; salienta que a Comissão deve abordar as grandes disparidades geográficas, de género, sociais, etárias e outras lacunas estruturais agravadas pela falta de infraestruturas digitais, conectividade e ferramentas digitais em todos os Estados-Membros, em particular nas zonas rurais, remotas, insulares e montanhosas, bem como nas zonas críticas ou noutras zonas socioeconomicamente desfavorecidas; exorta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação e a reforçar plataformas educativas independentes sem fins lucrativos da UE e financiadas pela UE, que cumpram as normas da União em matéria de privacidade dos dados, como a eTwinning, a EPALE, o Erasmus+ e o portal School Education Gateway, para que as escolas públicas, os professores, os formadores e os educadores da UE possam estar no centro do processo de educação digital sem depender de plataformas geradoras de lucros; além disso, chama a atenção para a necessidade de ter em conta as eventuais necessidades dessas zonas em caso de pandemias futuras ou de quaisquer outras situações sem precedentes; |
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28.

| 29. | Sublinha que devem ser envidados esforços para generalizar a literacia digital a todos os níveis da sociedade, permitindo a utilização adequada de ferramentas e infraestruturas digitais; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a incluírem a literacia digital nos programas curriculares de todas as instituições de ensino e a proporcionarem a formação e o equipamento necessários aos professores e educadores; salienta que deve ser dada especial atenção às pessoas infoexcluídas; chama a atenção para a difícil situação dos alunos provenientes de famílias numerosas e com pais professores, para os quais a obrigação de trabalhar, ensinar e aprender à distância implica despesas elevadas e frequentemente incomportáveis para adquirir, a partir dos seus modestos recursos privados, mais equipamento que satisfaça as exigências da aprendizagem e/ou do trabalho à distância; |
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29.

| 30. | Destaca que as tecnologias digitais encerram um potencial importante para professores, formadores, educadores e alunos no que diz respeito a tecnologias acessíveis, abertas, sociais e personalizadas que podem proporcionar percursos de aprendizagem mais inclusivos; considera que a utilização inteligente das tecnologias digitais, orientada por métodos de ensino inovadores e que capacitem os alunos, pode dotar os cidadãos de competências de base para toda a vida; regista, no entanto, que a falta de supervisão da aprendizagem digital dos jovens, especialmente dos que se encontram em ambientes desfavorecidos e remotos, pode conduzir a um maior risco de dependência e de perturbações da saúde mental; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta os Estados-Membros a investirem em políticas específicas, também no âmbito do MRR, que respondam às necessidades locais, a fim de: i) colmatar todas as disparidades existentes, incluindo as desigualdades de género, económicas, tecnológicas e sociais regionais; ii) garantir que as instituições de ensino e formação profissional, as organizações e estruturas de juventude, bem como os alunos e os jovens em geral, obtenham apoio financeiro suficiente, com especial destaque para os alunos mais vulneráveis que estão a ficar para trás e necessitam de apoio adicional para alcançar os objetivos de aprendizagem esperados, bem como para as escolas que servem as populações de elevada pobreza e com forte presença de minorias; iii) assegurar a aplicação das tecnologias, inovações, instalações e ferramentas de apoio à aprendizagem, incluindo ferramentas digitais, necessárias para consolidar, continuar a desenvolver e proporcionar educação e formação de qualidade, bem como oportunidades de aprendizagem informal e não formal para todos; iv) apoiar iniciativas culturais que reúnam crianças e jovens no quadro da recuperação cultural das comunidades locais; |
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31.

| 32. | Salienta que as normas e expectativas de género pré-existentes podem ser fatores importantes que afetam negativamente a saúde mental e física, bem como as oportunidades de educação; observa que é fundamental desenvolver as capacidades dos educadores através de recursos e apoio adequados, a fim de identificar e combater melhor as repercussões do encerramento da educação, da cultura e do desporto em função do género na saúde e no bem-estar mais vastos das crianças e dos jovens; insta os Estados-Membros a promoverem sistemas de educação resilientes, equitativos e sensíveis às questões de género que garantam a satisfação das necessidades específicas em termos de género, tais como uma educação sexual abrangente e a prevenção e resposta à violência de género; |
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32.

| 33. | Reitera a importância de investir na inovação e na investigação no domínio da educação, zelando desta forma por que o sistema de ensino público tenha acesso a uma «cultura de inovação» em toda a UE e assegurando que todos tenham acesso gratuito e disponham de materiais de aprendizagem, abordagens pedagógicas e instrumentos pedagógicos de elevada qualidade; chama a atenção, neste contexto, para a necessidade de um quadro financeiro que permita a compra ou o aluguer reembolsáveis de ferramentas digitais adequadas, nomeadamente de equipamento informático e de acesso a uma rede Internet eficiente; |
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33.

| 34. | Salienta a necessidade de acelerar a digitalização dos recursos culturais e patrimoniais e das bibliotecas audiovisuais, bem como de introduzir regimes de descontos que permitam o acesso universal aos recursos culturais, nomeadamente para as pessoas marginalizadas e as escolas periféricas que não podem adquirir assinaturas a preços favoráveis; |
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34.

| 35. | Destaca a necessidade de acompanhar a evolução e as consequências pedagógicas e a nível da saúde e segurança dos progressos tecnológicos e digitais, através da cooperação e do diálogo direto com jovens e com peritos, educadores, parceiros sociais no domínio da educação e outros representantes da sociedade civil; assinala a necessidade urgente de rever de forma crítica os possíveis perigos dos progressos digitais e as suas consequências imprevisíveis, tendo em conta que o seu principal objetivo é satisfazer as necessidades das pessoas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta os Estados-Membros a promoverem a ciência e a investigação sobre a saúde mental dos jovens e a avaliarem o impacto a longo prazo dos encerramentos, em particular a aprendizagem à distância prolongada, o isolamento e a incerteza sobre a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento neurológico e as competências socioemocionais, e a desenvolverem medidas específicas para apoiar as pessoas mais afetadas, a fim de combater e prevenir os problemas de saúde mental a longo prazo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem e compararem sistematicamente os resultados da investigação, a experiência e os conhecimentos no tratamento das questões de saúde mental entre os jovens da UE; insta ainda a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros nestas matérias; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a sensibilizar os jovens para os benefícios e riscos associados à tecnologia digital, garantindo que dispõem não só de acesso às ferramentas tecnológicas, mas também das capacidades para utilizar estas ferramentas de forma segura e adequada, tornando-as instrumentos valiosos para a socialização e a democracia; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que os períodos prolongados passados no ambiente digital podem ter impactos profundos na saúde mental e na segurança das crianças e dos jovens, como a «fadiga de ecrã» ou a dependência da Internet, bem como a exposição à violência e ao assédio em linha e às notícias falsas, que podem conduzir não só a depressão, ansiedade e exclusão social, mas também ao suicídios entre os jovens; insta a Comissão a promover uma maior colaboração e esforços sistemáticos de prevenção para proteger os jovens de tais danos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a designar um Ano Europeu da Saúde Mental e a desenvolver um plano europeu para a proteção da saúde mental na educação, na formação profissional e na aprendizagem informal e não formal; considera que qualquer plano deste tipo deve basear-se nas conclusões do Grupo de Trabalho do Quadro Estratégico do Espaço Europeu da Educação e fornecer orientações abrangentes, propor exemplos de boas práticas e criar incentivos para que os Estados-Membros implementem ações e módulos de formação específicos, dotando assim professores, formadores, educadores, técnicos de juventude e empregadores do conjunto de competências necessárias para reconhecer sinais precoces de esgotamento, stress e stress psicológico nos alunos, nos jovens e nos estagiários, ou nos jovens em formação profissional, com vista a ativar medidas de prevenção específicas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que o plano deve promover um apoio psicológico gratuito e regular aos professores, educadores e profissionais de acolhimento de crianças, devendo também prestar especial atenção aos grupos marginalizados e desfavorecidos e às pessoas com deficiência, a fim de ter em conta as suas necessidades específicas e garantir a igualdade de acesso a todas as atividades e oportunidades; sublinha que o plano deve também incentivar a intensificação dos laços entre os estabelecimentos de ensino e as organizações culturais, juvenis e desportivas, a fim de proporcionar atividades extracurriculares enraizadas na comunidade em geral, com o objetivo de reforçar o sentimento de pertença dos alunos, promover a capacidade de ação dos jovens e aumentar o seu empenho social; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa sobre a minimização do impacto de uma crise grave nos jovens e na sua saúde mental, bem como a terem em conta a perspetiva das gerações futuras em todas as suas recomendações e propostas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão a continuar a desenvolver medidas de atenuação das consequências negativas dos encerramento relacionados com a COVID-19 para as crianças e os jovens ao longo de 2023, bem como a tirar partido deste ano para propor um legado sólido do Ano Europeu da Juventude 2022 para o futuro; |
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42.

| 43. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

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(1)  JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.

(2)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 101.

(3)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 82.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0045.

(5)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 184.

(6)  JO L 462 de 28.12.2021, p. 1.

(7)  https://vocational-skills.ec.europa.eu/news/covid-19-how-can-vet-respond-2020-04-07_pt

(8)  https://erasmus-plus.ec.europa.eu/sites/default/files/2021-09/coronavirus-mobility-impact-results-may2020_en.pdf

(9)  Estudo — «Education and youth in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [Educação e juventude na Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 4 de maio de 2021.

(10)  Estudo — «Youth in Europe: Effects of COVID-19 on their economic and social situation» [Juventude na Europa: efeitos da COVID-19 na sua situação económica e social], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático A — Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, 24 de setembro de 2021.

(11)  Estudo — «Cultural and creative sectors in post-COVID-19 Europe: crisis effects and policy recommendations» [Os setores culturais e criativos na Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático B — Políticas Estruturais e de Coesão, 18 de fevereiro de 2021.

(12)  Diez-Palomar, J., Pulido, C. e Villarejo, B., «Distance learning from a student perspetive» [Aprendizagem à distância na perspetiva do aluno], relatório ad hoc da NESET n.o 3/2021.

(13)  Sternadel, D., «The impact of COVID-19 on student learning outcomes across Europe: the challenges of distance education for all» [O impacto da COVID-19 nos resultados alcançados pelos alunos em toda a Europa: desafios em matéria de educação à distância para todos], relatório ad hoc da NESET n.o 2/2021.

(14)  Koehler, C., Psacharopoulos, G. e Van der Graaf, L., «The impact of COVID-19 on the education of disadvantaged children and the socio-economic consequences thereof» [O impacto da COVID-19 na educação das crianças desfavorecidas e as consequências socioeconómicas daí decorrentes], relatório da NESET-EENEE, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022.

(15)  Di Pietro, G., Biagi, F., Costa, P., Karpiński, Z. e Mazza, J., «The likely impact of COVID-19 on education: Reflections based on the existing literature and recent international datasets» [O impacto provável da COVID-19 na educação: reflexões baseadas na literatura existente e em recentes conjuntos de dados internacionais], Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2020.

(16)  Moxon, D., Bacalso, C. e Șerban, A. M., «Beyond the pandemic: The impact of COVID-19 on young people in Europe» [Para além do confinamento: impacto da COVID-19 nos jovens da Europa], Fórum Europeu da Juventude, Bruxelas, 2022,

(17)  https://www.unicef.org/press-releases/impact-covid-19-poor-mental-health-children-and-young-people-tip-iceberg

(18)  Takino, S., Hewlett, E., Nishina, Y. e Prinz, C., «Supporting young people’s mental health through the COVID-19 crisis» [Promover a saúde mental dos jovens durante a crise da COVID-19], Respostas políticas da OCDE ao coronavírus (COVID-19), 2021.

(19)  https://www.youngminds.org.uk/about-us/reports-and-impact/coronavirus-impact-on-young-people-with-mental-health-needs/#main-content

(20)  https://cordis.europa.eu/project/id/779318/results

(21)  https://www.mentalhealth.org.uk/sites/default/files/2022-08/MHF-Scotland-Impacts-of-lockdown.pdf

(22)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2021/impact-of-covid-19-on-young-people-in-the-eu

(23)  https://you.wemove.eu/campaigns/responding-to-the-impact-of-covid-19-on-international-youth-work-mobility

(24)  JO C 224 de 8.6.2022, p. 2.

(25)  JO L 223 de 22.6.2021, p. 14.

(26)  JO C 371 de 15.9.2021, p. 6.

(27)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 152.

(28)  JO C 404 de 6.10.2021, p. 152.

(29)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 2.

(30)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 88.

(31)  Relatório da OMS sobre a obesidade regional europeia de 2022.

(32)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2020/living-working-and-covid-19

(33)  https://op.europa.eu/webpub/eac/education-and-training-monitor-2021/en/chapters/chapter1.html#ch1-1

(34)  https://www.oecd-ilibrary.org/sites/1e1ecb53-en/1/2/2/index.html?itemId=/content/publication/1e1ecb53-en&_csp_=c628cf9bcf7362d2dc28c912508045f6&itemIGO=oecd&itemContentType=book

(35)  https://www.statista.com/statistics/1287356/risk-of-depression-in-europe-2021-by-age

(36)  Artigo da UNICEF intitulado «The Mental Health Burden Affecting Europe’s Children» [O peso da saúde mental que afeta as crianças na Europa] (4 de outubro de 2021).

(37)  Eurobarómetro Flash do Parlamento Europeu: «Women in times of COVID-19» [Mulheres em tempos de COVID-19].

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Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/56 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/56

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P9_TA(2022)0319

O Novo Bauhaus Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre o Novo Bauhaus Europeu (2021/2255(INI))

(2023/C 125/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 4 relativo à educação de qualidade, o Objetivo 11 relativo às cidades e comunidades sustentáveis e o Objetivo 13 relativo à ação climática, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 4 relativo à educação de qualidade, o Objetivo 11 relativo às cidades e comunidades sustentáveis e o Objetivo 13 relativo à ação climática,

| — | Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas, de 4 de abril de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas», |
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Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas, de 4 de abril de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas»,

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
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Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2021, intitulada «Novo Bauhaus europeu — Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade» (COM(2021)0573), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2021, intitulada «Novo Bauhaus europeu — Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade» (COM(2021)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, intitulada «Uma Nova Agenda para a Cultura» (COM(2018)0267), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, intitulada «Uma Nova Agenda para a Cultura» (COM(2018)0267),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (COM(2021)0550), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (COM(2021)0550),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» (COM(2022)0108), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» (COM(2022)0108),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de novembro de 2021, sobre a cultura, a arquitetura e o espaço edificado de elevada qualidade enquanto elementos fundamentais da iniciativa Novo Bauhaus Europeu (1), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de novembro de 2021, sobre a cultura, a arquitetura e o espaço edificado de elevada qualidade enquanto elementos fundamentais da iniciativa Novo Bauhaus Europeu (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura (2019-2022) (2), |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura (2019-2022) (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo (4); |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo (4);

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2021, sobre a criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre política de coesão e estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre política de coesão e estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão (11) (Regulamento Horizonte Europa), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão (11) (Regulamento Horizonte Europa),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (12), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) (12),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (13), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) (14), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) (14),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital (15), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital (15),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto (16), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto (16),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) (17), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) (17),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade (18), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade (18),

| — | Tendo em conta a nova «Carta de Leipzig — O poder transformador das cidades em prol do bem comum», adotada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo desenvolvimento urbano, em 30 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta a nova «Carta de Leipzig — O poder transformador das cidades em prol do bem comum», adotada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo desenvolvimento urbano, em 30 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre o Método Aberto de Coordenação de Peritos dos Estados-Membros, de 6 de outubro de 2021, intitulado «Para uma cultura partilhada da arquitetura: investir num ambiente de vida de elevada qualidade para todos», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre o Método Aberto de Coordenação de Peritos dos Estados-Membros, de 6 de outubro de 2021, intitulado «Para uma cultura partilhada da arquitetura: investir num ambiente de vida de elevada qualidade para todos»,

| — | Tendo em conta a Declaração de Davos, aprovada pela Conferência dos Ministros da Cultura, em 22 de janeiro de 2018, intitulada «Rumo a uma Baukultur [cultura de construção] de alta qualidade para a Europa», bem como o sistema de qualidade de Davos para a Baukultur«Oito critérios para uma Baukultur de alta qualidade» criado posteriormente, |
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Tendo em conta a Declaração de Davos, aprovada pela Conferência dos Ministros da Cultura, em 22 de janeiro de 2018, intitulada «Rumo a uma Baukultur [cultura de construção] de alta qualidade para a Europa», bem como o sistema de qualidade de Davos para a Baukultur«Oito critérios para uma Baukultur de alta qualidade» criado posteriormente,

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão «Building Better, Building Beautiful» do Governo do Reino Unido, de 30 de janeiro de 2020, intitulado «Viver com beleza», |
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Tendo em conta o relatório final da Comissão «Building Better, Building Beautiful» do Governo do Reino Unido, de 30 de janeiro de 2020, intitulado «Viver com beleza»,

| — | Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 17.o relativo ao direito de propriedade, o artigo 18.o relativo ao direito de asilo, o artigo 19.o relativo à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, o artigo 26.o relativo à integração das pessoas com deficiência, o artigo 34.o relativo à segurança social e à assistência social, o artigo 36.o relativo ao acesso aos serviços de interesse económico geral e o artigo 37.o relativo à proteção do ambiente, |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 17.o relativo ao direito de propriedade, o artigo 18.o relativo ao direito de asilo, o artigo 19.o relativo à proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, o artigo 26.o relativo à integração das pessoas com deficiência, o artigo 34.o relativo à segurança social e à assistência social, o artigo 36.o relativo ao acesso aos serviços de interesse económico geral e o artigo 37.o relativo à proteção do ambiente,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente o capítulo III relativo à proteção e inclusão sociais, o princípio 19 relativo à habitação e à assistência aos sem-abrigo e o princípio 20 relativo ao acesso aos serviços essenciais, |
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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente o capítulo III relativo à proteção e inclusão sociais, o princípio 19 relativo à habitação e à assistência aos sem-abrigo e o princípio 20 relativo ao acesso aos serviços essenciais,

| — | Tendo em conta o trabalho realizado no âmbito do Novo Bauhaus Europeu pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, |
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Tendo em conta o trabalho realizado no âmbito do Novo Bauhaus Europeu pelo Centro Comum de Investigação da Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0213/2022), |
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Tendo em conta o relatório conjunto da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0213/2022),

| A. | Considerando que a Europa se encontra num momento de transição ecológica, digital e social, que está a ser acelerada pelo impacto económico e social da COVID-19; considerando que a situação geopolítica da Europa está a mudar em resultado da agressão russa contra a Ucrânia; considerando que o populismo, o extremismo e o sentimento antieuropeu estão a aumentar; |
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A.

Considerando que a Europa se encontra num momento de transição ecológica, digital e social, que está a ser acelerada pelo impacto económico e social da COVID-19; considerando que a situação geopolítica da Europa está a mudar em resultado da agressão russa contra a Ucrânia; considerando que o populismo, o extremismo e o sentimento antieuropeu estão a aumentar;

| B. | Considerando que a UE tem vindo a dar resposta aos desafios da degradação ambiental, das alterações climáticas e da crescente escassez de recursos naturais, que requerem uma ação política ambiciosa e de grande alcance para executar o Pacto Ecológico Europeu, que está a impulsionar a procura de renovação e inovação respeitando os limites do planeta; considerando que, enquanto «alma» do Pacto Ecológico Europeu, o Novo Bauhaus Europeu visa dar resposta às necessidades espaciais e ambientais da Europa de uma forma transdisciplinar, sustentável, inclusiva e estética; |
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B.

Considerando que a UE tem vindo a dar resposta aos desafios da degradação ambiental, das alterações climáticas e da crescente escassez de recursos naturais, que requerem uma ação política ambiciosa e de grande alcance para executar o Pacto Ecológico Europeu, que está a impulsionar a procura de renovação e inovação respeitando os limites do planeta; considerando que, enquanto «alma» do Pacto Ecológico Europeu, o Novo Bauhaus Europeu visa dar resposta às necessidades espaciais e ambientais da Europa de uma forma transdisciplinar, sustentável, inclusiva e estética;

| C. | Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050 representa uma grande oportunidade e um desafio para a União, os seus Estados-Membros e as empresas de todos os setores; considerando que o Novo Bauhaus Europeu deve reinterpretar o Bauhaus original à luz da crise climática, da guerra, da pandemia e das catástrofes naturais, que estão a aumentar as desigualdades sociais; |
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C.

Considerando que a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050 representa uma grande oportunidade e um desafio para a União, os seus Estados-Membros e as empresas de todos os setores; considerando que o Novo Bauhaus Europeu deve reinterpretar o Bauhaus original à luz da crise climática, da guerra, da pandemia e das catástrofes naturais, que estão a aumentar as desigualdades sociais;

| D. | Considerando que a cultura e a liberdade das artes contribuem significativamente para o dinamismo de uma sociedade, permitindo-nos viver melhor em conjunto, construir sociedades democráticas, inclusivas e livres e recuperar um sentimento de identidade e pertença partilhadas; considerando que todas as pessoas devem ter o direito de aceder à cultura e de nela participar; considerando que a cultura é também essencial para explorar os complexos desafios da sociedade e que os espaços culturais são locais essenciais para a liberdade de expressão e de debate; |
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D.

Considerando que a cultura e a liberdade das artes contribuem significativamente para o dinamismo de uma sociedade, permitindo-nos viver melhor em conjunto, construir sociedades democráticas, inclusivas e livres e recuperar um sentimento de identidade e pertença partilhadas; considerando que todas as pessoas devem ter o direito de aceder à cultura e de nela participar; considerando que a cultura é também essencial para explorar os complexos desafios da sociedade e que os espaços culturais são locais essenciais para a liberdade de expressão e de debate;

| E. | Considerando que a cultura é um setor estratégico para a UE que contribui para reforçar a sua economia através do seu contributo significativo para o PIB e o emprego e do seu contributo indireto para outros setores e indústrias; considerando que as indústrias e os setores culturais e criativos têm sido um dos domínios mais afetados pela pandemia, estão a recuperar mais lentamente do que o resto da economia da UE e, por conseguinte, devem ser mais promovidos e apoiados; considerando que o Novo Bauhaus Europeu pode permitir um maior investimento no setor e envolver diferentes intervenientes na sua execução no terreno; |
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E.

Considerando que a cultura é um setor estratégico para a UE que contribui para reforçar a sua economia através do seu contributo significativo para o PIB e o emprego e do seu contributo indireto para outros setores e indústrias; considerando que as indústrias e os setores culturais e criativos têm sido um dos domínios mais afetados pela pandemia, estão a recuperar mais lentamente do que o resto da economia da UE e, por conseguinte, devem ser mais promovidos e apoiados; considerando que o Novo Bauhaus Europeu pode permitir um maior investimento no setor e envolver diferentes intervenientes na sua execução no terreno;

| F. | Considerando que a arquitetura, o ordenamento urbano e territorial, a mobilidade, o design, as artes, a sociologia e a engenharia são complementares e fundamentais para a construção de uma sociedade inclusiva, sustentável e bela; considerando que estes setores, que desempenham um papel fundamental na promoção da investigação e da inovação em prol do desenvolvimento sustentável, de uma cultura de construção sustentável e de soluções inovadoras e eficientes em termos espaciais, em consonância com a nossa transição ecológica e digital, foram perturbados pela crise da COVID-19; |
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F.

Considerando que a arquitetura, o ordenamento urbano e territorial, a mobilidade, o design, as artes, a sociologia e a engenharia são complementares e fundamentais para a construção de uma sociedade inclusiva, sustentável e bela; considerando que estes setores, que desempenham um papel fundamental na promoção da investigação e da inovação em prol do desenvolvimento sustentável, de uma cultura de construção sustentável e de soluções inovadoras e eficientes em termos espaciais, em consonância com a nossa transição ecológica e digital, foram perturbados pela crise da COVID-19;

| G. | Considerando que é urgente criar modelos económicos mais sustentáveis nos setores da construção e da energia, que facilitem a economia circular na UE e que contribuirão para combater a pobreza energética e alcançar os objetivos climáticos da União; |
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G.

Considerando que é urgente criar modelos económicos mais sustentáveis nos setores da construção e da energia, que facilitem a economia circular na UE e que contribuirão para combater a pobreza energética e alcançar os objetivos climáticos da União;

| H. | Considerando que os edifícios são responsáveis por 40 % do consumo de energia da UE e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa provenientes da energia (19); |
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H.

Considerando que os edifícios são responsáveis por 40 % do consumo de energia da UE e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa provenientes da energia (19);

| I. | Considerando que a estratégia Vaga de Renovação tem como objetivo duplicar a taxa de renovação de edifícios na Europa, visando a renovação de mais de 35 milhões de edifícios e a criação de até 160 000 postos de trabalho no setor da construção; |
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I.

Considerando que a estratégia Vaga de Renovação tem como objetivo duplicar a taxa de renovação de edifícios na Europa, visando a renovação de mais de 35 milhões de edifícios e a criação de até 160 000 postos de trabalho no setor da construção;

| J. | Considerando que o acesso à habitação é um direito fundamental, que o fenómeno dos sem-abrigo e a falta de acesso a habitação de qualidade e a preços acessíveis constituem uma crise em partes da UE; |
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J.

Considerando que o acesso à habitação é um direito fundamental, que o fenómeno dos sem-abrigo e a falta de acesso a habitação de qualidade e a preços acessíveis constituem uma crise em partes da UE;

| K. | Considerando que as cidades são locais de pluralismo, criatividade e solidariedade; considerando que o mau ordenamento e a má conceção no domínio público e o crescimento da periferia urbana resultaram na perda de qualidade dos edifícios em toda a Europa; considerando que o Novo Bauhaus Europeu tem potencial para explorar as oportunidades de utilização do espaço limitado nas cidades de forma sustentável, estética e inclusiva, para ligar melhor as zonas urbanas e as zonas rurais e para assegurar a participação dos habitantes no ordenamento do território e ajudá-los a recuperar a cidade enquanto espaço criado para a interação e atividades culturais; |
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K.

Considerando que as cidades são locais de pluralismo, criatividade e solidariedade; considerando que o mau ordenamento e a má conceção no domínio público e o crescimento da periferia urbana resultaram na perda de qualidade dos edifícios em toda a Europa; considerando que o Novo Bauhaus Europeu tem potencial para explorar as oportunidades de utilização do espaço limitado nas cidades de forma sustentável, estética e inclusiva, para ligar melhor as zonas urbanas e as zonas rurais e para assegurar a participação dos habitantes no ordenamento do território e ajudá-los a recuperar a cidade enquanto espaço criado para a interação e atividades culturais;

| L. | Considerando que a construção de um futuro melhor começa com uma educação e formação de qualidade, incluindo a educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida para as questões ambientais, nomeadamente através de oportunidades de aprendizagem em linha que devem ser acessíveis a todos, bem como da melhoria de competências e da requalificação; considerando que o acesso a uma educação de qualidade é um direito fundamental; considerando que a educação e a cultura são vitais para o desenvolvimento pessoal e desempenham um papel crucial na participação democrática e cívica dos cidadãos; considerando que um espaço edificado de elevada qualidade requer a formação de profissionais, artesãos e trabalhadores culturais qualificados; considerando que a consecução da autonomia estratégica da União depende da sua capacidade de se destacar nos domínios da educação, da investigação e da inovação; |
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L.

Considerando que a construção de um futuro melhor começa com uma educação e formação de qualidade, incluindo a educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida para as questões ambientais, nomeadamente através de oportunidades de aprendizagem em linha que devem ser acessíveis a todos, bem como da melhoria de competências e da requalificação; considerando que o acesso a uma educação de qualidade é um direito fundamental; considerando que a educação e a cultura são vitais para o desenvolvimento pessoal e desempenham um papel crucial na participação democrática e cívica dos cidadãos; considerando que um espaço edificado de elevada qualidade requer a formação de profissionais, artesãos e trabalhadores culturais qualificados; considerando que a consecução da autonomia estratégica da União depende da sua capacidade de se destacar nos domínios da educação, da investigação e da inovação;

| M. | Considerando que o património cultural, que é o reflexo dos valores de uma comunidade, é cada vez mais afetado pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental e enfrenta outros desafios, como a insuficiência de investimento, o mau planeamento e os fluxos turísticos mal geridos; considerando que o Novo Bauhaus Europeu pode contribuir para a sua preservação, restauração, adaptação e proteção para o futuro; considerando que os profissionais do setor da construção devem contribuir para o bem comum, respeitando o património cultural; |
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M.

Considerando que o património cultural, que é o reflexo dos valores de uma comunidade, é cada vez mais afetado pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental e enfrenta outros desafios, como a insuficiência de investimento, o mau planeamento e os fluxos turísticos mal geridos; considerando que o Novo Bauhaus Europeu pode contribuir para a sua preservação, restauração, adaptação e proteção para o futuro; considerando que os profissionais do setor da construção devem contribuir para o bem comum, respeitando o património cultural;

| N. | Considerando que os projetos do Novo Bauhaus Europeu requerem um quadro regulamentar de apoio, conforme com a legislação setorial da UE e as práticas sustentáveis em matéria de contratos públicos; |
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N.

Considerando que os projetos do Novo Bauhaus Europeu requerem um quadro regulamentar de apoio, conforme com a legislação setorial da UE e as práticas sustentáveis em matéria de contratos públicos;

| O. | Considerando que as ações bélicas da Rússia estão deliberadamente a visar as infraestruturas públicas, o parque habitacional, o património cultural e outras infraestruturas civis na Ucrânia; |
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O.

Considerando que as ações bélicas da Rússia estão deliberadamente a visar as infraestruturas públicas, o parque habitacional, o património cultural e outras infraestruturas civis na Ucrânia;

Objetivos principais

| 1. | Recorda que o movimento histórico Bauhaus criou uma mudança de paradigma no design, na arquitetura e nas artes, com importantes legados, como a otimização da relação forma-função, com o objetivo de democratizar a cultura, que proporcionou uma reconsideração e inovação radicais e materializou verdadeiras mudanças culturais e sociais num contexto artístico e educativo progressivo no rescaldo da Primeira Guerra Mundial, proporcionando ao mesmo tempo benefícios reais para a vida das pessoas; observa que, da mesma forma, o Novo Bauhaus Europeu pode ter um impacto positivo na nossa vida quotidiana, criando verdadeiras mudanças no terreno e contribuindo para uma transição justa; |
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1.

| 2. | Congratula-se com a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, que pretende criar um movimento cultural pan-europeu que contribua para um espaço de vida mais inteligente, sustentável, inclusivo e agradável e promova o conhecimento local e mundial; salienta que deve centrar-se principalmente na melhoria da qualidade de vida das pessoas, criando espaços de vida saudáveis e a preços acessíveis, repensando o statu quo e transformando os espaços, os edifícios, as cidades e os territórios em que vivem, incluindo em zonas e regiões menos desenvolvidas, suburbanas, rurais, remotas ou transfronteiriças, em consonância com a Agenda Urbana da UE e com base no trabalho bem-sucedido realizado pelo URBACT, melhorando simultaneamente a coexistência e o espaço público em prol da coesão social e territorial e da vida democrática, abordando a segregação espacial e a exclusão histórica de grupos sociais e protegendo o ambiente durante o planeamento e a construção de edifícios e espaços circundantes; |
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2.

| 3. | Reconhece o Novo Bauhaus Europeu como uma iniciativa criativa e inter e transdisciplinar que junta, pela primeira vez, a arquitetura, o design, as artes e a ciência na vanguarda das políticas da UE, visando em simultâneo contribuir para outros programas e iniciativas da União, incluindo as suas transições digital e ecológica, fazendo do Pacto Ecológico Europeu uma experiência concreta, positiva e inclusiva para todos e conferindo-lhe uma forte dimensão criativa e cultural e, desse modo, iniciando a próxima vaga de inovação; sublinha que o Novo Bauhaus Europeu deve também proteger os cidadãos contra catástrofes naturais e relacionadas com o clima, incluindo uma componente de segurança nos seus objetivos; observa que tal estimulará novas formas de construir e a utilização de materiais de construção inovadores, de elevada qualidade, sustentáveis e resilientes, incluindo a reconstrução após as catástrofes; |
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3.

| 4. | Reafirma que o Novo Bauhaus Europeu tem potencial para reformular a forma como as políticas são concebidas, nomeadamente através do diálogo com as comunidades, para fomentar políticas e desenvolvimentos legislativos com impacto no espaço edificado e o bem-estar da mão de obra, e para definir o ambiente do futuro, satisfazendo a necessidade de espaços acessíveis e adaptados a formas de vida novas e em mutação, tais como espaços para configurações domésticas não tradicionais, habitação multigeracional, espaços de cotrabalho flexíveis, espaços urbanos adaptados às crianças e espaços mais seguros para as mulheres e as pessoas vulneráveis; insiste em que o Novo Bauhaus Europeu deve mostrar um nível de ambição consentâneo com os compromissos da União em matéria de clima e criar orientações para os Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, relativas à sua aplicação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, para ser bem sucedido, o Novo Bauhaus Europeu deve ser acessível, transparente, comportável em termos de preços, social e geograficamente justo e inclusivo e deve envolver ativamente os cidadãos da UE, as organizações de base comunitária e os residentes locais, assegurando a diversidade social e territorial e apoiando todas as escalas de projetos, de uma forma ascendente — desde a conceção do projeto à implantação e avaliação — tomando, ao mesmo tempo, medidas ativas para evitar quaisquer abordagens elitistas ou efeitos adversos da gentrificação e reforçando a consulta e a participação dos cidadãos; salienta a necessidade de implicar os jovens na iniciativa, em especial os jovens arquitetos, artistas e trabalhadores nas indústrias e nos setores culturais e criativos; |
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5.

| 6. | Salienta a importância de garantir a facilidade de acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dos grupos com necessidades especiais e desfavorecidos, tornando os serviços públicos e a vida cultural, social e económica acessíveis a todos; salienta, a este respeito, a importância de um bom design; insiste em que os recursos devem também visar as comunidades excluídas, marginalizadas e desfavorecidas; |
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6.

| 7. | Considera que este movimento cultural inovador tem potencial para posicionar a Europa como pioneira mundial no domínio da arquitetura sustentável, do ordenamento do território e do espaço, do design, da cultura, da mobilidade e logística sustentáveis, da tecnologia, da economia circular, da eficiência energética e das energias renováveis, através da promoção de formas de melhor viver, trabalhar e participar em atividades recreativas em conjunto, que também podem ser aplicadas fora da UE; considera que a inovação social e tecnológica deve ser adequadamente apoiada, nomeadamente através de investimento público e privado em investigação e desenvolvimento; |
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7.

| 8. | Insta a Comissão a alargar ainda mais o alcance do Novo Bauhaus Europeu, envolvendo países associados e parceiros fora da UE para participarem na iniciativa, nomeadamente através de um diálogo permanente sobre o Novo Bauhaus Europeu; reconhece que o Novo Bauhaus Europeu tem potencial para contribuir para a recuperação das cidades, das sociedades e da economia no pós-guerra, em particular no contexto da guerra em curso na Ucrânia e com a participação das indústrias e dos setores culturais e criativos ucranianos e dos seus profissionais; |
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8.

Financiamento e governação

| 9. | Salienta que, durante os primeiros anos da sua existência, o Novo Bauhaus Europeu não conseguiu chegar a todos os países da UE e a todas as partes interessadas destes países; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização para esta iniciativa e a melhorarem a coordenação entre todos os níveis de governação, que devem ter um acesso atempado e equitativo à informação, às oportunidades e ao financiamento; incentiva a Comissão a reunir periodicamente com os Estados-Membros e os países parceiros e a criar pontos focais nos Estados-Membros para promover a aplicação do Novo Bauhaus Europeu e o acesso ao financiamento; salienta a importância de existirem recursos adequados a nível nacional e da UE para apoiar a aplicação do Novo Bauhaus Europeu no terreno e modelos e procedimentos de financiamento adaptados, bem como para minimizar os encargos administrativos; |
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9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros a aplicarem o Novo Bauhaus Europeu nas suas políticas nacionais; sublinha que o Novo Bauhaus Europeu pode contribuir para colmatar as disparidades significativas entre os Estados-Membros em termos da sua capacidade para atingir os objetivos do Novo Bauhaus Europeu, contribuindo assim para assegurar condições de concorrência equitativas; incentiva todas as autoridades públicas, incluindo as instituições da União, a incorporarem os princípios do Novo Bauhaus Europeu na gestão do seu próprio espaço edificado e dos procedimentos de contratação pública; |
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10.

| 11. | Insta a Comissão a criar um modelo de governação integrado, não discriminatório, transparente, responsável e territorialmente estruturado para o Novo Bauhaus Europeu, incluindo a participação e a apropriação públicas, através de um ordenamento territorial adequado e com base num quadro de governação abrangente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que forneça informações em tempo útil sobre a forma de participar no Novo Bauhaus Europeu, nomeadamente através da assistência técnica às partes interessadas e das melhores práticas, e que clarifique os critérios gerais para a seleção e avaliação de projetos e iniciativas no âmbito do Novo Bauhaus Europeu e para a atribuição de fundos, em especial:






  — | o apoio à execução de políticas fundamentais (por exemplo, o Pacto Ecológico e as políticas ambientais, industriais, sociais e culturais), |
| --- | --- | --- |

12.

—

o apoio à execução de políticas fundamentais (por exemplo, o Pacto Ecológico e as políticas ambientais, industriais, sociais e culturais),

| — | o respeito pelos princípios orientadores em matéria de sustentabilidade, inclusão e estética do Novo Bauhaus Europeu e a inspiração no sistema de qualidade de Davos para a Baukultur, |
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—

o respeito pelos princípios orientadores em matéria de sustentabilidade, inclusão e estética do Novo Bauhaus Europeu e a inspiração no sistema de qualidade de Davos para a Baukultur,

| — | a criação de novos postos de trabalho com condições de trabalho de qualidade e de oportunidades de negócio, que acrescentem valor económico e melhorem a competitividade europeia, em consonância com os princípios do financiamento sustentável, com especial destaque para a racionalização dos procedimentos de candidatura ao rótulo do Novo Bauhaus Europeu e ao financiamento da UE, bem como para o reforço da viabilidade das pequenas e médias empresas (PME) e o contributo para a circularidade e sustentabilidade da economia europeia, |
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—

a criação de novos postos de trabalho com condições de trabalho de qualidade e de oportunidades de negócio, que acrescentem valor económico e melhorem a competitividade europeia, em consonância com os princípios do financiamento sustentável, com especial destaque para a racionalização dos procedimentos de candidatura ao rótulo do Novo Bauhaus Europeu e ao financiamento da UE, bem como para o reforço da viabilidade das pequenas e médias empresas (PME) e o contributo para a circularidade e sustentabilidade da economia europeia,

| — | a promoção da facilidade de acesso através da aplicação de critérios específicos dos projetos, bem como a comportabilidade dos preços, a inclusão, a integração da perspetiva de género, a diversidade, o pluralismo, a segurança e o desenvolvimento do capital social cívico, |
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—

a promoção da facilidade de acesso através da aplicação de critérios específicos dos projetos, bem como a comportabilidade dos preços, a inclusão, a integração da perspetiva de género, a diversidade, o pluralismo, a segurança e o desenvolvimento do capital social cívico,

| — | a promoção da participação e da ligação de todas as partes interessadas, incluindo os governos locais e regionais, a sociedade civil e as organizações de base comunitária, as pessoas interessadas a título individual, os profissionais e as suas organizações representativas, |
| --- | --- |

—

a promoção da participação e da ligação de todas as partes interessadas, incluindo os governos locais e regionais, a sociedade civil e as organizações de base comunitária, as pessoas interessadas a título individual, os profissionais e as suas organizações representativas,

| — | o envolvimento das indústrias e dos setores culturais e criativos, incluindo os criadores culturais, |
| --- | --- |

—

o envolvimento das indústrias e dos setores culturais e criativos, incluindo os criadores culturais,

| — | a garantia de alinhamento do Novo Bauhaus Europeu com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, seguindo os indicadores da Agenda 2030, com o compromisso da União no âmbito do Acordo de Paris, com as políticas da UE em matéria de clima, ambiente, biodiversidade e energia e os valores europeus fundamentais; |
| --- | --- |

—

a garantia de alinhamento do Novo Bauhaus Europeu com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, seguindo os indicadores da Agenda 2030, com o compromisso da União no âmbito do Acordo de Paris, com as políticas da UE em matéria de clima, ambiente, biodiversidade e energia e os valores europeus fundamentais;

| 13. | Insta a Comissão a fazer dos princípios do Novo Bauhaus Europeu uma parte integrante de toda a legislação futura pertinente, salientando simultaneamente a necessidade sincronizar o Novo Bauhaus Europeu e a legislação, os programas e as iniciativas da União em vigor, e assegurando que o quadro regulamentar em vigor, como a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e a Diretiva Eficiência Energética, apoie as ambições e a aplicação do Novo Bauhaus Europeu; |
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13.

| 14. | Solicita, além disso, a elaboração de critérios específicos para os setores pertinentes, nomeadamente a construção e a arquitetura, a energia, a mobilidade, o design, a tecnologia, o turismo, a educação e as competências, o artesanato e as artes, e o património cultural, em estreita cooperação com as partes interessadas nestes setores, tendo em conta as certificações e normas específicas de cada setor, bem como a adoção de medidas que promovam as sinergias entre estes setores; recorda que é fundamental ter em conta o equilíbrio geográfico, a fim de permitir que o Novo Bauhaus Europeu se propague equitativamente pela UE e para além dela; salienta, além disso, que os projetos não têm de ser transnacionais para lhes ser atribuído o rótulo do Novo Bauhaus Europeu; |
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14.

| 15. | Lamenta a falta de clareza sobre o financiamento do Novo Bauhaus Europeu a partir de 2023; solicita que o Regulamento Horizonte Europa seja alterado durante a revisão intercalar do atual quadro financeiro plurianual (QFP), a fim de criar uma missão do Novo Bauhaus Europeu financiada com 500 milhões de EUR; sublinha que o programa deve também ser apoiado por outros programas pertinentes, a fim de gerar um impacto adicional, e que os atuais programas da União podem contribuir para a consecução dos objetivos do Novo Bauhaus Europeu; insta a Comissão a garantir que o Novo Bauhaus Europeu complemente outras políticas da UE, nomeadamente a política de coesão, e a incluir o apoio ao Novo Bauhaus Europeu nos acordos e programas de parceria, com o apoio das políticas estruturais e de coesão da UE; |
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15.

| 16. | Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta para tornar o Novo Bauhaus Europeu um novo programa autónomo da UE até ao próximo QFP, através do qual as ideias e os objetivos concretos sejam acompanhados de um financiamento adequado; reconhece os esforços envidados pela Comissão para lançar os primeiros convites à apresentação de projetos recorrendo a fundos provenientes de programas existentes, mas considera que o seu impacto não é proporcional ao nível de ambição do projeto; insiste em que tal exigirá novos recursos com uma rubrica orçamental específica e estável; salienta que é imperativo que este novo programa não reduza o financiamento de outros programas subfinanciados, em particular os programas Europa Criativa, Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, não obstante as ligações e sinergias que possa criar com eles, nem desvie a atenção das respetivas prioridades políticas acordadas; sublinha que os recursos do Novo Bauhaus Europeu devem, nomeadamente, ser dedicados à investigação e à inovação; |
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16.

| 17. | Insta a Comissão a elaborar um plano claro para atrair investimento público e investimento privado ético, incluindo o financiamento colaborativo, com destaque para a promoção da liderança feminina no capital de risco e nas empresas em fase de arranque; incentiva os Estados-Membros, sob reserva da sua margem de manobra orçamental, a afetarem financiamento adequado, em consonância com os princípios do Novo Bauhaus Europeu, através dos seus planos de recuperação e resiliência e dos fundos europeus estruturais e de investimento, a projetos consentâneos com os princípios e objetivos do Novo Bauhaus Europeu, a fim de estimular o desenvolvimento sustentável e abrangendo parcerias que envolvam entidades públicas e privadas; observa que tal produzirá resultados concretos no terreno; sublinha que o Novo Bauhaus Europeu deve também contribuir para a criação de espaços e edifícios que promovam o empreendedorismo; |
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17.

| 18. | Expressa a necessidade de ir além das fases de conceção conjunta, execução e divulgação, assegurando a continuidade do pensamento criativo ao longo de todas as fases; insta a Comissão a criar um mecanismo de acompanhamento e avaliação transparente e baseado em dados concretos que inclua todas as partes interessadas pertinentes, que deve examinar continuamente todas as atividades do Novo Bauhaus Europeu a nível nacional e da UE, incluindo o seu impacto societal e climático, o seu impacto no desenvolvimento das regiões e a sua criação de valor real ao longo do tempo, e a informar regularmente o Parlamento e o Conselho; espera receber o primeiro relatório de acompanhamento em 2022; |
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18.

Desenvolvimento e domínios prioritários

| 19. | Considera que o movimento do Novo Bauhaus Europeu deve promover modos de vida mais sustentáveis, socialmente inclusivos e inovadores baseados em novos modelos holísticos de planeamento, construção e habitação do nosso espaço edificado, com a participação significativa dos residentes nos processos de tomada de decisão, a fim de dar resposta às necessidades emergentes e aos padrões de consumo e mobilidade em mutação, e contribuir para assegurar uma habitação digna, de qualidade e a preços acessíveis, para todos, em particular para os grupos vulneráveis, incluindo através do combate à exclusão habitacional e ao fenómeno dos sem-abrigo; |
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19.

| 20. | Considera o Novo Bauhaus Europeu uma oportunidade para perspetivar uma regeneração ecológica bem concebida dos espaços públicos, com o fito de alcançar os objetivos de descarbonização, para renovar e reconverter edifícios obsoletos, para transformar as antigas zonas industriais em novos espaços verdes urbanos e públicos e para construir infraestruturas pertinentes que promovam a atividade física, o conhecimento e os intercâmbios culturais; |
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20.

| 21. | Solicita que o Novo Bauhaus Europeu promova o conceito de «cidades de 15 minutos», de molde a que todos os serviços e infraestruturas essenciais sejam acessíveis a pé para os cidadãos e que forneça soluções inovadoras para o desenvolvimento de zonas urbanas sustentáveis, incluindo soluções de mobilidade sustentável; salienta que o Novo Bauhaus Europeu deve dar destaque a edifícios com preços acessíveis, socialmente inclusivos e eficientes em termos de energia e contribuir para uma transferência modal para os transportes públicos e coletivos e para meios de transporte menos poluentes; |
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21.

| 22. | Salienta a importância de transformar, modernizar e renovar o parque imobiliário existente, incluindo edifícios mal planeados e construídos por regimes totalitários, de aplicar soluções baseadas na natureza, como a madeira, de reduzir os resíduos e de aumentar a durabilidade, a reutilização e a circularidade no espaço edificado; insiste em que tal deve incluir a preferência pela renovação e pela reutilização adaptativa em detrimento da demolição e de novas construções, conforme adequado, a eliminação dos obstáculos relacionados com a manipulação e o transporte de resíduos, bem como a sensibilização das pessoas para o carbono incorporado e armazenado nos materiais, a fim de lhes permitir fazer escolhas informadas; |
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22.

| 23. | Sublinha que o Novo Bauhaus Europeu deve também apoiar iniciativas para a construção e renovação de habitações sociais a preços acessíveis, de elevada qualidade e eficientes do ponto de vista energético; |
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23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a elaborarem programas escolares inovadores, em consonância com os princípios e objetivos do Novo Bauhaus Europeu em prol da educação cultural e do desenvolvimento de competências espaciais, criativas, de orientação e de desenho, e a integrarem princípios fundamentais do Novo Bauhaus Europeu e competências ecológicas e digitais no ensino informal, não-formal e superior, na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente mediante a melhoria das competências e a requalificação dos profissionais pertinentes, o que contribuirá igualmente para a realização da Agenda de Competências para a Europa; salienta a importância de sensibilizar, através da educação, para o respeito do ambiente e do património cultural, em consulta com a coligação «Educação para o Clima»; insta a UE a promover esses esforços; insta a Comissão a fazer das oportunidades de mobilidade uma parte integrante do Novo Bauhaus Europeu, especialmente para o ensino e a formação profissionais e para os estudantes universitários de disciplinas conexas e os profissionais qualificados no âmbito das indústrias e setores culturais e criativos; |
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24.

| 25. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a integrarem todos os aspetos do triângulo do conhecimento — inovação, investigação e educação — promovendo parcerias entre estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente através das Alianças de Universidades Europeias, organismos de investigação, incluindo centros de investigação nos domínios da arquitetura e da cultura, e a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) pertinentes, as empresas sociais e as empresas em fase de arranque, em estreita cooperação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e o Centro Comum de Investigação; considera que a Comunidade de Conhecimento e Inovação do EIT sobre as indústrias e os setores culturais e criativos deve colocar os seus conhecimentos especializados ao serviço dos objetivos do Novo Bauhaus Europeu, especialmente nos Estados-Membros e nas regiões em que a capacidade de inovação é moderada; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que o Novo Bauhaus Europeu poderá apoiar a segurança e a eficiência energéticas, incentivando o investimento e a utilização de materiais e soluções de baixo consumo energético, com emissões nulas e hipocarbónicos, nomeadamente através de modelos cooperativos e de propriedade comunitária para a produção e projetos em matéria de energias renováveis que utilizem calor residual e sistemas integrados de energia; |
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26.

| 27. | Chama a atenção para a questão premente do aumento dos preços da energia e do consequente aumento da pobreza energética nos agregados familiares da UE; sublinha que os projetos do Novo Bauhaus Europeu desempenham um papel central na luta contra a pobreza energética e na proteção dos agregados familiares vulneráveis através de soluções inovadoras para os setores do imobiliário, da construção, da indústria e dos materiais, tendo em conta que esta é uma condição prévia para alcançar uma transição energética justa e equitativa; |
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27.

| 28. | Sublinha que o Novo Bauhaus Europeu poderá facilitar a transição digital, melhorando a conectividade para atenuar o fosso digital, lograr soluções mais eficientes, inclusivas, acessíveis e ecologicamente sustentáveis e reforçar a utilização de recursos e competências locais; |
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28.

| 29. | Reconhece que o Novo Bauhaus Europeu é um catalisador de mudanças transformadoras nos ecossistemas criativos, da construção e empresariais, bem como de uma nova compreensão e qualidade no planeamento, conceção e construção, nomeadamente através da aplicação de tecnologias digitais ao longo de todo o ciclo de vida do edifício, do reforço da capacidade de criação de modelos inovadores e de tecnologias digitais para o planeamento urbano, nomeadamente através da promoção da cooperação transfronteiriça em termos de intercâmbio de dados e da inclusão dos princípios da circularidade e da eficiência dos recursos na transição para a neutralidade carbónica; |
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29.

| 30. | Solicita que o Novo Bauhaus Europeu crie incentivos para encorajar a utilização de tecnologias e materiais sustentáveis e duradouros, promovendo soluções inteligentes em matéria de energia e ambiente e a inovação em materiais, processos, automatização e técnicas de uma forma renovável, reciclável e eficiente em termos de custos que reduza as emissões de gases com efeito de estufa, tais como elementos pré-fabricados com materiais sustentáveis, infraestruturas fotovoltaicas ou de carregamento, materiais de origem biológica e geológica e técnicas de construção testadas a nível local; salienta, neste contexto, a importância de disponibilizar os fornecimentos necessários para a produção desses materiais de construção, incluindo matérias-primas, que assegurem em simultâneo condições de concorrência equitativas, evitando distorções do mercado; |
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30.

| 31. | Reconhece que o aspeto cultural do Novo Bauhaus Europeu é fundamental para a sua dimensão social e democrática; insta a Comissão, ao mesmo tempo, a definir e desenvolver uma metodologia de design baseada em dados concretos para o Novo Bauhaus Europeu, a fim de assegurar que os processos de transformação de espaços, edifícios, cidades e territórios se baseiem na investigação científica para alcançar os melhores resultados possíveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com a abordagem inovadora e integrada, defendida pelo Novo Bauhaus Europeu, através da utilização eficiente do espaço, da preservação, da recuperação, da valorização, da promoção e da reutilização do património histórico, cultural e natural; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem o Novo Bauhaus Europeu como uma oportunidade para proteger melhor o rico património cultural da Europa do impacto da degradação ambiental, do turismo mal gerido e de outros desafios; sublinha que, através da renovação inteligente, incluindo melhorias da eficiência energética, a transformação e a reutilização adaptativa, os sítios culturais e de património podem encontrar novas e amplas utilizações; reconhece que a digitalização é um meio para valorizar o património cultural; |
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32.

Execução

| 33. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ligarem o Novo Bauhaus Europeu à Vaga de Renovação, tirando partido das soluções inovadoras que o projeto proporciona em termos de renovação abrangente, global, de qualidade e otimizada em termos de custos do nosso parque imobiliário; sublinha que tal deve basear-se numa análise cuidadosa do ciclo de vida dos edifícios e ter em conta o contexto específico do local, incluindo as características estéticas e arquitetónicas locais, indo além da eficiência energética para incluir melhorias da qualidade do ambiente interior, as energias renováveis, a durabilidade, a facilidade de acesso, a segurança e a erradicação de substâncias nocivas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para aumentar rapidamente a taxa de renovação, nomeadamente evitando obstáculos adicionais que dificultam a renovação; |
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33.

| 34. | Considera que os impactos ambientais e sociais de todos os projetos do Novo Bauhaus Europeu devem ser avaliados ao longo de todo o seu ciclo de vida; |
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34.

| 35. | Insta a Comissão a continuar a integrar o Level(s), o novo quadro para edifícios sustentáveis, a fim de melhorar a sustentabilidade no setor; sublinha a necessidade de otimizar o quadro para o tornar mais acessível aos profissionais do setor da construção; insiste em que o quadro seja permanentemente atualizado de modo a incluir novos resultados e conclusões dos projetos do Novo Bauhaus Europeu; |
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35.

| 36. | Apoia a criação de um rótulo do Novo Bauhaus Europeu, em parceria com as partes interessadas pertinentes, baseado em critérios claros aplicados de forma abrangente, holística e inclusiva, avaliando o valor económico, ambiental e social relacionado com a sustentabilidade de um projeto e promovendo sinergias com os rótulos e ferramentas existentes, a fim de recompensar projetos e produtos por alcançarem os principais objetivos do Novo Bauhaus Europeu e ajudá-los a obter financiamento; insta a Comissão a assegurar que os regimes de financiamento da UE criem incentivos a que haja candidaturas ao rótulo, incluindo no que respeita a projetos liderados por cidadãos ou pela comunidade; solicita que seja analisada a aceitação do rótulo pelo mercado; sublinha que os projetos do Novo Bauhaus Europeu no setor da construção devem basear-se numa análise cuidadosa do ciclo de vida dos edifícios e numa análise dos custos do ciclo de vida; |
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36.

| 37. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a participação direta dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução de projetos, nomeadamente através da elaboração de orientações pormenorizadas para a aplicação e do reforço da sua capacidade para implementar o Novo Bauhaus Europeu; insta os órgãos de poder local e regional a investigarem de que forma as instituições culturais locais podem beneficiar da aplicação dos princípios do Novo Bauhaus Europeu, em particular para atenuar a sua pegada climática; |
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37.

| 38. | Salienta, neste contexto, que a ação preparatória sobre a «Nova plataforma de gestão do conhecimento para o Novo Bauhaus Europeu», no orçamento de 2022, pode ajudar a racionalizar as orientações e a partilhar informações sobre oportunidades de financiamento para potenciais candidatos e pode ser alargada a partir de 2023; |
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38.

| 39. | Salienta a importância de uma maior flexibilidade para os órgãos de poder local e regional experimentarem projetos do Novo Bauhaus Europeu e sublinha o potencial de permitir o «sandboxing» regulamentar para impulsionar a inovação no âmbito da economia circular e do Novo Bauhaus Europeu; |
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39.

| 40. | Considera que o Novo Bauhaus Europeu deve fazer parte de um Pacto Cultural para a Europa mais amplo; salienta que o Novo Bauhaus Europeu deve aproveitar e promover o potencial inexplorado das indústrias e dos setores culturais e criativos, incluindo os criadores culturais, enquanto motores de crescimento económico sustentável e uma fonte de serviços e produtos inovadores e de elevada qualidade, garantindo a participação das indústrias e dos setores culturais e criativos, com o apoio de orientações específicas e abrindo novas oportunidades de colaboração, aprendizagem recíproca, reforço de capacidades e intercâmbio cultural, assegurando, ao mesmo tempo, condições de trabalho justas e uma remuneração justa das pessoas envolvidas; salienta que deve ser promovida a sustentabilidade ambiental dos eventos culturais relacionados com o Novo Bauhaus Europeu; |
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40.

| 41. | Insta a Comissão a permitir que o Parlamento seja mais estreitamente associado aos órgãos pertinentes no âmbito do Novo Bauhaus Europeu, como a mesa-redonda de alto nível; |
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41.

| 42. | Insta a que o futuro laboratório do Novo Bauhaus Europeu contribua para a investigação e a inovação nos domínios prioritários do Novo Bauhaus Europeu; salienta a necessidade de o futuro laboratório do Novo Bauhaus Europeu elaborar recomendações inovadoras, colaborar com outras instituições, governos nacionais, regionais e locais e com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e grupos comunitários, e estabelecer regras claras de funcionamento e comunicação de informações, consentâneas com a iniciativa; insta a Comissão a acelerar a implantação do laboratório e a dotá-lo de recursos adequados; |
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42.

| 43. | Congratula-se com a criação do Festival do Novo Bauhaus Europeu e dos Prémios anuais do Novo Bauhaus Europeu, que devem refletir a riqueza da diversidade cultural da União e procurar sinergias com outros prémios e eventos europeus pertinentes; salienta a importância de organizar eventos do Novo Bauhaus Europeu em toda a Europa, a fim de chegar a mais pessoas e sensibilizar para a iniciativa, nomeadamente através de eventos específicos, de festivais e da criação de um Ano Europeu do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a programar os locais de realização dos festivais anuais do Novo Bauhaus Europeu tendo em conta as cidades europeias escolhidas pela UNESCO como «Capitais Mundiais da Arquitetura»; sugere que o festival do Novo Bauhaus Europeu se realize nestas cidades da UE selecionadas como Capitais Mundiais de Arquitetura, a fim de melhorar a promoção da arquitetura e da inovação europeias; |
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44.

| 45. | Insta a Comissão a criar e a atualizar periodicamente uma base de dados pública, digital e facilmente acessível de projetos e ações do Novo Bauhaus Europeu, de modo a dar mais visibilidade aos resultados da iniciativa, a continuar a desenvolver o Novo Bauhaus Europeu com base nas melhores práticas, nomeadamente no setor cultural, e a reforçar a partilha de conhecimentos, a investigação e o desenvolvimento; |
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45.

| 46. | Apela ao reforço do trabalho de comunicação, sensibilização e visibilidade do Novo Bauhaus Europeu, respeitando simultaneamente o multilinguismo, a fim de aumentar o conhecimento, o apoio e a participação das pessoas na iniciativa, em particular através de atividades participativas de sensibilização do público, nomeadamente por meio das redes sociais e de publicações digitais, tais como campanhas de sensibilização, de uma plataforma que disponibilize informações, boas práticas de projetos do Novo Bauhaus Europeu de todos os Estados-Membros e conteúdos educativos, incluindo um módulo sobre o Novo Bauhaus Europeu, da criação de ferramentas e espaços que facilitem a aprendizagem entre pares, do intercâmbio de ideias e conhecimentos e de inquéritos para avaliar o impacto dos projetos do Novo Bauhaus Europeu; |
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46.

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o o

| 47. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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47.

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(1)  JO C 501 I de 13.12.2021, p. 13.

(2)  JO C 460 de 21.12.2018, p. 12.

(3)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 88.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0057.

(5)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 152.

(6)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 68.

(7)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 156.

(8)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 24.

(9)  JO C 205 de 20.5.2022, p. 17.

(10)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 26.

(11)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.

(12)  JO L 172 de 17.5.2021, p. 53.

(13)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

(14)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 1.

(15)  JO L 166 de 11.5.2021, p. 1.

(16)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 1.

(17)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 34.

(18)  JO L 202 de 8.6.2021, p. 32.

(19)  Comissão, «In focus: Energy efficiency in buildings» [Em destaque — Eficiência energética em edifícios], 17 de fevereiro de 2020.

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Quinta-feira, 15 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/67 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/67

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P9_TA(2022)0320

Violações dos direitos humanos no contexto da deportação forçada de civis ucranianos para a Rússia e da adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre violações dos direitos humanos no contexto da deportação forçada de civis ucranianos para a Rússia e da adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia (2022/2825(RSP))

(2023/C 125/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em especial as suas resoluções de 7 de abril (1), de 5 de maio (2) e de 19 de maio (3) de 2022, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em especial as suas resoluções de 7 de abril (1), de 5 de maio (2) e de 19 de maio (3) de 2022,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta as Convenções da Haia, |
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—

Tendo em conta as Convenções da Haia,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais, |
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—

Tendo em conta as Convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
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—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos adicionais, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e os respetivos protocolos adicionais,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, |
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—

Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 30 de maio de 2022, sobre a Ucrânia, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 30 de maio de 2022, sobre a Ucrânia,

| — | Tendo em conta os relatórios da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 13 de abril de 2022 e de 14 de julho de 2022, sobre violações do Direito internacional humanitário e do Direito internacional em matéria de direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Ucrânia, |
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Tendo em conta os relatórios da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 13 de abril de 2022 e de 14 de julho de 2022, sobre violações do Direito internacional humanitário e do Direito internacional em matéria de direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Ucrânia,

| — | Tendo em conta os relatórios do Comissário para os Direitos Humanos do Parlamento ucraniano, |
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Tendo em conta os relatórios do Comissário para os Direitos Humanos do Parlamento ucraniano,

| — | Tendo em conta o debate no Conselho de Segurança das Nações Unidas, realizado em 7 de setembro de 2022, sobre a deslocação forçada e a deportação de cidadãos ucranianos, bem como sobre a adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia, |
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—

Tendo em conta o debate no Conselho de Segurança das Nações Unidas, realizado em 7 de setembro de 2022, sobre a deslocação forçada e a deportação de cidadãos ucranianos, bem como sobre a adoção forçada de crianças ucranianas na Rússia,

| — | Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de 1 de setembro de 2022, intitulado «We Had No Choice: “Filtration” and the Crime of Forcibly Transferring Ukrainian Civilians to Russia» (Não nos deram outra alternativa: «filtragem» e o crime de transferência forçada de civis ucranianos para a Rússia), |
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—

Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, de 1 de setembro de 2022, intitulado «We Had No Choice: “Filtration” and the Crime of Forcibly Transferring Ukrainian Civilians to Russia» (Não nos deram outra alternativa: «filtragem» e o crime de transferência forçada de civis ucranianos para a Rússia),

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 24 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia voltou a iniciar uma guerra de agressão militar não provocada, injustificada e ilegal contra a Ucrânia; considerando que, desde o início da sua invasão em grande escala da Ucrânia, a Rússia cometeu violações maciças e graves dos direitos humanos, bem como crimes de guerra, nomeadamente execuções em massa de civis e de prisioneiros de guerra, tortura, violência sexual, desaparecimentos forçados, deportações forçadas, pilhagem e obstrução à evacuação e aos comboios humanitários; que todos estes atos são proibidos por força do direito internacional e devem imperativamente ser levados a tribunal; |
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A.

Considerando que, em 24 de fevereiro de 2022, a Federação da Rússia voltou a iniciar uma guerra de agressão militar não provocada, injustificada e ilegal contra a Ucrânia; considerando que, desde o início da sua invasão em grande escala da Ucrânia, a Rússia cometeu violações maciças e graves dos direitos humanos, bem como crimes de guerra, nomeadamente execuções em massa de civis e de prisioneiros de guerra, tortura, violência sexual, desaparecimentos forçados, deportações forçadas, pilhagem e obstrução à evacuação e aos comboios humanitários; que todos estes atos são proibidos por força do direito internacional e devem imperativamente ser levados a tribunal;

| B. | Considerando que o Comissário do Parlamento ucraniano para os Direitos Humanos (Provedor de Justiça) estima que, desde 24 de fevereiro de 2022, mais de um milhão de ucranianos foram deportados à força para a Federação da Rússia, muitas vezes até ao extremo oriental da Rússia; considerando que, segundo diferentes fontes, esta indicação fica aquém do número real; que outras estimativas apontam para um número que ascende a 2,5 milhões e que está constantemente a aumentar; considerando que as deportações forçadas da Ucrânia, facilitadas pelos chamados «campos de filtragem», revelam um forte paralelismo histórico com as deportações forçadas em massa na época da União Soviética e os campos de concentração Gulag; considerando que uma transferência forçada constitui um crime de guerra e um potencial crime contra a humanidade; |
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B.

Considerando que o Comissário do Parlamento ucraniano para os Direitos Humanos (Provedor de Justiça) estima que, desde 24 de fevereiro de 2022, mais de um milhão de ucranianos foram deportados à força para a Federação da Rússia, muitas vezes até ao extremo oriental da Rússia; considerando que, segundo diferentes fontes, esta indicação fica aquém do número real; que outras estimativas apontam para um número que ascende a 2,5 milhões e que está constantemente a aumentar; considerando que as deportações forçadas da Ucrânia, facilitadas pelos chamados «campos de filtragem», revelam um forte paralelismo histórico com as deportações forçadas em massa na época da União Soviética e os campos de concentração Gulag; considerando que uma transferência forçada constitui um crime de guerra e um potencial crime contra a humanidade;

| C. | Considerando que organizações internacionais como a OSCE ou as Nações Unidas qualificaram a deportação forçada em grande escala de civis ucranianos para a Federação da Rússia como uma das mais graves violações do direito humanitário internacional cometidas pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia; |
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C.

Considerando que organizações internacionais como a OSCE ou as Nações Unidas qualificaram a deportação forçada em grande escala de civis ucranianos para a Federação da Rússia como uma das mais graves violações do direito humanitário internacional cometidas pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia;

| D. | Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) atestou a existência da chamada «filtragem», que implica um controlo de segurança em grande escala, obrigatório, repressivo e abusivo, que fez com que cidadãos ucranianos fossem vítimas de inúmeras violações dos direitos humanos; considerando que civis ucranianos estiveram efetivamente detidos enquanto esperavam pelo momento de serem submetidos a este processo, cuja duração oscilou entre algumas horas e perto de um mês; considerando que, durante a «filtragem», os cidadãos ucranianos são sujeitos a interrogatórios minuciosos, revistas pessoais, e, por vezes, forçados à nudez e vítimas de tortura; que, em tais circunstâncias, as mulheres e as raparigas ucranianas estão em risco de exploração sexual; |
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D.

Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) atestou a existência da chamada «filtragem», que implica um controlo de segurança em grande escala, obrigatório, repressivo e abusivo, que fez com que cidadãos ucranianos fossem vítimas de inúmeras violações dos direitos humanos; considerando que civis ucranianos estiveram efetivamente detidos enquanto esperavam pelo momento de serem submetidos a este processo, cuja duração oscilou entre algumas horas e perto de um mês; considerando que, durante a «filtragem», os cidadãos ucranianos são sujeitos a interrogatórios minuciosos, revistas pessoais, e, por vezes, forçados à nudez e vítimas de tortura; que, em tais circunstâncias, as mulheres e as raparigas ucranianas estão em risco de exploração sexual;

| E. | Considerando que o processo de «filtragem» é sistemático e representa um exercício ilegal de recolha de dados em massa, fornecendo às autoridades russas grandes quantidades de dados pessoais sobre civis ucranianos, nomeadamente os seus dados biométricos; que tal constitui uma clara violação do direito à vida privada e pode dar azo ao risco de as pessoas que foram sujeitas a este processo serem visadas no futuro; |
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E.

Considerando que o processo de «filtragem» é sistemático e representa um exercício ilegal de recolha de dados em massa, fornecendo às autoridades russas grandes quantidades de dados pessoais sobre civis ucranianos, nomeadamente os seus dados biométricos; que tal constitui uma clara violação do direito à vida privada e pode dar azo ao risco de as pessoas que foram sujeitas a este processo serem visadas no futuro;

| F. | Considerando que, muitas vezes, durante este processo, as autoridades russas confiscam passaportes ucranianos e obrigam os ucranianos a assinar declarações de que permanecerão na Rússia, impedindo o seu regresso a casa, num esforço claro para alterar a composição demográfica da Ucrânia; considerando que, para além das deportações e adoções forçadas, a Rússia tem vindo a proceder de modo acelerado à russificação dos territórios ocupados na Ucrânia, seguindo o seu conceito geopolítico de «Russkij mir» («mundo russo»); |
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F.

Considerando que, muitas vezes, durante este processo, as autoridades russas confiscam passaportes ucranianos e obrigam os ucranianos a assinar declarações de que permanecerão na Rússia, impedindo o seu regresso a casa, num esforço claro para alterar a composição demográfica da Ucrânia; considerando que, para além das deportações e adoções forçadas, a Rússia tem vindo a proceder de modo acelerado à russificação dos territórios ocupados na Ucrânia, seguindo o seu conceito geopolítico de «Russkij mir» («mundo russo»);

| G. | Considerando que os cidadãos ucranianos que «falham» no processo de «filtragem» são detidos e transferidos para centros de detenção e colónias penais russas e correm o risco de sofrer danos graves, nomeadamente tortura e maus tratos, ou são vítimas de desaparecimentos forçados; considerando que o ACDH tem provas de relatos credíveis segundo os quais crianças foram separadas das suas famílias quando o adulto que as acompanhava não passou no processo de «filtragem»; |
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G.

Considerando que os cidadãos ucranianos que «falham» no processo de «filtragem» são detidos e transferidos para centros de detenção e colónias penais russas e correm o risco de sofrer danos graves, nomeadamente tortura e maus tratos, ou são vítimas de desaparecimentos forçados; considerando que o ACDH tem provas de relatos credíveis segundo os quais crianças foram separadas das suas famílias quando o adulto que as acompanhava não passou no processo de «filtragem»;

| H. | Considerando que as crianças que fogem da guerra, especialmente quando não acompanhadas, correm um risco acrescido de serem objeto de violência, abuso e exploração, bem como de desaparecerem e serem vítimas de tráfico, especialmente quando atravessam as fronteiras, e que muito concretamente as raparigas estão em risco de violência baseada no género; |
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H.

Considerando que as crianças que fogem da guerra, especialmente quando não acompanhadas, correm um risco acrescido de serem objeto de violência, abuso e exploração, bem como de desaparecerem e serem vítimas de tráfico, especialmente quando atravessam as fronteiras, e que muito concretamente as raparigas estão em risco de violência baseada no género;

| I. | Considerando que, em 3 de setembro de 2022, o Provedor de Justiça ucraniano alegou que mais de 200 000 crianças haviam já sido levadas à força para a Federação da Rússia para serem adotadas por famílias russas e que dispõe de provas da deportação forçada de 7 000 crianças ucranianas; considerando que as autoridades russas estão deliberadamente a separar as crianças ucranianas dos seus pais e a raptar crianças de orfanatos, de outros centros de acolhimento de crianças e de hospitais pediátricos, para de seguida oferecê-las para adoção na Rússia; que este procedimento por parte da Federação da Rússia é sistemático e levado a cabo em grande escala e que, para além de outras infrações, encerra a erradicação dos registos pessoais dos deportados; |
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I.

Considerando que, em 3 de setembro de 2022, o Provedor de Justiça ucraniano alegou que mais de 200 000 crianças haviam já sido levadas à força para a Federação da Rússia para serem adotadas por famílias russas e que dispõe de provas da deportação forçada de 7 000 crianças ucranianas; considerando que as autoridades russas estão deliberadamente a separar as crianças ucranianas dos seus pais e a raptar crianças de orfanatos, de outros centros de acolhimento de crianças e de hospitais pediátricos, para de seguida oferecê-las para adoção na Rússia; que este procedimento por parte da Federação da Rússia é sistemático e levado a cabo em grande escala e que, para além de outras infrações, encerra a erradicação dos registos pessoais dos deportados;

| J. | Considerando que a Ucrânia criou o portal «Crianças da Guerra» com vista a permitir que os pais das crianças perdidas, deslocadas e deportadas partilhem todos os dados de que dispõem; |
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J.

Considerando que a Ucrânia criou o portal «Crianças da Guerra» com vista a permitir que os pais das crianças perdidas, deslocadas e deportadas partilhem todos os dados de que dispõem;

| K. | Considerando que, a partir do momento em que as crianças se encontram nos territórios ocupados pela Rússia ou na própria Rússia, o procedimento que lhes permite sair do local em que se encontram ou reunir-se com os seus tutores se torna extremamente complexo; considerando que, na ausência de procedimentos formais para o regresso das crianças ucranianas à Ucrânia ou para as reunir com os seus tutores e com as pessoas que têm a sua guarda efetiva, o processo recai, em grande medida, sobre os particulares, com o apoio de voluntários locais, ONG e com recurso a negociações através de canais não oficiais; |
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K.

Considerando que, a partir do momento em que as crianças se encontram nos territórios ocupados pela Rússia ou na própria Rússia, o procedimento que lhes permite sair do local em que se encontram ou reunir-se com os seus tutores se torna extremamente complexo; considerando que, na ausência de procedimentos formais para o regresso das crianças ucranianas à Ucrânia ou para as reunir com os seus tutores e com as pessoas que têm a sua guarda efetiva, o processo recai, em grande medida, sobre os particulares, com o apoio de voluntários locais, ONG e com recurso a negociações através de canais não oficiais;

| L. | Considerando que, em 25 e 30 de maio de 2022, o Presidente Vladimir Putin assinou decretos que vieram simplificar o procedimento de concessão da cidadania russa aos cidadãos ucranianos, nomeadamente crianças privadas de assistência parental, e de adoção de crianças ucranianas por famílias russas, o que complica ainda mais o regresso das crianças ucranianas ao seu país e facilita o seu processo de assimilação forçada; considerando que, desde então, centenas de crianças ucranianas obtiveram a cidadania russa e foram entregues a novos pais nas diferentes regiões da Rússia; |
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L.

Considerando que, em 25 e 30 de maio de 2022, o Presidente Vladimir Putin assinou decretos que vieram simplificar o procedimento de concessão da cidadania russa aos cidadãos ucranianos, nomeadamente crianças privadas de assistência parental, e de adoção de crianças ucranianas por famílias russas, o que complica ainda mais o regresso das crianças ucranianas ao seu país e facilita o seu processo de assimilação forçada; considerando que, desde então, centenas de crianças ucranianas obtiveram a cidadania russa e foram entregues a novos pais nas diferentes regiões da Rússia;

| M. | Considerando que o direito internacional proíbe inequivocamente a deportação no interior de um território ocupado ou de um território ocupado para o território da potência ocupante; que uma tal deportação constitui uma grave violação das Convenções de Genebra e um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI; considerando que o direito e a prática internacionais proíbem a adoção durante ou imediatamente após situações de emergência; que, no início da guerra, a Ucrânia adotou uma moratória para as adoções entre países; considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Quarta Convenção de Genebra proíbem que as potências ocupantes alterem o estatuto pessoal das crianças, nomeadamente a sua nacionalidade; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o direito internacional proíbe inequivocamente a deportação no interior de um território ocupado ou de um território ocupado para o território da potência ocupante; que uma tal deportação constitui uma grave violação das Convenções de Genebra e um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do TPI; considerando que o direito e a prática internacionais proíbem a adoção durante ou imediatamente após situações de emergência; que, no início da guerra, a Ucrânia adotou uma moratória para as adoções entre países; considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Quarta Convenção de Genebra proíbem que as potências ocupantes alterem o estatuto pessoal das crianças, nomeadamente a sua nacionalidade;

| N. | Considerando que, nos termos do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo — com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso — constitui genocídio; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo — com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso — constitui genocídio;

| O. | Considerando que os idosos, as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis parecem estar particularmente expostos ao risco de não poderem sair das zonas ocupadas pela Rússia ou na Rússia, uma vez que são frequentemente colocados, contra a sua vontade, em instalações como lares de terceira idade situados na Rússia ou em zonas ocupadas pela Rússia; considerando que as referidas instalações constituem estabelecimentos fechados e que a colocação de pessoas vulneráveis em instalações dessa índole compromete fundamentalmente o respetivo direito à livre circulação; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os idosos, as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis parecem estar particularmente expostos ao risco de não poderem sair das zonas ocupadas pela Rússia ou na Rússia, uma vez que são frequentemente colocados, contra a sua vontade, em instalações como lares de terceira idade situados na Rússia ou em zonas ocupadas pela Rússia; considerando que as referidas instalações constituem estabelecimentos fechados e que a colocação de pessoas vulneráveis em instalações dessa índole compromete fundamentalmente o respetivo direito à livre circulação;

| P. | Considerando que os cidadãos ucranianos que se encontram na Rússia ou nos territórios ocupados pela Rússia enfrentam dificuldades significativas, como a falta de meios de subsistência, a incapacidade de trocar hryvnias ucranianas ou de retirar fundos utilizando cartões bancários, a falta de vestuário e de artigos de higiene e a incapacidade de contactar familiares; considerando que os civis ucranianos estão a ser transferidos à força para zonas na Rússia caracterizadas pela depressão económica ou isoladas, muitas vezes na Sibéria, sem qualquer meio que permita o seu regresso; considerando que aqueles que tentam sair da Rússia se deparam frequentemente com dificuldades em atravessar a Rússia, pois não têm na sua posse os documentos de identificação necessários que deixaram na Ucrânia quando fugiram da guerra ou que lhes foram confiscados pelas autoridades russas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os cidadãos ucranianos que se encontram na Rússia ou nos territórios ocupados pela Rússia enfrentam dificuldades significativas, como a falta de meios de subsistência, a incapacidade de trocar hryvnias ucranianas ou de retirar fundos utilizando cartões bancários, a falta de vestuário e de artigos de higiene e a incapacidade de contactar familiares; considerando que os civis ucranianos estão a ser transferidos à força para zonas na Rússia caracterizadas pela depressão económica ou isoladas, muitas vezes na Sibéria, sem qualquer meio que permita o seu regresso; considerando que aqueles que tentam sair da Rússia se deparam frequentemente com dificuldades em atravessar a Rússia, pois não têm na sua posse os documentos de identificação necessários que deixaram na Ucrânia quando fugiram da guerra ou que lhes foram confiscados pelas autoridades russas;

| Q. | Considerando que a propaganda do Kremlin que justifica a guerra de agressão levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia assenta numa narrativa distorcida sobre a Segunda Guerra; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a propaganda do Kremlin que justifica a guerra de agressão levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia assenta numa narrativa distorcida sobre a Segunda Guerra;

| 1. | Condena com a maior veemência possível a guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento ativo da Bielorrússia nesta guerra, e exige que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as operações militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças e equipamento militar de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia; manifesta a sua total solidariedade para com o povo da Ucrânia, apoia plenamente a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e sublinha que esta guerra constitui uma grave violação do direito internacional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena com veemência as atrocidades que, segundo relatos, foram cometidas pelas forças armadas russas, os seus representantes e as várias autoridades de ocupação, em particular a deportação forçada de civis ucranianos, incluindo crianças, para a Rússia, bem como as práticas abomináveis da Rússia nos chamados «campos de filtragem», em que as famílias são separadas e aqueles que são considerados «duvidosos» desaparecem; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Rússia a cumprir na íntegra as obrigações que sobre ela recaem ao abrigo do direito internacional e a cessar imediatamente a deportação forçada e a transferência forçada de civis ucranianos para a Rússia e os territórios ocupados pela Rússia, todas as transferências forçadas de crianças para os territórios ocupados pela Rússia e para a Federação da Rússia, bem como todas as adoções internacionais de crianças transferidas do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia na sua totalidade; insta a Rússia a revogar toda a legislação que facilita a adoção de crianças ucranianas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a necessidade de as organizações internacionais e europeias, nomeadamente o Comité Internacional da Cruz Vermelha, o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a Organização Internacional para as Migrações e o ACDH, terem livre acesso aos campos de «filtragem» e a outros locais onde se encontram os cidadãos ucranianos após a sua transferência para a Rússia e para os territórios ocupados pela Rússia, a fim de controlarem as instalações em causa e ajudarem os cidadãos ucranianos que pretendem regressar ao território da Ucrânia a fazê-lo, bem como os cidadãos ucranianos que pretendam dirigir-se a um país terceiro para aí requerer asilo e solicitar o estatuto de refugiado e/ou o reagrupamento familiar, sem terem de passar pela Ucrânia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exige que a Federação da Rússia faculte imediatamente informações relativas aos nomes, ao paradeiro e ao bem-estar de todos os ucranianos detidos ou deportados, e que permita e facilite o regresso seguro de todos os civis ucranianos, nomeadamente as crianças — em particular os que foram expulsos à força para o território da Federação da Rússia ou para os territórios ucranianos atualmente ocupados pela Federação da Rússia –, estabelecendo para tal canais de comunicação e de viagem seguros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta todos os Estados e organizações internacionais a pressionarem a Rússia a respeitar a proibição de transferências forçadas, incluindo a evacuação forçada de civis para destinos indesejados, e a facilitar a passagem segura dos civis, em particular dos grupos vulneráveis, para um destino da sua escolha; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exige que a Rússia cumpra plenamente as suas obrigações e ponha termo às operações sistemáticas de «filtragem», suspenda todos os processos em curso de recolha e conservação de dados biométricos, elimine os dados recolhidos ilegalmente e assegure que os civis possam, se assim o entenderem, sair em segurança e sob supervisão internacional para o território controlado pela Ucrânia; insta a Rússia a desistir de todas as tentativas de russificação e de todas as tentativas de privar os ucranianos da sua identidade nacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que as crianças separadas dos pais durante uma guerra ou uma emergência humanitária não podem ser consideradas órfãs e que é imperioso autorizar e facilitar o seu regresso e a sua reunificação com os pais ou tutores legais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta as autoridades da Federação da Rússia a concederem às organizações internacionais, como o ACDH e a UNICEF, acesso imediato a todas as crianças ucranianas que tenham sido deportadas à força para os territórios ocupados pela Rússia e para a Rússia; insta as autoridades russas a garantirem a segurança e o bem-estar das crianças ucranianas enquanto se encontram na Rússia e nos territórios ocupados pela Rússia e a protegê-las dos perigos decorrentes da guerra e das suas consequências; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela à criação imediata de um pacote da UE para a proteção das crianças, a fim de proteger e prestar assistência às crianças e aos jovens que fogem da guerra na Ucrânia, o que implicaria a passagem segura, a proteção contra a violência, os abusos, a exploração e o tráfico, bem como a ajuda de emergência, esforços de reagrupamento familiar e o apoio à reabilitação a longo prazo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros a abordarem, nas declarações públicas da UE sobre transferências forçadas, a difícil situação em que se encontram os grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, e a apoiarem os ativistas e as ONG que tentam, no terreno, cuidar deles e facilitar o seu regresso em segurança; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com as autoridades ucranianas, as organizações internacionais e a sociedade civil, a fim de criarem mecanismos para documentar os factos relacionados com as transferências forçadas (o número e a identidade das pessoas, incluindo as crianças, o paradeiro das pessoas que não passaram no processo de «filtragem», as condições da sua permanência na Rússia, etc.), nomeadamente para determinar o seu paradeiro, repatriar, em particular, as crianças desaparecidas e contribuir para o reagrupamento familiar e a localização da família; salienta a necessidade de recolher informações, tais como os nomes das pessoas que desapareceram durante o processo de «filtragem», o seu confinamento forçado ou a sua transferência para a Rússia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a, através das suas missões diplomáticas na Rússia, apoiarem a emissão de documentos de viagem temporários que permitam aos cidadãos ucranianos bloqueados na Rússia — sem terem na sua posse os seus documentos de identidade ou de viagem — sair do país se assim o desejarem, e, se for caso disso, a proporcionarem abrigo temporário na UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Condena com veemência os decretos presidenciais russos de 25 de maio e 30 de maio de 2022; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Rússia a renunciar à sua política de atribuição de passaportes e a permitir que os ucranianos conservem os seus documentos de identificação originais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insiste na necessidade imperiosa de os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, de eventuais genocídios ou de atos com intenções genocidas, bem como os funcionários do Estado e os dirigentes militares responsáveis, serem chamados a responder; observa que a recolocação forçada e a expulsão de crianças ucranianas — nomeadamente de crianças que se encontram em centros de acolhimento — para a Federação da Rússia e para os territórios ocupados pela Rússia, bem como a sua adoção forçada por famílias russas, violam o direito ucraniano e o direito internacional, em particular o artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio; insta, neste contexto, os Estados-Membros a apoiarem os esforços envidados pelas autoridades ucranianas e internacionais no sentido de recolher, documentar e guardar provas das violações dos direitos humanos cometidas no contexto da guerra russa contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o Governo da Ucrânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI, a fim de facilitar a instauração de processos penais por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo deportações forçadas, e exorta todos os países europeus a assinarem ou ratificarem a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem o seu apoio a todos os processos internacionais e nacionais legítimos, nomeadamente os processos ao abrigo do princípio da jurisdição universal, e a investigarem alegados crimes contra a humanidade e alegados crimes de guerra, para que todos os autores de crimes respondam perante um tribunal, nomeadamente nos casos de transferência forçada, adoção forçada e desaparecimento forçado; saúda vivamente as investigações que o TPI está a levar a cabo a este respeito; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio político, jurídico, técnico e financeiro, bem como todo e qualquer outro tipo de apoio que seja necessário para instituir um tribunal especial que se ocupe do crime de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a rápida adoção de sanções pelo Conselho e apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que continuem unidos face à agressão da Rússia contra a Ucrânia; solicita, além disso, um nível mais elevado de coordenação entre o G7; solicita a todos os parceiros, em particular aos países candidatos à adesão à UE e aos países potencialmente candidatos, que se associem aos pacotes de sanções; solicita que a lista de pessoas visadas pelas sanções seja alargada, nomeadamente para incluir todas as entidades e pessoas identificadas como responsáveis pela preparação e organização de deportações forçadas e adoções forçadas, ou pelo funcionamento dos chamados «campos de filtragem»; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista um forte paralelismo histórico entre os crimes cometidos pela Rússia na Ucrânia e os crimes perpetrados pela União Soviética nos territórios ocupados pelos soviéticos; classifica as deportações soviéticas em massa, ordenadas, planeadas e executadas pelo regime comunista soviético e por todo o sistema Gulag como crimes contra a humanidade; salienta que a memória, a investigação histórica e a educação que incidam sobre o passado totalitário se revestem de grande importância para aumentar a sensibilização cívica e reforçar a resiliência à desinformação; apela a uma avaliação histórica e jurídica exaustiva e a um debate público transparente sobre os crimes soviéticos, sobretudo na própria Rússia, para que, no futuro, a perpetração de crimes semelhantes não seja possível; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, à Organização Internacional para as Migrações, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, ao Tribunal Penal Internacional, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, às autoridades bielorrussas e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
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22.

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia, (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0120).

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2022, sobre o impacto da guerra contra a Ucrânia para as mulheres, (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0206).

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2022, sobre o combate à impunidade pelos crimes de guerra cometidos na Ucrânia, (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0218).

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/72 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/72

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P9_TA(2022)0321

Violações dos direitos humanos no Uganda e na Tanzânia relacionadas com os investimentos em projetos de combustíveis fósseis

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as violações dos direitos humanos no Uganda e na Tanzânia relacionadas com os investimentos em projetos de combustíveis fósseis (2022/2826(RSP))

(2023/C 125/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda e a Tanzânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda e a Tanzânia,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos e as Diretrizes da UE em Matéria de Direitos Humanos relativas à Liberdade de Expressão em Linha e Fora de Linha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos e as Diretrizes da UE em Matéria de Direitos Humanos relativas à Liberdade de Expressão em Linha e Fora de Linha,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da qual o Uganda é signatário, e nomeadamente o seu artigo 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da qual o Uganda é signatário, e nomeadamente o seu artigo 9.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, ratificado pelo Uganda em 21 de junho de 1995, e nomeadamente o artigo 9.o, que garante o direito à liberdade face à prisão ou ao internamento arbitrário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, ratificado pelo Uganda em 21 de junho de 1995, e nomeadamente o artigo 9.o, que garante o direito à liberdade face à prisão ou ao internamento arbitrário,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, também conhecida por Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, aprovada em 9 de dezembro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, também conhecida por Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, aprovada em 9 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Nações Unidas das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em 22 de abril de 2016, entre outros, por todos os países da UE, pelo Uganda e pela Tanzânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Nações Unidas das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado em 22 de abril de 2016, entre outros, por todos os países da UE, pelo Uganda e pela Tanzânia,

| — | Tendo em conta a Estratégia Comum África-UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Comum África-UE,

| — | Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2022, votada por 161 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, que declara o acesso a um ambiente limpo e saudável um direito humano universal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2022, votada por 161 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, que declara o acesso a um ambiente limpo e saudável um direito humano universal,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o projeto de investimento no lago Albert reúne vários parceiros, sendo a empresa petrolífera multinacional francesa TotalEnergies (Total) o principal investidor, juntamente com a China National Offshore Oil Corporation, a Uganda National Oil Company e a Tanzania Petroleum Development Corporation; considerando que a produção deste projeto será encaminhada para o porto tanzaniano de Tanga através de um oleoduto transfronteiriço, o East African Crude Oil Pipeline (EACOP); considerando que a construção do EACOP foi lançada em 1 de fevereiro de 2022 e este oleoduto deverá estar concluído até 2025; considerando que a Total deu início a dois grandes projetos de exploração petrolífera no Uganda, um dos quais é o projeto Tilenga, que envolverá a extração de petróleo na área natural protegida das quedas de água de Murchison (Murchison Falls); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de investimento no lago Albert reúne vários parceiros, sendo a empresa petrolífera multinacional francesa TotalEnergies (Total) o principal investidor, juntamente com a China National Offshore Oil Corporation, a Uganda National Oil Company e a Tanzania Petroleum Development Corporation; considerando que a produção deste projeto será encaminhada para o porto tanzaniano de Tanga através de um oleoduto transfronteiriço, o East African Crude Oil Pipeline (EACOP); considerando que a construção do EACOP foi lançada em 1 de fevereiro de 2022 e este oleoduto deverá estar concluído até 2025; considerando que a Total deu início a dois grandes projetos de exploração petrolífera no Uganda, um dos quais é o projeto Tilenga, que envolverá a extração de petróleo na área natural protegida das quedas de água de Murchison (Murchison Falls);

| B. | Considerando que se prevê que as fases de construção e de funcionamento causem outros impactos nocivos e graves para as comunidades nas zonas de extração de petróleo e do oleoduto, nomeadamente pondo em risco os recursos hídricos e prejudicando de forma irremediável os meios de subsistência de agricultores, pescadores e empresários do setor do turismo que dependem da riqueza em recursos naturais desta região; considerando que as instalações offshore para o EACOP na costa da Tanzânia serão construídas numa zona de alto risco para maremotos, pondo em perigo as zonas marinhas protegidas; considerando que estes riscos foram assinalados pela Comissão de Avaliação Ambiental dos Países Baixos no seu «exame consultivo da nova avaliação de impacto ambiental e social do EACOP», salientando, em particular, que a técnica proposta para as travessias de água e de zonas húmidas (valas abertas) tem potencial para exercer impactos negativos significativos, em particular nas zonas húmidas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que se prevê que as fases de construção e de funcionamento causem outros impactos nocivos e graves para as comunidades nas zonas de extração de petróleo e do oleoduto, nomeadamente pondo em risco os recursos hídricos e prejudicando de forma irremediável os meios de subsistência de agricultores, pescadores e empresários do setor do turismo que dependem da riqueza em recursos naturais desta região; considerando que as instalações offshore para o EACOP na costa da Tanzânia serão construídas numa zona de alto risco para maremotos, pondo em perigo as zonas marinhas protegidas; considerando que estes riscos foram assinalados pela Comissão de Avaliação Ambiental dos Países Baixos no seu «exame consultivo da nova avaliação de impacto ambiental e social do EACOP», salientando, em particular, que a técnica proposta para as travessias de água e de zonas húmidas (valas abertas) tem potencial para exercer impactos negativos significativos, em particular nas zonas húmidas;

| C. | Considerando que os riscos e impactos originados pelos campos petrolíferos e pela instalação das infraestruturas do oleoduto já são considerados imensos e foram exaustivamente documentados em numerosas avaliações de impacto de base comunitária e em estudos de peritos independentes; considerando que se prevê que o projeto ponha em perigo reservas e habitats naturais; considerando que, apesar de os parceiros do projeto terem anunciado os seus benefícios económicos e para o emprego, muitos africanos da África Oriental e organizações da sociedade civil da África Oriental continuam a manifestar uma forte oposição à construção do oleoduto e dos projetos conexos, alegando que o seu impacto nas comunidades locais e no ambiente não vale o risco assumido; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os riscos e impactos originados pelos campos petrolíferos e pela instalação das infraestruturas do oleoduto já são considerados imensos e foram exaustivamente documentados em numerosas avaliações de impacto de base comunitária e em estudos de peritos independentes; considerando que se prevê que o projeto ponha em perigo reservas e habitats naturais; considerando que, apesar de os parceiros do projeto terem anunciado os seus benefícios económicos e para o emprego, muitos africanos da África Oriental e organizações da sociedade civil da África Oriental continuam a manifestar uma forte oposição à construção do oleoduto e dos projetos conexos, alegando que o seu impacto nas comunidades locais e no ambiente não vale o risco assumido;

| D. | Considerando que a maior parte da produção prevista para este projeto petrolífero em grande escala seria obtida e comercializada depois de 2030; considerando que a extração de petróleo no Uganda geraria até 34 milhões de toneladas de emissões de carbono por ano; considerando que, num seu relatório de 2021, a Agência Internacional de Energia (AIE) alertou para o facto de que limitar o aquecimento global a 1,5oC para evitar os impactos mais destrutivos das alterações climáticas exigiria que as novas explorações de petróleo e gás cessassem imediatamente; considerando que vários peritos ambientais e climáticos assinalaram várias falhas críticas nestas avaliações de impacto ambiental e social, considerando inevitável que «derrames de petróleo venham a ocorrer no EACOP ao longo da vida do projeto»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a maior parte da produção prevista para este projeto petrolífero em grande escala seria obtida e comercializada depois de 2030; considerando que a extração de petróleo no Uganda geraria até 34 milhões de toneladas de emissões de carbono por ano; considerando que, num seu relatório de 2021, a Agência Internacional de Energia (AIE) alertou para o facto de que limitar o aquecimento global a 1,5oC para evitar os impactos mais destrutivos das alterações climáticas exigiria que as novas explorações de petróleo e gás cessassem imediatamente; considerando que vários peritos ambientais e climáticos assinalaram várias falhas críticas nestas avaliações de impacto ambiental e social, considerando inevitável que «derrames de petróleo venham a ocorrer no EACOP ao longo da vida do projeto»;

| E. | Considerando que, na sua comunicação de 24 de janeiro de 2022, os quatro Relatores Especiais das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos manifestam a sua preocupação com as detenções, a intimidação e o assédio judicial de defensores dos direitos humanos e de organizações não governamentais (ONG) que trabalham no setor do petróleo e do gás no Uganda; considerando que vários defensores dos direitos humanos, jornalistas e intervenientes da sociedade civil foram alegadamente vítimas de criminalização, intimidação e assédio, incluindo Maxwell Atuhura, um defensor dos direitos ambientais e um responsável de uma ONG no terreno em Buliisa, o Instituto Africano para a Governação Energética (Africa Institute for Energy Governance), que viu a sua casa arrombada e foi arbitrariamente detido; Federica Marsi, uma jornalista italiana, detida arbitrariamente em 25 de maio de 2021; Joss Kaheero Mugisa, o presidente da ONG Oil and Gas Human Rights Defenders Association (uma associação de defensores dos direitos humanos no contexto do petróleo e gás), que passou 56 noites na prisão sem ter sido condenada por um tribunal; Robert Birimuye, líder de um grupo de pessoas afetadas pelo projeto do EACOP no distrito de Kyotera, que foi detido arbitrariamente; Yisito Kayinga Muddu, coordenador da Rede da Fundação para a Transformação da Comunidade (COTFONE — Community Transformation Foundation Network), cuja casa e gabinete foram arrombados no mesmo dia; e Fred Mwesigwa, que testemunhou no processo contra a TotalEnergies em França e foi posteriormente ameaçado de homicídio; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sua comunicação de 24 de janeiro de 2022, os quatro Relatores Especiais das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos manifestam a sua preocupação com as detenções, a intimidação e o assédio judicial de defensores dos direitos humanos e de organizações não governamentais (ONG) que trabalham no setor do petróleo e do gás no Uganda; considerando que vários defensores dos direitos humanos, jornalistas e intervenientes da sociedade civil foram alegadamente vítimas de criminalização, intimidação e assédio, incluindo Maxwell Atuhura, um defensor dos direitos ambientais e um responsável de uma ONG no terreno em Buliisa, o Instituto Africano para a Governação Energética (Africa Institute for Energy Governance), que viu a sua casa arrombada e foi arbitrariamente detido; Federica Marsi, uma jornalista italiana, detida arbitrariamente em 25 de maio de 2021; Joss Kaheero Mugisa, o presidente da ONG Oil and Gas Human Rights Defenders Association (uma associação de defensores dos direitos humanos no contexto do petróleo e gás), que passou 56 noites na prisão sem ter sido condenada por um tribunal; Robert Birimuye, líder de um grupo de pessoas afetadas pelo projeto do EACOP no distrito de Kyotera, que foi detido arbitrariamente; Yisito Kayinga Muddu, coordenador da Rede da Fundação para a Transformação da Comunidade (COTFONE — Community Transformation Foundation Network), cuja casa e gabinete foram arrombados no mesmo dia; e Fred Mwesigwa, que testemunhou no processo contra a TotalEnergies em França e foi posteriormente ameaçado de homicídio;

| F. | Considerando que, desde 2019, a Total tem enfrentado ações judiciais em França devido a alegações de que não pôs em prática um plano de vigilância adequado que abranja os riscos para a saúde, a segurança, o ambiente e os direitos humanos, tal como exigido pela legislação francesa sobre o «dever de vigilância», alegações relacionadas com os projetos Tilenga e EACOP e o seu impacto nos direitos humanos; considerando que, uma vez que os recursos da Total foram rejeitados pelo Tribunal de Cassação francês em dezembro de 2021, o processo deverá ser agora apreciado quanto ao mérito e a decisão ainda está pendente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde 2019, a Total tem enfrentado ações judiciais em França devido a alegações de que não pôs em prática um plano de vigilância adequado que abranja os riscos para a saúde, a segurança, o ambiente e os direitos humanos, tal como exigido pela legislação francesa sobre o «dever de vigilância», alegações relacionadas com os projetos Tilenga e EACOP e o seu impacto nos direitos humanos; considerando que, uma vez que os recursos da Total foram rejeitados pelo Tribunal de Cassação francês em dezembro de 2021, o processo deverá ser agora apreciado quanto ao mérito e a decisão ainda está pendente;

| G. | Considerando que uma missão da delegação da UE e das embaixadas de França, Bélgica, Dinamarca, Noruega e Países Baixos foi impedida de entrar na zona petrolífera em 9 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma missão da delegação da UE e das embaixadas de França, Bélgica, Dinamarca, Noruega e Países Baixos foi impedida de entrar na zona petrolífera em 9 de novembro de 2021;

| H. | Considerando que quase 118 000 pessoas são afetadas por estes projetos petrolíferos: que algumas viram as suas casas destruídas para facilitar a construção de estradas de acesso ou refinaria, ao passo que outras se viram expropriadas de parte ou da totalidade dos seus terrenos e perderam o direito de utilizar livremente as suas propriedades, e por conseguinte os seus meios de subsistência, sem pagamento prévio de uma compensação justa e adequada; considerando que a compensação paga é com frequência demasiado baixa para permitir que os agricultores que foram expropriados adquiram terras comparáveis para continuarem a exercer a sua atividade agrícola, dificultando-lhes gravemente a obtenção de rendimentos e o seu modo de vida, ou a priori impossibilitando-o definitivamente, de tal forma que as pessoas deslocadas já não conseguem gerar rendimentos suficientes para alimentarem as suas famílias, enviar os seus filhos para a escola ou aceder a cuidados de saúde; considerando que os direitos das comunidades indígenas ao consentimento livre, prévio e informado não estão a ser respeitados em conformidade com as normas internacionais; |
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H.

Considerando que quase 118 000 pessoas são afetadas por estes projetos petrolíferos: que algumas viram as suas casas destruídas para facilitar a construção de estradas de acesso ou refinaria, ao passo que outras se viram expropriadas de parte ou da totalidade dos seus terrenos e perderam o direito de utilizar livremente as suas propriedades, e por conseguinte os seus meios de subsistência, sem pagamento prévio de uma compensação justa e adequada; considerando que a compensação paga é com frequência demasiado baixa para permitir que os agricultores que foram expropriados adquiram terras comparáveis para continuarem a exercer a sua atividade agrícola, dificultando-lhes gravemente a obtenção de rendimentos e o seu modo de vida, ou a priori impossibilitando-o definitivamente, de tal forma que as pessoas deslocadas já não conseguem gerar rendimentos suficientes para alimentarem as suas famílias, enviar os seus filhos para a escola ou aceder a cuidados de saúde; considerando que os direitos das comunidades indígenas ao consentimento livre, prévio e informado não estão a ser respeitados em conformidade com as normas internacionais;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com as violações dos direitos humanos no Uganda e na Tanzânia relacionadas com investimentos em projetos de combustíveis fósseis, incluindo a detenção indevida de defensores dos direitos humanos, a suspensão arbitrária de ONG, penas de prisão arbitrárias e o despejo de centenas de pessoas das suas terras sem uma compensação justa e adequada; expressa a sua preocupação com as detenções, os atos de intimidação e o assédio judicial de que são alvo defensores dos direitos humanos e ONG que trabalham no setor do petróleo e do gás no Uganda; solicita às autoridades que garantam que os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os grupos da sociedade civil sejam livres de realizar o seu trabalho em comunidades em risco e apela à libertação imediata de todos os defensores dos direitos humanos detidos arbitrariamente; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta os governos do Uganda e da Tanzânia a tomarem medidas concretas para garantir que as autoridades, as forças de segurança e as políticas respeitem e cumpram as normas em matéria de direitos humanos; insiste, designadamente, para que a UE e outros intervenientes internacionais mantenham e reforcem a sua abordagem integrada e coordenada em relação ao Uganda, o que inclui a promoção da boa governação, da democracia e dos direitos humanos, bem como o reforço do sistema judicial e do Estado de direito, e exorta a UE e os seus Estados-Membros a manifestarem estas preocupações através dos canais públicos e diplomáticos; exorta o Governo do Uganda a voltar a autorizar as 54 ONG que foram arbitrariamente encerradas ou suspensas e a permitir às pessoas que foram deslocadas sem receberem uma compensação justa e adequada o acesso às suas terras; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que mais de 100 000 pessoas correm um risco iminente de deslocação na sequência do projeto EACOP sem garantias adequadas de devida compensação; exorta as pessoas que foram expulsas ou a quem foi negado o acesso às suas terras a serem indemnizadas de forma rápida, justa e adequada, tal como previsto na Constituição do Uganda e prometido pelas empresas; solicita às autoridades que tomem novas medidas para compensar adequadamente as pessoas por bens e terras perdidos, proteger os direitos das comunidades locais à saúde, ao seu ambiente, aos seus meios de subsistência e às liberdades cívicas, e compensar as pessoas afetadas por operações petrolíferas nas últimas décadas; exorta ambos os governos a atualizarem as suas legislações nacionais em matéria de aquisição, avaliação e reinstalação, a fim de assegurar o seu alinhamento com as normas regionais e internacionais, incluindo o direito ao consentimento livre, prévio e informado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apelo às autoridades ugandesas para que permitam um acesso livre, significativo e sem entraves à zona de atividade petrolífera por parte de organizações da sociedade civil, jornalistas independentes, observadores internacionais e investigadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera o seu apelo a uma diretiva sólida e ambiciosa relativa ao obrigatório dever de diligência das empresas e a um ambicioso instrumento internacional juridicamente vinculativo para fazer face às obrigações em matéria de direitos humanos, ambiente e clima, tal como referido na sua resolução de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial (1); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a UE e a comunidade internacional a exercerem a máxima pressão sobre as autoridades ugandesas e tanzanianas, bem como sobre os promotores de projetos e as partes interessadas, para protegerem o ambiente e porem termo às atividades extrativas em ecossistemas protegidos e sensíveis, incluindo as margens do lago Albert, e a comprometerem-se a utilizar os melhores meios disponíveis para preservar a cultura, a saúde e o futuro das comunidades afetadas, bem como a explorar alternativas em consonância com os compromissos internacionais em matéria de clima e biodiversidade; exorta os promotores do projeto EACOP no Uganda e na Tanzânia a resolverem todos os litígios que deveriam ter sido resolvidos antes do lançamento do projeto e a terem em conta todos os riscos acima referidos que ameaçam este projeto; insta a TotalEnergies a aguardar um ano antes de lançar o projeto para estudar a viabilidade de uma via alternativa para proteger melhor os ecossistemas protegidos e sensíveis e os recursos hídricos do Uganda e da Tanzânia, limitando a vulnerabilidade das bacias hidrográficas na região africana dos Grandes Lagos, que são um recurso essencial para a região, e a explorar projetos alternativos baseados em energias renováveis para um melhor desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação com a crescente influência económica da China e da Rússia, em particular no setor da energia; assinala, a este respeito, a sua preocupação com o interesse das autoridades do Uganda em construírem uma central nuclear com assistência russa; recorda que o mundo democrático impôs medidas restritivas direcionadas às empresas e entidades russas, incluindo as do setor da energia, em resposta à agressão russa contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente da República da Tanzânia e aos presidentes dos parlamentos do Uganda e da Tanzânia. |
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8.

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(1)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/76 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/76

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P9_TA(2022)0322

Nicarágua, em particular a detenção do bispo Rolando Álvarez

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a Nicarágua, em particular a detenção do Bispo Rolando Álvarez (2022/2827(RSP))

(2023/C 125/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua (1) e a Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre a instrumentalização da justiça para fins de repressão na Nicarágua (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a situação na Nicarágua (1) e a Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre a instrumentalização da justiça para fins de repressão na Nicarágua (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente o artigo 18.o sobre a liberdade de opinião e de expressão, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.o sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 12.o sobre a liberdade de consciência e de religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente o artigo 18.o sobre a liberdade de opinião e de expressão, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.o sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 12.o sobre a liberdade de consciência e de religião,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras Nelson Mandela), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras Nelson Mandela),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (3),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Vice-Presidente / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 14 de março de 2022, sobre a condenação de presos políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Vice-Presidente / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 14 de março de 2022, sobre a condenação de presos políticos,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 9 de maio de 2022, sobre a repressão exercida pela Nicarágua contra a sociedade civil e o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 24 de fevereiro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua e a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos na 49.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 7 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 9 de maio de 2022, sobre a repressão exercida pela Nicarágua contra a sociedade civil e o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 24 de fevereiro de 2022, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua e a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos na 49.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 7 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a Resolução n.o 49/3 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de março de 2022, sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução n.o 49/3 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 31 de março de 2022, sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos na Nicarágua,

| — | Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (4) (Acordo de Associação entre a UE e a América Central), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (4) (Acordo de Associação entre a UE e a América Central),

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 19 de agosto de 2022, a polícia nacional nicaraguense invadiu a cúria diocesana de Matagalpa para deter arbitrariamente o Bispo Rolando Álvarez após um impasse de duas semanas, juntamente com cinco padres, dois seminaristas e um operador de câmara, que estão detidos na prisão de El Chipote; considerando que o Bispo Rolando Álvarez teve um papel importante como mediador no Diálogo Nacional de 2018 e tem apelado constantemente ao diálogo pacífico e racional na Nicarágua e criticou o encerramento de sete estações de rádio católicas da diocese de Matagalpa em 1 de agosto de 2022; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 19 de agosto de 2022, a polícia nacional nicaraguense invadiu a cúria diocesana de Matagalpa para deter arbitrariamente o Bispo Rolando Álvarez após um impasse de duas semanas, juntamente com cinco padres, dois seminaristas e um operador de câmara, que estão detidos na prisão de El Chipote; considerando que o Bispo Rolando Álvarez teve um papel importante como mediador no Diálogo Nacional de 2018 e tem apelado constantemente ao diálogo pacífico e racional na Nicarágua e criticou o encerramento de sete estações de rádio católicas da diocese de Matagalpa em 1 de agosto de 2022;

| B. | Considerando que a declaração da polícia não indicou o motivo das detenções, mas afirmou que ocorreram no quadro de uma investigação aberta em 5 de agosto de 2022 sobre atividades «desestabilizadoras e provocatórias» no país; considerando que a polícia confirmou posteriormente que estavam em curso «inquéritos judiciais»; considerando que, horas depois, o Vice-Presidente da Nicarágua Rosario Murillo afirmou num discurso que a polícia tinha restabelecido a ordem em Matagalpa e que a detenção do bispo era «necessária»; |
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B.

Considerando que a declaração da polícia não indicou o motivo das detenções, mas afirmou que ocorreram no quadro de uma investigação aberta em 5 de agosto de 2022 sobre atividades «desestabilizadoras e provocatórias» no país; considerando que a polícia confirmou posteriormente que estavam em curso «inquéritos judiciais»; considerando que, horas depois, o Vice-Presidente da Nicarágua Rosario Murillo afirmou num discurso que a polícia tinha restabelecido a ordem em Matagalpa e que a detenção do bispo era «necessária»;

| C. | Considerando que o Núncio Apostólico na Nicarágua, Monsenhor Waldemar Stanislaw Sommertag, foi expulso em março de 2022, o Padre Manuel Salvador Garcia foi detido em junho de 2022, a Associação Missionárias da Caridade da Ordem de Santa Teresa de Calcutá foi ilegalizada e expulsa em julho de 2022 e a Polícia Nacional terá proibido as procissões religiosas previstas para 13 e 14 de agosto de 2022; considerando que cinco outros padres, Uriel Vallejos, Vicente Martínez, Sebastián López, Mangel Hernández e Dani García, partiram para o exílio por causa da detenção do Bispo Rolando Álvarez; considerando que o Bispo Silvio Báez foi forçado ao exílio em 2019, na sequência de ameaças de morte reconhecidas pelo Vaticano; considerando que, em 1 de setembro de 2022, as autoridades nicaraguenses condenaram monsenhor Leonardo José Urbina Rodríguez a 30 anos de prisão; considerando que estes são apenas alguns exemplos de atos de repressão contra membros da Igreja Católica Romana na Nicarágua; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Núncio Apostólico na Nicarágua, Monsenhor Waldemar Stanislaw Sommertag, foi expulso em março de 2022, o Padre Manuel Salvador Garcia foi detido em junho de 2022, a Associação Missionárias da Caridade da Ordem de Santa Teresa de Calcutá foi ilegalizada e expulsa em julho de 2022 e a Polícia Nacional terá proibido as procissões religiosas previstas para 13 e 14 de agosto de 2022; considerando que cinco outros padres, Uriel Vallejos, Vicente Martínez, Sebastián López, Mangel Hernández e Dani García, partiram para o exílio por causa da detenção do Bispo Rolando Álvarez; considerando que o Bispo Silvio Báez foi forçado ao exílio em 2019, na sequência de ameaças de morte reconhecidas pelo Vaticano; considerando que, em 1 de setembro de 2022, as autoridades nicaraguenses condenaram monsenhor Leonardo José Urbina Rodríguez a 30 anos de prisão; considerando que estes são apenas alguns exemplos de atos de repressão contra membros da Igreja Católica Romana na Nicarágua;

| D. | Considerando que, desde 2018, o regime nicaraguense tem levado a cabo de forma sistemática e repetida detenções, assédio e intimidação de pré-candidatos presidenciais, líderes da oposição e de líderes religiosos, nomeadamente da Igreja Católica Romana, bem como de líderes estudantis e rurais, jornalistas, defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil, pessoas LGBTI e de representantes do setor empresarial; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde 2018, o regime nicaraguense tem levado a cabo de forma sistemática e repetida detenções, assédio e intimidação de pré-candidatos presidenciais, líderes da oposição e de líderes religiosos, nomeadamente da Igreja Católica Romana, bem como de líderes estudantis e rurais, jornalistas, defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil, pessoas LGBTI e de representantes do setor empresarial;

| E. | Considerando que, desde então, foi instalado um regime de repressão estatal na Nicarágua, caracterizado pela impunidade sistémica pelas violações dos direitos humanos, a deterioração das instituições e do Estado de direito e a conivência entre os poderes executivo e judicial; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde então, foi instalado um regime de repressão estatal na Nicarágua, caracterizado pela impunidade sistémica pelas violações dos direitos humanos, a deterioração das instituições e do Estado de direito e a conivência entre os poderes executivo e judicial;

| F. | Considerando que os ataques à liberdade de expressão, de consciência e de religião se intensificaram e que as ameaças da Procuradoria contra vários jornalistas, defensores dos direitos humanos como críticos do regime e membros da Igreja Católica Romana, por causa dos seus esforços de mediação nas conversações nacionais de 2018 e das suas denúncias das violações dos direitos humanos cometidas no contexto da crise atual na Nicarágua, levaram a que muitos abandonassem a Nicarágua para pedir proteção; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os ataques à liberdade de expressão, de consciência e de religião se intensificaram e que as ameaças da Procuradoria contra vários jornalistas, defensores dos direitos humanos como críticos do regime e membros da Igreja Católica Romana, por causa dos seus esforços de mediação nas conversações nacionais de 2018 e das suas denúncias das violações dos direitos humanos cometidas no contexto da crise atual na Nicarágua, levaram a que muitos abandonassem a Nicarágua para pedir proteção;

| G. | Considerando que, tal como explicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pelos titulares de mandatos no âmbito do procedimento especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, as pessoas encarceradas foram detidas por motivos incompatíveis com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e a Constituição da Nicarágua; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, tal como explicado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pelos titulares de mandatos no âmbito do procedimento especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, as pessoas encarceradas foram detidas por motivos incompatíveis com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e a Constituição da Nicarágua;

| H. | Considerando que o encerramento das estações de rádio católicas e de duas outras estações de rádio e televisão locais pouco tempo depois, com uso excessivo da força, são as últimas de uma longa lista de mais de 1 700 organizações da sociedade civil e pelo menos 40 organizações de mulheres, vários partidos políticos, associações do setor da comunicação social e universidades que foram alvo de ataques pelo regime nicaraguense; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o encerramento das estações de rádio católicas e de duas outras estações de rádio e televisão locais pouco tempo depois, com uso excessivo da força, são as últimas de uma longa lista de mais de 1 700 organizações da sociedade civil e pelo menos 40 organizações de mulheres, vários partidos políticos, associações do setor da comunicação social e universidades que foram alvo de ataques pelo regime nicaraguense;

| I. | Considerando que, este ano, o regime da Nicarágua autorizou a presença militar russa no país, demonstrando claramente a forte relação e o apoio comum existentes entre Ortega-Murillo e o regime de Putin; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, este ano, o regime da Nicarágua autorizou a presença militar russa no país, demonstrando claramente a forte relação e o apoio comum existentes entre Ortega-Murillo e o regime de Putin;

| 1. | Condena com a maior veemência possível a repressão e as detenções de membros da Igreja Católica Romana na Nicarágua, em particular a detenção do Bispo Rolando Álvarez; insiste com o regime nicaraguense para que ponha imediatamente termo à repressão e restabeleça o pleno respeito por todos os direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de religião e de crença; pede a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas arbitrariamente, incluindo o Bispo Rolando Álvarez e as pessoas detidas juntamente com ele, e a anulação de todos os processos judiciais contra eles, incluindo as suas penas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta e condena veementemente a deterioração contínua da situação na Nicarágua e a escalada da repressão contra a Igreja Católica, personalidades da oposição, a sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas, camponeses, estudantes e povos indígenas, entre outros atores, bem como a sua detenção arbitrária apenas pelo facto de exercerem as suas liberdades fundamentais, o seu tratamento desumano e degradante e a deterioração do seu estado de saúde; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena as detenções abusivas, a inexistência de garantias processuais e as condenações ilegais de presos políticos que têm tido lugar na Nicarágua; salienta que o sistema judicial não é independente do poder executivo; manifesta a sua preocupação com a manipulação do direito penal e a utilização do sistema judicial como instrumento para criminalizar o exercício dos direitos civis e políticos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua preocupação com o agravamento da situação dos mais de 206 presos políticos detidos na Nicarágua desde abril de 2018, segundo o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), e pede a sua libertação imediata, a anulação dos processos judiciais que lhes foram instaurados e que todos os refugiados e exilados sejam autorizados a regressar em segurança às suas casas; insiste com o regime nicaraguense para que ponha termo ao recurso a tratamentos cruéis e desumanos e respeite a integridade física, a dignidade, a liberdade e o direito de acesso a tratamento médico das pessoas detidas, bem como das suas famílias; considera que o regime é responsável por assegurar que as condições de detenção estejam em conformidade com as suas obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos e as normas neste domínio, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que mais 100 ONG tenham sido encerradas em 7 de setembro de 2022, elevando para 1 850 o total de ONG encerradas na Nicarágua este ano; convida o regime nicaraguense a pôr termo ao encerramento arbitrário de ONG e organizações da sociedade civil e a restabelecer os estatutos de todas as organizações, partidos políticos, organizações religiosas, associações do setor da comunicação social e meios de comunicação social, universidades e organizações de defesa dos direitos humanos que foram encerrados arbitrariamente, bem como a restituir todos os bens, ativos, documentos e equipamento que foram indevidamente apreendidos e a restabelecer o seu estatuto jurídico legítimo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena o cancelamento dos partidos políticos da oposição e a ausência de liberdade para organizar e participar nas eleições municipais de 6 de novembro de 2022; insiste no restabelecimento das administrações legítimas nas jurisdições de El Cuá, San Sebastián de Yalí, Santa María de Pantasma, Murra e El Almendro; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste veementemente com a Nicarágua para que revogue a legislação aprovada desde 2018 que restringe indevidamente o espaço cívico e democrático; reitera o seu pedido à UE para que continue a apoiar as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os familiares dos presos políticos, tanto na Nicarágua como no exílio, incluindo os padres Uriel Vallejos, Vicente Martínez, Sebastián López, Mangel Hernández e Dani García, entre outros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas e por membros da Igreja Católica Romana na Nicarágua; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Convida o regime nicaraguense a autorizar urgentemente o regresso de organizações internacionais ao país, incluindo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a fim de acompanharem a situação dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida o regime nicaraguense a aplicar a Resolução n.o 49/3 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que cria, pelo período de um ano, um grupo de peritos em direitos humanos para supervisionar investigações credíveis, imparciais e exaustivas, preservar provas e assegurar a responsabilização pelas violações graves ocorridas desde 2018; convida as instituições nicaraguenses a assegurarem que as graves violações e abusos dos direitos humanos que ocorreram não fiquem impunes, assegurando às vítimas o acesso à justiça e a sua plena reparação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Convida a Nicarágua a iniciar um diálogo nacional inclusivo para assegurar uma solução pacífica e democrática da crise política, social e de direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a UE a continuar a dar prioridade, através da sua ação externa e do diálogo, à promoção da democracia, do Estado de direito, da igualdade e da liberdade dos meios de comunicação social, e a trabalhar com a comunidade internacional para defender o diálogo, a democracia e os direitos humanos na Nicarágua; solicita à Delegação da UE na Nicarágua que acompanhe de perto a evolução da situação no país, nomeadamente através do acompanhamento de julgamentos e da visita a líderes da oposição e críticos do governo detidos ou em prisão domiciliária; apela à Comissão para se assegurar de que a sua ajuda à cooperação potencia o apoio à sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e não contribui de forma alguma para as atuais políticas repressivas das autoridades da Nicarágua; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e a América Central, a Nicarágua deve respeitar e consolidar os princípios do Estado de direito, democracia e direitos humanos, especificamente no que se refere às disposições do título I; reitera a sua exigência de que, tendo em conta as circunstâncias atuais, seja acionada a cláusula democrática do Acordo de Associação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu pedido para que os juízes e procuradores nicaraguenses sejam rapidamente incluídos na lista de pessoas sancionadas pela UE e para que a lista de pessoas e entidades sancionadas seja alargada a Daniel Ortega e ao seu círculo mais próximo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta os Estados-Membros da UE e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Estatuto de Roma, a iniciarem uma investigação formal sobre a Nicarágua e Daniel Ortega por crimes contra a humanidade através do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera o seu apelo à extradição imediata de Alessio Casimirri para Itália; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à sua Conferência dos Presidentes que autorize o envio de uma missão de averiguação para acompanhar a situação na Nicarágua; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima, ao Vaticano e ao Governo e Parlamento da República da Nicarágua. |
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18.

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(1)  JO C 251 de 30.6.2022, p. 134.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0238.

(3)  JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(4)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/80 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/80

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P9_TA(2022)0325

A situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (2021/2186(INI))

(2023/C 125/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.o, em que se estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.o, em que se estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, e os artigos 20.o e 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, e os artigos 20.o e 21.o,

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio» (COM(2021)0777), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio» (COM(2021)0777),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (COM(2020)0258), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (COM(2020)0258),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE no contexto da saúde das mulheres (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE no contexto da saúde das mulheres (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do Direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do Direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (7),

| — | Tendo em conta as recomendações do grupo de trabalho de controlo da Frontex da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, constantes do relatório da comissão, de 14 de julho de 2021, sobre a investigação de factos sobre a Frontex relativa a alegadas violações de direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do grupo de trabalho de controlo da Frontex da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, constantes do relatório da comissão, de 14 de julho de 2021, sobre a investigação de factos sobre a Frontex relativa a alegadas violações de direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 14 de outubro de 2021, intitulado «Uma União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 14 de outubro de 2021, intitulado «Uma União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (8),

| — | Tendo em conta o debate na Comissão de Questões da Atualidade do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e os seus relatórios subsequentes intitulados «The role of local authorities with regard to the situation and rights of LGBTIQ people in Poland» (O papel das autoridades locais no que diz respeito à situação e aos direitos das pessoas LGBTIQ na Polónia), de 17 de maio de 2021, e «Protecting LGBTIQ people in the context of rising anti-LGBTIQ hate speech and discrimination: The role of local and regional authorities» (Proteger as pessoas LGBTIQ no contexto do aumento do discurso de ódio e da discriminação contra as pessoas LGBTIQ: O papel das autarquias locais e regionais), de 17 de junho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate na Comissão de Questões da Atualidade do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e os seus relatórios subsequentes intitulados «The role of local authorities with regard to the situation and rights of LGBTIQ people in Poland» (O papel das autoridades locais no que diz respeito à situação e aos direitos das pessoas LGBTIQ na Polónia), de 17 de maio de 2021, e «Protecting LGBTIQ people in the context of rising anti-LGBTIQ hate speech and discrimination: The role of local and regional authorities» (Proteger as pessoas LGBTIQ no contexto do aumento do discurso de ódio e da discriminação contra as pessoas LGBTIQ: O papel das autarquias locais e regionais), de 17 de junho de 2021,

| — | Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios sobre os direitos fundamentais relativos aos anos de 2020 e 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios sobre os direitos fundamentais relativos aos anos de 2020 e 2021,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, sobre a estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (COM(2020)0711), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, sobre a estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (COM(2020)0711),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, intitulado «Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital — Relatório Anual de 2021 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE» (COM(2021)0819), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, intitulado «Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital — Relatório Anual de 2021 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE» (COM(2021)0819),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2022),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; considerando que os valores consagrados no artigo 2.o do TUE devem ser defendidos pelas instituições da UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; considerando que os valores consagrados no artigo 2.o do TUE devem ser defendidos pelas instituições da UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

| B. | Considerando que o artigo 151.o do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia; considerando que a União ainda não aderiu à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, apesar da sua obrigação de o fazer nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 151.o do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia; considerando que a União ainda não aderiu à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, apesar da sua obrigação de o fazer nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE;

| C. | Considerando que, em 2020 e 2021, as medidas restritivas para combater a pandemia de COVID-19 interferiram com uma vasta gama de direitos fundamentais, como sejam os direitos à liberdade de circulação e reunião, à vida privada e familiar, nomeadamente a proteção de dados pessoais, e os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social; considerando que a pandemia exacerbou os desafios e as desigualdades existentes em todos os domínios da vida, afetando especialmente os grupos vulneráveis, e desencadeou um aumento dos incidentes racistas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2020 e 2021, as medidas restritivas para combater a pandemia de COVID-19 interferiram com uma vasta gama de direitos fundamentais, como sejam os direitos à liberdade de circulação e reunião, à vida privada e familiar, nomeadamente a proteção de dados pessoais, e os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social; considerando que a pandemia exacerbou os desafios e as desigualdades existentes em todos os domínios da vida, afetando especialmente os grupos vulneráveis, e desencadeou um aumento dos incidentes racistas;

| D. | Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE, nos artigos 8.o, 10.o, 19.o e 157.o do TFUE e nos artigos 21.o e 23.o da Carta; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do TUE, nos artigos 8.o, 10.o, 19.o e 157.o do TFUE e nos artigos 21.o e 23.o da Carta;

| E. | Considerando que a expressão «pessoas ciganas» abrange todas as pessoas, incluindo crianças, provenientes de comunidades «roma», «kalè», «manouches», «lovara», «rissende», «boyash», «domare», «kalderash» e «sinti»; considerando que a nova definição de «pessoas ciganas» é mais adequada para abranger também as pessoas estigmatizadas como ciganos que não têm um contexto étnico correspondente, como os egipcianos, os ascális ou os «travellers»; considerando que as comunidades ciganas continuam a ser um dos grupos mais vulneráveis e oprimidos na UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a expressão «pessoas ciganas» abrange todas as pessoas, incluindo crianças, provenientes de comunidades «roma», «kalè», «manouches», «lovara», «rissende», «boyash», «domare», «kalderash» e «sinti»; considerando que a nova definição de «pessoas ciganas» é mais adequada para abranger também as pessoas estigmatizadas como ciganos que não têm um contexto étnico correspondente, como os egipcianos, os ascális ou os «travellers»; considerando que as comunidades ciganas continuam a ser um dos grupos mais vulneráveis e oprimidos na UE;

| F. | Considerando que a crise sanitária foi muitas vezes utilizada como pretexto para atacar minorias, incluindo migrantes, pessoas oriundas da migração e ciganos, que já eram objeto de discriminação racial e étnica, discursos de ódio e crimes de ódio; considerando que as mulheres e as crianças ciganas — frequentemente sujeitas a formas múltiplas ou interseccionais de discriminação — figuram entre os grupos e indivíduos mais ameaçados nos Estados-Membros e nos países em vias de adesão e candidatos, uma vez que enfrentam obstáculos ainda mais difíceis do que os homens ciganos na população em geral e frequentemente vivem em acampamentos pobres, rurais ou urbanos, muitas vezes informais, com acesso limitado à educação, ao trabalho e aos serviços de saúde, sem acesso a saneamento e água limpa, e com menor esperança de vida — situação esta que foi exacerbada pela pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise sanitária foi muitas vezes utilizada como pretexto para atacar minorias, incluindo migrantes, pessoas oriundas da migração e ciganos, que já eram objeto de discriminação racial e étnica, discursos de ódio e crimes de ódio; considerando que as mulheres e as crianças ciganas — frequentemente sujeitas a formas múltiplas ou interseccionais de discriminação — figuram entre os grupos e indivíduos mais ameaçados nos Estados-Membros e nos países em vias de adesão e candidatos, uma vez que enfrentam obstáculos ainda mais difíceis do que os homens ciganos na população em geral e frequentemente vivem em acampamentos pobres, rurais ou urbanos, muitas vezes informais, com acesso limitado à educação, ao trabalho e aos serviços de saúde, sem acesso a saneamento e água limpa, e com menor esperança de vida — situação esta que foi exacerbada pela pandemia de COVID-19;

| G. | Considerando que, em 20 de maio de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre a luta contra o discurso de ódio, que fornece orientações não vinculativas sobre a forma de combater este fenómeno; considerando que o recentemente criado Comité de Peritos para o Combate ao Discurso de Ódio foi incumbido de preparar, até ao final de 2023, um projeto de recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o crime de ódio; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 20 de maio de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre a luta contra o discurso de ódio, que fornece orientações não vinculativas sobre a forma de combater este fenómeno; considerando que o recentemente criado Comité de Peritos para o Combate ao Discurso de Ódio foi incumbido de preparar, até ao final de 2023, um projeto de recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o crime de ódio;

| H. | Considerando que o facto de se visar deliberadamente os direitos de determinados grupos minoritários em alguns Estados-Membros criou e estabeleceu uma dinâmica noutros locais, como pode ser verificado pelo retrocesso a nível de direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ; considerando que se trata de estratégias deliberadas que visam enfraquecer a proteção dos direitos fundamentais da UE consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa adotou uma resolução recordando a responsabilidade dos órgãos de poder local na proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ e exortando-os a nomear um «Perito Local para a Igualdade e a Diversidade»; considerando que o Comité das Regiões apresentou numerosas sugestões para o papel ativo dos órgãos de poder local e regional na prevenção e proteção contra a discriminação das pessoas LGBTIQ; |
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H.

Considerando que o facto de se visar deliberadamente os direitos de determinados grupos minoritários em alguns Estados-Membros criou e estabeleceu uma dinâmica noutros locais, como pode ser verificado pelo retrocesso a nível de direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ; considerando que se trata de estratégias deliberadas que visam enfraquecer a proteção dos direitos fundamentais da UE consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa adotou uma resolução recordando a responsabilidade dos órgãos de poder local na proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ e exortando-os a nomear um «Perito Local para a Igualdade e a Diversidade»; considerando que o Comité das Regiões apresentou numerosas sugestões para o papel ativo dos órgãos de poder local e regional na prevenção e proteção contra a discriminação das pessoas LGBTIQ;

| I. | Considerando que, durante os confinamentos da COVID-19, as pessoas LGBTIQ, em particular as mais jovens, foram expostas a taxas mais elevadas do que a média de violência doméstica e violência de género devido à discriminação pelo facto de serem LGBTIQ; considerando que as pessoas LGBTIQ são mais vulneráveis ao fenómeno dos sem-abrigo, uma situação agravada pelos confinamentos da COVID-19; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, durante os confinamentos da COVID-19, as pessoas LGBTIQ, em particular as mais jovens, foram expostas a taxas mais elevadas do que a média de violência doméstica e violência de género devido à discriminação pelo facto de serem LGBTIQ; considerando que as pessoas LGBTIQ são mais vulneráveis ao fenómeno dos sem-abrigo, uma situação agravada pelos confinamentos da COVID-19;

| J. | Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as autoridades públicas devem adotar um regime jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas; considerando que o assédio em linha, as ameaças e as ações judiciais contra jornalistas, sobretudo jornalistas de investigação, por parte de políticos e figuras públicas proeminentes, incluindo membros do governo, continuam a aumentar em alguns Estados-Membros; considerando que foram relatados casos de ingerência política nos meios de comunicação social em vários Estados-Membros; considerando que os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos na obtenção de acesso à informação e a documentos públicos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as autoridades públicas devem adotar um regime jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas; considerando que o assédio em linha, as ameaças e as ações judiciais contra jornalistas, sobretudo jornalistas de investigação, por parte de políticos e figuras públicas proeminentes, incluindo membros do governo, continuam a aumentar em alguns Estados-Membros; considerando que foram relatados casos de ingerência política nos meios de comunicação social em vários Estados-Membros; considerando que os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos na obtenção de acesso à informação e a documentos públicos;

| K. | Considerando que a criminalização dos jornalistas pelo seu trabalho é um problema particularmente grave; considerando que os jornalistas não devem ser encarcerados nem ameaçados com penas de prisão por difamação; considerando que os Estados-Membros não devem impor sanções penais por infrações dos meios de comunicação, exceto em casos em que outros direitos fundamentais tenham sido gravemente comprometidos, e devem garantir que estas sanções não são aplicadas a jornalistas de forma discriminatória ou arbitrária; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a criminalização dos jornalistas pelo seu trabalho é um problema particularmente grave; considerando que os jornalistas não devem ser encarcerados nem ameaçados com penas de prisão por difamação; considerando que os Estados-Membros não devem impor sanções penais por infrações dos meios de comunicação, exceto em casos em que outros direitos fundamentais tenham sido gravemente comprometidos, e devem garantir que estas sanções não são aplicadas a jornalistas de forma discriminatória ou arbitrária;

| L. | Considerando que as revelações de que vários países, incluindo Estados-Membros da UE, utilizaram o programa espião de vigilância Pegasus contra jornalistas, políticos e outros intervenientes são extremamente alarmantes e parecem confirmar os perigos da utilização indevida da tecnologia de vigilância para comprometer os direitos humanos e a democracia; |
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L.

Considerando que as revelações de que vários países, incluindo Estados-Membros da UE, utilizaram o programa espião de vigilância Pegasus contra jornalistas, políticos e outros intervenientes são extremamente alarmantes e parecem confirmar os perigos da utilização indevida da tecnologia de vigilância para comprometer os direitos humanos e a democracia;

| M. | Considerando que as denúncias constituem um aspeto fundamental da liberdade de expressão e desempenham um papel essencial na deteção e comunicação de irregularidades, bem como no reforço da responsabilidade e transparência democráticas; considerando que as denúncias representam uma fonte essencial de informação no combate à criminalidade organizada, assim como na investigação, identificação e divulgação de casos de corrupção nos setores público e privado; considerando que a proteção adequada dos denunciantes, tanto a nível da UE como a nível nacional e internacional, bem como o reconhecimento do importante papel desempenhado pelos denunciantes na sociedade, são condições prévias para garantir a eficácia desse papel; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as denúncias constituem um aspeto fundamental da liberdade de expressão e desempenham um papel essencial na deteção e comunicação de irregularidades, bem como no reforço da responsabilidade e transparência democráticas; considerando que as denúncias representam uma fonte essencial de informação no combate à criminalidade organizada, assim como na investigação, identificação e divulgação de casos de corrupção nos setores público e privado; considerando que a proteção adequada dos denunciantes, tanto a nível da UE como a nível nacional e internacional, bem como o reconhecimento do importante papel desempenhado pelos denunciantes na sociedade, são condições prévias para garantir a eficácia desse papel;

| N. | Considerando que alguns Estados-Membros ainda não aplicaram todos os requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (9), nomeadamente os relativos à independência das entidades reguladoras nacionais do mercado dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

N.

Considerando que alguns Estados-Membros ainda não aplicaram todos os requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (9), nomeadamente os relativos à independência das entidades reguladoras nacionais do mercado dos meios de comunicação social;

| O. | Considerando que, em 24 de junho de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução abrangente sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, expondo a sua visão sobre esta matéria nos Estados-Membros; considerando que a referida resolução reconhece lacunas, evidencia os progressos realizados e apresenta uma série de apelos para garantir o acesso de todos a produtos menstruais, a uma educação sexual abrangente, à contraceção moderna como uma estratégia para a igualdade de género, a cuidados reprodutivos seguros e legais, a tratamentos de fertilidade e a cuidados de maternidade, gravidez e parto; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 24 de junho de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução abrangente sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, expondo a sua visão sobre esta matéria nos Estados-Membros; considerando que a referida resolução reconhece lacunas, evidencia os progressos realizados e apresenta uma série de apelos para garantir o acesso de todos a produtos menstruais, a uma educação sexual abrangente, à contraceção moderna como uma estratégia para a igualdade de género, a cuidados reprodutivos seguros e legais, a tratamentos de fertilidade e a cuidados de maternidade, gravidez e parto;

| P. | Considerando que, de acordo com um inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre a violência contra as mulheres, as vítimas de violência por parte de um parceiro apenas denunciam à polícia os incidentes mais graves em 14 % dos casos e que dois terços das mulheres vítimas sistematicamente não denunciam os casos de violências às autoridades, por medo ou por falta de informação sobre os direitos das vítimas, ou devido à convicção generalizada de que a violência nas relações íntimas é um assunto da esfera privada, que não deve ser divulgado; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com um inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre a violência contra as mulheres, as vítimas de violência por parte de um parceiro apenas denunciam à polícia os incidentes mais graves em 14 % dos casos e que dois terços das mulheres vítimas sistematicamente não denunciam os casos de violências às autoridades, por medo ou por falta de informação sobre os direitos das vítimas, ou devido à convicção generalizada de que a violência nas relações íntimas é um assunto da esfera privada, que não deve ser divulgado;

| Q. | Considerando que a violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e um obstáculo importante à consecução da igualdade de género na sociedade; considerando que as mulheres e as raparigas continuam a ser desproporcionadamente afetadas pela violência baseada no género, incluindo a violência sexual, o assédio e a mutilação genital feminina, entre outras formas, bem como a violência doméstica e a violência nas relações íntimas; considerando que estes atos de violência podem ser infligidos tanto em público como em privado; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e um obstáculo importante à consecução da igualdade de género na sociedade; considerando que as mulheres e as raparigas continuam a ser desproporcionadamente afetadas pela violência baseada no género, incluindo a violência sexual, o assédio e a mutilação genital feminina, entre outras formas, bem como a violência doméstica e a violência nas relações íntimas; considerando que estes atos de violência podem ser infligidos tanto em público como em privado;

| R. | Considerando que o fenómeno da ciberviolência de género está a aumentar, tendo uma em cada cinco mulheres com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos sofrido assédio sexual em linha na UE; considerando que a esfera pública digital deve garantir um ambiente seguro para todos, incluindo para as mulheres e as raparigas; considerando que não deve haver impunidade no ambiente em linha; considerando que, em dois relatórios de iniciativa legislativa, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar propostas sobre a luta contra a violência e a ciberviolência de género e sobre o aditamento da violência de género como um novo domínio de criminalidade enumerado no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o fenómeno da ciberviolência de género está a aumentar, tendo uma em cada cinco mulheres com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos sofrido assédio sexual em linha na UE; considerando que a esfera pública digital deve garantir um ambiente seguro para todos, incluindo para as mulheres e as raparigas; considerando que não deve haver impunidade no ambiente em linha; considerando que, em dois relatórios de iniciativa legislativa, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar propostas sobre a luta contra a violência e a ciberviolência de género e sobre o aditamento da violência de género como um novo domínio de criminalidade enumerado no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE;

| S. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, as medidas de confinamento e de distanciamento social aplicadas durante a pandemia de COVID-19 foram associadas a um aumento exponencial da prevalência e da intensidade dos casos de violência nas relações íntimas, violência psicológica, poder de coerção e ciberviolência, bem como a um aumento de 60 % nas chamadas de emergência de vítimas de violência doméstica; considerando que a obrigação de permanecer em casa e o alarmante aumento da «pandemia na sombra» da violência de género dificultaram o acesso das mulheres e das crianças a uma proteção eficaz, aos serviços de apoio e à justiça e revelaram que os recursos e as estruturas de apoio eram insuficientes e que as vítimas tinham um acesso limitado aos serviços de apoio, pelo que muitas delas não beneficiaram de uma proteção adequada e oportuna; considerando que os Estados-Membros devem partilhar boas práticas sobre medidas específicas para prestar assistência rápida e acessível às vítimas, incluindo a criação de sistemas de envio de mensagens de texto de emergência ou de pontos de contacto para pedir ajuda em farmácias e supermercados; considerando que, por várias razões, apesar da prevalência do fenómeno, a violência nas relações íntimas contra as mulheres tem sido subdeclarada na UE pelas vítimas e suas famílias, amigos, conhecedores e vizinhos, especialmente durante a pandemia de COVID-19; considerando que existe uma falta significativa de dados abrangentes, comparáveis e desagregados por género, o que dificulta uma avaliação completa do impacto da crise; |
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S.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, as medidas de confinamento e de distanciamento social aplicadas durante a pandemia de COVID-19 foram associadas a um aumento exponencial da prevalência e da intensidade dos casos de violência nas relações íntimas, violência psicológica, poder de coerção e ciberviolência, bem como a um aumento de 60 % nas chamadas de emergência de vítimas de violência doméstica; considerando que a obrigação de permanecer em casa e o alarmante aumento da «pandemia na sombra» da violência de género dificultaram o acesso das mulheres e das crianças a uma proteção eficaz, aos serviços de apoio e à justiça e revelaram que os recursos e as estruturas de apoio eram insuficientes e que as vítimas tinham um acesso limitado aos serviços de apoio, pelo que muitas delas não beneficiaram de uma proteção adequada e oportuna; considerando que os Estados-Membros devem partilhar boas práticas sobre medidas específicas para prestar assistência rápida e acessível às vítimas, incluindo a criação de sistemas de envio de mensagens de texto de emergência ou de pontos de contacto para pedir ajuda em farmácias e supermercados; considerando que, por várias razões, apesar da prevalência do fenómeno, a violência nas relações íntimas contra as mulheres tem sido subdeclarada na UE pelas vítimas e suas famílias, amigos, conhecedores e vizinhos, especialmente durante a pandemia de COVID-19; considerando que existe uma falta significativa de dados abrangentes, comparáveis e desagregados por género, o que dificulta uma avaliação completa do impacto da crise;

| T. | Considerando que as violações dos direitos das crianças persistem em Estados-Membros, em resultado da violência, de abusos, da exploração, da pobreza, da exclusão social e da discriminação em razão da religião, da deficiência, do género, da identidade sexual, da idade, da etnia, da migração ou do estatuto de residência; considerando que quase 25 % das crianças com menos de 18 anos estão em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; considerando que a pobreza priva as crianças de oportunidades de educação, cuidados infantis, cuidados de saúde, alimentação e habitação adequadas, apoio familiar e mesmo proteção contra a violência, e que as suas consequências podem perdurar no tempo; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da UE salientou que a luta contra a pobreza infantil é também uma questão de direitos fundamentais e de obrigações jurídicas; considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE e que a Carta determina que todos os atos da UE relativos às crianças devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança; |
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T.

Considerando que as violações dos direitos das crianças persistem em Estados-Membros, em resultado da violência, de abusos, da exploração, da pobreza, da exclusão social e da discriminação em razão da religião, da deficiência, do género, da identidade sexual, da idade, da etnia, da migração ou do estatuto de residência; considerando que quase 25 % das crianças com menos de 18 anos estão em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; considerando que a pobreza priva as crianças de oportunidades de educação, cuidados infantis, cuidados de saúde, alimentação e habitação adequadas, apoio familiar e mesmo proteção contra a violência, e que as suas consequências podem perdurar no tempo; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da UE salientou que a luta contra a pobreza infantil é também uma questão de direitos fundamentais e de obrigações jurídicas; considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE e que a Carta determina que todos os atos da UE relativos às crianças devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança;

| U. | Considerando que a pandemia de COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre as crianças e as famílias em toda a UE, especialmente as que já se encontravam numa situação económica ou social desfavorecida; considerando que as crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos muitas vezes não dispõem de equipamento informático adequado, acesso à Internet e espaço e condições de trabalho adequados, o que exacerbou as desigualdades existentes em matéria de aprendizagem durante a pandemia; considerando que a pandemia de COVID-19 e as medidas tomadas em resposta à mesma aumentaram o risco de as crianças serem expostas à violência, incluindo a exploração e o abuso sexual de crianças facilitados pela tecnologia; considerando que, embora tenham sido apresentados menos pedidos de asilo de crianças, as condições de acolhimento das crianças continuam a ser inadequadas em vários Estados-Membros; |
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U.

Considerando que a pandemia de COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre as crianças e as famílias em toda a UE, especialmente as que já se encontravam numa situação económica ou social desfavorecida; considerando que as crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos muitas vezes não dispõem de equipamento informático adequado, acesso à Internet e espaço e condições de trabalho adequados, o que exacerbou as desigualdades existentes em matéria de aprendizagem durante a pandemia; considerando que a pandemia de COVID-19 e as medidas tomadas em resposta à mesma aumentaram o risco de as crianças serem expostas à violência, incluindo a exploração e o abuso sexual de crianças facilitados pela tecnologia; considerando que, embora tenham sido apresentados menos pedidos de asilo de crianças, as condições de acolhimento das crianças continuam a ser inadequadas em vários Estados-Membros;

| V. | Considerando que, nos termos do artigo 47.o da Carta, o direito fundamental à ação implica o acesso a um tribunal «independente»; considerando que a influência política ou o controlo do poder judicial e outros entraves semelhantes à independência de juízes individuais resultaram, reiteradamente na incapacidade de o poder judicial desempenhar o seu papel de controlo independente do uso arbitrário do poder por parte dos ramos executivo e legislativo do governo; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na UE; |
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V.

Considerando que, nos termos do artigo 47.o da Carta, o direito fundamental à ação implica o acesso a um tribunal «independente»; considerando que a influência política ou o controlo do poder judicial e outros entraves semelhantes à independência de juízes individuais resultaram, reiteradamente na incapacidade de o poder judicial desempenhar o seu papel de controlo independente do uso arbitrário do poder por parte dos ramos executivo e legislativo do governo; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na UE;

| W. | Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou que não foi possível resolver a situação das pessoas detidas em prisão preventiva; considerando que, embora as práticas relacionadas com o recurso à prisão preventiva durante a pandemia de COVID-19 variaram entre Estados-Membros, os atrasos nas audiências em tribunal e nas investigações em vários Estados-Membros resultaram em períodos de prisão preventiva mais longos; considerando que as pessoas privadas de liberdade foram mais vulneráveis ao surto de COVID-19 do que a população em geral devido às condições de confinamento em que viveram durante períodos prolongados; considerando que o encerramento dos tribunais e/ou os atrasos nas audiências e investigações causaram confusão e incerteza nos suspeitos, especialmente os detidos, que pouco ou nada sabiam sobre a data do seu julgamento e a duração da sua detenção; |
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W.

Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou que não foi possível resolver a situação das pessoas detidas em prisão preventiva; considerando que, embora as práticas relacionadas com o recurso à prisão preventiva durante a pandemia de COVID-19 variaram entre Estados-Membros, os atrasos nas audiências em tribunal e nas investigações em vários Estados-Membros resultaram em períodos de prisão preventiva mais longos; considerando que as pessoas privadas de liberdade foram mais vulneráveis ao surto de COVID-19 do que a população em geral devido às condições de confinamento em que viveram durante períodos prolongados; considerando que o encerramento dos tribunais e/ou os atrasos nas audiências e investigações causaram confusão e incerteza nos suspeitos, especialmente os detidos, que pouco ou nada sabiam sobre a data do seu julgamento e a duração da sua detenção;

| X. | Considerando que o direito internacional confirma que uma pessoa não pode ser detida pelo simples facto de ser requerente de asilo; considerando que, por conseguinte, a detenção só deve ser utilizada como último recurso e apenas por motivos justificados; considerando que, tanto para os apátridas de jure como para os apátridas de facto, a sua falta de estatuto jurídico ou de documentação implica o risco de ficarem retidos indefinidamente, o que é ilegal nos termos do direito internacional; |
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X.

Considerando que o direito internacional confirma que uma pessoa não pode ser detida pelo simples facto de ser requerente de asilo; considerando que, por conseguinte, a detenção só deve ser utilizada como último recurso e apenas por motivos justificados; considerando que, tanto para os apátridas de jure como para os apátridas de facto, a sua falta de estatuto jurídico ou de documentação implica o risco de ficarem retidos indefinidamente, o que é ilegal nos termos do direito internacional;

| Y. | Considerando que o regime da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) deve fornecer um regime de ação para prevenir a impunidade jurídica e social, aumentando a segurança e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos da UE; |
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Y.

Considerando que o regime da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) deve fornecer um regime de ação para prevenir a impunidade jurídica e social, aumentando a segurança e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos da UE;

| Z. | Considerando que a salvaguarda da biodiversidade e dos ecossistemas é fundamental para um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas, tendo o período de 2021-2030 sido designado Década das Nações Unidas para a Restauração dos Ecossistemas; considerando que a Comissão anunciou que a adoção de iniciativas legislativas fundamentais em matéria de proteção do ambiente, incluindo uma lei emblemática sobre a restauração da natureza, teve de ser adiada por vários meses; considerando que o Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente; considerando que algumas das iniciativas legislativas propostas terão um impacto positivo no nível de proteção do ambiente, tal como consagrado no artigo 37.o da Carta; |
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Z.

Considerando que a salvaguarda da biodiversidade e dos ecossistemas é fundamental para um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas, tendo o período de 2021-2030 sido designado Década das Nações Unidas para a Restauração dos Ecossistemas; considerando que a Comissão anunciou que a adoção de iniciativas legislativas fundamentais em matéria de proteção do ambiente, incluindo uma lei emblemática sobre a restauração da natureza, teve de ser adiada por vários meses; considerando que o Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente; considerando que algumas das iniciativas legislativas propostas terão um impacto positivo no nível de proteção do ambiente, tal como consagrado no artigo 37.o da Carta;

Estado de direito e direitos fundamentais

| 1. | Sublinha que o Estado de direito é uma pedra angular da democracia que mantém a separação de poderes, assegura a responsabilização, contribui para a confiança nas instituições públicas e garante os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proibição da natureza arbitrária dos poderes executivos, da independência judicial, da imparcialidade e da igualdade perante a lei; frisa que o Estado de direito e a independência judicial, em particular, são cruciais para que os cidadãos possam gozar dos seus direitos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera que o Estado de direito, a liberdade e pluralidade dos meios de comunicação social e a luta eficaz contra a corrupção estão na base das nossas sociedades e são valores fundamentais da UE que afetam todos os direitos fundamentais; lamenta, no entanto, que as violações destes princípios sejam persistentes em alguns Estados-Membros e constituam uma séria ameaça à distribuição justa, legal e imparcial dos fundos da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que o Estado de direito está intimamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais e salienta que a deterioração de qualquer destes valores constitui um ataque aos pilares da União, tal como estipulado no TUE; reitera os numerosos apelos no sentido de alargar o âmbito de aplicação dos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito, de modo a incluir todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, a fim de dispor de uma visão global da situação em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição, incluindo o procedimento previsto no âmbito do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, para combater estas violações dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente as graves violações dos princípios do Estado de direito em alguns Estados-Membros, que estão a causar um grave perigo em relação aos direitos e liberdades fundamentais; considera que, em alguns casos, estas violações são de natureza sistémica; realça a ligação entre a deterioração das normas do Estado de direito e as violações dos direitos fundamentais, tais como as cometidas no domínio judicial, os ataques a jornalistas e à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo o uso excessivo da força pelas autoridades de aplicação da lei durante protestos e nas fronteiras da UE, a falta de garantias e de um processo equitativo para os detidos, a incitação ao ódio por intervenientes políticos, o aumento dos poderes das autoridades para efetuarem vigilância em massa e a recolha em larga escala de dados intercetados, bem como restrições impostas a organizações da sociedade civil que recebem financiamento estrangeiro ou com base na sua filiação religiosa; condena ainda os esforços envidados pelos governos de alguns Estados-Membros para enfraquecer a separação de poderes e a independência do poder judicial; expressa profunda preocupação, em especial, com decisões que põem em causa o primado do direito europeu e insta a Comissão a utilizar todos os meios disponíveis para tomar medidas contra esses ataques; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a UE é uma união baseada no Estado de direito e que a aplicação do direito da UE é crucial para garantir que os cidadãos beneficiem devidamente dos seus direitos fundamentais; lamenta, a este respeito, que a Comissão tenha recorrido com menor frequência ao conjunto de instrumentos de execução de que dispõe, designadamente intentando cada vez menos processos por infração; observa, por conseguinte, que os cidadãos da UE têm cada vez mais de recorrer a litígios para exercerem os seus direitos fundamentais; insta a Comissão a apoiar estes procedimentos judiciários através da criação de um fundo específico para o apoio financeiro ao contencioso estratégico no quadro do exercício dos direitos da Carta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que, apesar da multitude de resoluções e relatórios que apresentou, dos vários processos por infração instaurados e dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em 2020 e 2021, a situação do Estado de direito na União Europeia continua a deteriorar-se; lamenta a incapacidade da Comissão para atender adequadamente às múltiplas preocupações expressas pelo Parlamento sobre a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em vários Estados-Membros; salienta a necessidade de controlar plenamente e fazer cumprir na íntegra todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; insta a Comissão a incluir um acompanhamento exaustivo num relatório anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no âmbito do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que é essencial que as sentenças judiciais sejam executadas, tanto a nível nacional como da UE, e condena a falta de conformidade com os acórdãos do TJUE e dos tribunais nacionais por parte das autoridades públicas em causa; realça que os acórdãos do TJUE têm de ser aplicados atempadamente e com a maior brevidade possível, em conformidade com os Tratados, em particular os acórdãos que procuram prevenir a discriminação em razão do sexo, da raça, da cor da pele, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou da crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera que a corrupção representa uma ameaça grave para a democracia, o Estado de direito e o tratamento equitativo de todos os cidadãos; destaca a ligação entre a corrupção e as violações dos direitos fundamentais em vários domínios, como a independência do poder judicial, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão dos jornalistas e denunciantes, os centros de detenção, o acesso aos direitos sociais e o tráfico de seres humanos; solicita às instituições da UE e a todos os Estados-Membros que lutem com firmeza contra a corrupção e concebam instrumentos eficazes para prevenir, combater e sancionar a corrupção, lutar contra a fraude e acompanhar regularmente a utilização de fundos públicos; exorta a Comissão a retomar imediatamente a sua atividade anual de monitorização e apresentação de relatórios sobre a luta contra a corrupção no tocante às instituições da UE e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a inação e uma abordagem laxista em relação às estruturas oligárquicas e à violação sistemática do Estado de direito enfraquecem toda a União Europeia e minam a confiança dos seus cidadãos; sublinha a necessidade de assegurar que o dinheiro dos contribuintes nunca chegue aos bolsos daqueles que comprometem os valores comuns da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha o facto de as medidas de emergência que resultaram em concentrações de poderes e derrogações aos direitos fundamentais aumentaram o risco de corrupção; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de assegurar que a legislação e os quadros institucionais adequados para combater a corrupção sejam efetivamente aplicados na prática e que os governos atuem com transparência e de forma responsável; insta, neste contexto, os Estados-Membros a acompanharem de perto as orientações emitidas em 2020 pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) a fim de prevenir os riscos de corrupção no contexto da pandemia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que os problemas estruturais em alguns Estados-Membros no que diz respeito à independência do poder judicial e à autonomia dos serviços do Ministério Público prejudiquem o acesso dos cidadãos à justiça e se repercutam negativamente sobre os seus direitos e liberdades; recorda que os défices em termos de Estado de direito que se verificam num Estado-Membro têm um impacto na União como um todo e afetam os direitos de todas as pessoas na UE; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a protegerem os juízes e os procuradores dos ataques políticos e de toda e qualquer tentativa de exercer pressão sobre eles e de, assim, minar o seu trabalho; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que, nos termos do artigo 47.o da Carta, o direito fundamental a um recurso efetivo exige o acesso a um tribunal independente; observa os crescentes desafios colocados pelos tribunais constitucionais nacionais e por alguns responsáveis políticos; insiste em que os Estados-Membros têm imperativamente de respeitar na íntegra o direito da UE e o direito internacional, bem como os acórdãos do TJUE e do TEDH, nomeadamente os que estão relacionados com a independência judicial; condena o facto de vários Estados-Membros, nomeadamente a Polónia e a Hungria, pecarem pelo incumprimento de numerosas leis da UE e acórdãos proferidos pelos Tribunais Europeus; insta os Estados-Membros a respeitarem o papel crucial do TJUE e do TEDH e a acatarem os seus acórdãos; |
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12.

| 13. | Reitera a sua condenação da prática de julgar e assediar juízes que criticam o Governo polaco; insta o Governo polaco a proceder a uma reforma profunda do sistema disciplinar aplicável aos juízes, em conformidade com os acórdãos do TJUE, e a reintegrar todos os juízes que tenham sido destituídos das suas funções pela secção disciplinar ilegal do Supremo Tribunal, nomeadamente os juízes que continuam a ser impedidos de exercer as suas funções jurisdicionais, apesar de os recursos que interpuseram à sua suspensão terem sido julgado procedentes por um tribunal; solicita às autoridades polacas que cumpram os vários acórdãos do TJUE e do TEDH sobre a composição e a organização do «Tribunal Constitucional» ilegítimo e da secção disciplinar do Supremo Tribunal, a fim de cumprirem as normas em matéria de independência judicial que a Polónia se comprometeu a respeitar; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acolhe favoravelmente os processos por infração instaurados pela Comissão contra a Hungria e a Polónia como parte do pacote de procedimentos por infração de julho de 2021 relativo ao respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTIQ e violações do Direito da UE, tendo sido a primeira vez que a Comissão deu especificamente início a processos por infração para salvaguardar os direitos destas pessoas; toma nota do parecer fundamentado da Comissão ao Governo húngaro sobre a lei «anti-LGBTIQ» e a resposta do governo, e insta a Comissão a dar seguimento à ação por incumprimento, levando o caso ao TJUE; toma nota da decisão do Supremo Tribunal de Budapeste que anulou a obrigação de imprimir uma declaração de exoneração de responsabilidade nos livros infantis na Hungria e insta a Comissão a acompanhar a evolução do processo, a fim de avaliar as próximas etapas necessárias no processo por incumprimento; manifesta a sua preocupação com a falta de acompanhamento dos processos por incumprimento nas zonas polacas «livres de LGBT» e com a falta de cooperação leal por parte das autoridades polacas, e insta a Comissão a enviar um parecer fundamentado ao Governo polaco; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que, em outubro de 2021, o Parlamento apresentou recurso contra a Comissão junto do TJUE, em conformidade com artigo 265.o do TFUE, por não ter agido e aplicado o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito (10), tal como o Parlamento havia solicitado em 2021 em duas resoluções apresentadas no seguimento das respostas insatisfatórias dadas pela Comissão e da tentativa desta última de ganhar tempo; lamenta que, no final de 2021, a Comissão não tivesse ainda respondido ao apelo do Parlamento no sentido de acionar o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento e tivesse apenas enviado pedidos de informação à Hungria e à Polónia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera a sua posição sobre o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e que é, na sua totalidade, diretamente aplicável na União Europeia e em todos os seus Estados-Membros a todos os fundos concedidos ao abrigo do orçamento da UE, nomeadamente os recursos afetados desde então a partir do NextGenerationEU, dotado de 800 mil milhões de EUR, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência limitado no tempo; relembra que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito apresenta uma definição clara deste conceito, que deve ser entendido à luz dos outros valores da União, incluindo os direitos fundamentais e a não discriminação; considera que a discriminação contra minorias promovida pelo Estado tem um impacto direto nos projetos em que os Estados-Membros decidem aplicar, ou não, o dinheiro da UE e, por conseguinte, afeta diretamente a proteção dos interesses financeiros da União; insta a Comissão a desencadear imediatamente o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento relativo à condicionalidades do Estado de direito; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Relembra que está ainda sem resposta adequada a iniciativa do Parlamento relativa à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deve ser regido por um acordo interinstitucional entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho; insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional, em conformidade com o artigo 295.o do TFUE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece o papel crucial desempenhado pelas organizações da sociedade civil na promoção e proteção dos valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta; salienta o contributo fundamental que prestam para fazer valer os princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, dando voz às pessoas vulneráveis e marginalizadas e garantindo o acesso a serviços sociais cruciais; reconhece que a existência de um espaço cívico é uma condição prévia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que a União deve, por conseguinte, empenhar-se em preservar e promover o espaço cívico a nível local, regional, nacional e europeu, nomeadamente através da adoção de uma estratégia específica para esse fim; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a célere instituição de uma Procuradoria Europeia eficiente, independente e plenamente operacional, com o intuito de reforçar a luta contra a fraude na União Europeia; salienta a importância de, na luta contra a corrupção, apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia; |
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19.

| 20. | Recorda que a pandemia de COVID-19, especialmente nos tempos iniciais, deu azo a graves violações da liberdade de circulação e da liberdade de trabalho, bem como à deterioração das condições de vida e de trabalho, incluindo para os trabalhadores sazonais e transfronteiriços em toda a União; insta os Estados-Membros a assegurarem que, assim que a situação em matéria de saúde pública o permita, as restrições aos direitos fundamentais resultantes da pandemia sejam levantadas e que todos os direitos e liberdades sejam plenamente restabelecidos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Destaca o retrocesso do Estado de direito em muitos Estados-Membros ao longo de diferentes períodos e aos mais variados níveis de autoridade, desde o nível executivo, com procedimentos como a adoção acelerada de leis durante os estados de emergência, até ao nível local, como os abusos generalizados por parte das autoridades policiais; recorda que o recurso ao poder discricionário deve ser controlado através de uma revisão judicial ou de outro tipo de reforma independente e que as vias de recurso disponíveis devem ser claras e facilmente acessíveis, mormente no caso em que se verificam abusos, devendo, nomeadamente, prever-se o acesso a um provedor de justiça ou a outra forma de jurisdição voluntária; insta os Estados-Membros a criarem mecanismos para prevenir, corrigir e penalizar o abuso de poder discricionário e a fundamentarem adequadamente as suas decisões, em particular quando estas afetam os direitos das pessoas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a pandemia de COVID-19 e as subsequentes respostas a à mesma terem tido um impacto sem precedentes no funcionamento dos tribunais e na capacidade de exercer direitos de defesa, restringindo seriamente a capacidade de os advogados consultarem os seus clientes; sublinha o facto de o acesso às esquadras de polícia e aos tribunais ter sido fortemente limitado e que muitas audiências foram adiadas ou passaram a ter lugar em linha; salienta que estas medidas tiveram graves implicações para a capacidade de as pessoas detidas, perseguidas ou presas exercerem o respetivo direito a um tribunal imparcial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que a pandemia de COVID-19 não isenta as autoridades responsáveis pela aplicação da lei da obrigação que recai sobre elas de ponderar cuidadosamente os interesses em jogo e de utilizar os seus poderes de forma a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos; recorda que, sempre que tenham ocorrido violações dos direitos humanos relacionadas com intervenções da polícia e o uso da força, os Estados-Membros devem conduzir investigações céleres, exaustivas, eficazes e independentes e assegurar que todos os responsáveis prestem contas em tribunais imparciais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Manifesta a sua preocupação com o impacto da crise da COVID-19 nas pessoas que se encontram em detenção; salienta que alguns Estados-Membros adotaram medidas para reduzir as populações reclusas em estabelecimentos prisionais, que muitas vezes são, no entanto, apenas temporárias; sublinha o facto de a UE enfrentar uma crise de longa data em matéria de sobrelotação das prisões, que se deve principalmente ao recurso excessivo à prisão preventiva (11); manifesta a sua preocupação com os crescentes problemas de saúde mental entre as pessoas que se encontram em prisão preventiva; recorda que a detenção de pessoas legalmente inocentes em prisão preventiva só é aceitável como medida excecional de último recurso e insta os Estados-Membros a limitarem o recurso à prisão preventiva e a explorarem alternativas a esta; salienta a necessidade de dispor de normas da UE em matéria de prisão preventiva que estabeleçam uma pena mínima necessária antes da imposição da prisão, de molde a isentar os infratores menores; considera que, enquanto aguardam julgamento, as pessoas não devem estar presas para além do limite legal e que os processos devem ser levados a julgamento num prazo razoável; insta a Comissão a propor normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção na UE; |
| --- | --- |

24.

Direito à igualdade de tratamento

| 25. | Salienta com preocupação que continuam a ocorrer práticas discriminatórias, com base em motivos como o sexo, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade, a orientação sexual e a identidade de género; insta a Comissão a promover políticas públicas destinadas a eliminar essas formas de discriminação e a assegurar a aplicação correta e integral da Decisão-Quadro 2008/913/JHA do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (12); considera que a Comissão deve instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que não o façam; |
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25.

| 26. | Salienta que, de acordo com os relatórios anuais sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, muitos Estados-Membros recorrem a práticas institucionais, políticas e leis que são discriminatórias; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação e execução da legislação de luta contra a discriminação, a instaurarem processos por infração contra os Estados-Membros que não transponham ou não apliquem plenamente a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação e a reforçarem as medidas destinadas a prevenir a discriminação institucional — em particular por parte dos serviços de polícia e do sistema judicial — cujo impacto pode ser mais grave nas pessoas pertencentes a grupos que se encontram em situações vulneráveis; recorda a necessidade urgente de alargar a proteção contra a discriminação para além do emprego, recorrendo para tal a uma abordagem horizontal e interseccional; insta a Comissão e o Conselho a desbloquearem a diretiva sobre a igualdade de tratamento sem mais delongas e sem enfraquecer as normas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que, segundo o relatório de 2021 da Agência dos Direitos Fundamentais, os Estados-Membros devem melhorar significativamente a eficácia das suas medidas e disposições institucionais para aplicar plena e corretamente a Diretiva relativa à igualdade racial (13), em particular reforçando a independência dos organismos de defesa da igualdade, assegurando que disponham do devido mandato e dos recursos necessários para o desempenho eficaz das tarefas que lhes incumbem por força da legislação da UE em matéria de não discriminação; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a envidar esforços redobrados para combater o racismo, nomeadamente propondo legislação ambiciosa; convida ainda a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado do plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025 (14) e a criar mecanismos eficientes de acompanhamento e avaliação para medir os progressos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter nomeado um coordenador para os direitos das vítimas, de ter adotado a sua primeira estratégia em matéria de direitos das vítimas e de ter criado uma plataforma para os direitos das vítimas; salienta, no entanto, que, em vários Estados-Membros, persistiram os desafios em termos de acesso à justiça, em particular das vítimas que se encontram em situações vulneráveis, e em termos de independência judicial; |
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29.

| 30. | Apela à criação de um mecanismo de integração da cooperação e da coordenação das políticas nacionais e da UE em matéria de igualdade, a fim de assegurar que todos os tipos de discriminação, em particular as formas interseccionais, sejam tidos em conta na revisão e adoção de políticas, inclusivamente através de avaliações de impacto em matéria de igualdade, realizadas de um modo regular e transparente, em conformidade com objetivos e calendários claros, com base em dados concretos e com recurso a indicadores de desempenho; apela ao estabelecimento de uma estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, as organizações de apoio, as comunidades e as pessoas que são vítimas de discriminação, garantindo, ao mesmo tempo, os recursos adequados para a realização de ações e a tomada de medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Condena o aumento dos ataques a pessoas LGBTIQ e insta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas para pôr termo a estes ataques e garantir a igualdade efetiva das pessoas LGBTIQ em todos os domínios; |
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31.

| 32. | Condena a abordagem seguida por alguns governos da UE no sentido de adotar legislação em procedimentos acelerados, sem consultas públicas, ou até mesmo a proceder, em casos excecionais, a alterações constitucionais como forma de legitimar políticas discriminatórias que, de outro modo, não poderiam ser legisladas, tais como disposições que visam especificamente as pessoas LGBTIQ; observa que as alterações aprovadas à Constituição húngara ou ao projeto de lei «anti-LGBTIQ», adotado em junho de 2021 pelo Parlamento húngaro, são exemplos notáveis de violação do direito à igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação; congratula-se com o facto de 18 Estados-Membros terem publicado uma declaração conjunta que condena as alterações anti-LGBT na lei húngara relativa à proteção das crianças; congratula-se com o facto de 16 Estados-Membros terem reiterado o seu apoio à luta contra a discriminação contra as pessoas LGBTIQ; salienta que a promoção do projeto europeu inclui incontestavelmente a promoção da tolerância, da aceitação, da não discriminação e da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Manifesta a sua preocupação com os relatos de casos de força excessiva, violência policial e má conduta contra os ciganos denunciados em toda a UE, em consonância com as conclusões da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicadas em 2020, que também revelaram que os ciganos têm de enfrentar situações de pobreza generalizada, condições de vida inadequadas, problemas de saúde, exclusão do mercado de trabalho e assédio; condena a persistente exclusão social e a hostilidade em relação aos ciganos, que conduzem à criminalização desproporcionada dos ciganos, e insta a Comissão a apresentar uma melhor legislação e medidas políticas específicas para prevenir tais incidentes e garantir justiça às vítimas, colocando simultaneamente a luta contra a hostilidade em relação aos ciganos no centro das políticas da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Lamenta o facto de um número significativo de ciganos na UE ainda viver em povoamentos marginalizados em condições extremamente frágeis e numa situação socioeconómica muito precária, muitas vezes sem acesso a água potável, eletricidade, habitação segura e adequada, educação, emprego, cuidados de saúde, redes de esgotos e recolha de resíduos; recorda que a situação que se verifica nos povoamentos ciganos constitui uma clara violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e tem repercussões graves, especialmente para as crianças ciganas; insta os Estados-Membros a seguirem a recomendação do Conselho sobre a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos (15), bem como o quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos para 2020-2030 (16), e a tirarem pleno partido dos fundos da UE e nacionais para este fim; insta a Comissão a intensificar o acompanhamento dos progressos dos Estados-Membros e a tomar novas medidas em conformidade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta que a prática de segregar crianças de grupos minoritários nas escolas continue a ser uma questão importante na Europa; salienta que tais práticas resultam frequentemente de um diagnóstico errado de crianças com deficiência intelectual com base na sua situação social ou pessoal; insta os Estados-Membros a reforçarem as suas políticas inclusivas com o intuito de prevenir estas práticas discriminatórias, sejam elas intencionais ou não, e a criarem mecanismos de supervisão para rever e, se for caso disso, anular as decisões assentes nesses diagnósticos; |
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35.

| 36. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a participação adequada dos organismos de proteção jurídica das crianças e da tutela social nas comunidades ciganas marginalizadas, a fim de assegurar que as crianças recebam a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar e desenvolvimento, respeitando simultaneamente o seu interesse superior, e a criarem procedimentos adaptados às diferentes necessidades das comunidades ciganas marginalizadas, a fim de desempenharem as suas funções da mesma forma que para as crianças da maioria da população; |
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36.

| 37. | Salienta que o novo quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos estabelece objetivos ambiciosos em sete domínios fundamentais: não discriminação, inclusão, participação, educação, emprego, saúde e habitação, funcionando como um quadro de acompanhamento mais sólido, com uma série de metas quantificáveis e mensuráveis para acompanhar os progressos; insta a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado da estratégia e dos progressos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que velem pelo cumprimento da proibição da definição de perfis raciais ou étnicos na aplicação da lei, nas medidas de luta contra o terrorismo e nos controlos da migração, bem como da violência policial, e a garantirem a responsabilização; |
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37.

| 38. | Manifesta a sua preocupação com o facto de as políticas de terrorismo e de luta contra o terrorismo poderem ter conduzido à discriminação e hostilidade contra determinados grupos, incluindo comunidades de cor, comunidades muçulmanas, movimentos, ativistas e organizações contra o racismo; lamenta que, em alguns casos, essas políticas incluam a deslegitimação, a criminalização ou a tentativa de criminalizar discursos políticos, religiosos e outros, o que pode resultar em práticas de aplicação da lei discriminatórias, como a definição de perfis raciais e religiosos, e em efeitos sociais mais vastos, como a autocensura e a redução do espaço da sociedade civil; |
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38.

| 39. | Congratula-se com a decisão da Comissão de organizar uma consulta pública sobre a atualização da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (17) no âmbito da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025), com o objetivo de reforçar eficazmente a assistência e a proteção prestadas às vítimas, incluindo as vítimas do terrorismo, e reconhecendo a importância de preservar a sua dignidade; solicita às as instituições em causa que forneçam salvaguardas para evitar qualquer vitimização posterior decorrente da humilhação e dos ataques à imagem das vítimas provenientes de setores sociais relacionados com o agressor; |
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39.

| 40. | Reitera o seu apelo a todas as instituições da UE e aos Estados-Membros para que deem uma resposta eficaz a desafios como a exploração sexual de crianças, a pornografia infantil, a proteção das crianças migrantes não acompanhadas, a situação das crianças com deficiência institucionalizadas, a proteção das crianças vítimas de abuso doméstico e de exploração no local de trabalho, bem como o desaparecimento de crianças; |
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40.

| 41. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter acolhido as recomendações do Parlamento e adotado uma estratégia ambiciosa relativamente aos direitos das pessoas com deficiência para o período 2021-2030 (18); reafirma a importância fundamental da aplicação das medidas propostas e do desenvolvimento ulterior das medidas nacionais, a fim de garantir que as pessoas com deficiência não sejam desfavorecidas e discriminadas em termos de emprego, educação e inclusão social, e que os seus direitos, como previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sejam plenamente garantidos; |
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41.

| 42. | Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza e da exclusão social, em particular em consequência da pandemia de COVID-19, bem como com o discurso de ódio e os crimes de ódio; manifesta ainda a sua preocupação com a pressão específica e sem precedentes que a pandemia exerceu sobre as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as mulheres, os indivíduos de grupos racializados, os migrantes e as pessoas com deficiência; expressa profunda preocupação pelo facto de a crise da COVID-19 ter sido utilizada como pretexto para atacar grupos em situações vulneráveis, incluindo migrantes, pessoas oriundas da imigração e ciganos, que já são objeto de discriminação racial e étnica, discursos de ódio e crimes de ódio; |
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42.

| 43. | Realça que a pandemia de COVID-19 revelou enormes lacunas na capacidade e preparação dos sistemas de saúde, educação, emprego e proteção social dos Estados-Membros; está firmemente convicto de que os Estados-Membros devem melhorar consideravelmente os seus sistemas de cuidados de saúde, de assistência social e de assistência social, a fim de garantir que prestam todo o apoio a todos, nomeadamente aos mais vulneráveis, mesmo durante uma crise, protegendo assim adequadamente os direitos de saúde, económicos e sociais de todos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Lamenta o facto de a pandemia de COVID-19 ter afetado de forma desproporcionada as comunidades ciganas marginalizadas, devido às más condições de habitação, ao acesso limitado à água, à eletricidade e ao saneamento, bem como à falta de acesso à Internet e a equipamento informático adequado, o que fez com que os ciganos mais jovens ficassem ainda mais atrasados em termos de ensino escolar; está particularmente preocupado com o facto do impacto da pandemia de COVID-19 nos ciganos ter ampliado as desigualdades e alimentado preconceitos, nomeadamente casos de violência policial; regista com pesar que a população cigana foi usada como bode expiatório em muitas ocasiões durante a pandemia; observa que foram vítimas de estigmatização, discriminação e discurso de ódio em que o vírus é ligado a esta etnia; lamenta que alguns meios de comunicação social e redes sociais tenham frequentemente retratado os ciganos como um perigo para a saúde pública, responsável pela propagação do vírus; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas políticas de combate à pobreza e à exclusão social a que as comunidades ciganas são sujeitas, prestando especial atenção aos direitos das mulheres e crianças ciganas; |
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44.

| 45. | Salienta que a habitação é uma necessidade fundamental e que o acesso à habitação, em especial à ajuda à habitação, é um direito fundamental, uma vez que os cidadãos que não dispõem de habitação não podem participar plenamente na sociedade nem aceder a todos os seus direitos fundamentais; insta os Estados-Membros a aceitarem sem demora que devem ficar vinculados pelo artigo 31.o da Carta Social Europeia revista sobre o direito à habitação; manifesta particular preocupação pelo facto de os jovens serem privados de habitação devido ao enorme aumento dos preços da habitação, especialmente em determinadas zonas urbanas; |
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45.

| 46. | Reconhece que a pobreza é outra forma de discriminação que leva à violação dos direitos fundamentais, especialmente dos grupos cujos direitos já são mais afetados, como as mulheres, os migrantes, as pessoas negras e as pessoas de cor e minorias étnicas, a comunidade LGBTIQ e as crianças; destaca a especial vulnerabilidade das crianças e o impacto que a pobreza tem nas mesmas e no seu desenvolvimento físico e psicológico; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a desenvolverem políticas de redução da pobreza que dediquem especial atenção às crianças; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a cuidados de saúde, a uma educação de qualidade e a uma habitação em pé de igualdade para todos e a porem termo à redução dos serviços públicos, o que conduz a taxas mais elevadas de pobreza e, sobretudo, de desigualdade; recorda que os direitos económicos e sociais são direitos fundamentais; reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que tenham em conta os direitos fundamentais ao apresentarem propostas de política económica; |
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46.

| 47. | Realça que os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir o direito a um emprego de qualidade que possa ser conciliado com a vida pessoal e familiar e o desenvolvimento pessoal, uma vez que esta é a melhor forma de pôr termo à pobreza; reconhece que este direito é claramente violado em caso de abuso e exploração laboral; insta os Estados-Membros a reforçarem as inspeções do trabalho e a tomarem medidas para pôr termo aos abusos laborais; exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta Social Europeia e a propor um calendário para o efeito; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Manifesta a sua preocupação com a falta de progressos no que diz respeito às condições de trabalho precárias nos serviços de prestação de cuidados, o que tem consequências dramáticas para as pessoas idosas, que necessitam desses serviços para viverem com dignidade e permanecerem integradas na sociedade; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater todas as formas de discriminação contra as pessoas idosas, bem como a garantirem as suas necessidades e direitos; sublinha a importância de apoiar iniciativas relacionadas com o envelhecimento ativo; |
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48.

| 49. | Salienta que a disponibilidade de serviços em linha em toda a União é uma das condições prévias fundamentais para a plena inclusão social na Europa; observa que algumas regiões da UE ainda não estão abrangidas por serviços em linha de boa qualidade, na maioria dos casos nas zonas rurais, o que pode conduzir a um agravamento das desigualdades entre os cidadãos europeus; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a transformação digital da União Europeia, que se deve centrar no bem-estar humano de todas as gerações por igual e dar resposta à questão da segurança em linha; |
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49.

| 50. | Recorda a importância da recolha sistemática de dados obrigatórios desagregados sobre a igualdade e do desenvolvimento de indicadores para medir e comunicar os progressos das estratégias da UE contra o racismo e a discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços a este respeito; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados sobre a igualdade, desagregados por origem racial e étnica, bem como por outras características protegidas, a fim de documentar o racismo e desenvolver políticas públicas que respondam às necessidades das pessoas afetadas de forma real e eficaz, respeitando plenamente o direito fundamental à privacidade, à proteção dos dados pessoais, bem como a legislação pertinente da UE e nacional; |
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50.

Racismo estrutural

| 51. | Reconhece e condena a existência de racismo estrutural na UE causado por estereótipos perpetuados por discursos que discriminam as minorias étnicas em todos os domínios das suas vidas; manifesta a sua profunda preocupação com as formas individuais, estruturais e institucionais de racismo e xenofobia na UE e com o aumento da discriminação contra os árabes, os europeus negros, as pessoas de ascendência asiática, os judeus, os muçulmanos e os ciganos; insta os Estados-Membros a porem termo a práticas institucionais, políticas e leis discriminatórias; |
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51.

| 52. | Sublinha o facto de o movimento «Black Lives Matter» ter mobilizado sociedades em todo o mundo para combater o racismo e a discriminação por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; recorda a sua resolução de 19 de junho de 2020 sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (19), que reafirma que as vidas negras contam («Black Lives Matter»); reitera o seu apoio aos protestos generalizados contra o racismo e a discriminação que tiveram lugar nas capitais e em cidades europeias em todo o mundo na sequência da morte de George Floyd em 2020; apoia o apelo dos manifestantes à tomada de posição contra a opressão e o racismo estrutural na Europa; congratula-se com a nomeação do coordenador da UE da luta contra o racismo em maio de 2021, a organização da Cimeira da UE contra o Racismo, a criação de um Fórum Permanente de Consulta com a sociedade civil sobre a luta contra o racismo e as conclusões do Conselho, de 4 de março de 2022, sobre o combate ao racismo e ao antissemitismo; congratula-se, além disso, com o reconhecimento, por parte da Comissão e pela primeira vez, da existência de racismo estrutural no seu Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025 e com a criação de medidas concretas para combater o racismo e a discriminação étnica na UE; |
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52.

| 53. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a combaterem as causas profundas do racismo estrutural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem medidas para combater as desigualdades estruturais persistentes em domínios fundamentais como o sistema de justiça penal, a educação, a habitação, o emprego, os cuidados de saúde, e os bens e serviços; sublinha o importante papel da educação e dos meios de comunicação social no combate às narrativas racistas e na desconstrução de preconceitos e estereótipos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formações em matéria de luta contra o racismo; |
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53.

| 54. | Insta os Estados-Membros a adotarem planos de ação contra o racismo a nível nacional até ao final de 2022 e a darem prioridade a ações destinadas a combater a falta de acesso à justiça e as desigualdades socioeconómicas persistentes em domínios como a habitação, os cuidados de saúde, o emprego e a educação, que devem ser reconhecidos como importantes obstáculos ao pleno exercício dos direitos fundamentais e obstáculos essenciais à inclusão e à igualdade; solicita à Comissão que acompanhe e assegure que é dado um seguimento adequado a estes planos de ação nacionais e ao plano de ação da UE; solicita, além disso, à Comissão que acompanhe e adote medidas contra o racismo e a discriminação nos Estados-Membros, nomeadamente através da instauração de processos por infração para promover a aplicação efetiva da legislação; |
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54.

| 55. | Destaca os crescentes sentimentos racistas e xenófobos adotados por alguns líderes de opinião, políticos e meios de comunicação social, o que contribuiu para a criação de um clima hostil para os defensores e as organizações que lutam contra o racismo; exorta os Estados-Membros a procederem à transposição e aplicação plena da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia; incentiva os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que a motivação racista ou xenófoba seja considerada uma circunstância agravante ou, em alternativa, possa ser tida em conta pelos tribunais na determinação das sanções; |
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55.

| 56. | Manifesta a sua profunda preocupação com a existência e a propagação contínua de movimentos de extrema-direita na UE, especialmente grupos neofascistas e neonazis; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para proibir eficazmente estes grupos; preconiza, ao mesmo tempo, mais investigação sobre as fundações, os membros e, em especial, a origem do financiamento desses grupos, com o objetivo de identificar eventuais ingerências estrangeiras; salienta a necessidade de atribuir maior espaço nos programas de história a uma aprendizagem objetiva e factual sobre as diferentes ideologias raciais ou étnicas, como a escravatura, o colonialismo e o fascismo, e as suas formas e origens, bem como sobre o uso indevido da ciência para as justificar e as suas consequências e eventuais vestígios nos tempos atuais, de molde a combater o ressurgimento reiterado dessas ideologias; |
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56.

| 57. | Recorda a necessidade de prestar especial atenção à digitalização e aos potenciais preconceitos sociais que podem ser introduzidos nas novas tecnologias; destaca a necessidade de abordar os potenciais riscos da inteligência artificial (IA) não como um problema tecnológico, mas como um problema societal, especialmente no que diz respeito aos indivíduos de grupos racializados; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para evitar que as novas tecnologias, incluindo a IA, agravem a discriminação, as desigualdades existentes e a pobreza; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os sistemas de IA sejam orientados pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e responsabilização e que sejam realizadas auditorias independentes para evitar que estes sistemas exacerbem o racismo; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as disparidades de género e de diversidade nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, incluindo a IA, e, especialmente, em cargos de tomada de decisão; |
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57.

| 58. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação da Diretiva relativa à igualdade racial e da Diretiva relativa à igualdade no emprego (20), a fim de combater o racismo persistente contra pessoas de diferentes origens, etnia ou cor; condena o facto de as minorias raciais, étnicas, linguísticas e religiosas continuarem a enfrentar o racismo estrutural e institucional profundamente enraizado, a discriminação, o crime de ódio e o discurso de ódio, a falta de acesso à justiça e as desigualdades socioeconómicas persistentes, que constituem grandes obstáculos ao pleno gozo dos seus direitos fundamentais, da inclusão social e da igualdade enquanto cidadãos da UE, em todas as esferas da vida, incluindo a habitação, a educação, os cuidados de saúde e o emprego; |
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58.

Violência de género, direitos das mulheres e direitos das pessoas LGBTIQ+

| 59. | Denuncia o facto de a violência de género ser uma das formas de violência mais generalizadas na UE, com inquéritos da UE a revelar que uma em cada três mulheres na União — ou seja, 62 milhões de mulheres no total — foi vítima de violência física ou sexual em algum momento desde os 15 anos de idade e que mais de metade (55 %) foi vítima de assédio sexual; destaca que a violência de género é uma forma de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais, bem como o resultado de estereótipos de género, estruturas heteropatriarcais, assimetrias de poder e desigualdades estruturais e institucionais; sublinha a importância de aplicar uma abordagem interseccional e centrada nas vítimas a todas as políticas e medidas destinadas a combater a violência de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem esforços nesse sentido; |
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59.

| 60. | Salienta a importância de combater a violência baseada no género em todas as suas formas e de promover a igualdade de género e os direitos das mulheres; congratula-se com a proposta da Comissão, de 8 de março de 2022, de uma diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (21), que propõe medidas de criminalização de determinadas formas de violência, incluindo a criminalização da violação com base na falta de consentimento e de certas formas de ciberviolência, bem como medidas de proteção das vítimas e de acesso à justiça, de apoio às vítimas e de prevenção; sublinha a dimensão transfronteiriça da violência baseada no género e insiste em que esta deve ser combatida a nível europeu; exorta a Comissão a acrescentar a violência baseada no género à lista de crimes particularmente graves incluída no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; |
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60.

| 61. | Insta o Conselho a concluir a ratificação pela União da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); lamenta que a Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia ainda não tenham ratificado a convenção e reitera o seu apelo a esses países para que o façam; destaca que a Convenção de Istambul deve ser entendida como a norma mínima para erradicar a violência de género; condena veementemente as tentativas de alguns Estados-Membros, em particular da Polónia, no sentido de revogar as medidas já tomadas para implementar a Convenção de Istambul e combater a violência contra as mulheres, bem como de pôr termo à convenção; |
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61.

| 62. | Condena as ações dos movimentos antigénero e antifeministas que atacam sistematicamente os direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ; exorta a Comissão a assegurar que todas as organizações da sociedade civil apoiadas e financiadas pela União não promovam a discriminação baseada no género; congratula-se com a primeira estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ e condena ainda o aumento dos casos de discriminação, crimes de ódio e violência contra as pessoas LGBTIQ; solicita à Comissão que assegure um seguimento adequado da estratégia; |
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62.

| 63. | Condena o retrocesso contínuo e persistente dos direitos das mulheres em alguns Estados-Membros, em particular na Polónia, na Eslováquia, na Croácia ou na Lituânia, nomeadamente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; recorda que a coação reprodutiva e a negação de interrupções seguras e legais da gravidez constituem, igualmente, uma forma de violência de género; sublinha o facto de o TEDH ter decidido em várias ocasiões que as leis restritivas em matéria de aborto e a falta de acesso a estes cuidados violam os direitos humanos das mulheres e das raparigas, bem como a sua autonomia sobre o próprio corpo; denuncia a falta de acesso das mulheres a cuidados de aborto em muitos países e condena a morte de, pelo menos, quatro mulheres na Polónia devido à aplicação de regulamentos que proíbem o aborto em praticamente todas as circunstâncias; insta os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes para corrigir essas violações dos direitos humanos e dos direitos das mulheres e a criarem os mecanismos necessários para evitar a sua ocorrência no futuro; exorta a Comissão a considerar o aborto como um direito fundamental, a eliminar quaisquer obstáculos ao seu acesso e a assegurar que seja praticado nos sistemas públicos de saúde, bem como a colocar maior ênfase na saúde e direitos sexuais e reprodutivos nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito; |
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63.

| 64. | Condena veementemente a discriminação e a segregação das mulheres ciganas nos estabelecimentos de cuidados de saúde materna; congratula-se com o facto de a Chéquia ter adotado uma lei sobre a indemnização das vítimas de esterilização forçada e ilegal, e assinala que o Governo da Eslováquia deu um passo em frente em 2021, apresentando um pedido de desculpas, mas, até ao momento, ainda não propôs qualquer lei relativa à indemnização; considera que o direito de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, é um direitos fundamental das mulheres, que deve ser reforçado e que não deve, em caso algum, ser limitado ou retirado; |
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64.

| 65. | Insta todos os Estados-Membros a respeitarem a autonomia física de todas as pessoas, nomeadamente proibindo a mutilação genital intersexual, as chamadas práticas de «terapia de conversão» e a esterilização forçada de pessoas transexuais como condição prévia para o reconhecimento jurídico do género; reitera que as leis de reconhecimento do género devem ser adotadas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, tornando, assim, o reconhecimento do género um procedimento acessível, economicamente comportável, administrativo, rápido e baseado na autodeterminação; |
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65.

| 66. | Salienta a necessidade de reconhecer todas as uniões para efeitos de liberdade de circulação, nomeadamente para os parceiros de cidadãos da UE oriundos de países terceiros; manifesta a sua preocupação com a persistente não aplicação do processo C-673/16, Coman e Hamilton, do TJUE, que reconhece que o termo «cônjuge» inclui cônjuges do mesmo sexo ao abrigo da legislação da UE em matéria de liberdade de circulação; faz notar a apresentação de uma queixa à Comissão relativa a um processo idêntico (A.B. e K.V./Roménia — pedido n.o 17816/21); salienta que a inação da Comissão fez com que os queixosos Coman e Hamilton levassem o caso ao TEDH numa tentativa de obter reparação judicial (Coman e o./Roménia — pedido n.o 2663/21); reitera o seu apelo à Comissão para que dê início a processos por infração por não aplicação do processo Coman e Hamilton; |
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66.

| 67. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de publicar, em 2022, uma proposta de Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo da parentalidade entre os Estados-Membros, que visará criar segurança jurídica para as famílias arco-íris em toda a UE; |
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67.

| 68. | Destaca o preocupante aumento da violência de género e da violência doméstica durante a pandemia de COVID-19; louva as respostas rápidas de alguns governos nacionais, regionais e locais para pôr em prática medidas destinadas a ajudar as vítimas de violência doméstica, tais como o aumento do número de linhas telefónicas de apoio e a partilha de informações, a introdução de sistemas de palavra-senha nas farmácias, centros de aconselhamento em pop-up em mercearias ou aplicações dissimuladas para facilitar a denúncia de violência doméstica e abusos; salienta, no entanto, a falta generalizada de abrigos ou outras opções de alojamento seguro para os sobreviventes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a afetarem fundos adequados aos abrigos existentes, a fim de os ajudar a aumentar as suas capacidades, bem como a facilitarem a criação de abrigos adicionais e instalações de alojamento seguras para sobreviventes, nomeadamente para acompanhantes menores; insta, além disso, os Estados-Membros a velarem por que os serviços aos sobreviventes sejam considerados essenciais e permaneçam abertos e sejam complementados por uma formação adequada e especializada das forças policiais, bem como por respostas específicas da justiça, com o objetivo de melhorar a preparação para o futuro; |
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68.

| 69. | Lamenta que os retrocessos dos direitos das mulheres e das raparigas se tenham agravado, uma vez que alguns Estados-Membros procuraram recuar em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, utilizando a pandemia de COVID-19 como pretexto para limitar o acesso ao aborto, à contraceção e aos serviços ginecológicos; sublinha que, apesar da pandemia, em alguns Estados-Membros verificam-se tentativas de restringir a proteção jurídica existente para o acesso das mulheres ao aborto, retrocedendo, por exemplo, nas condições para que os abortos possam ser realizados, como o aconselhamento tendencioso e obrigatório ou períodos de espera; condena, em particular, o facto de a Eslováquia contar com mais de 20 tentativas parlamentares para limitar o acesso ao aborto durante este período; salienta com veemência que os serviços relativos à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos devem ser reconhecidos como essenciais e estar disponíveis mesmo em situações de emergência sanitária mundial, dada a sensibilidade temporal da natureza destes serviços; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Salienta a importância de assegurar que a resposta à crise da COVID-19 incorpore a perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género, bem como avaliações de impacto ex post em função do género, tal como proposto na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da Comissão; exorta as instituições da UE a assegurarem a integração da perspetiva de género em todas as políticas e ações da UE; |
| --- | --- |

70.

Liberdades

| 71. | Recorda a importância de defender a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a regulação da concentração do mercado, bem como a proteção dos jornalistas; considera que, para contribuir para pôr termo a esta prática abusiva, é indispensável adotar normas vinculativas da UE que proporcionem uma proteção sólida e coerente dos meios de comunicação social e dos jornalistas independentes contra ações judiciais vexatórias destinadas a silenciá-los ou intimidá-los na UE; insta a Comissão a intensificar os seus esforços neste sentido, nomeadamente propondo medidas vinculativas e protegendo e promovendo o financiamento do jornalismo de investigação; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Condena o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública, que estão a ser utilizadas para silenciar e intimidar jornalistas e defensores dos direitos humanos, designadamente os defensores dos direitos LGBTI que criticam violações dos direitos humanos; salienta que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são apenas uma de várias ameaças à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, sendo outras a pressão e os imperativos comerciais, a pressão política, a autocensura jornalística em questões particularmente polémicas, a precariedade das carreiras dos jornalistas e os elevados volumes de trabalho com que se deparam, a pressão a que estão sujeitos para que mantenham o acesso a fontes de elite através do jornalismo acrítico e a probabilidade de verem impossibilitada a progressão na carreira se infringirem pressupostos tácitos e internalizados no que diz respeito à «linha» correta em questões particularmente polémicas, nomeadamente em matéria de política externa; exorta os Estados-Membros a protegerem e desenvolverem um setor dos meios de comunicação social independente, pluralista e livre; condena, a este respeito, quaisquer medidas destinadas a silenciar os meios de comunicação social críticos e a comprometer a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; frisa a necessidade urgente de combater todas as ações judiciais estratégicas contra a participação pública; congratula-se com a recente iniciativa da Comissão de emitir uma recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas na União Europeia; exorta a Comissão a criar a «Lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social» sem demora; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Manifesta a sua preocupação com relatórios que revelam que as autoridades de alguns Estados-Membros utilizaram o software espião Pegasus com fins políticos ou outros fins injustificados para espiar jornalistas, políticos, advogados, intervenientes da sociedade civil e outras pessoas, em violação do direito da UE e dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta; manifesta a sua preocupação com a utilização do Pegasus contra jornalistas, ativistas dos direitos humanos, figuras da oposição e advogados dentro e fora da UE; recorda que o Pegasus é apenas um dos inúmeros exemplos de programas que são utilizados de forma abusiva por entidades estatais para fins de vigilância ilícita em larga escala visando cidadãos inocentes; congratula-se com a criação de uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o Pegasus, que investigará a alegada utilização abusiva de ferramentas de vigilância e o âmbito das alegadas violações das liberdades e dos direitos consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta e fornecerá garantias e recomendações; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Salienta que as campanhas de difamação contra as pessoas LGBTIQ e a sociedade civil em geral são mais frequentes nos Estados-Membros em que a liberdade dos meios de comunicação social está a ser atacada; condena veementemente as contínuas campanhas de difamação nos meios de comunicação social públicos contra juízes, jornalistas e políticos críticos do governo em funções, designadamente ações judiciais estratégicas contra a participação pública iniciadas por agências governamentais, funcionários governamentais, empresas públicas ou indivíduos com laços estreitos a coligações governamentais em toda a Europa; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos legislativos e executivos à sua disposição para evitar a ocorrência destas ações intimidatórias que põem em perigo a liberdade de expressão; insta a Comissão, em cooperação com as organizações de jornalistas, a acompanhar e informar sobre os ataques contra jornalistas, bem como sobre as ações judiciais destinadas a silenciar ou intimidar os meios de comunicação social independentes, e a garantir o acesso às vias de recurso adequadas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Lamenta que a segurança dos jornalistas não esteja garantida de forma universal; sublinha a importância do pluralismo dos meios de comunicação social e a necessidade de proteger os jornalistas contra ameaças e ataques, a fim de evitar a autocensura, garantir a liberdade de expressão e o direito à informação e salvaguardar a profissão jornalística; insta a Comissão a melhorar os instrumentos de avaliação das medidas tomadas pelos governos que possam comprometer a liberdade de informação e o pluralismo; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Condena os ataques, as detenções e a violência contra jornalistas durante os protestos, que foram impedidos de denunciar e, por conseguinte, de simplesmente desempenhar o seu trabalho; manifesta a sua profunda preocupação com os casos de brutalidade policial durante os protestos, em particular contra jornalistas, e apela a que sejam apuradas responsabilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a segurança e a proteção dos jornalistas, nomeadamente durante os protestos; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Salienta que, ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos, podem ser legalmente impostas determinadas restrições ao direito à liberdade de reunião pacífica, a fim de proteger a saúde pública ou outros interesses legítimos, mas que essas restrições têm de estar previstas na lei e ser necessárias e proporcionais a um objetivo específico; manifesta profunda preocupação com a imposição de proibições generalizadas de manifestações, bem como com determinadas proibições e restrições aos protestos impostas durante a pandemia de COVID-19, enquanto outras manifestações públicas de dimensão semelhante continuaram a não ser afetadas, bem como o uso da força contra manifestantes pacíficos; manifesta apreensão pelo facto de os Estados-Membros imporem limiares diferentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei recorrerem ao uso da força e a armas para manter a ordem pública; apela a que os Estados-Membros protejam os direitos fundamentais ao adotarem leis e medidas restritivas em matéria de liberdade de expressão, de reunião e de associação e a que promovam um ambiente em que a crítica faça parte do debate saudável sobre qualquer questão de interesse público; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Manifesta a sua profunda preocupação com os ataques, o assédio, a violência e as ameaças contra jornalistas, defensores dos direitos humanos e outras pessoas que denunciem a ingerência estrangeira e campanhas de desinformação; insta os Estados-Membros, no contexto da propagação rápida da desinformação, dos embustes e da propaganda política, a incluírem atividades específicas adequadas à idade nos seus programas curriculares, centradas no desenvolvimento do pensamento crítico, da literacia mediática e das competências digitais; solicita que seja dada maior ênfase à educação para a cidadania, com destaque para os direitos fundamentais, a democracia e a participação nos assuntos públicos; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Observa que as posições de vários Estados-Membros nas classificações internacionais no domínio da liberdade de imprensa registou uma descida; destaca o papel insubstituível dos meios de comunicação social de serviço público e salienta que é fundamental garantir e manter a sua independência da interferência política; condena veementemente as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social, designadamente o assédio e os ataques dirigidos a jornalistas e denunciantes e o desrespeito pela sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social ou ações com motivação política levadas a cabo no setor dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, na Polónia e na Eslovénia, e com as várias reformas introduzidas pelas coligações no poder, a fim de reduzir a diversidade e silenciar as vozes críticas presentes nos meios de comunicação social; manifesta ainda a sua preocupação com a falta de um conjunto transparente e claro de princípios para a distribuição de publicidade aos meios de comunicação social pelos governos nacionais, regionais e locais em alguns Estados-Membros; lamenta profundamente a deterioração da situação económica dos meios de comunicação social durante a pandemia de COVID-19 e considera que devem ser tomadas medidas específicas para atenuar o impacto da pandemia nos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Manifesta a sua preocupação com a criação de organismos controlados pelos governos que gerem grande parte do panorama mediático e com o assalto aos meios de comunicação social de serviço público para servir interesses partidários; recorda que, nos casos em que a propriedade dos meios de comunicação social continua a ser altamente concentrada, quer a nível governamental quer privado, tal constitui um risco significativo para a diversidade de informações e pontos de vista representados nos conteúdos dos meios de comunicação social; recorda que a liberdade de expressão e de informação, designadamente a liberdade de expressão artística, e a liberdade dos meios de comunicação social são fundamentais para a democracia e o Estado de direito, e insta os Estados-Membros a garantirem a independência das respetivas autoridades de comunicação social; recorda que o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias quer oralmente, por escrito ou de forma impressa, através da arte ou de qualquer outro meio, é uma componente da liberdade de expressão artística; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta a Comissão a assegurar a correta aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, prestando especial atenção à independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social, à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e à literacia mediática; exorta a Comissão a utilizar eficazmente os processos por infração em situações em que os Estados-Membros apliquem estas disposições de forma incorreta ou incompleta; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Observa que algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros na resposta à COVID-19 tiveram graves repercussões no direito à privacidade e à proteção de dados, que as autoridades de proteção de dados não foram plenamente consultadas, que a necessidade e a proporcionalidade nem sempre foram claras e que, em muitos casos, faltou uma base jurídica sólida e que não foi realizada uma avaliação adequada; exorta a Comissão, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados a avaliarem a situação sem demora; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação deficiente e desigual do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (22), o que poderá torná-lo num «tigre de papel» que não proporciona proteção efetiva aos cidadãos da UE; lamenta que a Comissão tenha ignorado o apelo do Parlamento para dar início a um processo por infração contra a Irlanda por não ter aplicado adequadamente o referido regulamento; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Manifesta a sua preocupação com as orientações internas da Comissão Europeia sobre a gestão de registos e os arquivos, que se baseiam numa interpretação errónea do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos (23), e com a exclusão das mensagens de texto do âmbito de aplicação das normas relativas ao acesso aos documentos, que foi considerada como «má administração» pelo Provedor de Justiça Europeu; lamenta que alguns Estados-Membros tenham prejudicado o exercício efetivo do direito de acesso dos cidadãos a documentos, atrasando desnecessariamente ou mesmo eliminando os prazos para os pedidos de acesso a documentos; salienta que tal conduziu não só à falta de confiança dos cidadãos da UE nas autoridades, mas também ao enfraquecimento do pluralismo dos meios de comunicação social na UE; |
| --- | --- |

85.

Situação e violações dos direitos fundamentais nas fronteiras externas da UE

| 86. | Salienta que salvar vidas é uma obrigação legal ao abrigo do direito internacional e do direito da UE; condena veementemente os processos penais instaurados por alguns Estados-Membros contra organizações da sociedade civil e indivíduos por prestarem assistência humanitária a migrantes; insta os Estados-Membros a assegurarem que não sejam instaurados processos penais contra indivíduos e organizações da sociedade civil que prestem assistência a migrantes por razões humanitárias; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Condena o facto de alguns Estados-Membros terem aprovado leis, políticas e práticas que comprometem a proteção eficaz dos direitos humanos dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes, em terra e no mar; insta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem os direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, bem como o princípio da partilha de responsabilidades, no centro das suas políticas de migração e asilo; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Condena veementemente os casos de repulsão e as violações dos direitos fundamentais e de violência contra migrantes, refugiados e requerentes de asilo nas fronteiras externas da UE, tal como denunciado por instituições como a Organização Internacional para as Migrações (24), bem como a criminalização dos trabalhadores e ativistas humanitários e a utilização do financiamento da UE, que tem servido de forma desproporcionada para construir instalações fechadas e reforçar as fronteiras externas; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um verdadeiro sistema de controlo dos direitos fundamentais para investigar todas as alegações de repulsões e violações dos direitos fundamentais e aumentar a transparência das medidas tomadas nas fronteiras externas, tal como solicitado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE (25); exorta a Comissão a dar início a processos por infração sempre que existam indícios de repulsão e violência; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Manifesta profunda preocupação com as informações publicadas sobre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), reconhecendo a sua participação e os seus conhecimentos em matéria de repulsões; insta a Frontex a aplicar o artigo 46.o do seu regulamento (26) e a suspender todas as operações nos Estados-Membros em que tais casos tenham lugar e a garantir a total transparência e responsabilização das atividades operacionais da organização; exorta a Comissão a investigar e a tomar as medidas necessárias para pôr termo a estas práticas na Frontex; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Insta os Estados-Membros a instituírem os procedimentos adequados que garantam que as pessoas sejam ouvidas antes de serem devolvidas a um Estado-Membro vizinho e a notificá-las formalmente da decisão tomada; denuncia o facto de os migrantes e os requerentes de asilo detidos após terem atravessado uma fronteira interna ou externa da UE não serem sistematicamente ouvidos antes de serem devolvidos a um Estado-Membro vizinho, nem serem sistematicamente notificados de tal decisão; recorda a obrigação dos Estados-Membros de garantirem efetivamente, a todas as pessoas, o direito a um julgamento justo e o direito à igualdade perante a lei; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Manifesta profunda preocupação com os menores não acompanhados que atravessam as fronteiras externas da UE, em particular as suas fronteiras orientais e meridionais, e insta os Estados-Membros a prestarem especial atenção à situação dos menores não acompanhados nestes pontos de passagem; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Manifesta apreensão com o aumento da utilização de tecnologias nas fronteiras, algumas das quais são extremamente intrusivas; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem mecanismos de controlo independentes nas fronteiras, que devem abranger igualmente o controlo das atividades de vigilância das fronteiras, e a garantirem o respeito dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

92.

Crimes de ódio e discurso de ódio

| 93. | Manifesta a sua preocupação com o aumento do discurso de ódio e das campanhas de difamação em todos os Estados-Membros, que são frequentemente perpetradas por altos funcionários públicos ou dirigentes políticos, e visam especificamente os meios de comunicação social, as ONG e determinados grupos sociais ou minorias, como as pessoas LGBTIQ; sublinha que o seu impacto no espaço civil é inegável, criando um ambiente inseguro para a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos; manifesta-se alarmado com os numerosos exemplos de ataques contra gabinetes e pessoal LGBTIQ em vários Estados-Membros só em 2021; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Condena todos os tipos de incidentes de crimes de ódio, discursos e acusações de ódio desprovidos de fundamento ou formulados de má fé, tanto em linha como fora de linha, motivados por discriminação com base, nomeadamente, no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou crença, na opinião política ou qualquer outra, na pertença a uma minoria nacional, na propriedade, no nascimento, na deficiência, na idade ou na orientação sexual; manifesta preocupação com os crimes de ódio e os crimes relacionados com o incitamento à discriminação ou à violência ocorridos no decurso da pandemia de COVID-19, o que conduziu à estigmatização de determinadas pessoas particularmente vulneráveis; recorda que o racismo e a xenofobia são crimes e não opiniões; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho para alargar a lista de crimes da UE aos crimes de ódio e discurso de ódio e insta o Conselho a trabalhar diligentemente no sentido da sua adoção por unanimidade; recorda a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros trabalharem em cooperação com as empresas da Internet, a fim de proporcionar salvaguardas adequadas e aplicar exaustivamente o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha; |
| --- | --- |

95.

Proteção do ambiente

| 96. | Destaca que o artigo 37.o da Carta, que afirma que as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, deve ser integrado nas políticas da UE; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Insta a Comissão a adotar sem demora as iniciativas legislativas pertinentes e a proceder à adoção de nova legislação prevista, em conformidade com o calendário inicial; salienta a necessidade urgente de ter em conta as preocupações ambientais pertinentes no processo decisório de todas as políticas e iniciativas; considera que a sustentabilidade deve ser o princípio orientador de todas as políticas macroeconómicas, de modo a assegurar uma transição justa para uma economia sustentável do ponto de vista ambiental, protegendo e criando, simultaneamente, empregos sustentáveis, a fim de fazer face a uma das ameaças mais significativas que a humanidade alguma vez enfrentou; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Apela à implementação, a nível da UE, da Convenção de Aarhus, que estabelece uma ligação entre os direitos ambientais e os direitos humanos; salienta que os danos ambientais e o facto de algumas autoridades públicas não divulgarem informações sobre a exposição a riscos ambientais graves podem ter consequências negativas e graves para as pessoas; apela à proteção dos jornalistas, ativistas, ONG, defensores dos direitos, denunciantes e organismos públicos de vigilância que trabalhem nestes domínios. |
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98.

o

o o

| 99. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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99.

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(1)  JO L 331 de 20.9.2021, p. 8.

(2)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 140.

(3)  JO C 81 de 18.2.2022, p. 43.

(4)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 218.

(5)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 2.

(6)  JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.

(7)  JO C 255 de 29.6.2021, p. 7.

(8)  JO C 61 de 4.2.2022, p. 36.

(9)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

(10)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(11)  Fair Trials, «Europe: Increase in pre-trail detention rates erodes rule of law», [Fair Trials, «O aumento das taxas de detenção preventiva corrói o Estado de direito»], 28 de abril de 2021.

(12)  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

(13)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

(14)  Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565).

(15)  Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (JO C 93 de 19.3.2021, p. 1).

(16)  Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620).

(17)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(18)  Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101).

(19)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 63.

(20)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

(21)  COM(2022)0105.

(22)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(23)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(24)  Organização Internacional para as Migrações, «OIM apela ao fim das repulsões e da violência contra os migrantes nas fronteiras externas da UE», 9 de fevereiro de 2021.

(25)  Agência dos Direitos Fundamentais da UE, «Fundamental Rights Report 2021» [Relatório sobre os direitos fundamentais 2021], abril de 2021.

(26)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/100 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/100

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P9_TA(2022)0326

Coesão económica, social e territorial na UE: oitavo relatório sobre a coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre coesão económica, social e territorial na União Europeia: oitavo relatório sobre a coesão (2022/2032(INI))

(2023/C 125/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (1) (Regulamento Disposições Comuns), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (1) (Regulamento Disposições Comuns),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o pacote «Objetivo 55», adotado pela Comissão em 14 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pacote «Objetivo 55», adotado pela Comissão em 14 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (10), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 223/2014 no que respeita à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE) (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grande dimensão (12) (Fundo de Solidariedade da UE — FSUE), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grande dimensão (12) (Fundo de Solidariedade da UE — FSUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (13) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018 (COM(2018)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço, apresentada pela Comissão em 29 de maio de 2018 (COM(2018)0373),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, intitulada «Oitavo relatório sobre a coesão: a coesão na Europa no horizonte de 2050» (COM(2022)0034), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de fevereiro de 2022, intitulada «Oitavo relatório sobre a coesão: a coesão na Europa no horizonte de 2050» (COM(2022)0034),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2022, intitulada «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2022)0198), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2022, intitulada «Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2022)0198),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» (COM(2021)0345),

| — | Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que estabelece a agenda urbana para a UE, acordado na reunião informal dos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos de 30 de maio de 2016, em Amesterdão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto de Amesterdão que estabelece a agenda urbana para a UE, acordado na reunião informal dos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos de 30 de maio de 2016, em Amesterdão,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, |
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—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

| — | Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas intitulado «Alterações Climáticas 2022: atenuação das alterações climáticas», |
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—

Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas intitulado «Alterações Climáticas 2022: atenuação das alterações climáticas»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 10 de dezembro de 2020, intitulado «Estratégia da UE para a revitalização das zonas rurais» (14), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 10 de dezembro de 2020, intitulado «Estratégia da UE para a revitalização das zonas rurais» (14),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020, sobre o papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente (15), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2020, sobre o papel da política estrutural e de coesão da UE para promover a transformação da economia de forma inovadora e inteligente (15),

| — | Tendo em conta o parecer do CESE, de 25 de setembro de 2021, intitulado «O papel da política de coesão no combate às desigualdades no novo período de programação após a crise da COVID-19: Complementaridades e eventuais sobreposições com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os planos nacionais de recuperação» (16), |
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—

Tendo em conta o parecer do CESE, de 25 de setembro de 2021, intitulado «O papel da política de coesão no combate às desigualdades no novo período de programação após a crise da COVID-19: Complementaridades e eventuais sobreposições com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e os planos nacionais de recuperação» (16),

| — | Tendo em conta o parecer do CESE, de 27 de abril de 2021, sobre o papel da economia social na criação de emprego e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (17), |
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Tendo em conta o parecer do CESE, de 27 de abril de 2021, sobre o papel da economia social na criação de emprego e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (17),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (18), |
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—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (18),

| — | Tendo em conta a iniciativa da Comissão sobre o Novo Bauhaus Europeu, lançada em 14 de outubro de 2020, |
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—

Tendo em conta a iniciativa da Comissão sobre o Novo Bauhaus Europeu, lançada em 14 de outubro de 2020,

| — | Tendo em conta a iniciativa «Catching-up» da Comissão (também conhecida por Iniciativa Regiões menos desenvolvidas), lançada em 2015, |
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—

Tendo em conta a iniciativa «Catching-up» da Comissão (também conhecida por Iniciativa Regiões menos desenvolvidas), lançada em 2015,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, estabelecidos em setembro de 2015 no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, estabelecidos em setembro de 2015 no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
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—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a política de coesão como instrumento para reduzir as disparidades em matéria de cuidados de saúde e reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a política de coesão como instrumento para reduzir as disparidades em matéria de cuidados de saúde e reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da política de coesão na promoção de uma transformação inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional (20), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da política de coesão na promoção de uma transformação inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2022, sobre os desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19 (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2022, sobre os desafios para as zonas urbanas na era pós-COVID-19 (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (22), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, para um reforço da parceria com as regiões ultraperiféricas da União (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a dimensão de género na política de coesão (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a dimensão de género na política de coesão (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão» (24), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o tema «Inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão» (24),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre política de coesão e estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas (25), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre política de coesão e estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas (25),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (26),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular (27),

| — | Tendo em conta o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa e as respetivas recomendações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa e as respetivas recomendações,

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «EU lagging regions: state of play and future challenges» [Regiões menos desenvolvidas da UE: ponto da situação e desafios futuros], publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas em setembro de 2020 (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «EU lagging regions: state of play and future challenges» [Regiões menos desenvolvidas da UE: ponto da situação e desafios futuros], publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas em setembro de 2020 (28),

| — | Tendo em conta o Relatório n.o 01/2020 do Tribunal de Contas, sobre o acompanhamento das despesas relativas ao clima no orçamento da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório n.o 01/2020 do Tribunal de Contas, sobre o acompanhamento das despesas relativas ao clima no orçamento da UE,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0210/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0210/2022),

| A. | Considerando que, no último exercício contabilístico, entre 2014 e 2020, a política de coesão, enquanto principal política de investimento público, apoiou mais de 1,4 milhões de empresas, contribuiu para 1 544 km de linhas ferroviárias e estradas mais seguras, ajudou 45,5 milhões de pessoas a integrarem-se no mercado de trabalho e aumentou o PIB nas regiões menos desenvolvidas em até 5 %; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no último exercício contabilístico, entre 2014 e 2020, a política de coesão, enquanto principal política de investimento público, apoiou mais de 1,4 milhões de empresas, contribuiu para 1 544 km de linhas ferroviárias e estradas mais seguras, ajudou 45,5 milhões de pessoas a integrarem-se no mercado de trabalho e aumentou o PIB nas regiões menos desenvolvidas em até 5 %;

| B. | Considerando que, durante a pandemia, o risco de desemprego, o aumento da pobreza e as disparidades de género foram particularmente acentuados nas regiões menos desenvolvidas da UE; considerando que as disparidades de género no emprego foram quase o dobro do que as nas regiões mais desenvolvidas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante a pandemia, o risco de desemprego, o aumento da pobreza e as disparidades de género foram particularmente acentuados nas regiões menos desenvolvidas da UE; considerando que as disparidades de género no emprego foram quase o dobro do que as nas regiões mais desenvolvidas;

| C. | Considerando que, apesar de não ser um instrumento de crise, a política de coesão ajudou reiteradamente e de forma eficiente as regiões a responder de forma eficaz em situações de emergência e a choques assimétricos, como a crise da COVID-19, o Brexit e a atual crise dos refugiados causada pela invasão russa da Ucrânia, nomeadamente apoiando os Estados-Membros na linha da frente quando se trata de acolher refugiados; considerando que esta ajuda de emergência não deve, no entanto, pôr em causa a abordagem estratégica do período de financiamento no seu conjunto, uma vez que a política de coesão é, por si só, uma política de investimento a longo prazo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar de não ser um instrumento de crise, a política de coesão ajudou reiteradamente e de forma eficiente as regiões a responder de forma eficaz em situações de emergência e a choques assimétricos, como a crise da COVID-19, o Brexit e a atual crise dos refugiados causada pela invasão russa da Ucrânia, nomeadamente apoiando os Estados-Membros na linha da frente quando se trata de acolher refugiados; considerando que esta ajuda de emergência não deve, no entanto, pôr em causa a abordagem estratégica do período de financiamento no seu conjunto, uma vez que a política de coesão é, por si só, uma política de investimento a longo prazo;

| D. | Considerando que é da maior importância que a futura política de coesão seja formulada com base numa estratégia seguida durante todo o período de financiamento, que poderá, no entanto, ser reavaliada e ajustada durante a revisão intercalar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que é da maior importância que a futura política de coesão seja formulada com base numa estratégia seguida durante todo o período de financiamento, que poderá, no entanto, ser reavaliada e ajustada durante a revisão intercalar;

| E. | Considerando que as regiões desenvolvidas do Leste da UE se estejam a aproximar do resto da UE, ao passo que várias regiões de rendimento médio e menos desenvolvidas estão em estagnação ou declínio económico, o que sugere que se encontram na armadilha do desenvolvimento; considerando que a repartição dos fundos deve ter em conta a evolução das disparidades não só entre os Estados-Membros, mas também no interior dos mesmos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as regiões desenvolvidas do Leste da UE se estejam a aproximar do resto da UE, ao passo que várias regiões de rendimento médio e menos desenvolvidas estão em estagnação ou declínio económico, o que sugere que se encontram na armadilha do desenvolvimento; considerando que a repartição dos fundos deve ter em conta a evolução das disparidades não só entre os Estados-Membros, mas também no interior dos mesmos;

| F. | Considerando que a convergência tem sido impulsionada por um forte crescimento nas regiões menos desenvolvidas, mas que é provável que os benefícios decorrentes da redução dos custos e do retorno dos seus investimentos diminuam ao longo do tempo; considerando que as regiões menos desenvolvidas terão de impulsionar a educação e a formação, aumentar os investimentos em investigação e inovação e melhorar a qualidade das suas instituições, continuando a investir nas infraestruturas, a fim de manter um crescimento constante, evitar cair numa armadilha de desenvolvimento, colmatar o défice de conectividade e garantir o acesso a serviços de qualidade e a condições de vida dignas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a convergência tem sido impulsionada por um forte crescimento nas regiões menos desenvolvidas, mas que é provável que os benefícios decorrentes da redução dos custos e do retorno dos seus investimentos diminuam ao longo do tempo; considerando que as regiões menos desenvolvidas terão de impulsionar a educação e a formação, aumentar os investimentos em investigação e inovação e melhorar a qualidade das suas instituições, continuando a investir nas infraestruturas, a fim de manter um crescimento constante, evitar cair numa armadilha de desenvolvimento, colmatar o défice de conectividade e garantir o acesso a serviços de qualidade e a condições de vida dignas;

| G. | Considerando que, embora o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social tenha diminuído entre 2012 e 2019, 20 % da população total da UE continua em risco de pobreza e de exclusão social; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, embora o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social tenha diminuído entre 2012 e 2019, 20 % da população total da UE continua em risco de pobreza e de exclusão social;

| H. | Considerando que a qualidade das infraestruturas, a prestação de serviços, o acesso aos cuidados de saúde e aos transportes e as soluções de mobilidade diferem muito entre as regiões urbanas e rurais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a qualidade das infraestruturas, a prestação de serviços, o acesso aos cuidados de saúde e aos transportes e as soluções de mobilidade diferem muito entre as regiões urbanas e rurais;

| I. | Considerando que as cidades e as ligações funcionais entre zonas urbanas e rurais são importantes motores do desenvolvimento local e regional, da coesão e da transição justa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as cidades e as ligações funcionais entre zonas urbanas e rurais são importantes motores do desenvolvimento local e regional, da coesão e da transição justa;

| J. | Considerando que o aumento dos custos das matérias-primas e dos materiais de construção tem um impacto negativo direto em muitos projetos de infraestruturas financiados pela UE e põe em risco a sua execução; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o aumento dos custos das matérias-primas e dos materiais de construção tem um impacto negativo direto em muitos projetos de infraestruturas financiados pela UE e põe em risco a sua execução;

| K. | Considerando que o declínio demográfico é mais acentuado nas regiões rurais e que, até 2050, 50 % da população da UE viverá numa região caracterizada pelo declínio demográfico e pelo envelhecimento da população; considerando que esta evolução é suscetível de afetar o potencial de crescimento e o acesso aos serviços nas zonas rurais; considerando que, tendo em conta o envelhecimento da população, é fundamental envolver as gerações mais jovens no desenvolvimento futuro das suas regiões; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o declínio demográfico é mais acentuado nas regiões rurais e que, até 2050, 50 % da população da UE viverá numa região caracterizada pelo declínio demográfico e pelo envelhecimento da população; considerando que esta evolução é suscetível de afetar o potencial de crescimento e o acesso aos serviços nas zonas rurais; considerando que, tendo em conta o envelhecimento da população, é fundamental envolver as gerações mais jovens no desenvolvimento futuro das suas regiões;

| L. | Considerando que a fuga de cérebros afeta de forma desproporcionada as regiões menos desenvolvidas e que, se não for solucionado, o fenómeno terá efeitos permanentes e a longo prazo no futuro da União; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a fuga de cérebros afeta de forma desproporcionada as regiões menos desenvolvidas e que, se não for solucionado, o fenómeno terá efeitos permanentes e a longo prazo no futuro da União;

| M. | Considerando que a política de coesão é da maior importância para o investimento de capital público, proporcionando mais de metade do total dos recursos financeiros para o investimento público em alguns Estados-Membros; considerando que o apoio prestado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) deve ser adicional e não substituir a despesa pública dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a política de coesão é da maior importância para o investimento de capital público, proporcionando mais de metade do total dos recursos financeiros para o investimento público em alguns Estados-Membros; considerando que o apoio prestado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) deve ser adicional e não substituir a despesa pública dos Estados-Membros;

| N. | Considerando que o objetivo de uma Europa neutra em termos de carbono até 2050, o mais tardar, deve ser associado ao objetivo de uma transição justa e equitativa; considerando que, de um modo geral, a poluição do ar e da água continua a ser demasiado elevada em muitas regiões menos desenvolvidas; considerando que todas as regiões da UE devem desempenhar um papel significativo na resposta aos desafios das alterações climáticas, através de medidas coordenadas com as regiões circundantes; |
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N.

Considerando que o objetivo de uma Europa neutra em termos de carbono até 2050, o mais tardar, deve ser associado ao objetivo de uma transição justa e equitativa; considerando que, de um modo geral, a poluição do ar e da água continua a ser demasiado elevada em muitas regiões menos desenvolvidas; considerando que todas as regiões da UE devem desempenhar um papel significativo na resposta aos desafios das alterações climáticas, através de medidas coordenadas com as regiões circundantes;

| O. | Considerando que a clivagem regional em matéria de inovação aumentou e que, em grande número de casos, são vastas as disparidades em matéria de educação, formação e de competências entre regiões mais e menos desenvolvidas; considerando que as competências se concentram nas regiões das capitais em especial e que surgiu uma grande clivagem entre zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a clivagem regional em matéria de inovação aumentou e que, em grande número de casos, são vastas as disparidades em matéria de educação, formação e de competências entre regiões mais e menos desenvolvidas; considerando que as competências se concentram nas regiões das capitais em especial e que surgiu uma grande clivagem entre zonas urbanas e rurais;

| P. | Considerando que a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, através da transformação do ambiente construído, liga o Pacto Ecológico Europeu aos espaços de vida, tanto nas zonas urbanas como rurais; |
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P.

Considerando que a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, através da transformação do ambiente construído, liga o Pacto Ecológico Europeu aos espaços de vida, tanto nas zonas urbanas como rurais;

| Q. | Considerando que continuam a existir disparidades no que se refere ao ritmo a que se procede à transição digital em toda a Europa; considerando que as ligações à Internet de muito alta velocidade só são acessíveis a dois em cada três residentes urbanos e a um em cada seis residentes rurais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que continuam a existir disparidades no que se refere ao ritmo a que se procede à transição digital em toda a Europa; considerando que as ligações à Internet de muito alta velocidade só são acessíveis a dois em cada três residentes urbanos e a um em cada seis residentes rurais;

| R. | Considerando que os preços da habitação e a energia estão a aumentar, evidenciando a necessidade de habitação social mais barata e de renovação habitacional acelerada para combater a pobreza energética; |
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R.

Considerando que os preços da habitação e a energia estão a aumentar, evidenciando a necessidade de habitação social mais barata e de renovação habitacional acelerada para combater a pobreza energética;

| S. | Considerando que se registaram progressos significativos na melhoria do emprego e da inclusão social, mas que as disparidades regionais continuam a ser maiores do que antes da crise financeira de 2008; considerando que a política de coesão deve proporcionar respostas eficazes para combater a pobreza e a exclusão social, criar emprego e crescimento, aumentar a competitividade, promover o investimento na educação, incluindo a educação digital, na saúde, na investigação e na inovação, combater as alterações climáticas e enfrentar os desafios demográficos; considerando que a política de coesão só pode realizar estas missões se dispuser de um financiamento sólido; |
| --- | --- |

S.

Considerando que se registaram progressos significativos na melhoria do emprego e da inclusão social, mas que as disparidades regionais continuam a ser maiores do que antes da crise financeira de 2008; considerando que a política de coesão deve proporcionar respostas eficazes para combater a pobreza e a exclusão social, criar emprego e crescimento, aumentar a competitividade, promover o investimento na educação, incluindo a educação digital, na saúde, na investigação e na inovação, combater as alterações climáticas e enfrentar os desafios demográficos; considerando que a política de coesão só pode realizar estas missões se dispuser de um financiamento sólido;

| T. | Considerando que as regiões e zonas enumeradas no artigo 174.o do TFUE requerem uma atenção especial; considerando que as medidas específicas e o financiamento adicional devem ser continuados para as regiões ultraperiféricas e mais setentrionais escassamente povoadas, a fim de compensar as limitações naturais e demográficas graves e permanentes destas regiões; |
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T.

Considerando que as regiões e zonas enumeradas no artigo 174.o do TFUE requerem uma atenção especial; considerando que as medidas específicas e o financiamento adicional devem ser continuados para as regiões ultraperiféricas e mais setentrionais escassamente povoadas, a fim de compensar as limitações naturais e demográficas graves e permanentes destas regiões;

| U. | Considerando que a política de coesão deve ser aplicada em conformidade com os princípios da boa governação e no pleno respeito dos valores comuns da UE consagrados no artigo 2.o do TFUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias; considerando que o Estado de direito se deteriorou ao longo do tempo em vários Estados-Membros; considerando que a política de coesão deve contribuir para o reforço da democracia e do Estado de direito; |
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U.

Considerando que a política de coesão deve ser aplicada em conformidade com os princípios da boa governação e no pleno respeito dos valores comuns da UE consagrados no artigo 2.o do TFUE, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias; considerando que o Estado de direito se deteriorou ao longo do tempo em vários Estados-Membros; considerando que a política de coesão deve contribuir para o reforço da democracia e do Estado de direito;

| V. | Considerando que a pandemia de COVID-19 e as atuais tensões geopolíticas confirmaram a necessidade de se refletir sobre o regime de governação económica, incluindo uma suspensão temporária (até 2023) e uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de prever a possibilidade de as despesas públicas no âmbito da política de coesão dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional enquanto parte dos FEEI não serem consideradas despesas estruturais nacionais ou equivalentes, na aceção do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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V.

