# Jornal Oficial C 64/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 64 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano21 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 64

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano21 de fevereiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 64/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10797 — PCG / PERSTORP) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 64/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10989 — BLACKSTONE / EMERSON (HVAC AND REFRIGERATION TECHNOLOGY BUSINESS)) (
  1
  ) | 2 |
| 2023/C 64/03 | Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco | 3 |
| 2023/C 64/04 | Comunicação da Comissão — Orientações para facilitar a aplicação do Regulamento ICPI pelas autoridades e entidades adjudicantes e pelos operadores económicos | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 64/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10797 — PCG / PERSTORP) (
  1
  )

1

1

2023/C 64/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10989 — BLACKSTONE / EMERSON (HVAC AND REFRIGERATION TECHNOLOGY BUSINESS)) (
  1
  )

1

2

2023/C 64/03

Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

o

o

3

2023/C 64/04

Comunicação da Comissão — Orientações para facilitar a aplicação do Regulamento ICPI pelas autoridades e entidades adjudicantes e pelos operadores económicos

7

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 64/05 | Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália | 15 |
| 2023/C 64/06 | Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais | 17 |
| 2023/C 64/07 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 23 |
| 2023/C 64/08 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 24 |
| 2023/C 64/09 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 26 |
| 2023/C 64/10 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 27 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 64/11 | Taxas de câmbio do euro — 20 de fevereiro de 2023 | 29 |
| 2023/C 64/12 | Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir correções das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia | 30 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 64/13 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de diretivas que estabelecem normas para os organismos para a igualdade de tratamento
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 46 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 64/05

Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália

15

2023/C 64/06

Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

17

2023/C 64/07

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

23

2023/C 64/08

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

24

2023/C 64/09

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

26

2023/C 64/10

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

27

Comissão Europeia

2023/C 64/11

Taxas de câmbio do euro — 20 de fevereiro de 2023

29

2023/C 64/12

Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir correções das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia

30

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 64/13

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de diretivas que estabelecem normas para os organismos para a igualdade de tratamento
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 64/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11007 — REGAL REXNORD / ALTRA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 49 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 64/15 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 64/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11007 — REGAL REXNORD / ALTRA) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

49

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 64/15

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

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51

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/1 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10797 — PCG / PERSTORP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 64/01)

Em 8 de setembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10797. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10797.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/2 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10989 — BLACKSTONE / EMERSON (HVAC AND REFRIGERATION TECHNOLOGY BUSINESS))

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 64/02)

Em 31 de janeiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10989. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10989.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/3 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/3

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2023/C 64/03)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1), o anexo B da referida convenção foi substituído pelo texto anexo à presente comunicação.

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(1)  JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.

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ANEXO

«ANEXO B

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais | |
| 1 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1) | 30 de junho de 2017 (2) |
| 2 | Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73) | 30 de junho de 2017 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 2-1 | Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43) | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| | Completada e aplicada por: | |
| 2-2 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1) | 1 de dezembro de 2017 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 2-2-1 | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1) | 31 de março de 2019 (4) |
| 2-2-2 | Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4) | 31 de março de 2019 (4) |
| 2-2-3 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1) | 31 de dezembro de 2019 (5) |
| 2-2-4 | Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1) | 31 de dezembro de 2022 (7) |
| 2-2-5 | Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1) | 31 de dezembro de 2023 (7) |
| 2-2-6 | Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (JO L 39 de 21.2.2022, p. 4) | 31 de dezembro de 2024 (8) |
| 2-3 | Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4) | 31 de dezembro de 2020 (5) |
| 3 | Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6) | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| 4 | Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22) | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| | Prevenção da fraude e da contrafação | |
| 5 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6) | |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 5-1 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1) | |
| 6 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1) | |
| 7 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1) | |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 7-1 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5) | |
| 8 | No que diz respeito às infrações referidas no artigo 3.o, alíneas b) a e):
  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39) | 31 de dezembro de 2022 (6) |
| 9 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1) | 30 de junho de 2016 (1) |
| 10 | Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18) | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| | Legislação em matéria bancária e financeira | |
| 11 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22) | |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1)

30 de junho de 2017 (2)

2

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)

30 de junho de 2017 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

2-1

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43)

31 de dezembro de 2020 (4)

Completada e aplicada por:

2-2

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)

1 de dezembro de 2017 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

2-2-1

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1)

31 de março de 2019 (4)

2-2-2

Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4)

31 de março de 2019 (4)

2-2-3

Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1)

31 de dezembro de 2019 (5)

2-2-4

Regulamento Delegado (UE) 2020/855 da Comissão de 7 de maio de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, mediante a inclusão das Baamas, de Barbados, do Botsuana, do Camboja, do Gana, da Jamaica, da Maurícia, da Mongólia, de Mianmar/Birmânia, da Nicarágua, do Panamá e do Zimbabué no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão da Bósnia-Herzegovina, da Etiópia, da Guiana, da República Democrática Popular do Laos, do Sri Lanca e da Tunísia do referido quadro (JO L 195 de 19.6.2020, p. 1)

31 de dezembro de 2022 (7)

2-2-5

Regulamento Delegado (UE) 2021/37 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à supressão da Mongólia do quadro constante do ponto I do anexo (JO L 14 de 18.1.2021, p. 1)

31 de dezembro de 2023 (7)

2-2-6

Regulamento Delegado (UE) 2022/229 da Comissão, de 7 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a inclusão do Burquina Fasso, das Ilhas Caimão, do Haiti, da Jordânia, do Mali, de Marrocos, das Filipinas, do Senegal e do Sudão do Sul no quadro constante do ponto I do anexo e a supressão das Baamas, do Botsuana, do Gana, do Iraque e da Maurícia do referido quadro (JO L 39 de 21.2.2022, p. 4)

31 de dezembro de 2024 (8)

2-3

Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4)

31 de dezembro de 2020 (5)

3

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6)

31 de dezembro de 2021 (5)

4

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22)

31 de dezembro de 2021 (5)

Prevenção da fraude e da contrafação

5

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

Com a redação que lhe foi dada por:

5-1

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

6

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

7

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

Com a redação que lhe foi dada por:

7-1

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

8

No que diz respeito às infrações referidas no artigo 3.o, alíneas b) a e):

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)

31 de dezembro de 2022 (6)

9

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)

30 de junho de 2016 (1)

10

Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18)

31 de dezembro de 2021 (5)

Legislação em matéria bancária e financeira

11

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

---

(1)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

1

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o

(2)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

2

o

o

(3)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2017 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

3

o

o

(4)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2018 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

4

o

o

(5)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2019 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

5

o

o

(6)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2020 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

6

o

o

(7)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2021 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

7

o

o

(8)  Prazo aprovado pelo comité misto em 2022 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

8

o

o

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/7 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/7

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para facilitar a aplicação do Regulamento ICPI pelas autoridades e entidades adjudicantes e pelos operadores económicos

(2023/C 64/04)

Índice

| 1. | Determinação da origem do operador económico | 8 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Elementos comprovativos que podem ser utilizados para determinar se uma pessoa coletiva realiza um «volume significativo de operações comerciais» num determinado país | 8 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Provas documentais que podem ser utilizadas para determinar um «volume significativo de operações comerciais» | 8 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 2. | Determinação da origem dos serviços | 9 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Determinação da origem dos bens | 9 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Origem das mercadorias com base no conceito de mercadorias inteiramente obtidas num único país | 9 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Origem das mercadorias que envolvem mais do que um país e conceito de «última transformação substancial» | 10 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | Determinação da origem dos produtos incluídos no anexo 22-01 do AD-CAU | 10 |
| --- | --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Determinação da origem dos produtos não incluídos no anexo 22-01 do AD-CAU | 10 |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

| 4. | Obrigações do adjudicatário | 11 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Obrigações relativas à subcontratação na execução do contrato | 11 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Obrigações relativas à origem dos bens utilizados na execução do contrato | 12 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Obrigações relativas à apresentação de provas adequadas mediante pedido | 12 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Obrigações relativas ao pagamento de uma taxa proporcionada | 13 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 5. | Como e quando devem as autoridades e entidades adjudicantes aplicar uma medida ICPI | 13 |
| --- | --- | --- |

5.

O Regulamento (UE) 2022/1031 («Regulamento ICPI») (1) estabelece procedimentos para a Comissão investigar medidas ou práticas de países terceiros alegadamente contra operadores económicos, bens e serviços da União, e para consultar os países terceiros em causa. Prevê igualmente a possibilidade de a Comissão impor medidas ICPI contra essas medidas ou práticas de países terceiros, a fim de restringir o acesso dos operadores económicos, bens ou serviços dos países terceiros aos procedimentos de contratação pública da União.

O artigo 12.o do Regulamento ICPI estabelece que a Comissão deve emitir orientações, no prazo de seis meses, a contar de 29 de agosto de 2022, para facilitar a aplicação do regulamento pelas autoridades e entidades adjudicantes e pelos operadores económicos.

De acordo com o considerando 34 do referido regulamento, as orientações devem considerar, em especial, os conceitos de origem das pessoas singulares e coletivas, de origem dos bens e serviços e de obrigações adicionais, bem como a aplicação de tais disposições no âmbito do regulamento. As orientações devem também ter em conta as necessidades específicas de informação das PME, para aplicarem o regulamento, evitando uma eventual sobrecarga.

1.   Determinação da origem do operador económico

Para efeitos de aplicação do Regulamento ICPI, a origem do operador económico deve ser determinada do seguinte modo:

No caso de uma pessoa singular, a origem do operador económico é o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza do direito de residência permanente.

No caso de uma pessoa coletiva, a origem do operador económico é o país onde a pessoa coletiva está constituída ou de outra forma organizada, desde que realize um volume significativo de operações comerciais nesse território.

O critério do volume significativo de operações comerciais serve para evitar que as medidas ICPI adotadas ao abrigo do regulamento sejam contornadas através da criação, por pessoas singulares ou coletivas originárias de um país sujeito a medidas ICPI, de empresas fictícias ou de fachada no território de outro país que não esteja sujeito a essas medidas.

1.1.   
  Elementos comprovativos que podem ser utilizados para determinar se uma pessoa coletiva realiza um «volume significativo de operações comerciais» num determinado país

Uma pessoa coletiva realiza «um volume significativo de operações comerciais» num determinado país se as operações realizadas no território desse país não constituírem um expediente artificial criado principalmente para fins fiscais ou com o objetivo de contornar uma medida ICPI.

Para demonstrar que realiza um «volume significativo de operações comerciais» num determinado país, o operador económico pode invocar, nomeadamente, os seguintes elementos:

| — | o tipo de operações comerciais realizadas (p. ex., unidade de produção, escritório de representação, centro I&D, etc.); |
| --- | --- |

—

o tipo de operações comerciais realizadas (p. ex., unidade de produção, escritório de representação, centro I&D, etc.);

| — | o volume/intensidade/percentagem de operações comerciais realizadas nesse país; |
| --- | --- |

—

o volume/intensidade/percentagem de operações comerciais realizadas nesse país;

| — | o investimento de capital nesse país; |
| --- | --- |

—

o investimento de capital nesse país;

| — | o número de trabalhadores nesse país; |
| --- | --- |

—

o número de trabalhadores nesse país;

| — | informações sobre o(s) cliente(s) nesse país; |
| --- | --- |

—

informações sobre o(s) cliente(s) nesse país;

| — | a duração do estabelecimento da empresa nesse país; |
| --- | --- |

—

a duração do estabelecimento da empresa nesse país;

| — | o endereço da empresa ou de correspondência nesse país; |
| --- | --- |

—

o endereço da empresa ou de correspondência nesse país;

| — | o pagamento de impostos nesse país. |
| --- | --- |

—

o pagamento de impostos nesse país.

Estes elementos não exaustivos devem ser avaliados caso a caso. Para essa avaliação, podem ser tidos em conta outros elementos, de acordo com as características de cada caso.

1.2.   
  Provas documentais que podem ser utilizadas para determinar um «volume significativo de operações comerciais»

As provas documentais que podem ser exigidas aos operadores económicos, incluindo as PME, em caso de dúvida quanto à realização de um «volume significativo de operações comerciais» no território do país em que estejam constituídos ou organizados, incluem os seguintes elementos:

| — | comprovativos das operações comerciais (vendas e outras operações): faturas, recibos, contratos comerciais, créditos documentários, documentos de expedição, planos de negócios, correspondência e lista de fornecedores/credores e compradores, registos de existências adquiridas e bens vendidos, relatórios de visita à empresa, etc.; |
| --- | --- |

—

comprovativos das operações comerciais (vendas e outras operações): faturas, recibos, contratos comerciais, créditos documentários, documentos de expedição, planos de negócios, correspondência e lista de fornecedores/credores e compradores, registos de existências adquiridas e bens vendidos, relatórios de visita à empresa, etc.;

| — | informações financeiras: contas auditadas, demonstrações financeiras, extratos bancários, declarações fiscais e avaliações emitidas pelos organismos competentes, etc.; e |
| --- | --- |

—

informações financeiras: contas auditadas, demonstrações financeiras, extratos bancários, declarações fiscais e avaliações emitidas pelos organismos competentes, etc.; e

| — | informações sobre os trabalhadores: registos de contribuições sociais relativas à saúde ou para efeitos de pensão/reforma dos trabalhadores, contratos de trabalho, etc. |
| --- | --- |

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informações sobre os trabalhadores: registos de contribuições sociais relativas à saúde ou para efeitos de pensão/reforma dos trabalhadores, contratos de trabalho, etc.