Considerando que a pandemia de COVID-19 e as atuais tensões geopolíticas confirmaram a necessidade de se refletir sobre o regime de governação económica, incluindo uma suspensão temporária (até 2023) e uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de prever a possibilidade de as despesas públicas no âmbito da política de coesão dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional enquanto parte dos FEEI não serem consideradas despesas estruturais nacionais ou equivalentes, na aceção do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| W. | Considerando que o orçamento do FSUE não chega minimamente para dar uma resposta adequada às grandes catástrofes naturais e dar expressão à solidariedade europeia para com as regiões afetadas por catástrofes; considerando que este desfasamento aumentará devido a um aumento previsto das catástrofes naturais decorrentes das alterações climáticas e que provocarão mudanças mais drásticas na vida das pessoas; considerando que as contribuições dos fundos da UE cobrem apenas o restabelecimento do statu quo das infraestruturas e dos equipamentos, ao passo que os custos adicionais da reconstrução de estruturas mais resilientes às alterações climáticas devem ser (co)financiados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o orçamento do FSUE não chega minimamente para dar uma resposta adequada às grandes catástrofes naturais e dar expressão à solidariedade europeia para com as regiões afetadas por catástrofes; considerando que este desfasamento aumentará devido a um aumento previsto das catástrofes naturais decorrentes das alterações climáticas e que provocarão mudanças mais drásticas na vida das pessoas; considerando que as contribuições dos fundos da UE cobrem apenas o restabelecimento do statu quo das infraestruturas e dos equipamentos, ao passo que os custos adicionais da reconstrução de estruturas mais resilientes às alterações climáticas devem ser (co)financiados pelos Estados-Membros;

| 1. | Está convicto de que a política de coesão, enquanto vetor de investimento e criação de emprego, instrumento para reduzir as disparidades regionais e intrarregionais e mecanismo de solidariedade para todas as regiões da UE, só pode continuar a desempenhar o seu papel atual se dispuser de um financiamento sólido assente nos princípios da parceria e da governação a vários níveis; salienta que, para tal, e também à luz da esperada recessão, é necessário prever, pelo menos, o mesmo nível de financiamento que no período financeiro de 2021-2027, completado com os recursos orçamentais do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) II; recorda que os novos desafios necessitam de novos fundos e solicita que a política de coesão seja complementada com novos recursos orçamentais, a fim de capacitar os Estados-Membros e as autoridades regionais para enfrentarem os diferentes desafios e crises que afetam a União; |
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1.

| 2. | Observa que os Estados-Membros podem apresentar um pedido devidamente justificado de maior flexibilidade no âmbito do atual regime do Pacto de Estabilidade e Crescimento para despesas estruturais públicas ou equivalentes, apoiadas pela administração pública através do cofinanciamento de investimentos ativados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão (FC) e do FTJ; recorda que a Comissão deve avaliar cuidadosamente este pedido ao definir o ajustamento orçamental ao abrigo da vertente preventiva ou da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma forma que reflita a importância estratégica dos investimentos cofinanciados pelo FEDER, o FC e o FTJ; |
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2.

| 3. | Reafirma o seu forte empenho na política de coesão, que faz parte do acervo comunitário, é indissociável do projeto europeu e é baseado no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões; sublinha que a política de coesão deu provas de ser um instrumento moderno e flexível, que pode ser rapidamente utilizado em situações de emergência; reitera que o objetivo original da política de coesão — de promover e apoiar o «desenvolvimento harmonioso global» dos seus Estados-Membros e regiões — deve continuar a ser o papel fundamental dos programas da política de coesão; salienta, no entanto, que a política de coesão não deve tornar-se uma fonte de financiamento para colmatar as lacunas em matéria de flexibilidade orçamental, nem fazer face a cortes orçamentais em resposta à crise, e que, enquanto política de investimento a longo prazo, a política de coesão deve ajudar a preparar as regiões para desafios futuros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que os atrasos nas negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) tenham conduzido a atrasos consideráveis no período de programação, afetando as autoridades de gestão e os beneficiários; insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a adoção de acordos de parceria e programas, uma vez que a subexecução prolongada da política de coesão conduz a um atraso anormal nos pagamentos na segunda metade do atual período de execução do QFP, colocando uma pressão adicional sobre os pagamentos durante as negociações sobre o QFP pós-2027; insta, por conseguinte, a Comissão a estudar a possibilidade legal de criar duas partes distintas no Regulamento Disposições Comuns (RDC), a saber, uma parte relativa ao conteúdo (política) e uma parte relacionada com o QFP (recursos financeiros) para o período de programação pós-2027; considera que a parte relativa ao conteúdo deve ser negociada e concluída antes da parte relacionada com o QFP, a fim de permitir que as autoridades de gestão comecem a preparar-se em tempo útil; sublinha, neste contexto, que é necessário adotar rapidamente o próximo QFP, para que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional tenham uma visão clara das suas dotações financeiras e estejam em condições de fazer escolhas políticas e estabelecer prioridades de investimento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) enquanto instrumento importante para atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital; sublinha a importância de assegurar as suas complementaridades e sinergias com a política de coesão; critica a falta de uma dimensão territorial no âmbito do MRR e reitera a importância do princípio da parceria no âmbito das políticas territoriais da UE; lamenta que a implantação do MRR tenha sido altamente centralizada e não tenha sido objeto de consulta com as regiões e os municípios, e salienta que a formulação e a execução das políticas e ações da União devem ter em conta os objetivos estabelecidos no artigo 174.o do TFUE e contribuir para a sua realização; considera, além disso, que os planos nacionais de recuperação financiados pelo MRR não devem afetar a capacidade de mobilização dos FEEI; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o Tribunal de Contas Europeu criticou a falta de diferenciação entre atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; sublinha que a futura política de coesão deve incluir essa diferenciação no acompanhamento das despesas e na sua concentração temática; salienta que as alterações climáticas representam a ameaça mais grave para as sociedades humanas em todo o mundo e afetam todas as regiões; salienta, por conseguinte, a necessidade de intensificar os esforços para combater as alterações climáticas e reforçar a atenuação das mesmas; salienta que a política de coesão deve apoiar uma forte integração climática; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter introduzido o FTJ para apoiar as regiões que enfrentam dificuldades na transição para a neutralidade carbónica; insta os Estados-Membros relutantes a avançar com a sua execução e insta a Comissão a retirar ensinamentos da execução do FTJ; solicita a criação de um novo fundo, o FTJ II, no período de programação pós-2027, ao nível NUTS 3, com um método de afetação revisto; considera que o fundo deve ser plenamente integrado no RDC, aplicando simultaneamente os princípios da gestão partilhada e da parceria; considera que as regiões com elevado CO2
  per capita, bem como as indústrias em transição, devem ter acesso a este fundo, que deve ser dotado de mais meios financeiros do que o atual FTJ e de um âmbito mais vasto; solicita que o novo FTJ II estabeleça a distinção entre atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, e salienta a necessidade de conceber uma arquitetura simples para a futura política de coesão; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Acolhe favoravelmente a ideia de um princípio de «não prejudicar a coesão», isto é, o princípio de que nenhuma ação deve prejudicar o processo de convergência ou contribuir para as disparidades regionais; considera que o Comité das Regiões Europeu deve ser associado à conceção deste princípio e que este deve ser definido em legislação para que o seu âmbito e modalidades de aplicação sejam claramente definidos, de modo a torná-lo num princípio transversal nas políticas da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, embora a política de coesão não seja um instrumento de crise, deve ser mantido um montante de flexibilidade não afetado igual ao do exercício atual até após a revisão intercalar, a fim de reforçar a resiliência e a capacidade de resposta das regiões, permitindo-lhes enfrentar desafios novos e futuros e absorver choques assimétricos; defende que deve ser assegurada uma política de coesão forte com um maior financiamento no QFP pós-2027, mas que esta política não deve ser utilizada para dar resposta a todos os novos desafios; convida a Comissão a propor a mobilização das dotações de coesão não afetadas em 2021 com vista a aumentar a flexibilidade a partir de 2022, a fim de encontrar soluções para o aumento dos custos dos projetos de infraestruturas financiados pela UE (transportes, energia, digitais, etc.); recorda que o preço das matérias-primas e dos materiais de construção põe em risco a execução de muitos projetos de infraestruturas financiados pela UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, nas próximas décadas, as alterações climáticas representam a ameaça mais grave para as sociedades humanas em todo o mundo; recorda que o aumento do número e da intensidade das catástrofes naturais e dos fenómenos climáticos extremos (inundações, tempestades, ciclones, secas, vagas de calor, incêndios florestais, etc.) já é uma consequência visível e tangível das alterações climáticas; considera que os custos para a União, para cada país e para cada região, de não antecipar e não se adaptar às alterações climáticas, será extremamente elevado; solicita um aumento significativo do orçamento do FSUE, a fim de ajudar as regiões a antecipar e atenuar os efeitos das alterações climáticas, assim como o alargamento do âmbito de aplicação do FSUE, para que possa também apoiar uma recuperação mais resiliente às alterações climáticas ou a construção de infraestruturas públicas e privadas; solicita à Comissão que avalie se o orçamento do FSUE pode ser aumentado através de um tipo de seguro em que os Estados-Membros pagam uma taxa anual com base no seu número de habitantes, a investir em ativos seguros e a disponibilizar em caso de crise; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a taxa de cofinanciamento para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento a nível de cada prioridade não deve, em condições normais, ser superior a:






  a) | 85 % para as regiões menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas;

| b) | 75 % para as regiões em transição, caso sejam mantidas; |
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b)

75 % para as regiões em transição, caso sejam mantidas;

| c) | 70 % no caso das regiões mais desenvolvidas; |
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c)

70 % no caso das regiões mais desenvolvidas;

considera que as três taxas devem ser aumentadas em situações de urgência, recorrendo ao montante de flexibilidade;

| 12. | É de opinião que o Fundo de Coesão deve apoiar os Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União no período de 2025-2027, seja inferior a 90 % da média do RNB per capita na UE no mesmo período de referência; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que o PIB como único indicador de desenvolvimento não permite ter em conta a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a integração e o progresso social; recorda que, para além das questões económicas, a saúde, a educação, a sustentabilidade, a equidade e a inclusão social fazem parte integrante do modelo de desenvolvimento da UE; solicita que o PIB seja complementado com novos critérios (por exemplo, sociais, ambientais, demográficos), a fim de proporcionar uma melhor panorâmica socioeconómica das regiões, dar resposta às atuais prioridades da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e refletir melhor as transições ecológica, digital e demográfica e o bem-estar das pessoas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sugere a abertura de uma reflexão sobre o contributo da política de coesão para a consecução dos objetivos estratégicos a longo prazo da UE, especialmente à luz dos novos desafios que se avizinham; considera que as transições ecológica e digital continuam a ser grandes desafios nos quais devemos concentrar os nossos investimentos, a fim de evitar novas disparidades; convida a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a reforçarem o diálogo e a unirem forças na identificação dos objetivos estratégicos para os quais se espera que a futura coesão contribua; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que ainda existem «cinturas industriais» na maioria dos Estados-Membros; insta a que se apoie a transição industrial, social e ambiental destas regiões e considera que, para fazer face ao impacto potencialmente negativo da transição de indústrias antigas, como as do aço e do alumínio, e para apoiar tais indústrias, os recursos do FTJ II devem ser direcionados para a sua modernização, sempre que possível, criando estratégias de especialização inteligente adaptadas às necessidades de cada uma das regiões em transição industrial, promovendo o crescimento induzido pela inovação e assegurando a distribuição dos benefícios do crescimento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que, embora algumas regiões em transição industrial enfrentem desafios específicos, como a desindustrialização em razão da externalização da produção industrial para economias emergentes, os baixos níveis de produtividade e a falta de uma verdadeira estratégia para profissões orientadas para o futuro, outras regiões têm um potencial comparativamente forte, como uma tradição na indústria transformadora e atividades de inovação sofisticadas em nichos industriais locais; observa que as regiões mais industrializadas são mais resilientes aos vários choques económicos e sociais e insta a Comissão a desenvolver uma política de reindustrialização ambiciosa para as regiões da União; sublinha a importância da produção e do consumo locais e regionais; apela, além disso, a que uma iniciativa específica da UE apoie as regiões mais pobres e com fraco crescimento, que estão a divergir interna e externamente da média da UE, fazendo uso dos ensinamentos retirados da iniciativa «Catching-Up»; reitera a necessidade de uma elaboração de políticas de base local através de uma análise adequada dos padrões de baixo crescimento e dos instrumentos necessários para os solucionar; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que, em 2019, mais de um quarto da população da UE vivia numa região onde o PIB real ainda não tinha regressado ao seu nível anterior à crise financeira em 2007, em particular na Grécia, em Chipre, em Itália e em Espanha; salienta que estes mesmos países foram novamente afetados de forma mais significativa pela crise económica e social causada pela COVID-19; |
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17.

| 18. | Salienta a importância de apoiar as zonas rurais, valorizando a sua diversidade e o seu potencial, melhorando a conectividade dos transportes, a banda larga de alta velocidade, a prestação de serviços, a diversificação económica e a criação de emprego e ajudando-as a enfrentar desafios como a desertificação rural, o envelhecimento, o despovoamento e o abandono rural, o declínio das comunidades em geral, incluindo dos centros urbanos, e a insuficiência de acesso a cuidados de saúde e educação, salientando igualmente a importância das ligações entre as zonas urbanas e as zonas rurais no contexto de zonas urbanas funcionais; ressalta o papel das jovens mulheres nas zonas rurais, em especial, que tende a ser precário; considera que a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu poderá contribuir para tornar as zonas rurais mais atrativas; observa que todas estas medidas também ajudariam as cidades em crescimento a responder aos desafios que enfrentam; |
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18.

| 19. | Salienta a importância de soluções de mobilidade sustentáveis em toda a UE; insta a Comissão a promover a mobilidade inteligente e ecológica e a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, a fim de contribuir para o Pacto Ecológico Europeu e para o pacote Objetivo 55; salienta a importância do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55, e observa que os investimentos a nível regional e local são essenciais para o seu êxito; insta a Comissão a continuar a apoiar as despesas relacionadas com o clima e a reforçar o princípio de «não prejudicar significativamente»; |
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19.

| 20. | Salienta a natureza multidimensional do desenvolvimento rural, que vai além da agricultura propriamente dita; insiste na necessidade de aplicar um mecanismo de verificação rural para avaliar o impacto das iniciativas legislativas da UE nas zonas rurais; observa, contudo, que apenas 11,5 % das pessoas que vivem em zonas rurais trabalham na agricultura, na silvicultura e na pesca; solicita, por conseguinte, a reintegração do FEADER no âmbito do quadro estratégico do RDC como um fundo separado; salienta que o facto de fazer parte dos fundos da política de coesão reforça as possibilidades e as sinergias — através de uma abordagem integrada e multifundos — para investimentos em zonas rurais além da agricultura e para o desenvolvimento regional; destaca o valioso contributo para o desenvolvimento rural por parte do programa LEADER, cujo objetivo consiste em envolver os intervenientes locais na conceção e execução de estratégias, na tomada de decisões e na afetação de recursos para as suas zonas rurais; |
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20.

| 21. | Apela ao reforço do artigos 174.o e 349.o do TFUE em todas as políticas da União, a fim de promover a realização dos objetivos nele estabelecidos; lamenta que este 8.o Relatório de Coesão não preste especial atenção aos progressos realizados na consecução da coesão económica, social e territorial em regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões ultraperiféricas, as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha, tal como previsto no artigo 174.o; recorda o papel vital desempenhado pela política de coesão nas regiões ultraperiféricas; sublinha a importância de conceber programas e medidas adaptados a estas regiões e salienta a necessidade de manter todas as medidas especificamente concebidas para as mesmas, uma vez que a maioria das regiões ultraperiféricas ainda se encontra entre as regiões menos desenvolvidas, representando 6 das 30 regiões da UE com o PIB per capita mais baixo; reafirma, neste contexto, a importância de uma cooperação regional dinâmica para libertar o potencial das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Está convicto de que o papel das pequenas cidades e aldeias deve ser reforçado, a fim de apoiar as economias locais e superar os desafios demográficos e climáticos; reafirma a importância das ligações entre as zonas urbanas e rurais e do desenvolvimento de estratégias baseadas em zonas funcionais, com especial atenção para as cidades de pequena e média dimensão, com o objetivo de evitar a redução das zonas rurais; sublinha a importância de aplicar abordagens territoriais adaptadas e de investir especialmente na iniciativa «aldeias inteligentes», com o objetivo de revitalizar os serviços rurais através da inovação digital e social; salienta a importância das sinergias entre os diferentes instrumentos de financiamento, como o FEADER, o FEDER, o FSE+ e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, para canalizar um nível adequado de financiamento para as zonas rurais através de uma abordagem multifundos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reitera o papel da política de coesão na harmonização e melhoria das condições de vida de todos em toda a União; observa, no entanto, a emergência crescente de zonas desfavorecidas e empobrecidas, incluindo nas regiões e zonas mais desenvolvidas; sublinha que, embora as cidades sejam motores regionais do crescimento e da transição, e que viver e trabalhar nelas tenha muitas vantagens, uma elevada concentração populacional e um crescimento demográfico superior à média em determinadas zonas urbanas podem também ter repercussões na acessibilidade dos preços da habitação, nos níveis de poluição e na qualidade de vida; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta para que a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu se torne um programa da UE para o QFP pós-2027, com um orçamento específico baseado em novos recursos que proporcionem soluções para o desenvolvimento de zonas urbanas sustentáveis e inovadoras; considera que, futuramente, as autoridades urbanas devem ter acesso direto ao financiamento da UE; reitera a importância de salvaguardas que impeçam a penalização injusta das autoridades regionais e locais situadas em países que possam estar sujeitos à ativação do mecanismo do Estado de direito, e solicita à Comissão que estabeleça vias através das quais possa disponibilizar os fundos diretamente aos seus beneficiários finais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Ressalta a importância de reforçar a abordagem ascendente do desenvolvimento rural e local, que é um veículo para a inovação social e o reforço das capacidades que permitem aos cidadãos rurais apropriar-se do desenvolvimento das suas localidades; insiste, por conseguinte, em que os órgãos de poder local e regional, bem como as ONG e os cidadãos, sejam plenamente incluídos no processo de tomada de decisão e de execução, a fim de assegurar que as suas necessidades sejam devidamente tidas em conta; observa que o potencial existente a nível local poderia ser mais bem mobilizado, reforçando e facilitando o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC); é de opinião que o DLBC deve ser obrigatório nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que as sociedades e as economias devem explorar o seu potencial criativo na sua resposta aos desafios colocados pela transição para a neutralidade carbónica, como no caso das antigas regiões industriais, que devem utilizar a indústria criativa como catalisador multidisciplinar dos processos de transição, integrando ideias das indústrias culturais e criativas nos processos administrativos; considera que as autoridades de gestão podem ajudar as antigas regiões industriais; salienta, por conseguinte, a necessidade de apoiar a cooperação multidisciplinar; salienta, além disso, a importância da cultura na política de coesão, que contribui para assegurar regiões dinâmicas e aumentar a sua atratividade, incentivar os intercâmbios culturais e promover a diversidade e a solidariedade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista com preocupação os desafios demográficos enfrentados pela UE, sobretudo em determinadas regiões, como o envelhecimento da população, o despovoamento das zonas rurais e remotas, a pressão demográfica noutras zonas, como as zonas costeiras e urbanas, os fluxos migratórios e a chegada de refugiados; insiste na necessidade de preparar uma resposta imediata à chegada de refugiados, a fim de assegurar a sua integração rápida e fácil; incentiva os Estados-Membros, além disso, a conceberem e a aplicarem medidas específicas para promover a formação e o emprego e salvaguardar os direitos fundamentais; salienta que os órgãos de poder local e regional, as associações profissionais e as ONG são essenciais na identificação e avaliação das necessidades específicas de investimento e dos serviços básicos para a mobilidade e a acessibilidade territorial nas zonas rurais e urbanas, pelo que devem desempenhar um papel decisivo enquanto participantes ativos no desenvolvimento de estratégias territoriais provenientes das comunidades locais; salienta a importância de prever uma resposta orçamental específica para as zonas rurais, nomeadamente para inverter as tendências demográficas negativas nos programas pertinentes da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha a necessidade de melhorar a relação entre a política de coesão e a governação económica da UE, evitando uma abordagem punitiva; salienta que o Semestre Europeu deve cumprir os objetivos da política de coesão nos termos dos artigos 174.o e 175.o do TFUE; apela à participação das regiões no cumprimento destes objetivos e a uma abordagem territorial mais forte; pede que se inicie um processo de reflexão sobre o conceito de condicionalidade macroeconómica e que se estude a possibilidade de substituir este conceito por novas formas de condicionalidade, a fim de refletir melhor os novos desafios que se avizinham; considera que a situação socioeconómica da UE, agravada pelas consequências da crise da COVID-19 e da agressão russa contra a Ucrânia, apela à suspensão do Pacto de Estabilidade até 2023 e à sua revisão; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que algumas regiões de rendimento médio enfrentam a «armadilha do rendimento médio» e que são frequentemente afetadas pela diminuição e envelhecimento da população, pela fragilidade das indústrias transformadoras, pelo baixo crescimento, pela inovação, pela competitividade, pela produtividade e pela qualidade institucional e governamental, pela falta de progressos no sentido de uma transição justa e pela vulnerabilidade aos choques causados pela globalização; chama a atenção para o preocupante agravamento desta tendência e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas sérias para enfrentar este desafio e a encontrarem soluções para estas regiões, para que não sejam deixadas para trás a longo prazo, mas sejam apoiadas no desenvolvimento dos seus pontos fortes específicos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista que muitos dos motores de crescimento continuam concentrados nas regiões mais desenvolvidas e nas zonas urbanas; está convicto de que um dos principais desafios para a futura política de coesão consistirá em prestar apoio adequado às regiões subdesenvolvidas e de que a política de coesão deve reduzir as disparidades e evitar que estas regiões fiquem para trás, tendo em conta as diferentes tendências e dinâmicas e prestando apoio orçamental específico às zonas rurais, incluindo para inverter as tendências demográficas negativas nos programas pertinentes da UE; |
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29.

| 30. | Observa com preocupação que, nos últimos anos, o financiamento alocado pelos Estados-Membros às suas regiões mais pobres diminuiu acentuadamente; recorda a importância do respeito pelo princípio da adicionalidade da UE; insta a Comissão a assegurar que as autoridades nacionais têm devidamente em conta a coesão interna aquando da elaboração e execução dos projetos dos FEI; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que as regiões que se encontram ou estão em risco de caírem na armadilha do rendimento médio têm características diferentes e necessitam de soluções adaptadas para impulsionar os investimentos em educação de elevada qualidade, capital humano, investigação e desenvolvimento, formação da mão de obra, serviços sociais e estratégias de atenuação; insta a Comissão a definir estas regiões, a fim de melhor compreender os fatores estruturais que conduzem à armadilha do rendimento médio, a apoiá-las através de uma abordagem diferenciada e de base local e a atribuir-lhes montantes mais elevados no âmbito do FSE+ no próximo período de programação; |
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31.

| 32. | Considera que a simplificação deve ser um dos principais motores da futura política de coesão; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que evitem impor encargos administrativos adicionais às autoridades de gestão e recorda a necessidade de minimizar os encargos administrativos para as autoridades regionais e locais e para os beneficiários; convida os Estados-Membros a evitarem uma regulamentação excessiva, a tornarem os programas estratégicos e concisos, os instrumentos flexíveis e os acordos de financiamento entre as autoridades de gestão e os beneficiários um instrumento de simplificação; incentiva a utilização continuada de opções de custos simplificados, eventualmente aumentando os limiares abaixo dos quais a utilização destas opções deve ser obrigatória; insta os Estados-Membros a acelerarem a implementação da coesão eletrónica; destaca o potencial da digitalização no que diz respeito às atividades de controlo e de notificação; convida a Comissão, além disso, a melhorar a transparência das suas regras de auditoria e a alargar a utilização do princípio da auditoria única, a fim de evitar a duplicação de auditorias e a verificação da gestão das mesmas despesas; considera que a relação entre a Comissão e as autoridades de gestão deve evoluir no sentido de um «contrato de confiança» assente no desenvolvimento e no estabelecimento de critérios objetivos, e considera necessário introduzir um rótulo que recompense as autoridades de gestão que tenham demonstrado a sua capacidade para cumprir as regras e reduzir a sua taxa de erro; |
| --- | --- |

32.

| 33. | É da opinião de que a manutenção de uma dotação financeira adequada ao abrigo do Fundo de Coesão é particularmente necessária para os Estados-Membros com um grande défice de infraestruturas de transportes e ambientais, desde que haja uma gestão partilhada do fundo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que as políticas estruturais a nível da UE e a nível nacional e regional devem ser acompanhadas de uma abordagem de base local, a fim de contribuir para a coesão territorial, ter em conta os diferentes níveis de governação, garantir a cooperação e a coordenação e libertar o potencial único das regiões, reconhecendo simultaneamente a necessidade de soluções adaptadas a cada situação; considera, além disso, que a política de coesão deve ser orientada mais para o investimento nas pessoas, uma vez que as economias regionais podem ser impulsionadas por uma combinação eficaz de investimentos na inovação, no capital humano, na boa governação e na capacidade institucional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a cooperação territorial europeia é um objetivo fundamental da política de coesão; destaca o valor acrescentado da cooperação territorial em geral e da cooperação transfronteiriça em particular; observa que as regiões fronteiriças foram particularmente afetadas pela pandemia e que a sua recuperação tende a ser mais lenta do que a das regiões metropolitanas; salienta, por isso, a importância de eliminar os obstáculos à cooperação transfronteiriça e salienta que o Mecanismo Transfronteiriço Europeu (ECBM, do inglês European Cross-Border Mechanism) proposto pela Comissão teria contribuído para eliminar mais de 50 % dos obstáculos; lamenta profundamente que o processo legislativo relativo ao ECBM tenha sido bloqueado pelo Conselho; convida a Comissão a tomar todas as iniciativas necessárias, incluindo o relançamento do referido mecanismo, para tornar esta cooperação mais dinâmica e eficaz em benefício dos cidadãos; salienta a importância de maior financiamento do Interreg para apoiar a cooperação transfronteiriça das regiões; destaca, por conseguinte, a importância de projetos transfronteiriços e de pequena escala para aproximar as pessoas; salienta a importância dos investimentos transfronteiriços no reforço da inovação, da transferência de tecnologia, de soluções comuns e de sinergias; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta o papel crucial dos investimentos em serviços públicos de elevada qualidade na criação de resiliência social e no combate às crises económicas, sanitárias e sociais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a reforma da política de coesão para o período financeiro de 2021-2027 contribuiu para uma utilização simplificada e flexível do financiamento por parte dos beneficiários e das autoridades de gestão; congratula-se com a flexibilidade prevista nas propostas Ação de Coesão para os Refugiados na Europa (CARE) e Iniciativas de Investimento em Resposta ao Coronavírus (CRII+), que demonstraram que a política de coesão é um instrumento excelente nas situações de crise; recorda, no entanto, que a política de coesão é uma política de investimento a longo prazo, pelo que deve ser criado um mecanismo específico de resposta a situações de crise no âmbito do próximo QFP; insta a Comissão a analisar os efeitos práticos das medidas de simplificação e a promover uma maior simplificação, nomeadamente através da digitalização, da flexibilidade e da participação dos cidadãos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a ajudarem os beneficiários, especialmente os de projetos de pequena escala, a apoiarem iniciativas privadas enquanto geradoras de emprego e investigação, desenvolvimento e inovação, e a aproximarem a política de coesão de todos os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito estabelece o respeito pelo Estado de direito como condição para o financiamento da política de coesão; considera necessário reforçar o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais na execução da política de coesão; insta, por conseguinte, a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para estabelecer formas de garantir que os cidadãos dos Estados-Membros aos quais tenha sido aplicado o artigo 7.o, n.o 1, do TFUE não sejam privados dos benefícios dos fundos da UE em resultado das ações dos seus governos e que as autoridades regionais e locais desses Estados-Membros não sejam penalizados quando tenha sido ativado o mecanismo do Estado de direito; espera, por conseguinte, que a Comissão tenha plenamente em conta o Estado de direito ao longo de todo o processo de preparação e execução dos programas da política de coesão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta os Estados-Membros a lançarem estratégias audaciosas para desbloquear o investimento público e privado nas transições ecológica, digital e demográfica, tendo em vista a reestruturação do seu modelo de economia social de mercado de forma positiva para a sociedade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Incentiva a redução do número de organismos intermédios envolvidos na gestão e no controlo dos fundos de coesão, reforçando a coordenação e as competências dos organismos intermédios com uma dimensão crítica e identificando, sempre que possível, balcões únicos para os beneficiários; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reitera a necessidade de estabelecer um regime que garanta a estabilidade jurídica através de regras simples, claras e previsíveis, nomeadamente em matéria de gestão e de auditoria; solicita que se evite, tanto quanto possível, qualquer aplicação e interpretação retrospetivas das regras; sugere que se inicie um processo de reflexão sobre o limiar da taxa de erro total para cada ano ao abrigo do qual se considera que o sistema de gestão e controlo do programa funciona eficazmente e sobre a capacidade das autoridades de gestão para cumprir esta disposição do regulamento, sem penalizar os beneficiários; considera que este limiar deve ser aumentado para 5 %; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Lamenta que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas pareçam ter perdido progressivamente terreno na narrativa da UE, em particular no que se refere aos efeitos de atenuação das crises, o que está a comprometer as suas possibilidades de aplicação até 2030; incentiva o prosseguimento do forte empenho dos fundos da política de coesão da UE em ajudar a implementar os ODS a nível regional e local, por exemplo, no que diz respeito à economia circular; salienta, neste contexto, que os aspetos da igualdade e da inclusão devem ser reforçados mais ainda no desenvolvimento regional; recorda a importância da integração da perspetiva de género na política de coesão e destaca o papel específico das mulheres, em particular nas zonas rurais remotas, que desempenham um papel importante na sociedade civil e no crescimento económico sustentável mas, ao mesmo tempo, enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, bem como à igualdade de remuneração e aos serviços públicos, como cuidados de saúde e o acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Apoia o aumento do orçamento atribuído para o período 2021-2027 à nova política de coesão que, em consonância com a forte ênfase em ações inteligentes, ecológicas e sociais, proporcionará confiança suficiente para novos projetos inovadores; apela a uma forte coordenação entre estes fundos e os programas e ações do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que o investimento nas pessoas é essencial para as ajudar a desenvolver as suas competências, incentivar a sua criatividade e estimular a inovação, em que o voluntariado poderia certamente revelar-se útil; considera que devem ser mantidos ou criados empregos de qualidade e bem-pagos, bem como apoios à formação ou requalificação, a fim de combater a pobreza e apoiar a integração de migrantes e refugiados, simultaneamente reforçando a coesão social e garantindo que ninguém seja deixado para trás; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Realça a importância de respeitar o princípio da parceria em toda a programação, execução e monitorização da política de coesão e de criar uma forte cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as ONG e outras partes interessadas; salienta que a Comissão deve ser mais ativa na proteção dos fundos da política de coesão contra as ameaças decorrentes da pressão sobre a democracia e os seus valores em determinados Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que o impacto do Brexit contribuiu para a perturbação da economia, da cooperação inter-regional, dos ecossistemas de investigação e dos sistemas de educação e formação para as regiões da UE; convida todas as partes envolvidas a continuarem a apoiar os órgãos de poder local e regional afetados pela saída do Reino Unido da UE; considera que a reflexão sobre a política de coesão pós-2027 exige que se continue a ter em conta as consequências económicas e sociais duradouras que o Brexit tem nas regiões da UE; convida, além disso, o Governo do Reino Unido a financiar a participação do Reino Unido nos programas Interreg; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda que o artigo 175.o do TFUE prevê que a Comissão apresente, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados na realização da coesão económica, social e territorial; considera que o impacto combinado da crise da COVID-19 e da guerra na Ucrânia terá de ser avaliado em pormenor no 9.o Relatório de Coesão até maio de 2025, o mais tardar; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela a um melhor acesso ao financiamento, a fim de permitir investimentos na transição energética local, nomeadamente na eficiência energética e na distribuição descentralizada de energia, e a uma ênfase forte nas energias renováveis; destaca, neste contexto, a necessidade de a política de coesão apoiar a renovação eficiente do ponto de vista energético, a fim de poupar recursos e assegurar a habitação para todos; salienta, além disso, a necessidade de preservar e transformar edifícios importantes do ponto de vista histórico e socioeconómico; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a considerar a possibilidade de as despesas da política de coesão pública dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais no âmbito dos FEEI não serem consideradas despesas estruturais nacionais ou equivalentes, na aceção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, especialmente se não se desviarem do cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha que as regras em matéria de auxílios estatais devem ser alinhadas pelas políticas da UE, para que os programas da política de coesão, que têm de respeitar todas as regras em matéria de auxílios estatais, não sejam colocados numa posição de desvantagem em comparação com outras políticas da UE, que estão isentas da mesma; solicita, além disso, a introdução, sempre que possível, de uma presunção de conformidade com o regime de auxílios estatais, a fim de colocar todas as políticas de investimento da UE em pé de igualdade e evitar a concorrência entre elas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços para reforçar a comunicação e a visibilidade, melhorando o intercâmbio de informações sobre as operações de importância estratégica e os próximos convites à apresentação de propostas; congratula-se com o lançamento da nova base de dados Kohesio e solicita que o sítio Web seja disponibilizado em todas as línguas oficiais da UE o mais rapidamente possível; salienta que a base de dados Kohesio deve fornecer dados sobre todos os projetos de coesão e territoriais, incluindo os relacionados com o desenvolvimento rural, cofinanciados ao abrigo do FEADER e do programa Leader, e permitir que os utilizadores procurem projetos relacionados com as suas áreas temáticas, com o objetivo de proporcionar uma plataforma que partilhe boas práticas e promova projetos de excelência; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que outras políticas da UE podem comprometer a coesão; congratula-se, por conseguinte, com o ponto de vista da Comissão de que as políticas horizontais devem integrar a verificação regional e convida a Comissão a avaliar também o impacto que outras políticas têm na eficácia da política de coesão; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que as despesas associadas à política de coesão, como todas as outras despesas da UE, podem ser alvo de atividades irregulares, relacionadas com a corrupção e a fraude; apela a que as agências e organismos pertinentes, nomeadamente a Procuradoria Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, sejam dotados de financiamento e pessoal adequados, para que possam realizar investigações adequadas e recuperar fundos indevidamente utilizados; insta a Comissão a realizar uma avaliação aprofundada para evitar qualquer abuso dos fundos da UE e violações do Estado de direito, bem como a assegurar o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais antes de aprovar quaisquer acordos de parceria e programas da política de coesão; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Manifesta preocupação pelo facto de a proposta REPowerEU da Comissão incluir uma maior margem de manobra para transferir dotações orçamentais para o MRR a partir da política de coesão; sublinha que mais de 100 mil milhões de euros dos recursos da política de coesão serão investidos na transição energética, na descarbonização e nas energias renováveis até 2030; apela, portanto, a uma execução expedita da política de coesão; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca a necessidade de uma aplicação eficaz e harmonizada a nível da UE do plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise, estabelecido na comunicação da Comissão sobre esta matéria (COM(2021)0689); |
| --- | --- |

55.

| 56. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
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56.

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(1)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(2)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

(3)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 1.

(4)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.

(5)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 21.

(6)  JO L 99 de 31.3.2020, p. 5.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(8)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(9)  JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

(10)  JO L 109 de 8.4.2022, p. 1.

(11)  JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.

(12)  JO L 99 de 31.3.2020, p. 9.

(13)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(14)  JO C 37 de 2.2.2021, p. 16.

(15)  JO C 429 de 11.12.2020, p. 153.

(16)  JO C 517 de 22.12.2021, p. 1.

(17)  JO C 286 de 16.7.2021, p. 13.

(18)  JO L 80 de 8.3.2021, p. 1.

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0058.

(20)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0059.

(21)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0022.

(22)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 18.

(23)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 16.

(24)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 125.

(25)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 26.

(26)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 24.

(27)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 40.

(28)  Estudo — «EU lagging regions: state of play and future challenges» [Regiões menos desenvolvidas da UE: ponto da situação e desafios futuros], Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão, setembro de 2020.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/114 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/114

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P9_TA(2022)0327

Regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia (2021/2202(INI))

(2023/C 125/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o, 175.o, 176.o, 177.o, 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 162.o, 174.o, 175.o, 176.o, 177.o, 178.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Diretiva Habitats), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Diretiva Habitats),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3) (Diretiva Aves), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3) (Diretiva Aves),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças» (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 2018, relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (mecanismo transfronteiriço europeu) (COM(2018)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 2018, relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (mecanismo transfronteiriço europeu) (COM(2018)0373),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (7), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de abril de 2020, intitulada «Orientações sobre a assistência de emergência da UE em matéria de cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde no contexto da crise da COVID-19» (C(2020)2153), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de abril de 2020, intitulada «Orientações sobre a assistência de emergência da UE em matéria de cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde no contexto da crise da COVID-19» (C(2020)2153),

| — | Tendo em conta a consulta pública da Comissão Europeia, organizada entre 22 de julho e 11 de outubro de 2020, sobre a supressão dos obstáculos transfronteiriços (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a consulta pública da Comissão Europeia, organizada entre 22 de julho e 11 de outubro de 2020, sobre a supressão dos obstáculos transfronteiriços (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Realização do Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Realização do Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (9), |
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Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021) (9),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de fevereiro de 2021, intitulado «Serviços públicos transfronteiriços na Europa» (10), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de fevereiro de 2021, intitulado «Serviços públicos transfronteiriços na Europa» (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» (COM(2021)0277), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» (COM(2021)0277),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (11) («Regulamento Interreg»), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (11) («Regulamento Interreg»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (12), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia» (COM(2021)0393), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia» (COM(2021)0393),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Climate Change 2021: the Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). Contributo do Grupo de Trabalho I para o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 7 de agosto de 2021 (13), |
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Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Climate Change 2021: the Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). Contributo do Grupo de Trabalho I para o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 7 de agosto de 2021 (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755, de 6 de outubro de 2021 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (14), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755, de 6 de outubro de 2021 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (14),

| — | Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões Europeu, de 29 de outubro de 2021, sobre Uma visão para a Europa: futuro da cooperação transfronteiriça (15), |
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Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões Europeu, de 29 de outubro de 2021, sobre Uma visão para a Europa: futuro da cooperação transfronteiriça (15),

| — | Tendo em conta as três publicações temáticas da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, sobre obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE, intituladas «Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços» (16), «Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos» (17) e «Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu» (18), |
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Tendo em conta as três publicações temáticas da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, sobre obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE, intituladas «Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços» (16), «Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos» (17) e «Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu» (18),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, intitulado «B-solutions: Solving Border Obstacles. A Compendium 2020-2021» (Soluções B: resolver os obstáculos nas fronteiras. Compilação 2020-2021) (19), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, intitulado «B-solutions: Solving Border Obstacles. A Compendium 2020-2021» (Soluções B: resolver os obstáculos nas fronteiras. Compilação 2020-2021) (19),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (COM(2021)0891), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (COM(2021)0891),

| — | Tendo em conta o relatório do PIAC, de 4 de abril de 2022, intitulado «Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change» (Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas), |
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—

Tendo em conta o relatório do PIAC, de 4 de abril de 2022, intitulado «Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change» (Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0222/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9-0222/2022),

| A. | Considerando que a União Europeia e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) têm 40 fronteiras internas terrestres e regiões fronteiriças internas e que essas regiões representam 40 % do território da União e 30 % da sua população, produzem quase um terço do PIB da UE e têm um potencial considerável para dinamizar ainda mais as suas economias; |
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A.

Considerando que a União Europeia e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) têm 40 fronteiras internas terrestres e regiões fronteiriças internas e que essas regiões representam 40 % do território da União e 30 % da sua população, produzem quase um terço do PIB da UE e têm um potencial considerável para dinamizar ainda mais as suas economias;

| B. | Considerando que as regiões fronteiriças, especialmente os territórios com baixa densidade populacional e, em especial, as zonas rurais, tendem a ter condições de desenvolvimento menos favoráveis e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros e que o seu potencial económico não está a ser plenamente explorado; |
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B.

Considerando que as regiões fronteiriças, especialmente os territórios com baixa densidade populacional e, em especial, as zonas rurais, tendem a ter condições de desenvolvimento menos favoráveis e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros e que o seu potencial económico não está a ser plenamente explorado;

| C. | Considerando que, apesar dos esforços envidados, muitos obstáculos administrativos, linguísticos e jurídicos persistem e dificultam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre estas; considerando que é necessário intensificar e aprofundar a cooperação entre as autoridades em Estados-Membros vizinhos; considerando que as regiões fronteiriças beneficiariam de um instrumento jurídico supranacional capaz de contornar as consequências negativas que podem resultar das ações dos Estados-Membros que fragmentam o mercado único; |
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C.

Considerando que, apesar dos esforços envidados, muitos obstáculos administrativos, linguísticos e jurídicos persistem e dificultam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre estas; considerando que é necessário intensificar e aprofundar a cooperação entre as autoridades em Estados-Membros vizinhos; considerando que as regiões fronteiriças beneficiariam de um instrumento jurídico supranacional capaz de contornar as consequências negativas que podem resultar das ações dos Estados-Membros que fragmentam o mercado único;

| D. | Considerando que é reconhecido que continua a ser necessário reforçar uma verdadeira abordagem da base para o topo na política de coesão europeia e que as instituições e os intervenientes mais próximos dos cidadãos, como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial, devem ser encarregadas de uma gestão mais direta dos fundos do orçamento da política de coesão da UE; considerando que os projetos de pequena dimensão e transfronteiriços têm um papel importante a desempenhar a esse respeito para aproximar as pessoas e, dessa forma, criar novas oportunidades para o desenvolvimento local sustentável e a cooperação transfronteiriça; |
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D.

Considerando que é reconhecido que continua a ser necessário reforçar uma verdadeira abordagem da base para o topo na política de coesão europeia e que as instituições e os intervenientes mais próximos dos cidadãos, como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial, devem ser encarregadas de uma gestão mais direta dos fundos do orçamento da política de coesão da UE; considerando que os projetos de pequena dimensão e transfronteiriços têm um papel importante a desempenhar a esse respeito para aproximar as pessoas e, dessa forma, criar novas oportunidades para o desenvolvimento local sustentável e a cooperação transfronteiriça;

| E. | Considerando que alguns setores enfrentam obstáculos muito específicos, que necessitam de melhor coordenação a nível europeu, como os setores do vinho e das bebidas espirituosas, que estão sujeitos a grande burocracia para comercializar nos países vizinhos; considerando que, sempre que possível, devem ser disponibilizadas soluções práticas aos operadores económicos, como o acesso a balcões únicos; |
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E.

Considerando que alguns setores enfrentam obstáculos muito específicos, que necessitam de melhor coordenação a nível europeu, como os setores do vinho e das bebidas espirituosas, que estão sujeitos a grande burocracia para comercializar nos países vizinhos; considerando que, sempre que possível, devem ser disponibilizadas soluções práticas aos operadores económicos, como o acesso a balcões únicos;

| F. | Considerando que a pandemia de COVID-19 acentuou esses obstáculos e que os trabalhadores transfronteiriços se deparam diariamente com regulamentações sanitárias diferentes e contraproducentes nos dois lados das fronteiras; |
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F.

Considerando que a pandemia de COVID-19 acentuou esses obstáculos e que os trabalhadores transfronteiriços se deparam diariamente com regulamentações sanitárias diferentes e contraproducentes nos dois lados das fronteiras;

| G. | Considerando que o encerramento das fronteiras nacionais devido à pandemia de COVID-19 revelou a vulnerabilidade e a interdependência únicas das regiões transfronteiriças da Europa; considerando que a perturbação da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e equipamento médico essencial teve consequências económicas negativas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o encerramento das fronteiras nacionais devido à pandemia de COVID-19 revelou a vulnerabilidade e a interdependência únicas das regiões transfronteiriças da Europa; considerando que a perturbação da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e equipamento médico essencial teve consequências económicas negativas;

| H. | Considerando que o encerramento temporário dos serviços públicos e de cuidados de saúde transfronteiriços ameaçou o meio de subsistência dos trabalhadores transfronteiriços e resultou em dificuldades financeiras para as pequenas e médias empresas (PME) em regiões fronteiriças; considerando que a crise da COVID-19 foi responsável pelo surgimento de novos desafios jurídicos e administrativos nas regiões fronteiriças, como o teletrabalho, e que os teletrabalhadores enfrentam problemas de proteção social e de legislação fiscal; |
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H.

Considerando que o encerramento temporário dos serviços públicos e de cuidados de saúde transfronteiriços ameaçou o meio de subsistência dos trabalhadores transfronteiriços e resultou em dificuldades financeiras para as pequenas e médias empresas (PME) em regiões fronteiriças; considerando que a crise da COVID-19 foi responsável pelo surgimento de novos desafios jurídicos e administrativos nas regiões fronteiriças, como o teletrabalho, e que os teletrabalhadores enfrentam problemas de proteção social e de legislação fiscal;

| I. | Considerando que a pandemia de COVID-19 também esteve na origem de atos de solidariedade de relevo entre Estados-Membros vizinhos, tanto a nível nacional como local; |
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I.

Considerando que a pandemia de COVID-19 também esteve na origem de atos de solidariedade de relevo entre Estados-Membros vizinhos, tanto a nível nacional como local;

| J. | Considerando que algumas regiões fronteiriças enfrentam desafios sem precedentes em matéria de infraestruturas críticas relacionados com a crise dos refugiados devido à atual agressão militar da Rússia na Ucrânia; considerando que a nova situação pós-COVID também contribui para a sua vulnerabilidade; |
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J.

Considerando que algumas regiões fronteiriças enfrentam desafios sem precedentes em matéria de infraestruturas críticas relacionados com a crise dos refugiados devido à atual agressão militar da Rússia na Ucrânia; considerando que a nova situação pós-COVID também contribui para a sua vulnerabilidade;

| K. | Considerando que as fronteiras nacionais ainda fragmentam, com demasiada frequência, os territórios naturais, tornando a sua proteção e gestão menos eficazes, especialmente tendo em conta o facto de se aplicarem quadros jurídicos diferentes; |
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K.

Considerando que as fronteiras nacionais ainda fragmentam, com demasiada frequência, os territórios naturais, tornando a sua proteção e gestão menos eficazes, especialmente tendo em conta o facto de se aplicarem quadros jurídicos diferentes;

| L. | Considerando que os grandes movimentos a partir das regiões fronteiriças, em especial de jovens e de trabalhadores qualificados, ilustram a falta de oportunidades económicas nessas regiões e tornam-nas ainda menos atrativas em termos de emprego e de desenvolvimento económico sustentável; considerando que existe uma falta de oportunidades de aprendizagem de línguas, bem como de iniciativas de sensibilização para os benefícios para os residentes fronteiriços da aprendizagem de uma língua vizinha; considerando que nem todos os documentos administrativos são traduzidos para a língua de Estados-Membros fronteiriços; considerando que os Estados-Membros devem tomar medidas para remediar esta situação e que a Comissão os deve aconselhar nesse processo; |
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L.

Considerando que os grandes movimentos a partir das regiões fronteiriças, em especial de jovens e de trabalhadores qualificados, ilustram a falta de oportunidades económicas nessas regiões e tornam-nas ainda menos atrativas em termos de emprego e de desenvolvimento económico sustentável; considerando que existe uma falta de oportunidades de aprendizagem de línguas, bem como de iniciativas de sensibilização para os benefícios para os residentes fronteiriços da aprendizagem de uma língua vizinha; considerando que nem todos os documentos administrativos são traduzidos para a língua de Estados-Membros fronteiriços; considerando que os Estados-Membros devem tomar medidas para remediar esta situação e que a Comissão os deve aconselhar nesse processo;

| M. | Considerando que, com o novo Regulamento Interreg 2021-2027, as regiões fronteiriças dispõem agora de um quadro claro de apoio financeiro para uma melhor governação transfronteiriça, destinado a estimular a recuperação económica, desenvolver ações ambientais comuns e atenuar os efeitos das alterações climáticas; |
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M.

Considerando que, com o novo Regulamento Interreg 2021-2027, as regiões fronteiriças dispõem agora de um quadro claro de apoio financeiro para uma melhor governação transfronteiriça, destinado a estimular a recuperação económica, desenvolver ações ambientais comuns e atenuar os efeitos das alterações climáticas;

| N. | Considerando que a celebração de acordos de parceria no contexto da política de coesão para 2021-2027 está atrasada, comprometendo a afetação de recursos vitais nos territórios necessitados; |
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N.

Considerando que a celebração de acordos de parceria no contexto da política de coesão para 2021-2027 está atrasada, comprometendo a afetação de recursos vitais nos territórios necessitados;

| O. | Considerando que a cooperação transfronteiriça fragmentada e insuficiente pode conduzir a uma maior vulnerabilidade a catástrofes naturais e a fenómenos meteorológicos extremos nas regiões fronteiriças; |
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O.

Considerando que a cooperação transfronteiriça fragmentada e insuficiente pode conduzir a uma maior vulnerabilidade a catástrofes naturais e a fenómenos meteorológicos extremos nas regiões fronteiriças;

| P. | Considerando que a UE também é constituída por regiões marítimas transfronteiriças, nomeadamente as suas ilhas no Mediterrâneo, mas também as suas regiões ultraperiféricas no oceano Atlântico e no Oceano Índico; considerando que o afastamento geográfico de algumas ilhas europeias, associado à sua condição de região fronteiriça, as expõe a uma combinação de condicionalismos no mercado de trabalho e nos domínios dos transportes e dos cuidados de saúde, o que prejudica gravemente o seu potencial de crescimento; |
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P.

Considerando que a UE também é constituída por regiões marítimas transfronteiriças, nomeadamente as suas ilhas no Mediterrâneo, mas também as suas regiões ultraperiféricas no oceano Atlântico e no Oceano Índico; considerando que o afastamento geográfico de algumas ilhas europeias, associado à sua condição de região fronteiriça, as expõe a uma combinação de condicionalismos no mercado de trabalho e nos domínios dos transportes e dos cuidados de saúde, o que prejudica gravemente o seu potencial de crescimento;

| Q. | Considerando que se reconhece que a vulnerabilidade única das regiões fronteiriças exige alterações aos métodos de financiamento nessas regiões, a fim de criar finalmente condições de concorrência equitativas para essas regiões em relação ao centro; considerando que se recomenda ainda que essas alterações incluam a dedução de um «milhar de milhão fronteiriço» ajustado à inflação do orçamento de coesão da União e a sua reserva especificamente para as regiões fronteiriças; |
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Q.

Considerando que se reconhece que a vulnerabilidade única das regiões fronteiriças exige alterações aos métodos de financiamento nessas regiões, a fim de criar finalmente condições de concorrência equitativas para essas regiões em relação ao centro; considerando que se recomenda ainda que essas alterações incluam a dedução de um «milhar de milhão fronteiriço» ajustado à inflação do orçamento de coesão da União e a sua reserva especificamente para as regiões fronteiriças;

| R. | Considerando que se estima que a adoção da proposta de regulamento relativo ao Mecanismo Europeu Transfronteiriço (ECBM), publicada em maio de 2018 pela Comissão sob recomendação da anterior Presidência luxemburguesa do Conselho, teria ajudado a ultrapassar pelo menos 30 %, e provavelmente mesmo 50 %, dos obstáculos reconhecidos à cooperação transfronteiriça; |
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R.

Considerando que se estima que a adoção da proposta de regulamento relativo ao Mecanismo Europeu Transfronteiriço (ECBM), publicada em maio de 2018 pela Comissão sob recomendação da anterior Presidência luxemburguesa do Conselho, teria ajudado a ultrapassar pelo menos 30 %, e provavelmente mesmo 50 %, dos obstáculos reconhecidos à cooperação transfronteiriça;

1.

Regozija-se com a comunicação da Comissão, de 2021, intitulada «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia», que proporciona orientações precisas sobre os obstáculos com que se deparam as regiões fronteiriças da UE;

Características específicas das regiões fronteiriças

Características específicas das regiões fronteiriças

| 2. | Recorda que o artigo 174.o do TFUE reconhece os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças e frisa que a União Europeia deve prestar especial atenção a essas regiões, desenvolvendo e executando ações com vista a reforçar a sua coesão económica, social e territorial; |
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2.

Recorda que o artigo 174.o

| 3. | Salienta que os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças, em particular pelas que apenas têm fronteiras marítimas, enquanto fronteiras específicas com necessidades próprias, bem como pelas zonas rurais e de baixa densidade populacional, variam de uma região para outra, dependendo das circunstâncias jurídicas, administrativas, linguísticas, culturais, socioeconómicas, ambientais, demográficas e geográficas da região em causa; sublinha a necessidade de uma utilização eficaz e de uma maior coordenação dos fundos da UE, a fim de assegurar uma abordagem mais abrangente dos desafios anteriormente referidos; apela à participação das autoridades e comunidades locais e à adoção de abordagens personalizadas integradas, adaptadas e específicas a cada região, como parte de um quadro de governação a vários níveis; salienta que é necessário refletir sobre os desafios que algumas regiões fronteiriças enfrentam relacionados com a contínua agressão da Rússia na Ucrânia; |
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3.

Salienta que os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças, em particular pelas que apenas têm fronteiras marítimas, enquanto fronteiras específicas com necessidades próprias, bem como pelas zonas rurais e de baixa densidade populacional, variam de uma região para outra, dependendo das circunstâncias jurídicas, administrativas, linguísticas, culturais, socioeconómicas, ambientais, demográficas e geográficas da região em causa; sublinha a necessidade de uma utilização eficaz e de uma maior coordenação dos fundos da UE, a fim de assegurar uma abordagem mais abrangente dos desafios anteriormente referidos; apela à participação das autoridades e comunidades locais e à adoção de abordagens personalizadas integradas, adaptadas e específicas a cada região, como parte de um quadro de governação a vários níveis; salienta que é necessário refletir sobre os desafios que algumas regiões fronteiriças enfrentam relacionados com a contínua agressão da Rússia na Ucrânia;

| 4. | Recomenda uma iniciativa da UE que preveja cursos de línguas em línguas vizinhas, a baixo custo, para os participantes de todas as regiões NUTS 3 cujo território seja limítrofe de um Estado-Membro; solicita que essa iniciativa da UE também seja responsável pela sensibilização sobre os benefícios da aprendizagem de uma língua vizinha; |
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4.

Recomenda uma iniciativa da UE que preveja cursos de línguas em línguas vizinhas, a baixo custo, para os participantes de todas as regiões NUTS 3 cujo território seja limítrofe de um Estado-Membro; solicita que essa iniciativa da UE também seja responsável pela sensibilização sobre os benefícios da aprendizagem de uma língua vizinha;

| 5. | Salienta que os encargos desproporcionados, como as desvantagens estruturais inerentes enfrentadas por todas as regiões fronteiriças, devem ser compensados através de um regime distinto para os auxílios regionais especificamente concebidos para as regiões fronteiriças; |
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5.

Salienta que os encargos desproporcionados, como as desvantagens estruturais inerentes enfrentadas por todas as regiões fronteiriças, devem ser compensados através de um regime distinto para os auxílios regionais especificamente concebidos para as regiões fronteiriças;

| 6. | Solicita que 0,26 % do orçamento da política de coesão da UE seja reservado exclusivamente para o desenvolvimento das regiões fronteiriças no início de cada novo período de programação, a partir do período 2028-2034 («milhar de milhão fronteiriço»); sugere ainda que, nos casos em que esses fundos não sejam mobilizados para utilização nas regiões fronteiriças, o montante remanescente seja devolvido ao orçamento de coesão da UE; |
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6.

Solicita que 0,26 % do orçamento da política de coesão da UE seja reservado exclusivamente para o desenvolvimento das regiões fronteiriças no início de cada novo período de programação, a partir do período 2028-2034 («milhar de milhão fronteiriço»); sugere ainda que, nos casos em que esses fundos não sejam mobilizados para utilização nas regiões fronteiriças, o montante remanescente seja devolvido ao orçamento de coesão da UE;

| 7. | Sugere que o «milhar de milhão fronteiriço» seja confiado aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) ou às regiões fronteiriças onde existem estruturas semelhantes; solicita que os AECT ou estruturas semelhantes beneficiem de um elevado nível de autonomia no que diz respeito à utilização de fundos e à seleção de projetos; |
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7.

Sugere que o «milhar de milhão fronteiriço» seja confiado aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) ou às regiões fronteiriças onde existem estruturas semelhantes; solicita que os AECT ou estruturas semelhantes beneficiem de um elevado nível de autonomia no que diz respeito à utilização de fundos e à seleção de projetos;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que eliminem os obstáculos existentes e permitam que os AECT tenham um nível mais elevado de autonomia no que diz respeito à seleção de projetos e à utilização de fundos, em particular através da identificação dos AECT como autoridades de gestão dos programas Interreg, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento Interreg, do reforço da capacidade institucional e financeira dos AECT, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Interreg, ou da nomeação dos AECT como beneficiários que gerem fundos para pequenos projetos, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento Interreg; sugere que a Comissão crie incentivos para que os Estados-Membros utilizem as opções supracitadas para atribuir um papel mais substancial aos AECT, a fim de implementar verdadeiramente o objetivo político 5 da política de coesão da UE para 2021-2027: uma Europa mais próxima dos cidadãos; |
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8.

Solicita aos Estados-Membros que eliminem os obstáculos existentes e permitam que os AECT tenham um nível mais elevado de autonomia no que diz respeito à seleção de projetos e à utilização de fundos, em particular através da identificação dos AECT como autoridades de gestão dos programas Interreg, em conformidade com o artigo 45.o

o

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| 9. | Recomenda que sejam introduzidas alterações nas orientações da UE relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; sugere que, uma vez que menos de metade da população total da UE está autorizada a receber simultaneamente auxílios com finalidade regional, seja dada prioridade às regiões fronteiriças no âmbito desta regra; |
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9.

Recomenda que sejam introduzidas alterações nas orientações da UE relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; sugere que, uma vez que menos de metade da população total da UE está autorizada a receber simultaneamente auxílios com finalidade regional, seja dada prioridade às regiões fronteiriças no âmbito desta regra;

Resiliência através de uma cooperação institucional mais aprofundada

Resiliência através de uma cooperação institucional mais aprofundada

| 10. | Congratula-se com os progressos realizados até à data pela Comissão na execução do seu plano de ação de 2017, em particular através da iniciativa «b-solutions», que permitiu prestar apoio jurídico e administrativo às autoridades das regiões fronteiriças e resolver 90 casos de obstáculos às interações, e através do apoio para melhorar o acesso ao emprego, promover o multilinguismo nas zonas transfronteiriças e reunir recursos dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; |
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10.

Congratula-se com os progressos realizados até à data pela Comissão na execução do seu plano de ação de 2017, em particular através da iniciativa «b-solutions», que permitiu prestar apoio jurídico e administrativo às autoridades das regiões fronteiriças e resolver 90 casos de obstáculos às interações, e através do apoio para melhorar o acesso ao emprego, promover o multilinguismo nas zonas transfronteiriças e reunir recursos dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

| 11. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a sensibilizarem as regiões transfronteiriças para a possibilidade de receberem apoio da Comissão Europeia no âmbito da iniciativa «b-solutions»; sublinha que a partilha de conhecimentos sobre «b-solutions» bem-sucedidas pode contribuir para resolver e prevenir o surgimento de novos obstáculos administrativos e jurídicos; |
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11.

Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a sensibilizarem as regiões transfronteiriças para a possibilidade de receberem apoio da Comissão Europeia no âmbito da iniciativa «b-solutions»; sublinha que a partilha de conhecimentos sobre «b-solutions» bem-sucedidas pode contribuir para resolver e prevenir o surgimento de novos obstáculos administrativos e jurídicos;

| 12. | Sublinha, no entanto, que os projetos de «b-solutions», por si só, não podem representar uma resposta adequada e eficaz aos obstáculos jurídicos e administrativos que afetam as regiões fronteiriças; |
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12.

Sublinha, no entanto, que os projetos de «b-solutions», por si só, não podem representar uma resposta adequada e eficaz aos obstáculos jurídicos e administrativos que afetam as regiões fronteiriças;

| 13. | Reconhece o papel importante das macrorregiões, das eurorregiões, das organizações e associações sem fins lucrativos na promoção do interesse coletivo e no domínio da cooperação transfronteiriça; insta a Comissão a iniciar uma avaliação aprofundada das estratégias macrorregionais, com o objetivo de avaliar a sua coerência com as novas prioridades ambientais e digitais da UE; |
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13.

Reconhece o papel importante das macrorregiões, das eurorregiões, das organizações e associações sem fins lucrativos na promoção do interesse coletivo e no domínio da cooperação transfronteiriça; insta a Comissão a iniciar uma avaliação aprofundada das estratégias macrorregionais, com o objetivo de avaliar a sua coerência com as novas prioridades ambientais e digitais da UE;

| 14. | Recorda que, apesar dos esforços envidados, existem ainda muitas barreiras administrativas, jurídicas e linguísticas que afetam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre essas regiões; |
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14.

Recorda que, apesar dos esforços envidados, existem ainda muitas barreiras administrativas, jurídicas e linguísticas que afetam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre essas regiões;

| 15. | Observa que a maioria dos obstáculos à cooperação transfronteiriça são de natureza jurídica, decorrentes de legislação nacional divergente ou da legislação geral da UE; recorda, por conseguinte, que, em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à criação de um mecanismo europeu transfronteiriço (COM(2018)0373); |
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15.

Observa que a maioria dos obstáculos à cooperação transfronteiriça são de natureza jurídica, decorrentes de legislação nacional divergente ou da legislação geral da UE; recorda, por conseguinte, que, em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à criação de um mecanismo europeu transfronteiriço (COM(2018)0373);

| 16. | Salienta que o acesso aos serviços públicos é fundamental para a população de 150 milhões de pessoas das regiões transfronteiriças internas e é frequentemente dificultado por um grande número de obstáculos jurídicos e administrativos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para eliminar esses obstáculos, especialmente os relacionados com os serviços de saúde, os transportes, a educação, a mobilidade laboral e o ambiente; |
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16.

Salienta que o acesso aos serviços públicos é fundamental para a população de 150 milhões de pessoas das regiões transfronteiriças internas e é frequentemente dificultado por um grande número de obstáculos jurídicos e administrativos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para eliminar esses obstáculos, especialmente os relacionados com os serviços de saúde, os transportes, a educação, a mobilidade laboral e o ambiente;

| 17. | Salienta que o ECBM, tal como proposto pela Comissão, teria contribuído para eliminar mais de 50 % desses obstáculos, nomeadamente os que resultam da falta de transportes públicos transfronteiriços e do acesso limitado aos serviços de emprego, de educação, culturais e de lazer; lamenta, a esse respeito, a suspensão, pelo Conselho, do processo legislativo relativo ao mecanismo transfronteiriço europeu; recorda que esse mecanismo visa facilitar a cooperação entre regiões transfronteiriças em projetos conjuntos em vários domínios (infraestruturas, cuidados de saúde, trabalho, etc.), permitindo que sejam aplicadas as disposições legais do Estado-Membro vizinho se a aplicação da sua própria legislação apresentar obstáculos jurídicos; |
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17.

Salienta que o ECBM, tal como proposto pela Comissão, teria contribuído para eliminar mais de 50 % desses obstáculos, nomeadamente os que resultam da falta de transportes públicos transfronteiriços e do acesso limitado aos serviços de emprego, de educação, culturais e de lazer; lamenta, a esse respeito, a suspensão, pelo Conselho, do processo legislativo relativo ao mecanismo transfronteiriço europeu; recorda que esse mecanismo visa facilitar a cooperação entre regiões transfronteiriças em projetos conjuntos em vários domínios (infraestruturas, cuidados de saúde, trabalho, etc.), permitindo que sejam aplicadas as disposições legais do Estado-Membro vizinho se a aplicação da sua própria legislação apresentar obstáculos jurídicos;

| 18. | Observa que a proposta relativa ao ECBM foi apoiada por uma ampla maioria no Parlamento em fevereiro de 2019 e no debate em sessão plenária na sequência da pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho, em outubro de 2021; recorda que a posição do Parlamento em primeira leitura sobre esse regulamento incluía formulações específicas que teriam assegurado a sua aplicação voluntária, dando assim resposta às preocupações dos Estados-Membros; |
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18.

Observa que a proposta relativa ao ECBM foi apoiada por uma ampla maioria no Parlamento em fevereiro de 2019 e no debate em sessão plenária na sequência da pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho, em outubro de 2021; recorda que a posição do Parlamento em primeira leitura sobre esse regulamento incluía formulações específicas que teriam assegurado a sua aplicação voluntária, dando assim resposta às preocupações dos Estados-Membros;

| 19. | Insta a Comissão a alterar a presente proposta tendo em conta as conclusões dos serviços jurídicos do Conselho e do Parlamento, tendo em vista conseguir o equilíbrio entre as posições respetivas dos colegisladores; exorta a Comissão a assegurar que esta proposta tenha em conta o reforço das regiões transfronteiriças, antecipando os danos previstos nas regiões que serão mais afetadas pela agressão russa contra a Ucrânia; insta a Comissão a retomar as negociações com os Estados-Membros com vista à rápida adoção de um sistema para superar os obstáculos jurídicos ou administrativos nas fronteiras, a fim de facilitar a vida das pessoas que vivem em regiões transfronteiriças; |
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19.

Insta a Comissão a alterar a presente proposta tendo em conta as conclusões dos serviços jurídicos do Conselho e do Parlamento, tendo em vista conseguir o equilíbrio entre as posições respetivas dos colegisladores; exorta a Comissão a assegurar que esta proposta tenha em conta o reforço das regiões transfronteiriças, antecipando os danos previstos nas regiões que serão mais afetadas pela agressão russa contra a Ucrânia; insta a Comissão a retomar as negociações com os Estados-Membros com vista à rápida adoção de um sistema para superar os obstáculos jurídicos ou administrativos nas fronteiras, a fim de facilitar a vida das pessoas que vivem em regiões transfronteiriças;

| 20. | Congratula-se com a adoção do projeto-piloto Iniciativa Integrada de Resposta a Situações de Crise Transfronteiriças (CB-CRII), que visa reforçar a resiliência das regiões fronteiriças a futuras crises; insta a Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão a executar o projeto (20); |
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20.

Congratula-se com a adoção do projeto-piloto Iniciativa Integrada de Resposta a Situações de Crise Transfronteiriças (CB-CRII), que visa reforçar a resiliência das regiões fronteiriças a futuras crises; insta a Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão a executar o projeto (20

| 21. | Salienta que, paralelamente aos danos causados pela COVID-19, em especial os encerramentos de fronteiras dela resultantes, as regiões fronteiriças também enfrentam as consequências do Brexit, que está a criar novos obstáculos ao comércio livre e graves perturbações do comércio transfronteiriço entre a UE e o Reino Unido, tornando a vida mais difícil para as empresas e os cidadãos das regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com o acordo alcançado sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB), que permite prestar apoio financeiro e jurídico aos Estados-Membros e às regiões afetadas pelo Brexit; |
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21.

Salienta que, paralelamente aos danos causados pela COVID-19, em especial os encerramentos de fronteiras dela resultantes, as regiões fronteiriças também enfrentam as consequências do Brexit, que está a criar novos obstáculos ao comércio livre e graves perturbações do comércio transfronteiriço entre a UE e o Reino Unido, tornando a vida mais difícil para as empresas e os cidadãos das regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com o acordo alcançado sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB), que permite prestar apoio financeiro e jurídico aos Estados-Membros e às regiões afetadas pelo Brexit;

Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços

Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços

| 22. | Observa com interesse que a consulta pública sobre superar os obstáculos fronteiriços realizada pela Comissão em 2020 revelou que os principais problemas enfrentados pelas pessoas que vivem em regiões fronteiriças eram, nomeadamente, a falta de serviços fiáveis de transportes públicos transfronteiriços, a falta de serviços digitais e a sua limitada interoperabilidade transfronteiriça, os obstáculos diretamente resultantes das diferenças linguísticas, os obstáculos relacionados com os processos legislativos e as disparidades económicas; |
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22.

Observa com interesse que a consulta pública sobre superar os obstáculos fronteiriços realizada pela Comissão em 2020 revelou que os principais problemas enfrentados pelas pessoas que vivem em regiões fronteiriças eram, nomeadamente, a falta de serviços fiáveis de transportes públicos transfronteiriços, a falta de serviços digitais e a sua limitada interoperabilidade transfronteiriça, os obstáculos diretamente resultantes das diferenças linguísticas, os obstáculos relacionados com os processos legislativos e as disparidades económicas;

| 23. | Observa que a atratividade das regiões transfronteiriças como locais para viver e investir depende muito da qualidade de vida, da disponibilidade de serviços públicos e comerciais para os cidadãos e as empresas e da qualidade dos transportes, condições que só podem ser satisfeitas e mantidas através da cooperação estreita entre as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como entre as empresas de ambos os lados da fronteira; |
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23.

Observa que a atratividade das regiões transfronteiriças como locais para viver e investir depende muito da qualidade de vida, da disponibilidade de serviços públicos e comerciais para os cidadãos e as empresas e da qualidade dos transportes, condições que só podem ser satisfeitas e mantidas através da cooperação estreita entre as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como entre as empresas de ambos os lados da fronteira;

| 24. | Salienta o papel crucial que os investimentos em serviços públicos de elevada qualidade desempenham na criação de resiliência social e no combate às crises económicas, sanitárias e sociais; |
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24.

Salienta o papel crucial que os investimentos em serviços públicos de elevada qualidade desempenham na criação de resiliência social e no combate às crises económicas, sanitárias e sociais;

| 25. | Recorda que a instauração de melhores serviços públicos transfronteiriços melhoraria não só a qualidade de vida dos cidadãos transfronteiriços mas, também, a relação custo-benefício desses serviços; |
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25.

Recorda que a instauração de melhores serviços públicos transfronteiriços melhoraria não só a qualidade de vida dos cidadãos transfronteiriços mas, também, a relação custo-benefício desses serviços;

| 26. | Salienta que a coordenação dos serviços de transporte nas regiões transfronteiriças continua a ser insuficiente, em parte devido à falta de ligações ou a ligações que já não estão em serviço, o que prejudica a mobilidade e as perspetivas de desenvolvimento transfronteiriço; frisa igualmente que o desenvolvimento de infraestruturas de transporte transfronteiriças sustentáveis é dificultado pela complexidade das disposições jurídicas e administrativas; |
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26.

Salienta que a coordenação dos serviços de transporte nas regiões transfronteiriças continua a ser insuficiente, em parte devido à falta de ligações ou a ligações que já não estão em serviço, o que prejudica a mobilidade e as perspetivas de desenvolvimento transfronteiriço; frisa igualmente que o desenvolvimento de infraestruturas de transporte transfronteiriças sustentáveis é dificultado pela complexidade das disposições jurídicas e administrativas;

| 27. | Sublinha que a criação de infraestruturas adicionais de transporte transfronteiriço, apesar de ser dispendiosa e exigente em termos ambientais, nem sempre será a melhor solução e, por conseguinte, destaca o potencial das medidas não obrigatórias para reforçar as ligações de transporte transfronteiriço, como uma melhor coordenação dos horários dos transportes públicos, o planeamento inclusivo e a utilização de inovações feitas por medida pelas autoridades transfronteiriças locais e regionais com autonomia suficiente para procurar atingir objetivos comuns; salienta que o desenvolvimento de novas infraestruturas de transportes públicos deve cumprir requisitos de sustentabilidade e de eficiência em termos de custos; solicita, por conseguinte, a afetação atempada do Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar o papel ativo das regiões fronteiriças na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
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27.

Sublinha que a criação de infraestruturas adicionais de transporte transfronteiriço, apesar de ser dispendiosa e exigente em termos ambientais, nem sempre será a melhor solução e, por conseguinte, destaca o potencial das medidas não obrigatórias para reforçar as ligações de transporte transfronteiriço, como uma melhor coordenação dos horários dos transportes públicos, o planeamento inclusivo e a utilização de inovações feitas por medida pelas autoridades transfronteiriças locais e regionais com autonomia suficiente para procurar atingir objetivos comuns; salienta que o desenvolvimento de novas infraestruturas de transportes públicos deve cumprir requisitos de sustentabilidade e de eficiência em termos de custos; solicita, por conseguinte, a afetação atempada do Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar o papel ativo das regiões fronteiriças na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu;

| 28. | Salienta o papel da política de coesão na resposta aos principais desafios que se colocam ao setor dos transportes da União, incluindo o desenvolvimento de um espaço único europeu dos transportes que funcione corretamente, a ligação da Europa através de redes de infraestruturas de transportes modernas, multimodais e seguras e a transição para uma mobilidade hipocarbónica, nomeadamente através do apoio à conclusão das pequenas ligações ferroviárias transfronteiriças em falta, contribuindo assim para a integração europeia das regiões fronteiriças; |
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28.

Salienta o papel da política de coesão na resposta aos principais desafios que se colocam ao setor dos transportes da União, incluindo o desenvolvimento de um espaço único europeu dos transportes que funcione corretamente, a ligação da Europa através de redes de infraestruturas de transportes modernas, multimodais e seguras e a transição para uma mobilidade hipocarbónica, nomeadamente através do apoio à conclusão das pequenas ligações ferroviárias transfronteiriças em falta, contribuindo assim para a integração europeia das regiões fronteiriças;

| 29. | Insta os Estados-Membros a criarem um quadro jurídico mais sólido e mais claro para reforçar a qualidade e a eficácia dos serviços públicos; salienta, a esse respeito, que o levantamento das ligações em falta no setor ferroviário, efetuado pela Comissão, é um instrumento fundamental para avançar nesse sentido; |
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29.

Insta os Estados-Membros a criarem um quadro jurídico mais sólido e mais claro para reforçar a qualidade e a eficácia dos serviços públicos; salienta, a esse respeito, que o levantamento das ligações em falta no setor ferroviário, efetuado pela Comissão, é um instrumento fundamental para avançar nesse sentido;

| 30. | Salienta a necessidade de constituir um legado político eficaz para o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em particular nas regiões transfronteiriças; refere que a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário aproxima os cidadãos, permite-lhes explorar a União em toda a sua diversidade e promove a coesão socioeconómica e territorial, em particular melhorando a conectividade interior e com a sua periferia geográfica, nomeadamente através de ligações regionais transfronteiriças; congratula-se com a criação de parcerias para o desenvolvimento de serviços comuns, incluindo a harmonização de horários e bilhetes, em algumas regiões transfronteiriças; insta a Comissão a continuar a apoiar essas iniciativas e solicita à Comissão que incentive o transporte de bicicletas em comboios transfronteiriços; |
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30.

Salienta a necessidade de constituir um legado político eficaz para o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em particular nas regiões transfronteiriças; refere que a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário aproxima os cidadãos, permite-lhes explorar a União em toda a sua diversidade e promove a coesão socioeconómica e territorial, em particular melhorando a conectividade interior e com a sua periferia geográfica, nomeadamente através de ligações regionais transfronteiriças; congratula-se com a criação de parcerias para o desenvolvimento de serviços comuns, incluindo a harmonização de horários e bilhetes, em algumas regiões transfronteiriças; insta a Comissão a continuar a apoiar essas iniciativas e solicita à Comissão que incentive o transporte de bicicletas em comboios transfronteiriços;

| 31. | Apela a uma maior digitalização dos serviços públicos e ao reforço das políticas de interoperabilidade, a fim de assegurar que os serviços públicos digitais sejam interoperáveis e transfronteiriços por defeito; salienta a importância do apoio à inovação digital dos serviços públicos e das empresas nas regiões transfronteiriças e congratula-se, a esse respeito, com os Polos Europeus de Inovação Digital (EDIH); |
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31.

Apela a uma maior digitalização dos serviços públicos e ao reforço das políticas de interoperabilidade, a fim de assegurar que os serviços públicos digitais sejam interoperáveis e transfronteiriços por defeito; salienta a importância do apoio à inovação digital dos serviços públicos e das empresas nas regiões transfronteiriças e congratula-se, a esse respeito, com os Polos Europeus de Inovação Digital (EDIH);

Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos

Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos

| 32. | Congratula-se com as numerosas e importantes medidas tomadas para resolver as assimetrias socioeconómicas fronteiriças; lamenta, no entanto, a falta de avaliações específicas e de estatísticas comparativas que permitam obter uma visão panorâmica da situação socioeconómica das PME transfronteiriças, o que é mais do que lamentável, tendo em conta que as PME representam 67 % do emprego total e quase 60 % do valor acrescentado da UE; |
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32.

Congratula-se com as numerosas e importantes medidas tomadas para resolver as assimetrias socioeconómicas fronteiriças; lamenta, no entanto, a falta de avaliações específicas e de estatísticas comparativas que permitam obter uma visão panorâmica da situação socioeconómica das PME transfronteiriças, o que é mais do que lamentável, tendo em conta que as PME representam 67 % do emprego total e quase 60 % do valor acrescentado da UE;

| 33. | Insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada das circunstâncias socioeconómicas das PME transfronteiriças, recolhendo avaliações específicas e estatísticas comparativas; |
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33.

Insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada das circunstâncias socioeconómicas das PME transfronteiriças, recolhendo avaliações específicas e estatísticas comparativas;

| 34. | Refere que, de acordo com o oitavo relatório sobre a coesão da Comissão (21), os indicadores Interreg mostram que apenas 68 % dos objetivos de 2023 para a mobilidade laboral transfronteiriça foram atingidos até ao final de 2020, enquanto noutros domínios os objetivos foram atingidos em até 495 %; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem nesta via, a fim de alcançar os objetivos para 2023; |
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34.

Refere que, de acordo com o oitavo relatório sobre a coesão da Comissão (21

| 35. | Reconhece a importância de os Estados-Membros garantirem receitas fiscais, sistemas de segurança social e a diversidade dos impostos nacionais; apoia e compromete-se a acompanhar de perto a aplicação do pacote fiscal da Comissão, de 15 de julho de 2020, a fim de assegurar uma tributação justa, eficiente, sustentável e favorável às tecnologias digitais; |
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35.

Reconhece a importância de os Estados-Membros garantirem receitas fiscais, sistemas de segurança social e a diversidade dos impostos nacionais; apoia e compromete-se a acompanhar de perto a aplicação do pacote fiscal da Comissão, de 15 de julho de 2020, a fim de assegurar uma tributação justa, eficiente, sustentável e favorável às tecnologias digitais;

| 36. | Sublinha, no entanto, que, na ausência de uma oferta adequada de emprego ou de outras oportunidades económicas, e tendo em conta o nível baixo dos salários, a mão de obra qualificada tende a migrar para regiões onde essas oportunidades estão suficientemente disponíveis, tornando assim ainda mais difícil a situação nas zonas fronteiriças remotas; |
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36.

Sublinha, no entanto, que, na ausência de uma oferta adequada de emprego ou de outras oportunidades económicas, e tendo em conta o nível baixo dos salários, a mão de obra qualificada tende a migrar para regiões onde essas oportunidades estão suficientemente disponíveis, tornando assim ainda mais difícil a situação nas zonas fronteiriças remotas;

| 37. | Considera que a política de coesão deve ser mais orientada para o investimento nas pessoas, pois as economias transfronteiriças podem ser dinamizadas através de uma combinação eficaz de investimentos em inovação, capital humano, boa governação e capacidade institucional; |
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37.

Considera que a política de coesão deve ser mais orientada para o investimento nas pessoas, pois as economias transfronteiriças podem ser dinamizadas através de uma combinação eficaz de investimentos em inovação, capital humano, boa governação e capacidade institucional;

| 38. | Considera que as regiões fronteiriças que enfrentam desafios específicos devem receber apoio personalizado (por exemplo, através de maiores sinergias entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) para o desenvolvimento e a execução de estratégias de longo prazo baseadas na diversificação económica e em políticas de requalificação e reconversão dos trabalhadores despedidos; |
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38.

Considera que as regiões fronteiriças que enfrentam desafios específicos devem receber apoio personalizado (por exemplo, através de maiores sinergias entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) para o desenvolvimento e a execução de estratégias de longo prazo baseadas na diversificação económica e em políticas de requalificação e reconversão dos trabalhadores despedidos;

| 39. | Insta os Estados-Membros a participarem plenamente nos esforços da Comissão para concretizar o Espaço Europeu da Educação, que, em sinergia com a Agenda de Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Investigação, irá assegurar o acesso a educação e a formação específicas em ambos os lados das fronteiras, através da prestação de serviços educativos partilhados e da garantia do reconhecimento mútuo de diplomas, competências e qualificações, bem como da promoção da aprendizagem; |
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39.

Insta os Estados-Membros a participarem plenamente nos esforços da Comissão para concretizar o Espaço Europeu da Educação, que, em sinergia com a Agenda de Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Investigação, irá assegurar o acesso a educação e a formação específicas em ambos os lados das fronteiras, através da prestação de serviços educativos partilhados e da garantia do reconhecimento mútuo de diplomas, competências e qualificações, bem como da promoção da aprendizagem;

| 40. | Incentiva o avanço dos programas de cooperação entre as regiões fronteiriças da UE nas fronteiras externas da União e as regiões fronteiriças dos países vizinhos; reconhece os desafios dessa cooperação, dada a diferença entre as regulamentações dessas regiões; considera que essa cooperação é um instrumento importante para fazer avançar a política de alargamento da UE; salienta que a promoção da cooperação transfronteiriça entre regiões vizinhas pode contribuir de forma decisiva para enfrentar os grandes desafios que a União enfrenta (por exemplo, assegurar um futuro sustentável para o Mediterrâneo, o mar Báltico e outras bacias marítimas, assegurar um futuro sustentável para os Alpes, os Pirenéus, os Cárpatos e outras cadeias montanhosas e assegurar um futuro sustentável para as grandes bacias hidrográficas, como o Reno, o Danúbio e o Mosa); |
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40.

Incentiva o avanço dos programas de cooperação entre as regiões fronteiriças da UE nas fronteiras externas da União e as regiões fronteiriças dos países vizinhos; reconhece os desafios dessa cooperação, dada a diferença entre as regulamentações dessas regiões; considera que essa cooperação é um instrumento importante para fazer avançar a política de alargamento da UE; salienta que a promoção da cooperação transfronteiriça entre regiões vizinhas pode contribuir de forma decisiva para enfrentar os grandes desafios que a União enfrenta (por exemplo, assegurar um futuro sustentável para o Mediterrâneo, o mar Báltico e outras bacias marítimas, assegurar um futuro sustentável para os Alpes, os Pirenéus, os Cárpatos e outras cadeias montanhosas e assegurar um futuro sustentável para as grandes bacias hidrográficas, como o Reno, o Danúbio e o Mosa);

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, com caráter de urgência, a correta aplicação e execução da legislação pertinente da UE no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, a melhorarem as suas condições de emprego, trabalho, saúde e segurança, a darem resposta à necessidade de rever o atual quadro legislativo, incluindo o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (22), a fim de reforçar a portabilidade dos direitos e assegurar uma coordenação adequada da segurança social, e a reverem o papel das agências de trabalho temporário, das agências de recrutamento, de outros intermediários e dos subcontratantes, a fim de identificar lacunas de proteção à luz do princípio da igualdade de tratamento; exorta os Estados-Membros e a Comissão a reconhecerem a realidade e as dificuldades associadas ao aumento do teletrabalho, a assegurarem que quem teletrabalha a partir do seu país de residência tenha acesso a direitos de segurança social, a direitos laborais e a regimes fiscais, bem como à segurança no que diz respeito à autoridade competente pela sua cobertura; |
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41.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, com caráter de urgência, a correta aplicação e execução da legislação pertinente da UE no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, a melhorarem as suas condições de emprego, trabalho, saúde e segurança, a darem resposta à necessidade de rever o atual quadro legislativo, incluindo o Regulamento (CE) n.o

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| 42. | Reconhece que são necessários, nas regiões fronteiriças, um reconhecimento mais rápido e abrangente dos diplomas e das outras qualificações obtidas após formação, melhores cuidados de saúde, o alargamento do transporte local e de longa distância e melhor acesso à informação sobre as ofertas de emprego; sublinha a necessidade de mais fundos para facilitar uma melhor coordenação entre os regimes jurídicos e administrativos nacionais vizinhos, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre a legislação aplicável aos trabalhadores e à recolha de dados sobre trabalhadores transfronteiriços, a fim de colmatar as lacunas nas práticas nacionais, obter um melhor acesso à informação disponível e criar um mercado de trabalho interno previsível e acessível; salienta que esses problemas representam uma ameaça ainda maior para os trabalhadores transfronteiriços provenientes de países terceiros ou para eles se deslocam; |
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42.

Reconhece que são necessários, nas regiões fronteiriças, um reconhecimento mais rápido e abrangente dos diplomas e das outras qualificações obtidas após formação, melhores cuidados de saúde, o alargamento do transporte local e de longa distância e melhor acesso à informação sobre as ofertas de emprego; sublinha a necessidade de mais fundos para facilitar uma melhor coordenação entre os regimes jurídicos e administrativos nacionais vizinhos, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre a legislação aplicável aos trabalhadores e à recolha de dados sobre trabalhadores transfronteiriços, a fim de colmatar as lacunas nas práticas nacionais, obter um melhor acesso à informação disponível e criar um mercado de trabalho interno previsível e acessível; salienta que esses problemas representam uma ameaça ainda maior para os trabalhadores transfronteiriços provenientes de países terceiros ou para eles se deslocam;

| 43. | Considera que a digitalização proporciona uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, tornando simultaneamente o cumprimento das disposições aplicáveis da UE mais rápido e mais fácil de controlar; insta a Comissão, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho, a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa relativa a um cartão europeu de segurança social para todos os trabalhadores móveis e nacionais de países terceiros abrangidos pelas regras da UE em matéria de mobilidade no interior da UE, que proporcione às autoridades nacionais competentes e aos parceiros sociais um instrumento para assegurar a identificação, a rastreabilidade, a agregação e a portabilidade eficazes dos direitos de segurança social e melhore a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social no mercado de trabalho de forma justa e eficaz, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na UE; |
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43.

Considera que a digitalização proporciona uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, tornando simultaneamente o cumprimento das disposições aplicáveis da UE mais rápido e mais fácil de controlar; insta a Comissão, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho, a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa relativa a um cartão europeu de segurança social para todos os trabalhadores móveis e nacionais de países terceiros abrangidos pelas regras da UE em matéria de mobilidade no interior da UE, que proporcione às autoridades nacionais competentes e aos parceiros sociais um instrumento para assegurar a identificação, a rastreabilidade, a agregação e a portabilidade eficazes dos direitos de segurança social e melhore a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social no mercado de trabalho de forma justa e eficaz, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na UE;

| 44. | Recorda que, atualmente, não existe um reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência entre os Estados-Membros da UE, o que cria dificuldades para as pessoas com deficiência, uma vez que o seu cartão nacional de deficiência pode não ser reconhecido noutros Estados-Membros; considera que esta falha restringe em particular os trabalhadores e estudantes transfronteiriços com deficiência, comprometendo o seu direito a serviços adequados; reconhece o valor do Cartão Europeu de Deficiente que permite o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência em todos os Estados-Membros que participam atualmente no projeto; congratula-se com o facto de a Comissão pretender propor a criação de um Cartão Europeu de Deficiente até ao final de 2023, que será reconhecido em todos os Estados-Membros; |
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44.

Recorda que, atualmente, não existe um reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência entre os Estados-Membros da UE, o que cria dificuldades para as pessoas com deficiência, uma vez que o seu cartão nacional de deficiência pode não ser reconhecido noutros Estados-Membros; considera que esta falha restringe em particular os trabalhadores e estudantes transfronteiriços com deficiência, comprometendo o seu direito a serviços adequados; reconhece o valor do Cartão Europeu de Deficiente que permite o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência em todos os Estados-Membros que participam atualmente no projeto; congratula-se com o facto de a Comissão pretender propor a criação de um Cartão Europeu de Deficiente até ao final de 2023, que será reconhecido em todos os Estados-Membros;

Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu

Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu

| 45. | Recorda que já existe um importante quadro jurídico da UE, incluindo as Diretivas Aves e Habitats e a Diretiva-Quadro Água (23), bem como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que deve ser plena, sistemática e conjuntamente aplicado pelos Estados-Membros nas regiões transfronteiriças; recorda que a natureza, o clima, as catástrofes naturais e as doenças não respeitam fronteiras nacionais e apela a uma proteção coordenada e coerente dos sítios Natura 2000, a fim de assegurar medidas de execução mais integradas; insta os governos nacionais dos Estados-Membros a adotarem medidas para aumentar a harmonização e a coordenação na aplicação dessas e de outras diretivas; salienta que a gestão e o planeamento para o risco de catástrofes é um domínio em que a cooperação transfronteiriça é crucial; insta a Comissão a acompanhar de perto a componente transfronteiriça das estratégias nacionais ou regionais de adaptação às alterações climáticas, com ações específicas para facilitar respostas adequadas; |
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45.

Recorda que já existe um importante quadro jurídico da UE, incluindo as Diretivas Aves e Habitats

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| 46. | Refere que as alterações climáticas também têm um impacto grave nas regiões fronteiriças, nomeadamente obrigando-as a desenvolver medidas comuns de prevenção transfronteiriças adaptadas a catástrofes naturais; recorda que, em 2021, ocorreram catástrofes naturais que afetaram várias regiões fronteiriças da Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Alemanha; destaca a obrigação de os Estados-Membros, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, realizarem regularmente avaliações de risco e análises de cenários de catástrofe que abranjam a cooperação transfronteiriça, bem como a comunicação de informações sobre os principais riscos com impacto transfronteiriço; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a partilha de informações em matéria de gestão dos riscos de catástrofe, com vista a melhorar, nomeadamente, os sistemas de alerta precoce nas regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com os projetos Interreg Reno-Mosa relativos a segurança pública, recolha de dados, gestão transfronteiriça dos rios e cooperação administrativa no domínio do ordenamento do território para a redução dos riscos de inundação; |
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46.

Refere que as alterações climáticas também têm um impacto grave nas regiões fronteiriças, nomeadamente obrigando-as a desenvolver medidas comuns de prevenção transfronteiriças adaptadas a catástrofes naturais; recorda que, em 2021, ocorreram catástrofes naturais que afetaram várias regiões fronteiriças da Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Alemanha; destaca a obrigação de os Estados-Membros, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, realizarem regularmente avaliações de risco e análises de cenários de catástrofe que abranjam a cooperação transfronteiriça, bem como a comunicação de informações sobre os principais riscos com impacto transfronteiriço; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a partilha de informações em matéria de gestão dos riscos de catástrofe, com vista a melhorar, nomeadamente, os sistemas de alerta precoce nas regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com os projetos Interreg Reno-Mosa relativos a segurança pública, recolha de dados, gestão transfronteiriça dos rios e cooperação administrativa no domínio do ordenamento do território para a redução dos riscos de inundação;

| 47. | Considera que a confiança mútua, a vontade política e uma abordagem flexível entre as partes interessadas a vários níveis, incluindo a sociedade civil, são essenciais para superar os obstáculos e impulsionar o crescimento sustentável e o desenvolvimento nas regiões fronteiriças; apela, por conseguinte, a uma melhor coordenação e diálogo e a um maior intercâmbio de boas práticas entre as autoridades; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem essa proposta; solicita, além disso, aos Estados-Membros que assegurem uma autonomia funcional e financeira adequada das respetivas autoridades locais e regionais; salienta também que todas as regiões fronteiriças devem desempenhar um papel decisivo na resposta aos desafios das alterações climáticas, através de ações coordenadas com as regiões circundantes; |
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47.

Considera que a confiança mútua, a vontade política e uma abordagem flexível entre as partes interessadas a vários níveis, incluindo a sociedade civil, são essenciais para superar os obstáculos e impulsionar o crescimento sustentável e o desenvolvimento nas regiões fronteiriças; apela, por conseguinte, a uma melhor coordenação e diálogo e a um maior intercâmbio de boas práticas entre as autoridades; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem essa proposta; solicita, além disso, aos Estados-Membros que assegurem uma autonomia funcional e financeira adequada das respetivas autoridades locais e regionais; salienta também que todas as regiões fronteiriças devem desempenhar um papel decisivo na resposta aos desafios das alterações climáticas, através de ações coordenadas com as regiões circundantes;

| 48. | Observa que as regiões fronteiriças beneficiam muito pouco da implantação da economia circular, de energias renováveis e das medidas de eficiência energética; insta a Comissão a aproveitar os avanços regulamentares já realizados e a financiar mais projetos transfronteiriços para produzir, partilhar e armazenar energia a partir de fontes renováveis; considera necessário tirar o maior partido possível das oportunidades de cooperação já existentes no quadro jurídico da UE aplicável e insta os Estados-Membros a melhorarem a coordenação nas regiões transfronteiriças para implementar a estratégia da UE para a integração do sistema energético; sublinha o potencial das regiões fronteiriças menos povoadas para desenvolver economias sustentáveis e ecológicas, proporcionando assim valor acrescentado ao desenvolvimento local através da criação de novos empregos verdes; |
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48.

Observa que as regiões fronteiriças beneficiam muito pouco da implantação da economia circular, de energias renováveis e das medidas de eficiência energética; insta a Comissão a aproveitar os avanços regulamentares já realizados e a financiar mais projetos transfronteiriços para produzir, partilhar e armazenar energia a partir de fontes renováveis; considera necessário tirar o maior partido possível das oportunidades de cooperação já existentes no quadro jurídico da UE aplicável e insta os Estados-Membros a melhorarem a coordenação nas regiões transfronteiriças para implementar a estratégia da UE para a integração do sistema energético; sublinha o potencial das regiões fronteiriças menos povoadas para desenvolver economias sustentáveis e ecológicas, proporcionando assim valor acrescentado ao desenvolvimento local através da criação de novos empregos verdes;

| 49. | Salienta que a cooperação entre os Estados-Membros vizinhos será um elemento central na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e insta os Estados-Membros a tirarem o maior partido possível das oportunidades de cooperação existentes ao abrigo do quadro jurídico da UE aplicável; |
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49.

Salienta que a cooperação entre os Estados-Membros vizinhos será um elemento central na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e insta os Estados-Membros a tirarem o maior partido possível das oportunidades de cooperação existentes ao abrigo do quadro jurídico da UE aplicável;

o

o o

| 50. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
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50.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

1

(2)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 27.

2

(3)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

3

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

4

(5)  JO C 207 de 30.6.2017, p. 19.

5

(6)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 40.

6

(7)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 24.

7

(8)  https://ec.europa.eu/regional_policy/en/newsroom/consultations/border-2020/

8

(9)  JO L 437 de 28.12.2020, p. 108.

9

(10)  JO C 106 de 26.3.2021, p. 12.

10

(11)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

11

(12)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.

12

(13)  https://www.ipcc.ch/report/sixth-assessment-report-working-group-i/ https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Full_Report.pdf.

13

(14)  JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.

14

(15)  JO C 440 de 29.10.2021, p. 6.

15

(16)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «More and better cross-border public services: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/912236.

16

(17)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, B rustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «Vibrant cross-border labour markets: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/094950.

17

(18)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «Border regions for the European Green Deal: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/912236.

18

(19)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «B-solutions, solving border obstacles: a compendium 2020-2021 (Soluções B, resolver os obstáculos nas fronteiras: compilação 2020-2021), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/625110.

19

(20)  https://www.europarl.europa.eu/cmsdata/214920/budg2021-doc6-tab-en.pdf

20

(21)  Comissão Europeia, A coesão na Europa no horizonte de 2050 — oitavo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, 9 de fevereiro de 2022.

21

A coesão na Europa no horizonte de 2050 — oitavo relatório sobre a coesão económica, social e territorial

(22)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

22

o

(23)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

23

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/124 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/124

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P9_TA(2022)0329

Execução da nova estratégia industrial atualizada para a Europa: alinhamento das despesas com as políticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a execução da nova estratégia industrial atualizada para a Europa: alinhamento das despesas com as políticas (2022/2008(INI))

(2023/C 125/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 151.o, 152.o e 153.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 173.o, relativos à política industrial da UE e que nos remetem, designadamente, para a competitividade da indústria da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 151.o, 152.o e 153.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 173.o, relativos à política industrial da UE e que nos remetem, designadamente, para a competitividade da indústria da União,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa» (COM(2020)0102),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» (COM(2020)0103),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» (COM(2020)0301), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de julho de 2020, intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima» (COM(2020)0301),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (COM(2021)0350),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (COM(2021)0550), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (COM(2021)0550),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de janeiro de 2022, intitulado «Ecossistemas industriais, autonomia estratégica e bem-estar», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de janeiro de 2022, intitulado «Ecossistemas industriais, autonomia estratégica e bem-estar»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, intitulado «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 2 de dezembro de 2021, intitulado «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» (1),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulado «Relatório Anual sobre o Mercado Único de 2021» (SWD(2021)0351), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de maio de 2021, intitulado «Relatório Anual sobre o Mercado Único de 2021» (SWD(2021)0351),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de maio de 2021, sobre dependências e capacidades estratégicas (SWD(2021)0352), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de maio de 2021, sobre dependências e capacidades estratégicas (SWD(2021)0352),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2021, intitulado «Para uma produção europeia de aço limpa e competitiva» (SWD(2021)0353), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2021, intitulado «Para uma produção europeia de aço limpa e competitiva» (SWD(2021)0353),

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 do Grupo de Alto Nível da Comissão sobre as indústrias com utilização intensiva de energia, intitulado «Masterplan for a Competitive Transformation of EU Energy Intensive Industries — Enabling a Climate-neutral, Circular Economy by 2050» (Plano diretor para uma transformação competitiva das indústrias da UE com utilização intensiva de energia, com vista a uma economia circular com impacto neutro no clima até 2050), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 do Grupo de Alto Nível da Comissão sobre as indústrias com utilização intensiva de energia, intitulado «Masterplan for a Competitive Transformation of EU Energy Intensive Industries — Enabling a Climate-neutral, Circular Economy by 2050» (Plano diretor para uma transformação competitiva das indústrias da UE com utilização intensiva de energia, com vista a uma economia circular com impacto neutro no clima até 2050),

| — | Tendo em conta o relatório especial da Agência Internacional de Energia, de 18 de maio de 2021, intitulado «Emissões líquidas nulas até 2050: um roteiro para o setor energético mundial», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial da Agência Internacional de Energia, de 18 de maio de 2021, intitulado «Emissões líquidas nulas até 2050: um roteiro para o setor energético mundial»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2018, sobre uma futura estratégia para a política industrial da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2018, sobre uma futura estratégia para a política industrial da UE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2019, sobre uma estratégia para a política industrial da UE: uma visão para 2030, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 27 de maio de 2019, sobre uma estratégia para a política industrial da UE: uma visão para 2030,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2020, intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2020, intituladas «Uma recuperação que promova a transição para uma indústria europeia mais dinâmica, resiliente e competitiva»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre uma nova estratégia industrial para a Europa (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2020, sobre uma nova estratégia para as PME europeias (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2020, sobre uma nova estratégia para as PME europeias (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma Estratégia Europeia para o Hidrogénio (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre uma estratégia europeia de integração dos sistemas energéticos (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais (9),

| — | Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (COM(2020)0628), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação» (COM(2020)0628),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (COM(2020)0761), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (COM(2020)0761),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2022, que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital (COM(2022)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2022, que estabelece uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital (COM(2022)0027),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulado «Infraestruturas tecnológicas» (SWD(2019)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 8 de abril de 2019, intitulado «Infraestruturas tecnológicas» (SWD(2019)0158),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas (10),

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só,

| — | Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas, de 4 de abril de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas, de 4 de abril de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0214/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0214/2022),

| A. | Considerando que é fundamental permitir que a indústria concretize a dupla transição, ao mesmo tempo que cria emprego de qualidade e garante a competitividade e a sua capacidade para desenvolver e disponibilizar produtos, serviços e processos de produção limpos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que é fundamental permitir que a indústria concretize a dupla transição, ao mesmo tempo que cria emprego de qualidade e garante a competitividade e a sua capacidade para desenvolver e disponibilizar produtos, serviços e processos de produção limpos;

| B. | Considerando que a estratégia industrial deve também ter por objetivo reforçar o mercado único e promover avanços tecnológicos que tornem a UE um líder mundial em tecnologias ecológicas e digitais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a estratégia industrial deve também ter por objetivo reforçar o mercado único e promover avanços tecnológicos que tornem a UE um líder mundial em tecnologias ecológicas e digitais;

| C. | Considerando que os processos industriais e de fabrico constituem a espinha dorsal do mercado de trabalho da UE e devem promover a criação de empregos de elevada qualidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os processos industriais e de fabrico constituem a espinha dorsal do mercado de trabalho da UE e devem promover a criação de empregos de elevada qualidade;

| D. | Considerando que, num mundo geopolítico em mutação, é vital reforçar a autonomia estratégica e reduzir as dependências da UE em relação a materiais, produtos, energia, capacidades e tecnologias de fabrico essenciais, mantendo simultaneamente uma economia tão aberta quanto possível e tão fechada quanto necessário; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, num mundo geopolítico em mutação, é vital reforçar a autonomia estratégica e reduzir as dependências da UE em relação a materiais, produtos, energia, capacidades e tecnologias de fabrico essenciais, mantendo simultaneamente uma economia tão aberta quanto possível e tão fechada quanto necessário;

| E. | Considerando que a guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia demonstrou uma vez mais que a UE está altamente dependente do aprovisionamento energético de países terceiros; considerando que a UE tem de reorientar as suas políticas industriais e energéticas com o objetivo de diversificar as suas fontes de energia o mais rapidamente possível, aumentando a poupança de energia e as medidas de eficiência energética, bem como implantando volumes maciços de energias renováveis e adotando uma abordagem de economia circular muito mais forte em todas as indústrias, com base em cadeias de abastecimento resilientes e sustentáveis; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia demonstrou uma vez mais que a UE está altamente dependente do aprovisionamento energético de países terceiros; considerando que a UE tem de reorientar as suas políticas industriais e energéticas com o objetivo de diversificar as suas fontes de energia o mais rapidamente possível, aumentando a poupança de energia e as medidas de eficiência energética, bem como implantando volumes maciços de energias renováveis e adotando uma abordagem de economia circular muito mais forte em todas as indústrias, com base em cadeias de abastecimento resilientes e sustentáveis;

| F. | Considerando que um elevado nível de dependência do aprovisionamento energético, por exemplo em relação à Rússia, e os elevados preços da energia podem ser prejudiciais para as capacidades de produção das empresas europeias; considerando que a disponibilidade de materiais e componentes e de capacidade de produção na Europa são fatores essenciais para evitar que se substitua a dependência da UE da energia importada por uma dependência acrescida do fornecimento de minerais de terras raras, outros metais essenciais, equipamentos ou capacidades de produção; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um elevado nível de dependência do aprovisionamento energético, por exemplo em relação à Rússia, e os elevados preços da energia podem ser prejudiciais para as capacidades de produção das empresas europeias; considerando que a disponibilidade de materiais e componentes e de capacidade de produção na Europa são fatores essenciais para evitar que se substitua a dependência da UE da energia importada por uma dependência acrescida do fornecimento de minerais de terras raras, outros metais essenciais, equipamentos ou capacidades de produção;

| G. | Considerando que a UE alberga institutos de investigação, empresas e pessoas qualificadas que lideram a nível mundial e tem potencial para ser líder mundial em inovação industrial; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE alberga institutos de investigação, empresas e pessoas qualificadas que lideram a nível mundial e tem potencial para ser líder mundial em inovação industrial;

| H. | Considerando que a Comissão, depois de ter identificado as suas dependências estratégicas nos ecossistemas industriais mais sensíveis, anunciou que irá propor medidas sistémicas (económicas e regulamentares) concretas para reduzir estas dependências, nomeadamente garantindo e promovendo a produção e o investimento na Europa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão, depois de ter identificado as suas dependências estratégicas nos ecossistemas industriais mais sensíveis, anunciou que irá propor medidas sistémicas (económicas e regulamentares) concretas para reduzir estas dependências, nomeadamente garantindo e promovendo a produção e o investimento na Europa;

| I. | Considerando que a UE tem de abordar a resiliência das cadeias de abastecimento, criando simultaneamente um ecossistema atrativo e inovador de fabrico e abastecimento de elevado valor, alinhado com os objetivos da Europa em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D), inovação, clima e ambiente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE tem de abordar a resiliência das cadeias de abastecimento, criando simultaneamente um ecossistema atrativo e inovador de fabrico e abastecimento de elevado valor, alinhado com os objetivos da Europa em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D), inovação, clima e ambiente;

| J. | Considerando que se registou uma redução de 35 % das emissões de CO2 da indústria desde 1990 e que parte desta redução se ficou a dever à deslocalização da produção; |
| --- | --- |

J.

Considerando que se registou uma redução de 35 % das emissões de CO2 da indústria desde 1990 e que parte desta redução se ficou a dever à deslocalização da produção;

| K. | Considerando que o potencial económico estimado da redução do consumo final de energia até 2030, em comparação com a manutenção do statu quo, é de 23,5 % para a indústria europeia (11); |
| --- | --- |

K.

Considerando que o potencial económico estimado da redução do consumo final de energia até 2030, em comparação com a manutenção do statu quo, é de 23,5 % para a indústria europeia (11);

| L. | Considerando que a Comissão reconheceu que mais setores económicos, como o setor da saúde, o setor agroalimentar, a indústria mineira e de extração de matérias-primas e o setor da tecnologia digital, são cruciais para a UE alcançar a sua autonomia estratégica; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão reconheceu que mais setores económicos, como o setor da saúde, o setor agroalimentar, a indústria mineira e de extração de matérias-primas e o setor da tecnologia digital, são cruciais para a UE alcançar a sua autonomia estratégica;

| M. | Considerando que a Comissão reconheceu, na nova estratégia industrial atualizada, que políticas de mercado insustentáveis, incluindo em matéria de contratos públicos, podem conduzir à consolidação do mercado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Comissão reconheceu, na nova estratégia industrial atualizada, que políticas de mercado insustentáveis, incluindo em matéria de contratos públicos, podem conduzir à consolidação do mercado;

| 1. | Congratula-se com a atualização da estratégia industrial; salienta que, para que o Pacto Ecológico constitua uma verdadeira estratégia de crescimento sustentável e transformador, reduza as dependências e mantenha condições de concorrência equitativas para a indústria europeia durante a dupla transição, tem de ser acompanhado de uma política industrial ambiciosa, a fim de se tornar um pioneiro competitivo numa economia sustentável e com emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa (GEE), bem como de criar sinergias entre as atividades comerciais, as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas em fase de arranque, e deve ser apoiado por uma política ambiciosa de I&D e por um quadro favorável às PME; realça que esta necessidade tem aumentado significativamente em virtude da atual crise climática e energética e da guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia; salienta, a este respeito, a necessidade de medidas de apoio específicas para os clientes vulneráveis no contexto industrial, em particular as PME e microempresas vulneráveis, que também foram fortemente afetadas pelos efeitos da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta o impacto da guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia na indústria europeia e nas suas capacidades em atuais e futuras iniciativas e objetivos, assim como a adotarem uma abordagem holística ao criarem incentivos para apoiar os setores industriais estratégicos e respetivas cadeias de abastecimento, que enfrentam um aumento acentuado dos custos da energia, transportes e matérias-primas; reconhece que existem numerosas medidas que podem ajudar a reduzir estes impactos, e reduzir simultaneamente as emissões de GEE e a poluição atmosférica; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que um mercado único europeu funcional é um ativo importante para reforçar a resiliência industrial, a atratividade da Europa como destino de investimento e a competitividade da UE, bem como para reforçar a dupla transição, alicerçando um novo crescimento em setores industriais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que a UE não pode depender de países terceiros para produtos, energia, capacidades produtivas e tecnologias essenciais à nossa economia e à nossa sociedade no futuro; salienta que a UE tem de recuperar uma posição forte em cadeias de valor mundiais cruciais e garantir o aprovisionamento em matérias-primas críticas em tempos de crise, nomeadamente através de uma maior utilização dos modelos empresariais circulares; realça o benefício que representam cadeias de abastecimento mais curtas para a resiliência da nossa economia e para a realização das ambições da UE em matéria de clima; |
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4.

| 5. | Salienta a importância da colaboração internacional, das parcerias em condições de igualdade e de um comércio mundial equitativo e aberto para a economia europeia, observando que uma das formas mais eficientes de reforçar a resiliência industrial europeia e reduzir as dependências é diversificar as cadeias de abastecimento através de medidas ambiciosas na política comercial, incluindo acordos estratégicos em matéria de comércio e investimento; |
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5.

| 6. | Exorta a Comissão a apresentar, logo que possível, vias claras e baseadas na ciência de transição para o ecossistema industrial, nomeadamente identificando as necessidades em termos de infraestruturas, tecnologias e competências para uma transição bem-sucedida; insta a Comissão a assegurar a coerência, a coordenação e as sinergias entre todas as iniciativas, objetivos, financiamentos e instrumentos reguladores que apoiarão a indústria ao longo das transições; salienta a necessidade de um alinhamento entre as vias de transição, os roteiros tecnológicos industriais e as agendas estratégicas de investigação e inovação das parcerias europeias no âmbito do Horizonte Europa; apela a um acompanhamento anual e à apresentação de relatórios sobre a competitividade, o progresso tecnológico, a empregabilidade e a resiliência dos nossos ecossistemas industriais, e sobre os progressos realizados por setores individuais nas vias para a transição, incluindo a sua coerência com os objetivos climáticos da UE, para que os instrumentos possam ser rapidamente adaptados quando necessário; salienta que todas as partes interessadas na cadeia de valor, incluindo a sociedade civil, a comunidade académica, as organizações de consumidores, os sindicatos e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, devem estar envolvidas com transparência nas vias do processo de transição, assegurando um acompanhamento contínuo e baseado na ciência dos progressos realizados; |
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6.

| 7. | Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia centrada na transição das indústrias com maior consumo intensivo de energia, que lhes permita preservarem a sua competitividade e, ao mesmo tempo, apoiar uma maior autonomia estratégica da UE, uma vez que estas indústrias têm frequentemente relevância estratégica; |
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7.

| 8. | Recorda que a competitividade industrial da Europa depende, em grande medida, da sua capacidade de inovação; observa que a UE fica aquém de outras potências económicas em matéria de despesas de I&D expressas em percentagem do PIB; reitera a importância de um nível ambicioso de, pelo menos, 3 % de investimento em I&D para melhorar a posição competitiva da UE no mundo; lamenta que a vasta maioria dos Estados-Membros ainda não tenha alcançado o objetivo de investir 3 % do PIB em I&D; exorta a Comissão a coordenar os esforços dos Estados-Membros no sentido de continuar a empenhar-se no aumento dos objetivos nacionais de investimento em I&D, em particular para que o financiamento nacional público e privado destinado à inovação industrial e à investigação evolua no sentido de uma investigação orientada para a curiosidade e de baixo nível de maturidade tecnológica, a fim de manter e melhorar a base de conhecimentos que sustenta a inovação industrial da Europa; salienta, a este respeito, o papel que as parcerias de ciência aberta podem desempenhar; insta a Comissão a assegurar que o investimento em I&D seja também orientado para a participação de microempresas; |
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8.

| 9. | Destaca a necessidade de os programas de trabalho do Horizonte Europa e as parcerias público-privadas terem em conta as novas circunstâncias resultantes da invasão russa da Ucrânia, em particular os agregados 4 e 5 relativos à «indústria, digital e espaço» e «clima, energia e mobilidade», e de se centrar a I&D orientada para a indústria na substituição dos combustíveis fósseis e na redução da dependência das indústrias da UE da importação de energia; |
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9.

| 10. | Exorta a Comissão a contribuir para colmatar o défice de investimento em relação aos seus concorrentes mundiais no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais; congratula-se, a este respeito, com a proposta da Comissão relativa a um Regulamento Circuitos Integrados e com a criação da Aliança Europeia no Domínio dos Dados Industriais, da Computação Periférica e da Computação em Nuvem; apela à Comissão para iniciar rapidamente os trabalhos em atraso da Aliança Industrial Europeia para os Processadores e Tecnologias de Semicondutores; insta a Comissão a alargar rapidamente estas iniciativas a outros instrumentos de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) e a tecnologias facilitadoras essenciais, como baterias, inteligência artificial, cibersegurança, automatização e robótica, biotecnologia, computação periférica, fotónica e computação quântica e tecnologia; |
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10.

| 11. | Congratula-se com os esforços da Comissão relacionados com o ecossistema europeu de semicondutores, incluindo o aumento da capacidade de produção local, linhas-piloto e locais de fabrico pioneiros para tecnologias avançadas em matéria de circuitos integrados e da sua respetiva conceção, bem como de sistemas; salienta a necessidade de assegurar que o financiamento do Regulamento Circuitos Integrados não conduza a uma redução do financiamento de outros programas afins da UE que já existem; congratula-se com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Regulamento Circuitos Integrados (SWD(2022)0147); exorta, no entanto, a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, incluindo o impacto ambiental, e uma análise exaustiva das futuras necessidades de circuitos integrados, da vantagem competitiva dos diferentes tipos e das potencialidades da sua produção na Europa; |
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11.

| 12. | Salienta a importância de uma plena aplicação da atual Agenda Estratégica de Investigação e Inovação (SRIA) da Empresa Comum Tecnologias Digitais Essenciais (KDT JU), uma vez que se trata de uma agenda crucial para a autonomia estratégica da União relativamente a várias tecnologias facilitadoras essenciais; considera que a reorientação do financiamento da KDT JU para a investigação específica sobre circuitos integrados deve ocorrer principalmente no âmbito da atual SRIA; |
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12.

| 13. | Salienta a necessidade de reforçar a iniciativa «Made in EU» e acelerar a adoção das tecnologias industriais 4.0, em particular nas pequenas e médias empresas (PME); exorta a Comissão a integrar fortemente a parceria «Made in Europe» no programa Horizonte Europa, promovendo a cooperação das PME com as universidades e as organizações tecnológicas e de investigação; destaca que a iniciativa «Made in Europe» deve servir não só para a qualidade e a inovação mas também para produtos, processos e serviços industriais altamente sustentáveis e socialmente justos, e promover a recuperação de empregos de qualidade e oportunidades de produção em toda a União, a fim de apoiar o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todas as regiões da UE; |
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13.

| 14. | Salienta a importância do Fórum Industrial criado pela estratégia industrial e observa que, entre os cinco grupos de trabalho criados, um é diretamente relevante para o mercado único e analisa os aspetos horizontais do mercado único e a eliminação dos obstáculos, ao passo que outro se centra especificamente na produção avançada enquanto facilitadora horizontal de uma vasta gama de ecossistemas; |
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14.

| 15. | Sublinha a importância da ambição da União em matéria de poluição zero e de uma economia circular plenamente integrada para criar uma indústria eficiente e descarbonizada; exorta a Comissão a realizar análises sobre a reciclagem e a reintrodução no ciclo dos produtos; insta a Comissão a prestar especial atenção às oportunidades de financiamento e em matéria de concursos para projetos de empresas inovadoras pioneiras na economia circular, bem como à necessidade de estimular o desenvolvimento de mercados precursores; considera que a prevenção de resíduos e a redução do consumo de energia e de recursos relacionados com os resíduos, bem como a reciclagem em circuito fechado em setores inteiros da indústria, são indispensáveis a uma economia circular; salienta ainda a importância das normas, dos mandatos de compra, das quotas, da sustentabilidade e da reparabilidade desde a conceção, facilitando a reciclagem e a reutilização de matérias-primas importantes (críticas), bem como uma maior utilização e longevidade dos produtos; |
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15.

| 16. | Congratula-se com a comunicação em que a Comissão emite orientações em matéria de contratos públicos e com os seus esforços para promover a reciprocidade no acesso aos mercados de contratos públicos; salienta que a contratação pública é um instrumento essencial para a segurança nacional e económica, para a política industrial, a sustentabilidade social e ecológica e para apoiar a aceitação e procura de produtos e serviços sustentáveis; sublinha que os mecanismos de contratação pública devem continuar a apoiar a transformação da indústria europeia, promovendo a produção de bens e serviços ecoinovadores, eficientes em termos de custos e sustentáveis e aumentando a procura de matérias-primas secundárias decorrente da implantação de processos de produção circulares; exorta, neste contexto, a Comissão a rever sempre que necessário as regras em matéria de contratos públicos e de concorrência, e assegurar simultaneamente o bom funcionamento do mercado único; recorda a importância das orientações desenvolvidas pela Comissão sobre a forma como os Estados-Membros devem incluir objetivos de desempenho e critérios de qualidade, bem como o critério da proposta economicamente mais vantajosa (MEAT — Most Economic Advantageous Tender), nos contratos adjudicados; exorta a Comissão a salvaguardar o acesso das PME e a combater os critérios de contratação pública que estabelecem requisitos ou qualificações para além dos elementos essenciais do serviço ou dos bens adquiridos, de modo a que as PME tenham uma oportunidade equitativa de participar no mercado substancial dos contratos públicos; apela ao mais elevado nível de vigilância no que diz respeito à aquisição de infraestruturas críticas por intervenientes não europeus; |
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16.

| 17. | Recorda o papel das práticas de contratação pública sustentáveis na prevenção da escassez de medicamentos, garantindo a segurança do aprovisionamento e os investimentos na indústria transformadora; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros através da elaboração de regras específicas da UE em matéria de contratação pública de medicamentos, ao abrigo da atual diretiva relativa aos contratos públicos, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo, a concorrência, a segurança do aprovisionamento e o estímulo aos investimentos na indústria transformadora; |
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17.

| 18. | Insta a Comissão a avaliar os contratos públicos conjuntos lançados durante o surto de COVID-19, a compará-los com o acordo prévio de aquisição e a retirar ensinamentos para melhorar este instrumento, evitando qualquer perturbação do mercado interno; |
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18.

| 19. | Salienta a importância de incluir a educação, a melhoria de competências e a requalificação nos percursos de transição como instrumentos importantes para a transformação da indústria da UE e para os esforços visando alcançar uma maior produtividade, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho das regiões no processo de revitalização económica, a fim de evitar o respetivo empobrecimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia para o ensino profissional e as parcerias entre empresas e instituições de ensino, em conjunto com os parceiros sociais, em particular no âmbito de agrupamentos industriais regionais, a fim de reforçar as competências e melhorar a aceitação de inovações prontas para o mercado por parte das PME, bem como através da criação de incentivos para as PME formarem e melhorarem as competências do seu pessoal e dos seus trabalhadores, especialmente no domínio das competências digitais; salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre a I&D e a indústria, especialmente sob a forma de transferências de tecnologia para as PME; realça que a promoção da igualdade de género, a integração da perspetiva de género, a igualdade de oportunidades, a participação das mulheres no mercado de trabalho e o empreendedorismo feminino devem ser assegurados; |
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19.

| 20. | Salienta a importância de políticas pró-ativas de educação e formação que promovam o recrutamento e a retenção de talentos na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os investigadores e professores de craveira mundial na UE a fim de liderarem a agenda em matéria de educação, investigação, desenvolvimento e formação da futura mão de obra, bem como a reforçarem a colaboração entre o ensino e a formação, a investigação e o setor empresarial; |
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20.

| 21. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros aplicarem o Pacto para as Competências e outras iniciativas da União destinadas a criar oportunidades de requalificação e de melhoria de competências para a mão de obra, dotar as pessoas das competências necessárias conducentes à diversificação profissional e dar resposta à escassez de mão de obra e de competências, bem como acelerar a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores e dos desempregados, e especialmente dos trabalhadores mais vulneráveis à transição; realça a necessidade de pôr em marcha as iniciativas destinadas a reforçar o Espaço Europeu da Investigação, o Espaço Europeu da Educação e os Ecossistemas Europeus de Inovação com vista à criação de um mercado interno europeu forte para a investigação e a inovação; |
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21.

| 22. | Destaca a especial vulnerabilidade dos trabalhadores menos qualificados; salienta, a este respeito, a importância do Fundo para uma Transição Justa, apesar do seu limitado âmbito de aplicação; |
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22.

| 23. | Sublinha que as PME e as empresas em fase de arranque desempenham um papel central nos ecossistemas industriais da UE, especialmente na digitalização da UE, e são uma fonte de relevância crítica de modelos empresariais socialmente responsáveis e de inovação dos produtos; salienta a necessidade de melhorar o acesso das PME ao financiamento nacional e da UE, em particular nos setores tradicionais em que a digitalização ainda não foi desenvolvida; lamenta o défice de financiamento de empresários causado pelo género, a orientação sexual ou a origem; salienta, a este respeito, o papel do Conselho Europeu da Inovação na promoção de um ecossistema europeu de empresas em fase de arranque e de investimento mais propício ao desenvolvimento de inovações de alta tecnologia, de elevado risco e altamente compensadoras; |
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23.

| 24. | Considera que as iniciativas para concretizar a Década Digital contribuirão para a transformação digital das empresas, em especial das PME, que continuam a ficar aquém das grandes empresas em matéria de competências digitais e de digitalização das suas operações; |
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24.

| 25. | Salienta a necessidade de eliminar os obstáculos existentes no mercado único que impedem o crescimento das PME e das empresas em fase de arranque na Europa, bem como a necessidade de um quadro jurídico e regulamentar melhorado e, consequentemente, de introduzir políticas favoráveis às PME; |
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25.

| 26. | Sublinha a necessidade de modernizar e preparar o quadro regulamentar para o futuro, a fim de assegurar a estabilidade e a previsibilidade regulamentares, o que facilita a inovação, os investimentos e a aprovação de produtos e serviços inovadores, e permite a transformação para uma economia com emissões líquidas nulas de GEE e que garanta a competitividade e o emprego de elevada qualidade na Europa, levando simultaneamente em conta os aspetos económicos, ambientais, de género e sociais; exorta a Comissão a incluir roteiros nas trajetórias de transição, com objetivos quantitativos e qualitativos vinculativos, após concluir uma avaliação de impacto, e a reduzir os encargos administrativos desnecessários para as empresas europeias, especialmente as PME; reitera o princípio «entra um, sai um»; |
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26.

| 27. | Salienta a necessidade de reduzir os encargos administrativos desnecessários para as empresas, especialmente para as PME e as empresas em fase de arranque, e manter simultaneamente os mais elevados padrões para os consumidores, os trabalhadores, a saúde e a proteção do ambiente; sublinha que a Europa está a atravessar um ponto de viragem devido à guerra de agressão contra a Ucrânia por parte da Rússia e às consequências da pandemia de COVID-19; exorta a Comissão a avaliar se as novas propostas legislativas implicariam encargos regulamentares ou administrativos indevidos para as empresas; |
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27.

| 28. | Recorda o papel que a administração pública desempenha para assegurar um ambiente económico favorável às empresas e reduzir os encargos administrativos desnecessários por elas suportados, ao mesmo tempo que garante os mais elevados padrões de transparência e segurança dos trabalhadores; considera que as ferramentas de administração pública em linha, as políticas de inovação digital e o reforço das competências digitais devem ser promovidos no setor público e entre os seus trabalhadores; |
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28.

| 29. | Sublinha as dimensões nacional e regional da política industrial e o papel das estratégias regionais de especialização inteligente, em particular em termos de emprego e desenvolvimento económico e industrial, em todo o território dos Estados-Membros; solicita, neste contexto, uma análise das realizações das estratégias de especialização inteligente como plataforma para futuras medidas a nível regional; salienta a necessidade de uma participação transparente de todas as partes interessadas locais, incluindo a sociedade civil e os representantes das comunidades, na preparação e aplicação das estratégias regionais de especialização inteligente; exorta a Comissão a contemplar instrumentos para aumentar a utilização do «Made in EU» a nível regional; |
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29.

| 30. | Insta a Comissão a tirar partido de ecossistemas regionais que adotem a sua própria especialização inteligente, ajudem a colmatar as disparidades regionais e envolvam a administração pública, as instituições de ensino superior, os cientistas, a sociedade civil e a indústria, a fim de combinar os seus conhecimentos e criar em conjunto conteúdos, contextos e experiências de aprendizagem; |
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30.

| 31. | Insiste na necessidade de garantir a equidade social da transição industrial e de criar medidas adequadas para apoiar a reindustrialização de regiões em transição através de projetos estratégicos de investimento inter-regional e planos de redesenvolvimento para regiões vulneráveis, especialmente zonas rurais e remotas; |
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31.

| 32. | Salienta a necessidade de uma reorientação fundamental da nossa política energética europeia em resposta à invasão violenta da Ucrânia por parte da Rússia; apela a uma redução significativa da dependência energética da UE, especialmente em relação ao gás, petróleo, carvão e combustível nuclear russos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as capacidades de produção de energias hipocarbónicas de transição a preços acessíveis, sustentáveis e renováveis, que sejam seguras e abundantes, e a aumentarem a poupança de energia e as medidas de eficiência energética; insta a Comissão a apoiar de forma mais eficaz o desenvolvimento de fontes de energia que permitam satisfazer as crescentes necessidades de eletricidade e a aumentar a coordenação do planeamento e do financiamento das infraestruturas necessárias, em particular para as infraestruturas necessárias de eletricidade, energia, redes inteligentes, hidrogénio, CO2 e aquecimento/refrigeração; |
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32.

| 33. | Salienta que um aprovisionamento estável de energia é essencial para o bom funcionamento do ecossistema industrial europeu; alerta para as consequências nefastas que um contexto de contração do abastecimento energético poderia ter na infraestrutura de produção; destaca, a este respeito, ser necessário um sistema de coordenação que monitorize sistematicamente a disponibilidade de gás em tempos de crise, a fim de facilitar estratégias europeias comuns para fazer face à crise; |
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33.

| 34. | Salienta o facto de os processos de aquecimento e refrigeração continuarem a ser dos que têm um consumo de energia mais significativo na indústria; sublinha que, a fim de acelerar a redução das emissões de GEE na indústria, é necessário explorar plenamente o potencial de eficiência energética no aquecimento e refrigeração industriais; salienta a necessidade de utilizar melhor o calor e frio residuais inevitáveis, bem como os polos e simbioses industriais que oferecem sinergias significativas e potencialidades de poupança de energia em muitos setores, incluindo os têxteis, os produtos químicos, a transformação de alimentos e as máquinas; |
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34.

| 35. | Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para aproveitar o potencial da bioeconomia circular, em que são utilizados recursos sustentáveis e renováveis, a fim de promover indústrias competitivas e resilientes a longo prazo; salienta, a este respeito, que a utilização de resíduos de biomassa pode substituir eficazmente os combustíveis fósseis e permitir, ao mesmo tempo, reduzir a pegada de CO2; insta, por conseguinte, as autoridades da UE, nacionais e locais a incentivarem essa abordagem circular em todas as políticas; |
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35.

| 36. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reduzirem substancialmente o tempo necessário para a emissão de licenças e a criarem procedimentos de licenciamento acelerado para infraestruturas que apoiem a indústria na sua transição para uma economia circular neutra em carbono, sem prejuízo da transparência, legitimidade e legalidade dos procedimentos existentes; salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver uma espinha dorsal para o hidrogénio na Europa, continuar a desenvolver as interligações em todo o nosso continente e apoiar a implantação generalizada de tec1nologias de poupança de energia, como a instalação de instalações locais de produção de energia renovável e de cogeração de elevada eficiência, em particular para as PME; |
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36.

| 37. | Reitera a necessidade de um quadro facilitador para desenvolver a mobilidade sustentável e apoiar a combinação de setores; |
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37.

| 38. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a implementação de todos os programas e instrumentos da UE em matéria de IDI, infraestruturas e programas e instrumentos digitais de forma inteligente e seletiva, incluindo projetos importantes de interesse europeu comum para suprir as deficiências do mercado e alianças industriais, bem como infraestruturas tecnológicas para testar, validar e melhorar novas soluções tecnológicas, em particular as que desenvolvem tecnologias inovadoras de ponta necessárias para a dupla transição, designadamente as relacionadas com a produção de energia, os combustíveis e as tecnologias facilitadoras essenciais, e para a implementação de uma economia circular eficiente, como o aço de elevado grau de pureza, a aviação limpa, os combustíveis sintéticos, os fertilizantes limpos e a fissuração eletrónica (e-cracking); |
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38.

| 39. | Salienta que uma avaliação rápida de projetos importantes de interesse europeu comum pela Comissão é crucial para a resiliência da indústria europeia; exorta a Comissão a estabelecer orientações claras, eficazes, simples e abrangentes para os projetos importantes de interesse comum europeu; reitera a importância da redução dos riscos do financiamento, por exemplo através do InvestEU ou do Fundo de Inovação, pois tal é essencial para reforçar as capacidades de produção da UE em setores estratégicos fundamentais, como a indústria solar, permitindo-lhe reconstruir uma base industrial europeia sólida; |
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39.

| 40. | Destaca o grande potencial dos contratos para diferenciais de carbono (CCfD — Carbon Contract for Difference) enquanto instrumento vital para desencadear reduções das emissões e reduzir a dependência da indústria em relação aos combustíveis fósseis; considera a sua importância, em particular para os setores em que é difícil obter reduções, para a melhoria das tecnologias e para o apoio à sua difusão nos setores; salienta que os CCfD devem ser proporcionais, em conformidade com a legislação da UE, de acordo com a OMC e não devem conduzir a distorções indevidas do mercado interno da UE; |
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40.

| 41. | Congratula-se com a análise da Comissão sobre dependências e capacidades estratégicas, em consonância com o objetivo de autonomia estratégica; exorta a Comissão a finalizar as análises e os roteiros tecnológicos industriais o mais rapidamente possível e a propor ações para reduzir a dependência de produtos críticos identificados, incluindo ações de reciclagem e eficiência de recursos, bem como de fornecimentos, incluindo os fornecedores de energias; destaca a importância de se assegurar um acesso ininterrupto do equipamento médico e para cuidados de saúde essencial ao mercado comum da UE, na sequência da experiência adquirida com as penúrias iniciais sentidas no início da pandemia de COVID-19; realça a necessidade de uma estratégia baseada numa análise mais aprofundada das dependências mútuas para reforçar a capacidade da UE em cadeias críticas de valor e na indústria transformadora, ao mesmo tempo que se mantém empenhado no multilateralismo e no comércio livre;; |
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41.

| 42. | Exorta a Comissão a adotar uma abordagem holística da cadeia de valor durante a análise das dependências estratégicas dos catorze ecossistemas industriais críticos que identificou no seu Relatório Anual sobre o Mercado Único de 2021; recomenda que estes exames aprofundados sejam alargados a todos os setores considerados estratégicos; solicita à Comissão que tenha em conta o impacto das medidas extraterritoriais adotadas por países terceiros nas indústrias da UE, nomeadamente em termos de controlo das exportações; salienta que, a fim de evitar a criação de novas dependências e vulnerabilidades, a nova estratégia industrial atualizada deve ser impulsionada pelos recursos e capacidades tecnológicas europeias; |
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42.

| 43. | Sublinha que a reciclagem pode desempenhar um papel fundamental no aumento do aprovisionamento de matérias-primas e materiais secundários, reduzindo deste modo a dependência da UE em relação às importações de países terceiros; exorta a Comissão a continuar a apoiar medidas destinadas a limitar o aumento da procura de matérias-primas primárias, tais como a promoção da economia circular, o apoio à I&D para substituições de materiais, incluindo o aprovisionamento sustentável nos acordos comerciais, e através de parcerias estratégicas para as matérias-primas; |
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43.

| 44. | Exorta a Comissão a ampliar o alcance do Observatório das Tecnologias Críticas de modo a incluir o acompanhamento, a avaliação e a comunicação permanentes de indicadores de resiliência para as indústrias da UE, tais como dependências mútuas em tecnologias fulcrais, capacidades de fabrico, um sistema de alerta precoce para potenciais penúrias, dependências estratégicas e subvenções estrangeiras em setores estratégicos; |
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44.

| 45. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para criarem incentivos ad hoc para investimentos na produção de bens essenciais, como medicamentos essenciais, a fim de alcançarem a sua autonomia estratégica aberta, bem como para tecnologias de fabrico, tendo em vista qualquer tipo de crise, incluindo uma guerra, e assegurando simultaneamente a resiliência das cadeias de abastecimento a longo prazo; |
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45.

| 46. | Exorta a Comissão a assegurar que as medidas propostas na Estratégia Farmacêutica para a Europa garantam o papel da UE na inovação em I&D, bem como a sua competitividade, permitam fornecimentos fiáveis e a preços acessíveis, o acesso a medicamentos modernos e estimulem a inovação e o investimento em I&D; regista que atrair para a UE uma indústria farmacêutica forte baseada na investigação também contribuirá para a resiliência da UE; salienta a necessidade de apoiar investimentos específicos em I&D, no fabrico de medicamentos e de princípios ativos na UE e na manutenção de instalações dinâmicas baseadas na investigação e que produzam no território da UE; |
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46.

| 47. | Manifesta a sua profunda preocupação com a concorrência desleal, os investimentos e as aquisições de empresas financiadas por Estados terceiros no mercado único, especialmente em setores estratégicos como o aprovisionamento energético, necessário para garantir a independência e a segurança energética da União; exorta a Comissão a analisar esta interferência, a fim de garantir condições de concorrência equitativas, especialmente para as PME, para o desenvolvimento de medidas adequadas e juridicamente sólidas destinadas a evitar interferências, assegurando ao mesmo tempo, de um modo geral, que o quadro bem estabelecido da política de concorrência da UE não é prejudicado e é promovida uma concorrência leal sem distinção entre empresas de países terceiros e empresas da UE que operam no mercado único da União; |
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47.

| 48. | Congratula-se com as propostas da Comissão para criar condições de concorrência equitativas tanto para empresas europeias como não europeias; salienta a necessidade de preservar a competitividade das exportações das empresas europeias no âmbito destas propostas; |
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48.

| 49. | Apela à Comissão para que, no contexto da próxima revisão, alargue o âmbito de aplicação e as definições do enquadramento do investimento direto estrangeiro, a fim de enfrentar o efeito produzido pelas subvenções estrangeiras na segurança económica da UE e nas transferências de tecnologia efetuadas em setores estratégicos por empresas da UE em países terceiros; |
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49.

| 50. | Exorta a Comissão a promover a transferência de tecnologias ambientais para os países em desenvolvimento a fim de facilitar a transição ecológica à escala mundial; |
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50.

| 51. | Manifesta a sua preocupação com a crescente dependência de produtores de países terceiros no que respeita a equipamentos de segurança em domínios vitais e sensíveis da nossa sociedade, como a cibersegurança, proteção das fronteiras e defesa; salienta a necessidade de classificar tecnologias e equipamentos de segurança como um setor estratégico; apela à elaboração de um plano de ação para impulsionar este setor industrial da UE, nomeadamente através de regras adaptadas em matéria de contratos públicos; |
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51.

| 52. | Destaca as conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre os atrasos na implementação das redes 5G e os riscos associados aos vendedores de países terceiros (12); exorta a Comissão a estimular uma implantação coordenada da tecnologia 5G na UE e a reduzir as dependências externas e os riscos de interferência nas tecnologias de comunicação 5G e 6G através de um apoio coordenado que permita aos intervenientes europeus desenvolver as capacidades de I&D para os sistemas 6G e criar mercados-piloto para as infraestruturas 5G como base para a transformação digital e ecológica; insta a Comissão a assegurar um nível adequado de competitividade no domínio das tecnologias 5G e garantir simultaneamente a segurança das redes 5G; |
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52.

| 53. | Salienta que as indústrias e setores culturais e criativos são fundamentais para o movimento Novo Bauhaus Europeu, que será uma iniciativa crucial; regista que as indústrias culturais e criativas são uma força impulsionadora da inovação e do desenvolvimento na Europa; exorta a Comissão a elaborar um quadro para uma política industrial abrangente, coerente e de longo prazo para as indústrias culturais e criativas; |
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53.

| 54. | Congratula-se com a proposta da Comissão sobre um regulamento relativo aos dados e o desenvolvimento de uma iniciativa sobre os espaços comuns europeus de dados; sublinha o papel que os espaços de dados interoperáveis, competitivos e à escala europeia desempenharão em vários setores industriais, incluindo o desenvolvimento da inteligência artificial, a mobilidade, o ambiente, a saúde e a produção inteligente; salienta a necessidade de uma abordagem diferenciada que tenha em conta as características de cada setor; entende que o papel de liderança das empresas de países não pertencentes à UE ou ao EEE nas iniciativas da UE no domínio dos espaços de dados pode diluir o objetivo de reforçar a soberania tecnológica da UE; salienta a importância da economia dos dados e pede à Comissão que acelere todas as iniciativas relacionadas com dados e apoie o surgimento de um ecossistema de espaços europeus de dados baseado na fiabilidade, na competitividade e na interoperabilidade, e promova a criação de infraestruturas europeias partilhadas para facilitar a utilização e o intercâmbio de dados entre setores industriais, reforçando os dados, os ecossistemas em nuvem e periféricos e fortalecendo os investimentos em comunicações de elevado débito; realça, a este respeito, a importância da segurança jurídica, que é fundamental para a capacidade inovadora das empresas da UE; |
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54.

| 55. | Salienta a necessidade de assegurar a resiliência das redes de comunicações e a segurança dos espaços de dados, incentivando assim a rápida implantação de redes de fibra ótica que possam assegurar múltiplas vias e resiliência a ataques físicos e a ciberataques; |
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55.

| 56. | Exorta a Comissão a garantir que a transição digital recorra a métodos de última geração e às melhores práticas para reduzir as emissões de GEE e as complexidades computacionais, bem como para aumentar a eficiência energética e a eficiência dos dados dos sistemas em utilização produtiva; salienta, a este respeito, a necessidade de um método que inclua uma avaliação da sustentabilidade ambiental na transição digital e abranja a utilização de energia ao longo de todo o ciclo de vida de produtos e sistemas; |
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56.

| 57. | Exorta a Comissão a introduzir medidas para impedir que entidades fora da UE detenham organismos notificados da UE designados por um país da UE para avaliar a conformidade de determinados produtos antes de serem colocados no mercado; |
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57.

| 58. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão para uma estratégia europeia de normalização que visa apoiar a transformação digital e a transição ecológica, e partilha a ambição de adotar uma abordagem mais pró-ativa na definição de estratégias para as normas, incluindo a nível internacional, com parceiros comerciais fulcrais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Observa que, para alcançar a autonomia estratégica, a UE precisa de desenvolver a sua capacidade de defesa; salienta a importância de fornecer orientações políticas e elaborar programas públicos ambiciosos para apoiar e impulsionar os investimentos nas indústrias espacial e da defesa; entende ser da maior importância operacionalizar um mercado europeu de equipamentos de defesa fiável, modesto e eficiente, que incorpore um elevado grau de soberania tecnológica; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

60.

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(1)  JO C 97 de 28.2.2022, p. 43.

(2)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(3)  JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.

(4)  JO C 425 de 20.10.2021, p. 43.

(5)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 2.

(6)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 11.

(7)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 56.

(8)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 45.

(9)  JO C 224 de 8.6.2022, p. 22.

(10)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 28.

(11)  Relatório Especial n.o 02/2022 do Tribunal de Contas Europeu: «Eficiência energética das empresas: poupanças de energia, mas insuficiências no planeamento e na seleção de projetos» https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR22_02/SR_Energy-effic-enterpr_PT.pdf

(12)  Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.o 03/2022 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Lançamento da tecnologia 5G na UE: atrasos na implantação das redes e questões de segurança ainda por resolver», Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/135 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/135

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P9_TA(2022)0330

Consequências da seca, dos incêndios e de outros fenómenos meteorológicos extremos: intensificação dos esforços da UE na luta contra as alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as consequências da seca, dos incêndios e de outros fenómenos meteorológicos extremos: intensificação dos esforços da UE na luta contra as alterações climáticas (2022/2829(RSP))

(2023/C 125/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o mesmo assunto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o mesmo assunto (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre o mesmo tema (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2021, sobre o mesmo tema (4),

| — | Tendo em conta a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM(2020)0381) e a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre o mesmo assunto (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM(2020)0381) e a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre o mesmo assunto (5),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em particular, o seu Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e, em particular, o seu Acordo de Paris de 2015, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial sobre a Seca, de 2021, do Relatório de Avaliação Global da Redução do Risco de Catástrofes, elaborado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial sobre a Seca, de 2021, do Relatório de Avaliação Global da Redução do Risco de Catástrofes, elaborado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas acordados em 2015, em especial o ODS 15, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas acordados em 2015, em especial o ODS 15,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD),

| — | Tendo em conta a edição especial de 2021 do Global Wetland Outlook publicado pelo secretariado da Convenção sobre as Zonas Húmidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição especial de 2021 do Global Wetland Outlook publicado pelo secretariado da Convenção sobre as Zonas Húmidas,

| — | Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão intitulado «Drought in Europe — August 2022» (Seca na Europa — agosto de 2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão intitulado «Drought in Europe — August 2022» (Seca na Europa — agosto de 2022),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de maio de 2019, sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de maio de 2019, sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (COM(2021)0699), e a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de novembro de 2021, intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 — Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» (COM(2021)0699), e a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos (7),

| — | Tendo em conta a Carta Europeia dos Recursos Hídricos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia dos Recursos Hídricos,

| — | Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Alterações Climáticas 2022: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Alterações Climáticas 2022: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade»,

| — | Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, que reconhece o direito humano à água e ao saneamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010, que reconhece o direito humano à água e ao saneamento,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (8),

| — | Tendo em conta o relatório n.o 17/2020 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) intitulado «Water and agriculture: towards sustainable solutions» (Água e agricultura: rumo a soluções sustentáveis), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório n.o 17/2020 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) intitulado «Water and agriculture: towards sustainable solutions» (Água e agricultura: rumo a soluções sustentáveis),

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto dos Recursos Mundiais, de 21 de janeiro de 2020, intitulado «Achieving Abundance: Understanding the Cost of a Sustainable Water Future» (Alcançar a abundância: compreender o custo de um futuro sustentável no domínio da água), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Instituto dos Recursos Mundiais, de 21 de janeiro de 2020, intitulado «Achieving Abundance: Understanding the Cost of a Sustainable Water Future» (Alcançar a abundância: compreender o custo de um futuro sustentável no domínio da água),

| — | Tendo em conta o relatório da AEA, de 14 de outubro de 2021, intitulado «Water resources across Europe — confronting water stress: an updated assessment» (Recursos hídricos em toda a Europa — confrontar o stress hídrico: uma avaliação atualizada), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da AEA, de 14 de outubro de 2021, intitulado «Water resources across Europe — confronting water stress: an updated assessment» (Recursos hídricos em toda a Europa — confrontar o stress hídrico: uma avaliação atualizada),

| — | Tendo em conta o balanço da qualidade elaborado pela Comissão, relativo a 2019, para a Diretiva-Quadro Água, a Diretiva Águas Subterrâneas, a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e a Diretiva Inundações (SWD(2019)0439), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o balanço da qualidade elaborado pela Comissão, relativo a 2019, para a Diretiva-Quadro Água, a Diretiva Águas Subterrâneas, a Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e a Diretiva Inundações (SWD(2019)0439),

| — | Tendo em conta os relatórios de avaliação e os relatórios especiais do PIAC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de avaliação e os relatórios especiais do PIAC,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (9) (Regulamento Disposições Comuns), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (9) (Regulamento Disposições Comuns),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (10),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (11) (FSUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (11) (FSUE),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, segundo o Observatório Europeu da Seca, em agosto de 2022, 64 % do território do continente estava abrangido por um aviso de seca (com 17 % em alerta de seca); considerando que dados preliminares sugerem que a seca atual é a mais grave desde há, pelo menos, 500 anos; considerando que a temperatura média em toda a Europa em 2022 foi a mais elevada jamais registada em agosto e no período de junho a agosto (12); considerando que se prevê que persistam condições mais secas do que é normal nos próximos meses em grande parte da Europa e que as vagas de calor e a seca se reforçam reciprocamente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o Observatório Europeu da Seca, em agosto de 2022, 64 % do território do continente estava abrangido por um aviso de seca (com 17 % em alerta de seca); considerando que dados preliminares sugerem que a seca atual é a mais grave desde há, pelo menos, 500 anos; considerando que a temperatura média em toda a Europa em 2022 foi a mais elevada jamais registada em agosto e no período de junho a agosto (12); considerando que se prevê que persistam condições mais secas do que é normal nos próximos meses em grande parte da Europa e que as vagas de calor e a seca se reforçam reciprocamente;

| B. | Considerando que, de acordo com o PIAC, é evidente que a crise climática torna os fenómenos meteorológicos extremos, como inundações, tempestades e calor, mais frequentes e mais intensos, o que significa que a precipitação e as tempestades estão a ficar mais intensas, as vagas de calor estão a tornar-se mais quentes e as secas são cada vez mais duradouras e graves; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o PIAC, é evidente que a crise climática torna os fenómenos meteorológicos extremos, como inundações, tempestades e calor, mais frequentes e mais intensos, o que significa que a precipitação e as tempestades estão a ficar mais intensas, as vagas de calor estão a tornar-se mais quentes e as secas são cada vez mais duradouras e graves;

| C. | Considerando que a crise climática já está a ter efeitos dramáticos nos ecossistemas e nas populações humanas, bem como nos meios de subsistência das pessoas; considerando que o continente europeu está a aquecer mais rapidamente do que outras partes do mundo, segundo dados do PIAC, verificando-se um aumento de 2oC nas temperaturas em 2019 em comparação com a era pré-industrial, ao passo que o aumento da temperatura média mundial é de 1,1oC; considerando que a seca sem precedentes deste ano é o mais recente de uma série de fenómenos climáticos extremos que estão a tornar-se a nova normalidade e a aumentar em termos de volume e magnitude; considerando que, à medida que o ciclo da água se intensifica com as alterações climáticas, haverá secas, tempestades e inundações mais frequentes e intensas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a crise climática já está a ter efeitos dramáticos nos ecossistemas e nas populações humanas, bem como nos meios de subsistência das pessoas; considerando que o continente europeu está a aquecer mais rapidamente do que outras partes do mundo, segundo dados do PIAC, verificando-se um aumento de 2oC nas temperaturas em 2019 em comparação com a era pré-industrial, ao passo que o aumento da temperatura média mundial é de 1,1oC; considerando que a seca sem precedentes deste ano é o mais recente de uma série de fenómenos climáticos extremos que estão a tornar-se a nova normalidade e a aumentar em termos de volume e magnitude; considerando que, à medida que o ciclo da água se intensifica com as alterações climáticas, haverá secas, tempestades e inundações mais frequentes e intensas;

| D. | Considerando que são necessárias medidas urgentes para atenuar as alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com os melhores dados científicos disponíveis e em conjugação com um fomento significativo das ações em matéria de adaptação e resiliência em todos os setores, a fim de reduzir e controlar as repercussões a curto, médio e longo prazo na economia, no ambiente, no bem-estar e na saúde; |
| --- | --- |

D.

Considerando que são necessárias medidas urgentes para atenuar as alterações climáticas através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, em consonância com os melhores dados científicos disponíveis e em conjugação com um fomento significativo das ações em matéria de adaptação e resiliência em todos os setores, a fim de reduzir e controlar as repercussões a curto, médio e longo prazo na economia, no ambiente, no bem-estar e na saúde;

| E. | Considerando que o Instituto dos Recursos Mundiais concluiu que seis países da UE (Chipre, Bélgica, Grécia, Espanha, Portugal e Itália) enfrentam elevados níveis de stress hídrico e que as suas projeções indicam que, até 2030, haverá uma diferença de 56 % entre a oferta e a procura de água renovável a nível mundial (13); considerando que a AEA estima que o stress hídrico já afeta 20 % do território europeu e 30 % da sua população e que o custo das secas na Europa se situa entre 2 mil milhões e 9 mil milhões de EUR por ano (14); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Instituto dos Recursos Mundiais concluiu que seis países da UE (Chipre, Bélgica, Grécia, Espanha, Portugal e Itália) enfrentam elevados níveis de stress hídrico e que as suas projeções indicam que, até 2030, haverá uma diferença de 56 % entre a oferta e a procura de água renovável a nível mundial (13); considerando que a AEA estima que o stress hídrico já afeta 20 % do território europeu e 30 % da sua população e que o custo das secas na Europa se situa entre 2 mil milhões e 9 mil milhões de EUR por ano (14);

| F. | Considerando que as alterações climáticas mudaram os padrões meteorológicos e dos ventos na Europa, de modo a que os sistemas de alta pressão persistem, causando longos períodos com pouca ou nenhuma precipitação, o que faz com que as estações de crescimento das culturas se tornem mais secas; considerando que a humidade do solo contribui para a recarga das águas subterrâneas, a estrutura e a biota do solo e as temperaturas do solo e que a insuficiência de água conduz, nomeadamente, à erosão do solo e a uma menor produção das culturas; considerando que as anomalias da humidade do solo continuam a ser significativamente negativas na maior parte da Europa devido à falta de precipitação e às vagas de calor ocorridas em meses recentes, em comparação com junho de 2022; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as alterações climáticas mudaram os padrões meteorológicos e dos ventos na Europa, de modo a que os sistemas de alta pressão persistem, causando longos períodos com pouca ou nenhuma precipitação, o que faz com que as estações de crescimento das culturas se tornem mais secas; considerando que a humidade do solo contribui para a recarga das águas subterrâneas, a estrutura e a biota do solo e as temperaturas do solo e que a insuficiência de água conduz, nomeadamente, à erosão do solo e a uma menor produção das culturas; considerando que as anomalias da humidade do solo continuam a ser significativamente negativas na maior parte da Europa devido à falta de precipitação e às vagas de calor ocorridas em meses recentes, em comparação com junho de 2022;

| G. | Considerando que as previsões da UE de rendimento para o milho em grão, a soja e o girassol são as mais afetadas, com reduções, em comparação com a média dos últimos cinco anos, estimadas respetivamente em -16 %, -15 % e -12 %; considerando que é provável que outras culturas sejam fortemente afetadas, em especial as forragens; considerando que a gravidade das repercussões das secas e das vagas de calor na produção agrícola praticamente triplicou nos últimos 50 anos (15); considerando que estes níveis de produção mais baixos são particularmente preocupantes, tendo em conta as consequências no mercado de alimentos para consumo humano e animal do conflito em curso na Ucrânia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as previsões da UE de rendimento para o milho em grão, a soja e o girassol são as mais afetadas, com reduções, em comparação com a média dos últimos cinco anos, estimadas respetivamente em -16 %, -15 % e -12 %; considerando que é provável que outras culturas sejam fortemente afetadas, em especial as forragens; considerando que a gravidade das repercussões das secas e das vagas de calor na produção agrícola praticamente triplicou nos últimos 50 anos (15); considerando que estes níveis de produção mais baixos são particularmente preocupantes, tendo em conta as consequências no mercado de alimentos para consumo humano e animal do conflito em curso na Ucrânia;

| H. | Considerando que as práticas agrícolas insustentáveis, a desflorestação e a urbanização intensiva agravam o risco de ocorrência de catástrofes naturais, bem como a sua magnitude; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as práticas agrícolas insustentáveis, a desflorestação e a urbanização intensiva agravam o risco de ocorrência de catástrofes naturais, bem como a sua magnitude;

| I. | Considerando que, de acordo com o último Atlas Mundial da Desertificação, mais de 75 % da superfície terrestre do planeta já se encontra degradada e mais de 90 % poderá ficar degradada até 2050; considerando que, a nível da UE, a desertificação afeta 8 % do território, principalmente na Europa Meridional, Oriental e Central, abrangendo 14 milhões de hectares; considerando que 13 Estados-Membros se declararam afetados pelo fenómeno da desertificação tal como definido pela CNUCD; considerando que a desertificação é impulsionada, nomeadamente, pela erosão dos solos, pelo pastoreio excessivo e pela perda de coberto vegetal, especialmente de árvores, pela salinização, pela perda de matéria orgânica do solo e pela degradação da biota e da biodiversidade; considerando que, em 2015, a UE e os Estados-Membros se comprometeram a alcançar a neutralidade da degradação dos solos na UE até 2030; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com o último Atlas Mundial da Desertificação, mais de 75 % da superfície terrestre do planeta já se encontra degradada e mais de 90 % poderá ficar degradada até 2050; considerando que, a nível da UE, a desertificação afeta 8 % do território, principalmente na Europa Meridional, Oriental e Central, abrangendo 14 milhões de hectares; considerando que 13 Estados-Membros se declararam afetados pelo fenómeno da desertificação tal como definido pela CNUCD; considerando que a desertificação é impulsionada, nomeadamente, pela erosão dos solos, pelo pastoreio excessivo e pela perda de coberto vegetal, especialmente de árvores, pela salinização, pela perda de matéria orgânica do solo e pela degradação da biota e da biodiversidade; considerando que, em 2015, a UE e os Estados-Membros se comprometeram a alcançar a neutralidade da degradação dos solos na UE até 2030;

| J. | Considerando que a Diretiva-Quadro Água (DQA) (16) estabelece no artigo 4.o, n.o 1, que «[o]s Estados-Membros protegerão, melhorarão e reconstituirão todas as massas de água subterrâneas, garantirão o equilíbrio entre as captações e as recargas dessas águas, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas subterrâneas, 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da presente diretiva»; considerando que, 22 anos mais tarde, apenas 40 % dos lagos, estuários, rios e águas costeiras monitorizados se encontram no estado ecológico «bom» ou «muito bom» exigido pela DQA; considerando que o balanço de qualidade ao abrigo da DQA revelou que quase 50 % das massas de água estão abrangidas por uma isenção, o que é insatisfatório; considerando que, no passado, foram aplicadas más práticas e medidas de gestão, que tiveram um impacto devastador na retenção de água do solo, tais como: o desvio do curso de rios e/ou a betonagem de leitos de rios, a intensificação do uso dos solos e a drenagem de lagos e de zonas húmidas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Diretiva-Quadro Água (DQA) (16) estabelece no artigo 4.o, n.o 1, que «[o]s Estados-Membros protegerão, melhorarão e reconstituirão todas as massas de água subterrâneas, garantirão o equilíbrio entre as captações e as recargas dessas águas, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas subterrâneas, 15 anos, o mais tardar, a partir da entrada em vigor da presente diretiva»; considerando que, 22 anos mais tarde, apenas 40 % dos lagos, estuários, rios e águas costeiras monitorizados se encontram no estado ecológico «bom» ou «muito bom» exigido pela DQA; considerando que o balanço de qualidade ao abrigo da DQA revelou que quase 50 % das massas de água estão abrangidas por uma isenção, o que é insatisfatório; considerando que, no passado, foram aplicadas más práticas e medidas de gestão, que tiveram um impacto devastador na retenção de água do solo, tais como: o desvio do curso de rios e/ou a betonagem de leitos de rios, a intensificação do uso dos solos e a drenagem de lagos e de zonas húmidas;

| K. | Considerando que a água é um componente essencial do ciclo alimentar; considerando que é necessário que as águas subterrâneas e de superfície sejam de boa qualidade e estejam disponíveis em quantidades suficientes para lograr um sistema alimentar justo, saudável, respeitador do ambiente e sustentável, tal como descrito na Estratégia «do Prado ao Prato»; considerando que a água limpa e em quantidade suficiente é essencial para a implementação e consecução de uma verdadeira economia circular na UE; considerando que o regulamento relativo aos planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) (17) estabelece o objetivo de «[p]romover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas»; |
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K.

Considerando que a água é um componente essencial do ciclo alimentar; considerando que é necessário que as águas subterrâneas e de superfície sejam de boa qualidade e estejam disponíveis em quantidades suficientes para lograr um sistema alimentar justo, saudável, respeitador do ambiente e sustentável, tal como descrito na Estratégia «do Prado ao Prato»; considerando que a água limpa e em quantidade suficiente é essencial para a implementação e consecução de uma verdadeira economia circular na UE; considerando que o regulamento relativo aos planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) (17) estabelece o objetivo de «[p]romover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas»;

| L. | Considerando que a agricultura depende da disponibilidade de água; considerando que a irrigação contribui para proteger os agricultores da variabilidade climática e aumenta os rendimentos, mas coloca também uma pressão significativa sobre os recursos hídricos; considerando que, em 2016, apenas 6 % (18) das terras agrícolas da UE eram irrigadas, mas que estas representavam 24 % de toda a captação de água da UE; considerando que, de acordo com o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre a utilização sustentável da água na agricultura, a execução da PAC não foi alinhada de forma coerente com a política hídrica da UE e que a falta de melhorias neste domínio pode conduzir a uma maior pressão sobre os recursos hídricos; |
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L.

Considerando que a agricultura depende da disponibilidade de água; considerando que a irrigação contribui para proteger os agricultores da variabilidade climática e aumenta os rendimentos, mas coloca também uma pressão significativa sobre os recursos hídricos; considerando que, em 2016, apenas 6 % (18) das terras agrícolas da UE eram irrigadas, mas que estas representavam 24 % de toda a captação de água da UE; considerando que, de acordo com o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre a utilização sustentável da água na agricultura, a execução da PAC não foi alinhada de forma coerente com a política hídrica da UE e que a falta de melhorias neste domínio pode conduzir a uma maior pressão sobre os recursos hídricos;

| M. | Considerando que a nova PAC, que entrará em vigor em 2023, limita os investimentos destinados ao alargamento das superfícies irrigadas em zonas onde o estado das massas de água seja «inferior a bom»; |
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M.

Considerando que a nova PAC, que entrará em vigor em 2023, limita os investimentos destinados ao alargamento das superfícies irrigadas em zonas onde o estado das massas de água seja «inferior a bom»;

| N. | Considerando que a captação de água a partir de águas abertas e de águas subterrâneas para o consumo humano, a indústria e a agricultura, agravada por temperaturas extremamente elevadas e pela falta de precipitação, implica o aumento das concentrações de poluentes e nutrientes e, por conseguinte, a ocorrência da proliferação de algas tóxicas e de agentes patogénicos, como se verificou nos sistemas fluviais, nos estuários e nas massas de água em toda a Europa, resultando na extinção e morte de peixes em grande escala nos cursos de água doce, provocando o colapso da pesca e fazendo desaparecer meios de subsistência; considerando que as elevadas temperaturas da água também reduzem o teor de oxigénio, o que tem repercussões dramáticas nos peixes; considerando que a diminuição dos caudais fluviais, associada à dragagem, liberta toxinas concentradas que se acumularam nos sedimentos, com importantes consequências para a vida aquática e a pesca a jusante; |
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N.

Considerando que a captação de água a partir de águas abertas e de águas subterrâneas para o consumo humano, a indústria e a agricultura, agravada por temperaturas extremamente elevadas e pela falta de precipitação, implica o aumento das concentrações de poluentes e nutrientes e, por conseguinte, a ocorrência da proliferação de algas tóxicas e de agentes patogénicos, como se verificou nos sistemas fluviais, nos estuários e nas massas de água em toda a Europa, resultando na extinção e morte de peixes em grande escala nos cursos de água doce, provocando o colapso da pesca e fazendo desaparecer meios de subsistência; considerando que as elevadas temperaturas da água também reduzem o teor de oxigénio, o que tem repercussões dramáticas nos peixes; considerando que a diminuição dos caudais fluviais, associada à dragagem, liberta toxinas concentradas que se acumularam nos sedimentos, com importantes consequências para a vida aquática e a pesca a jusante;

| O. | Considerando que 60 % das bacias hidrográficas se situam em regiões transnacionais, o que torna crucial uma cooperação transfronteiriça eficaz; considerando que 20 países europeus dependem de outros países em mais de 10 % dos seus recursos hídricos e que cinco países dependem em mais de 75 % de recursos que chegam do estrangeiro através dos rios (19); considerando que o incumprimento da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (20) nas regiões fronteiriças provoca a deterioração das massas de água transfronteiriças, o que impossibilita que o Estado-Membro recetor alcance os objetivos da DQA; considerando que, embora a DQA mencione «ecorregiões», a cooperação no domínio da água é, na prática, fraca; considerando que, devido à escassez de recursos, se prevê um aumento da complexidade hidropolítica das bacias partilhadas; |
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O.

Considerando que 60 % das bacias hidrográficas se situam em regiões transnacionais, o que torna crucial uma cooperação transfronteiriça eficaz; considerando que 20 países europeus dependem de outros países em mais de 10 % dos seus recursos hídricos e que cinco países dependem em mais de 75 % de recursos que chegam do estrangeiro através dos rios (19); considerando que o incumprimento da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (20) nas regiões fronteiriças provoca a deterioração das massas de água transfronteiriças, o que impossibilita que o Estado-Membro recetor alcance os objetivos da DQA; considerando que, embora a DQA mencione «ecorregiões», a cooperação no domínio da água é, na prática, fraca; considerando que, devido à escassez de recursos, se prevê um aumento da complexidade hidropolítica das bacias partilhadas;

| P. | Considerando que os recursos hídricos renováveis per capita diminuíram 17 % na UE nos últimos 60 anos; considerando que vários países da UE tiveram de racionar a água potável nos últimos meses devido à seca e que, a título de exemplo, há comunidades que dependem de água potável fornecida por camiões; considerando que as fugas de água representam 24 % do total de água consumida na União; |
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P.

Considerando que os recursos hídricos renováveis per capita diminuíram 17 % na UE nos últimos 60 anos; considerando que vários países da UE tiveram de racionar a água potável nos últimos meses devido à seca e que, a título de exemplo, há comunidades que dependem de água potável fornecida por camiões; considerando que as fugas de água representam 24 % do total de água consumida na União;

| Q. | Considerando que 20 a 40 % da água disponível na Europa é desperdiçada devido, entre outros fatores, a fugas no sistema de distribuição de água, a instalações insuficientes de tecnologias de poupança de água, ao excesso de atividades de irrigação desnecessárias e a torneiras que gotejam; |
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Q.

Considerando que 20 a 40 % da água disponível na Europa é desperdiçada devido, entre outros fatores, a fugas no sistema de distribuição de água, a instalações insuficientes de tecnologias de poupança de água, ao excesso de atividades de irrigação desnecessárias e a torneiras que gotejam;

| R. | Considerando que os caudais fluviais anuais estão a diminuir no sul e sudeste da Europa e a aumentar no norte e nordeste da Europa; considerando que a produção de energia hidroelétrica e os sistemas de refrigeração das centrais elétricas estão a ser gravemente afetados; considerando que o projeto de gestão adaptativa das barreiras nos rios europeus (AMBER) demonstrou que os rios da Europa estão bloqueados por mais de 1 milhão de barreiras, das quais mais de 85 % são pequenas estruturas em mau estado ou inativas; considerando que todas as barreiras afetam a saúde dos rios e o ciclo da água, alterando o caudal natural de um rio e bloqueando as rotas migratórias dos peixes; |
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R.

Considerando que os caudais fluviais anuais estão a diminuir no sul e sudeste da Europa e a aumentar no norte e nordeste da Europa; considerando que a produção de energia hidroelétrica e os sistemas de refrigeração das centrais elétricas estão a ser gravemente afetados; considerando que o projeto de gestão adaptativa das barreiras nos rios europeus (AMBER) demonstrou que os rios da Europa estão bloqueados por mais de 1 milhão de barreiras, das quais mais de 85 % são pequenas estruturas em mau estado ou inativas; considerando que todas as barreiras afetam a saúde dos rios e o ciclo da água, alterando o caudal natural de um rio e bloqueando as rotas migratórias dos peixes;

| S. | Considerando que a redução dos níveis e dos volumes de água teve graves efeitos nos setores da energia fóssil, nuclear e hidroelétrica e nos sistemas de refrigeração; considerando que as secas deste verão agravaram a grave crise do mercado da energia que a Europa está a atravessar; considerando que tal pode ter efeitos ulteriores nos ecossistemas aquáticos que já se debatem com as vagas de calor; |
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S.

Considerando que a redução dos níveis e dos volumes de água teve graves efeitos nos setores da energia fóssil, nuclear e hidroelétrica e nos sistemas de refrigeração; considerando que as secas deste verão agravaram a grave crise do mercado da energia que a Europa está a atravessar; considerando que tal pode ter efeitos ulteriores nos ecossistemas aquáticos que já se debatem com as vagas de calor;

| T. | Considerando que muitas atividades turísticas dependem dos rios; considerando que a escassez de água afeta atualmente 17 % do território da UE, embora a situação seja mais preocupante em torno do Mediterrâneo, onde cerca de 50 % da população vive sob pressão hídrica constante durante o verão e muitos locais turísticos tiveram de suspender as suas atividades comerciais devido à seca; |
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T.

Considerando que muitas atividades turísticas dependem dos rios; considerando que a escassez de água afeta atualmente 17 % do território da UE, embora a situação seja mais preocupante em torno do Mediterrâneo, onde cerca de 50 % da população vive sob pressão hídrica constante durante o verão e muitos locais turísticos tiveram de suspender as suas atividades comerciais devido à seca;

| U. | Considerando que a falta de precipitação e a captação em grande escala de água para irrigação teve um impacto no transporte fluvial, criando dificuldades ao abastecimento de materiais pesados, em especial no vale do Reno, o que tem um impacto negativo em muitos setores de atividade; considerando que importantes vias navegáveis europeias, em particular o Reno, o Danúbio e o Pó, registaram níveis extremamente baixos, com repercussões na agricultura, na água potável, nos ecossistemas e no comércio; |
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U.

Considerando que a falta de precipitação e a captação em grande escala de água para irrigação teve um impacto no transporte fluvial, criando dificuldades ao abastecimento de materiais pesados, em especial no vale do Reno, o que tem um impacto negativo em muitos setores de atividade; considerando que importantes vias navegáveis europeias, em particular o Reno, o Danúbio e o Pó, registaram níveis extremamente baixos, com repercussões na agricultura, na água potável, nos ecossistemas e no comércio;

| V. | Considerando que as florestas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, em particular à prevalência crescente dos incêndios florestais; considerando que anos de seca e degradação criaram as condições ideais para a propagação de incêndios florestais; considerando que a Europa está a confrontar-se com incêndios florestais de proporções dramáticas; |
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V.

Considerando que as florestas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas, em particular à prevalência crescente dos incêndios florestais; considerando que anos de seca e degradação criaram as condições ideais para a propagação de incêndios florestais; considerando que a Europa está a confrontar-se com incêndios florestais de proporções dramáticas;

| W. | Considerando que mais de cinco milhões de hectares de floresta arderam nos dez anos entre 2011 e 2021, principalmente devido às secas; considerando que a ocorrência de incêndios florestais, só entre 4 de junho e 3 de setembro de 2022, resultou em mais de 500 000 hectares de área total ardida cumulativa (21) e que a capacidade da UE para combater os incêndios florestais atingiu o seu limite; considerando que, em todo o território da União, os incêndios florestais destruíram locais valiosos, como parques naturais e geoparques da UNESCO, resultando na perda de biodiversidade, de culturas e de pastagens; |
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W.

Considerando que mais de cinco milhões de hectares de floresta arderam nos dez anos entre 2011 e 2021, principalmente devido às secas; considerando que a ocorrência de incêndios florestais, só entre 4 de junho e 3 de setembro de 2022, resultou em mais de 500 000 hectares de área total ardida cumulativa (21) e que a capacidade da UE para combater os incêndios florestais atingiu o seu limite; considerando que, em todo o território da União, os incêndios florestais destruíram locais valiosos, como parques naturais e geoparques da UNESCO, resultando na perda de biodiversidade, de culturas e de pastagens;

| X. | Considerando que as secas e as vagas de calor associadas às alterações climáticas dificultaram a luta contra os incêndios, uma vez que estas condições facilitam a rápida propagação dos incêndios e aumentam a sua gravidade; considerando que as alterações climáticas aumentarão a frequência e o potencial destrutivo dos incêndios florestais e que é provável que a época de incêndios florestais da Europa comece mais cedo e termine mais tarde em cada ano; considerando que estas alterações sem precedentes devem ser tidas em conta nas práticas de gestão de incêndios dos Estados-Membros; |
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X.

Considerando que as secas e as vagas de calor associadas às alterações climáticas dificultaram a luta contra os incêndios, uma vez que estas condições facilitam a rápida propagação dos incêndios e aumentam a sua gravidade; considerando que as alterações climáticas aumentarão a frequência e o potencial destrutivo dos incêndios florestais e que é provável que a época de incêndios florestais da Europa comece mais cedo e termine mais tarde em cada ano; considerando que estas alterações sem precedentes devem ser tidas em conta nas práticas de gestão de incêndios dos Estados-Membros;

| Y. | Considerando que as florestas estáveis, mistas, multietárias, multiespécies e biodiversificadas com cobertura contínua proporcionam muitos cobenefícios, nomeadamente em termos de seca e atenuação do calor; considerando que os sistemas agroflorestais e as árvores incorporadas nos agroecossistemas também proporcionam muitos benefícios, incluindo em termos de produtividade e resiliência; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as florestas estáveis, mistas, multietárias, multiespécies e biodiversificadas com cobertura contínua proporcionam muitos cobenefícios, nomeadamente em termos de seca e atenuação do calor; considerando que os sistemas agroflorestais e as árvores incorporadas nos agroecossistemas também proporcionam muitos benefícios, incluindo em termos de produtividade e resiliência;

| Z. | Considerando que as vagas de calor e as secas têm um efeito adverso nos rendimentos dos agricultores, o que pode levar ao abandono das explorações agrícolas; considerando que, ademais, o abandono das explorações agrícolas pode criar condições propícias aos incêndios florestais; |
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Z.

Considerando que as vagas de calor e as secas têm um efeito adverso nos rendimentos dos agricultores, o que pode levar ao abandono das explorações agrícolas; considerando que, ademais, o abandono das explorações agrícolas pode criar condições propícias aos incêndios florestais;

| AA. | Considerando que as Nações Unidas estimam que, a nível mundial, desde 1970, desapareceram 35 % das zonas húmidas, a um ritmo três vezes mais rápido do que as florestas, apesar de proporcionarem muitos benefícios; considerando que as zonas húmidas costeiras, como os mangais, sequestram carbono até 55 vezes mais rapidamente do que as florestas tropicais; considerando que as turfeiras, que cobrem unicamente 3 % da superfície terrestre do planeta, podem armazenar 30 % de todo o carbono em terra apenas quando estão húmidas e podem absorver o excesso de água para evitar inundações e secas; considerando que, segundo a Comissão, na UE, cerca de dois terços das zonas húmidas que existiam há 100 anos desapareceram; |
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AA.

Considerando que as Nações Unidas estimam que, a nível mundial, desde 1970, desapareceram 35 % das zonas húmidas, a um ritmo três vezes mais rápido do que as florestas, apesar de proporcionarem muitos benefícios; considerando que as zonas húmidas costeiras, como os mangais, sequestram carbono até 55 vezes mais rapidamente do que as florestas tropicais; considerando que as turfeiras, que cobrem unicamente 3 % da superfície terrestre do planeta, podem armazenar 30 % de todo o carbono em terra apenas quando estão húmidas e podem absorver o excesso de água para evitar inundações e secas; considerando que, segundo a Comissão, na UE, cerca de dois terços das zonas húmidas que existiam há 100 anos desapareceram;

| AB. | Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o direito à água e ao saneamento como um direito humano em 28 de julho de 2010; considerando que a água potável limpa é essencial para todos os direitos humanos; considerando que, em 2013, 1 884 790 cidadãos assinaram a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Right2Water» sobre o direito à água e ao saneamento; considerando que, atualmente, um milhão de cidadãos da UE não têm acesso à água e 8 milhões não dispõem de saneamento; |
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AB.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o direito à água e ao saneamento como um direito humano em 28 de julho de 2010; considerando que a água potável limpa é essencial para todos os direitos humanos; considerando que, em 2013, 1 884 790 cidadãos assinaram a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Right2Water» sobre o direito à água e ao saneamento; considerando que, atualmente, um milhão de cidadãos da UE não têm acesso à água e 8 milhões não dispõem de saneamento;

| AC. | Considerando que a seca agrava as condições de vida das pessoas devido ao calor e à falta de água; considerando que as pessoas mais carenciadas são afetadas de forma desproporcionada; considerando que existe uma taxa de mortalidade excessiva nos países europeus mais gravemente afetados pela seca; considerando que a seca causa fissuras nos edifícios mais frágeis, deteriorando a qualidade de vida dos habitantes; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a seca agrava as condições de vida das pessoas devido ao calor e à falta de água; considerando que as pessoas mais carenciadas são afetadas de forma desproporcionada; considerando que existe uma taxa de mortalidade excessiva nos países europeus mais gravemente afetados pela seca; considerando que a seca causa fissuras nos edifícios mais frágeis, deteriorando a qualidade de vida dos habitantes;

| AD. | Considerando que a seca e outros efeitos das alterações climáticas têm um impacto na saúde mental e reforçam a ansiedade, especialmente entre os jovens; |
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AD.

Considerando que a seca e outros efeitos das alterações climáticas têm um impacto na saúde mental e reforçam a ansiedade, especialmente entre os jovens;

| AE. | Considerando que o orçamento do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) é insuficiente para dar uma resposta adequada às grandes catástrofes naturais e ser uma expressão da solidariedade europeia para com as regiões afetadas por catástrofes; |
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AE.

Considerando que o orçamento do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) é insuficiente para dar uma resposta adequada às grandes catástrofes naturais e ser uma expressão da solidariedade europeia para com as regiões afetadas por catástrofes;

| AF. | Considerando que as secas podem ter efeitos em cascata, estimando-se que as perdas causadas pela seca na UE ascendam a 9 mil milhões de EUR por ano; considerando que a análise do Centro Comum de Investigação mostra que o impacto das secas na economia europeia poderá atingir mais de 65 mil milhões de EUR por ano até 2100 (22); considerando que, se as temperaturas a nível mundial excederem os objetivos do Acordo de Paris em matéria de temperatura, se prevê que a frequência das secas duplique e as perdas anuais absolutas devido à seca na Europa aumentariam para 40 mil milhões de EUR por ano (23); considerando que os custos da inação superam largamente os custos do investimento realizados no presente em medidas climáticas ambiciosas (24); |
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AF.

Considerando que as secas podem ter efeitos em cascata, estimando-se que as perdas causadas pela seca na UE ascendam a 9 mil milhões de EUR por ano; considerando que a análise do Centro Comum de Investigação mostra que o impacto das secas na economia europeia poderá atingir mais de 65 mil milhões de EUR por ano até 2100 (22); considerando que, se as temperaturas a nível mundial excederem os objetivos do Acordo de Paris em matéria de temperatura, se prevê que a frequência das secas duplique e as perdas anuais absolutas devido à seca na Europa aumentariam para 40 mil milhões de EUR por ano (23); considerando que os custos da inação superam largamente os custos do investimento realizados no presente em medidas climáticas ambiciosas (24);

| AG. | Considerando que a crise climática agrava as desigualdades existentes; considerando que os agregados familiares com baixos rendimentos e as pessoas vulneráveis são particularmente afetados pela crise climática e necessitam de apoio especial para se adaptarem às alterações climáticas; considerando que é necessário proteger os trabalhadores dos efeitos adversos da crise climática no local de trabalho; |
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AG.

Considerando que a crise climática agrava as desigualdades existentes; considerando que os agregados familiares com baixos rendimentos e as pessoas vulneráveis são particularmente afetados pela crise climática e necessitam de apoio especial para se adaptarem às alterações climáticas; considerando que é necessário proteger os trabalhadores dos efeitos adversos da crise climática no local de trabalho;

| 1. | Manifesta profundo pesar e solidariedade para com as famílias das vítimas de recentes fenómenos meteorológicos extremos e para com os habitantes das zonas devastadas, e saúda a dedicação dos bombeiros, sapadores e voluntários, dos socorristas, das autoridades nacionais, regionais e locais que participaram na prestação de ajuda e dos membros do público que tentaram salvar pessoas e evitar a propagação de incêndios, arriscando, muitas vezes, as suas próprias vidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a importância de uma gestão sustentável da água para garantir a segurança alimentar e insta a Comissão a abster-se de propor nova legislação da UE que ponha em perigo ou possa pôr em perigo a nossa segurança alimentar; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que estas condições meteorológicas extremas são um sinal da necessidade de uma ação mais ambiciosa em matéria de atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas; entende que a UE deve desempenhar um papel de liderança neste processo e aumentar os seus esforços em todos os setores; recorda que, em conformidade com a Lei europeia em matéria de clima e o Acordo de Paris, bem como com os melhores dados científicos disponíveis, a UE deve intensificar a sua ação climática, tanto em termos de atenuação, a fim de conter o aquecimento global abaixo dos 1,5oC em comparação com os níveis pré-industriais, como de adaptação para promover a resiliência; insta a UE a atualizar o seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris e a aumentar a sua meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa até à 27.a sessão da Conferência das Partes na CQNUAC (COP27), de acordo com os melhores dados científicos disponíveis; apela à maior ambição no que diz respeito ao pacote Objetivo 55; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta preocupação com as conclusões do relatório de 2021 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões, em especial com o facto de, apesar de os compromissos climáticos assumidos no último ano serem mais ambiciosos, a previsão das emissões colocar o mundo no caminho para um aumento da temperatura de 2,7oC se os compromissos nacionais forem plenamente aplicados, o que teria consequências graves em todo o mundo; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados no Pacto Ecológico da UE e a reforçarem a atenuação, a adaptação e a resiliência da UE em matéria de alterações climáticas, prestando especial atenção aos fenómenos meteorológicos extremos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Espera que a proposta da Comissão de uma lei da UE em matéria de restauração da natureza (25) constitua uma oportunidade para melhorar as sinergias entre a atenuação das alterações climáticas, a adaptação a estas, a prevenção de catástrofes e a recuperação da natureza; espera que proporcione um quadro para a recuperação de ecossistemas resistentes à seca, incluindo a recuperação de florestas multietárias, multiespécies e biodiversificadas com cobertura contínua, de zonas húmidas, do coberto vegetal natural, da dinâmica das planícies aluviais e da infiltração natural em toda a paisagem, bem como melhorias na resiliência das bacias hidrográficas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia a intenção da Comissão de contribuir para um efeito de arrefecimento global mediante a criação de uma plataforma da UE para a ecologização urbana; insta a Comissão a estabelecer metas vinculativas ambiciosas e específicas em matéria de biodiversidade urbana, soluções baseadas na natureza, abordagens baseadas nos ecossistemas, bem como infraestruturas verdes, que tragam benefícios tanto para os seres humanos como para a vida selvagem e contribuam para as metas gerais em matéria de biodiversidade; salienta a necessidade de incluir medidas como uma percentagem mínima de telhados verdes em novos edifícios, para apoiar a agricultura urbana, incluindo, se for caso disso, a utilização de árvores produtivas, garantir que não sejam utilizados pesticidas químicos e reduzir a utilização de fertilizantes nas zonas verdes urbanas da UE e aumentar o número de espaços verdes em função do número de habitantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a atribuírem prioridade a medidas de recuperação a curto, médio e longo prazo dos ecossistemas degradados em consequência de fenómenos meteorológicos extremos e a identificarem essas medidas; solicita, além disso, orientações da UE para os planos de recuperação pós-emergência, a fim de identificar as áreas prioritárias para as fases de recuperação, reabilitação e reconstrução após catástrofes provocadas por inundações, incêndios florestais, vagas de calor ou secas, incluindo recomendações para aumentar a resiliência e a revitalização dos meios de subsistência, das economias e do ambiente afetado; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a disponibilizar orientações que as partes interessadas possam utilizar para reforçar a resiliência das pessoas e dos ecossistemas à seca; salienta que é igualmente necessária uma ação coordenada a nível europeu no domínio da investigação e da monitorização, entre entidades já existentes, como sejam o Observatório Europeu de Secas, a AEA, o Serviço de Gestão de Emergências Copernicus e outras partes interessadas pertinentes; salienta que, no domínio do financiamento, importa identificar um apoio financeiro adequado no contexto da PAC, dos planos nacionais de recuperação e resiliência e de outros fundos regionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece a especial vulnerabilidade dos países mediterrânicos e a importância de lançar mão de mecanismos e recursos específicos para fazer face aos riscos e efeitos destes fenómenos extremos nesses territórios; salienta que a seca e outros fenómenos induzidos pela crise climática têm não apenas repercussões ambientais, mas também efeitos sociais, culturais, económicos e políticos, aumentando o risco de agravamento das desigualdades sociais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a influência negativa que as catástrofes naturais têm na coesão económica, social e territorial da UE, prejudicando a execução da política de coesão da União; recorda, neste contexto, que mais de 100 mil milhões de EUR de recursos da política de coesão serão investidos na transição energética, na descarbonização e nas energias renováveis até 2030; reconhece a especial vulnerabilidade dos territórios enumerados no artigo 174.o do TFUE, em especial as ilhas e as regiões montanhosas, e no artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o apoio à estratégia de adaptação da UE; lamenta, no entanto, que a estratégia de adaptação não estabeleça metas concretas, mensuráveis e calendarizadas para que a UE e os Estados-Membros se tornem resilientes às alterações climáticas e recorda o apelo do Parlamento Europeu para que sejam fixadas metas vinculativas e quantificáveis; insta, neste contexto, a Comissão a propor um quadro europeu de adaptação às alterações climáticas abrangente, ambicioso e juridicamente vinculativo, que inclua instrumentos legislativos adequados, com especial destaque para as regiões mais vulneráveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a elaborar urgentemente uma avaliação exaustiva dos riscos climáticos à escala da UE, prestando especial atenção aos riscos de secas, incêndios florestais, ameaças para a saúde, vulnerabilidades dos ecossistemas e efeitos nas infraestruturas essenciais e nos pontos críticos das redes, a fim de orientar os esforços de adaptação e resiliência a curto, médio e longo prazo e de lhes dar prioridade; apela, em particular, à conclusão, até ao verão de 2023, de um teste de esforço da UE em matéria de resiliência climática das principais infraestruturas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Chama a atenção para a forma como a crise climática agrava as desigualdades existentes; realça que os agregados familiares com baixos rendimentos e as pessoas vulneráveis são particularmente afetados pela crise climática e necessitam de apoio especial para se adaptarem às alterações climáticas; congratula-se com a introdução de políticas sociais em todos os Estados-Membros que protejam os trabalhadores dos efeitos adversos da crise climática no local de trabalho e incentiva os Estados-Membros a integrarem a adaptação às alterações climáticas nas suas políticas laborais e sociais; |
| --- | --- |

13.

Proteção civil e resposta a situações de emergência

| 14. | Sublinha a importância de continuar a desenvolver e a utilizar plenamente o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia no que diz respeito a incêndios florestais e outras catástrofes naturais; insta a Comissão a recolher e a divulgar, entre os Estados-Membros, conhecimentos sobre como adaptar as florestas às alterações climáticas atuais e previstas, em consonância com a nova estratégia da UE em matéria de adaptação; convida a Comissão a criar avaliações e mapas dos riscos de incêndios florestais, com base em produtos Copernicus mais aperfeiçoados e outros dados de teledeteção, a fim de apoiar ações preventivas; salienta a importância de reforçar o Mecanismo Europeu de Proteção Civil para assegurar capacidades adequadas de combate aos incêndios florestais na UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a criação da nova frota permanente rescEU e insta-os a assegurarem financiamento suficiente para o efeito e a expandirem a atual rede de segurança europeia sazonal o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com preocupação as limitações do atual quadro de resposta a catástrofes a nível da UE que se baseia numa reserva voluntária de recursos de resposta previamente afetados pelos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem a possibilidade de alargar a capacidade e as competências da UE em matéria de resposta a catástrofes, à luz de catástrofes climáticas cada vez mais frequentes e graves, nomeadamente através da criação de uma força permanente de proteção civil da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela a uma ampliação da atual reserva voluntária de combate a incêndios no âmbito da rescEU e insta todos os Estados-Membros a ponderarem a colocação de parte das suas brigadas nacionais de combate a incêndios numa reserva europeia; solicita à Comissão que apresente um plano de ação, a fim de aumentar as capacidades de resposta da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia a modernização dos meios de proteção civil através de novos concursos públicos comuns, de modo a que o equipamento e os meios terrestres e aéreos estejam mais bem adaptados à geografia de diferentes territórios da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela a um reforço do pré-posicionamento sazonal dos bombeiros em pontos críticos dos incêndios florestais, com base no êxito do programa-piloto operacionalizado este verão na Grécia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta os Estados-Membros a aumentarem os investimentos em investigação e inovação e a apoiarem a criação de um centro europeu de excelência no domínio da proteção civil, nomeadamente para promover a formação de agentes na luta contra os incêndios e na gestão de crises, e a incentivarem o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que o FSUE sofreu diversas alterações com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação e que a rubrica orçamental de 2022 relativa a este fundo já foi totalmente mobilizada devido ao aumento das catástrofes naturais; solicita um aumento significativo do orçamento do FSUE, que ajudará as regiões a antecipar e a atenuar os efeitos das alterações climáticas, assim como o alargamento do âmbito de aplicação do FSUE, para que também lhe seja permitido apoiar a recuperação ou a construção de novas infraestruturas públicas e privadas mais resilientes às alterações climáticas; destaca que a gravidade de algumas catástrofes naturais resulta, em alguns casos, de fatores relacionados com a intervenção humana, nomeadamente um ordenamento territorial imprudente, que conduz à construção de habitações e infraestruturas em planícies aluviais ou em territórios propensos a deslizamentos de terras; reitera, a este respeito, que os reembolsos do FSUE devem promover uma maior resiliência e sustentabilidade, financiando soluções baseadas em ecossistemas (por exemplo, reflorestação, recuperação dos habitats, reconstrução antissísmica); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Assinala a importância de encaminhar, com a maior rapidez, facilidade e flexibilidade possível, a assistência e os fundos para as regiões afetadas, e sublinha que as sinergias entre o FSUE, o Mecanismo de Proteção Civil da União, a componente de adaptação às alterações climáticas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e os programas de cooperação territorial são essenciais para a criação de um dispositivo abrangente de resposta e resiliência; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Convida a Comissão a promover a participação da sociedade civil na prevenção e na resposta às consequências da seca e das alterações climáticas; convida a Comissão a propor uma iniciativa europeia em matéria de participação cívica e a promover iniciativas voluntárias em matéria de resposta a catástrofes; |
| --- | --- |

23.

Agricultura

| 24. | Solicita à Comissão que avalie plenamente o impacto da persistente situação de seca na produção alimentar da UE no ano em curso e no abastecimento alimentar da população durante o próximo inverno; exorta, além disso, a Comissão e o Conselho a estudarem as medidas corretivas que podem ser tomadas e a equacionarem o apoio que pode ser dado para garantir que os produtores primários de alimentos que enfrentem perdas de produção devido a danos causados pelo calor e pela seca possam reiniciar sem demora novos ciclos de produção de alimentos essenciais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a importância de ir além das medidas a curto prazo e da atenuação da atual crise; sublinha que a UE deve continuar a adaptar os seus sistemas alimentares, a fim de os tornar mais resilientes a longo prazo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida a UE e os seus Estados-Membros a investirem na investigação e na inovação para promover a introdução de variedades e práticas mais resistentes à seca e às alterações climáticas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a assegurar que os planos estratégicos nacionais da PAC sejam executados com vista a tornar a agricultura mais eficiente em termos de água com o objetivo de reduzir a utilização desta e de promover uma maior resistência à seca, reduzindo simultaneamente as pressões hidromorfológicas globais, tendo em conta as conclusões do relatório especial do TCE sobre a utilização sustentável da água na agricultura; congratula-se com a introdução de novos regimes ecológicos, que devem promover a transição para uma agricultura mais resiliente e ecológica; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Convida a UE e os Estados-Membros a aumentarem a quota-parte de apoio agrícola consagrada à prevenção e à gestão dos riscos na agricultura e a ponderarem alargar a utilização de regimes públicos de seguro contra as alterações climáticas; insta a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas sobre esta matéria e sobre outras medidas de atenuação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita, além disso, à Comissão que identifique recursos financeiros para ajudar as explorações agrícolas, compensando as perdas resultantes dos danos causados pela seca ou por outros episódios de emergência climática, incentive uma maior resiliência e sustentabilidade perante as alterações climáticas e garanta que esta crise não culmine com o encerramento definitivo de explorações agrícolas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à criação de reservas-tampão de alimentos estratégicos para animais e para consumo humano por constituir uma forma de atenuar os aspetos mais nocivos da seca, incluindo as grandes variações de rendimento de ano para ano, e apela à Comissão para que aborde esta questão a nível internacional, fazendo do armazenamento de alimentos um instrumento de estabilização face ao impacto das alterações climáticas na agricultura e no abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a necessidade de sistemas de irrigação agrícola mais eficientes e adaptados, bem como de uma capacidade de armazenamento de água e de uma recalibração global das necessidades de irrigação para alcançar uma utilização sustentável dos recursos hídricos; recorda que os investimentos na irrigação e na capacidade de armazenamento de água só são apoiados se conduzirem a poupanças de água; sublinha que deve ser dada prioridade ao investimento na recuperação dos ecossistemas e nos métodos de produção que transitem para a agroecologia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista a decisão tomada no âmbito da nova reforma da PAC no que respeita aos investimentos em irrigação em zonas onde o estado das massas de água seja «inferior a bom»; exorta os Estados-Membros a incentivarem investimentos nestas zonas que permitam a poupança de água de uma forma que resolva a escassez estrutural de água e reduza o impacto nos recursos hídricos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a introdução de sistemas de irrigação que não utilizem águas superficiais ou subterrâneas, como o armazenamento de águas pluviais e a reciclagem de águas residuais, em conjugação com esforços para reduzir a utilização global de água; solicita à Comissão que clarifique, o mais rapidamente possível, a interpretação das novas disposições da UE em matéria de investimentos em irrigação no âmbito do quadro da PAC, a fim de eliminar quaisquer incertezas; solicita à Comissão que melhore as orientações existentes para os Estados-Membros no que diz respeito aos investimentos em irrigação no âmbito dos planos estratégicos da nova PAC; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca o papel positivo que a agroecologia, a agrossilvicultura e os sistemas de produção biológica desempenham na salvaguarda da quantidade e qualidade da água mediante o aumento da eficiência na utilização dos recursos e a circularidade, na melhoria da resiliência a nível das explorações agrícolas mediante a redução dos fatores de produção e a diversificação da produção e, por conseguinte, na dispersão dos riscos, o que é especialmente importante para evitar a perda total de colheitas; recorda que a plantação de sebes e árvores, a garantia da cobertura do solo, a prevenção do pastoreio excessivo, a redução da compactação e a acumulação dos níveis de matéria orgânica do solo e de húmus são úteis para os agricultores; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha a necessidade, tendo em conta os fenómenos climáticos extremos dos últimos meses, de uma rápida aplicação das estratégias «do Prado ao Prato» e de biodiversidade, a fim de apresentar resultados no que respeita à ambição de um setor agrícola mais ecológico e sustentável, tendo em conta os impactos climáticos diferenciados de diversos tipos de produção agrícola; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados no Pacto Ecológico da UE e a reforçarem a atenuação, a adaptação e a resiliência da UE em matéria de alterações climáticas, prestando especial atenção aos fenómenos meteorológicos extremos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Realça a importância da saúde do solo no que respeita à retenção e à filtragem da água; insta a Comissão a tornar a capacidade de retenção e filtragem da água, bem como a humidade do solo, um pilar fundamental do projeto de legislação da UE em matéria de saúde dos solos, a publicar em 2023; sublinha que as turfeiras têm um enorme potencial enquanto sumidouros de carbono e desempenham um papel significativo na filtragem da água e na atenuação das inundações, das secas e dos incêndios florestais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela ao estabelecimento de um objetivo da UE de neutralidade da degradação dos solos na UE até 2030, a fim de assegurar que a meta correspondente no âmbito dos ODS das Nações Unidas seja plenamente cumprida na UE, uma vez que a União atualmente não está no bom caminho para a respeitar, tal como salienta o relatório especial do TCE de 2018 sobre a desertificação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a responsabilidade dos agricultores de manterem os solos e os recursos hídricos em boas condições, bem como a necessidade de aumentar as práticas de agricultura de baixo carbono; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a promoverem estas práticas através dos novos regimes ecológicos e do desenvolvimento da agricultura de baixo carbono, que terá também de integrar outros elementos ambientais, como a gestão da água, a fim de aumentar os incentivos para os produtores; congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a certificação de ciclos de carbono sustentáveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a necessidade de reduzir rapidamente a contaminação das águas subterrâneas e de superfície, em especial por nitratos e pesticidas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela a que todas as iniciativas e ações relacionadas com a prevenção e atenuação das secas, das inundações, das vagas de calor e dos seus efeitos tenham em plena consideração o ambiente natural, nomeadamente as florestas, a biodiversidade e os serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

40.

Incêndios florestais

| 41. | Solicita uma resposta integrada aos incêndios florestais, a fim de proteger as florestas da UE contra a destruição causada por fenómenos climáticos extremos; sublinha que os «megaincêndios» estão a aumentar de intensidade e frequência a nível mundial; manifesta preocupação com o aumento previsto das zonas propensas a incêndios e com o prolongamento das estações durante as quais existe um elevado risco de incêndio na maior parte das regiões europeias, em especial em cenários de elevadas emissões; recorda que uma paisagem diversificada, com florestas biodiversificadas, proporciona uma maior proteção ou barreira natural contra incêndios florestais em grande escala e incontroláveis; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que a recuperação e a reflorestação de florestas diversificadas ajudaria à prevenção e contenção de incêndios; sublinha a necessidade de mais recursos para a gestão científica de incêndios e o seu desenvolvimento e o apoio ao reforço das capacidades através de serviços de aconselhamento para fazer face aos efeitos das alterações climáticas nas florestas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e utilizem melhor o conceito de gestão integrada de incêndios e observa que tal pode exigir uma melhor capacidade regulamentar dos Estados-Membros, o reforço dos serviços públicos e um apoio específico e uma maior cooperação em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Manifesta preocupação com o risco de formação de nuvens do tipo piro-cumulonimbus dos incêndios florestais e com o impacto negativo na estratosfera e na camada de ozono; apela, por conseguinte, à redução, tanto quanto possível, dos fogos postos ou da queima de árvores nas florestas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Chama a atenção para as repercussões dos incêndios florestais na saúde e para a poluição atmosférica associada, e manifesta preocupação com a previsão da Organização Meteorológica Mundial (WMO) de que se espera que estas repercussões se agravem, mesmo num cenário de baixas emissões (26); observa que, à medida que o planeta aquece, os incêndios florestais e a poluição atmosférica associada deverão aumentar, mesmo num cenário de baixas emissões, e assinala que, além de afetar a saúde humana, esta situação afetará também os ecossistemas, uma vez que os poluentes atmosféricos se depositam, a partir da atmosfera, na superfície da Terra; chama a atenção para a forma como a crise climática afeta a biodiversidade e a redução da resiliência dos ecossistemas e para as repercussões subsequentes na saúde pública, insistindo, por conseguinte, na importância de uma abordagem «Uma Só Saúde»; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a proteção constante das nossas florestas e a protegerem as terras de serem reclassificadas como não florestais após um incêndio florestal, uma vez que tal pode incentivar o ateamento deliberado de fogos com o objetivo de poder usar o solo para outras utilizações não permitidas antes do incêndio; insta o Comité das Regiões e os serviços da Comissão a assegurarem a colaboração com as autoridades locais e a investigarem a história da reclassificação das terras após os incêndios florestais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita que a Diretiva 2003/96/CE do Conselho relativa à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (27) seja revista, a fim de incluir uma isenção do imposto sobre o consumo interno de produtos energéticos destinados aos bombeiros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

46.

Água

| 47. | Insta a Comissão a apresentar uma estratégia global da UE no domínio da água, incluindo a organização com os Estados-Membros de uma conferência europeia sobre a água, a fim de elaborar rapidamente orientações sobre a gestão das bacias hidrográficas partilhadas transnacionais, especialmente em caso de secas plurianuais, e a assegurar uma definição equilibrada de prioridades entre as utilizações da água; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a coordenar a elaboração de planos regionais ou nacionais abrangentes, desde a fonte até à utilização final, a fim de combater as fugas de água e as infiltrações causadas por infraestruturas de baixa qualidade ou mal mantidas, incluindo a nível das bacias, das zonas urbanas e das explorações agrícolas, e a proceder ao intercâmbio de boas práticas para o efeito; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a apoiar os esforços acrescidos dos Estados-Membros para aumentar a utilização de técnicas de reutilização da água, tecnologias e práticas de irrigação que permitam economizar água, tecnologias de telhado ecológico, chuveiros e casas de banho inteligentes, no setor da água, incluindo o abastecimento, o saneamento e a gestão das águas pluviais, e em todos os ciclos e aplicações da água nos domínios industrial, residencial e comercial; solicita a alteração da legislação em vigor, a fim de incentivar a reutilização da água nas indústrias que utilizam muita água, respeitando simultaneamente os critérios de qualidade mais rigorosos, bem como em escritórios e habitações através da reutilização de águas cinzentas; recorda que a gestão dos recursos hídricos é de importância crucial para minimizar os efeitos negativos das alterações climáticas, proteger os recursos hídricos e a segurança alimentar, bem como a biodiversidade, e a apoiar a saúde dos solos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que o setor da energia é um grande consumidor de água na Europa e que o próprio setor da água consome muita energia na captação de água, na bombagem, no aquecimento, no arrefecimento, na limpeza e na dessalinização; chama a atenção para o impacto que os baixos níveis de água tiveram no setor da energia e em determinadas indústrias; salienta que a melhoria da eficiência hídrica pode ter um impacto direto na redução do consumo de energia e nas alterações climáticas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha a necessidade de envolver os cidadãos da UE na gestão da água; incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas para garantir o acesso à água destinada a grupos vulneráveis e marginalizados, em conformidade com a diretiva, e a tomarem novas medidas para assegurar o fornecimento de água canalizada; recorda a obrigação dos Estados de assegurarem o direito humano à água potável, em particular durante as vagas de calor e os períodos de seca, o que implica, por exemplo, a criação de um mecanismo de participação, incluindo a implementação de um consentimento livre prévio e informado (FPIC) em relação a infraestruturas energéticas de grande escala e a indústrias extrativas; salienta a importância do reconhecimento sistemático dos direitos consuetudinários à água potável e a disponibilização de vias de recurso judiciais (através de um mecanismo de apresentação de queixas) para os casos de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha a importância de evitar a especulação em relação à água, a fim de garantir um acesso equitativo e uma boa gestão dos recursos; apela à proibição da comercialização da água como mercadoria nos mercados financeiros; |
| --- | --- |

52.

Dimensão internacional e social

| 53. | Salienta que, em toda a Europa, muitas pessoas vivem em habitações obsoletas e degradadas e em condições de vida insatisfatórias, o que as torna mais vulneráveis aos efeitos dos fenómenos meteorológicos extremos; recorda que o acesso a uma habitação adequada é um direito fundamental; apela à rápida adoção de um ambicioso fundo social para o clima, a fim de apoiar os grupos mais desfavorecidos, em especial para aumentar a eficiência energética das suas habitações, descarbonizar os seus sistemas de aquecimento e arrefecimento, nomeadamente com a integração de energia proveniente de fontes renováveis, o que lhes permitirá reduzir as suas faturas de energia e também melhorar a qualidade de vida; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Sublinha a necessidade urgente de intensificar a ação a nível mundial, tanto para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, como para reforçar a capacidade de adaptação, reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas, tal como salientado no Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 2022; insta a UE a desempenhar um papel ativo na prossecução do processo de definição de um objetivo mundial de adaptação e na garantia do cumprimento do objetivo de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, velando nomeadamente por um equilíbrio entre o financiamento destinado à atenuação e o destinado à adaptação; insta, além disso, a UE a participar ativamente no Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, a fim de tomar medidas concretas para proteger os ganhos em termos de desenvolvimento dos riscos de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda que a saúde e segurança dos trabalhadores é uma competência da UE e que, em conformidade com a Diretiva 89/391/CEE (28), os trabalhadores devem ser protegidos de quaisquer riscos, incluindo os riscos emergentes; convida a Comissão a avaliar exaustiva e urgentemente os riscos novos e emergentes das alterações climáticas para a saúde e segurança dos trabalhadores, a fim de melhor proteger os trabalhadores da exposição a temperaturas mais elevadas, à radiação ultravioleta natural e a outros riscos de segurança e conexos, em especial nos setores da construção, da agricultura e dos serviços públicos; realça que a diferenciação dos papéis em função do género também conduz a vulnerabilidades diferenciadas entre mulheres e homens no que se refere aos efeitos das alterações climáticas, e que os impactos das alterações climáticas agravam as desigualdades de género; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda a necessidade de os Estados-Membros envidarem esforços no sentido de uma abordagem «Visão Zero» relativamente às mortes relacionadas com o trabalho, em conformidade com o quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança no trabalho 2021-2027; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir a saúde e a segurança no trabalho de todos os profissionais dos serviços de emergência, incluindo os bombeiros, que estão particularmente expostos a agentes cancerígenos no decurso do seu trabalho; salienta a importância de, nas estratégias nacionais de segurança e saúde no trabalho dos Estados-Membros, incluir uma formação periódica em matéria de segurança e gestão de riscos para os intervenientes em situações de emergência, bem como prever equipamento e materiais de proteção adequados; solicita à Comissão que supervisione a aplicação destas medidas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Manifesta profunda solidariedade para com o povo paquistanês, que foi vítima das consequências letais da crise climática, e reconhece que o Paquistão contribui muito pouco para a crise climática; observa que a UE atribuiu um montante inicial de 1,8 milhões de EUR em ajuda humanitária às vítimas das inundações, mas está consciente que tal não permite dar uma resposta adequada às necessidades das pessoas e comunidades afetadas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a importância de fazer avançar a plena execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; congratula-se com a declaração ministerial adotada este verão no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável, que observa que as secas e as inundações são desafios de dimensão mundial mais sentidos pelos países em desenvolvimento, bem como pelas pessoas em situação vulnerável, em especial os povos indígenas e as comunidades locais; recorda aos países desenvolvidos a necessidade de demonstrar solidariedade para com os países em desenvolvimento e, em particular, com os mais vulneráveis; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que 2021-2030 é a Década das Nações Unidas sobre a Recuperação dos Ecossistemas e espera que a recuperação da natureza seja a marca emblemática desta década na UE; incentiva todas as partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica a aplicarem urgentemente medidas de recuperação da natureza nos seus territórios; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa que países de todo o mundo foram também afetados por secas graves e sem precedentes, incluindo uma seca histórica na China; apela a uma cooperação mais estreita com os parceiros internacionais sobre o problema das secas, dos incêndios florestais e de outros efeitos das alterações climáticas; insta a UE a envidar esforços para reforçar o diálogo neste domínio, nomeadamente na COP27, a fim de proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhorar mutuamente a gestão das secas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Frisa que os sistemas de alerta precoce são fundamentais para uma adaptação eficaz, sobretudo no que diz respeito aos incêndios florestais e às inundações, mas que não estão disponíveis em grande parte do mundo; apoia a iniciativa da WMO em matéria de serviços de alerta precoce e espera que esta seja implementada rapidamente, a fim de salvar o maior número de vidas possível dos efeitos da crise climática; incentiva os Estados-Membros a partilharem a tecnologia dos sistemas de alerta precoce; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que, segundo as Nações Unidas, a seca no Corno de África colocou 22 milhões de pessoas em risco de fome; observa que os problemas de acesso aos alimentos e de fome em países fora da UE estão a ser agravados pela crise climática e pelas forças geopolíticas; insta a UE a dar prioridade a políticas coerentes de segurança alimentar e nutricional baseadas nos direitos humanos; chama a atenção para a forma como a crise climática agrava as crises humanitárias em todo o mundo, nomeadamente no Afeganistão, onde a seca é um fator que contribui para privar 20 milhões de afegãos de alimentos; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que a UE deve estar preparada para deslocações de populações induzidas pelo clima e reconhece a necessidade de tomar medidas adequadas para proteger os direitos humanos das populações ameaçadas pelos efeitos das alterações climáticas; considera que essa deslocação de pessoas deve ser abordada a nível internacional; exorta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem no desenvolvimento de um quadro internacional para abordar, nos fóruns internacionais e na ação externa da UE, a migração e deslocação de pessoas causadas pelo clima; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para apoiar as pessoas deslocadas devido às alterações climáticas e que já não estão em condições de viver nos seus locais de residência; sublinha que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas determinou que os Estados devem ter em conta os impactos em matéria de direitos humanos da crise climática no país de origem ao ponderarem a expulsão de requerentes de asilo; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Apela a um aumento dos investimentos na educação e na sensibilização dos cidadãos europeus para as catástrofes naturais; solicita que o Dia Internacional da Redução das Catástrofes Naturais seja promovido através de iniciativas da UE com visibilidade; |
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64.

o

o o

| 65. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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65.

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(1)  JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

(2)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

(3)  JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.

(4)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(5)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 2.

(6)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 156.

(7)  JO C 506 de 15.12.2021, p. 38.

(8)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 99.

(9)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(10)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

(11)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(12)  Serviço de monitorização das alterações climáticas Copernicus, «Surface air temperature for August 2022» (Temperatura do ar de superfície para agosto de 2022).

(13)  Instituto dos Recursos Mundiais, «Achieving abundance: Understanding the Cost of a Sustainable Water Future», 21 de janeiro de 2020.

(14)  Agência Europeia do Ambiente, «Water resources across Europe — confronting water stress: an updated assessment», 14 de outubro de 2021.

(15)  Mekonen, Zelalem A. et al, «Wildfire exacerbates high-latitude soil carbon losses from climate warming», Environment Research Letters, Vol. 17, n.o. 9, setembro de 2022.

(16)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(17)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(18)  Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.o 20/2021 — «Utilização sustentável da água na agricultura: os fundos da PAC têm maior probabilidade de promover o aumento de utilização da água do que a sua eficiência», 2021.

(19)  Baranyai, G., «Transboundary water governance in the European Union: the (unresolved) allocation question», Jornal Oficial do Conselho Mundial da Água, vol. 21, n.o 3, 2019.

(20)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(21)  Serviço de Monitorização da Atmosfera do Copernicus, «Europe’s summer wildfire emissions highest in 15 years» (As emissões de incêndios florestais no verão da Europa mais elevadas em 15 anos), 6 de setembro de 2022.

(22)  Notícias do Centro Comum de Investigação, «Global warming could more than double costs caused by drought in Europe, study finds» (Estudo conclui que o aquecimento global poderia mais do que duplicar os custos causados pela seca na Europa), 10 de maio de 2021.

(23)  Conclusões do Centro Comum de Investigação sobre a projeção dos impactos económicos das alterações climáticas em setores da UE, com base numa análise da base para o topo.

(24)  Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» (COM(2020)0562).

(25)  Comunicação da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à restauração da natureza (COM(2022)0304).

(26)  Organização Meteorológica Mundial, «WMO Air Quality and Climate Bulletin highlights impacts of wildfires», 7 de setembro de 2022.

(27)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(28)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/149 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/149

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P9_TA(2022)0331

Situação no estreito de Taiwan

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação no estreito de Taiwan (2022/2822(RSP))

(2023/C 125/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 21 de outubro de 2021, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre as relações políticas e a cooperação entre a UE e Taiwan (1), |
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—

Tendo em conta a sua recomendação, de 21 de outubro de 2021, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre as relações políticas e a cooperação entre a UE e Taiwan (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2022, sobre a UE e os desafios em matéria de segurança na região do Indo-Pacífico (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2022, sobre a UE e os desafios em matéria de segurança na região do Indo-Pacífico (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2022, sobre a estratégia para o Indo-Pacífico no domínio do comércio e do investimento (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2022, sobre a estratégia para o Indo-Pacífico no domínio do comércio e do investimento (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre uma nova estratégia UE-China (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre uma nova estratégia UE-China (4),

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-China de 1 de abril de 2022, |
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—

Tendo em conta a Cimeira UE-China de 1 de abril de 2022,

| — | Tendo em conta a política de «Uma só China» da UE, |
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—

Tendo em conta a política de «Uma só China» da UE,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de abril de 2021, sobre uma estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de abril de 2021, sobre uma estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de setembro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo-Pacífico (JOIN(2021)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de setembro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo-Pacífico (JOIN(2021)0024),

| — | Tendo em conta as orientações estratégicas para a segurança e a defesa, aprovadas pelo Conselho em 21 de março de 2022, |
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—

Tendo em conta as orientações estratégicas para a segurança e a defesa, aprovadas pelo Conselho em 21 de março de 2022,

| — | Tendo em conta Conceito Estratégico de 2022 da OTAN, |
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—

Tendo em conta Conceito Estratégico de 2022 da OTAN,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, sobre a Estratégia Global Gateway (JOIN(2021)0030), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, sobre a Estratégia Global Gateway (JOIN(2021)0030),

| — | Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 3 de agosto de 2022, sobre a preservação da paz e da estabilidade no estreito de Taiwan, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 3 de agosto de 2022, sobre a preservação da paz e da estabilidade no estreito de Taiwan,

| — | Tendo em conta o discurso proferido pelo VP/AR Josep Borrell no 29.o Fórum Regional da ASEAN, em 5 de agosto de 2022, |
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—

Tendo em conta o discurso proferido pelo VP/AR Josep Borrell no 29.o Fórum Regional da ASEAN, em 5 de agosto de 2022,

| — | Tendo em conta o Diálogo Estratégico Trilateral EUA-Austrália-Japão, de 5 de agosto de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Diálogo Estratégico Trilateral EUA-Austrália-Japão, de 5 de agosto de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, de 4 de agosto de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, de 4 de agosto de 2022,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que a UE continua a manter a sua posição política de princípio «Uma só China»; |
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A.

Considerando que a UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que a UE continua a manter a sua posição política de princípio «Uma só China»;

| B. | Considerando que, de 4 a 10 de agosto de 2022, a República Popular da China (RPC) intensificou seriamente a sua intimidação militar de longa data contra Taiwan, aumentando-a a uma escala sem precedentes, na sequência da visita de 2 e 3 de agosto de 2022 da Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan; considerando que os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan; considerando que estes exercícios militares constituíram um bloqueio virtual do espaço marítimo e do espaço aéreo de Taiwan; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de 4 a 10 de agosto de 2022, a República Popular da China (RPC) intensificou seriamente a sua intimidação militar de longa data contra Taiwan, aumentando-a a uma escala sem precedentes, na sequência da visita de 2 e 3 de agosto de 2022 da Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan; considerando que os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan; considerando que estes exercícios militares constituíram um bloqueio virtual do espaço marítimo e do espaço aéreo de Taiwan;

| C. | Considerando que cinco dos mísseis balísticos da RPC caíram na zona económica exclusiva (ZEE) japonesa; |
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C.

Considerando que cinco dos mísseis balísticos da RPC caíram na zona económica exclusiva (ZEE) japonesa;

| D. | Considerando que os exercícios militares em grande escala foram acompanhados de ciberataques intensos contra as autoridades taiwanesas e o setor privado; considerando que a persistente beligerância militar da RPC constitui uma grave ameaça ao status quo e pode conduzir a uma escalada perigosa, inclusivamente involuntária, com graves repercussões sobre a estabilidade e a paz mundiais, incluindo para a UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os exercícios militares em grande escala foram acompanhados de ciberataques intensos contra as autoridades taiwanesas e o setor privado; considerando que a persistente beligerância militar da RPC constitui uma grave ameaça ao status quo e pode conduzir a uma escalada perigosa, inclusivamente involuntária, com graves repercussões sobre a estabilidade e a paz mundiais, incluindo para a UE;

| E. | Considerando que a RPC parece tentar perpetuar as suas ações excessivamente agressivas, procurando enfraquecer ainda mais o status quo no estreito de Taiwan; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a RPC parece tentar perpetuar as suas ações excessivamente agressivas, procurando enfraquecer ainda mais o status quo no estreito de Taiwan;

| F. | Considerando que, desde 2019, a RPC violou a Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) taiwanesa com uma regularidade crescente; considerando que a RPC se comportou de forma agressiva em zonas extensas do Indo-Pacífico e exerceu diferentes graus de coerção militar ou económica, o que conduziu a litígios com países vizinhos como o Japão, a Índia, as Filipinas e a Austrália; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde 2019, a RPC violou a Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) taiwanesa com uma regularidade crescente; considerando que a RPC se comportou de forma agressiva em zonas extensas do Indo-Pacífico e exerceu diferentes graus de coerção militar ou económica, o que conduziu a litígios com países vizinhos como o Japão, a Índia, as Filipinas e a Austrália;

| G. | Considerando que, em resposta às novas provocações da RPC, Taiwan anunciou que irá aumentar o seu orçamento militar em 13,9 % numa base anual, de modo a atingir um valor recorde de 586,3 mil milhões de novos dólares taiwaneses (TWD) (19,5 mil milhões de EUR); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em resposta às novas provocações da RPC, Taiwan anunciou que irá aumentar o seu orçamento militar em 13,9 % numa base anual, de modo a atingir um valor recorde de 586,3 mil milhões de novos dólares taiwaneses (TWD) (19,5 mil milhões de EUR);

| H. | Considerando que a Austrália e o Japão, juntamente com os Estados Unidos, manifestaram numa declaração conjunta «a sua preocupação com as recentes ações [da RPC] que afetam gravemente a paz e a estabilidade internacionais» e instaram a RPC a «cessar imediatamente os exercícios militares»; considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 criticaram veementemente as ações agressivas da RPC; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Austrália e o Japão, juntamente com os Estados Unidos, manifestaram numa declaração conjunta «a sua preocupação com as recentes ações [da RPC] que afetam gravemente a paz e a estabilidade internacionais» e instaram a RPC a «cessar imediatamente os exercícios militares»; considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 criticaram veementemente as ações agressivas da RPC;

| I. | Considerando que após a visita da delegação do Congresso dos EUA liderada pela Presidente Nancy Pelosi, a RPC suspendeu as conversações e a cooperação com os EUA em oito domínios diferentes, incluindo os diálogos sobre questões militares e alterações climáticas; |
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I.

Considerando que após a visita da delegação do Congresso dos EUA liderada pela Presidente Nancy Pelosi, a RPC suspendeu as conversações e a cooperação com os EUA em oito domínios diferentes, incluindo os diálogos sobre questões militares e alterações climáticas;

| J. | Considerando que, nos últimos anos, Taiwan recebeu numerosas visitas de legisladores, nomeadamente de Estados-Membros da UE, e de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu; considerando que essas visitas no âmbito da diplomacia parlamentar são prática comum nas democracias; |
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J.

Considerando que, nos últimos anos, Taiwan recebeu numerosas visitas de legisladores, nomeadamente de Estados-Membros da UE, e de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu; considerando que essas visitas no âmbito da diplomacia parlamentar são prática comum nas democracias;

| K. | Considerando que, em 9 de outubro de 2021, o presidente da RPC, Xi Jinping, se comprometeu a perseguir o objetivo de «reunificação» com Taiwan por meios supostamente pacíficos, alegando falsamente que o maior obstáculo a este processo é a chamada força da «independência de Taiwan»; considerando que as ações da RPC não quadram com essa retórica; considerando que os diplomatas da RPC ameaçaram mesmo «reeducar» o povo taiwanês após a reunificação; |
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K.

Considerando que, em 9 de outubro de 2021, o presidente da RPC, Xi Jinping, se comprometeu a perseguir o objetivo de «reunificação» com Taiwan por meios supostamente pacíficos, alegando falsamente que o maior obstáculo a este processo é a chamada força da «independência de Taiwan»; considerando que as ações da RPC não quadram com essa retórica; considerando que os diplomatas da RPC ameaçaram mesmo «reeducar» o povo taiwanês após a reunificação;

| L. | Considerando que o Livro Branco da RPC recentemente publicado — intitulado «The Taiwan Questions and China’s Reunification in the New Era» (A questão de Taiwan e a reunificação da China na Nova Era) — suprimiu as garantias anteriormente oferecidas a Taiwan sobre o seu estatuto futuro após a «reunificação», como a de não estacionar tropas ou trabalhadores da administração da RPC na ilha; |
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L.

Considerando que o Livro Branco da RPC recentemente publicado — intitulado «The Taiwan Questions and China’s Reunification in the New Era» (A questão de Taiwan e a reunificação da China na Nova Era) — suprimiu as garantias anteriormente oferecidas a Taiwan sobre o seu estatuto futuro após a «reunificação», como a de não estacionar tropas ou trabalhadores da administração da RPC na ilha;

| M. | Considerando que a RPC impôs pesadas sanções económicas e pressões à Lituânia após esta ter concordado com a abertura de um gabinete de representação de Taiwan na Lituânia e com os planos para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé; considerando que o Parlamento defende firmemente o direito de todos os Estados-Membros da União Europeia manterem tais relações com Taiwan; |
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M.

Considerando que a RPC impôs pesadas sanções económicas e pressões à Lituânia após esta ter concordado com a abertura de um gabinete de representação de Taiwan na Lituânia e com os planos para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé; considerando que o Parlamento defende firmemente o direito de todos os Estados-Membros da União Europeia manterem tais relações com Taiwan;

| N. | Considerando que Taiwan se alinhou pelas sanções da UE contra a Rússia e que tanto as autoridades como o povo taiwaneses fizeram donativos significativos aos refugiados ucranianos; |
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N.

Considerando que Taiwan se alinhou pelas sanções da UE contra a Rússia e que tanto as autoridades como o povo taiwaneses fizeram donativos significativos aos refugiados ucranianos;

| O. | Considerando que Taiwan tem uma localização estratégica do ponto de vista do comércio; considerando que o estreito de Taiwan é a rota principal para os navios provenientes da China, do Japão, da Coreia do Sul e de Taiwan com destino à Europa; considerando que a UE continua a ser a maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Taiwan; considerando que existe um potencial considerável para aumentar o IDE de Taiwan na UE; considerando que Taiwan domina os mercados de fabrico de semicondutores, dado que os seus fabricantes são responsáveis por cerca de 50 % da produção mundial de semicondutores; considerando que a estratégia da UE para o Indo-Pacífico defende um aumento da cooperação em matéria de comércio e investimento com Taiwan e a estabilização das tensões no mar da China Meridional e no estreito de Taiwan; |
| --- | --- |

O.

Considerando que Taiwan tem uma localização estratégica do ponto de vista do comércio; considerando que o estreito de Taiwan é a rota principal para os navios provenientes da China, do Japão, da Coreia do Sul e de Taiwan com destino à Europa; considerando que a UE continua a ser a maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Taiwan; considerando que existe um potencial considerável para aumentar o IDE de Taiwan na UE; considerando que Taiwan domina os mercados de fabrico de semicondutores, dado que os seus fabricantes são responsáveis por cerca de 50 % da produção mundial de semicondutores; considerando que a estratégia da UE para o Indo-Pacífico defende um aumento da cooperação em matéria de comércio e investimento com Taiwan e a estabilização das tensões no mar da China Meridional e no estreito de Taiwan;

| P. | Considerando que, na Cimeira UE-China em 1 de abril de 2022, a UE recordou a responsabilidade da RPC, como ator mundial e membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de trabalhar pela paz e a estabilidade na região e, em particular, no estreito de Taiwan; |
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P.

Considerando que, na Cimeira UE-China em 1 de abril de 2022, a UE recordou a responsabilidade da RPC, como ator mundial e membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de trabalhar pela paz e a estabilidade na região e, em particular, no estreito de Taiwan;

| Q. | Considerando que a UE está empenhada em utilizar todos os canais disponíveis para incentivar iniciativas com vista à promoção do diálogo, da cooperação e do reforço da confiança entre as duas margens do estreito de Taiwan; considerando que estes novos desenvolvimentos reforçaram a necessidade urgente de a UE se empenhar em contribuir para reduzir as tensões regionais como fator de instabilidade; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UE está empenhada em utilizar todos os canais disponíveis para incentivar iniciativas com vista à promoção do diálogo, da cooperação e do reforço da confiança entre as duas margens do estreito de Taiwan; considerando que estes novos desenvolvimentos reforçaram a necessidade urgente de a UE se empenhar em contribuir para reduzir as tensões regionais como fator de instabilidade;

| 1. | Condena veementemente os exercícios militares da RPC no estreito de Taiwan iniciados em 2 de agosto de 2022, que atingiram um nível de intensidade sem precedentes, e insta o Governo da RPC a abster-se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito de Taiwan e a segurança regional; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força e insiste em opor-se ao uso ou à ameaça do uso da força; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reafirma o compromisso da comunidade internacional de manter a ordem internacional assente em regras, a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan e na região; reitera o empenho da UE na política de «Uma só China», como base política das relações UE-China; recorda que a estratégia da UE para a China salienta que relações construtivas entre as duas margens do estreito são um elemento da promoção da paz e da segurança em toda a região Ásia-Pacífico e que a UE apoia iniciativas que visem o diálogo e a criação de confiança; está convencido de que as ações provocatórias da RPC contra Taiwan e no mar da China Meridional terão consequências para as relações entre a UE e a China e de que cumpre ter em vista a possibilidade de um plano de contingência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Expressa a sua firme solidariedade para com o povo de Taiwan; felicita as autoridades e os líderes políticos de Taiwan pela sua reação comedida e responsável às provocações da RPC; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que na ilha democrática de Taiwan, cabe ao povo decidir como quer viver; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera a importância de respeitar o direito internacional, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e as suas disposições sobre a obrigação de solucionar conflitos por meios pacíficos e de manter a liberdade de navegação e de sobrevoo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Acolhe favoravelmente a condenação clara dos exercícios militares da RPC pelos Estados-Membros da UE, bem como por parceiros na região, e sublinha que a nossa unidade é fundamental para dissuadir qualquer agressão por parte da RPC e manter a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua profunda preocupação com os mísseis balísticos que foram disparados sobre Taiwan, que caíram na zona económica exclusiva do Japão, ameaçando a estabilidade da região e a segurança nacional do Japão; congratula-se com as declarações do porta-voz do Governo japonês que apelam a um verdadeiro diálogo para resolver pacificamente as questões relativas a Taiwan; manifesta a sua solidariedade e oferece todo o seu apoio ao Japão e, a este respeito, salienta a necessidade de as democracias da região continuarem a apoiar Taiwan face às manobras intimidatórias da RPC, uma vez que a paz e a estabilidade na região são do interesse de todos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a RPC a cessar imediatamente todas as ações e intrusões na ZIDA taiwanesa e as violações do espaço aéreo acima das ilhas externas de Taiwan, a restabelecer o pleno respeito da linha mediana do estreito de Taiwan e a pôr cobro a todas as outras ações militares da zona cinzenta, incluindo campanhas cibernéticas e de desinformação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Condena a decisão da RPC de suspender vários diálogos políticos com os EUA — nomeadamente sobre questões climáticas e de segurança — e insta os dirigentes da RPC a regressarem às normas diplomáticas, a fim de evitar o risco de erros de cálculo e outros que possam ter consequências catastróficas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Rejeita firmemente a coerção económica da RPC contra Taiwan e outras democracias da sua região, bem como contra os Estados-Membros da UE, e sublinha que tais práticas não só são ilegais ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio, como também têm um efeito devastador na reputação da RPC em todo o mundo e conduzirão a uma maior perda de confiança na RPC enquanto parceiro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a UE a assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação no estreito de Taiwan e no Indo-Pacífico no seu conjunto, em conformidade com a sua própria estratégia para o Indo-Pacífico; exorta a um maior aprofundamento das nossas relações estratégicas com parceiros que partilham as mesmas ideias na região, em especial o Japão e a Austrália; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros da UE a aumentarem a sua presença económica e diplomática em toda a região do Indo-Pacífico, incluindo em Taiwan, e recorda que o centro de gravidade estratégica e económica mundial está a mudar para esta região e que, por isso, a UE tem um interesse claro em estabelecer uma abordagem clara e credível a nível da UE para o Indo-Pacífico; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu convite à UE para que reforce a sua parceria atual com Taiwan, a fim de promover valores e princípios comuns, nomeadamente procurando a conclusão de um acordo resiliente sobre a cadeia de abastecimento e de um acordo bilateral de investimento, o que poderia ajudar a proteger os interesses da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com os planos, recentemente anunciados pela Lituânia, para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé no outono de 2022; insta os Estados-Membros que ainda não tenham aberto um gabinete comercial em Taiwan a seguirem esse exemplo e a reforçarem as relações com Taiwan; convida a RPC a revogar as suas sanções injustificadas contra responsáveis lituanos; condena as restrições comerciais impostas pela RPC; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que altere o nome do Gabinete Económico e Comercial Europeu em Taipé por forma a refletir o amplo alcance dos nossos laços; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a enorme importância de Taiwan para a cadeia de abastecimento mundial nos principais setores de alta tecnologia, nomeadamente os semicondutores, e insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a desenvolverem uma estratégia para a resiliência e a começarem sem demora a trabalhar num acordo resiliente sobre a cadeia de abastecimento com Taiwan, com vista a resolver as respetivas vulnerabilidades de uma forma mutuamente benéfica que vise salvaguardar a segurança de Taiwan através do reforço do seu «escudo de silício»; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Incentiva o reforço da interação económica, científica, cultural e política entre a UE e Taiwan, inclusive ao nível mais alto possível, a fim de refletir plenamente a cooperação dinâmica, multifacetada e estreita entre a UE e Taiwan enquanto parceiros que partilham as mesmas ideias; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta o SEAE e a Comissão a ponderarem estabelecer projetos de conectividade com os Estados insulares do Pacífico e coinvestimento em parcerias entre a Estratégia Global Gateway da UE e a Nova Política para o Sul de Taiwan, com vista a promover as relações comerciais e políticas, bem como a estabilidade na região indo-pacífica; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera o seu anterior pedido à Comissão para iniciar, sem demora, uma avaliação de impacto, uma consulta pública e um estudo exploratório sobre um ABI com as autoridades taiwanesas, a fim de preparar as negociações para aprofundar os laços económicos bilaterais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recomenda aprofundar ainda mais a cooperação entre a UE e Taiwan para reforçar a cooperação estrutural na luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira; recomenda o destacamento de um agente de ligação no Gabinete Económico e Comercial Europeu para coordenar os esforços conjuntos no combate à desinformação e à ingerência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que as demonstrações de apoio, tais como as visitas parlamentares, se revestem de valor e considera que podem contribuir para a dissuasão, se forem acompanhadas de uma cooperação significativa noutros domínios; sublinha a sua intenção de enviar futuras delegações parlamentares oficiais a Taiwan; congratula-se com o facto de, por ocasião da recente visita da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Nicola Beer, a Taiwan, um convite oficial para visitar o Parlamento Europeu ter sido dirigido à Assembleia Legislativa (Yuan) de Taiwan; tenciona realizar ações como a organização de uma semana parlamentar UE-Taiwan; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Saúda o compromisso de Taiwan no sentido de apoiar a Ucrânia face à agressão brutal e injustificada da Rússia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda a importância de reforçar o diálogo UE-Taiwan através do aprofundamento das relações com os intervenientes locais, incluindo a sociedade civil, e da promoção de intercâmbios com organizações dos meios de comunicação social taiwanesas e salienta que esse intercâmbio reforçado contribuirá para melhorar o perfil e a visibilidade da UE em Taiwan e para os esforços conjuntos visando enfrentar a ameaça da desinformação, com que ambas as partes são cada vez mais confrontadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Defende firmemente a participação significativa de Taiwan, na qualidade de observador, em reuniões, mecanismos e atividades de organismos internacionais, tais como a Organização Mundial da Saúde, a Organização da Aviação Civil Internacional, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e legisladores de Taiwan, da República Popular da China, dos Estados Unidos, do Japão, da Coreia do Sul, da Austrália, da Índia, das Filipinas, da Rússia e da Ucrânia, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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26.

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(1)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 170.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0224.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0276.

(4)  JO C 117 de 11.3.2022, p. 40.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/154 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/154

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P9_TA(2022)0318

Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova agenda para o Mediterrâneo

Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de setembro de 2022, referente à Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova agenda para o Mediterrâneo (2022/2007(INI))

(2023/C 125/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» (JOIN(2021)0002), |
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—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» (JOIN(2021)0002),

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro-mediterrânica de 27-28 de novembro de 1995, que estabelece uma parceria euro-mediterrânica e é acompanhada de um programa de trabalho pormenorizado, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro-mediterrânica de 27-28 de novembro de 1995, que estabelece uma parceria euro-mediterrânica e é acompanhada de um programa de trabalho pormenorizado,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 8.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Resolução 70/01 das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (Agenda 2030), adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 25 de setembro de 2015, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
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Tendo em conta a Resolução 70/01 das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (Agenda 2030), adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque em 25 de setembro de 2015, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta o ODS 14: «Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável», |
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Tendo em conta o ODS 14: «Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado pela Decisão 1/CP.21 na 21.a Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), e a 11.a Conferência das Partes (COP11), |
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Tendo em conta o Acordo de Paris, adotado pela Decisão 1/CP.21 na 21.a Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), e a 11.a Conferência das Partes (COP11),

| — | Tendo em conta a 26.a Conferência das Partes (COP26) da CQNUAC, realizada em Glasgow, Reino Unido, de 31 de outubro a 13 de novembro de 2021, |
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Tendo em conta a 26.a Conferência das Partes (COP26) da CQNUAC, realizada em Glasgow, Reino Unido, de 31 de outubro a 13 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a saber: Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948; Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949; Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (e respetivo Protocolo de 2014); Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957; Convenção sobre a Idade Mínima, 1973; Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951; Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958, |
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Tendo em conta as oito convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a saber: Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948; Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949; Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (e respetivo Protocolo de 2014); Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957; Convenção sobre a Idade Mínima, 1973; Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999; Convenção sobre a Igualdade de Remuneração, 1951; Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona) e os correspondentes protocolos e decisões da UE, |
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Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona) e os correspondentes protocolos e decisões da UE,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial dos Estados costeiros da região do Mediterrâneo (Declaração MedFish4Ever), adotada em Valeta, Malta, em 30 de março de 2017, |
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Tendo em conta a Declaração Ministerial dos Estados costeiros da região do Mediterrâneo (Declaração MedFish4Ever), adotada em Valeta, Malta, em 30 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços, de 9 de fevereiro de 2021, intitulado «Renewed Partnership with the Southern Neighbourhood Economic and Investment Plan for the Southern Neighbours» (Parceria renovada com a vizinhança meridional — Plano económico e de investimento a favor da vizinhança meridional) (SWD(2021)0023), |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços, de 9 de fevereiro de 2021, intitulado «Renewed Partnership with the Southern Neighbourhood Economic and Investment Plan for the Southern Neighbours» (Parceria renovada com a vizinhança meridional — Plano económico e de investimento a favor da vizinhança meridional) (SWD(2021)0023),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de abril de 2021, sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional –Uma Nova Agenda para o Mediterrâneo, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de abril de 2021, sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional –Uma Nova Agenda para o Mediterrâneo,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021, |
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Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo», aprovado na sua 145.a sessão plenária, de 30 de junho e 1 de julho de 2021, |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo», aprovado na sua 145.a sessão plenária, de 30 de junho e 1 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de março de 2019, intitulada «O período pós-Primavera Árabe: o rumo a seguir na região do Médio Oriente e do Norte de África (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 27 de março de 2019, intitulada «O período pós-Primavera Árabe: o rumo a seguir na região do Médio Oriente e do Norte de África (1),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional sob a forma de carta, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Comércio Internacional sob a forma de carta,

| — | Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0220/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0220/2022),

| A. | Considerando que, em novembro de 1995, a então Comunidade Europeia assinou a Declaração de Barcelona com 12 países do Mediterrâneo Meridional, promovendo a criação de um espaço comum com o objetivo último de paz, estabilidade e prosperidade; |
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A.

Considerando que, em novembro de 1995, a então Comunidade Europeia assinou a Declaração de Barcelona com 12 países do Mediterrâneo Meridional, promovendo a criação de um espaço comum com o objetivo último de paz, estabilidade e prosperidade;

| B. | Considerando que, em 2004, na sequência do alargamento da UE, com a adesão de novos Estados-Membros do Leste e do Sul, a UE decidiu lançar a sua Política Europeia de Vizinhança, abrangendo as dimensões oriental e meridional da UE e procurando promover o diálogo e a cooperação com os países vizinhos; considerando que a Política Europeia de Vizinhança foi posteriormente atualizada em 2015; considerando que a referida política foi, durante muitos anos, complementada por um instrumento financeiro específico para a ação externa da UE, com recursos e objetivos globais, conferindo à Comissão um mandato para propor uma programação plurianual e anual relativa à assistência da UE; considerando que o Instrumento Financeiro da UE para a Política Europeia de Vizinhança foi agora substituído pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI); |
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B.

Considerando que, em 2004, na sequência do alargamento da UE, com a adesão de novos Estados-Membros do Leste e do Sul, a UE decidiu lançar a sua Política Europeia de Vizinhança, abrangendo as dimensões oriental e meridional da UE e procurando promover o diálogo e a cooperação com os países vizinhos; considerando que a Política Europeia de Vizinhança foi posteriormente atualizada em 2015; considerando que a referida política foi, durante muitos anos, complementada por um instrumento financeiro específico para a ação externa da UE, com recursos e objetivos globais, conferindo à Comissão um mandato para propor uma programação plurianual e anual relativa à assistência da UE; considerando que o Instrumento Financeiro da UE para a Política Europeia de Vizinhança foi agora substituído pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI);

| C. | Considerando que 2008 marcou o início da União para o Mediterrâneo (UM), uma organização intergovernamental criada como prolongamento do Processo de Barcelona e que proporciona um espaço importante para o diálogo e a cooperação a nível político e a nível das organizações da sociedade civil e das partes interessadas políticas pertinentes; considerando que a UM é complementada por uma Assembleia Parlamentar (AP-UM), que proporciona uma oportunidade essencial para o diálogo político e a convergência, bem como para a cooperação multilateral entre os representantes eleitos da UE e os seus países parceiros do Mediterrâneo Meridional; |
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C.

Considerando que 2008 marcou o início da União para o Mediterrâneo (UM), uma organização intergovernamental criada como prolongamento do Processo de Barcelona e que proporciona um espaço importante para o diálogo e a cooperação a nível político e a nível das organizações da sociedade civil e das partes interessadas políticas pertinentes; considerando que a UM é complementada por uma Assembleia Parlamentar (AP-UM), que proporciona uma oportunidade essencial para o diálogo político e a convergência, bem como para a cooperação multilateral entre os representantes eleitos da UE e os seus países parceiros do Mediterrâneo Meridional;

| D. | Considerando que, em 9 de fevereiro de 2021, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) aprovaram uma comunicação conjunta relativa a uma parceria ambiciosa e renovada com a vizinhança meridional, intitulada «Uma nova agenda para o Mediterrâneo», acompanhada de um documento de trabalho conjunto dos serviços que estabelece um plano económico e de investimento centrado em cinco prioridades, a saber: o desenvolvimento humano, a boa governação e o Estado de direito; a resiliência, a prosperidade e a transição digital; a paz e a segurança; a migração e a mobilidade; e a transição ecológica: a resiliência às alterações climáticas, a energia e o ambiente; considerando que esta nova agenda para o Mediterrâneo constitui um passo positivo na direção certa, rumo a uma maior integração económica e política com os países da vizinhança meridional; considerando que a Declaração dos Acordos de Abraão reafirma os Acordos de Abraão assinados em agosto de 2020 e remete para os acordos que se seguiram, procurando normalizar as relações entre Israel e outros Estados árabes; |
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D.

Considerando que, em 9 de fevereiro de 2021, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) aprovaram uma comunicação conjunta relativa a uma parceria ambiciosa e renovada com a vizinhança meridional, intitulada «Uma nova agenda para o Mediterrâneo», acompanhada de um documento de trabalho conjunto dos serviços que estabelece um plano económico e de investimento centrado em cinco prioridades, a saber: o desenvolvimento humano, a boa governação e o Estado de direito; a resiliência, a prosperidade e a transição digital; a paz e a segurança; a migração e a mobilidade; e a transição ecológica: a resiliência às alterações climáticas, a energia e o ambiente; considerando que esta nova agenda para o Mediterrâneo constitui um passo positivo na direção certa, rumo a uma maior integração económica e política com os países da vizinhança meridional; considerando que a Declaração dos Acordos de Abraão reafirma os Acordos de Abraão assinados em agosto de 2020 e remete para os acordos que se seguiram, procurando normalizar as relações entre Israel e outros Estados árabes;

| E. | Considerando que a região mediterrânica é uma zona de importância estratégica vital e complementar para a UE; considerando que o chamado Processo de Barcelona, lançado em 1995, incluiu como objetivos a criação de um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade partilhada, a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, o reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento de uma parceria euro-mediterrânica para uma maior compreensão e proximidade entre os povos; considerando que, mais de 25 anos após a Declaração de Barcelona, a maioria dos objetivos não foi plenamente alcançada; considerando que as relações entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos devem ser reforçadas, a fim de enfrentar desafios comuns, tirar partido das oportunidades partilhadas e desbloquear o potencial da nossa região comum; considerando que, embora os países da vizinhança meridional tenham desafios em comum, cada um deles tem uma situação política e económica particular e enfrenta problemas específicos que devem ser reconhecidos nas políticas da UE relativas às respetivas regiões; |
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E.

Considerando que a região mediterrânica é uma zona de importância estratégica vital e complementar para a UE; considerando que o chamado Processo de Barcelona, lançado em 1995, incluiu como objetivos a criação de um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade partilhada, a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, o reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento de uma parceria euro-mediterrânica para uma maior compreensão e proximidade entre os povos; considerando que, mais de 25 anos após a Declaração de Barcelona, a maioria dos objetivos não foi plenamente alcançada; considerando que as relações entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos devem ser reforçadas, a fim de enfrentar desafios comuns, tirar partido das oportunidades partilhadas e desbloquear o potencial da nossa região comum; considerando que, embora os países da vizinhança meridional tenham desafios em comum, cada um deles tem uma situação política e económica particular e enfrenta problemas específicos que devem ser reconhecidos nas políticas da UE relativas às respetivas regiões;

| F. | Considerando que a nova agenda para o Mediterrâneo deve criar um quadro de ação política abrangente, como forma de facilitar a preparação de quadros políticos bilaterais, que podem ser documentos conjuntos, prioridades de parceria ou equivalentes, estabelecendo agendas de reforma política e económica acordadas conjuntamente e os instrumentos de execução conexos; considerando que a coerência das políticas dos Estados-Membros com a política de vizinhança meridional é essencial para que a UE atinja os seus objetivos de política externa na região; |
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F.

Considerando que a nova agenda para o Mediterrâneo deve criar um quadro de ação política abrangente, como forma de facilitar a preparação de quadros políticos bilaterais, que podem ser documentos conjuntos, prioridades de parceria ou equivalentes, estabelecendo agendas de reforma política e económica acordadas conjuntamente e os instrumentos de execução conexos; considerando que a coerência das políticas dos Estados-Membros com a política de vizinhança meridional é essencial para que a UE atinja os seus objetivos de política externa na região;

| G. | Considerando que a UE e os seus parceiros da vizinhança meridional partilham um interesse comum em apoiar um sistema multilateral revitalizado e adequado à sua finalidade, centrado nas Nações Unidas, para enfrentar desafios comuns, como a resolução e a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, as alterações climáticas, a corrupção, a criminalidade organizada, o terrorismo e a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE e os seus parceiros da vizinhança meridional partilham um interesse comum em apoiar um sistema multilateral revitalizado e adequado à sua finalidade, centrado nas Nações Unidas, para enfrentar desafios comuns, como a resolução e a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, as alterações climáticas, a corrupção, a criminalidade organizada, o terrorismo e a violência contra as mulheres;

| H. | Considerando que a UE deve investir prioritariamente na sua vizinhança meridional; considerando que a segurança, a estabilidade, a prosperidade e a resiliência climática da vizinhança meridional da UE reforçarão a segurança, a estabilidade, a prosperidade e a resiliência climática da UE; considerando que o investimento renovado na vizinhança meridional e a intensificação do diálogo político entre a UE e os países da vizinhança meridional proporcionarão uma oportunidade valiosa para uma cooperação estreita e sinergias políticas em benefício da UE e dos seus Estados-Membros, por um lado, e dos países da vizinhança meridional, por outro; considerando que a vizinhança meridional não deve ser considerada fora do contexto, mas sim em estreita correlação com a vizinhança oriental e a Política Europeia de Vizinhança (PEV) mais ampla, tal como definida na revisão da PEV de 2015, e no quadro de uma reflexão global sobre a forma de promover relações mais estreitas e equilibradas entre a UE e os países vizinhos; considerando que tanto a vizinhança meridional como a vizinhança oriental da UE são estratégicas para a UE em vários domínios, nomeadamente a estabilidade e a segurança, a segurança energética, a gestão de conflitos e o risco de terrorismo, a luta contra as alterações climáticas, o comércio, a segurança das cadeias de abastecimento, o acesso diversificado aos mercados e a gestão da migração, na medida em que podem promover os direitos humanos e as reformas democráticas e, por conseguinte, assegurar um espaço mais seguro e eficaz para as relações económicas e os investimentos, por exemplo, através de cadeias de abastecimento mais curtas; considerando que a UE se deve esforçar por estabelecer um espaço regulamentar comum que inclua as vizinhanças meridional e oriental e, por conseguinte, assegure o acesso dos países vizinhos às mais elevadas normas políticas, de combate à corrupção e em matéria de direitos humanos, que são fatores de promoção do investimento e do crescimento económico, mas também cruciais para a melhoria da segurança e da estabilidade política dos países da vizinhança meridional e oriental e a UE, bem como para a proteção ambiental; |
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H.

Considerando que a UE deve investir prioritariamente na sua vizinhança meridional; considerando que a segurança, a estabilidade, a prosperidade e a resiliência climática da vizinhança meridional da UE reforçarão a segurança, a estabilidade, a prosperidade e a resiliência climática da UE; considerando que o investimento renovado na vizinhança meridional e a intensificação do diálogo político entre a UE e os países da vizinhança meridional proporcionarão uma oportunidade valiosa para uma cooperação estreita e sinergias políticas em benefício da UE e dos seus Estados-Membros, por um lado, e dos países da vizinhança meridional, por outro; considerando que a vizinhança meridional não deve ser considerada fora do contexto, mas sim em estreita correlação com a vizinhança oriental e a Política Europeia de Vizinhança (PEV) mais ampla, tal como definida na revisão da PEV de 2015, e no quadro de uma reflexão global sobre a forma de promover relações mais estreitas e equilibradas entre a UE e os países vizinhos; considerando que tanto a vizinhança meridional como a vizinhança oriental da UE são estratégicas para a UE em vários domínios, nomeadamente a estabilidade e a segurança, a segurança energética, a gestão de conflitos e o risco de terrorismo, a luta contra as alterações climáticas, o comércio, a segurança das cadeias de abastecimento, o acesso diversificado aos mercados e a gestão da migração, na medida em que podem promover os direitos humanos e as reformas democráticas e, por conseguinte, assegurar um espaço mais seguro e eficaz para as relações económicas e os investimentos, por exemplo, através de cadeias de abastecimento mais curtas; considerando que a UE se deve esforçar por estabelecer um espaço regulamentar comum que inclua as vizinhanças meridional e oriental e, por conseguinte, assegure o acesso dos países vizinhos às mais elevadas normas políticas, de combate à corrupção e em matéria de direitos humanos, que são fatores de promoção do investimento e do crescimento económico, mas também cruciais para a melhoria da segurança e da estabilidade política dos países da vizinhança meridional e oriental e a UE, bem como para a proteção ambiental;

| I. | Considerando que a crise da COVID-19 e as implicações da guerra na Ucrânia em termos de segurança alimentar aumentaram o risco de uma maior desestabilização, uma vez que as suas consequências socioeconómicas são importantes para os países da vizinhança meridional; considerando que a UE deve reconhecer a diversidade e a heterogeneidade da região e adaptar a sua relação aos contextos individuais de cada Estado; |
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I.

Considerando que a crise da COVID-19 e as implicações da guerra na Ucrânia em termos de segurança alimentar aumentaram o risco de uma maior desestabilização, uma vez que as suas consequências socioeconómicas são importantes para os países da vizinhança meridional; considerando que a UE deve reconhecer a diversidade e a heterogeneidade da região e adaptar a sua relação aos contextos individuais de cada Estado;

| J. | Considerando que a política de vizinhança meridional deve proporcionar aos países da vizinhança meridional um quadro político eficaz e o acesso a recursos e investimentos, com o objetivo de promover uma verdadeira integração socioeconómica em geral, o desenvolvimento económico, o emprego e um processo de reforço das capacidades, nomeadamente em termos de democracia, para as instituições pertinentes; considerando que a política de vizinhança meridional deve contribuir, a curto e médio prazo, para o desanuviamento dos conflitos na vizinhança europeia e para a sua prevenção no futuro; considerando que as mulheres e as crianças são particularmente afetadas pelos conflitos nos países mediterrânicos; |
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J.

Considerando que a política de vizinhança meridional deve proporcionar aos países da vizinhança meridional um quadro político eficaz e o acesso a recursos e investimentos, com o objetivo de promover uma verdadeira integração socioeconómica em geral, o desenvolvimento económico, o emprego e um processo de reforço das capacidades, nomeadamente em termos de democracia, para as instituições pertinentes; considerando que a política de vizinhança meridional deve contribuir, a curto e médio prazo, para o desanuviamento dos conflitos na vizinhança europeia e para a sua prevenção no futuro; considerando que as mulheres e as crianças são particularmente afetadas pelos conflitos nos países mediterrânicos;

| K. | Considerando que, de acordo com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, em 2021, 1 924 pessoas morreram ou desapareceram nas rotas de migração do Mediterrâneo Central e Ocidental, enquanto outras 1 153 pereceram ou desapareceram na rota marítima do Noroeste africano para as ilhas Canárias; considerando que, em 2020, 1 776 pessoas morreram ou desapareceram nas três rotas; considerando que 23 000 pessoas morreram ou desapareceram no Mediterrâneo desde 2014, de acordo com o projeto Missing Migrants, a iniciativa implementada, em 2014, pela Organização Internacional para as Migrações; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, em 2021, 1 924 pessoas morreram ou desapareceram nas rotas de migração do Mediterrâneo Central e Ocidental, enquanto outras 1 153 pereceram ou desapareceram na rota marítima do Noroeste africano para as ilhas Canárias; considerando que, em 2020, 1 776 pessoas morreram ou desapareceram nas três rotas; considerando que 23 000 pessoas morreram ou desapareceram no Mediterrâneo desde 2014, de acordo com o projeto Missing Migrants, a iniciativa implementada, em 2014, pela Organização Internacional para as Migrações;

| L. | Considerando que a UE tem procurado uma abordagem abrangente em matéria de migração e asilo, baseada nos valores da UE da solidariedade e da proteção dos direitos humanos e do Estado de direito; |
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L.

Considerando que a UE tem procurado uma abordagem abrangente em matéria de migração e asilo, baseada nos valores da UE da solidariedade e da proteção dos direitos humanos e do Estado de direito;

| M. | Considerando que, em muitos países vulneráveis, a guerra na Ucrânia teve consequências dramáticas a nível dos preços, da produção, do abastecimento e da disponibilidade dos cereais, em particular o trigo; considerando que os parceiros da vizinhança meridional estão estruturalmente dependentes das importações de cereais e que a guerra na Ucrânia tem um impacto considerável nas cadeias de abastecimento de cereais e óleos alimentares, com implicações para a segurança alimentar; considerando que a Missão de Resiliência Alimentar e Agrícola (FARM) foi lançada em março de 24 de março de 2022, em conjunto com a UE, o G7 e a União Africana, a fim de prevenir os efeitos desastrosos, para a segurança alimentar mundial, da guerra travada pela Rússia na Ucrânia; |
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M.

Considerando que, em muitos países vulneráveis, a guerra na Ucrânia teve consequências dramáticas a nível dos preços, da produção, do abastecimento e da disponibilidade dos cereais, em particular o trigo; considerando que os parceiros da vizinhança meridional estão estruturalmente dependentes das importações de cereais e que a guerra na Ucrânia tem um impacto considerável nas cadeias de abastecimento de cereais e óleos alimentares, com implicações para a segurança alimentar; considerando que a Missão de Resiliência Alimentar e Agrícola (FARM) foi lançada em março de 24 de março de 2022, em conjunto com a UE, o G7 e a União Africana, a fim de prevenir os efeitos desastrosos, para a segurança alimentar mundial, da guerra travada pela Rússia na Ucrânia;

| N. | Considerando que a guerra russa de agressão contra a Ucrânia tem e continuará a ter efeitos devastadores para a região em termos de segurança alimentar; considerando que a guerra na Ucrânia sublinhou e constitui o mais recente exemplo da ameaça que representam países terceiros que procuram o controlo político e económico na região do Mediterrâneo e na vizinhança da UE, em detrimento das aspirações democráticas e da integridade territorial dos países visados; considerando que a vizinhança meridional da UE tem sido o palco de jogos de influência de grandes potências, designadamente a Rússia, a China e o Irão, que procuram aumentar a sua capacidade para exercer hegemonia política e/ou económica em determinados países da vizinhança meridional, o que constitui, por conseguinte, um sério desafio para a UE, os seus Estados-Membros e os países da vizinhança meridional em termos do reforço das suas capacidades para combater a desinformação e promover valores democráticos como a liberdade de imprensa, as liberdades de associação e de reunião e o pluralismo dos meios de comunicação social, que são componentes cruciais e fundamentais do Estado de direito e devem ser reforçados; considerando que uma sociedade civil livre, forte e independente é fundamental para o desenvolvimento de qualquer país da região; |
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N.

Considerando que a guerra russa de agressão contra a Ucrânia tem e continuará a ter efeitos devastadores para a região em termos de segurança alimentar; considerando que a guerra na Ucrânia sublinhou e constitui o mais recente exemplo da ameaça que representam países terceiros que procuram o controlo político e económico na região do Mediterrâneo e na vizinhança da UE, em detrimento das aspirações democráticas e da integridade territorial dos países visados; considerando que a vizinhança meridional da UE tem sido o palco de jogos de influência de grandes potências, designadamente a Rússia, a China e o Irão, que procuram aumentar a sua capacidade para exercer hegemonia política e/ou económica em determinados países da vizinhança meridional, o que constitui, por conseguinte, um sério desafio para a UE, os seus Estados-Membros e os países da vizinhança meridional em termos do reforço das suas capacidades para combater a desinformação e promover valores democráticos como a liberdade de imprensa, as liberdades de associação e de reunião e o pluralismo dos meios de comunicação social, que são componentes cruciais e fundamentais do Estado de direito e devem ser reforçados; considerando que uma sociedade civil livre, forte e independente é fundamental para o desenvolvimento de qualquer país da região;

| O. | Considerando que a UE se esforça continuamente por combater as tentativas de terceiros para desestabilizar a região; considerando que a UE deve reafirmar o seu papel de parceiro privilegiado e de principal âncora política, económica e democrática para os países da vizinhança meridional em questões como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, a segurança, a migração, a luta contra as alterações climáticas, e a investigação e o desenvolvimento; considerando que este papel fundamental da UE se reflete, e deve continuar a refletir-se, no nível de compromisso e na posição política a nível da UE em relação à vizinhança meridional; |
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O.

Considerando que a UE se esforça continuamente por combater as tentativas de terceiros para desestabilizar a região; considerando que a UE deve reafirmar o seu papel de parceiro privilegiado e de principal âncora política, económica e democrática para os países da vizinhança meridional em questões como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, a segurança, a migração, a luta contra as alterações climáticas, e a investigação e o desenvolvimento; considerando que este papel fundamental da UE se reflete, e deve continuar a refletir-se, no nível de compromisso e na posição política a nível da UE em relação à vizinhança meridional;

| P. | Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo islâmico, continua a ser uma prioridade; considerando que a luta contra o Estado Islâmico está em curso na região desde 2015; considerando que algumas das causas profundas dos movimentos radicais, incluindo a marginalização social e política, continuam por resolver até à data; |
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P.

Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo islâmico, continua a ser uma prioridade; considerando que a luta contra o Estado Islâmico está em curso na região desde 2015; considerando que algumas das causas profundas dos movimentos radicais, incluindo a marginalização social e política, continuam por resolver até à data;

| Q. | Considerando que a guerra na Ucrânia e a consequente necessidade de diversificar e descarbonizar ainda mais o aprovisionamento energético da UE demonstraram o papel da vizinhança meridional enquanto parceiro fundamental da UE na realização do Pacto Ecológico Europeu, mas também na garantia de aprovisionamento suficiente da UE em gás e petróleo, com benefícios mútuos tanto para a UE como para os países da vizinhança meridional; considerando que a descoberta de reservas significativas de gás natural e a abundância de fontes de energia renováveis nos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental, especialmente o Sara, que tem um potencial considerável para a produção de eletricidade renovável, constituem uma oportunidade para o desenvolvimento económico nos países em causa e para a cooperação com a UE no domínio das energias limpas, incluindo o hidrogénio proveniente de fontes de energia renováveis; considerando que as receitas provenientes dos recursos naturais devem ser distribuídas de forma equitativa e utilizadas em benefício das populações locais; considerando que estas reservas e aprovisionamentos de gás requerem parcerias, investimentos e a partilha de saber-fazer entre os países do Mediterrâneo Meridional e a UE e os seus Estados-Membros; considerando que, por sua vez, esta parceria já está a revelar-se uma oportunidade para o diálogo e a cooperação entre todos os países do Mediterrâneo Meridional em causa, conduzindo a uma maior estabilidade na região; considerando que a vizinhança meridional é, pois, essencial, não só por razões de segurança e estabilidade regionais, mas também como parceiro principal em termos de acesso a fontes de energia fiáveis, incluindo as energias renováveis; considerando que uma verdadeira parceria com benefícios mútuos, nomeadamente para as pessoas dos países da vizinhança meridional, é fundamental para garantir o acesso a energias renováveis, a preços acessíveis e locais de forma inclusiva; |
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Q.

Considerando que a guerra na Ucrânia e a consequente necessidade de diversificar e descarbonizar ainda mais o aprovisionamento energético da UE demonstraram o papel da vizinhança meridional enquanto parceiro fundamental da UE na realização do Pacto Ecológico Europeu, mas também na garantia de aprovisionamento suficiente da UE em gás e petróleo, com benefícios mútuos tanto para a UE como para os países da vizinhança meridional; considerando que a descoberta de reservas significativas de gás natural e a abundância de fontes de energia renováveis nos países do Mediterrâneo Meridional e Oriental, especialmente o Sara, que tem um potencial considerável para a produção de eletricidade renovável, constituem uma oportunidade para o desenvolvimento económico nos países em causa e para a cooperação com a UE no domínio das energias limpas, incluindo o hidrogénio proveniente de fontes de energia renováveis; considerando que as receitas provenientes dos recursos naturais devem ser distribuídas de forma equitativa e utilizadas em benefício das populações locais; considerando que estas reservas e aprovisionamentos de gás requerem parcerias, investimentos e a partilha de saber-fazer entre os países do Mediterrâneo Meridional e a UE e os seus Estados-Membros; considerando que, por sua vez, esta parceria já está a revelar-se uma oportunidade para o diálogo e a cooperação entre todos os países do Mediterrâneo Meridional em causa, conduzindo a uma maior estabilidade na região; considerando que a vizinhança meridional é, pois, essencial, não só por razões de segurança e estabilidade regionais, mas também como parceiro principal em termos de acesso a fontes de energia fiáveis, incluindo as energias renováveis; considerando que uma verdadeira parceria com benefícios mútuos, nomeadamente para as pessoas dos países da vizinhança meridional, é fundamental para garantir o acesso a energias renováveis, a preços acessíveis e locais de forma inclusiva;

| R. | Considerando que os efeitos das alterações climáticas irão causar novas deslocações de populações que vivem no Médio Oriente e no Norte de África; considerando que o Egito acolherá a 27.a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP27, em novembro de 2022; considerando que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Mediterrâneo está a aquecer 20 % mais rapidamente do que a média mundial; considerando que as chuvas da primavera e do verão deverão diminuir 30 % até 2080; |
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R.

Considerando que os efeitos das alterações climáticas irão causar novas deslocações de populações que vivem no Médio Oriente e no Norte de África; considerando que o Egito acolherá a 27.a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP27, em novembro de 2022; considerando que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Mediterrâneo está a aquecer 20 % mais rapidamente do que a média mundial; considerando que as chuvas da primavera e do verão deverão diminuir 30 % até 2080;

| S. | Considerando que a região mediterrânica alberga 510 milhões de pessoas e que o Mediterrâneo é o mais poluído dos grandes mares do mundo, com 1,25 milhões de fragmentos de plástico por quilómetro quadrado; considerando que o lixo marinho é um dos fatores mais importantes na crise da biodiversidade e custa cerca de 641 milhões de euros por ano aos setores do turismo, das pescas e do mar; considerando que, de acordo com o relatório de 2019 do World Wildlife Fund, 0,57 milhões de toneladas de plástico entram anualmente no Mediterrâneo, um valor que quadruplicará até 2050; considerando que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 75 % das unidades populacionais mediterrânicas para as quais estão disponíveis avaliações validadas são pescadas a níveis biologicamente insustentáveis; |
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S.

Considerando que a região mediterrânica alberga 510 milhões de pessoas e que o Mediterrâneo é o mais poluído dos grandes mares do mundo, com 1,25 milhões de fragmentos de plástico por quilómetro quadrado; considerando que o lixo marinho é um dos fatores mais importantes na crise da biodiversidade e custa cerca de 641 milhões de euros por ano aos setores do turismo, das pescas e do mar; considerando que, de acordo com o relatório de 2019 do World Wildlife Fund, 0,57 milhões de toneladas de plástico entram anualmente no Mediterrâneo, um valor que quadruplicará até 2050; considerando que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 75 % das unidades populacionais mediterrânicas para as quais estão disponíveis avaliações validadas são pescadas a níveis biologicamente insustentáveis;

| T. | Considerando que o desenvolvimento, a segurança, a estabilidade e a democracia na vizinhança meridional estão estreitamente correlacionados com a verdadeira integração socioeconómica das mulheres, dos jovens e de grupos discriminados, como as pessoas LGBTQI+, os direitos fundamentais das minorias religiosas, culturais e étnicas, bem como os espaços abertos para que os cidadãos e a sociedade civil independente possam expressar-se, agir e partilhar livremente ideias e opiniões; considerando que estudos demonstraram que a capacidade destes países de acesso à educação, à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento profissional adequado a longo prazo é crucial; considerando que os direitos civis, políticos, sociais e económicos das mulheres e a sua promoção na vizinhança meridional devem ser uma prioridade da nova agenda para o Mediterrâneo; considerando que a integração das mulheres no mercado de trabalho nesta região continua a ser significativamente inferior em relação a outras partes do mundo, situando-se, em média, nos 19 %, de acordo com o relatório de 2020 da ONU Mulheres, que fornece uma análise da situação das mulheres na região do Médio Oriente e do Norte de África; |
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T.

Considerando que o desenvolvimento, a segurança, a estabilidade e a democracia na vizinhança meridional estão estreitamente correlacionados com a verdadeira integração socioeconómica das mulheres, dos jovens e de grupos discriminados, como as pessoas LGBTQI+, os direitos fundamentais das minorias religiosas, culturais e étnicas, bem como os espaços abertos para que os cidadãos e a sociedade civil independente possam expressar-se, agir e partilhar livremente ideias e opiniões; considerando que estudos demonstraram que a capacidade destes países de acesso à educação, à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento profissional adequado a longo prazo é crucial; considerando que os direitos civis, políticos, sociais e económicos das mulheres e a sua promoção na vizinhança meridional devem ser uma prioridade da nova agenda para o Mediterrâneo; considerando que a integração das mulheres no mercado de trabalho nesta região continua a ser significativamente inferior em relação a outras partes do mundo, situando-se, em média, nos 19 %, de acordo com o relatório de 2020 da ONU Mulheres, que fornece uma análise da situação das mulheres na região do Médio Oriente e do Norte de África;

| 1. | Recomenda que, no que respeita à execução da parceria renovada com a vizinhança meridional «Nova agenda para o Mediterrâneo», a Comissão e o VP/AR:






  a) | Garantam os recursos adequados para uma execução atempada e eficaz da nova agenda para o Mediterrâneo, com base nos objetivos e nas prioridades definidos conjuntamente com os países parceiros da vizinhança meridional, tirando partido de valiosas sinergias mediante uma cooperação transparente e a programação da ação externa para a região no âmbito do IVCDCI e persistindo numa estreita coordenação com a programação dos Estados-Membros, bem como disponibilizando tanto quanto possível oportunidades de financiamento misto através de parcerias entre o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e outras instituições financeiras internacionais pertinentes; defendam que a nova agenda para o Mediterrâneo pode criar uma nova condicionalidade positiva, no âmbito da qual o apoio ativo da UE em prol de uma interface política mais estreita e eficaz com os países da vizinhança meridional possa conduzir a novas parcerias e à convergência noutras prioridades políticas em benefício tanto da UE como dos países da vizinhança meridional e dos seus cidadãos; apresentem atualizações anuais sobre a execução da nova agenda para o Mediterrâneo e assegurem a visibilidade da UE em todos os recursos financeiros da UE atribuídos direta ou indiretamente à região através de parcerias com a ONU, outras organizações internacionais e outros parceiros tradicionais e não tradicionais, adotando uma abordagem da Equipa Europa, assegurando simultaneamente a responsabilização financeira, com base na metodologia existente para a gestão do desempenho e no sistema de comunicação de informações para os programas da UE, incluindo uma abordagem baseada em incentivos; incluam um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; salientem que as sociedades civis dos países da vizinhança meridional têm fortes expectativas em relação à UE e aos seus Estados-Membros enquanto importantes âncoras políticas, económicas e culturais para as reformas políticas e económicas e para a prosperidade a longo prazo; alertem para o facto de, dada a importância estratégica e o potencial económico da região, a capacidade da UE para ser o principal parceiro não estar isenta de desafios, pelo que é essencial uma visibilidade adequada do compromisso da UE para com a região em geral, tanto diretamente como através de fundos atribuídos a outras organizações, como as Nações Unidas; |
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1.

a)

Garantam os recursos adequados para uma execução atempada e eficaz da nova agenda para o Mediterrâneo, com base nos objetivos e nas prioridades definidos conjuntamente com os países parceiros da vizinhança meridional, tirando partido de valiosas sinergias mediante uma cooperação transparente e a programação da ação externa para a região no âmbito do IVCDCI e persistindo numa estreita coordenação com a programação dos Estados-Membros, bem como disponibilizando tanto quanto possível oportunidades de financiamento misto através de parcerias entre o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e outras instituições financeiras internacionais pertinentes; defendam que a nova agenda para o Mediterrâneo pode criar uma nova condicionalidade positiva, no âmbito da qual o apoio ativo da UE em prol de uma interface política mais estreita e eficaz com os países da vizinhança meridional possa conduzir a novas parcerias e à convergência noutras prioridades políticas em benefício tanto da UE como dos países da vizinhança meridional e dos seus cidadãos; apresentem atualizações anuais sobre a execução da nova agenda para o Mediterrâneo e assegurem a visibilidade da UE em todos os recursos financeiros da UE atribuídos direta ou indiretamente à região através de parcerias com a ONU, outras organizações internacionais e outros parceiros tradicionais e não tradicionais, adotando uma abordagem da Equipa Europa, assegurando simultaneamente a responsabilização financeira, com base na metodologia existente para a gestão do desempenho e no sistema de comunicação de informações para os programas da UE, incluindo uma abordagem baseada em incentivos; incluam um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; salientem que as sociedades civis dos países da vizinhança meridional têm fortes expectativas em relação à UE e aos seus Estados-Membros enquanto importantes âncoras políticas, económicas e culturais para as reformas políticas e económicas e para a prosperidade a longo prazo; alertem para o facto de, dada a importância estratégica e o potencial económico da região, a capacidade da UE para ser o principal parceiro não estar isenta de desafios, pelo que é essencial uma visibilidade adequada do compromisso da UE para com a região em geral, tanto diretamente como através de fundos atribuídos a outras organizações, como as Nações Unidas;

| b) | Reforcem o diálogo e a cooperação da UE com os países da vizinhança meridional nos domínios de intervenção pertinentes e promovam a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, a luta contra a pirataria, a segurança marítima e a luta contra o terrorismo, a radicalização e o extremismo; |
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b)

Reforcem o diálogo e a cooperação da UE com os países da vizinhança meridional nos domínios de intervenção pertinentes e promovam a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, a luta contra a pirataria, a segurança marítima e a luta contra o terrorismo, a radicalização e o extremismo;

| c) | Elaborem e concluam, com caráter prioritário, documentos conjuntos ou prioridades para as parcerias, em substituição dos documentos anteriores, com base nas cinco prioridades fundamentais da agenda para o Mediterrâneo, em especial as relativas ao desenvolvimento humano, à segurança humana, à boa governação e ao Estado de direito; |
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c)

Elaborem e concluam, com caráter prioritário, documentos conjuntos ou prioridades para as parcerias, em substituição dos documentos anteriores, com base nas cinco prioridades fundamentais da agenda para o Mediterrâneo, em especial as relativas ao desenvolvimento humano, à segurança humana, à boa governação e ao Estado de direito;

| d) | Restabeleçam a posição do Representante Especial da UE para a Vizinhança Meridional, que deve responder perante o VP/AR e o comissário da Vizinhança e Alargamento, a fim de aumentar a unidade e a ação da UE na região, promover e defender os nossos valores e interesses comuns; |
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d)

Restabeleçam a posição do Representante Especial da UE para a Vizinhança Meridional, que deve responder perante o VP/AR e o comissário da Vizinhança e Alargamento, a fim de aumentar a unidade e a ação da UE na região, promover e defender os nossos valores e interesses comuns;

| e) | Intensifiquem as diligências diplomáticas e o diálogo com os Estados da vizinhança meridional, nomeadamente no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, e abordem, com caráter prioritário, o impacto da agressão russa contra a Ucrânia nos países da vizinhança meridional em termos de segurança alimentar, com especial referência aos países mais vulneráveis devido à dependência das importações de alimentos, à falta de segurança social ou ao seu modelo económico; colaborem com o Parlamento no que respeita a formas de garantir a segurança alimentar nos países do Mediterrâneo Meridional que enfrentam dificuldades neste domínio e concebam uma política sólida, resiliente e sustentável e uma resposta em termos de assistência para este efeito, sem mais demora, tirando igualmente partido do Mecanismo Alimentar e de Resiliência, a fim de abordar a segurança alimentar na região, nomeadamente para promover sistemas agrícolas locais sustentáveis e práticas agrícolas menos intensivas e mais pertinentes no que respeita ao clima; recordem que a insegurança alimentar na região é agravada pelas consequências da emergência climática, especialmente as secas e o aumento das temperaturas extremas; relembrem a importância de dar uma visibilidade adequada aos esforços e recursos da UE aquando do encaminhamento da assistência através de outras organizações, como o Programa Alimentar Mundial, e de acompanhar continuamente as ações e os recursos, a fim de analisar os progressos realizados; |
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e)

Intensifiquem as diligências diplomáticas e o diálogo com os Estados da vizinhança meridional, nomeadamente no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, e abordem, com caráter prioritário, o impacto da agressão russa contra a Ucrânia nos países da vizinhança meridional em termos de segurança alimentar, com especial referência aos países mais vulneráveis devido à dependência das importações de alimentos, à falta de segurança social ou ao seu modelo económico; colaborem com o Parlamento no que respeita a formas de garantir a segurança alimentar nos países do Mediterrâneo Meridional que enfrentam dificuldades neste domínio e concebam uma política sólida, resiliente e sustentável e uma resposta em termos de assistência para este efeito, sem mais demora, tirando igualmente partido do Mecanismo Alimentar e de Resiliência, a fim de abordar a segurança alimentar na região, nomeadamente para promover sistemas agrícolas locais sustentáveis e práticas agrícolas menos intensivas e mais pertinentes no que respeita ao clima; recordem que a insegurança alimentar na região é agravada pelas consequências da emergência climática, especialmente as secas e o aumento das temperaturas extremas; relembrem a importância de dar uma visibilidade adequada aos esforços e recursos da UE aquando do encaminhamento da assistência através de outras organizações, como o Programa Alimentar Mundial, e de acompanhar continuamente as ações e os recursos, a fim de analisar os progressos realizados;

| f) | Reconheçam os múltiplos desafios que a região enfrenta, como as alterações climáticas, a crise económica e os ataques terroristas; salientem que a pressão sobre os recursos hídricos resultante do aumento das necessidades de água doce, associado ao controlo estratégico dos rios, pode conduzir a conflitos mais graves; definam uma estratégia política para facilitar soluções nas zonas com elevado potencial de desestabilização; |
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f)

Reconheçam os múltiplos desafios que a região enfrenta, como as alterações climáticas, a crise económica e os ataques terroristas; salientem que a pressão sobre os recursos hídricos resultante do aumento das necessidades de água doce, associado ao controlo estratégico dos rios, pode conduzir a conflitos mais graves; definam uma estratégia política para facilitar soluções nas zonas com elevado potencial de desestabilização;

| g) | Apliquem, com caráter prioritário, estratégias para reduzir a pobreza, estratégias específicas de programação para um acesso mais amplo dos jovens e das mulheres à educação e ao ensino superior, juntamente com um financiamento adequado para o acesso à educação da população em geral, e estratégias para o apoio à criação e ao desenvolvimento de estruturas eficientes de ensino superior ou profissional nos países da vizinhança meridional; colaborem com os países parceiros para que os seus programas escolares respeitem as normas da UNESCO em matéria de paz, tolerância e não violência; trabalhem no sentido de eliminar e dissuadir os discursos de ódio que incitam à discriminação e à violência, e apoiem políticas e iniciativas destinadas a proteger as minorias e a combater as manifestações de intolerância, racismo, homofobia, xenofobia e formas de intolerância religiosa; sublinhem que o desenvolvimento de programas curriculares é fundamental para promover sociedades tolerantes; recordem que a migração de jovens e a fuga de cérebros de profissionais constituem motivo de grande preocupação para os nossos parceiros na região, bem como uma grave ameaça à capacidade a mais longo prazo de crescimento económico e viabilidade económica dos países da vizinhança meridional; realcem, por conseguinte, a importância de promover o investimento e fomentar o crescimento económico na região, a par de um acesso mais amplo à educação, à formação profissional e a oportunidades de emprego, para que os jovens dos países da vizinhança meridional possam ter perspetivas reais de acesso ao emprego e de verdadeira integração socioeconómica; destaquem a importância de alargar o acesso aos programas Erasmus e Erasmus+ aos participantes dos países da vizinhança meridional, incluindo os que fugiram da Ucrânia, e de aumentar o financiamento para esses intercâmbios; impeçam que estas políticas tenham um impacto negativo nos países da vizinhança meridional através do fenómeno da fuga de cérebros; recordem a importância da mobilidade circular, nomeadamente os intercâmbios Sul-Sul e as parcerias para a mobilidade, para que os profissionais dos países da vizinhança meridional possam ter oportunidades concretas para enriquecer e alargar a sua formação e as suas competências profissionais na UE e regressar ao seu país de origem para partilhar e reforçar os conhecimentos; |
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g)

Apliquem, com caráter prioritário, estratégias para reduzir a pobreza, estratégias específicas de programação para um acesso mais amplo dos jovens e das mulheres à educação e ao ensino superior, juntamente com um financiamento adequado para o acesso à educação da população em geral, e estratégias para o apoio à criação e ao desenvolvimento de estruturas eficientes de ensino superior ou profissional nos países da vizinhança meridional; colaborem com os países parceiros para que os seus programas escolares respeitem as normas da UNESCO em matéria de paz, tolerância e não violência; trabalhem no sentido de eliminar e dissuadir os discursos de ódio que incitam à discriminação e à violência, e apoiem políticas e iniciativas destinadas a proteger as minorias e a combater as manifestações de intolerância, racismo, homofobia, xenofobia e formas de intolerância religiosa; sublinhem que o desenvolvimento de programas curriculares é fundamental para promover sociedades tolerantes; recordem que a migração de jovens e a fuga de cérebros de profissionais constituem motivo de grande preocupação para os nossos parceiros na região, bem como uma grave ameaça à capacidade a mais longo prazo de crescimento económico e viabilidade económica dos países da vizinhança meridional; realcem, por conseguinte, a importância de promover o investimento e fomentar o crescimento económico na região, a par de um acesso mais amplo à educação, à formação profissional e a oportunidades de emprego, para que os jovens dos países da vizinhança meridional possam ter perspetivas reais de acesso ao emprego e de verdadeira integração socioeconómica; destaquem a importância de alargar o acesso aos programas Erasmus e Erasmus+ aos participantes dos países da vizinhança meridional, incluindo os que fugiram da Ucrânia, e de aumentar o financiamento para esses intercâmbios; impeçam que estas políticas tenham um impacto negativo nos países da vizinhança meridional através do fenómeno da fuga de cérebros; recordem a importância da mobilidade circular, nomeadamente os intercâmbios Sul-Sul e as parcerias para a mobilidade, para que os profissionais dos países da vizinhança meridional possam ter oportunidades concretas para enriquecer e alargar a sua formação e as suas competências profissionais na UE e regressar ao seu país de origem para partilhar e reforçar os conhecimentos;

| h) | Prestem atenção à metodologia existente para a gestão do desempenho e ao sistema de comunicação de informações para os programas da UE, designadamente a abordagem baseada em incentivos, incorporando, na medida do possível, a integração socioeconómica das mulheres na região e a igualdade de género em todas as políticas da UE; orientem um apoio específico da UE para as mulheres, com o objetivo de melhorar e assegurar o seu acesso à educação, à formação e ao emprego e, de um modo mais geral, promover a igualdade de oportunidades profissionais e socioeconómicas, defendendo assim a sua independência financeira e promovendo a igualdade de direitos; incentivem parcerias bilaterais e trilaterais entre as universidades da vizinhança meridional e as universidades da UE, nomeadamente através de oportunidades mais amplas de aprendizagem à distância para os estudantes dos países da vizinhança meridional e de oportunidades alargadas de intercâmbio de pessoal académico; garantam um acesso mais amplo aos meios de comunicação social em linha baseados na UE, inclusive através de plataformas digitais públicas, e aos conteúdos culturais da UE para os públicos interessados nos países da vizinhança meridional; |
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h)

Prestem atenção à metodologia existente para a gestão do desempenho e ao sistema de comunicação de informações para os programas da UE, designadamente a abordagem baseada em incentivos, incorporando, na medida do possível, a integração socioeconómica das mulheres na região e a igualdade de género em todas as políticas da UE; orientem um apoio específico da UE para as mulheres, com o objetivo de melhorar e assegurar o seu acesso à educação, à formação e ao emprego e, de um modo mais geral, promover a igualdade de oportunidades profissionais e socioeconómicas, defendendo assim a sua independência financeira e promovendo a igualdade de direitos; incentivem parcerias bilaterais e trilaterais entre as universidades da vizinhança meridional e as universidades da UE, nomeadamente através de oportunidades mais amplas de aprendizagem à distância para os estudantes dos países da vizinhança meridional e de oportunidades alargadas de intercâmbio de pessoal académico; garantam um acesso mais amplo aos meios de comunicação social em linha baseados na UE, inclusive através de plataformas digitais públicas, e aos conteúdos culturais da UE para os públicos interessados nos países da vizinhança meridional;

| i) | Apoiem a aplicação e ratificação das convenções internacionais de combate à violência contra as mulheres; envidem esforços para assegurar que todos os Estados-Membros e os países da vizinhança meridional assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção de Istambul e a CEDAW; tomem nota da comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, sobre o Terceiro Plano de Ação em matéria de igualdade de género (GAP III) (JOIN(2020)0017) e o Plano de Ação da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, incentivem todos os parceiros da vizinhança meridional a erradicar, investigar e prevenir a violência e a discriminação com base no género e assegurem a participação ativa significativa e equitativa das mulheres em todas as esferas da vida pública e da tomada de decisões, bem como a promoção dos direitos das mulheres; defendam a plena aplicação, em todos os países parceiros da vizinhança meridional, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, que faz o balanço do impacto desproporcionado dos conflitos nas mulheres e raparigas e orienta o trabalho e as ações para promover a igualdade de género e reforçar a participação, a proteção e os direitos das mulheres ao longo de todo o ciclo dos conflitos, desde a prevenção de conflitos à reconstrução pós-conflito; |
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i)

Apoiem a aplicação e ratificação das convenções internacionais de combate à violência contra as mulheres; envidem esforços para assegurar que todos os Estados-Membros e os países da vizinhança meridional assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção de Istambul e a CEDAW; tomem nota da comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, sobre o Terceiro Plano de Ação em matéria de igualdade de género (GAP III) (JOIN(2020)0017) e o Plano de Ação da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, incentivem todos os parceiros da vizinhança meridional a erradicar, investigar e prevenir a violência e a discriminação com base no género e assegurem a participação ativa significativa e equitativa das mulheres em todas as esferas da vida pública e da tomada de decisões, bem como a promoção dos direitos das mulheres; defendam a plena aplicação, em todos os países parceiros da vizinhança meridional, da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, que faz o balanço do impacto desproporcionado dos conflitos nas mulheres e raparigas e orienta o trabalho e as ações para promover a igualdade de género e reforçar a participação, a proteção e os direitos das mulheres ao longo de todo o ciclo dos conflitos, desde a prevenção de conflitos à reconstrução pós-conflito;

| j) | Reconheçam a importância de uma migração ordenada entre os países da vizinhança meridional e a Europa, que seja gerida com base nos princípios da solidariedade, do equilíbrio e da responsabilidade partilhada, combatendo simultaneamente a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos; |
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j)

Reconheçam a importância de uma migração ordenada entre os países da vizinhança meridional e a Europa, que seja gerida com base nos princípios da solidariedade, do equilíbrio e da responsabilidade partilhada, combatendo simultaneamente a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;

| k) | Velem por que a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros da vizinhança meridional adotem políticas de migração que respeitem plenamente os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional; intensifiquem o empenho da UE nos países onde são alvo de ameaça os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil e de base comunitária, designadamente as que protegem a vida dos migrantes e dos requerentes de asilo; reconheçam e financiem adequadamente o trabalho importante e indispensável das agências humanitárias, assegurando que o financiamento da UE para este efeito tenha uma ampla visibilidade; |
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k)

Velem por que a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros da vizinhança meridional adotem políticas de migração que respeitem plenamente os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional; intensifiquem o empenho da UE nos países onde são alvo de ameaça os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil e de base comunitária, designadamente as que protegem a vida dos migrantes e dos requerentes de asilo; reconheçam e financiem adequadamente o trabalho importante e indispensável das agências humanitárias, assegurando que o financiamento da UE para este efeito tenha uma ampla visibilidade;

| l) | Garantam que o financiamento do IVCDCI dedicado à migração na vizinhança meridional seja atribuído prioritariamente a programas destinados a combater as causas profundas da deslocação forçada, inclusivamente melhorando o nível de vida na região; |
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l)

Garantam que o financiamento do IVCDCI dedicado à migração na vizinhança meridional seja atribuído prioritariamente a programas destinados a combater as causas profundas da deslocação forçada, inclusivamente melhorando o nível de vida na região;

| m) | Instem a UE e os seus parceiros na vizinhança meridional a adotarem uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada da migração, tendo em conta a importância de abordar as causas profundas das deslocações forçadas; procurem reduzir a entrada irregular no território dos Estados-Membros; confiram, no contexto das relações com países terceiros, prioridade à readmissão de migrantes sem o direito de permanecer na UE, no devido respeito das obrigações de não repulsão e do direito internacional; recordem que os progressos só são possíveis através de uma combinação de capital humano local e apoio ao desenvolvimento externo, que a migração não deve conduzir à fuga de cérebros e que a migração é um desafio que afeta a estabilidade nos países do Mediterrâneo Meridional; salientem que «refugiado» não é sinónimo de «migrante económico» e que, por conseguinte, a UE deve adotar abordagens diferentes para as duas categorias; destaquem que a UE deve facilitar rotas seguras para os requerentes de asilo e os refugiados que entram na UE; apelem à continuação do diálogo com os parceiros da vizinhança meridional, a fim de assegurar soluções sustentáveis para os refugiados; recordem que o Mediterrâneo Meridional e os seus jovens sistemas democráticos estão sujeitos a fortes tensões, como o subdesenvolvimento económico, os conflitos, a falta de oportunidades para os jovens, o desemprego estrutural e, além disso, a pressão da imigração intra-África e o impacto das alterações climáticas; tenham em conta todos estes fatores no diálogo permanente da UE com os intervenientes locais; |
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m)

Instem a UE e os seus parceiros na vizinhança meridional a adotarem uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada da migração, tendo em conta a importância de abordar as causas profundas das deslocações forçadas; procurem reduzir a entrada irregular no território dos Estados-Membros; confiram, no contexto das relações com países terceiros, prioridade à readmissão de migrantes sem o direito de permanecer na UE, no devido respeito das obrigações de não repulsão e do direito internacional; recordem que os progressos só são possíveis através de uma combinação de capital humano local e apoio ao desenvolvimento externo, que a migração não deve conduzir à fuga de cérebros e que a migração é um desafio que afeta a estabilidade nos países do Mediterrâneo Meridional; salientem que «refugiado» não é sinónimo de «migrante económico» e que, por conseguinte, a UE deve adotar abordagens diferentes para as duas categorias; destaquem que a UE deve facilitar rotas seguras para os requerentes de asilo e os refugiados que entram na UE; apelem à continuação do diálogo com os parceiros da vizinhança meridional, a fim de assegurar soluções sustentáveis para os refugiados; recordem que o Mediterrâneo Meridional e os seus jovens sistemas democráticos estão sujeitos a fortes tensões, como o subdesenvolvimento económico, os conflitos, a falta de oportunidades para os jovens, o desemprego estrutural e, além disso, a pressão da imigração intra-África e o impacto das alterações climáticas; tenham em conta todos estes fatores no diálogo permanente da UE com os intervenientes locais;

| n) | Intensifiquem e explorem urgentemente as parcerias e a cooperação com os países pertinentes da vizinhança meridional, a fim de abordar e combater os impactos adversos imediatos e a longo prazo das alterações climáticas, de promover a proteção do ambiente e de conceber soluções para fazer face à escassez de água, centrando-se no reforço da resiliência, e trabalhem no sentido do progresso e da aceleração da transição ecológica, em conformidade com o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda 2030, integrando a condicionalidade climática adequada em toda a assistência da UE a países terceiros, em consonância com os compromissos climáticos assumidos pela UE; recordem que a estratégia da UE em matéria de ação climática e atenuação das alterações climáticas não será tão eficaz sem investimentos e melhorias consideráveis na vizinhança da UE; apoiem as iniciativas emblemáticas em matéria de preservação climática do plano económico e de investimento para a vizinhança meridional; alertem para o impacto das alterações climáticas na região do Magrebe, em particular na África Subsariana, e a questão da diminuição do acesso à água nas regiões do Magrebe e do Maxerreque; recordem que o acesso à água, a reflorestação, a descarbonização, a economia circular, a adoção de um modelo de negócio baseado em fontes de energia renováveis e o acesso a estas fontes serão essenciais para a neutralidade climática da vizinhança meridional e para a proteger dos efeitos das alterações climáticas; relembrem ainda que tal aumentará, por sua vez, a capacidade da UE para atingir os seus objetivos de neutralidade climática; apoiem o diálogo e a cooperação regional em matéria de gestão sustentável dos recursos hídricos, de tecnologia e de acesso à água, nomeadamente planos de poupança de água, reutilização de águas residuais e dessalinização, através de energias renováveis, e apoiem um maior investimento na região no que respeita a fontes de energia renováveis, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde; salientem a importância de parcerias com os países pertinentes da vizinhança meridional em matéria de reflorestação e práticas agrícolas sustentáveis que resultem num consumo reduzido de água; sublinhem que as boas práticas no domínio da agricultura existem não só na UE, mas também na vizinhança meridional, e defendam que a UE pode, portanto, desempenhar um papel importante na promoção e no fomento do diálogo, da cooperação e das parcerias Sul-Sul no que se refere ao intercâmbio de tais práticas; |
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n)

Intensifiquem e explorem urgentemente as parcerias e a cooperação com os países pertinentes da vizinhança meridional, a fim de abordar e combater os impactos adversos imediatos e a longo prazo das alterações climáticas, de promover a proteção do ambiente e de conceber soluções para fazer face à escassez de água, centrando-se no reforço da resiliência, e trabalhem no sentido do progresso e da aceleração da transição ecológica, em conformidade com o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda 2030, integrando a condicionalidade climática adequada em toda a assistência da UE a países terceiros, em consonância com os compromissos climáticos assumidos pela UE; recordem que a estratégia da UE em matéria de ação climática e atenuação das alterações climáticas não será tão eficaz sem investimentos e melhorias consideráveis na vizinhança da UE; apoiem as iniciativas emblemáticas em matéria de preservação climática do plano económico e de investimento para a vizinhança meridional; alertem para o impacto das alterações climáticas na região do Magrebe, em particular na África Subsariana, e a questão da diminuição do acesso à água nas regiões do Magrebe e do Maxerreque; recordem que o acesso à água, a reflorestação, a descarbonização, a economia circular, a adoção de um modelo de negócio baseado em fontes de energia renováveis e o acesso a estas fontes serão essenciais para a neutralidade climática da vizinhança meridional e para a proteger dos efeitos das alterações climáticas; relembrem ainda que tal aumentará, por sua vez, a capacidade da UE para atingir os seus objetivos de neutralidade climática; apoiem o diálogo e a cooperação regional em matéria de gestão sustentável dos recursos hídricos, de tecnologia e de acesso à água, nomeadamente planos de poupança de água, reutilização de águas residuais e dessalinização, através de energias renováveis, e apoiem um maior investimento na região no que respeita a fontes de energia renováveis, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde; salientem a importância de parcerias com os países pertinentes da vizinhança meridional em matéria de reflorestação e práticas agrícolas sustentáveis que resultem num consumo reduzido de água; sublinhem que as boas práticas no domínio da agricultura existem não só na UE, mas também na vizinhança meridional, e defendam que a UE pode, portanto, desempenhar um papel importante na promoção e no fomento do diálogo, da cooperação e das parcerias Sul-Sul no que se refere ao intercâmbio de tais práticas;

| o) | Apoiem ativamente medidas comuns para conservar, proteger, restaurar e utilizar de forma sustentável a rica biodiversidade da bacia mediterrânica, um centro único de diversificação para as espécies da fauna e da flora, assegurem uma gestão sustentável dos recursos, incluindo a água, e reforcem sistemas alimentares sustentáveis; ajudem a melhorar o acompanhamento, o controlo e a cooperação regional eficaz na gestão dos recursos biológicos marinhos; |
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o)

Apoiem ativamente medidas comuns para conservar, proteger, restaurar e utilizar de forma sustentável a rica biodiversidade da bacia mediterrânica, um centro único de diversificação para as espécies da fauna e da flora, assegurem uma gestão sustentável dos recursos, incluindo a água, e reforcem sistemas alimentares sustentáveis; ajudem a melhorar o acompanhamento, o controlo e a cooperação regional eficaz na gestão dos recursos biológicos marinhos;

| p) | Preparem uma análise sobre o papel positivo que a UE e relações mais profundas da UE com os países da vizinhança meridional podem desempenhar na redução das suas emissões de carbono, e os esforços conjuntos que podem envidar para diversificar os seus recursos energéticos e aumentar o seu aprovisionamento energético a partir de fontes de energia renováveis e sustentáveis; apresentem, em tempo útil, uma estratégia para reforçar o papel da vizinhança meridional na promoção da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, em consonância com os compromissos assumidos no Acordo de Paris; apoiem técnica e financeiramente os países da vizinhança meridional nos seus esforços para diversificar o seu aprovisionamento energético, intensificando a produção de energias renováveis, em especial no que diz respeito à energia solar e eólica; frisem que o desenvolvimento do mercado da energia verde tem o potencial para contribuir para a criação de novos postos de trabalho e, por conseguinte, para aumentar a taxa de emprego nos países que adotem a transição energética; |
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p)

Preparem uma análise sobre o papel positivo que a UE e relações mais profundas da UE com os países da vizinhança meridional podem desempenhar na redução das suas emissões de carbono, e os esforços conjuntos que podem envidar para diversificar os seus recursos energéticos e aumentar o seu aprovisionamento energético a partir de fontes de energia renováveis e sustentáveis; apresentem, em tempo útil, uma estratégia para reforçar o papel da vizinhança meridional na promoção da aplicação do Pacto Ecológico Europeu, em consonância com os compromissos assumidos no Acordo de Paris; apoiem técnica e financeiramente os países da vizinhança meridional nos seus esforços para diversificar o seu aprovisionamento energético, intensificando a produção de energias renováveis, em especial no que diz respeito à energia solar e eólica; frisem que o desenvolvimento do mercado da energia verde tem o potencial para contribuir para a criação de novos postos de trabalho e, por conseguinte, para aumentar a taxa de emprego nos países que adotem a transição energética;

| q) | Explorem um papel ativo da UE na facilitação do diálogo e da cooperação entre todos os países do Mediterrâneo Meridional e Oriental no domínio da energia, promovendo, se for caso disso, a capacidade de compreensão, o diálogo e a resolução definitiva da questão da demarcação das fronteiras marítimas, em conformidade com o direito internacional, inclusive a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); explorem um papel ativo da UE na facilitação do diálogo e da cooperação a este respeito, de molde a salvaguardar a integridade territorial e a zona económica exclusiva dos países em causa, promovendo o respeito pelo direito internacional e pelos acordos finais negociados sobre a demarcação das fronteiras marítimas; |
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q)

Explorem um papel ativo da UE na facilitação do diálogo e da cooperação entre todos os países do Mediterrâneo Meridional e Oriental no domínio da energia, promovendo, se for caso disso, a capacidade de compreensão, o diálogo e a resolução definitiva da questão da demarcação das fronteiras marítimas, em conformidade com o direito internacional, inclusive a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); explorem um papel ativo da UE na facilitação do diálogo e da cooperação a este respeito, de molde a salvaguardar a integridade territorial e a zona económica exclusiva dos países em causa, promovendo o respeito pelo direito internacional e pelos acordos finais negociados sobre a demarcação das fronteiras marítimas;

| r) | Continuem a promover a capacidade de interligação entre a UE e os países do Mediterrâneo Meridional e Oriental que produzem gás natural e outros tipos de energia, e adotem, com caráter de urgência, medidas para o reforço desta capacidade, através das plataformas pertinentes da UE; ponderem, em particular, a instalação de gasodutos, infraestruturas portuárias e outras infraestruturas e tecnologias preparadas para o hidrogénio verde, a fim de evitar um efeito de dependência, tanto na UE como nos países da vizinhança meridional, em benefício de todos os países produtores e de todos os Estados-Membros; reafirmem que as dependências do petróleo e do gás natural devem ser reduzidas em tempo útil, através de uma transição ecológica abrangente, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e apoiem as transições ecológicas também nos países da vizinhança meridional; registem, a este respeito, que o Fórum do Gás do Mediterrâneo Oriental (EMGF) funciona como uma plataforma de cooperação regional positiva; |
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r)

Continuem a promover a capacidade de interligação entre a UE e os países do Mediterrâneo Meridional e Oriental que produzem gás natural e outros tipos de energia, e adotem, com caráter de urgência, medidas para o reforço desta capacidade, através das plataformas pertinentes da UE; ponderem, em particular, a instalação de gasodutos, infraestruturas portuárias e outras infraestruturas e tecnologias preparadas para o hidrogénio verde, a fim de evitar um efeito de dependência, tanto na UE como nos países da vizinhança meridional, em benefício de todos os países produtores e de todos os Estados-Membros; reafirmem que as dependências do petróleo e do gás natural devem ser reduzidas em tempo útil, através de uma transição ecológica abrangente, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, e apoiem as transições ecológicas também nos países da vizinhança meridional; registem, a este respeito, que o Fórum do Gás do Mediterrâneo Oriental (EMGF) funciona como uma plataforma de cooperação regional positiva;

| s) | Promovam igualmente a interligação elétrica no âmbito da diversificação dos recursos energéticos da UE e do aumento do seu aprovisionamento energético a partir de fontes de energia renováveis; |
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s)

Promovam igualmente a interligação elétrica no âmbito da diversificação dos recursos energéticos da UE e do aumento do seu aprovisionamento energético a partir de fontes de energia renováveis;

| t) | Tenham em conta o potencial da economia azul para promover o crescimento sustentável e as oportunidades económicas em ambos os lados do Mediterrâneo, integrando-a devidamente no planeamento do desenvolvimento económico; |
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t)

Tenham em conta o potencial da economia azul para promover o crescimento sustentável e as oportunidades económicas em ambos os lados do Mediterrâneo, integrando-a devidamente no planeamento do desenvolvimento económico;

| u) | Tirem partido da experiência muito positiva de alguns Estados-Membros da UE em termos de apoio às empresas em fase de arranque e à prossecução do seu trabalho através de incubadoras ou aceleradores específicos, especialmente em setores-chave como a saúde, as energias renováveis, a inteligência artificial, as novas tecnologias e a educação; criem e apoiem incubadoras ou aceleradores nos países pertinentes da vizinhança meridional, apoiem as empresas em fase de arranque locais e aumentem as suas capacidades digitais e ecológicas; reconheçam a importância de continuar a melhorar a infraestrutura digital dos países pertinentes da vizinhança meridional e de incluir estes países na agenda digital da UE; assinalem que esta é uma condição prévia para o desenvolvimento económico, a integração socioeconómica e um acesso mais alargado à educação; liderem a promoção do investimento e das parcerias entre as empresas de telecomunicações da UE e as empresas de telecomunicações dos países pertinentes da vizinhança meridional, a fim de proporcionar acesso a infraestruturas digitais modernas, em particular redes móveis 5G, com base na tecnologia da UE, e alertem para o facto de que, se tal não acontecer, os países terceiros que procuram criar um efeito de alavanca e uma presença económica e política na região terão uma vantagem competitiva, inclusive em termos políticos; recordem a importância de manter um diálogo político e uma cooperação estreitos entre a UE e os países da vizinhança meridional na criação de políticas adequadas em matéria de cibersegurança, que protejam os direitos e as liberdades fundamentais de todos os utilizadores, em consonância com os valores da UE, assim como na criação de parcerias nas instâncias internacionais que se ocupam das normas neste domínio, de modo a concretizar um ciberespaço aberto, seguro e fiável; se baseiem na atividade do grupo de trabalho de comunicação estratégica com o Sul, a fim de continuar a desenvolver uma estratégia concreta de combate à desinformação e de combater as notícias falsas e a propaganda da Rússia, da China e de outras potências regionais nos países da nossa vizinhança meridional, bem como na UE; manifestem profunda preocupação com o impacto interno, nos Estados-Membros da UE, das campanhas de desinformação agressivas lideradas pela Rússia e pela China nas plataformas de redes sociais e nos meios de comunicação social convencionais; instem os governos dos países da vizinhança meridional a permitirem um acesso ilimitado à Internet e a respeitarem o direito das vozes dissidentes de se expressarem livremente, sem receio de represálias; exortem os governos da vizinhança meridional a respeitarem e a protegerem a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa, tanto em linha como fora de linha; financiem programas de apoio à liberdade de expressão e à privacidade, ao acesso à Internet e à ética em linha; |
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u)

Tirem partido da experiência muito positiva de alguns Estados-Membros da UE em termos de apoio às empresas em fase de arranque e à prossecução do seu trabalho através de incubadoras ou aceleradores específicos, especialmente em setores-chave como a saúde, as energias renováveis, a inteligência artificial, as novas tecnologias e a educação; criem e apoiem incubadoras ou aceleradores nos países pertinentes da vizinhança meridional, apoiem as empresas em fase de arranque locais e aumentem as suas capacidades digitais e ecológicas; reconheçam a importância de continuar a melhorar a infraestrutura digital dos países pertinentes da vizinhança meridional e de incluir estes países na agenda digital da UE; assinalem que esta é uma condição prévia para o desenvolvimento económico, a integração socioeconómica e um acesso mais alargado à educação; liderem a promoção do investimento e das parcerias entre as empresas de telecomunicações da UE e as empresas de telecomunicações dos países pertinentes da vizinhança meridional, a fim de proporcionar acesso a infraestruturas digitais modernas, em particular redes móveis 5G, com base na tecnologia da UE, e alertem para o facto de que, se tal não acontecer, os países terceiros que procuram criar um efeito de alavanca e uma presença económica e política na região terão uma vantagem competitiva, inclusive em termos políticos; recordem a importância de manter um diálogo político e uma cooperação estreitos entre a UE e os países da vizinhança meridional na criação de políticas adequadas em matéria de cibersegurança, que protejam os direitos e as liberdades fundamentais de todos os utilizadores, em consonância com os valores da UE, assim como na criação de parcerias nas instâncias internacionais que se ocupam das normas neste domínio, de modo a concretizar um ciberespaço aberto, seguro e fiável; se baseiem na atividade do grupo de trabalho de comunicação estratégica com o Sul, a fim de continuar a desenvolver uma estratégia concreta de combate à desinformação e de combater as notícias falsas e a propaganda da Rússia, da China e de outras potências regionais nos países da nossa vizinhança meridional, bem como na UE; manifestem profunda preocupação com o impacto interno, nos Estados-Membros da UE, das campanhas de desinformação agressivas lideradas pela Rússia e pela China nas plataformas de redes sociais e nos meios de comunicação social convencionais; instem os governos dos países da vizinhança meridional a permitirem um acesso ilimitado à Internet e a respeitarem o direito das vozes dissidentes de se expressarem livremente, sem receio de represálias; exortem os governos da vizinhança meridional a respeitarem e a protegerem a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa, tanto em linha como fora de linha; financiem programas de apoio à liberdade de expressão e à privacidade, ao acesso à Internet e à ética em linha;

| v) | Garantam recursos adequados para uma execução rápida e eficaz da nova agenda para o Mediterrâneo, também como forma de incentivar as empresas baseadas na UE a investir e a estabelecer parcerias na vizinhança meridional; façam notar que, em consequência da pandemia e da guerra na Ucrânia, muitas empresas sediadas na UE estão a relocalizar ou a adotar a externalização próxima das suas linhas de abastecimento e produção; reconheçam que tal representa, tanto para a UE como para a vizinhança meridional, mediante uma aplicação atempada e plena da nova agenda para o Mediterrâneo e do plano económico e de investimento, uma oportunidade única de garantir um ambiente propício para as empresas sediadas na UE que pretendem operar na proximidade e de promover o investimento a mais longo prazo na vizinhança meridional, estabelecendo assim laços políticos mais estreitos e uma cooperação mais forte com os países da vizinhança meridional; |
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v)

Garantam recursos adequados para uma execução rápida e eficaz da nova agenda para o Mediterrâneo, também como forma de incentivar as empresas baseadas na UE a investir e a estabelecer parcerias na vizinhança meridional; façam notar que, em consequência da pandemia e da guerra na Ucrânia, muitas empresas sediadas na UE estão a relocalizar ou a adotar a externalização próxima das suas linhas de abastecimento e produção; reconheçam que tal representa, tanto para a UE como para a vizinhança meridional, mediante uma aplicação atempada e plena da nova agenda para o Mediterrâneo e do plano económico e de investimento, uma oportunidade única de garantir um ambiente propício para as empresas sediadas na UE que pretendem operar na proximidade e de promover o investimento a mais longo prazo na vizinhança meridional, estabelecendo assim laços políticos mais estreitos e uma cooperação mais forte com os países da vizinhança meridional;

| w) | Incluam os direitos económicos e laborais na nova agenda, inovem e incentivem estratégias baseadas numa análise aprofundada do que ocorre na fronteira meridional e centradas no trabalho digno, no desenvolvimento sustentável e nas normas laborais internacionais; integrem efetivamente o movimento sindical nas consultas nacionais e incentivem o diálogo social; trabalhem no sentido de pôr termo ao trabalho infantil e de garantir o direito a um salário e a uma compensação, bem como a liberdade de sindicalização, e de pôr termo às situações de escravatura e discriminação, tendo igualmente em conta a necessidade de proporcionar uma proteção adequada aos refugiados na região; incentivem o diálogo social e a negociação coletiva e promovam a inclusão das mulheres e dos jovens nas estruturas sindicais e nos espaços políticos; |
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w)

Incluam os direitos económicos e laborais na nova agenda, inovem e incentivem estratégias baseadas numa análise aprofundada do que ocorre na fronteira meridional e centradas no trabalho digno, no desenvolvimento sustentável e nas normas laborais internacionais; integrem efetivamente o movimento sindical nas consultas nacionais e incentivem o diálogo social; trabalhem no sentido de pôr termo ao trabalho infantil e de garantir o direito a um salário e a uma compensação, bem como a liberdade de sindicalização, e de pôr termo às situações de escravatura e discriminação, tendo igualmente em conta a necessidade de proporcionar uma proteção adequada aos refugiados na região; incentivem o diálogo social e a negociação coletiva e promovam a inclusão das mulheres e dos jovens nas estruturas sindicais e nos espaços políticos;

| x) | Promovam a integração regional, sub-regional e bilateral no Mediterrâneo Meridional, em especial tendo em vista a eliminação de todas as barreiras entre os países da região, sejam elas nas fronteiras, no domínio dos transportes ou de caráter comercial, promovendo ativamente ligações e parcerias mais estreitas; estabeleçam como prioridade estratégica a melhoria das relações comerciais entre a UE e os países da vizinhança meridional, através da criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre de bens e serviços; mantenham a tónica na facilitação do investimento, dos serviços e do desenvolvimento sustentável; |
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x)

Promovam a integração regional, sub-regional e bilateral no Mediterrâneo Meridional, em especial tendo em vista a eliminação de todas as barreiras entre os países da região, sejam elas nas fronteiras, no domínio dos transportes ou de caráter comercial, promovendo ativamente ligações e parcerias mais estreitas; estabeleçam como prioridade estratégica a melhoria das relações comerciais entre a UE e os países da vizinhança meridional, através da criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre de bens e serviços; mantenham a tónica na facilitação do investimento, dos serviços e do desenvolvimento sustentável;

| y) | Reiterem o compromisso de longa data da UE para com as resoluções pertinentes das Nações Unidas, mais especificamente a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de janeiro de 2022, e recordem a Resolução do Parlamento, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum, no contexto do processo de paz no Médio Oriente, com base numa solução de dois Estados, com base nas linhas de 1967, com Jerusalém como capital de ambos os Estados, e com um Estado de Israel seguro e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, com trocas de territórios equivalentes mutuamente acordadas; recordem que os colonatos israelitas nos territórios palestinianos ocupados são ilegais nos termos do direito internacional; solicitem que se ponha termo às ações suscetíveis de comprometer, no terreno, a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados, assim como à colonização e ao terrorismo, uma vez que constituem uma violação do direito internacional e não contribuem para uma paz duradoura e abrangente; alertem para o facto de, no atual contexto geopolítico, o processo de paz no Médio Oriente só poder avançar com um forte empenho político e investimento por parte da UE e dos EUA; promovam as negociações diretas entre Israel e os palestinianos; |
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y)

Reiterem o compromisso de longa data da UE para com as resoluções pertinentes das Nações Unidas, mais especificamente a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de janeiro de 2022, e recordem a Resolução do Parlamento, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum, no contexto do processo de paz no Médio Oriente, com base numa solução de dois Estados, com base nas linhas de 1967, com Jerusalém como capital de ambos os Estados, e com um Estado de Israel seguro e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, com trocas de territórios equivalentes mutuamente acordadas; recordem que os colonatos israelitas nos territórios palestinianos ocupados são ilegais nos termos do direito internacional; solicitem que se ponha termo às ações suscetíveis de comprometer, no terreno, a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados, assim como à colonização e ao terrorismo, uma vez que constituem uma violação do direito internacional e não contribuem para uma paz duradoura e abrangente; alertem para o facto de, no atual contexto geopolítico, o processo de paz no Médio Oriente só poder avançar com um forte empenho político e investimento por parte da UE e dos EUA; promovam as negociações diretas entre Israel e os palestinianos;

| z) | Continuem a apoiar, tanto a nível político como financeiro, o trabalho dos organismos competentes das Nações Unidas, como a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, prevendo uma visibilidade adequada para o financiamento da UE destinado a este fim e em sinergia com os objetivos da UE; |
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z)

Continuem a apoiar, tanto a nível político como financeiro, o trabalho dos organismos competentes das Nações Unidas, como a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, prevendo uma visibilidade adequada para o financiamento da UE destinado a este fim e em sinergia com os objetivos da UE;

| aa) | Reconheçam a importância da assistência financeira da UE à Autoridade Nacional Palestiniana e à sociedade civil palestiniana no terreno, em particular a prestação de apoio às pessoas em tempos de graves crises alimentares e de escassez de energia, e promovam as condições adequadas para atenuar as consequências da agressão russa contra a Ucrânia, tal como sublinhado pela Presidente Ursula von der Leyen na sua última visita a Ramala, em 14 de junho de 2022; sublinhem que o financiamento das organizações da sociedade civil não deve ser suspenso sem provas de utilização indevida; |
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Reconheçam a importância da assistência financeira da UE à Autoridade Nacional Palestiniana e à sociedade civil palestiniana no terreno, em particular a prestação de apoio às pessoas em tempos de graves crises alimentares e de escassez de energia, e promovam as condições adequadas para atenuar as consequências da agressão russa contra a Ucrânia, tal como sublinhado pela Presidente Ursula von der Leyen na sua última visita a Ramala, em 14 de junho de 2022; sublinhem que o financiamento das organizações da sociedade civil não deve ser suspenso sem provas de utilização indevida;

| ab) | Continuem a apoiar a cooperação em toda a região; registem os Acordos de Abraão, que resultaram no reconhecimento mútuo de Israel, do Barém, dos Emirados Árabes Unidos, de Marrocos e do Sudão, e que proporcionam uma oportunidade para reforçar a cooperação entre esses Estados; |
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Continuem a apoiar a cooperação em toda a região; registem os Acordos de Abraão, que resultaram no reconhecimento mútuo de Israel, do Barém, dos Emirados Árabes Unidos, de Marrocos e do Sudão, e que proporcionam uma oportunidade para reforçar a cooperação entre esses Estados;

| ac) | Incentivem a cooperação regional e apoiem a normalização das relações entre Israel e os Estados árabes, e promovam a plena inclusão da Autoridade Nacional Palestiniana, em consonância com os esforços da UE e dos EUA para alcançar a paz, a segurança e a estabilidade na região e em conformidade com o quadro das Nações Unidas, a Iniciativa de Paz Árabe e os Acordos de Oslo; tirem partido desta dinâmica para fazer avançar o diálogo e a cooperação na região no sentido de apoiar o processo de paz no Médio Oriente e a solução assente na coexistência de dois Estados, bem como o respeito pelo direito internacional; |
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ac)

Incentivem a cooperação regional e apoiem a normalização das relações entre Israel e os Estados árabes, e promovam a plena inclusão da Autoridade Nacional Palestiniana, em consonância com os esforços da UE e dos EUA para alcançar a paz, a segurança e a estabilidade na região e em conformidade com o quadro das Nações Unidas, a Iniciativa de Paz Árabe e os Acordos de Oslo; tirem partido desta dinâmica para fazer avançar o diálogo e a cooperação na região no sentido de apoiar o processo de paz no Médio Oriente e a solução assente na coexistência de dois Estados, bem como o respeito pelo direito internacional;

| ad) | Apoiem ativamente, no âmbito da sua estratégia «Global Gateway», em sinergia com o plano económico e de investimento para a vizinhança meridional, os planos iniciais para desenvolver uma ligação comercial sem descontinuidades, através de interligações ferroviárias e marítimas, entre o Sudeste Asiático e os países do Conselho de Cooperação do Golfo, a Jordânia, Israel, a Palestina e a Grécia como ponto de entrada de mercadorias comercializadas na União Europeia e como forma alternativa à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; recordem que esta via alternativa iria diversificar ainda mais as linhas de aprovisionamento da UE, aumentar a segurança energética da UE e reforçar o potencial de crescimento económico da vizinhança meridional, bem como melhorar o processo de integração regional e o diálogo regional e promover a parceria, a cooperação e a paz de longa data entre todos os países da região; |
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ad)

Apoiem ativamente, no âmbito da sua estratégia «Global Gateway», em sinergia com o plano económico e de investimento para a vizinhança meridional, os planos iniciais para desenvolver uma ligação comercial sem descontinuidades, através de interligações ferroviárias e marítimas, entre o Sudeste Asiático e os países do Conselho de Cooperação do Golfo, a Jordânia, Israel, a Palestina e a Grécia como ponto de entrada de mercadorias comercializadas na União Europeia e como forma alternativa à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; recordem que esta via alternativa iria diversificar ainda mais as linhas de aprovisionamento da UE, aumentar a segurança energética da UE e reforçar o potencial de crescimento económico da vizinhança meridional, bem como melhorar o processo de integração regional e o diálogo regional e promover a parceria, a cooperação e a paz de longa data entre todos os países da região;

| ae) | Executem a nova agenda para o Mediterrâneo mediante o reforço do apoio da UE a uma sociedade civil livre, forte e independente em todo o Mediterrâneo e através do diálogo e da consulta específicos com os órgãos de poder local e regional e as comunidades; reforcem as ligações entre as delegações da UE e a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM); recordem que estas constituem fatores importantes e essenciais para um desenvolvimento económico e humano sustentável e justo e estão mais próximas das pessoas, permitindo assim que as estratégias de execução cheguem a todas as comunidades, incluindo as mais desfavorecidas do ponto de vista geográfico e socioeconómico, e aos defensores dos direitos humanos; insistam em que o apoio da UE às organizações da sociedade civil não deve depender da aprovação das autoridades nacionais e é essencial em todos os países da região, sem exceção; confiram às delegações na vizinhança meridional mandatos para intensificar os contactos com os órgãos de poder local e regional e com uma sociedade transversal, enquanto motores do desenvolvimento territorial, especialmente nas consultas sobre as prioridades da UE em matéria de parceria e investimento nos países da vizinhança meridional; confiram igualmente mandatos às delegações da UE nos países da vizinhança meridional no sentido de criar conselhos consultivos de alto nível que reflitam a diversidade social, económica e política dos países em causa e incluam a economia, os meios de comunicação social, a cultura, o meio académico, a sociedade civil e líderes juvenis proeminentes, bem como os parceiros sociais e os principais defensores dos direitos humanos desses países, e forneçam um contributo mais refletido das principais partes interessadas no que diz respeito às prioridades políticas da UE e à arquitetura política concebida pela UE; |
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ae)

Executem a nova agenda para o Mediterrâneo mediante o reforço do apoio da UE a uma sociedade civil livre, forte e independente em todo o Mediterrâneo e através do diálogo e da consulta específicos com os órgãos de poder local e regional e as comunidades; reforcem as ligações entre as delegações da UE e a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM); recordem que estas constituem fatores importantes e essenciais para um desenvolvimento económico e humano sustentável e justo e estão mais próximas das pessoas, permitindo assim que as estratégias de execução cheguem a todas as comunidades, incluindo as mais desfavorecidas do ponto de vista geográfico e socioeconómico, e aos defensores dos direitos humanos; insistam em que o apoio da UE às organizações da sociedade civil não deve depender da aprovação das autoridades nacionais e é essencial em todos os países da região, sem exceção; confiram às delegações na vizinhança meridional mandatos para intensificar os contactos com os órgãos de poder local e regional e com uma sociedade transversal, enquanto motores do desenvolvimento territorial, especialmente nas consultas sobre as prioridades da UE em matéria de parceria e investimento nos países da vizinhança meridional; confiram igualmente mandatos às delegações da UE nos países da vizinhança meridional no sentido de criar conselhos consultivos de alto nível que reflitam a diversidade social, económica e política dos países em causa e incluam a economia, os meios de comunicação social, a cultura, o meio académico, a sociedade civil e líderes juvenis proeminentes, bem como os parceiros sociais e os principais defensores dos direitos humanos desses países, e forneçam um contributo mais refletido das principais partes interessadas no que diz respeito às prioridades políticas da UE e à arquitetura política concebida pela UE;

| af) | Abordem a situação dos direitos humanos e os desafios enfrentados pela sociedade civil e apoiem iniciativas concretas que reforcem as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes; velem por que os países parceiros apliquem eficazmente as normas laborais e combatam as violações às normas da OIT; |
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af)

Abordem a situação dos direitos humanos e os desafios enfrentados pela sociedade civil e apoiem iniciativas concretas que reforcem as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes; velem por que os países parceiros apliquem eficazmente as normas laborais e combatam as violações às normas da OIT;

| ag) | Incentivem e apoiem reformas através da política de vizinhança meridional nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da boa governação e da luta contra a corrupção, em benefício das pessoas e da estabilidade na região; |
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ag)

Incentivem e apoiem reformas através da política de vizinhança meridional nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da boa governação e da luta contra a corrupção, em benefício das pessoas e da estabilidade na região;

| ah) | Apelem a todos os países do Mediterrâneo Meridional para que permitam um espaço livre, seguro e transnacional para as organizações científicas e da sociedade civil na perspetiva da COP27, que terá lugar no Egito; |
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ah)

Apelem a todos os países do Mediterrâneo Meridional para que permitam um espaço livre, seguro e transnacional para as organizações científicas e da sociedade civil na perspetiva da COP27, que terá lugar no Egito;

| ai) | Apresentem um ambicioso plano de ação da UE para combater a impunidade dos crimes contra a humanidade, conforme solicitado pelo Parlamento em março de 2021, dando prioridade imediata à Síria, que foi palco do conflito mais mortal na região destas últimas décadas, e salientem a necessidade de restabelecer, no interesse de todos, a estabilidade, a segurança, a unidade e a prosperidade na Líbia; |
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ai)

Apresentem um ambicioso plano de ação da UE para combater a impunidade dos crimes contra a humanidade, conforme solicitado pelo Parlamento em março de 2021, dando prioridade imediata à Síria, que foi palco do conflito mais mortal na região destas últimas décadas, e salientem a necessidade de restabelecer, no interesse de todos, a estabilidade, a segurança, a unidade e a prosperidade na Líbia;

| aj) | Apresentem atualizações anuais sobre a execução da nova agenda para o Mediterrâneo, em especial no que diz respeito ao desembolso dos recursos financeiros disponibilizados para o plano económico e de investimento; consultem regularmente o Parlamento sobre a programação anual e plurianual relacionada com a execução da nova agenda para o Mediterrâneo e o plano económico e de investimento; informem regularmente o Parlamento sobre o ponto da situação da nova agenda para o Mediterrâneo, em especial sobre a execução das suas cinco prioridades e a adoção de documentos conjuntos, a celebração de parcerias e a realização dos objetivos prioritários afins, e o mantenham informado do seguimento dado às suas recomendações em todos os domínios de intervenção da UE, bem como sobre outros projetos e programas que reforcem a capacidade de parceria da UE com os países da vizinhança meridional; |
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aj)

Apresentem atualizações anuais sobre a execução da nova agenda para o Mediterrâneo, em especial no que diz respeito ao desembolso dos recursos financeiros disponibilizados para o plano económico e de investimento; consultem regularmente o Parlamento sobre a programação anual e plurianual relacionada com a execução da nova agenda para o Mediterrâneo e o plano económico e de investimento; informem regularmente o Parlamento sobre o ponto da situação da nova agenda para o Mediterrâneo, em especial sobre a execução das suas cinco prioridades e a adoção de documentos conjuntos, a celebração de parcerias e a realização dos objetivos prioritários afins, e o mantenham informado do seguimento dado às suas recomendações em todos os domínios de intervenção da UE, bem como sobre outros projetos e programas que reforcem a capacidade de parceria da UE com os países da vizinhança meridional;

| ak) | Invistam os esforços necessários para fazer avançar o diálogo intercultural e inter-religioso como uma oportunidade valiosa para promover os direitos humanos e as liberdades, abordando conjuntamente o fundamentalismo religioso, a discriminação, a ódio antimuçulmanoe o antissemitismo, e lutando em conjunto contra a radicalização, o incitamento ao ódio e à violência e o terrorismo; recordem a intenção da Presidente do Parlamento de nomear um enviado para o diálogo inter-religioso e envolver estreitamente os atuais enviados da Comissão e do Parlamento para o diálogo inter-religioso nos esforços conjuntos para o diálogo inter-religioso com os países da vizinhança meridional; |
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ak)

Invistam os esforços necessários para fazer avançar o diálogo intercultural e inter-religioso como uma oportunidade valiosa para promover os direitos humanos e as liberdades, abordando conjuntamente o fundamentalismo religioso, a discriminação, a ódio antimuçulmanoe o antissemitismo, e lutando em conjunto contra a radicalização, o incitamento ao ódio e à violência e o terrorismo; recordem a intenção da Presidente do Parlamento de nomear um enviado para o diálogo inter-religioso e envolver estreitamente os atuais enviados da Comissão e do Parlamento para o diálogo inter-religioso nos esforços conjuntos para o diálogo inter-religioso com os países da vizinhança meridional;

| al) | Aproveitem a oportunidade criada pela nova agenda para o Mediterrâneo para implementar um quadro sólido de diálogo e cooperação em todo o Mediterrâneo com vista à preservação, valorização e promoção do património cultural, nomeadamente para continuar a promover o turismo e as oportunidades económicas; reforcem a preservação e a promoção dos Itinerários Culturais do Conselho da Europa nos quais participem também países da vizinhança meridional, designadamente a rota do Legado Andaluz, a rota de Eneias, as rotas da Oliveira, a rota Iter Vitis e a rota dos Fenícios; |
| --- | --- |

al)

Aproveitem a oportunidade criada pela nova agenda para o Mediterrâneo para implementar um quadro sólido de diálogo e cooperação em todo o Mediterrâneo com vista à preservação, valorização e promoção do património cultural, nomeadamente para continuar a promover o turismo e as oportunidades económicas; reforcem a preservação e a promoção dos Itinerários Culturais do Conselho da Europa nos quais participem também países da vizinhança meridional, designadamente a rota do Legado Andaluz, a rota de Eneias, as rotas da Oliveira, a rota Iter Vitis e a rota dos Fenícios;

| am) | Aproveitem a oportunidade para continuar a expandir a capacidade da UE de intervenção e diálogo com os governos e os parlamentos dos países da vizinhança meridional através da capacidade efetiva e de longa data do Parlamento em matéria de diálogo interparlamentar, apoio democrático e diplomacia parlamentar, em particular no que se refere às delegações interparlamentares do Parlamento e à respetiva capacidade para promover, em estreita coordenação com as comissões competentes do Parlamento, o diálogo democrático e político no âmbito de uma cooperação mais estreita com os países da vizinhança meridional; |
| --- | --- |

am)

Aproveitem a oportunidade para continuar a expandir a capacidade da UE de intervenção e diálogo com os governos e os parlamentos dos países da vizinhança meridional através da capacidade efetiva e de longa data do Parlamento em matéria de diálogo interparlamentar, apoio democrático e diplomacia parlamentar, em particular no que se refere às delegações interparlamentares do Parlamento e à respetiva capacidade para promover, em estreita coordenação com as comissões competentes do Parlamento, o diálogo democrático e político no âmbito de uma cooperação mais estreita com os países da vizinhança meridional;

| an) | Assegurem uma ligação positiva entre a nova agenda para o Mediterrâneo e a capacidade da UE e dos seus Estados-Membros para criar uma coligação de países que comungam das mesmas ideias, de molde a apoiar um sistema multilateral eficaz e baseado em regras, suscetível de promover a capacidade da comunidade internacional para enfrentar os desafios mundiais; incluam na nova agenda para o Mediterrâneo um diálogo reforçado sobre a importância de os países da vizinhança meridional se aproximarem da UE não só em matéria de diálogo político, estabilidade e crescimento económico, mas também em termos de capacidade para promover a paz e a estabilidade, defender e respeitar os princípios do direito internacional (como no caso da guerra de agressão contra a Ucrânia), combater o extremismo, promover os valores democráticos, as liberdades fundamentais e os direitos humanos no sistema das Nações Unidas e nas instâncias multilaterais pertinentes; |
| --- | --- |

an)

Assegurem uma ligação positiva entre a nova agenda para o Mediterrâneo e a capacidade da UE e dos seus Estados-Membros para criar uma coligação de países que comungam das mesmas ideias, de molde a apoiar um sistema multilateral eficaz e baseado em regras, suscetível de promover a capacidade da comunidade internacional para enfrentar os desafios mundiais; incluam na nova agenda para o Mediterrâneo um diálogo reforçado sobre a importância de os países da vizinhança meridional se aproximarem da UE não só em matéria de diálogo político, estabilidade e crescimento económico, mas também em termos de capacidade para promover a paz e a estabilidade, defender e respeitar os princípios do direito internacional (como no caso da guerra de agressão contra a Ucrânia), combater o extremismo, promover os valores democráticos, as liberdades fundamentais e os direitos humanos no sistema das Nações Unidas e nas instâncias multilaterais pertinentes;

| ao) | Dialoguem com todos os parceiros da vizinhança meridional para elaborar políticas baseadas na Agenda 2030 e nos seus ODS, destinadas a reforçar o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional; |
| --- | --- |

ao)

Dialoguem com todos os parceiros da vizinhança meridional para elaborar políticas baseadas na Agenda 2030 e nos seus ODS, destinadas a reforçar o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional;

| ap) | Incentivem o Conselho a fazer pleno uso do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos em caso de violações graves dos direitos humanos na região; trabalhem no sentido de alargar o âmbito de aplicação deste importante instrumento aos atos de corrupção; |
| --- | --- |

ap)

Incentivem o Conselho a fazer pleno uso do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos em caso de violações graves dos direitos humanos na região; trabalhem no sentido de alargar o âmbito de aplicação deste importante instrumento aos atos de corrupção;

| aq) | Condenem, mais uma vez, o recurso à pena de morte; exortem os parceiros da vizinhança meridional em causa a introduzirem uma moratória imediata sobre a aplicação da pena de morte como um passo no sentido da sua abolição e da comutação de todas as condenações à morte; |
| --- | --- |

aq)

Condenem, mais uma vez, o recurso à pena de morte; exortem os parceiros da vizinhança meridional em causa a introduzirem uma moratória imediata sobre a aplicação da pena de morte como um passo no sentido da sua abolição e da comutação de todas as condenações à morte;

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Secretariado da União para o Mediterrâneo e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados membros da União para o Mediterrâneo e da sua dimensão parlamentar. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO C 108 de 26.3.2021, p. 90.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/166 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/166

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P9_TA(2022)0303

Procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificações) (COM(2021)0483 — C9-0347/2021 — 2021/0275(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2023/C 125/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0483), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0483),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0347/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0347/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de outubro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de outubro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 109.o e 599.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 109.o e 599.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0228/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0228/2022),

| A. | Considerando que segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 148.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P9_TC1-COD(2021)0275

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/1999.)

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/167 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/167

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P9_TA(2022)0304

Aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação das alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (07978/2022 — C9-0181/2022 — 2022/0082(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 125/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07978/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07978/2022),

| — | Tendo em conta as propostas de alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (07978/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas de alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (07978/2022),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0181/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0181/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0229/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0229/2022),

| 1. | Aprova a celebração das alterações do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/168 |
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5.4.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 125/168

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P9_TA(2022)0305

Acordo de Parceria no domínio da Pesca UE/Maurícia: possibilidades de pesca e contribuição financeira 2017-2021. Prorrogação do Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contribuição Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (05657/2022 — C9-0166/2022 — 2022/0014(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 125/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05657/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05657/2022),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (05658/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Maurícia relativo à prorrogação do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (05658/2022),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0166/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0166/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0211/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0211/2022),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia. |
| --- | --- |

2.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/169 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/169

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P9_TA(2022)0306

Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022: inscrição do excedente do exercício de 2021

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 da União Europeia para o exercício 2022 — que inscreve o excedente do exercício de 2021 (11467/2022 — C9-0297/2022 — 2022/0119(BUD))

(2023/C 125/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022, aprovado pela Comissão em 12 de abril de 2022 (COM(2022)0250), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022, aprovado pela Comissão em 12 de abril de 2022 (COM(2022)0250),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022, adotada pelo Conselho em 18 de julho de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu em 16 de agosto de 2022 (11467/2022 — C9-0297/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022, adotada pelo Conselho em 18 de julho de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu em 16 de agosto de 2022 (11467/2022 — C9-0297/2022),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0226/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0226/2022),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 visa inscrever no orçamento de 2022 o excedente do exercício de 2021, no valor de 3 227,1 milhões de EUR; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 visa inscrever no orçamento de 2022 o excedente do exercício de 2021, no valor de 3 227,1 milhões de EUR;

| B. | Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 2 574,8 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 652,3 milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 2 574,8 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 652,3 milhões de EUR;

| C. | Considerando que, do lado da receita, o excedente deve-se predominantemente a um montante de direitos aduaneiros mais elevado do que o previsto (em 1 688,7 milhões de EUR) e a um montante superior às previsões de receitas financeiras, juros de mora e coimas (1 110,8 milhões de EUR) disponibilizados para o orçamento da União nos últimos meses do ano; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado da receita, o excedente deve-se predominantemente a um montante de direitos aduaneiros mais elevado do que o previsto (em 1 688,7 milhões de EUR) e a um montante superior às previsões de receitas financeiras, juros de mora e coimas (1 110,8 milhões de EUR) disponibilizados para o orçamento da União nos últimos meses do ano;

| D. | Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 81 milhões de EUR para 2021 e 250 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2020 (dos quais 183 milhões de EUR estão relacionados com o Instrumento de Apoio de Emergência), e a subexecução pelas outras instituições ascende a 117 milhões de EUR para 2021 e 77 milhões de EUR para as dotações transitadas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 81 milhões de EUR para 2021 e 250 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2020 (dos quais 183 milhões de EUR estão relacionados com o Instrumento de Apoio de Emergência), e a subexecução pelas outras instituições ascende a 117 milhões de EUR para 2021 e 77 milhões de EUR para as dotações transitadas;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022 apresentado pela Comissão, que se destina exclusivamente a orçamentar o excedente de 2021, no montante de 3 227,1 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; observa que o excedente de 2021, no montante de 3 227,1 milhões de EUR, é particularmente elevado; reitera, neste contexto, que a Comissão deve respeitar os princípios da boa gestão financeira na sua execução do orçamento em conformidade com o artigo 317.o do TFUE e com o artigo 33.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta que 183 milhões de EUR destinados à compra de vacinas contra a COVID-19 em 2021 não tenham sido despendidos como previsto pela Comissão ou redirecionados para outras necessidades; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a sua posição de que todos os instrumentos orçamentais da União disponíveis, incluindo o excedente, devem ser ativados para continuar a prestar o mais forte apoio económico e financeiro possível à Ucrânia e aos países de primeira linha e para reforçar as capacidades da União em matéria de solidariedade para fazer face às consequências sociais, energéticas, agrícolas e económicas da guerra da Rússia na Ucrânia para a União e os seus cidadãos; adverte que essas necessidades prementes requererão apoio adicional do orçamento da União e está pronto para apoiar aumentos significativos no orçamento da União para 2022 através de futuros orçamentos retificativos, e insta a Comissão a apresentar, se for caso disso, orçamentos retificativos que mobilizem novos fundos a fim de dar resposta a esses desafios; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que as reduções significativas previstas das suas contribuições baseadas no RNB em virtude do excedente de 2021 sejam destinadas à orçamentação de ações relacionadas com a resposta às graves consequências desta guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que, segundo a Comissão, as coimas no domínio da concorrência ascenderam a 957 milhões de EUR em 2021; reitera que, para além dos excedentes provenientes da subexecução, o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com pagamentos em atraso sem uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2022; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 3/2022 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

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(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/171 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/171

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P9_TA(2022)0307

Alterações ao Regulamento dos Requisitos do Capital no domínio da resolução (proposta cadeia de subscrição indireta — «daisy chain») ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (COM(2021)0665 — C9-0398/2021 — 2021/0343(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0665),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0398/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0398/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 13 de janeiro de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 13 de janeiro de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de dezembro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de dezembro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0020/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0020/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 122 de 17.3.2022, p. 33.

(2)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 111.

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P9_TC1-COD(2021)0343

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2036.)

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/172 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/172

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P9_TA(2022)0309

Relatório intercalar sobre a proposta de 2021 para uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de 2021 para uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual (COM(2021)0569 — 2021/0429R(APP))

(2023/C 125/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2021)0569), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2021)0569),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1) (AII), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (1) (AII),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0227/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0227/2022),

| A. | Considerando que as propostas da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, relativas ao estabelecimento da próxima geração de recursos próprios para o orçamento da União e à revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027 estão indissociavelmente ligadas ao pacote Objetivo 55 apresentado em 14 de julho de 2021; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as propostas da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, relativas ao estabelecimento da próxima geração de recursos próprios para o orçamento da União e à revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027 estão indissociavelmente ligadas ao pacote Objetivo 55 apresentado em 14 de julho de 2021;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve-se dotar dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve-se dotar dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas;

| C. | Considerando que, de acordo com a posição de longa data do Parlamento, os novos compromissos e objetivos políticos têm de ser acompanhados de meios financeiros novos e não podem ser financiados em detrimento de outros programas e prioridades da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com a posição de longa data do Parlamento, os novos compromissos e objetivos políticos têm de ser acompanhados de meios financeiros novos e não podem ser financiados em detrimento de outros programas e prioridades da União;

| D. | Considerando que a integração completa do Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União é um requisito do Tratado por força do artigo 310.o, n.o 1, do TFUE e uma condição prévia para, nomeadamente, respeitar o método comunitário, garantir a responsabilização, fiscalização e o controlo parlamentares, assegurar a previsibilidade do financiamento e da programação plurianual e salvaguardar a transparência das decisões orçamentais tomadas a nível da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a integração completa do Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União é um requisito do Tratado por força do artigo 310.o, n.o 1, do TFUE e uma condição prévia para, nomeadamente, respeitar o método comunitário, garantir a responsabilização, fiscalização e o controlo parlamentares, assegurar a previsibilidade do financiamento e da programação plurianual e salvaguardar a transparência das decisões orçamentais tomadas a nível da União;

| E. | Considerando que, em caso de aumento do preço do carbono em comparação com o pressuposto inicial, deve ser disponibilizada uma dotação adicional anual para o Fundo Social para a Ação Climática proporcionalmente à taxa de aumento do preço do carbono para prestar um apoio suplementar aos agregados familiares e utilizadores de transportes vulneráveis na transição para a neutralidade climática; que estes reforços anuais devem ser incluídos no QFP através de um ajustamento automático do limite máximo da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo dos pagamentos em função da flutuação do preço do carbono; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em caso de aumento do preço do carbono em comparação com o pressuposto inicial, deve ser disponibilizada uma dotação adicional anual para o Fundo Social para a Ação Climática proporcionalmente à taxa de aumento do preço do carbono para prestar um apoio suplementar aos agregados familiares e utilizadores de transportes vulneráveis na transição para a neutralidade climática; que estes reforços anuais devem ser incluídos no QFP através de um ajustamento automático do limite máximo da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo dos pagamentos em função da flutuação do preço do carbono;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 312.o, n.o 5, do TFUE e tal como definido no AII, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem tomar todas as medidas necessárias para facilitar a adoção de um QFP novo ou revisto; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 312.o, n.o 5, do TFUE e tal como definido no AII, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem tomar todas as medidas necessárias para facilitar a adoção de um QFP novo ou revisto;

| 1. | Exprime a sua posição apenas sobre a proposta da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, relativa à revisão do QFP 2021-2027, optando assim por uma abordagem específica limitada e plenamente conforme à sua posição sobre o pacote Objetivo 55; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Afirma, no entanto, que é necessária uma revisão mais ampla do QFP em vigor, dado que este já foi levado até aos seus limites no seu primeiro ano; salienta as múltiplas crises e desafios que são enfrentados pela União, em particular a guerra na Ucrânia e as suas repercussões, e as necessidades de financiamento importantes que gerou; convida, portanto, a Comissão a realizar uma revisão aprofundada do funcionamento do QFP atual e a apresentar uma proposta legislativa para uma revisão abrangente do QFP o mais rapidamente possível, o mais tardar no primeiro trimestre de 2023; tenciona definir mais pormenorizadamente o que pretende para esta revisão num relatório específico; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apoia plenamente a integração do Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União e no QFP com base na sua posição de longa data segundo a qual todos os programas e fundos da União devem ser incluídos no orçamento; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão como ponto de partida para o aumento do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo das dotações de pagamento, o que constitui uma condição prévia necessária para que o financiamento do Fundo Social para a Ação Climática não prejudique outros programas e prioridades da União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha, no entanto, que são necessárias algumas modificações para refletir a posição do Parlamento sobre o pacote Objetivo 55, nomeadamente sobre a dotação financeira revista do Fundo Social para a Ação Climática, que reflete as disposições pertinentes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) conforme alterada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apoia a proposta de um ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios; considera que tal respeita o princípio estabelecido no AII segundo o qual as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do QFP, ao mesmo tempo que respeita o princípio orçamental da universalidade da receita; reafirma, por conseguinte, que este ajustamento anual depende da introdução de novos recursos próprios em conformidade com o roteiro estabelecido no AII; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações e modificações:






  i) | o impacto da dotação financeira revista do Fundo Social para a Ação Climática deve ser refletido em todo o presente regulamento, incluindo o seu anexo, |
| --- | --- | --- |

6.

i)

o impacto da dotação financeira revista do Fundo Social para a Ação Climática deve ser refletido em todo o presente regulamento, incluindo o seu anexo,

| ii) | deve ser introduzido um ajustamento técnico automático dos limites máximos das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo das dotações de pagamento para assegurar a disponibilização de dotações adicionais para o Fundo Social para a Ação Climática no caso de um aumento do preço do carbono para um nível superior ao pressuposto inicial, |
| --- | --- |

ii)

deve ser introduzido um ajustamento técnico automático dos limites máximos das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo das dotações de pagamento para assegurar a disponibilização de dotações adicionais para o Fundo Social para a Ação Climática no caso de um aumento do preço do carbono para um nível superior ao pressuposto inicial,

| iii) | o ajustamento anual específico baseado em novos recursos próprios deve ser alterado para garantir que possa ser prolongado no caso de um atraso na adoção do QFP seguinte, em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, |
| --- | --- |

iii)

o ajustamento anual específico baseado em novos recursos próprios deve ser alterado para garantir que possa ser prolongado no caso de um atraso na adoção do QFP seguinte, em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE,

| iv) | a proposta de regulamento do Conselho deve ser alterada como se segue: |
| --- | --- |

iv)

a proposta de regulamento do Conselho deve ser alterada como se segue:

Modificação 1

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (3) | A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho criou (15) um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. |

Texto da Comissão

Modificação

(3)

A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho criou (15) um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.

| 3) | A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho criou (15) um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de
  2024,
  2025, 2026 e 2027.
  Em caso de aumento do preço do carbono em comparação com o pressuposto inicial, deve ser disponibilizada uma dotação adicional anual para o Fundo Social para a Ação Climática proporcionalmente à taxa de aumento do preço do carbono para prestar um apoio suplementar aos agregados familiares e utilizadores de transportes vulneráveis na transição para a neutralidade climática. Estes reforços anuais devem ser incluídos no quadro financeiro plurianual através de um ajustamento automático do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo das dotações de pagamento em função da flutuação do preço do carbono. |
| --- | --- |

3)

A introdução do comércio de licenças de emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes rodoviários, conforme estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), pode ter impactos sociais a curto prazo. Para fazer face a este desafio, o Regulamento (UE) [XXX] final do Parlamento Europeu e do Conselho criou (15) um Fundo Social para o Clima, que será financiado pelo orçamento geral da União ao abrigo do quadro financeiro plurianual. O limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente», bem como o limite máximo das dotações de pagamento, devem por conseguinte ser adaptados para os exercícios de
  2024,
  2025, 2026 e 2027.
  Em caso de aumento do preço do carbono em comparação com o pressuposto inicial, deve ser disponibilizada uma dotação adicional anual para o Fundo Social para a Ação Climática proporcionalmente à taxa de aumento do preço do carbono para prestar um apoio suplementar aos agregados familiares e utilizadores de transportes vulneráveis na transição para a neutralidade climática. Estes reforços anuais devem ser incluídos no quadro financeiro plurianual através de um ajustamento automático do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 «Recursos naturais e ambiente» e do limite máximo das dotações de pagamento em função da flutuação do preço do carbono.

Modificação 2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (3-A) | A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025, a fim de permitir que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos e outras disposições, incluindo os ajustamentos do quadro financeiro plurianual previstos no capítulo 2, correspondentes ao último ano abrangido pelo quadro financeiro plurianual previstos no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro plurianual não seja adotado antes do final da vigência do quadro financeiro plurianual estabelecido no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Modificação

(3-A)

A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025, a fim de permitir que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.o, n.o 4, do TFUE, os limites máximos e outras disposições, incluindo os ajustamentos do quadro financeiro plurianual previstos no capítulo 2, correspondentes ao último ano abrangido pelo quadro financeiro plurianual previstos no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro plurianual não seja adotado antes do final da vigência do quadro financeiro plurianual estabelecido no presente regulamento.

Modificação 3

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (1) | No
  artigo 4.o

  , o n.o 4 passa a ter a
  seguinte
  redação
  : |

Texto da Comissão

Modificação

(1)

No
  artigo 4.o

  , o n.o 4 passa a ter a
  seguinte
  redação
  :

| 1) | O
  artigo 4.o

  é alterado do
  seguinte
  modo
  : |
| --- | --- |

1)

O
  artigo 4.o

  é alterado do
  seguinte
  modo
  :

| a) | Ao n.o 1, é aditada a seguinte alínea: |
| --- | --- |

a)

Ao n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

| | «f) | Cálculo das dotações adicionais com base na flutuação do preço do carbono e no resultado do ajustamento anual a que se refere o artigo 4.o-B;» |
| --- | --- | --- |

«f)

Cálculo das dotações adicionais com base na flutuação do preço do carbono e no resultado do ajustamento anual a que se refere o artigo 4.o-B;»

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sem prejuízo dos artigos 4.o-A, 6.o e 7.o, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o exercício em causa, nem durante o exercício nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.»;

«4.   Sem prejuízo dos artigos 4.o-A,
  4.o-B,
  6.o e 7.o, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o exercício em causa, nem durante o exercício nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.»;

Modificação 4

Modificação 4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (2) | É inserido o seguinte artigo 4.o-A
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

(2)

É inserido o seguinte artigo 4.o-A
  :

É inserido o seguinte artigo 4.o

| 2) | São inseridos os seguintes artigos
  : |
| --- | --- |

2)

São inseridos os seguintes artigos
  :

São inseridos os seguintes artigos

«Artigo 4.o-A

o

«Artigo 4.o-A

o

Ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios

Ajustamento anual específico baseado nos novos recursos próprios

1.   A partir de 2024, após a apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, proceder-se-á a um ajustamento em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da sub-rubrica 2b e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso.

1.   A partir de 2024, após a apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, proceder-se-á a um ajustamento em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da sub-rubrica 2b e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso.

2.   Este ajustamento anual corresponde aos seguintes montantes:

2.   Este ajustamento anual corresponde aos seguintes montantes:

| (a) | Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios; |
| --- | --- |

(a)

Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios;

o

o

o

| a) | Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios; |
| --- | --- |

a)

Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios;

o

o

o

| (b) | Para o exercício de 2027, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios, deduzido de um montante fixo de
  8 000
   milhões de EUR (a preços de 2018). |
| --- | --- |

(b)

Para o exercício de 2027, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios, deduzido de um montante fixo de
  8 000
   milhões de EUR (a preços de 2018).

o

o

o

8 000

| b) | Para o exercício de 2027, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios, deduzido de um montante fixo de
  2 800
   milhões de EUR (a preços de 2018). |
| --- | --- |

b)

Para o exercício de 2027, um montante equivalente às receitas inscritas nas contas provisórias referidas no n.o 1, provenientes dos recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e), f) e g), da Decisão Recursos Próprios, deduzido de um montante fixo de
  2 800
   milhões de EUR (a preços de 2018).

o

o

o

2 800

Os ajustamentos anuais referidos no primeiro parágrafo não podem exceder 15 000  milhões de EUR (a preços de 2018) por ano para os exercícios de 2024 a 2027.

Os ajustamentos anuais referidos no primeiro parágrafo não podem exceder 15 000  milhões de EUR (a preços de 2018) por ano para os exercícios de 2024 a 2027.

3.   A Comissão comunica os resultados dos ajustamentos anuais a que se refere o n.o 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.»;

3.   A Comissão comunica os resultados dos ajustamentos anuais a que se refere o n.o 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias do exercício n-1 em conformidade com o artigo 245.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.»;

Artigo 4.o-B

Artigo 4.o

Ajustamento anual específico baseado na flutuação do preço do carbono

Ajustamento anual específico baseado na flutuação do preço do carbono

1.
     
  A partir de 2025, é efetuado um ajustamento anual em alta do limite máximo das despesas para as dotações de autorização da rubrica 3 “Recursos naturais e ambiente” e do limite máximo das dotações de pagamento para o exercício em curso no caso de o preço médio do carbono calculado no ano n-1 ser superior ao pressuposto inicial.

2.
     
  O ajustamento anual em alta a que se refere o n.o 1 do presente artigo é equivalente ao montante calculado multiplicando a dotação anual decorrente do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática pela percentagem em que o preço médio do carbono calculado no ano n-1 excedeu o pressuposto inicial.»;

Modificação 5

Modificação 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (3) | No artigo 11.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

(3)

No artigo 11.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

| 3) | No artigo 11.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

3)

No artigo 11.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os montantes correspondentes aos ajustamentos em alta referidos no artigo 4.o-A, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, acrescem aos montantes máximos referidos no primeiro parágrafo do presente número.»;

«Os montantes correspondentes aos ajustamentos em alta referidos no artigo 4.o-A, n.o 1,
  no artigo 4.o-B
  e no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, acrescem aos montantes máximos referidos no primeiro parágrafo do presente número.»;

Modificação 6

Modificação 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (4) | O
  texto do
  anexo I 
  é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Modificação

Modificação

(4)

O
  texto do
  anexo I 
  é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

texto do

é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

| 4) | O anexo I 
  passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

4)

O anexo I 
  passa a ter a seguinte redação:

passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL (UE-27)

| (em milhões de EUR — preços de 2018) |
| --- |
| DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total 2021-2027 |
| 1. | Mercado Único, Inovação e Digital |

(em milhões de EUR — preços de 2018)

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total 2021-2027

1.

19 712

19 133

18 633

18 518

18 646

18 473

133 326

| 2. | Coesão, Resiliência e Valores |
| --- | --- |

2.

49 741

51 920

52 194

53 954

55 182

56 787

58 809

378 587

| 2a. | Coesão económica, social e territorial |
| --- | --- |

2a.

Coesão económica, social e territorial

45 411

45 951

46 493

47 130

47 770

48 414

49 066

330 235

| 2b. | Resiliência e Valores |
| --- | --- |

2b.

Resiliência e Valores

4 330

5 969

5 701

6 824

7 412

8 373

9 743

48 352

| 3. | Recursos Naturais e Ambiente |
| --- | --- |

3.

55 242

52 214

51 489

[50 617 ]

[51 895 ]

[58 064 ]

[56 947 ]

[376 468 ]

Dos quais: despesas de mercado e pagamentos diretos

38 040

37 544

37 604

36 983

36 373

35 772

35 183

257 499

| 4. | Migração e Gestão das Fronteiras |
| --- | --- |

4.

2 324

2 947

3 164

3 282

3 672

3 682

3 736

22 807

| 5. | Segurança e Defesa |
| --- | --- |

5.

1 700

1 725

1 737

1 754

1 928

2 078

2 263

13 185

| 6. | Vizinhança e Mundo |
| --- | --- |

6.

15 309

15 522

14 789

14 056

13 323

12 592

12 828

98 419

| 7. | Administração Pública Europeia |
| --- | --- |

7.

10 021

10 215

10 342

10 454

10 554

10 673

10 843

73 102

Dos quais: despesas administrativas das instituições

7 742

7 878

7 945

7 997

8 025

8 077

8 188

55 852

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

154 049

154 754

152 848

[152 750 ]

[155 072 ]

[162 522 ]

[163 899 ]

[1 095 894 ]

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

156 557

156 322

149 936

[149 936 ]

[152 112 ]

[159 068 ]

[158 722 ]

[1 082 652 ]».

| 7. | Está pronto para entrar em negociações para melhorar a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

7.

Está pronto para entrar em negociações para melhorar a proposta da Comissão;

o

o o

| 8. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(14)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

14

(15)  JO [...] de [...], p. [...].

15

(14)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

14

(15)  JO [...] de [...], p. [...].

15

---

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/180 |
| --- | --- | --- | --- |

5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/180

---

P9_TA(2022)0311

Regulamento Desflorestação ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (COM(2021)0706 — C9-0430/2021 — 2021/0366(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/21)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção de água. Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação
  e
  a degradação florestal reduzem os sumidouros de carbono essenciais
  e
  aumentam a probabilidade de transmissão de novas doenças
  dos animais aos seres humanos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção de água. Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação
  e
  a degradação florestal reduzem os sumidouros de carbono essenciais
  e
  aumentam a probabilidade de transmissão de novas doenças
  dos animais aos seres humanos
  .

| (1) | As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção
  e reposição
  de água
  , a que acresce o facto de mais de um quarto dos medicamentos modernos dependerem de plantas das florestas tropicais para o seu fabrico. As grandes zonas florestais atuam como uma fonte de humidade e ajudam a prevenir a desertificação das regiões continentais
  . Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  reduzem os sumidouros de carbono essenciais
  . A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas
  aumentam
  igualmente os contactos entre os animais selvagens, os animais de criação e os seres humanos, aumentando, por conseguinte,
  a probabilidade de transmissão de novas doenças
  e o risco de novas epidemias e pandemias
  . |
| --- | --- |

(1)

As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção
  e reposição
  de água
  , a que acresce o facto de mais de um quarto dos medicamentos modernos dependerem de plantas das florestas tropicais para o seu fabrico. As grandes zonas florestais atuam como uma fonte de humidade e ajudam a prevenir a desertificação das regiões continentais
  . Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  reduzem os sumidouros de carbono essenciais
  . A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas
  aumentam
  igualmente os contactos entre os animais selvagens, os animais de criação e os seres humanos, aumentando, por conseguinte,
  a probabilidade de transmissão de novas doenças
  e o risco de novas epidemias e pandemias
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A desflorestação
  e
  a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação
  e
  a degradação florestal são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A desflorestação
  e
  a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação
  e
  a degradação florestal são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano.

| (2) | A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano.
  As florestas são também fortemente afetadas pelas alterações climáticas, e será necessário enfrentar muitos desafios para garantir a sua adaptabilidade e resiliência nas próximas décadas. |
| --- | --- |

(2)

A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano.
  As florestas são também fortemente afetadas pelas alterações climáticas, e será necessário enfrentar muitos desafios para garantir a sua adaptabilidade e resiliência nas próximas décadas.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A desflorestação
  e
  a degradação florestal contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade. A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20). |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A desflorestação
  e
  a degradação florestal contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade. A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20).

| (3) | A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade
  e a sua resiliência a doenças e pragas
  . A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20). |
| --- | --- |

(3)

A desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade
  e a sua resiliência a doenças e pragas
  . A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20).

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade
  contribui
  para
  atenuar as
  alterações climáticas. Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação
  e
  da degradação florestal e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade
  contribui
  para
  atenuar as
  alterações climáticas. Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação
  e
  da degradação florestal e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza.

| (4) | As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade
  e os ecossistemas são fundamentais
  para
  um desenvolvimento resiliente às
  alterações climáticas (1-A). Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação, da degradação florestal
  e da conversão de florestas
  e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza. |
| --- | --- |

(4)

As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade
  e os ecossistemas são fundamentais
  para
  um desenvolvimento resiliente às
  alterações climáticas (1-A). Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação, da degradação florestal
  e da conversão de florestas
  e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos.

| (5) | A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos
  presentes em florestas complexas que se regeneram naturalmente, com relações simbióticas intricadas sustentáveis
  como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos
  , incluindo antimicrobianos
  .
  Além disso, a transpiração, ou seja, o processo pelo qual as árvores captam água do solo e a libertam na atmosfera através das suas folhas, é uma importante fonte de água para a atmosfera, e estima-se que seja responsável por cerca de metade de toda a precipitação. Por conseguinte, a desflorestação afeta fortemente o regime pluviométrico e a regulação natural dos fluxos de água, tanto nas florestas como nas suas imediações. A desflorestação arrisca-se a ter um impacto no sistema de reciclagem de água do planeta Terra tão devastador quanto o seu impacto nas alterações climáticas. |
| --- | --- |

(5)

A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos
  presentes em florestas complexas que se regeneram naturalmente, com relações simbióticas intricadas sustentáveis
  como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos
  , incluindo antimicrobianos
  .
  Além disso, a transpiração, ou seja, o processo pelo qual as árvores captam água do solo e a libertam na atmosfera através das suas folhas, é uma importante fonte de água para a atmosfera, e estima-se que seja responsável por cerca de metade de toda a precipitação. Por conseguinte, a desflorestação afeta fortemente o regime pluviométrico e a regulação natural dos fluxos de água, tanto nas florestas como nas suas imediações. A desflorestação arrisca-se a ter um impacto no sistema de reciclagem de água do planeta Terra tão devastador quanto o seu impacto nas alterações climáticas.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de equidade intergeracional. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de equidade intergeracional.

| (6) | As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de
  igualdade de género e
  equidade intergeracional. |
| --- | --- |

(6)

As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de
  igualdade de género e
  equidade intergeracional.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Dos 227 ataques mortais contra defensores do ambiente e dos solos registados em 2020, 70 % das pessoas assassinadas procuravam defender as florestas mundiais da desflorestação e da expansão industrial. Esses ataques incidem de forma desproporcionada sobre pessoas pertencentes a povos indígenas, que representaram um terço das pessoas assassinadas em 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Dos 227 ataques mortais contra defensores do ambiente e dos solos registados em 2020, 70 % das pessoas assassinadas procuravam defender as florestas mundiais da desflorestação e da expansão industrial. Esses ataques incidem de forma desproporcionada sobre pessoas pertencentes a povos indígenas, que representaram um terço das pessoas assassinadas em 2020.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | O consumo da União é um fator considerável da desflorestação
  e
  da degradação florestal à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE
  dos
  seis produtos de base
  incluídos no âmbito de aplicação do regulamento
  (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

O consumo da União é um fator considerável da desflorestação
  e
  da degradação florestal à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE
  dos
  seis produtos de base
  incluídos no âmbito de aplicação do regulamento
  (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030.

| (7) | O consumo da União é um fator considerável da desflorestação
  , da conversão de ecossistemas naturais,
  da degradação florestal
  e de ecossistemas naturais e da conversão de florestas
  à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE
  de apenas
  seis produtos de base (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030. |
| --- | --- |

(7)

O consumo da União é um fator considerável da desflorestação
  , da conversão de ecossistemas naturais,
  da degradação florestal
  e de ecossistemas naturais e da conversão de florestas
  à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE
  de apenas
  seis produtos de base (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %.
  No entanto
  , menos de 5 % das zonas florestais europeias são consideradas não perturbadas ou naturais,
  de acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente

   (22). |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %.
  No entanto
  , menos de 5 % das zonas florestais europeias são consideradas não perturbadas ou naturais,
  de acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente

   (22).

| (8) | Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %.
  No entanto, as florestas naturais e seculares também estão sujeitas a uma intensificação da gestão e a sua biodiversidade e características estruturais únicas estão em perigo. Além disso
  , menos de 5 % das zonas florestais europeias são
  atualmente
  consideradas não perturbadas ou naturais,
  e as alterações climáticas comportam ameaças que vão desde padrões meteorológicos extremos a doenças provocadas por insetos. Os ecossistemas florestais têm de enfrentar várias pressões decorrentes das atividades humanas
  .
  Entre estas atividades, contam-se as que afetam diretamente os ecossistemas e os habitats, como determinadas práticas de gestão florestal. Em especial, a gestão intensiva de florestas da mesma idade pode ter um impacto severo em habitats inteiros através do corte raso e da remoção de madeira morta

   (22)

  . |
| --- | --- |

(8)

Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %.
  No entanto, as florestas naturais e seculares também estão sujeitas a uma intensificação da gestão e a sua biodiversidade e características estruturais únicas estão em perigo. Além disso
  , menos de 5 % das zonas florestais europeias são
  atualmente
  consideradas não perturbadas ou naturais,
  e as alterações climáticas comportam ameaças que vão desde padrões meteorológicos extremos a doenças provocadas por insetos. Os ecossistemas florestais têm de enfrentar várias pressões decorrentes das atividades humanas
  .
  Entre estas atividades, contam-se as que afetam diretamente os ecossistemas e os habitats, como determinadas práticas de gestão florestal. Em especial, a gestão intensiva de florestas da mesma idade pode ter um impacto severo em habitats inteiros através do corte raso e da remoção de madeira morta

   (22)

  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo.

| (9) | Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva
  , baseada no comércio livre sustentável e assente em regras
  , que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo. |
| --- | --- |

(9)

Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva
  , baseada no comércio livre sustentável e assente em regras
  , que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal, é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015. O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31). |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal, é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015. O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31).

| (10) | Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação, a degradação florestal
  , a conversão de florestas e a perda de biodiversidade
  , é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015
  . A Comissão e os Estados-Membros também se comprometeram com a Década de Ação das Nações Unidas em prol dos ODS, a Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas e a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar
  . O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31). |
| --- | --- |

(10)

Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação, a degradação florestal
  , a conversão de florestas e a perda de biodiversidade
  , é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015
  . A Comissão e os Estados-Membros também se comprometeram com a Década de Ação das Nações Unidas em prol dos ODS, a Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas e a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar
  . O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31).

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O Parlamento Europeu salientou que a destruição em curso das florestas a nível mundial
  está ligada
  , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE». |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O Parlamento Europeu salientou que a destruição em curso das florestas a nível mundial
  está ligada
  , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE».

| (11) | O Parlamento Europeu salientou que a destruição
  , a degradação e a conversão
  em curso das florestas
  e dos ecossistemas naturais, bem como as violações dos direitos humanos
  a nível mundial
  estão ligadas
  , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE»
  assente na diligência devida obrigatória
  . |
| --- | --- |

(11)

O Parlamento Europeu salientou que a destruição
  , a degradação e a conversão
  em curso das florestas
  e dos ecossistemas naturais, bem como as violações dos direitos humanos
  a nível mundial
  estão ligadas
  , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE»
  assente na diligência devida obrigatória
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O combate à desflorestação
  e
  à degradação florestal constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O combate à desflorestação
  e
  à degradação florestal constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

| (12) | O combate à desflorestação
  , à conversão de ecossistemas naturais,
  à degradação florestal
  e de ecossistemas naturais e à conversão de florestas
  constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como
  o Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (33-A)

  , e
  o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050
  , o mais tardar,
  e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. |
| --- | --- |

(12)

O combate à desflorestação
  , à conversão de ecossistemas naturais,
  à degradação florestal
  e de ecossistemas naturais e à conversão de florestas
  constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como
  o Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (33-A)

  , e
  o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050
  , o mais tardar,
  e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | O combate à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas constitui também uma parte importante do pacote de medidas necessárias para combater a perda de biodiversidade e cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica da ONU, do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e das metas da UE em matéria de restauro da natureza. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

O combate à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas constitui também uma parte importante do pacote de medidas necessárias para combater a perda de biodiversidade e cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica da ONU, do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e das metas da UE em matéria de restauro da natureza.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | As florestas primárias são únicas e insubstituíveis. As florestas de plantação e as florestas plantadas têm uma menor diversidade biológica e protegem menos bem o ambiente em comparação com as florestas primárias e naturais, pelo que é conveniente distinguir os diferentes tipos de floresta no quadro da aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

As florestas primárias são únicas e insubstituíveis. As florestas de plantação e as florestas plantadas têm uma menor diversidade biológica e protegem menos bem o ambiente em comparação com as florestas primárias e naturais, pelo que é conveniente distinguir os diferentes tipos de floresta no quadro da aplicação do presente regulamento.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A | A luta contra a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e degradação dos outros ecossistemas implica igualmente a sensibilização dos consumidores para os modos de consumo mais saudáveis e com menor pegada ambiental. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A

A luta contra a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e degradação dos outros ecossistemas implica igualmente a sensibilização dos consumidores para os modos de consumo mais saudáveis e com menor pegada ambiental.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | As proteínas vegetais destinadas à alimentação dos animais de criação contribuem sobremaneira para a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão dos outros ecossistemas a nível mundial. A desflorestação e a conversão dos outros ecossistemas podem ser combatidas nomeadamente por meio de uma redução da dependência da União das proteínas vegetais importadas e da promoção das proteínas vegetais de origem local e sustentável. A consecução dos objetivos do presente regulamento precisa de ser acompanhada por um aumento da autonomia proteica e pela aplicação de uma estratégia da União em matéria de proteínas vegetais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

As proteínas vegetais destinadas à alimentação dos animais de criação contribuem sobremaneira para a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão dos outros ecossistemas a nível mundial. A desflorestação e a conversão dos outros ecossistemas podem ser combatidas nomeadamente por meio de uma redução da dependência da União das proteínas vegetais importadas e da promoção das proteínas vegetais de origem local e sustentável. A consecução dos objetivos do presente regulamento precisa de ser acompanhada por um aumento da autonomia proteica e pela aplicação de uma estratégia da União em matéria de proteínas vegetais.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental.

| (14) | A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente
  , incluindo acordos de comércio livre (ACL),
  com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental. |
| --- | --- |

(14)

A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente
  , incluindo acordos de comércio livre (ACL),
  com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | O fim da desflorestação
  e
  da degradação florestal é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

O fim da desflorestação
  e
  da degradação florestal é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz.

| (15) | O fim da desflorestação, da degradação florestal
  , da conversão de florestas e da conversão e degradação dos outros ecossistemas
  é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz. |
| --- | --- |

(15)

O fim da desflorestação, da degradação florestal
  , da conversão de florestas e da conversão e degradação dos outros ecossistemas
  é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários salientaram
  igualmente, nessa declaração,
  que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países
  e que não contribuam para a desflorestação e a degradação dos solos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários salientaram
  igualmente, nessa declaração,
  que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países
  e que não contribuam para a desflorestação e a degradação dos solos
  .

| (17) | O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários
  comprometeram-se a travar e inverter a perda de floresta e a degradação dos solos até 2030 e
  salientaram que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários
  comprometeram-se a travar e inverter a perda de floresta e a degradação dos solos até 2030 e
  salientaram que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União.

| (18) | Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva.
  Quaisquer medidas introduzidas pela União que afetem o comércio devem ser conformes com a OMC. Além disso, todas as medidas introduzidas pela União que afetem o comércio são obrigadas a ter em conta a eventual resposta dos parceiros comerciais da União e assegurar que a aplicação da medida não é indevidamente restritiva nem perturbadora do comércio. Ao mesmo tempo, devem ter em conta o superior interesse da conservação dos recursos naturais exauríveis.
  O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União
  , incidindo também nos produtos de base e nos produtos derivados mais suscetíveis de causar a desflorestação, degradação florestal e conversão de florestas
  . |
| --- | --- |

(18)

Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva.
  Quaisquer medidas introduzidas pela União que afetem o comércio devem ser conformes com a OMC. Além disso, todas as medidas introduzidas pela União que afetem o comércio são obrigadas a ter em conta a eventual resposta dos parceiros comerciais da União e assegurar que a aplicação da medida não é indevidamente restritiva nem perturbadora do comércio. Ao mesmo tempo, devem ter em conta o superior interesse da conservação dos recursos naturais exauríveis.
  O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União
  , incidindo também nos produtos de base e nos produtos derivados mais suscetíveis de causar a desflorestação, degradação florestal e conversão de florestas
  .

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Os desafios que o mundo enfrenta em matéria de alterações climáticas e perda de biodiversidade só podem ser enfrentados através de uma ação a nível mundial. A União deve ser um interveniente mundial forte, que dê o exemplo e assuma a liderança na cooperação internacional, a fim de criar um sistema multilateral aberto e justo, em que o comércio sustentável funcione como fator essencial da transição ecológica para combater as alterações climáticas e inverter a perda de biodiversidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Os desafios que o mundo enfrenta em matéria de alterações climáticas e perda de biodiversidade só podem ser enfrentados através de uma ação a nível mundial. A União deve ser um interveniente mundial forte, que dê o exemplo e assuma a liderança na cooperação internacional, a fim de criar um sistema multilateral aberto e justo, em que o comércio sustentável funcione como fator essencial da transição ecológica para combater as alterações climáticas e inverter a perda de biodiversidade.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
  Importa tirar o máximo partido da política comercial para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e a transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma Europa mais resiliente no mundo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
  Importa tirar o máximo partido da política comercial para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e a transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma Europa mais resiliente no mundo
  .

| (19) | O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
  O comércio e a cooperação internacional podem ser instrumentos importantes para consolidar normas mais exigentes em matéria de sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos setores ligados às florestas e às cadeias de valor que delas dependem. No entanto, a avaliação dos acordos de comércio livre existentes revelou que, em determinados casos, existem insuficiências na aplicação e fiscalização desses acordos, e que as políticas comercial e de investimento da União devem ser racionalizadas, por forma a dar uma resposta mais eficaz ao desafio da desflorestação a nível mundial
  . |
| --- | --- |

(19)

O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
  O comércio e a cooperação internacional podem ser instrumentos importantes para consolidar normas mais exigentes em matéria de sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos setores ligados às florestas e às cadeias de valor que delas dependem. No entanto, a avaliação dos acordos de comércio livre existentes revelou que, em determinados casos, existem insuficiências na aplicação e fiscalização desses acordos, e que as políticas comercial e de investimento da União devem ser racionalizadas, por forma a dar uma resposta mais eficaz ao desafio da desflorestação a nível mundial
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | A fim de revigorar o trabalho desenvolvido pela União no que toca aos acordos de comércio livre, garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da União e honrar os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que exigem a proteção das florestas, a política comercial da União deve focar-se na aplicação e fiscalização dos atuais acordos comerciais, bem como na condução de negociações e na celebração de novos acordos comerciais que contenham disposições robustas, vinculativas e aplicáveis em matéria de desenvolvimento sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A fim de revigorar o trabalho desenvolvido pela União no que toca aos acordos de comércio livre, garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da União e honrar os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que exigem a proteção das florestas, a política comercial da União deve focar-se na aplicação e fiscalização dos atuais acordos comerciais, bem como na condução de negociações e na celebração de novos acordos comerciais que contenham disposições robustas, vinculativas e aplicáveis em matéria de desenvolvimento sustentável.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | Há que integrar cláusulas robustas relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão e degradação dos outros ecossistemas nos mandatos de negociação, bem como a definição de referenciais sustentáveis aplicáveis às matérias-primas em causa, para a concessão de novas preferências comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

Há que integrar cláusulas robustas relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão e degradação dos outros ecossistemas nos mandatos de negociação, bem como a definição de referenciais sustentáveis aplicáveis às matérias-primas em causa, para a concessão de novas preferências comerciais.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 19-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-C) | Qualquer parceria ou cooperação com um parceiro comercial deve permitir, em todas as circunstâncias, a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais e o setor privado, incluindo as PME e os pequenos agricultores, tendo em conta a autonomia dos parceiros sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-C)

Qualquer parceria ou cooperação com um parceiro comercial deve permitir, em todas as circunstâncias, a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais e o setor privado, incluindo as PME e os pequenos agricultores, tendo em conta a autonomia dos parceiros sociais.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 19-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-D) | As disposições em matéria de concursos públicos incluídas nos acordos de comércio livre devem ter em conta uma conduta empresarial responsável e assente em considerações sociais e ambientais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-D)

As disposições em matéria de concursos públicos incluídas nos acordos de comércio livre devem ter em conta uma conduta empresarial responsável e assente em considerações sociais e ambientais.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 19-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-E) | O presente regulamento deve ser acompanhado de acordos de parceria sólidos, assentes no comércio e na cooperação com os principais países produtores dos produtos de base e produtos derivados em questão, tendo em conta os interesses específicos dos pequenos agricultores e das comunidades locais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-E)

O presente regulamento deve ser acompanhado de acordos de parceria sólidos, assentes no comércio e na cooperação com os principais países produtores dos produtos de base e produtos derivados em questão, tendo em conta os interesses específicos dos pequenos agricultores e das comunidades locais.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores,
  a fim de promover
  a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação
  e
  à degradação florestal. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores,
  a fim de promover
  a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação
  e
  à degradação florestal.

| (20) | O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores,
  através, entre outras medidas, da promoção de acordos de comércio que incluam disposições em matéria de conservação florestal e que incentivem o comércio de produtos agrícolas e florestais não associados à desflorestação, e
  a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  . |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores,
  através, entre outras medidas, da promoção de acordos de comércio que incluam disposições em matéria de conservação florestal e que incentivem o comércio de produtos agrícolas e florestais não associados à desflorestação, e
  a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  .

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | O presente regulamento deve respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e, por conseguinte, servir para promover e facilitar a cooperação com os países em desenvolvimento, em especial com os países menos desenvolvidos (PMD), através da prestação de assistência técnica e financeira, bem como do intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, colocando especial ênfase nas iniciativas de sustentabilidade levadas a cabo pelo setor privado. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

O presente regulamento deve respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e, por conseguinte, servir para promover e facilitar a cooperação com os países em desenvolvimento, em especial com os países menos desenvolvidos (PMD), através da prestação de assistência técnica e financeira, bem como do intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, colocando especial ênfase nas iniciativas de sustentabilidade levadas a cabo pelo setor privado.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-B) | Em função do país em desenvolvimento em causa e da sua situação ambiental, social e económica geral, deve ser considerada uma abordagem integral relativa à sustentabilidade, tendo em conta os aspetos ambientais, bem como os aspetos sociais e económicos, em especial quando se trata de PMD. As medidas da União não devem conduzir à redução dos rendimentos das populações vulneráveis, à perda de postos de trabalho ou a um retrocesso nos progressos alcançados pelos países em desenvolvimento e devem evitar incentivar atividades ilegais, muitas das quais relacionadas com a criminalidade organizada transnacional, e cujos efeitos são ainda mais desastrosos para o ambiente e a sociedade. O impacto negativo da pandemia de COVID-19 nos progressos realizados na consecução dos ODS, em particular o impacto desproporcionado da pandemia nas pessoas pobres e vulneráveis, bem como no emprego e nas desigualdades, também deve ser devidamente tido em conta. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-B)

Em função do país em desenvolvimento em causa e da sua situação ambiental, social e económica geral, deve ser considerada uma abordagem integral relativa à sustentabilidade, tendo em conta os aspetos ambientais, bem como os aspetos sociais e económicos, em especial quando se trata de PMD. As medidas da União não devem conduzir à redução dos rendimentos das populações vulneráveis, à perda de postos de trabalho ou a um retrocesso nos progressos alcançados pelos países em desenvolvimento e devem evitar incentivar atividades ilegais, muitas das quais relacionadas com a criminalidade organizada transnacional, e cujos efeitos são ainda mais desastrosos para o ambiente e a sociedade. O impacto negativo da pandemia de COVID-19 nos progressos realizados na consecução dos ODS, em particular o impacto desproporcionado da pandemia nas pessoas pobres e vulneráveis, bem como no emprego e nas desigualdades, também deve ser devidamente tido em conta.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais, e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo o papel dos povos indígenas, melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária, reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a 
  intensificação e
  diversificação
  sustentáveis
  , a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer o papel dos povos indígenas na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes,
  na exploração das várias funcionalidades das florestas, apoiá-los na transição para uma gestão sustentável das florestas
  e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial». A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação
  e
  a degradação florestal. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais, e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo o papel dos povos indígenas, melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária, reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a 
  intensificação e
  diversificação
  sustentáveis
  , a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer o papel dos povos indígenas na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes,
  na exploração das várias funcionalidades das florestas, apoiá-los na transição para uma gestão sustentável das florestas
  e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial». A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação
  e
  a degradação florestal.

| (21) | Em coordenação com os Estados-Membros,
  a Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais
  , bem como com as partes interessadas pertinentes ativas no terreno
  , e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção
  e restauro
  das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo
  e reforçando
  o papel
  e os direitos
  dos povos indígenas
  e das comunidades locais
  , melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária
  , o direito a um consentimento livre, prévio e informado
  , reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas
  próxima da natureza e baseada em indicadores e limiares, o ecoturismo
  , a agricultura resiliente às alterações climáticas, a diversificação, a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer
  plenamente
  o papel
  e os direitos
  dos povos indígenas
  e das comunidades locais
  na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes, e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial»
  . As regras e os requisitos devem procurar minimizar os encargos que recaem sobre os pequenos agricultores em países terceiros e tentar evitar obstáculos que dificultem o seu acesso ao mercado da UE e ao comércio internacional
  . A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas, bem como de apoiar o restauro das florestas, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais e de informações geoespaciais
  . |
| --- | --- |

(21)

Em coordenação com os Estados-Membros,
  a Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais
  , bem como com as partes interessadas pertinentes ativas no terreno
  , e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção
  e restauro
  das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo
  e reforçando
  o papel
  e os direitos
  dos povos indígenas
  e das comunidades locais
  , melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária
  , o direito a um consentimento livre, prévio e informado
  , reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas
  próxima da natureza e baseada em indicadores e limiares, o ecoturismo
  , a agricultura resiliente às alterações climáticas, a diversificação, a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer
  plenamente
  o papel
  e os direitos
  dos povos indígenas
  e das comunidades locais
  na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes, e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial»
  . As regras e os requisitos devem procurar minimizar os encargos que recaem sobre os pequenos agricultores em países terceiros e tentar evitar obstáculos que dificultem o seu acesso ao mercado da UE e ao comércio internacional
  . A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas, bem como de apoiar o restauro das florestas, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais e de informações geoespaciais
  .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | O presente regulamento reconhece a importância económica das exportações de produtos de base para países terceiros, bem como os desafios específicos que os pequenos agricultores, e sobretudo as mulheres, podem enfrentar. Dado que a percentagem de pequenos agricultores na produção dos produtos de base em causa pode ser muito elevada, é necessário prestar especial atenção aos desafios que os pequenos agricultores enfrentarão com a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, é indispensável que os operadores que compram junto dos pequenos agricultores prestem apoio financeiro e técnico em tempo útil para ajudar os pequenos agricultores a respeitar os novos requisitos de acesso ao mercado da União. De forma a apoiar práticas sustentáveis, tais como a agroecologia e a gestão florestal comunitária, a União deve combater as causas diretas e indiretas da desflorestação, incluindo a pobreza, promovendo um rendimento digno para os pequenos agricultores que produzem bens exportados para a União e garantindo recursos suficientes para ajudar concretamente os pequenos agricultores de países terceiros a cumprirem os requisitos do presente regulamento e facilitar o seu acesso ao mercado da União. Ao mesmo tempo, a criação de um sistema de rastreabilidade fiável pode constituir um instrumento benéfico para os pequenos agricultores, uma vez que permite obviar ao não pagamento dos prémios de sustentabilidade prometidos, viabilizar pagamentos eletrónicos aos produtores através do sistema nacional de rastreabilidade, combatendo assim a fraude, e dar às autoridades locais a possibilidade de recolher informações sobre o número de parcelas dos produtores e de controlar o número de agricultores. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

O presente regulamento reconhece a importância económica das exportações de produtos de base para países terceiros, bem como os desafios específicos que os pequenos agricultores, e sobretudo as mulheres, podem enfrentar. Dado que a percentagem de pequenos agricultores na produção dos produtos de base em causa pode ser muito elevada, é necessário prestar especial atenção aos desafios que os pequenos agricultores enfrentarão com a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, é indispensável que os operadores que compram junto dos pequenos agricultores prestem apoio financeiro e técnico em tempo útil para ajudar os pequenos agricultores a respeitar os novos requisitos de acesso ao mercado da União. De forma a apoiar práticas sustentáveis, tais como a agroecologia e a gestão florestal comunitária, a União deve combater as causas diretas e indiretas da desflorestação, incluindo a pobreza, promovendo um rendimento digno para os pequenos agricultores que produzem bens exportados para a União e garantindo recursos suficientes para ajudar concretamente os pequenos agricultores de países terceiros a cumprirem os requisitos do presente regulamento e facilitar o seu acesso ao mercado da União. Ao mesmo tempo, a criação de um sistema de rastreabilidade fiável pode constituir um instrumento benéfico para os pequenos agricultores, uma vez que permite obviar ao não pagamento dos prémios de sustentabilidade prometidos, viabilizar pagamentos eletrónicos aos produtores através do sistema nacional de rastreabilidade, combatendo assim a fraude, e dar às autoridades locais a possibilidade de recolher informações sobre o número de parcelas dos produtores e de controlar o número de agricultores.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus, o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação e os países terceiros pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus, o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação e os países terceiros pertinentes.

| (22) | Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus
  e outras fontes públicas ou privadas disponíveis
  , o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE
  deve dispor de um nível estável e suficiente de recursos e deve participar no estabelecimento de um sistema de alerta precoce destinado aos operadores, aos comerciantes, à sociedade civil e às autoridades competentes sempre que a análise do coberto florestal comprove uma atividade de desflorestação ou degradação florestal. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente examinar de que forma o Observatório da UE pode contribuir para a análise da legislação pertinente nos países produtores, incluindo os direitos de propriedade fundiária e o direito processual a dar o consentimento livre, prévio e informado. O Observatório da UE
  cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação
  , as organizações não governamentais, os operadores
  e os países terceiros pertinentes.
  Cooperará igualmente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, com vista a centralizar os dados e os resultados dos controlos que efetuem no local. |
| --- | --- |

(22)

Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus
  e outras fontes públicas ou privadas disponíveis
  , o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE
  deve dispor de um nível estável e suficiente de recursos e deve participar no estabelecimento de um sistema de alerta precoce destinado aos operadores, aos comerciantes, à sociedade civil e às autoridades competentes sempre que a análise do coberto florestal comprove uma atividade de desflorestação ou degradação florestal. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente examinar de que forma o Observatório da UE pode contribuir para a análise da legislação pertinente nos países produtores, incluindo os direitos de propriedade fundiária e o direito processual a dar o consentimento livre, prévio e informado. O Observatório da UE
  cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação
  , as organizações não governamentais, os operadores
  e os países terceiros pertinentes.
  Cooperará igualmente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, com vista a centralizar os dados e os resultados dos controlos que efetuem no local.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | O quadro
  legislativo
  da UE em vigor
  centra-se
  no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41)

  . Ambos os regulamentos foram avaliados num balanço de qualidade
  , que
  determinou que, embora a legislação tenha tido um impacto positivo na governação florestal, os objetivos
  dos dois regulamentos
  — nomeadamente de travar a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e
  de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE
  — não foram cumpridos

   (42)

  , tendo-se concluído que a concentração apenas na legalidade da madeira não era suficiente para a consecução dos objetivos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

O quadro
  legislativo
  da UE em vigor
  centra-se
  no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41)

  . Ambos os regulamentos foram avaliados num balanço de qualidade
  , que
  determinou que, embora a legislação tenha tido um impacto positivo na governação florestal, os objetivos
  dos dois regulamentos
  — nomeadamente de travar a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e
  de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE
  — não foram cumpridos

   (42)

  , tendo-se concluído que a concentração apenas na legalidade da madeira não era suficiente para a consecução dos objetivos
  .

| (23) | O quadro da UE
  em matéria de florestas
  em vigor
  é o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal, que se centra
  no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41), que
  operacionaliza os acordos de parceria voluntária (APV). O desempenho e a aplicação
  dos dois regulamentos
  foram objeto de um balanço da qualidade que concluiu que, embora ambos tenham tido êxito em certa medida, vários desafios de execução atrasaram os progressos no que respeita à plena realização dos seus objetivos. A aplicação e o funcionamento do regime de diligência devida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 995/2010, por um lado, e o número limitado de países envolvidos no processo APV, por outro, havendo apenas um país, até à data, que dispõe de um sistema de licenciamento operacional (Indonésia), limitaram a eficácia no cumprimento do objetivo
  de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE. |
| --- | --- |

(23)

O quadro da UE
  em matéria de florestas
  em vigor
  é o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal, que se centra
  no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41), que
  operacionaliza os acordos de parceria voluntária (APV). O desempenho e a aplicação
  dos dois regulamentos
  foram objeto de um balanço da qualidade que concluiu que, embora ambos tenham tido êxito em certa medida, vários desafios de execução atrasaram os progressos no que respeita à plena realização dos seus objetivos. A aplicação e o funcionamento do regime de diligência devida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 995/2010, por um lado, e o número limitado de países envolvidos no processo APV, por outro, havendo apenas um país, até à data, que dispõe de um sistema de licenciamento operacional (Indonésia), limitaram a eficácia no cumprimento do objetivo
  de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas
  políticas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas
  políticas
  .

| (24) | Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas
  neste domínio
  . |
| --- | --- |

(24)

Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas
  neste domínio
  .

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União. Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União. Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação.

| (25) | A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União.
  A concentração apenas na legalidade poderá favorecer o nivelamento por baixo nos países muito dependentes das exportações agrícolas, que podem sentir-se tentados a baixar os níveis de proteção do ambiente com vista a facilitar o acesso dos seus produtos ao mercado da União.
  Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação
  e se a proteção dos direitos de propriedade fundiária dos povos indígenas e das populações locais se mantém
  . |
| --- | --- |

(25)

A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União.
  A concentração apenas na legalidade poderá favorecer o nivelamento por baixo nos países muito dependentes das exportações agrícolas, que podem sentir-se tentados a baixar os níveis de proteção do ambiente com vista a facilitar o acesso dos seus produtos ao mercado da União.
  Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação
  e se a proteção dos direitos de propriedade fundiária dos povos indígenas e das populações locais se mantém
  .

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação
  e
  a degradação florestal, deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação
  e
  a degradação florestal, deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos.

| (26) | A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos. |
| --- | --- |

(26)

A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de
  oito
  produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR.
  A lista de produtos de base foi posteriormente reduzida na sequência de uma análise de eficiência no âmbito da avaliação de impacto. Esta análise da eficiência comparou os hectares de desflorestação associados ao consumo da UE, conforme estimado num
  artigo científico recente (44)

  , para cada um dos produtos de base, com o seu valor médio de importações da UE. De acordo com o artigo científico
  utilizado para a análise da eficiência, seis dos
  oito
  produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %). |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de
  oito
  produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR.
  A lista de produtos de base foi posteriormente reduzida na sequência de uma análise de eficiência no âmbito da avaliação de impacto. Esta análise da eficiência comparou os hectares de desflorestação associados ao consumo da UE, conforme estimado num
  artigo científico recente (44)

  , para cada um dos produtos de base, com o seu valor médio de importações da UE. De acordo com o artigo científico
  utilizado para a análise da eficiência, seis dos
  oito
  produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %).

| (27) | O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada
  ambiental
  a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR.
  De acordo com um
  artigo científico recente (44) utilizado para a análise da eficiência, seis dos oito produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %).
  A carne importada para a União deve estar sujeita às mesmas regras aplicáveis à carne produzida na União. Por conseguinte, a carne de gado suíno, de aves de capoeira e de gado ovino e caprino deve ser abrangida pelo presente regulamento, de forma a garantir que os animais criados fora da União e para esta importados foram alimentados com produtos de base e produtos derivados não associados à desflorestação. A borracha e o milho também devem ser abrangidos pelo presente regulamento, atendendo ao seu impacto na desflorestação a nível mundial. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alargar o âmbito de aplicação do anexo I. |
| --- | --- |

(27)

O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada
  ambiental
  a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR.
  De acordo com um
  artigo científico recente (44) utilizado para a análise da eficiência, seis dos oito produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %).
  A carne importada para a União deve estar sujeita às mesmas regras aplicáveis à carne produzida na União. Por conseguinte, a carne de gado suíno, de aves de capoeira e de gado ovino e caprino deve ser abrangida pelo presente regulamento, de forma a garantir que os animais criados fora da União e para esta importados foram alimentados com produtos de base e produtos derivados não associados à desflorestação. A borracha e o milho também devem ser abrangidos pelo presente regulamento, atendendo ao seu impacto na desflorestação a nível mundial. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alargar o âmbito de aplicação do anexo I.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-A) | O presente regulamento deve abranger as instituições financeiras, dado que os seus serviços podem conduzir ao apoio a atividades direta ou indiretamente associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas. Por conseguinte, todas as atividades bancárias, de investimento e de seguros das instituições financeiras devem ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de as impedir de apoiar projetos direta ou indiretamente associados à desflorestação, à degradação florestal ou à conversão de florestas. |

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)

O presente regulamento deve abranger as instituições financeiras, dado que os seus serviços podem conduzir ao apoio a atividades direta ou indiretamente associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas. Por conseguinte, todas as atividades bancárias, de investimento e de seguros das instituições financeiras devem ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de as impedir de apoiar projetos direta ou indiretamente associados à desflorestação, à degradação florestal ou à conversão de florestas.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação
  e
  a degradação florestal e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação
  e
  a degradação florestal e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação.

| (29) | O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação
  , incentivando, simultaneamente, a proteção dos direitos humanos e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, tanto na União como em países terceiros
  . |
| --- | --- |

(29)

O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação
  , incentivando, simultaneamente, a proteção dos direitos humanos e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, tanto na União como em países terceiros
  .

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (29-A) | Ao avaliar o risco de não conformidade dos produtos de base e produtos derivados destinados a serem colocados no mercado da União ou exportados do mercado da União com os requisitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as violações dos direitos humanos associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas, incluindo os direitos dos povos indígenas, das comunidades locais e dos titulares de direitos consuetudinários de propriedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(29-A)

Ao avaliar o risco de não conformidade dos produtos de base e produtos derivados destinados a serem colocados no mercado da União ou exportados do mercado da União com os requisitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as violações dos direitos humanos associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas, incluindo os direitos dos povos indígenas, das comunidades locais e dos titulares de direitos consuetudinários de propriedade.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal, e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal, e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho.

| (30) | Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal
  , bem como da conversão e degradação dos outros ecossistemas,
  e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho. |
| --- | --- |

(30)

Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal
  , bem como da conversão e degradação dos outros ecossistemas,
  e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação
  ou
  degradação florestal, o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação
  ou
  degradação florestal após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados e corresponder aos compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação
  e
  à degradação florestal na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação
  ou
  degradação florestal, o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação
  ou
  degradação florestal após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados e corresponder aos compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação
  e
  à degradação florestal na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento.

| (31) | Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  , o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados
  , tendo em conta os
  compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(31)

Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  , o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados
  , tendo em conta os
  compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal e assegurar que não sejam colocados no mercado da União produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação
  e
  a degradação florestal, os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados nem disponibilizados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção
  . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal e assegurar que não sejam colocados no mercado da União produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação
  e
  a degradação florestal, os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados nem disponibilizados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção
  . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida.

| (32) | Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas,
  e assegurar que não sejam colocados no mercado da União
  , nem exportados para fora desse mercado,
  produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com
  o direito e as normas nacionais e internacionais aplicáveis
  . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida. |
| --- | --- |

(32)

Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas,
  e assegurar que não sejam colocados no mercado da União
  , nem exportados para fora desse mercado,
  produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com
  o direito e as normas nacionais e internacionais aplicáveis
  . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir
  três
  elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco
  e
  as medidas de atenuação do risco. Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação
  e
  degradação florestal e de legalidade, nomeadamente através da identificação do país
  e zona de
  produção, incluindo as coordenadas de geolocalização
  das parcelas de terreno em causa
  . Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus). Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir
  três
  elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco
  e
  as medidas de atenuação do risco. Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação
  e
  degradação florestal e de legalidade, nomeadamente através da identificação do país
  e zona de
  produção, incluindo as coordenadas de geolocalização
  das parcelas de terreno em causa
  . Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus). Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo.

| (33) | Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir
  quatro
  elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco, as medidas de atenuação do risco
  e as obrigações de comunicação de informações
  . Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação, degradação florestal e 
  conversão de florestas, bem como
  de legalidade, e o cumprimento, pelo país de produção, do requisito de legalidade e do direito internacional relativo aos direitos humanos, incluindo o direito ao consentimento livre, prévio e informado, nomeadamente através da identificação do país
  ou de partes do mesmo
  , incluindo as coordenadas de geolocalização. Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus)
  . A aplicação do requisito de geolocalização em setores em que os pequenos agricultores representam uma percentagem significativa dos produtores pode ser particularmente desafiante e, sempre que pertinente, devem ser fornecidas orientações e prestado apoio técnico e financeiro
  . Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo.
  Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações. |
| --- | --- |

(33)

Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir
  quatro
  elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco, as medidas de atenuação do risco
  e as obrigações de comunicação de informações
  . Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação, degradação florestal e 
  conversão de florestas, bem como
  de legalidade, e o cumprimento, pelo país de produção, do requisito de legalidade e do direito internacional relativo aos direitos humanos, incluindo o direito ao consentimento livre, prévio e informado, nomeadamente através da identificação do país
  ou de partes do mesmo
  , incluindo as coordenadas de geolocalização. Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus)
  . A aplicação do requisito de geolocalização em setores em que os pequenos agricultores representam uma percentagem significativa dos produtores pode ser particularmente desafiante e, sempre que pertinente, devem ser fornecidas orientações e prestado apoio técnico e financeiro
  . Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo.
  Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-A) | Os operadores devem envidar esforços adequados de modo a assegurar o pagamento de um preço justo aos produtores junto dos quais se abastecem, em específico aos pequenos agricultores, permitindo um rendimento digno e abordando de forma concreta a pobreza como uma das causas profundas da desflorestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-A)

Os operadores devem envidar esforços adequados de modo a assegurar o pagamento de um preço justo aos produtores junto dos quais se abastecem, em específico aos pequenos agricultores, permitindo um rendimento digno e abordando de forma concreta a pobreza como uma das causas profundas da desflorestação.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 33-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-B) | Os operadores e comerciantes, bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros, devem poder beneficiar de ferramentas disponibilizadas pela União aquando da recolha e retranscrição das informações exigidas pelo procedimento de diligência devida. As agências encarregadas do EGNOS/Galileo e do Copernicus devem reforçar as sinergias entre si de modo a possibilitar uma abordagem holística. Os operadores e os comerciantes, em colaboração com a Comissão, devem apoiar os agricultores, mais particularmente os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, para que estes adquiram e utilizem adequadamente as ferramentas necessárias para a recolha das informações, nomeadamente a geolocalização, e adiram a elas de forma sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-B)

Os operadores e comerciantes, bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros, devem poder beneficiar de ferramentas disponibilizadas pela União aquando da recolha e retranscrição das informações exigidas pelo procedimento de diligência devida. As agências encarregadas do EGNOS/Galileo e do Copernicus devem reforçar as sinergias entre si de modo a possibilitar uma abordagem holística. Os operadores e os comerciantes, em colaboração com a Comissão, devem apoiar os agricultores, mais particularmente os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, para que estes adquiram e utilizem adequadamente as ferramentas necessárias para a recolha das informações, nomeadamente a geolocalização, e adiram a elas de forma sustentável.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | Os operadores devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

Os operadores devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores.

| (34) | Os operadores
  que colocam um produto de base ou um produto derivado em causa no mercado da União ou que exportam um produto de base ou um produto derivado para um país terceiro
  devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores. |
| --- | --- |

(34)

Os operadores
  que colocam um produto de base ou um produto derivado em causa no mercado da União ou que exportam um produto de base ou um produto derivado para um país terceiro
  devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que
  estas
  não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que
  estas
  não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores.

| (36) | Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que
  tais cadeias
  não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores. |
| --- | --- |

(36)

Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que
  tais cadeias
  não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores
  que não sejam PME
  devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores
  que não sejam PME
  devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

| (37) | Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações. |
| --- | --- |

(37)

Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. A existência do presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. A existência do presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral.

| (38) | Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente
  , como o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade]

   (1-B)

  ,
  deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas.
  O presente regulamento visa assegurar a conformidade de produtos de base e produtos derivados com os requisitos de legalidade e de sustentabilidade. É aplicável ex ante, antes de os produtos de base ou produtos derivados serem colocados no mercado da União ou dele exportados.
   A existência do presente regulamento
  consagrado aos produtos de base
  não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral.
  A Comissão deve emitir orientações claras e de fácil compreensão para ajudar os operadores e comerciantes, e em especial as PME, a cumprirem os requisitos do presente regulamento, tendo por objetivo minimizar os encargos administrativos e financeiros. As orientações devem igualmente ajudar os operadores a cumprirem eficazmente os seus requisitos de diligência devida, quando são abrangidos pelo âmbito de aplicação de outros instrumentos legislativos da UE sobrepostos ao presente regulamento e que estabelecem outros requisitos em matéria de diligência devida. |
| --- | --- |

(38)

Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente
  , como o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade]

   (1-B)

  ,
  deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas.
  O presente regulamento visa assegurar a conformidade de produtos de base e produtos derivados com os requisitos de legalidade e de sustentabilidade. É aplicável ex ante, antes de os produtos de base ou produtos derivados serem colocados no mercado da União ou dele exportados.
   A existência do presente regulamento
  consagrado aos produtos de base
  não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral.
  A Comissão deve emitir orientações claras e de fácil compreensão para ajudar os operadores e comerciantes, e em especial as PME, a cumprirem os requisitos do presente regulamento, tendo por objetivo minimizar os encargos administrativos e financeiros. As orientações devem igualmente ajudar os operadores a cumprirem eficazmente os seus requisitos de diligência devida, quando são abrangidos pelo âmbito de aplicação de outros instrumentos legislativos da UE sobrepostos ao presente regulamento e que estabelecem outros requisitos em matéria de diligência devida.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (38-A) | Existe uma ligação direta entre, por um lado, a desflorestação e a conversão dos ecossistemas e, por outro, a violação de direitos humanos, em especial os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais. É necessário conferir especial atenção às suas necessidades e assegurar a sua plena inclusão ao aplicar o presente regulamento. Importa assegurar o pleno respeito pelos textos e normas internacionais, incluindo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os direitos consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado. Devem também ser promovidos os direitos laborais consagrados nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, os direitos das mulheres, o direito à proteção ambiental e o direito de defesa dos direitos humanos e do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(38-A)

Existe uma ligação direta entre, por um lado, a desflorestação e a conversão dos ecossistemas e, por outro, a violação de direitos humanos, em especial os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais. É necessário conferir especial atenção às suas necessidades e assegurar a sua plena inclusão ao aplicar o presente regulamento. Importa assegurar o pleno respeito pelos textos e normas internacionais, incluindo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os direitos consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado. Devem também ser promovidos os direitos laborais consagrados nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, os direitos das mulheres, o direito à proteção ambiental e o direito de defesa dos direitos humanos e do ambiente.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão.

| (40) | A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão.
  A Comissão deve, em especial, proceder a uma análise das sanções aplicadas pelos Estados-Membros e partilhar com eles informações, a fim de promover a harmonização da aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(40)

A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão.
  A Comissão deve, em especial, proceder a uma análise das sanções aplicadas pelos Estados-Membros e partilhar com eles informações, a fim de promover a harmonização da aplicação do presente regulamento.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | Para efeitos da aplicação efetiva do presente regulamento e do seu cumprimento por parte das autoridades competentes, dos operadores e dos comerciantes, os membros do público em causa devem poder tomar medidas para assegurar o cumprimento da legislação no domínio do ambiente e assim proteger o ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)

Para efeitos da aplicação efetiva do presente regulamento e do seu cumprimento por parte das autoridades competentes, dos operadores e dos comerciantes, os membros do público em causa devem poder tomar medidas para assegurar o cumprimento da legislação no domínio do ambiente e assim proteger o ambiente.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Considerando 40-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-B) | O direito a um recurso efetivo é um direito humano reconhecido a nível internacional, consagrado no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além de ser também um direito fundamental da União na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que os Estados-Membros devem garantir que os membros do público interessados ou afetados por uma violação do presente regulamento dispõem de acesso a um recurso efetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-B)

O direito a um recurso efetivo é um direito humano reconhecido a nível internacional, consagrado no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além de ser também um direito fundamental da União na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que os Estados-Membros devem garantir que os membros do público interessados ou afetados por uma violação do presente regulamento dispõem de acesso a um recurso efetivo.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento
  . O sistema de informação
  também
  deve
  ser
  acessível
  a um público mais alargado,
  com os dados
  anonimizados fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(41)

A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento
  . O sistema de informação
  também
  deve
  ser
  acessível
  a um público mais alargado,
  com os dados
  anonimizados fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União.

| (41) | A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento
  e as transferências de informações entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras. Os dados não sensíveis do ponto de vista comercial
  também
  devem
  ser
  acessíveis
  a um público mais alargado,
  sendo
  anonimizados
  – exceto no que respeita à lista de operadores e comerciantes infratores — e
  fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União. |
| --- | --- |

(41)

A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento
  e as transferências de informações entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras. Os dados não sensíveis do ponto de vista comercial
  também
  devem
  ser
  acessíveis
  a um público mais alargado,
  sendo
  anonimizados
  – exceto no que respeita à lista de operadores e comerciantes infratores — e
  fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento, ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento, ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento.

| (42) | No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento
  , com base, nomeadamente, nas declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores
  , ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento. |
| --- | --- |

(42)

No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento
  , com base, nomeadamente, nas declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores
  , ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | As inspeções realizadas pelas autoridades competentes devem ser efetuadas da forma o menos intrusiva possível para o comércio e as operações dos operadores e comerciantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

As inspeções realizadas pelas autoridades competentes devem ser efetuadas da forma o menos intrusiva possível para o comércio e as operações dos operadores e comerciantes.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Considerando 43-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (43-A) | A Comissão deverá assegurar recursos financeiros adequados e suficientes, inclusive especificamente para o apoio técnico, nomeadamente através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, de modo a ajudar os países parceiros a cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Esses recursos devem já estar disponíveis antes da entrada em vigor e da plena aplicação do presente regulamento, a fim de reforçar as capacidades de adaptação das comunidades afetadas, com especial atenção para os pequenos agricultores. |

Texto da Comissão

Alteração

(43-A)

A Comissão deverá assegurar recursos financeiros adequados e suficientes, inclusive especificamente para o apoio técnico, nomeadamente através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, de modo a ajudar os países parceiros a cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Esses recursos devem já estar disponíveis antes da entrada em vigor e da plena aplicação do presente regulamento, a fim de reforçar as capacidades de adaptação das comunidades afetadas, com especial atenção para os pequenos agricultores.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Considerando 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (45) | Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar,
  havendo que limitar eventuais encargos suplementares
  para as autoridades aduaneiras. Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os
  comerciantes e os
  operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(45)

Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar,
  havendo que limitar eventuais encargos suplementares
  para as autoridades aduaneiras. Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os
  comerciantes e os
  operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos.

| (45) | Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas
  interoperáveis
  que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar,
  facilitar os procedimentos
  para as autoridades aduaneiras
  e limitar os custos e os encargos para os operadores económicos
  . Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos. |
| --- | --- |

(45)

Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas
  interoperáveis
  que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar,
  facilitar os procedimentos
  para as autoridades aduaneiras
  e limitar os custos e os encargos para os operadores económicos
  . Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção. Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos. Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção. Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos. Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes.

| (46) | O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção
  ou da parte do mesmo
  . Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos
  , a menos que o operador tenha conhecimento ou razão para crer que existem riscos de incumprimento do presente regulamento
  .
  Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um risco de que os requisitos do presente regulamento estão a ser contornados, por exemplo, se um produto de base ou produto derivado produzido num país de alto risco for posteriormente transformado na União ou exportado para a União a partir de um país de baixo risco e a declaração aduaneira ou a declaração de diligência devida indicar que a mercadoria ou o produto foi produzido num país de baixo risco, essa autoridade deve verificar, através de inspeções adicionais, se existe uma situação de incumprimento, e, se necessário, tomar medidas adequadas, como a apreensão e suspensão da colocação no mercado do produto de base ou produto derivado em causa, bem como a realização de inspeções adicionais
  . Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes. |
| --- | --- |

(46)

O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção
  ou da parte do mesmo
  . Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos
  , a menos que o operador tenha conhecimento ou razão para crer que existem riscos de incumprimento do presente regulamento
  .
  Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um risco de que os requisitos do presente regulamento estão a ser contornados, por exemplo, se um produto de base ou produto derivado produzido num país de alto risco for posteriormente transformado na União ou exportado para a União a partir de um país de baixo risco e a declaração aduaneira ou a declaração de diligência devida indicar que a mercadoria ou o produto foi produzido num país de baixo risco, essa autoridade deve verificar, através de inspeções adicionais, se existe uma situação de incumprimento, e, se necessário, tomar medidas adequadas, como a apreensão e suspensão da colocação no mercado do produto de base ou produto derivado em causa, bem como a realização de inspeções adicionais
  . Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação
  e
  degradação florestal ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação
  e
  a degradação florestal, por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação
  e
  degradação florestal ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação
  e
  a degradação florestal, por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento.

| (47) | Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação, a degradação florestal
  , a conversão de florestas e a promoção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais
  , por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(47)

Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação, a degradação florestal
  , a conversão de florestas e a promoção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais
  , por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-A) | A fim de assegurar que o presente regulamento não crie restrições desnecessárias ao comércio, a Comissão deve cooperar com os países identificados como apresentando um risco padrão ou elevado e com as partes interessadas pertinentes desses países, no sentido de reduzir o nível de risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-A)

A fim de assegurar que o presente regulamento não crie restrições desnecessárias ao comércio, a Comissão deve cooperar com os países identificados como apresentando um risco padrão ou elevado e com as partes interessadas pertinentes desses países, no sentido de reduzir o nível de risco.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco.

| (48) | As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco
  , podendo ser inferiores para os provenientes de países ou partes de países de baixo risco
  . |
| --- | --- |

(48)

As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco
  , podendo ser inferiores para os provenientes de países ou partes de países de baixo risco
  .

Alteração 66

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida.

| (49) | As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida.
  Sempre que necessário e tecnicamente possível, as autoridades competentes, em estreita cooperação com as autoridades de países terceiros, devem igualmente realizar controlos in situ. |
| --- | --- |

(49)

As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida.
  Sempre que necessário e tecnicamente possível, as autoridades competentes, em estreita cooperação com as autoridades de países terceiros, devem igualmente realizar controlos in situ.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União. No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a 
  três
  dias úteis, exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União. No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a 
  três
  dias úteis, exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União.

| (50) | Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União
  ou a sua exportação para fora desta
  . No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a 
  cinco
  dias úteis
  , ou a 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem
  , exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União. |
| --- | --- |

(50)

Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União
  ou a sua exportação para fora desta
  . No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a 
  cinco
  dias úteis
  , ou a 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem
  , exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Considerando 50-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (50-A) | Os operadores devem apoiar o cumprimento do presente regulamento por parte dos seus fornecedores que são pequenos agricultores, incluindo através de investimentos e do reforço de capacidades, bem como de mecanismos de fixação de preços que permitam um rendimento digno aos produtores junto dos quais se abastecem. |

Texto da Comissão

Alteração

(50-A)

Os operadores devem apoiar o cumprimento do presente regulamento por parte dos seus fornecedores que são pequenos agricultores, incluindo através de investimentos e do reforço de capacidades, bem como de mecanismos de fixação de preços que permitam um rendimento digno aos produtores junto dos quais se abastecem.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Considerando 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (51) | O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade
  devem
  ter direito a uma redução da frequência das inspeções. |

Texto da Comissão

Alteração

(51)

O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade
  devem
  ter direito a uma redução da frequência das inspeções.

| (51) | O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade
  podem
  ter direito a uma redução da frequência das inspeções. |
| --- | --- |

(51)

O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade
  podem
  ter direito a uma redução da frequência das inspeções.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Considerando 51-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (51-A) | Se tiver razões para crer que um Estado-Membro não realiza inspeções suficientes para assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve, em diálogo com esse Estado-Membro, ser mandatada para introduzir alterações ao plano de inspeções desse Estado-Membro, a fim de corrigir a situação. |

Texto da Comissão

Alteração

(51-A)

Se tiver razões para crer que um Estado-Membro não realiza inspeções suficientes para assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve, em diálogo com esse Estado-Membro, ser mandatada para introduzir alterações ao plano de inspeções desse Estado-Membro, a fim de corrigir a situação.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Considerando 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (52) | Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(52)

Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (52) | Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e que os operadores que não cumpram com as obrigações previstas no presente regulamento sejam responsáveis e obrigados a pagar quaisquer compensações por prejuízos que o exercício da sua diligência devida teria evitado
  . |
| --- | --- |

(52)

Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e que os operadores que não cumpram com as obrigações previstas no presente regulamento sejam responsáveis e obrigados a pagar quaisquer compensações por prejuízos que o exercício da sua diligência devida teria evitado
  .

Alteração 72

Proposta de regulamento

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | A Comissão deve publicar os nomes dos operadores e comerciantes que violem o presente regulamento. Tal poderá contribuir para as avaliações do risco realizadas pelos restantes operadores e comerciantes e aumentará a pressão que os consumidores e a sociedade civil exercem nos operadores e comerciantes não conformes, instando-os a obter produtos em cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

A Comissão deve publicar os nomes dos operadores e comerciantes que violem o presente regulamento. Tal poderá contribuir para as avaliações do risco realizadas pelos restantes operadores e comerciantes e aumentará a pressão que os consumidores e a sociedade civil exercem nos operadores e comerciantes não conformes, instando-os a obter produtos em cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Considerando 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (53) | Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação
  e
  da degradação florestal, bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(53)

Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação
  e
  da degradação florestal, bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente.

| (53) | Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação, da degradação florestal
  e da conversão de florestas
  , bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente. |
| --- | --- |

(53)

Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação, da degradação florestal
  e da conversão de florestas
  , bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Considerando 53-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-A) | A fim de facilitar quer o acesso a informações factuais, fiáveis e atualizadas sobre a desflorestação aos operadores, às autoridades dos Estados-Membros e às autoridades de países terceiros interessadas, quer o cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento por parte dos operadores económicos, a Comissão deve criar uma plataforma que abranja as zonas florestais de todo o mundo e seja dotada de um conjunto de ferramentas que permita que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento não associadas a desflorestação. A plataforma deve incluir mapas temáticos, um mapa da cobertura dos solos com uma série cronológica a partir da data de referência estabelecida pelo presente regulamento e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem. A plataforma deve fornecer ainda um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal, bem como um conjunto de análises e de resultados acessíveis e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento estão associadas à desflorestação. Com vista a promover a utilização das informações mais precisas e tempestivas, a desenvolver avaliações e análises dos riscos, a melhorar os controlos das declarações e a avaliação comparativa dos países, desenvolvendo, simultaneamente, uma abordagem de cooperação, a plataforma deve ser disponibilizada a todos operadores, autoridades dos Estados-Membros e autoridades de países terceiros interessadas. A plataforma deve recorrer a imagens de satélite, incluindo as obtidas pelos Sentinels do Copernicus, que conseguem fornecer as informações factuais, fiáveis e atualizadas necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-A)

A fim de facilitar quer o acesso a informações factuais, fiáveis e atualizadas sobre a desflorestação aos operadores, às autoridades dos Estados-Membros e às autoridades de países terceiros interessadas, quer o cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento por parte dos operadores económicos, a Comissão deve criar uma plataforma que abranja as zonas florestais de todo o mundo e seja dotada de um conjunto de ferramentas que permita que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento não associadas a desflorestação. A plataforma deve incluir mapas temáticos, um mapa da cobertura dos solos com uma série cronológica a partir da data de referência estabelecida pelo presente regulamento e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem. A plataforma deve fornecer ainda um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal, bem como um conjunto de análises e de resultados acessíveis e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento estão associadas à desflorestação. Com vista a promover a utilização das informações mais precisas e tempestivas, a desenvolver avaliações e análises dos riscos, a melhorar os controlos das declarações e a avaliação comparativa dos países, desenvolvendo, simultaneamente, uma abordagem de cooperação, a plataforma deve ser disponibilizada a todos operadores, autoridades dos Estados-Membros e autoridades de países terceiros interessadas. A plataforma deve recorrer a imagens de satélite, incluindo as obtidas pelos Sentinels do Copernicus, que conseguem fornecer as informações factuais, fiáveis e atualizadas necessárias.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Considerando 54

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (54) | Embora o presente regulamento aborde a desflorestação e a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem uma atenção especial e urgente. Para resolver este problema, a Comissão deve avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a outros ecossistemas e produtos de base dois anos após a sua entrada em vigor. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento por meio de um ato delegado. |

Texto da Comissão

Alteração

(54)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação e a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem uma atenção especial e urgente. Para resolver este problema, a Comissão deve avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a outros ecossistemas e produtos de base dois anos após a sua entrada em vigor. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento por meio de um ato delegado.

Suprimido

Alteração 76

Proposta de regulamento

Considerando 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(55)

Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (55) | Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  e com as partes interessadas
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(55)

Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  e com as partes interessadas
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira. Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia
  e
  preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT), o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira. Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia
  e
  preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT), o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento.

| (57) | O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira
  . Os APV destinam-se geralmente a promover alterações sistémicas no setor florestal, tendo em vista gerir as florestas de forma sustentável, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços envidados à escala mundial no sentido de pôr termo à desflorestação. Os APV proporcionam um importante quadro jurídico, tanto para a União como para os seus países parceiros, possibilitado pela boa cooperação e pelo empenho dos países em causa. Devem ser promovidos novos APV com outros parceiros. O presente regulamento deve basear-se no trabalho desenvolvido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, que continua a ser um mecanismo importante para a proteção das florestas a nível mundial
  . Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia, preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT)
  e incentivar outros parceiros a trabalharem no sentido de atingir esse estádio
  , o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento
  , garantindo, assim, que esta parte do requisito de diligência devida seja facilmente verificada
  .
  As parcerias APV devem ser apoiadas com recursos adequados e com apoio administrativo e de reforço das capacidades específico. O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 também continuará a ser um sistema importante para proporcionar quadros para consultas multilaterais. |
| --- | --- |

(57)

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira
  . Os APV destinam-se geralmente a promover alterações sistémicas no setor florestal, tendo em vista gerir as florestas de forma sustentável, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços envidados à escala mundial no sentido de pôr termo à desflorestação. Os APV proporcionam um importante quadro jurídico, tanto para a União como para os seus países parceiros, possibilitado pela boa cooperação e pelo empenho dos países em causa. Devem ser promovidos novos APV com outros parceiros. O presente regulamento deve basear-se no trabalho desenvolvido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, que continua a ser um mecanismo importante para a proteção das florestas a nível mundial
  . Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia, preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT)
  e incentivar outros parceiros a trabalharem no sentido de atingir esse estádio
  , o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento
  , garantindo, assim, que esta parte do requisito de diligência devida seja facilmente verificada
  .
  As parcerias APV devem ser apoiadas com recursos adequados e com apoio administrativo e de reforço das capacidades específico. O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 também continuará a ser um sistema importante para proporcionar quadros para consultas multilaterais.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Considerando 57-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (57-A) | A Comissão deve apoiar os PMD e as PME na sua compreensão, aplicação e cumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, mantendo em aberto a cooperação em matéria de reforço de capacidades com os governos nacionais, regionais e locais, com as organizações da sociedade civil e com os produtores, especialmente os pequenos produtores. |

Texto da Comissão

Alteração

(57-A)

A Comissão deve apoiar os PMD e as PME na sua compreensão, aplicação e cumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, mantendo em aberto a cooperação em matéria de reforço de capacidades com os governos nacionais, regionais e locais, com as organizações da sociedade civil e com os produtores, especialmente os pequenos produtores.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Considerando 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (58) | Embora o presente regulamento aborde a desflorestação
  e
  a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem
  uma atenção especial
  e 
  urgente
  .
  Importa, pois, realizar, no prazo de dois anos
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação
  da necessidade e da viabilidade de
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas. |

Texto da Comissão

Alteração

(58)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação
  e
  a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem
  uma atenção especial
  e 
  urgente
  .
  Importa, pois, realizar, no prazo de dois anos
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação
  da necessidade e da viabilidade de
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas.

| (58) | Embora o presente regulamento aborde a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas
  e à crise de biodiversidade
  , bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação
  devem ser evitadas e
  exigem
  medidas especiais
  e 
  urgentes
  .
  É inequívoco que o consumo da União é também um importante fator impulsionador da conversão e da degradação, em todo o mundo, de ecossistemas não florestais ricos em biodiversidade e em carbono. A fim de reduzir a pegada da União em todos os ecossistemas naturais, o mais tardar um ano
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,
  importa realizar
  uma avaliação
  e apresentar uma proposta legislativa para
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas
  , bem como a outras terras arborizadas, devendo os preparativos dessa avaliação e proposta ter início o mais tardar no dia em que o presente regulamento entra em vigor
  .
  Atrasos adicionais na inclusão de outros ecossistemas no presente regulamento acarretam o risco de a produção agrícola ser transferida de ecossistemas florestais para ecossistemas não florestais. Estes últimos estão igualmente sob uma pressão crescente de conversão e degradação devido à produção de produtos de base para o mercado da União. A Comissão deve também avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a produtos de base adicionais o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder, por meio de um ato delegado, a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(58)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas
  e à crise de biodiversidade
  , bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação
  devem ser evitadas e
  exigem
  medidas especiais
  e 
  urgentes
  .
  É inequívoco que o consumo da União é também um importante fator impulsionador da conversão e da degradação, em todo o mundo, de ecossistemas não florestais ricos em biodiversidade e em carbono. A fim de reduzir a pegada da União em todos os ecossistemas naturais, o mais tardar um ano
  a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,
  importa realizar
  uma avaliação
  e apresentar uma proposta legislativa para
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas
  , bem como a outras terras arborizadas, devendo os preparativos dessa avaliação e proposta ter início o mais tardar no dia em que o presente regulamento entra em vigor
  .
  Atrasos adicionais na inclusão de outros ecossistemas no presente regulamento acarretam o risco de a produção agrícola ser transferida de ecossistemas florestais para ecossistemas não florestais. Estes últimos estão igualmente sob uma pressão crescente de conversão e degradação devido à produção de produtos de base para o mercado da União. A Comissão deve também avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a produtos de base adicionais o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder, por meio de um ato delegado, a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (58-A) | Tendo em conta o apelo à inclusão de ecossistemas não florestais no presente regulamento, deixado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, de 22 de outubro de 2020, bem como a manifestação da mesma opinião pela grande maioria dos quase 1,2  milhões de participantes na consulta pública da Comissão sobre a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas impulsionadas pela procura, a Comissão deve basear a sua avaliação e proposta legislativa relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas nas definições de «ecossistemas naturais», «conversão de ecossistemas naturais» e «degradação florestal e de ecossistemas naturais» constantes do presente regulamento, bem como na data de referência de 31 de dezembro de 2019 estabelecida no mesmo. |

Texto da Comissão

Alteração

(58-A)

Tendo em conta o apelo à inclusão de ecossistemas não florestais no presente regulamento, deixado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, de 22 de outubro de 2020, bem como a manifestação da mesma opinião pela grande maioria dos quase 1,2  milhões de participantes na consulta pública da Comissão sobre a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas impulsionadas pela procura, a Comissão deve basear a sua avaliação e proposta legislativa relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas nas definições de «ecossistemas naturais», «conversão de ecossistemas naturais» e «degradação florestal e de ecossistemas naturais» constantes do presente regulamento, bem como na data de referência de 31 de dezembro de 2019 estabelecida no mesmo.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Considerando 60

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (60) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação
  e
  a degradação florestal mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(60)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação
  e
  a degradação florestal mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

| (60) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos
  e incentivos à redução da desflorestação nos países produtores
  , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |
| --- | --- |

(60)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos
  e incentivos à redução da desflorestação nos países produtores
  , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento, |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento,

| (61) | A fim de evitar perturbações da cadeia de abastecimento e reduzir os impactos negativos em países terceiros, em parceiros comerciais e, em especial, nos pequenos agricultores,
  os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento, |
| --- | --- |

(61)

A fim de evitar perturbações da cadeia de abastecimento e reduzir os impactos negativos em países terceiros, em parceiros comerciais e, em especial, nos pequenos agricultores,
  os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento,

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece regras relativas à colocação e disponibilização no mercado da União e à exportação para fora do mercado da União de gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira (a seguir designados por «produtos de base em causa») e dos produtos derivados, enunciados no anexo I, que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa (a seguir designados por «produtos derivados em causa»), a fim de: | O presente regulamento estabelece regras relativas à colocação e disponibilização no mercado da União e à exportação para fora do mercado da União de gado bovino,
  gado suíno, gado ovino e caprino, aves de capoeira,
  cacau, café, óleo de palma
  e seus derivados
  , soja
  , milho, borracha
  e madeira (a seguir designados por «produtos de base em causa») e dos produtos derivados
  , incluindo carvão e produtos de papel impresso
  , enunciados no anexo I, que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa (a seguir designados por «produtos derivados em causa»), a fim de: |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece regras relativas à colocação e disponibilização no mercado da União e à exportação para fora do mercado da União de gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja e madeira (a seguir designados por «produtos de base em causa») e dos produtos derivados, enunciados no anexo I, que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa (a seguir designados por «produtos derivados em causa»), a fim de:

O presente regulamento estabelece regras relativas à colocação e disponibilização no mercado da União e à exportação para fora do mercado da União de gado bovino,
  gado suíno, gado ovino e caprino, aves de capoeira,
  cacau, café, óleo de palma
  e seus derivados
  , soja
  , milho, borracha
  e madeira (a seguir designados por «produtos de base em causa») e dos produtos derivados
  , incluindo carvão e produtos de papel impresso
  , enunciados no anexo I, que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa (a seguir designados por «produtos derivados em causa»), a fim de:

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Minimizar o contributo da União para a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Minimizar o contributo da União para a desflorestação
  e
  a degradação florestal a nível mundial;

| a) | Minimizar o contributo da União para a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial; |
| --- | --- |

a)

Minimizar o contributo da União para a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  a nível mundial;

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial. |

Texto da Comissão

Alteração

b)

Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial.

| b) | Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial; |
| --- | --- |

b)

Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial;

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Contribuir para a redução da desflorestação a nível mundial; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Contribuir para a redução da desflorestação a nível mundial;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O presente regulamento estabelece igualmente obrigações aplicáveis às instituições financeiras com sede na União ou que nela operam e que prestam serviços financeiros a pessoas singulares ou coletivas cujas atividades económicas consistem, ou estão ligadas, à produção, ao fornecimento, à colocação no mercado da União ou à exportação para fora do mercado da União dos produtos de base e produtos derivados em causa na aceção do presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece igualmente obrigações aplicáveis às instituições financeiras com sede na União ou que nela operam e que prestam serviços financeiros a pessoas singulares ou coletivas cujas atividades económicas consistem, ou estão ligadas, à produção, ao fornecimento, à colocação no mercado da União ou à exportação para fora do mercado da União dos produtos de base e produtos derivados em causa na aceção do presente artigo.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | «Desflorestação», a conversão de florestas
  para utilização agrícola
  , quer seja ou não induzida pelo ser humano; |

Texto da Comissão

Alteração

1)

«Desflorestação», a conversão de florestas
  para utilização agrícola
  , quer seja ou não induzida pelo ser humano;

| 1) | «Desflorestação», a conversão de florestas
  ou de outras terras arborizadas
  , quer seja ou não induzida pelo ser humano
  , para utilização agrícola ou para plantação florestal
  ; |
| --- | --- |

1)

«Desflorestação», a conversão de florestas
  ou de outras terras arborizadas
  , quer seja ou não induzida pelo ser humano
  , para utilização agrícola ou para plantação florestal
  ;

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | «Conversão de ecossistemas», a transformação de um ecossistema natural noutro uso do solo ou uma alteração da composição de espécies, da estrutura ou da função de um ecossistema natural; tal inclui uma degradação aguda ou a introdução de práticas de gestão conducentes a uma transformação significativa e contínua da composição de espécies, estrutura ou função do ecossistema; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A)

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | «Utilização agrícola», a utilização de terras para um ou vários dos seguintes fins: cultura temporária ou anual de plantas cujo ciclo vegetativo tem uma duração igual ou inferior a um ano; cultura permanente ou perene cujo ciclo vegetativo tem uma duração superior a um ano, incluindo culturas arbóreas; cultura de prados ou pastagens permanentes ou temporárias ou criação animal; e terras em pousio temporário; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A)

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B) | «Outras terras arborizadas», terras não classificadas como floresta de uma extensão superior a 0,5  hectares, com árvores de mais de cinco metros de altura e um coberto florestal de 5 a 10 %, ou árvores que possam alcançar estes limiares in situ, ou com um coberto combinado de arbustos, silvados e árvores superior a 10 %, excluindo as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana; |

Texto da Comissão

Alteração

2-B)

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | «Ecossistema natural», um ecossistema, incluindo os ecossistemas de gestão humana, que se assemelhe substancialmente — em termos de composição de espécies, estrutura e função ecológica — a um ecossistema que seja ou possa vir a ser encontrado numa determinada zona na ausência de impactos humanos significativos; tal inclui, em especial, terras com elevadas reservas de carbono e terras com um elevado valor em termos de biodiversidade; |

Texto da Comissão

Alteração

5-A)

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6) | «Degradação florestal»,
  operações de abate que não são sustentáveis e que provocam uma
  redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade
  dos
  ecossistemas
  florestais
  ,
  resultando na redução a longo prazo da oferta global de benefícios da floresta, incluindo madeira,
  biodiversidade
  e outros produtos
  ou serviços; |

Texto da Comissão

Alteração

6)

«Degradação florestal»,
  operações de abate que não são sustentáveis e que provocam uma
  redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade
  dos
  ecossistemas
  florestais
  ,
  resultando na redução a longo prazo da oferta global de benefícios da floresta, incluindo madeira,
  biodiversidade
  e outros produtos
  ou serviços;

| 6) | «Degradação florestal
  e de outros ecossistemas naturais
  »,
  a
  redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade
  das florestas, de outras terras arborizadas e de outros
  ecossistemas
  naturais
  ,
  que afete a respetiva composição de espécies, estrutura ou função, quer seja ou não induzida pelo ser humano; tal inclui a exploração ilegal de florestas, de outras terras arborizadas ou de outros ecossistemas naturais, bem como a utilização de práticas de gestão conducentes a um impacto significativo ou contínuo na sua capacidade de apoiar a
  biodiversidade ou
  prestar
  serviços
  ecossistémicos
  ; |
| --- | --- |

6)

«Degradação florestal
  e de outros ecossistemas naturais
  »,
  a
  redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade
  das florestas, de outras terras arborizadas e de outros
  ecossistemas
  naturais
  ,
  que afete a respetiva composição de espécies, estrutura ou função, quer seja ou não induzida pelo ser humano; tal inclui a exploração ilegal de florestas, de outras terras arborizadas ou de outros ecossistemas naturais, bem como a utilização de práticas de gestão conducentes a um impacto significativo ou contínuo na sua capacidade de apoiar a
  biodiversidade ou
  prestar
  serviços
  ecossistémicos
  ;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7) | «Operações de abate sustentáveis», colheita que é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade, no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite a colheita de cepos e raízes, a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats; |

Texto da Comissão

Alteração

7)

Suprimido

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8) | «Não associado à desflorestação», |

Texto da Comissão

Alteração

8)

«Não associado à desflorestação»,

| 8) | «Não associado à desflorestação», um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação
  , e que não provocou nem contribuiu para
  degradação florestal
  ou conversão de florestas
  após 31 de dezembro de
  2019
  ; |
| --- | --- |

8)

«Não associado à desflorestação», um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação
  , e que não provocou nem contribuiu para
  degradação florestal
  ou conversão de florestas
  após 31 de dezembro de
  2019
  ;

| a) | um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação
  após 31 de dezembro de 2020, e |
| --- | --- |

a)

um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação
  após 31 de dezembro de 2020, e

| b) | madeira que tenha sido extraída da floresta sem provocar a sua
  degradação florestal após 31 de dezembro de
  2020
  ; |
| --- | --- |

b)

madeira que tenha sido extraída da floresta sem provocar a sua
  degradação florestal após 31 de dezembro de
  2020
  ;

Alteração 240

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Produzido», cultivado, colhido
  , criado, alimentado
  ou obtido numa parcela de terreno em causa; |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

«Produzido», cultivado, colhido
  , criado, alimentado
  ou obtido numa parcela de terreno em causa;

| (9) | «Produzido», cultivado, colhido ou obtido numa parcela de terreno em causa
  ou, no caso de animais, «produzido», todas as parcelas de terreno em causa envolvidas no processo de criação pecuária
  ; |
| --- | --- |

(9)

«Produzido», cultivado, colhido ou obtido numa parcela de terreno em causa
  ou, no caso de animais, «produzido», todas as parcelas de terreno em causa envolvidas no processo de criação pecuária
  ;

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 16) | «Risco negligenciável»,
  qualquer situação em que uma
  avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com o artigo 3.o

  , alíneas a) e b), não revela motivos de preocupação
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

16)

«Risco negligenciável»,
  qualquer situação em que uma
  avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com o artigo 3.o

  , alíneas a) e b), não revela motivos de preocupação
  ;

| 16) | «Risco negligenciável»,
  o nível de risco que se aplica aos produtos de base e produtos derivados em causa a serem colocados no mercado da União, ou exportados para fora do mercado da União, quando esses produtos não revelam motivos de preocupação, com base numa
  avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade com o artigo 3.o

  , bem como na aplicação das medidas de atenuação do risco apropriadas
  ; |
| --- | --- |

16)

«Risco negligenciável»,
  o nível de risco que se aplica aos produtos de base e produtos derivados em causa a serem colocados no mercado da União, ou exportados para fora do mercado da União, quando esses produtos não revelam motivos de preocupação, com base numa
  avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade com o artigo 3.o

  , bem como na aplicação das medidas de atenuação do risco apropriadas
  ;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 16-A) | «Envolvimento significativo com as partes interessadas», compreender as preocupações e os interesses das partes interessadas pertinentes e, em especial, dos grupos mais vulneráveis, tais como os pequenos agricultores e os povos indígenas, bem como as comunidades locais, incluindo as mulheres, ao consultá-los diretamente de modo a ter em consideração potenciais obstáculos a um envolvimento eficaz; |

Texto da Comissão

Alteração

16-A)

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 18) | «Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção, ou ambos
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

18)

«Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção, ou ambos
  ;

| 18) | «Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com
  as leis e as normas aplicáveis, incluindo em matéria de direitos dos povos indígenas, direitos de propriedade fundiária das comunidades locais e direito a um consentimento livre, prévio e informado, e que não foram abrangidos por uma declaração de devida diligência apropriada
  ; |
| --- | --- |

18)

«Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com
  as leis e as normas aplicáveis, incluindo em matéria de direitos dos povos indígenas, direitos de propriedade fundiária das comunidades locais e direito a um consentimento livre, prévio e informado, e que não foram abrangidos por uma declaração de devida diligência apropriada
  ;

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 21) | «Preocupação fundamentada», uma alegação
  bem fundamentada
  , assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes; |

Texto da Comissão

Alteração

21)

«Preocupação fundamentada», uma alegação
  bem fundamentada
  , assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes;

| 21) | «Preocupação fundamentada», uma alegação assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes; |
| --- | --- |

21)

«Preocupação fundamentada», uma alegação assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes;

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 28) | «
  Legislação aplicável do país de produção
  », as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção; |

Texto da Comissão

Alteração

28)

«
  Legislação aplicável do país de produção
  », as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção;

| 28) | «
  Leis e normas aplicáveis
  »: |
| --- | --- |

28)

«
  Leis e normas aplicáveis
  »:

| a) | as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção; |
| --- | --- |

a)

as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção;

| b) | direitos humanos protegidos ao abrigo do direito internacional, e em especial por instrumentos que protegem direitos de propriedade consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado, conforme estabelecidos, por exemplo, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, por acordos internacionais vinculativos em vigor e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.o 169, de 1989), que abrangem o direito à proteção do ambiente, o direito de defender o ambiente, sem ficar sujeito a qualquer forma de perseguição e assédio, conforme consagrados nas convenções fundamentais da OIT, e outros direitos humanos internacionalmente reconhecidos e relacionados com o uso, o acesso ou a propriedade da terra; |
| --- | --- |

b)

direitos humanos protegidos ao abrigo do direito internacional, e em especial por instrumentos que protegem direitos de propriedade consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado, conforme estabelecidos, por exemplo, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, por acordos internacionais vinculativos em vigor e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.o 169, de 1989), que abrangem o direito à proteção do ambiente, o direito de defender o ambiente, sem ficar sujeito a qualquer forma de perseguição e assédio, conforme consagrados nas convenções fundamentais da OIT, e outros direitos humanos internacionalmente reconhecidos e relacionados com o uso, o acesso ou a propriedade da terra;

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 28-A) | «Consentimento livre, prévio e informado», um direito humano coletivo dos povos indígenas e das comunidades locais de dar e retirar o seu consentimento antes do início de qualquer atividade que possa afetar os seus direitos, terras, recursos, territórios, meios de subsistência e segurança alimentar; trata-se de um direito exercido através de representantes selecionados por tais povos e comunidades e de forma coerente com os seus costumes, valores e normas. |

Texto da Comissão

Alteração

28-A)

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 28-B) | «Defensores dos direitos humanos», os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos; os defensores dos direitos humanos lutam pela promoção e proteção dos direitos cívicos e políticos e procuram também promover, proteger e fazer cumprir direitos económicos, socais e culturais; promovem e defendem igualmente os direitos dos membros de determinados grupos, como as comunidades indígenas; |

Texto da Comissão

Alteração

28-B)

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 28-C) | «Defensores dos direitos humanos no domínio ambiental», os indivíduos ou grupos que, a título pessoal ou no desempenho das suas funções profissionais e de uma forma pacífica, procuram proteger e promover os direitos humanos relacionados com o ambiente, incluindo a água, o ar, a terra, a flora e a fauna; |

Texto da Comissão

Alteração

28-C)

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Tiverem sido produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção
  ; e |

Texto da Comissão

Alteração

b)

Tiverem sido produzidos em conformidade com
  a legislação aplicável do país de produção
  ; e

| b) | Tiverem sido produzidos em conformidade com
  as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  ; e |
| --- | --- |

b)

Tiverem sido produzidos em conformidade com
  as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  ; e

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-A




  As instituições financeiras só devem prestar serviços financeiros a clientes quando concluírem que não existe mais do que um risco negligenciável de que os serviços em questão possam prestar apoio, direta ou indiretamente, a atividades que conduzam ou estejam associadas à desflorestação, à degradação florestal ou à conversão de florestas. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.o-A

As instituições financeiras só devem prestar serviços financeiros a clientes quando concluírem que não existe mais do que um risco negligenciável de que os serviços em questão possam prestar apoio, direta ou indiretamente, a atividades que conduzam ou estejam associadas à desflorestação, à degradação florestal ou à conversão de florestas.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os operadores devem exercer a diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem para fora da União produtos de base ou produtos derivados em causa, a fim de garantir a sua conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) e b)
  . Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «diligência devida», estabelecido no artigo 8.o. | 1.   Os operadores devem exercer a diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem para fora da União produtos de base ou produtos derivados em causa, a fim de garantir a sua conformidade com o artigo 3.o. Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «diligência devida», estabelecido no artigo 8.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os operadores devem exercer a diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem para fora da União produtos de base ou produtos derivados em causa, a fim de garantir a sua conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) e b)
  . Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «diligência devida», estabelecido no artigo 8.o.

1.   Os operadores devem exercer a diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem para fora da União produtos de base ou produtos derivados em causa, a fim de garantir a sua conformidade com o artigo 3.o. Para esse efeito, devem recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas, adiante designado por «diligência devida», estabelecido no artigo 8.o.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os operadores que, através do exercício da diligência devida na aceção do artigo 8.o, tenham chegado à conclusão de que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento, devem disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação referido no artigo 31.o, uma declaração de diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem os produtos de base ou produtos derivados em causa. Essa declaração deve confirmar que foi efetuada a diligência devida
  e
  que não foi detetado qualquer risco, ou que apenas foi detetado um risco negligenciável
  , e
  deve conter as informações previstas no anexo II relativamente aos produtos de base e produtos derivados em causa. | 2.   Os operadores que, através do exercício da diligência devida na aceção do artigo 8.o, tenham chegado à conclusão de que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento, devem disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação referido no artigo 31.o, uma declaração de diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem os produtos de base ou produtos derivados em causa. Essa declaração
  certificada, disponível e transmissível em formato eletrónico,
  deve confirmar que foi efetuada a diligência devida
  , divulgar as medidas tomadas neste contexto para verificar a conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento e explicar a conclusão de
  que não foi detetado qualquer risco, ou que apenas foi detetado um risco negligenciável. Deve
  igualmente
  conter as informações previstas no anexo II relativamente aos produtos de base e produtos derivados em causa.
  Os operadores devem, sem demora injustificada, publicar e disponibilizar as declarações e a certificação para efeitos de controlo administrativo, cívico e científico, tendo em conta as regras em matéria de proteção de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os operadores que, através do exercício da diligência devida na aceção do artigo 8.o, tenham chegado à conclusão de que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento, devem disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação referido no artigo 31.o, uma declaração de diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem os produtos de base ou produtos derivados em causa. Essa declaração deve confirmar que foi efetuada a diligência devida
  e
  que não foi detetado qualquer risco, ou que apenas foi detetado um risco negligenciável
  , e
  deve conter as informações previstas no anexo II relativamente aos produtos de base e produtos derivados em causa.

2.   Os operadores que, através do exercício da diligência devida na aceção do artigo 8.o, tenham chegado à conclusão de que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento, devem disponibilizar às autoridades competentes, através do sistema de informação referido no artigo 31.o, uma declaração de diligência devida antes de colocarem no mercado da União ou exportarem os produtos de base ou produtos derivados em causa. Essa declaração
  certificada, disponível e transmissível em formato eletrónico,
  deve confirmar que foi efetuada a diligência devida
  , divulgar as medidas tomadas neste contexto para verificar a conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento e explicar a conclusão de
  que não foi detetado qualquer risco, ou que apenas foi detetado um risco negligenciável. Deve
  igualmente
  conter as informações previstas no anexo II relativamente aos produtos de base e produtos derivados em causa.
  Os operadores devem, sem demora injustificada, publicar e disponibilizar as declarações e a certificação para efeitos de controlo administrativo, cívico e científico, tendo em conta as regras em matéria de proteção de dados.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Ao disponibilizar a declaração de diligência devida,
  o operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com os requisitos do presente regulamento. Os operadores devem conservar um registo das declarações de diligência devida durante cinco anos a contar da data da sua disponibilização através do sistema de informação mencionado no artigo 31.o. | 3.   O operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com os requisitos do presente regulamento. Os operadores
  devem envidar esforços razoáveis e documentados para apoiar a observância, pelos pequenos agricultores, das disposições e requisitos estabelecidos no presente regulamento.
  Devem conservar um registo das declarações de diligência devida durante cinco anos a contar da data da sua disponibilização através do sistema de informação mencionado no artigo 31.o

  e partilhar as declarações de diligência devida com os operadores e comerciantes a jusante na cadeia de aprovisionamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Ao disponibilizar a declaração de diligência devida,
  o operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com os requisitos do presente regulamento. Os operadores devem conservar um registo das declarações de diligência devida durante cinco anos a contar da data da sua disponibilização através do sistema de informação mencionado no artigo 31.o.

3.   O operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com os requisitos do presente regulamento. Os operadores
  devem envidar esforços razoáveis e documentados para apoiar a observância, pelos pequenos agricultores, das disposições e requisitos estabelecidos no presente regulamento.
  Devem conservar um registo das declarações de diligência devida durante cinco anos a contar da data da sua disponibilização através do sistema de informação mencionado no artigo 31.o

  e partilhar as declarações de diligência devida com os operadores e comerciantes a jusante na cadeia de aprovisionamento
  .

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) ou b)
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) ou b)
  ;

o

, alíneas a) ou b)

| a) | Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o;

o

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) ou b)
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o

  , alíneas a) ou b)
  ;

o

, alíneas a) ou b)

| b) | O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o;

o

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os operadores devem dispor de um sistema para receber preocupações fundamentadas das partes interessadas e devem investigar, exaustivamente, todas as preocupações fundamentadas introduzidas ao abrigo desse sistema. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os operadores devem dispor de um sistema para receber preocupações fundamentadas das partes interessadas e devem investigar, exaustivamente, todas as preocupações fundamentadas introduzidas ao abrigo desse sistema.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 6

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os operadores que tenham recebido novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, de que o produto de base ou produto derivado em causa que já colocaram no mercado não
  está
  em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado colocaram o produto de base ou produto derivado em causa. No caso de exportações do mercado da União, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro que é o país de produção. | 6.   Os operadores que tenham recebido
  ou identificado
  novas informações
  pertinentes
  , incluindo preocupações fundamentadas
  ou informações fornecidas através dos mecanismos de alerta precoce
  ,
  que indiquem um risco não negligenciável
  de que o produto de base ou produto derivado em causa que já colocaram no mercado
  é suscetível de
  não
  estar
  em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado colocaram o produto de base ou produto derivado em causa
  , bem como os comerciantes a quem tenham fornecido o produto de base ou produto derivado em causa, com vista a impedir a continuação da sua circulação no mercado da União ou a sua exportação para fora do mesmo
  . No caso de exportações do mercado da União, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro que é o país de produção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os operadores que tenham recebido novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, de que o produto de base ou produto derivado em causa que já colocaram no mercado não
  está
  em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado colocaram o produto de base ou produto derivado em causa. No caso de exportações do mercado da União, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro que é o país de produção.

6.   Os operadores que tenham recebido
  ou identificado
  novas informações
  pertinentes
  , incluindo preocupações fundamentadas
  ou informações fornecidas através dos mecanismos de alerta precoce
  ,
  que indiquem um risco não negligenciável
  de que o produto de base ou produto derivado em causa que já colocaram no mercado
  é suscetível de
  não
  estar
  em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado colocaram o produto de base ou produto derivado em causa
  , bem como os comerciantes a quem tenham fornecido o produto de base ou produto derivado em causa, com vista a impedir a continuação da sua circulação no mercado da União ou a sua exportação para fora do mesmo
  . No caso de exportações do mercado da União, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro que é o país de produção.

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 7

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os operadores devem conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 15.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos. | 7.   
  As autoridades competentes devem verificar anualmente o sistema de diligência devida dos operadores.
  Os operadores devem
  também
  conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 15.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os operadores devem conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 15.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

7.   
  As autoridades competentes devem verificar anualmente o sistema de diligência devida dos operadores.
  Os operadores devem
  também
  conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 15.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 7-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  Os operadores devem adotar todas as medidas necessárias para: |
| | a) | Assegurar uma interação significativa com as partes interessadas vulneráveis da sua cadeia de abastecimento, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais na sua cadeia de abastecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  Os operadores devem adotar todas as medidas necessárias para:

a)

a)

Assegurar uma interação significativa com as partes interessadas vulneráveis da sua cadeia de abastecimento, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais na sua cadeia de abastecimento;

Assegurar uma interação significativa com as partes interessadas vulneráveis da sua cadeia de abastecimento, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais na sua cadeia de abastecimento;

| b) | Assegurar que tais partes interessadas vulneráveis recebem uma assistência adequada e uma remuneração justa, para que os seus produtos de base e produtos derivados possam cumprir as regras, sobretudo no que toca ao requisito de geolocalização, e para garantir que os custos decorrentes da aplicação do presente regulamento sejam equitativamente repartidos entre os diferentes intervenientes da cadeia de valor; e |
| --- | --- |

b)

b)

Assegurar que tais partes interessadas vulneráveis recebem uma assistência adequada e uma remuneração justa, para que os seus produtos de base e produtos derivados possam cumprir as regras, sobretudo no que toca ao requisito de geolocalização, e para garantir que os custos decorrentes da aplicação do presente regulamento sejam equitativamente repartidos entre os diferentes intervenientes da cadeia de valor; e

Assegurar que tais partes interessadas vulneráveis recebem uma assistência adequada e uma remuneração justa, para que os seus produtos de base e produtos derivados possam cumprir as regras, sobretudo no que toca ao requisito de geolocalização, e para garantir que os custos decorrentes da aplicação do presente regulamento sejam equitativamente repartidos entre os diferentes intervenientes da cadeia de valor; e

| c) | Proceder ao seguimento da aplicação dos compromissos acordados, assegurando a tomada em consideração dos impactos adversos para as partes interessadas vulneráveis identificadas. |
| --- | --- |

c)

c)

Proceder ao seguimento da aplicação dos compromissos acordados, assegurando a tomada em consideração dos impactos adversos para as partes interessadas vulneráveis identificadas.

Proceder ao seguimento da aplicação dos compromissos acordados, assegurando a tomada em consideração dos impactos adversos para as partes interessadas vulneráveis identificadas.

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Obrigações dos comerciantes e isenções em benefício dos comerciantes que sejam PME |
| | 1.
     
  Os comerciantes que sejam PME só podem disponibilizar no mercado produtos de base e produtos derivados em causa se estiverem na posse das informações exigidas no n.o 3. |
| | 2.
     
  Os comerciantes que não sejam PME devem ser considerados operadores e devem estar sujeitos às obrigações e disposições constantes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o a 12.o, do artigo 14.o, n.o 9, e dos artigos 15.o e 20.o do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado da União. |
| | 3.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem recolher e conservar as seguintes informações relativas aos produtos de base e produtos derivados que tencionam disponibilizar no mercado: |
| | a) | O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 4.o-A

Artigo 4.o

Obrigações dos comerciantes e isenções em benefício dos comerciantes que sejam PME

Obrigações dos comerciantes e isenções em benefício dos comerciantes que sejam PME

1.
     
  Os comerciantes que sejam PME só podem disponibilizar no mercado produtos de base e produtos derivados em causa se estiverem na posse das informações exigidas no n.o 3.

2.
     
  Os comerciantes que não sejam PME devem ser considerados operadores e devem estar sujeitos às obrigações e disposições constantes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o a 12.o, do artigo 14.o, n.o 9, e dos artigos 15.o e 20.o do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado da União.

3.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem recolher e conservar as seguintes informações relativas aos produtos de base e produtos derivados que tencionam disponibilizar no mercado:

a)

a)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

| b) | O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa. |
| --- | --- |

b)

b)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

4.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem conservar as informações mencionadas no presente artigo durante, pelo menos, cinco anos e devem disponibilizar essas informações às autoridades competentes mediante pedido.

5.
     
  Os comerciantes que sejam PME que tenham recebido ou identificado novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas que apontem para um risco não negligenciável, de que o produto de base ou produto derivado em causa que já disponibilizaram no mercado não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o produto de base ou produto derivado em causa.

6.
     
  Os comerciantes, quer sejam PME ou não, devem conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 16.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

7.
     
  A Comissão pode prestar assistência técnica às PME que não disponham dos meios para cumprir os requisitos previstos no presente artigo.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O mandatário deve, mediante pedido, fornecer às autoridades competentes uma cópia do mandato numa língua oficial da União Europeia. | 2.   O mandatário deve, mediante pedido, fornecer às autoridades competentes uma cópia do mandato numa língua oficial da União Europeia
  , bem como uma cópia na língua do Estado-Membro em que é apresentada a declaração de diligência devida, ou, não sendo esse o caso, uma cópia em inglês
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O mandatário deve, mediante pedido, fornecer às autoridades competentes uma cópia do mandato numa língua oficial da União Europeia.

2.   O mandatário deve, mediante pedido, fornecer às autoridades competentes uma cópia do mandato numa língua oficial da União Europeia
  , bem como uma cópia na língua do Estado-Membro em que é apresentada a declaração de diligência devida, ou, não sendo esse o caso, uma cópia em inglês
  .

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 6.o | Eliminado |
| Obrigações dos comerciantes | |
| 1.
     
  Os comerciantes que sejam PME só podem disponibilizar no mercado produtos de base e produtos derivados em causa se estiverem na posse das informações exigidas no n.o 2. | |
| 2.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem recolher e conservar as seguintes informações relativas aos produtos de base e produtos derivados que tencionam disponibilizar no mercado: | |
| a) | O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Eliminado

Eliminado

Obrigações dos comerciantes

Obrigações dos comerciantes

1.
     
  Os comerciantes que sejam PME só podem disponibilizar no mercado produtos de base e produtos derivados em causa se estiverem na posse das informações exigidas no n.o 2.

2.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem recolher e conservar as seguintes informações relativas aos produtos de base e produtos derivados que tencionam disponibilizar no mercado:

a)

a)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

| b) | O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa. |
| --- | --- |

b)

b)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

3.
     
  Os comerciantes que sejam PME devem conservar as informações mencionadas no presente artigo durante, pelo menos, cinco anos e devem disponibilizar essas informações às autoridades competentes mediante pedido.

4.
     
  Os comerciantes que sejam PME que tenham recebido novas informações, incluindo preocupações fundamentadas, de que o produto de base ou produto derivado em causa que já disponibilizaram no mercado não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento, devem informar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o produto de base ou produto derivado em causa.

5.
     
  Os comerciantes que não sejam PME devem ser considerados operadores e devem estar sujeitos às obrigações e disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o a 12.o, do artigo 14.o, n.o 9, e dos artigos 15.o e 20.o do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado da União.

6.
     
  Os comerciantes devem conceder toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das inspeções referidas no artigo 16.o, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Colocação no mercado por operadores estabelecidos em países terceiros | Colocação no mercado por operadores estabelecidos em países terceiros |
| Se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida fora da União colocar produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que comprar ou tomar posse desses produtos de base e produtos derivados em causa deve ser considerada um operador na aceção do presente regulamento. | Se
  , independentemente da sua dimensão,
  uma pessoa singular ou coletiva estabelecida fora da União colocar produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que comprar ou tomar posse desses produtos de base e produtos derivados em causa deve ser considerada um operador na aceção do presente regulamento. |
| | Na ausência de um fabricante ou importador estabelecido na União, os mercados em linha devem respeitar as obrigações previstas nos artigos 8.o a 11.o no que respeita aos produtos de base e produtos derivados em relação aos quais facilitam a venda. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o

o

Artigo 7.o

o

Colocação no mercado por operadores estabelecidos em países terceiros

Colocação no mercado por operadores estabelecidos em países terceiros

Se uma pessoa singular ou coletiva estabelecida fora da União colocar produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que comprar ou tomar posse desses produtos de base e produtos derivados em causa deve ser considerada um operador na aceção do presente regulamento.

Se
  , independentemente da sua dimensão,
  uma pessoa singular ou coletiva estabelecida fora da União colocar produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União, a primeira pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que comprar ou tomar posse desses produtos de base e produtos derivados em causa deve ser considerada um operador na aceção do presente regulamento.

, independentemente da sua dimensão,

Na ausência de um fabricante ou importador estabelecido na União, os mercados em linha devem respeitar as obrigações previstas nos artigos 8.o a 11.o no que respeita aos produtos de base e produtos derivados em relação aos quais facilitam a venda.

Na ausência de um fabricante ou importador estabelecido na União, os mercados em linha devem respeitar as obrigações previstas nos artigos 8.o

o

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os componentes de produtos aos quais já tenha sido aplicado um dever de diligência nos termos do artigo 4.o, n.o 1, não estão sujeitos a um novo procedimento de diligência devida. Os requisitos de diligência devida aplicam-se, no entanto, aos componentes que ainda não tenham sido sujeitos a um procedimento de diligência devida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os componentes de produtos aos quais já tenha sido aplicado um dever de diligência nos termos do artigo 4.o, n.o 1, não estão sujeitos a um novo procedimento de diligência devida. Os requisitos de diligência devida aplicam-se, no entanto, aos componentes que ainda não tenham sido sujeitos a um procedimento de diligência devida.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os operadores devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem o disposto no artigo 3.o. Para o efeito, o operador deve recolher, organizar e conservar, durante cinco anos, as seguintes informações relativas
  aos produtos
  de base ou
  produtos derivados em causa
  , apoiadas por elementos comprovativos: | Os operadores devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem o disposto no artigo 3.o. Para o efeito, o operador deve recolher, organizar e conservar, durante cinco anos, as seguintes informações relativas
  a cada produto
  de base ou
  produto derivado colocado no mercado da União ou dele exportado
  , apoiadas por elementos comprovativos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os operadores devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem o disposto no artigo 3.o. Para o efeito, o operador deve recolher, organizar e conservar, durante cinco anos, as seguintes informações relativas
  aos produtos
  de base ou
  produtos derivados em causa
  , apoiadas por elementos comprovativos:

o

aos produtos

produtos derivados em causa

Os operadores devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem o disposto no artigo 3.o. Para o efeito, o operador deve recolher, organizar e conservar, durante cinco anos, as seguintes informações relativas
  a cada produto
  de base ou
  produto derivado colocado no mercado da União ou dele exportado
  , apoiadas por elementos comprovativos:

o

a cada produto

produto derivado colocado no mercado da União ou dele exportado

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo;

| a) | Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo;
  a descrição do produto deve incluir uma lista dos produtos de base contidos no produto ou utilizados no seu fabrico; no que toca aos produtos de base animal, a descrição deve incluir uma lista dos produtos de base utilizados para alimentar os animais; |
| --- | --- |

a)

Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo;
  a descrição do produto deve incluir uma lista dos produtos de base contidos no produto ou utilizados no seu fabrico; no que toca aos produtos de base animal, a descrição deve incluir uma lista dos produtos de base utilizados para alimentar os animais;

a descrição do produto deve incluir uma lista dos produtos de base contidos no produto ou utilizados no seu fabrico; no que toca aos produtos de base animal, a descrição deve incluir uma lista dos produtos de base utilizados para alimentar os animais;

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A identificação do país de produção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A identificação do país de produção;

| c) | A identificação do país de produção
  ou de partes do mesmo
  ; |
| --- | --- |

c)

A identificação do país de produção
  ou de partes do mesmo
  ;

ou de partes do mesmo

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  de
  todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  , bem como
  a data ou período
  de
  produção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  de
  todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  , bem como
  a data ou período
  de
  produção;

de

, bem como

de

| d) | As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  para
  todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  , ou as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude de todos os pontos de um polígono para todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  ;
  qualquer instância de desflorestação ou degradação nas parcelas de terreno em questão, quer seja identificada por um ponto de latitude ou longitude ou por um polígono, leva a que todos os produtos de base e produtos derivados dessas parcelas de terreno fiquem automaticamente impedidos de ser colocados no mercado ou exportados do mesmo; os operadores devem fornecer
  a data
  , o
  período
  ou a época de colheita da
  produção
  do produto de base ou produto derivado
  ;
  a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento especificando a dimensão das parcelas de terreno acima da qual as empresas são obrigadas a fornecer polígonos como única forma de geolocalização dos produtos de base e produtos derivados em causa; |
| --- | --- |

d)

As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  para
  todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  , ou as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude de todos os pontos de um polígono para todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  ;
  qualquer instância de desflorestação ou degradação nas parcelas de terreno em questão, quer seja identificada por um ponto de latitude ou longitude ou por um polígono, leva a que todos os produtos de base e produtos derivados dessas parcelas de terreno fiquem automaticamente impedidos de ser colocados no mercado ou exportados do mesmo; os operadores devem fornecer
  a data
  , o
  período
  ou a época de colheita da
  produção
  do produto de base ou produto derivado
  ;
  a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento especificando a dimensão das parcelas de terreno acima da qual as empresas são obrigadas a fornecer polígonos como única forma de geolocalização dos produtos de base e produtos derivados em causa;

para

, ou as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude de todos os pontos de um polígono para todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos

qualquer instância de desflorestação ou degradação nas parcelas de terreno em questão, quer seja identificada por um ponto de latitude ou longitude ou por um polígono, leva a que todos os produtos de base e produtos derivados dessas parcelas de terreno fiquem automaticamente impedidos de ser colocados no mercado ou exportados do mesmo; os operadores devem fornecer

, o

ou a época de colheita da

do produto de base ou produto derivado

a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento especificando a dimensão das parcelas de terreno acima da qual as empresas são obrigadas a fornecer polígonos como única forma de geolocalização dos produtos de base e produtos derivados em causa;

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea h)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção,
  incluindo qualquer disposição que confira o direito de utilização da respetiva zona para efeitos de produção do produto de base em causa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção,
  incluindo qualquer disposição que confira o direito de utilização da respetiva zona para efeitos de produção do produto de base em causa
  .

incluindo qualquer disposição que confira o direito de utilização da respetiva zona para efeitos de produção do produto de base em causa

| h) | Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção,
  bem como com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  . |
| --- | --- |

h)

Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção,
  bem como com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  .

bem como com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea h-A) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-A) | Informações adequadas e verificáveis, obtidas através de auditorias independentes e processos de consulta apropriados, de que a área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e produtos derivados em causa não está sujeita a quaisquer alegações baseadas em direitos indígenas, consuetudinários ou outros direitos de propriedade fundiária legítimos, ou a qualquer outro litígio relativo ao seu uso, posse ou ocupação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h-A)

h-A)

Informações adequadas e verificáveis, obtidas através de auditorias independentes e processos de consulta apropriados, de que a área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e produtos derivados em causa não está sujeita a quaisquer alegações baseadas em direitos indígenas, consuetudinários ou outros direitos de propriedade fundiária legítimos, ou a qualquer outro litígio relativo ao seu uso, posse ou ocupação;

Informações adequadas e verificáveis, obtidas através de auditorias independentes e processos de consulta apropriados, de que a área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e produtos derivados em causa não está sujeita a quaisquer alegações baseadas em direitos indígenas, consuetudinários ou outros direitos de propriedade fundiária legítimos, ou a qualquer outro litígio relativo ao seu uso, posse ou ocupação;

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — alínea h-B) (nova)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-B) | Informações adequadas e verificáveis que revelem, no que toca à produção dos produtos de base e produtos derivados em causa, as opiniões de quaisquer povos indígenas, comunidades locais e outros grupos que aleguem direitos de propriedade fundiária relativos à área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e os produtos derivados em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h-B)

h-B)

Informações adequadas e verificáveis que revelem, no que toca à produção dos produtos de base e produtos derivados em causa, as opiniões de quaisquer povos indígenas, comunidades locais e outros grupos que aleguem direitos de propriedade fundiária relativos à área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e os produtos derivados em causa;

Informações adequadas e verificáveis que revelem, no que toca à produção dos produtos de base e produtos derivados em causa, as opiniões de quaisquer povos indígenas, comunidades locais e outros grupos que aleguem direitos de propriedade fundiária relativos à área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e os produtos derivados em causa;

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As instituições financeiras devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que a prestação de serviços financeiros aos clientes cumpre o disposto no artigo 11.o-A. As informações, os documentos e os dados incluem pelo menos: |
| | a) | Uma descrição das atividades económicas do cliente, das atividades das entidades controladas pelo cliente e das atividades económicas dos fornecedores do cliente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As instituições financeiras devem recolher informações, documentos e dados que demonstrem que a prestação de serviços financeiros aos clientes cumpre o disposto no artigo 11.o-A. As informações, os documentos e os dados incluem pelo menos:

a)

a)

Uma descrição das atividades económicas do cliente, das atividades das entidades controladas pelo cliente e das atividades económicas dos fornecedores do cliente;

Uma descrição das atividades económicas do cliente, das atividades das entidades controladas pelo cliente e das atividades económicas dos fornecedores do cliente;

| b) | Informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados para fora do mercado da União e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

b)

Informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados para fora do mercado da União e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

Informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados para fora do mercado da União e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

| c) | A utilização, no que se refere às atividades referidas na alínea a), de produtos de base e produtos derivados em causa, incluindo informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa efetivamente utilizados e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

c)

A utilização, no que se refere às atividades referidas na alínea a), de produtos de base e produtos derivados em causa, incluindo informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa efetivamente utilizados e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

A utilização, no que se refere às atividades referidas na alínea a), de produtos de base e produtos derivados em causa, incluindo informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa efetivamente utilizados e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

| d) | As políticas adotadas e aplicadas pelo cliente e pelas entidades e fornecedores referidos na alínea a), com vista a assegurar que as suas atividades não causem desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas; |
| --- | --- |

d)

d)

As políticas adotadas e aplicadas pelo cliente e pelas entidades e fornecedores referidos na alínea a), com vista a assegurar que as suas atividades não causem desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas;

As políticas adotadas e aplicadas pelo cliente e pelas entidades e fornecedores referidos na alínea a), com vista a assegurar que as suas atividades não causem desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas;

| e) | A identificação do país de produção e a geolocalização, latitude e longitude de todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa serão produzidos; |
| --- | --- |

e)

e)

A identificação do país de produção e a geolocalização, latitude e longitude de todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa serão produzidos;

A identificação do país de produção e a geolocalização, latitude e longitude de todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa serão produzidos;

Alteração 128 e 253

Alteração 128 e 253

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para completar o n.o 1 no que diz respeito a outras informações pertinentes a obter que possam ser necessárias para assegurar a eficácia do sistema de diligência devida. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para completar o n.o 1 no que diz respeito a outras informações pertinentes a obter que possam ser necessárias para assegurar a eficácia do sistema de diligência devida.

Suprimido

Suprimido

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para completar o n.o 1 e o n.o 1-A no que diz respeito a outras informações pertinentes a obter que possam ser necessárias para assegurar a eficácia do sistema de diligência devida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para completar o n.o 1 e o n.o 1-A no que diz respeito a outras informações pertinentes a obter que possam ser necessárias para assegurar a eficácia do sistema de diligência devida.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os operadores devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, os operadores não devem colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União nem exportá-lo. | 1.   Os operadores
  e as instituições financeiras
  devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento.
  Caso um operador não seja capaz de recolher adequadamente as informações exigidas pelo presente regulamento, terá o direito de solicitar à autoridade competente esclarecimentos ou assistência na execução.
  Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, os operadores não devem colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União nem exportá-lo.
  Se não puderem concluir que o risco de falta de conformidade é negligenciável, as instituições financeiras não devem prestar serviços financeiros aos clientes em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os operadores devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, os operadores não devem colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União nem exportá-lo.

1.   Os operadores
  e as instituições financeiras
  devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento.
  Caso um operador não seja capaz de recolher adequadamente as informações exigidas pelo presente regulamento, terá o direito de solicitar à autoridade competente esclarecimentos ou assistência na execução.
  Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, os operadores não devem colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União nem exportá-lo.
  Se não puderem concluir que o risco de falta de conformidade é negligenciável, as instituições financeiras não devem prestar serviços financeiros aos clientes em causa.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A presença de populações vulneráveis, povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária no país, e em parte do mesmo, do produto de base ou produto derivado em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A presença de populações vulneráveis, povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária no país, e em parte do mesmo, do produto de base ou produto derivado em causa;

A presença de populações vulneráveis, povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária no país, e em parte do mesmo, do produto de base ou produto derivado em causa;

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea b-B) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | A existência de alegações ou litígios, formalmente registados ou não, no que toca à utilização, propriedade ou exercício de direitos consuetudinários de propriedade fundiária relativamente à zona utilizada para produzir o produto de base ou o produto derivado em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

A existência de alegações ou litígios, formalmente registados ou não, no que toca à utilização, propriedade ou exercício de direitos consuetudinários de propriedade fundiária relativamente à zona utilizada para produzir o produto de base ou o produto derivado em causa;

A existência de alegações ou litígios, formalmente registados ou não, no que toca à utilização, propriedade ou exercício de direitos consuetudinários de propriedade fundiária relativamente à zona utilizada para produzir o produto de base ou o produto derivado em causa;

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A prevalência da desflorestação
  ou
  degradação florestal no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A prevalência da desflorestação
  ou
  degradação florestal no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa;

ou

| c) | A prevalência da desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa; |
| --- | --- |

c)

A prevalência da desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas
  no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa;

ou conversão de florestas

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Preocupações relacionadas com o país de produção e de origem, como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados, a falta de fiscalização, conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Preocupações relacionadas com o país de produção e de origem, como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados, a falta de fiscalização, conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia;

| e) | Preocupações relacionadas com o país de produção
  , ou partes do mesmo, em conformidade com o artigo 27.o,
  e de origem como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados,
  a ausência, a violação ou
  a falta de fiscalização
  do respeito pelos direitos de propriedade fundiária e pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais
  , conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

Preocupações relacionadas com o país de produção
  , ou partes do mesmo, em conformidade com o artigo 27.o,
  e de origem como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados,
  a ausência, a violação ou
  a falta de fiscalização
  do respeito pelos direitos de propriedade fundiária e pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais
  , conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia;

, ou partes do mesmo, em conformidade com o artigo 27.o

a ausência, a violação ou

do respeito pelos direitos de propriedade fundiária e pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea f)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos;

| f) | A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos
  , ou as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que proíbem a transmissão destes dados
  ; |
| --- | --- |

f)

A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos
  , ou as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que proíbem a transmissão destes dados
  ;

, ou as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que proíbem a transmissão destes dados

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea g)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação
  ou
  degradação florestal; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação
  ou
  degradação florestal;

ou

| g) | O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas, bem como por violações da lei aplicável
  ; |
| --- | --- |

g)

O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação, degradação florestal
  ou conversão de florestas, bem como por violações da lei aplicável
  ;

ou conversão de florestas, bem como por violações da lei aplicável

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea h-A) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-A) | O resultado de diálogos entre as várias partes interessadas nos quais as partes afetadas, como os pequenos agricultores, as PME, os povos indígenas e as comunidades locais, tenham sido convidadas a participar ativamente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h-A)

h-A)

O resultado de diálogos entre as várias partes interessadas nos quais as partes afetadas, como os pequenos agricultores, as PME, os povos indígenas e as comunidades locais, tenham sido convidadas a participar ativamente;

O resultado de diálogos entre as várias partes interessadas nos quais as partes afetadas, como os pequenos agricultores, as PME, os povos indígenas e as comunidades locais, tenham sido convidadas a participar ativamente;

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — alínea i-A) (nova)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | Informações fornecidas através do mecanismo de alerta rápido; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

Informações fornecidas através do mecanismo de alerta rápido;

Informações fornecidas através do mecanismo de alerta rápido;

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os produtos de madeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho que estejam abrangidos por uma licença FLEGT de um regime de licenciamento operacional devem ser considerados conformes com
  o
  artigo 3.o, alínea b), do presente regulamento. | 3.   Os produtos de madeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho que estejam abrangidos por uma licença FLEGT de um regime de licenciamento operacional devem ser considerados conformes com
  as regras aplicáveis no país de produção, conforme enunciado no
  artigo 3.o, alínea b
  ), e definido no artigo 2.o, ponto 28, alínea a
  ), do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os produtos de madeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho que estejam abrangidos por uma licença FLEGT de um regime de licenciamento operacional devem ser considerados conformes com
  o
  artigo 3.o, alínea b), do presente regulamento.

3.   Os produtos de madeira abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho que estejam abrangidos por uma licença FLEGT de um regime de licenciamento operacional devem ser considerados conformes com
  as regras aplicáveis no país de produção, conforme enunciado no
  artigo 3.o, alínea b
  ), e definido no artigo 2.o, ponto 28, alínea a
  ), do presente regulamento.

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A não ser que a análise efetuada em conformidade com o n.o 1 permita ao operador verificar que o risco de não conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento é nulo ou negligenciável, o operador deve adotar, antes da colocação dos produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União ou da sua exportação, procedimentos e medidas de atenuação do risco que sejam adequados para alcançar um risco nulo ou negligenciável. Tal poderá incluir a exigência de informações, dados ou documentos suplementares, a realização de inquéritos ou auditorias independentes ou outras medidas relacionadas com os requisitos de informação previstos no artigo 9.o. | 4.   A não ser que a análise efetuada em conformidade com o n.o 1 permita ao operador verificar que o risco de não conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento é nulo ou negligenciável, o operador deve adotar, antes da colocação dos produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União ou da sua exportação, procedimentos e medidas de atenuação do risco que sejam adequados para alcançar um risco nulo ou negligenciável. Tal poderá incluir a exigência de informações, dados ou documentos suplementares, a realização de inquéritos ou auditorias independentes
  , o reforço de capacidades e investimentos financeiros para os pequenos agricultores
  ou outras medidas relacionadas com os requisitos de informação previstos no artigo 9.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A não ser que a análise efetuada em conformidade com o n.o 1 permita ao operador verificar que o risco de não conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento é nulo ou negligenciável, o operador deve adotar, antes da colocação dos produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União ou da sua exportação, procedimentos e medidas de atenuação do risco que sejam adequados para alcançar um risco nulo ou negligenciável. Tal poderá incluir a exigência de informações, dados ou documentos suplementares, a realização de inquéritos ou auditorias independentes ou outras medidas relacionadas com os requisitos de informação previstos no artigo 9.o.

4.   A não ser que a análise efetuada em conformidade com o n.o 1 permita ao operador verificar que o risco de não conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa com o presente regulamento é nulo ou negligenciável, o operador deve adotar, antes da colocação dos produtos de base e produtos derivados em causa no mercado da União ou da sua exportação, procedimentos e medidas de atenuação do risco que sejam adequados para alcançar um risco nulo ou negligenciável. Tal poderá incluir a exigência de informações, dados ou documentos suplementares, a realização de inquéritos ou auditorias independentes
  , o reforço de capacidades e investimentos financeiros para os pequenos agricultores
  ou outras medidas relacionadas com os requisitos de informação previstos no artigo 9.o.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Se for caso disso, os operadores devem assegurar a adoção de avaliações de riscos e de medidas de atenuação que prevejam a participação e a consulta dos povos indígenas, das comunidades locais e de outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Se for caso disso, os operadores devem assegurar a adoção de avaliações de riscos e de medidas de atenuação que prevejam a participação e a consulta dos povos indígenas, das comunidades locais e de outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6 — alínea a)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo;

| a) | Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo
  , especificando os dados de contacto ou um endereço de correio eletrónico de contacto atualizado
  ; |
| --- | --- |

a)

Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo
  , especificando os dados de contacto ou um endereço de correio eletrónico de contacto atualizado
  ;

, especificando os dados de contacto ou um endereço de correio eletrónico de contacto atualizado

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 7

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   As avaliações do risco devem ser documentadas, revistas pelo menos anualmente e disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido. | 7.   As avaliações do risco
  e, se for caso disso, as medidas de atenuação do risco adotadas,
  devem ser documentadas, revistas pelo menos anualmente e disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   As avaliações do risco devem ser documentadas, revistas pelo menos anualmente e disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido.

7.   As avaliações do risco
  e, se for caso disso, as medidas de atenuação do risco adotadas,
  devem ser documentadas, revistas pelo menos anualmente e disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para exercer a diligência devida em conformidade com o disposto no artigo 8.o, os operadores devem estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, a fim de assegurar que podem garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.o

  , alíneas a) e b)
  . O sistema de diligência devida deve ser revisto pelo menos uma vez por ano e
  , se necessário,
  adaptado tendo em conta novos desenvolvimentos suscetíveis de influenciar o exercício da diligência devida. Os operadores devem manter registos das atualizações no(s) sistema(s) de diligência devida durante um período de cinco anos. | 1.   Para exercer a diligência devida em conformidade com o disposto no artigo 8.o, os operadores devem estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, a fim de assegurar que podem garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.o. O sistema de diligência devida deve ser revisto pelo menos uma vez por ano e adaptado tendo em conta novos desenvolvimentos suscetíveis de influenciar o exercício da diligência devida
  quando os operadores tomam conhecimento deles
  . Os operadores devem manter registos das atualizações no(s) sistema(s) de diligência devida durante um período de cinco anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para exercer a diligência devida em conformidade com o disposto no artigo 8.o, os operadores devem estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, a fim de assegurar que podem garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.o

  , alíneas a) e b)
  . O sistema de diligência devida deve ser revisto pelo menos uma vez por ano e
  , se necessário,
  adaptado tendo em conta novos desenvolvimentos suscetíveis de influenciar o exercício da diligência devida. Os operadores devem manter registos das atualizações no(s) sistema(s) de diligência devida durante um período de cinco anos.

1.   Para exercer a diligência devida em conformidade com o disposto no artigo 8.o, os operadores devem estabelecer e manter atualizado um sistema de diligência devida, a fim de assegurar que podem garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.o. O sistema de diligência devida deve ser revisto pelo menos uma vez por ano e adaptado tendo em conta novos desenvolvimentos suscetíveis de influenciar o exercício da diligência devida
  quando os operadores tomam conhecimento deles
  . Os operadores devem manter registos das atualizações no(s) sistema(s) de diligência devida durante um período de cinco anos.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Salvo disposição em contrário de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor da sustentabilidade,
  os operadores
  que não sejam PME
  devem divulgar anualmente, ao público mais alargado possível, inclusive na Internet, um relatório sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações previstas
  no artigo
   8.o. Os operadores que também sejam abrangidos por outros instrumentos legislativos da
  UE
  que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor podem cumprir as suas obrigações de comunicação de informações previstas no presente número mediante a inclusão das informações exigidas nos relatórios elaborados no contexto de outros instrumentos legislativos da
  UE
  . | 2.   Os operadores devem divulgar anualmente, ao público mais alargado possível, inclusive na Internet, um relatório sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações previstas
  nos artigos
   8.o

  , 9.o e 10.o, bem como sobre as medidas implementadas e os resultados da sua diligência devida para apoiar a conformidade dos pequenos agricultores, incluindo através de investimentos e do reforço de capacidades
  . Os operadores que também sejam abrangidos por outros instrumentos legislativos da
  União
  que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor podem cumprir as suas obrigações de comunicação de informações previstas no presente número mediante a inclusão das informações exigidas nos relatórios elaborados no contexto de outros instrumentos legislativos da
  União
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Salvo disposição em contrário de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor da sustentabilidade,
  os operadores
  que não sejam PME
  devem divulgar anualmente, ao público mais alargado possível, inclusive na Internet, um relatório sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações previstas
  no artigo
   8.o. Os operadores que também sejam abrangidos por outros instrumentos legislativos da
  UE
  que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor podem cumprir as suas obrigações de comunicação de informações previstas no presente número mediante a inclusão das informações exigidas nos relatórios elaborados no contexto de outros instrumentos legislativos da
  UE
  .

2.   Os operadores devem divulgar anualmente, ao público mais alargado possível, inclusive na Internet, um relatório sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações previstas
  nos artigos
   8.o

  , 9.o e 10.o, bem como sobre as medidas implementadas e os resultados da sua diligência devida para apoiar a conformidade dos pequenos agricultores, incluindo através de investimentos e do reforço de capacidades
  . Os operadores que também sejam abrangidos por outros instrumentos legislativos da
  União
  que estabeleçam requisitos relativos à diligência devida na cadeia de valor podem cumprir as suas obrigações de comunicação de informações previstas no presente número mediante a inclusão das informações exigidas nos relatórios elaborados no contexto de outros instrumentos legislativos da
  União
  .

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os relatórios devem, a respeito dos produtos de base e produtos derivados fornecidos por cada fornecedor: |
| | a) | Fornecer todas as informações previstas no artigo 9.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os relatórios devem, a respeito dos produtos de base e produtos derivados fornecidos por cada fornecedor:

a)

a)

Fornecer todas as informações previstas no artigo 9.o;

Fornecer todas as informações previstas no artigo 9.o

| b) | Descrever a informação e as provas obtidas e utilizadas para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

b)

Descrever a informação e as provas obtidas e utilizadas para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o artigo 3.o;

Descrever a informação e as provas obtidas e utilizadas para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o artigo 3.o

| c) | Indicar as conclusões da avaliação do risco realizada ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, e descrever quaisquer procedimentos ou medidas de atenuação do risco empreendidos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 4; |
| --- | --- |

c)

c)

Indicar as conclusões da avaliação do risco realizada ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, e descrever quaisquer procedimentos ou medidas de atenuação do risco empreendidos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 4;

Indicar as conclusões da avaliação do risco realizada ao abrigo do artigo 10.o

o

o

o

| d) | Indicar a data e o sítio onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram colocados no mercado da União ou exportados para fora dele; e |
| --- | --- |

d)

d)

Indicar a data e o sítio onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram colocados no mercado da União ou exportados para fora dele; e

Indicar a data e o sítio onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram colocados no mercado da União ou exportados para fora dele; e

| e) | Fornecer provas de uma consulta aos povos indígenas, às comunidades locais e a outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa. |
| --- | --- |

e)

e)

Fornecer provas de uma consulta aos povos indígenas, às comunidades locais e a outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa.

Fornecer provas de uma consulta aos povos indígenas, às comunidades locais e a outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os operadores devem conservar durante, pelo menos, cinco anos toda a documentação
  relacionada com a
  diligência devida, nomeadamente todos os registos, medidas e procedimentos pertinentes
  previstos no
  artigo 8.o. Devem ainda, se lhes for solicitado, disponibilizar essa documentação às autoridades competentes. | 3.   Os operadores devem conservar durante, pelo menos, cinco anos toda a documentação
  da
  diligência devida, nomeadamente todos os registos, medidas e procedimentos pertinentes
  ao abrigo do
  artigo 8.o

  , permitindo a identificação inequívoca de todos os produtos de base ou produtos derivados colocados no mercado, da análise de risco efetuada e dos resultados obtidos
  . Devem ainda, se lhes for solicitado, disponibilizar essa documentação às autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os operadores devem conservar durante, pelo menos, cinco anos toda a documentação
  relacionada com a
  diligência devida, nomeadamente todos os registos, medidas e procedimentos pertinentes
  previstos no
  artigo 8.o. Devem ainda, se lhes for solicitado, disponibilizar essa documentação às autoridades competentes.

3.   Os operadores devem conservar durante, pelo menos, cinco anos toda a documentação
  da
  diligência devida, nomeadamente todos os registos, medidas e procedimentos pertinentes
  ao abrigo do
  artigo 8.o

  , permitindo a identificação inequívoca de todos os produtos de base ou produtos derivados colocados no mercado, da análise de risco efetuada e dos resultados obtidos
  . Devem ainda, se lhes for solicitado, disponibilizar essa documentação às autoridades competentes.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A (novo) |
| | Obrigações das instituições financeiras |
| | 1.
     
  Com vista ao cumprimento do artigo 3.o, as instituições financeiras exercem a diligência devida antes de prestarem serviços financeiros a clientes cujas atividades económicas consistam, ou estejam ligadas, à comercialização ou à colocação no mercado de produtos de base e produtos derivados em causa. |
| | 2.
     
  A diligência devida deve incluir: |
| | a) | A recolha de informações e documentos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1-A, necessários para o cumprimento do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A (novo)

Artigo 11.o

Obrigações das instituições financeiras

Obrigações das instituições financeiras

1.
     
  Com vista ao cumprimento do artigo 3.o, as instituições financeiras exercem a diligência devida antes de prestarem serviços financeiros a clientes cujas atividades económicas consistam, ou estejam ligadas, à comercialização ou à colocação no mercado de produtos de base e produtos derivados em causa.

2.
     
  A diligência devida deve incluir:

a)

a)

A recolha de informações e documentos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1-A, necessários para o cumprimento do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo;

A recolha de informações e documentos a que se refere o artigo 9.o

o

o

| b) | As medidas de avaliação e atenuação do risco a que se refere o artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

b)

As medidas de avaliação e atenuação do risco a que se refere o artigo 10.o;

As medidas de avaliação e atenuação do risco a que se refere o artigo 10.o

3.
     
  As instituições financeiras não prestam serviços financeiros a clientes sem primeiro apresentarem a declaração de diligência devida às autoridades competentes.

4.
     
  Caso as instituições financeiras tenham encetado uma relação comercial contínua com clientes antes... [data de entrada em vigor do presente regulamento], devem concluir a diligência devida pertinente até ... [SP: inserir a data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-B (novo)

Artigo 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-B





  1.
     
  As instituições financeiras devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1-A, e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que a prestação de serviços financeiros a um cliente não esteja em conformidade com o disposto no artigo 12.o-A, n.o 1. Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, as instituições financeiras não devem prestar serviços financeiros ao cliente em questão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-B

1.
     
  As instituições financeiras devem verificar e analisar as informações recolhidas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1-A, e qualquer outra documentação pertinente e, com base nessas informações, realizar uma avaliação do risco para determinar se existe um risco de que a prestação de serviços financeiros a um cliente não esteja em conformidade com o disposto no artigo 12.o-A, n.o 1. Se não puderem demonstrar que o risco de falta de conformidade é negligenciável, as instituições financeiras não devem prestar serviços financeiros ao cliente em questão.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Ao colocar no mercado da União ou exportar produtos de base ou produtos derivados em causa, os operadores não são obrigados a cumprir as obrigações previstas no artigo 10.o se puderem determinar que todos os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos em países ou partes de países identificados como de baixo risco em conformidade com o artigo 27.o. | 1.   Ao colocar no mercado da União ou exportar produtos de base ou produtos derivados em causa, os operadores não são obrigados a cumprir as obrigações previstas no artigo 10.o

  , n.o 2, alíneas a), b), b-A), b-B), c), d), e), h), h-A), ou j), ou no artigo 10.o, n.o 6,
  se puderem determinar que todos os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos em países ou partes de países identificados como de baixo risco em conformidade com o artigo 27.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Ao colocar no mercado da União ou exportar produtos de base ou produtos derivados em causa, os operadores não são obrigados a cumprir as obrigações previstas no artigo 10.o se puderem determinar que todos os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos em países ou partes de países identificados como de baixo risco em conformidade com o artigo 27.o.

1.   Ao colocar no mercado da União ou exportar produtos de base ou produtos derivados em causa, os operadores não são obrigados a cumprir as obrigações previstas no artigo 10.o

  , n.o 2, alíneas a), b), b-A), b-B), c), d), e), h), h-A), ou j), ou no artigo 10.o, n.o 6,
  se puderem determinar que todos os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos em países ou partes de países identificados como de baixo risco em conformidade com o artigo 27.o.

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No entanto, se o operador obtiver ou tomar conhecimento de quaisquer informações que apontem para um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa podem não cumprir os requisitos do presente regulamento, todas as obrigações dos artigos 10.o e 11.o têm de ser cumpridas. | 2.   No entanto, se o operador obtiver ou tomar conhecimento de quaisquer informações
  pertinentes
  que apontem para um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa podem não cumprir os requisitos do presente regulamento, todas as obrigações dos artigos 10.o e 11.o têm de ser cumpridas.
  O operador deve comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer informações pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   No entanto, se o operador obtiver ou tomar conhecimento de quaisquer informações que apontem para um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa podem não cumprir os requisitos do presente regulamento, todas as obrigações dos artigos 10.o e 11.o têm de ser cumpridas.

2.   No entanto, se o operador obtiver ou tomar conhecimento de quaisquer informações
  pertinentes
  que apontem para um risco de que os produtos de base e produtos derivados em causa podem não cumprir os requisitos do presente regulamento, todas as obrigações dos artigos 10.o e 11.o têm de ser cumpridas.
  O operador deve comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer informações pertinentes.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se uma autoridade competente tomar conhecimento de informações que apontem para um risco de evasão dos requisitos do presente regulamento, incluindo casos em que os produtos de base ou os produtos derivados são produzidos num país com um risco padrão ou alto e subsequentemente transformados ou exportados para a União a partir de um país de baixo risco, tal autoridade deve efetuar inspeções em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, e, se for caso disso, adotar medidas provisórias em conformidade com o artigo 21.o Se for estabelecido um incumprimento do presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros devem adotar medidas adicionais nos termos dos artigos 22.o e 23.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se uma autoridade competente tomar conhecimento de informações que apontem para um risco de evasão dos requisitos do presente regulamento, incluindo casos em que os produtos de base ou os produtos derivados são produzidos num país com um risco padrão ou alto e subsequentemente transformados ou exportados para a União a partir de um país de baixo risco, tal autoridade deve efetuar inspeções em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, e, se for caso disso, adotar medidas provisórias em conformidade com o artigo 21.o Se for estabelecido um incumprimento do presente regulamento, as autoridades dos Estados-Membros devem adotar medidas adicionais nos termos dos artigos 22.o e 23.o.

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 12.o-A |
| | Orientações |
| | 1.
     
  Até ... [data 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão emite orientações intuitivas específicas aplicáveis a produtos de base para clarificar as responsabilidades em matéria de diligência devida e as regras em matéria de rastreabilidade aplicáveis aos operadores adaptadas à respetiva cadeia de abastecimento. A Comissão deve ter em conta os outros requisitos em matéria de dever de diligência decorrentes do direito da União, em especial [a futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas]. |
| | 2.
     
  Em especial, as orientações devem ter em conta as necessidades das PME e devem informá-las acerca das diferentes formas de aceder a assistência administrativa e financeira, bem como fornecer orientações sobre a forma mais eficiente de cumprir os requisitos decorrentes das diferentes regras sobrepostas em matéria de diligência devida previstas nos diferentes atos da União. |
| | 3.
     
  As orientações devem ser elaboradas em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo de países terceiros e, se for caso disso, ter em conta as melhores práticas de organismos internacionais com conhecimentos especializados em matéria de diligência devida. |
| | 4.
     
  A Comissão deve rever e atualizar as orientações com regularidade, tomando em consideração a evolução mais recente nos setores em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12.o-A

Artigo 12.o

Orientações

Orientações

1.
     
  Até ... [data 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão emite orientações intuitivas específicas aplicáveis a produtos de base para clarificar as responsabilidades em matéria de diligência devida e as regras em matéria de rastreabilidade aplicáveis aos operadores adaptadas à respetiva cadeia de abastecimento. A Comissão deve ter em conta os outros requisitos em matéria de dever de diligência decorrentes do direito da União, em especial [a futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas].

2.
     
  Em especial, as orientações devem ter em conta as necessidades das PME e devem informá-las acerca das diferentes formas de aceder a assistência administrativa e financeira, bem como fornecer orientações sobre a forma mais eficiente de cumprir os requisitos decorrentes das diferentes regras sobrepostas em matéria de diligência devida previstas nos diferentes atos da União.

3.
     
  As orientações devem ser elaboradas em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo de países terceiros e, se for caso disso, ter em conta as melhores práticas de organismos internacionais com conhecimentos especializados em matéria de diligência devida.

4.
     
  A Comissão deve rever e atualizar as orientações com regularidade, tomando em consideração a evolução mais recente nos setores em causa.

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão deve disponibilizar ao público, no seu sítio Web, a lista das autoridades competentes. A Comissão deve atualizar a lista regularmente, com base nas atualizações pertinentes recebidas dos Estados-Membros. | 3.   A Comissão deve disponibilizar ao público, no seu sítio Web
  e sem demora injustificada
  , a lista das autoridades competentes. A Comissão deve atualizar a lista regularmente, com base nas atualizações pertinentes recebidas dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão deve disponibilizar ao público, no seu sítio Web, a lista das autoridades competentes. A Comissão deve atualizar a lista regularmente, com base nas atualizações pertinentes recebidas dos Estados-Membros.

3.   A Comissão deve disponibilizar ao público, no seu sítio Web
  e sem demora injustificada
  , a lista das autoridades competentes. A Comissão deve atualizar a lista regularmente, com base nas atualizações pertinentes recebidas dos Estados-Membros.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 4

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes e recursos necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no capítulo 3 do presente regulamento. | 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes
  , independência funcional
  e recursos necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no capítulo 3 do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes e recursos necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no capítulo 3 do presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes
  , independência funcional
  e recursos necessários para cumprir as obrigações estabelecidas no capítulo 3 do presente regulamento.

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 6

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros
  podem
  facilitar o intercâmbio e a divulgação de informações pertinentes, em especial tendo em vista assistir os operadores na avaliação do risco referida no artigo 9.o e sobre as boas práticas quanto à aplicação do presente regulamento. | 6.   Os Estados-Membros
  devem
  facilitar o intercâmbio e a divulgação de informações pertinentes, em especial tendo em vista assistir os operadores na avaliação do risco referida no artigo 9.o e sobre as boas práticas quanto à aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros
  podem
  facilitar o intercâmbio e a divulgação de informações pertinentes, em especial tendo em vista assistir os operadores na avaliação do risco referida no artigo 9.o e sobre as boas práticas quanto à aplicação do presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros
  devem
  facilitar o intercâmbio e a divulgação de informações pertinentes, em especial tendo em vista assistir os operadores na avaliação do risco referida no artigo 9.o e sobre as boas práticas quanto à aplicação do presente regulamento.

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 7-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  De modo a assegurar a aplicação uniforme das obrigações apresentadas no presente capítulo, em especial as inspeções a operadores e comerciantes, a Comissão emite orientações a todas as autoridades competentes no prazo máximo de ... [SP: inserir a data correspondente a seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  De modo a assegurar a aplicação uniforme das obrigações apresentadas no presente capítulo, em especial as inspeções a operadores e comerciantes, a Comissão emite orientações a todas as autoridades competentes no prazo máximo de ... [SP: inserir a data correspondente a seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 7-B (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-B.
     
  As autoridades competentes devem controlar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte das instituições financeiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-B.
     
  As autoridades competentes devem controlar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte das instituições financeiras.

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Para realizar as inspeções mencionadas no n.o 1, as autoridades competentes devem elaborar um plano assente numa abordagem baseada no risco. O plano deve conter, no mínimo, critérios de risco para a realização da análise de risco nos termos do n.o 4 e, assim, servir de base às decisões relativas às inspeções. Para definir e rever os critérios de risco, as autoridades competentes devem ter em conta, nomeadamente,
  a atribuição de um nível de risco aos países ou partes de um país em conformidade com o artigo 27.o, o historial de conformidade
  de um operador ou comerciante
  com o presente regulamento
  e outras informações relevantes. Com base nos resultados das inspeções e na experiência com a execução dos planos, as autoridades competentes devem rever regularmente esses planos e critérios de risco para melhorar a sua eficácia. Ao rever os planos, as autoridades competentes
  devem
  estabelecer uma menor frequência das inspeções para os operadores e comerciantes que tenham demonstrado um registo coerente de plena conformidade com os requisitos do presente regulamento. | 3.   Para realizar as inspeções mencionadas no n.o 1, as autoridades competentes devem elaborar um plano assente numa abordagem baseada no risco. O plano
  , que deve ser tornado público, em conformidade com o artigo 19.o,
  deve conter, no mínimo, critérios de risco para a realização da análise de risco nos termos do n.o 4 e, assim, servir de base às decisões relativas às inspeções. Para definir e rever os critérios de risco, as autoridades competentes devem ter em conta, nomeadamente,
  anteriores infrações ao presente regulamento por parte
  de um operador ou comerciante
  , a quantidade de produtos de base e produtos derivados que o operador ou comerciante coloca ou disponibiliza no mercado da União, ou que dele exporta, o período volvido desde que foi concluída a avaliação do risco para os produtos de base ou produtos derivados em causa, a proximidade, relativamente a florestas, das parcelas de terreno ou polígonos onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  e outras informações relevantes. Com base nos resultados das inspeções e na experiência com a execução dos planos, as autoridades competentes devem rever regularmente esses planos e critérios de risco para melhorar a sua eficácia. Ao rever os planos, as autoridades competentes
  podem
  estabelecer uma menor frequência das inspeções para os operadores e comerciantes que tenham demonstrado um registo coerente de plena conformidade com os requisitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Para realizar as inspeções mencionadas no n.o 1, as autoridades competentes devem elaborar um plano assente numa abordagem baseada no risco. O plano deve conter, no mínimo, critérios de risco para a realização da análise de risco nos termos do n.o 4 e, assim, servir de base às decisões relativas às inspeções. Para definir e rever os critérios de risco, as autoridades competentes devem ter em conta, nomeadamente,
  a atribuição de um nível de risco aos países ou partes de um país em conformidade com o artigo 27.o, o historial de conformidade
  de um operador ou comerciante
  com o presente regulamento
  e outras informações relevantes. Com base nos resultados das inspeções e na experiência com a execução dos planos, as autoridades competentes devem rever regularmente esses planos e critérios de risco para melhorar a sua eficácia. Ao rever os planos, as autoridades competentes
  devem
  estabelecer uma menor frequência das inspeções para os operadores e comerciantes que tenham demonstrado um registo coerente de plena conformidade com os requisitos do presente regulamento.