Esta lista de exemplos não é exaustiva. As autoridades e entidades adjudicantes podem exigir qualquer tipo de prova documental que considerem adequada para determinar o país em que um operador económico realiza o volume significativo de operações comerciais.

2.   Determinação da origem dos serviços

Para efeitos do Regulamento ICPI, a origem de um serviço é determinada com base na origem do operador económico que o presta. Assim, as orientações relativas à determinação da origem do operador económico são também relevantes para determinar a origem dos serviços.

3.   Determinação da origem dos bens

Para efeitos do Regulamento ICPI, a origem dos bens fornecidos no âmbito da execução de um contrato público deve ser determinada com base nas regras de origem não preferencial estabelecidas no Código Aduaneiro da União («CAU») (2), conforme especificado mais pormenorizadamente nas disposições pertinentes do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/2446 («AD-CAU») (3).

Essencialmente, as regras de origem não preferencial são utilizadas para determinar o país de origem das mercadorias para efeitos de aplicação do tratamento de nação mais favorecida (NMF) (ou seja, do tratamento pautal normal da União), mas também para aplicar um certo número de medidas de política comercial, como os direitos anti-dumping e de compensação, os embargos comerciais, as medidas de salvaguarda e as restrições quantitativas ou os contingentes pautais. São também utilizadas para as estatísticas comerciais, os concursos públicos e a marcação da origem. A União aplica o seu próprio conjunto de disposições em matéria de regras de origem não preferencial, que podem divergir das de outros países terceiros.

A origem não preferencial pode não coincidir com a origem preferencial determinada no contexto de um regime comercial preferencial para mercadorias, como o Sistema de Preferências Generalizadas da União ou um acordo de comércio livre, que preveja um tratamento pautal preferencial. Note-se que, mesmo que os bens utilizados na execução de um contrato beneficiem de uma preferência pautal aquando da importação na União e a sua origem seja determinada com base em regras de origem preferencial aplicáveis ao comércio com o país de exportação, a origem desses bens, no contexto da aplicação das medidas ICPI, deve, no entanto, ser declarada à autoridade ou entidade adjudicante com base nas regras de origem não preferencial. Neste contexto, é de salientar que o país de origem não é necessariamente o país a partir do qual os bens são expedidos e/ou fornecidos.

Antes de mais, é importante conhecer a classificação correta da mercadoria final no «Sistema Harmonizado» («SH») (4), uma vez que cada mercadoria tem associada uma regra de origem específica de acordo com a sua classificação no SH.

São utilizados dois conceitos básicos para determinar a origem não preferencial das mercadorias: o conceito de mercadorias «inteiramente obtidas» e o conceito de mercadorias objeto de uma «última transformação substancial».

3.1.   
  Origem das mercadorias com base no conceito de mercadorias inteiramente obtidas num único país

Nos termos do artigo 60.o, n.o 1, do CAU, «[c]onsideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território».

O artigo 31.o do AD-CAU inclui uma lista exaustiva das mercadorias que devem ser consideradas inteiramente obtidas num único país ou território. A lista contém sobretudo produtos obtidos no seu estado natural e produtos derivados de produtos inteiramente obtidos. Assim, também para efeitos do Regulamento ICPI, estes produtos podem ser considerados inteiramente obtidos num único país e território.

3.2.   
  Origem das mercadorias que envolvem mais do que um país e conceito de «última transformação substancial»

Nos termos do artigo 60.o, n.o 2, do CAU, «[c]onsidera-se que uma mercadoria em cuja produção intervêm dois ou mais países ou territórios é originária do país ou território onde se realizou o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificado, efetuado numa empresa equipada para esse efeito, que resulte na obtenção de um produto novo ou que represente uma fase importante do fabrico».

O conceito de «última transformação substancial» significa que o último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial deve resultar no fabrico de um produto novo ou representar uma fase importante do fabrico.

Na prática, para determinar onde ocorreu a última transformação substancial, é necessário obter informações dos operadores económicos que participam no procedimento de contratação sobre todos os materiais utilizados. Em especial, devem ser identificados os materiais não originários utilizados no último país de produção. Com efeito, esses materiais não originários devem ter sido substancialmente processados ou objeto de operações de complemento de fabrico no último país, para que a origem dos bens relevantes possa ser atribuída a esse país de produção do produto final.

Essencialmente, o bem novo produzido num único país deve possuir características e funcionalidades distintas, diferentes dos materiais utilizados na sua produção, para que a sua origem possa ser atribuída a esse país de produção.

O critério da «última transformação substancial» deve ser verificado de duas formas diferentes, consoante o produto em causa esteja (ver ponto 3.2.1) ou não (ver ponto 3.2.2) incluído no anexo 22-01 do AD-CAU (5).

3.2.1.   Determinação da origem dos produtos incluídos no anexo 22-01 do AD-CAU

As regras estabelecidas no anexo 22-01 (incluindo nas suas notas introdutórias) aplicam-se apenas às mercadorias especificamente enumeradas nesse anexo com um mínimo de 4 dígitos do SH.

As mercadorias enumeradas no referido anexo devem ser consideradas como tendo sofrido o seu último processamento ou operação de complemento de fabrico substancial, que tenha resultado na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico, no país ou território em que as regras primárias ou residuais definidas nesse anexo sejam cumpridas ou que seja identificado por essas regras. Por exemplo, as mercadorias enumeradas no anexo 22-01 do AD-CAU incluem determinados produtos agrícolas (p. ex., carne, café, cereais moídos), determinados produtos químicos, produtos têxteis, vestuário, calçado, produtos de ferro e aço, ferramentas metálicas e maquinaria, incluindo máquinas elétricas. Com efeito, a lista é bastante limitada e não abrange todo o espetro de produtos classificados na Nomenclatura Combinada da União.

As regras aplicáveis aos produtos enumerados no anexo 22-01 estão enumeradas e destacadas no quadro de «regras da lista» (6). Se o último país de produção não puder ser determinado com base nas regras primárias especificamente enumeradas, deve ser determinado aplicando as «regras residuais» estabelecidas no início de cada capítulo.

3.2.2.   Determinação da origem dos produtos não incluídos no anexo 22-01 do AD-CAU

Para as mercadorias não enumeradas no anexo 22-01 do AD-CAU, a origem é determinada caso a caso, avaliando os processos ou operações com base no conceito de último processamento ou ou operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo 60.o, n.o 2, do CAU.

No intuito de harmonizar a interpretação do princípio básico de «última transformação substancial» para mercadorias não enumeradas no anexo 22-01 do AD-CAU, foram definidas orientações específicas não vinculativas para estes produtos. As orientações relativas a estes produtos estão igualmente enumeradas (mas não destacadas) no quadro de «regras da lista» referido mais acima.

Quando as regras da lista não são cumpridas no último país de produção, o país de origem é determinado aplicando as «regras residuais» estabelecidas no início de cada capítulo.

As autoridades e entidades adjudicantes, bem como os contratantes, incluindo as PME, devem seguir as respetivas regras e ter em conta as orientações relativas à origem não preferencial (ver Orientações sobre as regras de origem não preferencial) (7).

Em caso de dúvida sobre a origem dos bens ou a fim de garantir a segurança jurídica, os contratantes e, em especial, as PME que não disponham dos conhecimentos técnicos necessários podem solicitar informação vinculativa em matéria de origem. Para mais informações: https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/pt/content/informacao-vinculativa-em-materia-de-origem-1

4.   Obrigações do adjudicatário

O artigo 8.o do Regulamento ICPI impõe várias obrigações aos adjudicatários nos procedimentos de contratação pública, sujeitos a uma medida ICPI, e nos contratos adjudicados ao abrigo de acordos-quadro (designados por «call-offs») que tenham sido sujeitos à medida ICPI, no que diz respeito: i) à subcontratação; ii) à origem dos bens utilizados na execução do contrato; iii) à apresentação de provas adequadas relativas à subcontratação e à origem dos bens, mediante pedido; e iv) ao pagamento de uma taxa proporcionada por incumprimento das obrigações relativas à subcontratação e à origem.

As autoridades e entidades adjudicantes devem incluir nos documentos do procedimento de contratação pública, sujeito a uma medida ICPI, referências a essas obrigações, para que os operadores económicos que participam nos procedimentos pertinentes, em especial as PME, conheçam plenamente os requisitos aplicáveis caso o contrato lhes seja adjudicado.

4.1.   
  Obrigações relativas à subcontratação na execução do contrato

A subcontratação consiste na atribuição da execução parcial de um contrato a um terceiro e não inclui a mera entrega de bens ou componentes necessários para a prestação de um serviço.

Os operadores económicos aos quais tenha sido adjudicado um contrato de prestação de serviços (incluindo obras públicas) não podem subcontratar mais de 50 % do valor total do contrato a operadores económicos originários de um país terceiro sujeito a uma medida ICPI.

No caso de contratos de empreitada de obras públicas, a mera utilização de materiais, bens e componentes que se destinem a ser incorporados em obras permanentes ou a fazer parte dessas obras ao abrigo de um contrato de empreitada não constitui uma subcontratação e, como tal, não deve ser incluída no cálculo do limiar de 50 %. Por exemplo, se o contrato adjudicado disser respeito à construção de uma ponte, o custo dos materiais utilizados (aço, betão, pedra, asfalto, etc.) não deve ser incluído no cálculo do valor do contrato para efeitos do limiar de 50 %.

Além disso, os bens adquiridos pelo contratante para utilização durante a execução do contrato (p. ex., a maquinaria utilizada por um contratante no âmbito de um contrato de fornecimento de bens para testar e instalar os bens fornecidos, os equipamentos utilizados por um contratante no âmbito de um contrato de empreitada para a construção de uma estrada, o(s) computador(es) utilizado(s) por um contratante no âmbito de um contrato de prestação de serviços para elaborar um estudo) não devem ser incluídos no cálculo do valor do contrato para efeitos do limiar de 50 %.

4.2.   
  Obrigações relativas à origem dos bens utilizados na execução do contrato

Nos contratos cujo objeto abranja o fornecimento de bens, os operadores aos quais tenha sido adjudicado o contrato devem assegurar que os bens fornecidos ou os serviços prestados no âmbito da execução do contrato e originários do país terceiro sujeito à medida ICPI não representam mais de 50 % do valor total do contrato.

Por conseguinte, mais de 50 % dos bens utilizados na execução de contratos de fornecimento de bens têm de ser originários da União ou de um país terceiro não sujeito à medida ICPI.

Todos os bens a entregar ao abrigo de um contrato de fornecimento estão abrangidos por este limiar. Os bens são os bens referidos no objeto do contrato público em causa e no respetivo caderno de encargos, mas não incluem os inputs, materiais ou ingredientes incorporados nos bens fornecidos. Consequentemente, os materiais, bens e componentes que se destinem a ser incorporados ou a fazer parte dos bens adquiridos não estão abrangidos pelo referido limiar. Por exemplo, se o contrato público disser respeito ao fornecimento de aparelhos eletrónicos, os semicondutores utilizados na produção desses aparelhos não serão contabilizados para o limiar de 50 %, mas mais de 50 % desses aparelhos eletrónicos adquiridos têm de ser originários de um país que não esteja sujeito à medida ICPI.

As informações sobre a origem dos bens utilizados podem ser solicitadas pela autoridade ou entidade adjudicante em qualquer momento durante a execução do contrato.

Caso sejam solicitadas, o adjudicatário tem de indicar expressamente que os bens fornecidos no âmbito da execução do contrato satisfazem os requisitos do limiar aplicável à origem dos bens fornecidos. Para o efeito, o contratante deve apresentar à autoridade adjudicante uma declaração, que pode ser redigida da seguinte forma: «Certifico pela presente que, no máximo, 50 % dos bens fornecidos no âmbito da execução do contrato XXX são originários do país [X] sujeito à medida ICPI [XYZ] de [data: xx.yy.zz]».

A Comissão recomenda, no âmbito dos procedimentos de avaliação dos riscos e de controlo da aplicação do artigo 8.o do Regulamento ICPI, que as autoridades e as entidades adjudicantes convidem o adjudicatário a apresentar uma declaração voluntária indicando a percentagem de bens ou serviços originários de países sujeitos a medidas ICPI no valor total do contrato.

Essa declaração voluntária deve, em princípio, ser apresentada antes do pagamento final do contrato e pode basear-se nos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento e da rastreabilidade que a empresa já tenha adotado no quadro da sua atividade habitual. Quando esta declaração é apresentada, o risco de evasão pode ser considerado menor do que na ausência desta informação.

4.3.   
  Obrigações relativas à apresentação de provas adequadas mediante pedido

A pedido da autoridade ou entidade adjudicante, o contratante é obrigado a apresentar provas adequadas que atestem a conformidade com o limiar aplicável à origem dos bens. A este respeito, é suficiente comprovar que mais de 50 % do valor total do contrato é originário da União ou de outros países terceiros não sujeitos à medida ICPI.

Na prática, num contrato de fornecimento de bens, podem ocorrer duas situações:

| a) | O contratante pode adquirir os bens finais, utilizados na execução do contrato, na União (ou num país terceiro) ou num país sujeito à medida ICPI, ou |
| --- | --- |

a)

O contratante pode adquirir os bens finais, utilizados na execução do contrato, na União (ou num país terceiro) ou num país sujeito à medida ICPI, ou

| b) | O contratante pode ter produzido esses bens utilizando componentes ou ingredientes originários da União (ou de um país terceiro) ou de um país sujeito à medida ICPI. |
| --- | --- |

b)

O contratante pode ter produzido esses bens utilizando componentes ou ingredientes originários da União (ou de um país terceiro) ou de um país sujeito à medida ICPI.