3.   Para realizar as inspeções mencionadas no n.o 1, as autoridades competentes devem elaborar um plano assente numa abordagem baseada no risco. O plano
  , que deve ser tornado público, em conformidade com o artigo 19.o,
  deve conter, no mínimo, critérios de risco para a realização da análise de risco nos termos do n.o 4 e, assim, servir de base às decisões relativas às inspeções. Para definir e rever os critérios de risco, as autoridades competentes devem ter em conta, nomeadamente,
  anteriores infrações ao presente regulamento por parte
  de um operador ou comerciante
  , a quantidade de produtos de base e produtos derivados que o operador ou comerciante coloca ou disponibiliza no mercado da União, ou que dele exporta, o período volvido desde que foi concluída a avaliação do risco para os produtos de base ou produtos derivados em causa, a proximidade, relativamente a florestas, das parcelas de terreno ou polígonos onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos
  e outras informações relevantes. Com base nos resultados das inspeções e na experiência com a execução dos planos, as autoridades competentes devem rever regularmente esses planos e critérios de risco para melhorar a sua eficácia. Ao rever os planos, as autoridades competentes
  podem
  estabelecer uma menor frequência das inspeções para os operadores e comerciantes que tenham demonstrado um registo coerente de plena conformidade com os requisitos do presente regulamento.

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 7

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   As suspensões a que se refere o n.o 6 devem terminar no prazo de
  três
   dias úteis, a menos que as autoridades competentes, com base no resultado das inspeções realizadas nesse período, concluam que precisam de mais tempo para determinar se os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento. Neste caso, as autoridades competentes devem prorrogar o período de suspensão através de medidas provisórias adicionais tomadas ao abrigo do artigo 21.o ou, no caso de produtos de base ou produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, através da notificação das autoridades aduaneiras da necessidade de manter a suspensão nos termos do artigo 24.o, n.o 6. | 7.   As suspensões a que se refere o n.o 6 devem terminar no prazo de
  cinco
   dias úteis
  , ou 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem
  , a menos que as autoridades competentes, com base no resultado das inspeções realizadas nesse período, concluam que precisam de mais tempo para determinar se os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento. Neste caso, as autoridades competentes devem prorrogar o período de suspensão através de medidas provisórias adicionais tomadas ao abrigo do artigo 21.o ou, no caso de produtos de base ou produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, através da notificação das autoridades aduaneiras da necessidade de manter a suspensão nos termos do artigo 24.o, n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   As suspensões a que se refere o n.o 6 devem terminar no prazo de
  três
   dias úteis, a menos que as autoridades competentes, com base no resultado das inspeções realizadas nesse período, concluam que precisam de mais tempo para determinar se os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento. Neste caso, as autoridades competentes devem prorrogar o período de suspensão através de medidas provisórias adicionais tomadas ao abrigo do artigo 21.o ou, no caso de produtos de base ou produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, através da notificação das autoridades aduaneiras da necessidade de manter a suspensão nos termos do artigo 24.o, n.o 6.

7.   As suspensões a que se refere o n.o 6 devem terminar no prazo de
  cinco
   dias úteis
  , ou 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem
  , a menos que as autoridades competentes, com base no resultado das inspeções realizadas nesse período, concluam que precisam de mais tempo para determinar se os produtos de base e produtos derivados em causa cumprem os requisitos do presente regulamento. Neste caso, as autoridades competentes devem prorrogar o período de suspensão através de medidas provisórias adicionais tomadas ao abrigo do artigo 21.o ou, no caso de produtos de base ou produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, através da notificação das autoridades aduaneiras da necessidade de manter a suspensão nos termos do artigo 24.o, n.o 6.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 9

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  5 %
  dos operadores que colocam, disponibilizam ou exportam, do mercado da União, cada um dos produtos de base pertinentes no seu mercado, bem como
  5 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados. | 9.   Cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  10 %
  dos operadores que colocam, disponibilizam ou exportam, do mercado da União, cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  pertinentes no seu mercado, bem como
  10 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados.
  No caso dos produtos de base ou produtos derivados provenientes de países ou partes de países classificados com um nível de risco baixo conforme referido no artigo 27.o, os Estados-Membros podem reduzir as inspeções anuais a 5 %. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  5 %
  dos operadores que colocam, disponibilizam ou exportam, do mercado da União, cada um dos produtos de base pertinentes no seu mercado, bem como
  5 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados.

9.   Cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  10 %
  dos operadores que colocam, disponibilizam ou exportam, do mercado da União, cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  pertinentes no seu mercado, bem como
  10 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados.
  No caso dos produtos de base ou produtos derivados provenientes de países ou partes de países classificados com um nível de risco baixo conforme referido no artigo 27.o, os Estados-Membros podem reduzir as inspeções anuais a 5 %.

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 11

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11.   Sem prejuízo das inspeções previstas nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes devem efetuar as inspeções mencionadas no n.o 1 sempre que estejam na posse de provas ou outras informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, sobre um eventual incumprimento do presente regulamento. | 11.   Sem prejuízo das inspeções previstas nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes devem
  , sem demora injustificada,
  efetuar as inspeções mencionadas no n.o 1 sempre que estejam na posse de provas ou outras informações relevantes, inclusive com base
  no mecanismo de alerta precoce ou
  em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, sobre um eventual incumprimento do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11.   Sem prejuízo das inspeções previstas nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes devem efetuar as inspeções mencionadas no n.o 1 sempre que estejam na posse de provas ou outras informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, sobre um eventual incumprimento do presente regulamento.

11.   Sem prejuízo das inspeções previstas nos n.os 5 e 6, as autoridades competentes devem
  , sem demora injustificada,
  efetuar as inspeções mencionadas no n.o 1 sempre que estejam na posse de provas ou outras informações relevantes, inclusive com base
  no mecanismo de alerta precoce ou
  em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, sobre um eventual incumprimento do presente regulamento.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 12

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12.   As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio ao operador ou comerciante, exceto quando a notificação prévia deste for necessária para assegurar a eficácia das inspeções. | 12.   As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio ao operador ou comerciante, exceto quando a notificação prévia deste for necessária para assegurar a eficácia das inspeções.
  As autoridades devem justificar tais notificações prévias nos seus relatórios de controlo, incluindo informações sobre o número de avisos prévios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.   As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio ao operador ou comerciante, exceto quando a notificação prévia deste for necessária para assegurar a eficácia das inspeções.

12.   As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio ao operador ou comerciante, exceto quando a notificação prévia deste for necessária para assegurar a eficácia das inspeções.
  As autoridades devem justificar tais notificações prévias nos seus relatórios de controlo, incluindo informações sobre o número de avisos prévios.

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 13

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13.   As autoridades competentes devem manter registos das inspeções, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso de incumprimento. Os registos de todas as inspeções devem ser mantidos durante pelo menos
  cinco
  anos. | 13.   As autoridades competentes devem manter registos das inspeções, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso de incumprimento
  , incluindo as sanções relacionadas com casos de incumprimento do presente regulamento
  . Os registos de todas as inspeções devem ser mantidos durante pelo menos
  dez
  anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13.   As autoridades competentes devem manter registos das inspeções, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso de incumprimento. Os registos de todas as inspeções devem ser mantidos durante pelo menos
  cinco
  anos.

13.   As autoridades competentes devem manter registos das inspeções, indicando, designadamente, a sua natureza e resultados, bem como as medidas tomadas em caso de incumprimento
  , incluindo as sanções relacionadas com casos de incumprimento do presente regulamento
  . Os registos de todas as inspeções devem ser mantidos durante pelo menos
  dez
  anos.

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 13-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A.
     
  Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, a Comissão pode, mediante pedido, fornecer apoio técnico aos Estados-Membros para ajudá-los a cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13-A.
     
  Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, a Comissão pode, mediante pedido, fornecer apoio técnico aos Estados-Membros para ajudá-los a cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 13-B (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-B.
     
  Se a Comissão receber informações segundo as quais um Estado-Membro não realiza controlos suficientes para assegurar que os produtos de base e os produtos derivados em causa disponibilizados no mercado da União ou exportados cumprem os requisitos do presente regulamento, deve, em diálogo com o Estado-Membro em causa, ser mandatada para introduzir alterações ao plano elaborado por esse Estado-Membro, referido no n.o 3, a fim de assegurar que a situação seja retificada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13-B.
     
  Se a Comissão receber informações segundo as quais um Estado-Membro não realiza controlos suficientes para assegurar que os produtos de base e os produtos derivados em causa disponibilizados no mercado da União ou exportados cumprem os requisitos do presente regulamento, deve, em diálogo com o Estado-Membro em causa, ser mandatada para introduzir alterações ao plano elaborado por esse Estado-Membro, referido no n.o 3, a fim de assegurar que a situação seja retificada.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 13-C (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-C.
     
  Os registos das inspeções levadas a cabo nos termos do presente regulamento, assim como os relatórios das suas conclusões e resultados, constituem informação ambiental para os efeitos da Diretiva 2003/4/CE

   (1-A)

  e devem ser disponibilizados quando solicitados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13-C.
     
  Os registos das inspeções levadas a cabo nos termos do presente regulamento, assim como os relatórios das suas conclusões e resultados, constituem informação ambiental para os efeitos da Diretiva 2003/4/CE

   (1-A)

  e devem ser disponibilizados quando solicitados.

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — título

Artigo 15 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Inspeções dos operadores | Inspeções dos operadores
  e dos comerciantes que não sejam PME |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Inspeções dos operadores

Inspeções dos operadores
  e dos comerciantes que não sejam PME

e dos comerciantes que não sejam PME

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O exame das medidas provisórias adotas nos termos do artigo 21.o e das medidas corretivas adotadas nos termos do artigo 22.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O exame das medidas provisórias adotas nos termos do artigo 21.o e das medidas corretivas adotadas nos termos do artigo 22.o;

O exame das medidas provisórias adotas nos termos do artigo 21.o

o

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar o local exato onde o produto de base ou produto derivado em causa foi produzido, incluindo
  testes de isótopos
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar o local exato onde o produto de base ou produto derivado em causa foi produzido, incluindo
  testes de isótopos
  ;

testes de isótopos

| f) | Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar o local exato onde o produto de base ou produto derivado em causa foi produzido, incluindo
  análises anatómicas, químicas e de ADN
  ; |
| --- | --- |

f)

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar o local exato onde o produto de base ou produto derivado em causa foi produzido, incluindo
  análises anatómicas, químicas e de ADN
  ;

análises anatómicas, químicas e de ADN

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar as espécies biológicas afetadas pelo regulamento e contidas no produto de base ou produto derivado pertinente, incluindo análises anatómicas, químicas e de ADN; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar as espécies biológicas afetadas pelo regulamento e contidas no produto de base ou produto derivado pertinente, incluindo análises anatómicas, químicas e de ADN;

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar as espécies biológicas afetadas pelo regulamento e contidas no produto de base ou produto derivado pertinente, incluindo análises anatómicas, químicas e de ADN;

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — alínea g)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar se o produto de base ou produto derivado não está associado à desflorestação, incluindo dados de observação da Terra, nomeadamente do programa e ferramentas Copernicus; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar se o produto de base ou produto derivado não está associado à desflorestação, incluindo dados de observação da Terra, nomeadamente do programa e ferramentas Copernicus; e

| g) | Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar se o produto de base ou produto derivado não está associado à desflorestação, incluindo dados de observação da Terra, nomeadamente do programa e ferramentas Copernicus
  ou de outras fontes de acesso público e privado
  ; e |
| --- | --- |

g)

Quaisquer meios técnicos e científicos adequados para determinar se o produto de base ou produto derivado não está associado à desflorestação, incluindo dados de observação da Terra, nomeadamente do programa e ferramentas Copernicus
  ou de outras fontes de acesso público e privado
  ; e

ou de outras fontes de acesso público e privado

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — título

Artigo 16 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Inspeções dos comerciantes | Inspeções dos comerciantes
  que sejam PME |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Inspeções dos comerciantes

Inspeções dos comerciantes
  que sejam PME

que sejam PME

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os custos a que se refere o n.o 1 podem incluir os custos decorrentes da realização de ensaios, os custos de armazenagem e os custos das atividades relacionadas com produtos considerados não conformes e sujeitos a medidas corretivas
  tomadas antes da sua introdução em livre prática, da sua colocação no mercado da União ou da sua exportação para fora do mercado da União
  . | 2.   Os custos a que se refere o n.o 1 podem incluir
  , nomeadamente,
  os custos decorrentes da realização de ensaios, os custos de armazenagem e os custos das atividades relacionadas com produtos considerados não conformes e sujeitos a medidas corretivas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os custos a que se refere o n.o 1 podem incluir os custos decorrentes da realização de ensaios, os custos de armazenagem e os custos das atividades relacionadas com produtos considerados não conformes e sujeitos a medidas corretivas
  tomadas antes da sua introdução em livre prática, da sua colocação no mercado da União ou da sua exportação para fora do mercado da União
  .

2.   Os custos a que se refere o n.o 1 podem incluir
  , nomeadamente,
  os custos decorrentes da realização de ensaios, os custos de armazenagem e os custos das atividades relacionadas com produtos considerados não conformes e sujeitos a medidas corretivas;

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento. | 1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento
  , nomeadamente tendo em vista a realização de auditorias no terreno
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento.

1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento
  , nomeadamente tendo em vista a realização de auditorias no terreno
  .

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As autoridades competentes devem trocar as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento. Tal inclui a concessão de acesso a dados e o intercâmbio dos mesmos sobre operadores e comerciantes, incluindo declarações de diligência devida, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento. | 3.   As autoridades competentes devem trocar as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento. Tal inclui a concessão de acesso a dados e o intercâmbio dos mesmos sobre operadores e comerciantes, incluindo declarações de diligência devida
  , a natureza e os resultados das inspeções realizadas e as sanções aplicadas
  , com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento.
  Ao procederem ao intercâmbio de informações, as autoridades competentes devem aplicar rigorosas regras de proteção de dados, em conformidade com a legislação em vigor nessa matéria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As autoridades competentes devem trocar as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento. Tal inclui a concessão de acesso a dados e o intercâmbio dos mesmos sobre operadores e comerciantes, incluindo declarações de diligência devida, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento.

3.   As autoridades competentes devem trocar as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento. Tal inclui a concessão de acesso a dados e o intercâmbio dos mesmos sobre operadores e comerciantes, incluindo declarações de diligência devida
  , a natureza e os resultados das inspeções realizadas e as sanções aplicadas
  , com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento.
  Ao procederem ao intercâmbio de informações, as autoridades competentes devem aplicar rigorosas regras de proteção de dados, em conformidade com a legislação em vigor nessa matéria.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 4

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As autoridades competentes devem alertar imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem infrações ao presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto de base ou produto derivado em causa que não esteja em conformidade com o presente regulamento, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros. | 4.   As autoridades competentes devem alertar imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem infrações
  efetivas ou potenciais
  ao presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto de base ou produto derivado em causa que não esteja
  , ou possa não estar,
  em conformidade com o presente regulamento, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros
  ou apoiar as ações de fiscalização levadas a cabo por essas autoridades competentes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   As autoridades competentes devem alertar imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem infrações ao presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto de base ou produto derivado em causa que não esteja em conformidade com o presente regulamento, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros.

4.   As autoridades competentes devem alertar imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem infrações
  efetivas ou potenciais
  ao presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes devem, concretamente, informar as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto de base ou produto derivado em causa que não esteja
  , ou possa não estar,
  em conformidade com o presente regulamento, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros
  ou apoiar as ações de fiscalização levadas a cabo por essas autoridades competentes
  .

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

Artigo 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 18.o-A |
| | Imagens de satélite e acesso aos dados florestais |
| | A Comissão deve criar, com recurso a imagens de satélite (incluindo as obtidas pelos satélites Sentinel do Copernicus), uma plataforma que abranja as florestas de todo o mundo e dotada de ferramentas que permitam que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento desprovidas de desflorestação. A plataforma fornece: |
| | a) | Mapas temáticos, incluindo um mapa da ocupação dos solos com uma série cronológica desde a data de referência prevista no artigo 2.o, n.o 8, e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 18.o-A

Artigo 18.o

Imagens de satélite e acesso aos dados florestais

Imagens de satélite e acesso aos dados florestais

A Comissão deve criar, com recurso a imagens de satélite (incluindo as obtidas pelos satélites Sentinel do Copernicus), uma plataforma que abranja as florestas de todo o mundo e dotada de ferramentas que permitam que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento desprovidas de desflorestação. A plataforma fornece:

A Comissão deve criar, com recurso a imagens de satélite (incluindo as obtidas pelos satélites Sentinel do Copernicus), uma plataforma que abranja as florestas de todo o mundo e dotada de ferramentas que permitam que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento desprovidas de desflorestação. A plataforma fornece:

a)

a)

Mapas temáticos, incluindo um mapa da ocupação dos solos com uma série cronológica desde a data de referência prevista no artigo 2.o, n.o 8, e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem;

Mapas temáticos, incluindo um mapa da ocupação dos solos com uma série cronológica desde a data de referência prevista no artigo 2.o

o

| b) | Um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal; |
| --- | --- |

b)

b)

Um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal;

Um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal;

| c) | Um conjunto de análises e de resultados intuitivos e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento se encontram associadas à desflorestação. |
| --- | --- |

c)

c)

Um conjunto de análises e de resultados intuitivos e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento se encontram associadas à desflorestação.

Um conjunto de análises e de resultados intuitivos e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento se encontram associadas à desflorestação.

A plataforma é disponibilizada às autoridades dos Estados-Membros, às autoridades dos países terceiros interessados, aos operadores e aos comerciantes.

A plataforma é disponibilizada às autoridades dos Estados-Membros, às autoridades dos países terceiros interessados, aos operadores e aos comerciantes.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. Estas informações devem incluir os seus planos de inspeção, o número e os resultados
  dos controlos efetuados
  aos operadores e comerciantes,
  incluindo os conteúdos dessas inspeções,
  o volume dos produtos de base e produtos derivados em causa inspecionados em relação à quantidade total de produtos de base e produtos derivados em causa colocados no mercado, os países de origem e de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa e as medidas adotadas
  em caso de incumprimento, bem como os custos dos controlos que tenham sido recuperados
  . | 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. Estas informações devem incluir os seus planos de inspeção
  e os critérios de risco em que se baseiam
  ,
  incluindo
  o número e os resultados
  das inspeções efetuadas
  aos operadores e comerciantes
  e os produtos de base e produtos derivados em causa
  , o volume dos produtos de base e produtos derivados em causa inspecionados em relação à quantidade total de produtos de base e produtos derivados em causa colocados no mercado, os países de origem e de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa e
  , em caso de incumprimento,
  as medidas
  de fiscalização do mercado
  adotadas
  em conformidade com o artigo 22.o e as sanções impostas nos termos do artigo 23.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. Estas informações devem incluir os seus planos de inspeção, o número e os resultados
  dos controlos efetuados
  aos operadores e comerciantes,
  incluindo os conteúdos dessas inspeções,
  o volume dos produtos de base e produtos derivados em causa inspecionados em relação à quantidade total de produtos de base e produtos derivados em causa colocados no mercado, os países de origem e de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa e as medidas adotadas
  em caso de incumprimento, bem como os custos dos controlos que tenham sido recuperados
  .

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. Estas informações devem incluir os seus planos de inspeção
  e os critérios de risco em que se baseiam
  ,
  incluindo
  o número e os resultados
  das inspeções efetuadas
  aos operadores e comerciantes
  e os produtos de base e produtos derivados em causa
  , o volume dos produtos de base e produtos derivados em causa inspecionados em relação à quantidade total de produtos de base e produtos derivados em causa colocados no mercado, os países de origem e de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa e
  , em caso de incumprimento,
  as medidas
  de fiscalização do mercado
  adotadas
  em conformidade com o artigo 22.o e as sanções impostas nos termos do artigo 23.o

  .

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — parágrafo 1

Artigo 20 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que os produtos de base ou produtos derivados em causa tenham sido produzidos num país ou parte de um país classificado como de alto risco em conformidade com o artigo 27.o, ou caso exista um risco de que os produtos de base ou produtos derivados em causa produzidos nesses países ou partes deles entrem na cadeia de abastecimento em causa, cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  15 %
  dos operadores que colocam ou disponibilizam no seu mercado ou exportam do mercado da União cada um dos produtos de base pertinentes, bem como
  15 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base em causa colocados ou disponibilizados no seu mercado ou dele exportados, provenientes de países ou partes de países de alto risco. | Sempre que os produtos de base ou produtos derivados em causa tenham sido produzidos num país ou parte de um país classificado como de alto risco em conformidade com o artigo 27.o, ou caso exista um risco de que os produtos de base ou produtos derivados em causa produzidos nesses países ou partes deles entrem na cadeia de abastecimento em causa, cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  20 %
  dos operadores que colocam ou disponibilizam no seu mercado ou exportam do mercado da União cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  pertinentes, bem como
  20 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  em causa colocados ou disponibilizados no seu mercado ou dele exportados, provenientes de países ou partes de países de alto risco.
  As autoridades competentes asseguram que as inspeções anuais levadas a cabo com base neste artigo incluem todos os elementos enumerados no artigo 15.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que os produtos de base ou produtos derivados em causa tenham sido produzidos num país ou parte de um país classificado como de alto risco em conformidade com o artigo 27.o, ou caso exista um risco de que os produtos de base ou produtos derivados em causa produzidos nesses países ou partes deles entrem na cadeia de abastecimento em causa, cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  15 %
  dos operadores que colocam ou disponibilizam no seu mercado ou exportam do mercado da União cada um dos produtos de base pertinentes, bem como
  15 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base em causa colocados ou disponibilizados no seu mercado ou dele exportados, provenientes de países ou partes de países de alto risco.

o

15 %

15 %

Sempre que os produtos de base ou produtos derivados em causa tenham sido produzidos num país ou parte de um país classificado como de alto risco em conformidade com o artigo 27.o, ou caso exista um risco de que os produtos de base ou produtos derivados em causa produzidos nesses países ou partes deles entrem na cadeia de abastecimento em causa, cada Estado-Membro deve garantir que as inspeções anuais realizadas pelas respetivas autoridades competentes abrangem, pelo menos,
  20 %
  dos operadores que colocam ou disponibilizam no seu mercado ou exportam do mercado da União cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  pertinentes, bem como
  20 %
  da quantidade de cada um dos produtos de base
  e produtos derivados
  em causa colocados ou disponibilizados no seu mercado ou dele exportados, provenientes de países ou partes de países de alto risco.
  As autoridades competentes asseguram que as inspeções anuais levadas a cabo com base neste artigo incluem todos os elementos enumerados no artigo 15.o.

o

20 %

e produtos derivados

20 %

e produtos derivados

As autoridades competentes asseguram que as inspeções anuais levadas a cabo com base neste artigo incluem todos os elementos enumerados no artigo 15.o

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1

Artigo 21 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, após as inspeções mencionadas nos artigos 15.o e 16.o, tiverem sido detetadas eventuais
  lacunas graves
  , ou se tiverem sido identificados riscos nos termos do artigo 14.o, n.o 6, as autoridades competentes podem tomar medidas provisórias imediatas, incluindo a apreensão ou a suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União ou da exportação dos produtos de base e produtos derivados em causa. | Se
  , com base na análise de elementos de prova ou de outras informações pertinentes, nomeadamente com base em informações trocadas ao abrigo do artigo 18.o e em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, ou
  após as inspeções mencionadas nos artigos 15.o e 16.o, tiverem sido detetadas eventuais
  infrações ao presente regulamento
  , ou se tiverem sido identificados riscos nos termos do artigo 14.o, n.o 6, as autoridades competentes podem tomar medidas provisórias imediatas, incluindo a apreensão ou a suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União ou da exportação dos produtos de base e produtos derivados em causa.
  Os Estados-Membros informam imediatamente desse facto a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, após as inspeções mencionadas nos artigos 15.o e 16.o, tiverem sido detetadas eventuais
  lacunas graves
  , ou se tiverem sido identificados riscos nos termos do artigo 14.o, n.o 6, as autoridades competentes podem tomar medidas provisórias imediatas, incluindo a apreensão ou a suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União ou da exportação dos produtos de base e produtos derivados em causa.

o

o

lacunas graves

o

o

Se
  , com base na análise de elementos de prova ou de outras informações pertinentes, nomeadamente com base em informações trocadas ao abrigo do artigo 18.o e em preocupações fundamentadas apresentadas por terceiros nos termos do artigo 29.o, ou
  após as inspeções mencionadas nos artigos 15.o e 16.o, tiverem sido detetadas eventuais
  infrações ao presente regulamento
  , ou se tiverem sido identificados riscos nos termos do artigo 14.o, n.o 6, as autoridades competentes podem tomar medidas provisórias imediatas, incluindo a apreensão ou a suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União ou da exportação dos produtos de base e produtos derivados em causa.
  Os Estados-Membros informam imediatamente desse facto a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

, com base na análise de elementos de prova ou de outras informações pertinentes, nomeadamente com base em informações trocadas ao abrigo do artigo 18.o

o

o

o

infrações ao presente regulamento

o

o

Os Estados-Membros informam imediatamente desse facto a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do artigo 23.o, se determinarem que um operador ou comerciante não cumpriu as suas obrigações decorrentes do presente regulamento ou que um produto de base ou produto derivado em causa não está em conformidade com
  o
  presente regulamento, as autoridades competentes devem exigir sem demora ao operador ou comerciante em causa que tome medidas corretivas
  adequadas e proporcionadas
  para pôr termo ao incumprimento. | 1.   Sem prejuízo do artigo 23.o, se determinarem que um operador ou comerciante não cumpriu as suas obrigações decorrentes do presente regulamento ou que um produto de base ou produto derivado em causa não está em conformidade com
  os requisitos estabelecidos no
  presente regulamento, as autoridades competentes devem exigir sem demora ao operador ou comerciante em causa que tome medidas corretivas para pôr termo ao incumprimento
  num prazo determinado e razoável
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sem prejuízo do artigo 23.o, se determinarem que um operador ou comerciante não cumpriu as suas obrigações decorrentes do presente regulamento ou que um produto de base ou produto derivado em causa não está em conformidade com
  o
  presente regulamento, as autoridades competentes devem exigir sem demora ao operador ou comerciante em causa que tome medidas corretivas
  adequadas e proporcionadas
  para pôr termo ao incumprimento.

1.   Sem prejuízo do artigo 23.o, se determinarem que um operador ou comerciante não cumpriu as suas obrigações decorrentes do presente regulamento ou que um produto de base ou produto derivado em causa não está em conformidade com
  os requisitos estabelecidos no
  presente regulamento, as autoridades competentes devem exigir sem demora ao operador ou comerciante em causa que tome medidas corretivas para pôr termo ao incumprimento
  num prazo determinado e razoável
  .

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Destruir
  o produto de base ou produto derivado em causa
  ou doá-lo
  para fins solidários ou de interesse público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Destruir
  o produto de base ou produto derivado em causa
  ou doá-lo
  para fins solidários ou de interesse público.

Destruir

ou doá-lo

| d) | Doar, se possível,
  o produto de base ou produto derivado em causa para fins solidários ou de interesse público
  , reciclá-lo por qualquer outro modo, ou, em último recurso, destruí-lo
  . |
| --- | --- |

d)

Doar, se possível,
  o produto de base ou produto derivado em causa para fins solidários ou de interesse público
  , reciclá-lo por qualquer outro modo, ou, em último recurso, destruí-lo
  .

Doar, se possível,

, reciclá-lo por qualquer outro modo, ou, em último recurso, destruí-lo

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2-A (novo)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Independentemente das medidas corretivas adotadas ao abrigo do n.o 2, e com vista a atenuar o risco de novas infrações, o operador ou o comerciante deve dar resposta a quaisquer insuficiências do sistema de diligência devida que tenham dado origem ao incumprimento do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Independentemente das medidas corretivas adotadas ao abrigo do n.o 2, e com vista a atenuar o risco de novas infrações, o operador ou o comerciante deve dar resposta a quaisquer insuficiências do sistema de diligência devida que tenham dado origem ao incumprimento do presente regulamento.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se o operador ou comerciante não tomar as medidas corretivas a que se refere o n.o 2
  , ou se a não conformidade a que se refere o
  n.o 1
  persistir
  , as autoridades competentes devem garantir que o produto seja retirado ou recolhido ou que a sua disponibilização no mercado da União ou exportação para fora do mercado da União
  seja proibida ou limitada
  . | 3.   Se o operador ou comerciante não tomar as medidas corretivas a que se refere o n.o 2
  no período especificado pelas autoridades competentes nos termos do
  n.o 1, as autoridades competentes devem garantir que o produto
  de base ou o produto derivado
  seja retirado ou recolhido ou que
  fique impedida
  a sua disponibilização no mercado da União ou exportação para fora do mercado da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se o operador ou comerciante não tomar as medidas corretivas a que se refere o n.o 2
  , ou se a não conformidade a que se refere o
  n.o 1
  persistir
  , as autoridades competentes devem garantir que o produto seja retirado ou recolhido ou que a sua disponibilização no mercado da União ou exportação para fora do mercado da União
  seja proibida ou limitada
  .

3.   Se o operador ou comerciante não tomar as medidas corretivas a que se refere o n.o 2
  no período especificado pelas autoridades competentes nos termos do
  n.o 1, as autoridades competentes devem garantir que o produto
  de base ou o produto derivado
  seja retirado ou recolhido ou que
  fique impedida
  a sua disponibilização no mercado da União ou exportação para fora do mercado da União.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às
  sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento por parte dos operadores e comerciantes
  e
  devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.
  Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão sem demora, bem como eventuais alterações ulteriores que as afetem. | 1.   
  No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota atos delegados para completar o presente regulamento no que se refere a
  sanções
  uniformes
  aplicáveis às infrações ao presente regulamento por parte dos operadores e comerciantes
  , a fim de assegurar a aplicação de normas harmonizadas em toda a União. Os Estados-Membros
  devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às
  sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento por parte dos operadores e comerciantes
  e
  devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.
  Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão sem demora, bem como eventuais alterações ulteriores que as afetem.

1.   
  No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adota atos delegados para completar o presente regulamento no que se refere a
  sanções
  uniformes
  aplicáveis às infrações ao presente regulamento por parte dos operadores e comerciantes
  , a fim de assegurar a aplicação de normas harmonizadas em toda a União. Os Estados-Membros
  devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As sanções
  previstas
  devem ser efetivas, proporcionadas
  e
  dissuasivas. As sanções devem incluir, pelo menos: | 2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas
  e uniformes em todos os Estados-Membros
  . As sanções devem incluir, pelo menos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As sanções
  previstas
  devem ser efetivas, proporcionadas
  e
  dissuasivas. As sanções devem incluir, pelo menos:

2.   As sanções devem ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas
  e uniformes em todos os Estados-Membros
  . As sanções devem incluir, pelo menos:

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor do produto de base ou produto derivado em causa, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham cometido e, em caso de infrações reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas; o montante máximo dessas coimas deve corresponder, pelo menos, a 
  4 %
  do volume de negócios anual dos operadores ou comerciantes
  no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor do produto de base ou produto derivado em causa, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham cometido e, em caso de infrações reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas; o montante máximo dessas coimas deve corresponder, pelo menos, a 
  4 %
  do volume de negócios anual dos operadores ou comerciantes
  no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa
  ;

4 %

no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa

| a) | Coimas proporcionais aos danos ambientais
  , aos danos económicos para as comunidades locais
  e ao valor do produto de base ou produto derivado em causa, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham cometido e, em caso de infrações reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas; o montante máximo dessas coimas deve corresponder, pelo menos, a 
  8 %
  do volume de negócios anual dos operadores ou comerciantes
  na União, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

   (1-A);
  esse montante deve ser aumentado para assegurar que a sanção seja dissuasiva e superior à eventual vantagem económica obtida; |
| --- | --- |

a)

Coimas proporcionais aos danos ambientais
  , aos danos económicos para as comunidades locais
  e ao valor do produto de base ou produto derivado em causa, sendo o nível das coimas calculado de modo a privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham cometido e, em caso de infrações reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas; o montante máximo dessas coimas deve corresponder, pelo menos, a 
  8 %
  do volume de negócios anual dos operadores ou comerciantes
  na União, calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

   (1-A);
  esse montante deve ser aumentado para assegurar que a sanção seja dissuasiva e superior à eventual vantagem económica obtida;

, aos danos económicos para as comunidades locais

8 %

na União, calculado em conformidade com o artigo 5.o

o

o

1-A

esse montante deve ser aumentado para assegurar que a sanção seja dissuasiva e superior à eventual vantagem económica obtida;

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Obrigação de restaurar o ambiente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Obrigação de restaurar o ambiente;

Obrigação de restaurar o ambiente;

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea b-B) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | Obrigação de pagar indemnizações por danos causados a pessoas singulares ou coletivas que o exercício da diligência devida teria evitado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

Obrigação de pagar indemnizações por danos causados a pessoas singulares ou coletivas que o exercício da diligência devida teria evitado;

Obrigação de pagar indemnizações por danos causados a pessoas singulares ou coletivas que o exercício da diligência devida teria evitado;

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Exclusão temporária dos concursos públicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Exclusão temporária dos concursos públicos.

| d) | Exclusão temporária dos concursos públicos
  e do acesso ao financiamento público, incluindo procedimentos de concurso, subvenções e concessões; |
| --- | --- |

d)

Exclusão temporária dos concursos públicos
  e do acesso ao financiamento público, incluindo procedimentos de concurso, subvenções e concessões;

e do acesso ao financiamento público, incluindo procedimentos de concurso, subvenções e concessões;

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Proibição temporária ou permanente da colocação ou disponibilização no mercado da União dos produtos de base e produtos derivados, bem como da sua exportação, em caso de infração grave ou de infrações reiteradas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Proibição temporária ou permanente da colocação ou disponibilização no mercado da União dos produtos de base e produtos derivados, bem como da sua exportação, em caso de infração grave ou de infrações reiteradas.

Proibição temporária ou permanente da colocação ou disponibilização no mercado da União dos produtos de base e produtos derivados, bem como da sua exportação, em caso de infração grave ou de infrações reiteradas.

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — alínea d-B) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | Proibição da utilização do procedimento de diligência devida simplificada previsto no artigo 12.o, em caso de infração grave ou de infrações reiteradas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

Proibição da utilização do procedimento de diligência devida simplificada previsto no artigo 12.o, em caso de infração grave ou de infrações reiteradas.

Proibição da utilização do procedimento de diligência devida simplificada previsto no artigo 12.o

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  No prazo de 30 dias a contar da constatação do incumprimento, e tendo em devida conta as regras de proteção de dados aplicáveis, os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome dos operadores e comerciantes que não tenham cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, bem como as sanções que lhes foram impostas através do sistema de informação a que se refere o artigo 31.o. A Comissão publica uma lista dos operadores e comerciantes em questão, que devem ser informados da sua inclusão na mesma. |
| | A lista de operadores e comerciantes em situação de infração inclui: |
| | a) | O nome do operador ou do comerciante; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  No prazo de 30 dias a contar da constatação do incumprimento, e tendo em devida conta as regras de proteção de dados aplicáveis, os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome dos operadores e comerciantes que não tenham cumprido as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, bem como as sanções que lhes foram impostas através do sistema de informação a que se refere o artigo 31.o. A Comissão publica uma lista dos operadores e comerciantes em questão, que devem ser informados da sua inclusão na mesma.

A lista de operadores e comerciantes em situação de infração inclui:

A lista de operadores e comerciantes em situação de infração inclui:

a)

a)

O nome do operador ou do comerciante;

O nome do operador ou do comerciante;

| b) | A data da primeira inclusão na lista e a data a partir da qual foram adotadas medidas corretivas suficientes; |
| --- | --- |

b)

b)

A data da primeira inclusão na lista e a data a partir da qual foram adotadas medidas corretivas suficientes;

A data da primeira inclusão na lista e a data a partir da qual foram adotadas medidas corretivas suficientes;

| c) | Um resumo das atividades que justificam a inclusão do operador ou do comerciante na lista; e |
| --- | --- |

c)

c)

Um resumo das atividades que justificam a inclusão do operador ou do comerciante na lista; e

Um resumo das atividades que justificam a inclusão do operador ou do comerciante na lista; e

| d) | A natureza da sanção imposta e, caso esta seja financeira, o montante da mesma. |
| --- | --- |

d)

d)

A natureza da sanção imposta e, caso esta seja financeira, o montante da mesma.

A natureza da sanção imposta e, caso esta seja financeira, o montante da mesma.

A lista é disponibilizada ao público no sítio Web da Comissão e atualizada regularmente.

A lista é disponibilizada ao público no sítio Web da Comissão e atualizada regularmente.

A Comissão publica a lista no Jornal Oficial da União Europeia e registo a que se refere o artigo 31.o.

A Comissão publica a lista no Jornal Oficial da União Europeia e registo a que se refere o artigo 31.o

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2-B (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão a adoção de medidas corretivas suficientes por parte do operador ou comerciante em situação de infração a que se refere o n.o 1, o que inclui o pagamento integral das sanções ou a implementação de melhorias ao seu sistema de diligência devida, sem que tenham sido comunicadas outras sanções ou procedimentos relacionados com uma alegada infração. |
| | A Comissão retira o operador ou o comerciante em causa da lista assim que tenham sido adotadas medidas corretivas. A Comissão atualiza a lista pública de operadores e comerciantes em causa a cada seis meses. |
| | A Comissão notifica sem demora às autoridades competentes a retirada de um operador ou comerciante da lista, e atualiza o registo a que se refere o artigo 31.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão a adoção de medidas corretivas suficientes por parte do operador ou comerciante em situação de infração a que se refere o n.o 1, o que inclui o pagamento integral das sanções ou a implementação de melhorias ao seu sistema de diligência devida, sem que tenham sido comunicadas outras sanções ou procedimentos relacionados com uma alegada infração.

A Comissão retira o operador ou o comerciante em causa da lista assim que tenham sido adotadas medidas corretivas. A Comissão atualiza a lista pública de operadores e comerciantes em causa a cada seis meses.

A Comissão retira o operador ou o comerciante em causa da lista assim que tenham sido adotadas medidas corretivas. A Comissão atualiza a lista pública de operadores e comerciantes em causa a cada seis meses.

A Comissão notifica sem demora às autoridades competentes a retirada de um operador ou comerciante da lista, e atualiza o registo a que se refere o artigo 31.o.

A Comissão notifica sem demora às autoridades competentes a retirada de um operador ou comerciante da lista, e atualiza o registo a que se refere o artigo 31.o

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 7 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Caso a introdução em livre prática ou a exportação tenham sido suspensas em conformidade com o n.o 6, as autoridades competentes não tenham solicitado, no prazo de
  três
  dias úteis indicado no artigo 14.o, n.o 7, a necessidade de manter a suspensão da introdução em livre prática ou da exportação desse produto de base ou produto derivado em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Caso a introdução em livre prática ou a exportação tenham sido suspensas em conformidade com o n.o 6, as autoridades competentes não tenham solicitado, no prazo de
  três
  dias úteis indicado no artigo 14.o, n.o 7, a necessidade de manter a suspensão da introdução em livre prática ou da exportação desse produto de base ou produto derivado em causa;

o

três

o

o

| b) | Caso a introdução em livre prática ou a exportação tenham sido suspensas em conformidade com o n.o 6, as autoridades competentes não tenham solicitado, no prazo de
  cinco
  dias úteis
  , ou 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem,
  indicado no artigo 14.o, n.o 7, a necessidade de manter a suspensão da introdução em livre prática ou da exportação desse produto de base ou produto derivado em causa; |
| --- | --- |

b)

Caso a introdução em livre prática ou a exportação tenham sido suspensas em conformidade com o n.o 6, as autoridades competentes não tenham solicitado, no prazo de
  cinco
  dias úteis
  , ou 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem,
  indicado no artigo 14.o, n.o 7, a necessidade de manter a suspensão da introdução em livre prática ou da exportação desse produto de base ou produto derivado em causa;

o

cinco

, ou 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem,

o

o

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 8 — parágrafo 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Após a notificação
  desse
  estatuto, as autoridades aduaneiras não devem permitir a introdução em livre prática ou a exportação do produto de base ou produto derivado em causa. Além disso, devem incluir a seguinte menção no sistema informático aduaneiro ou, se for o caso, na fatura comercial que acompanha o produto de base ou produto derivado em causa e em qualquer outro documento de acompanhamento relevante: «Produto de base ou produto derivado não conforme — introdução em livre prática/exportação não autorizada — Regulamento (UE) 2021/XXXX.» [Serviço das Publicações: indicar a referência do presente regulamento] | Após a notificação
  do
  estatuto
  de não conformidade
  , as autoridades aduaneiras não devem permitir a introdução em livre prática ou a exportação do produto de base ou produto derivado em causa. Além disso, devem incluir a seguinte menção no sistema informático aduaneiro ou, se for o caso, na fatura comercial que acompanha o produto de base ou produto derivado em causa e em qualquer outro documento de acompanhamento relevante: «Produto de base ou produto derivado não conforme — introdução em livre prática/exportação não autorizada — Regulamento (UE) 2021/XXXX.» [Serviço das Publicações: indicar a referência do presente regulamento] |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Após a notificação
  desse
  estatuto, as autoridades aduaneiras não devem permitir a introdução em livre prática ou a exportação do produto de base ou produto derivado em causa. Além disso, devem incluir a seguinte menção no sistema informático aduaneiro ou, se for o caso, na fatura comercial que acompanha o produto de base ou produto derivado em causa e em qualquer outro documento de acompanhamento relevante: «Produto de base ou produto derivado não conforme — introdução em livre prática/exportação não autorizada — Regulamento (UE) 2021/XXXX.» [Serviço das Publicações: indicar a referência do presente regulamento]

desse

Após a notificação
  do
  estatuto
  de não conformidade
  , as autoridades aduaneiras não devem permitir a introdução em livre prática ou a exportação do produto de base ou produto derivado em causa. Além disso, devem incluir a seguinte menção no sistema informático aduaneiro ou, se for o caso, na fatura comercial que acompanha o produto de base ou produto derivado em causa e em qualquer outro documento de acompanhamento relevante: «Produto de base ou produto derivado não conforme — introdução em livre prática/exportação não autorizada — Regulamento (UE) 2021/XXXX.» [Serviço das Publicações: indicar a referência do presente regulamento]

do

de não conformidade

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 10

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   As autoridades aduaneiras podem destruir um produto de base ou produto derivado em causa não conforme, a pedido das autoridades competentes ou sempre que o considerem necessário e proporcionado. Os custos dessas medidas ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva que detém o produto de base ou produto derivado em causa.
  Os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplicam-se em conformidade. A pedido das autoridades competentes, os produtos de base e produtos derivados em causa não conformes podem, em alternativa, ser confiscados e colocados pelas autoridades aduaneiras à disposição das autoridades competentes. | 10.   As autoridades aduaneiras podem
  , em primeiro lugar, doar um produto de base ou produto derivado em causa para fins solidários ou de interesse público ou, e apenas se tal doação não for possível, reciclar ou, em último recurso,
  destruir um produto de base ou produto derivado em causa não conforme, a pedido das autoridades competentes ou sempre que o considerem necessário e proporcionado. Os custos dessas medidas ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva que detém o produto de base ou produto derivado em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   As autoridades aduaneiras podem destruir um produto de base ou produto derivado em causa não conforme, a pedido das autoridades competentes ou sempre que o considerem necessário e proporcionado. Os custos dessas medidas ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva que detém o produto de base ou produto derivado em causa.
  Os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 aplicam-se em conformidade. A pedido das autoridades competentes, os produtos de base e produtos derivados em causa não conformes podem, em alternativa, ser confiscados e colocados pelas autoridades aduaneiras à disposição das autoridades competentes.

10.   As autoridades aduaneiras podem
  , em primeiro lugar, doar um produto de base ou produto derivado em causa para fins solidários ou de interesse público ou, e apenas se tal doação não for possível, reciclar ou, em último recurso,
  destruir um produto de base ou produto derivado em causa não conforme, a pedido das autoridades competentes ou sempre que o considerem necessário e proporcionado. Os custos dessas medidas ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva que detém o produto de base ou produto derivado em causa.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 4

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Nos casos em que, no primeiro ponto de entrada, tenham motivos para considerar que os produtos de base e produtos derivados em causa sujeitos ao presente regulamento que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da «introdução em livre prática» não são conformes com o presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente. | 4.   Nos casos em que, no primeiro ponto de entrada, tenham motivos para considerar que os produtos de base e produtos derivados em causa sujeitos ao presente regulamento que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da «introdução em livre prática» não são conformes com o presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente
  , bem como às autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Nos casos em que, no primeiro ponto de entrada, tenham motivos para considerar que os produtos de base e produtos derivados em causa sujeitos ao presente regulamento que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da «introdução em livre prática» não são conformes com o presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente.

4.   Nos casos em que, no primeiro ponto de entrada, tenham motivos para considerar que os produtos de base e produtos derivados em causa sujeitos ao presente regulamento que se encontrem em depósito temporário ou sujeitos a um regime aduaneiro que não o da «introdução em livre prática» não são conformes com o presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem transmitir todas as informações pertinentes à estância aduaneira de destino competente
  , bem como às autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento
  .

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão desenvolverá uma interface eletrónica, baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE, que permita a transmissão de dados, nomeadamente das notificações e dos pedidos mencionados no artigo 24.o, n.os 5 a 8, entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação mencionado no artigo 31.o. Esta interface eletrónica deve estar operacional, o mais tardar,
  quatro anos
  a partir da data de adoção do ato de execução pertinente referido no n.o 3. | 1.   A Comissão desenvolverá uma interface eletrónica, baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE, que permita a transmissão de dados, nomeadamente das notificações e dos pedidos mencionados no artigo 24.o, n.os 5 a 8, entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação mencionado no artigo 31.o. Esta interface eletrónica deve estar operacional, o mais tardar,
  um ano
  a partir da data de adoção do ato de execução pertinente referido no n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão desenvolverá uma interface eletrónica, baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE, que permita a transmissão de dados, nomeadamente das notificações e dos pedidos mencionados no artigo 24.o, n.os 5 a 8, entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação mencionado no artigo 31.o. Esta interface eletrónica deve estar operacional, o mais tardar,
  quatro anos
  a partir da data de adoção do ato de execução pertinente referido no n.o 3.

1.   A Comissão desenvolverá uma interface eletrónica, baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE, que permita a transmissão de dados, nomeadamente das notificações e dos pedidos mencionados no artigo 24.o, n.os 5 a 8, entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação mencionado no artigo 31.o. Esta interface eletrónica deve estar operacional, o mais tardar,
  um ano
  a partir da data de adoção do ato de execução pertinente referido no n.o 3.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão
  pode
  desenvolver uma interface eletrónica baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE que permita: | 2.   A Comissão
  deve
  desenvolver uma interface eletrónica baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE que permita: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão
  pode
  desenvolver uma interface eletrónica baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE que permita:

2.   A Comissão
  deve
  desenvolver uma interface eletrónica baseada no ambiente de balcão único das alfândegas da UE que permita:

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece um sistema de três etapas para a avaliação de países ou partes de países. A menos que sejam identificados em conformidade com o presente artigo como apresentando um risco baixo ou alto, deve considerar-se que os países apresentam um risco padrão. A Comissão
  pode
  identificar países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o artigo 3.o, alínea a). A lista de países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto deve ser publicada por meio de um ou vários atos de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame mencionado no artigo 34.o, n.o 2. Essa lista deve ser atualizada, na medida do necessário, à luz de novos elementos de prova. | 1.   O presente regulamento estabelece um sistema de três etapas para a avaliação de países ou partes de países. A menos que sejam identificados em conformidade com o presente artigo como apresentando um risco baixo ou alto, deve considerar-se que os países apresentam um risco padrão. A Comissão
  deve
  identificar países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o artigo 3.o, alínea a). A lista de países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto deve ser publicada por meio de um ou vários atos de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame mencionado no artigo 34.o, n.o 2
  até... [SP: inserir a data correspondente a X meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . Essa lista deve ser atualizada, na medida do necessário, à luz de novos elementos de prova. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece um sistema de três etapas para a avaliação de países ou partes de países. A menos que sejam identificados em conformidade com o presente artigo como apresentando um risco baixo ou alto, deve considerar-se que os países apresentam um risco padrão. A Comissão
  pode
  identificar países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o artigo 3.o, alínea a). A lista de países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto deve ser publicada por meio de um ou vários atos de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame mencionado no artigo 34.o, n.o 2. Essa lista deve ser atualizada, na medida do necessário, à luz de novos elementos de prova.

1.   O presente regulamento estabelece um sistema de três etapas para a avaliação de países ou partes de países. A menos que sejam identificados em conformidade com o presente artigo como apresentando um risco baixo ou alto, deve considerar-se que os países apresentam um risco padrão. A Comissão
  deve
  identificar países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o artigo 3.o, alínea a). A lista de países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto deve ser publicada por meio de um ou vários atos de execução a adotar em conformidade com o procedimento de exame mencionado no artigo 34.o, n.o 2
  até... [SP: inserir a data correspondente a X meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . Essa lista deve ser atualizada, na medida do necessário, à luz de novos elementos de prova.

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A identificação de países ou partes de países de baixo e alto risco nos termos do n.o 1 deve ter em conta as informações fornecidas pelo país em causa e basear-se nos seguintes critérios de avaliação: | A identificação de países ou partes de países de baixo e alto risco nos termos do n.o 1 deve
  seguir um processo de avaliação transparente e objetivo que deve
  ter em conta as informações fornecidas pelo país em causa
  e pelas autoridades regionais em questão, pelos operadores, por ONG e por terceiros, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e as organizações da sociedade civil,
  e basear-se nos seguintes critérios de avaliação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A identificação de países ou partes de países de baixo e alto risco nos termos do n.o 1 deve ter em conta as informações fornecidas pelo país em causa e basear-se nos seguintes critérios de avaliação:

o

A identificação de países ou partes de países de baixo e alto risco nos termos do n.o 1 deve
  seguir um processo de avaliação transparente e objetivo que deve
  ter em conta as informações fornecidas pelo país em causa
  e pelas autoridades regionais em questão, pelos operadores, por ONG e por terceiros, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e as organizações da sociedade civil,
  e basear-se nos seguintes critérios de avaliação:

o

seguir um processo de avaliação transparente e objetivo que deve

e pelas autoridades regionais em questão, pelos operadores, por ONG e por terceiros, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e as organizações da sociedade civil,

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Taxa de desflorestação
  e
  degradação florestal; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Taxa de desflorestação
  e
  degradação florestal;

e

| a) | Taxa de desflorestação
  , de
  degradação florestal
  e de conversão de florestas
  ; |
| --- | --- |

a)

Taxa de desflorestação
  , de
  degradação florestal
  e de conversão de florestas
  ;

, de

e de conversão de florestas

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Se o contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas abrange as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos e assegura que as emissões provenientes da desflorestação
  e
  da degradação ambiental são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Se o contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas abrange as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos e assegura que as emissões provenientes da desflorestação
  e
  da degradação ambiental são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN;

e

| d) | Se o contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas abrange as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos e assegura que as emissões provenientes da desflorestação, da degradação ambiental
  e da conversão de florestas
  são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN; |
| --- | --- |

d)

Se o contributo determinado a nível nacional (CDN) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas abrange as emissões e remoções provenientes da agricultura, da silvicultura e do uso dos solos e assegura que as emissões provenientes da desflorestação, da degradação ambiental
  e da conversão de florestas
  são tidas em conta para efeitos do compromisso do país para reduzir ou limitar as emissões de gases com efeito de estufa, tal como especificado no CDN;

e da conversão de florestas

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Acordos e outros instrumentos celebrados entre o país em causa e a União que abordem a desflorestação
  ou
  a degradação florestal e facilitem a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento
  e
  a sua aplicação efetiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Acordos e outros instrumentos celebrados entre o país em causa e a União que abordem a desflorestação
  ou
  a degradação florestal e facilitem a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento
  e
  a sua aplicação efetiva;

ou

e

| e) | Acordos e outros instrumentos celebrados entre o país em causa e a União que abordem a desflorestação, a degradação florestal
  ou a conversão de florestas
  e facilitem a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento
  , desde que
  a sua aplicação efetiva
  e atempada tenha sido determinada com base numa análise objetiva e transparente
  ; |
| --- | --- |

e)

Acordos e outros instrumentos celebrados entre o país em causa e a União que abordem a desflorestação, a degradação florestal
  ou a conversão de florestas
  e facilitem a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento
  , desde que
  a sua aplicação efetiva
  e atempada tenha sido determinada com base numa análise objetiva e transparente
  ;

ou a conversão de florestas

, desde que

e atempada tenha sido determinada com base numa análise objetiva e transparente

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea f)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Se o país em causa possui leis nacionais ou infranacionais em vigor, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, e toma medidas coercivas eficazes para evitar e sancionar as atividades conducentes à desflorestação
  e
  à degradação florestal, nomeadamente se são aplicadas sanções suficientemente severas para anular os benefícios decorrentes da desflorestação
  ou
  da degradação florestal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Se o país em causa possui leis nacionais ou infranacionais em vigor, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris, e toma medidas coercivas eficazes para evitar e sancionar as atividades conducentes à desflorestação
  e
  à degradação florestal, nomeadamente se são aplicadas sanções suficientemente severas para anular os benefícios decorrentes da desflorestação
  ou
  da degradação florestal.

o

e

ou

| f) | Se o país em causa possui leis nacionais ou infranacionais em vigor, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris
  e com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, do presente regulamento
  , e toma medidas coercivas eficazes para
  assegurar a implementação dessas leis e para
  evitar e sancionar as atividades conducentes à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  , nomeadamente se são aplicadas sanções suficientemente severas para anular os benefícios decorrentes da desflorestação, da degradação florestal
  ou da conversão de florestas ou do incumprimento das leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  . |
| --- | --- |

f)

Se o país em causa possui leis nacionais ou infranacionais em vigor, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Paris
  e com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, do presente regulamento
  , e toma medidas coercivas eficazes para
  assegurar a implementação dessas leis e para
  evitar e sancionar as atividades conducentes à desflorestação, à degradação florestal
  e à conversão de florestas
  , nomeadamente se são aplicadas sanções suficientemente severas para anular os benefícios decorrentes da desflorestação, da degradação florestal
  ou da conversão de florestas ou do incumprimento das leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28
  .

o

e com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o

assegurar a implementação dessas leis e para

e à conversão de florestas

ou da conversão de florestas ou do incumprimento das leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea f-A) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Se a jurisdição nacional ou infranacional desenvolveu abordagens jurisdicionais com o envolvimento significativo de todas as partes interessadas, como a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais, e o setor privado, incluindo as microempresas e outras PME, bem como os pequenos agricultores, para combater a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas, as violações dos direitos de propriedade fundiária e a produção ilegal; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Se a jurisdição nacional ou infranacional desenvolveu abordagens jurisdicionais com o envolvimento significativo de todas as partes interessadas, como a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais, e o setor privado, incluindo as microempresas e outras PME, bem como os pequenos agricultores, para combater a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas, as violações dos direitos de propriedade fundiária e a produção ilegal;

Se a jurisdição nacional ou infranacional desenvolveu abordagens jurisdicionais com o envolvimento significativo de todas as partes interessadas, como a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais, e o setor privado, incluindo as microempresas e outras PME, bem como os pequenos agricultores, para combater a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas, as violações dos direitos de propriedade fundiária e a produção ilegal;

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea f-B) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | Se o país em causa disponibiliza os dados relevantes de forma transparente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-B)

f-B)

Se o país em causa disponibiliza os dados relevantes de forma transparente;

Se o país em causa disponibiliza os dados relevantes de forma transparente;

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea f-C) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-C) | Caso aplicável, a existência, conformidade e fiscalização eficaz de leis que protegem os direitos dos povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-C)

f-C)

Caso aplicável, a existência, conformidade e fiscalização eficaz de leis que protegem os direitos dos povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária.

Caso aplicável, a existência, conformidade e fiscalização eficaz de leis que protegem os direitos dos povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária.

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve notificar os países em causa da sua intenção de atribuir uma alteração à categoria de risco
  existente
  e deve convidá-los a fornecer quaisquer informações que considerem úteis a esse respeito. A Comissão deve conceder aos países tempo suficiente para apresentarem uma resposta, que poderá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo país para resolver a situação, caso o estatuto desse país ou de partes dele possa ser alterado para uma categoria de risco mais elevada. | A Comissão deve notificar os países
  , as autoridades regionais e os operadores e comerciantes
  em causa da sua intenção de atribuir uma alteração à categoria de risco
  de um país ou parte do mesmo
  e deve convidá-los a fornecer quaisquer informações que considerem úteis a esse respeito. A Comissão deve
  igualmente realizar uma consulta pública para recolher informações e opiniões de todas as partes interessadas, incluindo, em especial, os povos indígenas, as comunidades locais, os pequenos agricultores e as organizações da sociedade civil. A Comissão deve
  conceder aos países
  e às autoridades regionais
  tempo suficiente para apresentarem uma resposta, que poderá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo país
  ou pela autoridade regional
  para resolver a situação, caso o estatuto desse país ou de partes dele possa ser alterado para uma categoria de risco mais elevada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve notificar os países em causa da sua intenção de atribuir uma alteração à categoria de risco
  existente
  e deve convidá-los a fornecer quaisquer informações que considerem úteis a esse respeito. A Comissão deve conceder aos países tempo suficiente para apresentarem uma resposta, que poderá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo país para resolver a situação, caso o estatuto desse país ou de partes dele possa ser alterado para uma categoria de risco mais elevada.

existente

A Comissão deve notificar os países
  , as autoridades regionais e os operadores e comerciantes
  em causa da sua intenção de atribuir uma alteração à categoria de risco
  de um país ou parte do mesmo
  e deve convidá-los a fornecer quaisquer informações que considerem úteis a esse respeito. A Comissão deve
  igualmente realizar uma consulta pública para recolher informações e opiniões de todas as partes interessadas, incluindo, em especial, os povos indígenas, as comunidades locais, os pequenos agricultores e as organizações da sociedade civil. A Comissão deve
  conceder aos países
  e às autoridades regionais
  tempo suficiente para apresentarem uma resposta, que poderá incluir informações sobre as medidas tomadas pelo país
  ou pela autoridade regional
  para resolver a situação, caso o estatuto desse país ou de partes dele possa ser alterado para uma categoria de risco mais elevada.

, as autoridades regionais e os operadores e comerciantes

de um país ou parte do mesmo

igualmente realizar uma consulta pública para recolher informações e opiniões de todas as partes interessadas, incluindo, em especial, os povos indígenas, as comunidades locais, os pequenos agricultores e as organizações da sociedade civil. A Comissão deve

e às autoridades regionais

ou pela autoridade regional

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3 — parágrafo 2 — parte introdutória

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Deve incluir as informações seguintes na notificação: | Deve incluir as informações seguintes na notificação
  e na consulta
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Deve incluir as informações seguintes na notificação:

Deve incluir as informações seguintes na notificação
  e na consulta
  :

e na consulta

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão
  deve
  interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento
  no sentido de desenvolver
  parcerias
  e cooperação
  a fim de abordar conjuntamente
  a
  desflorestação
  e a
  degradação florestal. Essas parcerias e mecanismos de cooperação centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação, na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base. As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir diálogos estruturados, programas e ações de apoio, acordos administrativos
  e disposições de acordos em vigor ou acordos
  que permitam aos países produtores efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
  Esses acordos e a
  sua
  aplicação efetiva serão tidos em conta no âmbito da avaliação comparativa nos termos do
  artigo 27.o do presente regulamento. | 1.   
  No âmbito de uma abordagem coordenada,
  a Comissão
  e os Estados-Membros devem
  interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento
  , bem como com as administrações locais e com as partes interessadas, em especial as que exportem volumes significativos dos produtos de base enumerados no anexo I, recorrendo, nomeadamente a parcerias e a acordos de comércio livre existentes e futuros, bem como através do alinhamento dos instrumentos de auxílio existentes,
  a fim de abordar conjuntamente
  as causas profundas da
  desflorestação
  , da
  degradação florestal
  e da conversão de florestas
  . Essas parcerias e mecanismos de cooperação
  devem ser apoiados com recursos adequados e
  centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação
  , na conversão de florestas
  , na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base
  , na boa governação e na proteção dos direitos e dos meios de subsistência das comunidades que dependem das florestas, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária e pequenos agricultores
  . As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir
  , entre outros
  , diálogos estruturados, programas e ações de apoio
  financeiro e técnico
  , acordos administrativos que permitam aos países produtores
  ou partes dos mesmos
  efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
  A Comissão deve garantir que os povos indígenas, as comunidades locais e a sociedade civil estão envolvidos na elaboração de roteiros conjuntos. Esses roteiros conjuntos devem assentar em objetivos intermédios acordados com as partes interessadas locais. A Comissão deve interagir em particular com os países produtores para remover os obstáculos jurídicos à
  sua
  conformidade, incluindo a governação nacional da propriedade fundiária e a legislação nacional em matéria de proteção de dados. Essas parcerias terão como objetivo desenvolver roteiros conjuntos, incluindo um diálogo e uma cooperação permanentes, principalmente com países, ou partes dos mesmos, identificados como de alto risco, para apoiar a sua evolução contínua rumo à categoria de risco padrão a que se refere o
  artigo 27.o

  . As parcerias e mecanismos de cooperação devem consagrar uma atenção especial aos pequenos agricultores, para que estes possam fazer a transição para práticas agrícolas e silvícolas sustentáveis e cumprir os requisitos
  do presente regulamento
  , incluindo através do fornecimento de informações suficientes e intuitivas
  .
  Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequados para permitir dar resposta às necessidades dos pequenos agricultores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão
  deve
  interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento
  no sentido de desenvolver
  parcerias
  e cooperação
  a fim de abordar conjuntamente
  a
  desflorestação
  e a
  degradação florestal. Essas parcerias e mecanismos de cooperação centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação, na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base. As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir diálogos estruturados, programas e ações de apoio, acordos administrativos
  e disposições de acordos em vigor ou acordos
  que permitam aos países produtores efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
  Esses acordos e a
  sua
  aplicação efetiva serão tidos em conta no âmbito da avaliação comparativa nos termos do
  artigo 27.o do presente regulamento.

1.   
  No âmbito de uma abordagem coordenada,
  a Comissão
  e os Estados-Membros devem
  interagir com os países produtores abrangidos pelo presente regulamento
  , bem como com as administrações locais e com as partes interessadas, em especial as que exportem volumes significativos dos produtos de base enumerados no anexo I, recorrendo, nomeadamente a parcerias e a acordos de comércio livre existentes e futuros, bem como através do alinhamento dos instrumentos de auxílio existentes,
  a fim de abordar conjuntamente
  as causas profundas da
  desflorestação
  , da
  degradação florestal
  e da conversão de florestas
  . Essas parcerias e mecanismos de cooperação
  devem ser apoiados com recursos adequados e
  centrar-se-ão na conservação, no restauro e na utilização sustentável das florestas, na desflorestação
  , na conversão de florestas
  , na degradação florestal e na transição para métodos sustentáveis de produção, consumo, transformação e comercialização dos produtos de base
  , na boa governação e na proteção dos direitos e dos meios de subsistência das comunidades que dependem das florestas, incluindo os povos indígenas, as comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária e pequenos agricultores
  . As parcerias e mecanismos de cooperação podem incluir
  , entre outros
  , diálogos estruturados, programas e ações de apoio
  financeiro e técnico
  , acordos administrativos que permitam aos países produtores
  ou partes dos mesmos
  efetuar a transição para uma produção agrícola que promova a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com os requisitos do presente regulamento.
  A Comissão deve garantir que os povos indígenas, as comunidades locais e a sociedade civil estão envolvidos na elaboração de roteiros conjuntos. Esses roteiros conjuntos devem assentar em objetivos intermédios acordados com as partes interessadas locais. A Comissão deve interagir em particular com os países produtores para remover os obstáculos jurídicos à
  sua
  conformidade, incluindo a governação nacional da propriedade fundiária e a legislação nacional em matéria de proteção de dados. Essas parcerias terão como objetivo desenvolver roteiros conjuntos, incluindo um diálogo e uma cooperação permanentes, principalmente com países, ou partes dos mesmos, identificados como de alto risco, para apoiar a sua evolução contínua rumo à categoria de risco padrão a que se refere o
  artigo 27.o

  . As parcerias e mecanismos de cooperação devem consagrar uma atenção especial aos pequenos agricultores, para que estes possam fazer a transição para práticas agrícolas e silvícolas sustentáveis e cumprir os requisitos
  do presente regulamento
  , incluindo através do fornecimento de informações suficientes e intuitivas
  .
  Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequados para permitir dar resposta às necessidades dos pequenos agricultores.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1-A (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão e o Conselho devem empenhar-se mais na aplicação e na execução dos acordos comerciais, bem como na celebração de novos acordos de comércio livre que incluam disposições sólidas em matéria de sustentabilidade, em especial para as florestas, e a obrigação da aplicação efetiva dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, como o Acordo de Paris e a Convenção sobre a Diversidade Biológica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão e o Conselho devem empenhar-se mais na aplicação e na execução dos acordos comerciais, bem como na celebração de novos acordos de comércio livre que incluam disposições sólidas em matéria de sustentabilidade, em especial para as florestas, e a obrigação da aplicação efetiva dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, como o Acordo de Paris e a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Alterações 214 e 266

Alterações 214 e 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As parcerias e a cooperação devem permitir a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais e o setor privado, incluindo as PME
  e
  os pequenos agricultores. | 2.   As parcerias e a cooperação devem
  dispor de recursos financeiros adequados e ter plenamente em conta as informações e alertas fornecidos pelo Observatório da UE. Devem
  permitir a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais
  , as mulheres
  e o setor privado, incluindo as
  microempresas e outras
  PME
  , bem como
  os pequenos agricultores.
  As parcerias e a cooperação devem também apoiar ou dar início a um diálogo inclusivo e participativo com vista a processos de reforma nacionais a nível jurídico e de governação, e abordar os fatores internos que contribuem para a desflorestação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As parcerias e a cooperação devem permitir a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais e o setor privado, incluindo as PME
  e
  os pequenos agricultores.

2.   As parcerias e a cooperação devem
  dispor de recursos financeiros adequados e ter plenamente em conta as informações e alertas fornecidos pelo Observatório da UE. Devem
  permitir a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais
  , as mulheres
  e o setor privado, incluindo as
  microempresas e outras
  PME
  , bem como
  os pequenos agricultores.
  As parcerias e a cooperação devem também apoiar ou dar início a um diálogo inclusivo e participativo com vista a processos de reforma nacionais a nível jurídico e de governação, e abordar os fatores internos que contribuem para a desflorestação.

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2-A (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Para garantir que a aplicação do presente regulamento não seja indevidamente restritiva nem perturbadora do comércio, em especial no que se refere aos PMD pertinentes, a Comissão deve prestar apoio administrativo e de reforço das capacidades específico aos governos, às administrações locais, às organizações da sociedade civil, incluindo os sindicatos, e aos produtores, em especial aos pequenos produtores, em países terceiros, a fim de facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos do presente regulamento por parte destes intervenientes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Para garantir que a aplicação do presente regulamento não seja indevidamente restritiva nem perturbadora do comércio, em especial no que se refere aos PMD pertinentes, a Comissão deve prestar apoio administrativo e de reforço das capacidades específico aos governos, às administrações locais, às organizações da sociedade civil, incluindo os sindicatos, e aos produtores, em especial aos pequenos produtores, em países terceiros, a fim de facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos do presente regulamento por parte destes intervenientes.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As parcerias e a cooperação devem promover o desenvolvimento de processos integrados de ordenamento do território, legislação pertinente, incentivos fiscais e outros instrumentos pertinentes para melhorar a conservação das florestas e da biodiversidade, a gestão sustentável e a recuperação das florestas, combater a conversão das florestas e dos ecossistemas vulneráveis para outras utilizações do solo, otimizar os ganhos para a paisagem, a segurança da propriedade, a produtividade e a competitividade da agricultura, cadeias de abastecimento transparentes, o reforço dos direitos das comunidades dependentes das florestas, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, e garantir o acesso público a documentos de gestão florestal e a outras informações pertinentes. | 3.   As parcerias e a cooperação devem promover o desenvolvimento de processos integrados de ordenamento do território, legislação pertinente,
  incluindo processos multilaterais para estabelecer o âmbito de aplicação da legislação pertinente,
  incentivos fiscais
  ou comerciais
  e outros instrumentos pertinentes para melhorar a conservação das florestas e da biodiversidade, a gestão sustentável e a recuperação das florestas, combater a conversão das florestas e dos ecossistemas vulneráveis para outras utilizações do solo, otimizar os ganhos para a paisagem, a segurança da propriedade, a produtividade e a competitividade da agricultura, cadeias de abastecimento transparentes
  , a rastreabilidade, proteger os direitos de propriedade, posse e acesso à terra, incluindo os direitos de propriedade das árvores para as comunidades locais e indígenas e o direito de dar ou recusar o consentimento livre, prévio e informado
  , o reforço dos direitos das comunidades dependentes das florestas, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais,
  reforçar os sistemas nacionais de governação e aplicação da lei
  e garantir o acesso público a documentos de gestão florestal e a outras informações pertinentes.
  A Comissão deve procurar incorporar no mandato do Observatório da UE o acompanhamento dos direitos fundiários e de propriedade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As parcerias e a cooperação devem promover o desenvolvimento de processos integrados de ordenamento do território, legislação pertinente, incentivos fiscais e outros instrumentos pertinentes para melhorar a conservação das florestas e da biodiversidade, a gestão sustentável e a recuperação das florestas, combater a conversão das florestas e dos ecossistemas vulneráveis para outras utilizações do solo, otimizar os ganhos para a paisagem, a segurança da propriedade, a produtividade e a competitividade da agricultura, cadeias de abastecimento transparentes, o reforço dos direitos das comunidades dependentes das florestas, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, e garantir o acesso público a documentos de gestão florestal e a outras informações pertinentes.

3.   As parcerias e a cooperação devem promover o desenvolvimento de processos integrados de ordenamento do território, legislação pertinente,
  incluindo processos multilaterais para estabelecer o âmbito de aplicação da legislação pertinente,
  incentivos fiscais
  ou comerciais
  e outros instrumentos pertinentes para melhorar a conservação das florestas e da biodiversidade, a gestão sustentável e a recuperação das florestas, combater a conversão das florestas e dos ecossistemas vulneráveis para outras utilizações do solo, otimizar os ganhos para a paisagem, a segurança da propriedade, a produtividade e a competitividade da agricultura, cadeias de abastecimento transparentes
  , a rastreabilidade, proteger os direitos de propriedade, posse e acesso à terra, incluindo os direitos de propriedade das árvores para as comunidades locais e indígenas e o direito de dar ou recusar o consentimento livre, prévio e informado
  , o reforço dos direitos das comunidades dependentes das florestas, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais,
  reforçar os sistemas nacionais de governação e aplicação da lei
  e garantir o acesso público a documentos de gestão florestal e a outras informações pertinentes.
  A Comissão deve procurar incorporar no mandato do Observatório da UE o acompanhamento dos direitos fundiários e de propriedade.

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 4

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve participar em debates internacionais bilaterais e multilaterais sobre políticas e ações destinadas a travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal, nomeadamente em instâncias multilaterais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Organização Mundial do Comércio, o G7 e o G20. Este envolvimento deve incluir a promoção da transição para uma produção agrícola e uma gestão florestal sustentáveis, bem como o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transparentes e sustentáveis e esforços permanentes no sentido de identificar e chegar a acordo quanto a normas e definições que garantam um elevado nível de proteção
  dos
  ecossistemas
  florestais
  . | 4.   A Comissão deve participar em debates internacionais bilaterais e multilaterais sobre políticas e ações destinadas a travar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , nomeadamente em instâncias multilaterais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Organização Mundial do Comércio, o G7 e o G20. Este envolvimento deve incluir a promoção da transição para uma produção agrícola e uma gestão florestal sustentáveis, bem como o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transparentes e sustentáveis e esforços permanentes no sentido de identificar e chegar a acordo quanto a normas e definições que garantam um elevado nível de proteção
  das florestas e de outros
  ecossistemas
  naturais e dos direitos humanos conexos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve participar em debates internacionais bilaterais e multilaterais sobre políticas e ações destinadas a travar a desflorestação
  e
  a degradação florestal, nomeadamente em instâncias multilaterais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Organização Mundial do Comércio, o G7 e o G20. Este envolvimento deve incluir a promoção da transição para uma produção agrícola e uma gestão florestal sustentáveis, bem como o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transparentes e sustentáveis e esforços permanentes no sentido de identificar e chegar a acordo quanto a normas e definições que garantam um elevado nível de proteção
  dos
  ecossistemas
  florestais
  .

4.   A Comissão deve participar em debates internacionais bilaterais e multilaterais sobre políticas e ações destinadas a travar a desflorestação, a degradação florestal
  e a conversão de florestas
  , nomeadamente em instâncias multilaterais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente, o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Organização Mundial do Comércio, o G7 e o G20. Este envolvimento deve incluir a promoção da transição para uma produção agrícola e uma gestão florestal sustentáveis, bem como o desenvolvimento de cadeias de abastecimento transparentes e sustentáveis e esforços permanentes no sentido de identificar e chegar a acordo quanto a normas e definições que garantam um elevado nível de proteção
  das florestas e de outros
  ecossistemas
  naturais e dos direitos humanos conexos
  .

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes devem avaliar de forma diligente e imparcial as preocupações fundamentadas e tomar as medidas necessárias, incluindo inspeções e audições dos operadores e comerciantes, com vista a detetar potenciais infrações às disposições do presente regulamento e, caso se justifique, medidas provisórias nos termos do artigo 21.o para impedir a colocação e a disponibilização no mercado da União ou a exportação de produtos de base e produtos derivados em causa que sejam objeto de inquérito. | 2.   As autoridades competentes devem
  , sem demora injustificada,
  avaliar de forma diligente e imparcial as preocupações fundamentadas e tomar as medidas necessárias, incluindo inspeções e audições dos operadores e comerciantes, com vista a detetar potenciais infrações às disposições do presente regulamento e, caso se justifique, medidas provisórias nos termos do artigo 21.o para impedir a colocação e a disponibilização no mercado da União ou a exportação de produtos de base e produtos derivados em causa que sejam objeto de inquérito
  , e devem informar a Comissão sobre as medidas adotadas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As autoridades competentes devem avaliar de forma diligente e imparcial as preocupações fundamentadas e tomar as medidas necessárias, incluindo inspeções e audições dos operadores e comerciantes, com vista a detetar potenciais infrações às disposições do presente regulamento e, caso se justifique, medidas provisórias nos termos do artigo 21.o para impedir a colocação e a disponibilização no mercado da União ou a exportação de produtos de base e produtos derivados em causa que sejam objeto de inquérito.

2.   As autoridades competentes devem
  , sem demora injustificada,
  avaliar de forma diligente e imparcial as preocupações fundamentadas e tomar as medidas necessárias, incluindo inspeções e audições dos operadores e comerciantes, com vista a detetar potenciais infrações às disposições do presente regulamento e, caso se justifique, medidas provisórias nos termos do artigo 21.o para impedir a colocação e a disponibilização no mercado da União ou a exportação de produtos de base e produtos derivados em causa que sejam objeto de inquérito
  , e devem informar a Comissão sobre as medidas adotadas
  .

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Logo que possível e, em todo o caso
  , nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, a autoridade competente deve informar as pessoas singulares e coletivas mencionadas no n.o 1, que lhe tenham apresentado
  observações
  , sobre a sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção, justificando essa decisão. | 3.   
  No prazo de 30 dias após a receção de uma preocupação fundamentada
  ,
  e
  nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, a autoridade competente deve informar as pessoas singulares e coletivas mencionadas no n.o 1, que lhe tenham apresentado
  preocupações fundamentadas
  , sobre a sua
  avaliação dessas preocupações, nos termos do n.o 2, e sobre a
  decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção, justificando essa decisão.
  Se forem adotadas medidas adicionais nos termos do n.o 2, a autoridade competente comunica às pessoas singulares ou coletivas, sem demora injustificada, a natureza das medidas a adotar e o respetivo calendário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Logo que possível e, em todo o caso
  , nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, a autoridade competente deve informar as pessoas singulares e coletivas mencionadas no n.o 1, que lhe tenham apresentado
  observações
  , sobre a sua decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção, justificando essa decisão.

3.   
  No prazo de 30 dias após a receção de uma preocupação fundamentada
  ,
  e
  nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, a autoridade competente deve informar as pessoas singulares e coletivas mencionadas no n.o 1, que lhe tenham apresentado
  preocupações fundamentadas
  , sobre a sua
  avaliação dessas preocupações, nos termos do n.o 2, e sobre a
  decisão de deferir ou indeferir o pedido de intervenção, justificando essa decisão.
  Se forem adotadas medidas adicionais nos termos do n.o 2, a autoridade competente comunica às pessoas singulares ou coletivas, sem demora injustificada, a natureza das medidas a adotar e o respetivo calendário.

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3-A (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A fim de facilitar a comunicação de preocupações fundamentadas por parte de pessoas singulares ou coletivas de países de produção, e principalmente por parte das comunidades locais, a Comissão deve criar um procedimento de comunicação centralizado para transmitir tais preocupações aos Estados-Membros pertinentes. Esse procedimento deve ser complementar aos procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A fim de facilitar a comunicação de preocupações fundamentadas por parte de pessoas singulares ou coletivas de países de produção, e principalmente por parte das comunidades locais, a Comissão deve criar um procedimento de comunicação centralizado para transmitir tais preocupações aos Estados-Membros pertinentes. Esse procedimento deve ser complementar aos procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes.

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3-B (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Os Estados-Membros devem prever medidas destinadas a proteger a identidade das pessoas singulares ou coletivas que apresentem preocupações fundamentadas ou que efetuem investigações com vista a verificar o cumprimento do presente regulamento pelos operadores ou comerciantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Os Estados-Membros devem prever medidas destinadas a proteger a identidade das pessoas singulares ou coletivas que apresentem preocupações fundamentadas ou que efetuem investigações com vista a verificar o cumprimento do presente regulamento pelos operadores ou comerciantes.

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2-A (novo)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O acesso a um tribunal ou a outro organismo público independente e imparcial, nos termos do n.o 1, deve ser justo, equitativo, atempado e não deve ser proibitivamente dispendioso, devendo igualmente fornecer soluções adequadas e eficazes, incluindo ações inibitórias, sempre que apropriadas. Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O acesso a um tribunal ou a outro organismo público independente e imparcial, nos termos do n.o 1, deve ser justo, equitativo, atempado e não deve ser proibitivamente dispendioso, devendo igualmente fornecer soluções adequadas e eficazes, incluindo ações inibitórias, sempre que apropriadas. Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve criar e manter, até à data estabelecida no artigo 36.o, n.o 2, um sistema de informação («Registo») que deve conter as declarações de diligência devida disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2. | 1.   A Comissão deve criar e manter, até à data estabelecida no artigo 36.o, n.o 2, um sistema de informação («Registo») que deve conter as declarações de diligência devida disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2
  , bem como a lista de operadores e comerciantes em situação de infração a que se refere o artigo 23.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão deve criar e manter, até à data estabelecida no artigo 36.o, n.o 2, um sistema de informação («Registo») que deve conter as declarações de diligência devida disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2.

1.   A Comissão deve criar e manter, até à data estabelecida no artigo 36.o, n.o 2, um sistema de informação («Registo») que deve conter as declarações de diligência devida disponibilizadas nos termos do artigo 4.o, n.o 2
  , bem como a lista de operadores e comerciantes em situação de infração a que se refere o artigo 23.o

  .

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Registo dos resultados dos controlos das declarações de diligência devida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Registo dos resultados dos controlos das declarações de diligência devida;

| c) | Registo dos resultados dos controlos das declarações de diligência devida
  , bem como as sanções aplicadas
  ; |
| --- | --- |

c)

Registo dos resultados dos controlos das declarações de diligência devida
  , bem como as sanções aplicadas
  ;

, bem como as sanções aplicadas

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 4

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve conceder acesso a esse sistema de informação às autoridades aduaneiras, às autoridades competentes, aos operadores e aos comerciantes, em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do presente regulamento. | 4.   A Comissão deve conceder acesso a esse sistema de informação às autoridades aduaneiras, às autoridades competentes, aos operadores e aos comerciantes
  ou aos respetivos representantes legais, ou a ambos, bem como aos fornecedores envolvidos
  , em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do presente regulamento.
  Os fornecedores envolvidos devem ter o direito de consultar todas as informações a seu respeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve conceder acesso a esse sistema de informação às autoridades aduaneiras, às autoridades competentes, aos operadores e aos comerciantes, em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do presente regulamento.

4.   A Comissão deve conceder acesso a esse sistema de informação às autoridades aduaneiras, às autoridades competentes, aos operadores e aos comerciantes
  ou aos respetivos representantes legais, ou a ambos, bem como aos fornecedores envolvidos
  , em conformidade com as respetivas obrigações decorrentes do presente regulamento.
  Os fornecedores envolvidos devem ter o direito de consultar todas as informações a seu respeito.

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 5

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Em conformidade com a política de livre acesso aos dados da UE, em especial a Diretiva (UE) 2019/1024 (51), a Comissão deve conceder acesso ao público em geral aos conjuntos de dados completos e anonimizados do sistema num formato aberto, de leitura automática e que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade. | 5.   
  Sem prejuízo do artigo 23.o, e
  em conformidade com a política de livre acesso aos dados da UE, em especial a Diretiva (UE) 2019/1024 (51), a Comissão deve conceder acesso ao público em geral
  , com exceção das informações previstas no n.o 2, alínea e), do presente artigo,
  aos conjuntos de dados completos e anonimizados do sistema num formato aberto, de leitura automática e que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Em conformidade com a política de livre acesso aos dados da UE, em especial a Diretiva (UE) 2019/1024 (51), a Comissão deve conceder acesso ao público em geral aos conjuntos de dados completos e anonimizados do sistema num formato aberto, de leitura automática e que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade.

5.   
  Sem prejuízo do artigo 23.o, e
  em conformidade com a política de livre acesso aos dados da UE, em especial a Diretiva (UE) 2019/1024 (51), a Comissão deve conceder acesso ao público em geral
  , com exceção das informações previstas no n.o 2, alínea e), do presente artigo,
  aos conjuntos de dados completos e anonimizados do sistema num formato aberto, de leitura automática e que garanta a interoperabilidade, a reutilização e a acessibilidade.

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O mais tardar
  dois anos
  após a entrada em vigor do presente regulamento
  , a Comissão deve realizar uma primeira revisão do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado
  , se for caso disso, de uma proposta legislativa
  . O relatório deve concentrar-se, em especial, numa avaliação da necessidade e da viabilidade de
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas, incluindo terras com elevadas reservas de carbono e terras com um elevado valor em termos de biodiversidade, tais como prados, turfeiras e zonas húmidas, bem como a outros produtos de base. | 1.   
  Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve rever de forma contínua a respetiva aplicação. A Comissão: |
| | a) | Apresenta,
  o mais tardar
  ... [SP: inserir a data correspondente a um ano
  após a 
  data de
  entrada em vigor do presente regulamento
  ] uma avaliação de impacto acompanhada
  , se for caso disso, de uma proposta legislativa
  para
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas
  naturais
  , incluindo terras com elevadas reservas de carbono e terras com um elevado valor em termos de biodiversidade, tais como prados, turfeiras e zonas húmidas, bem como
  às florestas e a outras terras arborizadas, em conformidade com a data de referência e com as definições estabelecidas no artigo 2.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O mais tardar
  dois anos
  após a entrada em vigor do presente regulamento
  , a Comissão deve realizar uma primeira revisão do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado
  , se for caso disso, de uma proposta legislativa
  . O relatório deve concentrar-se, em especial, numa avaliação da necessidade e da viabilidade de
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas, incluindo terras com elevadas reservas de carbono e terras com um elevado valor em termos de biodiversidade, tais como prados, turfeiras e zonas húmidas, bem como a outros produtos de base.

1.   
  Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve rever de forma contínua a respetiva aplicação. A Comissão:

a)

a)

Apresenta,
  o mais tardar
  ... [SP: inserir a data correspondente a um ano
  após a 
  data de
  entrada em vigor do presente regulamento
  ] uma avaliação de impacto acompanhada
  , se for caso disso, de uma proposta legislativa
  para
  alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas
  naturais
  , incluindo terras com elevadas reservas de carbono e terras com um elevado valor em termos de biodiversidade, tais como prados, turfeiras e zonas húmidas, bem como
  às florestas e a outras terras arborizadas, em conformidade com a data de referência e com as definições estabelecidas no artigo 2.o;

Apresenta,

... [SP: inserir a data correspondente a um ano

data de

] uma avaliação de impacto acompanhada

para

naturais

às florestas e a outras terras arborizadas, em conformidade com a data de referência e com as definições estabelecidas no artigo 2.o

| b) | Avalia, o mais tardar... [SP: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]: |
| --- | --- |

b)

b)

Avalia, o mais tardar... [SP: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]:

Avalia, o mais tardar... [SP: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]:

| | i) | a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento
  a outros produtos de base
  e produtos derivados, em especial a outros produtos derivados dos produtos de base enumerados no anexo I, bem como a outros produtos de base e produtos derivados, e, mais especificamente, à cana-de-açúcar, ao etanol e aos produtos mineiros, |
| --- | --- | --- |

i)

i)

a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento
  a outros produtos de base
  e produtos derivados, em especial a outros produtos derivados dos produtos de base enumerados no anexo I, bem como a outros produtos de base e produtos derivados, e, mais especificamente, à cana-de-açúcar, ao etanol e aos produtos mineiros,

a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento

e produtos derivados, em especial a outros produtos derivados dos produtos de base enumerados no anexo I, bem como a outros produtos de base e produtos derivados, e, mais especificamente, à cana-de-açúcar, ao etanol e aos produtos mineiros,

| | ii) | o impacto do presente regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e a possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis e para que os pequenos agricultores cumpram os requisitos do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

o impacto do presente regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e a possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis e para que os pequenos agricultores cumpram os requisitos do presente regulamento,

o impacto do presente regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e a possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis e para que os pequenos agricultores cumpram os requisitos do presente regulamento,

| | iii) | a necessidade e a viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio, em especial no que se refere aos PMD altamente afetados pelo presente regulamento e aos países identificados como apresentando um risco normal ou elevado, para apoiar a realização dos objetivos do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

a necessidade e a viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio, em especial no que se refere aos PMD altamente afetados pelo presente regulamento e aos países identificados como apresentando um risco normal ou elevado, para apoiar a realização dos objetivos do presente regulamento;

a necessidade e a viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio, em especial no que se refere aos PMD altamente afetados pelo presente regulamento e aos países identificados como apresentando um risco normal ou elevado, para apoiar a realização dos objetivos do presente regulamento;

| c) | Analisa, no prazo de um ano a contar da adoção da [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], se são necessárias orientações para facilitar a aplicação do presente regulamento e garantir a coerência entre este e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], bem como para evitar encargos administrativos indevidos
  . |
| --- | --- |

c)

c)

Analisa, no prazo de um ano a contar da adoção da [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], se são necessárias orientações para facilitar a aplicação do presente regulamento e garantir a coerência entre este e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], bem como para evitar encargos administrativos indevidos
  .

Analisa, no prazo de um ano a contar da adoção da [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], se são necessárias orientações para facilitar a aplicação do presente regulamento e garantir a coerência entre este e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de governação sustentável das empresas], bem como para evitar encargos administrativos indevidos

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor e, pelo menos, de cinco em cinco anos após essa data, a Comissão deve efetuar uma revisão geral do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro dos relatórios deve incluir, concretamente, com base em estudos específicos, uma avaliação: | Sem prejuízo das revisões previstas no n.o 1, a Comissão deve efetuar, a intervalos regulares, uma revisão do anexo I a fim de avaliar a pertinência de alterar ou alargar os produtos em causa enumerados no anexo I, a fim de garantir que todos os produtos que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa sejam incluídos nessa lista, a menos que a procura desses produtos tenha um efeito negligenciável na desflorestação. As revisões devem basear-se numa avaliação do efeito dos produtos de base e produtos derivados em causa na desflorestação, na degradação florestal e na conversão de florestas, e deve ter em conta alterações no consumo, incluindo uma avaliação pormenorizada das alterações aos padrões comerciais nos setores abrangidos pelo presente regulamento, conforme indicado por dados científicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor e, pelo menos, de cinco em cinco anos após essa data, a Comissão deve efetuar uma revisão geral do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro dos relatórios deve incluir, concretamente, com base em estudos específicos, uma avaliação:

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor e, pelo menos, de cinco em cinco anos após essa data, a Comissão deve efetuar uma revisão geral do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro dos relatórios deve incluir, concretamente, com base em estudos específicos, uma avaliação:

Sem prejuízo das revisões previstas no n.o 1, a Comissão deve efetuar, a intervalos regulares, uma revisão do anexo I a fim de avaliar a pertinência de alterar ou alargar os produtos em causa enumerados no anexo I, a fim de garantir que todos os produtos que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa sejam incluídos nessa lista, a menos que a procura desses produtos tenha um efeito negligenciável na desflorestação. As revisões devem basear-se numa avaliação do efeito dos produtos de base e produtos derivados em causa na desflorestação, na degradação florestal e na conversão de florestas, e deve ter em conta alterações no consumo, incluindo uma avaliação pormenorizada das alterações aos padrões comerciais nos setores abrangidos pelo presente regulamento, conforme indicado por dados científicos.

Sem prejuízo das revisões previstas no n.o

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Da necessidade e da viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio para apoiar a realização dos objetivos do regulamento, nomeadamente através do reconhecimento de sistemas de certificação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Da necessidade e da viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio para apoiar a realização dos objetivos do regulamento, nomeadamente através do reconhecimento de sistemas de certificação;

Da necessidade e da viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio para apoiar a realização dos objetivos do regulamento, nomeadamente através do reconhecimento de sistemas de certificação;

Suprimido

Suprimido

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Do impacto do regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e da possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

Do impacto do regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e da possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis.

Do impacto do regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e da possível necessidade de apoio adicional para a transição para cadeias de abastecimento sustentáveis.

Suprimido

Suprimido

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Sem prejuízo da revisão geral prevista no n.o 1, a Comissão deve efetuar uma primeira revisão do anexo I o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, a intervalos regulares, a fim de avaliar a pertinência de alterar ou alargar os produtos em causa enumerados no anexo I, a fim de garantir que todos os produtos que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa sejam incluídos nessa lista, a menos que a procura desses produtos tenha um efeito negligenciável na desflorestação. As revisões devem basear-se numa avaliação do efeito dos produtos de base e produtos derivados em causa na desflorestação e na degradação florestal e ter em conta alterações no consumo, conforme indicado por dados científicos. | 3.   
  A Comissão deve acompanhar de forma permanente o impacto do presente regulamento nas partes interessadas vulneráveis, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, especialmente em países terceiros, prestando igualmente especial atenção à situação das mulheres. O acompanhamento deve basear-se numa metodologia científica e transparente e deve ter em conta as informações prestadas pelas partes interessadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Sem prejuízo da revisão geral prevista no n.o 1, a Comissão deve efetuar uma primeira revisão do anexo I o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, a intervalos regulares, a fim de avaliar a pertinência de alterar ou alargar os produtos em causa enumerados no anexo I, a fim de garantir que todos os produtos que contenham ou tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa sejam incluídos nessa lista, a menos que a procura desses produtos tenha um efeito negligenciável na desflorestação. As revisões devem basear-se numa avaliação do efeito dos produtos de base e produtos derivados em causa na desflorestação e na degradação florestal e ter em conta alterações no consumo, conforme indicado por dados científicos.

3.   
  A Comissão deve acompanhar de forma permanente o impacto do presente regulamento nas partes interessadas vulneráveis, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, especialmente em países terceiros, prestando igualmente especial atenção à situação das mulheres. O acompanhamento deve basear-se numa metodologia científica e transparente e deve ter em conta as informações prestadas pelas partes interessadas.

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3-A (novo)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão acompanha continuamente as alterações nos fluxos comerciais dos produtos de base e produtos derivados incluídos no âmbito do presente regulamento. Se se concluir que as alterações nos fluxos comerciais não têm outra razão de ser ou justificação económica senão a de evitar as obrigações estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente a substituição desses produtos de base e produtos derivados por outros produtos de base ou produtos derivados que não fazem parte da lista de produtos de base e produtos derivados constante do anexo I, mas que são semelhantes, deve considerar-se que constituem uma prática de evasão. As partes interessadas podem informar a Comissão de qualquer suspeita de evasão e a Comissão deve investigar qualquer alegação fundamentada apresentada por uma parte interessada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  A Comissão acompanha continuamente as alterações nos fluxos comerciais dos produtos de base e produtos derivados incluídos no âmbito do presente regulamento. Se se concluir que as alterações nos fluxos comerciais não têm outra razão de ser ou justificação económica senão a de evitar as obrigações estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente a substituição desses produtos de base e produtos derivados por outros produtos de base ou produtos derivados que não fazem parte da lista de produtos de base e produtos derivados constante do anexo I, mas que são semelhantes, deve considerar-se que constituem uma prática de evasão. As partes interessadas podem informar a Comissão de qualquer suspeita de evasão e a Comissão deve investigar qualquer alegação fundamentada apresentada por uma parte interessada.

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 4

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Na sequência de uma
  revisão conforme previsto no n.o 3
  , a Comissão
  pode
  adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para
  alterar o
  anexo I,
  de modo a incluir produtos em causa que contenham ou tenham sido fabricados utilizando algum dos produtos de base em causa
  . | 4.   Na sequência de uma
  das revisões a que se referem os n.os 1 a 4
  , a Comissão
  fica habilitada a
  adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para
  completar a lista do
  anexo I,
  ou, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Na sequência de uma
  revisão conforme previsto no n.o 3
  , a Comissão
  pode
  adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para
  alterar o
  anexo I,
  de modo a incluir produtos em causa que contenham ou tenham sido fabricados utilizando algum dos produtos de base em causa
  .

4.   Na sequência de uma
  das revisões a que se referem os n.os 1 a 4
  , a Comissão
  fica habilitada a
  adotar atos delegados em conformidade com o artigo 33.o para
  completar a lista do
  anexo I,
  ou, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento
  .

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 4

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor. | 4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta
  as partes interessadas e
  os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta
  as partes interessadas e
  os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35-A (novo)

Artigo 35-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 35.o-A |
| | Alteração da Diretiva 2003/35/CE |
| | O anexo I da Diretiva 2003/35/CE

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho é alterado mediante o aditamento da seguinte alínea:










  g-A) | O artigo 14.o, n.o 3, do [Regulamento (UE) n.o XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho... relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010]

   (*1)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 35.o-A

Artigo 35.o

Alteração da Diretiva 2003/35/CE

Alteração da Diretiva 2003/35/CE

O anexo I da Diretiva 2003/35/CE

   (1-A)

  do Parlamento Europeu e do Conselho é alterado mediante o aditamento da seguinte alínea:

O anexo I da Diretiva 2003/35/CE

1-A

do Parlamento Europeu e do Conselho é alterado mediante o aditamento da seguinte alínea:

g-A)

g-A)

O artigo 14.o, n.o 3, do [Regulamento (UE) n.o XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho... relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010]

   (*1)

  .

O artigo 14.o

o

o

o

*1

.

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os artigos referidos no n.o 2 são aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento para os operadores que sejam microempresas (53) estabelecidas até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 995/2010. | 3.   Os artigos referidos no n.o 2 são aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento para os operadores que sejam microempresas
  e pequenas empresas

   (53) estabelecidas até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 995/2010. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os artigos referidos no n.o 2 são aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento para os operadores que sejam microempresas (53) estabelecidas até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 995/2010.

3.   Os artigos referidos no n.o 2 são aplicáveis 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento para os operadores que sejam microempresas
  e pequenas empresas

   (53) estabelecidas até 31 de dezembro de 2020, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 995/2010.

Alterações 237 e 246

Alterações 237 e 246

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I

Anexo I

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Gado bovino | ex 0102 Bovinos vivos
  ex 0201 Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas
  ex 0202 Carnes de bovino, congeladas
  ex 0206 10 Miudezas comestíveis de bovinos, frescas ou refrigeradas
  ex 0206 22 Fígados comestíveis de bovinos, congelados
  ex 0206 29 Miudezas comestíveis de bovinos (excluindo línguas e fígados), congeladas
  ex 4101 Couros e peles em bruto de bovinos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos
  ex 4104 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
  ex 4107 Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos, depilados, mesmo divididos |
| --- | --- |
| Cacau | 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado
  1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau
  1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada
  1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau
  1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
  1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
| Café | 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção |
| Óleo de palma | 1511 Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  1207 10 Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)
  1513 21 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respetivas frações
  1513 29 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) e de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (expt. óleos em bruto)
  2306 60 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos de nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote), mesmo triturados ou em pellets, da extração de óleos de nozes ou amêndoas de palma (palmiste) (coconote) |
| Soja | 1201 Soja, mesmo triturada
  1208 10 Farinha de soja
  1507 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  2304 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja |
| Madeira | 4401 Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serradura (serragem), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros (toras), briquetes, pellets ou em formas semelhantes
  4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
  4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes
  4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm
  4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados (compensados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm
  4409 Madeira (incluído os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
  4410 Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  4412 Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
  4413 00 00 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
  4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes
  4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira
  (Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)
  4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas
  4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
  Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
  9403 30 , 9403 40 , 9403 50 00 , 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira
  9406 10 00 Construções pré-fabricadas de madeira |

Gado bovino

ex 0102 Bovinos vivos

ex 0201 Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas

ex 0202 Carnes de bovino, congeladas

ex 0206 10 Miudezas comestíveis de bovinos, frescas ou refrigeradas

ex 0206 22 Fígados comestíveis de bovinos, congelados

ex 0206 29 Miudezas comestíveis de bovinos (excluindo línguas e fígados), congeladas

ex 4101 Couros e peles em bruto de bovinos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

ex 4104 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

ex 4107 Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos, depilados, mesmo divididos

Cacau

1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada

1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau

1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

Café

0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção

Óleo de palma

1511 Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1207 10 Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)

1513 21 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respetivas frações

1513 29 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) e de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (expt. óleos em bruto)

2306 60 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos de nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote), mesmo triturados ou em pellets, da extração de óleos de nozes ou amêndoas de palma (palmiste) (coconote)

Soja

1201 Soja, mesmo triturada

1208 10 Farinha de soja

1507 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

2304 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

Madeira

4401 Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serradura (serragem), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros (toras), briquetes, pellets ou em formas semelhantes

4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados (compensados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

4409 Madeira (incluído os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

4410 Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4412 Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

4413 00 00 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis

4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes

4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira

(Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)

4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas

4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

9403 30 , 9403 40 , 9403 50 00 , 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira

9406 10 00 Construções pré-fabricadas de madeira

Alteração

Alteração

| | |
| --- | --- |
| Gado bovino | ex 0102 Bovinos vivos
  ex 0201 Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas
  ex 0202 Carnes de bovino, congeladas
  ex 0206 10 Miudezas comestíveis de bovinos, frescas ou refrigeradas
  ex 0206 22 Fígados comestíveis de bovinos, congelados
  ex 0206 29 Miudezas comestíveis de bovinos (excluindo línguas e fígados), congeladas


  ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas




  ex 0206 21 Línguas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas




  ex 0210 20 Carnes de bovino, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas




  ex 1602 50 Carnes ou miudezas de bovinos, preparadas ou conservadas


  ex 4101 Couros e peles em bruto de bovinos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos
  ex 4104 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
  ex 4107 Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos, depilados, mesmo divididos |
| Suínos | 0103 Animais vivos da espécie suína




  0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou




  congeladas




  0210 11 Pernas, pás e respetivos pedaços




  da espécie suína doméstica, não desossados




  0210 12 Barrigas (entremeadas) e seus pedaços




  da espécie suína doméstica




  0210 19 Outras carnes de animais da espécie suína doméstica




  20910 Toucinho sem partes magras,




  não fundido nem extraído de outro modo, fresco,




  refrigerado, congelado, salgado, em salmoura, seco ou




  fumado |
| Ovinos e caprinos | 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina




  0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
| Aves de capoeira | 0105 Galos, galinhas, patos,




  gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola)




  0207 Carnes e miudezas comestíveis,




  frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105




  0209 90 Gorduras de aves, não fundidas nem




  extraídas de outro modo, frescas, refrigeradas, congeladas,




  salgadas ou em salmoura, ou secas ou fumadas




  0210 99 39 Carne de aves de capoeira salgada




  1602 31  — 1602 32  — 1602 39 Preparações e conservas de aves de capoeira |
| Cacau | 1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado
  1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau
  1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada
  1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau
  1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
  1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
| Café | 0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção |
| Óleo de palma | 1511 Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  1207 10 Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)
  1513 21 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respetivas frações
  1513 29 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) e de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (expt. óleos em bruto)
  2306 60 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos de nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote), mesmo triturados ou em pellets, da extração de óleos de nozes ou amêndoas de palma (palmiste) (coconote)


  2905 17 Dodecan-1-ol (álcool laurílico (láurico)), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool estearílico)




  2905 45 Álcoois; poliálcool, glicerol




  2915 70 Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres




  2915 90 Ácidos; ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados; anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, n.e. na posição 2915




  Grupos de códigos e subposições do SH 1517 ..., 3401 ..., 3823 ..., 3824 ..., 3826 Derivados à base de óleo de palma e óleo de palmiste |
| Soja | 1201 Soja, mesmo triturada
  1208 10 Farinha de soja
  1507 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
  2304 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja |
| Milho | 1005 Milho




  1102 20 Farinha de milho




  1103 13 Grumos, sêmolas e pellets de




  milho




  1103 29 40 Pellets de milho




  1104 19 50 Grãos de cereais trabalhados de outro modo




  de milho




  1104 23 Outros grãos trabalhados de milho




  1108 12 00 Amido de milho




  1515 21 Óleo de milho e respetivas frações:




  Óleo em bruto




  1904 10 10 Preparações obtidas por




  expansão ou por torrefação de cereais ou




  produtos à base de cereais obtidos a partir de milho




  2302 10 Sêmeas, farelos e outros resíduos,




  mesmo em pellets,




  obtidos por peneiração, moenda ou outros




  tratamentos de cereais ou de leguminosas




  de milho




  1515 29 Óleo de milho e respetivas frações, mesmo refinados mas não quimicamente modificados (exceto óleo de milho em bruto)




  2306 90 05 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gérmen de milho |
| Madeira | 4401 Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serradura (serragem), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros (toras), briquetes, pellets ou em formas semelhantes


  4402 Carvão vegetal (incluindo carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado (exceto carvão vegetal preparado como medicamento, misturado com incenso, ativado e especialmente preparado para desenho)


  4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
  4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes
  4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm
  4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados (compensados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm
  4409 Madeira (incluído os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
  4410 Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  4412 Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
  4413 00 00 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
  4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes
  4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira
  (Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)
  4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas
  4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
  Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)


  4900 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas, textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas


  9403 30 , 9403 40 , 9403 50 00 , 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira
  9406 10 00 Construções pré-fabricadas de madeira |
| Borracha | 4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas semelhantes; em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras




  4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras




  4006 Borracha não vulcanizada em outras formas (por exemplo, varetas, tubos e perfis) e artigos (por exemplo, discos, anilhas (arruelas))




  4007 Fios e cordas, de borracha vulcanizada




  4008 Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida




  4010 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada




  4011 Pneumáticos novos, de borracha (outros)




  4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem intercambiáveis para pneumáticos e flaps, de borracha




  4013 Câmaras de ar de borracha




  4015 Vestuário e acessórios de vestuário (incluindo luvas), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos




  4016 Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida não especificadas no capítulo 40




  4017 Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida |

Gado bovino

ex 0102 Bovinos vivos

ex 0201 Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas

ex 0202 Carnes de bovino, congeladas

ex 0206 10 Miudezas comestíveis de bovinos, frescas ou refrigeradas

ex 0206 22 Fígados comestíveis de bovinos, congelados

ex 0206 29 Miudezas comestíveis de bovinos (excluindo línguas e fígados), congeladas

ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

ex 0206 10 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

ex 0206 21 Línguas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas

ex 0206 21 Línguas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas

ex 0210 20 Carnes de bovino, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

ex 0210 20 Carnes de bovino, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

ex 1602 50 Carnes ou miudezas de bovinos, preparadas ou conservadas

ex 1602 50 Carnes ou miudezas de bovinos, preparadas ou conservadas

ex 4101 Couros e peles em bruto de bovinos (frescos ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos

ex 4104 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

ex 4107 Couros preparados após curtimenta ou após secagem (crusting) e couros e peles apergaminhados, de bovinos, depilados, mesmo divididos

Suínos

Suínos

0103 Animais vivos da espécie suína

0103 Animais vivos da espécie suína

0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou

0203 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou

congeladas

congeladas

0210 11 Pernas, pás e respetivos pedaços

0210 11 Pernas, pás e respetivos pedaços

da espécie suína doméstica, não desossados

da espécie suína doméstica, não desossados

0210 12 Barrigas (entremeadas) e seus pedaços

0210 12 Barrigas (entremeadas) e seus pedaços

da espécie suína doméstica

da espécie suína doméstica

0210 19 Outras carnes de animais da espécie suína doméstica

0210 19 Outras carnes de animais da espécie suína doméstica

20910 Toucinho sem partes magras,

20910 Toucinho sem partes magras,

não fundido nem extraído de outro modo, fresco,

não fundido nem extraído de outro modo, fresco,

refrigerado, congelado, salgado, em salmoura, seco ou

refrigerado, congelado, salgado, em salmoura, seco ou

fumado

fumado

Ovinos e caprinos

Ovinos e caprinos

0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina

0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina

0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

Aves de capoeira

Aves de capoeira

0105 Galos, galinhas, patos,

0105 Galos, galinhas, patos,

gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola)

gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d’angola)

0207 Carnes e miudezas comestíveis,

0207 Carnes e miudezas comestíveis,

frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

0209 90 Gorduras de aves, não fundidas nem

0209 90 Gorduras de aves, não fundidas nem

extraídas de outro modo, frescas, refrigeradas, congeladas,

extraídas de outro modo, frescas, refrigeradas, congeladas,

salgadas ou em salmoura, ou secas ou fumadas

salgadas ou em salmoura, ou secas ou fumadas

0210 99 39 Carne de aves de capoeira salgada

0210 99 39 Carne de aves de capoeira salgada

1602 31  — 1602 32  — 1602 39 Preparações e conservas de aves de capoeira

1602 31  — 1602 32  — 1602 39 Preparações e conservas de aves de capoeira

Cacau

1801 00 00 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

1802 00 00 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada

1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau

1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

Café

0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção

Óleo de palma

1511 Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1207 10 Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)

1513 21 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respetivas frações

1513 29 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) e de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (expt. óleos em bruto)

2306 60 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos de nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote), mesmo triturados ou em pellets, da extração de óleos de nozes ou amêndoas de palma (palmiste) (coconote)

2905 17 Dodecan-1-ol (álcool laurílico (láurico)), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool estearílico)

2905 17 Dodecan-1-ol (álcool laurílico (láurico)), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool estearílico)

2905 45 Álcoois; poliálcool, glicerol

2905 45 Álcoois; poliálcool, glicerol

2915 70 Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres

2915 70 Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres

2915 90 Ácidos; ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados; anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, n.e. na posição 2915

2915 90 Ácidos; ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados; anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, n.e. na posição 2915

Grupos de códigos e subposições do SH 1517 ..., 3401 ..., 3823 ..., 3824 ..., 3826 Derivados à base de óleo de palma e óleo de palmiste

Grupos de códigos e subposições do SH 1517 ..., 3401 ..., 3823 ..., 3824 ..., 3826 Derivados à base de óleo de palma e óleo de palmiste

Soja

1201 Soja, mesmo triturada

1208 10 Farinha de soja

1507 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

2304 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

Milho

Milho

1005 Milho

1005 Milho

1102 20 Farinha de milho

1102 20 Farinha de milho

1103 13 Grumos, sêmolas e pellets de

1103 13 Grumos, sêmolas e pellets de

milho

milho

1103 29 40 Pellets de milho

1103 29 40 Pellets de milho

1104 19 50 Grãos de cereais trabalhados de outro modo

1104 19 50 Grãos de cereais trabalhados de outro modo

de milho

de milho

1104 23 Outros grãos trabalhados de milho

1104 23 Outros grãos trabalhados de milho

1108 12 00 Amido de milho

1108 12 00 Amido de milho

1515 21 Óleo de milho e respetivas frações:

1515 21 Óleo de milho e respetivas frações:

Óleo em bruto

Óleo em bruto

1904 10 10 Preparações obtidas por

1904 10 10 Preparações obtidas por

expansão ou por torrefação de cereais ou

expansão ou por torrefação de cereais ou

produtos à base de cereais obtidos a partir de milho

produtos à base de cereais obtidos a partir de milho

2302 10 Sêmeas, farelos e outros resíduos,

2302 10 Sêmeas, farelos e outros resíduos,

mesmo em pellets,

mesmo em pellets,

obtidos por peneiração, moenda ou outros

obtidos por peneiração, moenda ou outros

tratamentos de cereais ou de leguminosas

tratamentos de cereais ou de leguminosas

de milho

de milho

1515 29 Óleo de milho e respetivas frações, mesmo refinados mas não quimicamente modificados (exceto óleo de milho em bruto)

1515 29 Óleo de milho e respetivas frações, mesmo refinados mas não quimicamente modificados (exceto óleo de milho em bruto)

2306 90 05 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gérmen de milho

2306 90 05 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gérmen de milho

Madeira

4401 Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serradura (serragem), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros (toras), briquetes, pellets ou em formas semelhantes

4402 Carvão vegetal (incluindo carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado (exceto carvão vegetal preparado como medicamento, misturado com incenso, ativado e especialmente preparado para desenho)

4402 Carvão vegetal (incluindo carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado (exceto carvão vegetal preparado como medicamento, misturado com incenso, ativado e especialmente preparado para desenho)

4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados (compensados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

4409 Madeira (incluído os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

4410 Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4412 Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

4413 00 00 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis

4414 00 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes

4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira

(Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)

4416 00 00 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas

4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

shingles

shakes

Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

4900 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas, textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

4900 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas, textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

9403 30 , 9403 40 , 9403 50 00 , 9403 60 e 9403 90 30 Móveis de madeira

9406 10 00 Construções pré-fabricadas de madeira

Borracha

Borracha

4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas semelhantes; em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas semelhantes; em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

4006 Borracha não vulcanizada em outras formas (por exemplo, varetas, tubos e perfis) e artigos (por exemplo, discos, anilhas (arruelas))

4006 Borracha não vulcanizada em outras formas (por exemplo, varetas, tubos e perfis) e artigos (por exemplo, discos, anilhas (arruelas))

4007 Fios e cordas, de borracha vulcanizada

4007 Fios e cordas, de borracha vulcanizada

4008 Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida

4008 Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida

4010 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada

4010 Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada

4011 Pneumáticos novos, de borracha (outros)

4011 Pneumáticos novos, de borracha (outros)

4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem intercambiáveis para pneumáticos e flaps, de borracha

4012 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; pneus maciços ou ocos, bandas de rodagem intercambiáveis para pneumáticos e flaps, de borracha

4013 Câmaras de ar de borracha

4013 Câmaras de ar de borracha

4015 Vestuário e acessórios de vestuário (incluindo luvas), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos

4015 Vestuário e acessórios de vestuário (incluindo luvas), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos

4016 Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida não especificadas no capítulo 40

4016 Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida não especificadas no capítulo 40

4017 Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida

4017 Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — ponto 2

Anexo II — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre e quantidade (70) do produto de base ou produto derivado em causa destinada a ser colocada no mercado da União pelo operador; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre e quantidade (70) do produto de base ou produto derivado em causa destinada a ser colocada no mercado da União pelo operador;

70

| 2. | Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre
  , incluindo a denominação comercial, bem como, se aplicável, o seu nome científico completo
  e quantidade (70) do produto de base ou produto derivado em causa destinada a ser colocada no mercado da União
  ou dele exportada
  pelo operador. |
| --- | --- |

2.

Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre
  , incluindo a denominação comercial, bem como, se aplicável, o seu nome científico completo
  e quantidade (70) do produto de base ou produto derivado em causa destinada a ser colocada no mercado da União
  ou dele exportada
  pelo operador.

, incluindo a denominação comercial, bem como, se aplicável, o seu nome científico completo

70

ou dele exportada

Alteração 239

Alteração 239

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1 — ponto 3

Anexo II — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | País de produção e todas
  as parcelas de terreno de produção, incluindo
  as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude. Sempre que um produto de base ou produto derivado contenha materiais, ingredientes ou componentes produzidos em diferentes parcelas de
  terreno
  , é necessário incluir as coordenadas de geolocalização de todas as diferentes parcelas de
  terreno
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

País de produção e todas
  as parcelas de terreno de produção, incluindo
  as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude. Sempre que um produto de base ou produto derivado contenha materiais, ingredientes ou componentes produzidos em diferentes parcelas de
  terreno
  , é necessário incluir as coordenadas de geolocalização de todas as diferentes parcelas de
  terreno
  ;

as parcelas de terreno de produção, incluindo

terreno

terreno

| 3. | País de produção e 
  partes do mesmo, bem como
  todas as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  , de todas as parcelas de terrenos, conforme especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea d)
  . Sempre que um produto de base ou produto derivado contenha materiais, ingredientes ou componentes produzidos em diferentes parcelas de
  terrenos ou polígonos
  , é necessário incluir as coordenadas de geolocalização de todas as diferentes parcelas de
  terrenos ou polígonos
  ; |
| --- | --- |

3.

País de produção e 
  partes do mesmo, bem como
  todas as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude
  , de todas as parcelas de terrenos, conforme especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea d)
  . Sempre que um produto de base ou produto derivado contenha materiais, ingredientes ou componentes produzidos em diferentes parcelas de
  terrenos ou polígonos
  , é necessário incluir as coordenadas de geolocalização de todas as diferentes parcelas de
  terrenos ou polígonos
  ;

partes do mesmo, bem como

, de todas as parcelas de terrenos, conforme especificado no artigo 9.o

o

terrenos ou polígonos

terrenos ou polígonos

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0219/2022).

1

o

o

(18)  Comunicação da Comissão, de 27 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» [COM(2019)0352].

18

(18)  Comunicação da Comissão, de 27 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» [COM(2019)0352].

18

(19)  FAO, Global Forest Resources Assessment 2020 [não traduzido para português], p. XII (https://www.fao.org/documents/card/en/c/ca9825en).

19

(19)  FAO, Global Forest Resources Assessment 2020 [não traduzido para português], p. XII (https://www.fao.org/documents/card/en/c/ca9825en).

19

(20)  PIAC, Climate Change and Land: an IPCC special report on climate change, desertification, land degradation, sustainable land management, food security, and greenhouse gas fluxes in terrestrial ecosystems [não traduzido para português] (https://www.ipcc.ch/srccl/).

20

(20)  PIAC, Climate Change and Land: an IPCC special report on climate change, desertification, land degradation, sustainable land management, food security, and greenhouse gas fluxes in terrestrial ecosystems [não traduzido para português] (https://www.ipcc.ch/srccl/).

20

(1-A)  
  Relatório de síntese do PIAC, «Summary for Policymakers» [não traduzido para português], fevereiro de 2022 (https://report.ipcc.ch/ar6wg2/pdf/IPCC_AR6_WGII_SummaryForPolicymakers.pdf).

1-A

Relatório de síntese do PIAC, «Summary for Policymakers» [não traduzido para português], fevereiro de 2022 (https://report.ipcc.ch/ar6wg2/pdf/IPCC_AR6_WGII_SummaryForPolicymakers.pdf).

(21)  Forest Europe — Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, State of Europe’s Forests 2020 [não traduzido para português] (https://foresteurope.org/state-europes-forests-2020/).

21

(22)  Agência Europeia do Ambiente, O ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2020 (https://www.eea.europa.eu/soer/publications/soer-2020).

22

(21)  Forest Europe — Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, State of Europe’s Forests 2020 [não traduzido para português] (https://foresteurope.org/state-europes-forests-2020/).

21

(22)  Agência Europeia do Ambiente, O ambiente na Europa: Estado e perspetivas 2020 (https://www.eea.europa.eu/soer/publications/soer-2020).

22

(23)  COM(2019)0352.

23

(24)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019)0640].

24

(25)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» [COM(2020)0380].

25

(26)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» [COM(2020)0381].

26

(27)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal, [COM(2013)0659].

27

(28)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021)0400].

28

(29)  Por exemplo, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» [COM(2021)0345].

29

(30)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente» [COM(2018)0673].

30

(23)  COM(2019)0352.

23

(24)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019)0640].

24

(25)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» [COM(2020)0380].

25

(26)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» [COM(2020)0381].

26

(27)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal, [COM(2013)0659].

27

(28)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» [COM(2021)0400].

28

(29)  Por exemplo, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040» [COM(2021)0345].

29

(30)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente» [COM(2018)0673].

30

(31)  Conclusões do Conselho sobre a comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (16 de dezembro de 2019), 15151/19. Disponível em https://www.consilium.europa.eu/media/41860/st15151-en19.pdf.

31

(31)  Conclusões do Conselho sobre a comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (16 de dezembro de 2019), 15151/19. Disponível em https://www.consilium.europa.eu/media/41860/st15151-en19.pdf.

31

(32)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE [2020/2006(INL)]. Disponível em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0285_PT.html.

32

(32)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE [2020/2006(INL)]. Disponível em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0285_PT.html.

32

(33)  Ratificado pela UE em 5 de outubro de 2016, tendo entrado em vigor em 4 de novembro de 2016.

33

(33)  Ratificado pela UE em 5 de outubro de 2016, tendo entrado em vigor em 4 de novembro de 2016.

33

(33-A)  
  Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

33-A

Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente (JO L 114 de 12.4.2022, p. 22).

(37)  https://ukcop26.org/glasgow-leaders-declaration-on-forests-and-land-use/.

37

(37)  https://ukcop26.org/glasgow-leaders-declaration-on-forests-and-land-use/.

37

(38)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» [COM(2021)0066, de 18 de fevereiro de 2021].

38

(38)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» [COM(2021)0066, de 18 de fevereiro de 2021].

38

(39)  COM(2019)0352.

39

(39)  COM(2019)0352.

39

(40)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

40

(41)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

41

(42)  
  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/11630-Illegal-logging-evaluation-of-EU-rules-fitness-check-_en

42

https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/11630-Illegal-logging-evaluation-of-EU-rules-fitness-check-_en

(40)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

40

(41)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

41

(43)  https://www.forest-trends.org/wp-content/uploads/2021/05/Illicit-Harvest-Complicit-Goods_rev.pdf.

43

(43)  https://www.forest-trends.org/wp-content/uploads/2021/05/Illicit-Harvest-Complicit-Goods_rev.pdf.

43

(44)  Pendrill F., Persson U. M., Kastner, T. 2020.

44

(44)  Pendrill F., Persson U. M., Kastner, T. 2020.

44

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

1-A

Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(1-B)  
  COM(2022)0071.

1-B

COM(2022)0071.

(1-A)  
  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

1-A

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(51)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

51

(51)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

51

(1-A)  
  Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

1-A

Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

(*1)  
  JO: Inserir o número e a data deste regulamento, bem como uma nota de rodapé de que conste a sua referência de publicação.

*1

JO: Inserir o número e a data deste regulamento, bem como uma nota de rodapé de que conste a sua referência de publicação.

(53)  Na aceção do artigo 3.o,
  n.o

   1, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.

53

o

n.o

(53)  Na aceção do artigo 3.o,
  n.os

   1
  e 2
  , da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.

53

o

n.os

e 2

(70)  A quantidade deve ser expressa em quilogramas de massa líquida e, quando aplicável, também na unidade suplementar indicada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho tendo por base o código do Sistema Harmonizado indicado. Uma unidade suplementar é aplicável quando é definida de forma coerente para todas as subposições possíveis do código do Sistema Harmonizado mencionado na declaração de diligência devida.

70

o

(70)  A quantidade deve ser expressa em quilogramas de massa líquida
  , especificando uma estimativa ou um desvio em percentagem
  e, quando aplicável, também na unidade suplementar indicada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho tendo por base o código do Sistema Harmonizado indicado. Uma unidade suplementar é aplicável quando é definida de forma coerente para todas as subposições possíveis do código do Sistema Harmonizado mencionado na declaração de diligência devida.

70

, especificando uma estimativa ou um desvio em percentagem

o

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/293 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/293

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P9_TA(2022)0312

Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2022)0051 — C9-0046/2022 — 2022/0035(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0051), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0051),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0046/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0046/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de março de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 24 de março de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0198/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0198/2022),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 290 de 29.7.2022, p. 149.

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P9_TC1-COD(2022)0035

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2037.)

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/294 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/294

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P9_TA(2022)0313

Zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central: medidas de conservação e de gestão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (COM(2021)0198 — C9-0153/2021 — 2021/0103(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0198), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0198),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0153/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0153/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0009/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0009/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 341 de 24.8.2021, p. 108.

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P9_TC1-COD(2021)0103

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2056.)

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Quarta-feira, 14 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/295 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/295

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P9_TA(2022)0315

Eficiência Energética (reformulação) ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação) (COM(2021)0558 — C9-0330/2021 — 2021/0203(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

(2023/C 125/24)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à eficiência energética (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto do ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterada de modo substancial (5). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

| (2) | Com o Plano para a Meta Climática (6), a Comissão propôs reforçar a ambição da União através do aumento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. Trata-se de um aumento substancial em comparação com a meta atual de 40 %. A proposta materializou o compromisso assumido na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (7) de apresentar um plano abrangente para aumentar de forma responsável para 55 % a meta da União para 2030. Está igualmente em consonância com os objetivos da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2oC e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5oC. |
| --- | --- |

(2)

Com o Plano para a Meta Climática (6), a Comissão propôs reforçar a ambição da União através do aumento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. Trata-se de um aumento substancial em comparação com a meta atual de 40 %. A proposta materializou o compromisso assumido na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (7) de apresentar um plano abrangente para aumentar de forma responsável para 55 % a meta da União para 2030. Está igualmente em consonância com os objetivos da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2oC e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5oC.

| (3) | Em dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou uma meta vinculativa da União que consiste numa redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990 (8). O Conselho Europeu concluiu que a ambição climática tem de ser reforçada de forma a estimular o crescimento económico sustentável, criar emprego, gerar benefícios sanitários e ambientais para os cidadãos da União e contribuir para a competitividade a longo prazo da economia da União no mundo, ao promover a inovação em tecnologias verdes. |
| --- | --- |

(3)

Em dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou uma meta vinculativa da União que consiste numa redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990 (8). O Conselho Europeu concluiu que a ambição climática tem de ser reforçada de forma a estimular o crescimento económico sustentável, criar emprego, gerar benefícios sanitários e ambientais para os cidadãos da União e contribuir para a competitividade a longo prazo da economia da União no mundo, ao promover a inovação em tecnologias verdes.

| (4) | Para concretizar estes objetivos, o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (9) anunciou o pacote «Objetivo 55» que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e alcançar uma União Europeia com impacto neutro no clima até 2050. Este pacote abrange uma série de domínios políticos, incluindo a eficiência energética, a energia de fontes renováveis, o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, a tributação da energia, a partilha de esforços e o comércio de emissões. |
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(4)

Para concretizar estes objetivos, o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 (9) anunciou o pacote «Objetivo 55» que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e alcançar uma União Europeia com impacto neutro no clima até 2050. Este pacote abrange uma série de domínios políticos, incluindo a eficiência energética, a energia de fontes renováveis, o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, a tributação da energia, a partilha de esforços e o comércio de emissões.

| (4-A) | O pacote «Objetivo 55» deve criar e preservar emprego na União e permitir que esta se torne um líder mundial no desenvolvimento e na adoção de tecnologias limpas no âmbito da transição energética global, com particular destaque para as soluções de eficiência energética. |
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(4-A)

O pacote «Objetivo 55» deve criar e preservar emprego na União e permitir que esta se torne um líder mundial no desenvolvimento e na adoção de tecnologias limpas no âmbito da transição energética global, com particular destaque para as soluções de eficiência energética.

| (5) | As projeções indicam que, com a plena aplicação das políticas atuais, haverá reduções de cerca de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, sem as emissões e absorções resultantes do uso do solo, e de cerca de 47 % incluindo o uso do solo. O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 prevê, por conseguinte, uma série de medidas indispensáveis em todos os setores da economia e revisões dos principais instrumentos legislativos a fim de alcançar essa maior ambição. |
| --- | --- |

(5)

As projeções indicam que, com a plena aplicação das políticas atuais, haverá reduções de cerca de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, sem as emissões e absorções resultantes do uso do solo, e de cerca de 47 % incluindo o uso do solo. O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 prevê, por conseguinte, uma série de medidas indispensáveis em todos os setores da economia e revisões dos principais instrumentos legislativos a fim de alcançar essa maior ambição.

| (6) | A eficiência energética é um domínio de ação fundamental, sem o qual não é possível alcançar a descarbonização total da economia da União (10). A necessidade de aproveitar as oportunidades de economia de energia de forma custo-eficaz conduziu à atual política da União em matéria de eficiência energética. Em dezembro de 2018, foi incluída no pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus» uma nova grande meta da União de aumentar a eficiência energética até 2030 em, pelo menos, 32,5 % (em comparação com a utilização de energia prevista em 2030). |
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(6)

A eficiência energética é um domínio de ação fundamental, sem o qual não é possível alcançar a descarbonização total da economia da União (10). A necessidade de aproveitar as oportunidades de economia de energia de forma custo-eficaz conduziu à atual política da União em matéria de eficiência energética. Em dezembro de 2018, foi incluída no pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus» uma nova grande meta da União de aumentar a eficiência energética até 2030 em, pelo menos, 32,5 % (em comparação com a utilização de energia prevista em 2030).

| (7) | Para alcançar a ambição climática reforçada, a avaliação de impacto que acompanha o Plano para a Meta Climática demonstrou que as melhorias de eficiência energética terão de aumentar significativamente em relação ao atual nível de ambição de 32,5 %.
  A ambição reforçada em relação à meta de eficiência energética da União para 2030 pode reduzir os preços da energia e ser fundamental para reduzir os gases com efeito de estufa, acompanhada pelo aumento e a adesão à eletrificação, ao hidrogénio, aos combustíveis sintéticos e a outras tecnologias pertinentes indispensáveis para a transição ecológica, incluindo no setor dos transportes. Mesmo com o crescimento rápido da produção de eletricidade verde, a eficiência energética pode reduzir a necessidade de novas capacidades de produção de eletricidade. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. A eficiência energética é uma das medidas mais limpas e eficientes em termos de custos para reduzir essa dependência. |
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(7)

Para alcançar a ambição climática reforçada, a avaliação de impacto que acompanha o Plano para a Meta Climática demonstrou que as melhorias de eficiência energética terão de aumentar significativamente em relação ao atual nível de ambição de 32,5 %.
  A ambição reforçada em relação à meta de eficiência energética da União para 2030 pode reduzir os preços da energia e ser fundamental para reduzir os gases com efeito de estufa, acompanhada pelo aumento e a adesão à eletrificação, ao hidrogénio, aos combustíveis sintéticos e a outras tecnologias pertinentes indispensáveis para a transição ecológica, incluindo no setor dos transportes. Mesmo com o crescimento rápido da produção de eletricidade verde, a eficiência energética pode reduzir a necessidade de novas capacidades de produção de eletricidade. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. A eficiência energética é uma das medidas mais limpas e eficientes em termos de custos para reduzir essa dependência.

| (8) | A soma das contribuições nacionais comunicadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima fica aquém da ambição de 32,5 % da União. Tomadas em conjunto, as contribuições poderão conduzir a uma redução de 29,4 % do consumo de energia final e de 29,7 % do consumo de energia primária, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030. Isto pode traduzir-se num défice de ambição coletiva de 2,8 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia primária e de 3,1 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia final na UE-27.
  No que diz respeito aos valores relativos ao consumo de energia primária e final para 2020, bem como à consecução da meta da União, devem ser vistos no contexto dos efeitos temporários das medidas decorrentes da pandemia de COVID-19 tomadas em 2020, que abrandaram consideravelmente a atividade económica e, em particular, os transportes. Os níveis de consumo de energia primária e final comunicados para 2020 exigem uma análise atenta. |
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(8)

A soma das contribuições nacionais comunicadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima fica aquém da ambição de 32,5 % da União. Tomadas em conjunto, as contribuições poderão conduzir a uma redução de 29,4 % do consumo de energia final e de 29,7 % do consumo de energia primária, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030. Isto pode traduzir-se num défice de ambição coletiva de 2,8 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia primária e de 3,1 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia final na UE-27.
  No que diz respeito aos valores relativos ao consumo de energia primária e final para 2020, bem como à consecução da meta da União, devem ser vistos no contexto dos efeitos temporários das medidas decorrentes da pandemia de COVID-19 tomadas em 2020, que abrandaram consideravelmente a atividade económica e, em particular, os transportes. Os níveis de consumo de energia primária e final comunicados para 2020 exigem uma análise atenta.

| (9) | Embora o potencial de realização de economias de energia continue a ser elevado em todos os setores, o setor dos transportes representa um desafio particular, dado que é responsável por mais de 30 % do consumo de energia final, assim como o setor dos edifícios, uma vez que 75 % do parque imobiliário da União tem um fraco desempenho energético. Outro setor de importância crescente são as tecnologias da informação e comunicação (TIC), responsáveis por entre 5 % a 9 % do consumo total de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % de todas as emissões. Em 2018, os centros de dados representavam 2,7 % da procura de eletricidade na UE-28 (11). Neste contexto, a estratégia digital da União (12) sublinhou a necessidade de centros de dados altamente eficientes e sustentáveis em termos energéticos e de medidas de transparência para os operadores de telecomunicações no que diz respeito à sua pegada ambiental. Além disso, deverá igualmente ter-se em conta o eventual aumento da procura de energia da indústria que possa resultar da sua descarbonização, em particular nos processos de elevada intensidade energética. |
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(9)

Embora o potencial de realização de economias de energia continue a ser elevado em todos os setores, o setor dos transportes representa um desafio particular, dado que é responsável por mais de 30 % do consumo de energia final, assim como o setor dos edifícios, uma vez que 75 % do parque imobiliário da União tem um fraco desempenho energético. Outro setor de importância crescente são as tecnologias da informação e comunicação (TIC), responsáveis por entre 5 % a 9 % do consumo total de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % de todas as emissões. Em 2018, os centros de dados representavam 2,7 % da procura de eletricidade na UE-28 (11). Neste contexto, a estratégia digital da União (12) sublinhou a necessidade de centros de dados altamente eficientes e sustentáveis em termos energéticos e de medidas de transparência para os operadores de telecomunicações no que diz respeito à sua pegada ambiental. Além disso, deverá igualmente ter-se em conta o eventual aumento da procura de energia da indústria que possa resultar da sua descarbonização, em particular nos processos de elevada intensidade energética.

| (10) | O aumento da ambição exige um maior fomento de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos em todos os domínios do sistema energético e em todos os setores relevantes em que o nível de atividade afeta a procura de energia, como os setores dos transportes, da água e da agricultura. A melhoria da eficiência energética ao longo de toda a cadeia energética, incluindo a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final de energia, trará benefícios para o ambiente, melhorará a qualidade do ar e a saúde pública, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética
  ao reduzir a necessidade de importações de energia e, em particular, de combustíveis fósseis
  , diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o aumento da competitividade, o aumento do emprego e da atividade económica em geral, melhorando, assim, a qualidade de vida dos cidadãos. Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela União no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas estabelecidos pelo Acordo de Paris de 2015. |
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(10)

O aumento da ambição exige um maior fomento de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos em todos os domínios do sistema energético e em todos os setores relevantes em que o nível de atividade afeta a procura de energia, como os setores dos transportes, da água e da agricultura. A melhoria da eficiência energética ao longo de toda a cadeia energética, incluindo a produção, o transporte, a distribuição e a utilização final de energia, trará benefícios para o ambiente, melhorará a qualidade do ar e a saúde pública, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética
  ao reduzir a necessidade de importações de energia e, em particular, de combustíveis fósseis
  , diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o aumento da competitividade, o aumento do emprego e da atividade económica em geral, melhorando, assim, a qualidade de vida dos cidadãos. Este objetivo coaduna-se com os compromissos assumidos pela União no âmbito da União da Energia e do programa universal contra as alterações climáticas estabelecidos pelo Acordo de Paris de 2015.

| (10-A) | A melhoria do desempenho energético de diversos setores, entre eles, os dos transportes e da habitação, apresenta potencial para contribuir para a regeneração urbana, o emprego, a recuperação do edificado e a alteração de padrões de mobilidade e acessibilidade. Portanto, é essencial promover opções mais eficientes, sustentáveis e a custos acessíveis. |
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(10-A)

A melhoria do desempenho energético de diversos setores, entre eles, os dos transportes e da habitação, apresenta potencial para contribuir para a regeneração urbana, o emprego, a recuperação do edificado e a alteração de padrões de mobilidade e acessibilidade. Portanto, é essencial promover opções mais eficientes, sustentáveis e a custos acessíveis.

| (11) | A presente diretiva é um passo em frente para a realização da neutralidade climática até 2050. De acordo com esta diretiva, a eficiência energética deverá ser considerada como uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» é um princípio geral que deverá ser tido em conta em todos os setores, indo além do sistema energético, a todos os níveis, incluindo no setor financeiro. As soluções de eficiência energética devem ser consideradas como a primeira opção nas decisões relativas a políticas, a planeamento e a investimentos,
  a menos que tal conduza a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa
  aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. Embora o princípio da prioridade à eficiência energética deva ser aplicável sem prejuízo de outras obrigações, objetivos e princípios jurídicos, estes também não devem dificultar ou dispensar da obrigatoriedade de aplicação do dito princípio. A Comissão deverá assegurar que a eficiência energética e a modulação do lado da procura possam concorrer em pé de igualdade com a capacidade de produção. A eficiência energética deverá ser melhorada sempre que tal se afigure mais custo-eficaz do que soluções equivalentes do lado da oferta. Essa abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios da eficiência energética para a União, em especial para os cidadãos e as empresas. A implementação de medidas de melhoria da eficiência energética deverá ser também uma prioridade na redução da pobreza energética. |
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(11)

A presente diretiva é um passo em frente para a realização da neutralidade climática até 2050. De acordo com esta diretiva, a eficiência energética deverá ser considerada como uma fonte de energia em si. O princípio da «prioridade à eficiência energética» é um princípio geral que deverá ser tido em conta em todos os setores, indo além do sistema energético, a todos os níveis, incluindo no setor financeiro. As soluções de eficiência energética devem ser consideradas como a primeira opção nas decisões relativas a políticas, a planeamento e a investimentos,
  a menos que tal conduza a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa
  aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. Embora o princípio da prioridade à eficiência energética deva ser aplicável sem prejuízo de outras obrigações, objetivos e princípios jurídicos, estes também não devem dificultar ou dispensar da obrigatoriedade de aplicação do dito princípio. A Comissão deverá assegurar que a eficiência energética e a modulação do lado da procura possam concorrer em pé de igualdade com a capacidade de produção. A eficiência energética deverá ser melhorada sempre que tal se afigure mais custo-eficaz do que soluções equivalentes do lado da oferta. Essa abordagem deverá contribuir para explorar os múltiplos benefícios da eficiência energética para a União, em especial para os cidadãos e as empresas. A implementação de medidas de melhoria da eficiência energética deverá ser também uma prioridade na redução da pobreza energética.

| (12) | A eficiência energética deverá ser reconhecida como um elemento fundamental e um fator prioritário a tomar em consideração ao tomar futuras decisões de investimento nas infraestruturas energéticas da União. A aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética deve ter principalmente em consideração a abordagem de eficiência dos sistemas e a perspetiva societal
  e de saúde, prestando atenção à segurança do aprovisionamento, à integração do sistema energético e à transição para a neutralidade climática
  . Por conseguinte, deverá contribuir para aumentar a eficiência de cada setor de utilização final e de todo o sistema energético. A aplicação do princípio deve igualmente apoiar investimentos em soluções energeticamente eficientes que contribuam para os objetivos ambientais enumerados no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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(12)

A eficiência energética deverá ser reconhecida como um elemento fundamental e um fator prioritário a tomar em consideração ao tomar futuras decisões de investimento nas infraestruturas energéticas da União. A aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética deve ter principalmente em consideração a abordagem de eficiência dos sistemas e a perspetiva societal
  e de saúde, prestando atenção à segurança do aprovisionamento, à integração do sistema energético e à transição para a neutralidade climática
  . Por conseguinte, deverá contribuir para aumentar a eficiência de cada setor de utilização final e de todo o sistema energético. A aplicação do princípio deve igualmente apoiar investimentos em soluções energeticamente eficientes que contribuam para os objetivos ambientais enumerados no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (13) | O princípio da prioridade à eficiência energética foi definido no Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e é uma pedra angular da Estratégia para a Integração do Sistema Energético (15). Embora o princípio se baseie na relação custo-eficácia, a sua aplicação tem implicações mais vastas
  do ponto de vista societal
  , que
  devem ser cuidadosamente avaliadas através de metodologias sólidas de avaliação custo-benefício que tenham em conta os múltiplos benefícios da eficiência energética
  . A Comissão preparou orientações específicas sobre a operacionalização e a aplicação do princípio, propondo instrumentos específicos e exemplos de aplicação em vários setores. A Comissão emitiu igualmente uma recomendação aos Estados-Membros que se baseia nos requisitos da presente diretiva e apela à adoção de medidas específicas para aplicação do princípio.
  Os Estados-Membros devem ter na máxima conta esta recomendação, aderindo à mesma ao aplicarem na prática o princípio da prioridade à eficiência energética. |
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(13)

O princípio da prioridade à eficiência energética foi definido no Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e é uma pedra angular da Estratégia para a Integração do Sistema Energético (15). Embora o princípio se baseie na relação custo-eficácia, a sua aplicação tem implicações mais vastas
  do ponto de vista societal
  , que
  devem ser cuidadosamente avaliadas através de metodologias sólidas de avaliação custo-benefício que tenham em conta os múltiplos benefícios da eficiência energética
  . A Comissão preparou orientações específicas sobre a operacionalização e a aplicação do princípio, propondo instrumentos específicos e exemplos de aplicação em vários setores. A Comissão emitiu igualmente uma recomendação aos Estados-Membros que se baseia nos requisitos da presente diretiva e apela à adoção de medidas específicas para aplicação do princípio.
  Os Estados-Membros devem ter na máxima conta esta recomendação, aderindo à mesma ao aplicarem na prática o princípio da prioridade à eficiência energética.

| (13-A) | O princípio da prioridade à eficiência energética implica adotar uma abordagem holística que tenha em conta a eficiência global do sistema energético integrado, a segurança do aprovisionamento e a relação custo-eficácia e promova as soluções mais eficientes com vista à neutralidade climática em toda a cadeia de valor (desde a produção de energia ao transporte na rede ao consumo de energia final), de modo a obter ganhos de eficiência tanto no consumo de energia primária como no consumo de energia final. Essa abordagem deverá analisar o desempenho do sistema e a utilização dinâmica da energia, no âmbito do qual os recursos e a flexibilidade do sistema do lado da procura sejam considerados soluções de eficiência. Ao mesmo tempo, o princípio também pode ser aplicado a um nível inferior, ao nível dos ativos, sempre que seja necessário identificar o desempenho de soluções específicas em termos de eficiência energética e adaptar as soluções, de forma a dar preferência às que possuam uma elevada eficiência e que também constituam uma via custo-eficaz de descarbonização. |
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(13-A)

O princípio da prioridade à eficiência energética implica adotar uma abordagem holística que tenha em conta a eficiência global do sistema energético integrado, a segurança do aprovisionamento e a relação custo-eficácia e promova as soluções mais eficientes com vista à neutralidade climática em toda a cadeia de valor (desde a produção de energia ao transporte na rede ao consumo de energia final), de modo a obter ganhos de eficiência tanto no consumo de energia primária como no consumo de energia final. Essa abordagem deverá analisar o desempenho do sistema e a utilização dinâmica da energia, no âmbito do qual os recursos e a flexibilidade do sistema do lado da procura sejam considerados soluções de eficiência. Ao mesmo tempo, o princípio também pode ser aplicado a um nível inferior, ao nível dos ativos, sempre que seja necessário identificar o desempenho de soluções específicas em termos de eficiência energética e adaptar as soluções, de forma a dar preferência às que possuam uma elevada eficiência e que também constituam uma via custo-eficaz de descarbonização.

| (14) | Para que tenha impacto, o princípio da prioridade à eficiência energética deve ser aplicado de forma coerente pelos decisores
  a nível nacional, regional, local ou setorial
  em
  todos os cenários e
  decisões relativas a políticas, a planeamento e a grandes investimentos — ou seja, investimentos de grande escala com um valor superior a 50 milhões de EUR cada ou 75 milhões de EUR no caso de projetos de infraestruturas de transportes — que afetem o consumo
  , o transporte, a distribuição, o armazenamento
  ou o fornecimento de energia. A aplicação correta do princípio implica a utilização de uma metodologia adequada de análise custo-benefício, o estabelecimento de condições propícias a soluções energeticamente eficientes e um acompanhamento adequado.
  As análises custo-benefício devem ter sempre por base as mais recentes informações sobre os preços da energia e incluir cenários de aumento dos preços — por exemplo, devido à redução da quantidade de licenças do CELE — a fim de incentivar a aplicação de medidas de eficiência energética, devendo ainda ser sistematicamente desenvolvidas, realizadas e disponibilizadas ao público. Deve-se dar prioridade a soluções do lado da procura, sempre que sejam mais vantajosas do que os investimentos em infraestruturas de aprovisionamento energético para alcançar os objetivos políticos.
   A flexibilidade do lado da procura pode trazer benefícios
  económicos, ambientais e societais mais vastos
  para os consumidores e 
  as comunidades locais
  , bem como aumentar a eficiência do sistema energético e diminuir os custos da energia, por exemplo reduzindo os custos de funcionamento da rede, o que se traduz em tarifas mais baixas para todos os consumidores. Os Estados-Membros deverão ter em conta os possíveis benefícios da flexibilidade do lado da procura na aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e, se for caso disso, equacionar a gestão da procura
  , tanto a nível centralizado como descentralizado,
  o armazenamento de energia e as soluções inteligentes nos seus esforços para aumentar a eficiência do sistema energético integrado. |
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(14)

Para que tenha impacto, o princípio da prioridade à eficiência energética deve ser aplicado de forma coerente pelos decisores
  a nível nacional, regional, local ou setorial
  em
  todos os cenários e
  decisões relativas a políticas, a planeamento e a grandes investimentos — ou seja, investimentos de grande escala com um valor superior a 50 milhões de EUR cada ou 75 milhões de EUR no caso de projetos de infraestruturas de transportes — que afetem o consumo
  , o transporte, a distribuição, o armazenamento
  ou o fornecimento de energia. A aplicação correta do princípio implica a utilização de uma metodologia adequada de análise custo-benefício, o estabelecimento de condições propícias a soluções energeticamente eficientes e um acompanhamento adequado.
  As análises custo-benefício devem ter sempre por base as mais recentes informações sobre os preços da energia e incluir cenários de aumento dos preços — por exemplo, devido à redução da quantidade de licenças do CELE — a fim de incentivar a aplicação de medidas de eficiência energética, devendo ainda ser sistematicamente desenvolvidas, realizadas e disponibilizadas ao público. Deve-se dar prioridade a soluções do lado da procura, sempre que sejam mais vantajosas do que os investimentos em infraestruturas de aprovisionamento energético para alcançar os objetivos políticos.
   A flexibilidade do lado da procura pode trazer benefícios
  económicos, ambientais e societais mais vastos
  para os consumidores e 
  as comunidades locais
  , bem como aumentar a eficiência do sistema energético e diminuir os custos da energia, por exemplo reduzindo os custos de funcionamento da rede, o que se traduz em tarifas mais baixas para todos os consumidores. Os Estados-Membros deverão ter em conta os possíveis benefícios da flexibilidade do lado da procura na aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e, se for caso disso, equacionar a gestão da procura
  , tanto a nível centralizado como descentralizado,
  o armazenamento de energia e as soluções inteligentes nos seus esforços para aumentar a eficiência do sistema energético integrado.

| (15) | O princípio da prioridade à eficiência energética deverá ser sempre aplicado de forma proporcional e os requisitos da presente diretiva não deverão implicar a sobreposição de obrigações ou obrigações contraditórias para os Estados-Membros quando a aplicação do princípio for diretamente assegurada por outra legislação. Poderá ser o caso dos projetos de interesse comum incluídos na lista da União nos termos do ▌artigo 3.o do Regulamento
  (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (16), que introduz os requisitos para considerar o princípio da prioridade à eficiência energética no desenvolvimento e na avaliação desses projetos. |
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(15)

O princípio da prioridade à eficiência energética deverá ser sempre aplicado de forma proporcional e os requisitos da presente diretiva não deverão implicar a sobreposição de obrigações ou obrigações contraditórias para os Estados-Membros quando a aplicação do princípio for diretamente assegurada por outra legislação. Poderá ser o caso dos projetos de interesse comum incluídos na lista da União nos termos do ▌artigo 3.o do Regulamento
  (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (16), que introduz os requisitos para considerar o princípio da prioridade à eficiência energética no desenvolvimento e na avaliação desses projetos.

| (16) | Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (18). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza.
  O que precede é especialmente pertinente num contexto de aumento dos preços da energia e de pressão inflacionista, no qual devem ser aplicadas medidas a curto e a longo prazo para fazer face aos desafios sistémicos com que se depara o sistema energético da União. |
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(16)

Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (18). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada, incluindo medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza.
  O que precede é especialmente pertinente num contexto de aumento dos preços da energia e de pressão inflacionista, no qual devem ser aplicadas medidas a curto e a longo prazo para fazer face aos desafios sistémicos com que se depara o sistema energético da União.

| (17) | Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as PME e as microempresas,
  devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares
  e
  reduzir a pobreza energética
  e não devem incentivar qualquer aumento desproporcional dos custos com a habitação, a mobilidade ou a energia
  . Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos sobre esses indivíduos e agregados familiares. |
| --- | --- |

(17)

Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as PME e as microempresas,
  devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares
  e
  reduzir a pobreza energética
  e não devem incentivar qualquer aumento desproporcional dos custos com a habitação, a mobilidade ou a energia
  . Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos sobre esses indivíduos e agregados familiares.

| (18) | A presente diretiva faz parte de um quadro mais vasto de políticas de eficiência energética que abordam o potencial de eficiência energética em domínios políticos específicos, incluindo os edifícios (Diretiva 2010/31/UE (20)), os produtos (Diretiva 2009/125/CE, Regulamentos (UE) 2017/1369 e (UE) 2020/740 (21)) e o mecanismo de governação (Regulamento (UE) 2018/1999). Essas políticas desempenham um papel muito importante na realização de economias de energia quando os produtos são substituídos ou os edifícios construídos ou renovados (22). |
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(18)

A presente diretiva faz parte de um quadro mais vasto de políticas de eficiência energética que abordam o potencial de eficiência energética em domínios políticos específicos, incluindo os edifícios (Diretiva 2010/31/UE (20)), os produtos (Diretiva 2009/125/CE, Regulamentos (UE) 2017/1369 e (UE) 2020/740 (21)) e o mecanismo de governação (Regulamento (UE) 2018/1999). Essas políticas desempenham um papel muito importante na realização de economias de energia quando os produtos são substituídos ou os edifícios construídos ou renovados (22).

| (19) | Para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de eficiência energética será necessário eliminar obstáculos a fim de facilitar o investimento em medidas de eficiência energética. O subprograma «Transição para as energias limpas» do programa LIFE destinará financiamento para apoiar a elaboração de melhores práticas europeias no domínio da execução das políticas de eficiência energética que deem resposta aos obstáculos regulamentares, de mercado e comportamentais que se colocam à eficiência energética. |
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(19)

Para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de eficiência energética será necessário eliminar obstáculos a fim de facilitar o investimento em medidas de eficiência energética. O subprograma «Transição para as energias limpas» do programa LIFE destinará financiamento para apoiar a elaboração de melhores práticas europeias no domínio da execução das políticas de eficiência energética que deem resposta aos obstáculos regulamentares, de mercado e comportamentais que se colocam à eficiência energética.

| (20) | O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 deu o seu apoio a uma meta de 27 % em matéria de eficiência energética a nível da União para 2030, que será reexaminada até 2020 tendo em vista uma meta de 30 % a nível da União. Na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar adicionalmente a viabilidade de uma meta de 40 % em matéria de eficiência energética para o mesmo período. |
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(20)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 deu o seu apoio a uma meta de 27 % em matéria de eficiência energética a nível da União para 2030, que será reexaminada até 2020 tendo em vista uma meta de 30 % a nível da União. Na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», o Parlamento Europeu instou a Comissão a avaliar adicionalmente a viabilidade de uma meta de 40 % em matéria de eficiência energética para o mesmo período.

| (21) | Prevê-se que a meta de melhorar a eficiência energética da União em 32,5 % até 2030 e os outros instrumentos políticos do quadro atual conduzam a uma redução das emissões de gases com efeitos de estufa em cerca de 45 % até 2030 (23). A avaliação de impacto do Plano para atingir a Meta Climática em 2030 avaliou o nível de esforços necessários nos diferentes domínios de intervenção para alcançar uma ambição climática reforçada de redução em 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tendo concluído que, em relação à base de referência, alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma otimizada em termos de custos obrigará a diminuir o consumo de energia final e primária de, pelo menos, 36 % a 37 % e 39 % a 41 %, respetivamente. |
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(21)

Prevê-se que a meta de melhorar a eficiência energética da União em 32,5 % até 2030 e os outros instrumentos políticos do quadro atual conduzam a uma redução das emissões de gases com efeitos de estufa em cerca de 45 % até 2030 (23). A avaliação de impacto do Plano para atingir a Meta Climática em 2030 avaliou o nível de esforços necessários nos diferentes domínios de intervenção para alcançar uma ambição climática reforçada de redução em 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tendo concluído que, em relação à base de referência, alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma otimizada em termos de custos obrigará a diminuir o consumo de energia final e primária de, pelo menos, 36 % a 37 % e 39 % a 41 %, respetivamente.

| (22) | A meta de eficiência energética da União foi inicialmente estabelecida e calculada com base nas projeções para 2030 do cenário de referência de 2007. A alteração da metodologia do Eurostat para cálculo do balanço energético e as melhorias subsequentes nas projeções de modelização implicam que a base de referência seja alterada. Assim, utilizando a mesma abordagem para definir a meta, ou seja, comparando-a com as projeções de referência, a ambição da meta de eficiência energética da União para 2030 é definida em comparação com as projeções para 2030 do cenário de referência de 2020, refletindo as contribuições nacionais dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Com essa base de referência atualizada, a União terá de aumentar novamente a sua ambição em matéria de eficiência energética ▌. A nova forma de expressar o nível de ambição das metas da União não prejudica o nível de esforços necessário ▌. |
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(22)

A meta de eficiência energética da União foi inicialmente estabelecida e calculada com base nas projeções para 2030 do cenário de referência de 2007. A alteração da metodologia do Eurostat para cálculo do balanço energético e as melhorias subsequentes nas projeções de modelização implicam que a base de referência seja alterada. Assim, utilizando a mesma abordagem para definir a meta, ou seja, comparando-a com as projeções de referência, a ambição da meta de eficiência energética da União para 2030 é definida em comparação com as projeções para 2030 do cenário de referência de 2020, refletindo as contribuições nacionais dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Com essa base de referência atualizada, a União terá de aumentar novamente a sua ambição em matéria de eficiência energética ▌. A nova forma de expressar o nível de ambição das metas da União não prejudica o nível de esforços necessário ▌.

| (23) | A metodologia de cálculo do consumo de energia final e do consumo de energia primária está harmonizada com a nova metodologia do Eurostat, mas os indicadores utilizados para efeitos da presente diretiva têm um âmbito de aplicação diferente, dado que excluem o calor ambiente e incluem o consumo de energia na aviação internacional da meta relativa ao consumo de energia final. A utilização de novos indicadores implica também que quaisquer alterações no consumo de energia de altos-fornos agora refletem-se unicamente no consumo de energia primária. |
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(23)

A metodologia de cálculo do consumo de energia final e do consumo de energia primária está harmonizada com a nova metodologia do Eurostat, mas os indicadores utilizados para efeitos da presente diretiva têm um âmbito de aplicação diferente, dado que excluem o calor ambiente e incluem o consumo de energia na aviação internacional da meta relativa ao consumo de energia final. A utilização de novos indicadores implica também que quaisquer alterações no consumo de energia de altos-fornos agora refletem-se unicamente no consumo de energia primária.

| (24) | A necessidade de a União melhorar a sua eficiência energética deve ser expressa em consumo de energia primária e final, a alcançar em 2030, indicando os esforços adicionais em comparação com as medidas aplicadas ou previstas nos planos nacionais em matéria de energia e clima. O cenário de referência de 2020 prevê que se alcancem 864 Mtep de consumo de energia final e 1 124 Mtep de consumo de energia primária em 2030 (excluindo o calor ambiente e incluindo a aviação internacional). Uma redução adicional de
  14,5 %
  , significa, em 2030,
  740
   Mtep e 
  960
   Mtep, respetivamente ▌.
  Tal corresponde a uma redução de 40 % do consumo de energia final e de 42,5 % do consumo de energia primária, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030.
  Não existem metas vinculativas a nível dos Estados-Membros para
  alcançar a meta de eficiência energética para
  2020 ▌.
  Para a meta de 2030, as contribuições nacionais devem passar a ser vinculativas e
   os Estados-Membros deverão determinar as suas contribuições para a meta da União em matéria de eficiência energética tendo em conta a fórmula estabelecida na presente diretiva. Os Estados-Membros poderão definir os seus objetivos nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ▌ou na intensidade energética. A presente diretiva altera a forma como os Estados-Membros deverão expressar as suas contribuições nacionais
  vinculativas
  para a meta
  vinculativa
  da União. As contribuições
  vinculativas
  dos Estados-Membros para a meta da União deverão ser expressas em consumo de energia primária e final a fim de assegurar a coerência e o acompanhamento dos progressos realizados. É necessário avaliar periodicamente os progressos realizados no sentido da realização das metas da União para 2030, como previsto no Regulamento (UE) 2018/1999. |
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(24)

A necessidade de a União melhorar a sua eficiência energética deve ser expressa em consumo de energia primária e final, a alcançar em 2030, indicando os esforços adicionais em comparação com as medidas aplicadas ou previstas nos planos nacionais em matéria de energia e clima. O cenário de referência de 2020 prevê que se alcancem 864 Mtep de consumo de energia final e 1 124 Mtep de consumo de energia primária em 2030 (excluindo o calor ambiente e incluindo a aviação internacional). Uma redução adicional de
  14,5 %
  , significa, em 2030,
  740
   Mtep e 
  960
   Mtep, respetivamente ▌.
  Tal corresponde a uma redução de 40 % do consumo de energia final e de 42,5 % do consumo de energia primária, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030.
  Não existem metas vinculativas a nível dos Estados-Membros para
  alcançar a meta de eficiência energética para
  2020 ▌.
  Para a meta de 2030, as contribuições nacionais devem passar a ser vinculativas e
   os Estados-Membros deverão determinar as suas contribuições para a meta da União em matéria de eficiência energética tendo em conta a fórmula estabelecida na presente diretiva. Os Estados-Membros poderão definir os seus objetivos nacionais com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ▌ou na intensidade energética. A presente diretiva altera a forma como os Estados-Membros deverão expressar as suas contribuições nacionais
  vinculativas
  para a meta
  vinculativa
  da União. As contribuições
  vinculativas
  dos Estados-Membros para a meta da União deverão ser expressas em consumo de energia primária e final a fim de assegurar a coerência e o acompanhamento dos progressos realizados. É necessário avaliar periodicamente os progressos realizados no sentido da realização das metas da União para 2030, como previsto no Regulamento (UE) 2018/1999.

| (25) | A meta de eficiência energética
  deve ser atingida
  com a aplicação cumulativa de medidas —
  locais, regionais,
  nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum. |
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(25)

A meta de eficiência energética
  deve ser atingida
  com a aplicação cumulativa de medidas —
  locais, regionais,
  nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum.

| (26) | O setor público é responsável por cerca de 5 % a 10 % do consumo total de energia final da União. As autoridades públicas gastam aproximadamente 1,8 biliões de euros por ano, o que representa cerca de 14 % do produto interno bruto da União. Por essa razão, o setor público constitui um importante motor para incentivar a evolução do mercado para produtos, edifícios e serviços mais eficientes, bem como para induzir mudanças de comportamento no consumo de energia por parte dos cidadãos e das empresas. Além disso, a diminuição do consumo de energia através de medidas de melhoria da eficiência energética pode libertar recursos públicos para outros fins. Os organismos públicos a nível nacional, regional e local deverão desempenhar um papel exemplar no que respeita à eficiência energética. |
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(26)

O setor público é responsável por cerca de 5 % a 10 % do consumo total de energia final da União. As autoridades públicas gastam aproximadamente 1,8 biliões de euros por ano, o que representa cerca de 14 % do produto interno bruto da União. Por essa razão, o setor público constitui um importante motor para incentivar a evolução do mercado para produtos, edifícios e serviços mais eficientes, bem como para induzir mudanças de comportamento no consumo de energia por parte dos cidadãos e das empresas. Além disso, a diminuição do consumo de energia através de medidas de melhoria da eficiência energética pode libertar recursos públicos para outros fins. Os organismos públicos a nível nacional, regional e local deverão desempenhar um papel exemplar no que respeita à eficiência energética.

| (27) | Para dar o exemplo, o setor público deve definir os seus próprios objetivos de descarbonização e eficiência energética. A melhoria da eficiência energética no setor público deverá refletir os esforços necessários a nível da União. ▌Uma obrigação que implique alcançar uma redução anual do consumo de energia no setor público em, pelo menos,
  2 %
  deverá assegurar que o setor público desempenhe o seu papel exemplar. Os Estados-Membros mantêm total flexibilidade no que diz respeito à escolha de medidas de melhoria da eficiência energética para alcançar uma redução do consumo de energia final. Exigir uma redução anual do consumo de energia final acarreta menos encargos administrativos do que o estabelecimento de métodos de medição das economias de energia. |
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(27)

Para dar o exemplo, o setor público deve definir os seus próprios objetivos de descarbonização e eficiência energética. A melhoria da eficiência energética no setor público deverá refletir os esforços necessários a nível da União. ▌Uma obrigação que implique alcançar uma redução anual do consumo de energia no setor público em, pelo menos,
  2 %
  deverá assegurar que o setor público desempenhe o seu papel exemplar. Os Estados-Membros mantêm total flexibilidade no que diz respeito à escolha de medidas de melhoria da eficiência energética para alcançar uma redução do consumo de energia final. Exigir uma redução anual do consumo de energia final acarreta menos encargos administrativos do que o estabelecimento de métodos de medição das economias de energia.

| (28) | Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos dos organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados dos organismos públicos e comunicar os dados à Comissão. |
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(28)

Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos dos organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados dos organismos públicos e comunicar os dados à Comissão.

| (29) | Os Estados-Membros devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético
  , auditorias energéticas
  e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia.
  Os Estados-Membros devem estabelecer orientações e procedimentos claros para a utilização desses instrumentos. |
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(29)

Os Estados-Membros devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético
  , auditorias energéticas
  e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia.
  Os Estados-Membros devem estabelecer orientações e procedimentos claros para a utilização desses instrumentos.

| (30) | Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de descarbonização deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar. |
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(30)

Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de descarbonização deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar.

| (31) | Os Estados-Membros deverão apoiar os organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos que deem resposta à falta de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição ecológica — incluindo artesãos, peritos em tecnologia ecológica altamente qualificados, cientistas na área das ciências aplicadas e inovadores
  .
  Os Estados-Membros deverão apoiar os organismos públicos para terem em conta as vantagens mais alargadas que vão além das economias de energia, como a melhoria da qualidade do ar interior e um ambiente interior mais saudável, bem como a melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo nas escolas, centros de dia, lares, habitações com apoio ao domicílio e hospitais. Os Estados-Membros deverão fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e 
  incentivar
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais
  e regionais
  de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano. |
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(31)

Os Estados-Membros deverão apoiar os organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos que deem resposta à falta de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição ecológica — incluindo artesãos, peritos em tecnologia ecológica altamente qualificados, cientistas na área das ciências aplicadas e inovadores
  .
  Os Estados-Membros deverão apoiar os organismos públicos para terem em conta as vantagens mais alargadas que vão além das economias de energia, como a melhoria da qualidade do ar interior e um ambiente interior mais saudável, bem como a melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo nas escolas, centros de dia, lares, habitações com apoio ao domicílio e hospitais. Os Estados-Membros deverão fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e 
  incentivar
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais
  e regionais
  de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano.

| (31-A) | Numa situação de crise de segurança energética e de aumento dos preços da energia, os Estados-Membros devem ser incentivados a antecipar os investimentos em economias de energia. Para o efeito, os Estados-Membros que renovem mais de 3 % da superfície total dos seus edifícios num dado ano do período de 2024-2026 devem ter a possibilidade de transferir o excedente para a taxa de renovação anual de qualquer um dos três anos subsequentes. Um Estado-Membro que renove mais de 3 % da área total dos seus edifícios a partir de 1 de janeiro de 2027 pode contabilizar o excedente na taxa de renovação anual dos dois anos subsequentes. Essa possibilidade não deve ser utilizada para fins que não sejam consonantes com os objetivos gerais e o nível de ambição da presente diretiva. |
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(31-A)

Numa situação de crise de segurança energética e de aumento dos preços da energia, os Estados-Membros devem ser incentivados a antecipar os investimentos em economias de energia. Para o efeito, os Estados-Membros que renovem mais de 3 % da superfície total dos seus edifícios num dado ano do período de 2024-2026 devem ter a possibilidade de transferir o excedente para a taxa de renovação anual de qualquer um dos três anos subsequentes. Um Estado-Membro que renove mais de 3 % da área total dos seus edifícios a partir de 1 de janeiro de 2027 pode contabilizar o excedente na taxa de renovação anual dos dois anos subsequentes. Essa possibilidade não deve ser utilizada para fins que não sejam consonantes com os objetivos gerais e o nível de ambição da presente diretiva.

| (32) | Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (25). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (26). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (27) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos
  e os edifícios que prestam serviços de interesse geral — como a educação (centros de dia, escolas e universidades), a saúde (hospitais e lares de terceira idade) e a assistência social (habitação social e centros comunitários de atendimento aos jovens, idosos ou pessoas de baixos rendimentos) ou habitação social –
  representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos
  e dos edifícios para fins sociais
  no território de um Estado-Membro, a fim de melhorar o seu desempenho energético
  e de serem transformados, pelo menos, em edifícios com necessidades quase nulas de energia ou com emissões nulas
  . Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Essa taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28).
  Os Estados-Membros devem poder aplicar requisitos menos exigentes a determinados edifícios, por exemplo, edifícios de especial valor arquitetónico ou histórico.
  Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/UE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões61. Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões66.
  A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer orientações adicionais sobre a renovação profunda de edifícios com valor histórico. |
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(32)

Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (25). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (26). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (27) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos
  e os edifícios que prestam serviços de interesse geral — como a educação (centros de dia, escolas e universidades), a saúde (hospitais e lares de terceira idade) e a assistência social (habitação social e centros comunitários de atendimento aos jovens, idosos ou pessoas de baixos rendimentos) ou habitação social –
  representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos
  e dos edifícios para fins sociais
  no território de um Estado-Membro, a fim de melhorar o seu desempenho energético
  e de serem transformados, pelo menos, em edifícios com necessidades quase nulas de energia ou com emissões nulas
  . Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Essa taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28).
  Os Estados-Membros devem poder aplicar requisitos menos exigentes a determinados edifícios, por exemplo, edifícios de especial valor arquitetónico ou histórico.
  Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/UE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões61. Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões66.
  A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer orientações adicionais sobre a renovação profunda de edifícios com valor histórico.

| (33) | Para fixar as taxas de renovação, os Estados-Membros devem ter uma panorâmica geral dos edifícios que não atingem o nível de edifícios com necessidades quase nulas de energia. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão publicar e atualizar um inventário dos edifícios públicos,
  incluindo a habitação social,
  no âmbito de uma base de dados global de certificados de desempenho energético. Esse inventário deverá possibilitar aos intervenientes privados, incluindo as empresas de serviços energéticos, proporem soluções de renovação, podendo estas ser reunidas pelo Observatório do Parque Imobiliário da União. |
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(33)

Para fixar as taxas de renovação, os Estados-Membros devem ter uma panorâmica geral dos edifícios que não atingem o nível de edifícios com necessidades quase nulas de energia. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão publicar e atualizar um inventário dos edifícios públicos,
  incluindo a habitação social,
  no âmbito de uma base de dados global de certificados de desempenho energético. Esse inventário deverá possibilitar aos intervenientes privados, incluindo as empresas de serviços energéticos, proporem soluções de renovação, podendo estas ser reunidas pelo Observatório do Parque Imobiliário da União.

| (34) | Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (29). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (30). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente os municípios. Alguns municípios e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia, aprovisionamento energético
  e mobilidade sustentável
  , designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável
  ou planos de mobilidade urbana sustentável
   — como os desenvolvidos no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte.
  É necessário envidar mais esforços no domínio da melhoria da eficiência energética da mobilidade urbana, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias, já que consome cerca de 40 % de toda a energia do transporte rodoviário. O Regulamento ... [Regulamento RTE-T revisto — COD 2021/420] deverá contribuir significativamente para abordar a eficiência energética dos transportes urbanos duma forma coerente, integrada e multimodal através do requisito de adotar planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), tal como definido nesse regulamento. Além disso, a fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros devem incentivar fortemente o maior número possível de autoridades locais a adotar PMUS, a fim de contribuir para a redução do consumo de energia e evitar transportes desnecessários, sempre que possível, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética. |
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(34)

Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (29). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (30). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente os municípios. Alguns municípios e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia, aprovisionamento energético
  e mobilidade sustentável
  , designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável
  ou planos de mobilidade urbana sustentável
   — como os desenvolvidos no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte.
  É necessário envidar mais esforços no domínio da melhoria da eficiência energética da mobilidade urbana, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias, já que consome cerca de 40 % de toda a energia do transporte rodoviário. O Regulamento ... [Regulamento RTE-T revisto — COD 2021/420] deverá contribuir significativamente para abordar a eficiência energética dos transportes urbanos duma forma coerente, integrada e multimodal através do requisito de adotar planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), tal como definido nesse regulamento. Além disso, a fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros devem incentivar fortemente o maior número possível de autoridades locais a adotar PMUS, a fim de contribuir para a redução do consumo de energia e evitar transportes desnecessários, sempre que possível, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética.

| (35) | No que respeita à aquisição de certos produtos e serviços e à compra e arrendamento de edifícios, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento ou contratos públicos de serviços devem dar o exemplo e tomar decisões de compra que atendam à eficiência energética e aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética, incluindo aos contratos públicos e às concessões para os quais o anexo IV não estabelece requisitos específicos. Tal é aplicável aos órgãos administrativos cuja competência abranja todo o território de um Estado-Membro. Se, num dado Estado-Membro e para uma dada competência, não existir um órgão administrativo que cubra todo o território, essa obrigação aplicar-se-á aos órgãos administrativos cujas competências cubram coletivamente todo o território. As disposições das diretivas da União relativas aos contratos públicos não deverão, porém, ser afetadas. Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos à contratação conjunta no interior de um Estado-Membro ou além-fronteiras se isso reforçar os benefícios do mercado interno, criando oportunidades de negócio para fornecedores e prestadores de serviços energéticos. |
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(35)

No que respeita à aquisição de certos produtos e serviços e à compra e arrendamento de edifícios, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento ou contratos públicos de serviços devem dar o exemplo e tomar decisões de compra que atendam à eficiência energética e aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética, incluindo aos contratos públicos e às concessões para os quais o anexo IV não estabelece requisitos específicos. Tal é aplicável aos órgãos administrativos cuja competência abranja todo o território de um Estado-Membro. Se, num dado Estado-Membro e para uma dada competência, não existir um órgão administrativo que cubra todo o território, essa obrigação aplicar-se-á aos órgãos administrativos cujas competências cubram coletivamente todo o território. As disposições das diretivas da União relativas aos contratos públicos não deverão, porém, ser afetadas. Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos à contratação conjunta no interior de um Estado-Membro ou além-fronteiras se isso reforçar os benefícios do mercado interno, criando oportunidades de negócio para fornecedores e prestadores de serviços energéticos.

| (36) | Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE. Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação. |
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(36)

Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE. Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação.

| (37) | É igualmente importante que os Estados-Membros acompanhem a forma como os requisitos de eficiência energética são tidos em conta pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes na contratação de produtos, edifícios, obras e serviços, garantindo que sejam disponibilizadas ao público as informações sobre o impacto na eficiência energética das propostas vencedoras que superem os limiares referidos nas diretivas relativas aos contratos públicos. Isso possibilita que as partes interessadas e os cidadãos avaliem o papel do setor público na garantia da prioridade à eficiência energética na contratação pública de forma transparente. |
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(37)

É igualmente importante que os Estados-Membros acompanhem a forma como os requisitos de eficiência energética são tidos em conta pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes na contratação de produtos, edifícios, obras e serviços, garantindo que sejam disponibilizadas ao público as informações sobre o impacto na eficiência energética das propostas vencedoras que superem os limiares referidos nas diretivas relativas aos contratos públicos. Isso possibilita que as partes interessadas e os cidadãos avaliem o papel do setor público na garantia da prioridade à eficiência energética na contratação pública de forma transparente.

| (38) | O Pacto Ecológico Europeu reconhece o papel da economia circular na contribuição para os objetivos globais de descarbonização da União. O setor público
  deve
  contribuir para esses objetivos utilizando o seu poder de compra para, quando adequado, escolher produtos, edifícios, serviços e obras respeitadores do ambiente através dos instrumentos disponíveis para a contratação pública ecológica, dando assim um importante contributo para reduzir o consumo de energia e os impactos ambientais. |
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(38)

O Pacto Ecológico Europeu reconhece o papel da economia circular na contribuição para os objetivos globais de descarbonização da União. O setor público
  deve
  contribuir para esses objetivos utilizando o seu poder de compra para, quando adequado, escolher produtos, edifícios, serviços e obras respeitadores do ambiente através dos instrumentos disponíveis para a contratação pública ecológica, dando assim um importante contributo para reduzir o consumo de energia e os impactos ambientais.

| (39) | Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário aos organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e ▌na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas. |
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(39)

Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário aos organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e ▌na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas.

| (40) | Atendendo a que os edifícios são responsáveis por emissões de gases com efeito de estufa antes e depois da sua vida útil, os Estados-Membros deverão igualmente ter em conta todo o ciclo de vida das emissões de carbono dos edifícios. Essa finalidade tem lugar no contexto dos esforços para aumentar a atenção dada ao desempenho ao longo de todo o ciclo de vida, aos aspetos da economia circular e aos impactos ambientais no âmbito do papel exemplar do setor público. A contratação pública pode, por isso, constituir uma oportunidade para dar resposta ao carbono incorporado nos edifícios ao longo do seu ciclo de vida. A este respeito, as autoridades adjudicantes são intervenientes importantes que
  devem
  contribuir no âmbito dos procedimentos de contratação adquirindo novos edifícios que tratam do potencial de aquecimento global ao longo de todo o ciclo de vida. |
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(40)

Atendendo a que os edifícios são responsáveis por emissões de gases com efeito de estufa antes e depois da sua vida útil, os Estados-Membros deverão igualmente ter em conta todo o ciclo de vida das emissões de carbono dos edifícios. Essa finalidade tem lugar no contexto dos esforços para aumentar a atenção dada ao desempenho ao longo de todo o ciclo de vida, aos aspetos da economia circular e aos impactos ambientais no âmbito do papel exemplar do setor público. A contratação pública pode, por isso, constituir uma oportunidade para dar resposta ao carbono incorporado nos edifícios ao longo do seu ciclo de vida. A este respeito, as autoridades adjudicantes são intervenientes importantes que
  devem
  contribuir no âmbito dos procedimentos de contratação adquirindo novos edifícios que tratam do potencial de aquecimento global ao longo de todo o ciclo de vida.

| (41) | O potencial de aquecimento global ao longo de todo o ciclo de vida mede as emissões de gases com efeito de estufa associadas ao edifício em diferentes fases do seu ciclo de vida. Mede, por conseguinte, a contribuição global do edifício para as emissões que conduzem às alterações climáticas, sendo por vezes referido como avaliação da pegada de carbono ou medição do carbono ao longo de todo o ciclo de vida. Reúne as emissões de carbono incorporadas nos materiais de construção com as emissões diretas e indiretas de carbono decorrentes da fase de utilização. Os edifícios são um reservatório de materiais significativo, constituindo depósitos de recursos com elevado teor de carbono ao longo de muitas décadas, pelo que é importante promover projetos que facilitem a reutilização e a reciclagem no final do seu tempo de vida útil
  , em conformidade com o novo Plano de Ação para a Economia Circular
  .
  Os Estados-Membros devem promover a circularidade, a durabilidade e a adaptabilidade dos materiais de construção, a fim de abordar o desempenho dos produtos de construção em matéria de sustentabilidade, ao mesmo tempo que fixam preços competitivos e atrativos, recorrendo a todos os instrumentos financeiros disponíveis para incentivar a utilização de materiais circulares. |
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(41)

O potencial de aquecimento global ao longo de todo o ciclo de vida mede as emissões de gases com efeito de estufa associadas ao edifício em diferentes fases do seu ciclo de vida. Mede, por conseguinte, a contribuição global do edifício para as emissões que conduzem às alterações climáticas, sendo por vezes referido como avaliação da pegada de carbono ou medição do carbono ao longo de todo o ciclo de vida. Reúne as emissões de carbono incorporadas nos materiais de construção com as emissões diretas e indiretas de carbono decorrentes da fase de utilização. Os edifícios são um reservatório de materiais significativo, constituindo depósitos de recursos com elevado teor de carbono ao longo de muitas décadas, pelo que é importante promover projetos que facilitem a reutilização e a reciclagem no final do seu tempo de vida útil
  , em conformidade com o novo Plano de Ação para a Economia Circular
  .
  Os Estados-Membros devem promover a circularidade, a durabilidade e a adaptabilidade dos materiais de construção, a fim de abordar o desempenho dos produtos de construção em matéria de sustentabilidade, ao mesmo tempo que fixam preços competitivos e atrativos, recorrendo a todos os instrumentos financeiros disponíveis para incentivar a utilização de materiais circulares.

| (42) | O potencial de aquecimento global é expresso como um indicador numérico em kg CO2eq/m2 (área interior útil assoalhada) para cada fase do ciclo de vida, calculado em média para um ano de um período de estudo de referência de 50 anos. A seleção dos dados, a definição de cenários e os cálculos são realizados em conformidade com a norma EN 15978. O âmbito dos componentes de edifícios e do equipamento técnico é o estabelecido no indicador 1,2 do Quadro Europeu para os Edifícios Sustentáveis. Caso exista uma ferramenta nacional de cálculo, ou ela seja necessária para a divulgação de informações ou para a obtenção de licenças de construção, deverá ser possível utilizar essa ferramenta nacional para fornecer as informações solicitadas. Deverá ser possível utilizar outras ferramentas de cálculo se estas cumprirem os critérios mínimos estabelecidos pelo Quadro Europeu para os Edifícios Sustentáveis. |
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(42)

O potencial de aquecimento global é expresso como um indicador numérico em kg CO2eq/m2 (área interior útil assoalhada) para cada fase do ciclo de vida, calculado em média para um ano de um período de estudo de referência de 50 anos. A seleção dos dados, a definição de cenários e os cálculos são realizados em conformidade com a norma EN 15978. O âmbito dos componentes de edifícios e do equipamento técnico é o estabelecido no indicador 1,2 do Quadro Europeu para os Edifícios Sustentáveis. Caso exista uma ferramenta nacional de cálculo, ou ela seja necessária para a divulgação de informações ou para a obtenção de licenças de construção, deverá ser possível utilizar essa ferramenta nacional para fornecer as informações solicitadas. Deverá ser possível utilizar outras ferramentas de cálculo se estas cumprirem os critérios mínimos estabelecidos pelo Quadro Europeu para os Edifícios Sustentáveis.

| (43) | A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) dispõe sobre as instalações que contribuem para a produção de energia ou utilizam energia para fins de produção, devendo as informações relativas à energia utilizada ou produzida na instalação ser incluídas nos pedidos de licenciamento integrado [artigo 12.o, n.o 1, alínea b)]. Além disso, o artigo 11.o da referida diretiva especifica que a utilização eficiente da energia constitui um dos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador e um dos critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis nos termos do anexo III da Diretiva 2010/75/UE. A eficiência de funcionamento dos sistemas energéticos em determinado momento é influenciada pela capacidade de injetar na rede, de forma fluida e flexível, energia produzida a partir de diferentes fontes caracterizadas por diferentes graus de inércia e tempos de arranque; a melhoria dessa eficiência permitirá tirar um maior partido da energia renovável. |
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(43)

A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) dispõe sobre as instalações que contribuem para a produção de energia ou utilizam energia para fins de produção, devendo as informações relativas à energia utilizada ou produzida na instalação ser incluídas nos pedidos de licenciamento integrado [artigo 12.o, n.o 1, alínea b)]. Além disso, o artigo 11.o da referida diretiva especifica que a utilização eficiente da energia constitui um dos princípios gerais das obrigações fundamentais do operador e um dos critérios para a determinação das melhores técnicas disponíveis nos termos do anexo III da Diretiva 2010/75/UE. A eficiência de funcionamento dos sistemas energéticos em determinado momento é influenciada pela capacidade de injetar na rede, de forma fluida e flexível, energia produzida a partir de diferentes fontes caracterizadas por diferentes graus de inércia e tempos de arranque; a melhoria dessa eficiência permitirá tirar um maior partido da energia renovável.

| (44) | A melhoria da eficiência energética pode contribuir para uma maior produção económica. Os Estados-Membros e a União deverão procurar reduzir o consumo de energia, independentemente dos níveis de crescimento económico. |
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(44)

A melhoria da eficiência energética pode contribuir para uma maior produção económica. Os Estados-Membros e a União deverão procurar reduzir o consumo de energia, independentemente dos níveis de crescimento económico.

| (45) | A obrigação de realizar economias de energia prevista na presente diretiva deverá ser reforçada, devendo igualmente ser aplicável após 2030. Isso garante estabilidade para os investidores e estimulará, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação profunda dos edifícios, com o objetivo a longo prazo de facilitar a transformação custo-eficaz dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia. 
  Atualmente, renovações profundas que melhoram o desempenho energético dum edifício em, pelo menos, 60 % são realizadas apenas em 0,2 % do parque imobiliário por ano e a eficiência energética só é significativamente melhorada num quinto dos casos.
   A obrigação de realizar economias de energia tem desempenhado um papel fundamental na geração de emprego, crescimento e competitividade locais e na redução da pobreza energética. Deverá garantir que a União possa atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia através da criação de novas oportunidades e eliminar a relação entre crescimento e consumo de energia. A cooperação com o setor privado é importante para avaliar as condições em que pode ser desbloqueado o investimento privado em projetos de eficiência energética e para desenvolver novos modelos de receitas para a inovação no domínio da eficiência energética. |
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(45)

A obrigação de realizar economias de energia prevista na presente diretiva deverá ser reforçada, devendo igualmente ser aplicável após 2030. Isso garante estabilidade para os investidores e estimulará, assim, os investimentos e as medidas de eficiência energética a longo prazo, como a renovação profunda dos edifícios, com o objetivo a longo prazo de facilitar a transformação custo-eficaz dos edifícios existentes em edifícios com necessidades quase nulas de energia. 
  Atualmente, renovações profundas que melhoram o desempenho energético dum edifício em, pelo menos, 60 % são realizadas apenas em 0,2 % do parque imobiliário por ano e a eficiência energética só é significativamente melhorada num quinto dos casos.
   A obrigação de realizar economias de energia tem desempenhado um papel fundamental na geração de emprego, crescimento e competitividade locais e na redução da pobreza energética. Deverá garantir que a União possa atingir os seus objetivos em matéria de clima e energia através da criação de novas oportunidades e eliminar a relação entre crescimento e consumo de energia. A cooperação com o setor privado é importante para avaliar as condições em que pode ser desbloqueado o investimento privado em projetos de eficiência energética e para desenvolver novos modelos de receitas para a inovação no domínio da eficiência energética.

| (46) | As medidas de melhoria da eficiência energética têm também um impacto positivo na qualidade do ar, já que a existência de mais edifícios eficientes do ponto de vista energético contribui para reduzir a procura de combustíveis de aquecimento, nomeadamente os combustíveis sólidos. Por conseguinte, as medidas de eficiência energética contribuem para melhorar a qualidade do ar interior e exterior, ajudando a alcançar, de forma custo-eficaz, os objetivos da União em matéria de qualidade do ar definidos, em especial, na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). |
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(46)

As medidas de melhoria da eficiência energética têm também um impacto positivo na qualidade do ar, já que a existência de mais edifícios eficientes do ponto de vista energético contribui para reduzir a procura de combustíveis de aquecimento, nomeadamente os combustíveis sólidos. Por conseguinte, as medidas de eficiência energética contribuem para melhorar a qualidade do ar interior e exterior, ajudando a alcançar, de forma custo-eficaz, os objetivos da União em matéria de qualidade do ar definidos, em especial, na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).

| (47) | Os Estados-Membros deverão atingir economias de energia cumulativas na utilização final, durante a totalidade do período de vigência da obrigação até 2030, equivalentes a novas economias anuais de, pelo menos, 0,8 % do consumo de energia final até 31 de dezembro de 2023 e de, pelo menos,
  2 %
  até 1 de janeiro de 2024. Essa obrigação poderá ser cumprida através de novas medidas políticas adotadas durante o período de vigência da obrigação de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 ou através de novas ações específicas decorrentes das medidas políticas adotadas durante ou antes do período anterior, desde que as ações específicas destinadas a induzir economias de energia sejam introduzidas durante o seguinte período de vigência. Para o efeito, os Estados-Membros poderão recorrer a um regime de obrigação de eficiência energética, a medidas políticas alternativas, ou a ambos. |
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(47)

Os Estados-Membros deverão atingir economias de energia cumulativas na utilização final, durante a totalidade do período de vigência da obrigação até 2030, equivalentes a novas economias anuais de, pelo menos, 0,8 % do consumo de energia final até 31 de dezembro de 2023 e de, pelo menos,
  2 %
  até 1 de janeiro de 2024. Essa obrigação poderá ser cumprida através de novas medidas políticas adotadas durante o período de vigência da obrigação de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 ou através de novas ações específicas decorrentes das medidas políticas adotadas durante ou antes do período anterior, desde que as ações específicas destinadas a induzir economias de energia sejam introduzidas durante o seguinte período de vigência. Para o efeito, os Estados-Membros poderão recorrer a um regime de obrigação de eficiência energética, a medidas políticas alternativas, ou a ambos.

| (48) | Para o período de 2021 a 31 de dezembro de 2023, Chipre e Malta deverão atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes a novas economias de 0,24 % do consumo de energia final apenas para o período de 2021 a 2030. Essa taxa individual de economias deve deixar de aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024. |
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(48)

Para o período de 2021 a 31 de dezembro de 2023, Chipre e Malta deverão atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes a novas economias de 0,24 % do consumo de energia final apenas para o período de 2021 a 2030. Essa taxa individual de economias deve deixar de aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024.

| (49) | Caso recorram a um regime de obrigação, os Estados-Membros deverão designar as partes sujeitas a obrigação de entre os operadores dos sistemas de transporte,
  os operadores das redes de distribuição,
  as empresas de distribuição de energia, as empresas de venda de energia a retalho e os distribuidores ou revendedores de combustível, com base em critérios objetivos e não discriminatórios. A designação ou a isenção de designação de determinadas categorias de fornecedores ou retalhistas acima referidas não deverá ser entendida como incompatível com o princípio da não discriminação. Por conseguinte, os Estados-Membros têm a possibilidade de escolher se os operadores dos sistemas de transporte,
  os operadores das redes de distribuição,
  os fornecedores ou retalhistas acima referidos ou apenas algumas categorias são designadas como partes sujeitas a obrigação. Para capacitar e proteger os clientes vulneráveis,
  os agregados familiares com baixos rendimentos,
  as pessoas afetadas pela pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social, bem como para aplicar com caráter prioritário medidas destinadas a essas pessoas, os Estados-Membros podem solicitar às partes sujeitas a obrigação que promovam economias de energia nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e nas pessoas que vivem em habitação social. Para o efeito, os Estados-Membros podem igualmente estabelecer metas de redução dos custos da energia. As partes sujeitas a obrigação poderão alcançar estas metas através de medidas que conduzam a economias de energia e à redução dos valores pagos nas faturas de energia, por exemplo, a instalação de sistemas de isolamento e aquecimento
  e o apoio a iniciativas de economias de energia executadas por comunidades de energia renovável e comunidades de cidadãos para a energia
  . 
  Essas medidas podem beneficiar particularmente os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social, dado que tendem a residir em edifícios com pior desempenho energético e, por isso, são também elas quem mais tem a ganhar com melhorias da eficiência energética. |
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(49)

Caso recorram a um regime de obrigação, os Estados-Membros deverão designar as partes sujeitas a obrigação de entre os operadores dos sistemas de transporte,
  os operadores das redes de distribuição,
  as empresas de distribuição de energia, as empresas de venda de energia a retalho e os distribuidores ou revendedores de combustível, com base em critérios objetivos e não discriminatórios. A designação ou a isenção de designação de determinadas categorias de fornecedores ou retalhistas acima referidas não deverá ser entendida como incompatível com o princípio da não discriminação. Por conseguinte, os Estados-Membros têm a possibilidade de escolher se os operadores dos sistemas de transporte,
  os operadores das redes de distribuição,
  os fornecedores ou retalhistas acima referidos ou apenas algumas categorias são designadas como partes sujeitas a obrigação. Para capacitar e proteger os clientes vulneráveis,
  os agregados familiares com baixos rendimentos,
  as pessoas afetadas pela pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social, bem como para aplicar com caráter prioritário medidas destinadas a essas pessoas, os Estados-Membros podem solicitar às partes sujeitas a obrigação que promovam economias de energia nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e nas pessoas que vivem em habitação social. Para o efeito, os Estados-Membros podem igualmente estabelecer metas de redução dos custos da energia. As partes sujeitas a obrigação poderão alcançar estas metas através de medidas que conduzam a economias de energia e à redução dos valores pagos nas faturas de energia, por exemplo, a instalação de sistemas de isolamento e aquecimento
  e o apoio a iniciativas de economias de energia executadas por comunidades de energia renovável e comunidades de cidadãos para a energia
  . 
  Essas medidas podem beneficiar particularmente os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social, dado que tendem a residir em edifícios com pior desempenho energético e, por isso, são também elas quem mais tem a ganhar com melhorias da eficiência energética.

| (50) | Ao conceberem medidas para cumprir a obrigação de economias de energia, os Estados-Membros deverão respeitar as normas e prioridades climáticas e ambientais da União e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do Regulamento (UE) 2020/852 (35). Os Estados-Membros não devem promover atividades que não sejam ambientalmente sustentáveis, como a utilização de combustíveis fósseis ▌. A obrigação de economias de energia visa reforçar a resposta às alterações climáticas mediante incentivos aos Estados-Membros para que apliquem uma combinação sustentável e limpa de políticas, que seja resiliente e mitigue as alterações climáticas. Por conseguinte,
  em determinadas condições e durante um certo período após
  a transposição da presente diretiva
  , em conformidade com o anexo V,
  as economias de energia resultantes de medidas relativas à utilização da queima direta de combustíveis fósseis
  podem ser
  elegíveis como economias de energia nos termos da obrigação de economias de energia. o que permitirá harmonizar a obrigação de economias de energia com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, o Plano para a Meta Climática e a iniciativa Vaga de Renovação, e refletir a necessidade de ação identificada pela Agência Internacional de Energia no seu relatório «Net Zero» (36). A restrição visa incentivar os Estados-Membros a destinar fundos públicos exclusivamente para tecnologias sustentáveis e preparadas para o futuro. É importante que os Estados-Membros proporcionem aos intervenientes no mercado um quadro político claro e segurança dos investimentos. A aplicação da metodologia de cálculo no âmbito da obrigação de economias de energia deverá possibilitar que todos os intervenientes no mercado adaptem as suas tecnologias num prazo razoável. Sempre que os Estados-Membros apoiem a adoção de tecnologias eficientes de combustíveis fósseis ou a substituição precoce dessas tecnologias, por exemplo através de regimes de subvenção ou regimes de obrigação de eficiência energética, as economias de energia poderão deixar de ser elegíveis nos termos da obrigação de economias de energia. Embora as economias de energia resultantes, por exemplo, da promoção da cogeração a gás natural não sejam elegíveis, a restrição não se aplicaria à utilização indireta de combustíveis fósseis, por exemplo quando a produção de eletricidade inclui a produção de combustíveis fósseis. Deverão continuar a ser elegíveis as medidas que visem mudanças comportamentais no intuito de reduzir o consumo de combustíveis fósseis, por exemplo através de campanhas de informação ou condução ecológica. As economias de energia resultantes de medidas que visem a renovação de edifícios podem decorrer de medidas como a substituição de sistemas de aquecimento baseados em combustíveis fósseis juntamente com melhorias na estrutura dos edifícios, devendo limitar-se às tecnologias que permitem alcançar as economias de energia necessárias em conformidade com as normas de construção nacionais aplicáveis num Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros deverão promover a modernização dos sistemas de aquecimento no âmbito de renovações profundas, em consonância com o objetivo a longo prazo da neutralidade carbónica, ou seja, reduzir a procura de aquecimento e satisfazer a procura de aquecimento remanescente com uma fonte de energia sem emissões de carbono.
  Na contabilização das economias necessárias para atingir uma parte da obrigação de economias de energia entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os Estados-Membros podem ter em conta as respetivas condições climáticas. |
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(50)

Ao conceberem medidas para cumprir a obrigação de economias de energia, os Estados-Membros deverão respeitar as normas e prioridades climáticas e ambientais da União e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do Regulamento (UE) 2020/852 (35). Os Estados-Membros não devem promover atividades que não sejam ambientalmente sustentáveis, como a utilização de combustíveis fósseis ▌. A obrigação de economias de energia visa reforçar a resposta às alterações climáticas mediante incentivos aos Estados-Membros para que apliquem uma combinação sustentável e limpa de políticas, que seja resiliente e mitigue as alterações climáticas. Por conseguinte,
  em determinadas condições e durante um certo período após
  a transposição da presente diretiva
  , em conformidade com o anexo V,
  as economias de energia resultantes de medidas relativas à utilização da queima direta de combustíveis fósseis
  podem ser
  elegíveis como economias de energia nos termos da obrigação de economias de energia. o que permitirá harmonizar a obrigação de economias de energia com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, o Plano para a Meta Climática e a iniciativa Vaga de Renovação, e refletir a necessidade de ação identificada pela Agência Internacional de Energia no seu relatório «Net Zero» (36). A restrição visa incentivar os Estados-Membros a destinar fundos públicos exclusivamente para tecnologias sustentáveis e preparadas para o futuro. É importante que os Estados-Membros proporcionem aos intervenientes no mercado um quadro político claro e segurança dos investimentos. A aplicação da metodologia de cálculo no âmbito da obrigação de economias de energia deverá possibilitar que todos os intervenientes no mercado adaptem as suas tecnologias num prazo razoável. Sempre que os Estados-Membros apoiem a adoção de tecnologias eficientes de combustíveis fósseis ou a substituição precoce dessas tecnologias, por exemplo através de regimes de subvenção ou regimes de obrigação de eficiência energética, as economias de energia poderão deixar de ser elegíveis nos termos da obrigação de economias de energia. Embora as economias de energia resultantes, por exemplo, da promoção da cogeração a gás natural não sejam elegíveis, a restrição não se aplicaria à utilização indireta de combustíveis fósseis, por exemplo quando a produção de eletricidade inclui a produção de combustíveis fósseis. Deverão continuar a ser elegíveis as medidas que visem mudanças comportamentais no intuito de reduzir o consumo de combustíveis fósseis, por exemplo através de campanhas de informação ou condução ecológica. As economias de energia resultantes de medidas que visem a renovação de edifícios podem decorrer de medidas como a substituição de sistemas de aquecimento baseados em combustíveis fósseis juntamente com melhorias na estrutura dos edifícios, devendo limitar-se às tecnologias que permitem alcançar as economias de energia necessárias em conformidade com as normas de construção nacionais aplicáveis num Estado-Membro. No entanto, os Estados-Membros deverão promover a modernização dos sistemas de aquecimento no âmbito de renovações profundas, em consonância com o objetivo a longo prazo da neutralidade carbónica, ou seja, reduzir a procura de aquecimento e satisfazer a procura de aquecimento remanescente com uma fonte de energia sem emissões de carbono.
  Na contabilização das economias necessárias para atingir uma parte da obrigação de economias de energia entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os Estados-Membros podem ter em conta as respetivas condições climáticas.

| (51) | As medidas de melhoria da eficiência energética nos transportes levadas a cabo pelos Estados-Membros são elegíveis para a consecução da sua obrigação de economias de energia na utilização final. Tais medidas incluem políticas específicas que, nomeadamente, promovam a utilização de veículos mais eficientes,
  incluindo modos de transporte movidos a bateria,
  a transferência modal para deslocações a pé, de bicicleta e em transportes coletivos, ou um planeamento urbano e de mobilidade que reduza a procura de transportes. Além disso, também podem ser elegíveis os regimes que acelerem a adoção de novos veículos mais eficientes ou as políticas que promovam a transição para combustíveis com níveis reduzidos de emissões
  de gases com efeito de estufa
  , com exceção de medidas políticas relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis, que reduzam o consumo de energia por quilómetro, desde que sejam respeitadas as regras sobre a materialidade e a adicionalidade estabelecidas no anexo V da presente diretiva. As medidas que promovam a adoção de novos veículos movidos a combustíveis fósseis não deverão ser consideradas elegíveis nos termos da obrigação de economias de energia. |
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(51)

As medidas de melhoria da eficiência energética nos transportes levadas a cabo pelos Estados-Membros são elegíveis para a consecução da sua obrigação de economias de energia na utilização final. Tais medidas incluem políticas específicas que, nomeadamente, promovam a utilização de veículos mais eficientes,
  incluindo modos de transporte movidos a bateria,
  a transferência modal para deslocações a pé, de bicicleta e em transportes coletivos, ou um planeamento urbano e de mobilidade que reduza a procura de transportes. Além disso, também podem ser elegíveis os regimes que acelerem a adoção de novos veículos mais eficientes ou as políticas que promovam a transição para combustíveis com níveis reduzidos de emissões
  de gases com efeito de estufa
  , com exceção de medidas políticas relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis, que reduzam o consumo de energia por quilómetro, desde que sejam respeitadas as regras sobre a materialidade e a adicionalidade estabelecidas no anexo V da presente diretiva. As medidas que promovam a adoção de novos veículos movidos a combustíveis fósseis não deverão ser consideradas elegíveis nos termos da obrigação de economias de energia.

| (52) | As medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) e que resultem em melhorias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis da eficiência energética poderão ser consideradas uma forma custo-eficaz de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações de economia de energia para efeitos da presente diretiva. |
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(52)

As medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) e que resultem em melhorias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis da eficiência energética poderão ser consideradas uma forma custo-eficaz de os Estados-Membros cumprirem as suas obrigações de economia de energia para efeitos da presente diretiva.

| (53) | Como alternativa a exigir que as partes sujeitas a obrigação atinjam a quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final prevista nos termos do artigo 8.o, n.o 1 da presente diretiva, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de, através dos seus regimes de obrigação, autorizar ou exigir que as partes sujeitas a obrigação contribuam para um fundo nacional de eficiência energética que pode ser utilizado para executar medidas políticas destinadas prioritariamente a clientes vulneráveis, a pessoas afetadas pela pobreza energética e a pessoas que vivem em habitação social. |
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(53)

Como alternativa a exigir que as partes sujeitas a obrigação atinjam a quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final prevista nos termos do artigo 8.o, n.o 1 da presente diretiva, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de, através dos seus regimes de obrigação, autorizar ou exigir que as partes sujeitas a obrigação contribuam para um fundo nacional de eficiência energética que pode ser utilizado para executar medidas políticas destinadas prioritariamente a clientes vulneráveis, a pessoas afetadas pela pobreza energética e a pessoas que vivem em habitação social.

| (54) | Os Estados-Membros e as partes sujeitas a obrigação deverão utilizar todos os meios e tecnologias disponíveis, com exceção dos relativos à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, para cumprir a obrigação de atingir economias de energia cumulativas na utilização final, nomeadamente através da promoção de tecnologias
  inteligentes e
  sustentáveis em redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, infraestruturas de aquecimento e arrefecimento eficientes
  , edifícios, veículos elétricos e indústrias eficientes e inteligentes
  e auditorias energéticas ou sistemas de gestão equivalentes, desde que as economias de energia declaradas cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 8.o e no anexo V 
  da
  presente diretiva. Os Estados-Membros deverão procurar ter um elevado grau de flexibilidade na conceção e execução das medidas políticas alternativas. Os Estados-Membros deverão encorajar ações que se traduzam em economias de energia durante
  todo o ciclo de vida
  . |
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(54)

Os Estados-Membros e as partes sujeitas a obrigação deverão utilizar todos os meios e tecnologias disponíveis, com exceção dos relativos à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, para cumprir a obrigação de atingir economias de energia cumulativas na utilização final, nomeadamente através da promoção de tecnologias
  inteligentes e
  sustentáveis em redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, infraestruturas de aquecimento e arrefecimento eficientes
  , edifícios, veículos elétricos e indústrias eficientes e inteligentes
  e auditorias energéticas ou sistemas de gestão equivalentes, desde que as economias de energia declaradas cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 8.o e no anexo V 
  da
  presente diretiva. Os Estados-Membros deverão procurar ter um elevado grau de flexibilidade na conceção e execução das medidas políticas alternativas. Os Estados-Membros deverão encorajar ações que se traduzam em economias de energia durante
  todo o ciclo de vida
  .

| (55) | As medidas de eficiência energética a longo prazo continuarão a gerar economias de energia após 2020, mas, a fim de contribuir para o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética, essas medidas deverão permitir obter novas economias após 2020. Por outro lado, as economias de energia realizadas após 31 de dezembro de 2020 não deverão contar para as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. |
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(55)

As medidas de eficiência energética a longo prazo continuarão a gerar economias de energia após 2020, mas, a fim de contribuir para o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética, essas medidas deverão permitir obter novas economias após 2020. Por outro lado, as economias de energia realizadas após 31 de dezembro de 2020 não deverão contar para as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

| (56) | As novas economias deverão ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo sido realizadas, de modo a que estas últimas não sejam contabilizadas para efeito do cumprimento dos requisitos de economia de energia. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa aplicada para efeitos do artigo 8.o da presente diretiva. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros deverão estabelecer um cenário de base que determine qual seria a evolução da situação na falta da medida em causa. A medida política em causa deverá ser avaliada em função desse cenário de base. Os Estados-Membros deverão ter em conta requisitos mínimos estabelecidos pelo quadro legislativo pertinente ao nível da União e deverão ter em conta que, durante um mesmo período, poderão tomar-se outras medidas políticas igualmente suscetíveis de terem impacto na quantidade das economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde a aplicação de uma medida política concreta a ser analisada possam ser atribuídas exclusivamente a essa medida política. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante deverão contribuir efetivamente para a realização das economias de energia declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade. |
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(56)

As novas economias deverão ser complementares às economias que teriam, de qualquer modo sido realizadas, de modo a que estas últimas não sejam contabilizadas para efeito do cumprimento dos requisitos de economia de energia. A fim de calcular o impacto das medidas adotadas, só podem ser contabilizadas as economias líquidas, medidas com base na alteração do consumo energético diretamente atribuível à medida de eficácia energética em causa aplicada para efeitos do artigo 8.o da presente diretiva. Para calcular essas economias líquidas, os Estados-Membros deverão estabelecer um cenário de base que determine qual seria a evolução da situação na falta da medida em causa. A medida política em causa deverá ser avaliada em função desse cenário de base. Os Estados-Membros deverão ter em conta requisitos mínimos estabelecidos pelo quadro legislativo pertinente ao nível da União e deverão ter em conta que, durante um mesmo período, poderão tomar-se outras medidas políticas igualmente suscetíveis de terem impacto na quantidade das economias de energia, de modo que nem todas as mudanças observadas desde a aplicação de uma medida política concreta a ser analisada possam ser atribuídas exclusivamente a essa medida política. As ações da parte sujeita a obrigação, interveniente ou executante deverão contribuir efetivamente para a realização das economias de energia declaradas como servindo o cumprimento do requisito de materialidade.

| (57) | A fim de aumentar o potencial de economia de energia no transporte e na distribuição de eletricidade, é importante considerar, se for caso disso, todas as etapas da cadeia de energia na contabilização das economias de energia. Os estudos realizados e as consultas das partes interessadas revelaram um potencial significativo. No entanto, as condições físicas e económicas são bastante diferentes entre os Estados-Membros e, muitas vezes, dentro de vários Estados-Membros, existindo um grande número de operadores de rede. Essas circunstâncias apontam para uma abordagem descentralizada, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. As autoridades reguladoras nacionais dispõem dos conhecimentos, das competências jurídicas e da capacidade administrativa necessária para promover o desenvolvimento de uma rede elétrica energeticamente eficiente. Entidades como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade e a Entidade Europeia dos Operadores das Redes de Distribuição podem igualmente fornecer contributos úteis e deverão apoiar os seus membros na adoção de medidas de eficiência energética. |
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(57)

A fim de aumentar o potencial de economia de energia no transporte e na distribuição de eletricidade, é importante considerar, se for caso disso, todas as etapas da cadeia de energia na contabilização das economias de energia. Os estudos realizados e as consultas das partes interessadas revelaram um potencial significativo. No entanto, as condições físicas e económicas são bastante diferentes entre os Estados-Membros e, muitas vezes, dentro de vários Estados-Membros, existindo um grande número de operadores de rede. Essas circunstâncias apontam para uma abordagem descentralizada, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. As autoridades reguladoras nacionais dispõem dos conhecimentos, das competências jurídicas e da capacidade administrativa necessária para promover o desenvolvimento de uma rede elétrica energeticamente eficiente. Entidades como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade e a Entidade Europeia dos Operadores das Redes de Distribuição podem igualmente fornecer contributos úteis e deverão apoiar os seus membros na adoção de medidas de eficiência energética.

| (58) | Considerações similares aplicam-se ao elevado número de operadores de redes de gás natural. O papel do gás natural e a taxa de abastecimento e de cobertura do território variam muito entre os Estados-Membros. Nesses casos, as autoridades reguladoras nacionais estão em melhor posição para acompanhar e orientar a evolução do sistema no sentido de uma maior eficiência, e entidades como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás podem dar contributos úteis, devendo apoiar os seus membros na adoção de medidas de eficiência energética. |
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(58)

Considerações similares aplicam-se ao elevado número de operadores de redes de gás natural. O papel do gás natural e a taxa de abastecimento e de cobertura do território variam muito entre os Estados-Membros. Nesses casos, as autoridades reguladoras nacionais estão em melhor posição para acompanhar e orientar a evolução do sistema no sentido de uma maior eficiência, e entidades como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás podem dar contributos úteis, devendo apoiar os seus membros na adoção de medidas de eficiência energética.

| (58-A) | As empresas de serviços energéticos são importantes para desenvolver, conceber, construir e organizar o financiamento de projetos que poupem energia, reduzam os custos da energia e diminuam os custos operacionais e de manutenção em setores como os edifícios, a indústria e os transportes. |
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(58-A)

As empresas de serviços energéticos são importantes para desenvolver, conceber, construir e organizar o financiamento de projetos que poupem energia, reduzam os custos da energia e diminuam os custos operacionais e de manutenção em setores como os edifícios, a indústria e os transportes.

| (59) | É particularmente importante ter em conta a ligação entre a água e a energia, a fim de abordar a utilização interdependente de energia e água e o aumento da pressão sobre ambos os recursos.
   A gestão eficiente da água pode contribuir de forma significativa para as economias de energia
  , proporcionando não apenas benefícios climáticos, mas também de natureza económica e social
  . Os setores da água e das águas residuais representam 3,5 % do consumo de eletricidade na União e prevê-se que esta percentagem venha a aumentar. Em paralelo, as fugas de água representam 24 % do total da água consumida na União e o setor da energia é o maior consumidor de água, representando 44 % do consumo. O potencial para economias de energia através da utilização de tecnologias e processos inteligentes
  em todos os ciclos da água e aplicações industriais, residenciais e comerciais
  deverá ser explorado em pleno e aplicado sempre que a eficácia em termos de custos e o princípio da prioridade à eficiência energética devam ser tidos em conta. Além disso, as tecnologias de irrigação avançadas
  , a recolha de águas pluviais e as tecnologias de reutilização de água
  poderão reduzir substancialmente o consumo de água na agricultura
  , nos edifícios e na indústria
  e a energia utilizada para o seu tratamento e transporte. |
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(59)

É particularmente importante ter em conta a ligação entre a água e a energia, a fim de abordar a utilização interdependente de energia e água e o aumento da pressão sobre ambos os recursos.
   A gestão eficiente da água pode contribuir de forma significativa para as economias de energia
  , proporcionando não apenas benefícios climáticos, mas também de natureza económica e social
  . Os setores da água e das águas residuais representam 3,5 % do consumo de eletricidade na União e prevê-se que esta percentagem venha a aumentar. Em paralelo, as fugas de água representam 24 % do total da água consumida na União e o setor da energia é o maior consumidor de água, representando 44 % do consumo. O potencial para economias de energia através da utilização de tecnologias e processos inteligentes
  em todos os ciclos da água e aplicações industriais, residenciais e comerciais
  deverá ser explorado em pleno e aplicado sempre que a eficácia em termos de custos e o princípio da prioridade à eficiência energética devam ser tidos em conta. Além disso, as tecnologias de irrigação avançadas
  , a recolha de águas pluviais e as tecnologias de reutilização de água
  poderão reduzir substancialmente o consumo de água na agricultura
  , nos edifícios e na indústria
  e a energia utilizada para o seu tratamento e transporte.

| (60) | Nos termos do artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a igualdade de acesso a medidas de eficiência energética de todos os consumidores afetados pela pobreza energética. As melhorias na eficiência energética deverão ser executadas prioritariamente entre os clientes e utilizadores finais vulneráveis, pessoas afetadas pela precariedade energética e ▌ entre os agregados familiares de rendimentos
  baixos e
  intermédios e pessoas que vivem em habitação social, pessoas idosas e pessoas que vivem em regiões rurais e remotas
  e nas regiões ultraperiféricas
  . Neste contexto, deverá dar-se uma atenção específica a certos grupos em maior risco de serem afetados pela pobreza energética ou mais suscetíveis aos impactos adversos da pobreza energética, nomeadamente as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Os Estados-Membros podem exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia em relação com a pobreza energética e essa possibilidade já tinha sido alargada às medidas políticas alternativas e aos fundos nacionais de eficiência energética. Deverá ser transformada numa obrigação de proteger e capacitar os clientes vulneráveis e os utilizadores finais e de atenuar a pobreza energética, sem deixar de permitir aos Estados-Membros manter total flexibilidade no que respeita ao tipo de medida, à sua dimensão, ao seu âmbito de aplicação e ao seu conteúdo. Se um regime de obrigação de eficiência energética não permitir medidas relativas aos consumidores individuais de energia, o Estado-Membro pode tomar medidas para aliviar a pobreza energética recorrendo a medidas políticas alternativas. No âmbito da sua combinação de políticas, os Estados-Membros deverão garantir que outras medidas não tenham efeitos adversos nos clientes vulneráveis, nos utilizadores finais, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, quando aplicável, nas pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão utilizar da melhor forma possível os investimentos com financiamento público em medidas de melhoria da eficiência energética, incluindo o financiamento e os mecanismos financeiros estabelecidos a nível da União. |
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(60)

Nos termos do artigo 9.o do Tratado, as políticas da União em matéria de eficiência energética devem ser inclusivas e, por conseguinte, garantir a igualdade de acesso a medidas de eficiência energética de todos os consumidores afetados pela pobreza energética. As melhorias na eficiência energética deverão ser executadas prioritariamente entre os clientes e utilizadores finais vulneráveis, pessoas afetadas pela precariedade energética e ▌ entre os agregados familiares de rendimentos
  baixos e
  intermédios e pessoas que vivem em habitação social, pessoas idosas e pessoas que vivem em regiões rurais e remotas
  e nas regiões ultraperiféricas
  . Neste contexto, deverá dar-se uma atenção específica a certos grupos em maior risco de serem afetados pela pobreza energética ou mais suscetíveis aos impactos adversos da pobreza energética, nomeadamente as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Os Estados-Membros podem exigir às partes sujeitas a obrigação que incluam objetivos sociais nas medidas de economia de energia em relação com a pobreza energética e essa possibilidade já tinha sido alargada às medidas políticas alternativas e aos fundos nacionais de eficiência energética. Deverá ser transformada numa obrigação de proteger e capacitar os clientes vulneráveis e os utilizadores finais e de atenuar a pobreza energética, sem deixar de permitir aos Estados-Membros manter total flexibilidade no que respeita ao tipo de medida, à sua dimensão, ao seu âmbito de aplicação e ao seu conteúdo. Se um regime de obrigação de eficiência energética não permitir medidas relativas aos consumidores individuais de energia, o Estado-Membro pode tomar medidas para aliviar a pobreza energética recorrendo a medidas políticas alternativas. No âmbito da sua combinação de políticas, os Estados-Membros deverão garantir que outras medidas não tenham efeitos adversos nos clientes vulneráveis, nos utilizadores finais, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, quando aplicável, nas pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão utilizar da melhor forma possível os investimentos com financiamento público em medidas de melhoria da eficiência energética, incluindo o financiamento e os mecanismos financeiros estabelecidos a nível da União.

| (61) | A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis. |
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(61)

A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis.

| (62) | Cerca de 34 milhões de agregados familiares da União não conseguiram aquecer adequadamente a sua casa em 2019 (38). O Pacto Ecológico Europeu dá prioridade à dimensão social da transição, comprometendo-se com o princípio de «não deixar ninguém para trás». A transição ecológica, incluindo a transição para uma economia limpa, afeta de forma diferente as mulheres e os homens e pode ter um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, incluindo nas pessoas com deficiência. As medidas de eficiência energética deverão, portanto, estar no cerne de qualquer estratégia custo-eficaz que vise combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares das políticas de segurança social a nível dos Estados-Membros. A fim de garantir que as medidas de eficiência energética reduzam de forma sustentável a precariedade energética dos arrendatários, dever-se-á ter em conta tanto a relação custo-eficácia de tais medidas, como a acessibilidade económica para proprietários e arrendatários, bem como garantir um adequado apoio financeiro e técnico a estas medidas, a nível dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão apoiar o nível local e regional na identificação e na redução da pobreza energética. 
  Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo: a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas. Os Estados-Membros devem exigir que as partes obrigadas colaborem com as autoridades regionais e locais e se envolvam com os serviços sociais e as organizações da sociedade civil (como as organizações de consumidores, as ONG sociais e as associações de habitação), a fim de criar uma plataforma de participação dedicada à redução da pobreza energética.
  O parque imobiliário da União terá, a longo prazo, de ser constituído por edifícios com necessidades quase nulas de energia, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. A atual taxa de renovação dos edifícios é insuficiente, e os edifícios habitados por cidadãos com baixos rendimentos afetados pela pobreza energética são aqueles a que é mais difícil chegar. As medidas previstas na presente diretiva em matéria de obrigações de economia de energia, de obrigações de eficiência energética e de medidas políticas alternativas revestem-se, por conseguinte, de particular importância. |
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(62)

Cerca de 34 milhões de agregados familiares da União não conseguiram aquecer adequadamente a sua casa em 2019 (38). O Pacto Ecológico Europeu dá prioridade à dimensão social da transição, comprometendo-se com o princípio de «não deixar ninguém para trás». A transição ecológica, incluindo a transição para uma economia limpa, afeta de forma diferente as mulheres e os homens e pode ter um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, incluindo nas pessoas com deficiência. As medidas de eficiência energética deverão, portanto, estar no cerne de qualquer estratégia custo-eficaz que vise combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores, sendo complementares das políticas de segurança social a nível dos Estados-Membros. A fim de garantir que as medidas de eficiência energética reduzam de forma sustentável a precariedade energética dos arrendatários, dever-se-á ter em conta tanto a relação custo-eficácia de tais medidas, como a acessibilidade económica para proprietários e arrendatários, bem como garantir um adequado apoio financeiro e técnico a estas medidas, a nível dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão apoiar o nível local e regional na identificação e na redução da pobreza energética. 
  Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo: a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas. Os Estados-Membros devem exigir que as partes obrigadas colaborem com as autoridades regionais e locais e se envolvam com os serviços sociais e as organizações da sociedade civil (como as organizações de consumidores, as ONG sociais e as associações de habitação), a fim de criar uma plataforma de participação dedicada à redução da pobreza energética.
  O parque imobiliário da União terá, a longo prazo, de ser constituído por edifícios com necessidades quase nulas de energia, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris. A atual taxa de renovação dos edifícios é insuficiente, e os edifícios habitados por cidadãos com baixos rendimentos afetados pela pobreza energética são aqueles a que é mais difícil chegar. As medidas previstas na presente diretiva em matéria de obrigações de economia de energia, de obrigações de eficiência energética e de medidas políticas alternativas revestem-se, por conseguinte, de particular importância.

| (63) | Para tirar partido do potencial de economia de energia em certos segmentos do mercado da energia nos quais as auditorias energéticas não são geralmente objeto de exploração comercial [como as pequenas e médias empresas (PME)], os Estados-Membros devem desenvolver programas que incentivem
  e ajudem
  as PME a submeterem-se a auditorias energéticas
  e a aplicarem as recomendações das auditorias energéticas, nomeadamente através da criação de regimes de apoio — como centros de auditoria energética para PME e microempresas — para cobrir os custos dessas auditorias
  .
  Tais centros poderão estar sediados em universidades e ser dotados de uma base de dados central para a recolha e a comunicação de resultados de auditoria.
  As auditorias energéticas devem ser obrigatórias e periódicas para as grandes empresas, atendendo a que as economias de energia podem ser significativas. As auditorias energéticas deverão ter em conta as normas europeias ou internacionais pertinentes, tais como as normas EN ISO 50001 (Sistemas de gestão da energia),
  EN ISO 50005 (Sistemas de gestão da energia),
  EN 16247-1 (Auditorias Energéticas),
  ISO 50002 (Auditorias Energéticas
  ) ou, se incluir uma auditoria energética, a EN ISO 14000 (Sistemas de gestão do ambiente), estando assim em consonância com as disposições do anexo VI da presente diretiva na medida em que tais disposições não vão além dos requisitos dessas normas pertinentes. Está atualmente a ser elaborada uma norma europeia que diz especificamente respeito às auditorias energéticas. As auditorias energéticas podem ser realizadas de forma autónoma ou fazer parte de um sistema de gestão ambiental mais abrangente ou de um contrato de desempenho energético. Em todos esses casos, esses sistemas deverão cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no anexo VI. Além disso, os mecanismos e regimes específicos estabelecidos para monitorizar as emissões e o consumo de combustíveis por determinados operadores de transportes, por exemplo o CELE ao abrigo da legislação da UE, podem ser considerados compatíveis com as auditorias energéticas, incluindo nos sistemas de gestão de energia, se cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo VI. |
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(63)

Para tirar partido do potencial de economia de energia em certos segmentos do mercado da energia nos quais as auditorias energéticas não são geralmente objeto de exploração comercial [como as pequenas e médias empresas (PME)], os Estados-Membros devem desenvolver programas que incentivem
  e ajudem
  as PME a submeterem-se a auditorias energéticas
  e a aplicarem as recomendações das auditorias energéticas, nomeadamente através da criação de regimes de apoio — como centros de auditoria energética para PME e microempresas — para cobrir os custos dessas auditorias
  .
  Tais centros poderão estar sediados em universidades e ser dotados de uma base de dados central para a recolha e a comunicação de resultados de auditoria.
  As auditorias energéticas devem ser obrigatórias e periódicas para as grandes empresas, atendendo a que as economias de energia podem ser significativas. As auditorias energéticas deverão ter em conta as normas europeias ou internacionais pertinentes, tais como as normas EN ISO 50001 (Sistemas de gestão da energia),
  EN ISO 50005 (Sistemas de gestão da energia),
  EN 16247-1 (Auditorias Energéticas),
  ISO 50002 (Auditorias Energéticas
  ) ou, se incluir uma auditoria energética, a EN ISO 14000 (Sistemas de gestão do ambiente), estando assim em consonância com as disposições do anexo VI da presente diretiva na medida em que tais disposições não vão além dos requisitos dessas normas pertinentes. Está atualmente a ser elaborada uma norma europeia que diz especificamente respeito às auditorias energéticas. As auditorias energéticas podem ser realizadas de forma autónoma ou fazer parte de um sistema de gestão ambiental mais abrangente ou de um contrato de desempenho energético. Em todos esses casos, esses sistemas deverão cumprir os requisitos mínimos estabelecidos no anexo VI. Além disso, os mecanismos e regimes específicos estabelecidos para monitorizar as emissões e o consumo de combustíveis por determinados operadores de transportes, por exemplo o CELE ao abrigo da legislação da UE, podem ser considerados compatíveis com as auditorias energéticas, incluindo nos sistemas de gestão de energia, se cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos no anexo VI.

| (63-A) | Os Estados-Membros devem garantir o caráter vinculativo das recomendações resultantes das auditorias energéticas realizadas pelas empresas. A não obrigatoriedade da aplicação das recomendações de auditoria é uma das principais razões para que as empresas não as tenham devidamente em conta. |
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(63-A)

Os Estados-Membros devem garantir o caráter vinculativo das recomendações resultantes das auditorias energéticas realizadas pelas empresas. A não obrigatoriedade da aplicação das recomendações de auditoria é uma das principais razões para que as empresas não as tenham devidamente em conta.

| (64) | O consumo médio da empresa deverá ser o critério para definir a aplicação de sistemas de gestão de energia e de auditorias energéticas, a fim de aumentar a sensibilidade desses mecanismos na identificação de oportunidades relevantes para economias de energia eficazes em termos de custos. As empresas que se encontram abaixo dos limiares de consumo definidos para os sistemas de gestão de energia e as auditorias energéticas deverão ser incentivadas
  e receber apoio técnico para
  submeter-se a auditorias energéticas e ▌ aplicar as recomendações resultantes dessas auditorias. |
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(64)

O consumo médio da empresa deverá ser o critério para definir a aplicação de sistemas de gestão de energia e de auditorias energéticas, a fim de aumentar a sensibilidade desses mecanismos na identificação de oportunidades relevantes para economias de energia eficazes em termos de custos. As empresas que se encontram abaixo dos limiares de consumo definidos para os sistemas de gestão de energia e as auditorias energéticas deverão ser incentivadas
  e receber apoio técnico para
  submeter-se a auditorias energéticas e ▌ aplicar as recomendações resultantes dessas auditorias.

| (65) | Por forma a garantir a independência necessária, nos casos em que as auditorias energéticas sejam efetuadas por peritos da própria empresa, estes não deverão estar diretamente envolvidos na atividade objeto da auditoria. |
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(65)

Por forma a garantir a independência necessária, nos casos em que as auditorias energéticas sejam efetuadas por peritos da própria empresa, estes não deverão estar diretamente envolvidos na atividade objeto da auditoria.

| (66) | O setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) é outro setor importante que tem merecido cada vez mais atenção. Em 2018, o consumo de energia dos centros de dados na UE foi de 76,8 TWh, prevendo-se que aumente para 98,5 TWh até 2030, o que representa um aumento de 28 %. Este aumento em termos absolutos observa-se igualmente em termos relativos: na UE, os centros de dados representaram 2,7 % da procura de eletricidade em 2018 e alcançarão 3,21 % até 2030 se a evolução continuar na trajetória atual (39). A estratégia digital da União já sublinhou a necessidade de centros de dados altamente eficientes e sustentáveis em termos energéticos e apela à adoção de medidas de transparência para os operadores de telecomunicações no que diz respeito à sua pegada ambiental. Para promover o desenvolvimento sustentável no setor das TIC, em especial dos centros de dados, os Estados-Membros deverão recolher e publicar dados relevantes para o desempenho energético, a pegada hídrica
  e a flexibilidade do lado da procura
  dos centros de dados
  com base num modelo comum da União
  . Os Estados-Membros deverão recolher e publicar dados somente sobre centros de dados com
  um consumo de energia no setor das TI instalado de, pelo menos, 100 kW,
  nos quais intervenções adequadas em termos de conceção, no caso de instalações novas, ou em termos de eficiência, no caso de instalações existentes, podem resultar numa redução considerável do consumo de energia e de água
  , num reforço da eficiência dos sistemas que promova a descarbonização da rede
  ou na reutilização do calor residual em instalações e redes de calor nas proximidades.
  Deverão
  ser
  estabelecidos indicadores
  de sustentabilidade dos centros de dados com base nesses dados recolhidos
  e tendo também em conta as iniciativas existentes no setor
  .
  Para facilitar a divulgação, a Comissão deve elaborar orientações sobre a monitorização e a publicação de informações acerca do desempenho energético dos centros de dados, após realizar consultas com as partes interessadas pertinentes e analisar as métricas normalizadas existentes. É fundamental adotar uma abordagem harmonizada em todos os Estados-Membros para evitar diferenças entre estes em termos de regimes de comunicação de informações e indicadores de desempenho fundamentais. |
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(66)

O setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) é outro setor importante que tem merecido cada vez mais atenção. Em 2018, o consumo de energia dos centros de dados na UE foi de 76,8 TWh, prevendo-se que aumente para 98,5 TWh até 2030, o que representa um aumento de 28 %. Este aumento em termos absolutos observa-se igualmente em termos relativos: na UE, os centros de dados representaram 2,7 % da procura de eletricidade em 2018 e alcançarão 3,21 % até 2030 se a evolução continuar na trajetória atual (39). A estratégia digital da União já sublinhou a necessidade de centros de dados altamente eficientes e sustentáveis em termos energéticos e apela à adoção de medidas de transparência para os operadores de telecomunicações no que diz respeito à sua pegada ambiental. Para promover o desenvolvimento sustentável no setor das TIC, em especial dos centros de dados, os Estados-Membros deverão recolher e publicar dados relevantes para o desempenho energético, a pegada hídrica
  e a flexibilidade do lado da procura
  dos centros de dados
  com base num modelo comum da União
  . Os Estados-Membros deverão recolher e publicar dados somente sobre centros de dados com
  um consumo de energia no setor das TI instalado de, pelo menos, 100 kW,
  nos quais intervenções adequadas em termos de conceção, no caso de instalações novas, ou em termos de eficiência, no caso de instalações existentes, podem resultar numa redução considerável do consumo de energia e de água
  , num reforço da eficiência dos sistemas que promova a descarbonização da rede
  ou na reutilização do calor residual em instalações e redes de calor nas proximidades.
  Deverão
  ser
  estabelecidos indicadores
  de sustentabilidade dos centros de dados com base nesses dados recolhidos
  e tendo também em conta as iniciativas existentes no setor
  .
  Para facilitar a divulgação, a Comissão deve elaborar orientações sobre a monitorização e a publicação de informações acerca do desempenho energético dos centros de dados, após realizar consultas com as partes interessadas pertinentes e analisar as métricas normalizadas existentes. É fundamental adotar uma abordagem harmonizada em todos os Estados-Membros para evitar diferenças entre estes em termos de regimes de comunicação de informações e indicadores de desempenho fundamentais.

| (67) | Os indicadores de sustentabilidade dos centros de dados
  devem
  ser utilizados para medir quatro dimensões básicas de um centro de dados sustentável, a saber, a eficiência na utilização da energia, a quantidade dessa energia proveniente de fontes de energia renováveis, a reutilização de qualquer calor residual produzido
  , a eficácia do arrefecimento, a eficácia da utilização de carbono
  e a utilização de água doce. Os indicadores de sustentabilidade dos centros de dados deverão sensibilizar
  os operadores das redes,
  os proprietários e operadores dos centros de dados, os fabricantes de equipamentos, os criadores de software e de serviços, os utilizadores de serviços de centros de dados a todos os níveis, bem como as entidades e organizações que implantam, utilizam ou adquirem serviços de computação em nuvem e de centros de dados. Deverão igualmente inspirar confiança quanto às melhorias efetivas na sequência dos esforços e medidas para aumentar a sustentabilidade em centros de dados novos ou existentes. Por último, deverão ser utilizados como base para o planeamento e a tomada de decisões transparentes e baseadas em dados concretos. A utilização de indicadores de sustentabilidade dos centros de dados pelos Estados-Membros deverá ser
  obrigatória
  . A utilização do indicador de sustentabilidade dos centros de dados pelos Estados-Membros deverá ser facultativa.
  A Comissão deve avaliar a eficiência dos centros de dados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. |
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(67)

Os indicadores de sustentabilidade dos centros de dados
  devem
  ser utilizados para medir quatro dimensões básicas de um centro de dados sustentável, a saber, a eficiência na utilização da energia, a quantidade dessa energia proveniente de fontes de energia renováveis, a reutilização de qualquer calor residual produzido
  , a eficácia do arrefecimento, a eficácia da utilização de carbono
  e a utilização de água doce. Os indicadores de sustentabilidade dos centros de dados deverão sensibilizar
  os operadores das redes,
  os proprietários e operadores dos centros de dados, os fabricantes de equipamentos, os criadores de software e de serviços, os utilizadores de serviços de centros de dados a todos os níveis, bem como as entidades e organizações que implantam, utilizam ou adquirem serviços de computação em nuvem e de centros de dados. Deverão igualmente inspirar confiança quanto às melhorias efetivas na sequência dos esforços e medidas para aumentar a sustentabilidade em centros de dados novos ou existentes. Por último, deverão ser utilizados como base para o planeamento e a tomada de decisões transparentes e baseadas em dados concretos. A utilização de indicadores de sustentabilidade dos centros de dados pelos Estados-Membros deverá ser
  obrigatória
  . A utilização do indicador de sustentabilidade dos centros de dados pelos Estados-Membros deverá ser facultativa.
  A Comissão deve avaliar a eficiência dos centros de dados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

| (67-A) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (40)

  , a Comissão deve estabelecer parcerias setoriais para a eficiência energética, reunindo as principais partes interessadas — incluindo ONG e parceiros sociais — em setores como as TIC, os transportes, os setores financeiro e da construção, de forma inclusiva e representativa. |
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(67-A)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (40)

  , a Comissão deve estabelecer parcerias setoriais para a eficiência energética, reunindo as principais partes interessadas — incluindo ONG e parceiros sociais — em setores como as TIC, os transportes, os setores financeiro e da construção, de forma inclusiva e representativa.

| (68) | Para se conseguir menores custos de energias, dever-se-á ajudar os consumidores a reduzir o consumo de energia, através da diminuição das necessidades energéticas dos edifícios e da melhoria da eficiência dos aparelhos, em paralelo com a disponibilidade de combustíveis e modos de transporte de baixo consumo de energia integrados com as redes de transportes públicos
  , a mobilidade partilhada
  e a utilização de bicicletas. Os Estados-Membros deverão também considerar a necessidade de melhorar a conectividade nas zonas rurais e remotas. |
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(68)

Para se conseguir menores custos de energias, dever-se-á ajudar os consumidores a reduzir o consumo de energia, através da diminuição das necessidades energéticas dos edifícios e da melhoria da eficiência dos aparelhos, em paralelo com a disponibilidade de combustíveis e modos de transporte de baixo consumo de energia integrados com as redes de transportes públicos
  , a mobilidade partilhada
  e a utilização de bicicletas. Os Estados-Membros deverão também considerar a necessidade de melhorar a conectividade nas zonas rurais e remotas.

| (69) | É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. |
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(69)

É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros.

| (70) | Os custos e os benefícios de todas as medidas de eficiência energética tomadas, incluindo os períodos de retorno, deverão ser totalmente transparentes para os consumidores. |
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(70)

Os custos e os benefícios de todas as medidas de eficiência energética tomadas, incluindo os períodos de retorno, deverão ser totalmente transparentes para os consumidores.

| (71) | Ao aplicarem a presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com os princípios da economia circular. |
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(71)

Ao aplicarem a presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com os princípios da economia circular.

| (72) | Tirando partido dos novos modelos de negócio e das novas tecnologias, os Estados-Membros deverão esforçar-se por promover e facilitar a adesão às medidas de eficiência energética, inclusive através de serviços energéticos inovadores destinados a grandes e pequenos clientes. |
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(72)

Tirando partido dos novos modelos de negócio e das novas tecnologias, os Estados-Membros deverão esforçar-se por promover e facilitar a adesão às medidas de eficiência energética, inclusive através de serviços energéticos inovadores destinados a grandes e pequenos clientes.

| (73) | É necessário prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético, quando tal for tecnicamente viável e custo-eficaz tendo em vista os dispositivos de medição existentes. A presente diretiva clarifica que a questão de saber se a contagem separada é custo-eficaz ou não depende de saber se os custos relacionados são proporcionais em relação às potenciais economias de energia. A avaliação sobre se a contagem separada é custo-eficaz poderá ter em conta o efeito de outras medidas concretas e planeadas num determinado edifício, tais como futuras renovações.
  Os Estados-Membros devem assegurar que — na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional em relação às economias de energia potenciais — sejam fornecidos aos clientes finais de gás natural, aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo efetivo de energia do cliente final e que deem informações sobre o período efetivo de utilização. |
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(73)

É necessário prever a prestação de informações frequentes e melhoradas sobre o consumo energético, quando tal for tecnicamente viável e custo-eficaz tendo em vista os dispositivos de medição existentes. A presente diretiva clarifica que a questão de saber se a contagem separada é custo-eficaz ou não depende de saber se os custos relacionados são proporcionais em relação às potenciais economias de energia. A avaliação sobre se a contagem separada é custo-eficaz poderá ter em conta o efeito de outras medidas concretas e planeadas num determinado edifício, tais como futuras renovações.
  Os Estados-Membros devem assegurar que — na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional em relação às economias de energia potenciais — sejam fornecidos aos clientes finais de gás natural, aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo efetivo de energia do cliente final e que deem informações sobre o período efetivo de utilização.

| (74) | A presente diretiva também clarifica que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a faturação ou o consumo se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia. |
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(74)

A presente diretiva também clarifica que os direitos relativos à faturação e às informações sobre a faturação ou o consumo se aplicam aos consumidores de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico alimentados por uma fonte central, mesmo se tais consumidores não tiverem qualquer relação contratual direta e individual com um fornecedor de energia.

| (75) | Para assegurar a transparência da contagem do consumo individual de energia térmica e facilitar assim a aplicação da contagem separada, os Estados-Membros deverão garantir que têm em vigor regras nacionais transparentes e do conhecimento público, em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico nos prédios de apartamentos ou edifícios multiusos. Para além da transparência, os Estados-Membros poderão querer considerar a possibilidade de tomar medidas para reforçar a concorrência no domínio da prestação dos serviços de contagem separada e, desse modo, ajudar a assegurar que quaisquer custos suportados pelos utilizadores finais sejam razoáveis. |
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(75)

Para assegurar a transparência da contagem do consumo individual de energia térmica e facilitar assim a aplicação da contagem separada, os Estados-Membros deverão garantir que têm em vigor regras nacionais transparentes e do conhecimento público, em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico nos prédios de apartamentos ou edifícios multiusos. Para além da transparência, os Estados-Membros poderão querer considerar a possibilidade de tomar medidas para reforçar a concorrência no domínio da prestação dos serviços de contagem separada e, desse modo, ajudar a assegurar que quaisquer custos suportados pelos utilizadores finais sejam razoáveis.

| (76) | Os contadores ou contadores de energia térmica recém-instalados deverão permitir a leitura remota para assegurar a disponibilização de informações sobre o consumo, de forma frequente e custo-eficaz
  , e poder fornecer informações pormenorizadas sobre as temperaturas e as fases da carga. Todos os dados devem ser tornados facilmente acessíveis em tempo real e ser suscetíveis de partilhar com o consumidor final de energia. Os contadores e subcontadores devem mostrar o consumo de energia de uma forma convivial e acessível
  . As disposições da presente diretiva relativas à contagem do consumo de energia para aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; à contagem separada e repartição dos custos de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; ao requisito relativo à leitura remota; às informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; ao custo do acesso às informações sobre a contagem, a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; e aos requisitos mínimos em matéria de faturação e informações sobre o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico, deverão aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico alimentados a partir de uma fonte central. Os Estados-Membros são livres de decidir se as tecnologias de telecontagem de tipo walk-by ou drive-by deverão ser consideradas de leitura remota ou não. Os dispositivos de leitura remota não requerem o acesso aos apartamentos ou frações autónomas para serem lidos. |
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(76)

Os contadores ou contadores de energia térmica recém-instalados deverão permitir a leitura remota para assegurar a disponibilização de informações sobre o consumo, de forma frequente e custo-eficaz
  , e poder fornecer informações pormenorizadas sobre as temperaturas e as fases da carga. Todos os dados devem ser tornados facilmente acessíveis em tempo real e ser suscetíveis de partilhar com o consumidor final de energia. Os contadores e subcontadores devem mostrar o consumo de energia de uma forma convivial e acessível
  . As disposições da presente diretiva relativas à contagem do consumo de energia para aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; à contagem separada e repartição dos custos de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; ao requisito relativo à leitura remota; às informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; ao custo do acesso às informações sobre a contagem, a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico; e aos requisitos mínimos em matéria de faturação e informações sobre o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico, deverão aplicar-se apenas ao aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico alimentados a partir de uma fonte central. Os Estados-Membros são livres de decidir se as tecnologias de telecontagem de tipo walk-by ou drive-by deverão ser consideradas de leitura remota ou não. Os dispositivos de leitura remota não requerem o acesso aos apartamentos ou frações autónomas para serem lidos.

| (77) | Os Estados-Membros deverão ter em conta a eficaz aplicação de novas tecnologias para medir o consumo de energia exige um maior investimento na educação e nas qualificações tanto dos utilizadores como dos fornecedores de energia. |
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(77)

Os Estados-Membros deverão ter em conta a eficaz aplicação de novas tecnologias para medir o consumo de energia exige um maior investimento na educação e nas qualificações tanto dos utilizadores como dos fornecedores de energia.

| (78) | As informações incluídas nas faturas e os históricos dos consumos anuais são um importante instrumento de informação dos clientes do respetivo consumo de energia. Os dados relativos ao consumo e aos custos também podem conter outras informações que ajudem os consumidores a comparar o seu contrato atual com outras ofertas e a utilizar os sistemas de gestão de queixas e o procedimento de resolução alternativa de litígios. No entanto, considerando que os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de queixas por parte dos consumidores, e um fator que contribui para níveis persistentemente baixos de satisfação e envolvimento do consumidor com o seu fornecedor de energia, é necessário tornar as faturas mais simples, claras e fáceis de compreender, assegurando ao mesmo tempo que instrumentos separados, como as informações incluídas nas faturas, os instrumentos de informação e os históricos dos consumos anuais, fornecem todas as informações necessárias para permitir aos consumidores regular o seu consumo de energia, comparar ofertas e mudar de fornecedor. |
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(78)