Em ambos os casos, as regras de origem não preferencial explicadas mais acima aplicam-se da mesma forma.

No primeiro caso, se os produtos finais importados forem originários de um país sujeito a uma medida ICPI, a sua percentagem no valor total do contrato não pode exceder 50 % do valor do contrato. Isto significa que mais de 50 % dos bens fornecidos com base no contrato devem ser originários da União ou de países terceiros (não sujeitos à medida ICPI). O contratante pode provar o cumprimento deste limiar apresentando as faturas pertinentes e/ou respetivas declarações dos fornecedores externos. Sempre que seja utilizada uma moeda estrangeira nas faturas, o seu valor é convertido em euros com base na taxa de câmbio do euro em vigor no momento da compra.

No segundo caso, o contratante deve demonstrar que a maioria (mais de 50 %) dos bens produzidos e fornecidos com base no contrato adquiriu a origem da União ou de um país terceiro (não sujeito à medida ICPI). Embora possam ser utilizados componentes originários de um país sujeito à medida ICPI, esses componentes têm de sofrer uma transformação substancial durante o processo de produção para que o produto final passe a ter a sua origem na União ou num país terceiro (não sujeito à medida ICPI), em conformidade com as regras de origem não preferencial, como explicado mais acima.

O contratante deve fornecer todas as informações, certificados, documentos comprovativos ou declarações que comprovem o cumprimento do limiar aplicável à origem. Essas provas consistem em documentos que demonstrem que mais de 50 % das mercadorias são originárias da União ou de um país terceiro não sujeito a uma medida ICPI. Podem também conter uma descrição dos processos de fabrico, incluindo amostras, descrições ou fotografias, que permita determinar a origem dos bens fornecidos. As provas podem também consistir numa declaração ou noutra forma de comprovação de um fornecedor de bens da União, se o contratante tiver adquirido os bens no mercado da União.

Os documentos pertinentes podem também ser declarações ou certificados de origem. Esses documentos podem ser emitidos pelo organismo competente do país de origem declarado das mercadorias (por exemplo, a Câmara de Comércio). No entanto, essas declarações ou certificados de origem não fornecem qualquer informação sobre a exatidão da origem declarada, na medida em que os países terceiros podem aplicar regras diferentes em matéria de determinação da origem das mercadorias. Este tipo de certificados fornece meramente uma indicação sobre o local de produção ou de proveniência das mercadorias. Por conseguinte, as declarações/certificados de origem não devem ser considerados prova legal, mas antes um elemento útil para determinar a origem, podendo, em caso de dúvida, facilitar a realização de controlos adicionais.

4.4.   
  Obrigações relativas ao pagamento de uma taxa proporcionada

Se a autoridade ou entidade adjudicante verificar que o contratante não cumpriu as obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) a b), ou tiver dúvidas razoáveis quanto à fiabilidade dos elementos de prova apresentados pelo contratante nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), pode aplicar uma taxa proporcionada entre 10 % e 30 % do valor do contrato (nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d)). O montante efetivo dessa taxa deve ser determinado caso a caso, podendo depender, embora não exclusivamente, da parte dos bens ou serviços relativamente à qual existam dúvidas razoáveis.

5.   Como e quando devem as autoridades e entidades adjudicantes aplicar uma medida ICPI

O Regulamento ICPI estabelece no seu artigo 6.o, n.o 4, que as medidas ICPI apenas se aplicam aos procedimentos de contratação pública com um valor estimado superior a um limiar a determinar pela Comissão, à luz dos resultados da investigação e das consultas, e tendo em consideração os critérios estabelecidos no n.o 3 (8). Esse valor estimado deve ser igual ou superior a 15 000 000 de euros, sem IVA, para os contratos relativos a obras e concessões, e igual ou superior a 5 000 000 de euros, sem IVA, para os contratos relativos a bens e serviços.

Para efeitos de aplicação dos limiares previstos no referido regulamento, os valores estimados relevantes dos contratos devem ser calculados em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 5.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 16.o da Diretiva 2014/25/UE, respetivamente.

Uma medida ICPI só se aplica aos procedimentos de contratação pública abrangidos, que tenham sido lançados entre a entrada em vigor da medida ICPI e a sua caducidade, revogação ou suspensão.

No caso dos contratos-quadro, as medidas ICPI aplicam-se apenas uma vez aquando da adjudicação do acordo-quadro. As medidas ICPI não se aplicam aos contratos celebrados ao abrigo de um acordo-quadro (na chamada fase de «call-off»).

O Regulamento ICPI estabelece no seu artigo 13.o, n.o 2, que as autoridades e entidades adjudicantes devem relatar à Comissão, através do Diário Eletrónico de Concursos (TED), a aplicação de medidas ICPI, no quadro das informações prestadas sobre a adjudicação de contratos. Esse relatório deve incluir, para cada procedimento relevante, informações sobre a aplicação das medidas ICPI, o número de propostas recebidas de países terceiros sujeitos à medida ICPI pertinente, o número de propostas para as quais foi aplicada a exclusão da proposta ou o ajustamento da pontuação e a aplicação de exceções específicas à medida ICPI.

Os formulários TED incluem campos específicos a preencher pelas autoridades adjudicantes.

As medidas ICPI que assumam a forma de ajustamento da pontuação devem ser aplicadas na fase de avaliação dos critérios de adjudicação (mais precisamente, no momento do cálculo da pontuação final).

As medidas ICPI sob a forma de exclusão devem ser aplicadas na fase de avaliação dos critérios de seleção.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI), JO L 173 de 30.6.2022, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(4)  https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/pt/content/sistema-harmonizado-0

(5)  Ver também as orientações sobre as regras de origem não preferencial: https://taxation-customs.ec.europa.eu/system/files/2022-03/Guidance%20on%20non-preferential%20rules%20of%20origin.pdf

(6)  https://taxation-customs.ec.europa.eu/table-list-rules-conferring-non-preferential-origin-products-following-classification-cn_en

(7)  https://taxation-customs.ec.europa.eu/system/files/2022-03/Guidance%20on%20non-preferential%20rules%20of%20origin.pdf

(8)  Em especial, a) a proporcionalidade da medida ICPI em relação à medida ou prática do país terceiro e b) a disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento dos bens e serviços em causa, a fim de evitar ou minimizar qualquer impacto significativo sobre as autoridades e entidades adjudicantes.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/15 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2023

que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Itália

(2023/C 64/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisões de 20 de setembro de 2022 (2) e 25 de outubro de 2022 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2022 e 24 de setembro de 2024. |
| --- | --- |

(1)

Por decisões de 20 de setembro de 2022 (2) e 25 de outubro de 2022 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2022 e 24 de setembro de 2024.

| (2) | O Governo da Itália apresentou uma candidatura para um lugar vago, |
| --- | --- |

(2)

O Governo da Itália apresentou uma candidatura para um lugar vago,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2024:

| I. | REPRESENTANTES DOS GOVERNOS







  País | Membros efetivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Itália | | Niccolò FRANGIONE |

I.

REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País

Membros efetivos

Membros suplentes

Itália

Niccolò FRANGIONE

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SVANTESSON

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(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2022, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 393 de 13.10.2022, p. 5).

2

(3)  Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2022, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, em representação da Dinamarca, Alemanha, Grécia, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta e Portugal (JO C 481 de 19.12.2022, p. 1).

3

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/17 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/17

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Conclusões do Conselho

sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

(2023/C 64/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1.

SUBLINHA a importância de promover e consolidar as normas em matéria de boa governação fiscal, incluindo no domínio da equidade fiscal e da transparência fiscal, e de lutar contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, tanto a nível da UE como a nível mundial;

2.

VALORIZA a continuidade da cooperação profícua em matéria fiscal estabelecida entre o Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas («Grupo do Código de Conduta») e a maioria das jurisdições de todo o mundo;

3.

CONGRATULA-SE com os progressos realizados nas jurisdições pertinentes através da adoção de medidas efetivas nos prazos acordados e dos novos compromissos assumidos para resolver as deficiências identificadas pelo Grupo do Código de Conduta;

4.

CONGRATULA-SE com a atualização do critério 1.1 relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras e com os compromissos assumidos pelas jurisdições que encetaram um diálogo com o Grupo do Código de Conduta no âmbito desta atualização; LAMENTA que algumas jurisdições não tenham assumido um compromisso perante o Grupo dentro do prazo fixado, o que resultou na sua inclusão na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, ou que tenham visto a sua notação ser revista em baixa pelo Fórum Mundial no que respeita à sua classificação relativa à troca de informações a pedido;

5.

LAMENTA que algumas jurisdições continuem a não cooperar para efeitos fiscais e que várias jurisdições não tenham cumprido os compromissos assumidos perante o Grupo do Código de Conduta no que diz respeito aos requisitos de substância económica a título do critério 2.2 ou à reforma dos regimes ficais prejudiciais a título do critério 2.1; CONVIDA essas jurisdições a colaborar com o Grupo do Código de Conduta, a fim de resolver as questões pendentes;

6.

APROVA a avaliação feita pelo Grupo do Código de Conduta do regime alterado das sociedades internacionais gestoras de participações sociais da Federação da Rússia à luz dos critérios técnicos do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas no contexto da lista da UE, em especial a avaliação do tratamento dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual e das disposições de salvaguarda de direitos adquiridos, e CONSIDERA que a Federação da Rússia não cumpriu o seu compromisso de alterar o seu regime fiscal preferencial prejudicial, devendo, por conseguinte, ser incluída na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais; SUBLINHA que a agressão militar não provocada da Federação da Rússia contra a Ucrânia, que o Conselho Europeu condenou veementemente em diversas ocasiões (1), impede o Grupo do Código de Conduta de manter um diálogo com as autoridades russas;

7.

LAMENTA que a Turquia não tenha realizado quaisquer progressos com um Estado-Membro no que diz respeito à troca automática efetiva de informações; INSTA NOVAMENTE a Turquia a dar início à troca automática de informações com um Estado-Membro que está pendente e a cumprir plenamente os requisitos estabelecidos nas conclusões do Conselho ECOFIN de 22 de fevereiro de 2021, 5 de outubro de 2021, 24 de fevereiro de 2022 e 4 de outubro de 2022; REITERA que a troca automática efetiva de informações com todos os Estados-Membros é uma condição para que a Turquia cumpra o critério 1.1 da lista da UE; CONVIDA o Grupo a informar o Conselho sobre a evolução registada a este respeito e a continuar a resolver as questões pendentes relativamente às quais não se tenham registado progressos;

8.

APROVA o relatório do Grupo do Código de Conduta, que consta do documento 5922/23;

9.

APROVA, em conformidade, a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE») reproduzida no anexo I;

10.

APROVA o ponto da situação reproduzido no anexo II no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem as normas em matéria de boa governação fiscal.

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(1)  EUCO 18/22, EUCO 1/22, 21/22, 31/22, 34/22, bem como ST 9873/22.

1

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ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas de erosão da base tributável e transferência de lucros (normas mínimas BEPS) nem se comprometeu a resolver estas questões.

2.   Anguila

Anguila facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância a título do critério 2.2.

Anguila aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») em relação à troca de informações a pedido (critério 1.2).

3.   Baamas

As Baamas facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância a título do critério 2.2.

4.   Ilhas Virgens Britânicas

As Ilhas Virgens Britânicas não obtiveram a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido.

5.   Costa Rica

A Costa Rica tem um regime prejudicial de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira e ainda não resolveu esta questão.

A Costa Rica comprometeu-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Fórum Global no que respeita à troca automática de informações (critério 1.1), de modo a obter a classificação de pelo menos «Implementado, mas são necessárias melhorias» em relação aos requisitos essenciais 1 e 2 no relatório de avaliação pelos pares do Fórum Mundial no outono de 2024.

6.   Fiji

As Fiji não são membro do Fórum Mundial, não assinaram nem ratificaram a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais (empresas exportadoras, incentivo aos rendimentos das tecnologias da comunicação, taxa de tributação preferencial para sedes sociais regionais ou mundiais), não aderiram ao Quadro Inclusivo nem aplicaram as normas mínimas BEPS, e ainda não resolveram estas questões.

7.   Guame

Guame não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

8.   Ilhas Marshall

As Ilhas Marshall facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância a título do critério 2.2.

9.   Palau

Palau não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, e ainda não resolveu estas questões.

10.   Panamá

O Panamá não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido, tem um regime prejudicial de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira e ainda não resolveu estas questões.

O Panamá comprometeu-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo no que diz respeito à aplicação do critério 3.2 relativo à apresentação de declarações por país, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo no outono de 2023.

11.   Federação da Rússia

A Federação da Rússia tem um regime fiscal preferencial prejudicial (sociedades internacionais gestoras de participações sociais) e ainda não resolveu esta questão.

12.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial (empresas offshore) e ainda não resolveu esta questão.

13.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais (zonas francas), e ainda não resolveu estas questões.

Trindade e Tobago comprometeu-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo no que diz respeito à aplicação do critério 3.2 relativo à apresentação de declarações por país, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo no outono de 2023.

Trindade e Tobago comprometeu-se igualmente a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Fórum Global no que respeita à troca automática de informações (critério 1.1), de modo a obter a classificação de pelo menos «Implementado, mas são necessárias melhorias» em relação aos requisitos essenciais 1 e 2 no relatório de avaliação pelos pares do Fórum Mundial no outono de 2024.

14.   Ilhas Turcas e Caicos

As Ilhas Turcas e Caicos facilitam estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não tendo tomado todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos de substância a título do critério 2.2.

15.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam qualquer troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através do país do qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais (programa de desenvolvimento económico, empresas isentas, ato regulamentar do centro bancário internacional), não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

16.   Vanuatu

Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão.

Vanuatu aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial em relação à troca de informações a pedido.

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ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Troca automática de informações

Espera-se que a jurisdição a seguir indicada proceda efetivamente à troca de informações com todos os 27 Estados-Membros de acordo com o calendário referido no ponto 6 das conclusões do Conselho de 22 de fevereiro de 2021, no ponto 4 das conclusões do Conselho de 5 de outubro de 2021, no ponto 4 das conclusões do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 e no ponto 4 das conclusões do Conselho de 4 de outubro de 2022.

Turquia

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a dar resposta, em tempo útil, às recomendações do Fórum Global no que respeita à troca automática de informações, de modo a obter a classificação de pelo menos «Implementado, mas são necessárias melhorias» em relação aos requisitos essenciais 1 e 2 no relatório de avaliação pelos pares do Fórum Mundial no outono de 2024.

Aruba, Belize, Curaçau e Israel

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido

As jurisdições a seguir indicadas aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Botsuana, Domínica e Seicheles

2.   Equidade fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir o seu regime prejudicial de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira até ao final de 2022, que se deparou com constrangimentos em matéria de reforma constitucional e demonstrou progressos concretos em 2022, foi concedido um prazo até 31 de março de 2023 para adaptar a sua legislação no que diz respeito às regras antiabuso e aos requisitos de substância económica. Esta jurisdição comprometeu-se a aplicar a legislação alterada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023:

Catar

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir os seus regimes prejudiciais de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira até ao final de 2022 e que demonstraram progressos concretos destas reformas em 2022, foi concedido um prazo até ao final de 2023 para adaptarem a sua legislação no que diz respeito ao tratamento de ganhos de capital:

Hong Kong e Malásia

À seguinte jurisdição, que se comprometeu a alterar ou suprimir um regime fiscal preferencial no âmbito do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais até 31 de dezembro de 2022, foi concedido um prazo até ao final de abril de 2023 para adaptar a sua legislação:

Jordânia (zona económica especial de Aqaba)

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir os seus regimes fiscais preferenciais no âmbito do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais até 31 de dezembro de 2023:

Albânia (incentivos ao setor industrial), Arménia (zonas económicas francas e projetos no domínio das tecnologias da informação) e Essuatíni (zona económica especial)

3.   Prevenção da erosão da base tributável e da transferência de lucros

3.2.   Aplicação da norma mínima de apresentação de declarações por país (ação 13 BEPS)

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aplicar a norma mínima de apresentação de declarações por país, dando resposta, em tempo útil, às recomendações do Quadro Inclusivo, de modo a que tal se reflita no relatório de avaliação pelos pares da ação 13 do Quadro Inclusivo, no outono de 2023, e/ou ativando as trocas de informações no domínio da apresentação de declarações por país com todos os Estados-Membros da UE de acordo com o prazo acordado:

Belize, Israel, Monserrate, Tailândia, Vietname

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/23 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/23

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2023/C 64/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem enviar ao Conselho, até 14 de março de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1. |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 27.

(3)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 1.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/24 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/24

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

(2023/C 64/08)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho (5).

O responsável apelo tratamento de dados é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1, que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1. |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do Conselho pode ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados relacionados com os motivos de inclusão na lista.

As bases jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento de obrigações jurídicas, estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos, a que o responsável pelo tratamento está sujeito nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter os dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas impostas pela UE serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas a congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, caso seja intentada uma ação judicial no Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão judicial definitiva. Os dados pessoais constantes de documentos registados pelo Conselho são conservados pelo Conselho para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a um titular de dados com um país terceiro ou uma organização internacional no contexto da transposição pelo Conselho de designações das Nações Unidas ou da cooperação internacional no âmbito da política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação, ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional é efetuada caso se verifique(m) a(s) condição(ões) a seguir indicada(s), nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito no âmbito de um processo judicial.

O tratamento dos dados pessoais do titular dos dados não envolve decisões automatizadas.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de acederem aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento dos dados e uma cópia da mesma ao encarregado da proteção de dados, como indicado anteriormente.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de apresentar uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Esse documento deverá incluir um número de identificação, o país de emissão, o prazo de validade, o nome, o endereço e a data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados tentem primeiro solucionar a questão entrando em contacto com o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 27.

(4)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 1.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/26 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/26

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2023/C 64/09)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujo nome consta do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades fossem incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 14 de março de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/ Brussel |
| BÉLGICA |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/ Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 100 de 14.4.2011, pp. 51.

(2)  JO L 51 I de 20.2.2023, pp. 36.

(3)  JO L 100 de 14.4.2011, pp. 1.

(4)  JO L 51 I de 20.2.2023, pp. 13.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/27 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/27

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2023/C 64/10)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são e do Conselhoa Decisão 2011/235/PESC (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do Conselho pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2023/381, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/379.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais de titulares de dados junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; |
| --- | --- |

—

A transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial;

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informado e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o encarregado pela proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 36.

(4)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(5)  JO L 51 I de 20.2.2023, p. 13.

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Comissão Europeia

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/29 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/29

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de fevereiro de 2023

(2023/C 64/11)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0674 |
| JPY | iene | 143,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4461 |
| GBP | libra esterlina | 0,88738 |
| SEK | coroa sueca | 11,0620 |
| CHF | franco suíço | 0,9861 |
| ISK | coroa islandesa | 154,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9683 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,693 |
| HUF | forint | 382,83 |
| PLN | zlóti | 4,7435 |
| RON | leu romeno | 4,9180 |
| TRY | lira turca | 20,1379 |
| AUD | dólar australiano | 1,5456 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4367 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3623 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7087 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4259 |
| KRW | won sul-coreano | 1 384,38 |
| ZAR | rand | 19,3471 |
| CNY | iuane | 7,3191 |
| IDR | rupia indonésia | 16 178,69 |
| MYR | ringgit | 4,7291 |
| PHP | peso filipino | 58,675 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,708 |
| BRL | real | 5,5162 |
| MXN | peso mexicano | 19,6555 |
| INR | rupia indiana | 88,3060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0674

JPY

iene

143,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4461

GBP

libra esterlina

0,88738

SEK

coroa sueca

11,0620

CHF

franco suíço

0,9861

ISK

coroa islandesa

154,70

NOK

coroa norueguesa

10,9683

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,693

HUF

forint

382,83

PLN

zlóti

4,7435

RON

leu romeno

4,9180

TRY

lira turca

20,1379

AUD

dólar australiano

1,5456

CAD

dólar canadiano

1,4367

HKD

dólar de Hong Kong

8,3623

NZD

dólar neozelandês

1,7087

SGD

dólar singapurense

1,4259

KRW

won sul-coreano

1 384,38

ZAR

rand

19,3471

CNY

iuane

7,3191

IDR

rupia indonésia

16 178,69

MYR

ringgit

4,7291

PHP

peso filipino

58,675

RUB

rublo

THB

baht

36,708

BRL

real

5,5162

MXN

peso mexicano

19,6555

INR

rupia indiana

88,3060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/30 |
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21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2022,

que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir correções das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Roménia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia

(2023/C 64/12)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as listas de instalações estabelecidas nos seus territórios. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as listas de instalações estabelecidas nos seus territórios.

| (2) | Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/355 da Comissão (3), a Comissão não levantou objeções às listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas pela Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, exceto nos casos previstos no artigo 1.o e nos anexos da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/355 da Comissão (3), a Comissão não levantou objeções às listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE apresentadas pela Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, exceto nos casos previstos no artigo 1.o e nos anexos da referida decisão.

| (3) | Os Estados-Membros determinaram e notificaram as quantidades anuais preliminares de licenças atribuídas a título gratuito por instalação, utilizando os valores de referência revistos determinados no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão (4), em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros determinaram e notificaram as quantidades anuais preliminares de licenças atribuídas a título gratuito por instalação, utilizando os valores de referência revistos determinados no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão (4), em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (5).

| (4) | No artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2021/927 da Comissão (6), determinou-se que não era necessário proceder a um ajustamento das quantidades anuais preliminares de licenças atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, uma vez que a procura não excedia a quantidade máxima. |
| --- | --- |

(4)

No artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2021/927 da Comissão (6), determinou-se que não era necessário proceder a um ajustamento das quantidades anuais preliminares de licenças atribuídas a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, uma vez que a procura não excedia a quantidade máxima.

| (5) | Por ofício de 6 de julho de 2022, a Chéquia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. A instalação CZ-127 foi indicada na tabela nacional de atribuição inicial com o número de identificação errado da conta de registo. O número permanente correto substitui o número de identificação CZ-126. |
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(5)

Por ofício de 6 de julho de 2022, a Chéquia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. A instalação CZ-127 foi indicada na tabela nacional de atribuição inicial com o número de identificação errado da conta de registo. O número permanente correto substitui o número de identificação CZ-126.

| (6) | Por ofício de 2 de dezembro de 2022, a Dinamarca notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foram corrigidos os níveis de atividade históricos das subinstalações com referência de calor das instalações DK-265, DK-305 e DK-375. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 2 de dezembro de 2022, a Dinamarca notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foram corrigidos os níveis de atividade históricos das subinstalações com referência de calor das instalações DK-265, DK-305 e DK-375.

| (7) | Por ofício de 29 de novembro de 2022, a Alemanha notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foram comunicados ajustamentos dos fluxos de calor trocados com uma rede de calor relativos às instalações DE-43 e DE-2495, o que conduziu à correção dos fatores para o calor não abrangido pelo CELE e à transferência da atribuição de licenças a título gratuito entre as subinstalações com referência de calor e a instalação DE-43. Uma correção relativa ao acetileno conduziu à correção dos níveis de atividade históricos da subinstalação com referência a combustíveis e da subinstalação com emissões de processo da instalação DE-235. Foram detetados e corrigidos erros no cálculo do nível de atividade histórico das subinstalações com referência de calor das instalações DE-892, DE-941, DE-203778, DE-203812 e DE-206021. Os níveis de atividade históricos da subinstalação com referência de calor e da subinstalação com referência a combustíveis da instalação DE-205609 foram corrigidos, após a deteção de erros na medição do gás natural. O estatuto da instalação DE-4111 foi corrigido para «produtor de eletricidade». Um exportador de calor deixou de fazer parte do CELE, o que conduziu a uma diminuição da atribuição de licenças à instalação DE-4170. Foram corrigidos erros no consumo de eletricidade e no fator de troca de eletricidade da subinstalação com referência de óxido de etileno/etilenoglicol da instalação DE-202606. A origem da importação mensurável de calor para a instalação DE-1439 foi corrigida de «instalação CELE» para «instalação não abrangida pelo CELE». Parte do calor exportado da instalação DE-1439 foi identificada e corrigida para o estatuto de «fuga de carbono», o que conduziu à criação de uma subinstalação com referência de calor com fuga de carbono. A inclusão do calor residual não comunicado conduziu a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor e a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação com referência a combustíveis da instalação DE-205540. Na sequência de um processo judicial, a instalação DE-204581 é dividida entre a instalação DE-204581 e a instalação DE-493. A instalação DE-204581 deixa de ser abrangida pelo CELE, uma vez que não realiza atividades que provoquem emissões de gases com efeito de estufa. A instalação DE-493 está abrangida pelo CELE para a produção e exportação de calor mensurável para diferentes utilizadores, incluindo a instalação DE-204581. |
| --- | --- |

(7)

Por ofício de 29 de novembro de 2022, a Alemanha notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foram comunicados ajustamentos dos fluxos de calor trocados com uma rede de calor relativos às instalações DE-43 e DE-2495, o que conduziu à correção dos fatores para o calor não abrangido pelo CELE e à transferência da atribuição de licenças a título gratuito entre as subinstalações com referência de calor e a instalação DE-43. Uma correção relativa ao acetileno conduziu à correção dos níveis de atividade históricos da subinstalação com referência a combustíveis e da subinstalação com emissões de processo da instalação DE-235. Foram detetados e corrigidos erros no cálculo do nível de atividade histórico das subinstalações com referência de calor das instalações DE-892, DE-941, DE-203778, DE-203812 e DE-206021. Os níveis de atividade históricos da subinstalação com referência de calor e da subinstalação com referência a combustíveis da instalação DE-205609 foram corrigidos, após a deteção de erros na medição do gás natural. O estatuto da instalação DE-4111 foi corrigido para «produtor de eletricidade». Um exportador de calor deixou de fazer parte do CELE, o que conduziu a uma diminuição da atribuição de licenças à instalação DE-4170. Foram corrigidos erros no consumo de eletricidade e no fator de troca de eletricidade da subinstalação com referência de óxido de etileno/etilenoglicol da instalação DE-202606. A origem da importação mensurável de calor para a instalação DE-1439 foi corrigida de «instalação CELE» para «instalação não abrangida pelo CELE». Parte do calor exportado da instalação DE-1439 foi identificada e corrigida para o estatuto de «fuga de carbono», o que conduziu à criação de uma subinstalação com referência de calor com fuga de carbono. A inclusão do calor residual não comunicado conduziu a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor e a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação com referência a combustíveis da instalação DE-205540. Na sequência de um processo judicial, a instalação DE-204581 é dividida entre a instalação DE-204581 e a instalação DE-493. A instalação DE-204581 deixa de ser abrangida pelo CELE, uma vez que não realiza atividades que provoquem emissões de gases com efeito de estufa. A instalação DE-493 está abrangida pelo CELE para a produção e exportação de calor mensurável para diferentes utilizadores, incluindo a instalação DE-204581.