As informações incluídas nas faturas e os históricos dos consumos anuais são um importante instrumento de informação dos clientes do respetivo consumo de energia. Os dados relativos ao consumo e aos custos também podem conter outras informações que ajudem os consumidores a comparar o seu contrato atual com outras ofertas e a utilizar os sistemas de gestão de queixas e o procedimento de resolução alternativa de litígios. No entanto, considerando que os litígios relacionados com a faturação são uma fonte muito comum de queixas por parte dos consumidores, e um fator que contribui para níveis persistentemente baixos de satisfação e envolvimento do consumidor com o seu fornecedor de energia, é necessário tornar as faturas mais simples, claras e fáceis de compreender, assegurando ao mesmo tempo que instrumentos separados, como as informações incluídas nas faturas, os instrumentos de informação e os históricos dos consumos anuais, fornecem todas as informações necessárias para permitir aos consumidores regular o seu consumo de energia, comparar ofertas e mudar de fornecedor.

| (79) | Ao definirem as medidas de melhoria da eficiência energética, importa que os Estados-Membros tenham devidamente em conta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a aplicação coerente do acervo, em conformidade com o TFUE. |
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(79)

Ao definirem as medidas de melhoria da eficiência energética, importa que os Estados-Membros tenham devidamente em conta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a aplicação coerente do acervo, em conformidade com o TFUE.

| (80) | A cogeração de elevada eficiência e as redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes têm um potencial significativo de economia de energia primária na União. Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação exaustiva do potencial de cogeração de elevada eficiência e de redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes. Essas avaliações devem
  basear-se num cenário de referência conducente a um setor nacional do aquecimento e arrefecimento baseado em energias renováveis, num prazo compatível com a consecução do objetivo de neutralidade climática, bem como ser
  coerentes com os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e as estratégias de renovação a longo prazo. As novas instalações de produção de eletricidade e as instalações existentes que sejam substancialmente renovadas ou cuja autorização ou licença seja atualizada devem, sob reserva de uma análise custo-benefício com resultados positivos, ser equipadas com unidades de cogeração de alta eficiência para a recuperação do calor residual resultante da produção de eletricidade. De modo semelhante, outras instalações com um consumo de energia médio anual substancial deverão ser equipadas com soluções técnicas de recuperação do calor residual nos casos em que a análise custo-benefício tenha resultados positivos. Este calor residual pode ser transportado para onde for necessário através das redes de aquecimento urbano. Os acontecimentos que obrigam a que se apliquem critérios de autorização serão, em geral, aqueles que obrigam também a que se peçam licenças ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e autorizações ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/944. |
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(80)

A cogeração de elevada eficiência e as redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes têm um potencial significativo de economia de energia primária na União. Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação exaustiva do potencial de cogeração de elevada eficiência e de redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes. Essas avaliações devem
  basear-se num cenário de referência conducente a um setor nacional do aquecimento e arrefecimento baseado em energias renováveis, num prazo compatível com a consecução do objetivo de neutralidade climática, bem como ser
  coerentes com os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e as estratégias de renovação a longo prazo. As novas instalações de produção de eletricidade e as instalações existentes que sejam substancialmente renovadas ou cuja autorização ou licença seja atualizada devem, sob reserva de uma análise custo-benefício com resultados positivos, ser equipadas com unidades de cogeração de alta eficiência para a recuperação do calor residual resultante da produção de eletricidade. De modo semelhante, outras instalações com um consumo de energia médio anual substancial deverão ser equipadas com soluções técnicas de recuperação do calor residual nos casos em que a análise custo-benefício tenha resultados positivos. Este calor residual pode ser transportado para onde for necessário através das redes de aquecimento urbano. Os acontecimentos que obrigam a que se apliquem critérios de autorização serão, em geral, aqueles que obrigam também a que se peçam licenças ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (41) e autorizações ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/944.

| (80-A) | Ao avaliar o potencial de aquecimento e arrefecimento eficientes, os Estados-Membros devem ter em conta os aspetos ambientais, sanitários e de segurança globais. Uma vez que as bombas de calor constituem um instrumento indispensável para concretizar a eficiência energética no aquecimento e arrefecimento, qualquer impacto potencial dos refrigerantes no ambiente deve ser plenamente avaliado e eliminado. |
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(80-A)

Ao avaliar o potencial de aquecimento e arrefecimento eficientes, os Estados-Membros devem ter em conta os aspetos ambientais, sanitários e de segurança globais. Uma vez que as bombas de calor constituem um instrumento indispensável para concretizar a eficiência energética no aquecimento e arrefecimento, qualquer impacto potencial dos refrigerantes no ambiente deve ser plenamente avaliado e eliminado.

| (81) | Poderá convir que as instalações de produção de eletricidade que se destinem a utilizar o armazenamento geológico, permitido nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) se situem em locais onde a recuperação de calor residual através da cogeração de elevada eficiência ou do abastecimento por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento não seja custo-eficaz. Os Estados-Membros deverão, pois, ter a possibilidade de isentar essas instalações da obrigação de serem sujeitas a uma análise custo-benefício a fim de as dotar de equipamento que permita a recuperação de calor residual por meio de uma unidade de cogeração de elevada eficiência. As instalações de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva previstas para funcionar menos de 1500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos poderão ficar isentas do requisito de também fornecerem calor. |
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(81)

Poderá convir que as instalações de produção de eletricidade que se destinem a utilizar o armazenamento geológico, permitido nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) se situem em locais onde a recuperação de calor residual através da cogeração de elevada eficiência ou do abastecimento por redes urbanas de aquecimento ou arrefecimento não seja custo-eficaz. Os Estados-Membros deverão, pois, ter a possibilidade de isentar essas instalações da obrigação de serem sujeitas a uma análise custo-benefício a fim de as dotar de equipamento que permita a recuperação de calor residual por meio de uma unidade de cogeração de elevada eficiência. As instalações de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva previstas para funcionar menos de 1500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos poderão ficar isentas do requisito de também fornecerem calor.

| (82) | Os Estados-Membros deverão incentivar a introdução de medidas e procedimentos destinados a promover as unidades de cogeração cuja potência térmica nominal total seja inferior a 5 MW, a fim de incentivar a produção de energia descentralizada. |
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(82)

Os Estados-Membros deverão incentivar a introdução de medidas e procedimentos destinados a promover as unidades de cogeração cuja potência térmica nominal total seja inferior a 5 MW, a fim de incentivar a produção de energia descentralizada.

| (83) | Para implementar avaliações exaustivas nacionais, os Estados-Membros deverão incentivar a realização de avaliações do potencial de cogeração de elevada eficiência,
  de produção de eletricidade para consumo próprio a partir de calor residual e
  de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes a nível regional e local. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover e facilitar a implantação do potencial custo-eficaz identificado da cogeração de elevada eficiência e do aquecimento e arrefecimento urbano eficientes. |
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(83)

Para implementar avaliações exaustivas nacionais, os Estados-Membros deverão incentivar a realização de avaliações do potencial de cogeração de elevada eficiência,
  de produção de eletricidade para consumo próprio a partir de calor residual e
  de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes a nível regional e local. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover e facilitar a implantação do potencial custo-eficaz identificado da cogeração de elevada eficiência e do aquecimento e arrefecimento urbano eficientes.

| (84) | Os requisitos para sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes deverão ser coerentes com os objetivos de política climática a longo prazo, as normas e prioridades climáticas e ambientais da União e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do Regulamento (UE) 2020/85. Todos os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano deverão visar a melhoria da capacidade de interação com outras partes do sistema energético, a fim de otimizar a utilização de energia e evitar o seu desperdício, utilizando todo o potencial dos edifícios para armazenar calor ou frio, incluindo o excesso de calor das instalações de serviço e dos centros de dados nas proximidades. Por esse motivo, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deverá assegurar o aumento da eficiência energética no que diz respeito à energia primária e a integração progressiva da energia de fontes renováveis e do calor residual
  , tal como definido na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (43), ou do frio residual. Por conseguinte, a presente diretiva estabelece requisitos progressivamente mais rigorosos para o fornecimento de aquecimento e arrefecimento que são aplicáveis durante períodos específicos definidos e devem ser aplicáveis de forma permanente a partir de 1 de janeiro de 2050. |
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(84)

Os requisitos para sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes deverão ser coerentes com os objetivos de política climática a longo prazo, as normas e prioridades climáticas e ambientais da União e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do Regulamento (UE) 2020/85. Todos os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano deverão visar a melhoria da capacidade de interação com outras partes do sistema energético, a fim de otimizar a utilização de energia e evitar o seu desperdício, utilizando todo o potencial dos edifícios para armazenar calor ou frio, incluindo o excesso de calor das instalações de serviço e dos centros de dados nas proximidades. Por esse motivo, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deverá assegurar o aumento da eficiência energética no que diz respeito à energia primária e a integração progressiva da energia de fontes renováveis e do calor residual
  , tal como definido na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (43), ou do frio residual. Por conseguinte, a presente diretiva estabelece requisitos progressivamente mais rigorosos para o fornecimento de aquecimento e arrefecimento que são aplicáveis durante períodos específicos definidos e devem ser aplicáveis de forma permanente a partir de 1 de janeiro de 2050.

| (85) | A cogeração de elevada eficiência foi definida pela economia de energia obtida com a produção combinada, em comparação com a produção separada de calor e eletricidade. Os requisitos de cogeração de elevada eficiência deverão ser coerentes com os objetivos de política climática a longo prazo. As definições de cogeração e de cogeração de elevada eficiência utilizadas na legislação da União não deverão prejudicar a utilização de definições diferentes na legislação nacional para fins diferentes dos previstos na legislação da União em causa. A fim de maximizar a economia de energia e não perder oportunidades de a realizar, deverá ser dada a maior atenção às condições de funcionamento das unidades de cogeração. |
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(85)

A cogeração de elevada eficiência foi definida pela economia de energia obtida com a produção combinada, em comparação com a produção separada de calor e eletricidade. Os requisitos de cogeração de elevada eficiência deverão ser coerentes com os objetivos de política climática a longo prazo. As definições de cogeração e de cogeração de elevada eficiência utilizadas na legislação da União não deverão prejudicar a utilização de definições diferentes na legislação nacional para fins diferentes dos previstos na legislação da União em causa. A fim de maximizar a economia de energia e não perder oportunidades de a realizar, deverá ser dada a maior atenção às condições de funcionamento das unidades de cogeração.

| (86) | A fim de assegurar a transparência para o cliente final e dar-lhe a possibilidade de escolher entre eletricidade produzida em cogeração e eletricidade produzida por outras técnicas, a origem da cogeração de elevada eficiência deverá ser garantida com base em valores de referência harmonizados. Os regimes de garantia de origem não implicam por si só o direito a beneficiar dos mecanismos nacionais de apoio. É importante que todas as formas de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência possam ser abrangidas por garantias de origem, devendo ser estabelecida a distinção entre garantias de origem e certificados permutáveis. |
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(86)

A fim de assegurar a transparência para o cliente final e dar-lhe a possibilidade de escolher entre eletricidade produzida em cogeração e eletricidade produzida por outras técnicas, a origem da cogeração de elevada eficiência deverá ser garantida com base em valores de referência harmonizados. Os regimes de garantia de origem não implicam por si só o direito a beneficiar dos mecanismos nacionais de apoio. É importante que todas as formas de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência possam ser abrangidas por garantias de origem, devendo ser estabelecida a distinção entre garantias de origem e certificados permutáveis.

| (87) | A estrutura específica dos setores da cogeração e do aquecimento e arrefecimento urbano, que incluem numerosos pequenos e médios produtores, deverá ser tida em conta, especialmente na revisão dos procedimentos administrativos de obtenção da licença de construção de instalações de cogeração ou de redes associadas, em aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» (Think Small First). |
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(87)

A estrutura específica dos setores da cogeração e do aquecimento e arrefecimento urbano, que incluem numerosos pequenos e médios produtores, deverá ser tida em conta, especialmente na revisão dos procedimentos administrativos de obtenção da licença de construção de instalações de cogeração ou de redes associadas, em aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» (Think Small First).

| (88) | A grande maioria das empresas da União é constituída por PME, que representam um enorme potencial de economia de energia para a União. Para as ajudar a adotar medidas de eficiência energética, os Estados-Membros deverão criar um quadro propício a prestar às PME assistência técnica e informações especificamente orientadas para esse domínio. |
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(88)

A grande maioria das empresas da União é constituída por PME, que representam um enorme potencial de economia de energia para a União. Para as ajudar a adotar medidas de eficiência energética, os Estados-Membros deverão criar um quadro propício a prestar às PME assistência técnica e informações especificamente orientadas para esse domínio.

| (89) | Os Estados-Membros deverão estabelecer, com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, regras aplicáveis à assunção e partilha de custos das ligações à rede e aos reforços da rede, bem como as adaptações técnicas necessárias para integrar novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, tendo em conta as orientações e códigos desenvolvidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) e com o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). Os produtores de eletricidade por cogeração de elevada eficiência deverão ser autorizados a publicar um concurso para as obras de ligação. Deverá ser facilitado o acesso — em especial das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração — à rede de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/944 e com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros podem impor obrigações de serviço público, inclusive em matéria de eficiência energética, às empresas que operam nos setores da eletricidade e do gás. |
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(89)

Os Estados-Membros deverão estabelecer, com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, regras aplicáveis à assunção e partilha de custos das ligações à rede e aos reforços da rede, bem como as adaptações técnicas necessárias para integrar novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, tendo em conta as orientações e códigos desenvolvidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) e com o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). Os produtores de eletricidade por cogeração de elevada eficiência deverão ser autorizados a publicar um concurso para as obras de ligação. Deverá ser facilitado o acesso — em especial das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração — à rede de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/944 e com o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros podem impor obrigações de serviço público, inclusive em matéria de eficiência energética, às empresas que operam nos setores da eletricidade e do gás.

| (90) | É necessário estabelecer disposições relativas à faturação, ao ponto de contacto único, à resolução extrajudicial de litígios, à pobreza energética e aos direitos contratuais básicos, com o objetivo de as harmonizar, quando adequado, com disposições pertinentes relativas à eletricidade estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/944, a fim de reforçar a proteção dos consumidores e possibilitar que os clientes finais
  disponham de acesso direto a
  informações
  pormenorizadas
  , mais claras e atualizadas sobre o seu consumo de
  eletricidade
  , aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico, bem como para regular a sua utilização de energia
  , tornando o consumo de energia totalmente transparente para os consumidores
  . |
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(90)

É necessário estabelecer disposições relativas à faturação, ao ponto de contacto único, à resolução extrajudicial de litígios, à pobreza energética e aos direitos contratuais básicos, com o objetivo de as harmonizar, quando adequado, com disposições pertinentes relativas à eletricidade estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/944, a fim de reforçar a proteção dos consumidores e possibilitar que os clientes finais
  disponham de acesso direto a
  informações
  pormenorizadas
  , mais claras e atualizadas sobre o seu consumo de
  eletricidade
  , aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico, bem como para regular a sua utilização de energia
  , tornando o consumo de energia totalmente transparente para os consumidores
  .

| (91) | A garantia de uma maior proteção dos consumidores deverá assentar na disponibilização de procedimentos, eficazes e independentes, de resolução alternativa de litígios a todos os consumidores, por exemplo um «provedor» da energia, um organismo de proteção dos consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações. |
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(91)

A garantia de uma maior proteção dos consumidores deverá assentar na disponibilização de procedimentos, eficazes e independentes, de resolução alternativa de litígios a todos os consumidores, por exemplo um «provedor» da energia, um organismo de proteção dos consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.

| (92) | Deverá ser
  ativamente apoiada
  a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 ▌, e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a 
  aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética a nível local
  , promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico
  , bem como nos edifícios públicos, em cooperação com as autoridades locais
  . Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais, remotas
  e ultraperiféricas
  , participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética
  , combinado frequentemente tais ações com investimentos em energias renováveis
  .
  As comunidades de energia têm igualmente um papel importante a desempenhar na educação e na sensibilização dos cidadãos para as medidas que podem adotar de modo a poupar energia. Quando devidamente apoiadas pelos Estados-Membros, as
  comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.
  Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos desnecessários, de modo a assegurar a atratividade da criação de comunidades de energia. Todos os níveis das administrações públicas devem receber formação adequada neste domínio. |
| --- | --- |

(92)

Deverá ser
  ativamente apoiada
  a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 ▌, e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a 
  aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética a nível local
  , promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico
  , bem como nos edifícios públicos, em cooperação com as autoridades locais
  . Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais, remotas
  e ultraperiféricas
  , participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética
  , combinado frequentemente tais ações com investimentos em energias renováveis
  .
  As comunidades de energia têm igualmente um papel importante a desempenhar na educação e na sensibilização dos cidadãos para as medidas que podem adotar de modo a poupar energia. Quando devidamente apoiadas pelos Estados-Membros, as
  comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.
  Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos desnecessários, de modo a assegurar a atratividade da criação de comunidades de energia. Todos os níveis das administrações públicas devem receber formação adequada neste domínio.

| (92-A) | As mudanças de comportamento a longo prazo no consumo de energia podem ser conseguidas através da capacitação dos cidadãos. As comunidades da energia podem contribuir para poupanças de energia a longo prazo, em particular entre os agregados familiares, e para um aumento dos investimentos sustentáveis realizados pelos cidadãos e pelas pequenas empresas. Os Estados-Membros devem capacitar essas ações dos cidadãos através do apoio a projetos e organizações comunitárias no domínio da energia. |
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(92-A)

As mudanças de comportamento a longo prazo no consumo de energia podem ser conseguidas através da capacitação dos cidadãos. As comunidades da energia podem contribuir para poupanças de energia a longo prazo, em particular entre os agregados familiares, e para um aumento dos investimentos sustentáveis realizados pelos cidadãos e pelas pequenas empresas. Os Estados-Membros devem capacitar essas ações dos cidadãos através do apoio a projetos e organizações comunitárias no domínio da energia.

| (93) | Deverá ser reconhecida a contribuição dos balcões únicos ou de estruturas semelhantes enquanto mecanismos que possibilitam a participação de vários grupos-alvo, incluindo cidadãos, PME e autoridades públicas, na conceção e execução de projetos e medidas relacionadas com a transição para as energias limpas.
  A contribuição dos balcões únicos pode ser muito importante para os clientes mais vulneráveis — incluindo as mulheres em toda a sua diversidade e as famílias monoparentais –, na medida em que podem proporcionar uma fonte mais simples, fiável e acessível de informações sobre melhorias de eficiência energética.
  Essa contribuição pode incluir a prestação de aconselhamento e de assistência técnica, administrativa e financeira, a facilitação dos procedimentos administrativos necessários ou do acesso aos mercados financeiros, ou orientações relativamente ao quadro jurídico nacional e europeu, incluindo as regras e critérios de contratação pública, e a taxonomia da UE. |
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(93)

Deverá ser reconhecida a contribuição dos balcões únicos ou de estruturas semelhantes enquanto mecanismos que possibilitam a participação de vários grupos-alvo, incluindo cidadãos, PME e autoridades públicas, na conceção e execução de projetos e medidas relacionadas com a transição para as energias limpas.
  A contribuição dos balcões únicos pode ser muito importante para os clientes mais vulneráveis — incluindo as mulheres em toda a sua diversidade e as famílias monoparentais –, na medida em que podem proporcionar uma fonte mais simples, fiável e acessível de informações sobre melhorias de eficiência energética.
  Essa contribuição pode incluir a prestação de aconselhamento e de assistência técnica, administrativa e financeira, a facilitação dos procedimentos administrativos necessários ou do acesso aos mercados financeiros, ou orientações relativamente ao quadro jurídico nacional e europeu, incluindo as regras e critérios de contratação pública, e a taxonomia da UE.

| (94) | A Comissão deverá analisar o impacto das medidas por si tomadas para apoiar o desenvolvimento de plataformas ou fóruns que envolvam, nomeadamente, as instâncias europeias de diálogo social na promoção de programas de formação no domínio da eficiência energética, e, se necessário, propor medidas suplementares. A Comissão deverá igualmente incentivar os parceiros sociais europeus nos seus debates sobre a eficiência energética, especialmente no que diz respeito aos clientes vulneráveis e aos utilizadores finais, incluindo aqueles em situação de pobreza energética. |
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(94)

A Comissão deverá analisar o impacto das medidas por si tomadas para apoiar o desenvolvimento de plataformas ou fóruns que envolvam, nomeadamente, as instâncias europeias de diálogo social na promoção de programas de formação no domínio da eficiência energética, e, se necessário, propor medidas suplementares. A Comissão deverá igualmente incentivar os parceiros sociais europeus nos seus debates sobre a eficiência energética, especialmente no que diz respeito aos clientes vulneráveis e aos utilizadores finais, incluindo aqueles em situação de pobreza energética.

| (95) | Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito. Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (46)

  , sobretudo num contexto de pressão inflacionista e de aumentos significativos dos preços da energia
  . |
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(95)

Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais a que todos têm direito. Têm de ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios para o acesso a estes serviços (46)

  , sobretudo num contexto de pressão inflacionista e de aumentos significativos dos preços da energia
  .

| (96) | É necessário garantir que as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social são protegidos e, para esse efeito, habilitados a participar ativamente nas intervenções e nas medidas de melhoria da eficiência energética e nas medidas conexas de proteção ou informação dos consumidores que os Estados-Membros implementam.
  Devem ser criadas campanhas de sensibilização direcionadas que ilustrem os benefícios da eficiência energética e que forneçam informações sobre o apoio financeiro disponível. |
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(96)

É necessário garantir que as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social são protegidos e, para esse efeito, habilitados a participar ativamente nas intervenções e nas medidas de melhoria da eficiência energética e nas medidas conexas de proteção ou informação dos consumidores que os Estados-Membros implementam.
  Devem ser criadas campanhas de sensibilização direcionadas que ilustrem os benefícios da eficiência energética e que forneçam informações sobre o apoio financeiro disponível.

| (97) | O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática (47) e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas. |
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(97)

O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática (47) e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas.

| (98) | Os regimes nacionais de financiamento deverão ser complementados por regimes adequados no que diz respeito à melhor informação, à assistência técnica e administrativa, ao acesso mais fácil ao financiamento que possibilitem a melhor utilização possível dos fundos disponíveis, especialmente pelas pessoas afetadas pela pobreza energética, pelos clientes vulneráveis e, quando aplicável, pelas pessoas que vivem em habitação social. |
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(98)

Os regimes nacionais de financiamento deverão ser complementados por regimes adequados no que diz respeito à melhor informação, à assistência técnica e administrativa, ao acesso mais fácil ao financiamento que possibilitem a melhor utilização possível dos fundos disponíveis, especialmente pelas pessoas afetadas pela pobreza energética, pelos clientes vulneráveis e, quando aplicável, pelas pessoas que vivem em habitação social.

| (99) | Os Estados-Membros deverão capacitar e proteger todas as pessoas equitativamente, independentemente do sexo, género, idade, deficiência, raça ou origem étnica, orientação sexual, religião ou crença, e garantir que as pessoas mais afetadas ou expostas a um maior risco de pobreza energética, ou mais expostas aos efeitos adversos da pobreza energética, sejam devidamente protegidas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de eficiência energética não agravam quaisquer desigualdades existentes, nomeadamente no que diz respeito à pobreza energética. |
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(99)

Os Estados-Membros deverão capacitar e proteger todas as pessoas equitativamente, independentemente do sexo, género, idade, deficiência, raça ou origem étnica, orientação sexual, religião ou crença, e garantir que as pessoas mais afetadas ou expostas a um maior risco de pobreza energética, ou mais expostas aos efeitos adversos da pobreza energética, sejam devidamente protegidas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que as medidas de eficiência energética não agravam quaisquer desigualdades existentes, nomeadamente no que diz respeito à pobreza energética.

| (100) | Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais no domínio da energia adotem uma abordagem integrada que tenha em conta a realização de economias potenciais no fornecimento de energia e nos setores de utilização final. Sem prejuízo da segurança do aprovisionamento, da integração do mercado e da antecipação de investimentos em redes no mar indispensáveis para a implantação da energia de fontes renováveis ao largo, as autoridades reguladoras nacionais deverão garantir que o princípio da prioridade à eficiência energética é aplicado nos processos de planeamento e de tomada de decisões e que as tarifas de rede e a regulamentação incentivam a melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros deverão igualmente garantir que os operadores das redes de transporte e distribuição têm em consideração o princípio da prioridade à eficiência energética. Isso poderá ajudar os operadores das redes de transporte e distribuição a ponderar melhores soluções de eficiência energética e a considerar os custos adicionais suportados com a aquisição de recursos do lado da procura, bem como os impactos ambientais e socioeconómicos de diferentes investimentos na rede e planos operacionais. Uma abordagem deste tipo requer uma mudança da perspetiva limitada da eficiência económica para uma perspetiva de maximização do bem-estar social. O princípio da prioridade à eficiência energética deverá ser aplicado, em particular, no contexto da construção de cenários de expansão das infraestruturas energéticas, em que as soluções do lado da procura possam ser consideradas alternativas viáveis e necessitem de ser devidamente avaliadas, devendo tornar-se uma parte intrínseca da avaliação dos projetos de planeamento da rede. A sua aplicação deverá ser examinada pelas autoridades reguladoras nacionais. |
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(100)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais no domínio da energia adotem uma abordagem integrada que tenha em conta a realização de economias potenciais no fornecimento de energia e nos setores de utilização final. Sem prejuízo da segurança do aprovisionamento, da integração do mercado e da antecipação de investimentos em redes no mar indispensáveis para a implantação da energia de fontes renováveis ao largo, as autoridades reguladoras nacionais deverão garantir que o princípio da prioridade à eficiência energética é aplicado nos processos de planeamento e de tomada de decisões e que as tarifas de rede e a regulamentação incentivam a melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros deverão igualmente garantir que os operadores das redes de transporte e distribuição têm em consideração o princípio da prioridade à eficiência energética. Isso poderá ajudar os operadores das redes de transporte e distribuição a ponderar melhores soluções de eficiência energética e a considerar os custos adicionais suportados com a aquisição de recursos do lado da procura, bem como os impactos ambientais e socioeconómicos de diferentes investimentos na rede e planos operacionais. Uma abordagem deste tipo requer uma mudança da perspetiva limitada da eficiência económica para uma perspetiva de maximização do bem-estar social. O princípio da prioridade à eficiência energética deverá ser aplicado, em particular, no contexto da construção de cenários de expansão das infraestruturas energéticas, em que as soluções do lado da procura possam ser consideradas alternativas viáveis e necessitem de ser devidamente avaliadas, devendo tornar-se uma parte intrínseca da avaliação dos projetos de planeamento da rede. A sua aplicação deverá ser examinada pelas autoridades reguladoras nacionais.

| (101) | Haverá que disponibilizar um número suficiente de profissionais fiáveis, competentes em matéria de eficiência energética, para assegurar a aplicação eficaz e atempada da presente diretiva, designadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de auditorias energéticas e à execução dos regimes obrigatórios no domínio da eficiência energética. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar regimes de certificação e/ou regimes equivalentes de qualificação e formação adequada para os prestadores de serviços energéticos, auditorias energéticas e outras medidas de melhoria da eficiência energética em estreita cooperação com os parceiros sociais, os prestadores de formação e outras partes interessadas. Os regimes deverão ser avaliados de quatro em quatro anos a partir de dezembro de 2024 e, caso seja necessário, atualizados a fim de assegurar o nível de competências indispensável aos fornecedores de serviços energéticos, auditores de energia, gestores de energia e instaladores de elementos de edifícios. |
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(101)

Haverá que disponibilizar um número suficiente de profissionais fiáveis, competentes em matéria de eficiência energética, para assegurar a aplicação eficaz e atempada da presente diretiva, designadamente no que respeita ao cumprimento dos requisitos em matéria de auditorias energéticas e à execução dos regimes obrigatórios no domínio da eficiência energética. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar regimes de certificação e/ou regimes equivalentes de qualificação e formação adequada para os prestadores de serviços energéticos, auditorias energéticas e outras medidas de melhoria da eficiência energética em estreita cooperação com os parceiros sociais, os prestadores de formação e outras partes interessadas. Os regimes deverão ser avaliados de quatro em quatro anos a partir de dezembro de 2024 e, caso seja necessário, atualizados a fim de assegurar o nível de competências indispensável aos fornecedores de serviços energéticos, auditores de energia, gestores de energia e instaladores de elementos de edifícios.

| (102) | É necessário prosseguir o desenvolvimento do mercado dos serviços energéticos, com vista a garantir a disponibilidade desses serviços tanto a nível da procura como da oferta. Nesse contexto, a transparência — designadamente a elaboração de listas de prestadores certificados de serviços energéticos — e a disponibilidade de contratos-modelo, o intercâmbio de boas práticas e a definição de orientações podem dar um grande contributo para a adoção de serviços energéticos e de contratos de desempenho energético e podem também ajudar a estimular a procura e aumentar a confiança nos prestadores de serviços energéticos. Num contrato de desempenho energético, o beneficiário do serviço energético evita custos de investimento utilizando parte do valor financeiro das economias de energia para reembolsar o investimento total ou parcialmente realizado por terceiros. Isso pode ajudar a atrair capital privado, o que é fundamental para aumentar as taxas de renovação de edifícios na União, trazer conhecimentos especializados para o mercado e criar modelos de negócio inovadores. Por conseguinte, no caso dos edifícios não residenciais
  e dos edifícios públicos residenciais
  com uma área útil superior a 
  500
   m2
  e edifícios para fins sociais
  , deverá exigir-se uma avaliação da viabilidade de utilizar contratos de desempenho energético para a renovação. Trata-se de um passo em frente para aumentar a confiança nas empresas de serviços energéticos e preparar o caminho para o crescimento desses projetos no futuro. |
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(102)

É necessário prosseguir o desenvolvimento do mercado dos serviços energéticos, com vista a garantir a disponibilidade desses serviços tanto a nível da procura como da oferta. Nesse contexto, a transparência — designadamente a elaboração de listas de prestadores certificados de serviços energéticos — e a disponibilidade de contratos-modelo, o intercâmbio de boas práticas e a definição de orientações podem dar um grande contributo para a adoção de serviços energéticos e de contratos de desempenho energético e podem também ajudar a estimular a procura e aumentar a confiança nos prestadores de serviços energéticos. Num contrato de desempenho energético, o beneficiário do serviço energético evita custos de investimento utilizando parte do valor financeiro das economias de energia para reembolsar o investimento total ou parcialmente realizado por terceiros. Isso pode ajudar a atrair capital privado, o que é fundamental para aumentar as taxas de renovação de edifícios na União, trazer conhecimentos especializados para o mercado e criar modelos de negócio inovadores. Por conseguinte, no caso dos edifícios não residenciais
  e dos edifícios públicos residenciais
  com uma área útil superior a 
  500
   m2
  e edifícios para fins sociais
  , deverá exigir-se uma avaliação da viabilidade de utilizar contratos de desempenho energético para a renovação. Trata-se de um passo em frente para aumentar a confiança nas empresas de serviços energéticos e preparar o caminho para o crescimento desses projetos no futuro.

| (103) | Atendendo aos ambiciosos objetivos de renovação ao longo da próxima década no contexto da Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação», é indispensável reforçar o papel dos intermediários de mercado independentes, incluindo balcões únicos ou mecanismos de apoio semelhantes, a fim de estimular o desenvolvimento do mercado do lado da oferta e do lado da procura e promover contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios públicos e privados. Neste contexto, as agências municipais de energia poderão desempenhar um papel fundamental e identificar e apoiar a criação de eventuais facilitadores ou balcões únicos.
  A presente diretiva deve contribuir para reforçar a disponibilidade de produtos, serviços e aconselhamento nos mercados locais e da União, nomeadamente ao promover o potencial das empresárias para suprirem as insuficiências do mercado e para proporcionarem formas inovadoras de melhorar a eficiência energética. |
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(103)

Atendendo aos ambiciosos objetivos de renovação ao longo da próxima década no contexto da Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação», é indispensável reforçar o papel dos intermediários de mercado independentes, incluindo balcões únicos ou mecanismos de apoio semelhantes, a fim de estimular o desenvolvimento do mercado do lado da oferta e do lado da procura e promover contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios públicos e privados. Neste contexto, as agências municipais de energia poderão desempenhar um papel fundamental e identificar e apoiar a criação de eventuais facilitadores ou balcões únicos.
  A presente diretiva deve contribuir para reforçar a disponibilidade de produtos, serviços e aconselhamento nos mercados locais e da União, nomeadamente ao promover o potencial das empresárias para suprirem as insuficiências do mercado e para proporcionarem formas inovadoras de melhorar a eficiência energética.

| (104) | Os contratos de desempenho energético continuam a deparar-se com importantes obstáculos regulamentares e não regulamentares que ainda subsistem em vários Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário dar resposta às ambiguidades dos quadros legislativos nacionais, às lacunas de conhecimentos especializados, especialmente no que diz respeito aos procedimentos concursais, e aos empréstimos e subvenções concorrentes. |
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(104)

Os contratos de desempenho energético continuam a deparar-se com importantes obstáculos regulamentares e não regulamentares que ainda subsistem em vários Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário dar resposta às ambiguidades dos quadros legislativos nacionais, às lacunas de conhecimentos especializados, especialmente no que diz respeito aos procedimentos concursais, e aos empréstimos e subvenções concorrentes.

| (105) | Os Estados-Membros deverão continuar a apoiar o setor público na celebração de contratos de desempenho energético, fornecendo contratos-modelo que tenham em conta as normas europeias ou internacionais vigentes, as orientações em matéria de concursos e o guia sobre o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético (48), publicado em maio de 2018 pelo Eurostat e pelo Banco Europeu de Investimento, sobre o tratamento dos contratos de desempenho energético nas contas públicas, que proporcionaram oportunidades para eliminar os obstáculos regulamentares que ainda subsistem nos Estados-Membros relativamente à utilização destes contratos. |
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(105)

Os Estados-Membros deverão continuar a apoiar o setor público na celebração de contratos de desempenho energético, fornecendo contratos-modelo que tenham em conta as normas europeias ou internacionais vigentes, as orientações em matéria de concursos e o guia sobre o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético (48), publicado em maio de 2018 pelo Eurostat e pelo Banco Europeu de Investimento, sobre o tratamento dos contratos de desempenho energético nas contas públicas, que proporcionaram oportunidades para eliminar os obstáculos regulamentares que ainda subsistem nos Estados-Membros relativamente à utilização destes contratos.

| (106) | Os Estados-Membros tomaram medidas para identificar e eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares. Contudo, é necessário aumentar os esforços para eliminar os obstáculos — regulamentares e não regulamentares — à utilização de contratos de desempenho energético e de acordos de financiamento por terceiros que ajudam a alcançar a economia de energia. Esses obstáculos passam por regras e práticas contabilísticas que impedem que os investimentos de capital e as economias financeiras anuais resultantes de medidas de melhoria da eficiência energética se reflitam nas contas relativas à totalidade do período de investimento. |
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(106)

Os Estados-Membros tomaram medidas para identificar e eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares. Contudo, é necessário aumentar os esforços para eliminar os obstáculos — regulamentares e não regulamentares — à utilização de contratos de desempenho energético e de acordos de financiamento por terceiros que ajudam a alcançar a economia de energia. Esses obstáculos passam por regras e práticas contabilísticas que impedem que os investimentos de capital e as economias financeiras anuais resultantes de medidas de melhoria da eficiência energética se reflitam nas contas relativas à totalidade do período de investimento.

| (107) | Os Estados-Membros utilizaram os planos de ação nacionais para a eficiência energética de 2014 e 2017 para comunicar os progressos realizados na eliminação dos obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que diz respeito à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de edifícios ou de frações autónomas. Não obstante, os Estados-Membros deverão continuar a trabalhar nesse sentido e explorar o potencial de eficiência energética no contexto das estatísticas de 2016 do Eurostat, atendendo ao facto de mais de quatro em cada dez europeus viverem em apartamentos e mais de três em cada dez europeus serem arrendatários. |
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(107)

Os Estados-Membros utilizaram os planos de ação nacionais para a eficiência energética de 2014 e 2017 para comunicar os progressos realizados na eliminação dos obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que diz respeito à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de edifícios ou de frações autónomas. Não obstante, os Estados-Membros deverão continuar a trabalhar nesse sentido e explorar o potencial de eficiência energética no contexto das estatísticas de 2016 do Eurostat, atendendo ao facto de mais de quatro em cada dez europeus viverem em apartamentos e mais de três em cada dez europeus serem arrendatários.

| (108) | Os Estados-Membros
  e as autoridades regionais e locais
  deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética. O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação
  e a formação, a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, em particular em empregos relacionados com a renovação de edifícios,
  para promover o emprego no setor da eficiência energética. A Comissão assegurará as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética. |
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(108)

Os Estados-Membros
  e as autoridades regionais e locais
  deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética. O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação
  e a formação, a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, em particular em empregos relacionados com a renovação de edifícios,
  para promover o emprego no setor da eficiência energética. A Comissão assegurará as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética.

| (109) | Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (49); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.
  Os Estados-Membros devem trabalhar na criação de plataformas destinadas a agregar projetos de pequena e média dimensão, com vista à criação de agrupamentos de projetos adequados para efeitos de financiamento. |
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(109)

Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (49); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.
  Os Estados-Membros devem trabalhar na criação de plataformas destinadas a agregar projetos de pequena e média dimensão, com vista à criação de agrupamentos de projetos adequados para efeitos de financiamento.

| (110) | Os mecanismos de financiamento poderão basear-se, se necessário, em recursos afetados à eficiência energética no quadro de empréstimos obrigacionistas da União destinados à realização de projetos; recursos atribuídos à eficiência energética pelo Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras europeias, em especial o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; recursos obtidos, por alavancagem, junto de instituições financeiras; recursos nacionais provenientes, nomeadamente, da criação de quadros regulamentares e orçamentais que incentivem o desenvolvimento de iniciativas e programas no domínio da eficiência energética; receitas provenientes das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50). |
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(110)

Os mecanismos de financiamento poderão basear-se, se necessário, em recursos afetados à eficiência energética no quadro de empréstimos obrigacionistas da União destinados à realização de projetos; recursos atribuídos à eficiência energética pelo Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras europeias, em especial o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; recursos obtidos, por alavancagem, junto de instituições financeiras; recursos nacionais provenientes, nomeadamente, da criação de quadros regulamentares e orçamentais que incentivem o desenvolvimento de iniciativas e programas no domínio da eficiência energética; receitas provenientes das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50).

| (111) | Os mecanismos de financiamento poderão, em particular, utilizar estas contribuições, recursos e receitas para incentivar o investimento de capital privado, em especial recorrendo a investidores institucionais e adotando critérios que garantam a realização dos objetivos ambientais e sociais que justifiquem a concessão dos fundos; recorrer a mecanismos de financiamento inovadores (por exemplo, garantias de empréstimos para capital privado, garantias de empréstimos para promover os contratos de desempenho energético, subvenções, empréstimos bonificados, linhas de crédito específicas e sistemas de financiamento por terceiros) que reduzam os riscos dos projetos de eficiência energética e permitam a realização de renovações com uma boa relação custo-eficácia, mesmo nos agregados familiares com rendimentos baixos ou médios; estar ligados a programas ou agências que agreguem e avaliem a qualidade dos projetos de economia de energia, prestem assistência técnica, promovam o mercado dos serviços energéticos e ajudem a gerar procura desses serviços. |
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(111)

Os mecanismos de financiamento poderão, em particular, utilizar estas contribuições, recursos e receitas para incentivar o investimento de capital privado, em especial recorrendo a investidores institucionais e adotando critérios que garantam a realização dos objetivos ambientais e sociais que justifiquem a concessão dos fundos; recorrer a mecanismos de financiamento inovadores (por exemplo, garantias de empréstimos para capital privado, garantias de empréstimos para promover os contratos de desempenho energético, subvenções, empréstimos bonificados, linhas de crédito específicas e sistemas de financiamento por terceiros) que reduzam os riscos dos projetos de eficiência energética e permitam a realização de renovações com uma boa relação custo-eficácia, mesmo nos agregados familiares com rendimentos baixos ou médios; estar ligados a programas ou agências que agreguem e avaliem a qualidade dos projetos de economia de energia, prestem assistência técnica, promovam o mercado dos serviços energéticos e ajudem a gerar procura desses serviços.

| (112) | Os mecanismos de financiamento poderão ainda disponibilizar os recursos adequados para apoiar programas de formação e certificação capazes de melhorar e reconhecer qualificações em matéria de eficiência energética; fornecer recursos com vista à investigação sobre microtecnologias e tecnologias de pequena escala no domínio da produção de energia, bem como para a sua demonstração e rápida aplicação, e à otimização das ligações desses geradores à rede; estar ligados a programas de ação que promovam a eficiência energética em todas as habitações, a fim de prevenir a pobreza energética, e incentivar os senhorios a conferirem às propriedades que arrendam a máxima eficiência energética possível; disponibilizar recursos adequados para apoiar o diálogo social e a definição de normas que visem a melhoria da eficiência energética e a garantia de boas condições de trabalho e da saúde e segurança no local de trabalho. |
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(112)

Os mecanismos de financiamento poderão ainda disponibilizar os recursos adequados para apoiar programas de formação e certificação capazes de melhorar e reconhecer qualificações em matéria de eficiência energética; fornecer recursos com vista à investigação sobre microtecnologias e tecnologias de pequena escala no domínio da produção de energia, bem como para a sua demonstração e rápida aplicação, e à otimização das ligações desses geradores à rede; estar ligados a programas de ação que promovam a eficiência energética em todas as habitações, a fim de prevenir a pobreza energética, e incentivar os senhorios a conferirem às propriedades que arrendam a máxima eficiência energética possível; disponibilizar recursos adequados para apoiar o diálogo social e a definição de normas que visem a melhoria da eficiência energética e a garantia de boas condições de trabalho e da saúde e segurança no local de trabalho.

| (113) | Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.
  A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer às administrações regionais e locais informações adequadas sobre esses programas. Por exemplo, a iniciativa do Pacto de Autarcas poderia ser um dos instrumentos para fornecer informações adequadas. |
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(113)

Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.
  A Comissão e os Estados-Membros devem fornecer às administrações regionais e locais informações adequadas sobre esses programas. Por exemplo, a iniciativa do Pacto de Autarcas poderia ser um dos instrumentos para fornecer informações adequadas.

| (114) | Ao aplicar a meta de eficiência energética, a Comissão deverá acompanhar o impacto das medidas pertinentes na Diretiva 2003/87/CE, que estabeleceu o sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) na União, a fim de manter nesse sistema os incentivos que compensam os investimentos hipocarbónicos e de preparar os setores CELE para as inovações necessárias no futuro. A Comissão terá de acompanhar o impacto nesses setores industriais expostos a um risco significativo de fuga de carbono, conforme determinado pela Decisão 2014/746/UE da Comissão (51), a fim de assegurar que a presente diretiva promova e não entrave o desenvolvimento desses setores. |
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(114)

Ao aplicar a meta de eficiência energética, a Comissão deverá acompanhar o impacto das medidas pertinentes na Diretiva 2003/87/CE, que estabeleceu o sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) na União, a fim de manter nesse sistema os incentivos que compensam os investimentos hipocarbónicos e de preparar os setores CELE para as inovações necessárias no futuro. A Comissão terá de acompanhar o impacto nesses setores industriais expostos a um risco significativo de fuga de carbono, conforme determinado pela Decisão 2014/746/UE da Comissão (51), a fim de assegurar que a presente diretiva promova e não entrave o desenvolvimento desses setores.

| (115) | As medidas tomadas pelos Estados-Membros deverão ser apoiadas por instrumentos financeiros da União bem concebidos e eficazes ao abrigo do Programa InvestEU e pelo financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que deverão apoiar os investimentos no domínio da eficiência energética em todas as fases da cadeia energética e recorrer a uma análise custo-benefício exaustiva assente num modelo de taxas de desconto diferenciadas. O apoio financeiro deverá centrar-se em métodos custo-eficazes para melhorar a eficiência energética, que permitam reduzir o consumo de energia. O BEI e o BERD deverão, em conjunto com bancos de fomento nacionais, conceber, criar e financiar programas e projetos adaptados ao setor da eficiência, nomeadamente para agregados familiares em situação de precariedade energética. |
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(115)

As medidas tomadas pelos Estados-Membros deverão ser apoiadas por instrumentos financeiros da União bem concebidos e eficazes ao abrigo do Programa InvestEU e pelo financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que deverão apoiar os investimentos no domínio da eficiência energética em todas as fases da cadeia energética e recorrer a uma análise custo-benefício exaustiva assente num modelo de taxas de desconto diferenciadas. O apoio financeiro deverá centrar-se em métodos custo-eficazes para melhorar a eficiência energética, que permitam reduzir o consumo de energia. O BEI e o BERD deverão, em conjunto com bancos de fomento nacionais, conceber, criar e financiar programas e projetos adaptados ao setor da eficiência, nomeadamente para agregados familiares em situação de precariedade energética.

| (116) | O direito transetorial é uma boa base para a proteção dos consumidores numa vasta gama de serviços energéticos atualmente existentes, e vai provavelmente evoluir. Não obstante, certos direitos contratuais básicos dos clientes deverão ser estabelecidos de forma clara. Os consumidores deverão dispor de informações simples e inequívocas sobre os seus direitos no setor da energia. |
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(116)

O direito transetorial é uma boa base para a proteção dos consumidores numa vasta gama de serviços energéticos atualmente existentes, e vai provavelmente evoluir. Não obstante, certos direitos contratuais básicos dos clientes deverão ser estabelecidos de forma clara. Os consumidores deverão dispor de informações simples e inequívocas sobre os seus direitos no setor da energia.

| (117) | A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta na disponibilização de procedimentos, eficazes e independentes, de resolução alternativa de litígios a todos os consumidores, por exemplo um «provedor» da energia, um organismo de proteção dos consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações. |
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(117)

A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta na disponibilização de procedimentos, eficazes e independentes, de resolução alternativa de litígios a todos os consumidores, por exemplo um «provedor» da energia, um organismo de proteção dos consumidores ou uma entidade reguladora. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, introduzir processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamações.

| (118) | A fim de avaliar a eficácia da presente diretiva, deverá ser prevista a elaboração de um reexame geral da mesma e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2027. O referido reexame deverá permitir a introdução das adaptações necessárias, tendo igualmente em conta a evolução económica e em matéria de inovação. |
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(118)

A fim de avaliar a eficácia da presente diretiva, deverá ser prevista a elaboração de um reexame geral da mesma e a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro de 2027. O referido reexame deverá permitir a introdução das adaptações necessárias, tendo igualmente em conta a evolução económica e em matéria de inovação.

| (119) | As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas. |
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(119)

As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas.

| (119-A) | Tendo em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, nomeadamente no que respeita à ligação, produção, abastecimento e consumo de energia, bem como ao risco acrescido de pobreza energética, deve ser prestada especial atenção às regiões ultraperiféricas e aos seus habitantes na elaboração, aplicação e avaliação das medidas previstas na presente diretiva. |
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(119-A)

Tendo em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas, reconhecidas no artigo 349.o do TFUE, nomeadamente no que respeita à ligação, produção, abastecimento e consumo de energia, bem como ao risco acrescido de pobreza energética, deve ser prestada especial atenção às regiões ultraperiféricas e aos seus habitantes na elaboração, aplicação e avaliação das medidas previstas na presente diretiva.

| (120) | Atendendo aos progressos tecnológicos e à quota crescente da energia de fontes renováveis no setor da produção de eletricidade, será oportuno rever o coeficiente implícito aplicado às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade e outros vetores energéticos. Os cálculos que refletem o mix energético do FEP da eletricidade baseiam-se em valores médios anuais. O método de contabilização do «teor de energia física» é utilizado na produção nuclear de eletricidade e calor, enquanto o método da «eficiência técnica da conversão» é utilizado na produção de eletricidade e calor a partir de combustíveis fósseis e de biomassa. No referente à energia renovável não combustível, o método corresponde ao equivalente direto baseado na abordagem da «energia primária total». Para calcular a quota de energia primária da eletricidade nos sistemas de cogeração, aplica-se o método descrito no anexo II da presente diretiva. Utiliza-se uma posição de mercado média, mais do que uma posição marginal. Assume-se que as eficiências de conversão sejam de 100 % na energia renovável não combustível, 10 % nas centrais geotérmicas e 33 % nas centrais nucleares. A eficiência total da cogeração é calculada com base nos dados mais recentes do Eurostat. Quanto aos limites dos sistemas, o FEP é 1 para todas as fontes de energia. O valor do FEP refere-se a 2018 e baseia-se em dados interpolados da versão mais recente do cenário de referência PRIMES para 2015 e 2020 e ajustados com dados do Eurostat até 2016. A análise abrange os Estados-Membros e a Noruega. Os dados relativos à Noruega baseiam-se nos dados da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade. |
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(120)

Atendendo aos progressos tecnológicos e à quota crescente da energia de fontes renováveis no setor da produção de eletricidade, será oportuno rever o coeficiente implícito aplicado às economias de eletricidade em kWh, a fim de refletir as alterações do fator de conversão em energia primária (FEP) da eletricidade e outros vetores energéticos. Os cálculos que refletem o mix energético do FEP da eletricidade baseiam-se em valores médios anuais. O método de contabilização do «teor de energia física» é utilizado na produção nuclear de eletricidade e calor, enquanto o método da «eficiência técnica da conversão» é utilizado na produção de eletricidade e calor a partir de combustíveis fósseis e de biomassa. No referente à energia renovável não combustível, o método corresponde ao equivalente direto baseado na abordagem da «energia primária total». Para calcular a quota de energia primária da eletricidade nos sistemas de cogeração, aplica-se o método descrito no anexo II da presente diretiva. Utiliza-se uma posição de mercado média, mais do que uma posição marginal. Assume-se que as eficiências de conversão sejam de 100 % na energia renovável não combustível, 10 % nas centrais geotérmicas e 33 % nas centrais nucleares. A eficiência total da cogeração é calculada com base nos dados mais recentes do Eurostat. Quanto aos limites dos sistemas, o FEP é 1 para todas as fontes de energia. O valor do FEP refere-se a 2018 e baseia-se em dados interpolados da versão mais recente do cenário de referência PRIMES para 2015 e 2020 e ajustados com dados do Eurostat até 2016. A análise abrange os Estados-Membros e a Noruega. Os dados relativos à Noruega baseiam-se nos dados da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade.

| (121) | Não poderão ser reivindicadas economias de energia decorrentes da aplicação do direito da União, a não ser que resultem de uma medida que exceda o mínimo exigido pelo ato jurídico da União em causa, quer por meio da fixação, a nível dos Estados-Membros, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos quer por meio do reforço da aplicação da medida. Os edifícios têm um potencial enorme para melhorar ainda mais a eficiência energética, e a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo, num contexto de economias de escala, para o aumento das economias de energia. Por conseguinte, é necessário clarificar que podem ser reivindicadas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias excedam as economias que teriam sido registadas na falta da medida política e desde que o Estado-Membro em causa possa demonstrar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou responsável contribuiu de facto para a realização das economias de energia declaradas. |
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(121)

Não poderão ser reivindicadas economias de energia decorrentes da aplicação do direito da União, a não ser que resultem de uma medida que exceda o mínimo exigido pelo ato jurídico da União em causa, quer por meio da fixação, a nível dos Estados-Membros, de requisitos de eficiência energética mais ambiciosos quer por meio do reforço da aplicação da medida. Os edifícios têm um potencial enorme para melhorar ainda mais a eficiência energética, e a renovação dos edifícios representa um contributo essencial e de longo prazo, num contexto de economias de escala, para o aumento das economias de energia. Por conseguinte, é necessário clarificar que podem ser reivindicadas todas as economias de energia decorrentes de medidas que promovem a renovação dos edifícios existentes, desde que tais economias excedam as economias que teriam sido registadas na falta da medida política e desde que o Estado-Membro em causa possa demonstrar que a parte sujeita a obrigação, interveniente ou responsável contribuiu de facto para a realização das economias de energia declaradas.

| (122) | Em consonância com a estratégia da União da Energia e os princípios da iniciativa sobre Legislar melhor, dever-se-á dar maior relevo às regras de controlo e verificação para a execução dos regimes de obrigação de eficiência energética e das medidas políticas alternativas, nomeadamente ao requisito de verificação de uma amostra estatisticamente representativa de medidas. Na presente diretiva, as referências a «uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa» das medidas de melhoria da eficiência energética deverão ser entendidas como exigindo o estabelecimento de um subconjunto de população estatística das medidas de economia de energia em causa de forma a que reflita exatamente a totalidade da população de todas as medidas de economia de energia, e como tal possibilite conclusões razoavelmente fiáveis sobre a confiança na totalidade das medidas. |
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(122)

Em consonância com a estratégia da União da Energia e os princípios da iniciativa sobre Legislar melhor, dever-se-á dar maior relevo às regras de controlo e verificação para a execução dos regimes de obrigação de eficiência energética e das medidas políticas alternativas, nomeadamente ao requisito de verificação de uma amostra estatisticamente representativa de medidas. Na presente diretiva, as referências a «uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa» das medidas de melhoria da eficiência energética deverão ser entendidas como exigindo o estabelecimento de um subconjunto de população estatística das medidas de economia de energia em causa de forma a que reflita exatamente a totalidade da população de todas as medidas de economia de energia, e como tal possibilite conclusões razoavelmente fiáveis sobre a confiança na totalidade das medidas.

| (123) | A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energia renovável reduz a quantidade de energia proveniente de combustíveis fósseis. A redução do consumo de energia e a utilização de energia de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido no âmbito do Acordo de Paris. Para efeitos da sua obrigação de economias de energia cumulativas, os Estados-Membros poderão ter em conta as economias de energia resultantes de medidas políticas que promovem tecnologias de aproveitamento de fontes renováveis a fim de cumprirem os respetivos requisitos de economia de energia em conformidade com a metodologia de cálculo fornecida na presente diretiva. Não devem contabilizar-se as economias de energia resultantes de medidas políticas relativas à utilização de combustão direta de combustíveis fósseis. |
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(123)

A energia produzida nos edifícios a partir de tecnologias de energia renovável reduz a quantidade de energia proveniente de combustíveis fósseis. A redução do consumo de energia e a utilização de energia de fontes renováveis nos edifícios constituem medidas importantes para reduzir a dependência energética e as emissões de gases com efeito de estufa da União, em especial tendo em conta os objetivos ambiciosos em matéria de clima e energia fixados para 2030, assim como o compromisso global assumido no âmbito do Acordo de Paris. Para efeitos da sua obrigação de economias de energia cumulativas, os Estados-Membros poderão ter em conta as economias de energia resultantes de medidas políticas que promovem tecnologias de aproveitamento de fontes renováveis a fim de cumprirem os respetivos requisitos de economia de energia em conformidade com a metodologia de cálculo fornecida na presente diretiva. Não devem contabilizar-se as economias de energia resultantes de medidas políticas relativas à utilização de combustão direta de combustíveis fósseis.

| (124) | Algumas alterações introduzidas pela presente diretiva poderão exigir uma alteração posterior do Regulamento (UE) 2018/1999, a fim de garantir a coerência entre os dois atos jurídicos. As novas disposições, relacionadas principalmente com a fixação de contribuições nacionais
  vinculativas
  ,
  trajetórias e objetivos intercalares
  , os mecanismos de preenchimento de lacunas e as obrigações de comunicação de informações, deverão ser transferidas e harmonizadas com o referido regulamento assim que este seja alterado. Também poderá ser necessário reavaliar algumas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em conta as alterações propostas na presente diretiva. Os requisitos adicionais de comunicação de informações e de acompanhamento não devem criar quaisquer sistemas de comunicação de informações novos e paralelos, mas estar sujeitos ao quadro de monitorização e comunicação de informações estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

(124)

Algumas alterações introduzidas pela presente diretiva poderão exigir uma alteração posterior do Regulamento (UE) 2018/1999, a fim de garantir a coerência entre os dois atos jurídicos. As novas disposições, relacionadas principalmente com a fixação de contribuições nacionais
  vinculativas
  ,
  trajetórias e objetivos intercalares
  , os mecanismos de preenchimento de lacunas e as obrigações de comunicação de informações, deverão ser transferidas e harmonizadas com o referido regulamento assim que este seja alterado. Também poderá ser necessário reavaliar algumas disposições do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em conta as alterações propostas na presente diretiva. Os requisitos adicionais de comunicação de informações e de acompanhamento não devem criar quaisquer sistemas de comunicação de informações novos e paralelos, mas estar sujeitos ao quadro de monitorização e comunicação de informações estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

| (125) | Para fomentar a aplicação prática da presente diretiva a nível nacional, regional e local, a Comissão deverá continuar a apoiar o intercâmbio de experiências sobre práticas, avaliações comparativas, atividades de constituição de redes, assim como práticas inovadoras através de uma plataforma em linha. |
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(125)

Para fomentar a aplicação prática da presente diretiva a nível nacional, regional e local, a Comissão deverá continuar a apoiar o intercâmbio de experiências sobre práticas, avaliações comparativas, atividades de constituição de redes, assim como práticas inovadoras através de uma plataforma em linha.

| (126) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber o cumprimento da meta da União em matéria de eficiência energética e preparar caminho para novas melhorias nesse domínio e para a neutralidade climática, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(126)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber o cumprimento da meta da União em matéria de eficiência energética e preparar caminho para novas melhorias nesse domínio e para a neutralidade climática, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (127) | A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e a introdução de alterações na distribuição das fontes de energia, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos com base na presente diretiva e aos valores, métodos de cálculo, coeficiente de energia primária implícito e requisitos estabelecidos nos anexos da presente diretiva. |
| --- | --- |

(127)

A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e a introdução de alterações na distribuição das fontes de energia, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos com base na presente diretiva e aos valores, métodos de cálculo, coeficiente de energia primária implícito e requisitos estabelecidos nos anexos da presente diretiva.

| (128) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (52). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(128)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (52). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (129) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). |
| --- | --- |

(129)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (53).

| (130) | A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior. |
| --- | --- |

(130)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transpor as disposições inalteradas decorre da diretiva anterior.

| (131) | A presente diretiva não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição para o direito nacional das diretivas constantes do anexo XV, parte B, |
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(131)

A presente diretiva não prejudica as obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição para o direito nacional das diretivas constantes do anexo XV, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E METAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece um regime comum de medidas de promoção da eficiência energética na União, a fim de assegurar que a meta
  vinculativa
  da União em matéria de eficiência energética é cumprida e possibilita novas melhorias da eficiência energética
  , contribuindo para a aplicação do Acordo de Paris e para a segurança do aprovisionamento energético da União, através da redução da sua dependência das importações de energia, nomeadamente de combustíveis fósseis, transformando ao mesmo tempo as relações da União no domínio da energia com países terceiros no sentido de alcançar a neutralidade climática
  .

A presente diretiva estabelece regras destinadas a implementar a eficiência energética como uma prioridade em todos os setores, eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as falhas do mercado, que impedem a eficiência no aprovisionamento
  , no transporte, no armazenamento
  e na utilização da energia. Prevê igualmente contribuições nacionais
  vinculativas
  em matéria de eficiência energética para 2030.

A presente diretiva contribui para a aplicação do princípio da «prioridade à eficiência energética», contribuindo assim para a União enquanto sociedade inclusiva, equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva.

2.   Os requisitos estabelecidos na presente diretiva constituem requisitos mínimos e não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas mais rigorosas, medidas essas que devem ser compatíveis com o direito da União. Caso a legislação nacional preveja medidas mais rigorosas, o Estado-Membro em questão notifica essa legislação à Comissão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Energia», todas as formas de produtos energéticos, combustíveis, calor, energia renovável, eletricidade ou qualquer outra forma de energia, definidas no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (54); |
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1)

«Energia», todas as formas de produtos energéticos, combustíveis, calor, energia renovável, eletricidade ou qualquer outra forma de energia, definidas no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (54);

| 2) | «Prioridade à eficiência energética», prioridade à eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999; |
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2)

«Prioridade à eficiência energética», prioridade à eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999;

| 3) | «Sistema energético», um sistema concebido principalmente para o fornecimento de serviços energéticos destinados a satisfazer a procura de energia sob a forma de calor, combustíveis e eletricidade por setores de utilização final. |
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3)

«Sistema energético», um sistema concebido principalmente para o fornecimento de serviços energéticos destinados a satisfazer a procura de energia sob a forma de calor, combustíveis e eletricidade por setores de utilização final.

| 3-A) | «Eficiência do sistema», a seleção de soluções eficientes do ponto de vista energético, sempre que estas também potenciem uma via de descarbonização eficaz em termos de custos, uma flexibilidade adicional e uma utilização eficiente dos recursos; |
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3-A)

«Eficiência do sistema», a seleção de soluções eficientes do ponto de vista energético, sempre que estas também potenciem uma via de descarbonização eficaz em termos de custos, uma flexibilidade adicional e uma utilização eficiente dos recursos;

| 4) | «Consumo de energia primária», a energia bruta disponível, excluindo as bancas internacionais, o consumo não energético final, o calor ambiente
  e a energia geotérmica utilizada em bombas de calor
  ; |
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4)

«Consumo de energia primária», a energia bruta disponível, excluindo as bancas internacionais, o consumo não energético final, o calor ambiente
  e a energia geotérmica utilizada em bombas de calor
  ;

| 5) | «Consumo de energia final», toda a energia fornecida à indústria, transportes (incluindo o consumo de energia na aviação internacional), agregados familiares, serviços públicos e privados, agricultura, silvicultura e pescas e outros utilizadores finais (consumidores finais de energia), com exceção do consumo de energia nas bancas internacionais, do calor ambiente e 
  da energia geotérmica utilizada em bombas de calor e
  dos fornecimentos ao setor da transformação e o setor da energia e as perdas devidas ao transporte e distribuição (são aplicáveis as definições do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1099/2008); |
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5)

«Consumo de energia final», toda a energia fornecida à indústria, transportes (incluindo o consumo de energia na aviação internacional), agregados familiares, serviços públicos e privados, agricultura, silvicultura e pescas e outros utilizadores finais (consumidores finais de energia), com exceção do consumo de energia nas bancas internacionais, do calor ambiente e 
  da energia geotérmica utilizada em bombas de calor e
  dos fornecimentos ao setor da transformação e o setor da energia e as perdas devidas ao transporte e distribuição (são aplicáveis as definições do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1099/2008);

| 6) | «Eficiência energética», o rácio entre o resultado em termos do desempenho, serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito; |
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6)

«Eficiência energética», o rácio entre o resultado em termos do desempenho, serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito;

| 7) | «Economias de energia», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia; |
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7)

«Economias de energia», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

| 8) | «Melhoria da eficiência energética», o aumento de eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e/ou económicas; |
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8)

«Melhoria da eficiência energética», o aumento de eficiência energética resultante de mudanças tecnológicas, comportamentais e/ou económicas;

| 9) | «Serviço energético», os benefícios tangíveis, a utilidade ou as vantagens resultantes de uma combinação de energia com tecnologias e/ou ações energeticamente eficientes — incluindo as operações, a manutenção e o controlo necessários para a prestação do serviço — que seja realizado com base num contrato e que, em condições normais, tenha dado provas de conduzir a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da eficiência energética ou da economia de energia primária; |
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9)

«Serviço energético», os benefícios tangíveis, a utilidade ou as vantagens resultantes de uma combinação de energia com tecnologias e/ou ações energeticamente eficientes — incluindo as operações, a manutenção e o controlo necessários para a prestação do serviço — que seja realizado com base num contrato e que, em condições normais, tenha dado provas de conduzir a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da eficiência energética ou da economia de energia primária;

| 10) | «Organismos públicos», as «entidades adjudicantes» definidas na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho (55); |
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10)

«Organismos públicos», as «entidades adjudicantes» definidas na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho (55);

| 10-A) | «Edifícios para fins sociais», os edifícios ocupados exclusivamente por organismos que não sejam organismos públicos, financiados por fundos públicos e que prestem serviços de interesse geral, como a educação, a saúde, os serviços sociais ou a habitação social; |
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10-A)

«Edifícios para fins sociais», os edifícios ocupados exclusivamente por organismos que não sejam organismos públicos, financiados por fundos públicos e que prestem serviços de interesse geral, como a educação, a saúde, os serviços sociais ou a habitação social;

| 11) | «Área útil total», a área de um edifício ou de parte de um edifício em que é utilizada energia para condicionar o clima interior; |
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11)

«Área útil total», a área de um edifício ou de parte de um edifício em que é utilizada energia para condicionar o clima interior;

| 12) | «Autoridades adjudicantes», as autoridades adjudicantes na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE; |
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12)

«Autoridades adjudicantes», as autoridades adjudicantes na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE;

| 13) | «Entidades adjudicantes», as entidades adjudicantes na aceção, respetivamente, das Diretivas 2014/23/UE e 2014/25/UE; |
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13)

«Entidades adjudicantes», as entidades adjudicantes na aceção, respetivamente, das Diretivas 2014/23/UE e 2014/25/UE;

| 14) | «Sistema de gestão da energia», um conjunto de elementos inter-relacionados ou em interação, inseridos num plano que estabelece um objetivo de eficiência energética e uma estratégia para o alcançar, incluindo a monitorização do consumo real de energia, as medidas tomadas para aumentar a eficiência energética e a medição dos progressos; |
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14)

«Sistema de gestão da energia», um conjunto de elementos inter-relacionados ou em interação, inseridos num plano que estabelece um objetivo de eficiência energética e uma estratégia para o alcançar, incluindo a monitorização do consumo real de energia, as medidas tomadas para aumentar a eficiência energética e a medição dos progressos;

| 15) | «Norma europeia», uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações e posta à disposição do público; |
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15)

«Norma europeia», uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica ou pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações e posta à disposição do público;

| 16) | «Norma internacional», uma norma aprovada pela Organização Internacional de Normalização e posta à disposição do público; |
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16)

«Norma internacional», uma norma aprovada pela Organização Internacional de Normalização e posta à disposição do público;

| 17) | «Parte sujeita a obrigação», um distribuidor de energia ou uma empresa de venda de energia a retalho ou um operador da rede de transporte vinculados pelos regimes nacionais de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 9.o; |
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17)

«Parte sujeita a obrigação», um distribuidor de energia ou uma empresa de venda de energia a retalho ou um operador da rede de transporte vinculados pelos regimes nacionais de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 9.o;

| 18) | «Parte executante», uma entidade jurídica que exerce poderes delegados por um governo ou por outro organismo público para desenvolver, gerir ou explorar em seu nome um mecanismo de financiamento; |
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18)

«Parte executante», uma entidade jurídica que exerce poderes delegados por um governo ou por outro organismo público para desenvolver, gerir ou explorar em seu nome um mecanismo de financiamento;

| 19) | «Parte interveniente», uma empresa ou um organismo público que se comprometeram a atingir determinados objetivos no quadro de um acordo voluntário, ou que estejam abrangidos por um instrumento nacional de regulamentação; |
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19)

«Parte interveniente», uma empresa ou um organismo público que se comprometeram a atingir determinados objetivos no quadro de um acordo voluntário, ou que estejam abrangidos por um instrumento nacional de regulamentação;

| 20) | «Autoridade pública de execução», um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização. |
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20)

«Autoridade pública de execução», um organismo de direito público encarregado de assegurar a aplicação e o acompanhamento da fiscalidade sobre a energia ou o carbono, dos mecanismos e instrumentos de financiamento, dos incentivos fiscais, das normas, dos sistemas de rotulagem energética, e das ações de formação e sensibilização.

| 21) | «Medida política», um instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética; |
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21)

«Medida política», um instrumento regulamentar, financeiro, orçamental ou voluntário ou um meio de informação estabelecido e aplicado formalmente num Estado-Membro para criar estruturas de apoio ou instaurar requisitos ou incentivos que levem os intervenientes no mercado a fornecer e adquirir serviços energéticos e a tomar outras medidas destinadas a melhorar a eficiência energética;

| 22) | «Ação específica», uma ação da qual resultem melhorias de eficiência energética que possam ser verificadas e medidas ou estimadas, executada em aplicação de uma medida política; |
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22)

«Ação específica», uma ação da qual resultem melhorias de eficiência energética que possam ser verificadas e medidas ou estimadas, executada em aplicação de uma medida política;

| 23) | «Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista o seu fornecimento aos clientes finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos clientes finais; |
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23)

«Distribuidor de energia», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo um operador de rede de distribuição, responsável pelo transporte de energia tendo em vista o seu fornecimento aos clientes finais ou a estações de distribuição que vendem energia aos clientes finais;

| 24) | «Operador da rede de distribuição», um operador da rede de distribuição na aceção, respetivamente, do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944, no que diz respeito à eletricidade, e do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE, no que diz respeito ao gás; |
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24)

«Operador da rede de distribuição», um operador da rede de distribuição na aceção, respetivamente, do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944, no que diz respeito à eletricidade, e do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE, no que diz respeito ao gás;

| 25) | «Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos clientes finais; |
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25)

«Empresa de venda de energia a retalho», uma pessoa singular ou coletiva que vende energia aos clientes finais;

| 26) | «Cliente final», uma pessoa singular ou coletiva que compra energia para utilização própria; |
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26)

«Cliente final», uma pessoa singular ou coletiva que compra energia para utilização própria;

| 27) | «Prestador de serviços energéticos», uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos ou aplica medidas para melhorar a eficiência energética nas instalações de um cliente final; |
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27)

«Prestador de serviços energéticos», uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos ou aplica medidas para melhorar a eficiência energética nas instalações de um cliente final;

| 27-A) | «Pequena ou média empresa» ou «PME», uma empresa na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
   (56); |
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27-A)

«Pequena ou média empresa» ou «PME», uma empresa na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
   (56);

| 27-B) | «Microempresa», uma empresa na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE. |
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27-B)

«Microempresa», uma empresa na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do anexo da Recomendação 2003/361/CE.

| 28) | «Auditoria energética», um procedimento sistemático que visa obter um conhecimento adequado das características
  de gestão e
  de consumo energéticos de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma atividade ou de uma instalação industrial ou comercial ou de serviços privados ou públicos, identificar e quantificar oportunidades de realização de economias de energia que sejam custo-eficazes, identificar o potencial de utilização ou de produção custo-eficaz de energia de fontes renováveis e dar a conhecer os resultados; |
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28)

«Auditoria energética», um procedimento sistemático que visa obter um conhecimento adequado das características
  de gestão e
  de consumo energéticos de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma atividade ou de uma instalação industrial ou comercial ou de serviços privados ou públicos, identificar e quantificar oportunidades de realização de economias de energia que sejam custo-eficazes, identificar o potencial de utilização ou de produção custo-eficaz de energia de fontes renováveis e dar a conhecer os resultados;

| 29) | «Contrato de desempenho energético», um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e a parte que aplica uma medida de melhoria da eficiência energética, verificada e acompanhada durante todo o período do contrato, nos termos do qual obras, fornecimentos ou serviços nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética definido contratualmente ou de outro critério de desempenho energético que tenha sido acordado, nomeadamente economias financeiras; |
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29)

«Contrato de desempenho energético», um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e a parte que aplica uma medida de melhoria da eficiência energética, verificada e acompanhada durante todo o período do contrato, nos termos do qual obras, fornecimentos ou serviços nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética definido contratualmente ou de outro critério de desempenho energético que tenha sido acordado, nomeadamente economias financeiras;

| 30) | «Sistema de contagem inteligente», um sistema de contagem inteligente na aceção da Diretiva (UE) 2019/944; |
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30)

«Sistema de contagem inteligente», um sistema de contagem inteligente na aceção da Diretiva (UE) 2019/944;

| 30-A) | «Ponto de carregamento», um ponto de carregamento na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva ... [AFIR — 2021/0223(COD)]; |
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30-A)

«Ponto de carregamento», um ponto de carregamento na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva ... [AFIR — 2021/0223(COD)];

| 31) | «Operador da rede de transporte», um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944 e da Diretiva 2009/73/CE no que diz respeito à eletricidade e ao gás, respetivamente; |
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31)

«Operador da rede de transporte», um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944 e da Diretiva 2009/73/CE no que diz respeito à eletricidade e ao gás, respetivamente;

| 32) | «Cogeração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica ou mecânica; |
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32)

«Cogeração», a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica ou mecânica;

| 33) | «Procura economicamente justificável», a procura que não excede as necessidades de aquecimento ou arrefecimento e que, caso a cogeração não fosse utilizada, seria satisfeita em condições de mercado mediante outros processos de produção de energia; |
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33)

«Procura economicamente justificável», a procura que não excede as necessidades de aquecimento ou arrefecimento e que, caso a cogeração não fosse utilizada, seria satisfeita em condições de mercado mediante outros processos de produção de energia;

| 34) | «Calor útil», o calor produzido num processo de cogeração a fim de satisfazer uma procura economicamente justificável de calor ou de frio; |
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34)

«Calor útil», o calor produzido num processo de cogeração a fim de satisfazer uma procura economicamente justificável de calor ou de frio;

| 35) | «Eletricidade produzida em cogeração», a eletricidade produzida num processo ligado à produção de calor útil e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo II; |
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35)

«Eletricidade produzida em cogeração», a eletricidade produzida num processo ligado à produção de calor útil e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo II;

| 36) | «Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que corresponde aos critérios enunciados no anexo III; |
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36)

«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que corresponde aos critérios enunciados no anexo III;

| 37) | «Eficiência global», a soma anual da produção de energia elétrica e mecânica e da produção de calor útil dividida pelo consumo de combustível utilizado na produção de calor num processo de cogeração e na produção bruta de energia elétrica e mecânica; |
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37)

«Eficiência global», a soma anual da produção de energia elétrica e mecânica e da produção de calor útil dividida pelo consumo de combustível utilizado na produção de calor num processo de cogeração e na produção bruta de energia elétrica e mecânica;

| 38) | «Rácio eletricidade/calor», a relação entre a eletricidade produzida em cogeração e o calor útil produzido exclusivamente em modo de cogeração utilizando dados operacionais da unidade em causa; |
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38)

«Rácio eletricidade/calor», a relação entre a eletricidade produzida em cogeração e o calor útil produzido exclusivamente em modo de cogeração utilizando dados operacionais da unidade em causa;

| 39) | «Unidade de cogeração», uma unidade capaz de operar em modo de cogeração; |
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39)

«Unidade de cogeração», uma unidade capaz de operar em modo de cogeração;

| 40) | «Unidade de cogeração de pequena dimensão», uma unidade de cogeração com uma potência instalada inferior a 1 MWe; |
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40)

«Unidade de cogeração de pequena dimensão», uma unidade de cogeração com uma potência instalada inferior a 1 MWe;

| 41) | «Unidade de micro-cogeração», uma unidade de cogeração com uma potência máxima inferior a 50 kWe; |
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41)

«Unidade de micro-cogeração», uma unidade de cogeração com uma potência máxima inferior a 50 kWe;

| 42) | «Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», uma rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 24.o; |
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42)

«Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», uma rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 24.o;

| 43) | «Aquecimento e arrefecimento eficientes», uma fórmula de aquecimento e arrefecimento que, comparada com o cenário de base que reflete uma situação comercial usual, reduz sensivelmente o consumo de energia primária necessária para produzir de forma custo-eficaz, de acordo com a análise custo-benefício referida na presente diretiva, uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição; |
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43)

«Aquecimento e arrefecimento eficientes», uma fórmula de aquecimento e arrefecimento que, comparada com o cenário de base que reflete uma situação comercial usual, reduz sensivelmente o consumo de energia primária necessária para produzir de forma custo-eficaz, de acordo com a análise custo-benefício referida na presente diretiva, uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição;

| 44) | «Aquecimento e arrefecimento individual eficientes», uma fórmula de abastecimento individual de calor e frio que, comparada com um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, reduz sensivelmente o consumo de energia primária não renovável necessária para produzir uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, ou requer o mesmo consumo de energia primária não renovável mas a um custo inferior, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição; |
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44)

«Aquecimento e arrefecimento individual eficientes», uma fórmula de abastecimento individual de calor e frio que, comparada com um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente, reduz sensivelmente o consumo de energia primária não renovável necessária para produzir uma unidade de energia fornecida dentro dos limites do sistema, ou requer o mesmo consumo de energia primária não renovável mas a um custo inferior, tendo em conta a energia necessária para efeitos de extração, conversão, transporte e distribuição;

| 45) | «Centro de dados», uma estrutura, ou grupo de estruturas
  utilizadas para alojar, ligar e operar sistemas/servidores informáticos e equipamento associado
  para o armazenamento, tratamento e
  /ou
  distribuição de dados
  , bem como atividades conexas, na aceção do Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão
   (57); |
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45)

«Centro de dados», uma estrutura, ou grupo de estruturas
  utilizadas para alojar, ligar e operar sistemas/servidores informáticos e equipamento associado
  para o armazenamento, tratamento e
  /ou
  distribuição de dados
  , bem como atividades conexas, na aceção do Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão
   (57);

| 46) | «Renovação substancial», uma renovação cujo custo seja superior a 50 % do custo do investimento numa nova unidade comparável; |
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46)

«Renovação substancial», uma renovação cujo custo seja superior a 50 % do custo do investimento numa nova unidade comparável;

| 47) | «Central de compras», um «agregador independente» na aceção do artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva (UE) 2019/944; |
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47)

«Central de compras», um «agregador independente» na aceção do artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva (UE) 2019/944;

| 48) | «Pobreza energética»,
  a incapacidade
  de um agregado familiar
  satisfazer as suas necessidades básicas de aprovisionamento energético, relacionada com a falta de acessibilidade dos preços,
  e a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para
  garantir níveis básicos de conforto e saúde,
  um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento,
  a água quente,
  o arrefecimento, a iluminação
  adequados
  e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes
  , devido a um dos seguintes fatores ou por uma combinação dos mesmos: rendimento disponível insuficiente, despesas elevadas relacionadas com a energia e baixa eficiência energética das habitações; |
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48)

«Pobreza energética»,
  a incapacidade
  de um agregado familiar
  satisfazer as suas necessidades básicas de aprovisionamento energético, relacionada com a falta de acessibilidade dos preços,
  e a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para
  garantir níveis básicos de conforto e saúde,
  um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento,
  a água quente,
  o arrefecimento, a iluminação
  adequados
  e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes
  , devido a um dos seguintes fatores ou por uma combinação dos mesmos: rendimento disponível insuficiente, despesas elevadas relacionadas com a energia e baixa eficiência energética das habitações;

| 49) | «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva que compra aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico para uso próprio final, ou uma pessoa singular ou coletiva que habita um edifício ou uma fração autónoma de um prédio de apartamentos ou edifício multiusos alimentado com aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico de uma fonte central que não tem contrato direto ou individual com o fornecedor de energia; |
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49)

«Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva que compra aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico para uso próprio final, ou uma pessoa singular ou coletiva que habita um edifício ou uma fração autónoma de um prédio de apartamentos ou edifício multiusos alimentado com aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico de uma fonte central que não tem contrato direto ou individual com o fornecedor de energia;

| 50) | «Incentivos contraditórios», a falta de distribuição equitativa e razoável das obrigações e dos benefícios financeiros relacionados com os investimentos em eficiência energética entre os intervenientes em causa, por exemplo, os proprietários e os inquilinos ou os diferentes proprietários de frações autónomas, ou os proprietários e inquilinos ou diferentes proprietários de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos. |
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50)

«Incentivos contraditórios», a falta de distribuição equitativa e razoável das obrigações e dos benefícios financeiros relacionados com os investimentos em eficiência energética entre os intervenientes em causa, por exemplo, os proprietários e os inquilinos ou os diferentes proprietários de frações autónomas, ou os proprietários e inquilinos ou diferentes proprietários de prédios de apartamentos ou edifícios multiusos.

| 50-A) | «Estratégia de participação», uma estratégia que define objetivos, desenvolve técnicas e estabelece o processo para envolver todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional e local, incluindo representantes da sociedade civil, como as organizações de consumidores, no processo de elaboração de políticas, com o objetivo de aumentar a sensibilização para estar políticas, obter reações nesta matéria e melhorar a sua aceitação pública; |
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50-A)

«Estratégia de participação», uma estratégia que define objetivos, desenvolve técnicas e estabelece o processo para envolver todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional e local, incluindo representantes da sociedade civil, como as organizações de consumidores, no processo de elaboração de políticas, com o objetivo de aumentar a sensibilização para estar políticas, obter reações nesta matéria e melhorar a sua aceitação pública;

| 50-B) | «Balcão único», um ponto único para a prestação de aconselhamento, orientação e informação; |
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50-B)

«Balcão único», um ponto único para a prestação de aconselhamento, orientação e informação;

Artigo 3.o

Princípio da prioridade à eficiência energética

1.   Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, os Estados-Membros devem garantir que as soluções de eficiência energética
  , incluindo os recursos do lado da procura e as flexibilidades do sistema, sejam avaliadas na conceção e no planeamento


  das decisões
  políticas, bem como das decisões de grandes investimentos relacionadas com os seguintes setores:

| a) | Sistemas energéticos; |
| --- | --- |

a)

Sistemas energéticos;

| b) | Setores não energéticos, sempre que esses setores têm impacto no consumo de energia e na eficiência energética
  , incluindo os edifícios, os transportes, a água, as tecnologias da informação e comunicação (TIC), a agricultura e o setor financeiro
  . |
| --- | --- |

b)

Setores não energéticos, sempre que esses setores têm impacto no consumo de energia e na eficiência energética
  , incluindo os edifícios, os transportes, a água, as tecnologias da informação e comunicação (TIC), a agricultura e o setor financeiro
  .

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as entidades competentes verifiquem a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética
  , incluindo, se for caso disso, a integração setorial e os impactos transetoriais,
  sempre que as decisões de política, de planeamento e de investimento estejam sujeitas a requisitos de aprovação e acompanhamento.

2-A.
     
  Ao aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros devem ter em conta a Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão
   (58).

3.   Ao aplicarem o princípio da prioridade à eficiência energética, os Estados-Membros devem:

| a) | Desenvolver, aplicar e colocar à disposição do público uma metodologia em matéria de
  custo-benefício
  que permita uma avaliação adequada dos benefícios mais vastos das soluções de eficiência energética, tendo em conta todo o ciclo de vida e os desenvolvimentos previsíveis, a eficiência do sistema e dos custos, a segurança do aprovisionamento e a quantificação de um
  ponto de vista societal
  , económico, da saúde e da neutralidade climática
  ; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver, aplicar e colocar à disposição do público uma metodologia em matéria de
  custo-benefício
  que permita uma avaliação adequada dos benefícios mais vastos das soluções de eficiência energética, tendo em conta todo o ciclo de vida e os desenvolvimentos previsíveis, a eficiência do sistema e dos custos, a segurança do aprovisionamento e a quantificação de um
  ponto de vista societal
  , económico, da saúde e da neutralidade climática
  ;

| a-A) | Assegurar que a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética terá um impacto positivo no combate à pobreza energética; |
| --- | --- |

a-A)

Assegurar que a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética terá um impacto positivo no combate à pobreza energética;

| b) | Identificar uma entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e dos impactos
  dos quadros regulamentares, incluindo a regulamentação financeira,
  das decisões políticas, de planeamento e de investimento no consumo de energia, na eficiência energética
  e nos sistemas energéticos
  ; |
| --- | --- |

b)

Identificar uma entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e dos impactos
  dos quadros regulamentares, incluindo a regulamentação financeira,
  das decisões políticas, de planeamento e de investimento no consumo de energia, na eficiência energética
  e nos sistemas energéticos
  ;

| b-A) | Garantir que os investimentos realizados sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental em todas as fases da cadeia de valor energético e aplicar os princípios da circularidade à transição para a neutralidade climática; |
| --- | --- |

b-A)

Garantir que os investimentos realizados sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental em todas as fases da cadeia de valor energético e aplicar os princípios da circularidade à transição para a neutralidade climática;

| c) | Informar a Comissão, no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a forma como o princípio
  da prioridade à eficiência energética
  foi tido em conta nas decisões políticas, de planeamento e de investimentos
  a nível nacional, regional e local
  relacionadas com os sistemas energéticos nacionais e regionais
  e com os setores não energéticos, sempre que esses setores tenham impacto no consumo de energia e na eficiência energética, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:










  i) | uma avaliação da aplicação sistemática e dos benefícios do princípio da prioridade à eficiência energética nos sistemas energéticos, em particular no que diz respeito ao consumo de energia, |
| --- | --- | --- |

c)

Informar a Comissão, no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a forma como o princípio
  da prioridade à eficiência energética
  foi tido em conta nas decisões políticas, de planeamento e de investimentos
  a nível nacional, regional e local
  relacionadas com os sistemas energéticos nacionais e regionais
  e com os setores não energéticos, sempre que esses setores tenham impacto no consumo de energia e na eficiência energética, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:

i)

uma avaliação da aplicação sistemática e dos benefícios do princípio da prioridade à eficiência energética nos sistemas energéticos, em particular no que diz respeito ao consumo de energia,

| ii) | uma lista das medidas adotadas para suprimir eventuais obstáculos regulamentares ou não regulamentares desnecessários à aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e de soluções do lado da procura, nomeadamente através da identificação de legislação nacional e de medidas contrárias ao princípio da prioridade à eficiência energética; |
| --- | --- |

ii)

uma lista das medidas adotadas para suprimir eventuais obstáculos regulamentares ou não regulamentares desnecessários à aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e de soluções do lado da procura, nomeadamente através da identificação de legislação nacional e de medidas contrárias ao princípio da prioridade à eficiência energética;

3-A.
     
  Até ... [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão adota um ato delegado que complementa a presente diretiva, estabelecendo um quadro geral comum, abrangendo os procedimentos de supervisão, monitorização e comunicação de informações, que os Estados-Membros podem utilizar para conceber as metodologias de custo-benefício a que se refere o n.o 3, alínea a), a fim de assegurar a comparabilidade, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de as adaptarem às circunstâncias nacionais e locais.

Artigo 4.o

Metas de eficiência energética

1.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos,
  40
   % em 2030,
  em consumo de energia final, e 42,5 % em consumo de energia primária,
  em comparação com as projeções do cenário de referência de
  2007
  , de modo a que, em 2030, o consumo de energia final da União não exceda
  740
   Mtep e o consumo de energia primária da União não exceda
  960
   Mtep (59).

2.   Os Estados-Membros devem fixar contribuições nacionais
  vinculativas
  de eficiência energética em matéria de consumo de energia primária e final a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essas contribuições, juntamente com uma trajetória
  que preveja dois pontos de referência (objetivos intercalares) em 2025 e 2027
  para as referidas contribuições, no âmbito das atualizações dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e no âmbito dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se referem os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento estabelecido nesses artigos. Ao
  definirem as suas contribuições nacionais vinculativas
  , os Estados-Membros devem
  aplicar
  a fórmula indicada no anexo I da presente diretiva e explicar como, e com base em que dados, se calcularam as contribuições.

Nas suas contribuições nacionais de eficiência energética, os Estados-Membros devem igualmente fornecer as quotas do consumo de energia dos setores que são utilizadores finais de energia, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1099/2008 relativo às estatísticas da energia, incluindo a indústria, a habitação, os serviços e os transportes. Devem também indicar as projeções relativas ao consumo de energia nas ▌TIC.

Ao estabelecerem essas contribuições, os Estados-Membros têm em conta:

| a) | O facto de que o consumo de energia na União em 2030 não deve exceder
  740
   Mtep de energia final ou
  960
   Mtep de energia primária; |
| --- | --- |

a)

O facto de que o consumo de energia na União em 2030 não deve exceder
  740
   Mtep de energia final ou
  960
   Mtep de energia primária;

| b) | As medidas previstas na presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

As medidas previstas na presente diretiva;

| c) | Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União; |
| --- | --- |

c)

Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética nos Estados-Membros e a nível da União;

| d) | Os seguintes
  fatores relevantes que afetem os esforços de eficiência
  incluídos na fórmula estabelecida no anexo I
  :






  i) | o nível coletivo de ambição necessário para alcançar os objetivos climáticos, |
| --- | --- | --- |

d)

Os seguintes
  fatores relevantes que afetem os esforços de eficiência
  incluídos na fórmula estabelecida no anexo I
  :

i)

o nível coletivo de ambição necessário para alcançar os objetivos climáticos,

| ii) | a distribuição equitativa dos esforços em toda a União, |
| --- | --- |

ii)

a distribuição equitativa dos esforços em toda a União,

| iii) | a intensidade energética da economia, |
| --- | --- |

iii)

a intensidade energética da economia,

| iv) | o potencial remanescente de economias de energia custo-eficazes; |
| --- | --- |

iv)

o potencial remanescente de economias de energia custo-eficazes;

| e) | Outros
  fatores
  nacionais que afetem o consumo de energia, nomeadamente:






  i) | a evolução e as previsões do PIB, |
| --- | --- | --- |

e)

Outros
  fatores
  nacionais que afetem o consumo de energia, nomeadamente:

i)

a evolução e as previsões do PIB,

| ii) | as alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia, a evolução do cabaz energético e a implantação de novos combustíveis sustentáveis, |
| --- | --- |

ii)

as alterações verificadas ao nível das importações e exportações de energia, a evolução do cabaz energético e a implantação de novos combustíveis sustentáveis,

| iii) | o desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono, |
| --- | --- |

iii)

o desenvolvimento de todas as fontes de energia renováveis, a energia nuclear e a captação e o armazenamento de dióxido de carbono,

| iv) | a descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia, |
| --- | --- |

iv)

a descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia,

| iv-A) | o nível de ambição nos planos nacionais de descarbonização/neutralidade climática. |
| --- | --- |

iv-A)

o nível de ambição nos planos nacionais de descarbonização/neutralidade climática.

Quando os Estados-Membros tiverem em conta os fatores nacionais a que se refere a alínea e), subalínea iii), tal não deve conduzir ao incumprimento do objetivo de eficiência energética da União. A Comissão deve avaliar se a contribuição coletiva dos Estados-Membros é suficiente para alcançar a meta de eficiência energética da União e se as contribuições estão em consonância com a consecução dos objetivos intercalares. Se concluir que tal não é suficiente, deve, no prazo de dois meses a contar da notificação pelos Estados-Membros das suas contribuições nacionais em matéria de eficiência energética, propor a cada Estado-Membro uma contribuição nacional corrigida em matéria de eficiência energética que garanta que a contribuição coletiva dos Estados-Membros atinja a meta de eficiência energética da União. Ao aplicar esse mecanismo, a Comissão deve assegurar que não haja diferença no consumo de energia primária e final entre a soma das contribuições nacionais dos Estados-Membros e a meta de eficiência energética da União.

3.   
  A
  Comissão
  deve
  , com base na avaliação prevista no artigo 29.o, n.os 1 e 3 do Regulamento (UE) 2018/1999,
  avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas contribuições nacionais vinculativas e dos objetivos intercalares a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Se a Comissão concluir, com base na sua avaliação,
  que foram realizados progressos insuficientes para alcançar as contribuições de eficiência energética, os Estados-Membros que superem as suas trajetórias ▌
  e objetivos intercalares
  referidos no n.o 2 do presente artigo devem garantir que se apliquem medidas adicionais no prazo de um ano a contar da data de receção da avaliação da Comissão, a fim de assegurar que retomam a trajetória no sentido da consecução das suas contribuições de eficiência energética. Essas medidas adicionais devem incluir, entre outras, as seguintes medidas:

| a) | Medidas nacionais que proporcionem economias de energia adicionais, incluindo uma maior assistência ao desenvolvimento de projetos para a aplicação de medidas de investimento em eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

Medidas nacionais que proporcionem economias de energia adicionais, incluindo uma maior assistência ao desenvolvimento de projetos para a aplicação de medidas de investimento em eficiência energética;

| b) | O aumento da obrigação de economias de energia estabelecida no artigo 8.o; |
| --- | --- |

b)

O aumento da obrigação de economias de energia estabelecida no artigo 8.o;

| c) | A adaptação das obrigações do setor público; |
| --- | --- |

c)

A adaptação das obrigações do setor público;

| d) | A realização de uma contribuição financeira voluntária para o Fundo Nacional de Eficiência Energética a que se refere o artigo 25.o ou para outro instrumento de financiamento dedicado à eficiência energética, devendo as contribuições financeiras anuais ser equivalentes aos investimentos necessários para alcançar a trajetória ▌. |
| --- | --- |

d)

A realização de uma contribuição financeira voluntária para o Fundo Nacional de Eficiência Energética a que se refere o artigo 25.o ou para outro instrumento de financiamento dedicado à eficiência energética, devendo as contribuições financeiras anuais ser equivalentes aos investimentos necessários para alcançar a trajetória ▌.

Sempre que um Estado-Membro supere a trajetória ▌a que se refere o n.o 2 do presente artigo, deve incluir no seu relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, uma explicação sobre
  as medidas que
  irá
  adotar para
  colmatar a lacuna a fim de assegurar a consecução das suas contribuições nacionais de eficiência energética
  e as economias de energia que cada medida deve produzir
  .

A Comissão avalia se as medidas nacionais referidas no presente número são suficientes para alcançar as metas de eficiência energética da União. Se as medidas nacionais forem consideradas insuficientes, a Comissão, se for caso disso, deve propor medidas e exercer os seus poderes a nível da União a fim de assegurar, em particular, a consecução das metas da União para 2030 em matéria de eficiência energética.

4.   Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão avalia eventuais alterações metodológicas nos dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 relativo às estatísticas da energia, na metodologia de cálculo do saldo energético e nos modelos energéticos relativos à utilização de energia na Europa e, se necessário, propõe a realização de ajustamentos técnicos no cálculo das metas da União para 2030, a fim de manter o nível de ambição estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

PAPEL EXEMPLAR DO SETOR PÚBLICO

PAPEL EXEMPLAR DO SETOR PÚBLICO

Artigo 5.o

Liderança do setor público no domínio da eficiência energética

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de, pelo menos,
  2
   % por ano, em comparação com o ano X-2 (sendo X o ano de entrada em vigor da presente diretiva).

Os Estados-Membros podem ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos.

2.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999,
  a
  lista
  de todos os
  organismos públicos que devem contribuir para o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a redução do consumo de energia
  e as economias de energia
  que cada um deles deve alcançar e as medidas que planeiam para esse efeito. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada anualmente.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus planos de descarbonização, após consulta das partes interessadas
  pertinentes
  ,
  das respetivas agências para a energia, se for caso disso,
  e do público, incluindo os grupos específicos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos,
  com base no rendimento, no género, na demografia, nas condições de saúde ou na pertença a um grupo minoritário
  , como ▌as pessoas de minorias étnicas ou raciais.
  Os Estados-Membros devem também assegurar que, na conceção e aplicação de medidas de eficiência energética, as autoridades regionais e locais evitem impactos negativos, diretos ou indiretos, das medidas de eficiência energética nos agregados familiares em situação de pobreza energética, nos agregados familiares com baixos rendimentos ou nos grupos vulneráveis.

4.   Os Estados-Membros devem
  prestar apoio financeiro e técnico aos
  organismos públicos na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética
  e incentivá-los a ter em conta os benefícios mais vastos, para além da poupança de energia, como a qualidade do ar interior e do ambiente, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o conforto dos edifícios públicos renovados, em especial as escolas, os centros de dia, os lares de terceira idade, as habitações com apoio ao domicílio, os hospitais e as habitações sociais
  , inclusive a nível regional e local. Os Estados-Membros devem
  fornecer
  orientações
  , promover
  o reforço das competências e as oportunidades de formação
  , nomeadamente em matéria de renovação energética, utilizando contratos de desempenho energético e parcerias público-privadas, e incentivar
  a cooperação entre organismos públicos.
  Os Estados-Membros devem apoiar os organismos públicos para abordarem a falta de recursos humanos que são necessários em todas as fases da transição ecológica, incluindo artesãos e peritos altamente qualificados em tecnologia ecológica, investigadores no domínio das ciências aplicadas e inovadores.

5.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida
  , bem como os benefícios económicos, sociais e de segurança energética
  dos seus investimentos e atividades
  e devem fornecer orientações específicas para este efeito
  .

5-A.
     
  Os Estados-Membros incentivam os organismos públicos a tomar medidas adequadas para abordar a questão do aquecimento dos edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos, em especial através da substituição de aquecedores antigos e ineficientes e da eliminação progressiva de combustíveis fósseis.

5-B.
     
  Os Estados-Membros devem promover a utilização de transportes públicos e outros meios de mobilidade menos poluentes e mais eficientes energeticamente, como a ferrovia, a bicicleta, as deslocações pedonais ou a mobilidade partilhada, renovando e descarbonizando as frotas, incentivando a transferência modal e incluindo estes meios no planeamento da mobilidade urbana.

Artigo 6.o

Papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE ▌, cada Estado-Membro assegura que sejam renovados todos os anos pelo menos 3 % da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos pelos organismos públicos
  das categorias que se seguem, bem como dos edifícios para fins sociais
  , a fim de serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , tendo devidamente em conta a relação custo-eficácia e a viabilidade técnica:

| a) | edifícios detidos por organismos públicos; |
| --- | --- |

a)

edifícios detidos por organismos públicos;

| b) | edifícios recentemente ocupados por organismos públicos, a partir de... [data de entrada em vigor da presente diretiva]; |
| --- | --- |

b)

edifícios recentemente ocupados por organismos públicos, a partir de... [data de entrada em vigor da presente diretiva];

| c) | edifícios ocupados por organismos públicos quando atingem um limiar pertinente (renovação da locação, venda, mudança de utilização, trabalhos significativos de reparação ou manutenção). |
| --- | --- |

c)

edifícios ocupados por organismos públicos quando atingem um limiar pertinente (renovação da locação, venda, mudança de utilização, trabalhos significativos de reparação ou manutenção).

Os Estados-Membros podem isentar a habitação social da obrigação de renovar, referida no primeiro parágrafo, se tais renovações não forem neutras em termos de custos ou conduzirem a aumentos das rendas para as pessoas que vivem em habitações sociais que não possam de forma alguma ser limitados ao equivalente às poupanças económicas na fatura energética.

Sempre que os organismos públicos ocupem um edifício do qual não sejam proprietários, devem exercer, tanto quanto possível, os seus direitos contratuais e incentivar o proprietário do edifício a renová-lo para convertê-lo num edifício com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , ou aplicar um sistema de gestão energética ou um contrato de desempenho energético para manter e melhorar o desempenho energético ao longo do tempo
  . Ao celebrarem um novo contrato para ocupar um edifício do qual não sejam proprietários, os organismos públicos devem
  garantir
  que esse edifício se
  enquadra
  nas duas classes de eficiência energética mais elevadas do certificado de desempenho energético
  ou estabelecer cláusulas contratuais que obriguem o proprietário do edifício a renovar o edifício para um edifício com necessidades quase nulas de energia antes de ser ocupado pelo organismo público
  .

A taxa de, pelo menos, 3 % é calculada sobre a área construída total dos edifícios que tenham uma área útil total superior a 250 m2, detidos por organismos públicos ▌ e 
  dos edifícios para fins sociais
  que, em 1 de janeiro de 2024, não sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia.

Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos para assegurar que, sempre que técnica e economicamente viável, os edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos a que se referem o primeiro e o terceiro parágrafos do presente número e os edifícios para fins sociais com mais de 250 m2 estejam equipados com sistemas de automatização e controlo dos edifícios ou outras soluções para gerir ativamente os fluxos de energia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2010/31/UE.

Quando tecnicamente viável e rentável, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para instalar um número de pontos de carregamento nos edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos que exceda os requisitos mínimos estabelecidos no artigo [12.o] da Diretiva ... [reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios — 2021/0426(COD)].

1-A.
     
  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar requisitos menos rigorosos que estabeleçam diferentes requisitos de eficiência energética para as seguintes categorias de edifícios:

| a) | Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto; |
| --- | --- |

a)

Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;

| b) | Edifícios que sejam propriedade das forças armadas ou da administração central e que sirvam para fins de defesa nacional, com exclusão dos edifícios destinados quer ao alojamento individual quer a escritórios das forças armadas e restante pessoal ao serviço das autoridades nacionais de defesa; |
| --- | --- |

b)

Edifícios que sejam propriedade das forças armadas ou da administração central e que sirvam para fins de defesa nacional, com exclusão dos edifícios destinados quer ao alojamento individual quer a escritórios das forças armadas e restante pessoal ao serviço das autoridades nacionais de defesa;

| c) | Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas. |
| --- | --- |

c)

Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas.

1-B.
     
  A fim de antecipar as economias de energia e incentivar medidas precoces, um Estado-Membro que renove mais de 3 % da área construída total dos seus edifícios em conformidade com o n.o 1 em qualquer ano até 31 de dezembro de 2026 pode contabilizar o excedente na taxa de renovação anual de qualquer um dos três anos seguintes. Um Estado-Membro que renove mais de 3 % da área total dos seus edifícios a partir de 1 de janeiro de 2027 pode contabilizar o excedente na taxa de renovação anual dos dois anos subsequentes.

2.   Em casos excecionais, os Estados-Membros podem contabilizar, na taxa de renovação anual dos edifícios, edifícios novos ocupados em substituição de edifícios específicos dos organismos públicos que tenham sido demolidos num dos dois anos anteriores. Essas exceções só são aplicáveis se forem mais custo-eficazes e sustentáveis em termos das economias de energia e da redução alcançada nas emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida, em comparação com as renovações desses edifícios. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar os critérios gerais, metodologias e procedimentos para identificar essas exceções.

3.   Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros divulgam um inventário dos edifícios
  aquecidos e/ou arrefecidos detidos ou ocupados por
  organismos públicos
  tal como referido no n.o 1 e dos edifícios para fins sociais
  com uma área útil total superior a 250 m2. Esse inventário deve ser
  criado até 30 de junho de 2024 e
  atualizado pelo menos uma vez por ano. 
  Deve estar reunido numa base de dados convivial e ligado à panorâmica do parque imobiliário efetuada no âmbito das estratégias nacionais de renovação a longo prazo, em conformidade com o artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE, e às bases de dados criadas nos termos do artigo [19.o] da Diretiva ... [Reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios — 2021/0426(COD)].

Se esses inventários já existem a nível local ou regional, cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para facilitar as atividades de recolha e tratamento de dados relacionadas com o seu inventário. O inventário deve também permitir que os intervenientes privados, incluindo as empresas de serviços energéticos, participem em soluções de renovação. Os dados sobre as características do parque imobiliário, o desempenho da envolvente dos edifícios, os sistemas técnicos dos edifícios, a renovação dos edifícios e o desempenho energético podem ser agregados pelo Observatório do Parque Imobiliário da UE, a fim de assegurar uma melhor compreensão do desempenho energético do setor imobiliário através de dados comparáveis.

O inventário contém, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | A área construída em m2; |
| --- | --- |

a)

A área construída em m2;

| a-B) | O consumo anual de energia de aquecimento, arrefecimento, eletricidade e água quente sempre que tais dados estejam disponíveis; |
| --- | --- |

a-B)

O consumo anual de energia de aquecimento, arrefecimento, eletricidade e água quente sempre que tais dados estejam disponíveis;

| b) | O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o 
  artigo 16.o da Diretiva ... [Reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios — 2021/0426(COD)] ou, caso não exista um certificado de desempenho energético do edifício, devem ser fornecidas informações sobre a fonte de calor do edifício, a intensidade energética do edifício indicada em kWh/(m2 * y), as instalações de ventilação e arrefecimento e outras instalações técnicas; |
| --- | --- |

b)

O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o 
  artigo 16.o da Diretiva ... [Reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios — 2021/0426(COD)] ou, caso não exista um certificado de desempenho energético do edifício, devem ser fornecidas informações sobre a fonte de calor do edifício, a intensidade energética do edifício indicada em kWh/(m2 * y), as instalações de ventilação e arrefecimento e outras instalações técnicas;

| b-A) | As economias de energia medidas resultantes da renovação de edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos e de edifícios para fins sociais e outras medidas de eficiência energética aplicadas nesses edifícios; |
| --- | --- |

b-A)

As economias de energia medidas resultantes da renovação de edifícios detidos ou ocupados por organismos públicos e de edifícios para fins sociais e outras medidas de eficiência energética aplicadas nesses edifícios;

| b-B) | Idade, tipo de utilização, tipologia e localização (urbana ou rural) dos edifícios. |
| --- | --- |

b-B)

Idade, tipo de utilização, tipologia e localização (urbana ou rural) dos edifícios.

Para além dos dados referidos no terceiro parágrafo, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para incluir aspetos qualitativos nos seus inventários. Em especial, podem anexar aos seus inventários uma descrição das medidas relacionadas com as suas estratégias de participação, a fim de assegurar que os proprietários e os ocupantes dos edifícios adaptam o seu comportamento às medidas de economia de energia e aos requisitos operacionais dos edifícios com necessidades quase nulas de energia. Estes anexos devem ser disponibilizados sob a forma de centros de recursos geridos pelas administrações locais ou acrescentados a centros de recursos preexistentes, que devem ser acessíveis às partes interessadas, incluindo decisores políticos, proprietários de edifícios de habitação social privados e associações de inquilinos, bem como gestores de escritórios privados.

Artigo 7.o

Contratação pública

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, adquiram apenas produtos, serviços e obras com um elevado desempenho em termos de eficiência energética
  , tendo devidamente em conta a gestão eficiente dos recursos financeiros
  , em conformidade com os requisitos referidos no anexo IV da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem assegurar igualmente que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no primeiro parágrafo apliquem o princípio da prioridade à eficiência energética a que se refere o artigo 3.o da presente diretiva, incluindo aos contratos públicos e às concessões para os quais o anexo IV não estabelece requisitos específicos.

2.   A obrigação a que se refere o n.o 1 só se aplica aos contratos das forças armadas na medida em que a sua aplicação não colida com a natureza e o objetivo principal das atividades por elas desenvolvidas. A obrigação não se aplica aos contratos de fornecimento de equipamento militar, como definido na Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (60).

3.   Não obstante o disposto no artigo 26.o, n.o 4, da presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes avaliam, ao adjudicarem contratos de serviços com uma forte componente energética, a viabilidade de celebrar contratos de desempenho energético a longo prazo que proporcionem economias de energia a longo prazo.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, ao adquirirem um pacote de produtos plenamente abrangido por um ato delegado adotado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (61), os Estados-Membros podem exigir que a eficiência energética agregada tenha prioridade sobre a eficiência energética de cada um dos produtos inseridos no pacote, adquirindo o pacote de produtos que preencha o critério de pertencer à classe de eficiência energética mais elevada
  disponível
  .

5.   Os Estados-Membros
  devem
  exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta nas práticas de contratação pública, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais,
  nomeadamente para o setor dos transportes,
  com vista a alcançar os objetivos da União de descarbonização e de poluição zero. Se for caso disso, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV, os Estados-Membros devem exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os critérios da União em matéria de contratos públicos ecológicos.

A fim de garantir a transparência na aplicação dos requisitos de eficiência energética nos processos de contratação pública, os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente informações sobre o impacto em termos de eficiência energética dos contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1. As autoridades adjudicantes
  devem
  exigir que os proponentes divulguem informações sobre o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida de um novo edifício
  e de um edifício a renovar, incluindo a utilização de materiais hipocarbónicos e a circularidade dos materiais utilizados, e devem
  disponibilizar publicamente essas informações para os contratos, em particular para os edifícios novos com uma área útil superior a 2 000 m2.

Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na adoção de requisitos de eficiência energética, incluindo a nível regional e local, fornecendo regras e orientações claras, nomeadamente metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais, criando centros de apoio no domínio das competências, incentivando a cooperação entre as autoridades adjudicantes, inclusive além-fronteiras, e utilizando a contratação pública agregada e a contratação pública digital, sempre que possível.

5-A.
     
  Se for caso disso, a Comissão pode fornecer orientações e instrumentos adicionais às autoridades nacionais e aos funcionários responsáveis pela contratação pública para a aplicação dos requisitos de eficiência energética na contratação pública. Esse apoio pode reforçar os fóruns de apoio existentes (por exemplo, ações concertadas) para os Estados-Membros e ajudá-los a ter em conta os critérios dos contratos públicos ecológicos.

6.   Os Estados-Membros devem estabelecer disposições legais e regulamentares, bem como práticas administrativas, relativas à contratação pública e ao orçamento e contabilidade anuais do setor público, que sejam necessárias para garantir que as autoridades adjudicantes não sejam dissuadidas de fazer investimentos que melhorem a eficiência energética e de recorrer a contratos de desempenho energético e a mecanismos de financiamento por terceiros numa base contratual a longo prazo.

7.   Os Estados-Membros devem eliminar quaisquer obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, em particular no que diz respeito às disposições legais e regulamentares, bem como às práticas administrativas, em matéria de aquisições públicas e de orçamento e contabilidade anuais, a fim de assegurar que os organismos públicos não sejam dissuadidos de fazer investimentos que melhorem a eficiência energética e de recorrer a contratos de desempenho energético e a mecanismos de financiamento por terceiros numa base contratual a longo prazo.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para eliminar os obstáculos à adoção de melhorias da eficiência energética no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA

EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA

Artigo 8.o

Obrigação de economias de energia

-1.
     
  A fim de assegurar um contributo estável e previsível para a consecução das metas da União em matéria de energia e clima para 2030 e do objetivo de neutralidade climática para 2050, os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final nos períodos de vigência da obrigação. O primeiro período de vigência da obrigação, referido no n.o 1, alínea a), foi de 2014 a 2020. O segundo período de vigência da obrigação, referido no n.o 1, alíneas b) e c), decorre de 2021 a 2030.

1.   Os Estados-Membros devem atingir economias de energia cumulativas na utilização final equivalentes, pelo menos:

| a) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que correspondam a 1,5 %, em volume, das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013. As vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas desse cálculo; |
| --- | --- |

a)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, de novas economias que correspondam a 1,5 %, em volume, das vendas anuais de energia aos clientes finais, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2013. As vendas de energia, em volume, utilizada nos transportes podem ser total ou parcialmente excluídas desse cálculo;

| b) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, de novas economias que ascendam a 0,8 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. Em derrogação desse requisito, Chipre e Malta devem realizar anualmente, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, novas economias equivalentes a 0,24 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

b)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, de novas economias que ascendam a 0,8 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. Em derrogação desse requisito, Chipre e Malta devem realizar anualmente, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023, novas economias equivalentes a 0,24 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019.

| c) | À realização anual, de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 
  2 %
  do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

c)

À realização anual, de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2030, de novas economias que ascendam a 
  2 %
  do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2020.

Os Estados-Membros determinam de que modo repartir a quantidade estimada de novas economias ao longo de cada um dos períodos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a), e b) e c), desde que o total das economias de energia cumulativas na utilização final exigidas seja atingido no final de cada período de vigência da obrigação.

Os Estados-Membros devem continuar a realizar novas economias anuais em conformidade com a taxa de economias estabelecida no n.o 1, alínea c), por períodos de dez anos após 2030.

2.   Os Estados-Membros realizam a quantidade de economias de energia exigida por força do n.o 1 do presente artigo estabelecendo o regime de obrigação de eficiência energética a que se refere o artigo 9.o ou adotando as medidas políticas alternativas a que se refere o artigo 10.o. Os Estados-Membros podem combinar um regime de obrigação de eficiência energética com medidas políticas alternativas. Os Estados-Membros devem assegurar que as economias de energia resultantes das medidas políticas referidas nos artigos 9.o, 10.o e 28.o, n.o 11, sejam calculadas nos termos do anexo V.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar regimes de obrigação de eficiência energética, medidas políticas alternativas ou uma combinação de ambos, ou programas ou medidas financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética,
  os agregados familiares com baixos rendimentos,
  os clientes vulneráveis e as pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas políticas aplicadas nos termos do presente artigo não tenham efeitos adversos sobre essas pessoas. Quando aplicável, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma possível o financiamento, incluindo o financiamento público, os mecanismos de financiamento estabelecidos a nível da União e as receitas provenientes de licenças de emissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), com o objetivo de eliminar os efeitos adversos e assegurar uma transição energética justa e inclusiva.

Ao elaborarem essas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta as comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia e fomentar a sua contribuição para a aplicação dessas medidas políticas
  , a fim de realizar a quantidade de economias exigidas por força do n.o 1
  .

Os Estados-Membros devem
  estabelecer e
  obter uma quota
  mínima
  da quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética,
  os agregados familiares com baixos rendimentos,
  os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Essa quota deve ser, pelo menos, igual à proporção de agregados familiares em situação de pobreza energética constante no seu plano nacional em matéria de energia e clima, estabelecido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação (UE) 2018/1999.
  Na sua avaliação da quota de pobreza energética nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem ter em conta os indicadores referidos nas alíneas a) a b-B) do presente parágrafo.
  Se um Estado-Membro não tiver notificado a percentagem de agregados familiares em situação de pobreza energética tal como avaliada no seu plano nacional em matéria de energia e clima, a quota exigida de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética,
  os agregados familiares com baixos rendimentos,
  os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, deve ser pelo menos igual à média aritmética dos valores dos seguintes indicadores para o ano de 2019 ou, caso não esteja disponível o valor de algum indicador, à extrapolação linear dos seus valores nos últimos três anos disponíveis:

| a) | Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]); |
| --- | --- |

a)

Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]);

| b) | Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e |
| --- | --- |

b)

Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e

| b-A) | Percentagem da população total que vive numa habitação com fugas no telhado, humidade nas paredes, pavimentos ou fundações ou apodrecimento dos caixilhos das janelas ou do chão (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]); |
| --- | --- |

b-A)

Percentagem da população total que vive numa habitação com fugas no telhado, humidade nas paredes, pavimentos ou fundações ou apodrecimento dos caixilhos das janelas ou do chão (Eurostat, SILC [ilc_mdho01]);

| b-B) | Taxa de risco de pobreza (Eurostat, inquéritos SILC e ECHP [ilc_li02]) (valor-limite: 60 % do rendimento equivalente mediano após transferências sociais). |
| --- | --- |

b-B)

Taxa de risco de pobreza (Eurostat, inquéritos SILC e ECHP [ilc_li02]) (valor-limite: 60 % do rendimento equivalente mediano após transferências sociais).

▌

4.   Nas atualizações dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores nos termos dos artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos respetivos relatórios de progresso em conformidade com o artigo 17.o do mesmo regulamento, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre os indicadores aplicados, a quota média aritmética e os resultados das medidas políticas estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

5.   Os Estados-Membros podem contabilizar as economias de energia resultantes de medidas políticas, quer tenham sido introduzidas até ou após 31 de dezembro de 2020, desde que tais medidas resultem em novas ações individuais executadas após 31 de dezembro de 2020. As economias de energia em qualquer período de vigência da obrigação não devem ser contabilizadas para a quantidade de economias de energia exigida nos períodos de vigência anteriores estabelecidos no n.o 1.

6.   Desde que os Estados-Membros cumpram a sua obrigação de economias de energia cumulativas na utilização final referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), podem calcular a quantidade exigida de economias de energia referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) através de um ou mais dos seguintes modos:

| a) | Aplicando uma taxa de economias anual sobre a média das vendas de energia a clientes finais ou sobre o consumo de energia final nos últimos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

a)

Aplicando uma taxa de economias anual sobre a média das vendas de energia a clientes finais ou sobre o consumo de energia final nos últimos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2019;

| b) | Excluindo, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes da base de cálculo; |
| --- | --- |

b)

Excluindo, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes da base de cálculo;

| c) | Recorrendo a qualquer das opções previstas no n.o 8. |
| --- | --- |

c)

Recorrendo a qualquer das opções previstas no n.o 8.

7.   Caso os Estados-Membros recorram a quaisquer das opções previstas no n.o 6 no que diz respeito às economias de energia exigidas a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), devem fixar:

| a) | A sua própria taxa de economias anual que será aplicada no cálculo das suas economias de energia cumulativas na utilização final, que deve assegurar que a quantidade final das suas economias líquidas de energia não seja inferior ao exigido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b); |
| --- | --- |

a)

A sua própria taxa de economias anual que será aplicada no cálculo das suas economias de energia cumulativas na utilização final, que deve assegurar que a quantidade final das suas economias líquidas de energia não seja inferior ao exigido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b);

| b) | A respetiva base de cálculo que pode excluir, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes. |
| --- | --- |

b)

A respetiva base de cálculo que pode excluir, total ou parcialmente, a energia utilizada nos transportes.

8.   Sob reserva do n.o 9, cada Estado-Membro pode:

| a) | Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), utilizando valores de 1 % em 2014 e 2015; 1,25 % em 2016 e 2017; e 1,5 % em 2018, 2019 e 2020; |
| --- | --- |

a)

Efetuar o cálculo previsto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), utilizando valores de 1 % em 2014 e 2015; 1,25 % em 2016 e 2017; e 1,5 % em 2018, 2019 e 2020;

| b) | Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas de energia utilizada, em volume, no que respeita ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou a energia final consumida, relativamente ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro, parágrafo, alínea b), por atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

b)

Excluir do cálculo a totalidade ou parte das vendas de energia utilizada, em volume, no que respeita ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ou a energia final consumida, relativamente ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro, parágrafo, alínea b), por atividades industriais enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE;

| c) | Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo nas infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo no artigo 23.o, n.o 4, alínea a), no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.os1, 5 a 9 e 11. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as suas medidas políticas projetadas no contexto da presente alínea para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. O impacto destas medidas deve ser calculado de acordo com o anexo V e incluído nos referidos planos; |
| --- | --- |

c)

Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as economias de energia obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte de energia, incluindo nas infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, graças à aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo no artigo 23.o, n.o 4, alínea a), no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.os1, 5 a 9 e 11. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre as suas medidas políticas projetadas no contexto da presente alínea para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. O impacto destas medidas deve ser calculado de acordo com o anexo V e incluído nos referidos planos;

| d) | Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia, economias de energia resultantes de ações específicas executadas desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a ter impacto em 2020 no que diz respeito ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e após 2020 no que diz respeito ao período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e que podem ser medidas e verificadas; |
| --- | --- |

d)

Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia, economias de energia resultantes de ações específicas executadas desde 31 de dezembro de 2008 que continuam a ter impacto em 2020 no que diz respeito ao período de vigência da obrigação referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e após 2020 no que diz respeito ao período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e que podem ser medidas e verificadas;

| e) | Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia, as economias de energia resultantes de medidas políticas, desde que seja possível demonstrar que tais medidas resultam em ações específicas empreendidas de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020 que geram economias após 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

e)

Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia, as economias de energia resultantes de medidas políticas, desde que seja possível demonstrar que tais medidas resultam em ações específicas empreendidas de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020 que geram economias após 31 de dezembro de 2020;

| f) | Excluir do cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 30 % da quantidade verificável de energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas destinadas a promover novas instalações de tecnologias de energia renovável; |
| --- | --- |

f)

Excluir do cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 30 % da quantidade verificável de energia produzida sobre ou nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas destinadas a promover novas instalações de tecnologias de energia renovável;

| g) | Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as economias de energia que excedam as economias de energia exigidas para o período de vigência da obrigação de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, desde que essas economias resultem de ações específicas realizadas ao abrigo das medidas políticas referidas nos artigos 9.o e 10.o, notificadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais de ação para a eficiência energética e comunicadas nos seus relatórios de intercalares nos termos do artigo 24.o. |
| --- | --- |

g)

Contabilizar no cálculo da quantidade exigida de economias de energia nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as economias de energia que excedam as economias de energia exigidas para o período de vigência da obrigação de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, desde que essas economias resultem de ações específicas realizadas ao abrigo das medidas políticas referidas nos artigos 9.o e 10.o, notificadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais de ação para a eficiência energética e comunicadas nos seus relatórios de intercalares nos termos do artigo 24.o.

9.   Os Estados-Membros devem aplicar e calcular o efeito das opções tomadas nos termos do n.o 8 para o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), separadamente:

| a) | Para calcular a quantidade exigida de economias de energia para o período de vigência da obrigação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 8, alíneas a), a d). Consideradas em conjunto, as opções tomadas nos termos do n.o 8 não podem exceder 25 % da quantidade de economias de energia referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Para calcular a quantidade exigida de economias de energia para o período de vigência da obrigação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 8, alíneas a), a d). Consideradas em conjunto, as opções tomadas nos termos do n.o 8 não podem exceder 25 % da quantidade de economias de energia referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a);

| b) | Para calcular a quantidade exigida de economias de energia para o período de vigência da obrigação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 8, alíneas b) a g), desde que as ações específicas referidas no n.o 8, alínea d), continuem a ter um impacto verificável e mensurável após 31 de dezembro de 2020. Todas as opções escolhidas nos termos do n.o 8 consideradas em conjunto não podem conduzir a uma redução de mais de 35 % da quantidade das economias de energia calculadas de acordo com os n.os 6 e 7. |
| --- | --- |

b)

Para calcular a quantidade exigida de economias de energia para o período de vigência da obrigação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem aplicar o n.o 8, alíneas b) a g), desde que as ações específicas referidas no n.o 8, alínea d), continuem a ter um impacto verificável e mensurável após 31 de dezembro de 2020. Todas as opções escolhidas nos termos do n.o 8 consideradas em conjunto não podem conduzir a uma redução de mais de 35 % da quantidade das economias de energia calculadas de acordo com os n.os 6 e 7.

Independentemente de os Estados-Membros excluírem total ou parcialmente a energia utilizada nos transportes da sua base de cálculo ou utilizarem qualquer das opções enumeradas no n.o 8, devem assegurar que a quantidade líquida calculada das novas economias a realizar no consumo de energia final durante o período de vigência da obrigação, referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 não é inferior à quantidade resultante da aplicação da taxa de economias anual referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

10.   Os Estados-Membros devem descrever nas atualizações dos nos seus planos nacionais integrados de energia e clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores, nos termos dos artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos termos do anexo III do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos respetivos relatórios intercalares, o cálculo da quantidade de economias de energia a realizar durante o período entre 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 e, se for caso disso, explicar como foram definidas a taxa anual de economias e a sua base de cálculo e de que forma e em que medida as opções constantes do n.o 8 do presente artigo foram aplicadas.

11.   No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima em conformidade com o procedimento a que se refere os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a quantidade exigida de economias de energia a que se referem o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e o n.o 3 do presente artigo, uma descrição das medidas políticas para alcançar a quantidade total exigida de economias de energia cumulativas na utilização final e as respetivas metodologias de cálculo nos termos do anexo V da presente diretiva. Os Estados-Membros devem utilizar o modelo de relatório fornecido pela Comissão.

12.   Se, com base na avaliação dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, ou no projeto ou atualização final do último plano nacional integrado em matéria de energia e clima notificado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, ou na avaliação do projeto subsequente e da versão final dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 3.o e dos artigos 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão concluir que as medidas políticas não garantem a realização da quantidade exigida de economias de energia cumulativas na utilização final até ao final do período de vigência da obrigação, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999, formular recomendações aos Estados-Membros que considera disporem de medidas políticas insuficientes a fim de garantir o cumprimento das suas obrigações de economia de energia.

13.   Caso um Estado-Membro não tenha alcançado as economias de energia cumulativas na utilização final exigidas até ao final de cada período de vigência da obrigação estabelecido no n.o 1 do presente artigo, deve realizar as economias de energia pendentes e as economias de energia exigidas até ao final do seguinte período de vigência da obrigação.

14.   No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e dos respetivos relatórios de progresso, bem como nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores notificados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem demonstrar o seguinte, se for caso disso mediante provas e cálculos:

| a) | Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia; |
| --- | --- |

a)

Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia;

| b) | De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o;

| c) | Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação. |
| --- | --- |

c)

Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação.

Artigo 9.o

Regimes de obrigação de eficiência energética

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização da quantidade de economias exigidas por força do artigo 8.o, n.o 1, através de um regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros devem assegurar que as partes sujeitas a obrigação a que se refere o n.o 2 do presente artigo que exercem a sua atividade no território de um Estado-Membro atinjam, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.os 8 e 9, o seu requisito cumulativo de economias de energia na utilização final previsto no artigo 8.o, n.o 1.

Quando aplicável, os Estados-Membros podem decidir que as partes sujeitas a obrigação cumpram as referidas economias, na totalidade ou em parte, sob a forma de contributo para o fundo nacional de eficiência energética nos termos do artigo 28.o, n.o 11.

2.   Os Estados-Membros designam, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, as partes sujeitas a obrigação de entre os operadores da rede de transporte,
  os operadores da rede de distribuição,
  as empresas de distribuição de energia, venda de energia a retalho e os distribuidores ou revendedores de combustível para transportes que operam no seu território. A quantidade das economias de energia necessárias para cumprir a obrigação imposta é alcançada pelas partes sujeitas a obrigação entre os clientes finais designados pelo Estado-Membro, independentemente do cálculo feito nos termos do artigo 8.o, n.o 1, ou, se os Estados-Membros assim o decidirem, através de economias certificadas provenientes de outras partes, tal como descrito no n.o 10, alínea a), do presente artigo.

3.   Caso as empresas de venda de energia a retalho sejam designadas partes sujeitas a obrigação nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que, no cumprimento da respetiva obrigação, as empresas de venda de energia a retalho não criam obstáculos à possibilidade de os consumidores mudarem de fornecedor.

4.   Os Estados-Membros devem
  incentivar
  as partes sujeitas a obrigação
  a realizar
  uma quota da sua obrigação de economias de energia entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis
  , os agregados familiares com baixos rendimentos
  e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros podem também exigir que as partes sujeitas a obrigação alcancem metas de redução dos custos energéticos e realizem economias de energia promovendo medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente medidas de apoio financeiro que atenuem os efeitos do preço do carbono nas PME e nas microempresas.

5.   Os Estados-Membros
  devem
  exigir que as partes sujeitas a obrigação colaborem com as autoridades
  regionais e
  locais ou os municípios
  , e trabalhem com os serviços sociais e as organizações da sociedade civil, a fim de criar uma plataforma de diálogo dedicada à redução da pobreza energética,
  para promover medidas de melhoria da eficiência energética entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis
  , os agregados familiares com baixos rendimentos
  e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas.

6.   Os Estados-Membros devem exigir que as partes sujeitas a obrigação apresentem anualmente um relatório sobre as economias de energia por elas realizadas em resultado de ações promovidas entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, e exigir informações estatísticas agregadas sobre os seus clientes finais (indicando as variações das economias de energia face às informações anteriormente apresentadas) e sobre o apoio técnico e financeiro prestado.

7.   Os Estados-Membros exprimem a quantidade de economias de energia exigidas a cada parte sujeita a obrigação em termos de consumo de energia final ou primária. O método escolhido para exprimir a quantidade exigida de economias de energia deve ser também utilizado para o cálculo das economias declaradas pelas partes sujeitas a obrigação. Para a conversão da quantidade de economias de energia, aplica-se o poder calorífico inferior previsto no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 (62) da Comissão e o fator de conversão em energia primária nos termos do artigo 29.o a menos que a utilização de outros fatores de conversão possa ser justificada.

8.   Os Estados-Membros estabelecem sistemas de medição, controlo e verificação para efetuar uma verificação documentada de pelo menos uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética aplicadas pelas partes sujeitas a obrigação. A medição, o controlo e a verificação são realizados de forma independente das partes sujeitas a obrigação. [Se uma entidade for uma parte sujeita a obrigação no âmbito de um regime nacional de obrigação de eficiência energética nos termos do artigo 9.o da presente diretiva e do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os edifícios e o transporte rodoviário (COM(2021)0551, 2021/0211(COD) (63)), o sistema de acompanhamento e de verificação deve garantir que o preço do carbono aplicado aquando da introdução no consumo de combustível [em conformidade com o artigo 1.o, ponto 21, de COM(2021)0551, 2021/0211(COD) seja tido em consideração no cálculo e na comunicação das economias de energia decorrentes das medidas de economia de energia dessa entidade.]

9.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre os sistemas de medição, controlo e verificação aplicados, incluindo, entre outros, os métodos utilizados, os problemas identificados e as medidas tomadas para os resolver.

10.   No âmbito do regime de obrigação de eficiência energética, os Estados-Membros podem autorizar as partes sujeitas a obrigação a realizar as seguintes ações:

| a) | Contabilizar, para efeitos da obrigação, as economias de energia certificadas realizadas por prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros assim o permitam, devem assegurar que a certificação de economias de energia segue um processo de aprovação que é aplicado nos Estados-Membros e que é claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, e que visa minimizar os custos da certificação, ou |
| --- | --- |

a)

Contabilizar, para efeitos da obrigação, as economias de energia certificadas realizadas por prestadores de serviços energéticos ou por terceiros, inclusive nos casos em que as partes sujeitas a obrigação promovam, através de outros organismos autorizados pelo Estado ou de entidades públicas, medidas que possam ou não envolver parcerias formais e ser combinadas com outras fontes de financiamento. Caso os Estados-Membros assim o permitam, devem assegurar que a certificação de economias de energia segue um processo de aprovação que é aplicado nos Estados-Membros e que é claro, transparente e aberto a todos os intervenientes no mercado, e que visa minimizar os custos da certificação, ou

| b) | Contabilizar as economias obtidas num dado ano como tendo sido obtidas num dos quatro anos anteriores ou num dos três anos seguintes, desde que tal não ultrapasse o fim dos períodos de vigência da obrigação previstos no artigo 8.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Contabilizar as economias obtidas num dado ano como tendo sido obtidas num dos quatro anos anteriores ou num dos três anos seguintes, desde que tal não ultrapasse o fim dos períodos de vigência da obrigação previstos no artigo 8.o, n.o 1.

Os Estados-Membros avaliam e, se adequado, tomam medidas para reduzir ao mínimo o impacto dos custos diretos e indiretos dos regimes de obrigação de eficiência energética sobre a competitividade das indústrias com utilização intensiva de energia expostas à concorrência internacional.

11.   Uma vez por ano, os Estados-Membros publicam as economias de energia realizadas por cada parte sujeita a obrigação, ou por cada subcategoria de parte sujeita a obrigação, bem como o total a que ascendem no âmbito do regime.

Artigo 10.o

Medidas políticas alternativas

1.   Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização das economias exigidas por força do artigo 8.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, sem prejuízo do artigo 8.o, n.os 8 e 9, os Estados-Membros devem assegurar que as economias de energia exigidas por força do artigo 8.o, n.o 1, são realizadas entre os clientes finais.

2.   Para todas as medidas que não sejam medidas fiscais, os Estados-Membros estabelecem sistemas de medição, controlo e verificação no âmbito dos quais é efetuada uma verificação documentada de pelo menos uma parte estatisticamente significativa e que constitua uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética aplicadas pelas partes intervenientes ou executantes. A medição, o controlo e a verificação são realizados de forma independente das partes intervenientes ou executantes.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre os sistemas de medição, controlo e verificação aplicados, incluindo, entre outros, os métodos utilizados, os problemas identificados e as medidas tomadas para os resolver.

4.   Se comunicarem uma medida fiscal,
  incluindo encargos ou taxas parafiscais,
  os Estados-Membros devem demonstrar
  que essas medidas foram concebidas com o propósito de gerar economias de energia e
  de que forma a conceção da medida assegurou a eficácia do sinal de preço, por exemplo pela taxa de imposto e a visibilidade ao longo do tempo. Sempre que exista uma diminuição da taxa de imposto, os Estados-Membros devem justificar de que forma as medidas fiscais continuam a traduzir-se em novas economias de energia.

Artigo 11.o

Sistemas de gestão da energia e auditorias energéticas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas
  apliquem um sistema de gestão de energia, sempre que o seu consumo médio anual de energia nos três anos anteriores, considerando todos os vetores energéticos, seja:

| a) | superior a 100 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2024; |
| --- | --- |

a)

superior a 100 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2024;

| b) | superior a 70 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2027. |
| --- | --- |

b)

superior a 70 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2027.

O sistema de gestão de energia deve ser certificado por um organismo independente, de acordo com as normas europeias ou internacionais pertinentes.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ▌que não apliquem um sistema de gestão de energia sejam sujeitas a uma auditoria energética
  , sempre que o seu consumo médio anual de energia nos três anos anteriores, considerando todos os vetores energéticos, seja:

| a) | superior a 10 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2024; |
| --- | --- |

a)

superior a 10 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2024;

| b) | superior a 6 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2027. |
| --- | --- |

b)

superior a 6 TJ, a partir de 1 de janeiro de 2027.

As auditorias energéticas devem ser realizadas
  de acordo com as normas europeias ou internacionais pertinentes
  de forma independente e custo-eficaz por peritos
  setoriais
  qualificados ou acreditados
  ou por organismos independentes acreditados
  , em conformidade com os requisitos previstos no artigo 26.o, ou implementadas e supervisionadas por autoridades independentes nos termos da legislação nacional. As auditorias energéticas devem ser realizadas pelo menos de quatro em quatro anos a contar da data da auditoria energética anterior.

Os resultados das auditorias energéticas, incluindo as recomendações dessas auditorias, devem
  resultar em planos de execução concretos e viáveis, indicando os custos e o período de retorno de cada medida de eficiência energética recomendada, e
  ser transmitidos à direção da empresa.
  Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação das recomendações seja obrigatória, com exceção das recomendações cujo período de retorno seja superior a três anos.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados e as recomendações aplicadas sejam publicados no relatório anual da empresa
  e tornados públicos, exceto as informações sujeitas às leis nacionais em matéria de proteção de segredos comerciais e empresariais e confidencialidade
  .

2-A.
     
  Os Estados-Membros podem incentivar todas as empresas elegíveis a fornecer as seguintes informações no seu relatório anual:

| a) | Informações sobre o consumo anual de energia em kWh; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o consumo anual de energia em kWh;

| b) | Informações sobre o volume de água consumido anualmente em metros cúbicos; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o volume de água consumido anualmente em metros cúbicos;

| c) | Comparações com o consumo anual de energia e de água em anos anteriores nas mesmas instalações. |
| --- | --- |

c)

Comparações com o consumo anual de energia e de água em anos anteriores nas mesmas instalações.

3.   Os Estados-Membros asseguram que todos os clientes finais possam dispor de auditorias energéticas de elevada qualidade, custo-eficazes e:

| a) | Realizadas de forma independente por peritos qualificados e/ou acreditados de acordo com critérios de qualificação; ou |
| --- | --- |

a)

Realizadas de forma independente por peritos qualificados e/ou acreditados de acordo com critérios de qualificação; ou

| b) | Executadas e supervisionadas por autoridades independentes ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

Executadas e supervisionadas por autoridades independentes ao abrigo da legislação nacional.

As auditorias energéticas a que se refere o primeiro parágrafo podem ser realizadas por peritos internos ou por auditores da área da energia, desde que o Estado-Membro em causa tenha criado
  salvaguardas para garantir a capacidade de realização das auditorias de uma forma independente, bem como
  um sistema para garantir e controlar a sua qualidade, nomeadamente, se adequado, uma seleção aleatória anual que abranja pelo menos uma percentagem estatisticamente significativa de todas as auditorias energéticas realizadas.

A fim de garantir a elevada qualidade das auditorias energéticas e dos sistemas de gestão da energia, os Estados-Membros preveem critérios mínimos transparentes e não discriminatórios para a realização das auditorias energéticas baseados no anexo VI
  e especificados nas normas europeias e internacionais
  . Os Estados-Membros devem certificar-se de que se realizam controlos de qualidade a fim de garantir a validade e exatidão das auditorias energéticas.

As auditorias energéticas não incluem cláusulas que impeçam a transferência dos resultados da auditoria para prestadores de serviços energéticos qualificados/acreditados, desde que o cliente não levante objeções.

4.   Os Estados-Membros criam programas
  destinados a
  incentivar
  e a apoiar do ponto de vista técnico
  as PME que não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 ou 2
  para se submeterem
  a auditorias energéticas e ▌aplicarem, subsequentemente, as recomendações dessas auditorias
  , respeitando os critérios mínimos estabelecidos no anexo VI
  .

Com base em critérios transparentes e não discriminatórios, e sem prejuízo da legislação da União em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros
  devem
  criar
  mecanismos tais como centros de auditoria energética para as PME e microempresas, desde que estes não concorram com auditores privados, para a realização de auditorias energéticas subvencionadas, assim como outros
  sistemas de apoio para cobrir os custos suportados pelas PME com a realização de auditorias energéticas e a aplicação das recomendações com uma muito boa relação custo-eficácia constantes dessas auditorias, nomeadamente se as PME tiverem celebrado acordos voluntários, caso as medidas propostas tenham sido aplicadas.

Os Estados-Membros devem apoiar e incentivar a aplicação das recomendações através de assistência técnica e financeira, que não deve ser contabilizada no montante máximo de auxílios «de minimis» para empresas, e de um acesso mais fácil a financiamento, com especial atenção para as PME e as empresas que aplicam as recomendações com o melhor potencial de descarbonização em termos de eficiência energética.

Os Estados-Membros apresentam às PME, nomeadamente através das suas organizações representativas intermediárias, exemplos concretos sobre a forma como os sistemas de gestão da energia podem ajudá-las. A Comissão assiste os Estados-Membros apoiando o intercâmbio das melhores práticas neste domínio.

4-A.
     
  Para efeitos do n.o 4, os Estados-Membros devem assegurar que os programas incluam:

| a) | A integração de sistemas de gestão da energia que envolvam a gestão da empresa, incluindo incentivos financeiros com o compromisso da empresa de adotar as medidas de eficiência energética identificadas; |
| --- | --- |

a)

A integração de sistemas de gestão da energia que envolvam a gestão da empresa, incluindo incentivos financeiros com o compromisso da empresa de adotar as medidas de eficiência energética identificadas;

| b) | Apoio às PME na quantificação dos múltiplos benefícios das medidas de eficiência energética no âmbito das suas operações; |
| --- | --- |

b)

Apoio às PME na quantificação dos múltiplos benefícios das medidas de eficiência energética no âmbito das suas operações;

| c) | A criação de roteiros de eficiência energética específicos para as empresas, desenvolvidos através de um processo interativo, estabelecendo prioridades em termos de objetivos, medidas e opções financeiras e tecnológicas; |
| --- | --- |

c)

A criação de roteiros de eficiência energética específicos para as empresas, desenvolvidos através de um processo interativo, estabelecendo prioridades em termos de objetivos, medidas e opções financeiras e tecnológicas;

| d) | A criação de redes de transição energética de PME, promovidas por facilitadores independentes; |
| --- | --- |

d)

A criação de redes de transição energética de PME, promovidas por facilitadores independentes;

| e) | Mecanismos de apoio a essas redes para a realização de auditorias energéticas ou a criação de sistemas de gestão da energia. |
| --- | --- |

e)

Mecanismos de apoio a essas redes para a realização de auditorias energéticas ou a criação de sistemas de gestão da energia.

5.   Os Estados-Membros criam programas para incentivar as empresas que não são PME que não estão sujeitas ao disposto nos n.os 1 ou 2 a submeterem-se a auditorias energéticas e a aplicarem, subsequentemente, as recomendações dessas auditorias
  , respeitando os critérios mínimos estabelecidos no anexo VI
  .

6.   Considera-se que as auditorias cumprem os requisitos previstos no n.o 2 se forem realizadas de forma independente, com base em critérios mínimos decorrentes do anexo VI, e executadas no âmbito de acordos voluntários celebrados entre organizações de partes interessadas e um organismo nomeado pelo Estado-Membro em causa, e supervisionadas pelo Estado-Membro, por outros organismos nos quais as autoridades competentes tenham delegado essa responsabilidade, ou pela Comissão.

O acesso dos intervenientes no mercado que oferecem serviços energéticos baseia-se em critérios transparentes e não discriminatórios.

7.   As empresas que celebraram um contrato de desempenho energético devem
  ser consideradas como cumprindo os
  requisitos dos n.os 1 e 2 na condição de o contrato de desempenho energético
  cobrir os elementos necessários do sistema de gestão de energia e
  cumprir os requisitos estabelecidos no anexo XIV.

8.   As empresas que aplicam um sistema de gestão ambiental certificado por um organismo independente nos termos das normas europeias ou internacionais relevantes
  são consideradas como cumprindo os
  requisitos previstos nos n.os 1 e 2, desde que o sistema de gestão ambiental em causa inclua uma auditoria energética realizada com base nos critérios mínimos decorrentes do anexo VI.

9.   As auditorias energéticas podem constituir ações isoladas ou fazer parte de uma auditoria ambiental mais ampla. Os Estados-Membros podem exigir que as auditorias energéticas incluam também uma avaliação da viabilidade técnica e económica da ligação a uma rede, já existente ou projetada, de aquecimento ou arrefecimento urbano.

Sem prejuízo da legislação da União em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem criar regimes de incentivo e apoio à aplicação das recomendações constantes das auditorias energéticas e de outras medidas similares.

9-A.
     
  Os Estados-Membros devem promover a aplicação de sistemas de gestão de energia e a realização de auditorias energéticas na administração pública a nível nacional, regional e local.

▌

Artigo 11.o-A

Centros de dados

1.   
  Até 15 de março de 2024 e, a partir daí, anualmente, os Estados-Membros devem exigir que os proprietários e operadores de todos os centros de dados no seu território com uma procura de energia informática instalada de, pelo menos, 100 kW, em especial no setor das TIC, disponibilizem ao público as informações previstas no anexo VI-A, com base num formato harmonizado.

2.
     
  Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão sem demora as informações que tiverem recolhido nos termos do n.o 1. As informações são tornadas públicas através de uma base de dados criada e gerida pela Comissão.

3.
     
  A Comissão deve adotar orientações sobre a monitorização e a publicação do desempenho energético dos centros de dados, em conformidade com o anexo VI-A. Estas orientações devem conter definições harmonizadas de cada elemento de informação, bem como uma metodologia de medição uniformizada, orientações sobre a comunicação de informações e um modelo harmonizado para a transferência das informações, de modo a permitir uma comunicação de informações coerente em todos os Estados-Membros.

4.
     
  Os Estados-Membros devem incentivar os proprietários e gestores de cada centro de dados situado no seu território com uma procura de potência de TI instalada igual ou superior a 1 MW a ter em conta as melhores práticas referidas na versão mais recente do código de conduta europeu relativo à eficiência energética dos centros de dados, ou no documento CLC TR50600-99-1 «Data centre facilities and infrastructures — Part 99-1: Recommended practices for energy management» (Instalações e infraestruturas de centros de dados — Parte 99-1: Práticas recomendadas para a gestão da energia) do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec), até à entrada em vigor do ato delegado adotado nos termos do artigo 31.o, n.o 3, da presente diretiva.

5.   
  Até 15 de março de 2025, a Comissão deve avaliar os dados disponíveis sobre a eficiência energética dos centros de dados que lhe tenham sido transmitidos pelos Estados-Membros de acordo com o n.o 2, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de medidas adicionais para melhorar a eficiência energética, incluindo o estabelecimento de normas mínimas de desempenho e a avaliação da viabilidade da transição para centros com emissões líquidas nulas, em estreita consulta com as partes interessadas pertinentes. Essa proposta pode estabelecer um prazo dentro do qual os centros de dados existentes devem ser obrigados a cumprir normas mínimas de desempenho.

Artigo 12.o

Contagem de gás natural

1.   Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional em relação às economias de energia potenciais, sejam fornecidos aos clientes finais de gás natural contadores individuais a preços competitivos que reflitam com exatidão o consumo efetivo de energia do cliente final e que deem informações sobre o período efetivo de utilização.

Esses contadores individuais a preços competitivos são sempre fornecidos se:

| a) | Os contadores já existentes forem substituídos, a menos que tal seja tecnicamente inviável ou não seja custo-eficaz em relação às economias potenciais estimadas a longo prazo; |
| --- | --- |

a)

Os contadores já existentes forem substituídos, a menos que tal seja tecnicamente inviável ou não seja custo-eficaz em relação às economias potenciais estimadas a longo prazo;

| b) | For feita uma nova ligação num edifício novo ou um edifício for objeto de grandes obras de renovação, na aceção da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

b)

For feita uma nova ligação num edifício novo ou um edifício for objeto de grandes obras de renovação, na aceção da Diretiva 2010/31/UE.

2.   Nos casos e na medida em que os Estados-Membros implantem sistemas de contagem inteligentes e instalem contadores inteligentes de gás natural nos termos da Diretiva 2009/73/CE.

| a) | Asseguram que os sistemas de contagem forneçam aos clientes finais informações sobre o momento em que a energia foi utilizada, e que os objetivos de eficiência energética e as vantagens para os clientes finais sejam plenamente tidos em conta ao definir as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

a)

Asseguram que os sistemas de contagem forneçam aos clientes finais informações sobre o momento em que a energia foi utilizada, e que os objetivos de eficiência energética e as vantagens para os clientes finais sejam plenamente tidos em conta ao definir as funcionalidades mínimas dos contadores e as obrigações impostas aos intervenientes no mercado;

| b) | Garantem a segurança dos contadores inteligentes e da comunicação de dados, bem como a privacidade dos clientes finais, de acordo com a legislação aplicável da União em matéria de proteção de dados e privacidade; |
| --- | --- |

b)

Garantem a segurança dos contadores inteligentes e da comunicação de dados, bem como a privacidade dos clientes finais, de acordo com a legislação aplicável da União em matéria de proteção de dados e privacidade;

| c) | Exigem que sejam dadas informações e conselhos adequados aos clientes no momento da instalação dos contadores inteligentes, nomeadamente sobre todas as possibilidades que os contadores oferecem em termos de gestão da leitura e de acompanhamento do consumo de energia. |
| --- | --- |

c)

Exigem que sejam dadas informações e conselhos adequados aos clientes no momento da instalação dos contadores inteligentes, nomeadamente sobre todas as possibilidades que os contadores oferecem em termos de gestão da leitura e de acompanhamento do consumo de energia.

Artigo 13o

Contagem do consumo de energia para aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam fornecidos aos clientes finais de sistemas urbanos de aquecimento, de sistemas urbanos de arrefecimento e de água quente para uso doméstico contadores a preços competitivos que reflitam com exatidão o seu consumo real de energia.

2.   Se o aquecimento, o arrefecimento ou a água quente para uso doméstico de um edifício forem alimentados por uma fonte central que sirva vários edifícios ou por uma rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano, deve ser instalado um contador no permutador de calor ou no ponto de chegada.

Artigo 14.o

Contagem separada e repartição dos custos de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

1.   Nos prédios de apartamentos e nos edifícios multiusos com uma fonte de aquecimento central ou de arrefecimento central ou alimentados por um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano devem ser instalados contadores individuais para medir o consumo de aquecimento, de arrefecimento ou de água quente para uso doméstico de cada fração autónoma, se tal for tecnicamente viável e custo-eficaz, ou seja, se for proporcional em relação às potenciais economias de energia.

Caso a utilização de contadores individuais não seja tecnicamente viável ou custo-eficaz para medir o consumo de calor em cada fração autónoma, devem ser utilizados contadores de energia térmica individuais para medir o consumo de calor em cada aquecedor, salvo se o Estado-Membro em causa provar que a instalação desses contadores de energia térmica não é custo-eficaz. Nesses casos, poderá ponderar-se o recurso a métodos alternativos de medição do consumo de calor que sejam custo-eficazes. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar os critérios gerais, metodologias e/ou procedimentos para determinar a falta de viabilidade técnica e de equilíbrio entre os custos e os benefícios.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, primeiro parágrafo, nos prédios de apartamentos novos e nas partes residenciais dos edifícios multiusos novos que estejam equipados com uma fonte de aquecimento central para a água quente para uso doméstico ou alimentados por sistemas urbanos de aquecimento, devem ser instalados contadores individuais para a água quente para uso doméstico.

3.   Caso os prédios de apartamentos ou os edifícios multiusos sejam alimentados por uma rede de aquecimento e arrefecimento urbano, ou sejam alimentados principalmente por sistemas próprios comuns de aquecimento ou arrefecimento, os Estados-Membros devem garantir que têm em vigor regras nacionais transparentes e do conhecimento público em matéria de repartição dos custos do consumo de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico nesses edifícios, a fim de assegurar a transparência e a exatidão da contagem do consumo individual. Se for caso disso, essas regras devem incluir orientações quanto à repartição dos custos da energia utilizada do seguinte modo:

| a) | Água quente para uso doméstico; |
| --- | --- |

a)

Água quente para uso doméstico;

| b) | Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores); |
| --- | --- |

b)

Calor irradiado pela instalação do edifício para efeitos de aquecimento das zonas comuns (caso as escadas e os corredores estejam equipados com aquecedores);

| c) | Para efeitos de aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos. |
| --- | --- |

c)

Para efeitos de aquecimento ou arrefecimento dos apartamentos.

Artigo 15.o

Requisito relativo à leitura remota

1.   Para efeitos dos artigos 13.o e 14.o, os contadores e os contadores de energia térmica recém-instalados devem ser dispositivos de leitura à distância. São aplicáveis as condições de viabilidade técnica e de custo-eficácia definidas no artigo 14.o, n.o 1.

2.   Os contadores e os contadores de energia térmica já instalados que não permitam a leitura remota mas que já tenham sido instalados devem ser equipados com essa capacidade ou substituídos por dispositivos de leitura remota até 1 de janeiro de 2027, exceto se o Estado-Membro em causa provar que essa modificação ou substituição não é custo-eficaz.

Artigo 16.o

Informações sobre a faturação de gás natural

1.   Caso os clientes finais não disponham dos contadores inteligentes a que se refere a Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre a faturação de gás natural sejam fiáveis, precisas e baseadas no consumo efetivo, em conformidade com o anexo VII, ponto 1.1, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente justificado.

Esta obrigação pode ser cumprida através de um sistema de autoleitura regular pelos clientes finais em que as leituras são comunicadas, a partir do contador, ao fornecedor de energia. Só no caso de o cliente final não ter comunicado a leitura do contador relativamente a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa.

2.   Os contadores instalados em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE devem permitir obter informações exatas sobre a faturação baseadas no consumo efetivo. Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais possam aceder facilmente a informações complementares sobre o seu histórico de consumo, que lhes permitam efetuar verificações pormenorizadas.

As informações complementares sobre o histórico de consumo incluem:

| a) | Dados cumulativos referentes, pelo menos, aos três anos anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior. Esses dados devem corresponder aos intervalos relativamente aos quais se disponha de informações frequentes sobre a faturação; |
| --- | --- |

a)

Dados cumulativos referentes, pelo menos, aos três anos anteriores ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior. Esses dados devem corresponder aos intervalos relativamente aos quais se disponha de informações frequentes sobre a faturação;

| b) | Dados pormenorizados correspondentes aos períodos de utilização diária, semanal, mensal e anual. Estes dados são disponibilizadas ao cliente final através da Internet ou da interface do contador, em relação aos 24 meses anteriores, pelo menos, ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior. |
| --- | --- |

b)

Dados pormenorizados correspondentes aos períodos de utilização diária, semanal, mensal e anual. Estes dados são disponibilizadas ao cliente final através da Internet ou da interface do contador, em relação aos 24 meses anteriores, pelo menos, ou ao período decorrido desde o início do contrato de fornecimento, se esse período for inferior.

3.   Independentemente de terem ou não sido instalados contadores inteligentes, os Estados-Membros:

| a) | Devem exigir que, na medida em que estejam disponíveis informações sobre a faturação da energia e sobre o histórico de consumo do cliente final, essas informações sejam disponibilizadas ao prestador de serviços energéticos designado pelo cliente final, a seu pedido; |
| --- | --- |

a)

Devem exigir que, na medida em que estejam disponíveis informações sobre a faturação da energia e sobre o histórico de consumo do cliente final, essas informações sejam disponibilizadas ao prestador de serviços energéticos designado pelo cliente final, a seu pedido;

| b) | Devem assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar por informações sobre a faturação e por faturas em formato eletrónico, e que eles recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, especialmente se as faturas não se basearem no consumo efetivo; |
| --- | --- |

b)

Devem assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar por informações sobre a faturação e por faturas em formato eletrónico, e que eles recebam, a seu pedido, uma explicação clara e compreensível sobre a forma como a fatura foi estabelecida, especialmente se as faturas não se basearem no consumo efetivo;

| c) | Devem assegurar que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas todas as informações adequadas que permitam ao cliente final ter uma visão completa dos custos efetivos da energia, em conformidade com o anexo VII; |
| --- | --- |

c)

Devem assegurar que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas todas as informações adequadas que permitam ao cliente final ter uma visão completa dos custos efetivos da energia, em conformidade com o anexo VII;

| d) | Podem determinar que, a pedido do cliente final, as informações contidas nessas faturas não sejam consideradas como pedidos de pagamento. Nesses casos, devem assegurar que os fornecedores de energia proponham modalidades flexíveis para os pagamentos propriamente ditos; |
| --- | --- |

d)

Podem determinar que, a pedido do cliente final, as informações contidas nessas faturas não sejam consideradas como pedidos de pagamento. Nesses casos, devem assegurar que os fornecedores de energia proponham modalidades flexíveis para os pagamentos propriamente ditos;

| e) | Exigem que as informações e as estimativas do custo da energia sejam fornecidas em tempo útil ao consumidor, a seu pedido, num formato facilmente compreensível que lhe permita cotejar as ofertas numa base comparável. |
| --- | --- |

e)

Exigem que as informações e as estimativas do custo da energia sejam fornecidas em tempo útil ao consumidor, a seu pedido, num formato facilmente compreensível que lhe permita cotejar as ofertas numa base comparável.

Artigo 17.o

Informações sobre a faturação e o consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

1.   Caso estejam instalados contadores ou contadores de energia térmica, os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre a faturação e o consumo sejam fiáveis, exatas e baseadas no consumo real ou nas leituras dos contadores de energia térmica, nos termos do anexo VIII, pontos 1 e 2, para todos os utilizadores finais.

Exceto no caso de submedição do consumo com base nos contadores de energia térmica nos termos do artigo 14.o, essa obrigação pode ser cumprida, quando um Estado-Membro assim o decida, através de um sistema de autoleitura periódica pelo cliente final ou utilizador final pelo qual estes comunicam as leituras do respetivo contador. Só no caso de o cliente final ou utilizador final não ter comunicado a leitura do contador relativa a um dado intervalo de faturação é que esta se baseará no consumo estimado ou numa taxa fixa.

2.   Os Estados-Membros devem:

| a) | Exigir que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo ou as leituras dos contadores de energia térmica dos utilizadores finais sejam disponibilizadas, a pedido do utilizador final, a um prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final; |
| --- | --- |

a)

Exigir que, caso existam, as informações sobre a faturação de energia e o histórico de consumo ou as leituras dos contadores de energia térmica dos utilizadores finais sejam disponibilizadas, a pedido do utilizador final, a um prestador de serviços energéticos designado pelo utilizador final;

| b) | Assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar pela informação sobre faturação e pelas faturas em formato eletrónico; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que seja dada aos clientes finais a possibilidade de optar pela informação sobre faturação e pelas faturas em formato eletrónico;

| c) | Assegurar que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas informações claras e completas a todos os utilizadores finais nos termos do anexo VIII, ponto 3; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que, juntamente com a fatura, sejam fornecidas informações claras e completas a todos os utilizadores finais nos termos do anexo VIII, ponto 3;

| d) | Promover a cibersegurança e assegurar a privacidade e a proteção dos dados dos utilizadores finais, de acordo com o direito da União aplicável. |
| --- | --- |

d)

Promover a cibersegurança e assegurar a privacidade e a proteção dos dados dos utilizadores finais, de acordo com o direito da União aplicável.

Os Estados-Membros podem estabelecer que, a pedido do cliente final, a disponibilização das informações sobre a faturação não seja considerada um pedido de pagamento. Em tais casos, os Estados-Membros devem assegurar que sejam propostas modalidades flexíveis de pagamento efetivo.

3.   Os Estados-Membros decidem quem deve ser responsável pela prestação das informações referidas nos n.os 1 e 2 aos utilizadores finais que não tenham contrato direto ou individual com um fornecedor de energia.

Artigo 18.o

Custo do acesso às informações sobre contagem e faturação de gás natural

Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais recebam gratuitamente todas as faturas e informações sobre faturação relativamente ao consumo de energia e tenham acesso adequado e gratuito aos dados referentes aos seus dados de consumo.

Artigo 19.o

Custo do acesso às informações sobre contagem, faturação e consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores finais recebam gratuitamente todas as faturas e informações sobre faturação relativamente ao consumo de energia e que os utilizadores finais tenham acesso adequado e gratuito aos dados referentes ao seu consumo.

2.   Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, a repartição dos custos respeitantes às informações sobre o consumo individual de aquecimento, arrefecimento ou água quente para uso doméstico em prédios de apartamentos e edifícios multiusos nos termos do artigo 14.o é feita numa base não lucrativa. Os custos resultantes da atribuição dessa tarefa a terceiros, como um prestador de serviços ou o fornecedor local de energia, e que abrangem a medição, a repartição e a contagem do consumo individual efetivo nesses edifícios, podem ser faturados aos utilizadores finais na medida em que forem razoáveis.

3.   A fim de assegurar custos razoáveis para os serviços de contagem separada conforme referido no n.o 2, os Estados-Membros podem estimular a concorrência neste setor de serviços tomando as medidas apropriadas, como recomendar ou promover de outro modo a utilização de concursos ou dispositivos e sistemas interoperáveis para facilitar a mudança para outros prestadores de serviços.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS CONSUMIDORES

INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS CONSUMIDORES

Artigo 20.o

Direitos contratuais básicos relativos ao aquecimento, ao arrefecimento e à água quente para uso doméstico

1.   Sem prejuízo das regras da União em matéria de proteção dos consumidores, em especial da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (64) e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (65), os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais e, sempre que seja explicitamente referido, os utilizadores finais têm os direitos previstos nos n.os 2 a 8, do presente artigo.

2.   Os clientes finais têm direito a um contrato com o seu comercializador que especifica:

| a) | A identidade e o endereço do comercializador; |
| --- | --- |

a)

A identidade e o endereço do comercializador;

| b) | Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços; |
| --- | --- |

b)

Os serviços fornecidos e os níveis de qualidade desses serviços;

| c) | O tipo de serviços de manutenção oferecidos; |
| --- | --- |

c)

O tipo de serviços de manutenção oferecidos;

| d) | Os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre as tarifas, as taxas de manutenção aplicáveis e sobre os produtos ou serviços agrupados; |
| --- | --- |

d)

Os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre as tarifas, as taxas de manutenção aplicáveis e sobre os produtos ou serviços agrupados;

| e) | A duração do contrato e as condições de renovação e de rescisão dos contratos e dos serviços, nomeadamente dos produtos ou serviços agrupados com esses serviços e se é possível a resolução do contrato sem encargos; |
| --- | --- |

e)

A duração do contrato e as condições de renovação e de rescisão dos contratos e dos serviços, nomeadamente dos produtos ou serviços agrupados com esses serviços e se é possível a resolução do contrato sem encargos;

| f) | As eventuais indemnizações e as disposições sobre reembolsos aplicáveis se os níveis contratados de qualidade do serviço não sejam atingidos, nomeadamente uma faturação inexata ou em atraso; |
| --- | --- |

f)

As eventuais indemnizações e as disposições sobre reembolsos aplicáveis se os níveis contratados de qualidade do serviço não sejam atingidos, nomeadamente uma faturação inexata ou em atraso;

| g) | O método a utilizar para dar início aos procedimentos alternativos de resolução de litígios nos termos do artigo 21.o; |
| --- | --- |

g)

O método a utilizar para dar início aos procedimentos alternativos de resolução de litígios nos termos do artigo 21.o;

| h) | Informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo informação sobre o tratamento de reclamações e todas as informações a que se refere o presente número, comunicadas de forma clara nas faturas ou nos sítios Web das empresas
  , e incluem os dados de contacto ou a hiperligação para o sítio Web do balcão único referido no artigo 21.o

  . |
| --- | --- |

h)

Informações sobre os direitos dos consumidores, incluindo informação sobre o tratamento de reclamações e todas as informações a que se refere o presente número, comunicadas de forma clara nas faturas ou nos sítios Web das empresas
  , e incluem os dados de contacto ou a hiperligação para o sítio Web do balcão único referido no artigo 21.o

  .

As condições devem ser equitativas e previamente conhecidas. Essas informações devem, em qualquer caso, ser prestadas antes da celebração ou confirmação do contrato. Caso os contratos sejam celebrados através de intermediários, as informações relativas aos tópicos mencionados no presente número devem ser igualmente prestadas antes da celebração do contrato.

Os clientes finais e os utilizadores finais recebem uma síntese das condições contratuais essenciais, de forma compreensível e em linguagem concisa e simples.

2-A.
     
  Os comercializadores devem fornecer uma cópia do contrato e prestar informações transparentes aos clientes finais e aos utilizadores finais sobre os preços e tarifas aplicáveis e sobre as condições normais de acesso e utilização dos serviços de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico.

3.   Os clientes finais devem ser notificados de modo adequado de qualquer intenção de alterar as condições contratuais. Os comercializadores devem notificar diretamente os seus clientes finais, de uma forma transparente e compreensível, de qualquer ajustamento dos preços de comercialização e das razões e condições prévias do ajustamento e respetivo âmbito, em momento oportuno e o mais tardar duas semanas ou um mês, no que diz respeito aos clientes domésticos, antes de o ajustamento entrar em vigor.
  Os clientes finais devem ser informados sobre o seu direito de rescindir um contrato se não aceitarem as novas condições contratuais ou os ajustamentos de preços que lhes são notificados pelos fornecedores em conformidade com o contrato. Os clientes finais devem informar sem demora os utilizadores finais das alterações contratuais previstas.

4.   Os comercializadores devem proporcionar aos clientes finais uma ampla escolha quanto aos métodos de pagamento. Esses métodos de pagamento não podem promover uma discriminação entre os clientes. Qualquer diferença nas taxas relacionadas com métodos de pagamento ou sistemas de pré-pagamento deve ser objetiva, não discriminatória e proporcional, e não exceder os custos diretos suportados pelo beneficiário pelo uso de um método de pagamento ou um sistema de pré-pagamento específicos, em consonância com o artigo 62.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (66).

5.   Nos termos do n.o 6, os clientes domésticos que tenham acesso a sistemas de pré-pagamento não podem ser prejudicados pelo uso desses sistemas.

6.   Os comercializadores proporcionam aos clientes finais
  e, se for caso disso, aos utilizadores finais
  termos e condições gerais equitativos e transparentes que devem ser apresentados em linguagem simples e inequívoca e não podem incluir quaisquer obstáculos extracontratuais ao exercício dos direitos dos clientes, por exemplo documentação contratual excessiva. Os utilizadores finais devem ter acesso a esses termos e condições gerais mediante pedido. Os clientes finais e os utilizadores finais devem ser protegidos de métodos de venda abusivos ou enganadores. Os clientes finais com deficiência devem receber todas as informações relevantes do seu contrato com o fornecedor em formato acessível.

7.   Os clientes finais e os utilizadores finais têm direito a um bom nível de serviço e de tratamento das reclamações por parte dos seus comercializadores. Os comercializadores devem tratar as reclamações de forma simples, justa e rápida.

7-A.
     
  As autoridades competentes responsáveis pela aplicação das medidas de proteção dos consumidores previstas na presente diretiva são independentes de interesses de mercado e estão habilitadas a tomar decisões administrativas.

Artigo 21.o

Informação e sensibilização

1.   Os Estados-Membros
  , em cooperação com as autoridades regionais e locais,
  devem assegurar que as informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética disponíveis, as ações específicas e os quadros financeiros e jurídicos sejam transparentes
  , acessíveis
  e amplamente divulgadas a todos os intervenientes relevantes no mercado, incluindo os clientes finais, os utilizadores finais, as organizações de consumidores, os representantes da sociedade civil, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as agências de energia, os prestadores de serviços sociais, os construtores, os arquitetos, os engenheiros, os auditores ambientais e energéticos e os instaladores de componentes de edifícios, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2010/31/UE.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para promover e facilitar uma utilização eficiente da energia pelos clientes finais e os utilizadores finais. Essas medidas devem fazer parte de uma estratégia nacional, como o plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, ou da estratégia de renovação a longo prazo definida na
  Diretiva... [DDEE reformulada — 2021/0426(COD)]
  .

Para efeitos do presente artigo, essas medidas incluem um leque de instrumentos e políticas para promover a mudança de comportamentos, incluindo:

| i) | incentivos fiscais; |
| --- | --- |

i)

incentivos fiscais;

| ii) | acesso a financiamento, a vales, a subvenções ou a subsídios; |
| --- | --- |

ii)

acesso a financiamento, a vales, a subvenções ou a subsídios;

| ii-A) | disponibilização de auditorias energéticas apoiadas publicamente e serviços de aconselhamento à medida e de apoio para consumidores domésticos, nomeadamente clientes vulneráveis, pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

ii-A)

disponibilização de auditorias energéticas apoiadas publicamente e serviços de aconselhamento à medida e de apoio para consumidores domésticos, nomeadamente clientes vulneráveis, pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, pessoas que vivem em habitação social;

| ii-B) | serviços de aconselhamento à medida para PME e microempresas; |
| --- | --- |

ii-B)

serviços de aconselhamento à medida para PME e microempresas;

| iii) | prestação de informações de forma acessível a pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

iii)

prestação de informações de forma acessível a pessoas com deficiência;

| iv) | projetos exemplares; |
| --- | --- |

iv)

projetos exemplares;

| v) | atividades no local de trabalho; |
| --- | --- |

v)

atividades no local de trabalho;

| vi) | atividades de formação; |
| --- | --- |

vi)

atividades de formação;

| vii) | ferramentas digitais; |
| --- | --- |

vii)

ferramentas digitais;

| vii-A) | estratégias de participação. |
| --- | --- |

vii-A)

estratégias de participação.

Para efeitos do presente artigo, essas medidas incluem igualmente, entre outros, as seguintes formas e meios para associar intervenientes do mercado como os referidos no n.o 1:

| i) | criação de balcões únicos ou de mecanismos análogos
  para a prestação de aconselhamento técnico, administrativo e financeiro e assistência sobre eficiência energética, incluindo a verificação energética de redes domésticas no local,
  renovação energética de edifícios,
  informações sobre a substituição de sistemas de aquecimento antigos e ineficientes por aparelhos modernos e mais eficientes
  e a adoção de energia de fontes renováveis
  e armazenamento energético nos edifícios dirigidos aos clientes finais e aos utilizadores finais,
  em particular aos domésticos e aos não-domésticos de pequena dimensão,
  incluindo PME e microempresas
  ; |
| --- | --- |

i)

criação de balcões únicos ou de mecanismos análogos
  para a prestação de aconselhamento técnico, administrativo e financeiro e assistência sobre eficiência energética, incluindo a verificação energética de redes domésticas no local,
  renovação energética de edifícios,
  informações sobre a substituição de sistemas de aquecimento antigos e ineficientes por aparelhos modernos e mais eficientes
  e a adoção de energia de fontes renováveis
  e armazenamento energético nos edifícios dirigidos aos clientes finais e aos utilizadores finais,
  em particular aos domésticos e aos não-domésticos de pequena dimensão,
  incluindo PME e microempresas
  ;

| (i-A) | cooperação com intervenientes privados que prestem serviços como auditorias energéticas, soluções de financiamento e execução de renovações energéticas e promoção desses serviços; |
| --- | --- |

(i-A)

cooperação com intervenientes privados que prestem serviços como auditorias energéticas, soluções de financiamento e execução de renovações energéticas e promoção desses serviços;

| ii) | comunicação de mudanças
  em termos de eficácia de custos
  e fáceis de realizar em matéria de utilização de energia, |
| --- | --- |

ii)

comunicação de mudanças
  em termos de eficácia de custos
  e fáceis de realizar em matéria de utilização de energia,

| iii) | disseminação de informações sobre medidas de eficiência energética e instrumentos de financiamento; |
| --- | --- |

iii)

disseminação de informações sobre medidas de eficiência energética e instrumentos de financiamento;

| iv) | disponibilização de balcões únicos para fornecer aos clientes finais e aos utilizadores finais todas as informações necessárias sobre os seus direitos, o direito aplicável e os procedimentos de resolução de litígios disponíveis em caso de conflito. Esses balcões únicos podem fazer parte de balcões gerais de informação destinados aos consumidores. |
| --- | --- |

iv)

disponibilização de balcões únicos para fornecer aos clientes finais e aos utilizadores finais todas as informações necessárias sobre os seus direitos, o direito aplicável e os procedimentos de resolução de litígios disponíveis em caso de conflito. Esses balcões únicos podem fazer parte de balcões gerais de informação destinados aos consumidores.

2-A.
     
  Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros devem colaborar com as autoridades competentes e as partes interessadas do setor privado no desenvolvimento de balcões únicos locais, regionais ou nacionais específicos em matéria de eficiência energética. Estes balcões únicos devem ser transetoriais e interdisciplinares e conduzir a projetos desenvolvidos localmente ao:

| a) | aconselhar e fornecer informações simplificadas sobre as possibilidades e soluções técnicas e financeiras para os agregados familiares, as PME, as microempresas e os organismos públicos; |
| --- | --- |

a)

aconselhar e fornecer informações simplificadas sobre as possibilidades e soluções técnicas e financeiras para os agregados familiares, as PME, as microempresas e os organismos públicos;

| b) | associar potenciais projetos a intervenientes no mercado, em especial projetos de menor dimensão; |
| --- | --- |

b)

associar potenciais projetos a intervenientes no mercado, em especial projetos de menor dimensão;

| c) | aconselhar sobre o comportamento em matéria de consumo de energia com o objetivo de envolver ativamente os consumidores; |
| --- | --- |

c)

aconselhar sobre o comportamento em matéria de consumo de energia com o objetivo de envolver ativamente os consumidores;

| d) | prestar informações sobre programas de formação e educação, a fim de assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, de modo a satisfazer as necessidades do mercado; |
| --- | --- |

d)

prestar informações sobre programas de formação e educação, a fim de assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, de modo a satisfazer as necessidades do mercado;

| e) | recolher e enviar à Comissão dados agregados sobre a tipologia de projetos relativos à eficiência energética, atividade facilitada pelos balcões únicos, sendo estas informações publicadas de dois em dois anos pela Comissão num relatório, a fim de partilhar experiências e reforçar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, de modo a promover exemplos de boas práticas de diferentes tipologias de construção, habitação e empresas; |
| --- | --- |

e)

recolher e enviar à Comissão dados agregados sobre a tipologia de projetos relativos à eficiência energética, atividade facilitada pelos balcões únicos, sendo estas informações publicadas de dois em dois anos pela Comissão num relatório, a fim de partilhar experiências e reforçar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros, de modo a promover exemplos de boas práticas de diferentes tipologias de construção, habitação e empresas;

| f) | prestar apoio holístico a todos os agregados familiares, com especial atenção aos agregados familiares em situação de pobreza energética e aos edifícios com pior desempenho, bem como às empresas e aos instaladores acreditados que prestam serviços de reequipamento adaptados às diferentes tipologias de habitação e ao âmbito geográfico, e prestar apoio ao longo das diferentes fases do projeto de reequipamento, em especial para facilitar a aplicação de normas mínimas de desempenho energético, tal como previsto no artigo 9.o da Diretiva ... [reformulação da Diretiva DDEE — 2021/0426(COD)]; |
| --- | --- |

f)

prestar apoio holístico a todos os agregados familiares, com especial atenção aos agregados familiares em situação de pobreza energética e aos edifícios com pior desempenho, bem como às empresas e aos instaladores acreditados que prestam serviços de reequipamento adaptados às diferentes tipologias de habitação e ao âmbito geográfico, e prestar apoio ao longo das diferentes fases do projeto de reequipamento, em especial para facilitar a aplicação de normas mínimas de desempenho energético, tal como previsto no artigo 9.o da Diretiva ... [reformulação da Diretiva DDEE — 2021/0426(COD)];

| g) | desenvolver serviços para os consumidores em situação de pobreza energética, os consumidores vulneráveis e os agregados familiares com baixos rendimentos. |
| --- | --- |

g)

desenvolver serviços para os consumidores em situação de pobreza energética, os consumidores vulneráveis e os agregados familiares com baixos rendimentos.

Os Estados-Membros devem colaborar com as autoridades locais e regionais para incentivar a cooperação entre organismos públicos, agências de energia e iniciativas de base comunitária e para promover, desenvolver e aumentar a escala de balcões únicos através de um processo integrado. A Comissão fornecerá aos Estados-Membros orientações para o desenvolvimento destes balcões únicos, com o objetivo de criar uma abordagem harmonizada em toda a União.

3.   Os Estados-Membros criam condições adequadas para que os operadores do mercado prestem informações e aconselhamento apropriados e específicos sobre eficiência energética aos consumidores finais, incluindo aos clientes vulneráveis, às pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social
  , PME e microempresas
  .

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os clientes finais, os utilizadores finais, os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social têm acesso a procedimentos alternativos de resolução de litígios que sejam simples, justos, transparentes, independentes, eficazes e efetivos, em litígios relacionados com os direitos e as obrigações estabelecidos na presente diretiva, no âmbito de um sistema independente, como, por exemplo, uma provedoria da energia, um organismo de consumidores ou uma entidade reguladora. Se o cliente final for um consumidor tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (67), esses procedimentos de resolução extrajudicial de litígios devem cumprir os requisitos aí estabelecidos.

Se necessário, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades de resolução alternativa de litígios cooperam no sentido de proporcionar o acesso a um procedimento alternativo de resolução de litígios simples, justo, transparente, independente, eficaz e eficiente para litígios que digam respeito a produtos ou serviços associados ou agrupados com produtos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

A participação das empresas nos procedimentos alternativos de resolução de litígios para clientes domésticos deve ser obrigatória, salvo se o Estado-Membro demonstrar à Comissão que existem outros mecanismos igualmente eficazes.

5.   Sem prejuízo dos princípios básicos em matéria de propriedade e arrendamento existentes na sua ordem jurídica, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, em especial no que respeita à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos, ou entre proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios;

As medidas destinadas a eliminar esses obstáculos podem incluir incentivos,
  inclusivamente ao financiamento e à possibilidade de recorrer a soluções de financiamento por terceiros, bem como
  a revogação ou alteração de disposições legais ou regulamentares, a adoção de orientações e comunicações interpretativas ou a simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo as normas e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade. As medidas podem ser combinadas com ações de educação, formação e informação específicas e com a prestação de assistência técnica no domínio da eficiência energética a intervenientes no mercado, como os referidos no n.o 1.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para apoiar um diálogo multilateral que assegure a participação
  das autoridades locais e regionais relevantes,
  dos parceiros públicos e sociais, tais como as organizações de proprietários e de inquilinos, as organizações de consumidores,
  as empresas de distribuição de energia ou de venda de energia a retalho, as empresas de serviços energéticos,
  as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as autoridades públicas e as agências competentes, com o objetivo de elaborar propostas de medidas, incentivos e orientações aceites de comum acordo sobre a repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma.

Cada Estado-Membro deve comunicar esses obstáculos e as medidas tomadas na sua estratégia de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE e do Regulamento (UE) 2018/1999.

6.   A Comissão incentiva o intercâmbio e a divulgação de informações em larga escala sobre as boas práticas de eficiência energética e metodologias
  e presta assistência técnica
  para mitigar a repartição de incentivos nos Estados-Membros.

Artigo 21.o-A

Parcerias para a transição energética

1.
     
  Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão estabelece parcerias europeias para a eficiência energética em setores específicos, reunindo as principais partes interessadas e incluindo os parceiros sociais, em setores como as TIC, os transportes e os setores financeiro e da construção, de uma forma inclusiva e representativa. A Comissão nomeia um presidente para cada parceria europeia para a eficiência energética em cada setor.

2.
     
  As parcerias referidas no n.o 1 devem facilitar os diálogos sobre o clima e incentivar os setores a elaborarem roteiros de eficiência energética, a fim de identificar as medidas disponíveis e as opções tecnológicas para alcançar economias de eficiência energética, preparar para as energias renováveis e descarbonizar os setores. Esses roteiros podem dar um contributo valioso para ajudar os setores a planear os investimentos necessários para alcançar os objetivos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2021/1119, bem como para facilitar a cooperação transfronteiras entre os intervenientes, a fim de reforçar o mercado interno da União Europeia.

Artigo 22.o

Capacitação e proteção dos clientes vulneráveis e redução da pobreza energética

1.   Os Estados-Membros devem
  elaborar uma estratégia robusta a longo prazo e
  tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis
  e os agregados familiares com baixos rendimentos,
  e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social.

Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar medidas de melhoria da eficiência energética e medidas conexas de proteção ou informação dos consumidores, em especial as estabelecidas no artigo 21.o e no artigo 8.o, n.o 3, prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis
  , os agregados familiares com baixos rendimentos
  e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social a fim de reduzir a pobreza energética.
  Os Estados-Membros devem introduzir instrumentos de acompanhamento e avaliação adequados para garantir que as pessoas em risco de pobreza energética são apoiadas por medidas de melhoria da eficiência energética.

3.   A fim de apoiar os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética
  , os agregados familiares com baixos rendimentos
  e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem:

| a) | Aplicar medidas de melhoria da eficiência energética destinadas a mitigar os efeitos distributivos de outras políticas e medidas, tais como medidas fiscais implementadas em conformidade com o artigo 10.o da presente diretiva ou a aplicação do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e dos transportes em consonância com a Diretiva CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)); |
| --- | --- |

a)

Aplicar medidas de melhoria da eficiência energética destinadas a mitigar os efeitos distributivos de outras políticas e medidas, tais como medidas fiscais implementadas em conformidade com o artigo 10.o da presente diretiva ou a aplicação do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e dos transportes em consonância com a Diretiva CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD));

| a-A) | Assegurar que as medidas promotoras ou facilitadoras da eficiência energética, nomeadamente as que afetam o edificado e a mobilidade, não contribuem para um aumento desproporcional no custo destes serviços nem para uma maior exclusão social; |
| --- | --- |

a-A)

Assegurar que as medidas promotoras ou facilitadoras da eficiência energética, nomeadamente as que afetam o edificado e a mobilidade, não contribuem para um aumento desproporcional no custo destes serviços nem para uma maior exclusão social;

| b) | Utilizar da melhor forma possível o financiamento público disponível a nível nacional e da União, incluindo, se for caso disso, a contribuição financeira que o Estado-Membro recebe do Fundo Social para a Ação Climática nos termos do [artigo 9.o e do artigo 14.o do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568) e as receitas dos leilões de licenças de emissão decorrentes do comércio de licenças de emissão nos termos do CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)), em investimentos prioritários em medidas de melhoria da eficiência energética; |
| --- | --- |

b)

Utilizar da melhor forma possível o financiamento público disponível a nível nacional e da União, incluindo, se for caso disso, a contribuição financeira que o Estado-Membro recebe do Fundo Social para a Ação Climática nos termos do [artigo 9.o e do artigo 14.o do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568) e as receitas dos leilões de licenças de emissão decorrentes do comércio de licenças de emissão nos termos do CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)), em investimentos prioritários em medidas de melhoria da eficiência energética;

| c) | Realizar, se for caso disso, investimentos precoces e prospetivos em medidas de melhoria da eficiência energética,
  tais como a reconversão de sistemas de aquecimento, arrefecimento e ventilação,
  antes de se manifestarem os efeitos distributivos de outras políticas e medidas; |
| --- | --- |

c)

Realizar, se for caso disso, investimentos precoces e prospetivos em medidas de melhoria da eficiência energética,
  tais como a reconversão de sistemas de aquecimento, arrefecimento e ventilação,
  antes de se manifestarem os efeitos distributivos de outras políticas e medidas;

| d) | Fomentar a assistência técnica
  que facilite o intercâmbio das melhores práticas sobre reformas dos quadros regulamentares, como legislação em matéria de propriedade e arrendamento relacionada com medidas de eficiência energética,
  e a implantação de instrumentos financeiros e de financiamento habilitantes, por exemplo sistemas de faturação, provisão local para perdas resultantes de empréstimos, fundos de garantia, fundos destinados a renovações profundas e renovações com ganhos mínimos de energia; |
| --- | --- |

d)

Fomentar a assistência técnica
  que facilite o intercâmbio das melhores práticas sobre reformas dos quadros regulamentares, como legislação em matéria de propriedade e arrendamento relacionada com medidas de eficiência energética,
  e a implantação de instrumentos financeiros e de financiamento habilitantes, por exemplo sistemas de faturação, provisão local para perdas resultantes de empréstimos, fundos de garantia, fundos destinados a renovações profundas e renovações com ganhos mínimos de energia;

| e) | Fomentar a assistência técnica aos agentes sociais no intuito de promover a participação ativa dos clientes vulneráveis no mercado da energia e mudanças positivas no seu comportamento em termos de consumo de energia; |
| --- | --- |

e)

Fomentar a assistência técnica aos agentes sociais no intuito de promover a participação ativa dos clientes vulneráveis no mercado da energia e mudanças positivas no seu comportamento em termos de consumo de energia;

| f) | Garantir acesso a financiamentos, subvenções ou subsídios subordinado a ganhos de energia mínimos
  e facilitar o acesso a empréstimos bancários a preços acessíveis ou a linhas de crédito específicas
  . |
| --- | --- |

f)

Garantir acesso a financiamentos, subvenções ou subsídios subordinado a ganhos de energia mínimos
  e facilitar o acesso a empréstimos bancários a preços acessíveis ou a linhas de crédito específicas
  .

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os agregados familiares com baixos rendimentos, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social contra a fixação desleal de preços e o aumento dos preços no fornecimento de aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico.

4.   Os Estados-Membros devem criar uma rede de peritos de vários setores, nomeadamente da saúde,
  da energia,
  da construção
  , do aquecimento e arrefecimento
  e dos setores sociais,
  incluindo as agências de energia locais e regionais, se for caso disso,
  com vista a elaborar estratégias destinadas a apoiar os decisores locais e nacionais na aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética que atenuem a pobreza energética, bem como medidas que criem soluções sólidas e de longo prazo de mitigação da pobreza energética e desenvolvam instrumentos financeiros e de assistência técnica adequados. Os Estados-Membros devem esforçar-se por garantir que a composição da rede de peritos garanta o equilíbrio de género e reflita toda a diversidade de pontos de vista das pessoas.

Esta rede de peritos deve apoiar os Estados-Membros a fim de
  :

| a) | Estabelecer definições nacionais dos conceitos de «pobreza energética», «situação de carência energética» e «clientes vulneráveis», incluindo os utilizadores finais, bem como os respetivos indicadores e critérios; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer definições nacionais dos conceitos de «pobreza energética», «situação de carência energética» e «clientes vulneráveis», incluindo os utilizadores finais, bem como os respetivos indicadores e critérios;

| b) | Desenvolver ou melhorar os indicadores e conjuntos de dados relevantes para a questão da pobreza energética que devem ser utilizados e comunicados; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver ou melhorar os indicadores e conjuntos de dados relevantes para a questão da pobreza energética que devem ser utilizados e comunicados;

| c) | Definir métodos e medidas para garantir a acessibilidade económica e promover a neutralidade dos custos da habitação ou formas de garantir que o financiamento público para medidas de melhoria da eficiência energética beneficie tanto os proprietários como os inquilinos dos edifícios e das frações autónomas, em particular no que diz respeito aos clientes vulneráveis, às pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

c)

Definir métodos e medidas para garantir a acessibilidade económica e promover a neutralidade dos custos da habitação ou formas de garantir que o financiamento público para medidas de melhoria da eficiência energética beneficie tanto os proprietários como os inquilinos dos edifícios e das frações autónomas, em particular no que diz respeito aos clientes vulneráveis, às pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social;

| d) | Avaliar e, se for caso disso, propor medidas para prevenir ou corrigir situações em que certos grupos sejam mais afetados ou corram maior risco de serem afetados pela pobreza energética ou sejam mais suscetíveis aos impactos adversos da pobreza energética, nomeadamente as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. |
| --- | --- |

d)

Avaliar e, se for caso disso, propor medidas para prevenir ou corrigir situações em que certos grupos sejam mais afetados ou corram maior risco de serem afetados pela pobreza energética ou sejam mais suscetíveis aos impactos adversos da pobreza energética, nomeadamente as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

EFICIÊNCIA NO APROVISIONAMENTO DE ENERGIA

EFICIÊNCIA NO APROVISIONAMENTO DE ENERGIA

Artigo 23.o

Avaliação e planeamento no aquecimento e arrefecimento

1.   No âmbito do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, cada Estado-Membro deve notificar à Comissão uma avaliação exaustiva do aquecimento e do arrefecimento
  que inclua um levantamento das áreas identificadas para novas redes de aquecimento e arrefecimento
  . Essa avaliação exaustiva deve incluir as informações previstas no anexo IX e ser acompanhada da avaliação efetuada nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2018/2001.

2.   Os Estados-Membros devem garantir
  a todas as partes relevantes, incluindo as partes interessadas públicas e privadas,
  a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, na avaliação exaustiva e nas políticas e medidas.

3.   Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procedem a uma análise de custo-benefício que abranja a totalidade do seu território, tendo em conta as condições climáticas, a viabilidade económica e a adequação técnica. A análise de custo-benefício deve permitir ajudar a identificar as soluções mais eficazes, em termos de recursos e de custos, para responder às necessidades de aquecimento e arrefecimento
  , tendo em consideração a eficiência global do sistema, a adequação e resiliência do sistema de alimentação de energia elétrica, bem como o princípio da prioridade à eficiência energética
  . Essa análise de custo-benefício pode ser integrada numa avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68).

Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes responsáveis pela realização das análises custo-benefício, fornecem as metodologias e pressupostos pormenorizados em conformidade com o anexo X e estabelecem e tornam públicos os procedimentos para a análise económica.

4.   Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 revelem potencialidades em matéria de aplicação de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes
  e/ou de produção de eletricidade a partir de calor residual para autoconsumo
  cujos benefícios excedam os custos, os Estados-Membros
  , ou as autoridades locais e regionais responsáveis,
  adotam medidas adequadas para permitir o desenvolvimento de infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano
  e/ou de incentivo ao desenvolvimento de instalações para a conversão de calor residual excedente em eletricidade para autoconsumo,
  e/ou
  para integrar o desenvolvimento
  da cogeração de elevada eficiência e a utilização de um sistema de aquecimento e arrefecimento provenientes da produção de calor residual e de fontes de energia renováveis, nos termos do n.o 1 e do artigo 24.o, n.os 4 e 6.

Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 não revelem potencialidades cujos benefícios excedam os custos, incluindo os custos administrativos de realização da análise de custo-benefício a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, os Estados-Membros, juntamente com as autoridades locais e regionais
  em causa, podem isentar as instalações dos requisitos estabelecidos nesse número.

5.   Os Estados-Membros devem adotar políticas e medidas que garantam que o potencial identificado nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 é utilizado. Essas políticas e medidas devem incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo IX. Cada Estado-Membro deve notificar essas políticas e medidas no âmbito da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.

Ao prepararem as suas políticas e medidas, os Estados-Membros recolhem informações sobre as instalações e unidades de cogeração das redes de aquecimento e arrefecimento urbano existentes e efetuam uma avaliação do potencial de poupança de energia. Essas informações devem conter, pelo menos, dados sobre a eficiência do sistema, as perdas do sistema, a densidade de ligação, as perdas de rede e a distribuição de temperatura, o consumo de energia primária e de energia final, os fatores de emissão e as cadeias a montante das fontes de energia. Esses dados devem ser publicados e os Estados-Membros devem disponibilizá-los ao público.

6.   Os Estados-Membros devem
  velar por que
  as autoridades regionais e locais elaborem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com uma população total
  de


  pelo menos a 35 000 habitantes e incentivem os municípios com uma população inferior a elaborarem esses planos
  . Esses planos
  devem
  :

| a) | Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer
  uma estimativa
  e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética,
  inclusivamente por intermédio da disponibilidade de aquecimento urbano a baixa temperatura, cogeração de elevada eficiência
  , recuperação de calor residual e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida.
  Além disso, deve ser realizada uma análise dos equipamentos de aquecimento e arrefecimento no parque imobiliário local que tenha em conta as potencialidades específicas das áreas para medidas de eficiência energética e que elabore modelos de roteiros de renovação para tipos de edifícios similares, com o objetivo de obter uma transformação rápida, com eficiência de custos e mutuamente coordenada do edificado e da infraestrutura de fornecimento; |
| --- | --- |

a)

Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer
  uma estimativa
  e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética,
  inclusivamente por intermédio da disponibilidade de aquecimento urbano a baixa temperatura, cogeração de elevada eficiência
  , recuperação de calor residual e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida.
  Além disso, deve ser realizada uma análise dos equipamentos de aquecimento e arrefecimento no parque imobiliário local que tenha em conta as potencialidades específicas das áreas para medidas de eficiência energética e que elabore modelos de roteiros de renovação para tipos de edifícios similares, com o objetivo de obter uma transformação rápida, com eficiência de custos e mutuamente coordenada do edificado e da infraestrutura de fornecimento;

| a-A) | Respeitar plenamente o princípio da prioridade à eficiência energética; |
| --- | --- |

a-A)

Respeitar plenamente o princípio da prioridade à eficiência energética;

| b) | Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a); |
| --- | --- |

b)

Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a);

| c) | Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral
  , incluindo os operadores da infraestrutura energética local, numa fase precoce; |
| --- | --- |

c)

Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral
  , incluindo os operadores da infraestrutura energética local, numa fase precoce;

| c-A) | Ter em conta a infraestrutura energética existente para o gás, o aquecimento e a eletricidade; |
| --- | --- |

c-A)

Ter em conta a infraestrutura energética existente para o gás, o aquecimento e a eletricidade;

| d) | Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais; |
| --- | --- |

d)

Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais;

| d-A) | Avaliar o papel das comunidades de energia e de outras iniciativas lideradas pelos consumidores que possam contribuir ativamente para a execução de projetos locais de aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

d-A)

Avaliar o papel das comunidades de energia e de outras iniciativas lideradas pelos consumidores que possam contribuir ativamente para a execução de projetos locais de aquecimento e arrefecimento;

| d-B) | Incluir uma estratégia para dar prioridade às pessoas afetadas pela pobreza energética, aos agregados familiares com baixos rendimentos, aos consumidores vulneráveis e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitações sociais, tal como referido no artigo 22.o, incluindo uma análise do mercado para identificar e compreender as necessidades dos grupos-alvo e propor programas adaptados; |
| --- | --- |

d-B)

Incluir uma estratégia para dar prioridade às pessoas afetadas pela pobreza energética, aos agregados familiares com baixos rendimentos, aos consumidores vulneráveis e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitações sociais, tal como referido no artigo 22.o, incluindo uma análise do mercado para identificar e compreender as necessidades dos grupos-alvo e propor programas adaptados;

| d-C) | Avaliar a forma de financiar a aplicação das políticas e das medidas identificadas e prever mecanismos financeiros que permitam aos consumidores efetuar a transição para o aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis; |
| --- | --- |

d-C)

Avaliar a forma de financiar a aplicação das políticas e das medidas identificadas e prever mecanismos financeiros que permitam aos consumidores efetuar a transição para o aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis;

| d-D) | Ter em consideração a acessibilidade económica e a segurança do aprovisionamento energético, bem como a adequação e resiliência do sistema de alimentação de energia elétrica; |
| --- | --- |

d-D)

Ter em consideração a acessibilidade económica e a segurança do aprovisionamento energético, bem como a adequação e resiliência do sistema de alimentação de energia elétrica;

| e) | Incluir
  uma trajetória para alcançar os objetivos dos planos em consonância com a neutralidade climática e
  o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas; |
| --- | --- |

e)

Incluir
  uma trajetória para alcançar os objetivos dos planos em consonância com a neutralidade climática e
  o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas;

| e-A) | Desenvolver uma estratégia para programar a substituição de aparelhos de aquecimento e arrefecimento antigos e ineficientes nos organismos públicos por alternativas altamente eficientes com o objetivo de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

e-A)

Desenvolver uma estratégia para programar a substituição de aparelhos de aquecimento e arrefecimento antigos e ineficientes nos organismos públicos por alternativas altamente eficientes com o objetivo de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis;

| e-B) | Avaliar potenciais sinergias com os planos de autoridades regionais ou locais vizinhas, para incentivar investimentos conjuntos e a eficiência em matéria de custos; |
| --- | --- |

e-B)

Avaliar potenciais sinergias com os planos de autoridades regionais ou locais vizinhas, para incentivar investimentos conjuntos e a eficiência em matéria de custos;

Os Estados-Membros devem garantir
  a todas as partes relevantes, incluindo o público e as partes interessadas privadas relevantes,
  a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, na avaliação exaustiva e nas políticas e medidas.

Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseadas em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os planos de aquecimento e arrefecimento estão em consonância com outros requisitos de planeamento local em matéria de clima, energia e ambiente, a fim de evitar encargos administrativos para as autoridades locais e regionais e incentivar a execução efetiva dos planos.

6-A.
     
  Os planos locais de aquecimento e arrefecimento podem ser executados em conjunto por um grupo de várias autoridades locais vizinhas, caso o contexto geográfico e administrativo, bem como as infraestruturas de aquecimento e arrefecimento, sejam adequados.

6-B.
     
  A execução dos planos locais de aquecimento e arrefecimento deve ser verificada e avaliada por uma autoridade competente. Quando a execução for considerada insuficiente, com base na trajetória e no acompanhamento nos termos do n.o 6, alínea e), a autoridade competente deve propor medidas para colmatar as lacunas de execução.

Artigo 24.o

Fornecimento de aquecimento e arrefecimento

1.   A fim de aumentar a eficiência energética primária e a quota de energia de fontes renováveis no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deve satisfazer os seguintes critérios:

| a) | Até 31 de dezembro de
  2027
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos
  que entre na rede
  ; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de dezembro de
  2027
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos
  que entre na rede
  ;

| b) | A partir de 1 de janeiro de
  2028,
  um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %; |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de
  2028,
  um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %;

| c) | A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %; |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %;

| d) | A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %;

| e) | A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %. |
| --- | --- |

e)

A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %.

| f) | Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, se a percentagem de calor residual exceder os critérios estabelecidos nas alíneas c), d) e e), e se, de outro modo, o calor residual se perder, o calor residual pode substituir qualquer uma das outras fontes de energia; |
| --- | --- |

f)

Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, se a percentagem de calor residual exceder os critérios estabelecidos nas alíneas c), d) e e), e se, de outro modo, o calor residual se perder, o calor residual pode substituir qualquer uma das outras fontes de energia;

| g) | Foi efetuada uma avaliação das temperaturas máximas necessárias nas zonas das redes de distribuição. |
| --- | --- |

g)

Foi efetuada uma avaliação das temperaturas máximas necessárias nas zonas das redes de distribuição.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer sistema de aquecimento e arrefecimento urbano que seja construído ou substancialmente renovado cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 quando entra em funcionamento ou retoma o seu funcionamento após a renovação. Além disso, se um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano for construído ou substancialmente renovado, os Estados-Membros devem assegurar que o mesmo não causa um aumento da utilização de combustíveis fósseis — com exceção do gás natural — nas fontes de calor existentes em comparação com o consumo anual médio dos três anos civis de funcionamento pleno anteriores à renovação, e que quaisquer novas fontes de calor nesse sistema não utilizam combustíveis fósseis ▌.
  Os Estados-Membros devem também assegurar o levantamento e a publicação do traçado geográfico dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano existentes.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2025, e posteriormente de cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de todos os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano existentes com uma produção total de energia superior a 5 MW e que não cumpram os critérios estabelecidos no n.o 1, alíneas b) a e), elaboram um plano para aumentar a eficiência energética primária e a utilização de energia de fontes renováveis
  e para reduzir as perdas de distribuição
  . O plano deve incluir medidas destinadas a satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 1, alíneas b) a e), e deve ser aprovado pela autoridade competente.

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que um centro de dados com um consumo nominal total de energia superior a 100 kW utiliza o calor residual ou outras aplicações de recuperação de calor residual, a menos que possa demonstrar que tal não é técnica ou economicamente viável de acordo com a avaliação referida no n.o 4.

4.   A fim de avaliar a viabilidade económica do aumento da eficiência energética no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros asseguram que seja efetuada uma análise de custo-benefício ao nível da instalação nos termos do anexo X sempre que se projete ou renove substancialmente
  as instalações que se seguem e que ainda não tenham sido incorridos custos materiais
  :

| a) | Instalação de produção de eletricidade de origem térmica cujo consumo médio anual total de energia seja superior a 5 MW, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos ao funcionamento da instalação como instalação de cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

a)

Instalação de produção de eletricidade de origem térmica cujo consumo médio anual total de energia seja superior a 5 MW, a fim de avaliar os custos e os benefícios relativos ao funcionamento da instalação como instalação de cogeração de elevada eficiência;

| b) | Instalação industrial com um consumo térmico anual total de energia superior a 5 MW, a fim de avaliar a utilização do calor residual no local e fora do local; |
| --- | --- |

b)

Instalação industrial com um consumo térmico anual total de energia superior a 5 MW, a fim de avaliar a utilização do calor residual no local e fora do local;

| c) | Instalação de serviços cujo consumo médio anual total de energia seja superior a 5 MW, tais como instalações de tratamento de águas residuais e instalações de GNL, a fim de avaliar a utilização do calor residual no local e fora do local; |
| --- | --- |

c)

Instalação de serviços cujo consumo médio anual total de energia seja superior a 5 MW, tais como instalações de tratamento de águas residuais e instalações de GNL, a fim de avaliar a utilização do calor residual no local e fora do local;

| d) | Um centro de dados cujo consumo nominal total de energia seja superior a 
  100 kW
  , a fim de avaliar
  a viabilidade técnica, a eficiência em termos de custos, o impacto na eficiência energética e na procura local de aquecimento, incluindo a variação sazonal, da
  utilização do calor residual para satisfazer uma procura economicamente justificada, e da ligação da instalação a uma rede de aquecimento urbano ou a um sistema de arrefecimento urbano eficiente/baseado em fontes de energia renováveis
  ou outras aplicações de recuperação de calor residual
  . A análise deve ter em conta soluções de sistemas de arrefecimento que permitam remover ou captar o calor residual a um nível de temperatura útil com um aporte energético suplementar mínimo. |
| --- | --- |

d)

Um centro de dados cujo consumo nominal total de energia seja superior a 
  100 kW
  , a fim de avaliar
  a viabilidade técnica, a eficiência em termos de custos, o impacto na eficiência energética e na procura local de aquecimento, incluindo a variação sazonal, da
  utilização do calor residual para satisfazer uma procura economicamente justificada, e da ligação da instalação a uma rede de aquecimento urbano ou a um sistema de arrefecimento urbano eficiente/baseado em fontes de energia renováveis
  ou outras aplicações de recuperação de calor residual
  . A análise deve ter em conta soluções de sistemas de arrefecimento que permitam remover ou captar o calor residual a um nível de temperatura útil com um aporte energético suplementar mínimo.

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam removidas as barreiras regulamentares à utilização do calor residual e que seja prestado um apoio suficiente à adoção do calor residual nas redes de fornecimento de calor, sempre que se projete ou renove as instalações referidas nas alíneas a), b), c) e d).
   A avaliação do calor residual no local para efeitos das alíneas b) a d) pode realizar-se recorrendo a auditorias energéticas em conformidade com o anexo VI, em vez da análise custo-benefício prevista no presente número.

A instalação de equipamento de captação do dióxido de carbono produzido por uma instalação de combustão tendo em vista o seu armazenamento geológico, conforme previsto na Diretiva 2009/31/CE, não é considerada renovação para efeito das alíneas b) e c) do presente número.

Os Estados-Membros devem exigir que a análise de custo-benefício seja efetuada em cooperação com as empresas responsáveis pelo funcionamento da instalação.

5.   Os Estados-Membros podem isentar do n.o 4:

| a) | As instalações de produção de eletricidade de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva concebidas para funcionar menos de 1 500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos, com base num procedimento de verificação estabelecido pelos Estados-Membros a fim de garantir o respeito deste critério; |
| --- | --- |

a)

As instalações de produção de eletricidade de pico de carga e de produção de eletricidade de reserva concebidas para funcionar menos de 1 500 horas por ano, em média, durante um período de cinco anos, com base num procedimento de verificação estabelecido pelos Estados-Membros a fim de garantir o respeito deste critério;

| b) | As instalações que necessitem de estar implantadas nas proximidades de um local de armazenamento geológico aprovado nos termos da Diretiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

b)

As instalações que necessitem de estar implantadas nas proximidades de um local de armazenamento geológico aprovado nos termos da Diretiva 2009/31/CE;

| c) | Os centros de dados cujo calor residual é ou será utilizado numa rede de aquecimento urbano ou diretamente para aquecimento ambiente, preparação de água quente para uso doméstico, outras utilizações no edifício ou grupo de edifícios que acolhem o centro de dados
  ou outras utilizações numa zona pertinente nas imediações do centro de dados
  ; |
| --- | --- |

c)

Os centros de dados cujo calor residual é ou será utilizado numa rede de aquecimento urbano ou diretamente para aquecimento ambiente, preparação de água quente para uso doméstico, outras utilizações no edifício ou grupo de edifícios que acolhem o centro de dados
  ou outras utilizações numa zona pertinente nas imediações do centro de dados
  ;

Os Estados-Membros podem também fixar limiares, expressos em termos de quantidade de calor residual útil disponível, de procura de calor ou de distância entre as instalações industriais e as redes de aquecimento urbano, para isentar determinadas instalações do disposto no n.o 4, alíneas c) e d).

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as isenções adotadas ao abrigo do presente número.

6.   Os Estados-Membros adotam os critérios de autorização a que se refere o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/944, ou outros critérios equivalentes, a fim de:

| a) | Ter em conta o resultado da avaliação exaustiva a que se refere o artigo 23.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Ter em conta o resultado da avaliação exaustiva a que se refere o artigo 23.o, n.o 1;

| b) | Assegurar o cumprimento dos requisitos do n.o 4; |
| --- | --- |

b)

Assegurar o cumprimento dos requisitos do n.o 4;

| c) | Ter em conta o resultado da análise de custo-benefício a que se refere o n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Ter em conta o resultado da análise de custo-benefício a que se refere o n.o 4.

7.   Os Estados-Membros podem isentar determinadas instalações individuais da obrigatoriedade, prevista pelos critérios de autorização e de licenciamento a que se refere o n.o 6, de aplicar as opções cujos benefícios excedam os custos, se para tal existirem razões imperiosas de natureza legislativa, patrimonial ou financeira. Nesses casos, o Estado-Membro em causa envia à Comissão uma notificação fundamentada da sua decisão no prazo de três meses a contar da data em que a decisão foi tomada. A Comissão pode emitir um parecer sobre a notificação no prazo de três meses a contar da data de receção da notificação.

8.   Os n.os 4, 5, 6 e 7 do presente artigo são aplicáveis às instalações abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE, sem prejuízo dos requisitos nela estabelecidos.

9.   Os Estados-Membros devem recolher informações sobre as análises de custo-benefício realizadas em conformidade com o n.o 4, alíneas a), b), c) e d) do presente artigo. Essas informações deverão incluir, pelo menos, dados sobre as quantidades disponíveis de fornecimento de calor e os parâmetros relativos ao calor, sobre o número anual de horas de funcionamento previstas e sobre a localização geográfica dos sítios. A publicação desses dados deve ter em conta a sua possível sensibilidade.

10.   Com base nos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência a que se refere o anexo III, alínea f), os Estados-Membros asseguram que a origem da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência possa ser garantida de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios estabelecidos por cada Estado-Membro. Devem assegurar-se de que essa garantia de origem cumpre os requisitos e contém, no mínimo, as informações especificadas no anexo XI. Os Estados-Membros reconhecem mutuamente as suas garantias de origem, exclusivamente enquanto prova das informações a que se refere o presente número. A recusa em reconhecer como prova uma garantia de origem, nomeadamente por motivos relacionados com a prevenção de fraudes, deve basear-se em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essa recusa e a sua justificação. Em caso de recusa de reconhecimento de uma garantia de origem, a Comissão pode adotar uma decisão que obrigue a parte que emitiu a recusa a reconhecer a garantia, em especial no que toca aos critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios em que esse reconhecimento se baseia.

A Comissão fica habilitada a reexaminar, mediante atos delegados nos termos do artigo 31.o da presente diretiva, os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão (69).

11.   Os Estados-Membros asseguram que todo o apoio disponível com vista à cogeração seja sujeito à condição de a eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência e o calor residual serem efetivamente utilizados para realizar economias de energia primária. O apoio público à cogeração e à produção de aquecimento urbano e às suas redes fica sujeito às regras em matéria de auxílios estatais, quando aplicável.

Artigo 25.o

Transformação, transporte e distribuição de energia

1.   As autoridades reguladoras nacionais do setor da energia devem aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética em conformidade com o artigo 3.o da presente diretiva ao exercerem as funções reguladoras especificadas nas Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE no tocante às decisões que tomam sobre o funcionamento das infraestruturas de gás e eletricidade, incluindo as suas decisões sobre tarifas de rede
  , sem prejudicar os princípios da não discriminação e da eficiência em matéria de custos
  .
  Para além do princípio da prioridade à eficiência energética, as entidades reguladoras nacionais da energia devem ter em conta a eficiência em matéria de custos, a eficiência do sistema e a segurança do aprovisionamento e adaptarem uma abordagem baseada no ciclo de vida que salvaguarde os objetivos climáticos e a sustentabilidade da União.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os operadores do sistema de redes de transporte e distribuição de gás e eletricidade aplicam o princípio da prioridade à eficiência energética, em conformidade com o artigo 3.o da presente diretiva
  e com as metas climáticas e de sustentabilidade da UE,
  no planeamento e desenvolvimento das suas redes e nas decisões de investimento.
  A flexibilidade do sistema do lado da procura deve ser um aspeto central da avaliação do planeamento e funcionamento das redes.
  Os Estados-Membros, tendo sempre presente a segurança do aprovisionamento e a integração do mercado, devem assegurar-se de que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição ▌
  investem
  em ativos
  adequados às exigências futuras
  para a mitigação das alterações climáticas. As entidades reguladoras nacionais
  podem
  fornecer metodologias e orientações sobre as modalidades de avaliação das alternativas no âmbito da análise custo-benefício
  em estreita cooperação com os operadores dos sistemas de transporte e dos sistemas de distribuição, que podem partilhar conhecimentos técnicos especializados essenciais,
  tendo em conta os benefícios mais amplos, e, quando aprovam, verificam ou monitorizam os projetos apresentados pelos operadores dos sistemas de transporte ou pelos operadores dos sistemas de distribuição, devem verificar se os mesmos respeitam o princípio da prioridade à eficiência energética.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores dos sistemas de transporte e distribuição
  controlem e quantifiquem o volume global
  das perdas na rede
  relacionadas com a rede que operam
  e tomem medidas em termos de eficácia de custos para
  aumentar a eficiência da rede e dar resposta às necessidades de desenvolvimento de infraestruturas, bem como às perdas resultantes de uma eletrificação acrescida tanto no lado da procura como no lado da produção
  . Os operadores
  dos sistemas de
  transporte e distribuição devem comunicar ▌à entidade reguladora nacional da energia essas medidas. ▌Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os operadores
  da rede de
  transporte e distribuição ponderam medidas de melhoria da eficiência energética
  dos seus sistemas
  de transporte ou distribuição de gás ou eletricidade e melhoram a eficiência energética em sede de conceção e funcionamento das infraestruturas
  , em especial em termos de implantação de redes inteligentes
  . Os Estados-Membros devem incentivar os operadores das redes de transporte e distribuição a desenvolverem soluções inovadoras para melhorar
  a eficiência e a sustentabilidade, incluindo
  a eficiência energética, dos sistemas existentes
  e futuros
  mediante uma regulamentação baseada em incentivos.

4.   As entidades reguladoras nacionais da energia devem incluir no relatório anual elaborado nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE uma secção específica sobre os progressos alcançados em termos de melhoria da eficiência energética no funcionamento da infraestrutura de gás e eletricidade. Nesses relatórios, as entidades reguladoras nacionais da energia devem fornecer uma avaliação
  da eficiência global
  durante a exploração das infraestruturas de gás e eletricidade e das medidas tomadas pelos operadores das redes de transporte e distribuição e, se for caso disso, formular recomendações destinadas à melhoria da eficiência energética
  , incluindo alternativas para a eficiência em matéria de custos que reduzam os picos de carga e a utilização geral de eletricidade
  .

5.   No que diz respeito à eletricidade, os Estados-Membros asseguram que as tarifas de rede e a regulamentação da rede preencham os critérios previstos no anexo XII, tendo em conta as orientações e os códigos desenvolvidos por força do Regulamento (UE) 2019/943.

6.   Os Estados-Membros podem autorizar elementos dos regimes e estruturas tarifárias com uma finalidade social para o transporte e distribuição de energia de rede, desde que os seus eventuais efeitos perturbadores no sistema de transporte e distribuição sejam reduzidos ao mínimo necessário e não sejam desproporcionados em relação à finalidade social.

7.   As autoridades reguladoras nacionais asseguram a eliminação dos incentivos em matéria de tarifas de transporte e distribuição que prejudiquem a eficiência energética
  e a resposta à procura
  da produção, do transporte, da distribuição e do fornecimento de eletricidade e do gás.
  Os Estados-Membros devem assegurar a eficiência na conceção e exploração das infraestruturas existentes e que, no quadro da Diretiva (UE) 2019/944, as tarifas permitam que os fornecedores melhorem a participação dos consumidores na eficiência do sistema.

8.   Os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição devem satisfazer os requisitos previstos no anexo XII.

9.   Se adequado, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição incentivem a instalação da cogeração de elevada eficiência na proximidade das zonas em que existe procura de calor, reduzindo os encargos relativos à ligação e à utilização da rede.

10.   Os Estados-Membros podem autorizar os produtores de eletricidade por cogeração de elevada eficiência que desejem ser ligados à rede a lançar concursos para as obras de ligação.

11.   Ao procederem à comunicação de informações ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE, e sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, dessa diretiva, os Estados-Membros ponderam a inclusão de informações sobre os níveis de eficiência energética das instalações de queima de combustíveis com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis desenvolvidas nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Artigo 26.o

Disponibilidade de regimes de qualificação, acreditação e certificação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o nível de competências dos profissionais no domínio da eficiência energética seja adequado às necessidades do mercado. Os Estados-Membros, em estreita cooperação com os parceiros sociais, devem assegurar-se de que estão disponíveis regimes de certificação e/ou regimes equivalentes de qualificação, incluindo, se for caso disso, programas de formação adequados, destinados aos profissionais no domínio da eficiência energética, nomeadamente prestadores de serviços energéticos, prestadores de auditorias energéticas, gestores de energia, peritos independentes e instaladores de componentes de edifícios nos termos da Diretiva 2010/31/UE, e que os mesmos são fiáveis e contribuem para os objetivos nacionais de eficiência energética e para os objetivos gerais de descarbonização da UE.

Os fornecedores de regimes de certificação e/ou de regimes de qualificação equivalentes, incluindo, se for caso disso, de programas de formação adequados, devem ser acreditados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 (70).

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem promover programas de certificação, formação e educação para garantir que o nível de competências dos profissionais no domínio da eficiência energética é adequado às necessidades do mercado. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas de formação, em especial por parte de PME e de trabalhadores por conta própria. Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão deve lançar uma campanha à escala da União para atrair mais pessoas para profissões de eficiência energética e garantir a igualdade de acesso das mulheres.

1-B.
     
  Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão cria uma plataforma de ponto de acesso único que preste apoio e partilhe conhecimentos, a fim de assegurar o nível adequado de profissionais qualificados para alcançar as metas da UE em matéria de clima e energia. A plataforma deve reunir os Estados-Membros, os parceiros sociais, as instituições de ensino, o meio académico e outras partes interessadas pertinentes, a fim de fomentar e promover as melhores práticas para assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética e a requalificação ou a melhoria das competências dos profissionais existentes, a fim de satisfazer as necessidades do mercado.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os regimes nacionais de certificação ou os regimes de qualificação equivalentes, incluindo, se for caso disso, os programas de formação,
  se baseiam nas
  normas europeias ou internacionais vigentes.

3.   Os Estados-Membros facultam ao público os regimes de certificação ou de qualificação equivalentes, ou programas de formação adequados, referidos no n.o 1, e cooperam entre si e com a Comissão na comparação e no reconhecimento desses regimes.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que os consumidores tomem consciência da disponibilidade dos regimes, nos termos do artigo 27.o, n.o 1.

4.   Até 31 de dezembro de 2024, e posteriormente de
  dois
  em
  dois
  anos, os Estados-Membros devem avaliar se os regimes asseguram o nível necessário de competências
  e de equilíbrio de género
  aos prestadores de serviços energéticos, auditores energéticos, gestores de energia, peritos independentes e instaladores de componentes de edifícios nos termos da Diretiva 2010/31/UE.
  Devem igualmente avaliar a discrepância entre profissionais disponíveis e profissionais necessários. Devem
  disponibilizar publicamente a avaliação e as recomendações resultantes dessa avaliação.

Artigo 27.o

Serviços energéticos

1.   Os Estados-Membros promovem o mercado dos serviços energéticos e o acesso das PME a esse mercado através da divulgação de informações claras e facilmente acessíveis sobre:

| a) | Os contratos de serviços energéticos disponíveis e as cláusulas a incluir nesses contratos para assegurar economias de energia e os direitos dos clientes finais; |
| --- | --- |

a)

Os contratos de serviços energéticos disponíveis e as cláusulas a incluir nesses contratos para assegurar economias de energia e os direitos dos clientes finais;

| b) | Os instrumentos financeiros, incentivos, subvenções, fundos renováveis, garantias, regimes de seguro e empréstimos destinados a apoiar projetos de serviços no domínio da eficiência energética; |
| --- | --- |

b)

Os instrumentos financeiros, incentivos, subvenções, fundos renováveis, garantias, regimes de seguro e empréstimos destinados a apoiar projetos de serviços no domínio da eficiência energética;

| c) | Os prestadores de serviços energéticos disponíveis qualificados e/ou certificados e respetivas qualificações e/ou certificações em conformidade com o artigo 26.o. |
| --- | --- |

c)

Os prestadores de serviços energéticos disponíveis qualificados e/ou certificados e respetivas qualificações e/ou certificações em conformidade com o artigo 26.o.

| d) | As metodologias de monitorização e verificação e sistemas de controlo da qualidade disponíveis. |
| --- | --- |

d)

As metodologias de monitorização e verificação e sistemas de controlo da qualidade disponíveis.

2.   Os Estados-Membros devem incentivar a criação de rótulos de qualidade, nomeadamente pelas associações comerciais, baseados em normas europeias ou internacionais, se for caso disso;

3.   Os Estados-Membros devem facultar ao público e atualizar regularmente uma lista dos prestadores de serviços energéticos disponíveis qualificados e/ou certificados, com as respetivas qualificações e/ou certificações, nos termos do artigo 26.o, ou disponibilizar uma interface através da qual os prestadores de serviços energéticos possam prestar informações.

4.   Os Estados-Membros devem
  assegurar-se de
  que os organismos públicos utilizam contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os organismos públicos avaliam a viabilidade do recurso a contratos de desempenho energético
  e outros serviços energéticos baseados no desempenho
  para a renovação de edifícios não residenciais
  e edifícios públicos residenciais
  de grande dimensão com uma área útil superior a 
  500 m2 e edifícios para fins sociais
  .

Os Estados-Membros podem incentivar os organismos públicos a combinar os contratos de desempenho energético com serviços energéticos alargados, incluindo a gestão da procura e o armazenamento
  , a fim de assegurar economias de energia e manter os resultados obtidos ao longo do tempo através de uma monitorização contínua e de uma exploração e manutenção eficazes
  .

5.   Os Estados-Membros devem apoiar o setor público na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante:

| a) | O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas; |
| --- | --- |

a)

O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas;

| b) | A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível; |
| --- | --- |

b)

A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível;

| c) | A promoção e
  disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas. |
| --- | --- |

c)

A promoção e
  disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas.

6.   Os Estados-Membros apoiam o bom funcionamento do mercado dos serviços energéticos por meio das seguintes medidas:

| a) | Identificação e divulgação do ponto ou pontos de contacto onde os clientes finais podem obter as informações referidas no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Identificação e divulgação do ponto ou pontos de contacto onde os clientes finais podem obter as informações referidas no n.o 1;

| b) | Eliminação dos obstáculos regulamentares e não regulamentares que impedem a utilização de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética para a identificação e/ou a aplicação de medidas de economia de energia; |
| --- | --- |

b)

Eliminação dos obstáculos regulamentares e não regulamentares que impedem a utilização de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética para a identificação e/ou a aplicação de medidas de economia de energia;

| c) | Criação
  e promoção do papel
  de organismos consultivos
  , empresas de serviços energéticos
  e intermediários de mercado independentes, incluindo balcões únicos ou mecanismos de apoio semelhantes com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado do lado da oferta e da procura, e disponibilização ao público e aos intervenientes no mercado de informações sobre esses mecanismos de apoio. |
| --- | --- |

c)

Criação
  e promoção do papel
  de organismos consultivos
  , empresas de serviços energéticos
  e intermediários de mercado independentes, incluindo balcões únicos ou mecanismos de apoio semelhantes com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado do lado da oferta e da procura, e disponibilização ao público e aos intervenientes no mercado de informações sobre esses mecanismos de apoio.

7.   Para favorecer o bom funcionamento do mercado dos serviços energéticos, os Estados-Membros podem criar um mecanismo específico ou estabelecer uma provedoria que assegure o tratamento eficiente das reclamações e a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de serviços energéticos e de contratos de desempenho energético.

8.   Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de energia, os operadores de redes de distribuição e as empresas de venda de energia a retalho se abstenham de desenvolver atividades que possam impedir a procura e a prestação de serviços energéticos ou medidas de melhoria da eficiência energética, ou prejudicar o desenvolvimento do mercado desses serviços ou medidas, nomeadamente impedindo os concorrentes de aceder ao mercado ou praticando abusos de posição dominante.

Artigo 28.o

Fundo Nacional de Eficiência Energética, financiamento e apoio técnico

1.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros incentivam a criação de mecanismos de financiamento ou o recurso a mecanismos já existentes para a aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética a fim de maximizar os benefícios de fluxos de financiamento múltiplos e a combinação de subvenções, instrumentos financeiros e assistência técnica.

2.   Se adequado, a Comissão ajuda os Estados-Membros, diretamente ou através das instituições financeiras europeias, na criação de mecanismos de financiamento e de mecanismos de assistência ao desenvolvimento
  de projetos
  a nível nacional, regional ou local para aumentar os investimentos em eficiência energética em diferentes setores, e na proteção e capacitação dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, das pessoas que vivem em habitação social, nomeadamente através da integração de uma perspetiva de igualdade para que ninguém fique para trás.

3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a assegurar uma oferta ampla e não discriminatória, pelas instituições financeiras, de produtos de crédito centrados na eficiência energética, tais como créditos hipotecários verdes e empréstimos verdes, garantidos e não garantidos, bem como a respetiva visibilidade e acessibilidade aos consumidores. Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a implementação de regimes de financiamento através da faturação e da tributação. Os Estados-Membros devem garantir que os bancos e outras instituições financeiras recebem informações sobre oportunidades de participação no financiamento de medidas para melhorar a eficiência energética, inclusive através da criação de parcerias público-privadas.

3-A.
     
  Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros adotam regimes de apoio financeiro para reforçar a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética para sistemas de aquecimento e arrefecimento individuais e urbanos recentemente construídos, ou para a renovação substancial de sistemas de aquecimento e arrefecimento individuais e urbanos e a substituição de aparelhos de aquecimento e arrefecimento antigos e ineficientes por alternativas altamente eficientes.

Os Estados-Membros devem facilitar a utilização de conhecimentos especializados e de assistência técnica locais para prestar aconselhamento sobre as melhores práticas no que diz respeito à descarbonização do aquecimento e arrefecimento urbano local, por exemplo através do acesso a projetos disponíveis a nível local e apoio financeiro específico.

4.   A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades ou organismos nacionais ou regionais competentes, por exemplo através de reuniões anuais dos organismos reguladores, da criação de bases de dados abertas ao público com informações sobre a aplicação das medidas pelos Estados-Membros e de comparações entre países.

5.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética
  e de contribuir para a consecução dos objetivos da União em matéria de eficiência energética e das contribuições nacionais nos termos do artigo 4.o da presente diretiva e dos objetivos
  ▌da Diretiva 2010/31/UE, a Comissão mantém um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas,
  bem como com setores específicos como o dos transportes, das TIC e dos edifícios,
  a fim de planificar as
  necessidades e
  possíveis medidas a tomar.

6.   As ações referidas no n.o 5 incluem os seguintes elementos:

| a) | Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia; |
| --- | --- |

a)

Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia;

| a-A) | Facilitar a aplicação de instrumentos financeiros específicos dedicados à eficiência energética e regimes de financiamento em larga escala criados por instituições financeiras; |
| --- | --- |

a-A)

Facilitar a aplicação de instrumentos financeiros específicos dedicados à eficiência energética e regimes de financiamento em larga escala criados por instituições financeiras;

| b) | Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma:






  i) | Analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética; |
| --- | --- | --- |

b)

Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma:

i)

Analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética;

| ii) | Apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética. |
| --- | --- |

ii)

Apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética.

7.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, os Estados-Membros, na aplicação da presente diretiva:

| a) | Ponderam formas de tirar melhor partido
  dos sistemas de gestão energética e
  das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões; |
| --- | --- |

a)

Ponderam formas de tirar melhor partido
  dos sistemas de gestão energética e
  das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões;

| b) | Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação». |
| --- | --- |

b)

Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação».

8.   Até 31 de dezembro de 2024 a Comissão fornece orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes do mercado sobre a forma de desbloquear o investimento privado.

As orientações terão o objetivo de ajudar os Estados-Membros e os intervenientes do mercado a definir e realizar investimentos em eficiência energética no âmbito dos vários programas da União, e proporão mecanismos e soluções de financiamento adequadas, com uma combinação de subvenções, instrumentos financeiros e ajuda ao desenvolvimento de projetos, a fim de potenciar as iniciativas existentes e utilizar o financiamento da União como alavanca para estimular e mobilizar o financiamento privado.

9.   
  Até ... [data de transposição]
  os Estados-Membros podem criar um Fundo ▌N

  acional
  de Eficiência Energética. O objetivo do
  Fundo Nacional de Eficiência Energética
  é implementar medidas no domínio da eficiência energética
  em apoio das contribuições nacionais dos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2
  .
  O Fundo Nacional de Eficiência Energética pode ser criado como um fundo específico no âmbito de um mecanismo nacional já existente que promova investimentos de capital.

Os Estados-Membros devem criar instrumentos de financiamento que incluam garantias públicas nos seus Fundos Nacionais de Eficiência Energética para aumentar a utilização de investimentos privados em eficiência energética, dos produtos de crédito centrados na eficiência energética e dos regimes inovadores referidos no n.o 3 do presente artigo.
  Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e do artigo 22.o, o 
  Fundo Nacional de Eficiência Energética deve apoiar a aplicação de medidas
  , prioritariamente entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social.
  O apoio deve incluir também o financiamento de medidas de eficiência energética para as PME, a fim de alavancar e mobilizar o financiamento privado para as PME, apoiando assim a implementação de medidas
  nacionais no domínio da eficiência energética destinadas a apoiar os Estados-Membros na consecução das suas contribuições nacionais de eficiência energética e das respetivas trajetórias indicativas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2. [O Fundo ▌Nacional de Eficiência Energética pode ser financiado com receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão nos termos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes.]

10.   Os Estados-Membros podem permitir que os organismos públicos cumpram as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética equivalentes ao montante dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

11.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as partes sujeitas a obrigação cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 8.o, n.os 1 e 4, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética num montante igual ao dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

12.   Os Estados-Membros podem utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE a fim de desenvolver financiamento inovador para melhorias da eficiência energética.

12-A.
     
  A Comissão avalia a eficácia e a eficiência das medidas de investimento em eficiência energética aplicadas nos Estados-Membros e a sua capacidade para aumentar a utilização de investimentos privados em eficiência energética ao mesmo tempo que leva em conta as necessidades de financiamento público manifestadas nos planos nacionais em matéria de energia e clima. A Comissão avalia se um mecanismo para a eficiência energética a nível da União, com o objetivo de proporcionar uma garantia da UE, assistência técnica que inclua balcões únicos e subvenções associadas para permitir a execução de instrumentos financeiros e de regimes de financiamento e apoio a nível nacional pode apoiar, de forma eficaz em termos de custos, a realização dos objetivos da União em matéria de eficiência energética e clima e, se for caso disso, propor a criação desse mecanismo.

Para o efeito, a Comissão apresenta até ...[30 de março de 2024] um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

12-B.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até ... [15 de março de 2025], e posteriormente de dois em dois anos, como parte dos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima, em conformidade com os artigos 17.o e 21.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os seguintes dados:

| a) | Uma estimativa do volume de investimentos públicos e privados em eficiência energética, incluindo investimentos através de contratos de desempenho energético e do fator de alavanca obtido através do financiamento público de apoio a medidas de eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

Uma estimativa do volume de investimentos públicos e privados em eficiência energética, incluindo investimentos através de contratos de desempenho energético e do fator de alavanca obtido através do financiamento público de apoio a medidas de eficiência energética;

| b) | O volume de produtos de crédito para fins de eficiência energética, diferenciando os produtos de crédito garantidos e não garantidos; |
| --- | --- |

b)

O volume de produtos de crédito para fins de eficiência energética, diferenciando os produtos de crédito garantidos e não garantidos;

| c) | Programas de financiamento nacionais criados para incrementar a adoção de medidas de eficiência energética e das melhores práticas, bem como regimes de financiamento inovadores centrados na eficiência energética. |
| --- | --- |

c)

Programas de financiamento nacionais criados para incrementar a adoção de medidas de eficiência energética e das melhores práticas, bem como regimes de financiamento inovadores centrados na eficiência energética.

A fim de facilitar a preparação do relatório referido no primeiro parágrafo, a Comissão deve fornecer aos Estados-Membros um modelo comum até ... [15 de março de 2024]. Os Estados-Membros devem incluir um anexo nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado com base em tal modelo.

Artigo 29.o

Fatores de conversão e fatores de energia primária

1.   Para efeitos de comparação das economias de energia e de conversão para uma unidade comparável, aplicam-se os poderes caloríficos inferiores estabelecidos no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (71) e os fatores de energia primária previstos no n.o 2, a menos que se justifique a utilização de outros valores ou fatores.

2.   Quando as economias de energia são calculadas em termos de energia primária seguindo uma abordagem da base para o topo baseada no consumo de energia final deve aplicar-se um fator de conversão em energia primária.

3.   Para as economias de eletricidade em kWh, os Estados-Membros devem aplicar um coeficiente para calcular com exatidão as economias de consumo de energia primária correspondentes. Os Estados-Membros devem aplicar um coeficiente implícito de 2,1, a menos que recorram ao seu poder discricionário para definir um coeficiente diferente atendendo a circunstâncias nacionais justificadas.

4.   Para as economias de outros vetores de energia em kWh, os Estados-Membros devem aplicar um coeficiente para calcular com exatidão as economias de consumo de energia primária correspondentes.

5.   Os Estados-Membros que definirem como coeficiente próprio um valor implícito previsto na presente diretiva devem utilizar uma metodologia transparente, atendendo às circunstâncias nacionais
  ou locais
  que afetam o consumo de energia primária. Essas circunstâncias devem ser fundamentadas, verificáveis e baseadas em critérios objetivos e não discriminatórios.

6.   Quando fixam um coeficiente próprio, os Estados-Membros devem ter em conta os cabazes energéticos que figuram na atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos planos posteriores, que devem ser notificados à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999. Se se desviarem do valor implícito, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o coeficiente que utilizam, juntamente com a metodologia de cálculo e os dados subjacentes, na atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos planos posteriores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.

7.   Até 25 de dezembro de 2022, e posteriormente de quatro em quatro anos, a Comissão revê o coeficiente implícito com base em dados observados. Essa revisão deve ser efetuada tendo em conta os seus efeitos noutros atos legislativos da União, como a Diretiva 2009/125/CE e o Regulamento (UE) 2017/1369.
  A metodologia deve ser avaliada periodicamente para assegurar que as economias de energia proporcionem o mais alto nível de reduções das emissões de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, contribuam para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções aplicáveis em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva, e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão das referidas disposições até [data de transposição] e notificam-na o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.

Artigo 31.o

Atos delegados

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o no que diz respeito à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência a que se refere o segundo parágrafo do artigo 24.o, n.o 10.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 32.o a fim de alterar ou complementar a presente diretiva no que diz respeito a alterar os valores, os métodos de cálculo, os coeficientes de energia primária implícitos e os requisitos estabelecidos no artigo 29.o e nos anexos II, III, V, VII a XI e XIII.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o a fim de
  alterar ou
  complementar a presente diretiva, estabelecendo, após consulta das partes interessadas relevantes, um regime comum da União para classificar a sustentabilidade dos centros de dados situados no seu território
  no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente diretiva
  . O regime deve prever a definição de indicadores de sustentabilidade dos centros de dados e, nos termos do artigo
  11.o-A
  da presente diretiva, definir os limiares mínimos de consumo significativo de energia e estabelecer os indicadores-chave e a metodologia para os medir.

Artigo 32.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de publicação no JO]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 31.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 33.o

Revisão e acompanhamento da aplicação

1.   No contexto do relatório sobre o Estado da União da Energia, a Comissão presta informações sobre o funcionamento do mercado do carbono, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, e o artigo 35.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1999, tendo em conta os efeitos da aplicação da presente diretiva.

2.   Até 31 de outubro de 2025, e posteriormente de quatro em quatro anos, a Comissão deve avaliar as medidas vigentes para alcançar o aumento da eficiência energética e a descarbonização do aquecimento e arrefecimento. A avaliação deve ter em conta:

| a) | As tendências em matéria de eficiência energética e de emissões de gases com efeito de estufa no aquecimento e arrefecimento, incluindo nas redes de aquecimento e arrefecimento urbano; |
| --- | --- |

a)

As tendências em matéria de eficiência energética e de emissões de gases com efeito de estufa no aquecimento e arrefecimento, incluindo nas redes de aquecimento e arrefecimento urbano;

| b) | As interligações entre as medidas tomadas; |
| --- | --- |

b)

As interligações entre as medidas tomadas;

| c) | As variações da eficiência energética e das emissões de gases com efeito de estufa no aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

c)

As variações da eficiência energética e das emissões de gases com efeito de estufa no aquecimento e arrefecimento;

| d) | As políticas e as medidas existentes e planeadas em matéria de eficiência energética e de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional e da UE; e |
| --- | --- |

d)

As políticas e as medidas existentes e planeadas em matéria de eficiência energética e de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional e da UE; e

| e) | As medidas apresentadas pelos Estados-Membros nas avaliações exaustivas nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da presente diretiva e notificadas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

e)

As medidas apresentadas pelos Estados-Membros nas avaliações exaustivas nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da presente diretiva e notificadas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1999.

Até às datas a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre essa avaliação e pode
  , se for caso disso, propor medidas destinadas assegurar o cumprimento das metas da União em matéria de energia e de clima.

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes de 30 de abril de cada ano e de acordo com a metodologia prevista no anexo II, estatísticas sobre a produção nacional de eletricidade e calor em cogeração de elevada eficiência e de baixa eficiência, em relação à produção total de calor e eletricidade. Os Estados-Membros apresentam igualmente estatísticas anuais sobre as capacidades de produção de calor e eletricidade por cogeração e sobre os combustíveis utilizados na cogeração, bem como sobre a produção e as capacidades de aquecimento e arrefecimento urbano em relação às capacidades totais e à produção de calor e eletricidade. Os Estados-Membros apresentam estatísticas sobre as economias de energia primária alcançadas com a aplicação da cogeração, de acordo com a metodologia prevista no anexo III.

4.   Até 1 de janeiro de 2021 a Comissão efetua uma avaliação do potencial de eficiência energética na conversão, transformação, transmissão, transporte e armazenamento de energia e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

5.   Sob reserva de quaisquer alterações das disposições sobre o mercado retalhista previstas na Diretiva 2009/73/CE, até 31 de dezembro de 2021 a Comissão procede a uma avaliação e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as disposições relativas à contagem, à faturação e às informações aos consumidores aplicáveis ao gás natural, com o objetivo de as alinhar, se for caso disso, pelas disposições aplicáveis à eletricidade constantes da Diretiva (UE) 2019/944, a fim de reforçar a proteção do consumidor e permitir que os consumidores finais de gás natural recebam informações mais frequentes, claras e atualizadas sobre o seu consumo de gás natural e o seu uso de energia seja regulado. Logo que possível após a apresentação desse relatório, a Comissão adota, se for caso disso, propostas legislativas.

6.   Até 31 de outubro de 2022 a Comissão avalia se a União alcançou a sua grande meta para 2020 em matéria de eficiência energética.

7.   Até 28 de fevereiro de 2027, o mais tardar, e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão avalia a presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Essa avaliação inclui:

| a) | Uma avaliação da eficácia geral da presente diretiva e da necessidade de a ajustar mais à política de eficiência energética da União em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris de 2015 e à luz da evolução económica e em termos de inovação; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação da eficácia geral da presente diretiva e da necessidade de a ajustar mais à política de eficiência energética da União em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris de 2015 e à luz da evolução económica e em termos de inovação;

| a-A) | Uma avaliação exaustiva do impacto macroeconómico agregado da presente diretiva, com ênfase nos efeitos na segurança energética da União, nos preços da energia, na minimização da pobreza energética, no crescimento económico, na competitividade, na criação de emprego, no custo da mobilidade e no poder de compra dos agregados familiares; |
| --- | --- |

a-A)

Uma avaliação exaustiva do impacto macroeconómico agregado da presente diretiva, com ênfase nos efeitos na segurança energética da União, nos preços da energia, na minimização da pobreza energética, no crescimento económico, na competitividade, na criação de emprego, no custo da mobilidade e no poder de compra dos agregados familiares;

| b) | As grandes metas da União para 2030 em matéria de eficiência energética estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, tendo em vista rever essas metas em alta em caso de reduções de custos substanciais resultantes da evolução económica ou tecnológica ou, quando necessário, para cumprir as metas de descarbonização da União para 2040 ou 2050, ou os seus compromissos internacionais em matéria de descarbonização; |
| --- | --- |

b)

As grandes metas da União para 2030 em matéria de eficiência energética estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, tendo em vista rever essas metas em alta em caso de reduções de custos substanciais resultantes da evolução económica ou tecnológica ou, quando necessário, para cumprir as metas de descarbonização da União para 2040 ou 2050, ou os seus compromissos internacionais em matéria de descarbonização;

| c) | A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a realizar novas economias anuais em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, alínea c), para os decénios após 2030; |
| --- | --- |

c)

A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a realizar novas economias anuais em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, alínea c), para os decénios após 2030;

| d) | A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a assegurar a renovação anual de, pelo menos, 3 % da área total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos por organismos públicos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, com vista a rever a taxa de renovação prevista nesse artigo; |
| --- | --- |

d)

A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a assegurar a renovação anual de, pelo menos, 3 % da área total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos por organismos públicos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, com vista a rever a taxa de renovação prevista nesse artigo;

| e) | A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a realizar uma quota das economias de energia entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, durante os decénios após 2030; |
| --- | --- |

e)

A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a realizar uma quota das economias de energia entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, durante os decénios após 2030;

| f) | A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a obter uma redução do consumo de energia final em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1. |
| --- | --- |

f)

A indicação sobre se os Estados-Membros devem continuar a obter uma redução do consumo de energia final em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1.

Esse relatório é acompanhado
  de uma avaliação exaustiva sobre se existe necessidade de rever a presente diretiva a bem da simplificação regulamentar e,
  se for caso disso, de propostas de novas medidas.
  A Comissão adapta-se continuamente aos procedimentos administrativos correspondentes às melhores práticas e toma todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva, mantendo os encargos administrativos a um nível mínimo.

Artigo 34.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 35.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos [...] e anexos [...] [artigos e anexos alterados substancialmente por comparação com a diretiva revogada] até [...].

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas medidas.

Quando os Estados-Membros adotam essas medidas devem incluir uma referência à presente diretiva ou estas são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros, que estabelecem como deve ser formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 36.o

Revogação

A Diretiva 2012/27/UE, com a redação que lhe foi dada pelos atos referidos no anexo XV, parte A, é revogada com efeitos a partir de [...] [dia seguinte à data referida no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo], sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de prazos de transposição para o direito nacional das diretivas referidas no anexo XV, parte B.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XVI.

Artigo 37.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos [...] e os anexos [...] [artigos e anexos inalterados em relação à diretiva revogada] são aplicáveis a partir de [...] [dia seguinte à data referida no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo].