| (8) | Por ofício de 24 de maio de 2022, a Irlanda notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. O estatuto da instalação IE-130 foi corrigido para «não produtor de eletricidade». |
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(8)

Por ofício de 24 de maio de 2022, a Irlanda notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. O estatuto da instalação IE-130 foi corrigido para «não produtor de eletricidade».

| (9) | Por ofício de 2 de dezembro de 2022, a Espanha notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigida a data de início de funcionamento da subinstalação com referência de cal dolomítica sinterizada na instalação ES-158. Medições incorretas de fluxos de calor mensuráveis conduziram a uma sobrestimação do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor da instalação ES-890. As medições corrigidas estabelecem um novo nível de atividade histórico. Foram detetados e corrigidos erros no cálculo do nível de atividade histórico das subinstalações com referência de calor das instalações ES-932 e ES-201855. O calor exportado para uma instalação não abrangida pelo CELE foi erradamente atribuído à subinstalação com referência de amoníaco da instalação ES-201855, ao passo que deveria ter sido atribuído à subinstalação com referência de calor da mesma instalação. A correção relativa ao calor exportado implica igualmente ajustamentos das emissões dessa subinstalação e da intermutabilidade entre o fator combustíveis e eletricidade da subinstalação com referência de amoníaco. A correção de um código PRODCOM conduziu à alteração do estatuto da instalação ES-202877, de «fuga de carbono» para «não associado à fuga de carbono». |
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(9)

Por ofício de 2 de dezembro de 2022, a Espanha notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigida a data de início de funcionamento da subinstalação com referência de cal dolomítica sinterizada na instalação ES-158. Medições incorretas de fluxos de calor mensuráveis conduziram a uma sobrestimação do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor da instalação ES-890. As medições corrigidas estabelecem um novo nível de atividade histórico. Foram detetados e corrigidos erros no cálculo do nível de atividade histórico das subinstalações com referência de calor das instalações ES-932 e ES-201855. O calor exportado para uma instalação não abrangida pelo CELE foi erradamente atribuído à subinstalação com referência de amoníaco da instalação ES-201855, ao passo que deveria ter sido atribuído à subinstalação com referência de calor da mesma instalação. A correção relativa ao calor exportado implica igualmente ajustamentos das emissões dessa subinstalação e da intermutabilidade entre o fator combustíveis e eletricidade da subinstalação com referência de amoníaco. A correção de um código PRODCOM conduziu à alteração do estatuto da instalação ES-202877, de «fuga de carbono» para «não associado à fuga de carbono».

| (10) | Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a França notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor da instalação FR-1020. As correções do balanço térmico e do estatuto de fuga de carbono de parte da produção conduziram a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor com fuga de carbono e a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor não associado à fuga de carbono da instalação FR-182. As correções conduziram a uma redução do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de lã mineral e ao aditamento de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a fugas de carbono na instalação FR-1163. |
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(10)

Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a França notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor da instalação FR-1020. As correções do balanço térmico e do estatuto de fuga de carbono de parte da produção conduziram a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor com fuga de carbono e a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor não associado à fuga de carbono da instalação FR-182. As correções conduziram a uma redução do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de lã mineral e ao aditamento de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a fugas de carbono na instalação FR-1163.

| (11) | Por ofícios de 11 de julho de 2022, 22 de novembro de 2022 e 2 de dezembro de 2022, a Itália notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de vidro flutuado na instalação IT-493. A ligação técnica à instalação IT-654 foi corrigida, o que conduziu à transformação da subinstalação com referência de calor em subinstalação com referência de aquecimento urbano. A instalação IT-217620 reentra na atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão com um número de identificação do registo corrigido. As correções dos dados relativos ao calor mensurável conduziram a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor e a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis da instalação IT-457. |
| --- | --- |

(11)

Por ofícios de 11 de julho de 2022, 22 de novembro de 2022 e 2 de dezembro de 2022, a Itália notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de vidro flutuado na instalação IT-493. A ligação técnica à instalação IT-654 foi corrigida, o que conduziu à transformação da subinstalação com referência de calor em subinstalação com referência de aquecimento urbano. A instalação IT-217620 reentra na atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão com um número de identificação do registo corrigido. As correções dos dados relativos ao calor mensurável conduziram a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor e a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis da instalação IT-457.

| (12) | Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Hungria notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. O calor exotérmico proveniente do processo de neutralização foi incluído no nível de atividade da subinstalação com referência de calor da instalação HU-153. |
| --- | --- |

(12)

Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Hungria notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. O calor exotérmico proveniente do processo de neutralização foi incluído no nível de atividade da subinstalação com referência de calor da instalação HU-153.

| (13) | Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Letónia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. As correções do balanço térmico conduziram a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de aquecimento urbano da instalação LV-206234. |
| --- | --- |

(13)

Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Letónia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. As correções do balanço térmico conduziram a um aumento do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de aquecimento urbano da instalação LV-206234.

| (14) | Por ofícios de 8 de março de 2022, 23 de março de 2022, 16 de junho de 2022, 14 de outubro de 2022 e 24 de outubro de 2022, os Países Baixos notificaram alterações à sua tabela nacional de atribuição. Uma fonte de calor foi erradamente considerada como calor elegível no âmbito da subinstalação com referência de calor da instalação NL-366. Além disso, não foi introduzido calor comunicado na subinstalação com referência de hidrogénio da instalação NL-366. Ambas as questões foram corrigidas. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor com fuga de carbono da instalação NL-54. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com emissões de processo da instalação NL-110. Foram corrigidos erros no consumo de eletricidade e no fator de troca de eletricidade da subinstalação com referência de estireno da instalação NL-205924. Foram igualmente corrigidos o balanço dos gases residuais e o balanço térmico da instalação NL-205924. Foram corrigidas as incoerências em relação aos limites e aos cálculos da subinstalação com emissões de processo da instalação NL-205926. |
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(14)

Por ofícios de 8 de março de 2022, 23 de março de 2022, 16 de junho de 2022, 14 de outubro de 2022 e 24 de outubro de 2022, os Países Baixos notificaram alterações à sua tabela nacional de atribuição. Uma fonte de calor foi erradamente considerada como calor elegível no âmbito da subinstalação com referência de calor da instalação NL-366. Além disso, não foi introduzido calor comunicado na subinstalação com referência de hidrogénio da instalação NL-366. Ambas as questões foram corrigidas. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de calor com fuga de carbono da instalação NL-54. Foi corrigido o nível de atividade histórico da subinstalação com emissões de processo da instalação NL-110. Foram corrigidos erros no consumo de eletricidade e no fator de troca de eletricidade da subinstalação com referência de estireno da instalação NL-205924. Foram igualmente corrigidos o balanço dos gases residuais e o balanço térmico da instalação NL-205924. Foram corrigidas as incoerências em relação aos limites e aos cálculos da subinstalação com emissões de processo da instalação NL-205926.

| (15) | Por ofício de 14 de novembro de 2022, a Roménia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. As correções do balanço térmico conduziram a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de aquecimento urbano da instalação RO-207234. |
| --- | --- |

(15)

Por ofício de 14 de novembro de 2022, a Roménia notificou alterações à sua tabela nacional de atribuição. As correções do balanço térmico conduziram a uma diminuição do nível de atividade histórico da subinstalação com referência de aquecimento urbano da instalação RO-207234.

| (16) | Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Suécia notificou correções introduzidas na sua tabela nacional de atribuição. Foi reduzido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de papel fino não revestido da instalação SE-471. Os dados anteriores incluíam produtos não vendidos que regressaram ao processo. Esta parte foi deduzida do nível de atividade histórico. Foi reduzido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de cartão revestido e não revestido da instalação SE-475. Os dados anteriores incluíam produtos não vendidos que regressaram ao processo. Esta parte foi deduzida do nível de atividade histórico. |
| --- | --- |

(16)

Por ofício de 1 de dezembro de 2022, a Suécia notificou correções introduzidas na sua tabela nacional de atribuição. Foi reduzido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de papel fino não revestido da instalação SE-471. Os dados anteriores incluíam produtos não vendidos que regressaram ao processo. Esta parte foi deduzida do nível de atividade histórico. Foi reduzido o nível de atividade histórico da subinstalação com referência de cartão revestido e não revestido da instalação SE-475. Os dados anteriores incluíam produtos não vendidos que regressaram ao processo. Esta parte foi deduzida do nível de atividade histórico.

| (17) | As tabelas nacionais de atribuição notificadas estão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão e a Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, |
| --- | --- |

(17)

As tabelas nacionais de atribuição notificadas estão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão e a Decisão (UE) 2021/355 da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

O administrador central do Diário de Operações da União Europeia fica encarregado de inserir correções das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Letónia, Hungria, Países Baixos, Roménia e Suécia, mencionando as quantidades anuais finais para a atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para o período de 2021 a 2025, tal como estabelecido no anexo, no Diário de Operações da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente Executivo

---

(1)  JO L 177 de 2.7.2019, p. 3.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Decisão (UE) 2021/355 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 68 de 26.2.2021, p. 221).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão, de 12 de março de 2021, que determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 15.3.2021, p. 29).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2021/927 da Comissão, de 31 de maio de 2021, que determina o fator de correção transetorial uniforme para o ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período 2021-2025.

6

---

ANEXO I

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Chéquia

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| CZ000000000000127 | 127 | Elektrárny Prunéřov | ČEZ, a.s. | 13 089 | 12 753 | 12 416 | 12 080 | 11 744 | 62 082 |
| CZ000000000000126 | 126 | Elektrárny Prunéřov | ČEZ, a.s. | | | | | | 0 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

CZ000000000000127

127

Elektrárny Prunéřov

ČEZ, a.s.

13 089

12 753

12 416

12 080

11 744

62 082

CZ000000000000126

126

Elektrárny Prunéřov

ČEZ, a.s.

0

| TOTAL | 13 089 | 12 753 | 12 416 | 12 080 | 11 744 | 62 082 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

13 089

12 753

12 416

12 080

11 744

62 082

---

ANEXO II

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Dinamarca

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| DK000000000000375 | 375 | Siri feltet omfattende anlæg på Siri platformen | INEOS E&P A/S | 21 515 | 21 515 | 21 515 | 21 515 | 21 515 | 107 575 |
| DK000000000000305 | 305 | Brødrene Hartmann A/S | Brødrene Hartmann A/S | 6 659 | 6 659 | 6 659 | 6 659 | 6 659 | 33 295 |
| DK000000000000265 | 265 | Dansk Salt A/S | Dansk Salt A/S | 51 258 | 51 258 | 51 258 | 51 258 | 51 258 | 256 290 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

DK000000000000375

375

Siri feltet omfattende anlæg på Siri platformen

INEOS E&P A/S

21 515

21 515

21 515

21 515

21 515

107 575

DK000000000000305

305

Brødrene Hartmann A/S

Brødrene Hartmann A/S

6 659

6 659

6 659

6 659

6 659

33 295

DK000000000000265

265

Dansk Salt A/S

Dansk Salt A/S

51 258

51 258

51 258

51 258

51 258

256 290

| TOTAL | 79 432 | 79 432 | 79 432 | 79 432 | 79 432 | 397 160 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