Artigo 38.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

CONTRIBUIÇÕES NACIONAIS PARA AS METAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA UNIÃO EM 2030 NO CONSUMO DE ENERGIA FINAL E/OU PRIMÁRIA

| 1. | O nível das contribuições nacionais é calculado com base na ▌ fórmula:


  C1252023PT16610120220913PT0016.000116621661P9_TC1-COD(2021)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/1999.)C1252023PT17110120220913PT0020.000117121711P9_TC1-COD(2021)0343Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2036.)C1252023PT29310120220913PT0023.000129322931P9_TC1-COD(2022)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2037.)C1252023PT29410120220913PT0024.000129422941P9_TC1-COD(2021)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2056.)C1252023PT39710120220914PT0026.000139723971P9_TC1-COD(2020)0310Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2041.)C1252023PT46210120220915PT0028.000146224621P9_TC1-COD(2022)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/1628.)

  Em que CEU
  é um fator de correção
  fixado pela Comissão após os Estados-Membros comunicarem o Target
  ,
  o

  Target é o nível de ambição de cada país e FECB2030 PECB2030
  é o cenário de referência de 2020 utilizado como base de referência para 2030. |
| --- | --- |

1.

Image 1C1252023PT16610120220913PT0016.000116621661P9_TC1-COD(2021)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/1999.)C1252023PT17110120220913PT0020.000117121711P9_TC1-COD(2021)0343Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2036.)C1252023PT29310120220913PT0023.000129322931P9_TC1-COD(2022)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2037.)C1252023PT29410120220913PT0024.000129422941P9_TC1-COD(2021)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2056.)C1252023PT39710120220914PT0026.000139723971P9_TC1-COD(2020)0310Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2041.)C1252023PT46210120220915PT0028.000146224621P9_TC1-COD(2022)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/1628.)

Em que CEU
  é um fator de correção
  fixado pela Comissão após os Estados-Membros comunicarem o Target
  ,
  o

  Target é o nível de ambição de cada país e FECB2030 PECB2030
  é o cenário de referência de 2020 utilizado como base de referência para 2030.

| 2. | A seguinte fórmula ▌ representa os critérios objetivos que correspondem aos fatores enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) a iv), sendo cada um deles utilizado para definir o nível de ambição de cada país em percentagem (Target) e tendo a mesma ponderação na fórmula (0,25):






  a) | Contribuição fixa («Fflat»); |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Contribuição fixa («Fflat»);

| b) | Contribuição dependente do PIB per capita («Fwealth»); |
| --- | --- |

b)

Contribuição dependente do PIB per capita («Fwealth»);

| c) | Contribuição dependente da intensidade energética («Fintensity»); |
| --- | --- |

c)

Contribuição dependente da intensidade energética («Fintensity»);

| d) | Contribuição dependente do potencial de economias de energia custo-eficaz («Fpotential»). |
| --- | --- |

d)

Contribuição dependente do potencial de economias de energia custo-eficaz («Fpotential»).

| 3. | Fflat representa a meta da União para 2030, que inclui os esforços adicionais necessários para alcançar as metas de eficiência energética da União em consumo de energia final (FEC) e consumo de energia primária (PEC) relativamente às projeções para 2030 do cenário de referência de
  2007
  . |
| --- | --- |

3.

| 4. | Fwealth é calculado para cada Estado-Membro, tendo por base a relação entre a média trienal do respetivo índice do PIB real per capita no período de 2017-2019 segundo o Eurostat, expresso em paridades de poder de compra (PPC), e a média trienal da União no mesmo período. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Fintensity é calculado para cada Estado-Membro, tendo por base a relação entre a média trienal do respetivo índice de intensidade de energia final (FEC ou PEC por PIB real em PPC) no período de 2017-2019 e a média trienal da União no mesmo período. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Fpotential é calculado para cada Estado-Membro, tendo por base as economias de energia final ou primária no cenário PRIMES MIX 55 % para 2030. As economias são expressas em relação às projeções para 2030 do cenário de referência de
  2007
  . |
| --- | --- |

6.

| 7. | É aplicável um limite inferior e superior a cada um dos critérios previstos no ponto 2, alíneas a) a d). O nível de ambição de cada fator deve estar compreendido entre 50 % e 150 % do nível médio de ambição da União para esse fator. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A fonte dos dados utilizados para calcular os fatores é o Eurostat, salvo indicação em contrário. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Ftotal é calculado como a soma ponderada dos cinco fatores (Fflat. Fwealth Fintensity e Fpotential). A meta é então calculada como o produto do fator Ftotal pela meta da UE. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A Comissão deve determinar um
  fator de correção da energia primária e final CEU aplicável à 
  atribuição de metas
  a todos os Estados-Membros para adequar a soma de todas as contribuições nacionais às metas de consumo de energia primária e final da União em 2030 O fator CEU é igual para todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

ANEXO II

PRINCÍPIOS GERAIS PARA O CÁLCULO DA ELETRICIDADE PRODUZIDA EM COGERAÇÃO

Parte I

Princípios gerais

Os valores utilizados para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração devem ser determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização. Para as unidades de micro-cogeração, o cálculo pode basear-se em valores certificados.

| a) | A produção de eletricidade em cogeração é considerada igual à produção total anual de eletricidade da unidade medida à saída dos geradores principais se forem cumpridas as seguintes condições:






  i) | Nas unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g) e h) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 75 %; |
| --- | --- | --- |

a)

A produção de eletricidade em cogeração é considerada igual à produção total anual de eletricidade da unidade medida à saída dos geradores principais se forem cumpridas as seguintes condições:

i)

Nas unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g) e h) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 75 %;

| ii) | Nas unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 80 %. |
| --- | --- |

ii)

Nas unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, com uma eficiência anual global definida pelos Estados-Membros a um nível de, pelo menos, 80 %.

| b) | Nas unidades de cogeração com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea i) (unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g), e h), referidas na parte II, ou com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea ii) (unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, a eletricidade produzida em cogeração é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
  ECHP=HCHP*C
  em que:
  E CHP é a quantidade de eletricidade produzida em cogeração
  C é o rácio eletricidade/calor;
  HCHP é a quantidade de calor útil produzida em cogeração (calculada para o efeito como produção total de calor, deduzindo o calor que seja eventualmente produzido em caldeiras separadas ou por extracção de vapor vivo do gerador de vapor antes da turbina).
  O cálculo da eletricidade produzida em cogeração deve basear-se no rácio efetivo eletricidade/calor. Se o rácio efetivo eletricidade/calor de uma unidade de cogeração não for conhecido, podem ser utilizados os seguintes valores implícitos, em particular para fins estatísticos, para as unidades de tipo a), b), c), d) e e) referidas na parte II, desde que o cálculo da fração de eletricidade produzida em cogeração seja igual ou inferior à produção total de eletricidade da unidade:






  Tipo de unidade | Rácio implícito eletricidade/calor, C |
| --- | --- | --- |
| Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor | 0,95 |
| Turbinas a vapor de contrapressão | 0,45 |
| Turbinas de condensação com extração de vapor | 0,45 |
| Turbinas de gás com recuperação de calor | 0,55 |
| Motores de combustão interna | 0,75 |

b)

Nas unidades de cogeração com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea i) (unidades de cogeração de tipos b), d), e), f), g), e h), referidas na parte II, ou com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na alínea a), subalínea ii) (unidades de cogeração de tipos a) e c) referidas na parte II, a eletricidade produzida em cogeração é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

ECHP=HCHP*C

em que:

E CHP é a quantidade de eletricidade produzida em cogeração

C é o rácio eletricidade/calor;

HCHP é a quantidade de calor útil produzida em cogeração (calculada para o efeito como produção total de calor, deduzindo o calor que seja eventualmente produzido em caldeiras separadas ou por extracção de vapor vivo do gerador de vapor antes da turbina).

O cálculo da eletricidade produzida em cogeração deve basear-se no rácio efetivo eletricidade/calor. Se o rácio efetivo eletricidade/calor de uma unidade de cogeração não for conhecido, podem ser utilizados os seguintes valores implícitos, em particular para fins estatísticos, para as unidades de tipo a), b), c), d) e e) referidas na parte II, desde que o cálculo da fração de eletricidade produzida em cogeração seja igual ou inferior à produção total de eletricidade da unidade:

Tipo de unidade

Rácio implícito eletricidade/calor, C

Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor

0,95

Turbinas a vapor de contrapressão

0,45

Turbinas de condensação com extração de vapor

0,45

Turbinas de gás com recuperação de calor

0,55

Motores de combustão interna

0,75

Se os Estados-Membros introduzirem valores implícitos para os rácios eletricidade/calor das unidades de tipo f), g), h), i), j) e k) referidas na parte II, esses valores implícitos devem ser publicados e notificados à Comissão.

| c) | Se uma parte do teor energético do combustível utilizado no processo de cogeração for recuperada em produtos químicos e reciclada, essa parte pode ser subtraída da entrada de combustível antes do cálculo da eficiência global utilizado nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Se uma parte do teor energético do combustível utilizado no processo de cogeração for recuperada em produtos químicos e reciclada, essa parte pode ser subtraída da entrada de combustível antes do cálculo da eficiência global utilizado nas alíneas a) e b).

| d) | Os Estados-Membros podem determinar que o rácio eletricidade/calor é a relação entre a eletricidade e o calor útil em modo de cogeração a baixa capacidade, calculado a partir dos dados operacionais da unidade específica. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros podem determinar que o rácio eletricidade/calor é a relação entre a eletricidade e o calor útil em modo de cogeração a baixa capacidade, calculado a partir dos dados operacionais da unidade específica.

| e) | Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos das alíneas a) e b). |
| --- | --- |

e)

Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos das alíneas a) e b).

Parte II

Tecnologias de cogeração abrangidas pela presente diretiva

| a) | Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor |
| --- | --- |

a)

Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor

| b) | Turbinas a vapor de contrapressão |
| --- | --- |

b)

Turbinas a vapor de contrapressão

| c) | Turbinas de condensação com extração de vapor |
| --- | --- |

c)

Turbinas de condensação com extração de vapor

| d) | Turbinas de gás com recuperação de calor |
| --- | --- |

d)

Turbinas de gás com recuperação de calor

| e) | Motores de combustão interna |
| --- | --- |

e)

Motores de combustão interna

| f) | Microturbinas |
| --- | --- |

f)

Microturbinas

| g) | Motores Stirling |
| --- | --- |

g)

Motores Stirling

| h) | Pilhas de combustível |
| --- | --- |

h)

Pilhas de combustível

| i) | Motores a vapor |
| --- | --- |

i)

Motores a vapor

| j) | Ciclos orgânicos de Rankine |
| --- | --- |

j)

Ciclos orgânicos de Rankine

| k) | Qualquer outro tipo de tecnologia ou combinação de tecnologias abrangida pela definição estabelecida no artigo 2.o, ponto 32. |
| --- | --- |

k)

Qualquer outro tipo de tecnologia ou combinação de tecnologias abrangida pela definição estabelecida no artigo 2.o, ponto 32.

Quando implementarem e aplicarem os princípios gerais para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração, os Estados-Membros devem utilizar as orientações circunstanciadas estabelecidas pela Decisão 2008/952/CE da Comissão (72).

ANEXO III

METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE COGERAÇÃO

Os valores utilizados para o cálculo da eficiência da cogeração e da economia de energia primária devem ser determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização.

a)   Cogeração de elevada eficiência

Para efeitos da presente diretiva, a cogeração de elevada eficiência deve satisfazer os seguintes critérios:

| — | a produção das unidades de cogeração deve permitir uma economia de energia primária calculada de acordo com a alínea b) de, pelo menos, 10 % em comparação com os dados de referência para a produção separada de calor e eletricidade; |
| --- | --- |

—

a produção das unidades de cogeração deve permitir uma economia de energia primária calculada de acordo com a alínea b) de, pelo menos, 10 % em comparação com os dados de referência para a produção separada de calor e eletricidade;

| — | a produção das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração que permita uma economia de energia primária pode ser considerada cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

—

a produção das unidades de pequena dimensão e de micro-cogeração que permita uma economia de energia primária pode ser considerada cogeração de elevada eficiência;

| — | As emissões diretas de dióxido de carbono provenientes da cogeração alimentada a combustíveis fósseis são inferiores a 270 g CO2 por 1 kWh de produção de energia através de produção combinada (incluindo o aquecimento/arrefecimento, a energia elétrica e a energia mecânica). |
| --- | --- |

—

As emissões diretas de dióxido de carbono provenientes da cogeração alimentada a combustíveis fósseis são inferiores a 270 g CO2 por 1 kWh de produção de energia através de produção combinada (incluindo o aquecimento/arrefecimento, a energia elétrica e a energia mecânica).

| — | Se uma unidade de cogeração for construída ou substancialmente renovada, os Estados-Membros devem assegurar que a mesma não causa um aumento da utilização de combustíveis fósseis — com exceção do gás natural — nas fontes de calor existentes em comparação com o consumo anual médio dos três anos civis de funcionamento pleno anteriores à renovação, e que quaisquer novas fontes de calor nesse sistema não utilizam combustíveis fósseis, com exceção do gás natural. |
| --- | --- |

—

Se uma unidade de cogeração for construída ou substancialmente renovada, os Estados-Membros devem assegurar que a mesma não causa um aumento da utilização de combustíveis fósseis — com exceção do gás natural — nas fontes de calor existentes em comparação com o consumo anual médio dos três anos civis de funcionamento pleno anteriores à renovação, e que quaisquer novas fontes de calor nesse sistema não utilizam combustíveis fósseis, com exceção do gás natural.

b)   Cálculo da economia de energia primária

A economia de energia primária permitida pela cogeração definida nos termos do anexo II deve ser calculada com base na seguinte fórmula:

Image 2C1252023PT16610120220913PT0016.000116621661P9_TC1-COD(2021)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/1999.)C1252023PT17110120220913PT0020.000117121711P9_TC1-COD(2021)0343Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e a métodos para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2036.)C1252023PT29310120220913PT0023.000129322931P9_TC1-COD(2022)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2037.)C1252023PT29410120220913PT0024.000129422941P9_TC1-COD(2021)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2056.)C1252023PT39710120220914PT0026.000139723971P9_TC1-COD(2020)0310Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2041.)C1252023PT46210120220915PT0028.000146224621P9_TC1-COD(2022)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/1628.)

em que:

PES é a economia de energia primária.

CHP Hη é a eficiência térmica da cogeração, definida como a produção anual de calor útil dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor útil e eletricidade num processo de cogeração.

Ref Hη é o valor de referência da eficiência para a produção separada de calor.

CHP Eη é a eficiência elétrica da produção em cogeração, definida como a produção anual de eletricidade em cogeração dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor útil e eletricidade num processo de cogeração. Quando uma unidade de cogeração gerar energia mecânica, a quantidade anual de energia elétrica proveniente da cogeração pode ser acrescida de um elemento suplementar que represente a quantidade de energia elétrica equivalente à da energia mecânica. Este elemento suplementar não cria o direito de emitir garantias de origem nos termos do artigo 24.o, n.o 10.

Ref Eη é o valor de referência da eficiência para a produção separada de eletricidade.

c)   Cálculo da economia de energia utilizando um método de cálculo alternativo

Os Estados-Membros podem calcular a economia de energia primária na produção de calor e de energia elétrica e mecânica como indicado infra sem aplicar o anexo II, a fim de excluir as frações de calor e de eletricidade não produzidas por cogeração do mesmo processo. Essa produção pode ser considerada como cogeração de elevada eficiência desde que satisfaça os critérios de eficiência estabelecidos na alínea a) do presente anexo e que, no caso das unidades de cogeração com uma potência elétrica superior a 25 MW, a eficiência global seja superior a 70 %. No entanto, a especificação da quantidade de eletricidade produzida em cogeração nessa produção, para emitir uma garantia de origem e para efeitos estatísticos, deve ser determinada em conformidade com o anexo II.

Se a economia de energia primária for calculada por um método de cálculo alternativo como acima referido, a economia de energia primária é calculada pela fórmula indicada na alínea b) do presente anexo, substituindo «CHP Hη» por «Hη» e «CHP Eη» por «Eη», sendo que:

Hη é a eficiência térmica do processo, definida como a produção anual de calor dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor e eletricidade.

Eη é a eficiência elétrica do processo, definida como a produção anual de eletricidade dividida pelo consumo de combustível utilizado para a produção da soma de calor e eletricidade. Quando uma unidade de cogeração gerar energia mecânica, a quantidade anual de energia elétrica proveniente da cogeração pode ser acrescida de um elemento suplementar que represente a quantidade de energia elétrica equivalente à da energia mecânica. Este elemento suplementar não cria o direito de emitir garantias de origem nos termos do artigo 24.o, n.o 10.

| d) | Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do presente anexo. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros podem aplicar uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do presente anexo.

| e) | No caso das unidades de micro-cogeração, o cálculo da economia de energia primária pode basear-se em dados certificados. |
| --- | --- |

e)

No caso das unidades de micro-cogeração, o cálculo da economia de energia primária pode basear-se em dados certificados.

f)   Valores de referência da eficiência para a produção separada de calor e eletricidade

Os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência consistem numa matriz de valores diferenciados por fatores pertinentes, incluindo o ano de construção e os tipos de combustíveis, e devem ter por base uma análise bem documentada que tenha, designadamente, em conta os dados operacionais de utilização em condições realistas, a combinação de combustíveis e as condições climáticas, bem como as tecnologias de cogeração aplicadas.

Os valores de referência da eficiência para a produção separada de calor e eletricidade em conformidade com a fórmula definida na alínea b) estabelecem a eficiência funcional da produção separada de calor e de eletricidade que a cogeração se destina a substituir.

Os valores de referência em matéria de eficiência devem ser calculados de acordo com os seguintes princípios:

| i) | Para as unidades de cogeração, a comparação com a produção separada de eletricidade baseia-se no princípio da comparação das mesmas categorias de combustível; |
| --- | --- |

i)

Para as unidades de cogeração, a comparação com a produção separada de eletricidade baseia-se no princípio da comparação das mesmas categorias de combustível;

| ii) | Cada unidade de cogeração será avaliada por comparação com a melhor tecnologia disponível e economicamente justificável para a produção separada de calor e eletricidade existente no mercado no ano de construção da unidade de cogeração; |
| --- | --- |

ii)

Cada unidade de cogeração será avaliada por comparação com a melhor tecnologia disponível e economicamente justificável para a produção separada de calor e eletricidade existente no mercado no ano de construção da unidade de cogeração;

| iii) | Os valores de referência em matéria de eficiência para as unidades de cogeração com mais de 10 anos serão iguais aos aplicáveis às unidades com 10 anos; |
| --- | --- |

iii)

Os valores de referência em matéria de eficiência para as unidades de cogeração com mais de 10 anos serão iguais aos aplicáveis às unidades com 10 anos;

| iv) | Os valores de referência da eficiência para a produção separada de eletricidade e calor devem refletir as diferenças climáticas entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

iv)

Os valores de referência da eficiência para a produção separada de eletricidade e calor devem refletir as diferenças climáticas entre Estados-Membros.

ANEXO IV

REQUISITOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA A CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes que adquiram produtos, serviços, edifícios e obras devem:

| a) | Caso um produto seja abrangido por um ato delegado adotado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 ou por uma diretiva de execução relacionada, da Comissão, adquirir apenas produtos que satisfaçam o critério estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento; |
| --- | --- |

a)

Caso um produto seja abrangido por um ato delegado adotado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369 ou por uma diretiva de execução relacionada, da Comissão, adquirir apenas produtos que satisfaçam o critério estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento;

| b) | Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que satisfaçam os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução; |
| --- | --- |

b)

Caso um produto não abrangido pela alínea a) seja abrangido por uma medida de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, adotada após a entrada em vigor da presente diretiva, adquirir apenas produtos que satisfaçam os parâmetros de eficiência energética especificados nessa medida de execução;

| c) | Sempre que um produto ou serviço seja abrangido pelos critérios em matéria de contratos públicos ecológicos da União que tenham relevância para a eficiência energética do produto ou do serviço, envidar todos os esforços para adquirir unicamente produtos e serviços que respeitem, pelo menos, as especificações técnicas estabelecidas nos critérios essenciais pertinentes em matéria de contratos públicos ecológicos da União, incluindo, entre outros, os aplicáveis a centros de dados, salas de servidores e serviços em nuvem, os critérios para os contratos públicos ecológicos da União relativos a iluminação pública e a semáforos, os Critérios da UE para contratos públicos ecológicos de aquisição de computadores, monitores, tabletes e telemóveis inteligentes; |
| --- | --- |

c)

Sempre que um produto ou serviço seja abrangido pelos critérios em matéria de contratos públicos ecológicos da União que tenham relevância para a eficiência energética do produto ou do serviço, envidar todos os esforços para adquirir unicamente produtos e serviços que respeitem, pelo menos, as especificações técnicas estabelecidas nos critérios essenciais pertinentes em matéria de contratos públicos ecológicos da União, incluindo, entre outros, os aplicáveis a centros de dados, salas de servidores e serviços em nuvem, os critérios para os contratos públicos ecológicos da União relativos a iluminação pública e a semáforos, os Critérios da UE para contratos públicos ecológicos de aquisição de computadores, monitores, tabletes e telemóveis inteligentes;

| d) | Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho (73). Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública; |
| --- | --- |

d)

Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho (73). Este requisito não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à classe máxima de aderência em pavimento molhado ou de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;

| e) | Exigir nos seus processos de adjudicação de contratos de serviços que, para efeitos da prestação dos serviços em questão, os prestadores utilizem apenas produtos que satisfaçam os requisitos referidos nas alíneas a), b) e d). Este requisito aplica-se apenas aos novos produtos adquiridos pelos prestadores de serviços total ou parcialmente para efeitos da prestação do serviço em questão; |
| --- | --- |

e)

Exigir nos seus processos de adjudicação de contratos de serviços que, para efeitos da prestação dos serviços em questão, os prestadores utilizem apenas produtos que satisfaçam os requisitos referidos nas alíneas a), b) e d). Este requisito aplica-se apenas aos novos produtos adquiridos pelos prestadores de serviços total ou parcialmente para efeitos da prestação do serviço em questão;

| f) | Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE, a não ser que o objetivo da aquisição seja:






  i) | levar a cabo uma renovação profunda ou a demolição, |
| --- | --- | --- |

f)

Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE, a não ser que o objetivo da aquisição seja:

i)

levar a cabo uma renovação profunda ou a demolição,

| ii) | no caso dos organismos públicos, revender o edifício sem o utilizar para os fins próprios dos organismos públicos, ou |
| --- | --- |

ii)

no caso dos organismos públicos, revender o edifício sem o utilizar para os fins próprios dos organismos públicos, ou

| iii) | preservar edifícios oficialmente protegidos como parte integrante de um ambiente classificado, ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico específico. |
| --- | --- |

iii)

preservar edifícios oficialmente protegidos como parte integrante de um ambiente classificado, ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico específico.

A conformidade com esses requisitos deve ser verificada por meio dos certificados de desempenho energético a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE.

ANEXO V

MÉTODOS E PRINCÍPIOS COMUNS DE CÁLCULO DO IMPACTO DOS REGIMES DE OBRIGAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA OU DE OUTRAS MEDIDAS POLÍTICAS, ESTABELECIDOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8.O, 9.O E 10.O, E DO ARTIGO 28.O, N.O 11:

| 1. | Métodos de cálculo das economias de energia que não as decorrentes de medidas fiscais para efeitos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, e do artigo 28.o, n.o 11.
  As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução podem utilizar os seguintes métodos para calcular as economias de energia:






  a) | Economias estimadas, tomando como referência os resultados de anteriores melhorias no plano energético acompanhadas de forma independente em instalações similares. A abordagem é genericamente designada por ex ante; |
| --- | --- | --- |

1.

As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução podem utilizar os seguintes métodos para calcular as economias de energia:

a)

Economias estimadas, tomando como referência os resultados de anteriores melhorias no plano energético acompanhadas de forma independente em instalações similares. A abordagem é genericamente designada por ex ante;

| b) | Economias por via de contagem, em que as economias a partir da adoção de uma medida, ou de um pacote de medidas, são determinadas com base no registo da redução real do consumo de energia, tendo na devida conta fatores como a adicionalidade, a ocupação, os níveis de produção e a meteorologia, que podem afetar o consumo. A abordagem é genericamente designada por ex post; |
| --- | --- |

b)

Economias por via de contagem, em que as economias a partir da adoção de uma medida, ou de um pacote de medidas, são determinadas com base no registo da redução real do consumo de energia, tendo na devida conta fatores como a adicionalidade, a ocupação, os níveis de produção e a meteorologia, que podem afetar o consumo. A abordagem é genericamente designada por ex post;

| c) | Economias de escala, no âmbito das quais são utilizadas estimativas técnicas das economias. Esta abordagem só pode ser adotada nos casos em que seja difícil ou excessivamente dispendioso estabelecer dados de medição incontroversos numa dada instalação, nomeadamente aquando da substituição de um compressor ou de um motor elétrico com uma classificação em kWh diferente da obtida no âmbito de uma informação independente sobre economia energética, ou nos casos em que essas estimativas são efetuadas com base em metodologias e parâmetros estabelecidos a nível nacional por peritos qualificados ou acreditados que sejam independentes das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação em causa; |
| --- | --- |

c)

Economias de escala, no âmbito das quais são utilizadas estimativas técnicas das economias. Esta abordagem só pode ser adotada nos casos em que seja difícil ou excessivamente dispendioso estabelecer dados de medição incontroversos numa dada instalação, nomeadamente aquando da substituição de um compressor ou de um motor elétrico com uma classificação em kWh diferente da obtida no âmbito de uma informação independente sobre economia energética, ou nos casos em que essas estimativas são efetuadas com base em metodologias e parâmetros estabelecidos a nível nacional por peritos qualificados ou acreditados que sejam independentes das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação em causa;

| d) | Economias controladas, no âmbito das quais se determina a resposta dos consumidores às ações de aconselhamento, campanhas de informação, sistemas de rotulagem ou regimes de certificação ou sistemas de contagem inteligentes. Esta abordagem só pode ser seguida caso se trate de economias resultantes de alterações no comportamento dos consumidores e não de poupanças resultantes da aplicação de medidas físicas. |
| --- | --- |

d)

Economias controladas, no âmbito das quais se determina a resposta dos consumidores às ações de aconselhamento, campanhas de informação, sistemas de rotulagem ou regimes de certificação ou sistemas de contagem inteligentes. Esta abordagem só pode ser seguida caso se trate de economias resultantes de alterações no comportamento dos consumidores e não de poupanças resultantes da aplicação de medidas físicas.

| 2. | A fim de determinar as economias de energia obtidas com uma medida de eficiência energética para efeitos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, e do artigo 28.o, n.o 11, aplicam-se os seguintes princípios:






  a) | Os Estados-Membros devem demonstrar que a medida política foi executada com o objetivo de cumprir a obrigação de economias de energia e alcançar economias de energia na utilização final nos termos do artigo 8.o, n.o 1. Os Estados-Membros devem fornecer provas e documentação que comprove que as economias de energia resultam de uma medida política, incluindo acordos voluntários. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Os Estados-Membros devem demonstrar que a medida política foi executada com o objetivo de cumprir a obrigação de economias de energia e alcançar economias de energia na utilização final nos termos do artigo 8.o, n.o 1. Os Estados-Membros devem fornecer provas e documentação que comprove que as economias de energia resultam de uma medida política, incluindo acordos voluntários.

| b) | Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades públicas de execução. Para determinar as economias que podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem atender ao modo como evoluiriam a utilização e a procura de energia na ausência da medida política em questão, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União; |
| --- | --- |

b)

Deve demonstrar-se que as economias se adicionam às que teriam sido geradas de qualquer modo, sem a atividade das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação e/ou das autoridades públicas de execução. Para determinar as economias que podem ser declaradas adicionais, os Estados-Membros devem atender ao modo como evoluiriam a utilização e a procura de energia na ausência da medida política em questão, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: tendências do consumo de energia, mudanças no comportamento dos consumidores, progresso tecnológico e alterações causadas por outras medidas aplicadas a nível nacional e da União;

| c) | Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1. Não obstante essa obrigação, as economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes podem ser declaradas economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que seja assegurado o critério de materialidade referido no ponto 3, alínea h), do presente anexo. As medidas destinadas a promover melhorias de eficiência energética no setor público nos termos dos artigos 5.o e 6.o podem ser elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização final. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo; |
| --- | --- |

c)

Considera-se que as economias decorrentes da aplicação de legislação obrigatória da União são economias que teriam sido geradas de qualquer modo e não podem, portanto, ser declaradas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1. Não obstante essa obrigação, as economias relacionadas com a renovação de edifícios existentes podem ser declaradas economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que seja assegurado o critério de materialidade referido no ponto 3, alínea h), do presente anexo. As medidas destinadas a promover melhorias de eficiência energética no setor público nos termos dos artigos 5.o e 6.o podem ser elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização final. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo;

| d) | As medidas tomadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa podem ser consideradas relevantes, mas os Estados-Membros devem demonstrar que se traduzem em em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização de energia final. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo; |
| --- | --- |

d)

As medidas tomadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa podem ser consideradas relevantes, mas os Estados-Membros devem demonstrar que se traduzem em em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis na utilização de energia final. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo;

| e) | Os Estados-Membros não podem contabilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia nos termos do artigo 8.o, n.o 1, a redução do consumo de energia em certos setores, incluindo os setores dos transportes e da construção, que teria ocorrido em qualquer caso em resultado do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE. Caso uma entidade seja uma parte sujeita a obrigação no âmbito de um regime nacional de obrigação de eficiência energética nos termos do artigo 9.o da presente diretiva e do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os edifícios e o transporte rodoviário (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)), o sistema de acompanhamento e de verificação deve garantir que o preço do carbono aplicado aquando da introdução do combustível no consumo [em conformidade com o artigo 1.o, ponto 21, do documento COM(2021)0551, 2021/0211(COD) seja tido em consideração no cálculo e na comunicação das economias de energia decorrentes das medidas de economia de energia dessa entidade. |
| --- | --- |

e)

Os Estados-Membros não podem contabilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia nos termos do artigo 8.o, n.o 1, a redução do consumo de energia em certos setores, incluindo os setores dos transportes e da construção, que teria ocorrido em qualquer caso em resultado do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE. Caso uma entidade seja uma parte sujeita a obrigação no âmbito de um regime nacional de obrigação de eficiência energética nos termos do artigo 9.o da presente diretiva e do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os edifícios e o transporte rodoviário (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)), o sistema de acompanhamento e de verificação deve garantir que o preço do carbono aplicado aquando da introdução do combustível no consumo [em conformidade com o artigo 1.o, ponto 21, do documento COM(2021)0551, 2021/0211(COD) seja tido em consideração no cálculo e na comunicação das economias de energia decorrentes das medidas de economia de energia dessa entidade.

| f) | Apenas podem ser tidas em conta as economias que excedam os seguintes níveis:






  i) | As normas de desempenho da União em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos na sequência da aplicação do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (74); Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade relativamente aos novos requisitos da União em matéria de emissões de CO2 dos veículos; |
| --- | --- | --- |

f)

Apenas podem ser tidas em conta as economias que excedam os seguintes níveis:

i)

As normas de desempenho da União em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos na sequência da aplicação do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (74); Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade relativamente aos novos requisitos da União em matéria de emissões de CO2 dos veículos;

| ii) | Os requisitos impostos pela União em matéria de retirada de certos produtos energéticos do mercado na sequência da aplicação das medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE. Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade; |
| --- | --- |

ii)

Os requisitos impostos pela União em matéria de retirada de certos produtos energéticos do mercado na sequência da aplicação das medidas de execução previstas na Diretiva 2009/125/CE. Os Estados-Membros devem fornecer provas e apresentar os seus pressupostos e a sua metodologia de cálculo a fim de demonstrar a adicionalidade;

| g) | São autorizadas as políticas que visam incentivar níveis de eficiência energética mais elevados dos produtos, equipamentos, sistemas de transporte, veículos e combustíveis, edifícios e elementos de edifícios, processos ou mercados, exceto as medidas políticas relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, que sejam implementadas
  a partir de 1 de julho de 2028 e, com exceção das medidas políticas que subvencionam a utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis em edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2024. As economias de energia resultantes de medidas políticas relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis podem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia numa quantidade máxima equivalente a um quarto das economias de energia entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2028
  ; |
| --- | --- |

g)

São autorizadas as políticas que visam incentivar níveis de eficiência energética mais elevados dos produtos, equipamentos, sistemas de transporte, veículos e combustíveis, edifícios e elementos de edifícios, processos ou mercados, exceto as medidas políticas relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, que sejam implementadas
  a partir de 1 de julho de 2028 e, com exceção das medidas políticas que subvencionam a utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis em edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2024. As economias de energia resultantes de medidas políticas relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis podem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento da obrigação de economias de energia numa quantidade máxima equivalente a um quarto das economias de energia entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2028
  ;

| g-A) | As ações individuais relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis não são permitidas a partir de 1 de julho de 2028. São permitidas ações individuais que promovam combinações de tecnologias. Em caso de ações individuais que promovam combinações de tecnologias, a parte das economias de energia relativa a tecnologias de queima de combustíveis fósseis não é elegível a partir de 1 de julho de 2028; |
| --- | --- |

g-A)

As ações individuais relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis não são permitidas a partir de 1 de julho de 2028. São permitidas ações individuais que promovam combinações de tecnologias. Em caso de ações individuais que promovam combinações de tecnologias, a parte das economias de energia relativa a tecnologias de queima de combustíveis fósseis não é elegível a partir de 1 de julho de 2028;

| ▌ | [Alt. 20] |
| --- | --- |

▌

[Alt. 20]

| i) | As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias de energia renovável em pequena escala nos edifícios são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias de energia na utilização final verificáveis e mensuráveis ou estimáveis. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo; |
| --- | --- |

i)

As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias de energia renovável em pequena escala nos edifícios são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias de energia na utilização final verificáveis e mensuráveis ou estimáveis. O cálculo das economias de energia cumpre os requisitos previstos no presente anexo;

| j) | As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias solares térmicas são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis de energia na utilização final. O calor ambiente captado pelas tecnologias solares térmicas pode ser excluído do seu consumo de energia final; |
| --- | --- |

j)

As medidas destinadas a promover a instalação de tecnologias solares térmicas são elegíveis para serem contabilizadas para efeitos do cumprimento dos requisitos em matéria de economias de energia ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, desde que resultem em economias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis de energia na utilização final. O calor ambiente captado pelas tecnologias solares térmicas pode ser excluído do seu consumo de energia final;

| k) | No caso das políticas que aceleram a utilização de produtos e veículos mais eficientes, com exceção das relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis, as economias podem ser integralmente tidas em conta desde que se demonstre que essa utilização tem lugar antes do termo da duração média prevista do produto ou veículo, ou antes do momento em que o produto ou veículo teria normalmente sido substituído, e que as economias só sejam declaradas para o período que decorre até ao termo da duração média prevista do produto ou veículo a substituir; |
| --- | --- |

k)

No caso das políticas que aceleram a utilização de produtos e veículos mais eficientes, com exceção das relativas à utilização da combustão direta de combustíveis fósseis, as economias podem ser integralmente tidas em conta desde que se demonstre que essa utilização tem lugar antes do termo da duração média prevista do produto ou veículo, ou antes do momento em que o produto ou veículo teria normalmente sido substituído, e que as economias só sejam declaradas para o período que decorre até ao termo da duração média prevista do produto ou veículo a substituir;

| l) | Ao promoverem a adoção de medidas de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram, sempre que pertinente, a manutenção dos padrões de qualidade dos produtos e dos serviços e a aplicação das medidas, ou a introdução desses padrões, quando os mesmos não existam; |
| --- | --- |

l)

Ao promoverem a adoção de medidas de eficiência energética, os Estados-Membros asseguram, sempre que pertinente, a manutenção dos padrões de qualidade dos produtos e dos serviços e a aplicação das medidas, ou a introdução desses padrões, quando os mesmos não existam;

| m) | Em função das variações climáticas entre regiões, os Estados-Membros podem optar por ajustar as economias a um valor-padrão ou por fazer depender as diferentes economias de energia das variações de temperatura existentes entre regiões; |
| --- | --- |

m)

Em função das variações climáticas entre regiões, os Estados-Membros podem optar por ajustar as economias a um valor-padrão ou por fazer depender as diferentes economias de energia das variações de temperatura existentes entre regiões;

| n) | O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo. Este cálculo é efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até ao termo de cada período de vigência da obrigação. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda a quantidade das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até 2030. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para assegurar que cumprem este requisito de cálculo vinculativo. |
| --- | --- |

n)

O cálculo das economias de energia deve ter em conta o período de vigência das medidas e o ritmo de diminuição das economias ao longo do tempo. Este cálculo é efetuado contabilizando as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até ao termo de cada período de vigência da obrigação. Em alternativa, os Estados-Membros podem adotar outro método que se considere poder conduzir, pelo menos, à mesma quantidade total de economias. Se utilizarem outros métodos, os Estados-Membros devem assegurar que a quantidade total de economias de energia calculada não exceda a quantidade das economias de energia que teria resultado do seu cálculo ao contabilizar as economias que cada ação específica realizará durante o período a partir da sua data de execução até 2030. Os Estados-Membros devem descrever pormenorizadamente nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999, os outros métodos que utilizaram e as disposições que foram tomadas para assegurar que cumprem este requisito de cálculo vinculativo.

| 3. | Os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos no respeitante às medidas políticas adotadas nos termos do artigo 10.o e do artigo 28.o, n.o 11:






  a) | As medidas políticas e as ações específicas geram economias verificáveis de energia na utilização final; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

As medidas políticas e as ações específicas geram economias verificáveis de energia na utilização final;

| b) | As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são claramente definidas; |
| --- | --- |

b)

As responsabilidades das partes executantes, das partes intervenientes ou das autoridades públicas de execução, consoante o caso, são claramente definidas;

| c) | As economias de energia obtidas ou a obter são determinadas de forma transparente; |
| --- | --- |

c)

As economias de energia obtidas ou a obter são determinadas de forma transparente;

| d) | A quantidade de economias de energia exigida ou a realizar pelas medidas políticas é expressa em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando o poder calorífico inferior ou os fatores de energia primária a que se refere o artigo 29.o; |
| --- | --- |

d)

A quantidade de economias de energia exigida ou a realizar pelas medidas políticas é expressa em consumo de energia final ou de energia primária, utilizando o poder calorífico inferior ou os fatores de energia primária a que se refere o artigo 29.o;

| e) | Será facultado e divulgado ao público um relatório anual sobre as economias de energia realizadas pelas partes executantes, pelas partes intervenientes e pelas autoridades públicas de execução, bem como dados sobre as tendências anuais das economias de energia; |
| --- | --- |

e)

Será facultado e divulgado ao público um relatório anual sobre as economias de energia realizadas pelas partes executantes, pelas partes intervenientes e pelas autoridades públicas de execução, bem como dados sobre as tendências anuais das economias de energia;

| f) | Acompanhamento dos resultados e aplicação de medidas adequadas caso os progressos não sejam satisfatórios; |
| --- | --- |

f)

Acompanhamento dos resultados e aplicação de medidas adequadas caso os progressos não sejam satisfatórios;

| g) | As economias de energia resultantes de uma ação específica não podem ser reivindicadas por mais de uma parte; |
| --- | --- |

g)

As economias de energia resultantes de uma ação específica não podem ser reivindicadas por mais de uma parte;

| h) | As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução demonstram ser relevantes para a realização das economias declaradas; |
| --- | --- |

h)

As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução demonstram ser relevantes para a realização das economias declaradas;

| i) | As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução não têm efeitos adversos nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social. |
| --- | --- |

i)

As atividades da parte executante, da parte interveniente ou da autoridade pública de execução não têm efeitos adversos nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social.

| 4. | Ao determinar as economias de energia decorrentes das medidas políticas
  e das taxas parafiscais
  relacionadas com a fiscalidade introduzidas ao abrigo do artigo 10.o são aplicáveis os seguintes princípios:






  a) | Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais que excedam os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis, como exigido pelas Diretivas 2003/96/CE (75) ou 2006/112/CE (76) do Conselho; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais que excedam os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis, como exigido pelas Diretivas 2003/96/CE (75) ou 2006/112/CE (76) do Conselho;

| a-A) | Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais e das taxas parafiscais destinadas a gerar economias de energia, de acordo com a definição constante do artigo 2.o, ponto 7. |
| --- | --- |

a-A)

Só são tidas em conta as economias de energia decorrentes de medidas fiscais e das taxas parafiscais destinadas a gerar economias de energia, de acordo com a definição constante do artigo 2.o, ponto 7.

| b) | ▌A elasticidade dos preços para o cálculo do impacto das medidas fiscais (em matéria de energia) deve
  ser específica para cada segmento de utilizadores finais, designadamente por categorias de rendimento, tipos e dimensões das empresas, de modo a
  refletir a capacidade de resposta da procura de energia às variações de preços, devendo ser estimada com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas aplicáveis ao Estado-Membro e, quando se justifique, com base em estudos de acompanhamento elaborados por um instituto independente▌; |
| --- | --- |

b)

▌A elasticidade dos preços para o cálculo do impacto das medidas fiscais (em matéria de energia) deve
  ser específica para cada segmento de utilizadores finais, designadamente por categorias de rendimento, tipos e dimensões das empresas, de modo a
  refletir a capacidade de resposta da procura de energia às variações de preços, devendo ser estimada com base em fontes de dados oficiais recentes e representativas aplicáveis ao Estado-Membro e, quando se justifique, com base em estudos de acompanhamento elaborados por um instituto independente▌;

| c) | As economias de energia resultantes de medidas de acompanhamento da política de tributação, incluindo incentivos fiscais ou contribuições para um fundo, são contabilizadas à parte; |
| --- | --- |

c)

As economias de energia resultantes de medidas de acompanhamento da política de tributação, incluindo incentivos fiscais ou contribuições para um fundo, são contabilizadas à parte;

| d) | Para avaliar as economias de energia resultantes de medidas fiscais utilizam-se estimativas de elasticidade de curto prazo a fim de evitar sobreposições com o direito da União e outras medidas políticas. |
| --- | --- |

d)

Para avaliar as economias de energia resultantes de medidas fiscais utilizam-se estimativas de elasticidade de curto prazo a fim de evitar sobreposições com o direito da União e outras medidas políticas.

| e) | Os Estados-Membros devem determinar os efeitos distributivos das medidas fiscais e das medidas equivalentes nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social, e demonstrar os efeitos das medidas de mitigação implementadas em conformidade com o artigo 22.o, n.os 1 a 3; |
| --- | --- |

e)

Os Estados-Membros devem determinar os efeitos distributivos das medidas fiscais e das medidas equivalentes nos clientes vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social, e demonstrar os efeitos das medidas de mitigação implementadas em conformidade com o artigo 22.o, n.os 1 a 3;

| f) | Os Estados-Membros devem fornecer provas, incluindo metodologias de cálculo, de que não há dupla contabilização das economias de energia caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas de tributação da energia ou do carbono ou do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE (COM(2020)0551, 2021/0211(COD)). |
| --- | --- |

f)

Os Estados-Membros devem fornecer provas, incluindo metodologias de cálculo, de que não há dupla contabilização das economias de energia caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas de tributação da energia ou do carbono ou do comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva CELE (COM(2020)0551, 2021/0211(COD)).

| 5. | Notificação da metodologia
  Os Estados-Membros de acordo com o Regulamento (UE) 2018/1999 notificam à Comissão a metodologia pormenorizada que propõem para o funcionamento dos regimes de obrigação de eficiência energética e as suas medidas alternativas, como referido nos artigos 9.o e 10.o, e no artigo 28.o, n.o 11. Exceto no caso dos impostos, essa notificação deve incluir pormenores sobre:






  a) | O nível de economias de energia exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou de economias cuja realização se espera ao longo de todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030; |
| --- | --- | --- |

5.

Os Estados-Membros de acordo com o Regulamento (UE) 2018/1999 notificam à Comissão a metodologia pormenorizada que propõem para o funcionamento dos regimes de obrigação de eficiência energética e as suas medidas alternativas, como referido nos artigos 9.o e 10.o, e no artigo 28.o, n.o 11. Exceto no caso dos impostos, essa notificação deve incluir pormenores sobre:

a)

O nível de economias de energia exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou de economias cuja realização se espera ao longo de todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030;

| b) | A repartição, ao longo do período de vigência da obrigação, da quantidade calculada das novas economias de energia exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou das economias de energia que se prevê alcançar; |
| --- | --- |

b)

A repartição, ao longo do período de vigência da obrigação, da quantidade calculada das novas economias de energia exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou das economias de energia que se prevê alcançar;

| c) | As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução; |
| --- | --- |

c)

As partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação ou as autoridades públicas de execução;

| d) | Setores visados; |
| --- | --- |

d)

Setores visados;

| e) | As medidas políticas e as ações específicas, incluindo a quantidade total cumulativa de economias de energia por cada medida; |
| --- | --- |

e)

As medidas políticas e as ações específicas, incluindo a quantidade total cumulativa de economias de energia por cada medida;

| f) | Informações respeitantes a medidas políticas, programas ou medidas financiadas ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética e destinadas prioritariamente às pessoas afetadas pela pobreza energética, aos clientes vulneráveis e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

f)

Informações respeitantes a medidas políticas, programas ou medidas financiadas ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética e destinadas prioritariamente às pessoas afetadas pela pobreza energética, aos clientes vulneráveis e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social;

| g) | A quota e a quantidade de economias de energia que se pretende alcançar entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

g)

A quota e a quantidade de economias de energia que se pretende alcançar entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;

| h) | Quando aplicável, informações sobre os indicadores utilizados, a quota média aritmética e os resultados das medidas políticas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3; |
| --- | --- |

h)

Quando aplicável, informações sobre os indicadores utilizados, a quota média aritmética e os resultados das medidas políticas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3;

| i) | Quando aplicável, informações sobre os impactos e os efeitos adversos das medidas políticas aplicadas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, sobre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

i)

Quando aplicável, informações sobre os impactos e os efeitos adversos das medidas políticas aplicadas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, sobre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;

| j) | A duração do período de vigência do regime de obrigação de eficiência energética; |
| --- | --- |

j)

A duração do período de vigência do regime de obrigação de eficiência energética;

| k) | Quando aplicável, a quantidade de economias de energia ou o volume das metas de redução de custos a alcançar pelas partes sujeitas a obrigação entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social; |
| --- | --- |

k)

Quando aplicável, a quantidade de economias de energia ou o volume das metas de redução de custos a alcançar pelas partes sujeitas a obrigação entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social;

| l) | As medidas estabelecidas na medida política; |
| --- | --- |

l)

As medidas estabelecidas na medida política;

| m) | O método de cálculo, incluindo o modo como a adicionalidade e a materialidade foram determinadas, e as metodologias e os parâmetros utilizados para as economias estimadas e de escala e, se for caso disso o poder calorífico inferior e os fatores de conversão utilizados; |
| --- | --- |

m)

O método de cálculo, incluindo o modo como a adicionalidade e a materialidade foram determinadas, e as metodologias e os parâmetros utilizados para as economias estimadas e de escala e, se for caso disso o poder calorífico inferior e os fatores de conversão utilizados;

| n) | Os períodos de vigência das medidas e a forma como estes são calculados ou os aspetos em que se baseiam; |
| --- | --- |

n)

Os períodos de vigência das medidas e a forma como estes são calculados ou os aspetos em que se baseiam;

| o) | A abordagem seguida para fazer face às variações climáticas em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

o)

A abordagem seguida para fazer face às variações climáticas em cada Estado-Membro;

| p) | Os sistemas de acompanhamento e verificação das medidas previstas nos artigos 9.o e 10.o, e o modo como é assegurada a sua independência das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação; |
| --- | --- |

p)

Os sistemas de acompanhamento e verificação das medidas previstas nos artigos 9.o e 10.o, e o modo como é assegurada a sua independência das partes intervenientes, executantes ou sujeitas a obrigação;

| q) | No caso dos impostos:






  i) | os setores e o segmento de contribuintes visados, |
| --- | --- | --- |

q)

No caso dos impostos:

i)

os setores e o segmento de contribuintes visados,

| ii) | a autoridade pública de execução, |
| --- | --- |

ii)

a autoridade pública de execução,

| iii) | as economias que se esperam alcançar, |
| --- | --- |

iii)

as economias que se esperam alcançar,

| iv) | o período de vigência da medida fiscal, |
| --- | --- |

iv)

o período de vigência da medida fiscal,

| v) | a metodologia de cálculo, incluindo a elasticidade dos preços utilizada e o modo como foi estabelecida, e |
| --- | --- |

v)

a metodologia de cálculo, incluindo a elasticidade dos preços utilizada e o modo como foi estabelecida, e

| vi) | de que forma se evitaram sobreposições com o comércio de licenças de emissão em conformidade com a Diretiva CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)) e como se eliminou o risco de dupla contabilização. |
| --- | --- |

vi)

de que forma se evitaram sobreposições com o comércio de licenças de emissão em conformidade com a Diretiva CELE (COM(2021)0551, 2021/0211(COD)) e como se eliminou o risco de dupla contabilização.

ANEXO VI

CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS AUDITORIAS ENERGÉTICAS, INCLUINDO AS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DA ENERGIA

As auditorias energéticas a que se refere o artigo 11.o devem basear-se nos seguintes critérios:

| a) | Assentar em dados operacionais atualizados, mensuráveis e rastreáveis sobre o consumo de energia e (para a eletricidade) os perfis de carga; |
| --- | --- |

a)

Assentar em dados operacionais atualizados, mensuráveis e rastreáveis sobre o consumo de energia e (para a eletricidade) os perfis de carga;

| b) | Conter uma análise pormenorizada do perfil de consumo energético dos edifícios ou conjuntos de edifícios e das atividades ou instalações industriais, incluindo o transporte; |
| --- | --- |

b)

Conter uma análise pormenorizada do perfil de consumo energético dos edifícios ou conjuntos de edifícios e das atividades ou instalações industriais, incluindo o transporte;

| c) | Identificar medidas de eficiência energética para diminuir o consumo de energia; |
| --- | --- |

c)

Identificar medidas de eficiência energética para diminuir o consumo de energia;

| d) | Identificar o potencial de utilização ou de produção de energia de fontes renováveis com uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

d)

Identificar o potencial de utilização ou de produção de energia de fontes renováveis com uma boa relação custo-eficácia;

| e) | Assentar, sempre que possível, numa análise dos custos ao longo do ciclo de vida, em vez de períodos de retorno simples, a fim de ter em conta as economias a longo prazo, os valores residuais dos investimentos de longo prazo e as taxas de atualização; |
| --- | --- |

e)

Assentar, sempre que possível, numa análise dos custos ao longo do ciclo de vida, em vez de períodos de retorno simples, a fim de ter em conta as economias a longo prazo, os valores residuais dos investimentos de longo prazo e as taxas de atualização;

| f) | Ser proporcionadas e suficientemente representativas para proporcionar uma panorâmica fidedigna do desempenho energético global e uma identificação fiável das oportunidades de melhoria mais significativas. |
| --- | --- |

f)

Ser proporcionadas e suficientemente representativas para proporcionar uma panorâmica fidedigna do desempenho energético global e uma identificação fiável das oportunidades de melhoria mais significativas.

As auditorias energéticas devem possibilitar cálculos detalhados e validados das medidas propostas, a fim de fornecerem informações claras sobre as economias potenciais.

Os dados utilizados nas auditorias energéticas devem poder ser armazenados para análise histórica e acompanhamento do desempenho.

▌

ANEXO VI-A

REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ACOMPANHAMENTO E PUBLICAÇÃO DO DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS CENTROS DE DADOS

No que diz respeito ao desempenho energético dos centros de dados a que se refere o artigo 11.o-A, n.o 1, devem ser objeto de acompanhamento e publicação as seguintes informações mínimas:

| a) | O nome do centro de dados; o nome do proprietário e dos operadores do centro de dados; o município em que o centro de dados está sediado, exceto para centros de dados relacionados com a segurança e defesa nacional; |
| --- | --- |

a)

O nome do centro de dados; o nome do proprietário e dos operadores do centro de dados; o município em que o centro de dados está sediado, exceto para centros de dados relacionados com a segurança e defesa nacional;

| b) | A área construída do centro de dados; A potência instalada; Os pontos de regulação de temperatura; O tráfego anual de dados de entrada e de saída, se estiver à disposição do operador do centro de dados e tendo em conta o modelo de negócio e o tipo de cliente; A quantidade de dados armazenados e tratados no centro de dados, caso afete o consumo de energia do centro de dados. |
| --- | --- |

b)

A área construída do centro de dados; A potência instalada; Os pontos de regulação de temperatura; O tráfego anual de dados de entrada e de saída, se estiver à disposição do operador do centro de dados e tendo em conta o modelo de negócio e o tipo de cliente; A quantidade de dados armazenados e tratados no centro de dados, caso afete o consumo de energia do centro de dados.

| c) | O desempenho do centro de dados durante o último ano civil completo de acordo com indicadores-chave de desempenho da norma EN 50600-4 «Tecnologia da Informação — Instalações e infraestruturas de centros de dados» do CEN/CENELEC, tendo devidamente em conta a localização geográfica do centro de dados, a procura de reutilização de calor e as infraestruturas de aquecimento disponíveis, até à entrada em vigor do ato delegado nos termos do artigo 31.o da presente diretiva:










  i) | eficácia da utilização de energia, em conformidade com a norma EN 50600-4-2 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- | --- |

c)

O desempenho do centro de dados durante o último ano civil completo de acordo com indicadores-chave de desempenho da norma EN 50600-4 «Tecnologia da Informação — Instalações e infraestruturas de centros de dados» do CEN/CENELEC, tendo devidamente em conta a localização geográfica do centro de dados, a procura de reutilização de calor e as infraestruturas de aquecimento disponíveis, até à entrada em vigor do ato delegado nos termos do artigo 31.o da presente diretiva:

i)

eficácia da utilização de energia, em conformidade com a norma EN 50600-4-2 do CEN/CENELEC,

| ii) | fator de energia renovável, em conformidade com a norma EN 50600-4-3 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- |

ii)

fator de energia renovável, em conformidade com a norma EN 50600-4-3 do CEN/CENELEC,

| iii) | fator de reutilização de energia, em conformidade com a norma EN 50600-4-6 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- |

iii)

fator de reutilização de energia, em conformidade com a norma EN 50600-4-6 do CEN/CENELEC,

| iv) | rácio de eficácia do arrefecimento, em conformidade com a norma EN 50600-4-7 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- |

iv)

rácio de eficácia do arrefecimento, em conformidade com a norma EN 50600-4-7 do CEN/CENELEC,

| v) | eficácia da utilização de carbono, em conformidade com a norma EN 50600-4-8 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- |

v)

eficácia da utilização de carbono, em conformidade com a norma EN 50600-4-8 do CEN/CENELEC,

| vi) | eficácia da utilização de água, em conformidade com a norma EN 50600-4-9 do CEN/CENELEC, |
| --- | --- |

vi)

eficácia da utilização de água, em conformidade com a norma EN 50600-4-9 do CEN/CENELEC,

ANEXO VII

REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE FATURAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE A FATURAÇÃO COM BASE NO CONSUMO EFETIVO DE GÁS NATURAL

1.   Requisitos mínimos em matéria de faturação

1.1.   Faturação com base no consumo efetivo

A fim de permitir que os clientes finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser estabelecida com base no consumo efetivo pelo menos uma vez por ano, devendo as informações sobre a faturação ser disponibilizadas pelo menos trimestralmente, a pedido ou quando os consumidores tenham optado pela faturação em formato eletrónico, ou então duas vezes por ano. O gás utilizado exclusivamente para cozinhar pode ficar isento deste requisito.

1.2.   Informações mínimas contidas na fatura

Os Estados-Membros devem assegurar que, se necessário, sejam facultadas aos clientes finais, em termos claros e compreensíveis, nas suas faturas, contratos, transações e recibos emitidos nas estações de distribuição, ou nos documentos que os acompanham, as seguintes informações:

| a) | Os preços atuais praticados e o consumo efetivo de energia; |
| --- | --- |

a)

Os preços atuais praticados e o consumo efetivo de energia;

| b) | Comparações do consumo atual de energia do cliente final com o consumo no mesmo período do ano anterior, de preferência sob a forma gráfica; |
| --- | --- |

b)

Comparações do consumo atual de energia do cliente final com o consumo no mesmo período do ano anterior, de preferência sob a forma gráfica;

| c) | As coordenadas de contacto de associações de defesa dos clientes finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia. |
| --- | --- |

c)

As coordenadas de contacto de associações de defesa dos clientes finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia.

Além disso, sempre que seja possível e útil, os Estados-Membros devem assegurar que comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores sejam facultadas aos clientes finais, em termos claros e compreensíveis, e visivelmente assinaladas nas suas faturas, contratos, transações e recibos emitidos nas estações de distribuição, ou nos documentos que os acompanham.

1.3.   Conselhos em matéria de eficiência energética que acompanham as faturas e outras informações destinadas aos clientes finais

Ao enviarem contratos e alterações de contratos, e nas faturas enviadas aos consumidores ou fornecidas através de sítios de Internet a cada um dos seus clientes, os distribuidores de energia, os operadores de redes de distribuição e as empresas de venda de energia a retalho devem comunicar-lhes, de forma clara e compreensível, informações sobre os contactos (incluindo os endereços de Internet) de organismos de aconselhamento aos consumidores, de agências de energia ou de organismos similares independentes junto dos quais possam obter conselhos sobre as medidas de eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis de referência correspondentes ao seu consumo de energia e sobre as especificações técnicas dos aparelhos consumidores de energia que possam servir para reduzir o consumo desses aparelhos.

ANEXO VIII

REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE FATURAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE AQUECIMENTO, ARREFECIMENTO E ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO

1.   Faturação com base no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica

A fim de permitir que os utilizadores finais regulem o seu próprio consumo de energia, a faturação deverá ser determinada com base no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica pelo menos uma vez por ano.

2.   Frequência mínima das informações sobre a faturação ou o consumo

Até 31 de dezembro de 2021, sempre que tenham sido instalados contadores de leitura remota ou contadores de energia térmica, devem ser facultadas aos utilizadores finais informações sobre a faturação e o consumo com base no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica pelo menos trimestralmente, mediante pedido ou sempre que os clientes finais tenham optado receber faturação eletrónica, ou então duas vezes por ano.

A partir de 1 de janeiro de 2022, caso tenham sido instalados contadores de leitura remota ou contadores de energia térmica de leitura remota, devem ser facultadas a todos os utilizadores finais informações sobre a faturação ou o consumo com base no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica pelo menos mensalmente. Estas informações podem ser igualmente disponibilizadas através da Internet e ser atualizadas com a maior frequência possível em função dos dispositivos e sistemas de medição utilizados. Esta condição pode não se aplicar ao aquecimento e ao arrefecimento fora das estações quentes/frias.

3.   Informações mínimas contidas na fatura

Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações são facultadas aos utilizadores finais, em termos claros e inteligíveis, na fatura ou nos documentos que a acompanham sempre que estes se baseiem no consumo efetivo ou nas leituras dos contadores de energia térmica:

| a) | Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia ou o preço total do aquecimento e das leituras dos contadores de energia térmica; |
| --- | --- |

a)

Os preços reais praticados e o consumo efetivo de energia ou o preço total do aquecimento e das leituras dos contadores de energia térmica;

| b) | Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada e as emissões anuais de gases com efeito de estufa associadas, incluindo para os utilizadores finais abastecidos por sistemas urbanos de aquecimento ou arrefecimento, bem como uma descrição dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicados. Os Estados-Membros podem limitar o alcance do requisito de prestar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa no sentido de incluir unicamente a alimentação por sistemas urbanos de aquecimento com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a combinação de combustíveis utilizada e as emissões anuais de gases com efeito de estufa associadas, incluindo para os utilizadores finais abastecidos por sistemas urbanos de aquecimento ou arrefecimento, bem como uma descrição dos diferentes impostos, taxas e tarifas aplicados. Os Estados-Membros podem limitar o alcance do requisito de prestar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa no sentido de incluir unicamente a alimentação por sistemas urbanos de aquecimento com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW;

| c) | Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

c)

Comparação entre o consumo atual de energia dos utilizadores finais e o consumo no mesmo período do ano anterior, sob a forma de gráfico, corrigida das variações climáticas relativamente ao aquecimento e arrefecimento;

| d) | As informações de contacto de associações de defesa dos clientes finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia; |
| --- | --- |

d)

As informações de contacto de associações de defesa dos clientes finais, de agências de energia ou de organismos similares, incluindo os endereços de Internet, junto dos quais possam ser obtidas informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética suscetíveis de ser aplicadas, sobre os perfis comparativos de utilizadores finais e sobre as especificações técnicas objetivas de equipamentos consumidores de energia;

| e) | Informações sobre procedimentos de reclamação pertinentes, serviços de provedoria ou mecanismos alternativos de resolução de litígios aplicáveis nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Informações sobre procedimentos de reclamação pertinentes, serviços de provedoria ou mecanismos alternativos de resolução de litígios aplicáveis nos Estados-Membros;

| f) | Comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores. No caso da faturação eletrónica, tais comparações também podem ser disponibilizadas em formato digital e ser visivelmente assinalada nas faturas. |
| --- | --- |

f)

Comparações com um utilizador final médio, normalizado ou aferido, da mesma categoria de utilizadores. No caso da faturação eletrónica, tais comparações também podem ser disponibilizadas em formato digital e ser visivelmente assinalada nas faturas.

As faturas que não se basearem no consumo efetivo ou nas leituras do contador de energia térmica devem conter uma explicação clara e inteligível sobre a forma como foi calculada a quantidade nelas indicado e, pelo menos, as informações referidas nas alíneas d) e e).

ANEXO IX

POTENCIAL DE EFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO

A avaliação exaustiva das potencialidades nacionais de aquecimento e arrefecimento a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, deve abranger e basear-se nos seguintes elementos:

Parte I

PANORÂMICA DO SETOR DO AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO

| 1. | Procura de aquecimento e arrefecimento em termos de energia útil avaliada (77) e de consumo energético final quantificado, expressa em GWh por ano (78) e discriminada por setor:






  a) | Residencial; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Residencial;

| b) | Serviços; |
| --- | --- |

b)

Serviços;

| c) | Indústria; |
| --- | --- |

c)

Indústria;

| d) | Qualquer outro setor que, individualmente, consuma mais de 5 % da procura nacional de aquecimento e arrefecimento útil. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outro setor que, individualmente, consuma mais de 5 % da procura nacional de aquecimento e arrefecimento útil.

| 2. | Indicação ou, no caso do ponto 2, alínea a), subalínea i), estimativa do fornecimento atual de aquecimento e arrefecimento:






  a) | Diferenciado por tecnologia, expresso em GWh por ano (79), no âmbito dos setores referidos no ponto 1, se possível, distinguindo entre energia proveniente de fontes fósseis e de fontes renováveis:






  i) | fornecido localmente em zonas residenciais e dedicadas à prestação de serviços por meio de:






  — | caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Diferenciado por tecnologia, expresso em GWh por ano (79), no âmbito dos setores referidos no ponto 1, se possível, distinguindo entre energia proveniente de fontes fósseis e de fontes renováveis:

i)

fornecido localmente em zonas residenciais e dedicadas à prestação de serviços por meio de:

—

caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor,

| — | cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência, |
| --- | --- |

—

cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,

| — | bombas de calor, |
| --- | --- |

—

bombas de calor,

| — | outras tecnologias e fontes presentes no local, |
| --- | --- |

—

outras tecnologias e fontes presentes no local,

| ii) | fornecido localmente em zonas não residenciais e não dedicadas à prestação de serviços por meio de:






  — | caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor, |
| --- | --- | --- |

ii)

fornecido localmente em zonas não residenciais e não dedicadas à prestação de serviços por meio de:

—

caldeiras destinadas exclusivamente à produção de calor,

| — | cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência, |
| --- | --- |

—

cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,

| — | bombas de calor, |
| --- | --- |

—

bombas de calor,

| — | outras tecnologias e fontes presentes no local, |
| --- | --- |

—

outras tecnologias e fontes presentes no local,

| iii) | fornecido fora do local por meio de:






  — | cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência, |
| --- | --- | --- |

iii)

fornecido fora do local por meio de:

—

cogeração de calor e eletricidade de elevada eficiência,

| — | calor residual, |
| --- | --- |

—

calor residual,

| — | outras tecnologias e fontes não presentes no local; |
| --- | --- |

—

outras tecnologias e fontes não presentes no local;

| b) | Identificação das instalações que produzem calor ou frio residuais e das suas potencialidades de provisão de aquecimento ou arrefecimento, expressas em GWh por ano:






  i) | instalações de produção de energia térmica que possam fornecer ou possam ser reconvertidas para fornecer calor residual, com uma potência térmica total superior a 50 MW, |
| --- | --- | --- |

b)

Identificação das instalações que produzem calor ou frio residuais e das suas potencialidades de provisão de aquecimento ou arrefecimento, expressas em GWh por ano:

i)

instalações de produção de energia térmica que possam fornecer ou possam ser reconvertidas para fornecer calor residual, com uma potência térmica total superior a 50 MW,

| ii) | instalações de cogeração de calor e eletricidade que utilizam tecnologias referidas no anexo II, parte II, com uma potência térmica total superior a 20 MW, |
| --- | --- |

ii)

instalações de cogeração de calor e eletricidade que utilizam tecnologias referidas no anexo II, parte II, com uma potência térmica total superior a 20 MW,

| iii) | instalações de incineração de resíduos, |
| --- | --- |

iii)

instalações de incineração de resíduos,

| iv) | instalações de energias renováveis com uma potência térmica total superior a 20 MW que não estejam abrangidas pelo ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), e gerem aquecimento ou arrefecimento recorrendo a energia proveniente de fontes renováveis, |
| --- | --- |

iv)

instalações de energias renováveis com uma potência térmica total superior a 20 MW que não estejam abrangidas pelo ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), e gerem aquecimento ou arrefecimento recorrendo a energia proveniente de fontes renováveis,

| v) | instalações industriais com uma potência térmica total superior a 20 MW que possam fornecer calor residual; |
| --- | --- |

v)

instalações industriais com uma potência térmica total superior a 20 MW que possam fornecer calor residual;

| c) | Quota declarada de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais no consumo de energia final do setor do aquecimento e arrefecimento urbano (80) ao longo dos últimos cinco anos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

c)

Quota declarada de energia proveniente de fontes renováveis e de calor ou frio residuais no consumo de energia final do setor do aquecimento e arrefecimento urbano (80) ao longo dos últimos cinco anos, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001.

| 3. | Um mapa de todo o território nacional que defina, sem deixar de proteger informações comercialmente sensíveis:






  a) | Áreas de procura de aquecimento e arrefecimento identificadas na análise prevista no ponto 1, utilizando critérios coerentes para destacar as áreas caracterizadas pela densidade energética em municípios e aglomerações urbanas; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Áreas de procura de aquecimento e arrefecimento identificadas na análise prevista no ponto 1, utilizando critérios coerentes para destacar as áreas caracterizadas pela densidade energética em municípios e aglomerações urbanas;

| b) | Pontos de aquecimento e arrefecimento identificados no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano existentes; |
| --- | --- |

b)

Pontos de aquecimento e arrefecimento identificados no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano existentes;

| c) | Pontos de aquecimento e arrefecimento dos tipos descritos no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano previstos. |
| --- | --- |

c)

Pontos de aquecimento e arrefecimento dos tipos descritos no ponto 2, alínea b), e instalações de transmissão de aquecimento urbano previstos.

| 4. | Uma previsão das tendências da procura de aquecimento e arrefecimento, expressa em GWh, que proporcione uma perspetiva para os próximos 30 anos e tenha em conta, em particular, as projeções para os próximos 10 anos e a evolução da procura nos edifícios e nos diferentes setores da indústria, bem como o impacto das políticas e estratégias relacionadas com a gestão da procura, nomeadamente as estratégias de renovação de edifícios a longo prazo adotadas no âmbito da Diretiva (UE) 2018/844. |
| --- | --- |

4.

Parte II

OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E MEDIDAS POLÍTICAS

| 5. | Contribuição prevista do Estado-Membro para os seus objetivos, metas e contributos nacionais relacionados com as cinco dimensões da União da Energia, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1999, obtida por meio da eficiência no aquecimento e arrefecimento, em especial no que se refere ao artigo 4.o, alínea b), pontos 1 a 4, e ao artigo 15.o, n.o 4, alínea b), especificando os elementos complementares dos que constam dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Panorâmica geral das políticas e medidas em vigor, descritas no relatório mais recente apresentado em conformidade com os artigos 3.o, 20.o, 21.o e 27.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| --- | --- |

6.

Parte III

ANÁLISE DO POTENCIAL ECONÓMICO DA EFICIÊNCIA NO AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO

| 7. | Deve-se efetuar, por meio da análise de custo-benefício (81) referida no artigo 23.o, n.o 3, um estudo do potencial económico de diferentes tecnologias de aquecimento e arrefecimento em todo o território nacional, que defina cenários alternativos para tecnologias de aquecimento e arrefecimento mais eficientes e renováveis, distinguindo, se possível, a energia proveniente de fontes fósseis e de fontes renováveis.
  Devem ser analisadas as seguintes tecnologias:






  a) | Calor e frio residuais gerados por processos industriais; |
| --- | --- | --- |

7.

Devem ser analisadas as seguintes tecnologias:

a)

Calor e frio residuais gerados por processos industriais;

| b) | Incineração de resíduos; |
| --- | --- |

b)

Incineração de resíduos;

| c) | Cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

c)

Cogeração de elevada eficiência;

| d) | Fontes de energia renováveis (como a energia geotérmica, a energia solar térmica e a biomassa) que não sejam utilizadas na cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

d)

Fontes de energia renováveis (como a energia geotérmica, a energia solar térmica e a biomassa) que não sejam utilizadas na cogeração de elevada eficiência;

| e) | Bombas de calor, |
| --- | --- |

e)

Bombas de calor,

| f) | Redução das perdas de calor e de frio das redes urbanas existentes. |
| --- | --- |

f)

Redução das perdas de calor e de frio das redes urbanas existentes.

| 8. | Esta análise do potencial económico deve compreender as etapas que adiante se descrevem e ter em conta o seguinte:






  a) | Considerações:






  i) | a análise de custo-benefício realizada para efeitos do artigo 23.o, n.o 3, deve incluir uma componente económica, que tenha em conta fatores socioeconómicos e ambientais (82), e uma componente financeira, para avaliar os projetos do ponto de vista dos investidores. Ambas as componentes, económica e financeira, devem utilizar o valor atual líquido como critério de avaliação, |
| --- | --- | --- | --- |

8.

a)

Considerações:

i)

a análise de custo-benefício realizada para efeitos do artigo 23.o, n.o 3, deve incluir uma componente económica, que tenha em conta fatores socioeconómicos e ambientais (82), e uma componente financeira, para avaliar os projetos do ponto de vista dos investidores. Ambas as componentes, económica e financeira, devem utilizar o valor atual líquido como critério de avaliação,

| ii) | o cenário de base deve servir de referência, ter em conta as políticas em vigor à data de apresentação da avaliação exaustiva (83) em apreço e estar associado aos dados recolhidos nos termos da parte I e da parte II, ponto 6, do presente anexo, |
| --- | --- |

ii)

o cenário de base deve servir de referência, ter em conta as políticas em vigor à data de apresentação da avaliação exaustiva (83) em apreço e estar associado aos dados recolhidos nos termos da parte I e da parte II, ponto 6, do presente anexo,

| iii) | os cenários alternativos ao cenário de base devem ter em conta os objetivos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1999. Cada cenário deve apresentar os seguintes elementos, em comparação com o cenário de base:






  — | potencial económico das tecnologias analisadas, utilizando o valor atual líquido como critério, |
| --- | --- | --- |

iii)

os cenários alternativos ao cenário de base devem ter em conta os objetivos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1999. Cada cenário deve apresentar os seguintes elementos, em comparação com o cenário de base:

—

potencial económico das tecnologias analisadas, utilizando o valor atual líquido como critério,

| — | redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

—

redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| — | economias de energia primária, expressas em GWh por ano; |
| --- | --- |

—

economias de energia primária, expressas em GWh por ano;

| — | impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional. |
| --- | --- |

—

impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional.

Os cenários que não sejam exequíveis por razões técnicas ou financeiras, ou por força da regulamentação nacional, podem ser excluídos numa fase precoce da análise de custo-benefício, caso uma observação atenta, explícita e bem documentada o justifique.

O processo de avaliação e de tomada de decisões deve ter em conta as economias de custos e de energia resultantes da flexibilização do aprovisionamento energético e da melhoria de funcionamento das redes elétricas, por exemplo, os custos evitados e as economias resultantes do reduzido investimento em infraestruturas, nos cenários analisados;

| b) | Custos e benefícios
  Os custos e benefícios referidos no ponto 8, alínea a), devem incluir, pelo menos, os seguintes:






  i) | benefícios:






  — | valor da produção (de aquecimento, arrefecimento e eletricidade) para o consumidor, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Custos e benefícios

Os custos e benefícios referidos no ponto 8, alínea a), devem incluir, pelo menos, os seguintes:

i)

benefícios:

—

valor da produção (de aquecimento, arrefecimento e eletricidade) para o consumidor,

| — | tanto quanto possível, benefícios externos, nomeadamente ambientais, em termos de emissões de gases com efeito de estufa e em termos de saúde e segurança, |
| --- | --- |

—

tanto quanto possível, benefícios externos, nomeadamente ambientais, em termos de emissões de gases com efeito de estufa e em termos de saúde e segurança,

| — | tanto quanto possível, efeitos no mercado de trabalho, na segurança energética e na competitividade, |
| --- | --- |

—

tanto quanto possível, efeitos no mercado de trabalho, na segurança energética e na competitividade,

| ii) | custos:






  — | custos de capital das instalações e equipamentos, |
| --- | --- | --- |

ii)

custos:

—

custos de capital das instalações e equipamentos,

| — | custos de capital das redes de energia associadas, |
| --- | --- |

—

custos de capital das redes de energia associadas,

| — | custos variáveis e fixos de funcionamento, |
| --- | --- |

—

custos variáveis e fixos de funcionamento,

| — | custos da energia, |
| --- | --- |

—

custos da energia,

| — | tanto quanto possível, custos ambientais e em termos de saúde e segurança, |
| --- | --- |

—

tanto quanto possível, custos ambientais e em termos de saúde e segurança,

| — | tanto quanto possível, custos associados ao mercado de trabalho, à segurança energética e à competitividade; |
| --- | --- |

—

tanto quanto possível, custos associados ao mercado de trabalho, à segurança energética e à competitividade;

| c) | Cenários pertinentes para o cenário de base:
  Devem ser tidos em conta todos os cenários pertinentes para o cenário de base, incluindo o papel de sistemas de aquecimento e arrefecimento individuais eficientes.






  i) | para efeitos de planeamento, a análise de custo-benefício pode abranger a avaliação de um projeto ou, numa perspetiva mais ampla, de um grupo de projetos, a nível local, regional ou nacional, para determinar qual a solução de aquecimento ou arrefecimento economicamente mais eficaz, em termos de custos, e mais vantajosa em comparação com um cenário de base numa dada área geográfica; |
| --- | --- | --- |

c)

Cenários pertinentes para o cenário de base:

Devem ser tidos em conta todos os cenários pertinentes para o cenário de base, incluindo o papel de sistemas de aquecimento e arrefecimento individuais eficientes.

i)

para efeitos de planeamento, a análise de custo-benefício pode abranger a avaliação de um projeto ou, numa perspetiva mais ampla, de um grupo de projetos, a nível local, regional ou nacional, para determinar qual a solução de aquecimento ou arrefecimento economicamente mais eficaz, em termos de custos, e mais vantajosa em comparação com um cenário de base numa dada área geográfica;

| d) | Fronteiras geográficas e abordagem integrada:






  i) | as fronteiras geográficas abrangem uma área geográfica adequada e bem definida, |
| --- | --- | --- |

d)

Fronteiras geográficas e abordagem integrada:

i)

as fronteiras geográficas abrangem uma área geográfica adequada e bem definida,

| ii) | as análises de custo-benefício devem ter em conta todos os recursos de aprovisionamento pertinentes, centralizados ou descentralizados, disponíveis dentro do sistema e da fronteira geográfica, incluindo as tecnologias analisadas nos termos da parte III, ponto 7, do presente anexo, e as tendências e características da procura de aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

ii)

as análises de custo-benefício devem ter em conta todos os recursos de aprovisionamento pertinentes, centralizados ou descentralizados, disponíveis dentro do sistema e da fronteira geográfica, incluindo as tecnologias analisadas nos termos da parte III, ponto 7, do presente anexo, e as tendências e características da procura de aquecimento e arrefecimento;

| e) | Pressupostos:






  i) | para efeitos das análises de custo-benefício, os Estados-Membros devem fornecer elementos sobre os preços dos principais fatores a montante e a jusante, e sobre a taxa de atualização, |
| --- | --- | --- |

e)

Pressupostos:

i)

para efeitos das análises de custo-benefício, os Estados-Membros devem fornecer elementos sobre os preços dos principais fatores a montante e a jusante, e sobre a taxa de atualização,

| ii) | a taxa de atualização utilizada na análise económica para calcular o valor atual líquido deve ser escolhida de acordo com orientações europeias ou nacionais, |
| --- | --- |

ii)

a taxa de atualização utilizada na análise económica para calcular o valor atual líquido deve ser escolhida de acordo com orientações europeias ou nacionais,

| iii) | os Estados-Membros devem utilizar previsões nacionais, europeias ou internacionais de evolução dos preços da energia, se necessário no seu contexto nacional e/ou regional/local, |
| --- | --- |

iii)

os Estados-Membros devem utilizar previsões nacionais, europeias ou internacionais de evolução dos preços da energia, se necessário no seu contexto nacional e/ou regional/local,

| iv) | os preços utilizados na análise económica devem refletir os custos e benefícios socioeconómicos. Os custos externos, como os efeitos sobre o ambiente e a saúde, devem ser incluídos tanto quanto possível, ou seja, se existir um preço de mercado ou caso a regulamentação europeia ou nacional o preveja; |
| --- | --- |

iv)

os preços utilizados na análise económica devem refletir os custos e benefícios socioeconómicos. Os custos externos, como os efeitos sobre o ambiente e a saúde, devem ser incluídos tanto quanto possível, ou seja, se existir um preço de mercado ou caso a regulamentação europeia ou nacional o preveja;

| f) | Análise de sensibilidade:






  i) | Deve proceder-se a uma análise de sensibilidade para avaliar os custos e os benefícios de um projeto ou grupo de projetos, a qual se deve basear em fatores variáveis com impacto significativo no resultado dos cálculos, como sejam diferentes preços da energia, níveis de procura, taxas de atualização e outros. |
| --- | --- | --- |

f)

Análise de sensibilidade:

i)

Deve proceder-se a uma análise de sensibilidade para avaliar os custos e os benefícios de um projeto ou grupo de projetos, a qual se deve basear em fatores variáveis com impacto significativo no resultado dos cálculos, como sejam diferentes preços da energia, níveis de procura, taxas de atualização e outros.

Parte IV

NOVAS ESTRATÉGIAS E MEDIDAS POLÍTICAS A PONDERAR

| 9. | Panorâmica de possíveis novas medidas legislativas e não legislativas (84) destinadas a concretizar o potencial económico identificado nos termos dos pontos 7 e 8, incluindo as suas previsões em matéria de:






  a) | redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| b) | economias de energia primária, expressas em GWh por ano; |
| --- | --- |

b)

economias de energia primária, expressas em GWh por ano;

| c) | impacto na quota-parte da cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

c)

impacto na quota-parte da cogeração de elevada eficiência;

| d) | impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional e no setor do aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

d)

impacto na quota-parte das energias renováveis no cabaz energético nacional e no setor do aquecimento e arrefecimento;

| e) | ligações à programação financeira nacional e economias de custos, para o orçamento público e para os participantes no mercado; |
| --- | --- |

e)

ligações à programação financeira nacional e economias de custos, para o orçamento público e para os participantes no mercado;

| f) | medidas de apoio público previstas, se as houver, com o respetivo orçamento anual e a especificação do elemento potencial de auxílio. |
| --- | --- |

f)

medidas de apoio público previstas, se as houver, com o respetivo orçamento anual e a especificação do elemento potencial de auxílio.

ANEXO X

ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO

Princípios aplicáveis para efeitos do artigo 24.o, n.os 4 e 6

As análises de custo-benefício devem fornecer informações para efeitos das medidas a que se refere o artigo 24.o, n.os 4 e 6:

Caso se projete uma instalação que produza apenas energia elétrica ou que não recupere calor, deve estabelecer-se uma comparação entre as instalações projetadas ou a renovação projetada e uma instalação equivalente que produza a mesma quantidade de eletricidade ou calor industrial, recuperando porém o calor residual e fornecendo-o através da cogeração de elevada eficiência e/ou de redes de aquecimento e arrefecimento urbano.

Dentro de uma fronteira geográfica, a avaliação deve ter em conta a instalação projetada e todos os pontos apropriados de procura de calor ou frio existentes ou potenciais que por ela possam ser alimentados, tendo em conta possibilidades racionais (por exemplo, viabilidade técnica e distância).

Os limites do sistema devem ser estabelecidos de modo a incluir a instalação projetada e as cargas térmicas de aquecimento e de arrefecimento, tais como o edifício ou edifícios e o processo industrial. Dentro desses limites do sistema, devem ser determinados para ambos os casos, e comparados, os custos totais de fornecimento de eletricidade e calor.

As cargas térmicas de aquecimento ou de arrefecimento devem incluir as cargas térmicas de aquecimento ou de arrefecimento já existentes, tais como uma instalação industrial ou um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano já existente, e também, nas zonas urbanas, a carga térmica de aquecimento ou de arrefecimento e os custos que existiriam se um grupo de edifícios ou uma parte de uma cidade fossem dotados e/ou estivessem ligados a uma nova rede de aquecimento ou arrefecimento urbano.

A análise de custo-benefício deve basear-se numa descrição da instalação projetada e da instalação ou instalações objeto de comparação, abrangendo, se for caso disso, a capacidade elétrica e térmica, o tipo de combustível utilizado, a utilização prevista e o número de horas de funcionamento anual planeado, e a localização e as necessidades de energia elétrica e térmica.

A avaliação da utilização de calor residual deve ter em conta as tecnologias atuais. A avaliação deve ter em conta a utilização direta de calor residual ou a modernização para níveis de temperatura mais elevados, ou ambos. No caso da recuperação de calor residual no local deve avaliar-se, pelo menos, a utilização de permutadores de calor, de bombas de calor e de tecnologias de produção de eletricidade a partir de calor. No caso da recuperação de calor residual fora do local deve avaliar-se, pelo menos, as instalações industriais, as explorações agrícolas e as redes de aquecimento urbano como potenciais pontos de procura.

Para proceder à comparação, devem ser tidas em conta as necessidades de energia térmica e os tipos de aquecimento e arrefecimento utilizados pelos pontos de procura de calor ou frio mais próximos. A comparação deve abranger os custos de infraestrutura da instalação projetada e da instalação ou instalações objeto de comparação.

As análises de custo-benefício realizadas para efeitos do artigo 24o, n.o 4, devem incluir uma análise económica que abranja uma análise financeira na qual sejam refletidos os fluxos reais de tesouraria ligados ao investimento em determinadas instalações e ao seu funcionamento.

Os projetos com um resultado de custo-benefício positivo são aqueles em que a soma dos benefícios atualizados na análise económica e financeira excede a soma dos custos atualizados (excedente de custo-benefício).

Os Estados-Membros devem definir os princípios orientadores da metodologia e os pressupostos e o horizonte temporal da análise económica.

Os Estados-Membros podem exigir que as empresas responsáveis pelo funcionamento das instalações de produção de energia termoelétrica, as empresas industriais, as redes de aquecimento e arrefecimento urbano ou outras partes afetadas pelos limites do sistema ou pela fronteira geográfica definidos forneçam dados que possam ser utilizados para avaliar os custos e os benefícios de uma dada instalação.

ANEXO XI

GARANTIA DE ORIGEM DA ELETRICIDADE PRODUZIDA EM COGERAÇÃO DE ELEVADA EFICIÊNCIA

| a) | Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que:






  i) | a garantia de origem da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência:






  — | permita aos produtores demonstrar que a eletricidade por eles vendida é produzida em cogeração de elevada eficiência e seja emitida para esse efeito sempre que solicitado pelo produtor, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que:

i)

a garantia de origem da eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência:

—

permita aos produtores demonstrar que a eletricidade por eles vendida é produzida em cogeração de elevada eficiência e seja emitida para esse efeito sempre que solicitado pelo produtor,

| — | seja exata, fiável e à prova de fraude, |
| --- | --- |

—

seja exata, fiável e à prova de fraude,

| — | seja emitida, transferida e cancelada eletronicamente; |
| --- | --- |

—

seja emitida, transferida e cancelada eletronicamente;

| ii) | a mesma unidade de energia produzida em cogeração de elevada eficiência seja tida em conta apenas uma vez; |
| --- | --- |

ii)

a mesma unidade de energia produzida em cogeração de elevada eficiência seja tida em conta apenas uma vez;

| b) | A garantia de origem referida no artigo 24.o, n.o 10, deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:






  i) | a identidade, localização, tipo e capacidade (térmica e elétrica) da instalação em que a energia foi produzida, |
| --- | --- | --- |

b)

A garantia de origem referida no artigo 24.o, n.o 10, deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

i)

a identidade, localização, tipo e capacidade (térmica e elétrica) da instalação em que a energia foi produzida,

| ii) | as datas e os locais de produção, |
| --- | --- |

ii)

as datas e os locais de produção,

| iii) | o poder calorífico inferior da fonte de combustível a partir da qual foi produzida a eletricidade, |
| --- | --- |

iii)

o poder calorífico inferior da fonte de combustível a partir da qual foi produzida a eletricidade,

| iv) | a quantidade e a utilização do calor produzido em combinação com a eletricidade, |
| --- | --- |

iv)

a quantidade e a utilização do calor produzido em combinação com a eletricidade,

| v) | a quantidade de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, nos termos do anexo III, que é coberta pela garantia, |
| --- | --- |

v)

a quantidade de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência, nos termos do anexo III, que é coberta pela garantia,

| vi) | as economias de energia primária calculadas nos termos do anexo III, com base nos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência definidos no anexo III, alínea f), |
| --- | --- |

vi)

as economias de energia primária calculadas nos termos do anexo III, com base nos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência definidos no anexo III, alínea f),

| vii) | a eficiência elétrica e térmica nominal da instalação, |
| --- | --- |

vii)

a eficiência elétrica e térmica nominal da instalação,

| viii) | se, e em que medida, a instalação beneficiou de apoio ao investimento, |
| --- | --- |

viii)

se, e em que medida, a instalação beneficiou de apoio ao investimento,

| ix) | se, e em que medida, a unidade de energia beneficiou por qualquer outra via de um regime de apoio nacional, e o tipo de regime de apoio, |
| --- | --- |

ix)

se, e em que medida, a unidade de energia beneficiou por qualquer outra via de um regime de apoio nacional, e o tipo de regime de apoio,

| x) | a data de entrada em serviço da instalação, e |
| --- | --- |

x)

a data de entrada em serviço da instalação, e

| xi) | a data e o país de emissão e um número de identificação único. |
| --- | --- |

xi)

a data e o país de emissão e um número de identificação único.

A garantia de origem deve ter um formato normalizado de 1 MWh, correspondente à produção líquida de eletricidade medida à saída da instalação e exportada para a rede.

ANEXO XII

CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA APLICÁVEIS À REGULAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ÀS TARIFAS DA REDE ELÉTRICA

| 1. | As tarifas de rede devem refletir as economias de custos realizadas nas redes do lado da procura e decorrentes das medidas de resposta à procura e da produção descentralizada, incluindo economias decorrentes da redução dos custos de fornecimento ou dos investimentos na rede e de um funcionamento mais otimizado da rede. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A regulação e a tarifação da rede não devem impedir os operadores de rede nem os retalhistas do setor da energia de facultar serviços de rede para as medidas de resposta à procura, para a gestão da procura e para a produção descentralizada nos mercados organizados da eletricidade, nomeadamente:






  a) | A transferência da carga pelos consumidores finais das horas de ponta para as horas de menor procura, tendo em conta a disponibilidade de energias renováveis, de energia produzida em cogeração e de produção descentralizada; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A transferência da carga pelos consumidores finais das horas de ponta para as horas de menor procura, tendo em conta a disponibilidade de energias renováveis, de energia produzida em cogeração e de produção descentralizada;

| b) | As economias de energia realizadas graças à resposta dada à procura de consumidores descentralizados por agrupamentos energéticos; |
| --- | --- |

b)

As economias de energia realizadas graças à resposta dada à procura de consumidores descentralizados por agrupamentos energéticos;

| c) | A redução da procura obtida com as medidas de eficiência energética adotadas pelos prestadores de serviços energéticos, incluindo as empresas de serviços energéticos; |
| --- | --- |

c)

A redução da procura obtida com as medidas de eficiência energética adotadas pelos prestadores de serviços energéticos, incluindo as empresas de serviços energéticos;

| d) | A ligação e mobilização de capacidades de produção a níveis de tensão menos elevados; |
| --- | --- |

d)

A ligação e mobilização de capacidades de produção a níveis de tensão menos elevados;

| e) | A ligação entre os locais de consumo e as fontes de produção mais próximas; e |
| --- | --- |

e)

A ligação entre os locais de consumo e as fontes de produção mais próximas; e

| f) | o armazenamento da energia. |
| --- | --- |

f)

o armazenamento da energia.

Para efeitos da presente disposição, a expressão «mercados organizados da eletricidade» inclui os mercados de balcão e as bolsas de eletricidade para o comércio de energia, capacidades, serviços de equilibração e serviços auxiliares em todos os prazos, nomeadamente nos mercados a prazo, do dia seguinte e intradiários.

| 3. | As tarifas de rede ou de retalho podem apoiar uma tarifação dinâmica das medidas de resposta à procura pelos consumidores finais, tais como:






  a) | Tarifação em função do tempo de utilização; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Tarifação em função do tempo de utilização;

| b) | Tarifação em horas de ponta críticas; |
| --- | --- |

b)

Tarifação em horas de ponta críticas;

| c) | Tarifação em tempo real; e |
| --- | --- |

c)

Tarifação em tempo real; e

| d) | tarifação reduzida em horas de ponta. |
| --- | --- |

d)

tarifação reduzida em horas de ponta.

ANEXO XIII

REQUISITOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA OS OPERADORES DE SISTEMAS DE TRANSPORTE E PARA OS OPERADORES DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO

Os operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição devem:

| a) | Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede, reforço das redes existentes e introdução de novas redes, melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e tornar públicas as suas regras de base relativas à assunção e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede, reforço das redes existentes e introdução de novas redes, melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias para integrar novos produtores que alimentem a rede interligada com eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência;

| b) | Fornecer aos novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência que desejem ser ligados à rede as informações exaustivas e necessárias por eles requeridas, nomeadamente:






  i) | uma estimativa exaustiva e pormenorizada dos custos associados à ligação, |
| --- | --- | --- |

b)

Fornecer aos novos produtores de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência que desejem ser ligados à rede as informações exaustivas e necessárias por eles requeridas, nomeadamente:

i)

uma estimativa exaustiva e pormenorizada dos custos associados à ligação,

| ii) | um calendário razoável e preciso para a receção e tratamento do pedido de ligação à rede, |
| --- | --- |

ii)

um calendário razoável e preciso para a receção e tratamento do pedido de ligação à rede,

| iii) | um calendário indicativo razoável para a ligação à rede proposta. O processo global de ligação à rede não deverá exceder 24 meses, tendo em conta o que se afigure razoavelmente viável e não discriminatório; |
| --- | --- |

iii)

um calendário indicativo razoável para a ligação à rede proposta. O processo global de ligação à rede não deverá exceder 24 meses, tendo em conta o que se afigure razoavelmente viável e não discriminatório;

| c) | Estabelecer procedimentos normalizados e simplificados para facilitar a ligação à rede dos produtores descentralizados de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer procedimentos normalizados e simplificados para facilitar a ligação à rede dos produtores descentralizados de eletricidade produzida em cogeração de elevada eficiência.

As regras de base referidas na alínea a) devem basear-se em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios que tenham especialmente em conta todos os custos e benefícios associados à ligação dos referidos produtores à rede. Podem prever vários tipos de ligação.

ANEXO XIV

ELEMENTOS MÍNIMOS A INCLUIR NOS CONTRATOS DE DESEMPENHO ENERGÉTICO OU NOS RESPETIVOS CADERNOS DE ENCARGOS

| — | Resultados/recomendações de uma análise/auditoria realizada antes da celebração do contrato que abranja a utilização de energia do edifício com vista à execução de medidas de melhoria da eficiência energética. |
| --- | --- |

—

Resultados/recomendações de uma análise/auditoria realizada antes da celebração do contrato que abranja a utilização de energia do edifício com vista à execução de medidas de melhoria da eficiência energética.

| — | Lista clara e transparente das medidas de eficiência a aplicar ou dos resultados a obter em termos de eficiência; |
| --- | --- |

—

Lista clara e transparente das medidas de eficiência a aplicar ou dos resultados a obter em termos de eficiência;

| — | Economias garantidas mediante a execução das medidas previstas no contrato; |
| --- | --- |

—

Economias garantidas mediante a execução das medidas previstas no contrato;

| — | Duração e etapas do contrato, condições e prazo de pré-aviso; |
| --- | --- |

—

Duração e etapas do contrato, condições e prazo de pré-aviso;

| — | Lista clara e transparente das obrigações de cada parte contratante; |
| --- | --- |

—

Lista clara e transparente das obrigações de cada parte contratante;

| — | Data(s) de referência para a determinação das economias realizadas; |
| --- | --- |

—

Data(s) de referência para a determinação das economias realizadas;

| — | Lista clara e transparente das etapas a cumprir para executar uma medida ou um pacote de medidas e, eventualmente, os custos associados; |
| --- | --- |

—

Lista clara e transparente das etapas a cumprir para executar uma medida ou um pacote de medidas e, eventualmente, os custos associados;

| — | Obrigação de aplicar integralmente as medidas previstas no contrato e documentação sobre todas as alterações introduzidas ao longo da execução do projeto; |
| --- | --- |

—

Obrigação de aplicar integralmente as medidas previstas no contrato e documentação sobre todas as alterações introduzidas ao longo da execução do projeto;

| — | Regulamentação em matéria de inclusão de requisitos equivalentes em eventuais acordos de subcontratação com terceiros; |
| --- | --- |

—

Regulamentação em matéria de inclusão de requisitos equivalentes em eventuais acordos de subcontratação com terceiros;

| — | Apresentação clara e transparente das implicações financeiras do projeto e da forma como se reparte a quota de ambas as partes nas economias monetárias realizadas (ou seja, remuneração do prestador de serviços); |
| --- | --- |

—

Apresentação clara e transparente das implicações financeiras do projeto e da forma como se reparte a quota de ambas as partes nas economias monetárias realizadas (ou seja, remuneração do prestador de serviços);

| — | Disposições claras e transparentes em matéria de medição e verificação das economias garantidas realizadas, de controlos de qualidade e de garantias; |
| --- | --- |

—

Disposições claras e transparentes em matéria de medição e verificação das economias garantidas realizadas, de controlos de qualidade e de garantias;

| — | Disposições que clarifiquem o procedimento a adotar em caso de alteração das condições-quadro que afete o conteúdo e os resultados do contrato (nomeadamente, alterações dos preços da energia e variações da intensidade de utilização de uma instalação); |
| --- | --- |

—

Disposições que clarifiquem o procedimento a adotar em caso de alteração das condições-quadro que afete o conteúdo e os resultados do contrato (nomeadamente, alterações dos preços da energia e variações da intensidade de utilização de uma instalação);

| — | Informações pormenorizadas sobre as obrigações de cada parte contratante e sanções aplicáveis em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

—

Informações pormenorizadas sobre as obrigações de cada parte contratante e sanções aplicáveis em caso de incumprimento.

ANEXO XV

Parte A

Diretiva revogada acompanhada da lista das alterações sucessivas

(a que se refere o artigo 36.o)

| Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1) | |
| --- | --- |
| Diretiva 2013/12/UE do Conselho
  (JO L 141 de 28.5.2013, p. 28) | |
| Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75) | unicamente o artigo 2.o |
| Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210) | |
| Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1) | unicamente o artigo 54.o |
| Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 85 I de 27.3.2019, p. 66) | unicamente o artigo 1.o |
| Regulamento Delegado (UE) 2019/826 da Comissão
  (JO L 137 de 23.5.2019, p. 3) | |
| Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125) | unicamente o artigo 70.o |

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 315 de 14.11.2012, p. 1)

Diretiva 2013/12/UE do Conselho

(JO L 141 de 28.5.2013, p. 28)

Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 156 de 19.6.2018, p. 75)

unicamente o artigo 2.o

Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 328 de 21.12.2018, p. 210)

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)

unicamente o artigo 54.o

Decisão (UE) 2019/504 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 85 I de 27.3.2019, p. 66)

unicamente o artigo 1.o

Regulamento Delegado (UE) 2019/826 da Comissão

(JO L 137 de 23.5.2019, p. 3)

Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 158 de 14.6.2019, p. 125)

unicamente o artigo 70.o

Parte B

Prazos de transposição para o direito interno

(a que se refere o artigo 36.o)

| Diretiva | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 2012/27/UE | 5 de junho de 2014 |
| (UE) 2018/844 | 10 de março de 2020 |
| (UE) 2018/2002 | 25 de junho de 2020, com exceção do artigo 1.o, n.os 5 a 10, e do anexo, pontos 3 e 4
  25 de outubro de 2020, no que se refere ao artigo 1.o, n.os 5 a 10, e ao anexo, pontos 3 e 4 |
| (UE) 2019/944 | 31 de dezembro de 2019, no que se refere ao artigo 70.o, n.o 5, alínea a)
  25 de outubro de 2020, no que se refere ao artigo 70.o, n.o 4
  31 de dezembro de 2020, no que se refere ao artigo 70.o, n.os 1 a 3, 5, alínea b), e 6 |

Diretiva

Prazo de transposição

2012/27/UE

5 de junho de 2014

(UE) 2018/844

10 de março de 2020

(UE) 2018/2002

25 de junho de 2020, com exceção do artigo 1.o, n.os 5 a 10, e do anexo, pontos 3 e 4

25 de outubro de 2020, no que se refere ao artigo 1.o, n.os 5 a 10, e ao anexo, pontos 3 e 4

(UE) 2019/944

31 de dezembro de 2019, no que se refere ao artigo 70.o, n.o 5, alínea a)

25 de outubro de 2020, no que se refere ao artigo 70.o, n.o 4

31 de dezembro de 2020, no que se refere ao artigo 70.o, n.os 1 a 3, 5, alínea b), e 6

ANEXO XVI

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Diretiva 2012/27/UE | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, texto introdutório | Artigo 2.o, texto introdutório |
| Artigo 2.o, ponto 1 | Artigo 2.o, ponto 1 |
| — | Artigo 2.o, pontos 2 e 3 |
| Artigo 2.o, ponto 2 | Artigo 2.o, ponto 4 |
| Artigo 2.o, ponto 3 | Artigo 2.o, ponto 5 |
| Artigo 2.o, ponto 4 | Artigo 2.o, ponto 6 |
| Artigo 2.o, ponto 5 | Artigo 2.o, ponto 7 |
| Artigo 2.o, ponto 6 | Artigo 2.o, ponto 8 |
| Artigo 2.o, ponto 7 | Artigo 2.o, ponto 9 |
| Artigo 2.o, ponto 8 | Artigo 2.o, ponto 10 |
| Artigo 2.o, ponto 9 | — |
| Artigo 2.o, ponto 10 | Artigo 2.o, ponto 11 |
| | Artigo 2.o, pontos 12 e 13 |
| Artigo 2.o, ponto 11 | Artigo 2.o, ponto 14 |
| Artigo 2.o, ponto 12 | Artigo 2.o, ponto 15 |
| Artigo 2.o, ponto 13 | Artigo 2.o, ponto 16 |
| Artigo 2.o, ponto 14 | Artigo 2.o, ponto 17 |
| Artigo 2.o, ponto 15 | Artigo 2.o, ponto 18 |
| Artigo 2.o, ponto 16 | Artigo 2.o, ponto 19 |
| Artigo 2.o, ponto 17 | Artigo 2.o, ponto 20 |
| Artigo 2.o, ponto 18 | Artigo 2.o, ponto 21 |
| Artigo 2.o, ponto 19 | Artigo 2.o, ponto 22 |
| Artigo 2.o, ponto 20 | Artigo 2.o, ponto 23 |
| Artigo 2.o, ponto 21 | Artigo 2.o, ponto 24 |
| Artigo 2.o, ponto 22 | Artigo 2.o, ponto 25 |
| Artigo 2.o, ponto 23 | Artigo 2.o, ponto 26 |
| Artigo 2.o, ponto 24 | Artigo 2.o, ponto 27 |
| Artigo 2.o, ponto 25 | Artigo 2.o, ponto 28 |
| Artigo 2.o, ponto 26 | — |
| Artigo 2.o, ponto 27 | Artigo 2.o, ponto 29 |
| Artigo 2.o, ponto 28 | Artigo 2.o, ponto 30 |
| Artigo 2.o, ponto 29 | Artigo 2.o, ponto 31 |
| Artigo 2.o, ponto 30 | Artigo 2.o, ponto 32 |
| Artigo 2.o, ponto 31 | Artigo 2.o, ponto 33 |
| Artigo 2.o, ponto 32 | Artigo 2.o, ponto 34 |
| Artigo 2.o, ponto 33 | Artigo 2.o, ponto 35 |
| Artigo 2.o, ponto 34 | Artigo 2.o, ponto 36 |
| Artigo 2.o, ponto 35 | Artigo 2.o, ponto 37 |
| Artigo 2.o, ponto 36 | Artigo 2.o, ponto 38 |
| Artigo 2.o, ponto 37 | Artigo 2.o, ponto 39 |
| Artigo 2.o, ponto 38 | Artigo 2.o, ponto 40 |
| Artigo 2.o, ponto 39 | Artigo 2.o, ponto 41 |
| Artigo 2.o, ponto 40 | — |
| Artigo 2.o, ponto 41 | Artigo 2.o, ponto 42 |
| Artigo 2.o, ponto 42 | Artigo 2.o, ponto 43 |
| Artigo 2.o, ponto 43 | Artigo 2.o, ponto 44 |
| — | Artigo 2.o, ponto 45 |
| Artigo 2.o, pontos 44 e 45 | Artigo 2.o, pontos 46 e 47 |
| — | Artigo 2.o, pontos 48, 49 e 50 |
| — | Artigo 3.o |
| — | Artigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, texto introdutório | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, texto introdutório |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c) | — |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c) |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, texto introdutório | — |
| — | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), texto introdutório |
| — | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), subalínea iv) |
| — | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), texto introdutório |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea i) |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea ii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d) | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea iii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e) | — |
| Artigo 3.o, n.os 2 e 3 | — |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 33.o, n.o 6 |
| Artigo 3.o, n.os 5 e 6 | — |
| — | Artigo 4.o, n.o 3 |
| — | Artigo 4.o, n.o 4 |
| — | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 1, quarto e quinto parágrafos | — |
| Artigo 5.o, n.os 2 e 3 | — |
| Artigo 5.o, n.o 4 | Artigo 6.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 5 | Artigo 6.o, n.o 3 |
| Artigo 5.o, n.os 6 e 7 | — |
| Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| — | Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo | — |
| Artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4 | Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4 |
| — | Artigo 7.o, n.os 5 e 6 |
| — | Artigo 7.o, n.o 7, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b) | Artigo 8.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b) |
| — | Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 8.o, n.o 5 |
| Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo | Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo | Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| — | Artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 6 |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 7 |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 8.o, n.o 8 |
| Artigo 7.o, n.o 5 | Artigo 8.o, n.o 9 |
| Artigo 7.o, n.o 6 | Artigo 8.o, n.o 10 |
| Artigo 7.o, n.o 7 | — |
| Artigo 7.o, n.o 8 | — |
| Artigo 7.o, n.o 9 | — |
| Artigo 7.o, n.o 10 | — |
| Artigo 7.o, n.o 11 | — |
| | Artigo 8.o, n.os 11, 12 e 13 |
| Artigo 7.o, n.o 12 | Artigo 8.o, n.o 14 |
| Artigo 7.o-A, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3 |
| — | Artigo 9.o, n.os 4, 5 e 6 |
| Artigo 7.o-A, n.os 4 e 5 | Artigo 9.o, n.os 7 e 8 |
| — | Artigo 9.o, n.o 9 |
| Artigo 7.o-A, n.os 6 e 7 | Artigo 9.o, n.os 10 e 11 |
| Artigo 7.o-B, n.os 1 e 2 | Artigo 10.o, n.os 1 e 2 |
| — | Artigo 10.o, n.os 3 e 4 |
| — | Artigo 11.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 8.o, n.os 1 e 2 | Artigo 11.o, n.os 3 e 4 |
| Artigo 8.o, n.os 3 e 4 | — |
| — | Artigo 11.o, n.o 5 |
| Artigo 8.o, n.o 5 | Artigo 11.o, n.o 6 |
| — | Artigo 11.o, n.o 7 |
| Artigo 8.o, n.o 6 | Artigo 11.o, n.o 8 |
| Artigo 8.o, n.o 7 | Artigo 11.o, n.o 9 |
| — | Artigo 11.o, n.o 10 |
| Artigo 9.o | Artigo 12.o |
| Artigo 9.o-A | Artigo 13o |
| Artigo 9.o-B | Artigo 14.o |
| Artigo 9.o-C | Artigo 15.o |
| Artigo 10.o | Artigo 16.o |
| Artigo 10.o-A | Artigo 17.o |
| Artigo 11.o | Artigo 18.o |
| Artigo 11.o-A | Artigo 19.o |
| — | Artigo 20.o |
| — | Artigo 21.o, n.o 1 |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Artigo 21.o, n.o 2 |
| Artigo 12.o, n.o 2, texto introdutório e alínea a), subalíneas i) a v) | Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalíneas i) a v)
  Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalínea vi) |
| Artigo 12.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| — | Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea i) |
| Artigo 12.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii) | Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alíneas ii) e iii) |
| — | Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea iv) |
| — | Artigo 21.o, n.o 4 |
| — | Artigo 21.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos |
| — | Artigo 22.o |
| Artigo 13o | Artigo 30.o |
| Artigo 14.o, n.os 1 e 2 | — |
| — | Artigo 23.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 14.o, n.o 3 | Artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| — | Artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 14.o, n.o 4 | Artigo 23.o, n.o 4 |
| — | Artigo 23.o, n.os 5 e 6 |
| — | Artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3 |
| Artigo 14.o, n.o 5, texto introdutório e alínea a) | Artigo 24.o, n.o 4, texto introdutório e alínea a) |
| Artigo 14.o, n.o 5, alíneas b), c) e d) | — |
| — | Artigo 24.o, n.o 4, alíneas b), c) e d) e segundo parágrafo |
| Artigo 14.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 24.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos |
| Artigo 14.o, n.o 6, alínea a) | Artigo 24.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 14.o, n.o 6, alínea b) | — |
| Artigo 14.o, n.o 6, alínea c) | Artigo 24.o, n.o 5, alínea b) |
| — | Artigo 24.o, n.o 5, alínea c) |
| Artigo 14.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 24.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos |
| Artigo 14.o, n.os 7, 8 e 9 | Artigo 24.o, n.os 6, 7 e 8 |
| — | Artigo 24.o, n.o 9 |
| Artigo 14.o, n.os 10 e 11 | Artigo 24.o, n.os 10 e 11 |
| Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 25.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos | — |
| — | Artigo 25.o, n.os 2, 3 e 4 |
| Artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo | Artigo 25.o, n.o 5 |
| Artigo 15.o, n.os 2 e 2-A | — |
| Artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, primeiro parágrafo | Artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8 |
| Artigo 15.o, n.o 5, segundo parágrafo | — |
| Artigo 15.o, n.o 6, primeiro parágrafo | — |
| Artigo 15.o, n.o 6, segundo parágrafo | Artigo 25.o, n.o 9 |
| Artigo 15.o, n.o 7 | Artigo 25.o, n.o 10 |
| Artigo 15.o, n.o 9, primeiro parágrafo | Artigo 25.o, n.o 11 |
| Artigo 15.o, n.o 9, segundo parágrafo | — |
| Artigo 16.o, n.os 1 e 2 | — |
| — | Artigo 26.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 16.o, n.o 3 | Artigo 26.o, n.o 3 |
| — | Artigo 26.o, n.o 4 |
| Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo | — |
| Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 28.o, n.o 3 |
| Artigo 17.o, n.o 2 | Artigo 21.o, n.o 3 |
| Artigo 17.o, n.o 3 | — |
| Artigo 17.o, n.o 4 | — |
| Artigo 17.o, n.o 5 | Artigo 21.o, n.o 6 |
| Artigo 18.o, n.o 1, texto introdutório | Artigo 27.o, n.o 1, texto introdutório |
| Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii) | Artigo 27.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
| — | Artigo 27.o, n.o 1, alíneas c) e d) |
| Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 |
| Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 27.o, n.o 3 |
| — | Artigo 27.o, n.o 4 |
| Artigo 18.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii) | Artigo 27.o, n.o 5, alíneas a) e b) |
| — | Artigo 27.o, n.o 5, alínea c) |
| Artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b) | Artigo 27.o, n.o 6, alíneas a) e b) |
| Artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e d) | — |
| — | Artigo 27.o, n.o 6, alínea c) |
| — | Artigo 27.o, n.o 7 |
| Artigo 18.o, n.o 3 | Artigo 27.o, n.o 8 |
| Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 19.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 7.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
| Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 21.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 19.o, n.o 2 | — |
| Artigo 20.o, nos 1 e 2 | Artigo 28.o, n.os 1 e 2 |
| — | Artigo 28.o, n.o 3 |
| Artigo 20.o, n.os 3, 3-A, 3-B e 3-C | Artigo 28.o, n.os 4, 5, 6 e 7 |
| Artigo 20.o, n.o 3-D | Artigo 28.o, n.o 8, primeiro parágrafo |
| — | Artigo 28.o, n.o 8, segundo parágrafo |
| Artigo 20.o, n.os 4, 5, 6 e 7 | Artigo 28.o, n.os 9, 10, 11 e 12 |
| Artigo 21.o | Artigo 29.o, n.o 1 |
| — | Artigo 29.o, n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 |
| Artigo 22.o, n.os 1 e 2 | Artigo 31.o, n.os 1 e 2 |
| — | Artigo 31.o, n.o 3 |
| Artigo 23.o | Artigo 32.o |
| Artigo 24.o, n.os 4-A, 5 e 6 | Artigo 33.o, n.os 1, 2 e 3 |
| Artigo 24.o, n.os 7, 8, 9, 10, 12 | — |
| Artigo 24.o, n.os 13 e 14 | Artigo 33.o, n.os 4 e 5 |
| Artigo 24.o, n.o 15, texto introdutório | Artigo 33.o, n.o 7, texto introdutório |
| Artigo 24.o, n.o 15, alínea a) | — |
| Artigo 24.o, n.o 15, alínea b) | Artigo 33.o, n.o 7, alínea a) |
| | Artigo 33.o, n.o 7, alíneas b), c), d), e) e f) |
| Artigo 24.o, n.o 15, segundo parágrafo | Artigo 33.o, n.o 7, segundo parágrafo |
| Artigo 25.o | — |
| Artigo 26.o | Artigo 34.o |
| Artigo 27.o, primeiro parágrafo | Artigo 36.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 27.o, segundo parágrafo | — |
| Artigo 27.o, terceiro parágrafo | Artigo 36.o, segundo parágrafo |
| Artigo 27.o, n.os 2 e 3 | — |
| Artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo | — |
| Artigo 28.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos | Artigo 35.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
| Artigo 28.o, n.o 2 | Artigo 35.o, n.o 2 |
| Artigo 29.o | Artigo 37.o |
| Artigo 30.o | Artigo 38.o |
| — | Anexo I |
| Anexo I | Anexo II |
| Anexo II | Anexo III |
| Anexo III | Anexo IV |
| Anexo IV | — |
| Anexo V | Anexo V |
| Anexo VI | Anexo VI |
| Anexo VII | Anexo VII |
| Anexo VII-A | Anexo VIII |
| Anexo VIII | Anexo IX |
| Anexo IX | Anexo X |
| Anexo X | Anexo XI |
| Anexo XI | Anexo XII |
| Anexo XII | Anexo XIII |
| Anexo XIII | Anexo XIV |
| Anexo XV | — |
| — | Anexo XV |
| — | Anexo XVI |

Diretiva 2012/27/UE

Presente diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, texto introdutório

Artigo 2.o, texto introdutório

Artigo 2.o, ponto 1

Artigo 2.o, ponto 1

—

Artigo 2.o, pontos 2 e 3

Artigo 2.o, ponto 2

Artigo 2.o, ponto 4

Artigo 2.o, ponto 3

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 4

Artigo 2.o, ponto 6

Artigo 2.o, ponto 5

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 2.o, ponto 6

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 2.o, ponto 9

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 9

—

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 2.o, pontos 12 e 13

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 2.o, ponto 13

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 2.o, ponto 21

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 2.o, ponto 23

Artigo 2.o, ponto 21

Artigo 2.o, ponto 24

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 2.o, ponto 25

Artigo 2.o, ponto 23

Artigo 2.o, ponto 26

Artigo 2.o, ponto 24

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 2.o, ponto 25

Artigo 2.o, ponto 28

Artigo 2.o, ponto 26

—

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 2.o, ponto 29

Artigo 2.o, ponto 28

Artigo 2.o, ponto 30

Artigo 2.o, ponto 29

Artigo 2.o, ponto 31

Artigo 2.o, ponto 30

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 2.o, ponto 31

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 2.o, ponto 34

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 2.o, ponto 35

Artigo 2.o, ponto 34

Artigo 2.o, ponto 36

Artigo 2.o, ponto 35

Artigo 2.o, ponto 37

Artigo 2.o, ponto 36

Artigo 2.o, ponto 38

Artigo 2.o, ponto 37

Artigo 2.o, ponto 39

Artigo 2.o, ponto 38

Artigo 2.o, ponto 40

Artigo 2.o, ponto 39

Artigo 2.o, ponto 41

Artigo 2.o, ponto 40

—

Artigo 2.o, ponto 41

Artigo 2.o, ponto 42

Artigo 2.o, ponto 42

Artigo 2.o, ponto 43

Artigo 2.o, ponto 43

Artigo 2.o, ponto 44

—

Artigo 2.o, ponto 45

Artigo 2.o, pontos 44 e 45

Artigo 2.o, pontos 46 e 47

—

Artigo 2.o, pontos 48, 49 e 50

—

Artigo 3.o

—

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, texto introdutório

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, texto introdutório

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c)

—

Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, texto introdutório

—

—

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), texto introdutório

—

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea a)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d), subalínea iv)

—

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), texto introdutório

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea b)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea c)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea d)

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), subalínea iii)

Artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea e)

—

Artigo 3.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 33.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.os 5 e 6

—

—

Artigo 4.o, n.o 3

—

Artigo 4.o, n.o 4

—

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, quarto e quinto parágrafos

—

Artigo 5.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.os 6 e 7

—

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

—

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo

—

Artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4

—

Artigo 7.o, n.os 5 e 6

—

Artigo 7.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.o 1, texto introdutório, alíneas a) e b)

—

Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo

—

Artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 8

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 9

Artigo 7.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 10

Artigo 7.o, n.o 7

—

Artigo 7.o, n.o 8

—

Artigo 7.o, n.o 9

—

Artigo 7.o, n.o 10

—

Artigo 7.o, n.o 11

—

Artigo 8.o, n.os 11, 12 e 13

Artigo 7.o, n.o 12

Artigo 8.o, n.o 14

Artigo 7.o-A, n.os 1, 2 e 3

Artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3

—

Artigo 9.o, n.os 4, 5 e 6

Artigo 7.o-A, n.os 4 e 5

Artigo 9.o, n.os 7 e 8

—

Artigo 9.o, n.o 9

Artigo 7.o-A, n.os 6 e 7

Artigo 9.o, n.os 10 e 11

Artigo 7.o-B, n.os 1 e 2

Artigo 10.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 10.o, n.os 3 e 4

—

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.os 3 e 4

Artigo 8.o, n.os 3 e 4

—

—

Artigo 11.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 11.o, n.o 6

—

Artigo 11.o, n.o 7

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 8

Artigo 8.o, n.o 7

Artigo 11.o, n.o 9

—

Artigo 11.o, n.o 10

Artigo 9.o

Artigo 12.o

Artigo 9.o-A

Artigo 13o

Artigo 9.o-B

Artigo 14.o

Artigo 9.o-C

Artigo 15.o

Artigo 10.o

Artigo 16.o

Artigo 10.o-A

Artigo 17.o

Artigo 11.o

Artigo 18.o

Artigo 11.o-A

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

—

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2, texto introdutório e alínea a), subalíneas i) a v)

Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalíneas i) a v)

Artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, subalínea vi)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo

—

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea i)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) e ii)

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alíneas ii) e iii)

—

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea iv)

—

Artigo 21.o, n.o 4

—

Artigo 21.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos

—

Artigo 22.o

Artigo 13o

Artigo 30.o

Artigo 14.o, n.os 1 e 2

—

—

Artigo 23.o, n.os 1 e 2

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 3, primeiro parágrafo

—

Artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 23.o, n.o 4

—

Artigo 23.o, n.os 5 e 6

—

Artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 14.o, n.o 5, texto introdutório e alínea a)

Artigo 24.o, n.o 4, texto introdutório e alínea a)

Artigo 14.o, n.o 5, alíneas b), c) e d)

—

—

Artigo 24.o, n.o 4, alíneas b), c) e d) e segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 24.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 14.o, n.o 6, alínea a)

Artigo 24.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 14.o, n.o 6, alínea b)

—

Artigo 14.o, n.o 6, alínea c)

Artigo 24.o, n.o 5, alínea b)

—

Artigo 24.o, n.o 5, alínea c)

Artigo 14.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 24.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 14.o, n.os 7, 8 e 9

Artigo 24.o, n.os 6, 7 e 8

—

Artigo 24.o, n.o 9

Artigo 14.o, n.os 10 e 11

Artigo 24.o, n.os 10 e 11

Artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 25.o, n.o 1

Artigo 15.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

—

—

Artigo 25.o, n.os 2, 3 e 4

Artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 15.o, n.os 2 e 2-A

—

Artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, primeiro parágrafo

Artigo 25.o, n.os 6, 7 e 8

Artigo 15.o, n.o 5, segundo parágrafo

—

Artigo 15.o, n.o 6, primeiro parágrafo

—

Artigo 15.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 25.o, n.o 9

Artigo 15.o, n.o 7

Artigo 25.o, n.o 10

Artigo 15.o, n.o 9, primeiro parágrafo

Artigo 25.o, n.o 11

Artigo 15.o, n.o 9, segundo parágrafo

—

Artigo 16.o, n.os 1 e 2

—

—

Artigo 26.o, n.os 1 e 2

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 26.o, n.o 3

—

Artigo 26.o, n.o 4

Artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 28.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 3

—

Artigo 17.o, n.o 4

—

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 21.o, n.o 6

Artigo 18.o, n.o 1, texto introdutório

Artigo 27.o, n.o 1, texto introdutório

Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii)

Artigo 27.o, n.o 1, alíneas a) e b)

—

Artigo 27.o, n.o 1, alíneas c) e d)

Artigo 18.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 27.o, n.o 3

—

Artigo 27.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) e ii)

Artigo 27.o, n.o 5, alíneas a) e b)

—

Artigo 27.o, n.o 5, alínea c)

Artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 27.o, n.o 6, alíneas a) e b)

Artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e d)

—

—

Artigo 27.o, n.o 6, alínea c)

—

Artigo 27.o, n.o 7

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 27.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 21.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 7, primeiro parágrafo

Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 21.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 19.o, n.o 2

—

Artigo 20.o, nos 1 e 2

Artigo 28.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 28.o, n.o 3

Artigo 20.o, n.os 3, 3-A, 3-B e 3-C

Artigo 28.o, n.os 4, 5, 6 e 7

Artigo 20.o, n.o 3-D

Artigo 28.o, n.o 8, primeiro parágrafo

—

Artigo 28.o, n.o 8, segundo parágrafo

Artigo 20.o, n.os 4, 5, 6 e 7

Artigo 28.o, n.os 9, 10, 11 e 12

Artigo 21.o

Artigo 29.o, n.o 1

—

Artigo 29.o, n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7

Artigo 22.o, n.os 1 e 2

Artigo 31.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 31.o, n.o 3

Artigo 23.o

Artigo 32.o

Artigo 24.o, n.os 4-A, 5 e 6

Artigo 33.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 24.o, n.os 7, 8, 9, 10, 12

—

Artigo 24.o, n.os 13 e 14

Artigo 33.o, n.os 4 e 5

Artigo 24.o, n.o 15, texto introdutório

Artigo 33.o, n.o 7, texto introdutório

Artigo 24.o, n.o 15, alínea a)

—

Artigo 24.o, n.o 15, alínea b)

Artigo 33.o, n.o 7, alínea a)

Artigo 33.o, n.o 7, alíneas b), c), d), e) e f)

Artigo 24.o, n.o 15, segundo parágrafo

Artigo 33.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 25.o

—

Artigo 26.o

Artigo 34.o

Artigo 27.o, primeiro parágrafo

Artigo 36.o, primeiro parágrafo

Artigo 27.o, segundo parágrafo

—

Artigo 27.o, terceiro parágrafo

Artigo 36.o, segundo parágrafo

Artigo 27.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 28.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 35.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 28.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 29.o

Artigo 37.o

Artigo 30.o

Artigo 38.o

—

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo IV

Anexo IV

—

Anexo V

Anexo V

Anexo VI

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VII

Anexo VII-A

Anexo VIII

Anexo VIII

Anexo IX

Anexo IX

Anexo X

Anexo X

Anexo XI

Anexo XI

Anexo XII

Anexo XII

Anexo XIII

Anexo XIII

Anexo XIV

Anexo XV

—

—

Anexo XV

—

Anexo XVI

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0221/2022).

1

o

o

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

(2)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 134.

2

(3)  JO C [...] de [...], p. [...].

3

(4)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

4

(5)  Ver anexo XV, parte A.

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas (COM(2020)0562).

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640).

7

(8)  https://www.consilium.europa.eu/media/47296/1011-12-20-euco-conclusions-en.pdf

8

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Programa de Trabalho da Comissão 2021 — Uma União vital num mundo fragilizado (COM(2020)0690).

9

(10)  Comunicação intitulada «Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM(2018)0773), onde se avalia o papel da eficiência energética como condição indispensável de todos os cenários de descarbonização.

10

(11)  Ver também Comissão Europeia, «Energy-efficient Cloud Computing Technologies and Policies for an Eco-friendly Cloud Market» (Tecnologias e políticas de computação em nuvem energeticamente eficientes para um mercado ecológico de computação em nuvem), relatório final do estudo, https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/energy-efficient-cloud-computing-technologies-and-policies-eco-friendly-cloud-market.

11

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Construir o futuro digital da Europa (COM(2020)0067).

12

(13)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

14

o

o

o

(15)  Estratégia da EU para a Integração do Sistema Energético (COM(2020)0299).

15

(16)  
  Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).

16

Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o

o

(17)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

17

(18)  Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (C(2020)9600).

18

(19)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

19

(20)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

20

(21)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia; Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética, Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

21

(22)  Além disso, a execução das revisões de produtos no âmbito do plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2020-2024 e o plano de ação «Vaga de Renovação», juntamente com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, darão uma contribuição importante para alcançar a meta de economias de energia para 2030.

22

(23)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (COM(2018)0773).

23

(24)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

24

(25)  COM(2020)0562.

25

(26)  Ver IRP, Resource Efficiency and Climate Change, 2020, e Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Emissions Gap Report, 2019. Estes valores referem-se à utilização e ao funcionamento dos edifícios, incluindo as emissões indiretas do setor da produção de eletricidade e calor, não ao seu ciclo de vida completo. Estima-se que o carbono incorporado na construção represente cerca de 10 % do total de emissões anuais de gases com efeito de estufa.

26

(27)  COM(2020)0662.

27

(28)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

28

(29)  https://www.unfpa.org/world-population-trends

29

(30)  https://www.un.org/en/ecosoc/integration/pdf/fact_sheet.pdf

30

(31)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

31

(32)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

32

(33)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

33

(34)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

34

(35)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

35

(36)  Agência Internacional de Energia, Net Zero by 2050 A Roadmap for the Global Energy Sector, 2021, https://www.iea.org/reports/net-zero-by-2050.

36

(37)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

37

o

(38)  Recomendação da Comissão de 14.10.2020 sobre a pobreza energética (C(2020)9600) final.

38

(39)  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/energy-efficient-cloud-computing-technologies-and-policies-eco-friendly-cloud-market

39

(40)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

40

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(41)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

41

(42)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

42

(43)  
  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

43

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(44)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

44

(45)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

45

o

(46)  PEDS, Princípio 20 «Acesso aos serviços essenciais»: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/jobs-growth-and-investment/european-pillar-social-rights/european-pillar-social-rights-20-principles_pt

46

(47)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568).

47

(48)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/1015035/8885635/guide_to_statistical_treatment_of_epcs_en.p df/f74b474b-8778-41a9-9978-8f4fe8548ab1

48

(49)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

49

(50)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

50

o

(51)  Decisão 2014/746/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2014, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, para o período 2015-2019 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 114).

51

(52)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

52

(53)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

53

o

(54)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

54

o

(55)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

55

(56)  
  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

56

Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(57)  
  Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão, de 28 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia (JO L 20 de 31.1.2022, p. 208).

57

Regulamento (UE) 2022/132 da Comissão, de 28 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o

(58)  
  Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só.

58

Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática — orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só.

(59)  A meta de eficiência energética da União foi inicialmente estabelecida e calculada com base nas projeções para 2030 do cenário de referência de 2007. A alteração da metodologia do Eurostat para cálculo do balanço energético e as melhorias subsequentes nas projeções de modelização implicam que a base de referência seja alterada. Assim, utilizando a mesma abordagem para definir a meta, ou seja, comparando-a com as projeções de referência, a ambição da meta de eficiência energética da União para 2030 é definida em comparação com as projeções para 2030 do cenário de referência de 2020, refletindo as contribuições nacionais dos planos nacionais em matéria de energia e clima. Com essa base de referência atualizada, a União terá de aumentar novamente a sua ambição em matéria de eficiência energética em, pelo menos, 9 % em 2030, em comparação com o nível de esforços previstos no cenário de referência de 2020. A nova forma de expressar o nível de ambição das metas da União não prejudica o nível de esforços necessário.

59

(60)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

60

(61)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

61

(62)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

62

o

(63)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021)0551} — {SWD(2021)0557} — {SWD(2021)0601} -{SWD(2021)0602}.

63

(64)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

64

(65)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

65

(66)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

66

o

(67)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

67

o

(68)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

68

(69)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que revê os valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução 2011/877/UE da Comissão (JO L 333 de 19.12.2015, p. 54).

69

(70)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

70

o

o

(71)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

71

o

(72)  Decisão 2008/952/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 338 de 17.12.2008, p. 55).

72

(73)  Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (JO L 177 de 5.6.2020, p. 1).

73

o

(74)  Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).

74

2

o

o

(75)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

75

(76)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

76

(77)  Quantidade de energia térmica necessária para satisfazer a procura de aquecimento e arrefecimento por parte dos utilizadores finais.

77

(78)  Devem ser utilizados os dados mais recentes disponíveis.

78

(79)  Devem ser utilizados os dados mais recentes disponíveis.

79

(80)  A determinação do «arrefecimento por fontes de energia renováveis» deve ser realizada segundo a metodologia de cálculo da quantidade de energia renovável utilizada para arrefecimento e arrefecimento urbano, assim que a mesma seja estabelecida, em conformidade com o artigo 35.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Até essa data, deve ser realizada de acordo com uma metodologia nacional adequada.

80

o

(81)  A análise do potencial económico deve indicar a quantidade de energia (expressa em GWh) que pode ser gerada anualmente por cada tecnologia analisada. As limitações e inter-relações no âmbito do sistema energético também devem ser tidas em conta. A análise pode fazer uso de modelos baseados em pressupostos representativos do funcionamento de tipos comuns de tecnologias ou sistemas.

81

(82)  Incluindo a avaliação referida no artigo 15.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2018/2001.

82

o

o

(83)  A data-limite para a inclusão de políticas no cenário de base é o final do ano anterior àquele em que deve ser apresentada a avaliação exaustiva. Assim sendo, não é necessário ter em conta políticas adotadas menos de um ano antes do termo do prazo para a apresentação da avaliação exaustiva.

83

(84)  Esta panorâmica deve incluir medidas e programas de financiamento que possam ser adotados no período a que diz respeito a avaliação exaustiva, sem prejuízo de uma notificação separada dos regimes de apoio público para a avaliação de auxílios estatais,

84

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/397 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/397

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P9_TA(2022)0316

Salários mínimos adequados na União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (COM(2020)0682 — C9-0337/2020 — 2020/0310(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0682), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0682),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0337/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 153.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0337/2020),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Parlamento maltês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Parlamento maltês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de março de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de março de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de março de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de março de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0325/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0325/2021),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 220 de 9.6.2021, p. 106.

(2)  JO C 175 de 7.5.2021, p. 89.

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P9_TC1-COD(2020)0310

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a salários mínimos adequados na União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2022/2041.)

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/398 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/398

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P9_TA(2022)0317

Diretiva Energias Renováveis ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de setembro de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (COM(2021)0557 — C9-0329/2021 — 2021/0218(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1, salvo indicação em contrário]

(2023/C 125/26)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

2021/0218(COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 194, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Pacto Ecológico Europeu (4) estabelece o objetivo de a União atingir a neutralidade climática em 2050 de uma forma que contribua para a economia, o crescimento e a criação de emprego na Europa. Esse objetivo, e o objetivo de um ▌redução de
  , pelo menos,
  55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como estabelecido no
  Regulamento (UE) 2021/1119 («Lei Europeia em matéria de Clima»)
  , requer uma transição energética e percentagens significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto Ecológico Europeu (4) estabelece o objetivo de a União atingir a neutralidade climática em 2050 de uma forma que contribua para a economia, o crescimento e a criação de emprego na Europa. Esse objetivo, e o objetivo de um ▌redução de
  , pelo menos,
  55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como estabelecido no
  Regulamento (UE) 2021/1119 («Lei Europeia em matéria de Clima»)
  , requer uma transição energética e percentagens significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado.

| (1-A) | Esta transição energética afeta os Estados-Membros, as regiões, os setores económicos e os cidadãos de forma diferente e depende da sua situação particular. Por conseguinte, é essencial assegurar que o Pacto Ecológico seja aplicado de modo a promover a coesão económica, social e territorial na União e que a transição energética seja equitativa e inclusiva. Nomeadamente, é impreterível assegurar que sejam evitadas perturbações em setores críticos que satisfaçam necessidades básicas da economia e da sociedade, como a mobilidade. |
| --- | --- |

(1-A)

Esta transição energética afeta os Estados-Membros, as regiões, os setores económicos e os cidadãos de forma diferente e depende da sua situação particular. Por conseguinte, é essencial assegurar que o Pacto Ecológico seja aplicado de modo a promover a coesão económica, social e territorial na União e que a transição energética seja equitativa e inclusiva. Nomeadamente, é impreterível assegurar que sejam evitadas perturbações em setores críticos que satisfaçam necessidades básicas da economia e da sociedade, como a mobilidade.

| (1-B) | A energia constitui um fator de produção insubstituível e de solicitação permanente, com valor determinante dos pontos de vista económico, social e ambiental. Todas as atividades humanas, designadamente os transportes, dependem da sua disponibilidade oportuna, suficiente e acessível. |
| --- | --- |

(1-B)

A energia constitui um fator de produção insubstituível e de solicitação permanente, com valor determinante dos pontos de vista económico, social e ambiental. Todas as atividades humanas, designadamente os transportes, dependem da sua disponibilidade oportuna, suficiente e acessível.

| (1-C) | O Programa Geral de Ação da União em matéria de Ambiente para 2030 (8.o PAA) define objetivos temáticos prioritários para 2030 nos domínios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, da proteção e restauração da biodiversidade, de uma economia circular não tóxica, de um ambiente com poluição zero e da minimização das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo em todos os setores da economia e reconhece que esses objetivos, que visam tanto os fatores impulsionadores dos danos ambientais como os seus impactos, estão intrinsecamente interligados. O 8.o PAA tem também como objetivo prioritário de longo prazo que, até 2050 o mais tardar, as pessoas vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia de bem-estar onde nada seja desperdiçado, o crescimento seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida na União e as desigualdades tenham sido significativamente reduzidas. Um ambiente saudável está na base do bem-estar de todas as pessoas e é um ambiente no qual a biodiversidade é preservada, os ecossistemas prosperam e a natureza é protegida e recuperada, conduzindo a uma maior resiliência às alterações climáticas, às catástrofes relacionadas com as condições meteorológicas e o clima e a outros riscos ambientais. |
| --- | --- |

(1-C)

O Programa Geral de Ação da União em matéria de Ambiente para 2030 (8.o PAA) define objetivos temáticos prioritários para 2030 nos domínios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, da proteção e restauração da biodiversidade, de uma economia circular não tóxica, de um ambiente com poluição zero e da minimização das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo em todos os setores da economia e reconhece que esses objetivos, que visam tanto os fatores impulsionadores dos danos ambientais como os seus impactos, estão intrinsecamente interligados. O 8.o PAA tem também como objetivo prioritário de longo prazo que, até 2050 o mais tardar, as pessoas vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia de bem-estar onde nada seja desperdiçado, o crescimento seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida na União e as desigualdades tenham sido significativamente reduzidas. Um ambiente saudável está na base do bem-estar de todas as pessoas e é um ambiente no qual a biodiversidade é preservada, os ecossistemas prosperam e a natureza é protegida e recuperada, conduzindo a uma maior resiliência às alterações climáticas, às catástrofes relacionadas com as condições meteorológicas e o clima e a outros riscos ambientais.

| (1-D) | O Programa Geral de Ação da União em matéria de Ambiente para 2030 («8.o PAA»), o quadro de ação da União no domínio do ambiente e do clima, visa acelerar a transição ecológica para uma economia circular neutra em termos de clima, sustentável, não tóxica, eficiente em termos de recursos, baseada em energias renováveis, resiliente e competitiva, de forma justa, equitativa e inclusiva, e proteger, restaurar e melhorar o estado do ambiente, nomeadamente pondo termo e invertendo a perda de biodiversidade. Apoia e reforça uma abordagem integrada em termos de políticas e de execução baseada no Pacto Ecológico Europeu. O 8.o PAA reconhece que a concretização desta transição exigirá uma mudança sistémica que, segundo a AEA, implica uma mudança fundamental, transformadora e transversal que acarreta grandes alterações e uma reorientação dos objetivos sistémicos, dos incentivos, das tecnologias, das práticas e das normas sociais, dos sistemas de conhecimento e das abordagens de governação. |
| --- | --- |

(1-D)

O Programa Geral de Ação da União em matéria de Ambiente para 2030 («8.o PAA»), o quadro de ação da União no domínio do ambiente e do clima, visa acelerar a transição ecológica para uma economia circular neutra em termos de clima, sustentável, não tóxica, eficiente em termos de recursos, baseada em energias renováveis, resiliente e competitiva, de forma justa, equitativa e inclusiva, e proteger, restaurar e melhorar o estado do ambiente, nomeadamente pondo termo e invertendo a perda de biodiversidade. Apoia e reforça uma abordagem integrada em termos de políticas e de execução baseada no Pacto Ecológico Europeu. O 8.o PAA reconhece que a concretização desta transição exigirá uma mudança sistémica que, segundo a AEA, implica uma mudança fundamental, transformadora e transversal que acarreta grandes alterações e uma reorientação dos objetivos sistémicos, dos incentivos, das tecnologias, das práticas e das normas sociais, dos sistemas de conhecimento e das abordagens de governação.

| (1-E) | Para que os objetivos sejam alcançados, é necessário garantir que as iniciativas legislativas, os programas, os investimentos, os projetos e a sua execução sejam coerentes, contribuam, se for caso disso, e não prejudiquem os objetivos prioritários do 8.o PAA. Além disso, para alcançar os objetivos do 8.o PAA, será necessário garantir que as desigualdades sociais resultantes dos impactos e das políticas relacionadas com o clima e o ambiente sejam minimizadas e que as medidas tomadas para proteger o ambiente e o clima sejam executadas de forma socialmente justa e inclusiva, bem como integrar a perspetiva de género em todas as políticas climáticas e ambientais, incluindo através da integração da perspetiva de género em todas as fases do processo de elaboração de políticas, razão pela qual também estão descritas como condições favoráveis no 8.o PAA. |
| --- | --- |

(1-E)

Para que os objetivos sejam alcançados, é necessário garantir que as iniciativas legislativas, os programas, os investimentos, os projetos e a sua execução sejam coerentes, contribuam, se for caso disso, e não prejudiquem os objetivos prioritários do 8.o PAA. Além disso, para alcançar os objetivos do 8.o PAA, será necessário garantir que as desigualdades sociais resultantes dos impactos e das políticas relacionadas com o clima e o ambiente sejam minimizadas e que as medidas tomadas para proteger o ambiente e o clima sejam executadas de forma socialmente justa e inclusiva, bem como integrar a perspetiva de género em todas as políticas climáticas e ambientais, incluindo através da integração da perspetiva de género em todas as fases do processo de elaboração de políticas, razão pela qual também estão descritas como condições favoráveis no 8.o PAA.

| (1-F) | O objetivo de atenuação das alterações climáticas para 2030 do 8.o PAA consiste em reduzir, de forma rápida e previsível, as emissões de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, aumentar as remoções por sumidouros naturais na União, para atingir o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, em linha com os objetivos climáticos e ambientais da União, assegurando simultaneamente uma transição justa que não deixe ninguém para trás. Para ajudar a alcançar os seus objetivos, o 8.o PAA também estabelece a condição favorável de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais ao ambiente, nomeadamente fixando um prazo para a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, em consonância com a ambição de limitar o aquecimento mundial a 1,5oC, bem como através de um quadro vinculativo da União para acompanhar e comunicar os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, com base numa metodologia acordada. |
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(1-F)

O objetivo de atenuação das alterações climáticas para 2030 do 8.o PAA consiste em reduzir, de forma rápida e previsível, as emissões de gases com efeito de estufa e, ao mesmo tempo, aumentar as remoções por sumidouros naturais na União, para atingir o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, em linha com os objetivos climáticos e ambientais da União, assegurando simultaneamente uma transição justa que não deixe ninguém para trás. Para ajudar a alcançar os seus objetivos, o 8.o PAA também estabelece a condição favorável de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais ao ambiente, nomeadamente fixando um prazo para a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, em consonância com a ambição de limitar o aquecimento mundial a 1,5oC, bem como através de um quadro vinculativo da União para acompanhar e comunicar os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, com base numa metodologia acordada.

| (1-G) | A presente diretiva visa assegurar que, no âmbito da política energética da UE, os investimentos na produção de energias renováveis sejam incentivados, preservando, simultaneamente, a soberania energética de cada Estado-Membro. |
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(1-G)

A presente diretiva visa assegurar que, no âmbito da política energética da UE, os investimentos na produção de energias renováveis sejam incentivados, preservando, simultaneamente, a soberania energética de cada Estado-Membro.

| (1-H) | A Diretiva Energias Renováveis faz parte do pacote Objetivo 55, que também terá diversos efeitos na União, nomeadamente na competitividade, na criação de emprego, no poder de compra dos agregados familiares, na concretização dos objetivos climáticos e na magnitude da fuga de carbono. Como tal, deve ser efetuada regularmente uma avaliação exaustiva do impacto macroeconómico agregado dos regulamentos que integram o pacote Objetivo 55. |
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(1-H)

A Diretiva Energias Renováveis faz parte do pacote Objetivo 55, que também terá diversos efeitos na União, nomeadamente na competitividade, na criação de emprego, no poder de compra dos agregados familiares, na concretização dos objetivos climáticos e na magnitude da fuga de carbono. Como tal, deve ser efetuada regularmente uma avaliação exaustiva do impacto macroeconómico agregado dos regulamentos que integram o pacote Objetivo 55.

| (2) | As energias renováveis desempenham um papel fundamental na concretização do Pacto Ecológico Europeu e na consecução da neutralidade climática até 2050, uma vez que o setor da energia contribui com mais de 75 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União. Ao reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis também contribuem para enfrentar desafios relacionados com o ambiente, tal como a perda de biodiversidade
  e a poluição dos solos, da água e do ar, desde que a utilização de fontes de energia renováveis não contribua para agravar esses desafios
  .
  Os baixos custos de exploração das energias renováveis e a reduzida exposição a choques de preços em comparação com os combustíveis fósseis conferem às energias renováveis um papel fundamental no combate à pobreza energética. |
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(2)

As energias renováveis desempenham um papel fundamental na concretização do Pacto Ecológico Europeu e na consecução da neutralidade climática até 2050, uma vez que o setor da energia contribui com mais de 75 % das emissões totais de gases com efeito de estufa na União. Ao reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa, as energias renováveis também contribuem para enfrentar desafios relacionados com o ambiente, tal como a perda de biodiversidade
  e a poluição dos solos, da água e do ar, desde que a utilização de fontes de energia renováveis não contribua para agravar esses desafios
  .
  Os baixos custos de exploração das energias renováveis e a reduzida exposição a choques de preços em comparação com os combustíveis fósseis conferem às energias renováveis um papel fundamental no combate à pobreza energética.

| (2-A) | Com cada vez mais países a comprometerem-se a alcançar a neutralidade climática até meados do século, tanto a procura nacional como mundial por tecnologias renováveis deverá aumentar, criando oportunidades significativas de criação de postos de trabalho, a expansão de uma base industrial europeia de energias renováveis e a manutenção da liderança europeia na investigação e no desenvolvimento de tecnologias renováveis inovadoras, o que, por sua vez, reforçará a vantagem competitiva das empresas europeias e a independência energética da UE face às importações de combustíveis fósseis. |
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(2-A)

Com cada vez mais países a comprometerem-se a alcançar a neutralidade climática até meados do século, tanto a procura nacional como mundial por tecnologias renováveis deverá aumentar, criando oportunidades significativas de criação de postos de trabalho, a expansão de uma base industrial europeia de energias renováveis e a manutenção da liderança europeia na investigação e no desenvolvimento de tecnologias renováveis inovadoras, o que, por sua vez, reforçará a vantagem competitiva das empresas europeias e a independência energética da UE face às importações de combustíveis fósseis.

| (2-B) | A percentagem de consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis na UE alcançou os 22 % em 2020
   (5),
  2 pontos percentuais (pp) acima do objetivo de energias renováveis no consumo final bruto de energia para 2020 previsto na Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. |
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(2-B)

A percentagem de consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis na UE alcançou os 22 % em 2020
   (5),
  2 pontos percentuais (pp) acima do objetivo de energias renováveis no consumo final bruto de energia para 2020 previsto na Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

| (2-C) | As energias renováveis são um fator essencial para o desenvolvimento sustentável, contribuindo direta e indiretamente para muitos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo a redução da pobreza, a educação, a água e o saneamento. As energias renováveis geram também grandes benefícios socioeconómicos, criando novos postos de trabalho e promovendo as indústrias locais. |
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(2-C)

As energias renováveis são um fator essencial para o desenvolvimento sustentável, contribuindo direta e indiretamente para muitos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo a redução da pobreza, a educação, a água e o saneamento. As energias renováveis geram também grandes benefícios socioeconómicos, criando novos postos de trabalho e promovendo as indústrias locais.

| (2-D) | A nível internacional, na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 26) de 2021, a Comissão, juntamente com os parceiros mundiais, comprometeu-se a pôr fim ao apoio direto a projetos internacionais de combustíveis fósseis sem dispositivo de atenuação e a utilizar esses fundos para a implantação das energias renováveis. |
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(2-D)

A nível internacional, na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 26) de 2021, a Comissão, juntamente com os parceiros mundiais, comprometeu-se a pôr fim ao apoio direto a projetos internacionais de combustíveis fósseis sem dispositivo de atenuação e a utilizar esses fundos para a implantação das energias renováveis.

| (2-E) | Na COP26, a Comissão, juntamente com os líderes mundiais, elevou o nível global de ambição no que diz respeito à preservação e à recuperação das florestas a nível mundial, bem como a uma transição acelerada para o transporte com emissões nulas. |
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(2-E)

Na COP26, a Comissão, juntamente com os líderes mundiais, elevou o nível global de ambição no que diz respeito à preservação e à recuperação das florestas a nível mundial, bem como a uma transição acelerada para o transporte com emissões nulas.

| (2-F) | A produção de energia renovável ocorre frequentemente a nível local e depende das PME regionais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem envolver plenamente as autoridades locais e regionais na definição das metas e no apoio às medidas políticas. |
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(2-F)

A produção de energia renovável ocorre frequentemente a nível local e depende das PME regionais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem envolver plenamente as autoridades locais e regionais na definição das metas e no apoio às medidas políticas.

| (2-G) | Com 35 milhões de europeus afetados pela pobreza energética
   (6)

  , as políticas em matéria de energias renováveis têm um importante papel a desempenhar em qualquer estratégia destinada a combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores. |
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(2-G)

Com 35 milhões de europeus afetados pela pobreza energética
   (6)

  , as políticas em matéria de energias renováveis têm um importante papel a desempenhar em qualquer estratégia destinada a combater a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores.

| (3) | A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para
  45 %
  até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União (8). Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado. |
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(3)

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para
  45 %
  até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União (8). Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.

| (3-A) | Em conformidade com a recomendação da Comissão, de 28 de setembro de 2021, intitulada «Prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática. Orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só, a presente diretiva deve adotar uma abordagem integrada promovendo a fonte de energias renováveis mais eficiente do ponto de vista energético para qualquer setor e aplicação e fomentando a eficiência dos sistemas, para que as diferentes atividades económicas requeiram o mínimo de energia possível. |
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(3-A)

Em conformidade com a recomendação da Comissão, de 28 de setembro de 2021, intitulada «Prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática. Orientações e exemplos para a sua aplicação na tomada de decisões no setor da energia e não só, a presente diretiva deve adotar uma abordagem integrada promovendo a fonte de energias renováveis mais eficiente do ponto de vista energético para qualquer setor e aplicação e fomentando a eficiência dos sistemas, para que as diferentes atividades económicas requeiram o mínimo de energia possível.

| (3-B) | Em conformidade com a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU», o aumento da produção de biometano sustentável para, pelo menos, 35 mil milhões de metros cúbicos até 2030 é uma via eficiente em termos de custos para aumentar a quota das energias renováveis e diversificar o aprovisionamento de gás da UE, contribuindo, assim, para a segurança do aprovisionamento e as ambições da UE em matéria de clima. A Comissão deve elaborar uma estratégia da UE para eliminar os obstáculos regulamentares à expansão da produção e integração de biometano no mercado interno do gás da UE. |
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(3-B)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2022, intitulada «Plano REPowerEU», o aumento da produção de biometano sustentável para, pelo menos, 35 mil milhões de metros cúbicos até 2030 é uma via eficiente em termos de custos para aumentar a quota das energias renováveis e diversificar o aprovisionamento de gás da UE, contribuindo, assim, para a segurança do aprovisionamento e as ambições da UE em matéria de clima. A Comissão deve elaborar uma estratégia da UE para eliminar os obstáculos regulamentares à expansão da produção e integração de biometano no mercado interno do gás da UE.

| (3-C) | A fim de contribuir para a consecução do objetivo em matéria de energias renováveis de uma forma eficaz, bem como para a eletrificação dos setores de utilização final, dando meios aos agregados familiares e às indústrias para desempenharem um papel ativo na segurança e descarbonização do sistema energético da UE e recompensando-os por esse papel, os Estados-Membros devem velar por que o quadro regulamentar nacional permita reduzir os picos de procura de eletricidade através da ativação da flexibilidade do lado da procura em todos os setores de utilização final. Para o efeito, os Estados-Membros podiam prever nos seus planos integrados em matéria de energia e clima uma meta mínima, de, pelo menos, 5 %, de redução dos picos da procura de eletricidade até 2030, a fim de aumentar a flexibilidade do sistema, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999. |
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(3-C)

A fim de contribuir para a consecução do objetivo em matéria de energias renováveis de uma forma eficaz, bem como para a eletrificação dos setores de utilização final, dando meios aos agregados familiares e às indústrias para desempenharem um papel ativo na segurança e descarbonização do sistema energético da UE e recompensando-os por esse papel, os Estados-Membros devem velar por que o quadro regulamentar nacional permita reduzir os picos de procura de eletricidade através da ativação da flexibilidade do lado da procura em todos os setores de utilização final. Para o efeito, os Estados-Membros podiam prever nos seus planos integrados em matéria de energia e clima uma meta mínima, de, pelo menos, 5 %, de redução dos picos da procura de eletricidade até 2030, a fim de aumentar a flexibilidade do sistema, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999.

| (3-D) | A política de coesão para o período 2021-2027 tem entre os seus cinco objetivos o de uma Europa mais verde e a promoção dos investimentos em energias limpas, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e de transportes sustentáveis. Por conseguinte, importa que os fundos da política de coesão visem evitar o aumento das disparidades, ajudando as regiões que suportam a parte mais pesada da transição, favorecendo os investimentos em infraestruturas e a formação de trabalhadores em novas tecnologias e garantindo que ninguém fique para trás. |
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(3-D)

A política de coesão para o período 2021-2027 tem entre os seus cinco objetivos o de uma Europa mais verde e a promoção dos investimentos em energias limpas, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e de transportes sustentáveis. Por conseguinte, importa que os fundos da política de coesão visem evitar o aumento das disparidades, ajudando as regiões que suportam a parte mais pesada da transição, favorecendo os investimentos em infraestruturas e a formação de trabalhadores em novas tecnologias e garantindo que ninguém fique para trás.

| (3-E) | O FEDER terá de apoiar a promoção da eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, promover as energias renováveis e o desenvolvimento de sistemas e redes energéticas inteligentes, bem como fomentar a mobilidade urbana multimodal sustentável, no âmbito da transição para uma economia de carbono neutra em termos de carbono; o FSE+ deve contribuir para a melhoria dos sistemas de educação e formação necessários à adaptação das competências e qualificações, à reconversão de todos, incluindo da força de trabalho, e à criação de novos postos de trabalho em setores relacionados com o ambiente, o clima, a energia, a economia circular e a bioeconomia (artigo 4.o do Regulamento FSE+). |
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(3-E)

O FEDER terá de apoiar a promoção da eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, promover as energias renováveis e o desenvolvimento de sistemas e redes energéticas inteligentes, bem como fomentar a mobilidade urbana multimodal sustentável, no âmbito da transição para uma economia de carbono neutra em termos de carbono; o FSE+ deve contribuir para a melhoria dos sistemas de educação e formação necessários à adaptação das competências e qualificações, à reconversão de todos, incluindo da força de trabalho, e à criação de novos postos de trabalho em setores relacionados com o ambiente, o clima, a energia, a economia circular e a bioeconomia (artigo 4.o do Regulamento FSE+).

| (3-F) | A produção de energia a partir de fontes renováveis tem uma forte dimensão local. É, pois, importante que os Estados-Membros associem plenamente os órgãos de poder local e regional ao planeamento e à aplicação das medidas nacionais em matéria de clima, garantindo o acesso direto ao financiamento e o acompanhamento da evolução das medidas tomadas. Se for caso disso, os Estados-Membros devem integrar os contributos locais e regionais nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima. |
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(3-F)

A produção de energia a partir de fontes renováveis tem uma forte dimensão local. É, pois, importante que os Estados-Membros associem plenamente os órgãos de poder local e regional ao planeamento e à aplicação das medidas nacionais em matéria de clima, garantindo o acesso direto ao financiamento e o acompanhamento da evolução das medidas tomadas. Se for caso disso, os Estados-Membros devem integrar os contributos locais e regionais nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima.

| (3-G) | Reconhece a importância da política de coesão para contribuir para ajudar as regiões insulares a atingirem os seus objetivos de neutralidade climática, tendo em conta os custos adicionais relacionados com setores como o da energia e dos transportes, bem como o impacto das tecnologias móveis nos seus sistemas energéticos que exigem investimentos proporcionalmente muito elevados para a gestão de energias renováveis variáveis. |
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(3-G)

Reconhece a importância da política de coesão para contribuir para ajudar as regiões insulares a atingirem os seus objetivos de neutralidade climática, tendo em conta os custos adicionais relacionados com setores como o da energia e dos transportes, bem como o impacto das tecnologias móveis nos seus sistemas energéticos que exigem investimentos proporcionalmente muito elevados para a gestão de energias renováveis variáveis.

| (3-H) | Salienta que, devido à sua pequena dimensão e aos sistemas energéticos isolados, as regiões insulares mais remotas, como as regiões ultraperiféricas, enfrentam um grande desafio em termos de aprovisionamento energético, uma vez que dependem geralmente da importação de combustíveis fósseis para a produção de eletricidade, os transportes e o aquecimento. |
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(3-H)

Salienta que, devido à sua pequena dimensão e aos sistemas energéticos isolados, as regiões insulares mais remotas, como as regiões ultraperiféricas, enfrentam um grande desafio em termos de aprovisionamento energético, uma vez que dependem geralmente da importação de combustíveis fósseis para a produção de eletricidade, os transportes e o aquecimento.

| (3-I) | Considera que a utilização de energias renováveis, incluindo a energia das marés, deve ser uma prioridade, e entende que esta pode trazer benefícios substanciais às ilhas, tendo em conta as necessidades das comunidades locais, nomeadamente a conservação da arquitetura tradicional das ilhas e do habitat local; solicita que seja apoiado o desenvolvimento de uma ampla gama de fontes de energia renováveis com base nas suas características geográficas; congratula-se com os programas relativos ao hidrogénio verde lançados pelas ilhas; |
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(3-I)

Considera que a utilização de energias renováveis, incluindo a energia das marés, deve ser uma prioridade, e entende que esta pode trazer benefícios substanciais às ilhas, tendo em conta as necessidades das comunidades locais, nomeadamente a conservação da arquitetura tradicional das ilhas e do habitat local; solicita que seja apoiado o desenvolvimento de uma ampla gama de fontes de energia renováveis com base nas suas características geográficas; congratula-se com os programas relativos ao hidrogénio verde lançados pelas ilhas;

| (4) | Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas em matéria de bioenergia pelo princípio da utilização em cascata da biomassa (9), a fim de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas da biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Ao desenvolverem regimes de apoio à bioenergia, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais
  , a proteção da biodiversidade
  , bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
  No entanto, devem dispor da possibilidade de conceder apoio à produção de energia a partir de cepos ou raízes no caso de resíduos ou detritos resultantes da execução de obras realizadas com o objetivo principal de conservação da natureza e de gestão da paisagem, como as zonas adjacentes à faixa de rodagem das estradas. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem
  evitar promover a utilização de rolaria de qualidade para fins energéticos, exceto em circunstâncias bem definidas
  , por exemplo, a prevenção de incêndios florestais e a exploração complementar
  . Em conformidade com o princípio da utilização em cascata, a biomassa lenhosa deve ser utilizada em função do respetivo valor acrescentado mais elevado em termos económicos e ambientais, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: 1) produtos derivados da madeira, 2) prolongamento da sua vida útil, 3) reutilização, 4) reciclagem, 5) bioenergia e 6) eliminação. Nos casos em que não há nenhuma outra utilização da biomassa lenhosa economicamente viável ou ambientalmente adequada, a recuperação de energia ajuda a reduzir a produção de energia a partir de fontes não renováveis. Os regimes de apoio à bioenergia dos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser direcionados para as matérias-primas para as quais existe pouca concorrência no mercado com os setores dos materiais e cujo aprovisionamento é considerado positivo tanto para o clima como para a biodiversidade, a fim de evitar incentivos negativos para vias bioenergéticas insustentáveis, tal como identificado no relatório do JRC «The use of woody biomass for energy production in the EU» (Utilização de biomassa lenhosa para a produção de energia na UE) (11). Por outro lado, ao definir as implicações adicionais do princípio da utilização em cascata, é necessário reconhecer as especificidades nacionais que orientam os Estados-Membros na conceção dos respetivos regimes de apoio. A prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos devem ser a opção prioritária. Os Estados-Membros deverão evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com as metas de tratamento de resíduos e que possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Além disso, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente da bioenergia, a partir de 2026, os Estados-Membros deixarão de apoiar as centrais exclusivamente elétricas, a menos que as instalações se situem em regiões com um estatuto específico de utilização no que diz respeito à sua transição dos combustíveis fósseis, se utilizarem a captura e o armazenamento de carbono
  ou se não puderem ser transformadas em instalações de cogeração, em casos excecionais e justificados mediante aprovação da Comissão
  . |
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(4)

Há um reconhecimento crescente da necessidade de alinhar as políticas em matéria de bioenergia pelo princípio da utilização em cascata da biomassa (9), a fim de garantir um acesso equitativo ao mercado das matérias-primas da biomassa para o desenvolvimento de soluções inovadoras de base biológica de elevado valor acrescentado e de uma bioeconomia circular sustentável. Ao desenvolverem regimes de apoio à bioenergia, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter em conta o fornecimento sustentável de biomassa disponível para utilizações energéticas e não energéticas e a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais
  , a proteção da biodiversidade
  , bem como os princípios da economia circular e da utilização da biomassa em cascata, e a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
  No entanto, devem dispor da possibilidade de conceder apoio à produção de energia a partir de cepos ou raízes no caso de resíduos ou detritos resultantes da execução de obras realizadas com o objetivo principal de conservação da natureza e de gestão da paisagem, como as zonas adjacentes à faixa de rodagem das estradas. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem
  evitar promover a utilização de rolaria de qualidade para fins energéticos, exceto em circunstâncias bem definidas
  , por exemplo, a prevenção de incêndios florestais e a exploração complementar
  . Em conformidade com o princípio da utilização em cascata, a biomassa lenhosa deve ser utilizada em função do respetivo valor acrescentado mais elevado em termos económicos e ambientais, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: 1) produtos derivados da madeira, 2) prolongamento da sua vida útil, 3) reutilização, 4) reciclagem, 5) bioenergia e 6) eliminação. Nos casos em que não há nenhuma outra utilização da biomassa lenhosa economicamente viável ou ambientalmente adequada, a recuperação de energia ajuda a reduzir a produção de energia a partir de fontes não renováveis. Os regimes de apoio à bioenergia dos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser direcionados para as matérias-primas para as quais existe pouca concorrência no mercado com os setores dos materiais e cujo aprovisionamento é considerado positivo tanto para o clima como para a biodiversidade, a fim de evitar incentivos negativos para vias bioenergéticas insustentáveis, tal como identificado no relatório do JRC «The use of woody biomass for energy production in the EU» (Utilização de biomassa lenhosa para a produção de energia na UE) (11). Por outro lado, ao definir as implicações adicionais do princípio da utilização em cascata, é necessário reconhecer as especificidades nacionais que orientam os Estados-Membros na conceção dos respetivos regimes de apoio. A prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos devem ser a opção prioritária. Os Estados-Membros deverão evitar a criação de regimes de apoio que sejam incompatíveis com as metas de tratamento de resíduos e que possam conduzir a uma utilização ineficaz dos resíduos recicláveis. Além disso, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente da bioenergia, a partir de 2026, os Estados-Membros deixarão de apoiar as centrais exclusivamente elétricas, a menos que as instalações se situem em regiões com um estatuto específico de utilização no que diz respeito à sua transição dos combustíveis fósseis, se utilizarem a captura e o armazenamento de carbono
  ou se não puderem ser transformadas em instalações de cogeração, em casos excecionais e justificados mediante aprovação da Comissão
  .

| (5) | O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo.
  Devem ser desenvolvidas tecnologias de ligação inovadoras com uma meta específica, uma vez que podem contribuir para atingir os objetivos climáticos de 2030 e de 2050.
  Um quadro para a eletrificação deve permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade
  , armazenamento de energia, resposta à procura e outros mecanismos de flexibilidade,
  e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados Membros devem
  , de acordo com o princípio da prioridade à eficiência energética,
  assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente,
  designadamente através da coordenação de estratégias de importação a nível da União, garantindo igualmente que a flexibilidade da procura se adapta à produção de energias renováveis
  . Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e adequados para um elevado nível de energias renováveis
  flexíveis
  , bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento. |
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(5)

O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo.
  Devem ser desenvolvidas tecnologias de ligação inovadoras com uma meta específica, uma vez que podem contribuir para atingir os objetivos climáticos de 2030 e de 2050.
  Um quadro para a eletrificação deve permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade
  , armazenamento de energia, resposta à procura e outros mecanismos de flexibilidade,
  e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados Membros devem
  , de acordo com o princípio da prioridade à eficiência energética,
  assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente,
  designadamente através da coordenação de estratégias de importação a nível da União, garantindo igualmente que a flexibilidade da procura se adapta à produção de energias renováveis
  . Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e adequados para um elevado nível de energias renováveis
  flexíveis
  , bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento.

| (5-A) | As tecnologias inovadoras, como as bombas de calor híbridas, têm de ser desenvolvidas e utilizadas no âmbito dos critérios da Diretiva (UE) 2018/2001, uma vez que podem ser utilizados como tecnologia de transição para os objetivos climáticos de 2030 e como contributo para a consecução das metas climáticas de 2050. |
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(5-A)

As tecnologias inovadoras, como as bombas de calor híbridas, têm de ser desenvolvidas e utilizadas no âmbito dos critérios da Diretiva (UE) 2018/2001, uma vez que podem ser utilizados como tecnologia de transição para os objetivos climáticos de 2030 e como contributo para a consecução das metas climáticas de 2050.

| (5-B) | O futuro quadro de governação económica da UE deve incentivar os Estados-Membros a implementarem as reformas necessárias para acelerar a transição ecológica e permitir investimentos nas tecnologias necessárias. |
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(5-B)

O futuro quadro de governação económica da UE deve incentivar os Estados-Membros a implementarem as reformas necessárias para acelerar a transição ecológica e permitir investimentos nas tecnologias necessárias.

| (6) | Ao calcular a quota de energias renováveis num Estado-Membro, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados no setor em que são consumidos (eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes).
  Sempre que os combustíveis renováveis de origem não biológica sejam consumidos num Estado-Membro diferente do da sua produção, a energia gerada com a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica é contabilizada em 80 % do seu volume no país e no setor onde é consumida e em 20 % do seu volume no país onde é produzida, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa. Os acordos entre Estados-Membros podem assumir a forma de um acordo de cooperação específico celebrado através da plataforma de desenvolvimento da energia renovável da União (PDERU). A Comissão deverá ser notificada desses acordos e disponibilizar informações sobre esses acordos, nomeadamente os volumes exatos da oferta e da procura, as horas da transferência e a data em que o acordo entra em vigor. Para os subobjetivos, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados em 100 % do seu volume no país onde são consumidos
  . A fim de evitar a dupla contabilização, não se deve contabilizar a eletricidade renovável utilizada para produzir estes combustíveis. Tal resultaria numa harmonização das regras contabilísticas aplicáveis a estes combustíveis a toda a diretiva, independentemente de serem contabilizadas para o objetivo global em matéria de energias renováveis ou para qualquer subobjetivo. Permitiria igualmente contabilizar a energia efetivamente consumida, tendo em conta as perdas de energia no processo de produção desses combustíveis. Além disso, permitiria contabilizar os combustíveis renováveis de origem não biológica importados e consumidos na União. |
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(6)

Ao calcular a quota de energias renováveis num Estado-Membro, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados no setor em que são consumidos (eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes).
  Sempre que os combustíveis renováveis de origem não biológica sejam consumidos num Estado-Membro diferente do da sua produção, a energia gerada com a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica é contabilizada em 80 % do seu volume no país e no setor onde é consumida e em 20 % do seu volume no país onde é produzida, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa. Os acordos entre Estados-Membros podem assumir a forma de um acordo de cooperação específico celebrado através da plataforma de desenvolvimento da energia renovável da União (PDERU). A Comissão deverá ser notificada desses acordos e disponibilizar informações sobre esses acordos, nomeadamente os volumes exatos da oferta e da procura, as horas da transferência e a data em que o acordo entra em vigor. Para os subobjetivos, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados em 100 % do seu volume no país onde são consumidos
  . A fim de evitar a dupla contabilização, não se deve contabilizar a eletricidade renovável utilizada para produzir estes combustíveis. Tal resultaria numa harmonização das regras contabilísticas aplicáveis a estes combustíveis a toda a diretiva, independentemente de serem contabilizadas para o objetivo global em matéria de energias renováveis ou para qualquer subobjetivo. Permitiria igualmente contabilizar a energia efetivamente consumida, tendo em conta as perdas de energia no processo de produção desses combustíveis. Além disso, permitiria contabilizar os combustíveis renováveis de origem não biológica importados e consumidos na União.

| (6-A) | Uma vez que a eletricidade utilizada para fins de carregamento só é sustentável se tiver origem em energia limpa, as avaliações do ciclo de vida do aquecimento elétrico, do transporte elétrico e dos bens industriais produzidos com eletricidade devem ter sempre em conta as quotas de combustíveis fósseis remanescentes na produção da referida eletricidade. |
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(6-A)

Uma vez que a eletricidade utilizada para fins de carregamento só é sustentável se tiver origem em energia limpa, as avaliações do ciclo de vida do aquecimento elétrico, do transporte elétrico e dos bens industriais produzidos com eletricidade devem ter sempre em conta as quotas de combustíveis fósseis remanescentes na produção da referida eletricidade.

| (7) | A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  projetos-piloto até dezembro de 2025 e, até 2030, um terceiro projeto, para os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade superior a 100 TWh.
  Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 (12) da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos. |
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(7)

A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  projetos-piloto até dezembro de 2025 e, até 2030, um terceiro projeto, para os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade superior a 100 TWh.
  Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 (12) da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.

| (7-A) | Todos os domínios das políticas da UE devem orientar as suas ações para as metas climáticas recentemente estabelecidas e alcançar a neutralidade climática. É o caso da política de coesão, que, durante mais de vinte anos, contribuiu para descarbonizar a economia, fornecendo simultaneamente exemplos e boas práticas que podem ser refletidos noutras dimensões políticas, como a alteração da presente diretiva. A política de coesão não só oferece oportunidades de investimento para responder às necessidades locais e regionais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) como também proporciona um quadro político integrado para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões europeias e ajuda-as a fazer face aos múltiplos desafios que se lhes colocam em termos de desenvolvimento, nomeadamente através da proteção do ambiente, de emprego de elevada qualidade e do desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável. |
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(7-A)

Todos os domínios das políticas da UE devem orientar as suas ações para as metas climáticas recentemente estabelecidas e alcançar a neutralidade climática. É o caso da política de coesão, que, durante mais de vinte anos, contribuiu para descarbonizar a economia, fornecendo simultaneamente exemplos e boas práticas que podem ser refletidos noutras dimensões políticas, como a alteração da presente diretiva. A política de coesão não só oferece oportunidades de investimento para responder às necessidades locais e regionais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) como também proporciona um quadro político integrado para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões europeias e ajuda-as a fazer face aos múltiplos desafios que se lhes colocam em termos de desenvolvimento, nomeadamente através da proteção do ambiente, de emprego de elevada qualidade e do desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável.

| (7-B) | Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel muito importante num sistema energético integrado e descentralizado. É, por conseguinte, oportuno que a Comissão apoie os órgãos de poder local e regional para que trabalhem além-fronteiras, ajudando-os a criar mecanismos de cooperação, incluindo o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT). |
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(7-B)

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel muito importante num sistema energético integrado e descentralizado. É, por conseguinte, oportuno que a Comissão apoie os órgãos de poder local e regional para que trabalhem além-fronteiras, ajudando-os a criar mecanismos de cooperação, incluindo o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT).

| (7-C) | A política de coesão assegura uma maior coerência e coordenação entre o domínio da coesão e outros domínios legislativos da UE, melhorando a integração dos aspetos climáticos nas políticas, formulando políticas mais eficazes baseadas nas fontes, proporcionando financiamento específico da UE e, consequentemente, melhorando a execução das políticas climáticas no terreno. |
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(7-C)

A política de coesão assegura uma maior coerência e coordenação entre o domínio da coesão e outros domínios legislativos da UE, melhorando a integração dos aspetos climáticos nas políticas, formulando políticas mais eficazes baseadas nas fontes, proporcionando financiamento específico da UE e, consequentemente, melhorando a execução das políticas climáticas no terreno.

| (7-D) | É fundamental respeitar plenamente os princípios da governação a vários níveis e da parceria na transição para uma economia com impacto neutro no clima, uma vez que as autoridades locais e regionais têm competências diretas em matéria de ambiente e alterações climáticas, sendo responsáveis pela execução de 90 % das medidas de adaptação às alterações climáticas e 70 % das ações de atenuação das alterações climáticas. Além disso, estas autoridades também desenvolvem, junto dos cidadãos, ações que visam promover uma atitude respeitadora do ambiente, nomeadamente no que se refere à gestão de resíduos, à mobilidade inteligente, à habitação sustentável e ao consumo de energia. |
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(7-D)

É fundamental respeitar plenamente os princípios da governação a vários níveis e da parceria na transição para uma economia com impacto neutro no clima, uma vez que as autoridades locais e regionais têm competências diretas em matéria de ambiente e alterações climáticas, sendo responsáveis pela execução de 90 % das medidas de adaptação às alterações climáticas e 70 % das ações de atenuação das alterações climáticas. Além disso, estas autoridades também desenvolvem, junto dos cidadãos, ações que visam promover uma atitude respeitadora do ambiente, nomeadamente no que se refere à gestão de resíduos, à mobilidade inteligente, à habitação sustentável e ao consumo de energia.

| (8) | A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040,
  devendo atribuir espaço adequado a tal produção no seu plano de ordenamento do espaço marítimo
  .
  Caso haja um possível diferencial entre a potencial quantidade de recursos de energias renováveis ao largo dos Estados-Membros e a quantidade planeada de energias renováveis ao largo, a Comissão deve tomar medidas suplementares para reduzir esse diferencial
  . Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima,
  a viabilidade técnica e económica da infraestrutura da rede de transmissão,
  a proteção do ambiente
  , a biodiversidade
  , a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar
  , sobretudo as atividades que já têm lugar nas zonas afetadas e os possíveis danos para o ambiente,
  bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar.
  Os Estados-Membros que façam fronteira com uma bacia marítima devem utilizar o processo de ordenamento do espaço marítimo para garantir uma forte abordagem de participação pública, para que os pontos de vista de todas as partes interessadas e comunidades costeiras sejam tidos em conta. |
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(8)

A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040,
  devendo atribuir espaço adequado a tal produção no seu plano de ordenamento do espaço marítimo
  .
  Caso haja um possível diferencial entre a potencial quantidade de recursos de energias renováveis ao largo dos Estados-Membros e a quantidade planeada de energias renováveis ao largo, a Comissão deve tomar medidas suplementares para reduzir esse diferencial
  . Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima,
  a viabilidade técnica e económica da infraestrutura da rede de transmissão,
  a proteção do ambiente
  , a biodiversidade
  , a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar
  , sobretudo as atividades que já têm lugar nas zonas afetadas e os possíveis danos para o ambiente,
  bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar.
  Os Estados-Membros que façam fronteira com uma bacia marítima devem utilizar o processo de ordenamento do espaço marítimo para garantir uma forte abordagem de participação pública, para que os pontos de vista de todas as partes interessadas e comunidades costeiras sejam tidos em conta.

| (8-A) | As condições tidas como necessárias para explorar o potencial de energia de fontes renováveis nos mares e oceanos europeus, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas, são variáveis. Por conseguinte, a União está empenhada em criar tecnologias alternativas, específicas para essas zonas de particular interesse, que não tenham um impacto negativo no ambiente marinho. |
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(8-A)

As condições tidas como necessárias para explorar o potencial de energia de fontes renováveis nos mares e oceanos europeus, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas, são variáveis. Por conseguinte, a União está empenhada em criar tecnologias alternativas, específicas para essas zonas de particular interesse, que não tenham um impacto negativo no ambiente marinho.

| (8-B) | Para explorar o potencial de energia de fontes renováveis de todos os mares e oceanos europeus, é necessário ter em conta a diversidade geográfica e as utilizações alternativas do ambiente marinho e dispor de um conjunto muito mais amplo de soluções tecnológicas. Tais soluções incluem a energia eólica ao largo flutuante e solar, a energia das ondas, das correntes e das marés, o diferencial de gradiente térmico ou de salinidade, o aquecimento e arrefecimento marinhos, a energia geotérmica e a biomassa marinha (algas). |
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(8-B)

Para explorar o potencial de energia de fontes renováveis de todos os mares e oceanos europeus, é necessário ter em conta a diversidade geográfica e as utilizações alternativas do ambiente marinho e dispor de um conjunto muito mais amplo de soluções tecnológicas. Tais soluções incluem a energia eólica ao largo flutuante e solar, a energia das ondas, das correntes e das marés, o diferencial de gradiente térmico ou de salinidade, o aquecimento e arrefecimento marinhos, a energia geotérmica e a biomassa marinha (algas).

| (8-C) | A instalação de projetos de energias renováveis nos terrenos rurais e nos terrenos agrícolas em geral deve reger-se pelos princípios da proporcionalidade, da complementaridade e da compensação. Os Estados-Membros devem garantir a execução ordenada de projetos de energias renováveis para evitar a perda de terrenos agrícolas, incentivando o desenvolvimento e a utilização de tecnologias adequadas que tornem a produção de energias renováveis compatível com a produção agropecuária. |
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(8-C)

A instalação de projetos de energias renováveis nos terrenos rurais e nos terrenos agrícolas em geral deve reger-se pelos princípios da proporcionalidade, da complementaridade e da compensação. Os Estados-Membros devem garantir a execução ordenada de projetos de energias renováveis para evitar a perda de terrenos agrícolas, incentivando o desenvolvimento e a utilização de tecnologias adequadas que tornem a produção de energias renováveis compatível com a produção agropecuária.

| (9) | O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável está em rápido crescimento e proporciona uma via complementar para o mercado da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, para além dos regimes de apoio dos Estados-Membros ou da venda direta no mercado grossista da eletricidade. Ao mesmo tempo,
  estes contratos conferem ao produtor a segurança de um determinado rendimento, ao passo que o utilizador pode beneficiar de um preço da eletricidade estável.
  O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável continua a ser limitado a um pequeno número de Estados-Membros e grandes empresas, permanecendo em grande parte do mercado da União importantes obstáculos administrativos, técnicos e financeiros.
  Além dos contratos de aquisição de eletricidade renovável, a Comissão deve avaliar os obstáculos à implantação de contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento renováveis, que desempenharão um papel cada vez mais importante para a consecução das metas da UE em matéria de clima e de energias renováveis.
  As medidas previstas no artigo 15.o para incentivar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável devem, por conseguinte, ser reforçadas, explorando a utilização de garantias de crédito para reduzir os riscos financeiros destes contratos, tendo em conta que estas garantias, quando públicas, não devem excluir o financiamento privado. |
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(9)

O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável está em rápido crescimento e proporciona uma via complementar para o mercado da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, para além dos regimes de apoio dos Estados-Membros ou da venda direta no mercado grossista da eletricidade. Ao mesmo tempo,
  estes contratos conferem ao produtor a segurança de um determinado rendimento, ao passo que o utilizador pode beneficiar de um preço da eletricidade estável.
  O mercado dos contratos de aquisição de eletricidade renovável continua a ser limitado a um pequeno número de Estados-Membros e grandes empresas, permanecendo em grande parte do mercado da União importantes obstáculos administrativos, técnicos e financeiros.
  Além dos contratos de aquisição de eletricidade renovável, a Comissão deve avaliar os obstáculos à implantação de contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento renováveis, que desempenharão um papel cada vez mais importante para a consecução das metas da UE em matéria de clima e de energias renováveis.
  As medidas previstas no artigo 15.o para incentivar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável devem, por conseguinte, ser reforçadas, explorando a utilização de garantias de crédito para reduzir os riscos financeiros destes contratos, tendo em conta que estas garantias, quando públicas, não devem excluir o financiamento privado.

| (10) | Os procedimentos administrativos excessivamente complexos e morosos constituem um obstáculo significativo à implantação da energia renovável.
  É necessária uma maior simplificação dos procedimentos administrativos e de licenciamento para aliviar a carga administrativa, tanto para os projetos de energias renováveis, como para os projetos de infraestruturas de rede correspondentes. Num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve rever as orientações sobre a concessão de licenças para abreviar e simplificar os processos para novos projetos de energias renováveis e para reequipamento e melhoria de projetos de energias renováveis. Devem ser elaborados indicadores-chave de desempenho no contexto destas orientações. |
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(10)

Os procedimentos administrativos excessivamente complexos e morosos constituem um obstáculo significativo à implantação da energia renovável.
  É necessária uma maior simplificação dos procedimentos administrativos e de licenciamento para aliviar a carga administrativa, tanto para os projetos de energias renováveis, como para os projetos de infraestruturas de rede correspondentes. Num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve rever as orientações sobre a concessão de licenças para abreviar e simplificar os processos para novos projetos de energias renováveis e para reequipamento e melhoria de projetos de energias renováveis. Devem ser elaborados indicadores-chave de desempenho no contexto destas orientações.

| (10-A) | As autoridades locais e regionais têm um papel fundamental no que toca a aproximar mais a Europa da consecução das suas metas em matéria de clima e energia. A produção de energia a nível local é essencial para promover a produção de energia renovável e reduzir a dependência energética externa e as taxas de pobreza energética. |
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(10-A)

As autoridades locais e regionais têm um papel fundamental no que toca a aproximar mais a Europa da consecução das suas metas em matéria de clima e energia. A produção de energia a nível local é essencial para promover a produção de energia renovável e reduzir a dependência energética externa e as taxas de pobreza energética.

| (11) | Os edifícios têm um grande potencial inexplorado para contribuir eficazmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Será necessária a descarbonização do aquecimento e arrefecimento neste setor através de uma maior quota na produção e utilização de energias renováveis
  , particularmente no contexto local,
  a fim de cumprir a ambição estabelecida
  na Lei Europeia em matéria de Clima
  para alcançar o objetivo da União de neutralidade climática. Todavia, os progressos na utilização de energias renováveis para fins de aquecimento e arrefecimento estagnaram na última década, dependendo, em grande medida, do aumento da utilização da biomassa. Sem o estabelecimento de objetivos
  indicativos
  para aumentar a produção e a utilização de energias renováveis nos edifícios, não haverá capacidade para acompanhar os progressos e identificar estrangulamentos na adoção das energias renováveis.
  Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de contabilizar o calor e frio residuais na meta indicativa para as energias renováveis nos edifícios, até um limite de 20 %, com um limite máximo de 54 %
  . Além disso, a criação de objetivos proporcionará um sinal a longo prazo aos investidores, incluindo para o período imediatamente após 2030. Isto complementará as obrigações relacionadas com a eficiência energética e o desempenho energético dos edifícios
  , bem como com o cumprimento do princípio da prioridade à eficiência energética
  . Por conseguinte, devem estabelecer-se metas indicativas para a utilização de energias renováveis nos edifícios, a fim de orientar e incentivar os esforços dos Estados-Membros para explorar o potencial de utilização e produção de energias renováveis
  no local ou nas proximidades
  , nos edifícios,
  e
  incentivar o desenvolvimento ▌ de tecnologias que produzam energia renovável
  e contribuir para a sua integração eficiente no sistema energético
  , proporcionando simultaneamente segurança aos investidores e participação ao nível local
  e contribuindo para a eficiência do sistema
  .
  Os regimes de comércio de licenças de emissão são concebidos para aumentar os custos da energia fóssil e conduzir a investimentos em economia de energia orientados para o mercado ou à transição para as energias renováveis. Deve evitar se que os regimes de comércio de licenças de emissão e outros objetivos previstos no direito da União resultem na duplicação de encargos para os consumidores. |
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(11)

Os edifícios têm um grande potencial inexplorado para contribuir eficazmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União. Será necessária a descarbonização do aquecimento e arrefecimento neste setor através de uma maior quota na produção e utilização de energias renováveis
  , particularmente no contexto local,
  a fim de cumprir a ambição estabelecida
  na Lei Europeia em matéria de Clima
  para alcançar o objetivo da União de neutralidade climática. Todavia, os progressos na utilização de energias renováveis para fins de aquecimento e arrefecimento estagnaram na última década, dependendo, em grande medida, do aumento da utilização da biomassa. Sem o estabelecimento de objetivos
  indicativos
  para aumentar a produção e a utilização de energias renováveis nos edifícios, não haverá capacidade para acompanhar os progressos e identificar estrangulamentos na adoção das energias renováveis.
  Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de contabilizar o calor e frio residuais na meta indicativa para as energias renováveis nos edifícios, até um limite de 20 %, com um limite máximo de 54 %
  . Além disso, a criação de objetivos proporcionará um sinal a longo prazo aos investidores, incluindo para o período imediatamente após 2030. Isto complementará as obrigações relacionadas com a eficiência energética e o desempenho energético dos edifícios
  , bem como com o cumprimento do princípio da prioridade à eficiência energética
  . Por conseguinte, devem estabelecer-se metas indicativas para a utilização de energias renováveis nos edifícios, a fim de orientar e incentivar os esforços dos Estados-Membros para explorar o potencial de utilização e produção de energias renováveis
  no local ou nas proximidades
  , nos edifícios,
  e
  incentivar o desenvolvimento ▌ de tecnologias que produzam energia renovável
  e contribuir para a sua integração eficiente no sistema energético
  , proporcionando simultaneamente segurança aos investidores e participação ao nível local
  e contribuindo para a eficiência do sistema
  .
  Os regimes de comércio de licenças de emissão são concebidos para aumentar os custos da energia fóssil e conduzir a investimentos em economia de energia orientados para o mercado ou à transição para as energias renováveis. Deve evitar se que os regimes de comércio de licenças de emissão e outros objetivos previstos no direito da União resultem na duplicação de encargos para os consumidores.

| (11-A) | Após a invasão da Ucrânia pela Rússia, o argumento a favor de uma transição energética rápida é mais forte e mais claro do que nunca. A Rússia fornece mais de 40 % do consumo total de gás da UE, utilizado sobretudo no setor dos edifícios, que é responsável por 40 % do consumo total de energia da UE. Ao acelerar a implantação de painéis solares de instalação em telhados e bombas de calor, a UE poderia poupar montantes significativos em importações de combustíveis fósseis. O adiantamento destes investimento acelerará ainda mais a redução da dependência da UE em relação a fornecedores externos. De acordo com a REPowerEU, apenas em 2022, seria possível poupar mais 2,5 mil milhões de metros cúbicos de gás através da instalação de até 15 TWh de sistemas solares fotovoltaicos em telhados e de 12 mil milhões de metros cúbicos adicionais por cada 10 milhões de bombas de calor instaladas. Ao mesmo tempo, tal representaria um importante impulso para os mercados de trabalho locais, podendo esta vaga de instalação de telhados solares criar, por si só, até 225 000 postos de trabalho locais nas empresas de instalação
   (13). |
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(11-A)

Após a invasão da Ucrânia pela Rússia, o argumento a favor de uma transição energética rápida é mais forte e mais claro do que nunca. A Rússia fornece mais de 40 % do consumo total de gás da UE, utilizado sobretudo no setor dos edifícios, que é responsável por 40 % do consumo total de energia da UE. Ao acelerar a implantação de painéis solares de instalação em telhados e bombas de calor, a UE poderia poupar montantes significativos em importações de combustíveis fósseis. O adiantamento destes investimento acelerará ainda mais a redução da dependência da UE em relação a fornecedores externos. De acordo com a REPowerEU, apenas em 2022, seria possível poupar mais 2,5 mil milhões de metros cúbicos de gás através da instalação de até 15 TWh de sistemas solares fotovoltaicos em telhados e de 12 mil milhões de metros cúbicos adicionais por cada 10 milhões de bombas de calor instaladas. Ao mesmo tempo, tal representaria um importante impulso para os mercados de trabalho locais, podendo esta vaga de instalação de telhados solares criar, por si só, até 225 000 postos de trabalho locais nas empresas de instalação
   (13).

| (12) | Um número insuficiente de trabalhadores qualificados, em especial instaladores e responsáveis pela conceção dos sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis, retarda a substituição dos sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis por sistemas baseados em energias renováveis e constitui um obstáculo significativo à integração das energias renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura. Os Estados-Membros devem cooperar com os parceiros sociais e as comunidades de energias renováveis para prever as competências que serão necessárias. Deve disponibilizar-se e conceber-se um número suficiente
  de estratégias de requalificação e melhoria das competências e
  de programas de formação e de possibilidades de certificação de elevada qualidade
  e eficazes
  que garantam uma instalação adequada e um funcionamento fiável de uma vasta gama de sistemas de aquecimento e arrefecimento
  e de tecnologias de armazenamento a partir de fontes renováveis, bem como de pontos de carregamento de veículos elétricos
  , de modo a atrair a participação nesses programas de formação e sistemas de certificação. Os Estados-Membros devem ponderar as medidas a tomar para atrair os grupos atualmente sub-representados nas áreas de atividade em questão. A lista de instaladores formados e certificados deve ser tornada pública, a fim de garantir a confiança dos consumidores e o acesso fácil a competências de conceção e instalador adaptadas, garantindo a instalação e o funcionamento adequados de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis. |
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(12)

Um número insuficiente de trabalhadores qualificados, em especial instaladores e responsáveis pela conceção dos sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis, retarda a substituição dos sistemas de aquecimento a combustíveis fósseis por sistemas baseados em energias renováveis e constitui um obstáculo significativo à integração das energias renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura. Os Estados-Membros devem cooperar com os parceiros sociais e as comunidades de energias renováveis para prever as competências que serão necessárias. Deve disponibilizar-se e conceber-se um número suficiente
  de estratégias de requalificação e melhoria das competências e
  de programas de formação e de possibilidades de certificação de elevada qualidade
  e eficazes
  que garantam uma instalação adequada e um funcionamento fiável de uma vasta gama de sistemas de aquecimento e arrefecimento
  e de tecnologias de armazenamento a partir de fontes renováveis, bem como de pontos de carregamento de veículos elétricos
  , de modo a atrair a participação nesses programas de formação e sistemas de certificação. Os Estados-Membros devem ponderar as medidas a tomar para atrair os grupos atualmente sub-representados nas áreas de atividade em questão. A lista de instaladores formados e certificados deve ser tornada pública, a fim de garantir a confiança dos consumidores e o acesso fácil a competências de conceção e instalador adaptadas, garantindo a instalação e o funcionamento adequados de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis.

| (12-A) | As empresas agrícolas e hortícolas dispõem de espaço e área de telhado e produzem biomassa. Estes são ativos que lhes permitem desempenhar um papel fundamental na transição energética das zonas rurais e no seio das comunidades rurais, sobretudo graças à produção descentralizada. O setor é um utilizador relativamente pequeno de energia e pode produzir significativamente mais energia renovável do que aquela de que necessita. Por esta razão, é necessário continuar a incentivar e a apoiar o estabelecimento da partilha de energia e a criação de comunidades energéticas. |
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(12-A)

As empresas agrícolas e hortícolas dispõem de espaço e área de telhado e produzem biomassa. Estes são ativos que lhes permitem desempenhar um papel fundamental na transição energética das zonas rurais e no seio das comunidades rurais, sobretudo graças à produção descentralizada. O setor é um utilizador relativamente pequeno de energia e pode produzir significativamente mais energia renovável do que aquela de que necessita. Por esta razão, é necessário continuar a incentivar e a apoiar o estabelecimento da partilha de energia e a criação de comunidades energéticas.

| (13) | As garantias de origem são um instrumento fundamental para a informação dos consumidores, bem como para uma maior aceitação dos contratos de aquisição de eletricidade renovável. A fim de estabelecer uma base coerente da União para a utilização de garantias de origem e facultar o acesso a elementos de prova de apoio adequados para as pessoas que celebrem contratos de aquisição de eletricidade renovável, todos os produtores de energias renováveis deverão poder receber uma garantia de origem, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de terem em conta o valor de mercado das garantias de origem se os produtores de energia receberem apoio financeiro.
  O sistema de garantias de origem previsto pelos Estados-Membros deverá ser um sistema harmonizado aplicável em toda a União. Um sistema energético mais flexível e as exigências crescentes dos consumidores requerem um instrumento mais inovador, digital, tecnologicamente avançado e fiável para apoiar e documentar o aumento da produção de energias renováveis. Em especial, as tecnologias inovadoras podem assegurar uma maior granularidade espacial e temporal das garantias de origem. A fim de facilitar a inovação digital neste domínio, os Estados Membros devem introduzir essa granularidade adicional em termos de tamanho nos seus regimes de garantias de origem. |
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(13)

As garantias de origem são um instrumento fundamental para a informação dos consumidores, bem como para uma maior aceitação dos contratos de aquisição de eletricidade renovável. A fim de estabelecer uma base coerente da União para a utilização de garantias de origem e facultar o acesso a elementos de prova de apoio adequados para as pessoas que celebrem contratos de aquisição de eletricidade renovável, todos os produtores de energias renováveis deverão poder receber uma garantia de origem, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de terem em conta o valor de mercado das garantias de origem se os produtores de energia receberem apoio financeiro.
  O sistema de garantias de origem previsto pelos Estados-Membros deverá ser um sistema harmonizado aplicável em toda a União. Um sistema energético mais flexível e as exigências crescentes dos consumidores requerem um instrumento mais inovador, digital, tecnologicamente avançado e fiável para apoiar e documentar o aumento da produção de energias renováveis. Em especial, as tecnologias inovadoras podem assegurar uma maior granularidade espacial e temporal das garantias de origem. A fim de facilitar a inovação digital neste domínio, os Estados Membros devem introduzir essa granularidade adicional em termos de tamanho nos seus regimes de garantias de origem.

| (13-A) | Em consonância com a ação europeia comum para uma energia mais acessível, segura e sustentável estabelecida na Comunicação da Comissão de 8 de março de 2022, se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a infraestrutura da rede de gás existente para facilitar a integração do gás proveniente de fontes renováveis e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, em especial se essa infraestrutura contribuir de forma significativa para a interligação entre, pelo menos, dois Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro. |
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(13-A)

Em consonância com a ação europeia comum para uma energia mais acessível, segura e sustentável estabelecida na Comunicação da Comissão de 8 de março de 2022, se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a infraestrutura da rede de gás existente para facilitar a integração do gás proveniente de fontes renováveis e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, em especial se essa infraestrutura contribuir de forma significativa para a interligação entre, pelo menos, dois Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro.

| (14) | O desenvolvimento de infraestruturas para as redes de aquecimento e arrefecimento urbano deve ser intensificado e orientado para a exploração de uma gama mais vasta de fontes de calor e frio renováveis de forma eficiente e flexível, a fim de aumentar a implantação das energias renováveis e aprofundar a integração do sistema energético. Por conseguinte, é conveniente atualizar a lista de fontes de energia renováveis que as redes urbanas de aquecimento e arrefecimento devem ter cada vez mais em conta e exigir a integração do armazenamento de energia térmica como fonte de flexibilidade, maior eficiência energética e funcionamento mais eficaz em termos de custos. |
| --- | --- |

(14)

O desenvolvimento de infraestruturas para as redes de aquecimento e arrefecimento urbano deve ser intensificado e orientado para a exploração de uma gama mais vasta de fontes de calor e frio renováveis de forma eficiente e flexível, a fim de aumentar a implantação das energias renováveis e aprofundar a integração do sistema energético. Por conseguinte, é conveniente atualizar a lista de fontes de energia renováveis que as redes urbanas de aquecimento e arrefecimento devem ter cada vez mais em conta e exigir a integração do armazenamento de energia térmica como fonte de flexibilidade, maior eficiência energética e funcionamento mais eficaz em termos de custos.

| (14-A) | As ações dos Estados-Membros para integrar a eletricidade renovável intermitente na rede, garantindo simultaneamente a estabilidade da rede e a segurança do aprovisionamento, podem estar relacionadas com o desenvolvimento de soluções como instalações de armazenamento, gestão da procura e centrais elétricas que contribuem para o equilíbrio da rede e centrais de cogeração de elevada eficiência que participam no equilíbrio da rede em apoio à eletricidade renovável intermitente. |
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(14-A)

As ações dos Estados-Membros para integrar a eletricidade renovável intermitente na rede, garantindo simultaneamente a estabilidade da rede e a segurança do aprovisionamento, podem estar relacionadas com o desenvolvimento de soluções como instalações de armazenamento, gestão da procura e centrais elétricas que contribuem para o equilíbrio da rede e centrais de cogeração de elevada eficiência que participam no equilíbrio da rede em apoio à eletricidade renovável intermitente.

| (15) | Com mais de 30 milhões de veículos elétricos previstos para a União até 2030, é necessário garantir que possam contribuir plenamente para a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no sistema, permitindo assim atingir quotas mais elevadas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis de uma forma otimizada em termos de custos. O potencial dos veículos elétricos para absorver a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em alturas em que esta é abundante e reinseri-la numa rede em caso de escassez tem de ser plenamente utilizado
  , contribuindo para a integração da eletricidade renovável variável no sistema e garantindo, simultaneamente, um abastecimento seguro e fiável de eletricidade.
  Por conseguinte, é 
  necessário
  introduzir medidas específicas sobre veículos elétricos e informações sobre as energias renováveis, bem como sobre o modo e o momento de acesso à mesma, que complementam as previstas na Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e no [regulamento proposto relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020].
  Além disso, os veículos movidos a energia solar podem dar um contributo crucial para a descarbonização do setor europeu dos transportes. São significativamente mais eficientes do ponto de vista energético do que os veículos elétricos tradicionais movidos a baterias, não dependem amplamente da rede elétrica para carregamento, e podem produzir energia limpa adicional que pode ser introduzida na rede através de carregamento bidirecional, contribuindo para a independência energética da Europa e para a produção de energia renovável [Alt. 26]. |
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(15)

Com mais de 30 milhões de veículos elétricos previstos para a União até 2030, é necessário garantir que possam contribuir plenamente para a integração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no sistema, permitindo assim atingir quotas mais elevadas de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis de uma forma otimizada em termos de custos. O potencial dos veículos elétricos para absorver a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em alturas em que esta é abundante e reinseri-la numa rede em caso de escassez tem de ser plenamente utilizado
  , contribuindo para a integração da eletricidade renovável variável no sistema e garantindo, simultaneamente, um abastecimento seguro e fiável de eletricidade.
  Por conseguinte, é 
  necessário
  introduzir medidas específicas sobre veículos elétricos e informações sobre as energias renováveis, bem como sobre o modo e o momento de acesso à mesma, que complementam as previstas na Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e no [regulamento proposto relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020].
  Além disso, os veículos movidos a energia solar podem dar um contributo crucial para a descarbonização do setor europeu dos transportes. São significativamente mais eficientes do ponto de vista energético do que os veículos elétricos tradicionais movidos a baterias, não dependem amplamente da rede elétrica para carregamento, e podem produzir energia limpa adicional que pode ser introduzida na rede através de carregamento bidirecional, contribuindo para a independência energética da Europa e para a produção de energia renovável [Alt. 26].

| (15-A) | Importa explorar todo o potencial das centrais elétricas que contribuem para o equilíbrio da rede e das centrais de cogeração que participam no equilíbrio da rede em apoio à eletricidade renovável intermitente e permitem, por conseguinte, a expansão dessa eletricidade renovável. |
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(15-A)

Importa explorar todo o potencial das centrais elétricas que contribuem para o equilíbrio da rede e das centrais de cogeração que participam no equilíbrio da rede em apoio à eletricidade renovável intermitente e permitem, por conseguinte, a expansão dessa eletricidade renovável.

| (16) | Para que os serviços de flexibilidade e de compensação da agregação de ativos de armazenamento distribuídos sejam desenvolvidos de forma competitiva, o acesso em tempo real a informações básicas sobre baterias, tais como o estado, o estado de carga, a capacidade e o ponto de regulação da potência, deve ser fornecido gratuitamente e em condições não discriminatórias
  , em plena conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
   (15), aos proprietários ou utilizadores das baterias e às entidades que atuam em seu nome
  , mediante consentimento explícito
  , tais como gestores de sistemas de energia de construção, prestadores de serviços de mobilidade e outros participantes no mercado da eletricidade
  , como os utilizadores de veículos elétricos
  . Por conseguinte, é adequado introduzir medidas que respondam à necessidade de acesso a esses dados para facilitar as operações relacionadas com a integração das baterias domésticas, dos veículos elétricos,
  dos sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento e de outros dispositivos inteligentes
  , complementando as disposições relativas ao acesso aos dados das baterias relacionadas com a facilitação da reorientação das baterias no [regulamento proposto da Comissão relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]. As disposições relativas ao acesso aos dados das baterias de veículos elétricos devem ser aplicáveis para além das previstas na legislação da União relativa à homologação de veículos. |
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(16)

Para que os serviços de flexibilidade e de compensação da agregação de ativos de armazenamento distribuídos sejam desenvolvidos de forma competitiva, o acesso em tempo real a informações básicas sobre baterias, tais como o estado, o estado de carga, a capacidade e o ponto de regulação da potência, deve ser fornecido gratuitamente e em condições não discriminatórias
  , em plena conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
   (15), aos proprietários ou utilizadores das baterias e às entidades que atuam em seu nome
  , mediante consentimento explícito
  , tais como gestores de sistemas de energia de construção, prestadores de serviços de mobilidade e outros participantes no mercado da eletricidade
  , como os utilizadores de veículos elétricos
  . Por conseguinte, é adequado introduzir medidas que respondam à necessidade de acesso a esses dados para facilitar as operações relacionadas com a integração das baterias domésticas, dos veículos elétricos,
  dos sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento e de outros dispositivos inteligentes
  , complementando as disposições relativas ao acesso aos dados das baterias relacionadas com a facilitação da reorientação das baterias no [regulamento proposto da Comissão relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]. As disposições relativas ao acesso aos dados das baterias de veículos elétricos devem ser aplicáveis para além das previstas na legislação da União relativa à homologação de veículos.

| (17) | O número crescente de veículos elétricos no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e noutros modos de transporte exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire pleno partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. Em situações em que o carregamento
  inteligente e
  bidirecional possa contribuir para uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis pelas frotas de veículos elétricos nos transportes e no sistema elétrico em geral, essa funcionalidade deve igualmente ser disponibilizada. Tendo em conta o longo período de vida dos pontos de carregamento, os requisitos relativos à infraestrutura de carregamento devem ser mantidos atualizados de forma a responder às necessidades futuras e não resultar em efeitos de bloqueio negativos para o desenvolvimento da tecnologia e dos serviços. |
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(17)

O número crescente de veículos elétricos no transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e noutros modos de transporte exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire pleno partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. Em situações em que o carregamento
  inteligente e
  bidirecional possa contribuir para uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis pelas frotas de veículos elétricos nos transportes e no sistema elétrico em geral, essa funcionalidade deve igualmente ser disponibilizada. Tendo em conta o longo período de vida dos pontos de carregamento, os requisitos relativos à infraestrutura de carregamento devem ser mantidos atualizados de forma a responder às necessidades futuras e não resultar em efeitos de bloqueio negativos para o desenvolvimento da tecnologia e dos serviços.

| (18) | Os utilizadores de veículos elétricos que celebrem acordos contratuais com prestadores de serviços de eletromobilidade e participantes no mercado da eletricidade devem ter o direito de receber informações e explicações sobre a forma como os termos do acordo afetarão a utilização do seu veículo e o estado da sua bateria. Os prestadores de serviços de eletromobilidade e os participantes no mercado da eletricidade devem explicar claramente aos utilizadores de veículos elétricos a forma como serão remunerados pelos serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento prestados ao sistema e mercado de eletricidade pela utilização do seu veículo elétrico. Os utilizadores de veículos elétricos também precisam garantir os respetivos direitos de consumo ao celebrarem tais acordos, em especial no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais, tais como a localização e os hábitos de condução, em ligação com a utilização do seu veículo. Também pode fazer parte desses acordos a preferência dos utilizadores de veículos elétricos relativamente ao tipo de eletricidade adquirido para utilização no veículo elétrico, bem como outras preferências. Pelas razões acima expostas,
  é importante assegurar que a infraestrutura de carregamento a implantar seja utilizada da forma o mais eficaz possível. A fim de melhorar a confiança dos consumidores na mobilidade elétrica, é essencial
  que os utilizadores de veículos elétricos possam utilizar a sua subscrição em múltiplos pontos de carregamento. Isto permitirá igualmente ao prestador de serviços do utilizador de veículos elétricos optar por integrar de forma otimizada o veículo elétrico no sistema elétrico, através de um planeamento previsível e de incentivos baseados nas preferências dos utilizadores do veículo elétrico. Isto também está em conformidade com os princípios de um sistema energético centrado no consumidor e baseado no prossumidor, bem como com o direito de escolha do fornecedor por parte dos utilizadores de veículos elétricos como clientes finais, em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/944. |
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(18)

Os utilizadores de veículos elétricos que celebrem acordos contratuais com prestadores de serviços de eletromobilidade e participantes no mercado da eletricidade devem ter o direito de receber informações e explicações sobre a forma como os termos do acordo afetarão a utilização do seu veículo e o estado da sua bateria. Os prestadores de serviços de eletromobilidade e os participantes no mercado da eletricidade devem explicar claramente aos utilizadores de veículos elétricos a forma como serão remunerados pelos serviços de flexibilidade, compensação e armazenamento prestados ao sistema e mercado de eletricidade pela utilização do seu veículo elétrico. Os utilizadores de veículos elétricos também precisam garantir os respetivos direitos de consumo ao celebrarem tais acordos, em especial no que diz respeito à proteção dos seus dados pessoais, tais como a localização e os hábitos de condução, em ligação com a utilização do seu veículo. Também pode fazer parte desses acordos a preferência dos utilizadores de veículos elétricos relativamente ao tipo de eletricidade adquirido para utilização no veículo elétrico, bem como outras preferências. Pelas razões acima expostas,
  é importante assegurar que a infraestrutura de carregamento a implantar seja utilizada da forma o mais eficaz possível. A fim de melhorar a confiança dos consumidores na mobilidade elétrica, é essencial
  que os utilizadores de veículos elétricos possam utilizar a sua subscrição em múltiplos pontos de carregamento. Isto permitirá igualmente ao prestador de serviços do utilizador de veículos elétricos optar por integrar de forma otimizada o veículo elétrico no sistema elétrico, através de um planeamento previsível e de incentivos baseados nas preferências dos utilizadores do veículo elétrico. Isto também está em conformidade com os princípios de um sistema energético centrado no consumidor e baseado no prossumidor, bem como com o direito de escolha do fornecedor por parte dos utilizadores de veículos elétricos como clientes finais, em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2019/944.

| (18-A) | Além das baterias domésticas e de veículos elétricos, vários outros aparelhos, como dispositivos inteligentes de aquecimento e arrefecimento, tanques de água quente, unidades de armazenamento de energia térmica e outros dispositivos inteligentes, possuem um potencial significativo de resposta à procura que deve ser urgentemente aproveitado, de modo a permitir que os consumidores ofereçam a sua flexibilidade ao sistema de energia. É, pois, necessário introduzir medidas que permitam o acesso em tempo real a dados pertinentes para a resposta à procura aos utilizadores, bem como a terceiros que atuem em nome dos proprietários e dos utilizadores, como participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e gratuitamente, em plena conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679. |
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(18-A)

Além das baterias domésticas e de veículos elétricos, vários outros aparelhos, como dispositivos inteligentes de aquecimento e arrefecimento, tanques de água quente, unidades de armazenamento de energia térmica e outros dispositivos inteligentes, possuem um potencial significativo de resposta à procura que deve ser urgentemente aproveitado, de modo a permitir que os consumidores ofereçam a sua flexibilidade ao sistema de energia. É, pois, necessário introduzir medidas que permitam o acesso em tempo real a dados pertinentes para a resposta à procura aos utilizadores, bem como a terceiros que atuem em nome dos proprietários e dos utilizadores, como participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e gratuitamente, em plena conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679.

| (19) | Em consequência, a produção, a resposta à procura e
  os ativos de armazenamento distribuídos
  e descentralizados
  , tais como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos
  , sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento e outros dispositivos inteligentes, bem como o armazenamento de energia térmica,
  têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses
  dispositivos
  e serviços
  conexos
  , as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento
  da produção distribuída e
  dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão.
  Os Estados-Membros devem prever também condições de concorrência equitativas para os pequenos operadores de mercado, nomeadamente as comunidades de energias renováveis, para que possam participar no mercado sem enfrentar encargos administrativos ou regulamentares desproporcionados. |
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(19)

Em consequência, a produção, a resposta à procura e
  os ativos de armazenamento distribuídos
  e descentralizados
  , tais como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos
  , sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento e outros dispositivos inteligentes, bem como o armazenamento de energia térmica,
  têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses
  dispositivos
  e serviços
  conexos
  , as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento
  da produção distribuída e
  dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão.
  Os Estados-Membros devem prever também condições de concorrência equitativas para os pequenos operadores de mercado, nomeadamente as comunidades de energias renováveis, para que possam participar no mercado sem enfrentar encargos administrativos ou regulamentares desproporcionados.

| (20) | Os pontos de carregamento onde os veículos elétricos estacionam normalmente durante longos períodos de tempo, tal como o local onde as pessoas estacionam por motivos de residência ou de emprego, são altamente relevantes para a integração do sistema energético, pelo que é necessário assegurar funcionalidades de carregamento inteligentes
  e bidirecionais
  .
  Devem ser adotadas iniciativas específicas para aumentar o número de pontos de carregamento em zonas rurais e escassamente povoadas, e para garantir uma distribuição adequada nas zonas mais remotas e de montanha
  . A este respeito, a exploração de infraestruturas de carregamento normais não acessíveis ao público
  , por exemplo através dos sistemas de contadores inteligentes
  , é particularmente importante para a integração de veículos elétricos no sistema elétrico, uma vez que está localizada onde os veículos elétricos estão estacionados repetidamente durante longos períodos, como, por exemplo, em edifícios com acesso restrito, parques de estacionamento para funcionários ou parques de estacionamento arrendados a pessoas singulares ou coletivas. |
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(20)

Os pontos de carregamento onde os veículos elétricos estacionam normalmente durante longos períodos de tempo, tal como o local onde as pessoas estacionam por motivos de residência ou de emprego, são altamente relevantes para a integração do sistema energético, pelo que é necessário assegurar funcionalidades de carregamento inteligentes
  e bidirecionais
  .
  Devem ser adotadas iniciativas específicas para aumentar o número de pontos de carregamento em zonas rurais e escassamente povoadas, e para garantir uma distribuição adequada nas zonas mais remotas e de montanha
  . A este respeito, a exploração de infraestruturas de carregamento normais não acessíveis ao público
  , por exemplo através dos sistemas de contadores inteligentes
  , é particularmente importante para a integração de veículos elétricos no sistema elétrico, uma vez que está localizada onde os veículos elétricos estão estacionados repetidamente durante longos períodos, como, por exemplo, em edifícios com acesso restrito, parques de estacionamento para funcionários ou parques de estacionamento arrendados a pessoas singulares ou coletivas.

| (21) | A indústria é responsável por 25 % do consumo de energia da União e é um grande consumidor de aquecimento e arrefecimento, que é atualmente fornecido a 91 % por combustíveis fósseis. No entanto, 50 % da procura de aquecimento e arrefecimento é de baixa temperatura (< 200oC), para a qual existem opções rentáveis em matéria de energias renováveis, nomeadamente através da eletrificação
  direta a partir de energias renováveis, bombas de calor industriais e soluções geotérmicas
  . Além disso, a indústria utiliza fontes não renováveis como matérias-primas para a produção de produtos como o aço ou os produtos químicos. As decisões de investimento industrial de hoje determinarão os futuros processos industriais e opções energéticas que podem ser considerados pelo setor, pelo que é importante que essas decisões de investimento sejam preparadas para o futuro
  e evitem a criação de ativos irrecuperáveis
  . Por conseguinte, devem estabelecer-se parâmetros de referência para incentivar a indústria a mudar para processos de produção baseados em energias renováveis, que não só sejam
  alimentados
  por energias renováveis, mas também utilizem matérias-primas baseadas em energias renováveis, como o hidrogénio renovável. ▌ |
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(21)

A indústria é responsável por 25 % do consumo de energia da União e é um grande consumidor de aquecimento e arrefecimento, que é atualmente fornecido a 91 % por combustíveis fósseis. No entanto, 50 % da procura de aquecimento e arrefecimento é de baixa temperatura (< 200oC), para a qual existem opções rentáveis em matéria de energias renováveis, nomeadamente através da eletrificação
  direta a partir de energias renováveis, bombas de calor industriais e soluções geotérmicas
  . Além disso, a indústria utiliza fontes não renováveis como matérias-primas para a produção de produtos como o aço ou os produtos químicos. As decisões de investimento industrial de hoje determinarão os futuros processos industriais e opções energéticas que podem ser considerados pelo setor, pelo que é importante que essas decisões de investimento sejam preparadas para o futuro
  e evitem a criação de ativos irrecuperáveis
  . Por conseguinte, devem estabelecer-se parâmetros de referência para incentivar a indústria a mudar para processos de produção baseados em energias renováveis, que não só sejam
  alimentados
  por energias renováveis, mas também utilizem matérias-primas baseadas em energias renováveis, como o hidrogénio renovável. ▌

| (21-A) | Os Estados-Membros devem promover os instrumentos de ordenamento do território necessários que permitam classificar os solos agrícolas e identificar os solos de elevado valor agrícola de acordo com as suas características edafológicas. Os Estados-Membros devem garantir, nas suas políticas de desenvolvimento e promoção das energias renováveis, que estes solos se destinam à utilização agrícola e pecuária. |
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(21-A)

Os Estados-Membros devem promover os instrumentos de ordenamento do território necessários que permitam classificar os solos agrícolas e identificar os solos de elevado valor agrícola de acordo com as suas características edafológicas. Os Estados-Membros devem garantir, nas suas políticas de desenvolvimento e promoção das energias renováveis, que estes solos se destinam à utilização agrícola e pecuária.

| (22) | Em aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética,
  os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
  nos processos industriais difíceis de eletrificar
  , pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica
  nestes setores industriais
  não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso. |
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(22)

Em aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética,
  os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
  nos processos industriais difíceis de eletrificar
  , pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica
  nestes setores industriais
  não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso.

| (22-A) | Tal como referido na estratégia da UE para o hidrogénio, os combustíveis hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico podem desempenhar um papel na transição energética para reduzir as emissões dos combustíveis existentes. Uma vez que os combustíveis hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico não são combustíveis renováveis, a revisão da Diretiva (UE) .../... [Diretiva Gás e Hidrogénio] deve definir as disposições complementares sobre o papel dos combustíveis hipocarbónicos e do hidrogénio hipocarbónico para alcançar a neutralidade carbónica até 2050. |
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(22-A)

Tal como referido na estratégia da UE para o hidrogénio, os combustíveis hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico podem desempenhar um papel na transição energética para reduzir as emissões dos combustíveis existentes. Uma vez que os combustíveis hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico não são combustíveis renováveis, a revisão da Diretiva (UE) .../... [Diretiva Gás e Hidrogénio] deve definir as disposições complementares sobre o papel dos combustíveis hipocarbónicos e do hidrogénio hipocarbónico para alcançar a neutralidade carbónica até 2050.

| (23) | O aumento da ambição no setor do aquecimento e arrefecimento é fundamental para atingir o objetivo global em matéria de energias renováveis, uma vez que o aquecimento e o arrefecimento constituem cerca de metade do consumo de energia da União, abrangendo uma vasta gama de utilizações finais e tecnologias nos edifícios, na indústria e no aquecimento e arrefecimento urbano. A fim de acelerar o aumento das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, deve ser tornado obrigatório um aumento anual de 1,1 ▌, no mínimo, para todos os Estados-Membros
  , com uma meta indicativa até 2,3, de acordo com o nível do plano REPowerEU
  . Para os Estados-Membros que já têm quotas de energias renováveis superiores a 50 % no setor do aquecimento e arrefecimento, deverá continuar a ser possível aplicar apenas metade da taxa de aumento anual obrigatória e os Estados-Membros com 60 % ou mais podem contabilizar essa percentagem como cumprindo a taxa média anual de aumento em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, alíneas b) e c).
  Os Estados-Membros deverão levar a cabo, juntamente com os órgãos de poder local e regional e em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, uma avaliação do seu potencial de energia proveniente de fontes renováveis no setor do aquecimento e do arrefecimento e da utilização de calor e frio residuais.
  Além disso, devem ser criadas dotações complementares específicas para cada Estado-Membro, redistribuindo os esforços adicionais para o nível desejado de energias renováveis em 2030 entre os Estados-Membros com base no PIB e na relação custo-eficácia. Deve também ser incluída na Diretiva (UE) 2018/2001 uma lista mais alargada de medidas diferentes a fim de facilitar o aumento da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento. Os Estados-Membros
  devem
  implementar
  três
  medidas da lista de medidas.
  Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros devem assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular a famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável, e devem exigir a aplicação de uma percentagem significativa de medidas a título prioritário nos agregados familiares com baixos rendimentos e em risco de pobreza, bem como em habitação social [Alt. 38]. |
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(23)

O aumento da ambição no setor do aquecimento e arrefecimento é fundamental para atingir o objetivo global em matéria de energias renováveis, uma vez que o aquecimento e o arrefecimento constituem cerca de metade do consumo de energia da União, abrangendo uma vasta gama de utilizações finais e tecnologias nos edifícios, na indústria e no aquecimento e arrefecimento urbano. A fim de acelerar o aumento das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, deve ser tornado obrigatório um aumento anual de 1,1 ▌, no mínimo, para todos os Estados-Membros
  , com uma meta indicativa até 2,3, de acordo com o nível do plano REPowerEU
  . Para os Estados-Membros que já têm quotas de energias renováveis superiores a 50 % no setor do aquecimento e arrefecimento, deverá continuar a ser possível aplicar apenas metade da taxa de aumento anual obrigatória e os Estados-Membros com 60 % ou mais podem contabilizar essa percentagem como cumprindo a taxa média anual de aumento em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, alíneas b) e c).
  Os Estados-Membros deverão levar a cabo, juntamente com os órgãos de poder local e regional e em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, uma avaliação do seu potencial de energia proveniente de fontes renováveis no setor do aquecimento e do arrefecimento e da utilização de calor e frio residuais.
  Além disso, devem ser criadas dotações complementares específicas para cada Estado-Membro, redistribuindo os esforços adicionais para o nível desejado de energias renováveis em 2030 entre os Estados-Membros com base no PIB e na relação custo-eficácia. Deve também ser incluída na Diretiva (UE) 2018/2001 uma lista mais alargada de medidas diferentes a fim de facilitar o aumento da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento. Os Estados-Membros
  devem
  implementar
  três
  medidas da lista de medidas.
  Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros devem assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular a famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável, e devem exigir a aplicação de uma percentagem significativa de medidas a título prioritário nos agregados familiares com baixos rendimentos e em risco de pobreza, bem como em habitação social [Alt. 38].

| (24) | A fim de assegurar que um papel mais importante do aquecimento e arrefecimento urbano seja acompanhado de uma melhor informação para os consumidores, é conveniente clarificar e reforçar a divulgação da quota de energias renováveis e 
  das emissões de gases com efeito de estufa conexas, bem como
  da eficiência energética destes sistemas. |
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(24)

A fim de assegurar que um papel mais importante do aquecimento e arrefecimento urbano seja acompanhado de uma melhor informação para os consumidores, é conveniente clarificar e reforçar a divulgação da quota de energias renováveis e 
  das emissões de gases com efeito de estufa conexas, bem como
  da eficiência energética destes sistemas.

| (24-A) | O setor agrícola tem potencial para produzir eletricidade renovável adicional. Esta eletricidade renovável é produzida de forma descentralizada, o que constitui uma oportunidade na transição energética. Para que a eletricidade renovável possa ser colocada na rede, esta necessita de ter capacidade suficiente. Contudo, a rede muitas vezes acaba nas zonas rurais e, por conseguinte, não tem capacidade suficiente para receber eletricidade adicional. O reforço da rede nas zonas rurais deve ser fortemente encorajado para que as explorações agrícolas possam efetivamente concretizar o seu potencial de contribuição para a transição energética através da produção descentralizada de eletricidade. |
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(24-A)

O setor agrícola tem potencial para produzir eletricidade renovável adicional. Esta eletricidade renovável é produzida de forma descentralizada, o que constitui uma oportunidade na transição energética. Para que a eletricidade renovável possa ser colocada na rede, esta necessita de ter capacidade suficiente. Contudo, a rede muitas vezes acaba nas zonas rurais e, por conseguinte, não tem capacidade suficiente para receber eletricidade adicional. O reforço da rede nas zonas rurais deve ser fortemente encorajado para que as explorações agrícolas possam efetivamente concretizar o seu potencial de contribuição para a transição energética através da produção descentralizada de eletricidade.

| (24-B) | As instalações de produção de energia em pequena escala das explorações agrícolas têm um enorme potencial para aumentar a circularidade nas explorações agrícolas, ao transformarem os resíduos e os fluxos de resíduos da exploração agrícola, como o estrume, em calor e eletricidade. Por conseguinte, todos os obstáculos devem ser removidos a fim de encorajar os agricultores a investirem nas tecnologias favoráveis a uma exploração agrícola circular, tais como os biodigestores. Um desses obstáculos diz respeito à valorização dos resíduos do processo, por exemplo, os fertilizantes de base biológica (RENURE), bem como do sulfato de amónio, que devem poder ser categorizados e utilizados como fertilizantes. |
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(24-B)

As instalações de produção de energia em pequena escala das explorações agrícolas têm um enorme potencial para aumentar a circularidade nas explorações agrícolas, ao transformarem os resíduos e os fluxos de resíduos da exploração agrícola, como o estrume, em calor e eletricidade. Por conseguinte, todos os obstáculos devem ser removidos a fim de encorajar os agricultores a investirem nas tecnologias favoráveis a uma exploração agrícola circular, tais como os biodigestores. Um desses obstáculos diz respeito à valorização dos resíduos do processo, por exemplo, os fertilizantes de base biológica (RENURE), bem como do sulfato de amónio, que devem poder ser categorizados e utilizados como fertilizantes.

| (25) | Os modernos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente baseados em energias renováveis demonstraram o seu potencial para proporcionar soluções rentáveis para a integração das energias renováveis, o aumento da eficiência energética e a integração do sistema energético, facilitando a descarbonização global do setor do aquecimento e arrefecimento. Para garantir que este potencial seja aproveitado, o aumento anual das energias renováveis e/ou do calor residual no aquecimento e arrefecimento urbano deve ser aumentado de 1 ponto percentual para
  2,3
  , sem alterar a natureza indicativa deste aumento, refletindo o desenvolvimento desigual deste tipo de rede na União. |
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(25)

Os modernos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente baseados em energias renováveis demonstraram o seu potencial para proporcionar soluções rentáveis para a integração das energias renováveis, o aumento da eficiência energética e a integração do sistema energético, facilitando a descarbonização global do setor do aquecimento e arrefecimento. Para garantir que este potencial seja aproveitado, o aumento anual das energias renováveis e/ou do calor residual no aquecimento e arrefecimento urbano deve ser aumentado de 1 ponto percentual para
  2,3
  , sem alterar a natureza indicativa deste aumento, refletindo o desenvolvimento desigual deste tipo de rede na União.

| (26) | A fim de refletir a importância crescente do aquecimento e arrefecimento urbano e a necessidade de orientar o desenvolvimento destas redes para a integração de mais energias renováveis, é conveniente estabelecer requisitos para assegurar a ligação de fornecedores terceiros de energias renováveis e de calor e frio residuais com redes de aquecimento ou arrefecimento urbano superiores a 25 MW. |
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(26)

A fim de refletir a importância crescente do aquecimento e arrefecimento urbano e a necessidade de orientar o desenvolvimento destas redes para a integração de mais energias renováveis, é conveniente estabelecer requisitos para assegurar a ligação de fornecedores terceiros de energias renováveis e de calor e frio residuais com redes de aquecimento ou arrefecimento urbano superiores a 25 MW.

| (27) | O calor e o frio residuais são subutilizados apesar da sua ampla disponibilidade, conduzindo a um desperdício de recursos, a uma menor eficiência energética nos sistemas energéticos nacionais e a um consumo de energia superior ao necessário na União. Os requisitos para uma coordenação mais estreita entre os operadores de aquecimento e arrefecimento urbano, os setores industrial e terciário e as autoridades locais poderiam facilitar o diálogo e a cooperação necessários para explorar os potenciais de calor e frio residuais rentáveis através dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. |
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(27)

O calor e o frio residuais são subutilizados apesar da sua ampla disponibilidade, conduzindo a um desperdício de recursos, a uma menor eficiência energética nos sistemas energéticos nacionais e a um consumo de energia superior ao necessário na União. Os requisitos para uma coordenação mais estreita entre os operadores de aquecimento e arrefecimento urbano, os setores industrial e terciário e as autoridades locais poderiam facilitar o diálogo e a cooperação necessários para explorar os potenciais de calor e frio residuais rentáveis através dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano.

| (28) | Para garantir que o aquecimento e arrefecimento urbano participem plenamente na integração do setor da energia, é necessário alargar a cooperação com os operadores de redes de distribuição de eletricidade aos operadores de redes de transporte de eletricidade e alargar o âmbito da cooperação ao planeamento do investimento na rede e aos mercados, a fim de utilizar melhor o potencial do aquecimento e arrefecimento urbano para a prestação de serviços de flexibilidade nos mercados da eletricidade. Deverá ser igualmente possível aprofundar a cooperação com os operadores das redes de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia, a fim de assegurar uma maior integração entre os transportadores de energia e a sua utilização mais eficaz em termos de custos. |
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(28)

Para garantir que o aquecimento e arrefecimento urbano participem plenamente na integração do setor da energia, é necessário alargar a cooperação com os operadores de redes de distribuição de eletricidade aos operadores de redes de transporte de eletricidade e alargar o âmbito da cooperação ao planeamento do investimento na rede e aos mercados, a fim de utilizar melhor o potencial do aquecimento e arrefecimento urbano para a prestação de serviços de flexibilidade nos mercados da eletricidade. Deverá ser igualmente possível aprofundar a cooperação com os operadores das redes de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia, a fim de assegurar uma maior integração entre os transportadores de energia e a sua utilização mais eficaz em termos de custos.

| (29) | A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. |
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(29)

A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável].

| (29-A) | A pandemia de COVID-19 veio demonstrar a importância estratégica do setor dos transportes. A implementação de corredores verdes, que proporcionaram cadeias de abastecimento seguras para cuidados de saúde e serviços de emergência, abastecimento de alimentos essenciais e produtos farmacêuticos foi uma boa prática, que, no futuro deve prevalecer sobre a redução de emissões em tempos de crise. |
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(29-A)

A pandemia de COVID-19 veio demonstrar a importância estratégica do setor dos transportes. A implementação de corredores verdes, que proporcionaram cadeias de abastecimento seguras para cuidados de saúde e serviços de emergência, abastecimento de alimentos essenciais e produtos farmacêuticos foi uma boa prática, que, no futuro deve prevalecer sobre a redução de emissões em tempos de crise.

| (29-B) | A aplicação ou instalação de sistemas de propulsão de assistência eólica e de sistemas de propulsão eólica é considerada uma fonte de energia renovável e uma das soluções de descarbonização para o transporte marítimo. |
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(29-B)

A aplicação ou instalação de sistemas de propulsão de assistência eólica e de sistemas de propulsão eólica é considerada uma fonte de energia renovável e uma das soluções de descarbonização para o transporte marítimo.

| (30) | A eletromobilidade desempenhará um papel essencial na descarbonização do setor dos transportes. A fim de promover um maior desenvolvimento da eletromobilidade, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de crédito que permita aos operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público contribuir, através do fornecimento de eletricidade renovável
  ou energia renovável
  , para o cumprimento da obrigação imposta pelos Estados-Membros aos fornecedores de combustíveis.
  Os Estados-Membros podem incluir neste mecanismo estações de carregamento privadas, se puder ser demonstrado que a eletricidade renovável fornecida a essas estações de carregamento é fornecida exclusivamente a veículos elétricos.
  Ao mesmo tempo que apoia a eletricidade nos transportes através desse mecanismo, é importante que os Estados-Membros continuem a estabelecer um elevado nível de ambição para a descarbonização do seu cabaz de combustíveis líquidos,
  em particular nos setores de
  transportes
  mais difíceis de descarbonizar, como o transporte marítimo e a aviação, em que a eletrificação direta é muito mais complexa
  . |
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(30)

A eletromobilidade desempenhará um papel essencial na descarbonização do setor dos transportes. A fim de promover um maior desenvolvimento da eletromobilidade, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de crédito que permita aos operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público contribuir, através do fornecimento de eletricidade renovável
  ou energia renovável
  , para o cumprimento da obrigação imposta pelos Estados-Membros aos fornecedores de combustíveis.
  Os Estados-Membros podem incluir neste mecanismo estações de carregamento privadas, se puder ser demonstrado que a eletricidade renovável fornecida a essas estações de carregamento é fornecida exclusivamente a veículos elétricos.
  Ao mesmo tempo que apoia a eletricidade nos transportes através desse mecanismo, é importante que os Estados-Membros continuem a estabelecer um elevado nível de ambição para a descarbonização do seu cabaz de combustíveis líquidos,
  em particular nos setores de
  transportes
  mais difíceis de descarbonizar, como o transporte marítimo e a aviação, em que a eletrificação direta é muito mais complexa
  .

| (30-A) | O hidrogénio pode ser utilizado como matéria-prima ou fonte de energia em processos industriais e químicos e no transporte aéreo e marítimo, descarbonizando os setores em que a eletrificação direta não é possível do ponto de vista tecnológico ou não é competitiva, bem como no armazenamento de energia para equilibrar, se necessário, o sistema energético, desempenhando assim um papel significativo na integração desse sistema. |
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(30-A)

O hidrogénio pode ser utilizado como matéria-prima ou fonte de energia em processos industriais e químicos e no transporte aéreo e marítimo, descarbonizando os setores em que a eletrificação direta não é possível do ponto de vista tecnológico ou não é competitiva, bem como no armazenamento de energia para equilibrar, se necessário, o sistema energético, desempenhando assim um papel significativo na integração desse sistema.

| (30-B) | O quadro regulamentar da União e as iniciativas que visam alcançar as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem apoiar a transição da indústria para um sistema energético europeu mais sustentável, especialmente no estabelecimento de novas metas e limiares de produção. |
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(30-B)

O quadro regulamentar da União e as iniciativas que visam alcançar as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem apoiar a transição da indústria para um sistema energético europeu mais sustentável, especialmente no estabelecimento de novas metas e limiares de produção.

| (31) | A política da União em matéria de energias renováveis visa contribuir para a consecução dos objetivos da União Europeia em matéria de mitigação das alterações climáticas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.
  Do mesmo modo, o planeamento inadequado das instalações de grandes projetos eólicos ou fotovoltaicos pode ter efeitos indesejados na biodiversidade, na paisagem e nas comunidades locais. Devem também ser tidos em conta os efeitos indiretos da desflorestação e da compactação dos solos, os efeitos das turbinas eólicas e os conflitos relacionados com a utilização do solo no que se refere aos parques solares.
  Contribuir para estes objetivos climáticos e ambientais constitui uma preocupação intergeracional profunda e de longa data para os cidadãos da União e para o legislador da União.
  A União deve, por isso, promover combustíveis em quantidades que equilibrem a ambição necessária com a necessidade de evitar contribuir para as alterações diretas e indiretas do uso do solo.
  Consequentemente, as alterações na forma como o objetivo de transporte é calculado não devem afetar os limites estabelecidos quanto à forma de ter em conta esse objetivo em relação a determinados combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por um lado, e aos combustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, por outro lado. Além disso, a fim de não criar um incentivo à utilização nos transportes de biocombustíveis e biogás produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal
  e de ter em conta a guerra contra a Ucrânia
  , os Estados-Membros devem continuar a poder escolher se os contabilizam ou não para o objetivo em matéria de transportes. Se não forem contabilizados, podem reduzir o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa em conformidade, partindo do princípio que os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal poupam 50 % de emissões de gases com efeito de estufa, o que corresponde aos valores típicos estabelecidos num anexo da presente diretiva para a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos modos de produção mais relevantes de biocombustíveis à base de culturas alimentares para consumo humano e animal, bem como o limiar mínimo de redução aplicável à maioria das instalações que produzem esses biocombustíveis.
  Além disso, os Estados-Membros devem também ponderar a garantia de um abastecimento alimentar adicional para estabilizar os mercados mundiais de produtos alimentares de base. |
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(31)

A política da União em matéria de energias renováveis visa contribuir para a consecução dos objetivos da União Europeia em matéria de mitigação das alterações climáticas em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Na prossecução deste objetivo, é essencial contribuir também para objetivos ambientais mais vastos e, em especial, para a prevenção da perda de biodiversidade, que é negativamente afetada pela alteração indireta do uso do solo associada à produção de determinados biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.
  Do mesmo modo, o planeamento inadequado das instalações de grandes projetos eólicos ou fotovoltaicos pode ter efeitos indesejados na biodiversidade, na paisagem e nas comunidades locais. Devem também ser tidos em conta os efeitos indiretos da desflorestação e da compactação dos solos, os efeitos das turbinas eólicas e os conflitos relacionados com a utilização do solo no que se refere aos parques solares.
  Contribuir para estes objetivos climáticos e ambientais constitui uma preocupação intergeracional profunda e de longa data para os cidadãos da União e para o legislador da União.
  A União deve, por isso, promover combustíveis em quantidades que equilibrem a ambição necessária com a necessidade de evitar contribuir para as alterações diretas e indiretas do uso do solo.
  Consequentemente, as alterações na forma como o objetivo de transporte é calculado não devem afetar os limites estabelecidos quanto à forma de ter em conta esse objetivo em relação a determinados combustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por um lado, e aos combustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, por outro lado. Além disso, a fim de não criar um incentivo à utilização nos transportes de biocombustíveis e biogás produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal
  e de ter em conta a guerra contra a Ucrânia
  , os Estados-Membros devem continuar a poder escolher se os contabilizam ou não para o objetivo em matéria de transportes. Se não forem contabilizados, podem reduzir o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa em conformidade, partindo do princípio que os biocombustíveis produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal poupam 50 % de emissões de gases com efeito de estufa, o que corresponde aos valores típicos estabelecidos num anexo da presente diretiva para a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos modos de produção mais relevantes de biocombustíveis à base de culturas alimentares para consumo humano e animal, bem como o limiar mínimo de redução aplicável à maioria das instalações que produzem esses biocombustíveis.
  Além disso, os Estados-Membros devem também ponderar a garantia de um abastecimento alimentar adicional para estabilizar os mercados mundiais de produtos alimentares de base.

| (31-A) | Deve ser tido em consideração o disposto no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece a particular vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas, decorrente do seu grande afastamento dos territórios continentais, insularidade, pequena superfície, relevo e clima rigorosos, e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, com sobrecustos significativos em muitos domínios, nomeadamente ao nível dos transportes. Os esforços desenvolvidos e as metas fixadas a nível europeu com vista à redução de gases com efeito de estufa devem ser adaptados a esta realidade difícil, estabelecendo um equilíbrio entre os objetivos ambientais e os custos sociais elevados para estas regiões. |
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(31-A)

Deve ser tido em consideração o disposto no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece a particular vulnerabilidade das regiões ultraperiféricas, decorrente do seu grande afastamento dos territórios continentais, insularidade, pequena superfície, relevo e clima rigorosos, e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, com sobrecustos significativos em muitos domínios, nomeadamente ao nível dos transportes. Os esforços desenvolvidos e as metas fixadas a nível europeu com vista à redução de gases com efeito de estufa devem ser adaptados a esta realidade difícil, estabelecendo um equilíbrio entre os objetivos ambientais e os custos sociais elevados para estas regiões.

| (32) | Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade da emissão de gases com efeito de estufa torna desnecessária a utilização de multiplicadores para promover determinadas fontes de energia renováveis. Tal deve-se ao facto de diferentes fontes de energia renováveis pouparem quantidades diferentes de emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, contribuírem de forma diferente para um objetivo. Deve considerar-se que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis tem emissões nulas, ou seja, poupa 100 % de emissões em comparação com a eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis. Isto criará um incentivo à utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, uma vez que é pouco provável que os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado atinjam uma percentagem tão elevada de poupanças. A eletrificação baseada em fontes de energia renováveis tornar-se-ia, por conseguinte, a forma mais eficiente de descarbonizar o transporte rodoviário. Além disso, a fim de promover a utilização de biocombustíveis avançados e biogás e de combustíveis renováveis de origem não biológica nos modos de transporte aéreo e marítimo, que são difíceis de eletrificar, é adequado manter o multiplicador para os combustíveis fornecidos nesses modos quando contabilizados para os objetivos específicos fixados para esses combustíveis. |
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(32)

Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade da emissão de gases com efeito de estufa torna desnecessária a utilização de multiplicadores para promover determinadas fontes de energia renováveis. Tal deve-se ao facto de diferentes fontes de energia renováveis pouparem quantidades diferentes de emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, contribuírem de forma diferente para um objetivo. Deve considerar-se que a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis tem emissões nulas, ou seja, poupa 100 % de emissões em comparação com a eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis. Isto criará um incentivo à utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, uma vez que é pouco provável que os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado atinjam uma percentagem tão elevada de poupanças. A eletrificação baseada em fontes de energia renováveis tornar-se-ia, por conseguinte, a forma mais eficiente de descarbonizar o transporte rodoviário. Além disso, a fim de promover a utilização de biocombustíveis avançados e biogás e de combustíveis renováveis de origem não biológica nos modos de transporte aéreo e marítimo, que são difíceis de eletrificar, é adequado manter o multiplicador para os combustíveis fornecidos nesses modos quando contabilizados para os objetivos específicos fixados para esses combustíveis.

| (33) | A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência
  do sistema
  e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade especificamente aplicável à eletricidade renovável fornecida aos veículos elétricos no setor dos transportes [Alt. 10]. |
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(33)

A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência
  do sistema
  e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade especificamente aplicável à eletricidade renovável fornecida aos veículos elétricos no setor dos transportes [Alt. 10].

| (34) | Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade, que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes, devem ser alargadas a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos. |
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(34)

Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade, que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes, devem ser alargadas a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos.

| (34-A) | A eletricidade obtida diretamente de uma ou mais instalações de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica. As instalações demonstram que a eletricidade em causa foi fornecida sem retirar eletricidade da rede. A eletricidade retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e as propriedades renováveis e outros critérios adequados tiverem sido demonstrados pela celebração de um contrato de aquisição de eletricidade. Para ser integralmente classificada como combustível renovável de origem não biológica, a correlação geográfica deve situar-se a nível de país e não da zona de ofertas e ter também em conta as situações ao largo. As propriedades renováveis desta eletricidade devem ser declaradas uma só vez e num só setor de utilização final. Aplicam-se as mesmas disposições aos combustíveis renováveis de origem não biológica importados para a União [Alt. 11]. |
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(34-A)

A eletricidade obtida diretamente de uma ou mais instalações de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica. As instalações demonstram que a eletricidade em causa foi fornecida sem retirar eletricidade da rede. A eletricidade retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e as propriedades renováveis e outros critérios adequados tiverem sido demonstrados pela celebração de um contrato de aquisição de eletricidade. Para ser integralmente classificada como combustível renovável de origem não biológica, a correlação geográfica deve situar-se a nível de país e não da zona de ofertas e ter também em conta as situações ao largo. As propriedades renováveis desta eletricidade devem ser declaradas uma só vez e num só setor de utilização final. Aplicam-se as mesmas disposições aos combustíveis renováveis de origem não biológica importados para a União [Alt. 11].

| (35) | A fim de assegurar uma maior eficácia ambiental dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para os combustíveis biomássicos sólidos em instalações de aquecimento, eletricidade e arrefecimento, o limiar mínimo para a aplicabilidade desses critérios deverá ser reduzido dos atuais 20 MW para
  7,5 MW
  . |
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(35)

A fim de assegurar uma maior eficácia ambiental dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para os combustíveis biomássicos sólidos em instalações de aquecimento, eletricidade e arrefecimento, o limiar mínimo para a aplicabilidade desses critérios deverá ser reduzido dos atuais 20 MW para
  7,5 MW
  .

| (36) | A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias
  ou seculares
  , as florestas ricas em biodiversidade, os prados, as turfeiras
  e as charnecas
  , devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola. Além disso, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem aplicar-se igualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis.
  As florestas seminaturais, como as florestas ou outras zonas arborizadas que não sejam floresta primária nem plantação florestal e constituídas predominantemente por espécies autóctones de árvores e arbustos que não tenham sido plantadas, têm um elevado valor em termos de biodiversidade e de clima e não devem ser transformadas em plantação florestal nem degradadas de outra forma. Deve ser dada especial atenção à ciência florestal, para dar resposta a perguntas em aberto e obter dados, uma vez que são essenciais para uma melhor compreensão do papel das árvores no clima, no ambiente, na economia e na sociedade. Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola e florestal e os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser obtidos a partir de terrenos ou florestas relativamente aos quais são respeitados os direitos de terceiros em matéria de utilização e propriedade dos terrenos ou florestas mediante a obtenção do consentimento livre, prévio e informado desses terceiros, com a participação de instituições e organizações representativas, ao mesmo tempo que são respeitados os direitos humanos e laborais de terceiros e não é colocada em risco a disponibilidade de alimentos para consumo humano e animal para terceiros. |
| --- | --- |

(36)

A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias
  ou seculares
  , as florestas ricas em biodiversidade, os prados, as turfeiras
  e as charnecas
  , devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola. Além disso, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem aplicar-se igualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis.
  As florestas seminaturais, como as florestas ou outras zonas arborizadas que não sejam floresta primária nem plantação florestal e constituídas predominantemente por espécies autóctones de árvores e arbustos que não tenham sido plantadas, têm um elevado valor em termos de biodiversidade e de clima e não devem ser transformadas em plantação florestal nem degradadas de outra forma. Deve ser dada especial atenção à ciência florestal, para dar resposta a perguntas em aberto e obter dados, uma vez que são essenciais para uma melhor compreensão do papel das árvores no clima, no ambiente, na economia e na sociedade. Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola e florestal e os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser obtidos a partir de terrenos ou florestas relativamente aos quais são respeitados os direitos de terceiros em matéria de utilização e propriedade dos terrenos ou florestas mediante a obtenção do consentimento livre, prévio e informado desses terceiros, com a participação de instituições e organizações representativas, ao mesmo tempo que são respeitados os direitos humanos e laborais de terceiros e não é colocada em risco a disponibilidade de alimentos para consumo humano e animal para terceiros.

| (37) | A fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado e para os Estados-Membros, nos casos em que a Comissão tenha reconhecido, através de um ato de execução, regimes voluntários ou nacionais como apresentando provas ou fornecendo dados exatos sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como de outros requisitos estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão aceitar os resultados da certificação emitida por esses regimes no âmbito do reconhecimento da Comissão. A fim de reduzir os encargos para as pequenas instalações, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de verificação simplificado para as instalações com uma potência compreendida entre 5 e 
  20 MW
  . |
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(37)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado e para os Estados-Membros, nos casos em que a Comissão tenha reconhecido, através de um ato de execução, regimes voluntários ou nacionais como apresentando provas ou fornecendo dados exatos sobre o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como de outros requisitos estabelecidos na presente diretiva, os Estados-Membros deverão aceitar os resultados da certificação emitida por esses regimes no âmbito do reconhecimento da Comissão. A fim de reduzir os encargos para as pequenas instalações, os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de verificação simplificado para as instalações com uma potência compreendida entre 5 e 
  20 MW
  .

| (38) | A base de dados da União a criar pela Comissão visa permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado do setor dos transportes a todos os outros setores de utilização final em que esses combustíveis são consumidos. Tal deverá dar um contributo vital para a monitorização exaustiva da produção e do consumo desses combustíveis, atenuando os riscos de dupla contagem ou de irregularidades ao longo das cadeias de abastecimento abrangidas pela base de dados da União. Além disso, a fim de evitar qualquer risco de duplicação de pedidos relativos ao mesmo gás renovável, deve ser cancelada uma garantia de origem emitida para qualquer lote de gás renovável registada na base de dados.
  Esta base de dados deve ser disponibilizada ao público de forma aberta, transparente e ser de fácil utilização. A Comissão deve publicar relatórios anuais destinados ao público em geral sobre as informações comunicadas na base de dados da União, designadamente as quantidades, a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. |
| --- | --- |

(38)

A base de dados da União a criar pela Comissão visa permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado do setor dos transportes a todos os outros setores de utilização final em que esses combustíveis são consumidos. Tal deverá dar um contributo vital para a monitorização exaustiva da produção e do consumo desses combustíveis, atenuando os riscos de dupla contagem ou de irregularidades ao longo das cadeias de abastecimento abrangidas pela base de dados da União. Além disso, a fim de evitar qualquer risco de duplicação de pedidos relativos ao mesmo gás renovável, deve ser cancelada uma garantia de origem emitida para qualquer lote de gás renovável registada na base de dados.
  Esta base de dados deve ser disponibilizada ao público de forma aberta, transparente e ser de fácil utilização. A Comissão deve publicar relatórios anuais destinados ao público em geral sobre as informações comunicadas na base de dados da União, designadamente as quantidades, a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.

| (38-A) | A fim de compensar os encargos regulamentares para os cidadãos, as administrações e as empresas introduzidos pela presente diretiva, a Comissão deverá, no âmbito da sua análise anual dos encargos realizada nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, rever o quadro regulamentar nos setores em causa, em consonância com o princípio «entra um, sai um», tal como estabelecido na Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação» e, se for caso disso, apresentar propostas legislativas para a alteração ou supressão de disposições de outros atos legislativos da União que gerem custos de conformidade nesses setores. |
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(38-A)

A fim de compensar os encargos regulamentares para os cidadãos, as administrações e as empresas introduzidos pela presente diretiva, a Comissão deverá, no âmbito da sua análise anual dos encargos realizada nos termos do ponto 48 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, rever o quadro regulamentar nos setores em causa, em consonância com o princípio «entra um, sai um», tal como estabelecido na Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação» e, se for caso disso, apresentar propostas legislativas para a alteração ou supressão de disposições de outros atos legislativos da União que gerem custos de conformidade nesses setores.

| (38-B) | Devem ser previstas disposições antifraude adequadas, em especial no que respeita à categoria de óleos alimentares usados (OAU), dada a mistura generalizada de óleo de palma. Dado que a deteção e a prevenção da fraude são essenciais para prevenir a concorrência desleal e a desflorestação desenfreada em países terceiros, deve ser aplicada uma rastreabilidade total e certificada destas matérias-primas. |
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(38-B)

Devem ser previstas disposições antifraude adequadas, em especial no que respeita à categoria de óleos alimentares usados (OAU), dada a mistura generalizada de óleo de palma. Dado que a deteção e a prevenção da fraude são essenciais para prevenir a concorrência desleal e a desflorestação desenfreada em países terceiros, deve ser aplicada uma rastreabilidade total e certificada destas matérias-primas.

| (39) | O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação faz várias referências, em vários pontos, à meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energias renováveis consumidas na União em 2030. Uma vez que esse objetivo tem de ser aumentado a fim de contribuir eficazmente para a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, essas referências devem ser alteradas. Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas deverão estar sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999. |
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(39)

O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação faz várias referências, em vários pontos, à meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 32 % para a quota de energias renováveis consumidas na União em 2030. Uma vez que esse objetivo tem de ser aumentado a fim de contribuir eficazmente para a ambição de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, essas referências devem ser alteradas. Quaisquer requisitos adicionais de planeamento e apresentação de relatórios estabelecidos não criarão um novo sistema de planeamento e apresentação de relatórios, mas deverão estar sujeitos ao atual quadro de planeamento e apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999.

| (40) | O âmbito de aplicação da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deve ser alterado a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001. |
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(40)

O âmbito de aplicação da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deve ser alterado a fim de evitar a duplicação de requisitos regulamentares no que diz respeito aos objetivos de descarbonização dos combustíveis para os transportes e de alinhamento com a Diretiva (UE) 2018/2001.

| (40-A) | Para dar resposta à procura crescente de combustíveis alternativos, e, principalmente, para disponibilizar no mercado energia com um custo de produção que seja inferior ao de energias fósseis como o gasóleo, o fuelóleo ou a gasolina, cujos preços estão atualmente a alcançar níveis inéditos, importa igualmente incentivar a investigação e a inovação em matéria de energias limpas como o hidrogénio. |
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(40-A)

Para dar resposta à procura crescente de combustíveis alternativos, e, principalmente, para disponibilizar no mercado energia com um custo de produção que seja inferior ao de energias fósseis como o gasóleo, o fuelóleo ou a gasolina, cujos preços estão atualmente a alcançar níveis inéditos, importa igualmente incentivar a investigação e a inovação em matéria de energias limpas como o hidrogénio.

| (41) | As definições da Diretiva 98/70/CE devem ser alteradas a fim de as harmonizar com a Diretiva (UE) 2018/2001, evitando assim a aplicação de definições diferentes nesses dois atos. |
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(41)

As definições da Diretiva 98/70/CE devem ser alteradas a fim de as harmonizar com a Diretiva (UE) 2018/2001, evitando assim a aplicação de definições diferentes nesses dois atos.

| (42) | As obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis previstas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de simplificar e evitar a dupla regulamentação no que diz respeito ao reforço das obrigações de descarbonização dos combustíveis para os transportes previstas na Diretiva (UE) 2018/2001. |
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(42)

As obrigações relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à utilização de biocombustíveis previstas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de simplificar e evitar a dupla regulamentação no que diz respeito ao reforço das obrigações de descarbonização dos combustíveis para os transportes previstas na Diretiva (UE) 2018/2001.

| (43) | As obrigações relativas à monitorização e apresentação de relatórios sobre as reduções das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de evitar a dupla regulamentação das obrigações de apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

(43)

As obrigações relativas à monitorização e apresentação de relatórios sobre as reduções das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidas na Diretiva 98/70/CE devem ser suprimidas, a fim de evitar a dupla regulamentação das obrigações de apresentação de relatórios.

| (44) | A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, que estabelece as normas de execução uniforme do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, deve ser revogada, uma vez que se torna obsoleta com a revogação do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(44)

A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, que estabelece as normas de execução uniforme do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE, deve ser revogada, uma vez que se torna obsoleta com a revogação do artigo 7.o-A da Diretiva 98/70/CE pela presente diretiva.

| (45) | No que diz respeito aos componentes de base biológica no combustível para motores diesel, a referência na Diretiva 98/70/CE ao combustível para motores diesel B7, ou seja, o gasóleo que contém até 7 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), limita as opções disponíveis para alcançar objetivos mais elevados de incorporação de biocombustíveis, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/2001. Tal deve-se ao facto de quase todo o fornecimento de gasóleo na União ser já B7. Por esse motivo, a percentagem máxima de componentes de base biológica deve ser aumentada de 7 % para 10 %. Apoiar a aceitação pelo mercado de B10, ou seja, gasóleo que contém até 10 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), exige um grau de proteção B7 a nível da União para 7 % de EMAG no combustível para motores diesel, devido à proporção considerável de veículos não compatíveis com B10 que se prevê venha a estar presente na frota até 2030. Tal deve refletir-se no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 98/70/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente ato. |
| --- | --- |

(45)

No que diz respeito aos componentes de base biológica no combustível para motores diesel, a referência na Diretiva 98/70/CE ao combustível para motores diesel B7, ou seja, o gasóleo que contém até 7 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), limita as opções disponíveis para alcançar objetivos mais elevados de incorporação de biocombustíveis, tal como estabelecido na Diretiva (UE) 2018/2001. Tal deve-se ao facto de quase todo o fornecimento de gasóleo na União ser já B7. Por esse motivo, a percentagem máxima de componentes de base biológica deve ser aumentada de 7 % para 10 %. Apoiar a aceitação pelo mercado de B10, ou seja, gasóleo que contém até 10 % de ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG), exige um grau de proteção B7 a nível da União para 7 % de EMAG no combustível para motores diesel, devido à proporção considerável de veículos não compatíveis com B10 que se prevê venha a estar presente na frota até 2030. Tal deve refletir-se no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 98/70/CE, com a redação que lhe foi dada pelo presente ato.

| (45-A) | Uma maior utilização de energias renováveis pode também aumentar a segurança energética e a autossuficiência, nomeadamente através da redução da dependência de combustíveis fósseis. No entanto, um maior reforço e interligação das redes de transporte é essencial para uma utilização justa e eficiente desta transição, para que os benefícios dela decorrentes sejam repartidos de forma uniforme pela população da União e não resultem em pobreza energética. |
| --- | --- |

(45-A)

Uma maior utilização de energias renováveis pode também aumentar a segurança energética e a autossuficiência, nomeadamente através da redução da dependência de combustíveis fósseis. No entanto, um maior reforço e interligação das redes de transporte é essencial para uma utilização justa e eficiente desta transição, para que os benefícios dela decorrentes sejam repartidos de forma uniforme pela população da União e não resultem em pobreza energética.

| (46) | As disposições transitórias devem permitir a continuação ordenada da recolha de dados e o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios no que diz respeito aos artigos da Diretiva 98/70/CE suprimidos pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(46)

As disposições transitórias devem permitir a continuação ordenada da recolha de dados e o cumprimento das obrigações de apresentação de relatórios no que diz respeito aos artigos da Diretiva 98/70/CE suprimidos pela presente diretiva.

| (47) | De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (17), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que diz respeito a esta diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, em especial na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (18) (processo C-543/17). |
| --- | --- |

(47)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (17), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que diz respeito a esta diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, em especial na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (18) (processo C-543/17).

| (47-A) | Existe um enorme potencial para a União e os países em desenvolvimento seus parceiros em termos de cooperação tecnológica, projetos de energias renováveis, exportação de energia limpa e desenvolvimento de uma maior interconectividade das redes de energia limpa. Apesar do seu crescimento estável, em geral, os investimentos em energias renováveis continuam concentrados num pequeno número de regiões e países. As regiões dominadas pelos países em desenvolvimento e emergentes continuam a estar sistematicamente sub-representadas, atraindo apenas cerca de 15 % dos investimentos mundiais em energias renováveis
   (19)

  . As parcerias da União no domínio da energia devem visar projetos de produção de energia renovável, apoiar o desenvolvimento de projetos no domínio das energias renováveis e estabelecer quadros jurídicos e financeiros, devendo incluir a prestação da assistência técnica necessária e a transferência de conhecimentos em estreita cooperação com o setor privado. A cooperação da União deve depender dos compromissos assumidos em matéria de boa governação e da perspetiva de uma colaboração estável e a longo prazo. A cooperação no domínio da energia sustentável deve constituir uma prioridade fundamental para os países adequados no âmbito da Iniciativa «Global Gateway» [Alt. 12]. |
| --- | --- |

(47-A)

Existe um enorme potencial para a União e os países em desenvolvimento seus parceiros em termos de cooperação tecnológica, projetos de energias renováveis, exportação de energia limpa e desenvolvimento de uma maior interconectividade das redes de energia limpa. Apesar do seu crescimento estável, em geral, os investimentos em energias renováveis continuam concentrados num pequeno número de regiões e países. As regiões dominadas pelos países em desenvolvimento e emergentes continuam a estar sistematicamente sub-representadas, atraindo apenas cerca de 15 % dos investimentos mundiais em energias renováveis
   (19)

  . As parcerias da União no domínio da energia devem visar projetos de produção de energia renovável, apoiar o desenvolvimento de projetos no domínio das energias renováveis e estabelecer quadros jurídicos e financeiros, devendo incluir a prestação da assistência técnica necessária e a transferência de conhecimentos em estreita cooperação com o setor privado. A cooperação da União deve depender dos compromissos assumidos em matéria de boa governação e da perspetiva de uma colaboração estável e a longo prazo. A cooperação no domínio da energia sustentável deve constituir uma prioridade fundamental para os países adequados no âmbito da Iniciativa «Global Gateway» [Alt. 12].

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva (UE) 2018/2001

A Diretiva (UE) 2018/2001 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:








  -a) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:










  «1) | “Energia de fontes renováveis” ou “energia renovável”: a energia de fontes renováveis não fósseis, a saber, energia eólica, solar (térmica e fotovoltaica) e geotérmica, energia osmótica, energia ambiente, das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais, e biogás;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

-a)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1)

| -a-A) | No ponto 16, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:










  «c) | cujo objetivo principal é, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, propiciar aos seus acionistas ou membros ou às localidades onde opera benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros;»; |
| --- | --- | --- |

-a-A)

No ponto 16, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

cujo objetivo principal é, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, propiciar aos seus acionistas ou membros ou às localidades onde opera benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros;»;

| a) | O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:






  «36) | “Combustíveis renováveis de origem não biológica”: combustíveis líquidos e gasosos cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa;»; |
| --- | --- | --- |

a)

O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:

«36)

| b) | O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:






  «47) | “Valor por defeito”: um valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas na presente diretiva, pode ser utilizado em vez de um valor real;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:

«47)

| c) | São aditados os seguintes pontos:






  «
  47-A
  ) | “Rolaria de qualidade”: rolaria abatida ou de outro modo recolhida e removida, cujas características, tais como espécies, dimensões, retidão e densidade de nós, a tornam adequada para utilização industrial, tal como definida e devidamente justificada pelos Estados-Membros de acordo com as condições florestais pertinentes. Tal não inclui operações de desbaste pré-comerciais nem árvores extraídas de florestas afetadas por incêndios, pragas, doenças ou danos devidos a fatores abióticos; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os seguintes pontos:

«
  47-A
  )

| 47-B) | “Tecnologia inovadora de energias renováveis”: uma tecnologia de produção de energia renovável que melhora de uma maneira, pelo menos, tecnologias de ponta comparáveis de energias renováveis, ou que torna explorável um recurso de energia renovável em grande medida inexplorado e que envolve um grau de risco claro, em termos tecnológicos, de mercado ou financeiros, que é superior ao risco geralmente associado a tecnologias ou atividades não inovadoras comparáveis; |
| --- | --- |

47-B)

| 47-C
  ) | “Zona de ofertas”: uma zona de ofertas na aceção do artigo 2.o, ponto 65, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (20); |
| --- | --- |

47-C
  )

| 47-D
  ) | “Sistema de contadores inteligentes”: um sistema de contadores inteligentes na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); |
| --- | --- |

47-D
  )

| 47-E
  ) | “Ponto de carregamento”: ponto de carregamento na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- |

47-E
  )

| 47-F
  ) | “Participante no mercado”: um participante no mercado na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

47-F
  )

| 47-G
  ) | “Mercado da eletricidade”:
  um
  mercado da eletricidade tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2019/944; |
| --- | --- |

47-G
  )

| 47-H
  ) | “Bateria doméstica”: uma bateria recarregável autónoma de capacidade nominal superior a 2 kWh, adequada para instalação e utilização em ambiente doméstico; |
| --- | --- |

47-H
  )

| 47-I
  ) | “Bateria de veículo elétrico”: uma bateria de veículo elétrico tal como definida no artigo 2.o, ponto 12, do [regulamento proposto relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (22)]; |
| --- | --- |

47-I
  )

| 47-J
  ) | “Bateria industrial”: uma bateria industrial tal como definida no artigo 2.o, ponto 11, do [regulamento proposto relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]; |
| --- | --- |

47-J
  )

| 47-K
  ) | “Estado”: a condição geral na aceção do artigo 2.o, ponto 25, da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (23)]; |
| --- | --- |

47-K
  )

| 47-L
  ) | “Estado de carga”: o estado de carga tal como definido no artigo 2.o, ponto 24, da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020]; |
| --- | --- |

47-L
  )

| 47-M
  ) | “Ponto de regulação da potência”: a informação contida no sistema de gestão de uma bateria que estabelece os parâmetros de potência elétrica em que a bateria funciona durante uma operação de carregamento ou descarga, de modo a otimizar o seu estado e a sua utilização operacional; |
| --- | --- |

47-M
  )

| 47-N
  ) | “Carregamento inteligente”: uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas
  e que pode ser realizada a velocidades normais de carregamento, bem como durante o carregamento rápido, através de uma resposta a sinais dinâmicos de preços ou de uma otimização do fluxo de energia
  ; |
| --- | --- |

47-N
  )

| 47-O
  ) | “Entidade reguladora”: uma entidade reguladora na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- |

47-O
  )

| 47-P
  ) | “Carregamento bidirecional”:
  uma operação de
  carregamento inteligente em que a direção
  do fluxo
  pode ser invertida,
  permitindo
  que a 
  eletricidade
  passe da bateria para o ponto de carregamento a que está ligada; |
| --- | --- |

47-P
  )

| 47-Q
  ) | “Ponto de carregamento de potência normal”: um ▌ponto de carregamento de potência normal ▌na aceção do artigo 2.o, ponto 31, da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE]; |
| --- | --- |

47-Q
  )

| 47-R) | “Bateria comunitária”: uma bateria recarregável autónoma de capacidade nominal superior a 50 kWh, adequada para instalação e utilização em ambiente residencial, comercial ou industrial e que é propriedade de autoconsumidores de energia renovável que atuam conjuntamente ou de uma comunidade de energia renovável; |
| --- | --- |

47-R)

| (47-S) | “Contrato de aquisição de energia renovável”, um contrato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva se compromete a adquirir energia renovável diretamente a um produtor, o que inclui nomeadamente contratos de aquisição de eletricidade renovável, contratos de aquisição de hidrogénio renovável e contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis; |
| --- | --- |

(47-S)

| 47-T) | “Contrato de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis”: um contrato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva se compromete a adquirir aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis diretamente a um produtor; |
| --- | --- |

47-T)

| 47-U) | “Contrato de aquisição de hidrogénio renovável”: um contrato pelo qual uma pessoa singular ou coletiva se compromete a adquirir combustíveis renováveis de origem não biológica diretamente a um produtor; |
| --- | --- |

47-U)

| 47-V
  ) | “Indústria”: empresas e produtos abrangidos pelas secções B, C, F e J, divisão (63) da nomenclatura estatística das atividades económicas (NACE REV.2) (24); |
| --- | --- |

47-V
  )

| 47-W
  ) | “Fins não energéticos”: a utilização de combustíveis como matérias-primas num processo industrial, em vez de serem utilizados para produzir energia; |
| --- | --- |

47-W
  )

| 47-X
  ) | “Combustíveis renováveis”: biocombustíveis, biolíquidos, combustíveis biomássicos e combustíveis renováveis de origem não biológica; |
| --- | --- |

47-X
  )

| 47-Y) | “Prioridade à eficiência energética”: a eficiência energética enquanto prioridade, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

47-Y)

| 47-Z) | “Ativo híbrido renovável ao largo”: um ativo de transporte que preenche o duplo objetivo de ligar a produção de energia renovável ao largo e ligar duas ou mais zonas de ofertas; |
| --- | --- |

47-Z)

| 47-AA) | “Aquecimento e arrefecimento urbano baseado em energias renováveis”: sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano altamente eficientes em termos energéticos que funcionam exclusivamente com fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

47-AA)

| 47-AB) A-B) | (“Biomassa lenhosa primária”: toda a rolaria abatida ou de outro modo recolhida e removida. Compreende toda a madeira obtida a partir de remoções, ou seja, as quantidades removidas das florestas, incluindo a madeira recuperada na sequência de mortalidade natural e de abate e exploração florestal. Inclui toda a madeira removida com ou sem casca, incluindo a madeira removida na sua forma redonda, ou dividida, esquadriada ou sob outra forma, por exemplo, ramos, raízes, cepos e nós (quando estes são extraídos) e madeira com forma tosca ou aguçada. Tal não inclui a biomassa lenhosa obtida a partir de medidas sustentáveis de prevenção de incêndios florestais em zonas altamente propensas a incêndios, a biomassa lenhosa obtida a partir de medidas de segurança rodoviária e a biomassa lenhosa extraída de florestas afetadas por catástrofes naturais, pragas ou doenças ativas para impedir a sua propagação, minimizando simultaneamente a extração de madeira e protegendo a biodiversidade, resultando em florestas mais diversificadas e resilientes, e deve basear-se nas orientações da Comissão [Alt. 42]; |
| --- | --- |

47-AB) A-B)

| 47-AC) | “Hidrogénio renovável”: o hidrogénio produzido por eletrólise da água (num eletrolisador, alimentado por eletricidade proveniente de fontes renováveis) ou por reformação de biogás ou por conversão bioquímica de biomassa, se for realizada em conformidade com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

47-AC)

| 47-AD
  ) | “Plantação florestal”: uma plantação florestal que é gerida de forma intensiva e que satisfaz, aquando da plantação e da floresta adulta, todos os seguintes critérios: uma ou duas espécies, mesma classe de idade e compasso regular. Inclui plantações de rotação curta para madeira, fibras e energia e exclui as florestas plantadas para proteção ou recuperação de ecossistemas, bem como as florestas criadas por plantações ou sementeira que, na fase de floresta adulta, se assemelham ou serão semelhantes às florestas que regeneram naturalmente; |
| --- | --- |

47-AD
  )

| 47-AE
  ) | “Floresta plantada”: floresta predominantemente constituída por árvores criadas por plantação e/ou sementeira deliberada, desde que se preveja que as árvores plantadas ou semeadas constituam mais de cinquenta por cento do material de cultura na maturidade; inclui as talhadias de árvores originalmente plantadas ou semeadas;»; ▌ |
| --- | --- |

47-AE
  )

| 47-AF) | “Energia osmótica”: a energia criada naturalmente a partir da diferença de concentração de sal entre dois fluidos, normalmente água doce e água salgada; |
| --- | --- |

47-AF)

| 47-AG) | “Eficiência do sistema”: um sistema energético que integra as energias renováveis variáveis de forma eficaz em termos de custos e maximiza o valor da flexibilidade do lado da procura para otimizar a transição para a neutralidade climática, medida em reduções do investimento e dos custos operacionais do sistema, das emissões de gases com efeito de estufa e das utilizações de combustíveis fósseis em cada cabaz energético nacional; |
| --- | --- |

47-AG)

| 47-AH) | “Central elétrica híbrida renovável”: uma combinação de duas ou mais tecnologias de produção de energia renovável que partilham a mesma ligação à rede e podem também integrar capacidade de armazenamento; |
| --- | --- |

47-AH)

| 47-AI) | “Projeto colocalizado de armazenamento de energia”: um projeto que engloba uma instalação de armazenamento de energia e uma instalação que produz energia renovável ligadas ao mesmo ponto de acesso à rede; |
| --- | --- |

47-AI)

| 47-AJ | “Veículo movido a energia solar”, um veículo a motor com elevada eficiência energética equipado com um grupo motopropulsor que contém apenas mecanismos elétricos não periféricos como conversor de energia, dotado de um sistema elétrico recarregável de armazenamento de energia, que pode ser carregado externamente, e equipado com painéis fotovoltaicos integrados no veículo [Alt. 29];»; |
| --- | --- |

47-AJ

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros asseguram, coletivamente, que a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  45 %
  em 2030.


  Para promover a produção e utilização de energia renovável proveniente de tecnologias inovadoras de energias renováveis e salvaguardar a competitividade industrial da União, cada Estado-Membro deve fixar uma meta indicativa de pelo menos 5 % da nova capacidade instalada de energias renováveis entre... [entrada em vigor da diretiva] e 2030 ser de tecnologia inovadora de energias renováveis.




  A fim de facilitar uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aumentar a flexibilidade e os serviços de compensação, os Estados-Membros devem estabelecer uma meta indicativa para as tecnologias de armazenamento.




  Para apoiar a realização eficaz em termos de custos do objetivo referido no primeiro parágrafo e a realização da eficiência do sistema, os Estados-Membros devem estabelecer uma meta nacional indicativa mínima para a flexibilidade do lado da procura correspondente a uma redução de 5 % dos picos de procura de eletricidade que deve ser atingida até 2030. Esta meta deve ser alcançada através da ativação da flexibilidade do lado da procura em todos os setores de utilização final, incluindo através da renovação e da eficiência energética dos edifícios em conformidade com a Diretiva (UE) .../... [Diretiva (UE) 2018/844 revista] e a Diretiva (UE) .../... [Diretiva (UE) 2018/2002 revista].




  Os Estados-Membros devem especificar a sua meta nacional relativa à flexibilidade do lado da procura, incluindo metas intermédias, nos objetivos nacionais estabelecidos nos seus planos integrados em matéria de energia e de clima para aumentar a flexibilidade do sistema, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1999. Se necessário, a Comissão pode tomar medidas complementares para apoiar os Estados-Membros a alcançar a sua meta.




  Cada Estado-Membro deve identificar, no seu plano integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, as medidas necessárias para alcançar as metas referidas no n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do presente artigo.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros asseguram, coletivamente, que a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos,
  45 %
  em 2030.

Para promover a produção e utilização de energia renovável proveniente de tecnologias inovadoras de energias renováveis e salvaguardar a competitividade industrial da União, cada Estado-Membro deve fixar uma meta indicativa de pelo menos 5 % da nova capacidade instalada de energias renováveis entre... [entrada em vigor da diretiva] e 2030 ser de tecnologia inovadora de energias renováveis.

A fim de facilitar uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aumentar a flexibilidade e os serviços de compensação, os Estados-Membros devem estabelecer uma meta indicativa para as tecnologias de armazenamento.

Para apoiar a realização eficaz em termos de custos do objetivo referido no primeiro parágrafo e a realização da eficiência do sistema, os Estados-Membros devem estabelecer uma meta nacional indicativa mínima para a flexibilidade do lado da procura correspondente a uma redução de 5 % dos picos de procura de eletricidade que deve ser atingida até 2030. Esta meta deve ser alcançada através da ativação da flexibilidade do lado da procura em todos os setores de utilização final, incluindo através da renovação e da eficiência energética dos edifícios em conformidade com a Diretiva (UE) .../... [Diretiva (UE) 2018/844 revista] e a Diretiva (UE) .../... [Diretiva (UE) 2018/2002 revista].

Os Estados-Membros devem especificar a sua meta nacional relativa à flexibilidade do lado da procura, incluindo metas intermédias, nos objetivos nacionais estabelecidos nos seus planos integrados em matéria de energia e de clima para aumentar a flexibilidade do sistema, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1999. Se necessário, a Comissão pode tomar medidas complementares para apoiar os Estados-Membros a alcançar a sua meta.

Cada Estado-Membro deve identificar, no seu plano integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 4.o, alínea d), ponto 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, as medidas necessárias para alcançar as metas referidas no n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, do presente artigo.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade
  , no ambiente e no clima
  . Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo.
  No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo:






  a) | Os Estados-Membros não concedem apoio para:






  i) | a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade
  , no ambiente e no clima
  . Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo.

No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo:

a)

Os Estados-Membros não concedem apoio para:

i)

a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia;

| ii) | a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva
  e hierarquia dos resíduos
  estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

ii)

a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva
  e hierarquia dos resíduos
  estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE;

| iii) | as práticas que não estejam em conformidade com o ato
  de execução
  referido no terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

iii)

as práticas que não estejam em conformidade com o ato
  de execução
  referido no terceiro parágrafo.

| b) | A partir de 31 de dezembro de 2026, e sem prejuízo
  das disposições estabelecidas no artigo 6.o e
  das obrigações previstas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem conceder apoio à produção de eletricidade a partir de biomassa florestal em instalações exclusivamente elétricas, exceto se essa eletricidade satisfizer pelo menos uma das seguintes condições:






  i) | ser produzida numa região identificada num plano territorial de transição justa aprovado pela Comissão ▌, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa devido à sua dependência de combustíveis fósseis sólidos, e cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 11; |
| --- | --- | --- |

b)

A partir de 31 de dezembro de 2026, e sem prejuízo
  das disposições estabelecidas no artigo 6.o e
  das obrigações previstas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem conceder apoio à produção de eletricidade a partir de biomassa florestal em instalações exclusivamente elétricas, exceto se essa eletricidade satisfizer pelo menos uma das seguintes condições:

i)

ser produzida numa região identificada num plano territorial de transição justa aprovado pela Comissão ▌, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa devido à sua dependência de combustíveis fósseis sólidos, e cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 29.o, n.o 11;

| ii) | ser produzida aplicando a captura e armazenamento de CO2 proveniente da biomassa e satisfazer os requisitos previstos no artigo 29.o, n.o 11, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

ii)

ser produzida aplicando a captura e armazenamento de CO2 proveniente da biomassa e satisfazer os requisitos previstos no artigo 29.o, n.o 11, segundo parágrafo.

| ii-A) | ser produzida por instalações já em funcionamento em... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], para as quais não sejam possíveis alterações com vista à cogeração devido à ausência das condições de infraestrutura e de procura e que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, ponto 11, desde que os Estados-Membros notifiquem a Comissão da utilização desta isenção e a justifiquem através de informações científicas e técnicas verificadas e atualizadas e que a Comissão aprove a isenção. |
| --- | --- |

ii-A)

ser produzida por instalações já em funcionamento em... [data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], para as quais não sejam possíveis alterações com vista à cogeração devido à ausência das condições de infraestrutura e de procura e que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, ponto 11, desde que os Estados-Membros notifiquem a Comissão da utilização desta isenção e a justifiquem através de informações científicas e técnicas verificadas e atualizadas e que a Comissão aprove a isenção.

O mais tardar um ano após [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão adota um ato
  de execução
  ▌sobre a forma de aplicar o princípio da utilização em cascata para a biomassa
  florestal
  , nomeadamente sobre a forma de minimizar a utilização de rolaria de qualidade para a produção de energia, com destaque para os regimes de apoio e tendo devidamente em conta
  o valor acrescentado económico e ambiental mais elevado e
  as especificidades nacionais
  , incluindo a prevenção de incêndios florestais e a exploração complementar
  .

Até 2026, a Comissão apresenta um relatório sobre o impacto dos regimes de apoio à biomassa dos Estados-Membros, nomeadamente sobre a biodiversidade
  , o clima, o ambiente
  e eventuais distorções do mercado, e avaliará ▌
  os
  regimes de apoio à biomassa florestal.»;

| c) | É inserido o n.o 4-A, com a seguinte redação:

  «4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de
  projetos colocalizados de armazenamento de energia, bem como contratos de aquisição de energia renovável e contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis
  , que permita a implantação da
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento
  , o estabelecimento de iniciativas de comunidades de energia e o desenvolvimento das redes de transporte de energia necessárias, para apoiar
  um elevado nível de fornecimento de
  energia
  a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável
  e as infraestruturas de armazenamento adicionais necessárias
  para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica.


  Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, os Estados-Membros devem assegurar o consumo, o comércio e o armazenamento flexíveis de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis nestes setores de utilização final para ajudar à sua penetração de uma forma eficaz em termos de custos.




  Os Estados-Membros podem incluir uma síntese das políticas e medidas previstas no seu regime de apoio e uma avaliação da sua execução, respetivamente, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.»; |
| --- | --- |

c)

É inserido o n.o 4-A, com a seguinte redação:

o

«4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de
  projetos colocalizados de armazenamento de energia, bem como contratos de aquisição de energia renovável e contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis
  , que permita a implantação da
  energia
  produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento
  , o estabelecimento de iniciativas de comunidades de energia e o desenvolvimento das redes de transporte de energia necessárias, para apoiar
  um elevado nível de fornecimento de
  energia
  a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável
  e as infraestruturas de armazenamento adicionais necessárias
  para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica.

Em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética, os Estados-Membros devem assegurar o consumo, o comércio e o armazenamento flexíveis de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis nestes setores de utilização final para ajudar à sua penetração de uma forma eficaz em termos de custos.

Os Estados-Membros podem incluir uma síntese das políticas e medidas previstas no seu regime de apoio e uma avaliação da sua execução, respetivamente, nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.»;

| 3) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | No n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:










  «c) | Do consumo final de energia de fontes e combustíveis renováveis pelo setor dos transportes.
  »; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

-a)

-a)

No n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«c)

«c)

Do consumo final de energia de fontes e combustíveis renováveis pelo setor dos transportes.
  »;

Do consumo final de energia de fontes e combustíveis renováveis pelo setor dos transportes.

| a) | No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No que respeita o primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), para efeitos do cálculo da quota de consumo final bruto de energia de fontes renováveis, o gás e a eletricidade produzidos a partir de fontes renováveis só são considerados uma vez. A energia produzida a partir de combustíveis renováveis de origem não biológica deve ser contabilizada no setor — eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes — onde é consumida.
  Sempre que os combustíveis renováveis de origem não biológica sejam consumidos num Estado-Membro diferente do da sua produção, a energia gerada com a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica é contabilizada em 80 % do seu volume no país e no setor onde é consumida e em 20 % do seu volume no país onde é produzida, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa. A fim de monitorizar estes acordos e evitar uma eventual dupla contabilização, a Comissão deve ser informada de todos estes acordos, nomeadamente os volumes exatos da oferta e da procura, o horário da transferência e a data a partir da qual o acordo se tornará operacional. A Comissão deve disponibilizar informações sobre os acordos celebrados, nomeadamente o seu horário, volume, preço e quaisquer condições adicionais.»; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«No que respeita o primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), para efeitos do cálculo da quota de consumo final bruto de energia de fontes renováveis, o gás e a eletricidade produzidos a partir de fontes renováveis só são considerados uma vez. A energia produzida a partir de combustíveis renováveis de origem não biológica deve ser contabilizada no setor — eletricidade, aquecimento e arrefecimento ou transportes — onde é consumida.
  Sempre que os combustíveis renováveis de origem não biológica sejam consumidos num Estado-Membro diferente do da sua produção, a energia gerada com a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica é contabilizada em 80 % do seu volume no país e no setor onde é consumida e em 20 % do seu volume no país onde é produzida, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa. A fim de monitorizar estes acordos e evitar uma eventual dupla contabilização, a Comissão deve ser informada de todos estes acordos, nomeadamente os volumes exatos da oferta e da procura, o horário da transferência e a data a partir da qual o acordo se tornará operacional. A Comissão deve disponibilizar informações sobre os acordos celebrados, nomeadamente o seu horário, volume, preço e quaisquer condições adicionais.»;

Sempre que os combustíveis renováveis de origem não biológica sejam consumidos num Estado-Membro diferente do da sua produção, a energia gerada com a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica é contabilizada em 80 % do seu volume no país e no setor onde é consumida e em 20 % do seu volume no país onde é produzida, salvo acordo em contrário entre os Estados-Membros em causa. A fim de monitorizar estes acordos e evitar uma eventual dupla contabilização, a Comissão deve ser informada de todos estes acordos, nomeadamente os volumes exatos da oferta e da procura, o horário da transferência e a data a partir da qual o acordo se tornará operacional. A Comissão deve disponibilizar informações sobre os acordos celebrados, nomeadamente o seu horário, volume, preço e quaisquer condições adicionais.»;

| a-A) | No n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:




  «Para efeitos das metas referidas nos artigos 15.o-A e 22.o-A, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados em 100 % do seu volume no país em que são consumidos.»; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

No n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

No n.o

«Para efeitos das metas referidas nos artigos 15.o-A e 22.o-A, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados em 100 % do seu volume no país em que são consumidos.»;

«Para efeitos das metas referidas nos artigos 15.o

o

o

o

o

o

o

o

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade de fontes renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes renováveis, incluindo a produção de eletricidade por parte de autoconsumidores de energia renovável e comunidades de energia renovável e de eletricidade de combustíveis renováveis de origem não biológica e excluindo a produção de eletricidade em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada, bem como a eletricidade utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), o consumo final bruto de eletricidade de fontes renováveis é calculado como a quantidade de eletricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes renováveis, incluindo a produção de eletricidade por parte de autoconsumidores de energia renovável e comunidades de energia renovável e de eletricidade de combustíveis renováveis de origem não biológica e excluindo a produção de eletricidade em unidades de armazenamento por bombagem a partir de água previamente bombeada, bem como a eletricidade utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica.»;

o

| c) | No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O consumo final de energia de fontes renováveis no setor dos transportes é calculado como a soma de todos os biocombustíveis, biogás e combustíveis renováveis de origem não biológica para os transportes consumidos pelo setor dos transportes.»; |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

O consumo final de energia de fontes renováveis no setor dos transportes é calculado como a soma de todos os biocombustíveis, biogás e combustíveis renováveis de origem não biológica para os transportes consumidos pelo setor dos transportes.»;

| 4) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   
  Cada
  Estado-Membro
  celebra acordos de cooperação para
  estabelecer
  projetos conjuntos
  com um ou mais Estados-Membros para a produção de energia renovável
  , incluindo ativo híbridos renováveis ao largo, como se segue:










  a) | Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade até 100 TWh estabelecem pelo menos dois projetos conjuntos; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   
  Cada
  Estado-Membro
  celebra acordos de cooperação para
  estabelecer
  projetos conjuntos
  com um ou mais Estados-Membros para a produção de energia renovável
  , incluindo ativo híbridos renováveis ao largo, como se segue:

a)

Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade até 100 TWh estabelecem pelo menos dois projetos conjuntos;

| b) | Até 2030, os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade superior a 100 TWh estabelecem um terceiro projeto conjunto.
  ▌; |
| --- | --- |

b)

Até 2030, os Estados-Membros com um consumo anual de eletricidade superior a 100 TWh estabelecem um terceiro projeto conjunto.
  ▌;

Estes projetos conjuntos não podem corresponder aos projetos de interesse comum já adotados no âmbito do Regulamento (UE) 2022/8691-A

   (1-A)

  . A identificação dos projetos conjuntos é baseada nas necessidades identificadas nos planos estratégicos integrados de alto nível de desenvolvimento da rede ao largo para cada bacia marítima e no plano decenal de desenvolvimento da rede, mas pode ir além destas necessidades e pode envolver órgãos de poder local e regional e operadores privados.

▌Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 (25) da Comissão
  são tidos em conta para efeitos do cumprimento do disposto no primeiro parágrafo
  para os Estados-Membros envolvidos
  nestes projetos
  .

Os Estados-Membros devem desenvolver esforços no sentido de uma distribuição equitativa dos custos e benefícios dos projetos conjuntos. Para tal, todos os custos e benefícios pertinentes do projeto conjunto devem ser tidos em conta no acordo de cooperação pertinente.

Os Estados-Membros informam a Comissão dos acordos de cooperação a que se refere o primeiro parágrafo, incluindo a data em que se prevê que o projeto esteja operacional.

(25)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativo ao mecanismo de financiamento da energia renovável da União (JO L 303 de 17.9.2020, p. 1)."

25

| b) | É inserido o seguinte número:

  «7-A.   Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem cooperar para
  estabelecer
  conjuntamente
  , após consulta das partes interessadas,
  a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias
  e trajetórias para cada bacia marítima
  em 2030 e 2040
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/869
  .
  Cada Estado-Membro deve indicar os volumes que tenciona atingir através de concursos públicos, com especial atenção à viabilidade técnica e económica das infraestruturas da rede.




  Nos seus acordos de cooperação, os Estados-Membros devem assegurar coletivamente que estes planos são compatíveis com a realização dos objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada “Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro”, ao mesmo tempo que respeitam o direito da União em matéria de ambiente e a proteção da biodiversidade,
  as especificidades e o desenvolvimento de cada região,
  especialmente as atividades já em curso nas áreas afetadas, o possível dano causado ao ambiente,
  o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade
  e a rede planeada
  nos
  seus
  planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
  A Comissão pode tomar medidas complementares para apoiar os esforços dos Estados-Membros para respeitarem as trajetórias por bacia marítima.




  Na sequência da comunicação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados, a Comissão avalia a eventual diferença entre a quantidade potencial de recursos de energia de fontes renováveis ao largo dos Estados-Membros e a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo prevista para 2030, 2040 e 2050. Se for caso disso, a Comissão toma medidas adicionais para reduzir esta diferença.




  Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem definir conjuntamente o espaço adequado para projetos de energia de fontes renováveis ao largo e atribuir este espaço nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, ao mesmo tempo que garantem uma abordagem com uma participação forte do público, para que os pontos de vista de todas as partes interessadas e comunidades costeiras afetadas, bem como os impactos nas atividades já em curso nas áreas afetadas, sejam tidos em conta.




  Para facilitar a concessão de licenças para projetos conjuntos de energia de fontes renováveis ao largo, os Estados-Membros reduzem a complexidade e aumentar a eficiência e a transparência do processo de concessão de licenças e reforçam a cooperação entre si, nomeadamente, se for caso disso, com a criação de um ponto de contacto único (“balcão único”) por corredor prioritário da rede ao largo.




  Para facilitar a aceitação geral pelo público, os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de incluir as comunidades de energia renovável em projetos conjuntos de cooperação em matéria de energia de fontes renováveis ao largo.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«7-A.   Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem cooperar para
  estabelecer
  conjuntamente
  , após consulta das partes interessadas,
  a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias
  e trajetórias para cada bacia marítima
  em 2030 e 2040
  em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/869
  .
  Cada Estado-Membro deve indicar os volumes que tenciona atingir através de concursos públicos, com especial atenção à viabilidade técnica e económica das infraestruturas da rede.

Nos seus acordos de cooperação, os Estados-Membros devem assegurar coletivamente que estes planos são compatíveis com a realização dos objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 19 de novembro de 2020, intitulada “Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro”, ao mesmo tempo que respeitam o direito da União em matéria de ambiente e a proteção da biodiversidade,
  as especificidades e o desenvolvimento de cada região,
  especialmente as atividades já em curso nas áreas afetadas, o possível dano causado ao ambiente,
  o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade
  e a rede planeada
  nos
  seus
  planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
  A Comissão pode tomar medidas complementares para apoiar os esforços dos Estados-Membros para respeitarem as trajetórias por bacia marítima.

Na sequência da comunicação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados, a Comissão avalia a eventual diferença entre a quantidade potencial de recursos de energia de fontes renováveis ao largo dos Estados-Membros e a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo prevista para 2030, 2040 e 2050. Se for caso disso, a Comissão toma medidas adicionais para reduzir esta diferença.

Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem definir conjuntamente o espaço adequado para projetos de energia de fontes renováveis ao largo e atribuir este espaço nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, ao mesmo tempo que garantem uma abordagem com uma participação forte do público, para que os pontos de vista de todas as partes interessadas e comunidades costeiras afetadas, bem como os impactos nas atividades já em curso nas áreas afetadas, sejam tidos em conta.

Para facilitar a concessão de licenças para projetos conjuntos de energia de fontes renováveis ao largo, os Estados-Membros reduzem a complexidade e aumentar a eficiência e a transparência do processo de concessão de licenças e reforçam a cooperação entre si, nomeadamente, se for caso disso, com a criação de um ponto de contacto único (“balcão único”) por corredor prioritário da rede ao largo.

Para facilitar a aceitação geral pelo público, os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de incluir as comunidades de energia renovável em projetos conjuntos de cooperação em matéria de energia de fontes renováveis ao largo.»;

| 5) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:










  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Os Estados-Membros asseguram que as regras nacionais relativas aos procedimentos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações, incluindo centrais elétricas híbridas renováveis, e redes associadas de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes renováveis, e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos ou outros produtos energéticos, e aos combustíveis renováveis de origem não biológica, sejam proporcionadas e necessárias e contribuam para a aplicação do princípio da prioridade da eficiência energética.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

-a)

-a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

O n.o

a)

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros asseguram que as regras nacionais relativas aos procedimentos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações, incluindo centrais elétricas híbridas renováveis, e redes associadas de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes renováveis, e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos ou outros produtos energéticos, e aos combustíveis renováveis de origem não biológica, sejam proporcionadas e necessárias e contribuam para a aplicação do princípio da prioridade da eficiência energética.»;

«Os Estados-Membros asseguram que as regras nacionais relativas aos procedimentos de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações, incluindo centrais elétricas híbridas renováveis, e redes associadas de transporte e distribuição destinadas à produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes renováveis, e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos ou outros produtos energéticos, e aos combustíveis renováveis de origem não biológica, sejam proporcionadas e necessárias e contribuam para a aplicação do princípio da prioridade da eficiência energética.»;

| -a-A) | O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:










  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:










  «a) | Todos os procedimentos administrativos sejam simplificados, incluindo os processos regionais e municipais, e acelerados ao nível administrativo adequado e sejam estabelecidos prazos previsíveis para os procedimentos referidos no primeiro parágrafo;»; |
| --- | --- | --- | --- |

-a-A)

-a-A)

O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

«a)

Todos os procedimentos administrativos sejam simplificados, incluindo os processos regionais e municipais, e acelerados ao nível administrativo adequado e sejam estabelecidos prazos previsíveis para os procedimentos referidos no primeiro parágrafo;»;

Todos os procedimentos administrativos sejam simplificados, incluindo os processos regionais e municipais, e acelerados ao nível administrativo adequado e sejam estabelecidos prazos previsíveis para os procedimentos referidos no primeiro parágrafo;»;

| ii) | As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:










  «c) | Todos os encargos administrativos a pagar pelos consumidores, urbanistas, arquitetos, construtores e instaladores e fornecedores de equipamento e sistemas sejam transparentes e proporcionais aos custos; e |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«c)

«c)

Todos os encargos administrativos a pagar pelos consumidores, urbanistas, arquitetos, construtores e instaladores e fornecedores de equipamento e sistemas sejam transparentes e proporcionais aos custos; e

Todos os encargos administrativos a pagar pelos consumidores, urbanistas, arquitetos, construtores e instaladores e fornecedores de equipamento e sistemas sejam transparentes e proporcionais aos custos; e

| d) | Sejam estabelecidos procedimentos de autorização simplificados e menos onerosos, nomeadamente um procedimento de notificação simples e pontos de contacto únicos, para os dispositivos descentralizados de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.»; |
| --- | --- |

d)

d)

Sejam estabelecidos procedimentos de autorização simplificados e menos onerosos, nomeadamente um procedimento de notificação simples e pontos de contacto únicos, para os dispositivos descentralizados de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.»;

Sejam estabelecidos procedimentos de autorização simplificados e menos onerosos, nomeadamente um procedimento de notificação simples e pontos de contacto únicos, para os dispositivos descentralizados de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.»;

| a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros devem definir claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e pelos sistemas de energia renovável para poderem beneficiar de regimes de apoio
  e serem elegíveis para efeitos de contratação pública
  . Caso existam normas
  regulamentares ou
  harmonizadas ou
  normas
  europeias, nomeadamente sistemas de referência técnica estabelecidos pelas organizações europeias de normalização, as referidas especificações técnicas devem ser expressas nos termos dessas normas. É dada prioridade às normas
  regulamentares e
  harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em apoio da legislação europeia
  , nomeadamente, por exemplo, o Regulamento (UE) 2017/1369 ou a Diretiva 2009/125/CE
  . Na sua ausência, devem ser utilizadas, por essa ordem, outras normas harmonizadas e normas europeias. As especificações técnicas não devem impor o local onde devem ser certificados o equipamento e os sistemas e não devem prejudicar o correto funcionamento do mercado interno.»; |
| --- | --- |

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os Estados-Membros devem definir claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e pelos sistemas de energia renovável para poderem beneficiar de regimes de apoio
  e serem elegíveis para efeitos de contratação pública
  . Caso existam normas
  regulamentares ou
  harmonizadas ou
  normas
  europeias, nomeadamente sistemas de referência técnica estabelecidos pelas organizações europeias de normalização, as referidas especificações técnicas devem ser expressas nos termos dessas normas. É dada prioridade às normas
  regulamentares e
  harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em apoio da legislação europeia
  , nomeadamente, por exemplo, o Regulamento (UE) 2017/1369 ou a Diretiva 2009/125/CE
  . Na sua ausência, devem ser utilizadas, por essa ordem, outras normas harmonizadas e normas europeias. As especificações técnicas não devem impor o local onde devem ser certificados o equipamento e os sistemas e não devem prejudicar o correto funcionamento do mercado interno.»;

| a-A) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições relativas à integração e ao desenvolvimento de energia renovável, inclusive para o autoconsumo de energia renovável e para as comunidades de energia renovável, e à utilização do calor e frio residuais inevitáveis, ao planearem, nomeadamente na fase precoce do planeamento do ordenamento territorial, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais, comerciais ou residenciais e infraestruturas energéticas e de transportes, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, incentivar os organismos administrativos locais e regionais a incluírem o aquecimento e o arrefecimento de fontes renováveis no planeamento da infraestrutura urbana, se adequado, e a consultarem os operadores de rede, de modo a refletir o impacto dos programas de eficiência energética e de resposta à procura, bem como disposições específicas em matéria de autoconsumo de energia renovável e de comunidades de energia renovável, nos planos de desenvolvimento de infraestruturas dos operadores.»; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes nacionais, regionais e locais incluem disposições relativas à integração e ao desenvolvimento de energia renovável, inclusive para o autoconsumo de energia renovável e para as comunidades de energia renovável, e à utilização do calor e frio residuais inevitáveis, ao planearem, nomeadamente na fase precoce do planeamento do ordenamento territorial, projetarem, construírem e renovarem infraestruturas urbanas, zonas industriais, comerciais ou residenciais e infraestruturas energéticas e de transportes, incluindo redes de eletricidade, aquecimento e arrefecimento urbano, gás natural e combustíveis alternativos. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, incentivar os organismos administrativos locais e regionais a incluírem o aquecimento e o arrefecimento de fontes renováveis no planeamento da infraestrutura urbana, se adequado, e a consultarem os operadores de rede, de modo a refletir o impacto dos programas de eficiência energética e de resposta à procura, bem como disposições específicas em matéria de autoconsumo de energia renovável e de comunidades de energia renovável, nos planos de desenvolvimento de infraestruturas dos operadores.»;

| b) | Os n.os 4, 5, 6 e 7 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os n.os 4, 5, 6 e 7 são suprimidos.

os

| c) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  «8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação dos obstáculos regulamentares e administrativos em matéria de contratos de aquisição a longo prazo de
  energia
  renovável
  , incluindo contratos de aquisição de eletricidade renovável, contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis e contratos de aquisição de hidrogénio renovável, projetos colocalizados de armazenamento de energia, bem como os transfronteiriços.
  ▌
  Devem eliminar ▌
  obstáculos a nível nacional e transfronteiriço ao seu desenvolvimento, tais como obstáculos ao licenciamento, por exemplo para indústrias com uma utilização intensiva de energia e PME, bem como para outros atores de pequena dimensão e municípios
  , e facilitar o recurso a esses acordos, nomeadamente explorando formas de reduzir os riscos financeiros a eles associados, em especial através da utilização de garantias de crédito. Os Estados Membros asseguram que estes acordos não estejam sujeitos a procedimentos desproporcionados ou discriminatórios
  ou a quaisquer encargos ou taxas
  e que quaisquer garantias de origem associadas possam ser transferidas para o comprador
  de
  energia ▌ao abrigo do acordo de aquisição de
  energia
  renovável.
  Os Estados-Membros devem descrever as suas políticas e medidas de promoção do recurso a contratos de aquisição de
  energia
  renovável nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima a que se referem os artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos relatórios de progresso apresentados nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento. Devem também incluir nesses relatórios uma indicação do volume de produção de energia renovável apoiado
  pelos diferentes tipos de
  contratos de aquisição de
  energia
  renovável.


  Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes são autorizados a apresentar todos os documentos pertinentes em formato digital. Se o requerente recorrer à via digital para apresentar o pedido, o processo de licenciamento deve ser totalmente realizado por via digital, incluindo os processos administrativos internos. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar a digitalização das audições públicas e dos procedimentos de participação.
  »; |
| --- | --- |

c)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

«8.   Os Estados-Membros devem efetuar uma avaliação dos obstáculos regulamentares e administrativos em matéria de contratos de aquisição a longo prazo de
  energia
  renovável
  , incluindo contratos de aquisição de eletricidade renovável, contratos de aquisição de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis e contratos de aquisição de hidrogénio renovável, projetos colocalizados de armazenamento de energia, bem como os transfronteiriços.
  ▌

Devem eliminar ▌
  obstáculos a nível nacional e transfronteiriço ao seu desenvolvimento, tais como obstáculos ao licenciamento, por exemplo para indústrias com uma utilização intensiva de energia e PME, bem como para outros atores de pequena dimensão e municípios
  , e facilitar o recurso a esses acordos, nomeadamente explorando formas de reduzir os riscos financeiros a eles associados, em especial através da utilização de garantias de crédito. Os Estados Membros asseguram que estes acordos não estejam sujeitos a procedimentos desproporcionados ou discriminatórios
  ou a quaisquer encargos ou taxas
  e que quaisquer garantias de origem associadas possam ser transferidas para o comprador
  de
  energia ▌ao abrigo do acordo de aquisição de
  energia
  renovável.

Os Estados-Membros devem descrever as suas políticas e medidas de promoção do recurso a contratos de aquisição de
  energia
  renovável nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima a que se referem os artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos relatórios de progresso apresentados nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento. Devem também incluir nesses relatórios uma indicação do volume de produção de energia renovável apoiado
  pelos diferentes tipos de
  contratos de aquisição de
  energia
  renovável.

Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes são autorizados a apresentar todos os documentos pertinentes em formato digital. Se o requerente recorrer à via digital para apresentar o pedido, o processo de licenciamento deve ser totalmente realizado por via digital, incluindo os processos administrativos internos. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar a digitalização das audições públicas e dos procedimentos de participação.
  »;

| d) | É aditado o seguinte número:

  «9.   Até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão
  revê as orientações para os Estados-Membros sobre as práticas de licenciamento para acelerar e simplificar o processo para projetos novos e de reequipamento. Estas orientações devem incluir recomendações sobre como implementar e aplicar as
  regras relativas aos procedimentos administrativos estabelecidas nos artigos 15.o ▌e 17.o

  , bem como a
  sua aplicação
  ao aquecimento, arrefecimento e eletricidade a partir de fontes renováveis e à cogeração a partir de fontes renováveis e um conjunto de indicadores-chave de desempenho para permitir uma avaliação e acompanhamento transparente dos progressos e da eficácia.




  Para tal, a Comissão deve proceder a consultas adequadas, nomeadamente com as partes interessadas pertinentes. Tais orientações devem também incluir informações sobre recursos digitais e humanos das autoridades de licenciamento, pontos únicos de contacto eficazes, ordenamento do território, condicionalismos da aviação militar e civil, processos judiciais e processos de resolução de litígios em matéria civil e de mediação, bem como o ajustamento e adaptação de legislação em matéria de atividade mineira e trabalhos geológicos, bom como assegurar a capacidade técnica adequada para desempenhar estas tarefas.




  Os Estados-Membros apresentam uma avaliação do seu processo de licenciamento e as medidas que devem adotar, em conformidade com as orientações, para a sua melhoria no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima atualizado a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/199, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos no referido artigo.




  A Comissão avalia as medidas corretivas constantes dos planos e a pontuação de cada Estado-Membro nos indicadores-chave de desempenho. A avaliação é disponibilizada ao público.




  Em caso de falta de progressos, a Comissão
  pode tomar medidas adicionais para apoiar os Estados-Membros na sua implementação
  , prestando-lhes assistência na reforma e simplificação dos seus procedimentos de licenciamento
  .»; |
| --- | --- |

d)

É aditado o seguinte número:

«9.   Até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão
  revê as orientações para os Estados-Membros sobre as práticas de licenciamento para acelerar e simplificar o processo para projetos novos e de reequipamento. Estas orientações devem incluir recomendações sobre como implementar e aplicar as
  regras relativas aos procedimentos administrativos estabelecidas nos artigos 15.o ▌e 17.o

  , bem como a
  sua aplicação
  ao aquecimento, arrefecimento e eletricidade a partir de fontes renováveis e à cogeração a partir de fontes renováveis e um conjunto de indicadores-chave de desempenho para permitir uma avaliação e acompanhamento transparente dos progressos e da eficácia.

Para tal, a Comissão deve proceder a consultas adequadas, nomeadamente com as partes interessadas pertinentes. Tais orientações devem também incluir informações sobre recursos digitais e humanos das autoridades de licenciamento, pontos únicos de contacto eficazes, ordenamento do território, condicionalismos da aviação militar e civil, processos judiciais e processos de resolução de litígios em matéria civil e de mediação, bem como o ajustamento e adaptação de legislação em matéria de atividade mineira e trabalhos geológicos, bom como assegurar a capacidade técnica adequada para desempenhar estas tarefas.

Os Estados-Membros apresentam uma avaliação do seu processo de licenciamento e as medidas que devem adotar, em conformidade com as orientações, para a sua melhoria no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima atualizado a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/199, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos no referido artigo.

A Comissão avalia as medidas corretivas constantes dos planos e a pontuação de cada Estado-Membro nos indicadores-chave de desempenho. A avaliação é disponibilizada ao público.

Em caso de falta de progressos, a Comissão
  pode tomar medidas adicionais para apoiar os Estados-Membros na sua implementação
  , prestando-lhes assistência na reforma e simplificação dos seus procedimentos de licenciamento
  .»;

| 6) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 15.o-A

  Integração da energia renovável nos edifícios


  1.   A fim de promover a produção e a utilização de energias renováveis
  e do calor e do frio residuais
  no setor da construção, os Estados-Membros devem definir uma meta indicativa para a quota de energias renováveis
  produzidas no local ou na sua proximidade, incluindo as provenientes da rede,
  no consumo final de energia no respetivo setor dos edifícios em 2030, que seja coerente com uma meta indicativa de, pelo menos, 49 % de energia proveniente de fontes renováveis
  e de calor e frio residuais inevitáveis
  no setor dos edifícios no consumo final de energia da União em 2030.
  Os Estados Membros que não fixam explicitamente o preço do carbono no setor da construção através de um regime fiscal ou de comércio de licenças de emissão ou os Estados Membros que optem temporariamente por não participar no novo regime europeu de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes devem estabelecer uma quota indicativa mais elevada de fontes de energia renováveis.
  O objetivo nacional
  indicativo
  deve ser expresso em percentagem do consumo nacional final de energia e calculado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o

  , que pode incluir no cálculo da percentagem do consumo final a eletricidade proveniente de fontes renováveis que compreende o autoconsumo, as comunidades de energia, a percentagem de energia renovável na matriz elétrica e o calor e frio residuais inevitáveis.
  Os Estados-Membros devem incluir o respetivo objetivo nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como informações sobre a forma como planeiam alcançá-lo.


  Os Estados-Membros podem contabilizar o calor e o frio residuais para o cumprimento da meta referida no primeiro parágrafo, até ao limite de 20 %. Se decidirem fazê-lo, o objetivo aumenta em metade da percentagem de calor e de frio residuais utilizada até um limite máximo de 54 %.




  2.   Os Estados-Membros devem introduzir medidas nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio, para aumentar a quota de eletricidade, aquecimento e arrefecimento provenientes de fontes renováveis
  produzidos no local ou na sua proximidade, incluindo os provenientes da rede,
  no parque imobiliário, incluindo medidas nacionais relativas a aumentos substanciais do autoconsumo de energias renováveis, das comunidades de energias renováveis
  , da partilha de energia renovável local
  e do armazenamento local de energia,
  do carregamento inteligente e bidirecional, de outros serviços de flexibilidade, como a resposta da procura, e
  em combinação com melhorias da eficiência energética relacionadas com a cogeração
  de elevada eficiência
  e edifícios passivos, com necessidades quase nulas de energia e de energia zero
  , tendo em conta tecnologias inovadoras
  .
  Para atingir a quota indicativa de
  fontes de energia
  renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis
  produzida no local ou na sua proximidade, incluindo a proveniente da rede,
  nos edifícios
  novos e nos edifícios submetidos a trabalhos de renovação importantes
  , em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE
  e quando tal seja possível do ponto de vista técnico, económico e funcional
  . Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente.
  Para os edifícios existentes, o primeiro parágrafo aplica-se às forças armadas apenas na medida em que a sua aplicação não colida com a natureza ou com o objetivo principal das respetivas atividades e com exceção do material usado exclusivamente para fins militares.


  3.   Os Estados-Membros asseguram que os edifícios públicos a nível nacional, regional e local desempenham um papel exemplar no que diz respeito à quota de energia renovável utilizada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE e no artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida estabelecendo que os telhados
  ou outras superfícies e subsuperfícies compatíveis
  dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis.


  Os Estados-Membros devem promover a cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as comunidades de energia renovável no setor da construção, em especial por meio da contratação pública. Este apoio deve ser indicado nos planos nacionais de renovação de edifícios dos Estados-Membros previstos no artigo 3.o da Diretiva ... [DDEE].




  4.   A fim de alcançar a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros promovem a utilização dos sistemas e equipamentos de aquecimento e arrefecimento renováveis
  , incluindo tecnologias inovadoras para o contexto local em causa, como sistemas e equipamentos de aquecimento e arrefecimento eletrificados inteligentes e baseados em energias renováveis, complementados, se for caso disso, por uma gestão inteligente de todos os recursos energéticos descentralizados dos edifícios, através de sistemas de gestão da energia de edifícios capazes de interagir com a rede de energia
  . Para esse efeito, os Estados-Membros utilizam todas as medidas, ferramentas e incentivos adequados, incluindo, entre outros, rótulos energéticos elaborados ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), certificados de desempenho energético nos termos da Diretiva 2010/31/UE, ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, e devem assegurar a prestação de informações e aconselhamento adequados
  , incluindo através de balcões únicos,
  sobre alternativas renováveis altamente eficientes em termos energéticos, bem como sobre instrumentos financeiros e incentivos disponíveis para promover uma taxa de substituição acrescida de sistemas de aquecimento
  e de arrefecimento
  antigos e uma maior mudança para soluções baseadas em energias renováveis.»;



  (26)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1)." |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

Integração da energia renovável nos edifícios

1.   A fim de promover a produção e a utilização de energias renováveis
  e do calor e do frio residuais
  no setor da construção, os Estados-Membros devem definir uma meta indicativa para a quota de energias renováveis
  produzidas no local ou na sua proximidade, incluindo as provenientes da rede,
  no consumo final de energia no respetivo setor dos edifícios em 2030, que seja coerente com uma meta indicativa de, pelo menos, 49 % de energia proveniente de fontes renováveis
  e de calor e frio residuais inevitáveis
  no setor dos edifícios no consumo final de energia da União em 2030.
  Os Estados Membros que não fixam explicitamente o preço do carbono no setor da construção através de um regime fiscal ou de comércio de licenças de emissão ou os Estados Membros que optem temporariamente por não participar no novo regime europeu de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes devem estabelecer uma quota indicativa mais elevada de fontes de energia renováveis.
  O objetivo nacional
  indicativo
  deve ser expresso em percentagem do consumo nacional final de energia e calculado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o

  , que pode incluir no cálculo da percentagem do consumo final a eletricidade proveniente de fontes renováveis que compreende o autoconsumo, as comunidades de energia, a percentagem de energia renovável na matriz elétrica e o calor e frio residuais inevitáveis.
  Os Estados-Membros devem incluir o respetivo objetivo nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como informações sobre a forma como planeiam alcançá-lo.

Os Estados-Membros podem contabilizar o calor e o frio residuais para o cumprimento da meta referida no primeiro parágrafo, até ao limite de 20 %. Se decidirem fazê-lo, o objetivo aumenta em metade da percentagem de calor e de frio residuais utilizada até um limite máximo de 54 %.

2.   Os Estados-Membros devem introduzir medidas nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio, para aumentar a quota de eletricidade, aquecimento e arrefecimento provenientes de fontes renováveis
  produzidos no local ou na sua proximidade, incluindo os provenientes da rede,
  no parque imobiliário, incluindo medidas nacionais relativas a aumentos substanciais do autoconsumo de energias renováveis, das comunidades de energias renováveis
  , da partilha de energia renovável local
  e do armazenamento local de energia,
  do carregamento inteligente e bidirecional, de outros serviços de flexibilidade, como a resposta da procura, e
  em combinação com melhorias da eficiência energética relacionadas com a cogeração
  de elevada eficiência
  e edifícios passivos, com necessidades quase nulas de energia e de energia zero
  , tendo em conta tecnologias inovadoras
  .

Para atingir a quota indicativa de
  fontes de energia
  renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis
  produzida no local ou na sua proximidade, incluindo a proveniente da rede,
  nos edifícios
  novos e nos edifícios submetidos a trabalhos de renovação importantes
  , em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE
  e quando tal seja possível do ponto de vista técnico, económico e funcional
  . Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente.

Para os edifícios existentes, o primeiro parágrafo aplica-se às forças armadas apenas na medida em que a sua aplicação não colida com a natureza ou com o objetivo principal das respetivas atividades e com exceção do material usado exclusivamente para fins militares.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os edifícios públicos a nível nacional, regional e local desempenham um papel exemplar no que diz respeito à quota de energia renovável utilizada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE e no artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE. Os Estados-Membros podem, nomeadamente, permitir que esta obrigação seja cumprida estabelecendo que os telhados
  ou outras superfícies e subsuperfícies compatíveis
  dos edifícios públicos ou dos edifícios mistos privados e públicos sejam utilizados por terceiros para instalações que produzam energia a partir de fontes renováveis.

Os Estados-Membros devem promover a cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as comunidades de energia renovável no setor da construção, em especial por meio da contratação pública. Este apoio deve ser indicado nos planos nacionais de renovação de edifícios dos Estados-Membros previstos no artigo 3.o da Diretiva ... [DDEE].

4.   A fim de alcançar a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros promovem a utilização dos sistemas e equipamentos de aquecimento e arrefecimento renováveis
  , incluindo tecnologias inovadoras para o contexto local em causa, como sistemas e equipamentos de aquecimento e arrefecimento eletrificados inteligentes e baseados em energias renováveis, complementados, se for caso disso, por uma gestão inteligente de todos os recursos energéticos descentralizados dos edifícios, através de sistemas de gestão da energia de edifícios capazes de interagir com a rede de energia
  . Para esse efeito, os Estados-Membros utilizam todas as medidas, ferramentas e incentivos adequados, incluindo, entre outros, rótulos energéticos elaborados ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), certificados de desempenho energético nos termos da Diretiva 2010/31/UE, ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou da União, e devem assegurar a prestação de informações e aconselhamento adequados
  , incluindo através de balcões únicos,
  sobre alternativas renováveis altamente eficientes em termos energéticos, bem como sobre instrumentos financeiros e incentivos disponíveis para promover uma taxa de substituição acrescida de sistemas de aquecimento
  e de arrefecimento
  antigos e uma maior mudança para soluções baseadas em energias renováveis.»;

(26)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1)."

26

| 7) | O
  artigo 18.o

  passa a ter a seguinte redação:










  a) | Os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte:

  «3.   Os Estados-Membros asseguram que estejam disponíveis sistemas de certificação
  ou mecanismos nacionais de qualificação equivalentes
  para os instaladores e responsáveis pela conceção de todas as formas de sistemas de aquecimento e arrefecimento renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura, bem como para os instaladores de
  outras tecnologias de energia renovável, tecnologias de armazenamento e de resposta da procura, incluindo estações de carregamento
  . Tais sistemas de certificação ou mecanismos de qualificação equivalentes podem ter em conta sistemas e estruturas já existentes, se for caso disso, devendo basear-se nos critérios estabelecidos no anexo IV. Cada Estado Membro deve
  verificar o reconhecimento das
  certificações emitidas por outros Estados Membros de acordo com os referidos critérios.


  Até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos,
  os Estados-Membros
  devem avaliar a diferença entre os instaladores formados e qualificados disponíveis e os necessários, devendo apresentar, se for caso disso, recomendações para colmatar as eventuais disparidades. Estas avaliações e as eventuais recomendações são disponibilizadas ao público.


  Os Estados-Membros
  estabelecem condições, nomeadamente através de estratégias de requalificação e melhoria das competências, para assegurar
  que estejam disponíveis instaladores formados e qualificados
  a que se refere o n.o 3
  em número suficiente para
  permitir
  o crescimento do aquecimento e arrefecimento renovável necessário para contribuir para o aumento anual da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, tal como estabelecido no artigo 23.o

  , e para as metas para as energias renováveis nos edifícios, estabelecidas no artigo 15.o-A, no setor industrial, estabelecidas no artigo 22.o-A, e no setor dos transportes, estabelecidas no artigo 25.o, e para contribuir para atingir a meta geral estabelecida no artigo 3.o

  .
  Para atingir
  um
  número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados Membros asseguram que estejam disponíveis programas de formação suficientes, desde que sejam compatíveis com os sistemas nacionais de qualificação e de certificação,
  que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis e das suas soluções inovadoras mais recentes. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria
  , bem como assegurar o equilíbrio de género e visar, em especial, as minorias sub-representadas. Se forem compatíveis com os sistemas de formação e qualificação já existentes,
  os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado.


  Os Estados-Membros devem descrever as suas políticas e medidas de promoção de uma formação, requalificação e melhoria de competências eficazes, inclusivas e de elevada qualidade dos trabalhadores no domínio das energias renováveis nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima referidos nos artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos relatórios de progresso apresentados nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento.




  4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público informações sobre os sistemas de certificação
  ou
  os mecanismos
  nacionais
  de qualificação equivalentes a que se refere o n.o 3. Os Estados Membros
  disponibilizam também ao público, de modo transparente e facilmente acessível,
  uma lista
  regularmente atualizada
  de instaladores qualificados ou certificados nos termos do n.o 3 ▌.»; |
| --- | --- | --- |

7)

O
  artigo 18.o

  passa a ter a seguinte redação:

O

o

passa a ter a seguinte redação:

a)

a)

Os n.os 3 e 4 são substituídos pelo seguinte:

os

«3.   Os Estados-Membros asseguram que estejam disponíveis sistemas de certificação
  ou mecanismos nacionais de qualificação equivalentes
  para os instaladores e responsáveis pela conceção de todas as formas de sistemas de aquecimento e arrefecimento renováveis nos edifícios, na indústria e na agricultura, bem como para os instaladores de
  outras tecnologias de energia renovável, tecnologias de armazenamento e de resposta da procura, incluindo estações de carregamento
  . Tais sistemas de certificação ou mecanismos de qualificação equivalentes podem ter em conta sistemas e estruturas já existentes, se for caso disso, devendo basear-se nos critérios estabelecidos no anexo IV. Cada Estado Membro deve
  verificar o reconhecimento das
  certificações emitidas por outros Estados Membros de acordo com os referidos critérios.

Até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos,
  os Estados-Membros
  devem avaliar a diferença entre os instaladores formados e qualificados disponíveis e os necessários, devendo apresentar, se for caso disso, recomendações para colmatar as eventuais disparidades. Estas avaliações e as eventuais recomendações são disponibilizadas ao público.

Os Estados-Membros
  estabelecem condições, nomeadamente através de estratégias de requalificação e melhoria das competências, para assegurar
  que estejam disponíveis instaladores formados e qualificados
  a que se refere o n.o 3
  em número suficiente para
  permitir
  o crescimento do aquecimento e arrefecimento renovável necessário para contribuir para o aumento anual da quota de energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, tal como estabelecido no artigo 23.o

  , e para as metas para as energias renováveis nos edifícios, estabelecidas no artigo 15.o-A, no setor industrial, estabelecidas no artigo 22.o-A, e no setor dos transportes, estabelecidas no artigo 25.o, e para contribuir para atingir a meta geral estabelecida no artigo 3.o

  .

Para atingir
  um
  número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados Membros asseguram que estejam disponíveis programas de formação suficientes, desde que sejam compatíveis com os sistemas nacionais de qualificação e de certificação,
  que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis e das suas soluções inovadoras mais recentes. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria
  , bem como assegurar o equilíbrio de género e visar, em especial, as minorias sub-representadas. Se forem compatíveis com os sistemas de formação e qualificação já existentes,
  os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado.

Os Estados-Membros devem descrever as suas políticas e medidas de promoção de uma formação, requalificação e melhoria de competências eficazes, inclusivas e de elevada qualidade dos trabalhadores no domínio das energias renováveis nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima referidos nos artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e nos relatórios de progresso apresentados nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento.

4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público informações sobre os sistemas de certificação
  ou
  os mecanismos
  nacionais
  de qualificação equivalentes a que se refere o n.o 3. Os Estados Membros
  disponibilizam também ao público, de modo transparente e facilmente acessível,
  uma lista
  regularmente atualizada
  de instaladores qualificados ou certificados nos termos do n.o 3 ▌.»;

| b) | É aditado o seguinte número:





  «6-A.
     
  Todas as medidas tomadas no âmbito do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das medidas tomadas no âmbito das Diretivas (UE) .../... [Diretiva Eficiência Energética] e (UE) .../... [DDEE].»; |
| --- | --- |

b)

b)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«6-A.
     
  Todas as medidas tomadas no âmbito do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das medidas tomadas no âmbito das Diretivas (UE) .../... [Diretiva Eficiência Energética] e (UE) .../... [DDEE].»;

| 8) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:





  «1.
     
  Para efeitos de prova ao consumidor final da origem da energia de fontes renováveis presente no mix energético de um fornecedor e na energia fornecida aos consumidores nos contratos de comercialização que apresentem a informação relativa ao consumo de energia de fontes renováveis, os Estados-Membros asseguram que a origem da energia de fontes renováveis possa ser garantida como tal na aceção da presente diretiva de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

o

-a)

-a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«1.
     
  Para efeitos de prova ao consumidor final da origem da energia de fontes renováveis presente no mix energético de um fornecedor e na energia fornecida aos consumidores nos contratos de comercialização que apresentem a informação relativa ao consumo de energia de fontes renováveis, os Estados-Membros asseguram que a origem da energia de fontes renováveis possa ser garantida como tal na aceção da presente diretiva de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.»;

| a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma garantia de origem a pedido de produtores de energia a partir de fontes renováveis. Os Estados Membros
  preveem um sistema uniforme de
  emissão de garantias de origem
  para o hidrogénio renovável
  .


  Para ter em conta o valor de mercado da garantia de origem, os Estados-Membros podem decidir não emitir essa garantia de origem a um produtor que recebe apoio financeiro de um regime de apoio.




  A Comissão introduz informações suplementares para as garantias de origem, ao mesmo tempo que evita uma dupla contabilização.


  A emissão de garantias de origem pode ser sujeita a um limite de capacidade mínima. A garantia de origem
  é
  de ▌1 MWh
  , com a possibilidade de emitir frações deste valor
  .
  São devidamente normalizadas através da norma europeia CEN-EN16325 e emitidas a pedido de um produtor de energia, desde que tal não conduza a uma dupla contabilização. São introduzidos processos de registo simplificados e taxas de registo reduzidas para pequenas instalações de menos de 50 kW e para comunidades de energia. Podem ser emitidas garantias de origem para várias pequenas instalações em conjunto.


  Cada unidade de energia produzida só pode ser objeto de uma única garantia de origem
  e a mesma unidade de energia é contabilizada uma única vez
  .»; |
| --- | --- | --- |

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar a emissão de uma garantia de origem a pedido de produtores de energia a partir de fontes renováveis. Os Estados Membros
  preveem um sistema uniforme de
  emissão de garantias de origem
  para o hidrogénio renovável
  .

preveem um sistema uniforme de

para o hidrogénio renovável

Para ter em conta o valor de mercado da garantia de origem, os Estados-Membros podem decidir não emitir essa garantia de origem a um produtor que recebe apoio financeiro de um regime de apoio.

Para ter em conta o valor de mercado da garantia de origem, os Estados-Membros podem decidir não emitir essa garantia de origem a um produtor que recebe apoio financeiro de um regime de apoio.

A Comissão introduz informações suplementares para as garantias de origem, ao mesmo tempo que evita uma dupla contabilização.

A Comissão introduz informações suplementares para as garantias de origem, ao mesmo tempo que evita uma dupla contabilização.

A emissão de garantias de origem pode ser sujeita a um limite de capacidade mínima. A garantia de origem
  é
  de ▌1 MWh
  , com a possibilidade de emitir frações deste valor
  .
  São devidamente normalizadas através da norma europeia CEN-EN16325 e emitidas a pedido de um produtor de energia, desde que tal não conduza a uma dupla contabilização. São introduzidos processos de registo simplificados e taxas de registo reduzidas para pequenas instalações de menos de 50 kW e para comunidades de energia. Podem ser emitidas garantias de origem para várias pequenas instalações em conjunto.

é

, com a possibilidade de emitir frações deste valor

São devidamente normalizadas através da norma europeia CEN-EN16325 e emitidas a pedido de um produtor de energia, desde que tal não conduza a uma dupla contabilização. São introduzidos processos de registo simplificados e taxas de registo reduzidas para pequenas instalações de menos de 50 kW e para comunidades de energia. Podem ser emitidas garantias de origem para várias pequenas instalações em conjunto.

Cada unidade de energia produzida só pode ser objeto de uma única garantia de origem
  e a mesma unidade de energia é contabilizada uma única vez
  .»;

e a mesma unidade de energia é contabilizada uma única vez

| i-A) | é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

i-A)

i-A)

é suprimido o segundo parágrafo;

é suprimido o segundo parágrafo;

| i-B) | no quarto parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:










  «c) | Caso as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira energia num contexto de concorrência ou no âmbito de contratos de aquisição de eletricidade de longo prazo.»; |
| --- | --- | --- |

i-B)

i-B)

no quarto parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

no quarto parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

«c)

Caso as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira energia num contexto de concorrência ou no âmbito de contratos de aquisição de eletricidade de longo prazo.»;

Caso as garantias de origem não sejam emitidas diretamente ao produtor, mas a um fornecedor ou a um consumidor que adquira energia num contexto de concorrência ou no âmbito de contratos de aquisição de eletricidade de longo prazo.»;

| ii) | é suprimido o quinto parágrafo; |
| --- | --- |

ii)

é suprimido o quinto parágrafo;

| a-A) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Para efeitos do n.o 1, as garantias de origem devem ser válidas para as transações durante doze meses após a produção da unidade de energia em causa. Os Estados-Membros asseguram a caducidade, no prazo máximo de 18 meses após a produção da unidade de energia, de todas as garantias de origem emitidas que não tenham sido canceladas. Os Estados-Membros incluem as garantias de origem caducadas no cálculo do respetivo mix energético residual.»; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«3.
     
  Para efeitos do n.o 1, as garantias de origem devem ser válidas para as transações durante doze meses após a produção da unidade de energia em causa. Os Estados-Membros asseguram a caducidade, no prazo máximo de 18 meses após a produção da unidade de energia, de todas as garantias de origem emitidas que não tenham sido canceladas. Os Estados-Membros incluem as garantias de origem caducadas no cálculo do respetivo mix energético residual.»;

| a-B) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:





  «4.
     
  Para efeitos da divulgação a que se referem os n.os 8 e 13, os Estados-Membros asseguram que as empresas do setor da energia cancelam as garantias de origem no prazo máximo de seis meses após o termo do prazo de validade da garantia de origem. Além disso, até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], os Estados-Membros asseguram que os dados sobre o seu mix residual sejam publicados anualmente.»; |
| --- | --- |

a-B)

a-B)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«4.
     
  Para efeitos da divulgação a que se referem os n.os 8 e 13, os Estados-Membros asseguram que as empresas do setor da energia cancelam as garantias de origem no prazo máximo de seis meses após o termo do prazo de validade da garantia de origem. Além disso, até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], os Estados-Membros asseguram que os dados sobre o seu mix residual sejam publicados anualmente.»;

| a-C) | O primeiro parágrafo do n.o 7 é alterado do seguinte modo:










  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:










  «a) | A fonte a partir da qual foi produzida a energia e as datas de início e de fim tão próximas quanto possível do tempo real, com o objetivo de chegar a intervalos não superiores a uma hora de produção;»; |
| --- | --- | --- | --- |

a-C)

a-C)

O primeiro parágrafo do n.o 7 é alterado do seguinte modo:

O primeiro parágrafo do n.o

i)

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

«a)

A fonte a partir da qual foi produzida a energia e as datas de início e de fim tão próximas quanto possível do tempo real, com o objetivo de chegar a intervalos não superiores a uma hora de produção;»;

A fonte a partir da qual foi produzida a energia e as datas de início e de fim tão próximas quanto possível do tempo real, com o objetivo de chegar a intervalos não superiores a uma hora de produção;»;

| ii) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:










  «c) | A identificação, a localização, a zona de ofertas de eletricidade, o tipo e a capacidade da instalação onde a energia foi produzida;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

«c)

A identificação, a localização, a zona de ofertas de eletricidade, o tipo e a capacidade da instalação onde a energia foi produzida;»;

A identificação, a localização, a zona de ofertas de eletricidade, o tipo e a capacidade da instalação onde a energia foi produzida;»;

| iii) | São aditadas as seguintes alíneas:










  «g) | As emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida da energia garantida em conformidade com a norma ISO 14067:2018; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

São aditadas as seguintes alíneas:

São aditadas as seguintes alíneas:

«g)

«g)

As emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida da energia garantida em conformidade com a norma ISO 14067:2018;

As emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida da energia garantida em conformidade com a norma ISO 14067:2018;

| h) | Granularidade temporal aperfeiçoada; |
| --- | --- |

h)

h)

Granularidade temporal aperfeiçoada;

Granularidade temporal aperfeiçoada;

| i) | Correspondência de localização.»; |
| --- | --- |

i)

i)

Correspondência de localização.»;

Correspondência de localização.»;

| b) | O
  n.o 8 ▌passa a ter a seguinte redação:
  «Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da
  origem da
  energia de fontes renováveis presente no seu mix energético para efeitos do artigo 3.o, n.o 9, alínea a), da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando garantias de origem, exceto no que respeita a parte do seu mix energético correspondente a eventuais ofertas comerciais sem seguimento, relativamente às quais o fornecedor pode utilizar o mix residual.


  Caso se requeira a um fornecedor de gás que faça prova da origem da energia de fontes renováveis presente no seu mix energético para efeitos do anexo I, secção 5, da Diretiva (UE) .../... [relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio, tal como proposta pelo documento COM(2021)0803], este deve satisfazer esse requisito utilizando garantias de origem, exceto no que respeita a parte do seu mix energético correspondente a eventuais ofertas comerciais sem seguimento, relativamente às quais o fornecedor pode utilizar o mix residual.




  Se os Estados-Membros decidirem estabelecer garantias de origem para outros tipos de energia, os fornecedores devem, para efeitos da divulgação de informações, utilizar o mesmo tipo de garantias de origem que o correspondente à energia fornecida. Além disso, quando o cliente consome gás proveniente de uma rede de hidrogénio ou de gás natural, os Estados-Membros podem assegurar que as garantias de origem canceladas correspondam às características pertinentes da rede. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10, da Diretiva 2012/27/UE podem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, se a eletricidade for produzida por cogeração de elevada eficiência utilizando fontes de energia renováveis, apenas pode ser emitida uma garantia de origem, especificando ambas as características.»; |
| --- | --- |

b)

O
  n.o 8 ▌passa a ter a seguinte redação:

O

o

«Caso se requeira a um fornecedor de eletricidade que faça prova da
  origem da
  energia de fontes renováveis presente no seu mix energético para efeitos do artigo 3.o, n.o 9, alínea a), da Diretiva 2009/72/CE, este deve satisfazer esse requisito utilizando garantias de origem, exceto no que respeita a parte do seu mix energético correspondente a eventuais ofertas comerciais sem seguimento, relativamente às quais o fornecedor pode utilizar o mix residual.

origem da

o

o

Caso se requeira a um fornecedor de gás que faça prova da origem da energia de fontes renováveis presente no seu mix energético para efeitos do anexo I, secção 5, da Diretiva (UE) .../... [relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio, tal como proposta pelo documento COM(2021)0803], este deve satisfazer esse requisito utilizando garantias de origem, exceto no que respeita a parte do seu mix energético correspondente a eventuais ofertas comerciais sem seguimento, relativamente às quais o fornecedor pode utilizar o mix residual.

Caso se requeira a um fornecedor de gás que faça prova da origem da energia de fontes renováveis presente no seu mix energético para efeitos do anexo I, secção 5, da Diretiva (UE) .../... [relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio, tal como proposta pelo documento COM(2021)0803], este deve satisfazer esse requisito utilizando garantias de origem, exceto no que respeita a parte do seu mix energético correspondente a eventuais ofertas comerciais sem seguimento, relativamente às quais o fornecedor pode utilizar o mix residual.

Se os Estados-Membros decidirem estabelecer garantias de origem para outros tipos de energia, os fornecedores devem, para efeitos da divulgação de informações, utilizar o mesmo tipo de garantias de origem que o correspondente à energia fornecida. Além disso, quando o cliente consome gás proveniente de uma rede de hidrogénio ou de gás natural, os Estados-Membros podem assegurar que as garantias de origem canceladas correspondam às características pertinentes da rede. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 10, da Diretiva 2012/27/UE podem ser usadas para fundamentar qualquer pedido de prova da quantidade de eletricidade produzida a partir de cogeração de elevada eficiência. Para efeitos do n.o 2 do presente artigo, se a eletricidade for produzida por cogeração de elevada eficiência utilizando fontes de energia renováveis, apenas pode ser emitida uma garantia de origem, especificando ambas as características.»;

Se os Estados-Membros decidirem estabelecer garantias de origem para outros tipos de energia, os fornecedores devem, para efeitos da divulgação de informações, utilizar o mesmo tipo de garantias de origem que o correspondente à energia fornecida. Além disso, quando o cliente consome gás proveniente de uma rede de hidrogénio ou de gás natural, os Estados-Membros podem assegurar que as garantias de origem canceladas correspondam às características pertinentes da rede. Do mesmo modo, as garantias de origem emitidas ao abrigo do artigo 14.o

o

o

| b-A) | O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:





  «9.
     
  Os Estados-Membros reconhecem as garantias de origem emitidas por outros Estados-Membros nos termos da presente diretiva exclusivamente enquanto prova dos elementos referidos no n.o 1 e no n.o 7, primeiro parágrafo, alíneas a) a i). Os Estados-Membros só se podem recusar a reconhecer uma garantia de origem caso tenham dúvidas bem fundamentadas sobre a sua exatidão, fiabilidade ou veracidade. Os Estados-Membros devem notificar a sua recusa à Comissão juntamente com a respetiva justificação.»; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«9.
     
  Os Estados-Membros reconhecem as garantias de origem emitidas por outros Estados-Membros nos termos da presente diretiva exclusivamente enquanto prova dos elementos referidos no n.o 1 e no n.o 7, primeiro parágrafo, alíneas a) a i). Os Estados-Membros só se podem recusar a reconhecer uma garantia de origem caso tenham dúvidas bem fundamentadas sobre a sua exatidão, fiabilidade ou veracidade. Os Estados-Membros devem notificar a sua recusa à Comissão juntamente com a respetiva justificação.»;

| b-B) | O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:





  «11.
     
  Os Estados-Membros não podem reconhecer as garantias de origem emitidas por um país terceiro, exceto se a União tiver celebrado um acordo com esse país terceiro sobre o reconhecimento mútuo das garantias de origem emitidas na União e os sistemas de garantias de origem compatíveis estabelecidos nesse país terceiro, e exclusivamente em caso de importação ou de exportação direta de energia. A Comissão elabora orientações que clarifiquem os requisitos da União para o reconhecimento das garantias de origem emitidas por um país terceiro, incluindo as disposições de governação subjacentes que lhe estão associadas, a fim de racionalizar e acelerar a realização desses acordos com países terceiros.




  Até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão emite orientações sobre as salvaguardas pertinentes para as transferências transfronteiriças.»; |
| --- | --- |

b-B)

b-B)

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«11.
     
  Os Estados-Membros não podem reconhecer as garantias de origem emitidas por um país terceiro, exceto se a União tiver celebrado um acordo com esse país terceiro sobre o reconhecimento mútuo das garantias de origem emitidas na União e os sistemas de garantias de origem compatíveis estabelecidos nesse país terceiro, e exclusivamente em caso de importação ou de exportação direta de energia. A Comissão elabora orientações que clarifiquem os requisitos da União para o reconhecimento das garantias de origem emitidas por um país terceiro, incluindo as disposições de governação subjacentes que lhe estão associadas, a fim de racionalizar e acelerar a realização desses acordos com países terceiros.

Até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão emite orientações sobre as salvaguardas pertinentes para as transferências transfronteiriças.»;

| b-C) | O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:





  «13.
     
  Até 30 de junho de 2025, Comissão aprova um relatório que avalia as opções para criar, à escala da União, um rótulo ecológico com vista a promover a utilização de energia renovável provenientes de novas instalações. Os fornecedores devem utilizar as informações constantes das garantias de origem para demonstrar o cumprimento dos requisitos desse rótulo.»; |
| --- | --- |

b-C)

b-C)

O n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«13.
     
  Até 30 de junho de 2025, Comissão aprova um relatório que avalia as opções para criar, à escala da União, um rótulo ecológico com vista a promover a utilização de energia renovável provenientes de novas instalações. Os fornecedores devem utilizar as informações constantes das garantias de origem para demonstrar o cumprimento dos requisitos desse rótulo.»;

| b-D) | É aditado o seguinte número:





  «13-A.
     
  A Comissão acompanha o funcionamento do sistema de garantias de origem e avalia, até 30 de junho de 2025, o equilíbrio entre a oferta e a procura de garantias de origem no mercado e, em caso de desequilíbrios, identifica os fatores pertinentes que afetam a oferta e a procura e propõe medidas que corrijam eventuais desequilíbrios estruturais, com vista a apoiar os mercados a focarem-se em novas instalações renováveis.»; |
| --- | --- |

b-D)

b-D)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«13-A.
     
  A Comissão acompanha o funcionamento do sistema de garantias de origem e avalia, até 30 de junho de 2025, o equilíbrio entre a oferta e a procura de garantias de origem no mercado e, em caso de desequilíbrios, identifica os fatores pertinentes que afetam a oferta e a procura e propõe medidas que corrijam eventuais desequilíbrios estruturais, com vista a apoiar os mercados a focarem-se em novas instalações renováveis.»;

| 9) | No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas
  , ou de modernizar infraestruturas existentes,
  para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem,
  em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética,
  se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, ▌em combinação com o armazenamento de energia térmica
  , sistemas de resposta da procura e instalações de conversão de eletricidade em calor
  .




  3-A.
     
  Em conformidade com a legislação pertinente relativa ao mercado da eletricidade, os Estados-Membros adotam, se for caso disso, as medidas necessárias para integrar a eletricidade renovável intermitente na rede, ao mesmo tempo que garantem a estabilidade da rede e a segurança do abastecimento.
  »; |
| --- | --- |

9)

No artigo 20.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas
  , ou de modernizar infraestruturas existentes,
  para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem,
  em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética,
  se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, ▌em combinação com o armazenamento de energia térmica
  , sistemas de resposta da procura e instalações de conversão de eletricidade em calor
  .

3-A.
     
  Em conformidade com a legislação pertinente relativa ao mercado da eletricidade, os Estados-Membros adotam, se for caso disso, as medidas necessárias para integrar a eletricidade renovável intermitente na rede, ao mesmo tempo que garantem a estabilidade da rede e a segurança do abastecimento.
  »;

| 10) | É aditado o artigo 20.o-A com a seguinte redação:


  «Artigo 20.o-A


  Facilitar a integração da eletricidade de fontes renováveis no sistema


  “1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte
  e, se tecnicamente disponíveis,
  os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível e tão próximo do tempo real quanto possível, mas em intervalos de tempo não superiores a uma hora, com previsões sempre que disponíveis.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de distribuição tenham acesso aos dados necessários. Se não tiverem acesso, de acordo com a legislação nacional, a todas as informações necessárias, devem aplicar o sistema de comunicação de dados existente no âmbito da REORTE, em conformidade com o disposto na Diretiva 2019/944. No entanto, os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição não são responsáveis por erros de previsão, estimativa ou cálculo devido a circunstâncias externas. Os Estados-Membros devem encorajar melhorias a nível das redes inteligentes, a fim de acompanhar melhor o equilíbrio da rede ou disponibilizar informações em tempo real.




  Se tecnicamente disponíveis, os operadores de redes de distribuição também devem disponibilizar dados anonimizados e agregados sobre o potencial de resposta à procura e a eletricidade renovável produzida por autoconsumidores e comunidades de energia renovável e injetada na rede.






  1-A.
     
  As
  informações
  e os dados a que se refere o n.o 1
  devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir
  a interoperabilidade com base em formatos de dados harmonizados e em conjuntos de dados normalizados, de modo a que possam ser utilizados de forma não discriminatória
  pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e ser lidos por dispositivos de comunicações eletrónicas ▌.


  2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem
  adotar medidas que exijam
  que os fabricantes de baterias domésticas e industriais
  permitam
  o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome,
  com base num consentimento explícito e no respeito das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679,
  tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e 
  de forma gratuita
  .


  Até ... [6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva],
  os Estados-Membros devem
  adotar medidas que exijam
  que os fabricantes de veículos
  disponibilizem
  , em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria
  e
  a capacidade da bateria ▌ aos proprietários e utilizadores de veículos elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores
  com base num consentimento explícito,
  , tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e 
  de forma gratuita para os proprietários ou utilizadores de baterias e para as entidades agindo em seu nome,
  para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado
  , e no pleno respeito das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679
  .
  Em conformidade com o Regulamento Baterias, os dados devem ser partilhados em modo de leitura, impedindo, assim, que terceiros alterem os parâmetros dos dados.




  Os Estados-Membros devem assegurar que ▌os fabricantes de sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento, unidades de armazenamento de energia térmica e outros dispositivos inteligentes que facilitem a prestação ao sistema energético, por parte dos consumidores, de resposta à procura, disponibilizem aos utilizadores acesso em tempo real a dados pertinentes para resposta à procura em condições não discriminatórias e de forma gratuita, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores com base num consentimento explícito e no respeito das disposições pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679.




  3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente
  e interagir com sistemas de contadores inteligentes, quando instalados pelos Estados-Membros, bem como,
  se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional
  , conforme previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento ... [Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e avaliado pelas autoridades reguladoras no que se refere ao seu potencial contributo
  .


  4.   Os Estados-Membros devem
  assegurar que todos os meios de produção de eletricidade, incluindo as unidades de produção de eletricidade renovável, participam na prestação de serviços de rede e de compensação. Os Estados-Membros devem também
  assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação
  para as redes de eletricidade e as redes de aquecimento e de arrefecimento urbano, os prestadores de flexibilidade e de armazenamento de energia e os serviços de compensação
  , de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas
  e comunitárias
  e veículos elétricos,
  assim como os recursos energéticos descentralizados com uma capacidade inferior a 1 MW que participam no sistema, as unidades de armazenamento de energia térmica, as unidades de conversão de eletricidade em gás, as bombas de calor e outras tecnologias capazes de proporcionar flexibilidade,
  tanto diretamente como através da agregação.
  Os Estados-Membros devem proporcionar condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado de menor dimensão, em especial as comunidades de energias renováveis, para que possam participar no mercado sem terem de enfrentar encargos administrativos ou regulamentares desproporcionados.
  ”;




  4-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que o respetivo quadro regulamentar nacional permite que os utilizadores finais celebrem acordos contratuais com participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, de modo a que recebam informações sobre os termos do acordo, incluindo a proteção dos seus dados pessoais e as implicações do acordo para os consumidores, incluindo a remuneração pela flexibilidade.»; |
| --- | --- |

10)

É aditado o artigo 20.o-A com a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o-A

Facilitar a integração da eletricidade de fontes renováveis no sistema

“1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte
  e, se tecnicamente disponíveis,
  os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível e tão próximo do tempo real quanto possível, mas em intervalos de tempo não superiores a uma hora, com previsões sempre que disponíveis.
  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de distribuição tenham acesso aos dados necessários. Se não tiverem acesso, de acordo com a legislação nacional, a todas as informações necessárias, devem aplicar o sistema de comunicação de dados existente no âmbito da REORTE, em conformidade com o disposto na Diretiva 2019/944. No entanto, os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição não são responsáveis por erros de previsão, estimativa ou cálculo devido a circunstâncias externas. Os Estados-Membros devem encorajar melhorias a nível das redes inteligentes, a fim de acompanhar melhor o equilíbrio da rede ou disponibilizar informações em tempo real.

Se tecnicamente disponíveis, os operadores de redes de distribuição também devem disponibilizar dados anonimizados e agregados sobre o potencial de resposta à procura e a eletricidade renovável produzida por autoconsumidores e comunidades de energia renovável e injetada na rede.

1-A.
     
  As
  informações
  e os dados a que se refere o n.o 1
  devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir
  a interoperabilidade com base em formatos de dados harmonizados e em conjuntos de dados normalizados, de modo a que possam ser utilizados de forma não discriminatória
  pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e ser lidos por dispositivos de comunicações eletrónicas ▌.

2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem
  adotar medidas que exijam
  que os fabricantes de baterias domésticas e industriais
  permitam
  o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome,
  com base num consentimento explícito e no respeito das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679,
  tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e 
  de forma gratuita
  .

Até ... [6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva],
  os Estados-Membros devem
  adotar medidas que exijam
  que os fabricantes de veículos
  disponibilizem
  , em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria
  e
  a capacidade da bateria ▌ aos proprietários e utilizadores de veículos elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores
  com base num consentimento explícito,
  , tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e 
  de forma gratuita para os proprietários ou utilizadores de baterias e para as entidades agindo em seu nome,
  para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado
  , e no pleno respeito das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679
  .
  Em conformidade com o Regulamento Baterias, os dados devem ser partilhados em modo de leitura, impedindo, assim, que terceiros alterem os parâmetros dos dados.

Os Estados-Membros devem assegurar que ▌os fabricantes de sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento, unidades de armazenamento de energia térmica e outros dispositivos inteligentes que facilitem a prestação ao sistema energético, por parte dos consumidores, de resposta à procura, disponibilizem aos utilizadores acesso em tempo real a dados pertinentes para resposta à procura em condições não discriminatórias e de forma gratuita, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores com base num consentimento explícito e no respeito das disposições pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679.

3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente
  e interagir com sistemas de contadores inteligentes, quando instalados pelos Estados-Membros, bem como,
  se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional
  , conforme previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento ... [Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e avaliado pelas autoridades reguladoras no que se refere ao seu potencial contributo
  .

4.   Os Estados-Membros devem
  assegurar que todos os meios de produção de eletricidade, incluindo as unidades de produção de eletricidade renovável, participam na prestação de serviços de rede e de compensação. Os Estados-Membros devem também
  assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação
  para as redes de eletricidade e as redes de aquecimento e de arrefecimento urbano, os prestadores de flexibilidade e de armazenamento de energia e os serviços de compensação
  , de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas
  e comunitárias
  e veículos elétricos,
  assim como os recursos energéticos descentralizados com uma capacidade inferior a 1 MW que participam no sistema, as unidades de armazenamento de energia térmica, as unidades de conversão de eletricidade em gás, as bombas de calor e outras tecnologias capazes de proporcionar flexibilidade,
  tanto diretamente como através da agregação.
  Os Estados-Membros devem proporcionar condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado de menor dimensão, em especial as comunidades de energias renováveis, para que possam participar no mercado sem terem de enfrentar encargos administrativos ou regulamentares desproporcionados.
  ”;

4-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que o respetivo quadro regulamentar nacional permite que os utilizadores finais celebrem acordos contratuais com participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, de modo a que recebam informações sobre os termos do acordo, incluindo a proteção dos seus dados pessoais e as implicações do acordo para os consumidores, incluindo a remuneração pela flexibilidade.»;

| 11) | É inserido o seguinte artigo 22.o-A:

  «Artigo 22.o-A

  Integração da energia renovável na indústria


  1.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de
  1,9
  pontos percentuais até 2030.
  Esse aumento deve ser calculado enquanto média dos períodos trienais de 2024 a 2027 e de 2027 a 2030;


  Os Estados-Membros devem incluir
  as políticas e
  as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
  Essas medidas devem incluir a eletrificação dos processos industriais assente em energias renováveis, sempre que tal seja considerado uma opção eficaz em termos de custos. Ao adotarem medidas para aumentar a quota de energias renováveis na indústria, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética.




  Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro regulamentar que poderá incluir medidas de apoio à indústria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4-A, e promover a adoção das fontes renováveis e do hidrogénio renovável consumido pela indústria, tendo plenamente em conta a eficácia e a competitividade internacional, como condições prévias necessárias para a absorção do consumo de energias renováveis na indústria. Em especial, esse quadro deve eliminar os obstáculos regulamentares, administrativos e económicos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4-A, e o artigo 15.o, n.o 8.


  Os Estados-Membros devem assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030.
  Os Estados-Membros devem assegurar que, até 2035, o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de, pelo menos, 70 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria. A Comissão deve analisar a disponibilidade de combustíveis de origem não biológica em 2026 e todos os anos após essa data.
  Para efeitos de cálculo
  da
  percentagem, aplicam-se as seguintes regras [Alt. 34]:






  a) | No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes
  e o hidrogénio produzido enquanto subproduto ou derivado de subprodutos em instalações industriais; |
| --- | --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo 22.o-A:

o

«Artigo 22.o-A

Integração da energia renovável na indústria

1.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de
  1,9
  pontos percentuais até 2030.
  Esse aumento deve ser calculado enquanto média dos períodos trienais de 2024 a 2027 e de 2027 a 2030;

Os Estados-Membros devem incluir
  as políticas e
  as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
  Essas medidas devem incluir a eletrificação dos processos industriais assente em energias renováveis, sempre que tal seja considerado uma opção eficaz em termos de custos. Ao adotarem medidas para aumentar a quota de energias renováveis na indústria, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética.

Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro regulamentar que poderá incluir medidas de apoio à indústria, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4-A, e promover a adoção das fontes renováveis e do hidrogénio renovável consumido pela indústria, tendo plenamente em conta a eficácia e a competitividade internacional, como condições prévias necessárias para a absorção do consumo de energias renováveis na indústria. Em especial, esse quadro deve eliminar os obstáculos regulamentares, administrativos e económicos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4-A, e o artigo 15.o, n.o 8.

Os Estados-Membros devem assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030.
  Os Estados-Membros devem assegurar que, até 2035, o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de, pelo menos, 70 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria. A Comissão deve analisar a disponibilidade de combustíveis de origem não biológica em 2026 e todos os anos após essa data.
  Para efeitos de cálculo
  da
  percentagem, aplicam-se as seguintes regras [Alt. 34]:

a)

No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes
  e o hidrogénio produzido enquanto subproduto ou derivado de subprodutos em instalações industriais;

| b) | No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis ▌para os transportes. |
| --- | --- |

b)

No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis ▌para os transportes.

| c) | No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III.

  Até 31 de janeiro de 2026, na sequência do estabelecimento das regras a que se refere o n.o 1, a Comissão avalia se, tendo em conta o progresso regulamentar, técnico e científico, é adequado e justificado adaptar o subobjetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica para 2030, e, se for caso disso, altera o presente artigo para esse efeito, devendo a proposta ser acompanhada de uma avaliação de impacto.


  A fim de promover a utilização de soluções de energias renováveis para o calor industrial a baixa e média temperatura, os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a disponibilidade de alternativas renováveis económica e tecnicamente viáveis à utilização de energia baseada em combustíveis fósseis para aplicações térmicas industriais, com o objetivo de pôr termo à utilização de combustíveis fósseis em aplicações que exijam temperaturas máximas de aquecimento até 200 graus Celsius até 2027, o mais tardar.

  ▌ |
| --- | --- |

c)

No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III.

▌

1-A.
     
  Até ... [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão desenvolve uma estratégia global de importação de hidrogénio, a fim de promover um mercado europeu do hidrogénio. Esta estratégia complementa as iniciativas destinadas a promover a produção interna de hidrogénio na União, apoiando a aplicação da presente diretiva e a consecução dos objetivos nela estabelecidos, tendo devidamente em conta a segurança do aprovisionamento e a autonomia estratégica da União no domínio da energia. As medidas incluídas na estratégia devem ter por objetivo promover condições de concorrência equitativas, com base em regras ou normas equivalentes em países terceiros em termos de proteção do ambiente, sustentabilidade e atenuação das alterações climáticas. A estratégia deve incluir, a título indicativo, etapas e medidas para as importações. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para aplicar a estratégia nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999. Além disso, a estratégia deve igualmente ter em conta a necessidade de desenvolver o acesso das populações locais à energia.»;

| 12) | O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A fim de promover a utilização da energia renovável no setor do aquecimento e arrefecimento, cada um dos Estados-Membros deve aumentar a quota de energia renovável no setor
  , a título indicativo,
  em
  2,3
  pontos percentuais, como média anual calculada para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, partindo da quota alcançada em 2020, expressa em termos da quota nacional de consumo final bruto de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.
  Esse aumento deve ser limitado a 
  2,8
  pontos percentuais para os Estados-Membros onde o calor e frio residuais sejam utilizados. Nesse caso, os Estados-Membros podem contabilizar o calor e o frio residuais até 40 % do aumento anual médio.»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A fim de promover a utilização da energia renovável no setor do aquecimento e arrefecimento, cada um dos Estados-Membros deve aumentar a quota de energia renovável no setor
  , a título indicativo,
  em
  2,3
  pontos percentuais, como média anual calculada para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, partindo da quota alcançada em 2020, expressa em termos da quota nacional de consumo final bruto de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.

Esse aumento deve ser limitado a 
  2,8
  pontos percentuais para os Estados-Membros onde o calor e frio residuais sejam utilizados. Nesse caso, os Estados-Membros podem contabilizar o calor e o frio residuais até 40 % do aumento anual médio.»;

| b) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   
  A fim de proporcionar à Comissão uma panorâmica completa das diferenças significativas no que toca ao nível de procura industrial de aquecimento na União,
  os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do seu potencial de energia proveniente de fontes renováveis e da utilização de calor e frio residuais no setor do aquecimento e arrefecimento,
  incluindo uma análise custo-benefício que abranja todas as externalidades positivas e,
  se for caso disso, uma análise das zonas adequadas à sua implantação com baixo risco ecológico e do potencial para projetos domésticos de pequena escala,
  PME, simbioses industriais e edifícios comerciais, assim como a definição de quaisquer requisitos em matéria de infraestruturas, com a participação dos órgãos de poder local e regional.
   A avaliação deve
  ter em consideração as tecnologias disponíveis e tecnicamente viáveis para fins industriais e domésticos, a fim de
  estabelecer etapas e medidas para ▌aumentar
  a utilização de fontes de energia
  renováveis no aquecimento e arrefecimento e, se for caso disso, a utilização de calor e frio residuais através do aquecimento e arrefecimento urbano
  e de projetos domésticos de pequena escala e das PME
  , com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional a longo prazo para reduzir
  as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica provenientes do
  aquecimento e o arrefecimento.
  Essa estratégia deve ter em conta os diferentes níveis de qualidade do aquecimento (alta, média e baixa temperatura) específicos dos vários processos e utilizações.
   A avaliação deve
  respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética e
  fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima a que se referem os artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e deve acompanhar a avaliação exaustiva do aquecimento e arrefecimento exigida pelo artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   
  A fim de proporcionar à Comissão uma panorâmica completa das diferenças significativas no que toca ao nível de procura industrial de aquecimento na União,
  os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do seu potencial de energia proveniente de fontes renováveis e da utilização de calor e frio residuais no setor do aquecimento e arrefecimento,
  incluindo uma análise custo-benefício que abranja todas as externalidades positivas e,
  se for caso disso, uma análise das zonas adequadas à sua implantação com baixo risco ecológico e do potencial para projetos domésticos de pequena escala,
  PME, simbioses industriais e edifícios comerciais, assim como a definição de quaisquer requisitos em matéria de infraestruturas, com a participação dos órgãos de poder local e regional.
   A avaliação deve
  ter em consideração as tecnologias disponíveis e tecnicamente viáveis para fins industriais e domésticos, a fim de
  estabelecer etapas e medidas para ▌aumentar
  a utilização de fontes de energia
  renováveis no aquecimento e arrefecimento e, se for caso disso, a utilização de calor e frio residuais através do aquecimento e arrefecimento urbano
  e de projetos domésticos de pequena escala e das PME
  , com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional a longo prazo para reduzir
  as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica provenientes do
  aquecimento e o arrefecimento.
  Essa estratégia deve ter em conta os diferentes níveis de qualidade do aquecimento (alta, média e baixa temperatura) específicos dos vários processos e utilizações.
   A avaliação deve
  respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética e
  fazer parte dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima a que se referem os artigos 3.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e deve acompanhar a avaliação exaustiva do aquecimento e arrefecimento exigida pelo artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE.»;

| c) | No n.o 2, primeiro parágrafo, é suprimida a alínea a). |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, primeiro parágrafo, é suprimida a alínea a).

o

| c-A) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:



  «Os Estados-Membros devem, em especial, fornecer aos proprietários e arrendatários dos edifícios, bem como às PME, informações sobre medidas eficazes em termos de custos e instrumentos financeiros para melhorar a utilização de energia renovável nos sistemas de aquecimento e arrefecimento. Os Estados-Membros devem facultar as informações através de meios de aconselhamento acessíveis e transparentes, baseados em balcões únicos.»; |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

Ao n.o

«Os Estados-Membros devem, em especial, fornecer aos proprietários e arrendatários dos edifícios, bem como às PME, informações sobre medidas eficazes em termos de custos e instrumentos financeiros para melhorar a utilização de energia renovável nos sistemas de aquecimento e arrefecimento. Os Estados-Membros devem facultar as informações através de meios de aconselhamento acessíveis e transparentes, baseados em balcões únicos.»;

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros
  devem
  aplicar
  pelo menos três
  das seguintes medidas:






  a) | Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros
  devem
  aplicar
  pelo menos três
  das seguintes medidas:

a)

Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento;

| b) | Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável,
  a ligação de edifícios a sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes
  ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais; |
| --- | --- |

b)

Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável,
  a ligação de edifícios a sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes
  ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais;

| c) | Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável; |
| --- | --- |

c)

Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável;

| d) | Reforço das capacidades das autoridades nacionais
  , regionais
  e locais para
  efetuarem um levantamento do potencial local de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  , planearem, ▌ executarem
  e prestarem aconselhamento sobre
  projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades das autoridades nacionais
  , regionais
  e locais para
  efetuarem um levantamento do potencial local de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  , planearem, ▌ executarem
  e prestarem aconselhamento sobre
  projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis;

| e) | Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  e para projetos de calor e frio residuais, nomeadamente, a agregação de projetos de menor dimensão, bem como uma ligação mais holística com outras medidas de eficiência energética e de renovação de edifícios
  ; |
| --- | --- |

e)

Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  e para projetos de calor e frio residuais, nomeadamente, a agregação de projetos de menor dimensão, bem como uma ligação mais holística com outras medidas de eficiência energética e de renovação de edifícios
  ;

| f) | Promoção de acordos de aquisição de
  aquecimento e arrefecimento renováveis
  para pequenos consumidores empresariais e coletivos; |
| --- | --- |

f)

Promoção de acordos de aquisição de
  aquecimento e arrefecimento renováveis
  para pequenos consumidores empresariais e coletivos;

| g) | Regimes de substituição previstos de
  fontes
  de aquecimento fósseis, sistemas
  de aquecimento não compatíveis com fontes renováveis
  ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias; |
| --- | --- |

g)

Regimes de substituição previstos de
  fontes
  de aquecimento fósseis, sistemas
  de aquecimento não compatíveis com fontes renováveis
  ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias;

| h) | Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional; |
| --- | --- |

h)

Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional;

| i) | Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros
  que contribuam para a instalação de equipamentos de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis e para o desenvolvimento de redes de energia que forneçam energia renovável aos edifícios e à indústria para efeitos de aquecimento e arrefecimento. |
| --- | --- |

i)

Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros
  que contribuam para a instalação de equipamentos de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes renováveis e para o desenvolvimento de redes de energia que forneçam energia renovável aos edifícios e à indústria para efeitos de aquecimento e arrefecimento.

| j) | Promoção da produção de biogás e da respetiva injeção na rede de gás, ao invés de utilizá-lo na produção de eletricidade; |
| --- | --- |

j)

Promoção da produção de biogás e da respetiva injeção na rede de gás, ao invés de utilizá-lo na produção de eletricidade;

| k) | Medidas que promovam a integração de tecnologias de armazenamento da energia térmica nos sistemas de aquecimento e arrefecimento. |
| --- | --- |

k)

Medidas que promovam a integração de tecnologias de armazenamento da energia térmica nos sistemas de aquecimento e arrefecimento.

| l) | Promoção de redes de aquecimento e arrefecimento urbano baseadas em energias renováveis detidas pelos consumidores, em especial comunidades de energias renováveis, nomeadamente através de medidas regulamentares, mecanismos de financiamento e apoio. |
| --- | --- |

l)

Promoção de redes de aquecimento e arrefecimento urbano baseadas em energias renováveis detidas pelos consumidores, em especial comunidades de energias renováveis, nomeadamente através de medidas regulamentares, mecanismos de financiamento e apoio.

Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros devem assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores
  , incluindo aos inquilinos
  , e em particular as famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável,
  devendo além disso exigir que uma parte significativa das medidas seja prioritariamente executada a favor de famílias em situação de pobreza energética, conforme definida na Diretiva ... [Diretiva Eficiência Energética reformulada] e que residem em habitação social
  , que, de outro modo, não poderiam dispor de capital inicial suficiente para beneficiar dessas medidas.»;

| 13) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   
  Os Estados-Membros devem apoiar a renovação das redes de aquecimento e arrefecimento urbano existentes, bem como o desenvolvimento de redes de 4.a e 5.a gerações altamente eficientes, alimentadas exclusivamente por fontes de energias renováveis e calor ou frio residuais, na sequência de uma análise positiva da relação custo-benefício em termos económicos e ambientais realizada em parceria com as autoridades locais envolvidas.
  Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidas informações aos consumidores finais sobre o desempenho energético
  , as emissões de gases com efeito de estufa
  e a quota de energia renovável nos seus sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano de uma forma facilmente acessível, como por exemplo nas faturas e nos sítios Internet dos fornecedores e mediante pedido. As informações sobre a quota de energia renovável devem ser expressas, pelo menos, como uma percentagem do consumo final bruto de aquecimento e arrefecimento atribuído aos clientes de um determinado sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, nomeadamente informações sobre a quantidade de energia utilizada para fornecer uma unidade de aquecimento ao cliente ou utilizador final.»; |
| --- | --- | --- |

13)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   
  Os Estados-Membros devem apoiar a renovação das redes de aquecimento e arrefecimento urbano existentes, bem como o desenvolvimento de redes de 4.a e 5.a gerações altamente eficientes, alimentadas exclusivamente por fontes de energias renováveis e calor ou frio residuais, na sequência de uma análise positiva da relação custo-benefício em termos económicos e ambientais realizada em parceria com as autoridades locais envolvidas.
  Os Estados-Membros asseguram que sejam fornecidas informações aos consumidores finais sobre o desempenho energético
  , as emissões de gases com efeito de estufa
  e a quota de energia renovável nos seus sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano de uma forma facilmente acessível, como por exemplo nas faturas e nos sítios Internet dos fornecedores e mediante pedido. As informações sobre a quota de energia renovável devem ser expressas, pelo menos, como uma percentagem do consumo final bruto de aquecimento e arrefecimento atribuído aos clientes de um determinado sistema de aquecimento e arrefecimento urbano, nomeadamente informações sobre a quantidade de energia utilizada para fornecer uma unidade de aquecimento ao cliente ou utilizador final.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de energia de fontes renováveis
  , incluindo o calor produzido a partir de eletricidade de fontes de energia renovável,
  e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano em pelo menos
  2,3
  pontos percentuais como média anual calculada para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, a partir da quota de energia de fontes renováveis
  , incluindo o calor produzido a partir de eletricidade de fontes de energia renováveis,
  e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano em 2020, e devem estabelecer as medidas necessárias para esse efeito. A quota de energias renováveis deve ser expressa em termos de quota do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento urbano ajustado às condições climáticas médias normais.
  Os Estados-Membros com uma quota de energia de fontes renováveis e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano superior a 60 % podem considerar que essa quota corresponde ao aumento médio anual referido no primeiro parágrafo.
  Nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem estabelecer as medidas necessárias para aplicar o aumento médio anual a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de energia de fontes renováveis
  , incluindo o calor produzido a partir de eletricidade de fontes de energia renovável,
  e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano em pelo menos
  2,3
  pontos percentuais como média anual calculada para os períodos de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, a partir da quota de energia de fontes renováveis
  , incluindo o calor produzido a partir de eletricidade de fontes de energia renováveis,
  e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano em 2020, e devem estabelecer as medidas necessárias para esse efeito. A quota de energias renováveis deve ser expressa em termos de quota do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento urbano ajustado às condições climáticas médias normais.

Os Estados-Membros com uma quota de energia de fontes renováveis e de calor e frio residuais no aquecimento e arrefecimento urbano superior a 60 % podem considerar que essa quota corresponde ao aumento médio anual referido no primeiro parágrafo.

Nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, os Estados-Membros devem estabelecer as medidas necessárias para aplicar o aumento médio anual a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999.»;

| c) | É inserido o n.o 4-A, com a seguinte redação:

  «4-A.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano com uma capacidade superior a 25 MWt sejam
  encorajados
  a estar ligados aos fornecedores terceiros de energia de fontes renováveis e de calor e frio residuais ou sejam
  encorajados
  a propor a ligação e a compra, a fornecedores terceiros, de calor e frio de fontes renováveis e de calor e frio residuais, com base em critérios não discriminatórios
  a estabelecer pelo
  Estado-Membro em causa
  , se tal ligação for possível em termos técnicos e económicos e
  caso esses operadores tenham de:






  a) | satisfazer a procura por parte de novos clientes, |
| --- | --- | --- |

c)

É inserido o n.o 4-A, com a seguinte redação:

o

«4-A.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano com uma capacidade superior a 25 MWt sejam
  encorajados
  a estar ligados aos fornecedores terceiros de energia de fontes renováveis e de calor e frio residuais ou sejam
  encorajados
  a propor a ligação e a compra, a fornecedores terceiros, de calor e frio de fontes renováveis e de calor e frio residuais, com base em critérios não discriminatórios
  a estabelecer pelo
  Estado-Membro em causa
  , se tal ligação for possível em termos técnicos e económicos e
  caso esses operadores tenham de:

a)

satisfazer a procura por parte de novos clientes,

| b) | substituir a capacidade existente de produção de calor ou frio, ou |
| --- | --- |

b)

substituir a capacidade existente de produção de calor ou frio, ou

| c) | aumentar a capacidade existente de produção de calor ou frio.»; |
| --- | --- |

c)

aumentar a capacidade existente de produção de calor ou frio.»;

Os Estados-Membros podem decidir contabilizar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis utilizada para aquecimento e arrefecimento urbano no aumento médio anual previsto no n.o

o

o

o

Sempre que os Estados-Membros decidam contabilizar a eletricidade renovável utilizada no aquecimento e arrefecimento urbano, devem notificar a Comissão desse facto antes da introdução de tal mecanismo. Os Estados-Membros incluem a quantidade de eletricidade renovável utilizada no aquecimento e arrefecimento urbano nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.
  »;

Sempre que os Estados-Membros decidam contabilizar a eletricidade renovável utilizada no aquecimento e arrefecimento urbano, devem notificar a Comissão desse facto antes da introdução de tal mecanismo. Os Estados-Membros incluem a quantidade de eletricidade renovável utilizada no aquecimento e arrefecimento urbano nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima nos termos do artigo 17.o

| d) | Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

  «5.   Os Estados-Membros podem autorizar um operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano a recusar a ligação e a compra de calor ou frio a fornecedores terceiros em qualquer das seguintes situações se:






  a) | A rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor e frio residuais, de calor ou frio de fontes renováveis ou de calor e frio residuais; |
| --- | --- | --- |

d)

Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

os

«5.   Os Estados-Membros podem autorizar um operador de um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano a recusar a ligação e a compra de calor ou frio a fornecedores terceiros em qualquer das seguintes situações se:

a)

A rede não dispuser da capacidade necessária devido a outros fornecimentos de calor e frio residuais, de calor ou frio de fontes renováveis ou de calor e frio residuais;

| b) | O calor ou o frio de fornecedores terceiros não obedecer aos parâmetros técnicos necessários para fazer a ligação e assegurar o funcionamento fiável e seguro do sistema de aquecimento e arrefecimento urbano; |
| --- | --- |

b)

O calor ou o frio de fornecedores terceiros não obedecer aos parâmetros técnicos necessários para fazer a ligação e assegurar o funcionamento fiável e seguro do sistema de aquecimento e arrefecimento urbano;

| c) | Puderem demonstrar que possibilitar o acesso acarretaria um aumento excessivo do preço do aquecimento ou do arrefecimento para os consumidores finais em comparação com o custo da utilização da principal fonte de calor ou frio local com a qual a fonte renovável ou de calor e frio residuais entraria em concorrência; |
| --- | --- |

c)

Puderem demonstrar que possibilitar o acesso acarretaria um aumento excessivo do preço do aquecimento ou do arrefecimento para os consumidores finais em comparação com o custo da utilização da principal fonte de calor ou frio local com a qual a fonte renovável ou de calor e frio residuais entraria em concorrência;

| d) | O sistema do operador corresponder à definição de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente estabelecida no [artigo X da proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética]. |
| --- | --- |

d)

O sistema do operador corresponder à definição de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente estabelecida no [artigo X da proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética].

Os Estados-Membros asseguram que, quando um operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano recusa ligar um fornecedor de calor ou de frio nos termos do primeiro parágrafo, o referido operador fornece informações à autoridade competente sobre os motivos da recusa, bem como sobre as condições a preencher e as medidas a tomar ao nível do sistema para possibilitar a ligação. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de um processo adequado para sanar as recusas injustificadas.

6.   Os Estados-Membros devem estabelecer
  , se for caso disso,
  um quadro de coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e as potenciais fontes de calor e frio residuais nos setores industrial e terciário, a fim de facilitar a utilização de calor e frio residuais. Esse quadro de coordenação deve assegurar
  a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e facilitar
  o diálogo sobre a utilização de calor e frio residuais que envolva, pelo menos:

| a) | Operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano; |
| --- | --- |

a)

Operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano;

| b) | Empresas dos setores industrial e terciário que produzem calor e frio residuais que possam ser economicamente recuperadas através de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, tais como centros de dados, instalações industriais, grandes edifícios comerciais,
  instalações de armazenamento de energia
  e transportes públicos; ▌ |
| --- | --- |

b)

Empresas dos setores industrial e terciário que produzem calor e frio residuais que possam ser economicamente recuperadas através de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, tais como centros de dados, instalações industriais, grandes edifícios comerciais,
  instalações de armazenamento de energia
  e transportes públicos; ▌

| c) | As autoridades locais responsáveis pelo planeamento e aprovação das infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

c)

As autoridades locais responsáveis pelo planeamento e aprovação das infraestruturas energéticas;

| d) | Peritos científicos que estejam a trabalhar em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos de ponta, que sejam também altamente eficientes em termos energéticos e integralmente baseados em energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

Peritos científicos que estejam a trabalhar em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos de ponta, que sejam também altamente eficientes em termos energéticos e integralmente baseados em energias renováveis;

| e) | Comunidades de energias renováveis envolvidas no aquecimento e arrefecimento.
  »; |
| --- | --- |

e)

Comunidades de energias renováveis envolvidas no aquecimento e arrefecimento.
  »;

| e) | Os n.os 8, 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

  «8.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis
  centralizadas e descentralizadas
  , e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas
  , em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética
  .
  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios.
  Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade
  de forma não discriminatória
  .
  Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia.


  9.   Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nos termos do presente artigo são claramente definidos, acessíveis ao público e aplicados pela autoridade competente.






  10. | Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o 
  n.o 2
  se for cumprida pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | A sua quota de aquecimento e arrefecimento urbano foi igual ou inferior a 2 % do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento em 24 de dezembro de 2018; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Os n.os 8, 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

os

«8.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis
  centralizadas e descentralizadas
  , e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas
  , em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética
  .

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios.

Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade
  de forma não discriminatória
  .

Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia.

9.   Os Estados-Membros devem assegurar que os direitos dos consumidores e as regras de exploração de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nos termos do presente artigo são claramente definidos, acessíveis ao público e aplicados pela autoridade competente.

10.

a)

A sua quota de aquecimento e arrefecimento urbano foi igual ou inferior a 2 % do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento em 24 de dezembro de 2018;

| b) | A sua quota de aquecimento e arrefecimento urbano tiver aumentado para além de 2 % do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento em 24 de dezembro de 2018, mediante o desenvolvimento de novas redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, com base nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 e na avaliação referida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

A sua quota de aquecimento e arrefecimento urbano tiver aumentado para além de 2 % do consumo final bruto de energia no aquecimento e arrefecimento em 24 de dezembro de 2018, mediante o desenvolvimento de novas redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, com base nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 e na avaliação referida no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva;

| c) | 90 % do consumo final bruto de energia nos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano ocorre em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano que correspondem à definição estabelecida no [artigo X da proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética].»; |
| --- | --- |

c)

90 % do consumo final bruto de energia nos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano ocorre em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano que correspondem à definição estabelecida no [artigo X da proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética].»;

| 14) | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 25.o


  Redução da intensidade dos gases com efeito de estufa no setor dos transportes decorrente da utilização de energias renováveis


  1.   Os Estados-Membros impõem uma obrigação aos fornecedores de combustíveis a fim de assegurar que:






  a) | A quantidade de combustíveis renováveis e eletricidade produzida a partir de fontes renováveis fornecida ao setor dos transportes conduz a uma redução da intensidade dos gases com efeito de estufa de, pelo menos,
  16
  % até 2030, em comparação com o valor de referência estabelecido no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), de acordo com uma trajetória definida pelo Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 25.o

Redução da intensidade dos gases com efeito de estufa no setor dos transportes decorrente da utilização de energias renováveis

1.   Os Estados-Membros impõem uma obrigação aos fornecedores de combustíveis a fim de assegurar que:

a)

A quantidade de combustíveis renováveis e eletricidade produzida a partir de fontes renováveis fornecida ao setor dos transportes conduz a uma redução da intensidade dos gases com efeito de estufa de, pelo menos,
  16
  % até 2030, em comparação com o valor de referência estabelecido no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), de acordo com uma trajetória definida pelo Estado-Membro;

| b) | A quota de biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, na energia fornecida ao setor dos transportes é de, pelo menos, ▌0,5 % em 2025 e 
  de, pelo menos,
  2,2 % em 2030, e a quota de combustíveis renováveis de origem não biológica é de, pelo menos, 2,6 %
  em 2028 e de, pelo menos, 5,7
  % em 2030. |
| --- | --- |

b)

A quota de biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, na energia fornecida ao setor dos transportes é de, pelo menos, ▌0,5 % em 2025 e 
  de, pelo menos,
  2,2 % em 2030, e a quota de combustíveis renováveis de origem não biológica é de, pelo menos, 2,6 %
  em 2028 e de, pelo menos, 5,7
  % em 2030.

| b-A) | A partir de 2030, os fornecedores de combustíveis devem fornecer pelo menos 1,2 % de combustíveis renováveis de origem não biológica e de hidrogénio renovável aos transportes marítimos, nos quais é difícil reduzir as emissões. Um Estado-Membro que não disponha de portos marítimos no seu território pode optar por não aplicar esta disposição. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa derrogação devem notificar a Comissão até um ano após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. Qualquer alteração subsequente também deve ser comunicada à Comissão.



  Se a lista de matérias-primas estabelecida no anexo IX, parte A, for alterada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, a quota mínima de biocombustíveis avançados e biogases produzidos a partir das matérias-primas na energia fornecida ao setor dos transportes a que se refere a alínea b) do presente número deve ser aumentada em conformidade e basear-se numa avaliação de impacto efetuada pela Comissão.


  A Comissão avalia a obrigação prevista no n.o 1 tendo em vista a apresentação de uma proposta legislativa até 2025 a fim de a aumentar caso haja novas reduções substanciais de custos na produção de energia renovável, caso tal seja necessário para respeitar os compromissos internacionais da União em matéria de descarbonização ou caso tal se justifique em virtude de uma redução significativa do consumo de energia na União.

  Para o cálculo da redução referida na alínea a) e da quota referida na alínea b), os Estados-Membros devem ter em conta os combustíveis renováveis de origem não biológica também quando utilizados como produtos intermédios para a produção de combustíveis convencionais
  para os transportes
  . Para o cálculo da redução referida na alínea a), os Estados-Membros podem ter em conta os combustíveis de carbono reciclado.
  Ao estabelecerem a obrigação dos fornecedores de combustíveis, os Estados-Membros podem isentar os fornecedores de combustíveis que forneçam eletricidade ou combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, da obrigação de cumprir a quota mínima de biocombustíveis avançados e biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, no que respeita a esses combustíveis. |
| --- | --- |

b-A)

A partir de 2030, os fornecedores de combustíveis devem fornecer pelo menos 1,2 % de combustíveis renováveis de origem não biológica e de hidrogénio renovável aos transportes marítimos, nos quais é difícil reduzir as emissões. Um Estado-Membro que não disponha de portos marítimos no seu território pode optar por não aplicar esta disposição. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso dessa derrogação devem notificar a Comissão até um ano após ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. Qualquer alteração subsequente também deve ser comunicada à Comissão.

Para o cálculo da redução referida na alínea a) e da quota referida na alínea b), os Estados-Membros devem ter em conta os combustíveis renováveis de origem não biológica também quando utilizados como produtos intermédios para a produção de combustíveis convencionais
  para os transportes
  . Para o cálculo da redução referida na alínea a), os Estados-Membros podem ter em conta os combustíveis de carbono reciclado.

Ao estabelecerem a obrigação dos fornecedores de combustíveis, os Estados-Membros podem isentar os fornecedores de combustíveis que forneçam eletricidade ou combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes, da obrigação de cumprir a quota mínima de biocombustíveis avançados e biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, no que respeita a esses combustíveis.

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita aos fornecedores de combustíveis no respetivo território trocar créditos para o fornecimento de energia renovável ao setor dos transportes. Os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos
  ligeiros e pesados
  através de estações públicas de carregamento
  ou de energias renováveis
  recebem créditos, independentemente de os operadores económicos estarem sujeitos à obrigação imposta pelo Estado-Membro aos fornecedores de combustível, e podem vender esses créditos aos fornecedores de combustível, que devem ser autorizados a utilizar os créditos para cumprir a obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo.
  Os Estados-Membros podem decidir incluir no mecanismo a que se refere o primeiro parágrafo estações de carregamento privadas, se puder ser demonstrado que a eletricidade renovável fornecida a essas estações de carregamento é fornecida exclusivamente a veículos elétricos.»;

| 15) | O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para calcular o consumo final bruto de energia de fontes renováveis de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 7.o, assim como o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a quota dos biocombustíveis e dos biolíquidos, bem como de combustíveis biomássicos consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, não pode exceder um ponto percentual a quota desses combustíveis no consumo final de energia no setor dos transportes em 2020 nesse Estado-Membro, com um máximo de 7 % de consumo final de energia no setor dos transportes nesse Estado-Membro.

  A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao primeiro parágrafo que permita aos Estados-Membros excluir os biolíquidos utilizados para a produção de eletricidade nas regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do TFUE do cálculo do limite máximo de 7 % do consumo final de energia no setor dos transportes rodoviários e ferroviários a que se refere o primeiro parágrafo, desde que essa derrogação seja justificada por especificidades locais. Os Estados-Membros apresentam o pedido de derrogação à Comissão até ... [data da transposição da presente diretiva de alteração] e fornecem justificações científicas e técnicas atualizadas para tal derrogação. A Comissão emite uma decisão sobre o pedido do Estado-Membro no prazo de três meses a contar da data da sua receção.»; |
| --- | --- | --- | --- |

15)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para calcular o consumo final bruto de energia de fontes renováveis de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 7.o, assim como o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a quota dos biocombustíveis e dos biolíquidos, bem como de combustíveis biomássicos consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, não pode exceder um ponto percentual a quota desses combustíveis no consumo final de energia no setor dos transportes em 2020 nesse Estado-Membro, com um máximo de 7 % de consumo final de energia no setor dos transportes nesse Estado-Membro.

o

o

o

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao primeiro parágrafo que permita aos Estados-Membros excluir os biolíquidos utilizados para a produção de eletricidade nas regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o

| i-A) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «Se a quota de biocombustíveis e biolíquidos a que se refere o primeiro parágrafo for inferior a 1 % num Estado-Membro, pode ser aumentada para 2 %, no máximo, do consumo final de energia no setor dos transportes rodoviários e ferroviários.»; |
| --- | --- |

i-A)

i-A)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se a quota de biocombustíveis e biolíquidos a que se refere o primeiro parágrafo for inferior a 1 % num Estado-Membro, pode ser aumentada para 2 %, no máximo, do consumo final de energia no setor dos transportes rodoviários e ferroviários.»;

| ii) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Se a quota dos biocombustíveis e dos biolíquidos, bem como de combustíveis biomássicos consumidos no setor dos transportes, produzidos num Estado-Membro a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal estiver limitada a um valor inferior a 7 % ou um Estado-Membro decida limitar mais a quota, esse Estado-Membro pode reduzir em conformidade o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), tendo em conta a contribuição que esses combustíveis teriam dado em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para o efeito, os Estados-Membros devem considerar que esses combustíveis permitem economizar 50 % das emissões de gases com efeito de estufa.»; |
| --- | --- |

ii)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se a quota dos biocombustíveis e dos biolíquidos, bem como de combustíveis biomássicos consumidos no setor dos transportes, produzidos num Estado-Membro a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal estiver limitada a um valor inferior a 7 % ou um Estado-Membro decida limitar mais a quota, esse Estado-Membro pode reduzir em conformidade o objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), tendo em conta a contribuição que esses combustíveis teriam dado em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para o efeito, os Estados-Membros devem considerar que esses combustíveis permitem economizar 50 % das emissões de gases com efeito de estufa.»;

o

| b) | ▌O n.o 2
  é alterado do seguinte modo:










  i) | No primeiro e quinto parágrafos, a expressão «a quota mínima a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo» é substituída por «o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)»; |
| --- | --- | --- |

b)

▌O n.o 2
  é alterado do seguinte modo:

o

é alterado do seguinte modo:

i)

i)

No primeiro e quinto parágrafos, a expressão «a quota mínima a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo» é substituída por «o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)»;

No

o

o

o

o

| ii) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Até ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], esse limite será reduzido para 0 %.»; |
| --- | --- |

ii)

ii)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], esse limite será reduzido para 0 %.»;

«Até ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], esse limite será reduzido para 0 %.»;

| iii) | Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:




  «Até 30 de junho de 2023, a Comissão apresenta um relatório atualizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a expansão das culturas alimentares para consumo humano ou animal pertinentes a nível mundial. Essa atualização deve incluir os dados mais recentes dos últimos dois anos no que diz respeito à desflorestação e às matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, e deve abordar outras matérias-primas de alto risco na categoria das matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo. Para efeitos dos atos delegados a que se refere o sexto parágrafo, a percentagem máxima da expansão anual média da área de produção mundial com elevado teor de carbono é de 7,9 %.»; |
| --- | --- |

iii)

iii)

Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Até 30 de junho de 2023, a Comissão apresenta um relatório atualizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a expansão das culturas alimentares para consumo humano ou animal pertinentes a nível mundial. Essa atualização deve incluir os dados mais recentes dos últimos dois anos no que diz respeito à desflorestação e às matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, e deve abordar outras matérias-primas de alto risco na categoria das matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo. Para efeitos dos atos delegados a que se refere o sexto parágrafo, a percentagem máxima da expansão anual média da área de produção mundial com elevado teor de carbono é de 7,9 %.»;

«Até 30 de junho de 2023, a Comissão apresenta um relatório atualizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a expansão das culturas alimentares para consumo humano ou animal pertinentes a nível mundial. Essa atualização deve incluir os dados mais recentes dos últimos dois anos no que diz respeito à desflorestação e às matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo, e deve abordar outras matérias-primas de alto risco na categoria das matérias-primas com elevado risco de alteração indireta do uso do solo. Para efeitos dos atos delegados a que se refere o sexto parágrafo, a percentagem máxima da expansão anual média da área de produção mundial com elevado teor de carbono é de 7,9 %.»;

| 16) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Regras de cálculo no setor dos transportes e no que respeita aos combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente da sua utilização final»; |
| --- | --- | --- |

16)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regras de cálculo no setor dos transportes e no que respeita aos combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente da sua utilização final»;

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos de cálculo da redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), aplicam-se as seguintes regras:






  a) | A redução das emissões de gases com efeito de estufa calcula-se do seguinte modo:






  i) | para os biocombustíveis e o biogás, multiplicando a quantidade destes combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões, determinada em conformidade com o artigo 31.o; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para efeitos de cálculo da redução da intensidade de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), aplicam-se as seguintes regras:

a)

A redução das emissões de gases com efeito de estufa calcula-se do seguinte modo:

i)

para os biocombustíveis e o biogás, multiplicando a quantidade destes combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões, determinada em conformidade com o artigo 31.o;

| ii) | para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3; |
| --- | --- |

ii)

para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3;

| iii) | para a eletricidade renovável, multiplicando a quantidade de eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte
  por um
  combustível fóssil de referência.
  O ECF(e)

  de referência
  estabelecido no Anexo V 
  deve ser utilizado até 31 de dezembro de 2029
  .
  A partir de 1 de janeiro de 2030, deve ser utilizado o EF(t) de referência estabelecido no anexo V.



  No entanto, a redução das emissões de gases com efeito de estufa obtida em 2030 com a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no setor dos transportes, calculada em aplicação do Ef(t)F(t) de referência deve constituir um contributo adicional de eletricidade renovável em relação ao que já tinha sido alcançado até 31 de dezembro de 2029 com o ECF(e) de referência para o cálculo da redução de emissões a partir de 2030. |
| --- | --- |

iii)

para a eletricidade renovável, multiplicando a quantidade de eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte
  por um
  combustível fóssil de referência.

O ECF(e)

  de referência
  estabelecido no Anexo V 
  deve ser utilizado até 31 de dezembro de 2029
  .
  A partir de 1 de janeiro de 2030, deve ser utilizado o EF(t) de referência estabelecido no anexo V.

| b) | A base de referência referida no artigo 25.o, n.o 1, calcula-se multiplicando a quantidade de energia fornecida ao setor dos transportes pelo combustível fóssil de referência EF(t) estabelecido no anexo V; |
| --- | --- |

b)

A base de referência referida no artigo 25.o, n.o 1, calcula-se multiplicando a quantidade de energia fornecida ao setor dos transportes pelo combustível fóssil de referência EF(t) estabelecido no anexo V;

| c) | Para efeitos de cálculo das quantidades de energia relevantes, aplicam-se as seguintes regras:






  i) | a fim de determinar a quantidade de energia fornecida ao setor dos transportes, são utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis para os transportes, como previsto no anexo III; |
| --- | --- | --- |

c)

Para efeitos de cálculo das quantidades de energia relevantes, aplicam-se as seguintes regras:

i)

a fim de determinar a quantidade de energia fornecida ao setor dos transportes, são utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis para os transportes, como previsto no anexo III;

| ii) | a fim de determinar o teor energético dos combustíveis para os transportes não incluídos no anexo III, os Estados-Membros devem utilizar as normas europeias aplicáveis para a determinação do poder calorífico dos combustíveis. Se não tiverem sido adotadas normas europeias para este efeito, devem ser utilizadas as respetivas normas ISO. |
| --- | --- |

ii)

a fim de determinar o teor energético dos combustíveis para os transportes não incluídos no anexo III, os Estados-Membros devem utilizar as normas europeias aplicáveis para a determinação do poder calorífico dos combustíveis. Se não tiverem sido adotadas normas europeias para este efeito, devem ser utilizadas as respetivas normas ISO.

| iii) | a quantidade de eletricidade renovável fornecida ao setor dos transportes é determinada multiplicando a quantidade de eletricidade fornecida a esse setor pela quota média de eletricidade renovável fornecida no território do Estado-Membro nos dois anos anteriores. A título excecional, se a eletricidade for obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável e fornecida ao setor dos transportes, deve ser contabilizada integralmente como energia renovável; |
| --- | --- |

iii)

a quantidade de eletricidade renovável fornecida ao setor dos transportes é determinada multiplicando a quantidade de eletricidade fornecida a esse setor pela quota média de eletricidade renovável fornecida no território do Estado-Membro nos dois anos anteriores. A título excecional, se a eletricidade for obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável e fornecida ao setor dos transportes, deve ser contabilizada integralmente como energia renovável;

| iv) | a quota dos biocombustíveis e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, no teor energético dos combustíveis e da eletricidade fornecidos ao setor dos transportes, exceto em Chipre e Malta, deve ser limitada a 1,7 %;

  Se a lista de matérias-primas estabelecida no anexo IX, parte B, for alterada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 6, o limite máximo de tais biocombustíveis e biogases deve ser aumentada em conformidade e basear-se numa avaliação de impacto efetuada pela Comissão. |
| --- | --- |

iv)

a quota dos biocombustíveis e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, no teor energético dos combustíveis e da eletricidade fornecidos ao setor dos transportes, exceto em Chipre e Malta, deve ser limitada a 1,7 %;

| d) | A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência.
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o que completem a presente diretiva, adaptando o teor energético dos combustíveis para os transportes, conforme estabelecido no anexo III, de acordo como progresso científico e técnico;»; |
| --- | --- |

d)

A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o que completem a presente diretiva, adaptando o teor energético dos combustíveis para os transportes, conforme estabelecido no anexo III, de acordo como progresso científico e técnico;»;

| c) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Para efeitos de cálculo dos objetivos a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), aplicam-se as seguintes regras:






  a) | No cálculo do denominador, ou seja, a quantidade de energia consumida no setor dos transportes, devem ser tidos em conta todos os combustíveis e eletricidade destinados ao setor dos transportes; |
| --- | --- | --- |

c)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Para efeitos de cálculo dos objetivos a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), aplicam-se as seguintes regras:

a)

No cálculo do denominador, ou seja, a quantidade de energia consumida no setor dos transportes, devem ser tidos em conta todos os combustíveis e eletricidade destinados ao setor dos transportes;

| b) | No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos biocombustíveis avançados e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, e dos combustíveis renováveis de origem não biológica para todos os modos de transporte no território da União; |
| --- | --- |

b)

No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos biocombustíveis avançados e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, e dos combustíveis renováveis de origem não biológica para todos os modos de transporte no território da União;

| c) | As quotas dos biocombustíveis avançados e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, e de combustíveis renováveis de origem não biológica para os modos de aviação e marítimo devem ser consideradas como tendo 1,2 vezes o seu teor energético.»; |
| --- | --- |

c)

As quotas dos biocombustíveis avançados e do biogás produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, e de combustíveis renováveis de origem não biológica para os modos de aviação e marítimo devem ser consideradas como tendo 1,2 vezes o seu teor energético.»;

| d) | É suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

d)

É suprimido o n.o 2;

o

| e) | O n.o 3
  passa a ter a
  seguinte
  redação
  :



  3.
     
  Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.




  A eletricidade obtida diretamente de uma ou várias instalações de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, se a instalação demonstrar que a eletricidade em causa foi fornecida sem retirar eletricidade da rede.




  A eletricidade que tenha sido retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e as propriedades renováveis e outros critérios adequados tiverem sido demonstrados, assegurando que as propriedades renováveis dessa eletricidade são declaradas apenas uma vez e apenas num setor de utilização final.




  Para o efeito, é necessário cumprir os seguintes requisitos:










  a) | Para demonstrar as propriedades renováveis, os produtores de combustíveis devem ser obrigados a celebrar um ou mais contratos de aquisição de energia elétrica renovável com instalações de produção de eletricidade para uma quantidade pelo menos equivalente à quantidade de eletricidade declarada como totalmente renovável. |
| --- | --- | --- |

e)

O n.o 3
  passa a ter a
  seguinte
  redação
  :

o

passa a ter a

redação

3.
     
  Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.

A eletricidade obtida diretamente de uma ou várias instalações de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, se a instalação demonstrar que a eletricidade em causa foi fornecida sem retirar eletricidade da rede.

A eletricidade que tenha sido retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e as propriedades renováveis e outros critérios adequados tiverem sido demonstrados, assegurando que as propriedades renováveis dessa eletricidade são declaradas apenas uma vez e apenas num setor de utilização final.

Para o efeito, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

a)

Para demonstrar as propriedades renováveis, os produtores de combustíveis devem ser obrigados a celebrar um ou mais contratos de aquisição de energia elétrica renovável com instalações de produção de eletricidade para uma quantidade pelo menos equivalente à quantidade de eletricidade declarada como totalmente renovável.

| b) | O equilíbrio entre a eletricidade renovável adquirida através de um ou vários contratos de aquisição de energia e a quantidade de eletricidade retirada da rede para produzir os combustíveis deve ser alcançado trimestralmente para se poder considerar que a produção incide totalmente em combustíveis renováveis de origem não biológica. |
| --- | --- |

b)

O equilíbrio entre a eletricidade renovável adquirida através de um ou vários contratos de aquisição de energia e a quantidade de eletricidade retirada da rede para produzir os combustíveis deve ser alcançado trimestralmente para se poder considerar que a produção incide totalmente em combustíveis renováveis de origem não biológica.

A partir de 1 de janeiro de 2030, o equilíbrio entre a eletricidade renovável adquirida através de um ou vários contratos de aquisição de energia e a quantidade de eletricidade retirada da rede para produzir os combustíveis deve ser alcançado mensal, trimestral ou anualmente para se poder considerar que a produção incide totalmente em combustíveis renováveis de origem não biológica. A correlação temporal depende de uma avaliação efetuada pela Comissão. Este requisito aplica-se a todas as centrais existentes, incluindo as que tenham sido colocadas em funcionamento antes de 2030.

No que diz respeito à localização do eletrolisador, deve ser preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

| a) | A instalação de produção de eletricidade renovável no quadro do contrato de aquisição de eletricidade renovável está situada no mesmo país que o eletrolisador ou num país vizinho; ou |
| --- | --- |

a)

A instalação de produção de eletricidade renovável no quadro do contrato de aquisição de eletricidade renovável está situada no mesmo país que o eletrolisador ou num país vizinho; ou

| b) | A instalação de produção de eletricidade renovável no quadro do contrato de aquisição de eletricidade renovável está situada numa zona de ofertas ao largo adjacente ao país em que o eletrolisador está situado ou num país vizinho. |
| --- | --- |

b)

A instalação de produção de eletricidade renovável no quadro do contrato de aquisição de eletricidade renovável está situada numa zona de ofertas ao largo adjacente ao país em que o eletrolisador está situado ou num país vizinho.

A eletricidade que tenha sido retirada da rede, ou reinjetada a partir de uma instalação de armazenamento de energia, pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis e as propriedades renováveis e outros critérios adequados tiverem sido demonstrados, assegurando que as propriedades renováveis dessa eletricidade são declaradas apenas uma vez e apenas num setor de utilização final [Alt. 13].

A eletricidade produzida por um veículo movido a energia solar e utilizada para o movimento do próprio veículo pode ser contabilizada como totalmente renovável.» [Alt. 32];

| 17) | O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidos os n.os 2, 3 e 4. |
| --- | --- | --- |

17)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São suprimidos os n.os 2, 3 e 4.

os

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 35.o, a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito à especificação da metodologia para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 35.o, a fim de completar a presente diretiva no que diz respeito à especificação da metodologia para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum.»;

o

| b-A) | No n.o 6, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:










  «c) | A necessidade de evitar efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, tendo em conta a futura disponibilidade de matérias-primas e a necessidade de evitar distorções do mercado que conduzam a importações maciças de matérias-primas; |
| --- | --- | --- |

b-A)

b-A)

No n.o 6, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

No n.o

«c)

«c)

A necessidade de evitar efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, tendo em conta a futura disponibilidade de matérias-primas e a necessidade de evitar distorções do mercado que conduzam a importações maciças de matérias-primas;

A necessidade de evitar efeitos de distorção significativos nos mercados de (sub)produtos, detritos ou resíduos, tendo em conta a futura disponibilidade de matérias-primas e a necessidade de evitar distorções do mercado que conduzam a importações maciças de matérias-primas;

| d) | O potencial para obter uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões, tendo em conta os volumes disponíveis de matérias-primas e a quota das utilizações industriais pré-existentes que concorrem entre si, e tendo em devida consideração as especificidades nacionais;»; |
| --- | --- |

d)

d)

O potencial para obter uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões, tendo em conta os volumes disponíveis de matérias-primas e a quota das utilizações industriais pré-existentes que concorrem entre si, e tendo em devida consideração as especificidades nacionais;»;

O potencial para obter uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, com base numa avaliação do ciclo de vida das emissões, tendo em conta os volumes disponíveis de matérias-primas e a quota das utilizações industriais pré-existentes que concorrem entre si, e tendo em devida consideração as especificidades nacionais;»;

| c) | No n.o 7, os termos «prevista no artigo 25.o, n.o 1, quarto parágrafo» são substituídos por «prevista no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, os termos «prevista no artigo 25.o, n.o 1, quarto parágrafo» são substituídos por «prevista no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)»;

o

o

o

o

o

| 18) | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:








  -i) | No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:




  «A energia proveniente dos biocombustíveis, dos biolíquidos e dos combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente parágrafo se estes cumprirem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 e 10 do presente artigo e se tiverem em conta a hierarquia dos resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata a que se refere o artigo 3.o;» [Alt. 43]; |
| --- | --- | --- | --- |

18)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

-i)

-i)

No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A energia proveniente dos biocombustíveis, dos biolíquidos e dos combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente parágrafo se estes cumprirem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 e 10 do presente artigo e se tiverem em conta a hierarquia dos resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata a que se refere o artigo 3.o;» [Alt. 43];

«A energia proveniente dos biocombustíveis, dos biolíquidos e dos combustíveis biomássicos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) do presente parágrafo se estes cumprirem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os

o

o

| i) | no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»; |
| --- | --- | --- |

i)

no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| i-A) | Após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:




  ««A energia proveniente de combustíveis biomássicos sólidos não deve ser tida em conta para os fins referidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo se estes forem obtidos a partir de biomassa lenhosa primária, tal como definida no artigo 2.o da presente diretiva. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de energia proveniente de combustíveis biomássicos sólidos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de energia da média de tal combustível em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 44]; |
| --- | --- |

i-A)

i-A)

Após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

Após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

««A energia proveniente de combustíveis biomássicos sólidos não deve ser tida em conta para os fins referidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo se estes forem obtidos a partir de biomassa lenhosa primária, tal como definida no artigo 2.o da presente diretiva. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de energia proveniente de combustíveis biomássicos sólidos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de energia da média de tal combustível em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 44];

««A energia proveniente de combustíveis biomássicos sólidos não deve ser tida em conta para os fins referidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo se estes forem obtidos a partir de biomassa lenhosa primária, tal como definida no artigo 2.o

o

o

o

| i-B) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Todavia, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 10 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo. No entanto, no caso da utilização de resíduos mistos, é exigido aos operadores que apliquem sistemas de triagem de resíduos mistos de qualidade definida, com vista a eliminar os materiais fósseis. O presente parágrafo é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.»; |
| --- | --- |

i-B)

i-B)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todavia, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o 10 para serem considerados para os efeitos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo. No entanto, no caso da utilização de resíduos mistos, é exigido aos operadores que apliquem sistemas de triagem de resíduos mistos de qualidade definida, com vista a eliminar os materiais fósseis. O presente parágrafo é igualmente aplicável aos resíduos e detritos que são inicialmente processados num produto antes de serem posteriormente processados em biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos.»;

«Todavia, os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de resíduos e detritos não provenientes da agricultura, da aquacultura, das pescas ou da exploração florestal só têm de satisfazer os critérios de redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidos no n.o

| ii) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 e 10 se forem utilizados,






  — | a) no caso dos combustíveis biomássicos sólidos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 
  7,5
  MW, |
| --- | --- | --- |

ii)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 e 10 se forem utilizados,

os

—

a) no caso dos combustíveis biomássicos sólidos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 
  7,5
  MW,

7,5

| — | b) no caso dos combustíveis biomássicos gasosos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 2 MW, |
| --- | --- |

—

b) no caso dos combustíveis biomássicos gasosos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 2 MW,

| — | c) no caso de instalações que produzem combustíveis biomássicos gasosos com o seguinte caudal médio de biometano:






  i) | acima de
  500
   m3 de equivalente metano/h, medidos em condições normais de temperatura e pressão (ou seja, 0oC e 1 bar de pressão atmosférica); |
| --- | --- | --- |

—

c) no caso de instalações que produzem combustíveis biomássicos gasosos com o seguinte caudal médio de biometano:

i)

acima de
  500
   m3 de equivalente metano/h, medidos em condições normais de temperatura e pressão (ou seja, 0oC e 1 bar de pressão atmosférica);

500

3

o

| ii) | se o biogás for composto por uma mistura de metano e outros gases não combustíveis, para o caudal de metano, o limiar estabelecido na subalínea i) recalculado proporcionalmente à percentagem volumétrica de metano na mistura.»; |
| --- | --- |

ii)

se o biogás for composto por uma mistura de metano e outros gases não combustíveis, para o caudal de metano, o limiar estabelecido na subalínea i) recalculado proporcionalmente à percentagem volumétrica de metano na mistura.»;

| iii) | Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com potência térmica nominal total ou caudal de biometano mais baixos.»; |
| --- | --- |

iii)

Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com potência térmica nominal total ou caudal de biometano mais baixos.»;

| a-A) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos ricos em biodiversidade, designadamente de terrenos que em janeiro de 2008 ou após essa data tivessem um dos seguintes estatutos, independentemente de o terem ou não atualmente:










  a) | Floresta primária e secular e outros terrenos arborizados, designadamente, floresta e outros terrenos arborizados de espécies indígenas, caso não haja indícios claramente visíveis de atividade humana e os processos ecológicos não se encontrem significativamente perturbados; |
| --- | --- | --- |

a-A)

a-A)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos ricos em biodiversidade, designadamente de terrenos que em janeiro de 2008 ou após essa data tivessem um dos seguintes estatutos, independentemente de o terem ou não atualmente:

«Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o

a)

a)

Floresta primária e secular e outros terrenos arborizados, designadamente, floresta e outros terrenos arborizados de espécies indígenas, caso não haja indícios claramente visíveis de atividade humana e os processos ecológicos não se encontrem significativamente perturbados;

Floresta primária e secular e outros terrenos arborizados, designadamente, floresta e outros terrenos arborizados de espécies indígenas, caso não haja indícios claramente visíveis de atividade humana e os processos ecológicos não se encontrem significativamente perturbados;

| b) | Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies e não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza; |
| --- | --- |

b)

b)

Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies e não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza;

Floresta rica em biodiversidade e outros terrenos arborizados com grande variedade de espécies e não degradados, ou que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a produção das matérias-primas em causa não afetou os referidos fins de proteção da natureza;

| c) | Zonas designadas:










  i) | por lei ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, ou |
| --- | --- | --- |

c)

c)

Zonas designadas:

Zonas designadas:

i)

i)

por lei ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, ou

por lei ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, ou

| ii) | para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidas por acordos internacionais ou incluídas em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza, sem prejuízo do seu reconhecimento nos termos do artigo 30.o, n.o 4, primeiro parágrafo, a menos que se comprove que a produção das referidas matérias-primas não afetou os referidos fins de proteção da natureza; |
| --- | --- |

ii)

ii)

para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidas por acordos internacionais ou incluídas em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza, sem prejuízo do seu reconhecimento nos termos do artigo 30.o, n.o 4, primeiro parágrafo, a menos que se comprove que a produção das referidas matérias-primas não afetou os referidos fins de proteção da natureza;

para a proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidas por acordos internacionais ou incluídas em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza, sem prejuízo do seu reconhecimento nos termos do artigo 30.o

o

| d) | Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade com mais de um hectare, isto é:










  i) | terrenos de pastagem naturais, ou seja, que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais, ou |
| --- | --- | --- |

d)

d)

Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade com mais de um hectare, isto é:

Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade com mais de um hectare, isto é:

i)

i)

terrenos de pastagem naturais, ou seja, que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais, ou

terrenos de pastagem naturais, ou seja, que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais, ou

| ii) | terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados e que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade. |
| --- | --- |

ii)

ii)

terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados e que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade.

terrenos de pastagem não naturais, ou seja, terrenos de pastagem que deixariam de ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados e que tenham sido identificados como ricos em biodiversidade pela autoridade competente, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terreno de pastagem rico em biodiversidade.

| iii) | charnecas que mantenham a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais.
  »; |
| --- | --- |

iii)

iii)

charnecas que mantenham a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais.
  »;

charnecas que mantenham a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais.

| b) | No n.o 3, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Este número, com exceção do primeiro parágrafo, alínea c), também se aplica aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

o

«Este número, com exceção do primeiro parágrafo, alínea c), também se aplica aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal.»;

| c) | ▌O n.o 4
  passa a ter a seguinte redação
  :

  «
  4.
     
  Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos com elevado teor de carbono, designadamente, terrenos que em janeiro de 2008 tinham um dos seguintes estatutos, mas já não o têm:










  a) | Zonas húmidas, isto é, terrenos cobertos de água ou saturados de água permanentemente ou durante uma parte significativa do ano; |
| --- | --- | --- |

c)

▌O n.o 4
  passa a ter a seguinte redação
  :

o

passa a ter a seguinte redação

«
  4.
     
  Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos com elevado teor de carbono, designadamente, terrenos que em janeiro de 2008 tinham um dos seguintes estatutos, mas já não o têm:

a)

Zonas húmidas, isto é, terrenos cobertos de água ou saturados de água permanentemente ou durante uma parte significativa do ano;

| b) | Zonas continuamente arborizadas, isto é, terrenos com uma extensão superior a 1 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal de mais de 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ; |
| --- | --- |

b)

Zonas continuamente arborizadas, isto é, terrenos com uma extensão superior a 1 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal de mais de 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ;

| c) | Terrenos com uma extensão superior a 1 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal entre 10 % e 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, a menos que se comprove que o carbono armazenado na zona antes e depois da conversão é suficiente para o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 10 do presente artigo, quando seja aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C. |
| --- | --- |

c)

Terrenos com uma extensão superior a 1 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um coberto florestal entre 10 % e 30 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, a menos que se comprove que o carbono armazenado na zona antes e depois da conversão é suficiente para o cumprimento das condições estabelecidas no n.o 10 do presente artigo, quando seja aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C.

| c-A) | charnecas que mantenham a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais. |
| --- | --- |

c-A)

charnecas que mantenham a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais.

O presente número não se aplica se, no momento da obtenção da matéria-prima, o terreno tiver o mesmo estatuto que em janeiro de 2008.

O primeiro parágrafo, com exceção das alíneas b) e c), e o segundo parágrafo também se aplicam aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal.»;

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola ou florestal considerados para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida, a menos que se comprove que o cultivo e a colheita das matérias-primas em causa não implica a drenagem de solo anteriormente não drenado
  e o cumprimento a nível nacional ou subnacional, em consonância com os critérios destinados a minimizar o risco de utilização de biomassa florestal proveniente de uma produção não sustentável conforme referido no n.o 6, pode ser comunicado pela autoridade nacional competente
  .»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola ou florestal considerados para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos que, em janeiro de 2008, tivessem o estatuto de zona húmida, a menos que se comprove que o cultivo e a colheita das matérias-primas em causa não implica a drenagem de solo anteriormente não drenado
  e o cumprimento a nível nacional ou subnacional, em consonância com os critérios destinados a minimizar o risco de utilização de biomassa florestal proveniente de uma produção não sustentável conforme referido no n.o 6, pode ser comunicado pela autoridade nacional competente
  .»;

| d-A) | É inserido o seguinte número:





  «5-A.
     
  Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de países que não sejam partes no Acordo de Paris.»; |
| --- | --- |

d-A)

d-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«5-A.
     
  Os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola considerados para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de países que não sejam partes no Acordo de Paris.»;

| e) | No n.o 6
  o
  primeiro parágrafo
  é alterado do seguinte modo
  :








  i) | O proémio passa a ter a seguinte redação:




  «Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), não podem ser obtidos a partir de biomassa lenhosa primária, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata a que se refere o artigo 3.o, e devem respeitar os seguintes critérios para minimizar o risco de utilização de biomassa lenhosa proveniente de uma produção não sustentável. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de energia proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de energia da média de tais combustíveis em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 45]; |
| --- | --- | --- |

e)

No n.o 6
  o
  primeiro parágrafo
  é alterado do seguinte modo
  :

o

o

é alterado do seguinte modo

i)

i)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), não podem ser obtidos a partir de biomassa lenhosa primária, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata a que se refere o artigo 3.o, e devem respeitar os seguintes critérios para minimizar o risco de utilização de biomassa lenhosa proveniente de uma produção não sustentável. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de energia proveniente de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de energia da média de tais combustíveis em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 45];

«Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal e considerados para efeitos do n.o

o

o

o

o

o

| ii) | Na alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:










  «iii) | a proteção das áreas designadas, pela legislação nacional ou internacional ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, incluindo as zonas húmidas, os prados, as charnecas e as turfeiras, a fim de preservar a biodiversidade e evitar a destruição dos habitats, tal como definido nas Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, o estado ambiental dos oceanos, tal como definido na Diretiva 2008/56/CE, e o estado ecológico dos rios tal como definido na Diretiva 2000/60/CE,»; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

Na alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

Na alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

«iii)

a proteção das áreas designadas, pela legislação nacional ou internacional ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, incluindo as zonas húmidas, os prados, as charnecas e as turfeiras, a fim de preservar a biodiversidade e evitar a destruição dos habitats, tal como definido nas Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, o estado ambiental dos oceanos, tal como definido na Diretiva 2008/56/CE, e o estado ecológico dos rios tal como definido na Diretiva 2000/60/CE,»;

a proteção das áreas designadas, pela legislação nacional ou internacional ou pela autoridade competente para fins de proteção da natureza, incluindo as zonas húmidas, os prados, as charnecas e as turfeiras, a fim de preservar a biodiversidade e evitar a destruição dos habitats, tal como definido nas Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE, o estado ambiental dos oceanos, tal como definido na Diretiva 2008/56/CE, e o estado ecológico dos rios tal como definido na Diretiva 2000/60/CE,»;

| iii
  ) | Na
  alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada
  garantindo
  a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de
  prevenir
  os impactos negativos, de uma forma que
  impeça
  a colheita de cepos e raízes
  não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas
  , a degradação das florestas primárias
  e seculares
  ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis;
  evita
  os cortes rasos
  , exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,
  e garante limiares adequados localmente
  e ecologicamente
  para a extração de madeira morta e 
  assegura
  requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |
| --- | --- | --- |

iii
  )

iii

Na
  alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

Na

«iv)

que a colheita é realizada
  garantindo
  a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de
  prevenir
  os impactos negativos, de uma forma que
  impeça
  a colheita de cepos e raízes
  não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas
  , a degradação das florestas primárias
  e seculares
  ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis;
  evita
  os cortes rasos
  , exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,
  e garante limiares adequados localmente
  e ecologicamente
  para a extração de madeira morta e 
  assegura
  requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

garantindo

prevenir

impeça

não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas

e seculares

evita

, exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,

e ecologicamente

assegura

| iv) | ▌Na alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada
  garantindo
  a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de
  prevenir
  os impactos negativos, de uma forma que
  impeça
  a colheita de cepos e raízes
  não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas
  , a degradação das florestas primárias
  e seculares
  ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis;
  evita
  os cortes rasos
  , exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,
  e garante limiares adequados localmente
  e ecologicamente
  para a extração de madeira morta e 
  assegura
  requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

▌Na alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«iv)

que a colheita é realizada
  garantindo
  a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de
  prevenir
  os impactos negativos, de uma forma que
  impeça
  a colheita de cepos e raízes
  não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas
  , a degradação das florestas primárias
  e seculares
  ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis;
  evita
  os cortes rasos
  , exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,
  e garante limiares adequados localmente
  e ecologicamente
  para a extração de madeira morta e 
  assegura
  requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

garantindo

prevenir

impeça

não adequados à utilização material, por exemplo, através da utilização de práticas de gestão sustentável das florestas

e seculares

evita

, exceto se tal resultar em condições ecossistémicas favoráveis e adequadas,

e ecologicamente

assegura

| f-A) | É inserido o seguinte número:





  «7-A.
     
  Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal não devem exceder o limite máximo definido a nível nacional para a utilização de biomassa florestal que seja coerente com as metas do Estado-Membro em matéria de crescimento dos sumidouros de carbono, conforme definido no Regulamento ... [o Regulamento 2018/841 revisto].»; |
| --- | --- |

f-A)

f-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«7-A.
     
  Os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal não devem exceder o limite máximo definido a nível nacional para a utilização de biomassa florestal que seja coerente com as metas do Estado-Membro em matéria de crescimento dos sumidouros de carbono, conforme definido no Regulamento ... [o Regulamento 2018/841 revisto].»;

| g) | No n.o 10, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Pelo menos 70 % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos utilizados em instalações
  que entrem em funcionamento a partir 1 de janeiro de 2021
  até 31 de dezembro de 2025, e pelo menos
  85
  %
  para instalações que entrem em funcionamento
  a partir de 1 de janeiro de 2026.»[Alt. 46]; |
| --- | --- | --- |

g)

No n.o 10, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

«d)

Pelo menos 70 % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos utilizados em instalações
  que entrem em funcionamento a partir 1 de janeiro de 2021
  até 31 de dezembro de 2025, e pelo menos
  85
  %
  para instalações que entrem em funcionamento
  a partir de 1 de janeiro de 2026.»[Alt. 46];

que entrem em funcionamento a partir 1 de janeiro de 2021

85

para instalações que entrem em funcionamento

[Alt. 46]

| g-A) | No n.o 11, o proémio passa a ter a seguinte redação:



  «
  11.
     
  A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se os combustíveis utilizados não incluírem biomassa lenhosa primária e desde que satisfaça um ou mais dos seguintes requisitos. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de eletricidade proveniente de combustíveis biomássicos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de eletricidade da média de tais combustíveis em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 47]; |
| --- | --- |

g-A)

g-A)

No n.o 11, o proémio passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«
  11.
     
  A eletricidade obtida a partir de combustíveis biomássicos só é tida em conta para os fins referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se os combustíveis utilizados não incluírem biomassa lenhosa primária e desde que satisfaça um ou mais dos seguintes requisitos. Para efeitos de contribuição para o objetivo de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, a quota de eletricidade proveniente de combustíveis biomássicos obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva não pode ser superior à quota do consumo global de eletricidade da média de tais combustíveis em 2017-2022 com base nos últimos dados disponíveis.» [Alt. 47];

| g-B) | No artigo 29.o, o n.o 13 passa a ter a seguinte redação:



  «13.   Para os efeitos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, os Estados-Membros podem prever uma derrogação, por um período de tempo limitado, aos critérios estabelecidos nos n.os 2 a 7, 10 e 11 do presente artigo mediante a adoção de critérios diferentes aplicáveis a:






  a) | Instalações situadas numa região ultraperiférica a que se refere o artigo 349.o do TFUE, na medida em que essas instalações produzam eletricidade ou aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos
  , bem como biolíquidos, e para os biocombustíveis e, em especial, para o setor espacial e as atividades astrofísicas conexas
  ; e |
| --- | --- | --- |

g-B)

g-B)

No artigo 29.o, o n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 29.o

o

«13.   Para os efeitos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, os Estados-Membros podem prever uma derrogação, por um período de tempo limitado, aos critérios estabelecidos nos n.os 2 a 7, 10 e 11 do presente artigo mediante a adoção de critérios diferentes aplicáveis a:

a)

Instalações situadas numa região ultraperiférica a que se refere o artigo 349.o do TFUE, na medida em que essas instalações produzam eletricidade ou aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos
  , bem como biolíquidos, e para os biocombustíveis e, em especial, para o setor espacial e as atividades astrofísicas conexas
  ; e

| b) | Combustíveis biomássicos
  e biolíquidos
  utilizados nas instalações
  e biocombustíveis especialmente usados no setor espacial e em atividades astrofísicas conexas
  referidas na alínea a) do presente parágrafo, independentemente do lugar de origem dessa biomassa, desde que tais critérios se justifiquem objetivamente com vista a assegurar, para essa região ultraperiférica,
  o acesso
  a 
  energia segura
  e 
  protegida
  ,
  e incentivem
  a transição dos combustíveis fósseis para os combustíveis biomássicos
  e biolíquidos
  sustentáveis. |
| --- | --- |

b)

Combustíveis biomássicos
  e biolíquidos
  utilizados nas instalações
  e biocombustíveis especialmente usados no setor espacial e em atividades astrofísicas conexas
  referidas na alínea a) do presente parágrafo, independentemente do lugar de origem dessa biomassa, desde que tais critérios se justifiquem objetivamente com vista a assegurar, para essa região ultraperiférica,
  o acesso
  a 
  energia segura
  e 
  protegida
  ,
  e incentivem
  a transição dos combustíveis fósseis para os combustíveis biomássicos
  e biolíquidos
  sustentáveis.

Os biolíquidos, biocombustíveis e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa lenhosa primária extraída de forma sustentável e resultante do ordenamento do território numa região ultraperiférica em que as florestas cubram, pelo menos, 90 % do território dessa região ultraperiférica devem ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

A fim de garantir a segurança energética nas regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros podem continuar a conceder apoio à produção de eletricidade a partir de biomassa florestal em instalações exclusivamente elétricas situadas em regiões ultraperiféricas, tal como referido no artigo 349.o do TFUE.» [Alt. 33];

| g-C) | O n.o 14 passa a ter a seguinte redação:



  «14.   Para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros podem estabelecer critérios de sustentabilidade adicionais para
  os biocombustíveis, os biolíquidos e
  os combustíveis biomássicos.»; |
| --- | --- |

g-C)

g-C)

O n.o 14 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«14.   Para os efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), os Estados-Membros podem estabelecer critérios de sustentabilidade adicionais para
  os biocombustíveis, os biolíquidos e
  os combustíveis biomássicos.»;

| 19) | É inserido o seguinte artigo 29.o-A:

  «Artigo 29.o-A

  Critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado


  1.   A energia proveniente de combustíveis renováveis de origem não biológica só é contabilizada para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros e para os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.


  2.   A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado só pode ser contabilizada para o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa referido no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.


  3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de completar a presente diretiva, no que diz respeito à especificação da metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado. A metodologia deve assegurar que não é concedido nenhum crédito por emissões evitadas de dióxido de carbono cuja captura já recebeu créditos ao abrigo de outras disposições legais.
  O teor de carbono dos resíduos e a sua libertação para a atmosfera devem ser incluídos na metodologia.




  Em todo o caso, a metodologia para avaliar a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclados deve ter em conta, no âmbito de uma abordagem de ciclo de vida, o carbono incorporado.»; |
| --- | --- |

19)

É inserido o seguinte artigo 29.o-A:

o

«Artigo 29.o-A

Critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado

1.   A energia proveniente de combustíveis renováveis de origem não biológica só é contabilizada para as quotas de energia renovável dos Estados-Membros e para os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.

2.   A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado só pode ser contabilizada para o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa referido no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de completar a presente diretiva, no que diz respeito à especificação da metodologia destinada a avaliar a redução de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado. A metodologia deve assegurar que não é concedido nenhum crédito por emissões evitadas de dióxido de carbono cuja captura já recebeu créditos ao abrigo de outras disposições legais.
  O teor de carbono dos resíduos e a sua libertação para a atmosfera devem ser incluídos na metodologia.

Em todo o caso, a metodologia para avaliar a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclados deve ter em conta, no âmbito de uma abordagem de ciclo de vida, o carbono incorporado.»;

| 19-A) | É inserido o seguinte artigo 29.o-B:





  «Artigo 29.o-B




  Critérios de sustentabilidade para as centrais hidroelétricas




  A energia gerada pela energia hidroelétrica deve ser produzida numa instalação que, nos termos da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 11.o, tenha tomado todas as medidas de mitigação tecnicamente viáveis e ecologicamente relevantes para reduzir os impactos adversos nas águas, bem como medidas para melhorar os habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água.»; |
| --- | --- |

19-A)

19-A)

É inserido o seguinte artigo 29.o-B:

É inserido o seguinte artigo 29.o

«Artigo 29.o-B

Critérios de sustentabilidade para as centrais hidroelétricas

A energia gerada pela energia hidroelétrica deve ser produzida numa instalação que, nos termos da Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 11.o, tenha tomado todas as medidas de mitigação tecnicamente viáveis e ecologicamente relevantes para reduzir os impactos adversos nas águas, bem como medidas para melhorar os habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água.»;

| 20) | O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Caso os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado devam ser contabilizados para efeitos dos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova
  , através de auditorias independentes obrigatórias e públicas,
  do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, para os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado. Para esse efeito, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos utilizem um método de balanço de massa que:»; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Caso os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado devam ser contabilizados para efeitos dos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25.o, n.o 1, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova
  , através de auditorias independentes obrigatórias e públicas,
  do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, para os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado. Para esse efeito, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos utilizem um método de balanço de massa que:»;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

, através de auditorias independentes obrigatórias e públicas,

o

os

o

os

| b) | No n.o 3, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
  «Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a assegurar que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2,
  têm em conta os objetivos da UE em matéria de biodiversidade
  e que os operadores económicos põem à disposição do Estado-Membro pertinente, a pedido,
  e do público
  os dados utilizados para preparar essas informações.
  Os Estados-Membros acreditam os prestadores independentes de serviços de garantia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para que emitam um parecer sobre as informações apresentadas e apresentem provas de que tal foi feito. A fim de dar cumprimento ao artigo 29.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), n.o 4, alínea a), n.o 5, n.o 6, alínea a), e n.o 7, alínea a), a auditoria pela primeira ou segunda parte pode ser utilizada até ao primeiro ponto de recolha da biomassa florestal. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes, incluindo uma verificação para assegurar que os materiais não sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser consideradas resíduos ou detritos. A auditoria deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados.


  As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos combustíveis renováveis ou aos combustíveis de carbono reciclado produzidos na União como aos importados. As informações sobre a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos biocombustíveis, dos biolíquidos e dos combustíveis biomássicos por fornecedor devem ser disponibilizadas aos consumidores
  de forma atualizada, facilmente acessível e convivial
  nos sítios Internet dos operadores, dos fornecedores
  e
  das autoridades competentes
  , bem como nas estações de abastecimento,
  e devem ser atualizadas anualmente.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

«Os Estados-Membros tomam medidas destinadas a assegurar que os operadores económicos fornecem informações fiáveis relativas ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2,
  têm em conta os objetivos da UE em matéria de biodiversidade
  e que os operadores económicos põem à disposição do Estado-Membro pertinente, a pedido,
  e do público
  os dados utilizados para preparar essas informações.
  Os Estados-Membros acreditam os prestadores independentes de serviços de garantia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, para que emitam um parecer sobre as informações apresentadas e apresentem provas de que tal foi feito. A fim de dar cumprimento ao artigo 29.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), n.o 4, alínea a), n.o 5, n.o 6, alínea a), e n.o 7, alínea a), a auditoria pela primeira ou segunda parte pode ser utilizada até ao primeiro ponto de recolha da biomassa florestal. A auditoria deve verificar que os sistemas utilizados pelos operadores económicos são exatos, fiáveis e protegidos contra fraudes, incluindo uma verificação para assegurar que os materiais não sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser consideradas resíduos ou detritos. A auditoria deve avaliar a frequência e a metodologia de amostragem, bem como a solidez dos dados.

o

os

o

os

têm em conta os objetivos da UE em matéria de biodiversidade

e do público

Os Estados-Membros acreditam os prestadores independentes de serviços de garantia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o

o

o

o

o

o

o

As obrigações estabelecidas no presente número aplicam-se tanto aos combustíveis renováveis ou aos combustíveis de carbono reciclado produzidos na União como aos importados. As informações sobre a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos biocombustíveis, dos biolíquidos e dos combustíveis biomássicos por fornecedor devem ser disponibilizadas aos consumidores
  de forma atualizada, facilmente acessível e convivial
  nos sítios Internet dos operadores, dos fornecedores
  e
  das autoridades competentes
  , bem como nas estações de abastecimento,
  e devem ser atualizadas anualmente.»;

de forma atualizada, facilmente acessível e convivial

e

, bem como nas estações de abastecimento,

| c) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado forneçam dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, demonstrem o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, e no artigo 31.o-A, n.o 5, ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos e combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 7. Quando provarem que os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7 são cumpridos, os operadores podem apresentar as provas diretamente a nível da área de aprovisionamento. Para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), a Comissão pode reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado forneçam dados precisos sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa para efeitos do artigo 29.o, n.o 10, do artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, demonstrem o cumprimento do disposto no artigo 27.o, n.o 3, e no artigo 31.o-A, n.o 5, ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis, de biolíquidos e combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 7. Quando provarem que os critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.os 6 e 7 são cumpridos, os operadores podem apresentar as provas diretamente a nível da área de aprovisionamento. Para efeitos do disposto no artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), a Comissão pode reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza.»;

o

o

o

os

o

o

o

o

o

os

o

os

o

o

| c-A) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:


  «A Comissão pode decidir que os referidos regimes contêm informações precisas relativas às medidas adotadas para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados
  e
  a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa▌.»; |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«A Comissão pode decidir que os referidos regimes contêm informações precisas relativas às medidas adotadas para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados
  e
  a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa▌.»;

e

| d) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Os Estados-Membros podem estabelecer regimes nacionais cujo cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, de acordo com a metodologia desenvolvida nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3, é verificado ao longo de toda a cadeia de custódia envolvendo as autoridades nacionais competentes. Esses regimes também podem ser utilizados para verificar a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados da União, a fim de demonstrar a conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, e para a certificação de biocombustíveis, de biolíquidos e de combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo.
  Os Estados-Membros podem notificar tal regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime a fim de facilitar o reconhecimento mútuo bilateral e multilateral desses regimes. A Comissão pode decidir por meio de atos de execução se tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 3.
  Se a decisão for positiva, os outros regimes reconhecidos pela Comissão nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios para os quais foi reconhecido pela Comissão.
  Para as instalações de produção de eletricidade de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total entre 5 e 
  20
  MW, os Estados-Membros devem estabelecer regimes nacionais de verificação simplificados para assegurar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Os Estados-Membros podem estabelecer regimes nacionais cujo cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, de acordo com a metodologia desenvolvida nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3, é verificado ao longo de toda a cadeia de custódia envolvendo as autoridades nacionais competentes. Esses regimes também podem ser utilizados para verificar a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados da União, a fim de demonstrar a conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, e para a certificação de biocombustíveis, de biolíquidos e de combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo.

Os Estados-Membros podem notificar tal regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime a fim de facilitar o reconhecimento mútuo bilateral e multilateral desses regimes. A Comissão pode decidir por meio de atos de execução se tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 3.

Se a decisão for positiva, os outros regimes reconhecidos pela Comissão nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios para os quais foi reconhecido pela Comissão.

Para as instalações de produção de eletricidade de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total entre 5 e 
  20
  MW, os Estados-Membros devem estabelecer regimes nacionais de verificação simplificados para assegurar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10.»;

| e) | No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «
  9.
     Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime que tenha sido objeto de decisão ao abrigo do n.o 4 ou do n.o 6, os Estados-Membros não podem exigir que o operador económico apresente provas adicionais do cumprimento dos elementos abrangidos pelo regime para o qual o regime foi reconhecido pela Comissão.»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«
  9.
     Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime que tenha sido objeto de decisão ao abrigo do n.o 4 ou do n.o 6, os Estados-Membros não podem exigir que o operador económico apresente provas adicionais do cumprimento dos elementos abrangidos pelo regime para o qual o regime foi reconhecido pela Comissão.»;

| f) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  «
  10.
     «A pedido de um Estado-Membro, que pode ser baseado no pedido de um operador económico, a Comissão, com base nas provas disponíveis, verifica se foram cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, relativamente a uma fonte de biocombustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado.
  No prazo de seis meses a contar da receção desse pedido, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, a Comissão decide, por meio de atos de execução, se o Estado-Membro em causa pode:






  a) | Ter em conta os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado dessa fonte para os efeitos referidos no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c); ou |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

«
  10.
     «A pedido de um Estado-Membro, que pode ser baseado no pedido de um operador económico, a Comissão, com base nas provas disponíveis, verifica se foram cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstos no artigo 29.o, n.os 2 a 7 e 10, e no artigo 29.o-A, n.os 1 e 2, relativamente a uma fonte de biocombustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado.

No prazo de seis meses a contar da receção desse pedido, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, a Comissão decide, por meio de atos de execução, se o Estado-Membro em causa pode:

a)

Ter em conta os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado dessa fonte para os efeitos referidos no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c); ou

| b) | Em derrogação do n.o 9 do presente artigo, exigir que os fornecedores da fonte de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado apresentem provas suplementares do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos referidos limiares mínimos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.»; |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do n.o 9 do presente artigo, exigir que os fornecedores da fonte de combustíveis renováveis e de combustíveis de carbono reciclado apresentem provas suplementares do cumprimento dos referidos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos referidos limiares mínimos de redução das emissões de gases com efeito de estufa.»;

▌

| 22) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 31.o-A

  Base de dados da União


  1.   
  Até ... [três meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração],
  a Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos
  combustíveis biomássicos,
  dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado
  (a “base de dados da União”)
  .


  2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados sobre as operações efetuadas e 
  sobre os critérios
  de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União.
  A rede de gás interligada deve ser considerada um sistema único de balanço de massa. No caso dos combustíveis gasosos, as informações sobre a injeção e a retirada devem ser fornecidas na base de dados da União.
  Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio.
  Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível.
  Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo.


  Não obstante o disposto nos n.os 1 a 3, no caso dos combustíveis gasosos renováveis e dos combustíveis gasosos injetados na rede de gás europeia, os operadores económicos devem introduzir informações sobre as operações efetuadas e os critérios de sustentabilidade, bem como outras informações pertinentes, como as emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis até ao ponto de injeção na rede de gás interligada, quando o sistema de rastreabilidade do balanço de massa é completado por garantias de origem.




  3.   Os Estados-Membros devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados.


  4.   
  Caso tenham
  sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas
  depois
  de o lote de gases renováveis
  ser retirado da rede interligada europeia de gás
  .


  5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais
  , que podem ser completados por um sistema de garantias de origem
  .




  5-A.
     
  A base de dados deve ser disponibilizada ao público de forma aberta e transparente e deve ser de fácil consulta e regularmente atualizada.




  A Comissão deve publicar relatórios anuais destinados ao público em geral sobre as informações inseridas na base de dados da União, designadamente informações sobre as quantidades, a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos.»; |
| --- | --- |

22)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Base de dados da União

1.   
  Até ... [três meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração],
  a Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos
  combustíveis biomássicos,
  dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado
  (a “base de dados da União”)
  .

2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados sobre as operações efetuadas e 
  sobre os critérios
  de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União.
  A rede de gás interligada deve ser considerada um sistema único de balanço de massa. No caso dos combustíveis gasosos, as informações sobre a injeção e a retirada devem ser fornecidas na base de dados da União.
  Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio.

Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível.

Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

Não obstante o disposto nos n.os 1 a 3, no caso dos combustíveis gasosos renováveis e dos combustíveis gasosos injetados na rede de gás europeia, os operadores económicos devem introduzir informações sobre as operações efetuadas e os critérios de sustentabilidade, bem como outras informações pertinentes, como as emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis até ao ponto de injeção na rede de gás interligada, quando o sistema de rastreabilidade do balanço de massa é completado por garantias de origem.

3.   Os Estados-Membros devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados.

4.   
  Caso tenham
  sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas
  depois
  de o lote de gases renováveis
  ser retirado da rede interligada europeia de gás
  .

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais
  , que podem ser completados por um sistema de garantias de origem
  .

5-A.
     
  A base de dados deve ser disponibilizada ao público de forma aberta e transparente e deve ser de fácil consulta e regularmente atualizada.

A Comissão deve publicar relatórios anuais destinados ao público em geral sobre as informações inseridas na base de dados da União, designadamente informações sobre as quantidades, a origem geográfica e o tipo de matéria-prima dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos.»;

| 22-A) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:










  a) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:





  «3.
     
  Em 2025, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa sobre o quadro regulamentar para a promoção da energia de fontes renováveis para o período pós-2030.»; |
| --- | --- | --- |

22-A)

22-A)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

O artigo 33.o

a)

a)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«3.
     
  Em 2025, a Comissão apresenta, se adequado, uma proposta legislativa sobre o quadro regulamentar para a promoção da energia de fontes renováveis para o período pós-2030.»;

| b) | Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:




  «Ao elaborar a proposta legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta:










  a) | O parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009; |
| --- | --- | --- |

b)

b)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

Ao n.o

«Ao elaborar a proposta legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta:

«Ao elaborar a proposta legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta:

a)

a)

O parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009;

O parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, criado nos termos do artigo 10.o

o

| b) | O projeto de orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa da União estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119; |
| --- | --- |

b)

b)

O projeto de orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa da União estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1119;

O projeto de orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa da União estabelecido no artigo 4.o

o

| c) | Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados pelos Estados-Membros até 30 de junho de 2024, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

c)

c)

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados pelos Estados-Membros até 30 de junho de 2024, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999;

Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados pelos Estados-Membros até 30 de junho de 2024, nos termos do artigo 14.o

o

| d) | A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva, incluindo os seus critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; e |
| --- | --- |

d)

d)

A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva, incluindo os seus critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; e

A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva, incluindo os seus critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa; e

| e) | A evolução tecnológica no domínio da energia de fontes renováveis.»; |
| --- | --- |

e)

e)

A evolução tecnológica no domínio da energia de fontes renováveis.»;

A evolução tecnológica no domínio da energia de fontes renováveis.»;

| c) | É aditado o seguinte número:





  «4-A.
     
  Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão avalia a aplicação da presente diretiva e publica um relatório com as conclusões da sua avaliação. Esta avaliação deve examinar, nomeadamente:










  a) | Os efeitos externos da implantação das energias renováveis e o seu impacto no ambiente; |
| --- | --- | --- |

c)

c)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«4-A.
     
  Até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão avalia a aplicação da presente diretiva e publica um relatório com as conclusões da sua avaliação. Esta avaliação deve examinar, nomeadamente:

a)

Os efeitos externos da implantação das energias renováveis e o seu impacto no ambiente;

| b) | Os benefícios socioeconómicos da aplicação da presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

Os benefícios socioeconómicos da aplicação da presente diretiva;

| c) | O estado de execução de iniciativas conexas no domínio das energias renováveis no âmbito do plano RepowerEU; |
| --- | --- |

c)

O estado de execução de iniciativas conexas no domínio das energias renováveis no âmbito do plano RepowerEU;

| d) | Se o aumento da procura de eletricidade nos setores dos transportes, da indústria, dos edifícios e do aquecimento e arrefecimento e de combustíveis renováveis de origem não biológica é acompanhado da criação de capacidades equivalentes de produção de energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

Se o aumento da procura de eletricidade nos setores dos transportes, da indústria, dos edifícios e do aquecimento e arrefecimento e de combustíveis renováveis de origem não biológica é acompanhado da criação de capacidades equivalentes de produção de energias renováveis;

| e) | Uma redução progressiva, até 2030, da quota de combustíveis obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva para efeitos de contabilização para os objetivos de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, com base numa avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão. Esta revisão para uma redução progressiva deve ser apresentada, o mais tardar, ... [três anos após a transposição da presente diretiva modificativa] [Alt. 48]. |
| --- | --- |

e)

Uma redução progressiva, até 2030, da quota de combustíveis obtidos a partir de biomassa lenhosa primária na aceção do artigo 2.o da presente diretiva para efeitos de contabilização para os objetivos de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, com base numa avaliação de impacto levada a cabo pela Comissão. Esta revisão para uma redução progressiva deve ser apresentada, o mais tardar, ... [três anos após a transposição da presente diretiva modificativa] [Alt. 48].

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros adaptam-se continuamente às boas práticas em matéria de procedimentos administrativos e tomam todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva e para reduzir ao mínimo os custos de conformidade para os operadores envolvidos e os setores afetados.»;

| 23) | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 29.o-A, n.o 3, no artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 31.o, n.o 5, segundo parágrafo, e no artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»; |
| --- | --- | --- |

23)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 29.o-A, n.o 3, no artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 31.o, n.o 5, segundo parágrafo, e no artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»;

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| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 29.o-A, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 5, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 31.o, n.o 5, e no artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, no artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 29.o-A, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, no artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 5, quarto parágrafo, no artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, no artigo 31.o, n.o 5, e no artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 26.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

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Jornal Oficial da União Europeia

| c) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
  «Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 29.o-A, n.o 3, do artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, do artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 31.o, n.o 5, e do artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 3, quinto parágrafo, do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 29.o-A, n.o 3, do artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 26.o, n.o 2, quinto parágrafo, do artigo 27.o, n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 27.o, n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 31.o, n.o 5, e do artigo 31.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

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| 24) | Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

24)

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento (UE) 2018/1999

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:






  «11) | Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima, até 2030, de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em relação aos níveis de 1990, a meta vinculativa ao nível da União para a energia renovável em 2030, tal como referido no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 32,5 % da eficiência energética em 2030, e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

«11)

Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de uma redução doméstica mínima, até 2030, de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, em relação aos níveis de 1990, a meta vinculativa ao nível da União para a energia renovável em 2030, tal como referido no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, a meta vinculativa ao nível da União de aumento em, pelo menos, 32,5 % da eficiência energética em 2030, e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030;»;

| b) | No ponto 20, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | No contexto das recomendações da Comissão baseadas na avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), referente à energia de fontes renováveis, o rápido contributo de um Estado-Membro para a meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, medida em relação aos pontos de referência nacionais para a energia renovável;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 20, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

No contexto das recomendações da Comissão baseadas na avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), referente à energia de fontes renováveis, o rápido contributo de um Estado-Membro para a meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, medida em relação aos pontos de referência nacionais para a energia renovável;»;

| 2) | No artigo 4.o, alínea a), o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2) | Em relação à energia renovável:
  Com vista ao cumprimento da meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, um contributo para essa meta em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Até 2022, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 18 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2025, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 43 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2027, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 65 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030.
  Até 2030, a trajetória indicativa deve atingir pelo menos o contributo previsto do Estado-Membro. Se um Estado-Membro previr ultrapassar a sua meta vinculativa nacional para 2020, a sua trajetória indicativa pode começar no nível que se prevê que venha a atingir. As trajetórias indicativas dos Estados-Membros, no seu conjunto, devem conduzir aos pontos de referência da União em 2022, 2025 e 2027, e à meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Independentemente do seu contributo para a meta da União e da sua trajetória indicativa para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros são livres de indicar objetivos mais ambiciosos para fins de política nacional.»; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 4.o, alínea a), o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2)

Em relação à energia renovável:

Com vista ao cumprimento da meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, um contributo para essa meta em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Até 2022, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 18 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2025, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 43 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2027, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 65 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030.

Até 2030, a trajetória indicativa deve atingir pelo menos o contributo previsto do Estado-Membro. Se um Estado-Membro previr ultrapassar a sua meta vinculativa nacional para 2020, a sua trajetória indicativa pode começar no nível que se prevê que venha a atingir. As trajetórias indicativas dos Estados-Membros, no seu conjunto, devem conduzir aos pontos de referência da União em 2022, 2025 e 2027, e à meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Independentemente do seu contributo para a meta da União e da sua trajetória indicativa para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros são livres de indicar objetivos mais ambiciosos para fins de política nacional.»;

| 3) | No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda, pelo menos, ao nível da meta vinculativa da União para energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda, pelo menos, ao nível da meta vinculativa da União para energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001.»;

| 4) | No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No domínio da energia renovável, e no âmbito da avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória indicativa da União que parte dos 20 % em 2020, atinge pontos de referência de, pelo menos, 18 % em 2022, 43 % em 2025 e 65 % em 2027 do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta da União de energia renovável para 2020 e para 2030, e atinge a meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 29.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   No domínio da energia renovável, e no âmbito da avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória indicativa da União que parte dos 20 % em 2020, atinge pontos de referência de, pelo menos, 18 % em 2022, 43 % em 2025 e 65 % em 2027 do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta da União de energia renovável para 2020 e para 2030, e atinge a meta vinculativa da União de energia renovável em 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001.»;

Artigo 3.o

Alterações à Diretiva 98/70/CE

A Diretiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Âmbito de aplicação
  A presente diretiva estabelece, no que diz respeito aos veículos rodoviários e às máquinas móveis não rodoviárias (incluindo as embarcações de navegação interior quando não se encontram no mar), aos tratores agrícolas e florestais e às embarcações de recreio que não se encontram no mar, especificações técnicas, com base em considerações sanitárias e ambientais, para os combustíveis a utilizar em motores de ignição comandada e de ignição por compressão, tendo em conta os requisitos técnicos desses motores.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva estabelece, no que diz respeito aos veículos rodoviários e às máquinas móveis não rodoviárias (incluindo as embarcações de navegação interior quando não se encontram no mar), aos tratores agrícolas e florestais e às embarcações de recreio que não se encontram no mar, especificações técnicas, com base em considerações sanitárias e ambientais, para os combustíveis a utilizar em motores de ignição comandada e de ignição por compressão, tendo em conta os requisitos técnicos desses motores.»;

| 2) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1, 2 e 3 são substituídos pelo seguinte:






  «1. | “Gasolina”, qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada para a propulsão de veículos e abrangidos pelos códigos NC 2710 12 41, 2710 12 45 e 2710 12 49; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os pontos 1, 2 e 3 são substituídos pelo seguinte:

«1.

“Gasolina”, qualquer óleo mineral volátil destinado ao funcionamento de motores de combustão interna de ignição comandada para a propulsão de veículos e abrangidos pelos códigos NC 2710 12 41, 2710 12 45 e 2710 12 49;

| 2. | “Combustível para motores diesel”, os gasóleos abrangidos pelo código NC 2710 19 43 (27), tal como referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e no Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), e utilizado em veículos autopropulsores; |
| --- | --- |

2.

“Combustível para motores diesel”, os gasóleos abrangidos pelo código NC 2710 19 43 (27

o

28

o

29

| «3. | “Gasóleos destinados a ser utilizados em máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior), tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio”, qualquer líquido derivado do petróleo, abrangido pelo código NC 27101943 (30), referido na Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), no Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e no Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), e destinado a ser utilizado em motores de ignição por compressão.»; |
| --- | --- |

«3.

“Gasóleos destinados a ser utilizados em máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior), tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio”, qualquer líquido derivado do petróleo, abrangido pelo código NC 27101943 (30

31

o

32

33

| b) | Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:






  «8. | “Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (34); |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

os

«8.

“Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o

34

| 9. | “Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 33, da Diretiva 2018/2001;»; |
| --- | --- |

9.

“Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados-Membros devem exigir aos fornecedores que garantam a colocação no mercado de gasóleo com um teor de éster metílico de ácidos gordos (EMAG) até 7 %.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Os Estados-Membros devem exigir aos fornecedores que garantam a colocação no mercado de gasóleo com um teor de éster metílico de ácidos gordos (EMAG) até 7 %.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o teor máximo admissível de enxofre dos gasóleos destinados a ser utilizados em máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior), tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio seja de 10 mg/kg. Os Estados-Membros asseguram que os combustíveis líquidos, com exceção dos gasóleos, só possam ser utilizados em embarcações de navegação interior e embarcações de recreio se o teor de enxofre desses combustíveis líquidos não exceder o teor máximo admissível desses gasóleos.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o teor máximo admissível de enxofre dos gasóleos destinados a ser utilizados em máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior), tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio seja de 10 mg/kg. Os Estados-Membros asseguram que os combustíveis líquidos, com exceção dos gasóleos, só possam ser utilizados em embarcações de navegação interior e embarcações de recreio se o teor de enxofre desses combustíveis líquidos não exceder o teor máximo admissível desses gasóleos.»;

| 4) | São suprimidos os artigos 7.o-A a 7.o-E. |
| --- | --- |

4)

São suprimidos os artigos 7.o-A a 7.o-E.

o

o

| 5) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | No n.o 1, são suprimidas as alíneas g), h), i) e k). |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

No n.o 1, são suprimidas as alíneas g), h), i) e k).

o

| (b) | O n.o 2 é suprimido. |
| --- | --- |

(b)

O n.o 2 é suprimido.

o

| 6) | Os anexos I, II, IV e V são alterados de acordo com o anexo I da presente diretiva. |
| --- | --- |

6)

Os anexos I, II, IV e V são alterados de acordo com o anexo I da presente diretiva.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

| 1) | Os Estados-Membros asseguram que os dados recolhidos e comunicados à autoridade designada pelo Estado-Membro relativamente ao ano [JO: substituir pelo ano civil durante o qual a revogação produz efeitos] ou uma parte dos mesmos, nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 7.o-A, n.o 7, da Diretiva 98/70/CE, que são suprimidos pelo artigo 3.o, n.o 4, da presente diretiva, são apresentados à Comissão. |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros asseguram que os dados recolhidos e comunicados à autoridade designada pelo Estado-Membro relativamente ao ano [JO: substituir pelo ano civil durante o qual a revogação produz efeitos] ou uma parte dos mesmos, nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, e do artigo 7.o-A, n.o 7, da Diretiva 98/70/CE, que são suprimidos pelo artigo 3.o, n.o 4, da presente diretiva, são apresentados à Comissão.

| (2) | A Comissão inclui os dados referidos no n.o 1 do presente artigo em qualquer relatório que seja obrigada a apresentar nos termos da Diretiva 98/70/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão inclui os dados referidos no n.o 1 do presente artigo em qualquer relatório que seja obrigada a apresentar nos termos da Diretiva 98/70/CE.

Artigo 5.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar até 31 de dezembro de
  2023
  . Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva

Artigo 6.o

Revogação

A Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho (35) é revogada com efeitos a partir de [JO: substituir pelo ano civil durante o qual a revogação produz efeitos].

Artigo 7.o

Entrada em vigor

Até dezembro de 2024, a Comissão apresenta uma avaliação de impacto exaustiva sobre os efeitos combinados e cumulativos do pacote Objetivo 55, incluindo a presente diretiva.

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Os anexos da Diretiva (UE) 2018/2001 são alterados do seguinte modo:

| (1) | No anexo I, é suprimida a última linha do quadro; |
| --- | --- |

(1)

No anexo I, é suprimida a última linha do quadro;

| ▌ | |
| --- | --- |

▌

| (3) | O anexo III passa a ter a seguinte redação:
  TEOR ENERGÉTICO DOS COMBUSTÍVEIS







  Combustível | Teor energético por massa (poder calorífico inferior, MJ/kg) | Teor energético por volume (poder calorífico inferior, MJ/l) |
| --- | --- | --- | --- |
| COMBUSTÍVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE BIOMASSA E/OU OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE BIOMASSA | | |
| Biopropano | 46 | 24 |
| Óleo vegetal puro (óleo produzido a partir de plantas oleaginosas por pressão, extração ou métodos comparáveis, em bruto ou refinado mas quimicamente inalterado) | 37 | 34 |
| Biodiesel — éster metílico de ácido gordo (éster metílico produzido a partir de biomassa) | 37 | 33 |
| Biodiesel — éster etílico de ácido gordo (éster etílico produzido a partir de biomassa) | 38 | 34 |
| Biogás que pode ser purificado até à qualidade do gás natural | 50 | — |
| Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição do gasóleo | 44 | 34 |
| Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição da gasolina | 45 | 30 |
| Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição do combustível para motores a jato | 44 | 34 |
| Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição de gás de petróleo liquefeito | 46 | 24 |
| Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do gasóleo | 43 | 36 |
| Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição da gasolina | 44 | 32 |
| Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do combustível para motores a jato | 43 | 33 |
| Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do gás de petróleo liquefeito | 46 | 23 |
| COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS QUE PODEM SER PRODUZIDOS A PARTIR DE VÁRIAS FONTES RENOVÁVEIS, INCLUINDO A BIOMASSA | | |
| Metanol produzido a partir de fontes renováveis | 20 | 16 |
| Etanol produzido a partir de fontes renováveis | 27 | 21 |
| Propanol produzido a partir de fontes renováveis | 31 | 25 |
| Butanol produzido a partir de fontes renováveis | 33 | 27 |
| Gasóleo Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos para utilização em substituição do gasóleo) | 44 | 34 |
| Gasolina Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa, para utilização em substituição da gasolina) | 44 | 33 |
| Combustível para motores a jato Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa, para utilização em substituição do combustível para motores a jato) | 44 | 33 |
| Gás de petróleo liquefeito Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos para utilização em substituição do gás de petróleo liquefeito) | 46 | 24 |
| DME (éter dimetílico) | 28 | 19 |
| Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis | 120 | — |
| ETBE (éter etílico e terc-butílico produzido a partir de etanol) | 36 (37 % do qual de fontes renováveis) | 27 (37 % do qual de fontes renováveis) |
| MTBE (éter metílico e terc-butílico produzido a partir de metanol) | 35 (22 % do qual de fontes renováveis) | 26 (22 % do qual de fontes renováveis) |
| TAEE (éter etílico e terc-amílico produzido a partir de etanol) | 38 (29 % do qual de fontes renováveis) | 29 (29 % do qual de fontes renováveis) |
| TAME (éter metílico e terc-amílico produzido a partir de metanol) | 36 (18 % do qual de fontes renováveis) | 28 (18 % do qual de fontes renováveis) |
| THxEE (éter etílico e terc-hexílico produzido a partir de etanol) | 38 (25 % do qual de fontes renováveis) | 30 (25 % do qual de fontes renováveis) |
| THxME (éter metílico e terc-hexílico produzido a partir de metanol) | 38 (14 % do qual de fontes renováveis) | 30 (14 % do qual de fontes renováveis) |
| COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS | | |
| Gasolina | 43 | 32 |
| Gasóleo | 43 | 36 |
| Hidrogénio produzido a partir de fontes não renováveis | 120 | — |

(3)

O anexo III passa a ter a seguinte redação:

TEOR ENERGÉTICO DOS COMBUSTÍVEIS

Combustível

Teor energético por massa (poder calorífico inferior, MJ/kg)

Teor energético por volume (poder calorífico inferior, MJ/l)

COMBUSTÍVEIS PRODUZIDOS A PARTIR DE BIOMASSA E/OU OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE BIOMASSA

Biopropano

46

24

Óleo vegetal puro (óleo produzido a partir de plantas oleaginosas por pressão, extração ou métodos comparáveis, em bruto ou refinado mas quimicamente inalterado)

37

34

Biodiesel — éster metílico de ácido gordo (éster metílico produzido a partir de biomassa)

37

33

Biodiesel — éster etílico de ácido gordo (éster etílico produzido a partir de biomassa)

38

34

Biogás que pode ser purificado até à qualidade do gás natural

50

—

Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição do gasóleo

44

34

Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição da gasolina

45

30

Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição do combustível para motores a jato

44

34

Óleo tratado com hidrogénio (tratado termoquimicamente com hidrogénio), com origem em biomassa, para ser utilizado em substituição de gás de petróleo liquefeito

46

24

Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do gasóleo

43

36

Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição da gasolina

44

32

Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do combustível para motores a jato

43

33

Óleo coprocessado (processado numa refinaria simultaneamente com combustível fóssil), com origem em biomassa ou em biomassa pirolisada, para ser utilizado em substituição do gás de petróleo liquefeito

46

23

COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS QUE PODEM SER PRODUZIDOS A PARTIR DE VÁRIAS FONTES RENOVÁVEIS, INCLUINDO A BIOMASSA

Metanol produzido a partir de fontes renováveis

20

16

Etanol produzido a partir de fontes renováveis

27

21

Propanol produzido a partir de fontes renováveis

31

25

Butanol produzido a partir de fontes renováveis

33

27

Gasóleo Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos para utilização em substituição do gasóleo)

44

34

Gasolina Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa, para utilização em substituição da gasolina)

44

33

Combustível para motores a jato Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos produzidos a partir de biomassa, para utilização em substituição do combustível para motores a jato)

44

33

Gás de petróleo liquefeito Fischer-Tropsch (hidrocarboneto sintético ou mistura de hidrocarbonetos sintéticos para utilização em substituição do gás de petróleo liquefeito)

46

24

DME (éter dimetílico)

28

19

Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis

120

—

ETBE (éter etílico e terc-butílico produzido a partir de etanol)

36 (37 % do qual de fontes renováveis)

27 (37 % do qual de fontes renováveis)

MTBE (éter metílico e terc-butílico produzido a partir de metanol)

35 (22 % do qual de fontes renováveis)

26 (22 % do qual de fontes renováveis)

TAEE (éter etílico e terc-amílico produzido a partir de etanol)

38 (29 % do qual de fontes renováveis)

29 (29 % do qual de fontes renováveis)

TAME (éter metílico e terc-amílico produzido a partir de metanol)

36 (18 % do qual de fontes renováveis)

28 (18 % do qual de fontes renováveis)

THxEE (éter etílico e terc-hexílico produzido a partir de etanol)

38 (25 % do qual de fontes renováveis)

30 (25 % do qual de fontes renováveis)

THxME (éter metílico e terc-hexílico produzido a partir de metanol)

38 (14 % do qual de fontes renováveis)

30 (14 % do qual de fontes renováveis)

COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS

Gasolina

43

32

Gasóleo

43

36

Hidrogénio produzido a partir de fontes não renováveis

120

—

| (4) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE INSTALADORES E PROJETISTAS DE INSTALAÇÕES RENOVÁVEIS»; |
| --- | --- | --- |

(4)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE INSTALADORES E PROJETISTAS DE INSTALAÇÕES RENOVÁVEIS»;

| b) | A frase introdutória e o primeiro ponto passam a ter a seguinte redação:
  «Os sistemas de certificação e programas de formação a que se refere o artigo 18.o, n.o 3, baseiam-se nos seguintes critérios:






  1. | O procedimento de certificação deve ser transparente e claramente definido pelos Estados-Membros ou pelo organismo administrativo por estes nomeado.»; |
| --- | --- | --- |

b)

A frase introdutória e o primeiro ponto passam a ter a seguinte redação:

«Os sistemas de certificação e programas de formação a que se refere o artigo 18.o, n.o 3, baseiam-se nos seguintes critérios:

1.

O procedimento de certificação deve ser transparente e claramente definido pelos Estados-Membros ou pelo organismo administrativo por estes nomeado.»;

| c) | São inseridos os seguintes pontos:






  «1-A | . Os certificados emitidos pelos organismos de certificação devem ser claramente definidos e fáceis de identificar para os trabalhadores e profissionais que pretendam obter a certificação. |
| --- | --- | --- |

c)

São inseridos os seguintes pontos:

«1-A

. Os certificados emitidos pelos organismos de certificação devem ser claramente definidos e fáceis de identificar para os trabalhadores e profissionais que pretendam obter a certificação.

| 1-B. | O processo de certificação deve permitir que os instaladores criem instalações de elevada qualidade que funcionem de forma fiável.»; |
| --- | --- |

1-B.

O processo de certificação deve permitir que os instaladores criem instalações de elevada qualidade que funcionem de forma fiável.»;

| d) | Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:






  «2. | Os instaladores de sistemas energéticos que utilizam biomassa, bombas de calor, energia geotérmica superficial, energia ▌solar térmica
  e tecnologias de armazenamento e resposta à procura, incluindo estações de carregamento,
  são certificados por um programa de formação ou por um organismo de formação acreditados
  ou por sistemas de qualificação formal nos termos da legislação nacional
  .» |
| --- | --- | --- |

d)

Os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.

Os instaladores de sistemas energéticos que utilizam biomassa, bombas de calor, energia geotérmica superficial, energia ▌solar térmica
  e tecnologias de armazenamento e resposta à procura, incluindo estações de carregamento,
  são certificados por um programa de formação ou por um organismo de formação acreditados
  ou por sistemas de qualificação formal nos termos da legislação nacional
  .»

| 3. | A acreditação do programa de formação ou do organismo de formação é feita pelos Estados-Membros ou pelos organismos administrativos por estes nomeados. O organismo de acreditação deve assegurar que
  os programas de formação, melhoria de competências e requalificação oferecidos
  pelo organismo de formação
  são inclusivos e têm
  continuidade e cobertura regional ou nacional.
  O organismo de formação deve dispor de instalações técnicas adequadas para assegurar a formação prática, incluindo equipamento suficiente de laboratório ou instalações correspondentes para assegurar a formação prática.
  Para além da formação de base, o organismo de formação deve oferecer cursos de reciclagem e atualização de competências mais curtos, organizados em módulos de formação que permitam aos instaladores e projetistas acrescentar novas competências, alargar e diversificar as suas competências em várias tecnologias e respetivas combinações. O organismo de formação deve assegurar a adaptação da formação às novas tecnologias renováveis no contexto dos edifícios, da indústria e da agricultura. Os organismos de formação devem reconhecer as competências relevantes adquiridas.
  Os programas e módulos de formação devem ser concebidos de modo a permitir a aprendizagem ao longo da vida em instalações renováveis e ser compatíveis com a formação profissional para candidatos a emprego pela primeira vez e adultos à procura de requalificação ou de um novo emprego.
  Os programas de formação devem ser concebidos de modo a facilitar a aquisição de qualificações em diferentes tecnologias e soluções e a evitar uma especialização limitada numa marca ou tecnologia específica. O organismo de formação pode ser o fabricante do equipamento ou do sistema, um instituto ou uma associação.»; |
| --- | --- |

3.

A acreditação do programa de formação ou do organismo de formação é feita pelos Estados-Membros ou pelos organismos administrativos por estes nomeados. O organismo de acreditação deve assegurar que
  os programas de formação, melhoria de competências e requalificação oferecidos
  pelo organismo de formação
  são inclusivos e têm
  continuidade e cobertura regional ou nacional.

O organismo de formação deve dispor de instalações técnicas adequadas para assegurar a formação prática, incluindo equipamento suficiente de laboratório ou instalações correspondentes para assegurar a formação prática.

Para além da formação de base, o organismo de formação deve oferecer cursos de reciclagem e atualização de competências mais curtos, organizados em módulos de formação que permitam aos instaladores e projetistas acrescentar novas competências, alargar e diversificar as suas competências em várias tecnologias e respetivas combinações. O organismo de formação deve assegurar a adaptação da formação às novas tecnologias renováveis no contexto dos edifícios, da indústria e da agricultura. Os organismos de formação devem reconhecer as competências relevantes adquiridas.

Os programas e módulos de formação devem ser concebidos de modo a permitir a aprendizagem ao longo da vida em instalações renováveis e ser compatíveis com a formação profissional para candidatos a emprego pela primeira vez e adultos à procura de requalificação ou de um novo emprego.

Os programas de formação devem ser concebidos de modo a facilitar a aquisição de qualificações em diferentes tecnologias e soluções e a evitar uma especialização limitada numa marca ou tecnologia específica. O organismo de formação pode ser o fabricante do equipamento ou do sistema, um instituto ou uma associação.»;

| d-A) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:










  «5. | O curso de formação termina com um exame após o qual é emitido um certificado ou uma qualificação. O exame inclui uma avaliação prática da correta instalação de caldeiras e fornos de biomassa, bombas de calor, instalações geotérmicas superficiais, instalações solares térmicas ou tecnologias de armazenamento e resposta à procura, incluindo estações de carregamento.»; |
| --- | --- | --- |

d-A)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

O curso de formação termina com um exame após o qual é emitido um certificado ou uma qualificação. O exame inclui uma avaliação prática da correta instalação de caldeiras e fornos de biomassa, bombas de calor, instalações geotérmicas superficiais, instalações solares térmicas ou tecnologias de armazenamento e resposta à procura, incluindo estações de carregamento.»;

| e) | No ponto 6, alínea c), são aditadas as seguintes subalíneas iv) e v):






  «(iv) | conhecimento dos estudos de viabilidade e de conceção; |
| --- | --- | --- |

e)

No ponto 6, alínea c), são aditadas as seguintes subalíneas iv) e v):

«(iv)

conhecimento dos estudos de viabilidade e de conceção;

| (v) | conhecimento da perfuração, no caso das bombas de calor geotérmicas.»; |
| --- | --- |

(v)

conhecimento da perfuração, no caso das bombas de calor geotérmicas.»;

| (5) | No anexo IV, a parte C é alterada do seguinte modo:






  a) | Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:






  «5. | As emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extração ou cultivo; da colheita, secagem e armazenamento de matéria-prima; de resíduos e perdas; e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou no cultivo. A captura de CO2 no cultivo de matérias-primas não é tida em conta. Se disponíveis, os valores por defeito discriminados para as emissões de N2O do solo estabelecidos na parte D devem ser aplicados no cálculo. É permitido calcular as médias com base em práticas agrícolas locais tendo por base os dados relativos a um grupo de explorações agrícolas, em alternativa à utilização de valores reais.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(5)

No anexo IV, a parte C é alterada do seguinte modo:

a)

Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.

As emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extração ou cultivo; da colheita, secagem e armazenamento de matéria-prima; de resíduos e perdas; e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou no cultivo. A captura de CO2 no cultivo de matérias-primas não é tida em conta. Se disponíveis, os valores por defeito discriminados para as emissões de N2O do solo estabelecidos na parte D devem ser aplicados no cálculo. É permitido calcular as médias com base em práticas agrícolas locais tendo por base os dados relativos a um grupo de explorações agrícolas, em alternativa à utilização de valores reais.»;

| 6. | Para efeitos do cálculo referido no ponto 1, alínea a), a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da melhoria da gestão agrícola esca, como a mudança para a lavra mínima ou para o plantio direto, a melhoria das culturas e/ou da sua rotação, a utilização de culturas de cobertura, incluindo a gestão dos resíduos das culturas, e a utilização de corretivo de solos orgânico (por exemplo, de composto ou de digestato da fermentação de estrume), deve ser tida em conta apenas se não for suscetível de afetar negativamente a biodiversidade. Além disso, devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes (36).»; |
| --- | --- |

6.

Para efeitos do cálculo referido no ponto 1, alínea a), a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da melhoria da gestão agrícola esca, como a mudança para a lavra mínima ou para o plantio direto, a melhoria das culturas e/ou da sua rotação, a utilização de culturas de cobertura, incluindo a gestão dos resíduos das culturas, e a utilização de corretivo de solos orgânico (por exemplo, de composto ou de digestato da fermentação de estrume), deve ser tida em conta apenas se não for suscetível de afetar negativamente a biodiversidade. Além disso, devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes (36).»;

| b) | É suprimido o ponto 15; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 15;

| c) | O ponto 18 passa a ter a seguinte redação:






  «18. | Para efeitos do cálculo referido no ponto 17, as emissões a repartir são eec + el + esca + as frações de ep, etd, eccs e eccr que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um coproduto. Se tiverem sido atribuídas emissões a coprodutos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esses fins a fração dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última das fases, em lugar do total das emissões. No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos não incluídos no ponto 7 são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. Não devem ser atribuídas emissões a detritos e resíduos. Para efeitos do cálculo, é atribuído valor energético zero aos coprodutos que tenham teor energético negativo. Considera-se que os detritos e resíduos, como todos os detritos e resíduos incluídos no anexo IX, têm valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais, independentemente de serem processados em produtos intermédios antes de serem transformados no produto final. ▌Para os combustíveis biomássicos produzidos em refinarias, exceto a combinação de unidades de transformação com caldeiras ou unidades de cogeração de calor e/ou eletricidade para a unidade de transformação, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no ponto 17 é a refinaria»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 18 passa a ter a seguinte redação:

«18.

Para efeitos do cálculo referido no ponto 17, as emissões a repartir são eec + el + esca + as frações de ep, etd, eccs e eccr que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um coproduto. Se tiverem sido atribuídas emissões a coprodutos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esses fins a fração dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última das fases, em lugar do total das emissões. No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos não incluídos no ponto 7 são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. Não devem ser atribuídas emissões a detritos e resíduos. Para efeitos do cálculo, é atribuído valor energético zero aos coprodutos que tenham teor energético negativo. Considera-se que os detritos e resíduos, como todos os detritos e resíduos incluídos no anexo IX, têm valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais, independentemente de serem processados em produtos intermédios antes de serem transformados no produto final. ▌Para os combustíveis biomássicos produzidos em refinarias, exceto a combinação de unidades de transformação com caldeiras ou unidades de cogeração de calor e/ou eletricidade para a unidade de transformação, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no ponto 17 é a refinaria»;

| (6) | No anexo VI, a parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:






  «5. | As emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extração ou cultivo; da colheita, secagem e armazenamento de matéria-prima; de resíduos e perdas; e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou no cultivo. A captura de CO2 no cultivo de matérias-primas não é tida em conta. Se disponíveis, os valores por defeito discriminados para as emissões de N2O do solo estabelecidos na parte D devem ser aplicados no cálculo. É permitido calcular as médias com base em práticas agrícolas locais tendo por base os dados relativos a um grupo de explorações agrícolas, em alternativa à utilização de valores reais.» |
| --- | --- | --- | --- |

(6)

No anexo VI, a parte B é alterada do seguinte modo:

a)

Os pontos 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.

As emissões provenientes da extração ou cultivo de matérias-primas, eec, incluem as emissões do próprio processo de extração ou cultivo; da colheita, secagem e armazenamento de matéria-prima; de resíduos e perdas; e da produção de produtos químicos ou produtos utilizados na extração ou no cultivo. A captura de CO2 no cultivo de matérias-primas não é tida em conta. Se disponíveis, os valores por defeito discriminados para as emissões de N2O do solo estabelecidos na parte D devem ser aplicados no cálculo. É permitido calcular as médias com base em práticas agrícolas locais tendo por base os dados relativos a um grupo de explorações agrícolas, em alternativa à utilização de valores reais.»

| 6. | Para efeitos do cálculo referido no ponto 1, alínea a), a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da melhoria da gestão agrícola esca, como a mudança para a lavra mínima ou para o plantio direto, a melhoria das culturas e/ou da sua rotação, a utilização de culturas de cobertura, incluindo a gestão dos resíduos das culturas, e a utilização de corretivo de solos orgânico (por exemplo, de composto ou de digestato da fermentação de estrume), deve ser tida em conta apenas se não for suscetível de afetar negativamente a biodiversidade. Além disso, devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes (37).»; |
| --- | --- |

6.

Para efeitos do cálculo referido no ponto 1, alínea a), a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da melhoria da gestão agrícola esca, como a mudança para a lavra mínima ou para o plantio direto, a melhoria das culturas e/ou da sua rotação, a utilização de culturas de cobertura, incluindo a gestão dos resíduos das culturas, e a utilização de corretivo de solos orgânico (por exemplo, de composto ou de digestato da fermentação de estrume), deve ser tida em conta apenas se não for suscetível de afetar negativamente a biodiversidade. Além disso, devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes (37).»;

| b) | É suprimido o ponto 15; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o ponto 15;

| c) | O ponto 18 passa a ter a seguinte redação:






  «18. | Para efeitos dos cálculos referidos no ponto 17, as emissões a repartir são eec + el + esca + as frações de ep, etd, eccs e eccr que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um coproduto. Se tiverem sido atribuídas emissões a coprodutos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esses fins a fração dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última das fases, em lugar do total das emissões.
  No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos não incluídos no ponto 7 são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. Não devem ser atribuídas emissões a detritos e resíduos. Para efeitos do cálculo, é atribuído valor energético zero aos coprodutos que tenham teor energético negativo.
  Considera-se que os detritos e resíduos, como todos os detritos e resíduos incluídos no anexo IX, têm valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais, independentemente de serem processados em produtos intermédios antes de serem transformados no produto final. ▌
  Para os combustíveis biomássicos produzidos em refinarias, exceto a combinação de unidades de transformação com caldeiras ou unidades de cogeração de calor e/ou eletricidade para a unidade de transformação, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no ponto 17 é a refinaria.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 18 passa a ter a seguinte redação:

«18.

Para efeitos dos cálculos referidos no ponto 17, as emissões a repartir são eec + el + esca + as frações de ep, etd, eccs e eccr que têm lugar até, inclusive, à fase do processo em que é produzido um coproduto. Se tiverem sido atribuídas emissões a coprodutos em fases anteriores do processo durante o ciclo de vida, é utilizada para esses fins a fração dessas emissões atribuída ao produto combustível intermédio na última das fases, em lugar do total das emissões.

No caso do biogás e do biometano, todos os coprodutos não incluídos no ponto 7 são tidos em conta para efeitos daquele cálculo. Não devem ser atribuídas emissões a detritos e resíduos. Para efeitos do cálculo, é atribuído valor energético zero aos coprodutos que tenham teor energético negativo.

Considera-se que os detritos e resíduos, como todos os detritos e resíduos incluídos no anexo IX, têm valor zero de emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida até à colheita de tais materiais, independentemente de serem processados em produtos intermédios antes de serem transformados no produto final. ▌

Para os combustíveis biomássicos produzidos em refinarias, exceto a combinação de unidades de transformação com caldeiras ou unidades de cogeração de calor e/ou eletricidade para a unidade de transformação, a unidade de análise para efeitos do cálculo referido no ponto 17 é a refinaria.»;

| (6-A) | No anexo VI, é aditada a seguinte parte B-A:




  «B-A.




  Matérias-primas de combustíveis biomássicos para utilização em instalações fixas fora do setor dos transportes, incluindo:










  1. | Fração de biomassa de resíduos e detritos na indústria primária de transformação de alimentos:










  (a) | Polpa de beterraba (apenas para utilização interna no setor) |
| --- | --- | --- | --- |

(6-A)

No anexo VI, é aditada a seguinte parte B-A:

«B-A.

Matérias-primas de combustíveis biomássicos para utilização em instalações fixas fora do setor dos transportes, incluindo:

1.

Fração de biomassa de resíduos e detritos na indústria primária de transformação de alimentos:

(a)

Polpa de beterraba (apenas para utilização interna no setor)

| (b) | Ervas e folhas resultantes da lavagem da beterraba |
| --- | --- |

(b)

Ervas e folhas resultantes da lavagem da beterraba

| (c) | Folhelho de cereais e cascas de frutos |
| --- | --- |

(c)

Folhelho de cereais e cascas de frutos

| (d) | Fração de biomassa de resíduos industriais não apropriada para uso na cadeia alimentar humana ou animal |
| --- | --- |

(d)

Fração de biomassa de resíduos industriais não apropriada para uso na cadeia alimentar humana ou animal

| (e) | Fração fibrosa da beterraba-sacarina após a extração do suco da difusão, das folhas e dos caules e de outros licores obtidos após a extração do açúcar |
| --- | --- |

(e)

Fração fibrosa da beterraba-sacarina após a extração do suco da difusão, das folhas e dos caules e de outros licores obtidos após a extração do açúcar

| 2. | Fração de biomassa das lamas resultantes do tratamento de águas residuais na indústria primária de transformação de alimentos;»; |
| --- | --- |

2.

Fração de biomassa das lamas resultantes do tratamento de águas residuais na indústria primária de transformação de alimentos;»;

| (7) | No anexo VII, na definição de «Qusable», a referência ao artigo 7.o, n.o 4, é substituída por uma referência ao artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(7)

No anexo VII, na definição de «Qusable», a referência ao artigo 7.o, n.o 4, é substituída por uma referência ao artigo 7.o, n.o 3.

| (8) | O anexo IX é alterado do seguinte modo:






  (a) | Na parte A, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «Matérias-primas para a produção de biogás para transportes e biocombustíveis avançados:»; |
| --- | --- | --- |

(8)

O anexo IX é alterado do seguinte modo:

(a)

Na parte A, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Matérias-primas para a produção de biogás para transportes e biocombustíveis avançados:»;

| (b) | Na parte B, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «Matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biogás para os transportes, cuja contribuição para o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), seja limitada:»; |
| --- | --- |

(b)

Na parte B, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biogás para os transportes, cuja contribuição para o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), seja limitada:»;

ANEXO II

Os anexos I, II, IV e V da Diretiva 98/70/CE são alterados do seguinte modo:

| (1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  (a) | O texto da nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 228:2012+A1:2017. Os Estados-Membros podem adotar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 228:2012+A1:2017, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exatidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

(a)

O texto da nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 228:2012+A1:2017. Os Estados-Membros podem adotar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 228:2012+A1:2017, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exatidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»;

| (b) | O texto da nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | Os valores indicados na especificação são “valores reais”. No estabelecimento dos seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259-1:2017/A1:2021 Petroleum and related products — Precision of measurement methods and results – Part 1 - Determination of precision data in relation to methods of test (Petróleo e produtos relacionados — Precisão dos métodos de medição e resultados — Parte 1: Determinação dos dados de precisão em relação aos métodos de ensaio) e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259-2:2017/A1:2019.»; |
| --- | --- | --- |

(b)

O texto da nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

Os valores indicados na especificação são “valores reais”. No estabelecimento dos seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259-1:2017/A1:2021 Petroleum and related products — Precision of measurement methods and results – Part 1 - Determination of precision data in relation to methods of test (Petróleo e produtos relacionados — Precisão dos métodos de medição e resultados — Parte 1: Determinação dos dados de precisão em relação aos métodos de ensaio) e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259-2:2017/A1:2019.»;

| (c) | O texto da nota de rodapé 6 passa a ter a seguinte redação:






  «(6) | Outros monoálcoois e éteres com ponto de ebulição final não superior ao estabelecido na norma EN 228:2012+A1:2017.»; |
| --- | --- | --- |

(c)

O texto da nota de rodapé 6 passa a ter a seguinte redação:

«(6)

Outros monoálcoois e éteres com ponto de ebulição final não superior ao estabelecido na norma EN 228:2012+A1:2017.»;

| (2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  (a) | Na última linha do quadro, «Teor de EMAG — EN 14078», a entrada na última coluna «Limites», «Máximo», «7,0» é substituída por «10,0»; |
| --- | --- | --- |

(2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

(a)

Na última linha do quadro, «Teor de EMAG — EN 14078», a entrada na última coluna «Limites», «Máximo», «7,0» é substituída por «10,0»;

| (b) | O texto da nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590:2013+A1:2017. Os Estados-Membros podem adotar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 590:2013+A1:2017, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exatidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»; |
| --- | --- | --- |

(b)

O texto da nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Os métodos de ensaio são os especificados na norma EN 590:2013+A1:2017. Os Estados-Membros podem adotar o método analítico especificado, em substituição da norma EN 590:2013+A1:2017, desde que seja possível demonstrar que este garante, pelo menos, a mesma exatidão e o mesmo nível de precisão que o método analítico substituído.»;

| (c) | O texto da nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | Os valores indicados na especificação são “valores reais”. No estabelecimento dos seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259-1:2017/A1:2021 Petroleum and related products — Precision of measurement methods and results – Part 1 - Determination of precision data in relation to methods of test (Petróleo e produtos relacionados — Precisão dos métodos de medição e resultados — Parte 1: Determinação dos dados de precisão em relação aos métodos de ensaio) e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259-2:2017/A1:2019.»; |
| --- | --- | --- |

(c)

O texto da nota de rodapé 2 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

Os valores indicados na especificação são “valores reais”. No estabelecimento dos seus valores-limite, aplicaram-se os termos da norma EN ISO 4259-1:2017/A1:2021 Petroleum and related products — Precision of measurement methods and results – Part 1 - Determination of precision data in relation to methods of test (Petróleo e produtos relacionados — Precisão dos métodos de medição e resultados — Parte 1: Determinação dos dados de precisão em relação aos métodos de ensaio) e, para fixar um valor mínimo, tomou-se em consideração uma diferença mínima de 2R acima do zero (R = reprodutibilidade). Os resultados das medições individuais serão interpretados com base nos critérios constantes da norma EN ISO 4259-2:2017/A1:2019.»;

| (3) | São suprimidos os anexos IV e V. |
| --- | --- |

(3)

São suprimidos os anexos IV e V.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0208/2022).

1

o

o

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

(2)  JO C , , p. .

2

(3)  JO C , , p. .

3

(4)  Comunicação da Comissão COM(2019)0640 de 11.12.2019, «Pacto Ecológico Europeu».

4

(5)  
  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20220119-1

5

https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20220119-1

(6)  
  Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética.

6

Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética.

(7)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

7

(8)  Ponto 3 da Comunicação da Comissão COM(2020)0562 de 17.9.2020, «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030, Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas».

8

(9)  O princípio da utilização em cascata visa alcançar a eficiência de recursos na utilização da biomassa dando prioridade à utilização de materiais de biomassa na utilização de energia, sempre que possível, aumentando assim a quantidade de biomassa disponível no sistema. Em conformidade com o princípio da utilização em cascata, a biomassa lenhosa deve ser utilizada em função do respetivo valor acrescentado mais elevado em termos económicos e ambientais, de acordo com a seguinte ordem de prioridades: 1) produtos derivados da madeira, 2) prolongamento da sua vida útil, 3) reutilização, 4) reciclagem, 5) bioenergia e 6) eliminação.

9

(10)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

10

(11)  https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC122719

11

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão, de 15 de setembro de 2020, relativo ao mecanismo de financiamento da energia renovável da União (JO L 303 de 17.9.2020, p. 1).

12

(13)  
  Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação (2020), Arnulf Jäger-Waldau: «The Untapped Area Potential for Photovoltaic Power in the European Union» (O potencial inexplorado da energia fotovoltaica na União Europeia).

13

Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação (2020), Arnulf Jäger-Waldau: «The Untapped Area Potential for Photovoltaic Power in the European Union» (O potencial inexplorado da energia fotovoltaica na União Europeia).

(14)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

14

(15)  
  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ((JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

15

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ((JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(16)  Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

16

(17)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

17

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2019 no processo Comissão/Bélgica, C-543/17, ECLI: EU: C:2019:573.

18

(19)  
  Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) — relatório sobre o panorama global do financiamento das energias renováveis, 2020, p. 9.

19

Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) — relatório sobre o panorama global do financiamento das energias renováveis, 2020, p. 9.

(20)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

20

(21)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

21

(22)  COM(2020)0798.

22

(23)  Proposta de regulamento da Comissão relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (xxxx).

23

(24)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

24

o

o

(1-A)  

  1-A Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013 (JO L 152 de 3.6.2022, p. 45).
  »;

1-A

1-A

o

o

(27)  A numeração destes códigos NC conforme especificada na pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

27

o

(28)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

28

o

(29)  Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).

29

o

o

(30)  A numeração destes códigos NC conforme especificada na pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

30

o

(31)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90).

31

(32)  Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 060 de 2.3.2013, p. 1).

32

o

(33)  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e de homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

33

o

o

(34)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

34

(35)  Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 107 de 25.4.2015, p. 26).

35

(36)  As medições do teor de carbono no solo podem constituir esse elemento de prova, por exemplo através de uma primeira medição antes do cultivo e de medições subsequentes efetuadas a intervalos periódicos de vários anos. Neste caso, antes de a segunda medição estar disponível, o aumento do teor de carbono no solo seria estimado com base em experiências representativas ou modelos de solo. A partir da segunda medição, as medições constituiriam a base para a determinação da existência de um aumento do teor de carbono no solo e da sua magnitude.

36

(37)  As medições do teor de carbono no solo podem constituir esse elemento de prova, por exemplo através de uma primeira medição antes do cultivo e de medições subsequentes efetuadas a intervalos periódicos de vários anos. Neste caso, antes de a segunda medição estar disponível, o aumento do teor de carbono no solo seria estimado com base em experiências representativas ou modelos de solo. A partir da segunda medição, as medições constituiriam a base para a determinação da existência de um aumento do teor de carbono no solo e da sua magnitude.

37

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Quinta-feira, 15 de setembro de 2022

| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/462 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/462

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P9_TA(2022)0323

Assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia e reforço do fundo comum de provisionamento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, ao reforço do fundo comum de provisionamento através de garantias dos Estados-Membros e ao provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201 (COM(2022)0557 — C9-0303/2022 — 2022/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 125/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0557), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0557),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0303/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0303/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de setembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de setembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2022)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de setembro de 2022 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira excecional à Ucrânia, que reforça o fundo comum de provisionamento através de garantias prestadas pelos Estados-Membros e através do provisionamento específico de alguns passivos financeiros relacionados com a Ucrânia garantidos ao abrigo da Decisão n.o 466/2014/UE, e que altera a Decisão (UE) 2022/1201

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2022/1628.)