79 432

79 432

79 432

79 432

79 432

397 160

---

ANEXO III

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Alemanha

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| DE000000000000043 | 43 | Glocke | Salzgitter Flachstahl GmbH | 6 044 087 | 6 044 087 | 6 044 087 | 6 044 087 | 6 044 087 | 30 220 435 |
| DE000000000000235 | 235 | Wanne7 mit Feedern und Kühlbahnen | SP Spezialglas Piesau GmbH | 16 265 | 16 265 | 16 265 | 16 265 | 16 265 | 81 325 |
| DE000000000000493 | 493 | Essity Mannheim, HKW | Essity Operations Mannheim GmbH | 124 800 | 121 593 | 118 386 | 115 180 | 111 973 | 591 932 |
| DE000000000000892 | 892 | Kesselhaus (K2 + K5) | MVV Industriepark Gersthofen GmbH | 1 902 | 1 902 | 1 902 | 1 902 | 1 902 | 9 510 |
| DE000000000000941 | 941 | Kraftwerk Grenzach-Wyhlen | DSM Nutritional Products GmbH | 35 837 | 34 917 | 33 995 | 33 075 | 32 154 | 169 978 |
| DE000000000001439 | 1439 | Heiz- und Wärmezentrale | Speira GmbH - Werk Grevenbroich | 10 591 | 10 591 | 10 591 | 10 591 | 10 591 | 52 955 |
| DE000000000002495 | 2495 | Warmbreitbandwalzwerk | Salzgitter Flachstahl GmbH | 260 105 | 260 105 | 260 105 | 260 105 | 260 105 | 1 300 525 |
| DE000000000004111 | 4111 | DMK Deutsches Milchkontor GmbH Werk Edewecht | DMK Deutsches Milchkontor GmbH | 15 467 | 15 070 | 14 672 | 14 275 | 13 878 | 73 362 |
| DE000000000004170 | 4170 | Papierfabrik Papiermaschine 1, Strichaufträge mit Luft- und IR-Trockner | Hamburger Rieger GmbH Papierfabrik Spremberg | 28 389 | 28 389 | 28 389 | 28 389 | 28 389 | 141 945 |
| DE000000000202606 | 202606 | Ethylenoxid-Anlage | Sasol Germany GmbH | 58 759 | 58 759 | 58 759 | 58 759 | 58 759 | 293 795 |
| DE000000000203778 | 203778 | AEG | Inovyn Deutschland GmbH | 47 021 | 47 021 | 47 021 | 47 021 | 47 021 | 235 105 |
| DE000000000203812 | 203812 | VC | INOVYN Deutschland GmbH | 40 880 | 40 880 | 40 880 | 40 880 | 40 880 | 204 400 |
| DE000000000204581 | 204581 | Essity Mannheim, Zellstofffabrik | Essity Operations Mannheim GmbH | | | | | | 0 |
| DE000000000205540 | 205540 | Kaltwalzwerk Dillenburg | Outokumpu Nirosta GmbH | 21 338 | 21 338 | 21 338 | 21 338 | 21 338 | 106 690 |
| DE000000000205609 | 205609 | Anlage zur Herstellung von Stärkeprodukten | Ingredion Germany GmbH | 15 015 | 15 015 | 15 015 | 15 015 | 15 015 | 75 075 |
| DE000000000206021 | 206021 | Produktionskomplex (Ziegler, TAM, NFA) | Sasol Germany GmbH | 147 106 | 147 106 | 147 106 | 147 106 | 147 106 | 735 530 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

DE000000000000043

43

Glocke

Salzgitter Flachstahl GmbH

6 044 087

6 044 087

6 044 087

6 044 087

6 044 087

30 220 435

DE000000000000235

235

Wanne7 mit Feedern und Kühlbahnen

SP Spezialglas Piesau GmbH

16 265

16 265

16 265

16 265

16 265

81 325

DE000000000000493

493

Essity Mannheim, HKW

Essity Operations Mannheim GmbH

124 800

121 593

118 386

115 180

111 973

591 932

DE000000000000892

892

Kesselhaus (K2 + K5)

MVV Industriepark Gersthofen GmbH

1 902

1 902

1 902

1 902

1 902

9 510

DE000000000000941

941

Kraftwerk Grenzach-Wyhlen

DSM Nutritional Products GmbH

35 837

34 917

33 995

33 075

32 154

169 978

DE000000000001439

1439

Heiz- und Wärmezentrale

Speira GmbH - Werk Grevenbroich

10 591

10 591

10 591

10 591

10 591

52 955

DE000000000002495

2495

Warmbreitbandwalzwerk

Salzgitter Flachstahl GmbH

260 105

260 105

260 105

260 105

260 105

1 300 525

DE000000000004111

4111

DMK Deutsches Milchkontor GmbH Werk Edewecht

DMK Deutsches Milchkontor GmbH

15 467

15 070

14 672

14 275

13 878

73 362

DE000000000004170

4170

Papierfabrik Papiermaschine 1, Strichaufträge mit Luft- und IR-Trockner

Hamburger Rieger GmbH Papierfabrik Spremberg

28 389

28 389

28 389

28 389

28 389

141 945

DE000000000202606

202606

Ethylenoxid-Anlage

Sasol Germany GmbH

58 759

58 759

58 759

58 759

58 759

293 795

DE000000000203778

203778

AEG

Inovyn Deutschland GmbH

47 021

47 021

47 021

47 021

47 021

235 105

DE000000000203812

203812

VC

INOVYN Deutschland GmbH

40 880

40 880

40 880

40 880

40 880

204 400

DE000000000204581

204581

Essity Mannheim, Zellstofffabrik

Essity Operations Mannheim GmbH

0

DE000000000205540

205540

Kaltwalzwerk Dillenburg

Outokumpu Nirosta GmbH

21 338

21 338

21 338

21 338

21 338

106 690

DE000000000205609

205609

Anlage zur Herstellung von Stärkeprodukten

Ingredion Germany GmbH

15 015

15 015

15 015

15 015

15 015

75 075

DE000000000206021

206021

Produktionskomplex (Ziegler, TAM, NFA)

Sasol Germany GmbH

147 106

147 106

147 106

147 106

147 106

735 530

| TOTAL | 6 867 562 | 6 863 038 | 6 858 511 | 6 853 988 | 6 849 463 | 34 292 562 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

6 867 562

6 863 038

6 858 511

6 853 988

6 849 463

34 292 562

---

ANEXO IV

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Irlanda

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| IE000000000000130 | 130 | DuPont Nutrition Ireland | Dupont Nutrition Manufacturing Ireland Limited | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 104 880 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

IE000000000000130

130

DuPont Nutrition Ireland

Dupont Nutrition Manufacturing Ireland Limited

20 976

20 976

20 976

20 976

20 976

104 880

| TOTAL | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 20 976 | 104 880 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

20 976

20 976

20 976

20 976

20 976

104 880

---

ANEXO V

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Espanha

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| ES000000000000158 | 158 | DOLOMIAS DE ARAGON S.L. | DOLOMIAS DE ARAGÓN S.L. | 20 285 | 20 285 | 20 285 | 20 285 | 20 285 | 101 425 |
| ES000000000000890 | 890 | TEXTIL SANTANDERINA, S.A. | TEXTIL SANTANDERINA, S.A. | 9 572 | 9 326 | 9 080 | 8 834 | 8 588 | 45 400 |
| ES000000000000932 | 932 | CARGILL S.L.U. MARTORELL FABRICA | CARGILL S.L.U. | 47 674 | 47 674 | 47 674 | 47 674 | 47 674 | 238 370 |
| ES000000000202877 | 202877 | PEPSICO MANUFACTURING, A.I.E. | PEPSICO MANUFACTURING, A.I.E. | 4 265 | 4 265 | 4 265 | 4 265 | 4 265 | 21 325 |
| ES000000000201855 | 201855 | Fertiberia - Fábrica de Palos | FERTIBERIA,S.A. | 557 921 | 557 921 | 557 921 | 557 921 | 557 921 | 2 789 605 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

ES000000000000158

158

DOLOMIAS DE ARAGON S.L.

DOLOMIAS DE ARAGÓN S.L.

20 285

20 285

20 285

20 285

20 285

101 425

ES000000000000890

890

TEXTIL SANTANDERINA, S.A.

TEXTIL SANTANDERINA, S.A.

9 572

9 326

9 080

8 834

8 588

45 400

ES000000000000932

932

CARGILL S.L.U. MARTORELL FABRICA

CARGILL S.L.U.

47 674

47 674

47 674

47 674

47 674

238 370

ES000000000202877

202877

PEPSICO MANUFACTURING, A.I.E.

PEPSICO MANUFACTURING, A.I.E.

4 265

4 265

4 265

4 265

4 265

21 325

ES000000000201855

201855

Fertiberia - Fábrica de Palos

FERTIBERIA,S.A.

557 921

557 921

557 921

557 921

557 921

2 789 605

| TOTAL | 639 717 | 639 471 | 639 225 | 638 979 | 638 733 | 3 196 125 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

639 717

639 471

639 225

638 979

638 733

3 196 125

---

ANEXO VI

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: França

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| FR000000000000182 | 182 | ENTREMONT ALLIANCE MONTAUBAN DE BRETAGNE | ENTREMONT ALLIANCE S.A.S. | 4 278 | 4 278 | 4 278 | 4 278 | 4 278 | 21 390 |
| FR000000000001020 | 1020 | BONILAIT PROTEINES | BONILAIT PROTEINES | 7 592 | 7 592 | 7 592 | 7 592 | 7 592 | 37 960 |
| FR000000000001163 | 1163 | KNAUF INSULATION LANNEMEZAN | KNAUF INSULATION LANNEMEZAN | 22 405 | 22 405 | 22 405 | 22 405 | 22 405 | 112 025 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

FR000000000000182

182

ENTREMONT ALLIANCE MONTAUBAN DE BRETAGNE

ENTREMONT ALLIANCE S.A.S.

4 278

4 278

4 278

4 278

4 278

21 390

FR000000000001020

1020

BONILAIT PROTEINES

BONILAIT PROTEINES

7 592

7 592

7 592

7 592

7 592

37 960

FR000000000001163

1163

KNAUF INSULATION LANNEMEZAN

KNAUF INSULATION LANNEMEZAN

22 405

22 405

22 405

22 405

22 405

112 025

| TOTAL | 34 275 | 34 275 | 34 275 | 34 275 | 34 275 | 171 375 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

34 275

34 275

34 275

34 275

34 275

171 375

---

ANEXO VII

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Itália

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| IT000000000000457 | 457 | Burgo Group S.p.A. Stabilimento di Sora | Burgo Group S.p.A. | 87 679 | 87 679 | 87 679 | 87 679 | 87 679 | 438 395 |
| IT000000000000493 | 493 | Pilkington Italia S.p.A. | Pilkington Italia S.p.A. | 91 275 | 91 275 | 91 275 | 91 275 | 91 275 | 456 375 |
| IT000000000000654 | 654 | CENTRALE TERMOELETTRICA DI CASSANO D’ADDA | A2A gencogas Spa | 877 | 854 | 832 | 809 | 787 | 4 159 |
| IT000000000217620 | 217620 | Sterilgarda Alimenti SpA | Sterilgarda Alimenti SpA | 0 | 3 316 | 3 316 | 3 316 | 3 316 | 13 264 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

IT000000000000457

457

Burgo Group S.p.A. Stabilimento di Sora

Burgo Group S.p.A.

87 679

87 679

87 679

87 679

87 679

438 395

IT000000000000493

493

Pilkington Italia S.p.A.

Pilkington Italia S.p.A.

91 275

91 275

91 275

91 275

91 275

456 375

IT000000000000654

654

CENTRALE TERMOELETTRICA DI CASSANO D’ADDA

A2A gencogas Spa

877

854

832

809

787

4 159

IT000000000217620

217620

Sterilgarda Alimenti SpA

Sterilgarda Alimenti SpA

0

3 316

3 316

3 316

3 316

13 264

| TOTAL | 179 831 | 183 124 | 183 102 | 183 079 | 183 057 | 912 193 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

179 831

183 124

183 102

183 079

183 057

912 193

---

ANEXO VIII

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Hungria

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| HU000000000000153 | 153 | Nitrogénművek Zrt. | Nitrogénművek Zrt. | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 4 126 760 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

HU000000000000153

153

Nitrogénművek Zrt.

Nitrogénművek Zrt.

825 352

825 352

825 352

825 352

825 352

4 126 760

| TOTAL | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 825 352 | 4 126 760 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

825 352

825 352

825 352

825 352

825 352

4 126 760

---

ANEXO IX

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Letónia

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| LV000000000206234 | 206234 | Biokoģenerācijas stacija | SIA «SIA Gren Latvija» | 6 856 | 6 679 | 6 503 | 6 327 | 6 151 | 32 516 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

LV000000000206234

206234

Biokoģenerācijas stacija

SIA «SIA Gren Latvija»

6 856

6 679

6 503

6 327

6 151

32 516

| TOTAL | 6 856 | 6 679 | 6 503 | 6 327 | 6 151 | 32 516 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

6 856

6 679

6 503

6 327

6 151

32 516

---

ANEXO X

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Países Baixos

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| NL000000000000366 | 366 | Nyrstar Budel B.V. | Nyrstar Budel B.V. | 99 012 | 99 012 | 99 012 | 99 012 | 99 012 | 495 060 |
| NL000000000000054 | 54 | FarmFrites B.V. Oudenhoorn | FarmFrites B.V. Oudenhoorn | 22 374 | 22 374 | 22 374 | 22 374 | 22 374 | 111 870 |
| NL000000000000110 | 110 | Emerald Kalama Chemical B.V. | Emerald Kalama Chemical B.V. | 50 641 | 50 641 | 50 641 | 50 641 | 50 641 | 253 205 |
| NL000000000205926 | 205926 | Lyondell Chemie Nederland b.v. - Botlek locatie | Lyondell Chemie Nederland b.v. | 408 210 | 408 210 | 408 210 | 408 210 | 408 210 | 2 041 050 |
| NL000000000205924 | 205924 | Lyondell Chemie Nederland B.V. - Maasvlakte locatie | LyondellBasell Covestro Manufacturing Maasvlakte V.O.F. | 394 094 | 394 094 | 394 094 | 394 094 | 394 094 | 1 970 470 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

NL000000000000366

366

Nyrstar Budel B.V.

Nyrstar Budel B.V.

99 012

99 012

99 012

99 012

99 012

495 060

NL000000000000054

54

FarmFrites B.V. Oudenhoorn

FarmFrites B.V. Oudenhoorn

22 374

22 374

22 374

22 374

22 374

111 870

NL000000000000110

110

Emerald Kalama Chemical B.V.

Emerald Kalama Chemical B.V.

50 641

50 641

50 641

50 641

50 641

253 205

NL000000000205926

205926

Lyondell Chemie Nederland b.v. - Botlek locatie

Lyondell Chemie Nederland b.v.

408 210

408 210

408 210

408 210

408 210

2 041 050

NL000000000205924

205924

Lyondell Chemie Nederland B.V. - Maasvlakte locatie

LyondellBasell Covestro Manufacturing Maasvlakte V.O.F.

394 094

394 094

394 094

394 094

394 094

1 970 470

| TOTAL | 974 331 | 974 331 | 974 331 | 974 331 | 974 331 | 4 871 655 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

974 331

974 331

974 331

974 331

974 331

4 871 655

---

ANEXO XI

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Roménia

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| RO000000000207234 | 207234 | SC BIOENERGY SUCEAVA SA | SC BIOENERGY SUCEAVA SA | 8 981 | 8 750 | 8 519 | 8 288 | 8 058 | 42 596 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

RO000000000207234

207234

SC BIOENERGY SUCEAVA SA

SC BIOENERGY SUCEAVA SA

8 981

8 750

8 519

8 288

8 058

42 596

| TOTAL | 8 981 | 8 750 | 8 519 | 8 288 | 8 058 | 42 596 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

8 981

8 750

8 519

8 288

8 058

42 596

---

ANEXO XII

Tabela nacional de atribuição para o período 2021-2025 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE

Estado-Membro: Suécia

| Identificação da instalação | Identificação da instalação (Registo da União) | Nome da instalação | Nome do operador | Quantidade a atribuir | Quantidade a atribuir por instalação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| SE000000000000471 | 471 | Stora Enso Paper AB, Kvarnsveden Mill | Stora Enso Paper AB, Kvarnsveden Mill | 136 831 | 136 831 | 136 831 | 136 831 | 136 831 | 684 155 |
| SE000000000000475 | 475 | Stora Enso Skoghalls bruk | Stora Enso AB | 152 009 | 152 009 | 152 009 | 152 009 | 152 009 | 760 045 |

Identificação da instalação

Identificação da instalação (Registo da União)

Nome da instalação

Nome do operador

Quantidade a atribuir

Quantidade a atribuir por instalação

2021

2022

2023

2024

2025

SE000000000000471

471

Stora Enso Paper AB, Kvarnsveden Mill

Stora Enso Paper AB, Kvarnsveden Mill

136 831

136 831

136 831

136 831

136 831

684 155

SE000000000000475

475

Stora Enso Skoghalls bruk

Stora Enso AB

152 009

152 009

152 009

152 009

152 009

760 045

| TOTAL | 288 840 | 288 840 | 288 840 | 288 840 | 288 840 | 1 444 200 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

TOTAL

288 840

288 840

288 840

288 840

288 840

1 444 200

---

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/46 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/46

---

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as propostas de diretivas que estabelecem normas para os organismos para a igualdade de tratamento

(2023/C 64/13)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 7 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva do Conselho que estabelece normas para os organismos de promoção da igualdade de tratamento no domínio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que suprime o artigo 13.o da Diretiva 2000/43/CE e o artigo 12.o da Diretiva 2004/113/CE (1) e uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas para os organismos para a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em matéria de emprego e atividade profissional, e a supressão do artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE e do artigo 11.o da Diretiva 2010/41/UE (2).

O objetivo das propostas é estabelecer requisitos mínimos para o funcionamento dos organismos de promoção da igualdade, a fim de melhorar a sua eficácia e garantir a sua independência, a fim de reforçar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD (3).

A AEPD congratula-se com estes objetivos. Observa que os relatórios, que os organismos para a igualdade de tratamento deveriam fornecer nos termos do artigo 15.o, não devem conter dados pessoais e que a cooperação prevista no artigo 12.o, bem como a monitorização prevista no artigo 16.o, não devem implicar o tratamento de dados pessoais.

Concentra, portanto, as suas recomendações no artigo 18.o relativo ao tratamento de dados pessoais. Em especial, recomenda o reforço da segurança jurídica para os organismos para a igualdade de tratamento, considerando o artigo 18.o das propostas como a base jurídica para o tratamento de dados, e a criação de uma ligação explícita ao artigo 9.o do RGPD (4) no que diz respeito a categorias especiais de dados pessoais. Recomenda que se clarifique o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, das propostas, de modo a abranger não só a recolha mas também o tratamento subsequente de dados pessoais pelos organismos responsáveis pela igualdade, conforme necessário, enumerando exaustivamente todas as categorias especiais de dados pessoais na aceção do RGPD que podem ser tratados com base nas propostas, bem como clarificar as medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados exigidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do RGPD.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 7 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia publicou uma Proposta de Diretiva do Conselho relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento no domínio da igualdade de tratamento entre pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, da igualdade de tratamento no domínio do emprego e da atividade profissional entre pessoas independentemente da sua religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que suprime o artigo 13.o da Diretiva 2000/43/CE (5) e o artigo 12.o da Diretiva 2004/113/CE (6) («Proposta relativa à igualdade de tratamento») e uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em matéria de emprego e de atividade profissional e que suprime o artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE (7) e o artigo 11.o da Diretiva 2010/41/UE (8) («a Proposta de Igualdade de Oportunidades») |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da proposta relativa à igualdade de tratamento (9) é estabelecer requisitos mínimos para o funcionamento dos organismos de promoção da igualdade, a fim de melhorar a sua eficácia e garantir a sua independência, a fim de reforçar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento, tal como decorre das Diretivas 79/7/CEE do Conselho (10) (que proíbe a discriminação em razão do sexo, em matéria de segurança social), 2000/43/CE (que proíbe a discriminação em razão da raça ou origem étnica), 2000/78/CE (11) (que proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual no que se refere ao emprego, à atividade profissional e à formação profissional) e 2004/113/CE (que proíbe a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A proposta relativa à igualdade de tratamento faz parte de várias estratégias e planos de ação adotados para alcançar uma União da Igualdade: a estratégia para a igualdade de género (12), o plano de ação contra o racismo (13), o quadro estratégico para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos (14), a estratégia para a igualdade das pessoas LGBTIQ (15) e a estratégia para os direitos das pessoas com deficiência (16). Foi também referida na estratégia de combate ao antissemitismo e de promoção da vida judaica (17). |
| --- | --- |

3.

| 4. | A proposta relativa à igualdade de oportunidades (18) tem por objetivo estabelecer requisitos mínimos para o funcionamento dos organismos de igualdade, a fim de melhorar a sua eficácia e garantir a sua independência, a fim de reforçar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento, tal como decorre das Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE. Esta proposta complementa a legislação da UE adotada no domínio dos direitos das vítimas (19), do acesso à justiça (20) e do combate a ações judiciais estratégicas contra a participação pública (21). O relatório sobre o estado de direito de 2022 sublinha que os organismos de igualdade necessitam de garantias estruturais de independência e de recursos suficientes para trabalhar eficazmente, e que vários desses organismos nos Estados-Membros continuam a fazer face a desafios (22) (23). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 50 da proposta relativa à igualdade de tratamento e no considerando 49 da proposta relativa à igualdade de oportunidades. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente sobre o projeto de Proposta sobre a Igualdade de Tratamento nos termos do considerando 60 do RPDUE. |
| --- | --- |

5.

5.   CONCLUSÕES

| 19. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | reforçar a segurança jurídica dos organismos de igualdade, considerando o artigo 18.o das propostas como base jurídica do tratamento de dados e estabelecer uma ligação explícita com o artigo 9.o do RGPD no que respeita ao tratamento de categorias específicas de dados pessoais; |
| --- | --- | --- |

19.

(1)

reforçar a segurança jurídica dos organismos de igualdade, considerando o artigo 18.o das propostas como base jurídica do tratamento de dados e estabelecer uma ligação explícita com o artigo 9.o do RGPD no que respeita ao tratamento de categorias específicas de dados pessoais;

| (2) | clarificar o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, das propostas, a fim de abranger não só a recolha, mas também o posterior tratamento de dados pessoais pelos organismos para a igualdade de tratamento, conforme necessário; |
| --- | --- |

(2)

clarificar o âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, das propostas, a fim de abranger não só a recolha, mas também o posterior tratamento de dados pessoais pelos organismos para a igualdade de tratamento, conforme necessário;

| (3) | enumerar exaustivamente todas as categorias especiais de dados pessoais, na aceção do RGPD, que podem ser tratados com base nas Propostas e clarificar as medidas adequadas e específicas destinadas a salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, tal como exigido no artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do RGPD. |
| --- | --- |

(3)

enumerar exaustivamente todas as categorias especiais de dados pessoais, na aceção do RGPD, que podem ser tratados com base nas Propostas e clarificar as medidas adequadas e específicas destinadas a salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, tal como exigido no artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do RGPD.

Bruxelas, 2 de fevereiro de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  COM(2022)689 final.

1

(2)  COM(2022)688 final.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295, de 21.11.2018, p. 39).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119, de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, de 19.7.2000, p. 22).

5

(6)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, de 21.12.2004, p. 37).

6

(7)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204. de 26.7.2006, p. 23).

7

(8)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180, de 15.7.2010, p. 1).

8

(9)  Artigo 1.o, n.o 1, e considerandos 3 a 7 da proposta relativa à igualdade de tratamento.

9

o

o

(10)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, de 10.1.1979, p. 24).

10

(11)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, de 2.12.2000, p. 16).

11

(12)  COM(2020)152 final (https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/gender-equality/gender-equality-strategy_en).

12

(13)  COM(2020)565 final (https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/combatting-discrimination/racism-and-xenophobia/eu-anti-racism-action-plan-2020-2025_en).

13

(14)  https://ec.europa.eu/info/publications/new-eu-roma-strategic-framework-equality-inclusion-and-participation-full-package_en.

14

(15)  COM(2020) 698 final (https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/combatting-discrimination/lesbian-gay-bi-trans-and-intersex-equality/lgbtiq-equality-strategy-2020-2025_en).

15

(16)  COM(2021)101 final (https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1484).

16

(17)  COM(2021) 615 final (https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_21_4990). Ver Exposição de Motivos, p. 4.

17

(18)  Artigo 1.o, n.o 1, da proposta.

18

o

o

(19)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315, de 14.11.2012, p. 57).

19

(20)  Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26, de 31.1.2003, p. 41).

20

(21)  Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão, de 27 de abril de 2022, sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («Ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (JO L 138, de 17.5.2022, p. 30).

21

(22)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Relatório de 2022 sobre o Estado de direito, COM/2021/500 final]. (https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2022-rule-law-report_en).

22

(23)  Exposição de motivos, p. 6.

23

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/49 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/49

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11007 — REGAL REXNORD / ALTRA)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 64/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Regal Rexnord Corporation («Regal Rexnord», EUA), |
| --- | --- |

—

Regal Rexnord Corporation («Regal Rexnord», EUA),

| — | Altra Industrial Motion Corp («Altra», EUA), |
| --- | --- |

—

Altra Industrial Motion Corp («Altra», EUA),

A Regal Rexnord vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Altra.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Regal Rexnord fornece soluções industriais de grupos motopropulsores, componentes de transmissão de potência, motores elétricos e comandos eletrónicos, ventiladores e componentes e sistemas especializados, |
| --- | --- |

—

A Regal Rexnord fornece soluções industriais de grupos motopropulsores, componentes de transmissão de potência, motores elétricos e comandos eletrónicos, ventiladores e componentes e sistemas especializados,

| — | A Altra Industrial Motion oferece soluções de transmissão de potência e comando de movimento. |
| --- | --- |

—

A Altra Industrial Motion oferece soluções de transmissão de potência e comando de movimento.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11007 — REGAL REXNORD / ALTRA

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 21.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/51 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/51

---

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 64/15)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Anjou-Coteaux de la Loire»

PDO-FR-A0405-AM03

Data da comunicação: 23.11.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   
  Code officiel géographique (código geográfico oficial)

Os municípios da área geográfica e da zona de proximidade imediata foram atualizados de acordo com o Code officiel géographique.

O perímetro da área geográfica delimitada não é alterado.

Os pontos 6 e 9 do documento único foram alterados.

2.   Compasso

O compasso mínimo entre plantas da mesma linha passa de 1 m para 0,90 m.

A alteração tem por objetivo aumentar a densidade de plantação das vinhas sem alterar o compasso entre linhas.

Acrescenta-se igualmente uma disposição especial para as vinhas em declives superiores a 10 %, para as quais é autorizada uma distância mínima entre pés de 0,80 m.

Este acrescento tem em conta o caso particular das vinhas plantadas nas encostas mais íngremes, que requerem ajustes específicos na fase de plantação (plantação paralela e não perpendicular ao declive).

É alterado o ponto 5 do documento único.

3.   Poda

As regras de poda foram harmonizadas para todas as denominações da zona de Anjou-Saumur, no Val de Loire.

O objetivo desta harmonização é melhorar o conhecimento dos operadores e simplificar os controlos. Dá aos viticultores maior capacidade de adaptação em caso de geadas, cada vez mais tardias.

É alterado o ponto 5 do documento único.

4.   Maturação das uvas

O teor mínimo de açúcares das uvas aumentou de 221 para 238 gramas por litro. Este aumento destina-se a melhorar a qualidade dos vinhos, que contêm açúcares residuais.

Tendo em conta as dificuldades de fermentação dos mostos mais ricos em açúcares, suprimiu-se o título alcoométrico volúmico adquirido para os vinhos com um título alcoométrico volúmico natural igual ou superior a 18 %.

É alterado o ponto 4 do documento único.

5.   Relação

A relação é alterada, referindo-se o ano de 2021 em vez de 2018.

É alterado o ponto 8 do documento único.

6.   Medidas transitórias

Foram suprimidas as medidas transitórias caducadas.