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/463 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/463

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P9_TA(2022)0324

Existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União assenta

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (2018/0902R(NLE))

(2023/C 125/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito, aprovada pela Comissão de Veneza, na sua 106.a reunião plenária em Veneza, em 11 e 12 de março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito, aprovada pela Comissão de Veneza, na sua 106.a reunião plenária em Veneza, em 11 e 12 de março de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» (COM(2014)0158),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União se funda (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de janeiro de 2020 (2) e de 5 de maio de 2022 (3), sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, relativas à Polónia e à Hungria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de janeiro de 2020 (2) e de 5 de maio de 2022 (3), sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, relativas à Polónia e à Hungria,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do Direito da União e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do Direito da União e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro (4),

| — | Tendo em conta os capítulos consagrados à situação da Hungria nos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os capítulos consagrados à situação da Hungria nos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 5, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 5, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório provisório das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0217/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório provisório das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0217/2022),

| A. | Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como referido no artigo 2.o do TUE e como refletido na Carta e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, e que esses valores, que são comuns aos Estados-Membros, são os pilares em que assentam os direitos de que usufruem todos os que vivem na União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como referido no artigo 2.o do TUE e como refletido na Carta e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, e que esses valores, que são comuns aos Estados-Membros, são os pilares em que assentam os direitos de que usufruem todos os que vivem na União;

| B. | Considerando que, como resulta do artigo 49.o TUE, que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu pedir para se tornar membro da União, esta agrupa Estados que aderiram livre e voluntariamente aos valores comuns referidos no artigo 2.o TUE, respeitam esses valores e estão empenhados em promovê-los, pelo que o direito da União assenta na premissa fundamental de que cada Estado-Membro partilha com todos os outros Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, esses valores (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, como resulta do artigo 49.o TUE, que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu pedir para se tornar membro da União, esta agrupa Estados que aderiram livre e voluntariamente aos valores comuns referidos no artigo 2.o TUE, respeitam esses valores e estão empenhados em promovê-los, pelo que o direito da União assenta na premissa fundamental de que cada Estado-Membro partilha com todos os outros Estados-Membros, e reconhece que estes partilham com ele, esses valores (5);

| C. | Considerando que esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, por conseguinte, no respeito do direito da União que os aplica (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados-Membros no reconhecimento desses valores e, por conseguinte, no respeito do direito da União que os aplica (6);

| D. | Considerando que a conformidade de um Estado-Membro com os valores contidos no artigo 2.o do TUE é uma condição necessária para o usufruto de todos os direitos resultantes da aplicação dos Tratados a esse Estado-Membro; considerando que qualquer violação dos valores fundamentais da UE pelo Governo de um Estado-Membro implica inevitavelmente um ataque à liberdade pessoal, aos direitos sociais e políticos e à riqueza e bem-estar dos cidadãos; considerando que a própria Hungria subscreveu os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a conformidade de um Estado-Membro com os valores contidos no artigo 2.o do TUE é uma condição necessária para o usufruto de todos os direitos resultantes da aplicação dos Tratados a esse Estado-Membro; considerando que qualquer violação dos valores fundamentais da UE pelo Governo de um Estado-Membro implica inevitavelmente um ataque à liberdade pessoal, aos direitos sociais e políticos e à riqueza e bem-estar dos cidadãos; considerando que a própria Hungria subscreveu os valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

| E. | Considerando que o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE impõe à União e aos Estados-Membros a obrigação de se respeitarem e de se assistirem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, e aos Estados-Membros que tomem todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE impõe à União e aos Estados-Membros a obrigação de se respeitarem e de se assistirem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, e aos Estados-Membros que tomem todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União;

| F. | Considerando que o artigo 19.o do TUE concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE e confia a tarefa de assegurar a plena aplicação do direito da UE em todos os Estados-Membros e a proteção judicial dos direitos dos indivíduos ao abrigo desse direito aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça (7); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 19.o do TUE concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE e confia a tarefa de assegurar a plena aplicação do direito da UE em todos os Estados-Membros e a proteção judicial dos direitos dos indivíduos ao abrigo desse direito aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça (7);

| G. | Considerando que a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o do TUE não diz exclusivamente respeito a esse Estado-Membro, mas tem impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos nos termos do direito da União; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a existência de um risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o do TUE não diz exclusivamente respeito a esse Estado-Membro, mas tem impacto nos outros Estados-Membros, na confiança mútua entre estes, na própria natureza da União e nos direitos fundamentais dos seus cidadãos nos termos do direito da União;

| H. | Considerando que o âmbito de aplicação do artigo 7.o do TUE não se limita às obrigações decorrentes dos Tratados, como no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que a União pode avaliar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns em domínios da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o âmbito de aplicação do artigo 7.o do TUE não se limita às obrigações decorrentes dos Tratados, como no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e que a União pode avaliar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns em domínios da competência dos Estados-Membros;

| I. | Considerando que, durante vários anos, a situação na Hungria não foi suficientemente abordada e que subsistem muitas preocupações; considerando que, entretanto, surgiram muitas novas questões, as quais têm um impacto negativo na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, evidenciando a necessidade de resposta através de uma ação concertada da União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, durante vários anos, a situação na Hungria não foi suficientemente abordada e que subsistem muitas preocupações; considerando que, entretanto, surgiram muitas novas questões, as quais têm um impacto negativo na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, evidenciando a necessidade de resposta através de uma ação concertada da União;

| J. | Considerando que, na sequência da delegação ad hoc da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos enviada a Budapeste, Hungria, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, a maioria dos membros da delegação continua a ter sérias preocupações com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no país; considerando que a delegação concluiu que a situação não melhorou desde 2018, mas que se deteriorou; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sequência da delegação ad hoc da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos enviada a Budapeste, Hungria, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, a maioria dos membros da delegação continua a ter sérias preocupações com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no país; considerando que a delegação concluiu que a situação não melhorou desde 2018, mas que se deteriorou;

| K. | Considerando que o Governo húngaro não observa o princípio do primado do direito da União conforme consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, recorrendo, contudo, a este órgão jurisdicional quando pretende intentar ações contra leis europeias existentes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Governo húngaro não observa o princípio do primado do direito da União conforme consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, recorrendo, contudo, a este órgão jurisdicional quando pretende intentar ações contra leis europeias existentes;

| L. | Considerando que o Parlamento húngaro adotou, em 19 de julho de 2022, uma resolução em que solicita que os poderes do Parlamento Europeu sejam limitados e que os deputados sejam nomeados em vez de eleitos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Parlamento húngaro adotou, em 19 de julho de 2022, uma resolução em que solicita que os poderes do Parlamento Europeu sejam limitados e que os deputados sejam nomeados em vez de eleitos;

| M. | Considerando que a coexistência pacífica de diferentes grupos étnicos tem efeitos positivos na riqueza cultural e na prosperidade da nação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a coexistência pacífica de diferentes grupos étnicos tem efeitos positivos na riqueza cultural e na prosperidade da nação;

| N. | Considerando que o bloqueio das medidas restritivas contra a Rússia no Conselho compromete os esforços da União para proteger os valores consagrados no artigo 2.o do TFUE dentro e fora da União e constitui um problema de segurança para a União Europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o bloqueio das medidas restritivas contra a Rússia no Conselho compromete os esforços da União para proteger os valores consagrados no artigo 2.o do TFUE dentro e fora da União e constitui um problema de segurança para a União Europeia;

Funcionamento do sistema constitucional e eleitoral

| O. | Considerando que, em 13de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022sobre o Estado de direito, que a transparência e a qualidade do processo legislativo continuam a ser uma fonte de preocupação e que o Governo húngaro tem feito um uso extensivo dos seus poderes extraordinários também em domínios não relacionados com a pandemia de COVID-19, ao contrário do que foi inicialmente alegado; considerando que a aplicação ineficaz dos acórdãos dos tribunais europeus e nacionais pelos órgãos estatais constitui uma fonte de preocupação; considerando que os fundos fiduciários que recebem financiamento público significativo e são geridos por membros do conselho de administração próximos do atual governo estão agora operacionais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 13de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022sobre o Estado de direito, que a transparência e a qualidade do processo legislativo continuam a ser uma fonte de preocupação e que o Governo húngaro tem feito um uso extensivo dos seus poderes extraordinários também em domínios não relacionados com a pandemia de COVID-19, ao contrário do que foi inicialmente alegado; considerando que a aplicação ineficaz dos acórdãos dos tribunais europeus e nacionais pelos órgãos estatais constitui uma fonte de preocupação; considerando que os fundos fiduciários que recebem financiamento público significativo e são geridos por membros do conselho de administração próximos do atual governo estão agora operacionais;

| P. | Considerando que, na sua resolução de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (8), o Parlamento considerou totalmente incompatível com os valores europeus a decisão do Governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite temporal e de enfraquecer a supervisão de emergência do Parlamento húngaro; considerando que, nas suas recomendações relativas ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020, de 20 de julho de 2020, e no seu parecer sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020 (9), o Conselho recomendou que todas as medidas de emergência sejam estritamente proporcionadas, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais, que não interfiram com as atividades empresariais e a estabilidade do quadro regulamentar, bem como a participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas no processo de elaboração de políticas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sua resolução de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (8), o Parlamento considerou totalmente incompatível com os valores europeus a decisão do Governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite temporal e de enfraquecer a supervisão de emergência do Parlamento húngaro; considerando que, nas suas recomendações relativas ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2020, de 20 de julho de 2020, e no seu parecer sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2020 (9), o Conselho recomendou que todas as medidas de emergência sejam estritamente proporcionadas, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais, que não interfiram com as atividades empresariais e a estabilidade do quadro regulamentar, bem como a participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas no processo de elaboração de políticas;

| Q. | Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade de 25 de setembro de 2020, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa acolheu com agrado as alterações à Lei da Assembleia Nacional que tornavam mais operacionais as disposições que proibiam ou limitavam o exercício de certas atividades pelos deputados ao Parlamento, prevendo consequências claras caso o deputado em questão não resolvesse a situação; considerando que, apesar disso, o relatório concluiu igualmente que continuam a ser necessárias medidas mais assertivas para melhorar o atual quadro de integridade do Parlamento, nomeadamente para melhorar o nível de transparência e de consulta no processo legislativo (incluindo a introdução de regras sobre as interações com os lobistas), adaptar um código de conduta para os deputados (que abranja, concretamente, várias situações suscetíveis de resultar em conflitos de interesses), continuar a desenvolver as regras que obrigam os deputados a divulgar, de forma pontual, potenciais conflitos de interesses entre o seu trabalho parlamentar e os seus interesses privados, garantir um formato uniforme de declaração de património e rever a imunidade global de que os deputados beneficiam, bem como garantir a supervisão e a aplicação eficazes das regras de conduta, dos conflitos de interesses e das declarações de património; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade de 25 de setembro de 2020, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa acolheu com agrado as alterações à Lei da Assembleia Nacional que tornavam mais operacionais as disposições que proibiam ou limitavam o exercício de certas atividades pelos deputados ao Parlamento, prevendo consequências claras caso o deputado em questão não resolvesse a situação; considerando que, apesar disso, o relatório concluiu igualmente que continuam a ser necessárias medidas mais assertivas para melhorar o atual quadro de integridade do Parlamento, nomeadamente para melhorar o nível de transparência e de consulta no processo legislativo (incluindo a introdução de regras sobre as interações com os lobistas), adaptar um código de conduta para os deputados (que abranja, concretamente, várias situações suscetíveis de resultar em conflitos de interesses), continuar a desenvolver as regras que obrigam os deputados a divulgar, de forma pontual, potenciais conflitos de interesses entre o seu trabalho parlamentar e os seus interesses privados, garantir um formato uniforme de declaração de património e rever a imunidade global de que os deputados beneficiam, bem como garantir a supervisão e a aplicação eficazes das regras de conduta, dos conflitos de interesses e das declarações de património;

| R. | Considerando que, na sua declaração emitida em 20 de novembro de 2020, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou o Parlamento húngaro a adiar a votação dos projetos de lei, receando que várias propostas contidas no complexo pacote legislativo, apresentadas sem consulta prévia e respeitantes a matérias como o funcionamento do sistema judicial, a lei eleitoral, as estruturas nacionais de direitos humanos, o escrutínio dos fundos públicos e os direitos humanos das pessoas LGBTI, poderiam pôr em causa a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na Hungria; considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza observou com preocupação que as alterações constitucionais tinham sido adotadas durante um estado de emergência, sem qualquer consulta pública, e que a exposição de motivos continha apenas três páginas; considerando que a Comissão de Veneza também indicou que os artigos 6.o, 9.o e 11.o da Nona Alteração à Lei Fundamental da Hungria relacionados com as declarações de guerra, o controlo das forças de defesa húngaras e a «ordem jurídica especial» que diz respeito ao estado de guerra, ao estado de emergência e ao estado de perigo deixam a especificação da maior parte dos detalhes às leis orgânicas, que poderão eventualmente levantar algumas questões graves relativas ao alcance dos poderes do Estado durante estados de exceção; considerando que, no que diz respeito à abolição do Conselho de Defesa Nacional e à atribuição dos seus poderes ao Governo, a Comissão de Veneza indicou que esta, embora, por si só, não seja contrária às normas europeias, leva a uma concentração dos poderes de emergência nas mãos do executivo, o que não pode ser considerado um sinal encorajador, nomeadamente na ausência de qualquer esclarecimento, na exposição de motivos, quanto à razão ou à necessidade dessa modificação; |
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R.

Considerando que, na sua declaração emitida em 20 de novembro de 2020, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou o Parlamento húngaro a adiar a votação dos projetos de lei, receando que várias propostas contidas no complexo pacote legislativo, apresentadas sem consulta prévia e respeitantes a matérias como o funcionamento do sistema judicial, a lei eleitoral, as estruturas nacionais de direitos humanos, o escrutínio dos fundos públicos e os direitos humanos das pessoas LGBTI, poderiam pôr em causa a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na Hungria; considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza observou com preocupação que as alterações constitucionais tinham sido adotadas durante um estado de emergência, sem qualquer consulta pública, e que a exposição de motivos continha apenas três páginas; considerando que a Comissão de Veneza também indicou que os artigos 6.o, 9.o e 11.o da Nona Alteração à Lei Fundamental da Hungria relacionados com as declarações de guerra, o controlo das forças de defesa húngaras e a «ordem jurídica especial» que diz respeito ao estado de guerra, ao estado de emergência e ao estado de perigo deixam a especificação da maior parte dos detalhes às leis orgânicas, que poderão eventualmente levantar algumas questões graves relativas ao alcance dos poderes do Estado durante estados de exceção; considerando que, no que diz respeito à abolição do Conselho de Defesa Nacional e à atribuição dos seus poderes ao Governo, a Comissão de Veneza indicou que esta, embora, por si só, não seja contrária às normas europeias, leva a uma concentração dos poderes de emergência nas mãos do executivo, o que não pode ser considerado um sinal encorajador, nomeadamente na ausência de qualquer esclarecimento, na exposição de motivos, quanto à razão ou à necessidade dessa modificação;

| S. | Considerando que, em 12 de fevereiro de 2021, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa observou uma situação globalmente negativa em termos de autonomia local e regional na Hungria, devido a uma falha geral em cumprir a Carta Europeia de Autonomia Local, e manifestou preocupações acerca de uma tendência clara rumo à recentralização, uma falta de consulta efetiva e um nível significativo de ingerência do Estado nas funções municipais; considerando que o Congresso também sublinhou determinadas lacunas na situação da autonomia local no país, nomeadamente falta de recursos financeiros ao dispor dos órgãos de poder local e a sua incapacidade de recrutar pessoa altamente qualificado; |
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S.

Considerando que, em 12 de fevereiro de 2021, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa observou uma situação globalmente negativa em termos de autonomia local e regional na Hungria, devido a uma falha geral em cumprir a Carta Europeia de Autonomia Local, e manifestou preocupações acerca de uma tendência clara rumo à recentralização, uma falta de consulta efetiva e um nível significativo de ingerência do Estado nas funções municipais; considerando que o Congresso também sublinhou determinadas lacunas na situação da autonomia local no país, nomeadamente falta de recursos financeiros ao dispor dos órgãos de poder local e a sua incapacidade de recrutar pessoa altamente qualificado;

| T. | Considerando que as alterações introduzidas na lei eleitoral ao longo dos anos, através da redefinição dos círculos eleitorais e da compensação dos vencedores, estão a desfavorecer os partidos da oposição; considerando que, no seu parecer conjunto de 18 de outubro de 2021 sobre as alterações de 2020 à legislação eleitoral, a Comissão de Veneza e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE salientaram que a rapidez da adoção e a falta de consultas públicas significativas são particularmente preocupantes quando dizem respeito à legislação eleitoral, que não deve ser vista como um instrumento político; considerando que a Comissão de Veneza e o ODIHR da OSCE recomendaram, além disso, uma alteração dos artigos 3.o e 68.o da Lei CLXVII de 2020 relativa à alteração de determinados atos relacionados com eleições, reduzindo significativamente o número de círculos eleitorais uninominais e o número de condados em que cada partido tem de nomear candidatos simultaneamente para poder apresentar uma lista nacional de candidatos, bem como diversas outras recomendações; |
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T.

Considerando que as alterações introduzidas na lei eleitoral ao longo dos anos, através da redefinição dos círculos eleitorais e da compensação dos vencedores, estão a desfavorecer os partidos da oposição; considerando que, no seu parecer conjunto de 18 de outubro de 2021 sobre as alterações de 2020 à legislação eleitoral, a Comissão de Veneza e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE salientaram que a rapidez da adoção e a falta de consultas públicas significativas são particularmente preocupantes quando dizem respeito à legislação eleitoral, que não deve ser vista como um instrumento político; considerando que a Comissão de Veneza e o ODIHR da OSCE recomendaram, além disso, uma alteração dos artigos 3.o e 68.o da Lei CLXVII de 2020 relativa à alteração de determinados atos relacionados com eleições, reduzindo significativamente o número de círculos eleitorais uninominais e o número de condados em que cada partido tem de nomear candidatos simultaneamente para poder apresentar uma lista nacional de candidatos, bem como diversas outras recomendações;

| U. | Considerando que as eleições democráticas organizadas em condições de concorrência equitativas são da máxima importância para a natureza democrática das nossas sociedades; considerando que, em resposta às preocupações em relação à imparcialidade das eleições e aos apelos da sociedade civil, a OSCE decidiu enviar uma missão internacional completa de observação eleitoral para as eleições gerais e o referendo realizados em 3 de abril de 2022, o que é uma ocorrência rara nos Estados-Membros da UE; considerando que, na sua declaração subsequente relativa aos resultados e conclusões preliminares após as eleições legislativas e o referendo, publicada em 4 de abril de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE concluiu que as eleições legislativas e o referendo foram administrados de forma correta e profissional, mas marcados pela ausência de condições equitativas; considerando que, de um modo geral, os candidatos puderam realizar as suas campanhas livremente, mas que, embora competitivas, estas tenham assumido uma tonalidade altamente negativa e tenham sido caracterizadas por uma sobreposição generalizada entre a coligação no poder e o governo, além de a falta de transparência e a supervisão insuficiente do financiamento das campanhas terem beneficiado a coligação no poder; considerando que a forma como muitas disputas eleitorais foram abordadas pelas comissões eleitorais e pelos tribunais não permitiu assegurar recursos judiciais efetivos; considerando que, no seu relatório final, publicado em 29 de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE indicou que muitas recomendações anteriores do ODIHR continuam a não ser abordadas, nomeadamente em matéria de direitos de sufrágio, prevenção da utilização abusiva de recursos administrativos e esbatimento das funções estatais e partidárias, liberdade dos meios de comunicação social, financiamento de campanhas e observação dos cidadãos; considerando que, contrariamente às boas práticas internacionais, a legislação húngara permite desvios até 20 % em relação ao número médio de eleitores por círculo eleitoral único e que, contrariamente à legislação nacional, o Parlamento húngaro não reviu os limites dos círculos eleitorais que excederam o limite de desvio estabelecido na sequência das eleições de 2018; considerando que a distribuição desigual dos eleitores entre os círculos eleitorais, com desvios em relação à média de até 33 %, põe em causa o princípio da igualdade de voto; |
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U.

Considerando que as eleições democráticas organizadas em condições de concorrência equitativas são da máxima importância para a natureza democrática das nossas sociedades; considerando que, em resposta às preocupações em relação à imparcialidade das eleições e aos apelos da sociedade civil, a OSCE decidiu enviar uma missão internacional completa de observação eleitoral para as eleições gerais e o referendo realizados em 3 de abril de 2022, o que é uma ocorrência rara nos Estados-Membros da UE; considerando que, na sua declaração subsequente relativa aos resultados e conclusões preliminares após as eleições legislativas e o referendo, publicada em 4 de abril de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE concluiu que as eleições legislativas e o referendo foram administrados de forma correta e profissional, mas marcados pela ausência de condições equitativas; considerando que, de um modo geral, os candidatos puderam realizar as suas campanhas livremente, mas que, embora competitivas, estas tenham assumido uma tonalidade altamente negativa e tenham sido caracterizadas por uma sobreposição generalizada entre a coligação no poder e o governo, além de a falta de transparência e a supervisão insuficiente do financiamento das campanhas terem beneficiado a coligação no poder; considerando que a forma como muitas disputas eleitorais foram abordadas pelas comissões eleitorais e pelos tribunais não permitiu assegurar recursos judiciais efetivos; considerando que, no seu relatório final, publicado em 29 de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE indicou que muitas recomendações anteriores do ODIHR continuam a não ser abordadas, nomeadamente em matéria de direitos de sufrágio, prevenção da utilização abusiva de recursos administrativos e esbatimento das funções estatais e partidárias, liberdade dos meios de comunicação social, financiamento de campanhas e observação dos cidadãos; considerando que, contrariamente às boas práticas internacionais, a legislação húngara permite desvios até 20 % em relação ao número médio de eleitores por círculo eleitoral único e que, contrariamente à legislação nacional, o Parlamento húngaro não reviu os limites dos círculos eleitorais que excederam o limite de desvio estabelecido na sequência das eleições de 2018; considerando que a distribuição desigual dos eleitores entre os círculos eleitorais, com desvios em relação à média de até 33 %, põe em causa o princípio da igualdade de voto;

| V. | Considerando que, em 24 de maio de 2022, o Parlamento húngaro adotou a 10.a Alteração Constitucional no sentido de permitir ao Governo declarar o estado de perigo em caso de conflito armado, guerra ou catástrofe humanitária num país vizinho; considerando que alterou igualmente a Lei de Gestão de Catástrofes, permitindo ao Governo anular atos do Parlamento através de decretos de emergência em qualquer domínio durante um estado de perigo declarado devido a conflito armado, guerra ou catástrofe humanitária num país vizinho, com potencial para suspender ou restringir o exercício dos direitos fundamentais além do permissível em circunstâncias normais; considerando que, em 8 de junho de 2022, o Parlamento húngaro adotou a Lei VI de 2022, relativa à eliminação das consequências, na Hungria, de um conflito armado e de uma catástrofe humanitária num país vizinho, que entrou em vigor no mesmo dia; considerando que esta lei autoriza o Governo a prorrogar o efeito dos decretos governamentais de emergência até que o estado de perigo tenha sido levantado pelo governo; |
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V.

Considerando que, em 24 de maio de 2022, o Parlamento húngaro adotou a 10.a Alteração Constitucional no sentido de permitir ao Governo declarar o estado de perigo em caso de conflito armado, guerra ou catástrofe humanitária num país vizinho; considerando que alterou igualmente a Lei de Gestão de Catástrofes, permitindo ao Governo anular atos do Parlamento através de decretos de emergência em qualquer domínio durante um estado de perigo declarado devido a conflito armado, guerra ou catástrofe humanitária num país vizinho, com potencial para suspender ou restringir o exercício dos direitos fundamentais além do permissível em circunstâncias normais; considerando que, em 8 de junho de 2022, o Parlamento húngaro adotou a Lei VI de 2022, relativa à eliminação das consequências, na Hungria, de um conflito armado e de uma catástrofe humanitária num país vizinho, que entrou em vigor no mesmo dia; considerando que esta lei autoriza o Governo a prorrogar o efeito dos decretos governamentais de emergência até que o estado de perigo tenha sido levantado pelo governo;

| W. | Considerando que a Lei Fundamental foi alterada dez vezes desde a sua adoção; considerando que as leis orgânicas abrangem 35 matérias e representam atualmente mais de 300 atos legislativos adotados desde 2011, muitas vezes sem consulta pública, mesmo que tenham sido afetados direitos fundamentais; |
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W.

Considerando que a Lei Fundamental foi alterada dez vezes desde a sua adoção; considerando que as leis orgânicas abrangem 35 matérias e representam atualmente mais de 300 atos legislativos adotados desde 2011, muitas vezes sem consulta pública, mesmo que tenham sido afetados direitos fundamentais;

| X. | Considerando que, numa declaração conjunta emitida em 2013, os presidentes dos tribunais constitucionais húngaros e romenos sublinharam a responsabilidade especial dos tribunais constitucionais em países regidos por uma maioria de dois terços; considerando que a Quarta Alteração à Lei Fundamental decretou a revogação dos acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos antes da entrada em vigor da Lei Fundamental; considerando que o Tribunal Constitucional baseia cada vez mais as suas decisões no conceito de identidade constitucional; considerando que, na jurisprudência, o conceito de identidade constitucional é determinado caso a caso, prevalecendo sobre a Lei Fundamental; considerando que o Governo húngaro recorre cada vez mais ao Tribunal Constitucional para evitar ter de executar acórdãos do Tribunal de Justiça da UE (TJUE); considerando que, em 18 de maio de 2022, o Tribunal Constitucional bloqueou os referendos sobre os planos do governo de construir um campus em Budapeste para a Universidade de Fudan e de prolongar as prestações de desemprego para um máximo de nove meses a contar do atual período de três meses; |
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X.

Considerando que, numa declaração conjunta emitida em 2013, os presidentes dos tribunais constitucionais húngaros e romenos sublinharam a responsabilidade especial dos tribunais constitucionais em países regidos por uma maioria de dois terços; considerando que a Quarta Alteração à Lei Fundamental decretou a revogação dos acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos antes da entrada em vigor da Lei Fundamental; considerando que o Tribunal Constitucional baseia cada vez mais as suas decisões no conceito de identidade constitucional; considerando que, na jurisprudência, o conceito de identidade constitucional é determinado caso a caso, prevalecendo sobre a Lei Fundamental; considerando que o Governo húngaro recorre cada vez mais ao Tribunal Constitucional para evitar ter de executar acórdãos do Tribunal de Justiça da UE (TJUE); considerando que, em 18 de maio de 2022, o Tribunal Constitucional bloqueou os referendos sobre os planos do governo de construir um campus em Budapeste para a Universidade de Fudan e de prolongar as prestações de desemprego para um máximo de nove meses a contar do atual período de três meses;

| Y. | Considerando que é cada vez mais consensual entre os especialistas que a Hungria já não é uma democracia; considerando que, segundo o Índice de Democracia V-Dem 2019 da Universidade de Gotemburgo, a Hungria tornou-se o primeiro Estado-Membro autoritário de sempre da UE; considerando que a Hungria foi identificada como um «regime híbrido», tendo perdido o estatuto de «democracia semiconsolidada» no relatório de 2020 da organização Freedom House intitulado «Nations in Transit» (Nações em trânsito); considerando que a Hungria é classificada como uma «democracia falhada», estando classificada no 56.o lugar de 167 países (uma posição abaixo da classificação de 2020) no Índice de Democracia da Economist Intelligence Unit 2022; considerando que, segundo o Índice de Democracia V-Dem 2022, de todos os Estados-Membros da União, a Hungria e a Polónia estão entre os principais autocratas do mundo da última década; |
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Y.

Considerando que é cada vez mais consensual entre os especialistas que a Hungria já não é uma democracia; considerando que, segundo o Índice de Democracia V-Dem 2019 da Universidade de Gotemburgo, a Hungria tornou-se o primeiro Estado-Membro autoritário de sempre da UE; considerando que a Hungria foi identificada como um «regime híbrido», tendo perdido o estatuto de «democracia semiconsolidada» no relatório de 2020 da organização Freedom House intitulado «Nations in Transit» (Nações em trânsito); considerando que a Hungria é classificada como uma «democracia falhada», estando classificada no 56.o lugar de 167 países (uma posição abaixo da classificação de 2020) no Índice de Democracia da Economist Intelligence Unit 2022; considerando que, segundo o Índice de Democracia V-Dem 2022, de todos os Estados-Membros da União, a Hungria e a Polónia estão entre os principais autocratas do mundo da última década;

Independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados

| Z. | Considerando que, em 13de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022sobre o Estado de direito, que, no que diz respeito à independência do poder judicial, as preocupações expressas no contexto do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE iniciado pelo Parlamento Europeu, bem como em anteriores relatórios sobre o Estado de direito, continuam por resolver, como foi o caso da recomendação pertinente formulada no âmbito do Semestre Europeu; que estas preocupações dizem respeito, em especial, aos desafios enfrentados pelo Conselho Judicial Nacional (CJN) independente para contrabalançar os poderes do presidente do Gabinete Nacional da Magistratura (GNM), às regras de eleição do Presidente do Supremo Tribunal (Kúria) e à possibilidade de decisões discricionárias em matéria de nomeações e promoções judiciais, atribuição de processos e prémios a juízes e executivos judiciais; que, no que diz respeito à eficiência e à qualidade, o sistema judicial tem um bom desempenho em termos de duração dos processos e um elevado nível geral de digitalização, e que os salários dos juízes e procuradores continuam a aumentar gradualmente; que, em 26 de agosto de 2022, várias organizações da sociedade civil solicitaram ao ministro da Justiça que resolvesse os problemas do sistema judicial húngaro após a realização de amplas consultas com o público em geral e com peritos, incluindo órgãos autónomos e representativos do poder judicial e da Comissão de Veneza; |
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Z.

Considerando que, em 13de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022sobre o Estado de direito, que, no que diz respeito à independência do poder judicial, as preocupações expressas no contexto do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE iniciado pelo Parlamento Europeu, bem como em anteriores relatórios sobre o Estado de direito, continuam por resolver, como foi o caso da recomendação pertinente formulada no âmbito do Semestre Europeu; que estas preocupações dizem respeito, em especial, aos desafios enfrentados pelo Conselho Judicial Nacional (CJN) independente para contrabalançar os poderes do presidente do Gabinete Nacional da Magistratura (GNM), às regras de eleição do Presidente do Supremo Tribunal (Kúria) e à possibilidade de decisões discricionárias em matéria de nomeações e promoções judiciais, atribuição de processos e prémios a juízes e executivos judiciais; que, no que diz respeito à eficiência e à qualidade, o sistema judicial tem um bom desempenho em termos de duração dos processos e um elevado nível geral de digitalização, e que os salários dos juízes e procuradores continuam a aumentar gradualmente; que, em 26 de agosto de 2022, várias organizações da sociedade civil solicitaram ao ministro da Justiça que resolvesse os problemas do sistema judicial húngaro após a realização de amplas consultas com o público em geral e com peritos, incluindo órgãos autónomos e representativos do poder judicial e da Comissão de Veneza;

| AA. | Considerando que, no seu acórdão de 23 de novembro de 2021, no processo C-564/19, IS «Illégalité de l’ordonnance de renvoi», o TJUE decidiu que o artigo 267.o do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional supremo de um Estado-Membro declare a ilegalidade de um pedido de decisão prejudicial submetido por um órgão jurisdicional inferior, pelo facto de as questões submetidas não serem pertinentes e necessárias para a resolução do litígio no processo principal; considerando que o princípio do primado do direito da UE obriga esse órgão jurisdicional inferior a não aplicar essa decisão do órgão jurisdicional supremo nacional; considerando que o artigo 267.o do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja instaurado um processo disciplinar contra um juiz nacional pelo facto de ter submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos desta disposição; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, no seu acórdão de 23 de novembro de 2021, no processo C-564/19, IS «Illégalité de l’ordonnance de renvoi», o TJUE decidiu que o artigo 267.o do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional supremo de um Estado-Membro declare a ilegalidade de um pedido de decisão prejudicial submetido por um órgão jurisdicional inferior, pelo facto de as questões submetidas não serem pertinentes e necessárias para a resolução do litígio no processo principal; considerando que o princípio do primado do direito da UE obriga esse órgão jurisdicional inferior a não aplicar essa decisão do órgão jurisdicional supremo nacional; considerando que o artigo 267.o do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja instaurado um processo disciplinar contra um juiz nacional pelo facto de ter submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos desta disposição;

| AB. | Considerando que, na sua declaração de 14 de dezembro de 2018, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apelou ao presidente da Hungria para que devolvesse o pacote legislativo sobre os tribunais administrativos ao Parlamento húngaro; considerando que, no seu parecer de 19 de março de 2019 sobre a Lei dos Tribunais Administrativos e a Lei relativa à entrada em vigor da Lei dos Tribunais Administrativos e de determinadas regras transitórias, a Comissão de Veneza afirmou que o principal obstáculo do modelo organizacional e administrativo adotado para os tribunais administrativos era o facto de existir uma concentração de poderes muito vastos nas mãos de umas poucas partes interessadas e de não existir um sistema de equilíbrio de poderes que os mantenha controlados; |
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AB.

Considerando que, na sua declaração de 14 de dezembro de 2018, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa apelou ao presidente da Hungria para que devolvesse o pacote legislativo sobre os tribunais administrativos ao Parlamento húngaro; considerando que, no seu parecer de 19 de março de 2019 sobre a Lei dos Tribunais Administrativos e a Lei relativa à entrada em vigor da Lei dos Tribunais Administrativos e de determinadas regras transitórias, a Comissão de Veneza afirmou que o principal obstáculo do modelo organizacional e administrativo adotado para os tribunais administrativos era o facto de existir uma concentração de poderes muito vastos nas mãos de umas poucas partes interessadas e de não existir um sistema de equilíbrio de poderes que os mantenha controlados;

| AC. | Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa observou que a série de reformas do sistema judicial levadas a cabo na Hungria durante a década de 2010 suscitou preocupações quanto aos seus efeitos na independência do poder judicial e que, no sistema jurisdicional ordinário, surgiram questões relacionadas com a eficácia da supervisão exercida pelo CJN sobre o presidente do GNM devido às recentes anomalias observadas na relação entre estas instituições judiciárias no que diz respeito aos procedimentos de nomeação; considerando que, embora se tenha congratulado com as recentes alterações efetuadas à legislação original sobre os tribunais administrativos em resposta ao parecer da Comissão de Veneza, a comissária não se deixou convencer de que as alterações eram suficientes para resolver as graves preocupações identificadas pela Comissão de Veneza; |
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AC.

Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa observou que a série de reformas do sistema judicial levadas a cabo na Hungria durante a década de 2010 suscitou preocupações quanto aos seus efeitos na independência do poder judicial e que, no sistema jurisdicional ordinário, surgiram questões relacionadas com a eficácia da supervisão exercida pelo CJN sobre o presidente do GNM devido às recentes anomalias observadas na relação entre estas instituições judiciárias no que diz respeito aos procedimentos de nomeação; considerando que, embora se tenha congratulado com as recentes alterações efetuadas à legislação original sobre os tribunais administrativos em resposta ao parecer da Comissão de Veneza, a comissária não se deixou convencer de que as alterações eram suficientes para resolver as graves preocupações identificadas pela Comissão de Veneza;

| AD. | Considerando que, em 2019, o Parlamento húngaro decidiu adiar a entrada em vigor do pacote legislativo relativo aos tribunais administrativos e o Governo afirmou que tinha abandonado a ideia de introduzir tribunais administrativos separados; considerando que vários elementos importantes do pacote foram introduzidos por uma série de alterações legislativas adotadas entre 2019 e 2021; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, em 2019, o Parlamento húngaro decidiu adiar a entrada em vigor do pacote legislativo relativo aos tribunais administrativos e o Governo afirmou que tinha abandonado a ideia de introduzir tribunais administrativos separados; considerando que vários elementos importantes do pacote foram introduzidos por uma série de alterações legislativas adotadas entre 2019 e 2021;

| AE. | Considerando que, na sua declaração de 28 de novembro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou o Parlamento húngaro a alterar um projeto de lei que punha em causa a independência do poder judicial; considerando que a comissária considerou que as disposições que preveem a possibilidade de as autoridades administrativas introduzirem recursos constitucionais na sequência de decisões desfavoráveis dos tribunais ordinários suscitaram preocupações quanto ao respeito da garantia de um processo equitativo para os queixosos indivíduos e que, aliadas às alterações propostas relativas às qualificações e à nomeação de juízes e à uniformidade da jurisprudência, as medidas legislativas também implicam o risco de reduzir a independência dos juízes no exercício das suas funções centrais e de hierarquizar excessivamente o sistema judicial; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, na sua declaração de 28 de novembro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou o Parlamento húngaro a alterar um projeto de lei que punha em causa a independência do poder judicial; considerando que a comissária considerou que as disposições que preveem a possibilidade de as autoridades administrativas introduzirem recursos constitucionais na sequência de decisões desfavoráveis dos tribunais ordinários suscitaram preocupações quanto ao respeito da garantia de um processo equitativo para os queixosos indivíduos e que, aliadas às alterações propostas relativas às qualificações e à nomeação de juízes e à uniformidade da jurisprudência, as medidas legislativas também implicam o risco de reduzir a independência dos juízes no exercício das suas funções centrais e de hierarquizar excessivamente o sistema judicial;

| AF. | Considerando que, no seu parecer de 16 de outubro de 2021 sobre as alterações à Lei da Organização e Administração dos Tribunais e à Lei sobre o Estatuto Jurídico e a Remuneração dos Juízes adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza reiterou as recomendações quanto ao papel do presidente do GNM, expressas no seu parecer de 2012, que não foram abordadas pelas autoridades; considerando que a Comissão de Veneza também recomendou a definição de condições claras, transparentes e previsíveis para a afetação dos juízes destacados a um cargo mais elevado após o período de destacamento; considerando que a Comissão de Veneza formulou várias recomendações relacionadas com a atribuição de processos, nomeadamente o poder do presidente do Kúria de aumentar o número de membros dos painéis de adjudicação, as decisões de uniformidade e a composição das câmaras no procedimento de reclamações sobre uniformidade; considerando que a Comissão de Veneza também observou que o regime de nomeação do presidente do Kúria introduzido com as alterações de 2019 poderia representar graves riscos de politização e trazer consequências significativas para a independência do sistema judicial, ou a perceção da mesma pelo público, tendo em conta o papel crucial desta posição no sistema judicial; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, no seu parecer de 16 de outubro de 2021 sobre as alterações à Lei da Organização e Administração dos Tribunais e à Lei sobre o Estatuto Jurídico e a Remuneração dos Juízes adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza reiterou as recomendações quanto ao papel do presidente do GNM, expressas no seu parecer de 2012, que não foram abordadas pelas autoridades; considerando que a Comissão de Veneza também recomendou a definição de condições claras, transparentes e previsíveis para a afetação dos juízes destacados a um cargo mais elevado após o período de destacamento; considerando que a Comissão de Veneza formulou várias recomendações relacionadas com a atribuição de processos, nomeadamente o poder do presidente do Kúria de aumentar o número de membros dos painéis de adjudicação, as decisões de uniformidade e a composição das câmaras no procedimento de reclamações sobre uniformidade; considerando que a Comissão de Veneza também observou que o regime de nomeação do presidente do Kúria introduzido com as alterações de 2019 poderia representar graves riscos de politização e trazer consequências significativas para a independência do sistema judicial, ou a perceção da mesma pelo público, tendo em conta o papel crucial desta posição no sistema judicial;

| AG. | Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade, de 25 de setembro de 2020, o GRECO observou que não foram notificados mais progressos a respeito dos juízes e das três recomendações restantes que não tinham sido aplicadas, e que as suas próprias conclusões sobre os poderes do presidente do GNM (tanto no que diz respeito ao processo de nomeação como de promoção dos candidatos a posições judiciais e ao processo de reatribuição dos juízes) continuavam a assumir uma importância especial; considerando que, no que diz respeito aos procuradores, o GRECO congratulou-se com a entrada em vigor das alterações legislativas que tornam obrigatório o envolvimento de um comissário disciplinar nos processos disciplinares, mas não confirmou se a sua 17.a recomendação (processos disciplinares contra procuradores) tinha ou não sido cumprida; considerando que não tinham sido alcançados progressos no que diz respeito ao prolongamento do mandato do procurador-geral, à ampla imunidade de que gozam os procuradores e à elaboração de critérios para orientar a retirada de casos dos procuradores subordinados; |
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AG.

Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade, de 25 de setembro de 2020, o GRECO observou que não foram notificados mais progressos a respeito dos juízes e das três recomendações restantes que não tinham sido aplicadas, e que as suas próprias conclusões sobre os poderes do presidente do GNM (tanto no que diz respeito ao processo de nomeação como de promoção dos candidatos a posições judiciais e ao processo de reatribuição dos juízes) continuavam a assumir uma importância especial; considerando que, no que diz respeito aos procuradores, o GRECO congratulou-se com a entrada em vigor das alterações legislativas que tornam obrigatório o envolvimento de um comissário disciplinar nos processos disciplinares, mas não confirmou se a sua 17.a recomendação (processos disciplinares contra procuradores) tinha ou não sido cumprida; considerando que não tinham sido alcançados progressos no que diz respeito ao prolongamento do mandato do procurador-geral, à ampla imunidade de que gozam os procuradores e à elaboração de critérios para orientar a retirada de casos dos procuradores subordinados;

| AH. | Considerando que, na sua comunicação de 15 de abril de 2021 ao Governo da Hungria, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados considerou que a nomeação do presidente do Kúria pode ser considerada como um ataque à independência do sistema judicial e uma tentativa de submeter o poder judicial à vontade do ramo legislativo, em violação do princípio da separação de poderes; considerando que o Relator Especial salientou igualmente o facto de o Presidente do Kúria ter sido eleito apesar da objeção manifesta do CJN e salientou que a decisão de ignorar a opinião negativa expressa pelo CJN pode ser interpretada como uma declaração política da maioria no poder; considerando que, segundo o Relator Especial, o principal efeito — se não o principal objetivo — das reformas do sistema judicial tem sido prejudicar o princípio constitucionalmente protegido da independência judicial, permitindo aos ramos legislativo e executivo interferir na administração da justiça; |
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AH.

Considerando que, na sua comunicação de 15 de abril de 2021 ao Governo da Hungria, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados considerou que a nomeação do presidente do Kúria pode ser considerada como um ataque à independência do sistema judicial e uma tentativa de submeter o poder judicial à vontade do ramo legislativo, em violação do princípio da separação de poderes; considerando que o Relator Especial salientou igualmente o facto de o Presidente do Kúria ter sido eleito apesar da objeção manifesta do CJN e salientou que a decisão de ignorar a opinião negativa expressa pelo CJN pode ser interpretada como uma declaração política da maioria no poder; considerando que, segundo o Relator Especial, o principal efeito — se não o principal objetivo — das reformas do sistema judicial tem sido prejudicar o princípio constitucionalmente protegido da independência judicial, permitindo aos ramos legislativo e executivo interferir na administração da justiça;

| AI. | Considerando que, na sua decisão de 2 de dezembro de 2021 relativa à supervisão reforçada da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no processo Gazsó/Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o conjunto de processos em questão dizia respeito ao problema estrutural da duração excessiva dos processos civis, penais e administrativos e à falta de vias de recurso internas eficazes; considerando que o Comité de Ministros registou com satisfação a adoção do projeto de lei que introduz uma indemnização por processos civis excessivamente longos, mas exortou firmemente as autoridades a garantirem a sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; considerando que, à luz da importância da questão, da sua natureza técnica e do termo do prazo de 16 de outubro de 2016, fixado pelo TEDH no seu acórdão-piloto, o Comité de Ministros incentivou vivamente as autoridades a explorarem eventuais vias para acelerar o processo de planeamento; |
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AI.

Considerando que, na sua decisão de 2 de dezembro de 2021 relativa à supervisão reforçada da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no processo Gazsó/Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o conjunto de processos em questão dizia respeito ao problema estrutural da duração excessiva dos processos civis, penais e administrativos e à falta de vias de recurso internas eficazes; considerando que o Comité de Ministros registou com satisfação a adoção do projeto de lei que introduz uma indemnização por processos civis excessivamente longos, mas exortou firmemente as autoridades a garantirem a sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; considerando que, à luz da importância da questão, da sua natureza técnica e do termo do prazo de 16 de outubro de 2016, fixado pelo TEDH no seu acórdão-piloto, o Comité de Ministros incentivou vivamente as autoridades a explorarem eventuais vias para acelerar o processo de planeamento;

| AJ. | Considerando que, em 9 de março de 2022, na sua resolução intercalar relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Baka contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa instou veementemente as autoridades a intensificarem os seus esforços para encontrar formas, em estreita cooperação com o Secretariado do Comité de Ministros, de introduzir as medidas necessárias para garantir que uma decisão do Parlamento húngaro de impugnar o Presidente do Kúria seja sujeita a uma supervisão eficaz por um órgão judicial independente, em conformidade com a jurisprudência do TEDH; considerando que o Comité de Ministros também recordou, uma vez mais, o compromisso assumido pelas autoridades no sentido de avaliar a legislação nacional sobre o estatuto dos juízes e a administração dos tribunais, e exortou-as a apresentarem as conclusões da sua avaliação, nomeadamente das garantias e salvaguardas que protegem os juízes contra ingerências indevidas, de modo a permitir ao Comité de Ministros avaliar plenamente se as preocupações relativas ao «efeito dissuasor» sobre a liberdade de expressão dos juízes causado pelas violações nestes casos foram dissipadas; |
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AJ.

Considerando que, em 9 de março de 2022, na sua resolução intercalar relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Baka contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa instou veementemente as autoridades a intensificarem os seus esforços para encontrar formas, em estreita cooperação com o Secretariado do Comité de Ministros, de introduzir as medidas necessárias para garantir que uma decisão do Parlamento húngaro de impugnar o Presidente do Kúria seja sujeita a uma supervisão eficaz por um órgão judicial independente, em conformidade com a jurisprudência do TEDH; considerando que o Comité de Ministros também recordou, uma vez mais, o compromisso assumido pelas autoridades no sentido de avaliar a legislação nacional sobre o estatuto dos juízes e a administração dos tribunais, e exortou-as a apresentarem as conclusões da sua avaliação, nomeadamente das garantias e salvaguardas que protegem os juízes contra ingerências indevidas, de modo a permitir ao Comité de Ministros avaliar plenamente se as preocupações relativas ao «efeito dissuasor» sobre a liberdade de expressão dos juízes causado pelas violações nestes casos foram dissipadas;

| AK. | Considerando que a Hungria está classificada no 69.o lugar de 139 países no Índice do Estado de Direito 2021 do Projeto de Justiça Mundial (dois lugares abaixo do ano anterior), ocupando o último lugar (31 de 31) na região da UE, Associação Europeia de Comércio Livre e América do Norte; |
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AK.

Considerando que a Hungria está classificada no 69.o lugar de 139 países no Índice do Estado de Direito 2021 do Projeto de Justiça Mundial (dois lugares abaixo do ano anterior), ocupando o último lugar (31 de 31) na região da UE, Associação Europeia de Comércio Livre e América do Norte;

Corrupção e conflitos de interesses

| AL. | Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que a aplicação da maioria das medidas ao abrigo da estratégia de luta contra a corrupção 2020-2022 foi adiada e que não foi anunciada qualquer nova estratégia, e que persistem lacunas no que diz respeito às atividades dos grupos de pressão e às «portas giratórias», bem como ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas; considerando que continuam a ser insuficientes os mecanismos de controlo independentes para detetar a corrupção, subsistindo preocupações quanto à falta de controlos sistemáticos e à supervisão insuficiente das declarações de património e de interesses, bem como à falta de regras em matéria de conflitos de interesses para os fundos fiduciários de interesse público; considerando que a falta de resultados das investigações de alegações relativas a altos funcionários e ao seu círculo mais próximo continua a ser motivo de grande preocupação, embora tenham sido abertos alguns novos processos de corrupção de alto nível; que a falta de fiscalização judicial das decisões de não investigar e julgar a corrupção continua a ser motivo de preocupação, em particular num ambiente em que os riscos de clientelismo, favoritismo e nepotismo na administração pública de alto nível continuam por resolver; |
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AL.

Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que a aplicação da maioria das medidas ao abrigo da estratégia de luta contra a corrupção 2020-2022 foi adiada e que não foi anunciada qualquer nova estratégia, e que persistem lacunas no que diz respeito às atividades dos grupos de pressão e às «portas giratórias», bem como ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas; considerando que continuam a ser insuficientes os mecanismos de controlo independentes para detetar a corrupção, subsistindo preocupações quanto à falta de controlos sistemáticos e à supervisão insuficiente das declarações de património e de interesses, bem como à falta de regras em matéria de conflitos de interesses para os fundos fiduciários de interesse público; considerando que a falta de resultados das investigações de alegações relativas a altos funcionários e ao seu círculo mais próximo continua a ser motivo de grande preocupação, embora tenham sido abertos alguns novos processos de corrupção de alto nível; que a falta de fiscalização judicial das decisões de não investigar e julgar a corrupção continua a ser motivo de preocupação, em particular num ambiente em que os riscos de clientelismo, favoritismo e nepotismo na administração pública de alto nível continuam por resolver;

| AM. | Considerando que, nas suas respostas às perguntas escritas ao comissário Johannes Hahn relativas à audição de 11 de novembro de 2019 sobre a quitação de 2018 da Comissão, esta indicou que, no período de 2014-2020, as correções financeiras fixas foram aceites e aplicadas na Hungria após uma auditoria horizontal aos contratos públicos, a qual identificou graves insuficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo em relação ao controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; |
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AM.

Considerando que, nas suas respostas às perguntas escritas ao comissário Johannes Hahn relativas à audição de 11 de novembro de 2019 sobre a quitação de 2018 da Comissão, esta indicou que, no período de 2014-2020, as correções financeiras fixas foram aceites e aplicadas na Hungria após uma auditoria horizontal aos contratos públicos, a qual identificou graves insuficiências no funcionamento do sistema de gestão e de controlo em relação ao controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

| AN. | que, na sua recomendação de 12de julho de 2022 relativa a uma recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2022 que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2022, o Conselho recomendou que a Hungria tomasse medidas para reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços do Ministério Público e do acesso à informação pública, e reforçar a independência judicial, bem como melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisão através de um diálogo social eficaz, da participação com outras partes interessadas e de avaliações de impacto regulares, e para melhorar a concorrência nos contratos públicos; |
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AN.

que, na sua recomendação de 12de julho de 2022 relativa a uma recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2022 que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2022, o Conselho recomendou que a Hungria tomasse medidas para reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços do Ministério Público e do acesso à informação pública, e reforçar a independência judicial, bem como melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisão através de um diálogo social eficaz, da participação com outras partes interessadas e de avaliações de impacto regulares, e para melhorar a concorrência nos contratos públicos;

| AO. | Considerando que, em 10 de junho de 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude declarou, no seu relatório de atividades de 2020, que tinha recomendado à Comissão que recuperasse 2,2 % dos pagamentos efetuados ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período 2016-2020; considerando que esta é a percentagem mais elevada de pagamentos a recuperar de entre todos os Estados-Membros, muito superior à média de 0,29 %; considerando que foram cometidas fraudes contra os fundos de desenvolvimento da UE atribuídos à Hungria; considerando que, a par de um elevado nível de corrupção, se verificou um aumento nas desigualdades sociais e na pobreza, que não só conduzem a uma maior insegurança entre a população, mas também constituem uma violação dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que, em 10 de junho de 2021, o Organismo Europeu de Luta Antifraude declarou, no seu relatório de atividades de 2020, que tinha recomendado à Comissão que recuperasse 2,2 % dos pagamentos efetuados ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período 2016-2020; considerando que esta é a percentagem mais elevada de pagamentos a recuperar de entre todos os Estados-Membros, muito superior à média de 0,29 %; considerando que foram cometidas fraudes contra os fundos de desenvolvimento da UE atribuídos à Hungria; considerando que, a par de um elevado nível de corrupção, se verificou um aumento nas desigualdades sociais e na pobreza, que não só conduzem a uma maior insegurança entre a população, mas também constituem uma violação dos direitos fundamentais;

| AP. | Considerando que, em novembro de 2021, a Comissão enviou uma carta à Hungria sobre problemas relacionados com a independência do sistema judicial, a repressão ineficaz da corrupção e as insuficiências na contratação pública, que poderiam representar um risco para os interesses financeiros da UE; considerando que, nessa carta, a Comissão descreveu problemas sistémicos e falta de responsabilização pela corrupção, dirigindo 16 perguntas específicas às autoridades húngaras sobre questões como conflitos de interesses, os beneficiários do financiamento da UE e as garantias da revisão judicial por tribunais independentes; considerando que, apesar destas preocupações, a Comissão adiou a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito (10) até abril de 2022; |
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AP.

Considerando que, em novembro de 2021, a Comissão enviou uma carta à Hungria sobre problemas relacionados com a independência do sistema judicial, a repressão ineficaz da corrupção e as insuficiências na contratação pública, que poderiam representar um risco para os interesses financeiros da UE; considerando que, nessa carta, a Comissão descreveu problemas sistémicos e falta de responsabilização pela corrupção, dirigindo 16 perguntas específicas às autoridades húngaras sobre questões como conflitos de interesses, os beneficiários do financiamento da UE e as garantias da revisão judicial por tribunais independentes; considerando que, apesar destas preocupações, a Comissão adiou a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito (10) até abril de 2022;

| AQ. | Considerando que, em 5 de abril de 2022, o Presidente da Comissão anunciou que o Comissário do Orçamento e Administração, Johannes Hahn, tinha informado as autoridades húngaras sobre os planos da Comissão para avançar para a próxima etapa e desencadear formalmente o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, principalmente em razão de preocupações de corrupção; considerando que a Comissão iniciou finalmente o procedimento formal contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, tendo enviado uma notificação escrita em 27 de abril de 2022; considerando que, em 20 de julho de 2022, a Comissão decidiu informar a Hungria da sua intenção de apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho e dar-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações; |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que, em 5 de abril de 2022, o Presidente da Comissão anunciou que o Comissário do Orçamento e Administração, Johannes Hahn, tinha informado as autoridades húngaras sobre os planos da Comissão para avançar para a próxima etapa e desencadear formalmente o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, principalmente em razão de preocupações de corrupção; considerando que a Comissão iniciou finalmente o procedimento formal contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, tendo enviado uma notificação escrita em 27 de abril de 2022; considerando que, em 20 de julho de 2022, a Comissão decidiu informar a Hungria da sua intenção de apresentar uma proposta de decisão de execução do Conselho e dar-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações;

| AR. | Considerando que, em 6 de abril de 2022, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma notificação para cumprir adicional para garantir a correta transposição da Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (11), da Diretiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão (12) e da Diretiva 2014/25/UE relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (13); considerando que, segundo a Comissão, o direito húngaro permite uma aplicação mais alargada de exceções por razões de segurança e para contratos subsidiados através de benefícios fiscais, e estas exceções levam a uma exclusão mais alargada dos contratos das obrigações ao abrigo do direito da UE; considerando que, além disso, a Comissão acredita que as alterações à lei húngara relativa à exploração mineira, que prevê a possibilidade de atribuir concessões de exploração mineira sem a realização de concursos transparentes, são contrárias ao princípio da transparência; |
| --- | --- |

AR.

Considerando que, em 6 de abril de 2022, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma notificação para cumprir adicional para garantir a correta transposição da Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (11), da Diretiva 2014/23/UE relativa à adjudicação de contratos de concessão (12) e da Diretiva 2014/25/UE relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (13); considerando que, segundo a Comissão, o direito húngaro permite uma aplicação mais alargada de exceções por razões de segurança e para contratos subsidiados através de benefícios fiscais, e estas exceções levam a uma exclusão mais alargada dos contratos das obrigações ao abrigo do direito da UE; considerando que, além disso, a Comissão acredita que as alterações à lei húngara relativa à exploração mineira, que prevê a possibilidade de atribuir concessões de exploração mineira sem a realização de concursos transparentes, são contrárias ao princípio da transparência;

| AS. | Considerando que, em 19 de maio de 2022, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma carta de notificação para cumprir relativa à transposição incorreta da Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (14); |
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AS.

Considerando que, em 19 de maio de 2022, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma carta de notificação para cumprir relativa à transposição incorreta da Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (14);

| AT. | Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade de 25 de setembro de 2020, o GRECO observou que a Hungria ainda só tinha aplicado de forma satisfatória ou abordado de forma satisfatória cinco das 18 recomendações contidas no relatório da quarta ronda de avaliações do GRECO, concluindo que o baixo nível global de conformidade com as recomendações continuava a ser «globalmente insatisfatório»; |
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AT.

Considerando que, no seu segundo relatório intercalar de conformidade de 25 de setembro de 2020, o GRECO observou que a Hungria ainda só tinha aplicado de forma satisfatória ou abordado de forma satisfatória cinco das 18 recomendações contidas no relatório da quarta ronda de avaliações do GRECO, concluindo que o baixo nível global de conformidade com as recomendações continuava a ser «globalmente insatisfatório»;

| AU. | Considerando que a Hungria decidiu não participar na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia nem participar numa cooperação reforçada entre os procuradores da UE; |
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AU.

Considerando que a Hungria decidiu não participar na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia nem participar numa cooperação reforçada entre os procuradores da UE;

| AV. | Considerando que, na sua análise técnica do relatório sobre o estado de conservação da parte húngara da propriedade transfronteiriça do Património Mundial «Fertö/Neusiedlersee Cultural Landscape», elaborado em maio de 2021, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios da UNESCO concluiu que o projeto Sopron Fertö Lake Resort, na sua dimensão e forma apresentadas, prejudicaria a autenticidade e a integridade da propriedade transfronteiriça do Património Mundial; |
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AV.

Considerando que, na sua análise técnica do relatório sobre o estado de conservação da parte húngara da propriedade transfronteiriça do Património Mundial «Fertö/Neusiedlersee Cultural Landscape», elaborado em maio de 2021, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios da UNESCO concluiu que o projeto Sopron Fertö Lake Resort, na sua dimensão e forma apresentadas, prejudicaria a autenticidade e a integridade da propriedade transfronteiriça do Património Mundial;

| AW. | Considerando que a Hungria está classificada no 73.o lugar de 180 países e territórios abrangidos pelo Índice de Perceção da Corrupção de 2021 da Transparência Internacional (um lugar abaixo do ano anterior), e que a sua classificação tem estado a cair de forma constante desde 2012; |
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AW.

Considerando que a Hungria está classificada no 73.o lugar de 180 países e territórios abrangidos pelo Índice de Perceção da Corrupção de 2021 da Transparência Internacional (um lugar abaixo do ano anterior), e que a sua classificação tem estado a cair de forma constante desde 2012;

Privacidade e proteção de dados

| AX. | Considerando que o relatório de missão publicado na sequência da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Budapeste, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, levantou preocupações com a falta de salvaguardas em matéria de vigilância na legislação atual, sem um verdadeiro sistema de equilíbrio de poderes e vias de recurso efetivas; considerando que foram manifestadas preocupações quanto à alegada utilização do software espião Pegasus e a uma intensificação da vigilância por parte do Estado contra ativistas, jornalistas, advogados e políticos; |
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AX.

Considerando que o relatório de missão publicado na sequência da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Budapeste, de 29 de setembro a 1 de outubro de 2021, levantou preocupações com a falta de salvaguardas em matéria de vigilância na legislação atual, sem um verdadeiro sistema de equilíbrio de poderes e vias de recurso efetivas; considerando que foram manifestadas preocupações quanto à alegada utilização do software espião Pegasus e a uma intensificação da vigilância por parte do Estado contra ativistas, jornalistas, advogados e políticos;

| AY. | Considerando que, em julho de 2021, com informações obtidas através de uma base de dados difundida, o portal de investigação Direkt36 revelou que, entre 2018 e 2021, cerca de 300 cidadãos húngaros, incluindo jornalistas independentes, proprietários de meios de comunicação social, advogados, políticos, empresários críticos do governo e antigos funcionários do Estado, foram visados pelo software espião Pegasus sem o seu conhecimento; considerando que, nas suas observações preliminares sobre software espião moderno, de 15 de fevereiro de 2022, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados concluiu que a utilização generalizada de software espião altamente avançado, como o Pegasus, pode causar riscos e danos sem precedentes, não só para os direitos e as liberdades fundamentais, mas também para a democracia e o Estado de direito, delineou uma série de ações e medidas contra a utilização ilegal de software espião, e declarou que a proibição do desenvolvimento e da utilização de software espião com a capacidade do Pegasus na UE seria a opção mais eficaz para proteger os direitos e as liberdades fundamentais; considerando que os meios de comunicação social pró-governamentais na Hungria quase nunca comunicaram informações sobre Pegasus; |
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AY.

Considerando que, em julho de 2021, com informações obtidas através de uma base de dados difundida, o portal de investigação Direkt36 revelou que, entre 2018 e 2021, cerca de 300 cidadãos húngaros, incluindo jornalistas independentes, proprietários de meios de comunicação social, advogados, políticos, empresários críticos do governo e antigos funcionários do Estado, foram visados pelo software espião Pegasus sem o seu conhecimento; considerando que, nas suas observações preliminares sobre software espião moderno, de 15 de fevereiro de 2022, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados concluiu que a utilização generalizada de software espião altamente avançado, como o Pegasus, pode causar riscos e danos sem precedentes, não só para os direitos e as liberdades fundamentais, mas também para a democracia e o Estado de direito, delineou uma série de ações e medidas contra a utilização ilegal de software espião, e declarou que a proibição do desenvolvimento e da utilização de software espião com a capacidade do Pegasus na UE seria a opção mais eficaz para proteger os direitos e as liberdades fundamentais; considerando que os meios de comunicação social pró-governamentais na Hungria quase nunca comunicaram informações sobre Pegasus;

| AZ. | Considerando que, na sua decisão de 9 de março de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Szabó e Vissy contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o processo em questão dizia respeito à violação do direito dos requerentes ao respeito pela sua vida privada e familiar e pela sua correspondência na sequência da legislação húngara relativa às medidas de vigilância secreta relacionadas com a segurança nacional, que carecia de salvaguardas suficientemente precisas, eficazes e abrangentes relativas à ordem, execução e potencial revisão destas medidas; considerando que o Comité de Ministros sublinhou ainda que a vigilância secreta deve ser considerada como um ato altamente intrusivo suscetível de interferir com os direitos à liberdade de expressão e à privacidade e de pôr em causa os alicerces de uma sociedade democrática, recordando ao mesmo tempo que, em resposta ao acórdão do TEDH, as autoridades anunciaram, em 2017, a necessidade de uma reforma legislativa; considerando que o Comité de Ministros constatou com grande preocupação que o processo legislativo se encontrava ainda numa fase preliminar e que as autoridades não tinham apresentado quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes, e, por conseguinte, instou vivamente as autoridades a adotarem, a título urgente, as medidas necessárias para alinhar plenamente a legislação nacional com os requisitos da Convenção, fixar um calendário para o processo legislativo e apresentar um projeto de proposta legislativa ao Comité; |
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AZ.

Considerando que, na sua decisão de 9 de março de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Szabó e Vissy contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o processo em questão dizia respeito à violação do direito dos requerentes ao respeito pela sua vida privada e familiar e pela sua correspondência na sequência da legislação húngara relativa às medidas de vigilância secreta relacionadas com a segurança nacional, que carecia de salvaguardas suficientemente precisas, eficazes e abrangentes relativas à ordem, execução e potencial revisão destas medidas; considerando que o Comité de Ministros sublinhou ainda que a vigilância secreta deve ser considerada como um ato altamente intrusivo suscetível de interferir com os direitos à liberdade de expressão e à privacidade e de pôr em causa os alicerces de uma sociedade democrática, recordando ao mesmo tempo que, em resposta ao acórdão do TEDH, as autoridades anunciaram, em 2017, a necessidade de uma reforma legislativa; considerando que o Comité de Ministros constatou com grande preocupação que o processo legislativo se encontrava ainda numa fase preliminar e que as autoridades não tinham apresentado quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes, e, por conseguinte, instou vivamente as autoridades a adotarem, a título urgente, as medidas necessárias para alinhar plenamente a legislação nacional com os requisitos da Convenção, fixar um calendário para o processo legislativo e apresentar um projeto de proposta legislativa ao Comité;

Liberdade de expressão, incluindo pluralismo dos média

| BA. | Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que a independência e eficácia funcionais da Autoridade para a Comunicação Social devem ser reforçadas e que a vasta publicidade estatal para os meios de comunicação social pró-governamentais cria condições de concorrência desiguais no panorama dos meios de comunicação social; que os meios de comunicação social de serviço público operam num sistema institucional complexo, num contexto de preocupações com a sua independência editorial e financeira, e que os profissionais da comunicação social continuam a enfrentar desafios no exercício das suas atividades, incluindo a vigilância dos jornalistas de investigação; considerando que o acesso à informação pública continua a ser dificultado pelo estado de perigo; |
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BA.

Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que a independência e eficácia funcionais da Autoridade para a Comunicação Social devem ser reforçadas e que a vasta publicidade estatal para os meios de comunicação social pró-governamentais cria condições de concorrência desiguais no panorama dos meios de comunicação social; que os meios de comunicação social de serviço público operam num sistema institucional complexo, num contexto de preocupações com a sua independência editorial e financeira, e que os profissionais da comunicação social continuam a enfrentar desafios no exercício das suas atividades, incluindo a vigilância dos jornalistas de investigação; considerando que o acesso à informação pública continua a ser dificultado pelo estado de perigo;

| BB. | Considerando que, em 15 de julho de 2022, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça por violação das regras da UE em matéria de telecomunicações com a decisão tomada pelo Conselho Húngaro para a Comunicação Social, por motivos altamente questionáveis, de rejeitar o pedido de utilização do espetro de radiofrequências apresentado pela Klubrádió; considerando que a Comissão concluiu que a recusa do Conselho Húngaro para a Comunicação Social de renovar dos direitos da Klubrádió foram desproporcionadas e pouco transparentes e que a legislação nacional húngara relativa à comunicação social foi aplicada de forma discriminatória neste caso concreto, em violação da Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (15) e a liberdade de expressão; |
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BB.

Considerando que, em 15 de julho de 2022, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça por violação das regras da UE em matéria de telecomunicações com a decisão tomada pelo Conselho Húngaro para a Comunicação Social, por motivos altamente questionáveis, de rejeitar o pedido de utilização do espetro de radiofrequências apresentado pela Klubrádió; considerando que a Comissão concluiu que a recusa do Conselho Húngaro para a Comunicação Social de renovar dos direitos da Klubrádió foram desproporcionadas e pouco transparentes e que a legislação nacional húngara relativa à comunicação social foi aplicada de forma discriminatória neste caso concreto, em violação da Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (15) e a liberdade de expressão;

| BC. | Considerando que a Fundação da Imprensa e Comunicação Social da Europa Central (KESMA) foi fundada em 11 de setembro de 2018; considerando que a consolidação de mais de 470 canais de comunicação social sob a égide da KESMA teve repercussões dramáticas em termos de redução do espaço disponível para os meios de comunicação social independentes e da oposição e de limitação do acesso dos cidadãos húngaros à informação; considerando que os fundos afetados aos meios de comunicação públicos e à KESMA são utilizados para propaganda do governo e para desacreditar a oposição e as organizações não governamentais (ONG); considerando que o ambiente dos meios de comunicação social pode ser enviesado a favor do governo através da manipulação da propriedade dos meios de comunicação social, da captura pelo Estado das entidades reguladoras e dos canais de comunicação social anteriormente independentes, das receitas da publicidade estatal e da concessão de licenças — métodos estes que são replicados noutras partes da Europa; |
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BC.

Considerando que a Fundação da Imprensa e Comunicação Social da Europa Central (KESMA) foi fundada em 11 de setembro de 2018; considerando que a consolidação de mais de 470 canais de comunicação social sob a égide da KESMA teve repercussões dramáticas em termos de redução do espaço disponível para os meios de comunicação social independentes e da oposição e de limitação do acesso dos cidadãos húngaros à informação; considerando que os fundos afetados aos meios de comunicação públicos e à KESMA são utilizados para propaganda do governo e para desacreditar a oposição e as organizações não governamentais (ONG); considerando que o ambiente dos meios de comunicação social pode ser enviesado a favor do governo através da manipulação da propriedade dos meios de comunicação social, da captura pelo Estado das entidades reguladoras e dos canais de comunicação social anteriormente independentes, das receitas da publicidade estatal e da concessão de licenças — métodos estes que são replicados noutras partes da Europa;

| BD. | Considerando que, no seu acórdão de 8 de outubro de 2019, no processo Szurovecz contra Hungria, o TEDH concluiu ter havido uma violação da liberdade de expressão na falta de acesso dos meios de comunicação social a instalações de acolhimento de requerentes de asilo; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente; |
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BD.

Considerando que, no seu acórdão de 8 de outubro de 2019, no processo Szurovecz contra Hungria, o TEDH concluiu ter havido uma violação da liberdade de expressão na falta de acesso dos meios de comunicação social a instalações de acolhimento de requerentes de asilo; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente;

| BE. | Considerando que, nos seus acórdãos de 3 de dezembro de 2019, no processo Scheiring e Szabó contra Hungria, e de 2 de dezembro de 2021, no processo Szél e o. contra Hungria, o TEDH concluiu terem existido violações da liberdade de expressão na exposição de faixas no Parlamento húngaro; considerando que a supervisão da execução desses acórdãos continua pendente; |
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BE.

Considerando que, nos seus acórdãos de 3 de dezembro de 2019, no processo Scheiring e Szabó contra Hungria, e de 2 de dezembro de 2021, no processo Szél e o. contra Hungria, o TEDH concluiu terem existido violações da liberdade de expressão na exposição de faixas no Parlamento húngaro; considerando que a supervisão da execução desses acórdãos continua pendente;

| BF. | Considerando que, no seu acórdão de 20 de janeiro de 2020, no processo Magyar Kétfarkú Kutya Párt contra Hungria, o TEDH concluiu ter havido uma violação da liberdade de expressão na aplicação de sanções pela disponibilização de uma aplicação móvel partidária que permitia aos eleitores fotografar, carregar anonimamente e comentar votos inválidos durante um referendo sobre a imigração em 2016; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente; |
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BF.

Considerando que, no seu acórdão de 20 de janeiro de 2020, no processo Magyar Kétfarkú Kutya Párt contra Hungria, o TEDH concluiu ter havido uma violação da liberdade de expressão na aplicação de sanções pela disponibilização de uma aplicação móvel partidária que permitia aos eleitores fotografar, carregar anonimamente e comentar votos inválidos durante um referendo sobre a imigração em 2016; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente;

| BG. | Considerando que, na sua declaração de 23 de março de 2020, o representante da OSCE para a liberdade de imprensa manifestou as suas preocupações com as disposições do projeto de lei húngaro sobre a resposta ao coronavírus, suscetível de afetar negativamente o trabalho dos meios de comunicação social acerca da pandemia; |
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BG.

Considerando que, na sua declaração de 23 de março de 2020, o representante da OSCE para a liberdade de imprensa manifestou as suas preocupações com as disposições do projeto de lei húngaro sobre a resposta ao coronavírus, suscetível de afetar negativamente o trabalho dos meios de comunicação social acerca da pandemia;

| BH. | Considerando que, no seu acórdão de 26 de maio de 2020, no processo Mándli e o. contra Hungria, o TEDH concluiu pela existência de uma violação da liberdade de expressão na suspensão da acreditação dos requerentes como jornalistas pelo Parlamento húngaro; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente; |
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BH.

Considerando que, no seu acórdão de 26 de maio de 2020, no processo Mándli e o. contra Hungria, o TEDH concluiu pela existência de uma violação da liberdade de expressão na suspensão da acreditação dos requerentes como jornalistas pelo Parlamento húngaro; considerando que a supervisão da execução deste acórdão continua pendente;

| BI. | Considerando que, em 24 de julho de 2020, o afastamento do chefe de redação do principal portal independente de notícias húngaro, index.hu, levou à demissão coletiva de mais de 70 jornalistas, que denunciaram uma clara ingerência e pressão do Governo naquele meio de comunicação social; |
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BI.

Considerando que, em 24 de julho de 2020, o afastamento do chefe de redação do principal portal independente de notícias húngaro, index.hu, levou à demissão coletiva de mais de 70 jornalistas, que denunciaram uma clara ingerência e pressão do Governo naquele meio de comunicação social;

| BJ. | Considerando que, de acordo com o primeiro mapeamento da liberdade dos meios de comunicação social, financiado pela Comissão e publicado em julho de 2020, a crise da COVID-19 teve, sem dúvida, o maior efeito na liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, mais do que noutros países europeus, uma vez que os desafios existentes foram exacerbados e surgiram novos problemas; considerando que a nova legislação aprovada durante o estado de emergência na Hungria para combater a propagação de informações «falsas» ou «distorcidas» criou incerteza e autocensura entre os canais e os profissionais da comunicação social; |
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BJ.

Considerando que, de acordo com o primeiro mapeamento da liberdade dos meios de comunicação social, financiado pela Comissão e publicado em julho de 2020, a crise da COVID-19 teve, sem dúvida, o maior efeito na liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, mais do que noutros países europeus, uma vez que os desafios existentes foram exacerbados e surgiram novos problemas; considerando que a nova legislação aprovada durante o estado de emergência na Hungria para combater a propagação de informações «falsas» ou «distorcidas» criou incerteza e autocensura entre os canais e os profissionais da comunicação social;

| BK. | Considerando que, no seu memorando sobre a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, publicado em 30 de março de 2021, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa indicou que os efeitos combinados de uma autoridade reguladora dos meios de comunicação social que não está isenta de controlo político e de uma intervenção estatal sustentada e tendenciosa no mercado dos meios de comunicação social prejudicaram as condições para o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão na Hungria; considerando que a comissária concluiu igualmente que o debate político livre e a livre troca de opiniões, que são condições prévias para a prosperidade das sociedades democráticas, foram severamente restringidos, especialmente fora da capital; |
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BK.

Considerando que, no seu memorando sobre a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, publicado em 30 de março de 2021, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa indicou que os efeitos combinados de uma autoridade reguladora dos meios de comunicação social que não está isenta de controlo político e de uma intervenção estatal sustentada e tendenciosa no mercado dos meios de comunicação social prejudicaram as condições para o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão na Hungria; considerando que a comissária concluiu igualmente que o debate político livre e a livre troca de opiniões, que são condições prévias para a prosperidade das sociedades democráticas, foram severamente restringidos, especialmente fora da capital;

| BL. | Considerando que, numa declaração após a sua visita à Hungria, de 15 a 22 de novembro de 2021, a Relatora Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão indicou que as intervenções da Hungria no setor da comunicação social ao longo da última década podem criar riscos para os direitos humanos nas próximas eleições; considerando que a Relatora Especial especificou ainda que, ao exercerem influência sobre as entidades reguladoras da comunicação social, ao concederem fundos públicos substanciais de apoio a meios de comunicação social a favor do Governo, ao promoverem a expansão e o desenvolvimento de meios de comunicação social que sigam uma linha editorial favorável ao Governo e ao ostracizarem os canais de comunicação social e jornalistas que adotem uma posição crítica do Governo, as autoridades redefiniram proativamente o setor da comunicação social e, no seu esforço para criar «equilíbrio», comprometeram a diversidade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social; |
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BL.

Considerando que, numa declaração após a sua visita à Hungria, de 15 a 22 de novembro de 2021, a Relatora Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão indicou que as intervenções da Hungria no setor da comunicação social ao longo da última década podem criar riscos para os direitos humanos nas próximas eleições; considerando que a Relatora Especial especificou ainda que, ao exercerem influência sobre as entidades reguladoras da comunicação social, ao concederem fundos públicos substanciais de apoio a meios de comunicação social a favor do Governo, ao promoverem a expansão e o desenvolvimento de meios de comunicação social que sigam uma linha editorial favorável ao Governo e ao ostracizarem os canais de comunicação social e jornalistas que adotem uma posição crítica do Governo, as autoridades redefiniram proativamente o setor da comunicação social e, no seu esforço para criar «equilíbrio», comprometeram a diversidade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social;

| BM. | Considerando que, em 4 de abril de 2022, na sua declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares após as eleições legislativas e o referendo, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE afirmou que a parcialidade e a falta de equilíbrio na cobertura noticiosa monitorizada e a ausência de debates entre os principais candidatos limitaram significativamente a oportunidade dos eleitores para fazerem uma escolha informada; considerando que, em 29 de julho de 2022, no seu relatório final, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE salientou que vastas campanhas publicitárias governamentais e uma cobertura noticiosa tendenciosa nos meios de comunicação social públicos e em muitos meios de comunicação social privados proporcionaram uma plataforma de campanha generalizada para o partido no poder; |
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BM.

Considerando que, em 4 de abril de 2022, na sua declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares após as eleições legislativas e o referendo, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE afirmou que a parcialidade e a falta de equilíbrio na cobertura noticiosa monitorizada e a ausência de debates entre os principais candidatos limitaram significativamente a oportunidade dos eleitores para fazerem uma escolha informada; considerando que, em 29 de julho de 2022, no seu relatório final, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE salientou que vastas campanhas publicitárias governamentais e uma cobertura noticiosa tendenciosa nos meios de comunicação social públicos e em muitos meios de comunicação social privados proporcionaram uma plataforma de campanha generalizada para o partido no poder;

| BN. | Considerando que, em 8 de abril de 2022, a Comissão Nacional de Eleições da Hungria considerou ilegal a campanha nacional de ONG exortando ao público que votasse nulo no referendo relativo ao acesso dos menores a informações relativas a questões de orientação sexual e de identidade de género, impondo coimas a 16 ONG húngaras distintas que participaram na campanha do referendo; |
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BN.

Considerando que, em 8 de abril de 2022, a Comissão Nacional de Eleições da Hungria considerou ilegal a campanha nacional de ONG exortando ao público que votasse nulo no referendo relativo ao acesso dos menores a informações relativas a questões de orientação sexual e de identidade de género, impondo coimas a 16 ONG húngaras distintas que participaram na campanha do referendo;

| BO. | Considerando que a Hungria está classificada no 85.o lugar de 180 países e territórios abrangidos pelo Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2022 dos Repórteres sem Fronteiras e é referido na análise da região da Europa-Ásia Central como um dos países que intensificaram a aplicação de leis draconianas contra os jornalistas; |
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BO.

Considerando que a Hungria está classificada no 85.o lugar de 180 países e territórios abrangidos pelo Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2022 dos Repórteres sem Fronteiras e é referido na análise da região da Europa-Ásia Central como um dos países que intensificaram a aplicação de leis draconianas contra os jornalistas;

Liberdade académica

| BP. | Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2020, no processo C-66/18, Comissão/Hungria (Enseignement supérieur), o TJUE decidiu que, ao impor as medidas previstas no artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Lei n.o CCIV, de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional, com as devidas alterações, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o da Carta, do artigo 49.o do TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (16), bem como do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio; considerando que a Universidade da Europa Central teve de abandonar Budapeste; |
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BP.

Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2020, no processo C-66/18, Comissão/Hungria (Enseignement supérieur), o TJUE decidiu que, ao impor as medidas previstas no artigo 76.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Lei n.o CCIV, de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional, com as devidas alterações, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o da Carta, do artigo 49.o do TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (16), bem como do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio; considerando que a Universidade da Europa Central teve de abandonar Budapeste;

| BQ. | Considerando que, em outubro de 2018, o Governo húngaro decidiu retirar os estudos de género de uma lista de programas de mestrado elegíveis para acreditação e financiamento público; |
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BQ.

Considerando que, em outubro de 2018, o Governo húngaro decidiu retirar os estudos de género de uma lista de programas de mestrado elegíveis para acreditação e financiamento público;

| BR. | Considerando que, em 2 de julho de 2019, o Parlamento húngaro aprovou alterações a uma série de leis sobre o sistema institucional e o financiamento da investigação, do desenvolvimento e da inovação, privando assim a Academia das Ciências da sua autonomia; considerando que, em 31 de agosto de 2020, a direção da Universidade de Artes Teatrais e Cinematográficas (SZFE) apresentou a sua demissão como forma de protesto contra a imposição de um conselho diretivo nomeado pelo Governo; considerando que o Ministério da Tecnologia e da Inovação nomeou cinco membros para o novo conselho diretivo, rejeitando os membros propostos pelo senado da universidade; considerando que dois terços das 33 fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem deveres públicos e que foram criadas no final de 2021 serão responsáveis pela gestão de instituições do ensino superior anteriormente geridas pelo Estado; |
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BR.

Considerando que, em 2 de julho de 2019, o Parlamento húngaro aprovou alterações a uma série de leis sobre o sistema institucional e o financiamento da investigação, do desenvolvimento e da inovação, privando assim a Academia das Ciências da sua autonomia; considerando que, em 31 de agosto de 2020, a direção da Universidade de Artes Teatrais e Cinematográficas (SZFE) apresentou a sua demissão como forma de protesto contra a imposição de um conselho diretivo nomeado pelo Governo; considerando que o Ministério da Tecnologia e da Inovação nomeou cinco membros para o novo conselho diretivo, rejeitando os membros propostos pelo senado da universidade; considerando que dois terços das 33 fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem deveres públicos e que foram criadas no final de 2021 serão responsáveis pela gestão de instituições do ensino superior anteriormente geridas pelo Estado;

| BS. | Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotado pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza sublinhou a necessidade de reconsiderar o artigo 7.o da Nona Alteração relativa ao artigo 38.o da Constituição e que introduz na Lei Fundamental as fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem deveres públicos; considerando que a Comissão de Veneza sugeriu que estas fundações deveriam, em vez disso, ser reguladas pela lei ordinária, que define claramente todos os deveres pertinentes de transparência e responsabilização para a gestão dos seus fundos (públicos e privados), bem como salvaguardas apropriadas de independência no que diz respeito à composição e ao funcionamento do conselho diretivo; considerando que a Comissão de Veneza também mencionou que estas leis devem ter em consideração o papel significativo das universidades como locais de livre pensamento e argumentação, prevendo todas as medidas adequadas para garantir a salvaguarda da independência académica e a autonomia institucional; |
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BS.

Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotado pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza sublinhou a necessidade de reconsiderar o artigo 7.o da Nona Alteração relativa ao artigo 38.o da Constituição e que introduz na Lei Fundamental as fundações de gestão de ativos de interesse público que exercem deveres públicos; considerando que a Comissão de Veneza sugeriu que estas fundações deveriam, em vez disso, ser reguladas pela lei ordinária, que define claramente todos os deveres pertinentes de transparência e responsabilização para a gestão dos seus fundos (públicos e privados), bem como salvaguardas apropriadas de independência no que diz respeito à composição e ao funcionamento do conselho diretivo; considerando que a Comissão de Veneza também mencionou que estas leis devem ter em consideração o papel significativo das universidades como locais de livre pensamento e argumentação, prevendo todas as medidas adequadas para garantir a salvaguarda da independência académica e a autonomia institucional;

| BT. | Considerando que, numa declaração após a sua visita à Hungria, de 15 a 22 de novembro de 2021, a Relatora Especial das Nações Unidas para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão exortou as autoridades húngaras a protegerem eficazmente a liberdade académica e a respeitarem os direitos dos professores e dos estudantes, tendo em conta os riscos para a autonomia dos académicos associados à privatização das universidades públicas; |
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BT.

Considerando que, numa declaração após a sua visita à Hungria, de 15 a 22 de novembro de 2021, a Relatora Especial das Nações Unidas para a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão exortou as autoridades húngaras a protegerem eficazmente a liberdade académica e a respeitarem os direitos dos professores e dos estudantes, tendo em conta os riscos para a autonomia dos académicos associados à privatização das universidades públicas;

Liberdade de religião

| BU. | Considerando que, em 21 de dezembro de 2018, foi promulgada uma alteração abrangente à Lei da Igreja de 2011; considerando que, segundo o Governo húngaro, esta alteração abriria vias legais para as comunidades religiosas requererem, junto do Tribunal Metropolitano de Budapeste, o estatuto de associação religiosa, igreja registada ou igreja incorporada; considerando que ainda está pendente a supervisão da execução do acórdão do TEDH no processo Magyar Keresztény Mennonita e o. contra a Hungria, que concluiu pela existência de uma violação do direito à liberdade de associação, lido à luz do direito à liberdade de religião devido ao cancelamento do registo de igrejas; |
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BU.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2018, foi promulgada uma alteração abrangente à Lei da Igreja de 2011; considerando que, segundo o Governo húngaro, esta alteração abriria vias legais para as comunidades religiosas requererem, junto do Tribunal Metropolitano de Budapeste, o estatuto de associação religiosa, igreja registada ou igreja incorporada; considerando que ainda está pendente a supervisão da execução do acórdão do TEDH no processo Magyar Keresztény Mennonita e o. contra a Hungria, que concluiu pela existência de uma violação do direito à liberdade de associação, lido à luz do direito à liberdade de religião devido ao cancelamento do registo de igrejas;

| BV. | Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotado pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza recomendou que o sistema de ensino público deve oferecer um currículo objetivo e pluralista, evitando a doutrinação e a discriminação com base em todas as razões, respeitando as convicções parentais e a sua liberdade para escolher entre aulas religiosas e não religiosas; |
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BV.

Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotado pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza recomendou que o sistema de ensino público deve oferecer um currículo objetivo e pluralista, evitando a doutrinação e a discriminação com base em todas as razões, respeitando as convicções parentais e a sua liberdade para escolher entre aulas religiosas e não religiosas;

| BW. | Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que continua a existir pressão sobre as organizações da sociedade civil; que, em 27 de julho de 2022, várias organizações da sociedade civil indicaram que o projeto de lei apresentado pelo Governo, que alteraria as regras em matéria de consulta pública «no interesse de um acordo com a Comissão Europeia», oferece apenas pseudossoluções; que a Comissão salientou igualmente que o reforço da participação do público no processo legislativo constitui um objetivo importante, mas requer, antes de mais, uma verdadeira vontade governamental, uma aplicação substancial da legislação em vigor e garantias muito mais eficazes do que as incluídas no projeto de lei; |
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BW.

Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que continua a existir pressão sobre as organizações da sociedade civil; que, em 27 de julho de 2022, várias organizações da sociedade civil indicaram que o projeto de lei apresentado pelo Governo, que alteraria as regras em matéria de consulta pública «no interesse de um acordo com a Comissão Europeia», oferece apenas pseudossoluções; que a Comissão salientou igualmente que o reforço da participação do público no processo legislativo constitui um objetivo importante, mas requer, antes de mais, uma verdadeira vontade governamental, uma aplicação substancial da legislação em vigor e garantias muito mais eficazes do que as incluídas no projeto de lei;

Liberdade de associação

| BX. | Considerando que, no seu acórdão de 18 de junho de 2020, no processo C-78/18, Comissão/Hungria (transparência associativa), o TJUE concluiu que, ao adotar as disposições (17) da Lei n.o LXXVI de 2017 sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro, a Hungria introduziu restrições discriminatórias e injustificadas em relação aos donativos estrangeiros concedidos às organizações da sociedade civil, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE, bem como dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta; considerando que, em 18 de fevereiro de 2021, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir às autoridades húngaras, uma vez que estas não tinham tomado as medidas necessárias para cumprir o acórdão; considerando que, em 20 de julho de 2021, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2021 sobre o Estado de direito, que o Parlamento húngaro revogou a lei e introduziu novas regras relativas aos controlos da legalidade da sociedade civil, continuando a exercer pressão sobre as organizações da sociedade civil críticas do Governo; considerando que o desmantelamento sistemático do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais limitou o espaço para os partidos da oposição, as organizações da sociedade civil, os sindicatos e os grupos de interesse, sem deixar qualquer espaço para diálogo social e consultas; |
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BX.

Considerando que, no seu acórdão de 18 de junho de 2020, no processo C-78/18, Comissão/Hungria (transparência associativa), o TJUE concluiu que, ao adotar as disposições (17) da Lei n.o LXXVI de 2017 sobre a transparência das organizações que recebem apoio do estrangeiro, a Hungria introduziu restrições discriminatórias e injustificadas em relação aos donativos estrangeiros concedidos às organizações da sociedade civil, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE, bem como dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta; considerando que, em 18 de fevereiro de 2021, a Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir às autoridades húngaras, uma vez que estas não tinham tomado as medidas necessárias para cumprir o acórdão; considerando que, em 20 de julho de 2021, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2021 sobre o Estado de direito, que o Parlamento húngaro revogou a lei e introduziu novas regras relativas aos controlos da legalidade da sociedade civil, continuando a exercer pressão sobre as organizações da sociedade civil críticas do Governo; considerando que o desmantelamento sistemático do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais limitou o espaço para os partidos da oposição, as organizações da sociedade civil, os sindicatos e os grupos de interesse, sem deixar qualquer espaço para diálogo social e consultas;

| BY. | Considerando que a adoção da nova lei não foi precedida de qualquer tipo de consulta pública e que as ONG também não foram consultadas, ao contrário da recomendação da Comissão de Veneza, expressa no seu parecer de 20 de junho de 2017, de que a consulta pública deve envolver, tanto quanto possível, todas as organizações da sociedade civil cujo estatuto, financiamento ou esferas de funcionamento sejam afetados como resultado da entrada em vigor da legislação; considerando que, de acordo com a nova lei, estas organizações podem agora ser sujeitas a auditorias financeiras regulares pelo Tribunal de Contas do Estado; considerando que as organizações da sociedade civil receiam que o Serviço Nacional de Auditoria, cuja principal função consiste em monitorizar a utilização de fundos públicos e não donativos privados, será utilizado para exercer mais pressão sobre elas; considerando que as organizações da sociedade civil advertiram que, através da nova lei relativa às ONG, o Estado interferirá com a autonomia de associação das organizações criadas com base no direito de associação e com a privacidade dos cidadãos que defendem o interesse público, e que esta lei é prejudicial ao exercício da liberdade de expressão e ao público democrático no seu conjunto; considerando que o Serviço Nacional de Auditoria iniciou controlos a dezenas de ONG em 17 de maio de 2022, inquirindo sobre as suas políticas de contabilidade e de gestão de tesouraria; |
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BY.

Considerando que a adoção da nova lei não foi precedida de qualquer tipo de consulta pública e que as ONG também não foram consultadas, ao contrário da recomendação da Comissão de Veneza, expressa no seu parecer de 20 de junho de 2017, de que a consulta pública deve envolver, tanto quanto possível, todas as organizações da sociedade civil cujo estatuto, financiamento ou esferas de funcionamento sejam afetados como resultado da entrada em vigor da legislação; considerando que, de acordo com a nova lei, estas organizações podem agora ser sujeitas a auditorias financeiras regulares pelo Tribunal de Contas do Estado; considerando que as organizações da sociedade civil receiam que o Serviço Nacional de Auditoria, cuja principal função consiste em monitorizar a utilização de fundos públicos e não donativos privados, será utilizado para exercer mais pressão sobre elas; considerando que as organizações da sociedade civil advertiram que, através da nova lei relativa às ONG, o Estado interferirá com a autonomia de associação das organizações criadas com base no direito de associação e com a privacidade dos cidadãos que defendem o interesse público, e que esta lei é prejudicial ao exercício da liberdade de expressão e ao público democrático no seu conjunto; considerando que o Serviço Nacional de Auditoria iniciou controlos a dezenas de ONG em 17 de maio de 2022, inquirindo sobre as suas políticas de contabilidade e de gestão de tesouraria;

| BZ. | Considerando que, em 23 de julho de 2021, foi anunciado que os Estados doadores do Espaço Económico Europeu e as Subvenções da Noruega — Islândia, Listenstaine e Noruega — não chegaram a acordo sobre a nomeação de um gestor de fundos para gerir o financiamento da sociedade civil na Hungria; considerando que, por conseguinte, não será executado nenhum programa durante o atual período de financiamento, anulando os 214,6 milhões de EUR de financiamento que tinham sido reservados para a Hungria; |
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BZ.

Considerando que, em 23 de julho de 2021, foi anunciado que os Estados doadores do Espaço Económico Europeu e as Subvenções da Noruega — Islândia, Listenstaine e Noruega — não chegaram a acordo sobre a nomeação de um gestor de fundos para gerir o financiamento da sociedade civil na Hungria; considerando que, por conseguinte, não será executado nenhum programa durante o atual período de financiamento, anulando os 214,6 milhões de EUR de financiamento que tinham sido reservados para a Hungria;

| CA. | Considerando que, no seu parecer conjunto de 17 de dezembro de 2018 sobre o artigo 253.o da Lei n.o XLI de 20 de julho de 2018 que altera determinadas leis fiscais e outras leis conexas e sobre o imposto sobre a imigração, a Comissão de Veneza e o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da OSCE declararam que o imposto especial de 25 % sobre o apoio financeiro a uma atividade de apoio à imigração levada a cabo na Hungria ou sobre o apoio financeiro às operações de uma organização com sede na Hungria que realiza atividades de apoio à imigração não cumpre o requisito da legalidade e constitui uma interferência injustificada nos direitos à liberdade de expressão e de reunião das ONG afetadas; |
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CA.

Considerando que, no seu parecer conjunto de 17 de dezembro de 2018 sobre o artigo 253.o da Lei n.o XLI de 20 de julho de 2018 que altera determinadas leis fiscais e outras leis conexas e sobre o imposto sobre a imigração, a Comissão de Veneza e o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da OSCE declararam que o imposto especial de 25 % sobre o apoio financeiro a uma atividade de apoio à imigração levada a cabo na Hungria ou sobre o apoio financeiro às operações de uma organização com sede na Hungria que realiza atividades de apoio à imigração não cumpre o requisito da legalidade e constitui uma interferência injustificada nos direitos à liberdade de expressão e de reunião das ONG afetadas;

| CB. | Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa salientou que as medidas legislativas tinham estigmatizado e criminalizado as atividades da sociedade civil, que devem ser consideradas plenamente legítimas numa sociedade democrática, e tinham exercido um efeito dissuasor contínuo sobre as ONG, observando que algumas das disposições jurídicas são excecionalmente vagas, arbitrárias e não são aplicadas na prática; |
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CB.

Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa salientou que as medidas legislativas tinham estigmatizado e criminalizado as atividades da sociedade civil, que devem ser consideradas plenamente legítimas numa sociedade democrática, e tinham exercido um efeito dissuasor contínuo sobre as ONG, observando que algumas das disposições jurídicas são excecionalmente vagas, arbitrárias e não são aplicadas na prática;

| CC. | Considerando que, no seu relatório de 11 de maio de 2020, na sequência de uma visita à Hungria de 10 a 17 de julho de 2019, o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes observou que as organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos dos migrantes na Hungria se depararam com múltiplos obstáculos na realização do seu trabalho legítimo e importante, em consequência de alterações legislativas, restrições financeiras e outras medidas operacionais e práticas tomadas pelas autoridades competentes; considerando que o Relator observou, além disso, que várias organizações da sociedade civil foram sujeitas a campanhas de difamação, em alguns casos seguidas de investigações administrativas ou criminais; |
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CC.

Considerando que, no seu relatório de 11 de maio de 2020, na sequência de uma visita à Hungria de 10 a 17 de julho de 2019, o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes observou que as organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos dos migrantes na Hungria se depararam com múltiplos obstáculos na realização do seu trabalho legítimo e importante, em consequência de alterações legislativas, restrições financeiras e outras medidas operacionais e práticas tomadas pelas autoridades competentes; considerando que o Relator observou, além disso, que várias organizações da sociedade civil foram sujeitas a campanhas de difamação, em alguns casos seguidas de investigações administrativas ou criminais;

Direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos das pessoas LGBTIQ

| CD. | Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que o comissário húngaro dos Direitos Fundamentais adquiriu mais competências, mas que o seu nível de acreditação baixou na sequência de preocupações levantadas quanto à sua independência; considerando que, no seu relatório e recomendações da sessão virtual do seu Subcomité de Acreditação, realizada entre 14 e 25 de março de 2022, a Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos recomendou a redução do estatuto do comissário para os Direitos Humanos para o estatuto B, uma vez que o subcomité não tinha recebido as provas escritas necessárias para determinar que o comissário está efetivamente a levar a cabo o seu mandato no que diz respeito a grupos vulneráveis como sejam as minorias étnicas, as pessoas LGBTIQ, os defensores dos direitos humanos, os refugiados e os migrantes, ou no que diz respeito a questões importantes de direitos humanos, como o pluralismo dos meios de comunicação social, o espaço cívico e a independência judicial; considerando que o subcomité entendeu que o comissário estava a agir de uma forma que comprometia gravemente a sua conformidade com os princípios de Paris relativos aos critérios das normas relativas às instituições nacionais no domínio dos direitos humanos; considerando que o subcomité também identificou problemas no processo de seleção e de nomeação e nas relações de trabalho e de cooperação com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos; |
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CD.

Considerando que, em 13 de julho de 2022, a Comissão indicou, no capítulo relativo à Hungria do relatório de 2022 sobre o Estado de direito, que o comissário húngaro dos Direitos Fundamentais adquiriu mais competências, mas que o seu nível de acreditação baixou na sequência de preocupações levantadas quanto à sua independência; considerando que, no seu relatório e recomendações da sessão virtual do seu Subcomité de Acreditação, realizada entre 14 e 25 de março de 2022, a Aliança Global das Instituições Nacionais de Direitos Humanos recomendou a redução do estatuto do comissário para os Direitos Humanos para o estatuto B, uma vez que o subcomité não tinha recebido as provas escritas necessárias para determinar que o comissário está efetivamente a levar a cabo o seu mandato no que diz respeito a grupos vulneráveis como sejam as minorias étnicas, as pessoas LGBTIQ, os defensores dos direitos humanos, os refugiados e os migrantes, ou no que diz respeito a questões importantes de direitos humanos, como o pluralismo dos meios de comunicação social, o espaço cívico e a independência judicial; considerando que o subcomité entendeu que o comissário estava a agir de uma forma que comprometia gravemente a sua conformidade com os princípios de Paris relativos aos critérios das normas relativas às instituições nacionais no domínio dos direitos humanos; considerando que o subcomité também identificou problemas no processo de seleção e de nomeação e nas relações de trabalho e de cooperação com as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos;

| CE. | Considerando que, em 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro adotou uma lei que originalmente se destinava a combater a pedofilia e que, após alterações propostas por membros do partido no poder, Fidesz — União Cívica Húngara –, contém cláusulas que proíbem referências à homossexualidade e à mudança de sexo junto de menores; considerando que a lei proíbe a introdução de referências à homossexualidade e à mudança de sexo nas aulas de educação sexual e estipula que essas aulas agora só possam ser dadas por organizações registadas; considerando que as alterações à Lei da publicidade comercial e à Lei da comunicação social exigem que os anúncios e conteúdos que representem pessoas LGBTI sejam classificados como de categoria V (ou seja, não recomendados para menores); considerando que a associação da orientação sexual e da identidade de género a atos criminosos como a pedofilia é inaceitável e conduz a uma maior discriminação e estigmatização das minorias sexuais; considerando que, na sequência das regras nacionais que proíbem ou limitam o acesso de menores de 18 anos de idade a conteúdos que refiram a chamada «divergência da autoidentidade correspondente ao sexo à nascença, alteração do sexo ou homossexualidade», o Governo húngaro emitiu um decreto que ordena aos vendedores de livros para crianças que coloquem livros e outros suportes que refiram a homossexualidade em «embalagens fechadas» e que proíbe a venda de quaisquer livros ou outros suportes que refiram relações entre pessoas do mesmo sexo ou alterações de género num raio de 200 metros de qualquer escola ou igreja; considerando que esta regra foi aplicada ao livro infantil «Meseország Mindenkié» (Um país de fadas para todos), publicado pela Labrisz Lesbian Association; |
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CE.

Considerando que, em 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro adotou uma lei que originalmente se destinava a combater a pedofilia e que, após alterações propostas por membros do partido no poder, Fidesz — União Cívica Húngara –, contém cláusulas que proíbem referências à homossexualidade e à mudança de sexo junto de menores; considerando que a lei proíbe a introdução de referências à homossexualidade e à mudança de sexo nas aulas de educação sexual e estipula que essas aulas agora só possam ser dadas por organizações registadas; considerando que as alterações à Lei da publicidade comercial e à Lei da comunicação social exigem que os anúncios e conteúdos que representem pessoas LGBTI sejam classificados como de categoria V (ou seja, não recomendados para menores); considerando que a associação da orientação sexual e da identidade de género a atos criminosos como a pedofilia é inaceitável e conduz a uma maior discriminação e estigmatização das minorias sexuais; considerando que, na sequência das regras nacionais que proíbem ou limitam o acesso de menores de 18 anos de idade a conteúdos que refiram a chamada «divergência da autoidentidade correspondente ao sexo à nascença, alteração do sexo ou homossexualidade», o Governo húngaro emitiu um decreto que ordena aos vendedores de livros para crianças que coloquem livros e outros suportes que refiram a homossexualidade em «embalagens fechadas» e que proíbe a venda de quaisquer livros ou outros suportes que refiram relações entre pessoas do mesmo sexo ou alterações de género num raio de 200 metros de qualquer escola ou igreja; considerando que esta regra foi aplicada ao livro infantil «Meseország Mindenkié» (Um país de fadas para todos), publicado pela Labrisz Lesbian Association;

| CF. | Considerando que, em 2 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado às autoridades húngaras, considerando que, ao impor a obrigação de prestar informações sobre uma divergência em relação aos «papéis tradicionais de género», a Hungria estava a restringir a liberdade de expressão dos autores e editores de livros (artigo 11.o da Carta), discriminando de forma injustificada com base na orientação sexual (artigo 21.o da Carta) e aplicando incorretamente as regras da UE em matéria de práticas comerciais desleais nos termos da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (18); |
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CF.

Considerando que, em 2 de dezembro de 2021, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado às autoridades húngaras, considerando que, ao impor a obrigação de prestar informações sobre uma divergência em relação aos «papéis tradicionais de género», a Hungria estava a restringir a liberdade de expressão dos autores e editores de livros (artigo 11.o da Carta), discriminando de forma injustificada com base na orientação sexual (artigo 21.o da Carta) e aplicando incorretamente as regras da UE em matéria de práticas comerciais desleais nos termos da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (18);

| CG. | Considerando que, em 15 de julho de 2022, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Hungria no TJUE no que diz respeito às suas regras nacionais que visam proibir ou limitar o acesso de menores de 18 anos de idade a conteúdos que refiram a chamada «divergência da autoidentidade correspondente ao sexo à nascença, alteração do sexo ou homossexualidade»; considerando que a Comissão concluiu que estas regras, em especial, são contrárias à Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (19), à Diretiva 2000/31/CE relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (20), bem como à dignidade humana, à liberdade de expressão e de informação, ao direito de respeito pela vida privada e ao direito de não discriminação consagrados, respetivamente, nos artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta; considerando que, em 22 de junho de 2021, 18 Estados-Membros da UE aderiram a uma declaração à margem do Conselho dos Assuntos Gerais, opondo-se à adoção da lei; |
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CG.

Considerando que, em 15 de julho de 2022, a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Hungria no TJUE no que diz respeito às suas regras nacionais que visam proibir ou limitar o acesso de menores de 18 anos de idade a conteúdos que refiram a chamada «divergência da autoidentidade correspondente ao sexo à nascença, alteração do sexo ou homossexualidade»; considerando que a Comissão concluiu que estas regras, em especial, são contrárias à Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (19), à Diretiva 2000/31/CE relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (20), bem como à dignidade humana, à liberdade de expressão e de informação, ao direito de respeito pela vida privada e ao direito de não discriminação consagrados, respetivamente, nos artigos 1.o, 7.o, 11.o e 21.o da Carta; considerando que, em 22 de junho de 2021, 18 Estados-Membros da UE aderiram a uma declaração à margem do Conselho dos Assuntos Gerais, opondo-se à adoção da lei;

| CH. | Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa descreveu como a Hungria está a recuar em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres, que a representação políticas das mulheres é marcadamente baixa e que, nas políticas governamentais, as questões das mulheres estão fortemente associadas a assuntos familiares, e que as autoridades deixaram de aplicar uma estratégia específica para a igualdade de género; |
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CH.

Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa descreveu como a Hungria está a recuar em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres, que a representação políticas das mulheres é marcadamente baixa e que, nas políticas governamentais, as questões das mulheres estão fortemente associadas a assuntos familiares, e que as autoridades deixaram de aplicar uma estratégia específica para a igualdade de género;

| CI. | Considerando que, numa declaração emitida em 29 de abril de 2020, o Perito Independente das Nações Unidas para a proteção contra violência e discriminação baseada na orientação sexual e identidade género exortou a Hungria a abandonar a legislação proposta que negaria às pessoas trans e não binárias o direito ao reconhecimento legal e à autodeterminação; |
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CI.

Considerando que, numa declaração emitida em 29 de abril de 2020, o Perito Independente das Nações Unidas para a proteção contra violência e discriminação baseada na orientação sexual e identidade género exortou a Hungria a abandonar a legislação proposta que negaria às pessoas trans e não binárias o direito ao reconhecimento legal e à autodeterminação;

| CJ. | Considerando que, nas suas observações finais de 3 de março de 2020, sobre o sexto relatório periódico da Hungria, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas solicitou ao Governo húngaro que atuasse, adotasse uma estratégia e disponibilizasse informações e apoio às crianças vulneráveis, incluindo medidas específicas dirigidas às raparigas, às crianças ciganas, às crianças requerentes de asilo e migrantes e às crianças lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero e intersexuais; considerando que o Comité também levantou graves preocupações relacionadas com o facto de as crianças com deficiência serem privadas das suas famílias e viverem em instituições, com as medidas insuficientes adotadas pelas autoridades húngaras para pôr fim à institucionalização e promover o acesso à saúde, aos serviços de reabilitação e a outras atividades de inclusão, com os casos de abuso sexual e maus-tratos a crianças com deficiência em cuidados institucionais, com a falta de informação sobre a situação das crianças ciganas com deficiência e com o estigma persistente sofrido pelas crianças com deficiência; |
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CJ.

Considerando que, nas suas observações finais de 3 de março de 2020, sobre o sexto relatório periódico da Hungria, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas solicitou ao Governo húngaro que atuasse, adotasse uma estratégia e disponibilizasse informações e apoio às crianças vulneráveis, incluindo medidas específicas dirigidas às raparigas, às crianças ciganas, às crianças requerentes de asilo e migrantes e às crianças lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgénero e intersexuais; considerando que o Comité também levantou graves preocupações relacionadas com o facto de as crianças com deficiência serem privadas das suas famílias e viverem em instituições, com as medidas insuficientes adotadas pelas autoridades húngaras para pôr fim à institucionalização e promover o acesso à saúde, aos serviços de reabilitação e a outras atividades de inclusão, com os casos de abuso sexual e maus-tratos a crianças com deficiência em cuidados institucionais, com a falta de informação sobre a situação das crianças ciganas com deficiência e com o estigma persistente sofrido pelas crianças com deficiência;

| CK. | Considerando que, em 5 de maio de 2020, o Parlamento húngaro adotou uma resolução que rejeitou a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); |
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CK.

Considerando que, em 5 de maio de 2020, o Parlamento húngaro adotou uma resolução que rejeitou a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul);

| CL. | Considerando que, no seu acórdão de 16 de julho de 2020, no processo Ranav contra Hungria, o TEDH concluiu existir uma violação do direito ao respeito pela vida privada no caso de um homem transgénero proveniente do Irão que obtivera asilo na Hungria, mas que não era autorizado a mudar legalmente o seu género e nome nesse país; considerando que, na sua decisão de 10 de junho de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução, o Comité de Ministros do Conselho da Europa registou com preocupação que as autoridades húngaras não tomaram quaisquer medidas para criar uma solução adequada para os nacionais de países terceiros legalmente estabelecidos que requeiram o reconhecimento legal do género; que, além disso, em maio de 2020, o Parlamento húngaro adotou legislação que impossibilitou o reconhecimento legal do género para as pessoas transexuais húngaras; |
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CL.

Considerando que, no seu acórdão de 16 de julho de 2020, no processo Ranav contra Hungria, o TEDH concluiu existir uma violação do direito ao respeito pela vida privada no caso de um homem transgénero proveniente do Irão que obtivera asilo na Hungria, mas que não era autorizado a mudar legalmente o seu género e nome nesse país; considerando que, na sua decisão de 10 de junho de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução, o Comité de Ministros do Conselho da Europa registou com preocupação que as autoridades húngaras não tomaram quaisquer medidas para criar uma solução adequada para os nacionais de países terceiros legalmente estabelecidos que requeiram o reconhecimento legal do género; que, além disso, em maio de 2020, o Parlamento húngaro adotou legislação que impossibilitou o reconhecimento legal do género para as pessoas transexuais húngaras;

| CM. | Considerando que, na sua declaração de 14 de junho de 2021, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou os deputados húngaros a rejeitarem as propostas de alterações que proíbem os debates sobre identidade e diversidade sexuais e de género; considerando que, no seu parecer de 13 de dezembro de 2021 sobre a compatibilidade da Lei LXXIX de 2021 que altera determinadas leis para a proteção dos menores com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a Comissão de Veneza concluiu que as alterações dificilmente poderão ser consideradas compatíveis com as normas internacionais e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos em matéria de direitos humanos, exortando as autoridades húngaras a revogarem diversas disposições; |
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CM.

Considerando que, na sua declaração de 14 de junho de 2021, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa exortou os deputados húngaros a rejeitarem as propostas de alterações que proíbem os debates sobre identidade e diversidade sexuais e de género; considerando que, no seu parecer de 13 de dezembro de 2021 sobre a compatibilidade da Lei LXXIX de 2021 que altera determinadas leis para a proteção dos menores com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a Comissão de Veneza concluiu que as alterações dificilmente poderão ser consideradas compatíveis com as normas internacionais e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos em matéria de direitos humanos, exortando as autoridades húngaras a revogarem diversas disposições;

| CN. | Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza recomendou que a alteração constitucional relativa ao casamento como uma união de um homem e uma mulher e o aditamento de que «A mãe deve ser uma mulher e o pai deve ser um homem» não deve ser utilizada como uma oportunidade para revogar leis em vigor relativas à proteção dos indivíduos que não sejam heterossexuais ou para alterar essas leis de modo que os prejudique; considerando que a Comissão de Veneza recomendou também que a interpretação e a aplicação das alterações constitucionais, sobretudo na elaboração da legislação de execução, devem ser realizadas de forma a assegurar a plena execução do princípio da não discriminação com base em todos os motivos, incluindo com base na orientação sexual e na identidade de género; considerando que observou ainda que a alteração que prevê que «a Hungria deve proteger o direito das crianças a uma autoidentidade correspondente ao seu sexo à nascença» deve ser revogada ou modificada de modo a garantir que não tem o efeito de negar os direitos das pessoas transgénero ao reconhecimento legal da sua identidade de género adquirida; |
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CN.

Considerando que, no seu parecer de 2 de julho de 2021 sobre as alterações constitucionais adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza recomendou que a alteração constitucional relativa ao casamento como uma união de um homem e uma mulher e o aditamento de que «A mãe deve ser uma mulher e o pai deve ser um homem» não deve ser utilizada como uma oportunidade para revogar leis em vigor relativas à proteção dos indivíduos que não sejam heterossexuais ou para alterar essas leis de modo que os prejudique; considerando que a Comissão de Veneza recomendou também que a interpretação e a aplicação das alterações constitucionais, sobretudo na elaboração da legislação de execução, devem ser realizadas de forma a assegurar a plena execução do princípio da não discriminação com base em todos os motivos, incluindo com base na orientação sexual e na identidade de género; considerando que observou ainda que a alteração que prevê que «a Hungria deve proteger o direito das crianças a uma autoidentidade correspondente ao seu sexo à nascença» deve ser revogada ou modificada de modo a garantir que não tem o efeito de negar os direitos das pessoas transgénero ao reconhecimento legal da sua identidade de género adquirida;

| CO. | Considerando que, no seu parecer de 18 de outubro de 2021 sobre as alterações à Lei relativa à igualdade de tratamento e à promoção da igualdade de oportunidades e à Lei relativa ao comissário para os direitos fundamentais, adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza indicou que existem riscos associados à fusão dos organismos de promoção da igualdade com as instituições nacionais de direitos humanos, nomeadamente as diferentes tradições, procedimentos jurídicos e abordagens que as instituições possam ter em vigor, e observou que a colisão das competências já exercidas pelo comissário para os Direitos Fundamentais ao abrigo da Lei CXI com as adquiridas na sua capacidade como sucessor da Autoridade húngara para a Igualdade de Tratamento demonstra claramente a existência de um risco suscetível de comprometer a eficácia do trabalho no domínio da promoção da igualdade e do combate à discriminação; |
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CO.

Considerando que, no seu parecer de 18 de outubro de 2021 sobre as alterações à Lei relativa à igualdade de tratamento e à promoção da igualdade de oportunidades e à Lei relativa ao comissário para os direitos fundamentais, adotadas pelo Parlamento húngaro em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza indicou que existem riscos associados à fusão dos organismos de promoção da igualdade com as instituições nacionais de direitos humanos, nomeadamente as diferentes tradições, procedimentos jurídicos e abordagens que as instituições possam ter em vigor, e observou que a colisão das competências já exercidas pelo comissário para os Direitos Fundamentais ao abrigo da Lei CXI com as adquiridas na sua capacidade como sucessor da Autoridade húngara para a Igualdade de Tratamento demonstra claramente a existência de um risco suscetível de comprometer a eficácia do trabalho no domínio da promoção da igualdade e do combate à discriminação;

| CP. | Considerando que, na sua declaração de 13 de janeiro de 2022, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa afirmou considerar profundamente lamentável que o Governo húngaro tivesse decidido realizar um referendo nacional sobre o acesso das crianças a informações sobre orientação sexual e identidade de género no mesmo dia que as eleições parlamentares, uma vez que aumentava a instrumentalização dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ; considerando que, no seu relatório final de 29 de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE sublinhou que o quadro jurídico do referendo é, em grande medida, inadequado e não prevê condições equitativas para as campanhas para referendos, ficando aquém das principais recomendações ao abrigo das boas práticas internacionais, e que, ao abrigo de uma alteração de 2018, o governo tem plenos direitos de campanha quando é o promotor de um referendo, contrariamente às boas práticas internacionais, e as autoridades não são obrigadas a fornecer ao eleitorado informações objetivas sobre as questões relacionadas com o referendo ou sobre as posições dos proponentes e opositores, pondo em causa a capacidade dos eleitores para fazerem uma escolha informada; considerando que o referendo contra as pessoas LGBTIQ, realizado na Hungria em 3 de abril de 2022, era inválido, uma vez que nenhuma das opções («sim» ou «não») obteve 50 % dos votos; considerando que o referendo tem sido amplamente criticado por violar o princípio da não discriminação; |
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CP.

Considerando que, na sua declaração de 13 de janeiro de 2022, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa afirmou considerar profundamente lamentável que o Governo húngaro tivesse decidido realizar um referendo nacional sobre o acesso das crianças a informações sobre orientação sexual e identidade de género no mesmo dia que as eleições parlamentares, uma vez que aumentava a instrumentalização dos direitos humanos das pessoas LGBTIQ; considerando que, no seu relatório final de 29 de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE sublinhou que o quadro jurídico do referendo é, em grande medida, inadequado e não prevê condições equitativas para as campanhas para referendos, ficando aquém das principais recomendações ao abrigo das boas práticas internacionais, e que, ao abrigo de uma alteração de 2018, o governo tem plenos direitos de campanha quando é o promotor de um referendo, contrariamente às boas práticas internacionais, e as autoridades não são obrigadas a fornecer ao eleitorado informações objetivas sobre as questões relacionadas com o referendo ou sobre as posições dos proponentes e opositores, pondo em causa a capacidade dos eleitores para fazerem uma escolha informada; considerando que o referendo contra as pessoas LGBTIQ, realizado na Hungria em 3 de abril de 2022, era inválido, uma vez que nenhuma das opções («sim» ou «não») obteve 50 % dos votos; considerando que o referendo tem sido amplamente criticado por violar o princípio da não discriminação;

| CQ. | Considerando que, no seu relatório final de 29de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE sublinhou que menos de 20 % de todos os candidatos eram mulheres, o que limita significativamente a oportunidade de reforçar a baixa representação das mulheres na política nacional da Hungria; considerando que a percentagem de mulheres no Parlamento húngaro eleitas em 2022 é de 14 %; |
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CQ.

Considerando que, no seu relatório final de 29de julho de 2022, a missão internacional de observação eleitoral da OSCE sublinhou que menos de 20 % de todos os candidatos eram mulheres, o que limita significativamente a oportunidade de reforçar a baixa representação das mulheres na política nacional da Hungria; considerando que a percentagem de mulheres no Parlamento húngaro eleitas em 2022 é de 14 %;

| CR. | Considerando que, nas suas observações finais de 25 de março de 2022 relativas ao segundo e terceiro relatórios combinados sobre a Hungria, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência manifestou o receio de que as pessoas com deficiência não possuam um mecanismo de decisão autónomo, recomendando que a Hungria altere a sua legislação para garantir que os mecanismos de decisão apoiados respeitem a dignidade, a autonomia, a vontade e as preferências das pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica; considerando que a comissão também recomendou que a Hungria redefina as suas medidas e reoriente os seus orçamentos para serviços de apoio baseados na comunidade, como a assistência pessoal, para ajudar as pessoas com deficiência a viverem com independência e em condições de igualdade na comunidade; |
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CR.

Considerando que, nas suas observações finais de 25 de março de 2022 relativas ao segundo e terceiro relatórios combinados sobre a Hungria, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência manifestou o receio de que as pessoas com deficiência não possuam um mecanismo de decisão autónomo, recomendando que a Hungria altere a sua legislação para garantir que os mecanismos de decisão apoiados respeitem a dignidade, a autonomia, a vontade e as preferências das pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica; considerando que a comissão também recomendou que a Hungria redefina as suas medidas e reoriente os seus orçamentos para serviços de apoio baseados na comunidade, como a assistência pessoal, para ajudar as pessoas com deficiência a viverem com independência e em condições de igualdade na comunidade;

Direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias

| CS. | Considerando que, em 9 de junho de 2021, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma carta de notificação para cumprir, uma vez que a sua legislação nacional não cumpria plenamente as regras da UE que proíbem a discriminação nos termos da Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (21), e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (22), que requerem que os Estados-Membros estabeleçam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas por discriminação; considerando que houve uma alteração essencial em julho de 2020, quando a Hungria alterou o regime nacional de sanções, obrigando os tribunais a conceder indemnizações por danos morais em casos de discriminação nas áreas do ensino e formação profissionais unicamente sob a forma de serviços de ensino ou formação e não sob a forma de um pagamento único; considerando que o Parlamento Europeu tem apelado repetidamente aos Estados-Membros para que combatam o anticiganismo através de medidas legislativas e políticas eficazes; |
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CS.

Considerando que, em 9 de junho de 2021, a Comissão decidiu enviar à Hungria uma carta de notificação para cumprir, uma vez que a sua legislação nacional não cumpria plenamente as regras da UE que proíbem a discriminação nos termos da Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (21), e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (22), que requerem que os Estados-Membros estabeleçam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas por discriminação; considerando que houve uma alteração essencial em julho de 2020, quando a Hungria alterou o regime nacional de sanções, obrigando os tribunais a conceder indemnizações por danos morais em casos de discriminação nas áreas do ensino e formação profissionais unicamente sob a forma de serviços de ensino ou formação e não sob a forma de um pagamento único; considerando que o Parlamento Europeu tem apelado repetidamente aos Estados-Membros para que combatam o anticiganismo através de medidas legislativas e políticas eficazes;

| CT. | Considerando que, em 2 de dezembro de 2021, a Comissão enviou à Hungria uma carta de notificação para cumprir no que diz respeito à transposição da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (23), uma vez que o quadro jurídico húngaro não criminaliza a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira de crimes internacionais e não garante que uma motivação racista e xenófoba seja considerada como uma circunstância agravante, ou que seja tida em conta pelos tribunais nacionais em qualquer crime cometido; |
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CT.

Considerando que, em 2 de dezembro de 2021, a Comissão enviou à Hungria uma carta de notificação para cumprir no que diz respeito à transposição da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (23), uma vez que o quadro jurídico húngaro não criminaliza a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira de crimes internacionais e não garante que uma motivação racista e xenófoba seja considerada como uma circunstância agravante, ou que seja tida em conta pelos tribunais nacionais em qualquer crime cometido;

| CU. | Considerando que, nas suas observações finais de 6 de junho de 2019 sobre o 18.o ao 25.o relatórios periódicos combinados sobre a Hungria, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial indicou estar profundamente alarmado com a prevalência do discurso de ódio racista contra os ciganos, os migrantes, os refugiados os requerentes de asilo e outras minorias, que alimenta o ódio e a intolerância e, por vezes, incita à violência contra esses grupos, sobretudo por parte de líderes políticos e na comunicação social, nomeadamente na Internet; considerando que o comité ficou especialmente alarmado com os relatos de que figuras públicas, nomeadamente ao mais alto nível, tinham proferido declarações capazes de promover o ódio racial, em especial no âmbito da campanha iniciada em 2015 pelo Governo contra os imigrantes e os refugiado, e com a presença e as operações de organizações que promovem o ódio racial; considerando que, tendo em conta as informações fornecidas sobre medidas adotadas para melhorar a situação dos ciganos, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação, bem como através da estratégia nacional de inclusão social de 2011, o comité continuou altamente preocupado com a persistência da discriminação contra os ciganos e a segregação e extrema pobreza que os afetam; |
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CU.

Considerando que, nas suas observações finais de 6 de junho de 2019 sobre o 18.o ao 25.o relatórios periódicos combinados sobre a Hungria, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial indicou estar profundamente alarmado com a prevalência do discurso de ódio racista contra os ciganos, os migrantes, os refugiados os requerentes de asilo e outras minorias, que alimenta o ódio e a intolerância e, por vezes, incita à violência contra esses grupos, sobretudo por parte de líderes políticos e na comunicação social, nomeadamente na Internet; considerando que o comité ficou especialmente alarmado com os relatos de que figuras públicas, nomeadamente ao mais alto nível, tinham proferido declarações capazes de promover o ódio racial, em especial no âmbito da campanha iniciada em 2015 pelo Governo contra os imigrantes e os refugiado, e com a presença e as operações de organizações que promovem o ódio racial; considerando que, tendo em conta as informações fornecidas sobre medidas adotadas para melhorar a situação dos ciganos, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação, bem como através da estratégia nacional de inclusão social de 2011, o comité continuou altamente preocupado com a persistência da discriminação contra os ciganos e a segregação e extrema pobreza que os afetam;

| CV. | Considerando que, no seu quinto parecer sobre a Hungria, emitido em 26 de maio de 2020, o Comité Consultivo sobre a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa indicou que, embora a Hungria tenha mantido a sua política de apoio às minorias nacionais com base num quadro legislativo sólido, continua a ser necessário resolver as dificuldades estruturais enfrentadas pelos ciganos em todas as esferas da vida pública e privada, nomeadamente a educação, o emprego, a habitação e o acesso aos cuidados de saúde; considerando que o comité sublinhou que é necessário tomar medidas urgentes para resolver a situação dos ciganos, combater o abandono escolar precoce e promover uma educação inclusiva e de qualidade, inclusive nas áreas segregadas; considerando que, além disso, salientou que nas regiões desfavorecidas é necessária uma maior complementaridade entre as políticas nacionais e locais, de modo a encontrar soluções a longo prazo para os problemas de emprego e de habitação, e que o acesso aos cuidados de saúde e aos serviços sociais continua sujeito a sérios obstáculos práticos, principalmente em detrimento das mulheres e crianças ciganas; |
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CV.

Considerando que, no seu quinto parecer sobre a Hungria, emitido em 26 de maio de 2020, o Comité Consultivo sobre a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa indicou que, embora a Hungria tenha mantido a sua política de apoio às minorias nacionais com base num quadro legislativo sólido, continua a ser necessário resolver as dificuldades estruturais enfrentadas pelos ciganos em todas as esferas da vida pública e privada, nomeadamente a educação, o emprego, a habitação e o acesso aos cuidados de saúde; considerando que o comité sublinhou que é necessário tomar medidas urgentes para resolver a situação dos ciganos, combater o abandono escolar precoce e promover uma educação inclusiva e de qualidade, inclusive nas áreas segregadas; considerando que, além disso, salientou que nas regiões desfavorecidas é necessária uma maior complementaridade entre as políticas nacionais e locais, de modo a encontrar soluções a longo prazo para os problemas de emprego e de habitação, e que o acesso aos cuidados de saúde e aos serviços sociais continua sujeito a sérios obstáculos práticos, principalmente em detrimento das mulheres e crianças ciganas;

| CW. | Considerando que, na sua decisão de 10 de junho de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução dos acórdãos do TEDH no processo Horváth e Kiss contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que este processo dizia respeito à colocação discriminatória e à sobrerrepresentação de crianças ciganas em escolas especiais para crianças com deficiência mental e que o Estado estava sujeito à obrigação positiva de evitar a perpetuação de práticas discriminatórias; considerando que o comité reiterou firmemente o seu convite às autoridades para que apresentem exemplos que demonstrem a eficácia das vias de recurso administrativas e judiciais contra as conclusões dos comités de peritos e para que completem os dados estatísticos fornecidos a este respeito, instando as autoridades a complementarem as informações estatísticas com dados desagregados étnicos que indiquem o número de recursos interpostos em casos de crianças ciganas, e reiterou firmemente o seu convite às autoridades para que forneçam mais informações sobre quaisquer procedimentos pertinentes junto da comissária para os Direitos Fundamentais |
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CW.

Considerando que, na sua decisão de 10 de junho de 2022 relativa à supervisão reforçada pendente da execução dos acórdãos do TEDH no processo Horváth e Kiss contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que este processo dizia respeito à colocação discriminatória e à sobrerrepresentação de crianças ciganas em escolas especiais para crianças com deficiência mental e que o Estado estava sujeito à obrigação positiva de evitar a perpetuação de práticas discriminatórias; considerando que o comité reiterou firmemente o seu convite às autoridades para que apresentem exemplos que demonstrem a eficácia das vias de recurso administrativas e judiciais contra as conclusões dos comités de peritos e para que completem os dados estatísticos fornecidos a este respeito, instando as autoridades a complementarem as informações estatísticas com dados desagregados étnicos que indiquem o número de recursos interpostos em casos de crianças ciganas, e reiterou firmemente o seu convite às autoridades para que forneçam mais informações sobre quaisquer procedimentos pertinentes junto da comissária para os Direitos Fundamentais

| CX. | Considerando que a supervisão da execução dos acórdãos do TEDH no processo Balázs contra Hungria no que diz respeito às violações da proibição de discriminação, lidos em conjugação com a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes devido à incapacidade das autoridades para levar a cabo inquéritos eficazes sobre a questão de eventuais motivos raciais por detrás dos maus-tratos infligidos aos requerentes de etnia cigana pelos agentes da autoridade, continua pendente; |
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CX.

Considerando que a supervisão da execução dos acórdãos do TEDH no processo Balázs contra Hungria no que diz respeito às violações da proibição de discriminação, lidos em conjugação com a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes devido à incapacidade das autoridades para levar a cabo inquéritos eficazes sobre a questão de eventuais motivos raciais por detrás dos maus-tratos infligidos aos requerentes de etnia cigana pelos agentes da autoridade, continua pendente;

| CY. | Considerando que, em 29 de julho de 2022, os líderes dos grupos políticos do Parlamento adotaram uma declaração em que condenam as declarações abertamente racistas do Primeiro-Ministro Viktor Orbán sobre não querer tornar-se «um povo de raça mista» e sublinham que estas declarações violam os nossos valores, que também estão consagrados nos Tratados da UE; |
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CY.

Considerando que, em 29 de julho de 2022, os líderes dos grupos políticos do Parlamento adotaram uma declaração em que condenam as declarações abertamente racistas do Primeiro-Ministro Viktor Orbán sobre não querer tornar-se «um povo de raça mista» e sublinham que estas declarações violam os nossos valores, que também estão consagrados nos Tratados da UE;

Direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados

| CZ. | Considerando que, no seu acórdão de 19 de março de 2020, no processo C-564/18, Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal (Tompa), o TJUE decidiu que a Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (24) se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual é assegurado um grau de proteção adequado; considerando que o TJUE declarou que a diretiva também se opõe a uma regulamentação nacional que impõe ao órgão jurisdicional que conhece do recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade um prazo de oito dias para decidir, uma vez que esse órgão jurisdicional não está em condições de assegurar, nesse prazo, a efetividade das regras substantivas e das garantias processuais reconhecidas ao requerente pelo direito da União; |
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CZ.

Considerando que, no seu acórdão de 19 de março de 2020, no processo C-564/18, Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal (Tompa), o TJUE decidiu que a Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (24) se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual é assegurado um grau de proteção adequado; considerando que o TJUE declarou que a diretiva também se opõe a uma regulamentação nacional que impõe ao órgão jurisdicional que conhece do recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade um prazo de oito dias para decidir, uma vez que esse órgão jurisdicional não está em condições de assegurar, nesse prazo, a efetividade das regras substantivas e das garantias processuais reconhecidas ao requerente pelo direito da União;

| DA. | Considerando que, no seu acórdão de 2 de abril de 2020, nos processos apensos C-715-17, C-718/17 e C-719/17, incluindo Comissão/Hungria (Mecanismo temporário de recolocação de requerentes de proteção internacional), o TJUE decidiu que, ao não indicar periodicamente, e, pelo menos, de três em três meses, um número adequado de requerentes de proteção internacional que podiam ser recolocados rapidamente no seu território, a Hungria não cumpriu, desde 25 de dezembro de 2015, as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (25) nem, por conseguinte, as posteriores obrigações de recolocação que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão; |
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DA.

Considerando que, no seu acórdão de 2 de abril de 2020, nos processos apensos C-715-17, C-718/17 e C-719/17, incluindo Comissão/Hungria (Mecanismo temporário de recolocação de requerentes de proteção internacional), o TJUE decidiu que, ao não indicar periodicamente, e, pelo menos, de três em três meses, um número adequado de requerentes de proteção internacional que podiam ser recolocados rapidamente no seu território, a Hungria não cumpriu, desde 25 de dezembro de 2015, as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (25) nem, por conseguinte, as posteriores obrigações de recolocação que lhe incumbiam por força do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão;

| DB. | Considerando que, no seu acórdão de 14 de maio de 2020, nos processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU, Országos Idegenrendeszeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, o TJUE decidiu que a Diretiva 2008/115/CE, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (26), e a Diretiva 2013/33/UE, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (27), devem ser interpretadas no sentido de que a obrigação imposta a um nacional de um país terceiro de permanecer permanentemente numa zona de trânsito cujo perímetro é restrito e fechado, no interior da qual os movimentos desse nacional são limitados e vigiados, e que este último não pode legalmente deixar voluntariamente, seja em que direção for, constitui uma privação de liberdade, caracterizada por uma «detenção», na aceção das referidas diretivas; considerando que o TJUE indicou que o direito da UE se opõe a várias disposições da legislação húngara; |
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DB.

Considerando que, no seu acórdão de 14 de maio de 2020, nos processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU, Országos Idegenrendeszeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, o TJUE decidiu que a Diretiva 2008/115/CE, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (26), e a Diretiva 2013/33/UE, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (27), devem ser interpretadas no sentido de que a obrigação imposta a um nacional de um país terceiro de permanecer permanentemente numa zona de trânsito cujo perímetro é restrito e fechado, no interior da qual os movimentos desse nacional são limitados e vigiados, e que este último não pode legalmente deixar voluntariamente, seja em que direção for, constitui uma privação de liberdade, caracterizada por uma «detenção», na aceção das referidas diretivas; considerando que o TJUE indicou que o direito da UE se opõe a várias disposições da legislação húngara;

| DC. | Considerando que, no seu acórdão de 17 de dezembro de 2020 no processo C-808/18, Comissão/Hungria («Accueil des demandeurs de protection internationale»), o TJUE declarou que a Hungria não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE: i) ao prever que os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou apátridas apenas podem ser apresentados nas zonas de trânsito de Röszke e Tompa, limitando drasticamente o número de requerentes autorizados a entrar diariamente nessas zonas de trânsito; ii) ao instituir um sistema de detenção generalizada dos requerentes de proteção internacional, nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa; iii) ao permitir o afastamento de todos os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos no acervo; e iv) ao sujeitar a condições contrárias ao direito da União o exercício, pelos requerentes de proteção internacional, do seu direito de permanecer no seu território; considerando que, em 27 de janeiro de 2021, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) anunciou a suspensão das suas operações na Hungria, na sequência do acórdão do TJUE; considerando que, em 12 de novembro de 2021, a Comissão decidiu levar a Hungria ao TJUE por incumprimento do acórdão, solicitando ao TJUE que ordene o pagamento de sanções financeiras (processo C-123/22); |
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DC.

Considerando que, no seu acórdão de 17 de dezembro de 2020 no processo C-808/18, Comissão/Hungria («Accueil des demandeurs de protection internationale»), o TJUE declarou que a Hungria não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força das Diretivas 2008/115/CE, 2013/32/UE e 2013/33/UE: i) ao prever que os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou apátridas apenas podem ser apresentados nas zonas de trânsito de Röszke e Tompa, limitando drasticamente o número de requerentes autorizados a entrar diariamente nessas zonas de trânsito; ii) ao instituir um sistema de detenção generalizada dos requerentes de proteção internacional, nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa; iii) ao permitir o afastamento de todos os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos no acervo; e iv) ao sujeitar a condições contrárias ao direito da União o exercício, pelos requerentes de proteção internacional, do seu direito de permanecer no seu território; considerando que, em 27 de janeiro de 2021, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) anunciou a suspensão das suas operações na Hungria, na sequência do acórdão do TJUE; considerando que, em 12 de novembro de 2021, a Comissão decidiu levar a Hungria ao TJUE por incumprimento do acórdão, solicitando ao TJUE que ordene o pagamento de sanções financeiras (processo C-123/22);

| DD. | Considerando que, em 9 de junho de 2021, a Comissão decidiu enviar às autoridades húngaras uma carta de notificação para cumprir e um parecer fundamentado por não terem transposto plenamente a Diretiva 2013/32/UE no que diz respeito à entrevista pessoal, ao exame médico, às garantias para menores não acompanhados e ao procedimento de análise do pedido de asilo; |
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DD.

Considerando que, em 9 de junho de 2021, a Comissão decidiu enviar às autoridades húngaras uma carta de notificação para cumprir e um parecer fundamentado por não terem transposto plenamente a Diretiva 2013/32/UE no que diz respeito à entrevista pessoal, ao exame médico, às garantias para menores não acompanhados e ao procedimento de análise do pedido de asilo;

| DE. | Considerando que, em 15 de julho de 2021, a Comissão decidiu levar a Hungria ao TJUE por considerar que o novo procedimento de asilo é incompatível com o artigo 6.o da Diretiva 2013/32/UE, interpretado à luz do artigo 18.o da Carta (processo C-823/21, Comissão/Hungria); |
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DE.

Considerando que, em 15 de julho de 2021, a Comissão decidiu levar a Hungria ao TJUE por considerar que o novo procedimento de asilo é incompatível com o artigo 6.o da Diretiva 2013/32/UE, interpretado à luz do artigo 18.o da Carta (processo C-823/21, Comissão/Hungria);

| DF. | Considerando que, no seu acórdão de 16 de novembro de 2021 no processo C-821/19, Comissão/Hungria («Incrimination de l’aide aux demandeurs d’asile»), o TJUE declarou que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: i) do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, ao permitir declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao seu território através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual é assegurado um grau de proteção adequado; ii) do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao punir criminalmente, no seu direito interno, o comportamento de qualquer pessoa que, no âmbito de uma atividade de organização, presta assistência à formulação ou à apresentação de um pedido de asilo no seu território, quando possa ser provado, além de qualquer dúvida razoável, que essa pessoa estava ciente de que o pedido não podia ser deferido, ao abrigo desse direito; e iii) do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao privar a pessoa suspeita da prática dessa infração do direito de se aproximar das suas fronteiras externas; |
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DF.

Considerando que, no seu acórdão de 16 de novembro de 2021 no processo C-821/19, Comissão/Hungria («Incrimination de l’aide aux demandeurs d’asile»), o TJUE declarou que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: i) do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, ao permitir declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao seu território através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual é assegurado um grau de proteção adequado; ii) do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao punir criminalmente, no seu direito interno, o comportamento de qualquer pessoa que, no âmbito de uma atividade de organização, presta assistência à formulação ou à apresentação de um pedido de asilo no seu território, quando possa ser provado, além de qualquer dúvida razoável, que essa pessoa estava ciente de que o pedido não podia ser deferido, ao abrigo desse direito; e iii) do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao privar a pessoa suspeita da prática dessa infração do direito de se aproximar das suas fronteiras externas;

| DG. | Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa concluiu que a posição contra a imigração e os requerentes de asilo adotada pelo Governo húngaro desde 2015 resultou num quadro legislativo que compromete a receção dos requerentes de asilo e a integração dos refugiados reconhecidos, conforme prescrito pelas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; |
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DG.

Considerando que, no seu relatório de 21 de maio de 2019, após a visita à Hungria de 4 a 8 de fevereiro de 2019, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa concluiu que a posição contra a imigração e os requerentes de asilo adotada pelo Governo húngaro desde 2015 resultou num quadro legislativo que compromete a receção dos requerentes de asilo e a integração dos refugiados reconhecidos, conforme prescrito pelas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

| DH. | Considerando que, no seu relatório de 17 de março de 2020 sobre a visita à Hungria em 2018, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes sublinhou que desde a sua visita ad hoc em 2017 nada fora feito para instituir salvaguardas eficazes destinadas a prevenir os maus-tratos de pessoas repatriadas pelos agentes da polícia húngaros para a Sérvia, e que era igualmente claro que ainda não existiam soluções jurídicas que oferecessem a essas pessoas proteção eficaz contra o seu regresso forçado e/ou repulsão, incluindo o «reenvio em cadeia»; |
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DH.

Considerando que, no seu relatório de 17 de março de 2020 sobre a visita à Hungria em 2018, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes sublinhou que desde a sua visita ad hoc em 2017 nada fora feito para instituir salvaguardas eficazes destinadas a prevenir os maus-tratos de pessoas repatriadas pelos agentes da polícia húngaros para a Sérvia, e que era igualmente claro que ainda não existiam soluções jurídicas que oferecessem a essas pessoas proteção eficaz contra o seu regresso forçado e/ou repulsão, incluindo o «reenvio em cadeia»;

| DI. | Considerando que, nas suas observações finais de 6 de junho de 2019 sobre os 18.o a 25.o relatórios periódicos combinados sobre a Hungria, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial manifestou a sua preocupação com a situação alarmante dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes e com os relatos de que o princípio da não repulsão não estava a ser plenamente respeitado na lei nem na prática; considerando que o comité também ficou profundamente alarmado com os relatos de uso excessivo de força e violência por parte de agentes da autoridade contra nacionais de países terceiros encontrados em qualquer parte da Hungria, bem como de «reenvio forçado» dos que se encontram perto da fronteira com a Sérvia, causando ferimentos e danos corporais; |
| --- | --- |

DI.

Considerando que, nas suas observações finais de 6 de junho de 2019 sobre os 18.o a 25.o relatórios periódicos combinados sobre a Hungria, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial manifestou a sua preocupação com a situação alarmante dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes e com os relatos de que o princípio da não repulsão não estava a ser plenamente respeitado na lei nem na prática; considerando que o comité também ficou profundamente alarmado com os relatos de uso excessivo de força e violência por parte de agentes da autoridade contra nacionais de países terceiros encontrados em qualquer parte da Hungria, bem como de «reenvio forçado» dos que se encontram perto da fronteira com a Sérvia, causando ferimentos e danos corporais;

| DJ. | Considerando que, no seu acórdão de 2 de março de 2021 no processo R.R. e o. contra Hungria, o TEDH concluiu que a falta de alimento fornecido ao primeiro requerente (R.R.) e as condições de permanência dos outros requerentes (uma mulher grávida e crianças) tinham representado uma violação da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes; considerando que o TEDH concluiu igualmente que a estada dos requerentes na zona de trânsito tinha constituído, efetivamente, uma privação da liberdade e que a ausência de qualquer decisão formal das autoridades e de qualquer processo através do qual a licitude da sua detenção pudesse ter sido celeremente decidida por um tribunal tinham levado a violações do direito à liberdade e à segurança; considerando que o TEDH chegou a conclusões semelhantes nos seus acórdãos de 24 de fevereiro de 2022, M.B.K. e o. contra Hungria, e de 2 de junho de 2022, H.M. e o. contra Hungria; considerando que a supervisão reforçada da execução desses acórdãos continua pendente; |
| --- | --- |

DJ.

Considerando que, no seu acórdão de 2 de março de 2021 no processo R.R. e o. contra Hungria, o TEDH concluiu que a falta de alimento fornecido ao primeiro requerente (R.R.) e as condições de permanência dos outros requerentes (uma mulher grávida e crianças) tinham representado uma violação da proibição de tratamentos desumanos ou degradantes; considerando que o TEDH concluiu igualmente que a estada dos requerentes na zona de trânsito tinha constituído, efetivamente, uma privação da liberdade e que a ausência de qualquer decisão formal das autoridades e de qualquer processo através do qual a licitude da sua detenção pudesse ter sido celeremente decidida por um tribunal tinham levado a violações do direito à liberdade e à segurança; considerando que o TEDH chegou a conclusões semelhantes nos seus acórdãos de 24 de fevereiro de 2022, M.B.K. e o. contra Hungria, e de 2 de junho de 2022, H.M. e o. contra Hungria; considerando que a supervisão reforçada da execução desses acórdãos continua pendente;

| DK. | Considerando que, no seu relatório de 11 de maio de 2020 sobre a visita à Hungria em 2019, o Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes reiterou o seu apelo ao Governo húngaro de realizar uma reavaliação significativa da situação atual e das suas políticas migratórias e indicou que a Hungria deveria pôr fim à chamada situação de crise, que não corresponde à realidade e que tem tido um grave impacto negativo nos direitos humanos dos migrantes e dos requerentes de asilo, na liberdade das organizações da sociedade civil e no poder judicial, e que deveria ainda levantar todas as outras medidas restritivas com características e consequências semelhantes; |
| --- | --- |

DK.

Considerando que, no seu relatório de 11 de maio de 2020 sobre a visita à Hungria em 2019, o Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes reiterou o seu apelo ao Governo húngaro de realizar uma reavaliação significativa da situação atual e das suas políticas migratórias e indicou que a Hungria deveria pôr fim à chamada situação de crise, que não corresponde à realidade e que tem tido um grave impacto negativo nos direitos humanos dos migrantes e dos requerentes de asilo, na liberdade das organizações da sociedade civil e no poder judicial, e que deveria ainda levantar todas as outras medidas restritivas com características e consequências semelhantes;

| DL. | Considerando que, no seu acórdão de 8 de julho de 2021, no processo Shahzad contra Hungria, o TEDH concluiu que o requerente fora sujeito a uma expulsão «coletiva» — uma vez que a sua situação individual não foi apurada pelas autoridades, que não previram formas genuínas e eficazes de entrar na Hungria –, que não fora afastado em resultado do seu comportamento e que não lhe fora oferecido um recurso jurídico adequado; considerando que a supervisão reforçada da execução deste acórdão continua pendente; |
| --- | --- |

DL.

Considerando que, no seu acórdão de 8 de julho de 2021, no processo Shahzad contra Hungria, o TEDH concluiu que o requerente fora sujeito a uma expulsão «coletiva» — uma vez que a sua situação individual não foi apurada pelas autoridades, que não previram formas genuínas e eficazes de entrar na Hungria –, que não fora afastado em resultado do seu comportamento e que não lhe fora oferecido um recurso jurídico adequado; considerando que a supervisão reforçada da execução deste acórdão continua pendente;

| DM. | Considerando que, na sua decisão de 2 de dezembro de 2021, relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Ilias e Ahmed contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o processo em causa dizia respeito a uma violação da obrigação processual por força do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de avaliar os riscos de maus-tratos antes do reenvio de requerentes de asilo para a Sérvia recorrendo a uma presunção geral de «país terceiro seguro», observou com profundo pesar que não foram tomadas medidas para levar a cabo a reavaliação necessária da presunção legislativa de «país terceiro seguro» a respeito da Sérvia e reiterou firmemente o seu apelo à realização desta reavaliação sem demora e em conformidade com os requisitos da jurisprudência do TEDH, bem como à apresentação dos respetivos motivos e resultados; considerando que o comité observou ainda com profunda preocupação que, apesar dos receios manifestados na sua decisão anterior, a prática dos reenvios forçados sem um procedimento ordeiro continuou, e reiterou vivamente o seu apelo às autoridades húngaras para que cumpram plenamente os requisitos decorrentes do acórdão do TEDH e para que garantam que os reenvios forçados são enquadrados em salvaguardas e procedimentos ordenados, nomeadamente no que diz respeito ao direito de todas as pessoas a procurar asilo, conforme previsto no direito internacional; |
| --- | --- |

DM.

Considerando que, na sua decisão de 2 de dezembro de 2021, relativa à supervisão reforçada pendente da execução do acórdão do TEDH no processo Ilias e Ahmed contra Hungria, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recordou que o processo em causa dizia respeito a uma violação da obrigação processual por força do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de avaliar os riscos de maus-tratos antes do reenvio de requerentes de asilo para a Sérvia recorrendo a uma presunção geral de «país terceiro seguro», observou com profundo pesar que não foram tomadas medidas para levar a cabo a reavaliação necessária da presunção legislativa de «país terceiro seguro» a respeito da Sérvia e reiterou firmemente o seu apelo à realização desta reavaliação sem demora e em conformidade com os requisitos da jurisprudência do TEDH, bem como à apresentação dos respetivos motivos e resultados; considerando que o comité observou ainda com profunda preocupação que, apesar dos receios manifestados na sua decisão anterior, a prática dos reenvios forçados sem um procedimento ordeiro continuou, e reiterou vivamente o seu apelo às autoridades húngaras para que cumpram plenamente os requisitos decorrentes do acórdão do TEDH e para que garantam que os reenvios forçados são enquadrados em salvaguardas e procedimentos ordenados, nomeadamente no que diz respeito ao direito de todas as pessoas a procurar asilo, conforme previsto no direito internacional;

| DN. | Considerando que continua pendente a supervisão da execução dos acórdãos do TEDH no processo Nabil e o. contra Hungria no que diz respeito às violações do direito dos requerentes de asilo à liberdade e à segurança, no contexto da sua detenção enquanto aguardam o exame dos méritos dos seus pedidos de asilo; |
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DN.

Considerando que continua pendente a supervisão da execução dos acórdãos do TEDH no processo Nabil e o. contra Hungria no que diz respeito às violações do direito dos requerentes de asilo à liberdade e à segurança, no contexto da sua detenção enquanto aguardam o exame dos méritos dos seus pedidos de asilo;

| DO. | Considerando que, na sua comunicação de 12 de agosto de 2022 dirigida ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa indicou que o acesso ao procedimento de asilo e a uma avaliação de risco substantiva e individual se tornou praticamente impossível na Hungria devido às medidas consecutivas e sobrepostas tomadas pelo Governo desde 2015; considerando que os potenciais requerentes de asilo são impedidos de entrar legalmente no território ou são obrigados, com poucas exceções, a sair da Hungria e a submeter-se a uma pré-triagem através de um procedimento na embaixada antes de poderem apresentar um pedido de proteção internacional; considerando que este desmantelamento gradual do sistema de asilo tem sido sistematicamente acompanhado e alimentado por um intenso discurso antimigrante adotado pelo Governo húngaro, comprometendo ainda mais o acolhimento e a proteção dos refugiados e requerentes de asilo no país; |
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DO.

Considerando que, na sua comunicação de 12 de agosto de 2022 dirigida ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, a comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa indicou que o acesso ao procedimento de asilo e a uma avaliação de risco substantiva e individual se tornou praticamente impossível na Hungria devido às medidas consecutivas e sobrepostas tomadas pelo Governo desde 2015; considerando que os potenciais requerentes de asilo são impedidos de entrar legalmente no território ou são obrigados, com poucas exceções, a sair da Hungria e a submeter-se a uma pré-triagem através de um procedimento na embaixada antes de poderem apresentar um pedido de proteção internacional; considerando que este desmantelamento gradual do sistema de asilo tem sido sistematicamente acompanhado e alimentado por um intenso discurso antimigrante adotado pelo Governo húngaro, comprometendo ainda mais o acolhimento e a proteção dos refugiados e requerentes de asilo no país;

Direitos económicos e sociais

| DP. | Considerando que, nas suas recomendações de 12 de julho de 2022 sobre o Programa Nacional de Reformas de 2022 da Hungria e emitindo um parecer relativo ao Programa de Convergência da Hungria, o Conselho recomendou que se prosseguisse a integração dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente através da melhoria de competências e do prolongamento da duração das prestações de desemprego, a fim de melhorar a adequação da assistência social e garantir o acesso a serviços essenciais e para todos; considerando que recomendou a melhoria dos resultados escolares e o aumento da participação dos grupos desfavorecidos, em particular os ciganos, num ensino geral de qualidade, bem como a melhoria do acesso a serviços de prevenção e de cuidados primários de qualidade; |
| --- | --- |

DP.

Considerando que, nas suas recomendações de 12 de julho de 2022 sobre o Programa Nacional de Reformas de 2022 da Hungria e emitindo um parecer relativo ao Programa de Convergência da Hungria, o Conselho recomendou que se prosseguisse a integração dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente através da melhoria de competências e do prolongamento da duração das prestações de desemprego, a fim de melhorar a adequação da assistência social e garantir o acesso a serviços essenciais e para todos; considerando que recomendou a melhoria dos resultados escolares e o aumento da participação dos grupos desfavorecidos, em particular os ciganos, num ensino geral de qualidade, bem como a melhoria do acesso a serviços de prevenção e de cuidados primários de qualidade;

| DQ. | Considerando que, nas suas observações finais de 3 de março de 2020 sobre o sexto relatório periódico da Hungria, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas recomendou que a Hungria continue a investir em medidas destinadas a acabar com a pobreza, prestando especial atenção às crianças ciganas e às crianças que vivem em zonas desfavorecidas em termos socioeconómicos, e levantou graves preocupações acerca do número de alunos que abandonam o ensino precocemente, a maioria dos quais são provenientes de meios desfavorecidos, da afetação das escolas públicas às comunidades religiosas, que pode contribuir para a segregação com base na religião e na crença, da segregação persistente das crianças ciganas no ensino, das disparidades na educação entre crianças ciganas e não ciganas, da falta de dados oficiais sobre as crianças ciganas na educação, da intimidação, maus-tratos e exclusão sofridos pelas crianças nas escolas, sobretudo as crianças LGBTI, e da utilização de métodos de disciplina nas escolas que não protegem as crianças contra a violência física e mental; |
| --- | --- |

DQ.

Considerando que, nas suas observações finais de 3 de março de 2020 sobre o sexto relatório periódico da Hungria, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas recomendou que a Hungria continue a investir em medidas destinadas a acabar com a pobreza, prestando especial atenção às crianças ciganas e às crianças que vivem em zonas desfavorecidas em termos socioeconómicos, e levantou graves preocupações acerca do número de alunos que abandonam o ensino precocemente, a maioria dos quais são provenientes de meios desfavorecidos, da afetação das escolas públicas às comunidades religiosas, que pode contribuir para a segregação com base na religião e na crença, da segregação persistente das crianças ciganas no ensino, das disparidades na educação entre crianças ciganas e não ciganas, da falta de dados oficiais sobre as crianças ciganas na educação, da intimidação, maus-tratos e exclusão sofridos pelas crianças nas escolas, sobretudo as crianças LGBTI, e da utilização de métodos de disciplina nas escolas que não protegem as crianças contra a violência física e mental;

| DR. | Considerando que, em 11 de fevereiro de 2022, o Governo húngaro emitiu um decreto de emergência que determinou os «serviços mínimos necessários» que teriam de ser prestados durante uma greve ao abrigo da lei relativa às greves, interpretando-os em termos tão genéricos que se torna impossível realizar uma greve; considerando que o decreto restringiu os direitos dos professores que tinham anunciado planos para fazerem greve no dia 16 de março de 2022; |
| --- | --- |

DR.

Considerando que, em 11 de fevereiro de 2022, o Governo húngaro emitiu um decreto de emergência que determinou os «serviços mínimos necessários» que teriam de ser prestados durante uma greve ao abrigo da lei relativa às greves, interpretando-os em termos tão genéricos que se torna impossível realizar uma greve; considerando que o decreto restringiu os direitos dos professores que tinham anunciado planos para fazerem greve no dia 16 de março de 2022;

| DS. | Considerando que, desde a adoção da proibição da residência habitual num espaço público, vários tribunais ordinários solicitaram ao Tribunal Constitucional que anulasse a legislação, alegando a inconstitucionalidade da lei com base em diversos fundamentos; considerando que, após um atraso considerável, o Tribunal Constitucional rejeitou todas as petições apresentadas pelos tribunais ordinários em todos os seus fundamentos, e recusou ter em conta quaisquer petições que não apoiassem a fundamentação do Governo; considerando que, no caso dos sem-abrigo, o sistema de segurança social se concentrar essencialmente em declarar ilegal a permanência de sem-abrigo em espaços públicos, bem como na aplicação de medidas punitivas em vez de inclusão social; |
| --- | --- |

DS.

Considerando que, desde a adoção da proibição da residência habitual num espaço público, vários tribunais ordinários solicitaram ao Tribunal Constitucional que anulasse a legislação, alegando a inconstitucionalidade da lei com base em diversos fundamentos; considerando que, após um atraso considerável, o Tribunal Constitucional rejeitou todas as petições apresentadas pelos tribunais ordinários em todos os seus fundamentos, e recusou ter em conta quaisquer petições que não apoiassem a fundamentação do Governo; considerando que, no caso dos sem-abrigo, o sistema de segurança social se concentrar essencialmente em declarar ilegal a permanência de sem-abrigo em espaços públicos, bem como na aplicação de medidas punitivas em vez de inclusão social;

| 1. | Reitera que as suas preocupações dizem respeito às seguintes questões na Hungria:






  — | Funcionamento do sistema constitucional e eleitoral; |
| --- | --- | --- |

1.

—

Funcionamento do sistema constitucional e eleitoral;

| — | Independência do poder judicial e de outras instituições e aos direitos dos magistrados; |
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—

Independência do poder judicial e de outras instituições e aos direitos dos magistrados;

| — | Corrupção e conflitos de interesses; |
| --- | --- |

—

Corrupção e conflitos de interesses;

| — | Privacidade e proteção de dados; |
| --- | --- |

—

Privacidade e proteção de dados;

| — | Liberdade de expressão, incluindo pluralismo dos média; |
| --- | --- |

—

Liberdade de expressão, incluindo pluralismo dos média;

| — | Liberdade académica; |
| --- | --- |

—

Liberdade académica;

| — | Liberdade de religião; |
| --- | --- |

—

Liberdade de religião;

| — | Liberdade de associação; |
| --- | --- |

—

Liberdade de associação;

| — | Direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos das pessoas LGBTIQ; |
| --- | --- |

—

Direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos das pessoas LGBTIQ;

| — | Direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias; |
| --- | --- |

—

Direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e proteção contra as declarações de ódio contra essas minorias;

| — | Direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados; |
| --- | --- |

—

Direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados;

| — | Direitos económicos e sociais; |
| --- | --- |

—

Direitos económicos e sociais;

| 2. | Considera que, no seu conjunto, os factos e as tendências a que é feita referência nas resoluções do Parlamento representam uma ameaça sistémica aos valores referidos no artigo 2.o do TUE e constituem um risco manifesto de violação grave desses valores; manifesta a sua profunda preocupação e condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo húngaro para minar os valores fundadores da União consagrados no artigo 2.o do TUE; frisa que estas tendências se agravaram substancialmente desde o acionamento do artigo 7.o, n.o 1, do TUE; salienta que o Governo húngaro é responsável pelo restabelecimento do cumprimento do direito da UE e dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, e lamenta profundamente que a falta de ação decisiva da UE tenha contribuído para uma rutura da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Hungria, transformando o país num regime híbrido de autocracia eleitoral, segundo os índices pertinentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Deplora a incapacidade do Conselho para realizar progressos significativos no procedimento pendente ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do TUE; insta o Conselho a assegurar que as audições sejam realizadas pelo menos uma vez por Presidência ao longo dos procedimentos instaurados ao abrigo do artigo 7.o do TUE, bem como a abordar novos desenvolvimentos que afetem o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais; solicita ao Conselho que, após cada audição, publique atas exaustivas; salienta que não é necessário haver unanimidade no Conselho para identificar um claro risco de violação grave dos valores da União ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, nem para, no seguimento das audições, dirigir recomendações concretas aos Estados-Membros em questão ou fixar os prazos para a aplicação dessas recomendações; reitera o seu apelo ao Conselho nesse sentido e sublinha que qualquer novo atraso na realização dessa ação constitui uma violação do princípio do Estado de direito por parte do próprio Conselho; salienta que os Estados-Membros têm a obrigação de agir em conjunto e de pôr fim aos ataques aos valores consagrados no artigo 2.o do TUE; insta o Conselho a formular, o mais rapidamente possível, recomendações à Hungria, a fim de resolver as questões mencionadas na sua resolução de 12 de setembro de 2018 e na presente resolução, solicitando-lhe que aplique todos os acórdãos e recomendações mencionados, nomeadamente os que se referem às eleições gerais realizadas em 3 de abril de 2022; insiste em que, em todos os processos relacionados com o artigo 7.o do TUE, o Parlamento possa apresentar a sua proposta fundamentada ao Conselho, participar nas audições ao abrigo do artigo 7.o do TUE e ser rápida e plenamente informado em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Conselho e a Comissão a prestarem mais atenção ao desmantelamento sistemático do Estado de direito, bem como à interação entre as várias violações de valores identificadas nas suas resoluções; sublinha que, se as violações do Estado de direito forem ignoradas, as instituições democráticas ficarão comprometidas, o que acabará por afetar os direitos humanos e as vidas de todos os residentes no país em que tais violações sejam cometidas; salienta que a União deve defender, com igual determinação, todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a recorrer plenamente aos instrumentos de que dispõe para fazer face ao risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União, em particular os processos por infração acelerados, os pedidos de medidas provisórias junto do TJUE e as ações relativas à não execução dos acórdãos do TJUE; recorda a importância do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito e congratula-se com a decisão de o acionar no caso da Hungria, embora com um atraso considerável e um âmbito limitado; insta a Comissão a tomar medidas imediatas ao abrigo do referido regulamento no que diz respeito a outras violações do Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito à independência do sistema judicial e a outros motivos invocados na carta enviada pela Comissão à Hungria em 19 de novembro de 2021; sublinha que o Regulamento relativo à condicionalidade constitui um instrumento complementar ao procedimento previsto no artigo 7.o, é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros e está em vigor desde janeiro de 2020; insta a Comissão a adotar todas as ações necessárias para a sua aplicação eficaz; regista o risco de utilização indevida de fundos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e reitera o seu apelo à Comissão para que não aprove o plano húngaro até que a Hungria tenha cumprido na íntegra todas as recomendações específicas por país do Semestre Europeu no domínio do Estado de direito e até que tenha aplicado os acórdãos pertinentes do TJUE e do TEDH; espera que a Comissão exclua o mínimo risco de os programas da política de coesão contribuírem para a utilização abusiva dos fundos da UE ou para violações do Estado de direito, antes de aprovar os acordos de parceria e os programas da política de coesão; insta a Comissão a aplicar de forma mais rigorosa o Regulamento Disposições Comuns (28) e o Regulamento Financeiro (29), a fim de combater os abusos dos fundos da UE por motivos políticos; considera que a aplicação destes instrumentos para proteger os valores consagrados no artigo 2.o do TUE é ainda mais premente numa altura em que estes valores estão a ser ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia e pelas medidas que a Rússia está a tomar contra a UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de garantir que os destinatários ou beneficiários finais dos fundos da UE não são privados destes fundos da UE em caso de aplicação de sanções ao abrigo do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito; insta a Comissão a encontrar formas de distribuir os fundos da UE através dos órgãos de poder local e das ONG, caso o governo em causa não coopere em relação às deficiências na aplicação do Estado de direito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a apoiar a sociedade civil independente da Hungria, que salvaguarda os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, sobretudo através do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; reitera o seu apelo à Comissão para que adote uma estratégia abrangente para a sociedade civil, tendo em vista a proteção e o desenvolvimento do espaço cívico na União, que integre todos os instrumentos existentes e apresente um conjunto de medidas concretas para proteger e reforçar o espaço cívico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que encetem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, sob a forma de um acordo interinstitucional, incluindo um ciclo político permanente entre as instituições da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular as contidas na proposta 25 sobre o Estado de direito, os valores democráticos e a identidade europeia, e reitera a necessidade de reforçar o procedimento de proteção dos valores em que se funda a União e de clarificar a determinação e as consequências das violações dos valores fundamentais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

(2)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 91.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0204.

(4)  JO C 99 de 1.3.2022, p. 218.

(5)  Acórdão de 24 de junho de 2019, Comissão Europeia/República da Polónia, C-619/18, ECLI:EU:C:2019:531, n.o 42.

(6)  Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça, de 18 de dezembro de 2014, proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, ECLI:EU:C:2014:2454, n.o 168.

(7)  Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas, C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, n.o 32.

(8)  JO C 316 de 6.8.2021, p. 2.

(9)  JO C 282 de 26.8.2020, p. 107.

(10)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(11)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(12)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(13)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(14)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(15)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

(16)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(17)  Disposições que impõem obrigações de registo, declaração e publicação a certas categorias de organizações da sociedade civil que recebem direta ou indiretamente apoio do estrangeiro em montante superior a um determinado limiar e que preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumpram essas obrigações.

(18)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(19)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(20)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(21)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(22)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(23)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(24)  JO L 180 de 29.6.2013, p. 60.

(25)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).

(26)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

(27)  JO L 180 de 29.6.2013, p. 96.

(28)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 159.

(29)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

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| 5.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 125/485 |
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5.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/485

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P9_TA(2022)0328

O estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) (COM(2021)0734 — C9-0432/2021 — 2021/0375(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2023/C 125/29)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, segundo o qual a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, segundo o qual a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | O artigo 21.o da Carta estabelece o direito à igualdade de género a todos os níveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

O artigo 21.o da Carta estabelece o direito à igualdade de género a todos os níveis.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | A fim de proporcionar maior flexibilidade e de favorecer a liberdade de investigação, importa reconhecer, no que se refere às fundações políticas europeias, níveis diferenciados de filiação e a categoria de «parceiros de investigação». |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

A fim de proporcionar maior flexibilidade e de favorecer a liberdade de investigação, importa reconhecer, no que se refere às fundações políticas europeias, níveis diferenciados de filiação e a categoria de «parceiros de investigação».

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar-lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados-Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar-lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados-Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados-Membros.

| (23) | O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar-lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados-Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou
  em círculos eleitorais nacionais ou regionais
  às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(23)

O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar-lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados-Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou
  em círculos eleitorais nacionais ou regionais
  às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados-Membros.

Alteração 144

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Os partidos políticos europeus
  e
  os seus partidos afiliados devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus deverão dispor de regras internas que promovam
  o equilíbrio entre os géneros
  ,
  devendo
  ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados. Os partidos políticos europeus deverão fornecer informações quanto
  às respetivas políticas internas sobre o equilíbrio de género e
  quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu. Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Os partidos políticos europeus
  e
  os seus partidos afiliados devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus deverão dispor de regras internas que promovam
  o equilíbrio entre os géneros
  ,
  devendo
  ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados. Os partidos políticos europeus deverão fornecer informações quanto
  às respetivas políticas internas sobre o equilíbrio de género e
  quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu. Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem.

| (30) | Os partidos políticos europeus, os seus partidos afiliados
  e as fundações políticas europeias
  devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias
  deverão dispor de regras internas que promovam
  a igualdade de género, incluindo um plano em matéria de igualdade de género e um protocolo para evitar
  ,
  detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio baseado no género
  .
  Além disso,
  os partidos políticos europeus
  devem
  ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados e deverão fornecer informações quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu.
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias deverão ainda, por meio de um relatório anual, fornecer também provas das suas respetivas políticas internas para o equilíbrio de género.
  Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem. |
| --- | --- |

(30)

Os partidos políticos europeus, os seus partidos afiliados
  e as fundações políticas europeias
  devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias
  deverão dispor de regras internas que promovam
  a igualdade de género, incluindo um plano em matéria de igualdade de género e um protocolo para evitar
  ,
  detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio baseado no género
  .
  Além disso,
  os partidos políticos europeus
  devem
  ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados e deverão fornecer informações quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu.
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias deverão ainda, por meio de um relatório anual, fornecer também provas das suas respetivas políticas internas para o equilíbrio de género.
  Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios»). A proporção dos recursos próprios no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 
  5 %
  , a fim de
  impedir que se torne sobredimensionada
  em relação ao orçamento global da entidade em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios»). A proporção dos recursos próprios no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 
  5 %
  , a fim de
  impedir que se torne sobredimensionada
  em relação ao orçamento global da entidade em causa.

| (38) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições
  ou as quotizações de associação
  dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências
  ou seminários
  ) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios
  complementares
  »). A proporção dos recursos próprios
  complementares
  no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 
  10 % do montante gerado pelas contribuições e pelas quotizações de associação
  , a fim de
  garantir a sua proporcionalidade
  em relação ao orçamento global da entidade em causa. |
| --- | --- |

(38)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições
  ou as quotizações de associação
  dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências
  ou seminários
  ) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios
  complementares
  »). A proporção dos recursos próprios
  complementares
  no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 
  10 % do montante gerado pelas contribuições e pelas quotizações de associação
  , a fim de
  garantir a sua proporcionalidade
  em relação ao orçamento global da entidade em causa.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais. O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais. O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado-Membro.

| (39) | A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais
  , como as campanhas para referendos e as campanhas realizadas no contexto de eleições para o Parlamento Europeu, inclusive através da elaboração e da promoção de listas de candidatos à escala da União em tais eleições
  . O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(39)

A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais
  , como as campanhas para referendos e as campanhas realizadas no contexto de eleições para o Parlamento Europeu, inclusive através da elaboração e da promoção de listas de candidatos à escala da União em tais eleições
  . O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado-Membro.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | Os partidos políticos europeus não deverão financiar, direta ou indiretamente,
  outros partidos políticos
  , nomeadamente partidos ou candidatos nacionais.
  As fundações políticas europeias não deverão financiar, direta ou indiretamente, partidos políticos ou candidatos europeus ou nacionais.
   A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados na União sobre questões importantes para a União,
  ou
  de apoiarem atividades políticas de interesse comum, a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE. Além disso, os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias associadas
  só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito
  à aplicação do TUE ou do TFUE
  . Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.o 11 relativa ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice. |

Texto da Comissão

Alteração

(41)

Os partidos políticos europeus não deverão financiar, direta ou indiretamente,
  outros partidos políticos
  , nomeadamente partidos ou candidatos nacionais.
  As fundações políticas europeias não deverão financiar, direta ou indiretamente, partidos políticos ou candidatos europeus ou nacionais.
   A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados na União sobre questões importantes para a União,
  ou
  de apoiarem atividades políticas de interesse comum, a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE. Além disso, os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias associadas
  só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito
  à aplicação do TUE ou do TFUE
  . Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.o 11 relativa ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice.

| (41) | Os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias
  não deverão
  utilizar o financiamento que lhes é concedido a partir do orçamento geral da União Europeia para
  financiar, direta ou indiretamente,
  outras entidades políticas
  , nomeadamente partidos ou candidatos nacionais. A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus
  ou as fundações políticas europeias
  de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados
  ou organizações afiliadas
  na União sobre questões importantes para a União, de apoiarem atividades políticas de interesse comum
  ou de participarem em atividades educativas
  , a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE
  e reforçarem o povo europeu
  .
  A proibição do financiamento indireto não deve impedir que os representantes e membros do pessoal dos partidos políticos, ou as pessoas potencialmente ativas do ponto de vista político, participem em eventos de fundações políticas europeias. No entanto, as fundações políticas europeias não devem participar na formação de candidatos políticos durante o período de seis meses que antecede eleições nacionais ou europeias.
  Além disso, os partidos políticos europeus só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito
  a questões diretamente relacionadas com a União
  . Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.o 11 relativa ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice. |
| --- | --- |

(41)

Os partidos políticos europeus
  e as fundações políticas europeias
  não deverão
  utilizar o financiamento que lhes é concedido a partir do orçamento geral da União Europeia para
  financiar, direta ou indiretamente,
  outras entidades políticas
  , nomeadamente partidos ou candidatos nacionais. A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus
  ou as fundações políticas europeias
  de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados
  ou organizações afiliadas
  na União sobre questões importantes para a União, de apoiarem atividades políticas de interesse comum
  ou de participarem em atividades educativas
  , a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE
  e reforçarem o povo europeu
  .
  A proibição do financiamento indireto não deve impedir que os representantes e membros do pessoal dos partidos políticos, ou as pessoas potencialmente ativas do ponto de vista político, participem em eventos de fundações políticas europeias. No entanto, as fundações políticas europeias não devem participar na formação de candidatos políticos durante o período de seis meses que antecede eleições nacionais ou europeias.
  Além disso, os partidos políticos europeus só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito
  a questões diretamente relacionadas com a União
  . Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.o 11 relativa ao artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam compreender o contexto mais
  vasto
  da propaganda política
  e os seus objetivos
  . As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas
  em estimativas
  . Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos
  ou
  prestações em espécie. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam compreender o contexto mais
  vasto
  da propaganda política
  e os seus objetivos
  . As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas
  em estimativas
  . Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos
  ou
  prestações em espécie.

| (50) | É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam
  aos cidadãos
  compreender o contexto
  e os objetivos
  mais
  vastos
  da propaganda política. As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas
  numa estimativa realista do financiamento e nos montantes reais, logo que conhecidos
  . Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos, prestações em espécie
  , contribuições, quotizações de associação e recursos próprios complementares
  . |
| --- | --- |

(50)

É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam
  aos cidadãos
  compreender o contexto
  e os objetivos
  mais
  vastos
  da propaganda política. As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas
  numa estimativa realista do financiamento e nos montantes reais, logo que conhecidos
  . Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos, prestações em espécie
  , contribuições, quotizações de associação e recursos próprios complementares
  .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política, |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política,

| (61) | A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política.
  A Autoridade deve convocar regularmente os pontos de contacto únicos designados pelos Estados-Membros a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões de interesse comum. |
| --- | --- |

(61)

A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado-Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política.
  A Autoridade deve convocar regularmente os pontos de contacto únicos designados pelos Estados-Membros a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões de interesse comum.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

b)

É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro;

| b) | É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro
  ou de um país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  ; |
| --- | --- |

b)

É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro
  ou de um país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  ;

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | «Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos, pretende prossegui-los em toda a União, e está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.o, em conformidade com o presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

3.

«Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos, pretende prossegui-los em toda a União, e está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.o, em conformidade com o presente regulamento;

| 3. | «Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos,
  que
  pretende prossegui-los em toda a União, e 
  cuja maioria dos seus partidos afiliados são reconhecidos pela ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, ou se encontram estabelecidos em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, e que tem a sua sede na União Europeia e que
  está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.o, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

3.

«Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos,
  que
  pretende prossegui-los em toda a União, e 
  cuja maioria dos seus partidos afiliados são reconhecidos pela ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, ou se encontram estabelecidos em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, e que tem a sua sede na União Europeia e que
  está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.o, em conformidade com o presente regulamento;

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | «Donativos»,
  ofertas pecuniárias
  , ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições dos
  membros
  e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares; |

Texto da Comissão

Alteração

7.

«Donativos»,
  ofertas pecuniárias
  , ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições dos
  membros
  e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares;

| 7. | «Donativos»,
  pagamentos
  , ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições
  , das quotizações de associação e
  dos
  recursos próprios complementares
  e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares; |
| --- | --- |

7.

«Donativos»,
  pagamentos
  , ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições
  , das quotizações de associação e
  dos
  recursos próprios complementares
  e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares;

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8. | «Contribuições
  dos membros
  », pagamentos
  em dinheiro
  , incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros
  respetivos
  , com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais; |

Texto da Comissão

Alteração

8.

«Contribuições
  dos membros
  », pagamentos
  em dinheiro
  , incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros
  respetivos
  , com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais;

| 8. | «Contribuições», pagamentos
  , exceto quando for claramente indicado que a contribuição provém do orçamento geral da União Europeia
  , incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros
  que tenha a sua sede ou tenha o seu local de residência na União
  , com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais; |
| --- | --- |

8.

«Contribuições», pagamentos
  , exceto quando for claramente indicado que a contribuição provém do orçamento geral da União Europeia
  , incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros
  que tenha a sua sede ou tenha o seu local de residência na União
  , com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais;

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A. | «Quotizações de associação», pagamentos efetuados ao partido político europeu ou à fundação política europeia por um dos seus partidos afiliados ou organizações afiliadas, que tenha a sua sede num país terceiro pertencente ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação. |

Texto da Comissão

Alteração

8-A.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | «recursos próprios», as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente as geradas
  pela realização de conferências ou
  a venda de publicações; |

Texto da Comissão

Alteração

9.

«recursos próprios», as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente as geradas
  pela realização de conferências ou
  a venda de publicações;

| 9. | «Recursos próprios
  complementares
  », as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente
  as geradas por atividades conjuntas com outras entidades políticas,
  a venda de publicações
  , os honorários por participação em conferências ou seminários, ou outras atividades diretamente relacionadas com atividades políticas
  ; |
| --- | --- |

9.

«Recursos próprios
  complementares
  », as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente
  as geradas por atividades conjuntas com outras entidades políticas,
  a venda de publicações
  , os honorários por participação em conferências ou seminários, ou outras atividades diretamente relacionadas com atividades políticas
  ;

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10. | «financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades
  que não sejam atividades
  políticas de
  interesse comum
  , organizadas em benefício próprio e exclusivo; |

Texto da Comissão

Alteração

10.

«financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades
  que não sejam atividades
  políticas de
  interesse comum
  , organizadas em benefício próprio e exclusivo;

| 10. | «Financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades
  conjuntas com outras entidades
  políticas
  cofinanciadas, na medida em que digam respeito a questões pertinentes para os domínios
  de
  intervenção da União
  , organizadas em benefício próprio e exclusivo; |
| --- | --- |

10.

«Financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades
  conjuntas com outras entidades
  políticas
  cofinanciadas, na medida em que digam respeito a questões pertinentes para os domínios
  de
  intervenção da União
  , organizadas em benefício próprio e exclusivo;

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 16. | «propaganda política», a propaganda na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política]; |

Texto da Comissão

Alteração

16.

«propaganda política», a propaganda na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17. | «anúncio de cariz político», um anúncio na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política]; |

Texto da Comissão

Alteração

17.

«anúncio de cariz político», um anúncio na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 18. | «serviço de propaganda política», um serviço na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política]; |

Texto da Comissão

Alteração

18.

«serviço de propaganda política», um serviço na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I;

| d) | Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I; |
| --- | --- |

d)

Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I;

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Assegurar
  igualmente
  que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aqueles que têm sede
  fora da União
  respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I; |

Texto da Comissão

Alteração

e)

Assegurar
  igualmente
  que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aqueles que têm sede
  fora da União
  respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I;

| e) | Assegurar que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aqueles que têm sede
  num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  respeitam valores equivalentes
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I; |
| --- | --- |

e)

Assegurar que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aqueles que têm sede
  num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  respeitam valores equivalentes
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I;

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I;

| c) | Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I; |
| --- | --- |

c)

Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I;

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aquelas com sede
  fora da União
  respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aquelas com sede
  fora da União
  respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito
  utilizando
  o modelo que consta do anexo I;

| d) | Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aquelas com sede
  num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  respeitam valores equivalentes
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I; |
| --- | --- |

d)

Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.o do TUE e que aquelas com sede
  num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação
  respeitam valores equivalentes
  , e
  apresentar uma declaração por escrito
  para o efeito, mediante
  o modelo que consta do anexo I;

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | A exigência de que os respetivos partidos afiliados exibam o logótipo do partido político europeu de uma forma claramente visível e convivial, especificando que este deverá situar-se na parte superior da página de entrada do sítio web do partido afiliado e de forma tão visível quanto o logótipo do partido afiliado; |

Texto da Comissão

Alteração

i)

A exigência de que os respetivos partidos afiliados exibam o logótipo do partido político europeu de uma forma claramente visível e convivial, especificando que este deverá situar-se na parte superior da página de entrada do sítio web do partido afiliado e de forma tão visível quanto o logótipo do partido afiliado;

Suprimido

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea j)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| j) | As suas regras internas em matéria de
  equilíbrio entre os géneros
  . |

Texto da Comissão

Alteração

j)

As suas regras internas em matéria de
  equilíbrio entre os géneros
  .

| j) | As suas
  próprias
  regras internas em matéria de
  igualdade de género
  . |
| --- | --- |

j)

As suas
  próprias
  regras internas em matéria de
  igualdade de género
  .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A




  Obrigações de transparência no que diz respeito à utilização de logótipos, à publicação de programas políticos e ao equilíbrio de género





  1.
     
  Cada partido político europeu deve assegurar-se de que os partidos afiliados publicam nos seus sítios Web o programa político e o logótipo do partido político europeu em causa. O logótipo do partido político europeu deve ser exibido na parte superior da página inicial do sítio Web do partido afiliado, de forma claramente visível.






  2.
     
  Cada partido político europeu e os partidos afiliados respetivos devem publicar nos seus sítios Web informações sobre o equilíbrio de género entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], assim como informações atualizadas sobre a representação dos géneros entre os seus deputados ao Parlamento Europeu. Cada partido político europeu deve assegurar-se de que os partidos afiliados respetivos publicam nos seus sítios Web essas informações sobre os seus candidatos às eleições europeias e sobre os seus deputados ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-A

Obrigações de transparência no que diz respeito à utilização de logótipos, à publicação de programas políticos e ao equilíbrio de género

1.
     
  Cada partido político europeu deve assegurar-se de que os partidos afiliados publicam nos seus sítios Web o programa político e o logótipo do partido político europeu em causa. O logótipo do partido político europeu deve ser exibido na parte superior da página inicial do sítio Web do partido afiliado, de forma claramente visível.

2.
     
  Cada partido político europeu e os partidos afiliados respetivos devem publicar nos seus sítios Web informações sobre o equilíbrio de género entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], assim como informações atualizadas sobre a representação dos géneros entre os seus deputados ao Parlamento Europeu. Cada partido político europeu deve assegurar-se de que os partidos afiliados respetivos publicam nos seus sítios Web essas informações sobre os seus candidatos às eleições europeias e sobre os seus deputados ao Parlamento Europeu.

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade
  , no prazo de cinco dias úteis a contar da sua primeira divulgação,
  informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto mais
  vasto
  da propaganda política
  e os seus objetivos
  . Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II. | 2.   Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto
  e os objetivos
  mais
  vastos
  da propaganda política. Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II.
  As informações devem ser fornecidas à Autoridade de uma forma facilmente acessível e em linguagem clara. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade
  , no prazo de cinco dias úteis a contar da sua primeira divulgação,
  informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto mais
  vasto
  da propaganda política
  e os seus objetivos
  . Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II.

2.   Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto
  e os objetivos
  mais
  vastos
  da propaganda política. Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II.
  As informações devem ser fornecidas à Autoridade de uma forma facilmente acessível e em linguagem clara.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Autoridade deve publicar
  de imediato
  as informações referidas no n.o 2 no repositório previsto no artigo 8.o.
  Essas informações devem ser apresentadas de forma facilmente acessível, claramente visível e convivial, e numa linguagem simples. | 3.   A Autoridade deve publicar
  sem demora injustificada
  as informações referidas no n.o 2 no repositório previsto no artigo 8.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Autoridade deve publicar
  de imediato
  as informações referidas no n.o 2 no repositório previsto no artigo 8.o.
  Essas informações devem ser apresentadas de forma facilmente acessível, claramente visível e convivial, e numa linguagem simples.

3.   A Autoridade deve publicar
  sem demora injustificada
  as informações referidas no n.o 2 no repositório previsto no artigo 8.o.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 6

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades reguladoras nacionais competentes para supervisionar o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4, notificando a Autoridade desse facto. Essas autoridades ou organismos reguladores nacionais devem exercer as suas competências com imparcialidade e transparência, ser juridicamente distintas do governo e funcionalmente independentes do respetivo governo ou de qualquer organismo público ou privado. A Autoridade deve publicar no seu sítio web e manter atualizada uma lista das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros. As decisões das autoridades reguladoras nacionais devem poder ser objeto de vias de recurso efetivas. Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido dos eventuais interessados, podem ser utilizadas vias de recurso adequadas para obrigar o partido político europeu em causa a pôr termo à violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 ou 4. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.
     
  Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades reguladoras nacionais competentes para supervisionar o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4, notificando a Autoridade desse facto. Essas autoridades ou organismos reguladores nacionais devem exercer as suas competências com imparcialidade e transparência, ser juridicamente distintas do governo e funcionalmente independentes do respetivo governo ou de qualquer organismo público ou privado. A Autoridade deve publicar no seu sítio web e manter atualizada uma lista das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros. As decisões das autoridades reguladoras nacionais devem poder ser objeto de vias de recurso efetivas. Os Estados-Membros devem assegurar que, a pedido dos eventuais interessados, podem ser utilizadas vias de recurso adequadas para obrigar o partido político europeu em causa a pôr termo à violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 ou 4.

Suprimido

Suprimido

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea i-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | As suas próprias regras internas em matéria de igualdade de género. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

As suas próprias regras internas em matéria de igualdade de género.

As suas próprias regras internas em matéria de igualdade de género.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Artigo 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 6.o-A |
| | Requisitos relativos a regras em matéria de igualdade de género |
| | 1.
     
  Os órgãos colegiais de direção dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias devem ser equilibrados em termos de género. |
| | 2.
     
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem adotar um plano em matéria de igualdade de género que inclua mecanismos para assegurar a participação ativa das mulheres em toda a sua diversidade e os partidos políticos europeus devem solicitar aos partidos afiliados respetivos que procedam da mesma forma. |
| | 3.
     
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem dispor de um protocolo para prevenir, detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio com base no género. Devem assegurar a independência e os conhecimentos especializados dos peritos que realizam as investigações e tomar medidas adequadas em relação aos autores de atos dessa natureza. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem incluir nas suas regras internas a proibição de atos de assédio sexual e assédio com base no género. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 6.o-A

Artigo 6.o

Requisitos relativos a regras em matéria de igualdade de género

Requisitos relativos a regras em matéria de igualdade de género

1.
     
  Os órgãos colegiais de direção dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias devem ser equilibrados em termos de género.

2.
     
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem adotar um plano em matéria de igualdade de género que inclua mecanismos para assegurar a participação ativa das mulheres em toda a sua diversidade e os partidos políticos europeus devem solicitar aos partidos afiliados respetivos que procedam da mesma forma.

3.
     
  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem dispor de um protocolo para prevenir, detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio com base no género. Devem assegurar a independência e os conhecimentos especializados dos peritos que realizam as investigações e tomar medidas adequadas em relação aos autores de atos dessa natureza. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem incluir nas suas regras internas a proibição de atos de assédio sexual e assédio com base no género.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.o, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  e
  f), e o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados. | A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.o, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  e h)
  , e o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.o, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  e
  f), e o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados.

o

o

o

e

o

o

A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.o, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  e h)
  , e o artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados.

o

o

o

e h)

o

o

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.o, n.o 2, deve ser notificada à Autoridade
  , que
  procede à atualização do registo
  em conformidade com os
  procedimentos estabelecidos no artigo 18.o, n.os 2 e 4,
  mutatis mutandis
  . | 5.   Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.o, n.o 2, deve ser notificada à Autoridade
  no prazo de dois meses. A Autoridade
  procede à atualização do registo
  decorrente dessas alterações, em aplicação dos
  procedimentos estabelecidos no artigo 18.o, n.os 2 e 4,
  mutatis mutandis
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.o, n.o 2, deve ser notificada à Autoridade
  , que
  procede à atualização do registo
  em conformidade com os
  procedimentos estabelecidos no artigo 18.o, n.os 2 e 4,
  mutatis mutandis
  .

5.   Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.o, n.o 2, deve ser notificada à Autoridade
  no prazo de dois meses. A Autoridade
  procede à atualização do registo
  decorrente dessas alterações, em aplicação dos
  procedimentos estabelecidos no artigo 18.o, n.os 2 e 4,
  mutatis mutandis
  .

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, é enviada à Autoridade numa base anual. Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração. | 6.   A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, é enviada à Autoridade numa base anual
  , até 30 de setembro
  . Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, é enviada à Autoridade numa base anual. Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração.

6.   A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, é enviada à Autoridade numa base anual
  , até 30 de setembro
  . Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — título

Artigo 11 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos
  do
  registo | Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos
  de
  registo
  e exame dos motivos de cancelamento do registo pela Autoridade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos
  do
  registo

do

Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos
  de
  registo
  e exame dos motivos de cancelamento do registo pela Autoridade

de

e exame dos motivos de cancelamento do registo pela Autoridade

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do procedimento previsto no
  n.o 3 do presente artigo
  , a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  e
  f), bem como no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados. | 1.   Sem prejuízo do procedimento previsto no
  artigo 11.o-A
  , a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  e h)
  , bem como no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sem prejuízo do procedimento previsto no
  n.o 3 do presente artigo
  , a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  e
  f), bem como no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados.

1.   Sem prejuízo do procedimento previsto no
  artigo 11.o-A
  , a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  e h)
  , bem como no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Se
  a Autoridade
  considerar que alguma das condições de registo ou disposições em matéria de governação referidas no n.o 1, com exceção das condições previstas no artigo 3., n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), deixou de ser cumprida, notifica
  a fundação ou o partido político europeu em causa. | 2.   Se
  , na sequência de uma verificação efetuada nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Autoridade considera que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) ou ii), se poderá aplicar a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia,
  a Autoridade
  informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa. |
| | Se a Autoridade tem conhecimento de circunstâncias que indicam que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 19.o, n.o 2, pode aplicar-se a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa |
| | Ao informar um partido político europeu ou uma fundação política europeia nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade convida esse partido político europeu ou essa fundação política europeia a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da receção das informações em causa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Se
  a Autoridade
  considerar que alguma das condições de registo ou disposições em matéria de governação referidas no n.o 1, com exceção das condições previstas no artigo 3., n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), deixou de ser cumprida, notifica
  a fundação ou o partido político europeu em causa.

2.   Se
  , na sequência de uma verificação efetuada nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Autoridade considera que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) ou ii), se poderá aplicar a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia,
  a Autoridade
  informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.

Se a Autoridade tem conhecimento de circunstâncias que indicam que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 19.o, n.o 2, pode aplicar-se a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa

Se a Autoridade tem conhecimento de circunstâncias que indicam que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o

o

o

o

Ao informar um partido político europeu ou uma fundação política europeia nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade convida esse partido político europeu ou essa fundação política europeia a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da receção das informações em causa
  .

Ao informar um partido político europeu ou uma fundação política europeia nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade convida esse partido político europeu ou essa fundação política europeia a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da receção das informações em causa

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições relevantes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), por um
  partido político europeu ou
  por uma
  fundação política europeia.
  Nesse caso, e nos casos referidos no artigo 19.o, n.o 3, alínea a), a Autoridade solicita que o comité composto por personalidades independentes, a que se refere o artigo 14.o, emita um parecer sobre o assunto. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses. | 3.   
  Em caso de incumprimento do artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), f) ou g), do artigo 3.o, n.o 2, alíneas e), f) ou g), ou das disposições em matéria de governação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Autoridade dá ao
  partido político europeu ou
  à
  fundação política europeia
  em causa a oportunidade de tomar as medidas necessárias para corrigir a situação no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo
  .
  O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se e na medida em que tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições relevantes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), por um
  partido político europeu ou
  por uma
  fundação política europeia.
  Nesse caso, e nos casos referidos no artigo 19.o, n.o 3, alínea a), a Autoridade solicita que o comité composto por personalidades independentes, a que se refere o artigo 14.o, emita um parecer sobre o assunto. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses.

3.   
  Em caso de incumprimento do artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), f) ou g), do artigo 3.o, n.o 2, alíneas e), f) ou g), ou das disposições em matéria de governação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Autoridade dá ao
  partido político europeu ou
  à
  fundação política europeia
  em causa a oportunidade de tomar as medidas necessárias para corrigir a situação no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo
  .
  O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se e na medida em que tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Autoridade tiver conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem indicar a sua intenção no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Autoridade tiver conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem indicar a sua intenção no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação.

Se a Autoridade tiver conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 12.o. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 12.o.

Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 12.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 4

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade deve decidir se cancela o registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade deve decidir se cancela o registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.

Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade deve decidir se cancela o registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.

Suprimido

Suprimido

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 5

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, alínea c), só pode ser adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. Nesse caso, deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.o 4. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, alínea c), só pode ser adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. Nesse caso, deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.o 4.

A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o

o

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, alínea c), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do
  termo
  desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções
  .
  Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação ou do partido político europeu mantém-se. | 4.   
  Após o
  termo
  dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, ou após a receção de quaisquer observações ou informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade avalia, sem demora injustificada e à luz dessas observações apresentadas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia, se algum dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 19.o, n.o 2, se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 2, alínea c), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do
  termo
  desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções
  .
  Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação ou do partido político europeu mantém-se.

4.   
  Após o
  termo
  dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, ou após a receção de quaisquer observações ou informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade avalia, sem demora injustificada e à luz dessas observações apresentadas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia, se algum dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 19.o, n.o 2, se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia
  .

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c). | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, alínea c).

O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o

o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa são informados de que a decisão da Autoridade de cancelamento do registo foi alvo de objeção. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa são informados de que a decisão da Autoridade de cancelamento do registo foi alvo de objeção.

O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa são informados de que a decisão da Autoridade de cancelamento do registo foi alvo de objeção.

Suprimido

Suprimido

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 4

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras relativas à tomada de decisões, conforme estabelecido nos Tratados. Qualquer objeção é devidamente fundamentada e tornada pública. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras relativas à tomada de decisões, conforme estabelecido nos Tratados. Qualquer objeção é devidamente fundamentada e tornada pública.

O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras relativas à tomada de decisões, conforme estabelecido nos Tratados. Qualquer objeção é devidamente fundamentada e tornada pública.

Suprimido

Suprimido

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia, que não tenha sido alvo de objeção no quadro do procedimento estabelecido no n.o 4, juntamente com os fundamentos pormenorizados do cancelamento, é notificada à fundação ou partido político europeu em causa e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão produz efeitos após notificação, nos termos do artigo 297.o do TFUE. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia, que não tenha sido alvo de objeção no quadro do procedimento estabelecido no n.o 4, juntamente com os fundamentos pormenorizados do cancelamento, é notificada à fundação ou partido político europeu em causa e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão produz efeitos após notificação, nos termos do artigo 297.o do TFUE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 6

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  Uma fundação política europeia perde automaticamente o seu estatuto enquanto tal se o registo do partido político europeu ao qual está associada for cancelado. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.
     
  Uma fundação política europeia perde automaticamente o seu estatuto enquanto tal se o registo do partido político europeu ao qual está associada for cancelado.

Suprimido

Suprimido

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A |
| | Verificação das condições de registo relativas aos valores em que se funda a União |
| | 1.
     
  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições pertinentes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos. Nesses casos, e nos casos referidos no artigo 11.o-B, n.o 2, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, convida a entidade a apresentar as suas observações e dá-lhe a oportunidade de tomar medidas para corrigir a situação no prazo de um mês. |
| | O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia. |
| | Após o termo do prazo referido no primeiro e segundo parágrafos, ou após a receção de quaisquer observações e informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade apresenta as observações formuladas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em causa e, se for caso disso, a descrição das medidas corretivas tomadas por esse partido ou fundação ao comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o, e solicita o parecer do comité sobre a matéria. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses. |
| | Se a Autoridade tomar conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem declarar a sua intenção de apresentar um pedido de verificação no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação. |
| | 2.
     
  Os procedimentos previstos no n.o 1 não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. |
| | 3.
     
  A Autoridade decide do cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, tomando em consideração o parecer do comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada. |
| | 4.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), só é adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. A decisão deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.o 5. |
| | 5.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções. Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação política europeia ou do partido político europeu mantém-se. |
| | 6.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções a uma decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d). |
| | 7.
     
  Caso seja levantada uma objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, a Autoridade informa o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa dessa objeção. |
| | 8.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras de tomada de decisão estabelecidas em conformidade com os Tratados. Qualquer objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia deve ser devidamente fundamentada e tornada pública. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Artigo 11.o

Verificação das condições de registo relativas aos valores em que se funda a União

Verificação das condições de registo relativas aos valores em que se funda a União

1.
     
  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições pertinentes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigo 3.o, n.o 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos. Nesses casos, e nos casos referidos no artigo 11.o-B, n.o 2, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, convida a entidade a apresentar as suas observações e dá-lhe a oportunidade de tomar medidas para corrigir a situação no prazo de um mês.

O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia.

O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia.

Após o termo do prazo referido no primeiro e segundo parágrafos, ou após a receção de quaisquer observações e informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade apresenta as observações formuladas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em causa e, se for caso disso, a descrição das medidas corretivas tomadas por esse partido ou fundação ao comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o, e solicita o parecer do comité sobre a matéria. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses.

Após o termo do prazo referido no primeiro e segundo parágrafos, ou após a receção de quaisquer observações e informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade apresenta as observações formuladas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em causa e, se for caso disso, a descrição das medidas corretivas tomadas por esse partido ou fundação ao comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o

Se a Autoridade tomar conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.o 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem declarar a sua intenção de apresentar um pedido de verificação no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação.

Se a Autoridade tomar conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o

o

o

2.
     
  Os procedimentos previstos no n.o 1 não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu.

3.
     
  A Autoridade decide do cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, tomando em consideração o parecer do comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.

4.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), só é adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. A decisão deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.o 5.

5.
     
  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções. Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação política europeia ou do partido político europeu mantém-se.

6.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções a uma decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d).

7.
     
  Caso seja levantada uma objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, a Autoridade informa o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa dessa objeção.

8.
     
  O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras de tomada de decisão estabelecidas em conformidade com os Tratados. Qualquer objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia deve ser devidamente fundamentada e tornada pública.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-B (novo)

Artigo 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-B |
| | Verificação das obrigações ao abrigo do direito nacional |
| | 1.
     
  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiver cumprido as obrigações pertinentes ao abrigo do direito nacional aplicável por força do artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e se, à luz da liberdade de associação consagrada no artigo 12.o da Carta e da necessidade de assegurar o pluralismo dos partidos políticos na Europa, esse incumprimento for suficientemente grave para justificar o cancelamento do seu registo, o Estado-Membro da sede do partido político europeu ou da fundação política europeia pode apresentar um pedido de cancelamento do registo à Autoridade. Este pedido deve ser devidamente fundamentado. Em especial, deve identificar de forma precisa e exaustiva as ações ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos. |
| | Se o assunto do pedido dos Estados-Membros estiver exclusiva ou predominantemente relacionado com aspetos que afetam o respeito pelos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, a Autoridade dá início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.o-A. |
| | Em relação a qualquer outra questão, se, no seu pedido nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro confirmar que existe uma via de recurso efetiva contra esse pedido a nível nacional e se esgotaram todas as vias de recurso relativas a esse pedido, a Autoridade, depois de ouvir o representante do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, avalia se o motivo de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d), se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. |
| | 2.
     
  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, o Estado-Membro em causa pode apresentar um pedido à Autoridade, nos termos do disposto no n.o 1, primeiro parágrafo. A Autoridade deve agir em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo. |
| | 3.
     
  A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado-Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-B

Artigo 11.o

Verificação das obrigações ao abrigo do direito nacional

Verificação das obrigações ao abrigo do direito nacional

1.
     
  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiver cumprido as obrigações pertinentes ao abrigo do direito nacional aplicável por força do artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e se, à luz da liberdade de associação consagrada no artigo 12.o da Carta e da necessidade de assegurar o pluralismo dos partidos políticos na Europa, esse incumprimento for suficientemente grave para justificar o cancelamento do seu registo, o Estado-Membro da sede do partido político europeu ou da fundação política europeia pode apresentar um pedido de cancelamento do registo à Autoridade. Este pedido deve ser devidamente fundamentado. Em especial, deve identificar de forma precisa e exaustiva as ações ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos.

Se o assunto do pedido dos Estados-Membros estiver exclusiva ou predominantemente relacionado com aspetos que afetam o respeito pelos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, a Autoridade dá início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.o-A.

Se o assunto do pedido dos Estados-Membros estiver exclusiva ou predominantemente relacionado com aspetos que afetam o respeito pelos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o

o

Em relação a qualquer outra questão, se, no seu pedido nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro confirmar que existe uma via de recurso efetiva contra esse pedido a nível nacional e se esgotaram todas as vias de recurso relativas a esse pedido, a Autoridade, depois de ouvir o representante do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, avalia se o motivo de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d), se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa.

Em relação a qualquer outra questão, se, no seu pedido nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro confirmar que existe uma via de recurso efetiva contra esse pedido a nível nacional e se esgotaram todas as vias de recurso relativas a esse pedido, a Autoridade, depois de ouvir o representante do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, avalia se o motivo de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.o

o

2.
     
  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, o Estado-Membro em causa pode apresentar um pedido à Autoridade, nos termos do disposto no n.o 1, primeiro parágrafo. A Autoridade deve agir em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo.

3.
     
  A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado-Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Se
  a Autoridade
  for
  informada de
  uma
  decisão
  de
  uma autoridade
  nacional
  de controlo
  na aceção do
  artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade
  nacional
  de controlo em causa. | 2.   A Autoridade
  deve ser
  informada de
  qualquer
  decisão
  a nível nacional tomada por
  uma autoridade de controlo
  definida no
  artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e, se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade de controlo em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Se
  a Autoridade
  for
  informada de
  uma
  decisão
  de
  uma autoridade
  nacional
  de controlo
  na aceção do
  artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade
  nacional
  de controlo em causa.

2.   A Autoridade
  deve ser
  informada de
  qualquer
  decisão
  a nível nacional tomada por
  uma autoridade de controlo
  definida no
  artigo 4.o, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e, se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade de controlo em causa.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.o, n.o

  2
  , alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente. | 4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.o, n.o

  1
  , alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.o, n.o

  2
  , alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.

4.   Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.o, n.o

  1
  , alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto
  no artigo
  11.o. | 5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto
  nos artigos
  11.o

  , 11o-A e 11.o-B
  .
  O prazo referido no artigo 11.o-A, n.o 2, não se aplica ao procedimento fixado no presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto
  no artigo
  11.o.

5.   O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto
  nos artigos
  11.o

  , 11o-A e 11.o-B
  .
  O prazo referido no artigo 11.o-A, n.o 2, não se aplica ao procedimento fixado no presente artigo.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 1

Artigo 13 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir
  um resumo factual dos
  relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.o, n.o 4
  , assim como as eventuais decisões das autoridades reguladoras nacionais designadas nos termos do artigo
   5.o, n.o 
  6, ou das autoridades de controlo a que se refere o artigo 5.o, n.o 7, que concluam que um partido político europeu violou o disposto no artigo 5.o do presente regulamento
  . | A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir
  os
  relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir
  um resumo factual dos
  relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.o, n.o 4
  , assim como as eventuais decisões das autoridades reguladoras nacionais designadas nos termos do artigo
   5.o, n.o 
  6, ou das autoridades de controlo a que se refere o artigo 5.o, n.o 7, que concluam que um partido político europeu violou o disposto no artigo 5.o do presente regulamento
  .

um resumo factual dos

o

o

, assim como as eventuais decisões das autoridades reguladoras nacionais designadas nos termos do artigo

o

o

6, ou das autoridades de controlo a que se refere o artigo 5.o

o

o

A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir
  os
  relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.o, n.o 4.

os

o

o

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir
  da notificação da decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 5 . | 1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir
  do cancelamento do registo por decisão da Autoridade: |
| | a) | Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o, a Autoridade considerar que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir
  da notificação da decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 5 .

1.   Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir
  do cancelamento do registo por decisão da Autoridade:

a)

a)

Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o, a Autoridade considerar que:

Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o

| | i) | uma das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b), c), f) ou g), ou n.o 2, alíneas a), b), e), f) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

uma das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b), c), f) ou g), ou n.o 2, alíneas a), b), e), f) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa;

uma das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o

o

o

| | ii) | uma das disposições em matéria de governação estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f), h) ou i), ou no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa; |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

uma das disposições em matéria de governação estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f), h) ou i), ou no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa;

uma das disposições em matéria de governação estabelecidas no artigo 4.o

o

o

o

| | iii) | o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; |
| --- | --- | --- |

iii)

iii)

o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o

o

| | iv) | a decisão de registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa se baseia em informações decisivas para a decisão de registo que eram inexatas ou enganosas, ou se a decisão tiver sido obtida fraudulentamente; |
| --- | --- | --- |

iv)

iv)

a decisão de registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa se baseia em informações decisivas para a decisão de registo que eram inexatas ou enganosas, ou se a decisão tiver sido obtida fraudulentamente;

a decisão de registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa se baseia em informações decisivas para a decisão de registo que eram inexatas ou enganosas, ou se a decisão tiver sido obtida fraudulentamente;

| b) | Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o-A, a Autoridade verificar que as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), relativas ao respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, foram manifesta e gravemente violadas pelo partido político europeu em causa, pelos seus partidos afiliados, pela fundação política europeia em questão ou pelas organizações que a componham; |
| --- | --- |

b)

b)

Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o-A, a Autoridade verificar que as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) ou e), ou n.o 2, alíneas c) ou d), relativas ao respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE, foram manifesta e gravemente violadas pelo partido político europeu em causa, pelos seus partidos afiliados, pela fundação política europeia em questão ou pelas organizações que a componham;

Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.o

o

o

o

o

| c) | A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa; ou |
| --- | --- |

c)

c)

A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa; ou

A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa; ou

| d) | A pedido de um Estado-Membro que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 11.o-B, n.os 1 e 3. |
| --- | --- |

d)

d)

A pedido de um Estado-Membro que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 11.o-B, n.os 1 e 3.

A pedido de um Estado-Membro que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 11.o

os

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O
  registo de um partido político europeu
  ou
  de uma fundação política europeia
  é cancelado por decisão da Autoridade: | 2.   
  Se a Autoridade decidir cancelar o
  registo de um partido político europeu
  deve igualmente cancelar o registo
  de uma fundação política europeia
  que lhe esteja associada. |
| a) | Em consequência de uma decisão adotada nos termos do artigo 11.o, n.os 2 a 5; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  O
  registo de um partido político europeu
  ou
  de uma fundação política europeia
  é cancelado por decisão da Autoridade:

2.   
  Se a Autoridade decidir cancelar o
  registo de um partido político europeu
  deve igualmente cancelar o registo
  de uma fundação política europeia
  que lhe esteja associada.

a)

a)

Em consequência de uma decisão adotada nos termos do artigo 11.o, n.os 2 a 5;

Em consequência de uma decisão adotada nos termos do artigo 11.o

os

| b) | No caso previsto no artigo 11.o, n.o 6; |
| --- | --- |

b)

b)

No caso previsto no artigo 11.o, n.o 6;

No caso previsto no artigo 11.o

o

| c) | A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa; |
| --- | --- |

c)

c)

A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa;

A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa;

| d) | Nos casos a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b). |
| --- | --- |

d)

d)

Nos casos a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b).

Nos casos a que se refere o n.o

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Se
  um partido político europeu ou uma fundação política
  Europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o Estado-Membro da sede pode apresentar
  à 
  Autoridade um pedido devidamente fundamentado de cancelamento do registo, que deve identificar de forma precisa e exaustiva as atividades ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos
  .
  Nesses casos, a Autoridade deve: | 3.   
  A decisão da Autoridade de cancelar o registo de
  um partido político europeu ou uma fundação política
  europeia é dirigida e notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia
  . |
| a) | No que respeita a questões exclusiva ou predominantemente relacionadas com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, dar início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3 do presente regulamento. É igualmente aplicável o artigo 11.o, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Se
  um partido político europeu ou uma fundação política
  Europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o Estado-Membro da sede pode apresentar
  à 
  Autoridade um pedido devidamente fundamentado de cancelamento do registo, que deve identificar de forma precisa e exaustiva as atividades ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos
  .
  Nesses casos, a Autoridade deve:

3.   
  A decisão da Autoridade de cancelar o registo de
  um partido político europeu ou uma fundação política
  europeia é dirigida e notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia
  .

a)

a)

No que respeita a questões exclusiva ou predominantemente relacionadas com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, dar início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3 do presente regulamento. É igualmente aplicável o artigo 11.o, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento;

No que respeita a questões exclusiva ou predominantemente relacionadas com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o

o

o

o

os

| b) | No que respeita a qualquer outra questão, e quando o pedido fundamentado do Estado-Membro em causa confirma que todas as vias de recurso nacionais foram esgotadas, decidir o cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia. |
| --- | --- |

b)

b)

No que respeita a qualquer outra questão, e quando o pedido fundamentado do Estado-Membro em causa confirma que todas as vias de recurso nacionais foram esgotadas, decidir o cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia.

No que respeita a qualquer outra questão, e quando o pedido fundamentado do Estado-Membro em causa confirma que todas as vias de recurso nacionais foram esgotadas, decidir o cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia.

Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, o Estado-Membro em causa pode apresentar um pedido à autoridade competente, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do presente número. A Autoridade deve agir em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.

Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.o

o

o

A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado-Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.

A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado-Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  A Autoridade deve fixar a data de publicação referida no n.o 1 após consulta ao Estado-Membro em que estão sediados o partido político europeu ou a fundação política europeia. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  A Autoridade deve fixar a data de publicação referida no n.o 1 após consulta ao Estado-Membro em que estão sediados o partido político europeu ou a fundação política europeia.

Suprimido

Suprimido

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 , pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições. | 1.   Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições
  provenientes do orçamento geral da União Europeia
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 , pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições.

1.   Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições
  provenientes do orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A filiação direta do Parlamento Europeu é aceite quando um deputado ao Parlamento Europeu não for membro de um partido nacional ou regional filiado num partido político europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A filiação direta do Parlamento Europeu é aceite quando um deputado ao Parlamento Europeu não for membro de um partido nacional ou regional filiado num partido político europeu.

A filiação direta do Parlamento Europeu é aceite quando um deputado ao Parlamento Europeu não for membro de um partido nacional ou regional filiado num partido político europeu.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 5

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.o e 25.o, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas. | 5.   Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.o e 25.o, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira
  proveniente do orçamento geral da União Europeia
  cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.o e 25.o, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas.

5.   Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.o e 25.o, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira
  proveniente do orçamento geral da União Europeia
  cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.o, n.os 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições ou propostas. | 1.   Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.o, n.os 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições
  provenientes do orçamento geral da União Europeia
  ou
  de
  propostas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.o, n.os 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições ou propostas.

1.   Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.o, n.os 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições
  provenientes do orçamento geral da União Europeia
  ou
  de
  propostas.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.o. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v)
  a ix)
  . | 2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.o. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção
  proveniente do orçamento geral da União Europeia,
   devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v)
  e vi
  ). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.o. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v)
  a ix)
  .

2.   O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.o. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção
  proveniente do orçamento geral da União Europeia,
   devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 30.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v)
  e vi
  ).

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Um partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios web, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea i), durante os 12 meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação de pedidos, o programa político e o logótipo do partido político europeu. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Um partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios web, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea i), durante os 12 meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação de pedidos, o programa político e o logótipo do partido político europeu.

Suprimido

Suprimido

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 4

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  O partido político europeu deve incluir no pedido elementos que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea j), e que os seus partidos afiliados publicaram continuamente nos respetivos sítios web, nos 12 meses anteriores ao momento da apresentação do pedido, informações sobre a representação dos géneros entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu e sobre a evolução dessa representação entre os seus deputados ao Parlamento Europeu. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  O partido político europeu deve incluir no pedido elementos que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea j), e que os seus partidos afiliados publicaram continuamente nos respetivos sítios web, nos 12 meses anteriores ao momento da apresentação do pedido, informações sobre a representação dos géneros entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu e sobre a evolução dessa representação entre os seus deputados ao Parlamento Europeu.

Suprimido

Suprimido

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 5

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  O partido político europeu deve ainda incluir no pedido elementos comprovativos de que cumpre o disposto no artigo 5.o e tem uma política atualizada em matéria de utilização de propaganda política e de que esta foi aplicada nos 12 meses anteriores à data-limite para a apresentação dos pedidos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  O partido político europeu deve ainda incluir no pedido elementos comprovativos de que cumpre o disposto no artigo 5.o e tem uma política atualizada em matéria de utilização de propaganda política e de que esta foi aplicada nos 12 meses anteriores à data-limite para a apresentação dos pedidos.

Suprimido

Suprimido

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 7

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. | 7.   O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições
  do orçamento geral da União Europeia
  ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

7.   O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições
  do orçamento geral da União Europeia
  ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — título

Artigo 23 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Donativos, contribuições e recursos próprios | Donativos, contribuições
  , quotizações de associação
  e recursos próprios
  complementares |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Donativos, contribuições e recursos próprios

Donativos, contribuições
  , quotizações de associação
  e recursos próprios
  complementares

, quotizações de associação

complementares

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias. | 2.   No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições
  e taxas de associação
  dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias
  , bem como às contribuições superiores a 1 500  EUR efetuadas por membros individuais de partidos políticos europeus e fundações políticas europeias
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias.

2.   No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições
  e taxas de associação
  dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias
  , bem como às contribuições superiores a 1 500  EUR efetuadas por membros individuais de partidos políticos europeus e fundações políticas europeias
  .

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos de pessoas singulares superiores a 1 500  EUR e iguais ou inferiores a 3 000  EUR indica se
  os respetivos doadores
  consentiram previamente e por escrito
  na
  publicação, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea e). | Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos
  e contribuições
  de pessoas singulares superiores a 1 500  EUR e iguais ou inferiores a 3 000  EUR indica se
  as respetivas pessoas singulares
  consentiram previamente e por escrito
  a
  publicação, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea e). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos de pessoas singulares superiores a 1 500  EUR e iguais ou inferiores a 3 000  EUR indica se
  os respetivos doadores
  consentiram previamente e por escrito
  na
  publicação, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea e).

os respetivos doadores

na

o

o

Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos
  e contribuições
  de pessoas singulares superiores a 1 500  EUR e iguais ou inferiores a 3 000  EUR indica se
  as respetivas pessoas singulares
  consentiram previamente e por escrito
  a
  publicação, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea e).

e contribuições

as respetivas pessoas singulares

a

o

o

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias 
  e as despesas financiadas pelos mesmos
  nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2. | 3.   Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias 
  e as despesas financiadas pelos mesmos
  nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2.

3.   Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Para
  todos os donativos de valor superior a 3 000  EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar
  aos
  doadores que facultem as informações necessárias para
  a sua correta identificação
  . Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas. | 5.   
  Relativamente a
  todos os donativos de
  um único doador com um
  valor
  anual acumulado
  superior a 3 000  EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar
  a esses
  doadores que facultem as informações necessárias para
  que possam ser corretamente identificados
  . Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Para
  todos os donativos de valor superior a 3 000  EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar
  aos
  doadores que facultem as informações necessárias para
  a sua correta identificação
  . Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas.

5.   
  Relativamente a
  todos os donativos de
  um único doador com um
  valor
  anual acumulado
  superior a 3 000  EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar
  a esses
  doadores que facultem as informações necessárias para
  que possam ser corretamente identificados
  . Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos
  do
  primeiro parágrafo. | A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos
  de identificação dos doadores referidos no
  primeiro parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos
  do
  primeiro parágrafo.

do

A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos
  de identificação dos doadores referidos no
  primeiro parágrafo.

de identificação dos doadores referidos no

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 6 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Donativos
  ou
  contribuições anónimas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Donativos
  ou
  contribuições anónimas;

ou

| a) | Donativos, contribuições anónimas
  ou quotizações de associação
  ; |
| --- | --- |

a)

Donativos, contribuições anónimas
  ou quotizações de associação
  ;

ou quotizações de associação

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 6 — alínea d)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Donativos de quaisquer entidades privadas com sede
  num país terceiro
  ou de pessoas singulares de
  um país terceiro
  que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Donativos de quaisquer entidades privadas com sede
  num país terceiro
  ou de pessoas singulares de
  um país terceiro
  que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

num país terceiro

um país terceiro

| d) | Donativos de quaisquer entidades privadas com sede
  fora da União
  ou de pessoas singulares de
  fora da União
  que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

d)

Donativos de quaisquer entidades privadas com sede
  fora da União
  ou de pessoas singulares de
  fora da União
  que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

fora da União

fora da União

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 8

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   A Autoridade deve proceder a 
  verificações
  sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi
  efetuado
  em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores. | 8.   A Autoridade deve proceder a 
  inspeções
  sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi
  aceite
  em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   A Autoridade deve proceder a 
  verificações
  sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi
  efetuado
  em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores.

8.   A Autoridade deve proceder a 
  inspeções
  sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi
  aceite
  em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 9

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   
  São autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa. No total, essas contribuições dos membros
  não
  podem
  exceder 40 % do orçamento anual
  do
  partido político europeu
  . O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. | 9.   
  O valor total das contribuições para um
  partido político europeu não
  pode
  exceder 40 % do
  seu
  orçamento anual. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   
  São autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa. No total, essas contribuições dos membros
  não
  podem
  exceder 40 % do orçamento anual
  do
  partido político europeu
  . O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

9.   
  O valor total das contribuições para um
  partido político europeu não
  pode
  exceder 40 % do
  seu
  orçamento anual.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 9-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A.
     
  O valor total das quotizações de associação para um partido político europeu não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para esse partido. Qualquer pagamento das quotizações de associação só pode ser efetuado no âmbito de regras e taxas de aplicação geral estabelecidas pelo partido político europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A.
     
  O valor total das quotizações de associação para um partido político europeu não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para esse partido. Qualquer pagamento das quotizações de associação só pode ser efetuado no âmbito de regras e taxas de aplicação geral estabelecidas pelo partido político europeu.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 10 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   
  São autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa, bem como
  do partido político europeu
  a
  que
  está associada. No total, essas contribuições dos membros
  não
  podem
  exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem
  devem
  ser
  provenientes
  de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.
  O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. | 10.   
  O valor total das contribuições para as fundações políticas europeias dos membros e dos financiamentos por parte
  do partido político europeu
  em
  que
  esteja filiado
  não
  pode
  exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem
  deve
  ser
  proveniente
  de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   
  São autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa, bem como
  do partido político europeu
  a
  que
  está associada. No total, essas contribuições dos membros
  não
  podem
  exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem
  devem
  ser
  provenientes
  de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.
  O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

10.   
  O valor total das contribuições para as fundações políticas europeias dos membros e dos financiamentos por parte
  do partido político europeu
  em
  que
  esteja filiado
  não
  pode
  exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem
  deve
  ser
  proveniente
  de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 10-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-A.
     
  O valor total das quotizações de associação para uma fundação política europeia não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para essa fundação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10-A.
     
  O valor total das quotizações de associação para uma fundação política europeia não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para essa fundação.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 12

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12.   Qualquer contributo não
  permitido
  pelo presente regulamento
  deve
  ser
  devolvido nos
  termos do n.o 7. | 12.   Qualquer contributo
  ou quotização de associação
  não
  permitidos
  pelo presente regulamento
  devem
  ser
  devolvidos nos
  termos do n.o 7. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.   Qualquer contributo não
  permitido
  pelo presente regulamento
  deve
  ser
  devolvido nos
  termos do n.o 7.

12.   Qualquer contributo
  ou quotização de associação
  não
  permitidos
  pelo presente regulamento
  devem
  ser
  devolvidos nos
  termos do n.o 7.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 13

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13.   O valor dos recursos próprios de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder
  5
   % do
  orçamento anual
  do mesmo ou da mesma. | 13.   O valor dos recursos próprios
  complementares
  de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder
  10
   % do
  montante gerado por contribuições para estes e quotizações de associação
  do mesmo
  partido político europeu
  ou da mesma
  fundação política europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13.   O valor dos recursos próprios de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder
  5
   % do
  orçamento anual
  do mesmo ou da mesma.

13.   O valor dos recursos próprios
  complementares
  de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder
  10
   % do
  montante gerado por contribuições para estes e quotizações de associação
  do mesmo
  partido político europeu
  ou da mesma
  fundação política europeia.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O financiamento de partidos políticos europeus
  e de fundações políticas europeias
  a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes
  à aplicação dos Tratados da
  União. | 2.   O financiamento de partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes
  a questões diretamente relacionadas com a
  União
  Europeia
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O financiamento de partidos políticos europeus
  e de fundações políticas europeias
  a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes
  à aplicação dos Tratados da
  União.

2.   O financiamento de partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes
  a questões diretamente relacionadas com a
  União
  Europeia
  .

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Não obstante o disposto no artigo 24.o, n.o 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente
  outros partidos políticos
  , nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional. | 1.   Não obstante o disposto
  no artigo 23.o, n.o 10, e
  no artigo 24.o, n.o 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente
  outras entidades políticas
  , nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Não obstante o disposto no artigo 24.o, n.o 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente
  outros partidos políticos
  , nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional.

1.   Não obstante o disposto
  no artigo 23.o, n.o 10, e
  no artigo 24.o, n.o 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente
  outras entidades políticas
  , nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.o, n.o 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.o. Em especial, não pode ser utilizado para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações. | 2.   O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.o, n.o 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.o. Em especial, não pode ser utilizado
  , nos seis meses que antecedem as eleições nacionais ou europeias,
  para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.o, n.o 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.o. Em especial, não pode ser utilizado para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações.

2.   O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.o, n.o 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.o. Em especial, não pode ser utilizado
  , nos seis meses que antecedem as eleições nacionais ou europeias,
  para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir
  à Autoridade, com cópia
  ao gestor orçamental do Parlamento Europeu
  e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro em que tenham a sua sede
  : | 1.   O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir ao gestor orçamental do Parlamento Europeu
  , num formato aberto e legível por máquina, o seguinte
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir
  à Autoridade, com cópia
  ao gestor orçamental do Parlamento Europeu
  e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro em que tenham a sua sede
  :

1.   O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir ao gestor orçamental do Parlamento Europeu
  , num formato aberto e legível por máquina, o seguinte
  :

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos
  e
  contribuições, comunicados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos
  e
  contribuições, comunicados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4.

e

o

os

| c) | A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos, contribuições
  ou quotizações de associação
  , comunicados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

c)

A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos, contribuições
  ou quotizações de associação
  , comunicados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4.

ou quotizações de associação

o

os

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias enviam igualmente uma cópia de todos os documentos referidos no primeiro parágrafo à Autoridade e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro da sua sede. Essa cópia é transmitida num formato aberto e legível por máquina. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias enviam igualmente uma cópia de todos os documentos referidos no primeiro parágrafo à Autoridade e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro da sua sede. Essa cópia é transmitida num formato aberto e legível por máquina.

Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias enviam igualmente uma cópia de todos os documentos referidos no primeiro parágrafo à Autoridade e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro da sua sede. Essa cópia é transmitida num formato aberto e legível por máquina.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e) e 
  f
  ), ao artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.o, n.os 5 e 6, e 
  aos artigos
  23.o,
  24
  .o

  e 25
  .o. | 2.   A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  , f)
  e 
  h
  )
  , ao artigo 4.o-A, ao artigo 5.o

  , ao artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.o, n.os 5 e 6, e 
  ao artigo
  23.o

  . Nos casos em que não esteja envolvido qualquer financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia, deve igualmente controlar o cumprimento, pelos partidos políticos europeus
  ,
  das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25
  .o

  , n
  .o 
  1
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e) e 
  f
  ), ao artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.o, n.os 5 e 6, e 
  aos artigos
  23.o,
  24
  .o

  e 25
  .o.

2.   A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e)
  , f)
  e 
  h
  )
  , ao artigo 4.o-A, ao artigo 5.o

  , ao artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.o, n.os 5 e 6, e 
  ao artigo
  23.o

  . Nos casos em que não esteja envolvido qualquer financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia, deve igualmente controlar o cumprimento, pelos partidos políticos europeus
  ,
  das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25
  .o

  , n
  .o 
  1
  .

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento
  em conformidade com o
   Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento
  e do
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento
  em conformidade com o
   Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

em conformidade com o

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento
  e do
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

e do

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  Em conformidade com o artigo 19.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos: | Suprimido |
| a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.
     
  Em conformidade com o artigo 19.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

Suprimido

Suprimido

a)

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.o

o

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 11.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
| --- | --- |

b)

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 11.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 11.o

os

o

o

o

| c) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; |
| --- | --- |

c)

c)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente;

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente;

| d) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

d)

d)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 3, alínea b).

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 19.o

o

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  , i)
  e 
  j
  ) , e do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f)
  , i)
  e 
  j
  ) , e do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e),

o

o

, i)

j

o

o

| ii) | em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f) e 
  h
  ), e do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), |
| --- | --- |

ii)

em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), d), e), f) e 
  h
  ), e do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e),

o

o

h

o

o

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii-A) (nova)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A) | em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o-A, n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A)

ii-A)

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o-A, n.o 1;

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o

o

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii-B) (nova)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-B) | em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o-A, n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-B)

ii-B)

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o-A, n.o 2;

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.o

o

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii-C) (nova)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-C) | em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 1 a 5; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-C)

ii-C)

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 1 a 5;

em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o

os

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea viii)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| viii) | em caso de não apresentação de provas sobre a utilização dos logótipos e a publicação dos programas políticos, nos termos do artigo 21.o, n.o 3; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii)

viii)

em caso de não apresentação de provas sobre a utilização dos logótipos e a publicação dos programas políticos, nos termos do artigo 21.o, n.o 3;

em caso de não apresentação de provas sobre a utilização dos logótipos e a publicação dos programas políticos, nos termos do artigo 21.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ix

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ix) | em caso de não apresentação de provas sobre a representação dos géneros, nos termos do artigo 21.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix)

ix)

em caso de não apresentação de provas sobre a representação dos géneros, nos termos do artigo 21.o, n.o 4.

em caso de não apresentação de provas sobre a representação dos géneros, nos termos do artigo 21.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos
  e
  contribuições não
  autorizados
  nos termos do artigo 23.o, n.o 1 ou n.o

  5
  , exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.o, n.o 7, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos
  e
  contribuições não
  autorizados
  nos termos do artigo 23.o, n.o 1 ou n.o

  5
  , exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.o, n.o 7,

e

autorizados

o

o

o

5

o

o

| i) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos, contribuições
  ou quotizações de associação
  não
  autorizadas
  nos termos do artigo 23.o, n.o 1 ou n.o

  6
  , exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.o, n.o 7, |
| --- | --- |

i)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos, contribuições
  ou quotizações de associação
  não
  autorizadas
  nos termos do artigo 23.o, n.o 1 ou n.o

  6
  , exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.o, n.o 7,

ou quotizações de associação

autorizadas

o

o

o

6

o

o

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 4 — parte introdutória

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Para efeitos de aplicação dos n.os

  2
  e 
  3
  , são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras: | 4.   Para efeitos de aplicação dos n.os

  1
  e 
  2
  , são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Para efeitos de aplicação dos n.os

  2
  e 
  3
  , são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras:

4.   Para efeitos de aplicação dos n.os

  1
  e 
  2
  , são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras:

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 4 — alínea b) — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados, de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados, de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:

| b) | Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados
  ou dos montantes utilizados para atividades de financiamento proibidas nos termos do artigo 25.o

  , de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa: |
| --- | --- |

b)

Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados
  ou dos montantes utilizados para atividades de financiamento proibidas nos termos do artigo 25.o

  , de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:

ou dos montantes utilizados para atividades de financiamento proibidas nos termos do artigo 25.o

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 4 –alínea b) — parágrafo 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo ou contribuição deve ser
  considerado
  individualmente. | Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo, contribuição
  , quotização de associação
  ou
  atividade de financiamento proibida nos termos do artigo 25.o

  deve ser
  considerada
  individualmente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo ou contribuição deve ser
  considerado
  individualmente.

considerado

Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo, contribuição
  , quotização de associação
  ou
  atividade de financiamento proibida nos termos do artigo 25.o

  deve ser
  considerada
  individualmente.

, quotização de associação

atividade de financiamento proibida nos termos do artigo 25.o

considerada

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 5-A (novo)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  A Autoridade recupera os montantes correspondentes junto do partido político europeu ou da fundação política europeia ao ou à qual tenham sido impostas sanções financeiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  A Autoridade recupera os montantes correspondentes junto do partido político europeu ou da fundação política europeia ao ou à qual tenham sido impostas sanções financeiras.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.o, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.o, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores. | 1.   A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.o, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.o,
  n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv),
  a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.o, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.o, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores.

1.   A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.o, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.o,
  n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv),
  a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas no prazo referido no n.o 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.o. | 2.   Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas
  suficientes
  no prazo referido no n.o 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas no prazo referido no n.o 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.o.

2.   Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas
  suficientes
  no prazo referido no n.o 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.o.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 3

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a f), e n.o 2, alínea c). | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a f), e n.o 2, alínea c).

Suprimido

Suprimido

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — título

Artigo 34 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Recuperação | Cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Recuperação

Recuperação

Cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros

Cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 1

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Com base na decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, o
  gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga
  qualquer
  decisão
  ou cessa qualquer acordo
  em curso
  em matéria de financiamento da União, salvo nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e f). Do mesmo modo, procede à recuperação de todos os financiamentos da União, incluindo financiamentos não despendidos em anos anteriores. | 1.   
  O
  gestor orçamental do Parlamento Europeu faz cessar
  uma
  decisão
  de financiamento
  em curso
  dirigida a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia com efeitos futuros pelos seguintes motivos: |
| | a) | com base numa decisão da Autoridade de cancelar o registo do partido ou da fundação, com exceção de uma decisão baseada no motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Com base na decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, o
  gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga
  qualquer
  decisão
  ou cessa qualquer acordo
  em curso
  em matéria de financiamento da União, salvo nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e f). Do mesmo modo, procede à recuperação de todos os financiamentos da União, incluindo financiamentos não despendidos em anos anteriores.

1.   
  O
  gestor orçamental do Parlamento Europeu faz cessar
  uma
  decisão
  de financiamento
  em curso
  dirigida a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia com efeitos futuros pelos seguintes motivos:

a)

a)

com base numa decisão da Autoridade de cancelar o registo do partido ou da fundação, com exceção de uma decisão baseada no motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv);

com base numa decisão da Autoridade de cancelar o registo do partido ou da fundação, com exceção de uma decisão baseada no motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.o

o

| b) | com base numa decisão sancionatória baseada no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), subalíneas v) e vi). |
| --- | --- |

b)

b)

com base numa decisão sancionatória baseada no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), subalíneas v) e vi).

com base numa decisão sancionatória baseada no artigo 30.o

o

Podem ser previstos na convenção de contribuição ou de subvenção outros motivos para a cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros.

Podem ser previstos na convenção de contribuição ou de subvenção outros motivos para a cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que tenha sido objeto da aplicação de uma sanção pela prática de uma das infrações enunciadas no artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), deixa de estar, por esse motivo, conforme com o artigo 21.o, n.o 2. Consequentemente, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga a decisão ou convenção de contribuição ou subvenção respeitante a um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, recuperando os montantes indevidamente pagos a título dessa decisão ou convenção de contribuição ou subvenção, incluindo os fundos que não tenham sido utilizados em anos anteriores. O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera também os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção junto de uma pessoa singular relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.o, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essa pessoa singular. | 2.
     
  A decisão de cessara decisão de financiamento com efeitos futuros produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, se esta não especificar nenhum dia, no dia em que a decisão de cessação é notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia. |
| Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam-se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos. | |
| O disposto no presente número é igualmente aplicável aos casos referidos no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e f). | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que tenha sido objeto da aplicação de uma sanção pela prática de uma das infrações enunciadas no artigo 30.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), deixa de estar, por esse motivo, conforme com o artigo 21.o, n.o 2. Consequentemente, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga a decisão ou convenção de contribuição ou subvenção respeitante a um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, recuperando os montantes indevidamente pagos a título dessa decisão ou convenção de contribuição ou subvenção, incluindo os fundos que não tenham sido utilizados em anos anteriores. O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera também os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção junto de uma pessoa singular relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.o, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essa pessoa singular.

2.
     
  A decisão de cessara decisão de financiamento com efeitos futuros produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, se esta não especificar nenhum dia, no dia em que a decisão de cessação é notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia.

Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam-se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos.

Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam-se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos.

O disposto no presente número é igualmente aplicável aos casos referidos no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e f).

O disposto no presente número é igualmente aplicável aos casos referidos no artigo 19.o

o

o

o

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2-A (novo)

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A cessação da decisão de financiamento com efeitos futuros tem as seguintes consequências: |
| | a) | A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data referida no n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A cessação da decisão de financiamento com efeitos futuros tem as seguintes consequências:

a)

a)

A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data referida no n.o 2;

A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data referida no n.o

| b) | Os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitar-se-ão às despesas reembolsáveis efetivamente incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis efetivamente incorridos pela fundação política europeia até à data referida no n.o 2; |
| --- | --- |

b)

b)

Os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitar-se-ão às despesas reembolsáveis efetivamente incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis efetivamente incorridos pela fundação política europeia até à data referida no n.o 2;

Os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitar-se-ão às despesas reembolsáveis efetivamente incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis efetivamente incorridos pela fundação política europeia até à data referida no n.o

| c) | As despesas ou os custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia a partir do dia referido no n.o 2 serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis; |
| --- | --- |

c)

c)

As despesas ou os custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia a partir do dia referido no n.o 2 serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis;

As despesas ou os custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia a partir do dia referido no n.o

| d) | O gestor orçamental do Parlamento Europeu recuperará todos os fundos da União indevidamente pagos, nomeadamente: |
| --- | --- |

d)

d)

O gestor orçamental do Parlamento Europeu recuperará todos os fundos da União indevidamente pagos, nomeadamente:

O gestor orçamental do Parlamento Europeu recuperará todos os fundos da União indevidamente pagos, nomeadamente:

| | i) | os fundos da União que tenham sido gastos em despesas não reembolsáveis ou em custos inelegíveis; e |
| --- | --- | --- |

i)

i)

os fundos da União que tenham sido gastos em despesas não reembolsáveis ou em custos inelegíveis; e

os fundos da União que tenham sido gastos em despesas não reembolsáveis ou em custos inelegíveis; e

| | ii) | todos os pré-financiamentos da União não utilizados que não tenham sido despendidos antes da data referida no n.o 2, incluindo fundos da União não utilizados de anos anteriores; e |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

todos os pré-financiamentos da União não utilizados que não tenham sido despendidos antes da data referida no n.o 2, incluindo fundos da União não utilizados de anos anteriores; e

todos os pré-financiamentos da União não utilizados que não tenham sido despendidos antes da data referida no n.o

| e) | O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera os montantes indevidamente pagos junto de uma pessoa singular em relação à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.o. |
| --- | --- |

e)

e)

O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera os montantes indevidamente pagos junto de uma pessoa singular em relação à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera os montantes indevidamente pagos junto de uma pessoa singular em relação à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.o

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34-A (novo)

Artigo 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 34.o-A




  Revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos





  1.
     
  Com base numa decisão, tomada pela Autoridade, de cancelar o registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, baseada num motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga as decisões de financiamento dirigidas ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, com efeitos retroativos à data de adoção dessas decisões.






  2.
     
  A revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos tem as seguintes consequências:











  a) | A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data da notificação dessa cessação ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 34.o-A

Artigo 34.o

Revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos

Revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos

1.
     
  Com base numa decisão, tomada pela Autoridade, de cancelar o registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, baseada num motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga as decisões de financiamento dirigidas ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, com efeitos retroativos à data de adoção dessas decisões.

2.
     
  A revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos tem as seguintes consequências:

a)

a)

A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data da notificação dessa cessação ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa;

A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data da notificação dessa cessação ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa;

| b) | Todas as despesas ou custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis; e |
| --- | --- |

b)

b)

Todas as despesas ou custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis; e

Todas as despesas ou custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis; e

| c) | Todos os montantes pagos ao abrigo da convenção de contribuição ou de subvenção, juntamente com todos os fundos da União não utilizados de anos anteriores, serão considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |
| --- | --- |

c)

c)

Todos os montantes pagos ao abrigo da convenção de contribuição ou de subvenção, juntamente com todos os fundos da União não utilizados de anos anteriores, serão considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Todos os montantes pagos ao abrigo da convenção de contribuição ou de subvenção, juntamente com todos os fundos da União não utilizados de anos anteriores, serão considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Parlamento Europeu
  torna público
  através de um sítio
  web
  criado para o efeito,
  sob ordem da Autoridade ou do seu gestor orçamental, as seguintes informações
   num formato aberto e legível por máquina: | 1.   O Parlamento Europeu
  ou a Autoridade, de acordo com a distribuição das suas competências
  ,
  tornam públicas,
  através de um sítio
  Web
  criado para o efeito
  e
  num formato aberto e legível por máquina
  , as seguintes informações
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O Parlamento Europeu
  torna público
  através de um sítio
  web
  criado para o efeito,
  sob ordem da Autoridade ou do seu gestor orçamental, as seguintes informações
   num formato aberto e legível por máquina:

1.   O Parlamento Europeu
  ou a Autoridade, de acordo com a distribuição das suas competências
  ,
  tornam públicas,
  através de um sítio
  Web
  criado para o efeito
  e
  num formato aberto e legível por máquina
  , as seguintes informações
  :

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | As contribuições a que se refere o artigo 23.o, n.os 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

As contribuições a que se refere o artigo 23.o, n.os 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado;

o

os

o

o

| f) | As contribuições
  e quotizações de associação
  a que se refere o artigo 23.o, n.os 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos
  membros individuais, dos
  partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado
  , com exceção das contribuições superiores a 1 500 EUR e até 3 000  EUR por ano, inclusive, de pessoas singulares quando essas pessoas não tenham dado o seu consentimento escrito a essa publicação
  ; |
| --- | --- |

f)

As contribuições
  e quotizações de associação
  a que se refere o artigo 23.o, n.os 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos
  membros individuais, dos
  partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado
  , com exceção das contribuições superiores a 1 500 EUR e até 3 000  EUR por ano, inclusive, de pessoas singulares quando essas pessoas não tenham dado o seu consentimento escrito a essa publicação
  ;

e quotizações de associação

o

os

o

o

membros individuais, dos

, com exceção das contribuições superiores a 1 500 EUR e até 3 000  EUR por ano, inclusive, de pessoas singulares quando essas pessoas não tenham dado o seu consentimento escrito a essa publicação

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | As quotizações de associação a que se refere o artigo 23.o, n.os 9-A e 10-A, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações que tenham efetuado os pagamentos em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

As quotizações de associação a que se refere o artigo 23.o, n.os 9-A e 10-A, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos termos do artigo 23.o, n.o 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações que tenham efetuado os pagamentos em causa;

As quotizações de associação a que se refere o artigo 23.o

os

o

o

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 1 — alínea f-B) (nova)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | Os recursos próprios complementares a que se refere o artigo 23.o, n.o 13, e declarados pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-B)

f-B)

Os recursos próprios complementares a que se refere o artigo 23.o, n.o 13, e declarados pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.o, n.o 2;

Os recursos próprios complementares a que se refere o artigo 23.o

o

o

o

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 2

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O Parlamento Europeu
  divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.o, n.o 6, bem como o número total de membros individuais. | 2.   
  A Autoridade
  divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.o, n.o 6, bem como o número total de membros individuais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  O Parlamento Europeu
  divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.o, n.o 6, bem como o número total de membros individuais.

2.   
  A Autoridade
  divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.o, n.o 6, bem como o número total de membros individuais.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 8

Artigo 37 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento
  , do Regulamento (UE) 2016/679 e das disposições nacionais adotadas ao abrigo do mesmo, em especial, por utilização fraudulenta dos dados pessoais
  . | 8.   Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.
  Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679,
  os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento
  , do Regulamento (UE) 2016/679 e das disposições nacionais adotadas ao abrigo do mesmo, em especial, por utilização fraudulenta dos dados pessoais
  .

8.   Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.
  Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679,
  os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento.

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44 — n.o 2-A (novo)

Artigo 44 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Quaisquer medidas processuais e decisões anteriormente tomadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão, pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu ou pela Autoridade nos termos ou com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 continuam a ser aplicáveis e são interpretadas à luz do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Quaisquer medidas processuais e decisões anteriormente tomadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão, pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu ou pela Autoridade nos termos ou com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 continuam a ser aplicáveis e são interpretadas à luz do presente regulamento.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 2 — travessão 5-A (novo)

Anexo II — Parte 2 — travessão 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Caso sejam utilizadas técnicas de direcionamento, quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Caso sejam utilizadas técnicas de direcionamento, quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Caso sejam utilizadas técnicas de direcionamento, quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0223/2022).

1

o

o

---