O documento único não foi alterado.

7.   Principais pontos a verificar

A colheita manual em triagens sucessivas é adicionada aos pontos principais a verificar.

O documento único não foi alterado.

8.   Alterações editoriais

O caderno de especificações foi objeto de alterações editoriais,

que não se aplicam ao documento único.

9.   Referência ao organismo de controlo

A referência à entidade de controlo foi revista, para uniformizar a redação deste com os restantes cadernos de especificações. Trata-se de uma alteração meramente textual,

que não afeta o documento único.

10.   Rotulagem

As regras de rotulagem foram harmonizadas para todas as denominações da zona de Anjou-Saumur no Vale de Loire. Trata-se de uma alteração meramente textual.

É alterado o ponto 9 do documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Anjou-Coteaux de la Loire

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

BREVE DESCRIÇÃO

São vinhos brancos tranquilos feitos a partir de uvas sobreamadurecidas (concentração natural na planta, com ou sem podridão nobre), elegantes, com uma grande complexidade de aromas (flores, frutos frescos e até frutos secos ou cristalizados), aliando no palato suavidade e frescura. Apresentam as seguintes características: título alcoométrico volúmico natural mínimo de 14 %; teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose), após fermentação, igual ou superior a 34 g/l. O título alcoométrico volúmico adquirido mínimo é de 11 % para os vinhos cujo título alcoométrico volúmico natural é inferior a 18 %. Os teores de acidez total e dióxido de enxofre total são os fixados pela regulamentação europeia.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 18 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 25 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

18

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

25

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Enriquecimento

Prática enológica específica:

Autoriza-se o enriquecimento conforme as regras estabelecidas no caderno de especificações.

2.   Utilização de aparas de madeira

Prática enológica específica:

É proibida a utilização de aparas de madeira. Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem cumprir todos os requisitos previstos na legislação europeia e no Code rural et de la pêche maritime (Código rural e da pesca marítima).

3.   Densidade de plantação

Prática de cultivo:

As vinhas apresentam uma densidade mínima de plantação de 4 000 pés por hectare. A distância entre duas linhas de videiras não pode ser superior a 2,50 metros e a distância entre dois pés de videira consecutivos na mesma linha não pode ser inferior a 0,90 metros.

As parcelas de vinha cuja distância entre pés da mesma linha é inferior a 0,90 metros, mas superior ou igual a 0,80 metros, com um declive superior a 10 %, têm direito à denominação de origem controlada para a vindima.

No que diz respeito à vindima, as parcelas de vinha com uma densidade de plantação inferior a 4 000 pés por hectare, mas igual ou superior a 3 300 pés por hectare, têm direito à denominação de origem controlada, desde que cumpram as disposições relativas às regras de embardamento e altura foliar previstas neste caderno de especificações. Nestas parcelas, a distância entre duas linhas de videiras não pode ser superior a 3 metros e a distância entre dois pés de videira consecutivos da mesma linha deve ser, pelo menos, de 1 metro.

4.   Poda

Prática de cultivo:

Efetua-se quer a poda curta, quer a poda longa, quer a poda mista, com um máximo de 12 olhos francos por pé.

Na fase fenológica correspondente a 11 ou 12 folhas o número de ramos de fruto do ano, por pé, deve ser igual ou inferior a 12.

5.   Vindima

Prática de cultivo:

As uvas são vindimadas à mão, em triagens sucessivas.

6.   Irrigação

Prática de cultivo:

É proibida a irrigação.

7.   Estágio

Prática enológica específica:

Os vinhos são envelhecidos até 15 de janeiro do ano seguinte ao da vindima.

5.2.   Rendimentos máximos

40 hectolitros por hectare.

6.   Área geográfica delimitada

Todas as fases de produção têm lugar na área geográfica, cujo perímetro inclui o território dos seguintes municípios do departamento de Maine-et-Loire, com base no Code officiel géographique de 2021: Bouchemaine, Chalonnes-sur-Loire, Champtocé-sur-Loire, Ingrandes-Le Fresne sur Loire (antigo território do município delegado de Ingrandes), Mauges-sur-Loire (antigos territórios dos municípios delegados de Mesnil-en-Vallée, Montjean-sur-Loire et La Pommeraye), La Possonnière, Saint-Georges-sur-Loire, Saint-Germain-des-Prés. Os documentos cartográficos correspondentes à área geográfica podem ser consultados no sítio Internet do Institut national de l’origine et de la qualité (INAO).

7.   Castas de uva de vinho

Chenin B

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Informações sobre a área geográfica

a)   Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

A área geográfica corresponde às zonas de colinas xistosas das margens do Loire. Trata-se da parte mais ocidental dos vinhedos da denominação de origem controlada «Anjou». Em 2021, esta área cobria o território de oito municípios do oeste do departamento de Maine-et-Loire, começando na periferia de Angers (município de Bouchemaine), no ponto de confluência dos rios Loire e Maine, e estendendo-se pelas duas margens do Loire até Ingrandes e Le Mesnil-en-Vallée, na direção de Nantes.

O mesoclima é fortemente influenciado pelo rio. A vinha foi plantada nas encostas mais próximas, a não mais de 3 quilómetros do rio. Para além desta distância, tanto a norte como a sul, a paisagem é constituída maioritariamente por prados e bosques. A denominação «Coteaux de la Loire» ilustra bem a topografia dos vinhedos com os seus diferentes declives: extremamente acentuados no município de Bouchemaine e muito mais suaves nos municípios de Ingrandes e Saint-Georges-sur-Loire.

Os solos das parcelas delimitadas com precisão para a vindima provêm de diferentes formações primárias do maciço Armoricano. São solos xistosos ou xisto-arenáceos pouco evoluídos. Observam-se ainda no local alguns solos desenvolvidos formados por rochas eruptivas e alguns solos pardo-calcários do Devónico. Estes solos são muito pouco profundos, encontrando-se com frequência a rocha-mãe a uma profundidade inferior a 0,40 m. Não há sinais de hidromorfia e as reservas de água são muito moderadas.

O clima é de tipo oceânico. O maciço de Mauges, situado a oeste da vinha, atenua esta característica oceânica, devido ao efeito de foehn. A precipitação média anual, de 650 milímetros, caracteriza um conjunto de terras abrigado dos ventos húmidos; nas colinas do maciço de Mauges, ultrapassa os 800 milímetros. O Loire exerce também uma função de regulação térmica ao longo do ano.

A exposição das colinas, tal como a topografia, é essencial: na margem direita, as vinhas expostas a sul estão abrigadas dos ventos frios do norte, beneficiando assim de condições muito favoráveis. Na margem esquerda, o efeito drenante do rio sobre o ar frio determina o aquecimento das vertentes a norte. Algumas zonas de socalco, protegidas dos ventos, beneficiam de condições térmicas particularmente vantajosas. O Loire desempenha também um papel fundamental ao favorecer o aparecimento de brumas matinais na altura da colheita, essenciais para o desenvolvimento da «podridão nobre».

b)   Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

Se bem que a história da vinha no Anjou remonte ao século IX, a referência exata à vinha «Coteaux de la Loire» aparece, pela primeira vez, em 1749, no «Traité sur la nature et la culture de la vigne» (Tratado sobre a natureza e o cultivo da vinha) de Bidet e Duhamel de Monceau, onde se lê que, nesta zona: «A terra, muito difícil de desbravar, está coberta de vinha...».

De acordo com uma declaração do Conseil d'Etat sobre medidas administrativas adotadas em 1804, esta região produz apenas vinhos brancos: «Embora as encostas do Loire sejam apenas favoráveis ao cultivo de castas destinadas aos vinhos brancos, e esses vinhos representem uma parte importante do comércio [...]». Faz-se ainda referência à Bélgica, grande apreciadora de vinhos «Coteaux de la Loire» nessa altura.

Mais recentemente, em 1842, Auguste Petit-Lafitte afirma o seguinte: «A casta de base é a gros-pineau ou chenin.» As vinhas do Anjou são o berço da casta chenin B, uma variedade rústica, cujo potencial varia muito em função do tipo de solo ou, de um modo mais geral, do local em que foi plantada. Os vinicultores depressa compreenderam que estas uvas deviam ser colhidas numa fase avançada de maturação por recurso a técnicas específicas. No seu «Traité des cépages» (Tratado das vinhas), de 1845, o conde Odart afirma: «É também necessário que as uvas sejam colhidas na fase de sobrematuração, como acontece por alturas de Todos-os-Santos, quando a película, molificada pelas chuvas, começa a estalar».

A sobrematuração é, portanto, o fator decisivo na colheita. Em 1816, na sua «Topographie de tous les vignobles connus» (Topografia de todas as vinhas conhecidas), Jullien precisa: «Nos bons anos, vindima-se várias vezes; as duas primeiras vindimas, apenas das uvas mais maduras, produzem os vinhos que são expedidos para o estrangeiro; os vinhos da terceira vindima são para consumo interno [...]».

8.2.   O cultivo da vinha nesta exploração vitícola evoluiu de forma semelhante ao resto do Anjou. Com a chegada dos intermediários holandeses no século XVI, surge um mercado de «vinhos para o mar» (destinados ao estrangeiro) feitos a partir de vinhas de poda curta (um ou dois olhos). O mercado interno, orientado sobretudo para o aprovisionamento de Paris, desenvolveu-se também, com vinhos de menor reputação produzidos a partir de vinhas de poda longa (seis ou sete olhos).

No final da Segunda Guerra Mundial, a produção orientou-se sobretudo para os vinhos «meio-secos» semelhantes aos vinhos «destinados a Paris» de outrora. A partir dos anos 80, a produção de vinhos de forte identidade e elevada concentração de açúcares ganha novo impulso.

Os vinhos com denominação de origem controlada «Anjou-Coteaux de la Loire» são considerados grandes vinhos «doces» do Anjou (localmente designados «licorosos»).

Informações sobre a qualidade e as características do produto

A característica principal destes vinhos é a elegância. Apresentam grande complexidade aromática, aliando com frequência aromas florais e de frutos frescos, ou mesmo secos e cristalizados, que evocam o caráter ameno do Anjou. No palato, combinam suavidade e frescura. Dóceis como o Loire no verão ou exuberantes como as suas águas em pleno inverno, os vinhos da denominação de origem «Anjou-Coteaux de la Loire» revelam o seu fascínio ao longo do tempo.

Interações causais

Os solos pouco profundos e uma topografia que propicia uma excelente exposição solar, bem como o abastecimento regular de água, permitem que a casta chenin B exprima plenamente o seu potencial.

A situação da vinha – na proximidade imediata do Loire, que exerce um efeito termorregulador durante todo o ciclo vegetativo – aliada a um sistema adequado de condução da videira (assente, fundamentalmente, na poda curta), permite a maturação ideal das uvas. A presença do rio permite ainda que as uvas atinjam a sobrematuração, quer pelo efeito mecânico dos ventos que canaliza – que favorecem a secagem das uvas –, quer pela formação das brumas matinais indispensáveis ao desenvolvimento da Botrytis cinerea e, portanto, da «podridão nobre».

A competência dos viticultores revela-se no reconhecimento do ponto de sobrematuração das uvas e na vindima tardia – já bem entrado o outono –, em triagens sucessivas dentro da mesma parcela. Os bagos mais concentrados ou afetados pela «podridão nobre» são escolhidos à mão. A casta chenin B. é particularmente adequada a este tipo de maturação, tal como descreve Guillory, em 1861: «Salvo raras exceções, a vindima é efetuada em outubro, uma vez atingida a perfeita maturação das uvas. Pelo menos, um quarto das uvas deve estar afetado de podridão nobre.»

A combinação de um meio ambiente específico, de uma casta perfeitamente adaptada e de viticultores que sabem explorar todas as suas qualidades produz vinhos particularmente originais. Numerosos textos atestam a sua notoriedade. Veja-se, por exemplo, Petit-Lafitte: «Quando essas vinhas são podadas a um ou dois olhos, dão vinhos licorosos e delicados, muito procurados na Bélgica».

Em 1861, no «Bulletin de la Société Agricole et Industrielle d'Angers», Guillory refere: «Devido à sua baixa fertilidade, estas terras não permitem cultivar, sem grandes despesas, outras culturas, motivo pelo qual produzem também pouco vinho. A qualidade dos vinhos permite manter um preço relativamente elevado. Se assim não fosse, o cultivo da vinha já teria sido abandonado.»

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico

Legislação nacional

Tipo de condição adicional

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição

A zona de proximidade imediata definida, por derrogação para a vinificação e elaboração e envelhecimento dos vinhos, é constituída pelo território dos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique (Código oficial geográfico) de 2022:

| — | Departamento de Loire-Atlantique: Var-sur-Loire (território do município delegado de Anetz); |
| --- | --- |

—

Departamento de Loire-Atlantique: Var-sur-Loire (território do município delegado de Anetz);

| — | Departamento de Maine-et-Loire: Chaudefonds-sur-Layon, Denée, Mauges-sur-Loire (antigo território dos municípios delegados de La Chapelle-Saint-Florent, Le Marillais, Saint-Florent-le-Vieil et Saint-Laurent-du-Mottay), Rochefort-sur-Loire, Savennières, Val-du-Layon (antigo território do município delegado de Saint-Aubin-de-Luigné). |
| --- | --- |

—

Departamento de Maine-et-Loire: Chaudefonds-sur-Layon, Denée, Mauges-sur-Loire (antigo território dos municípios delegados de La Chapelle-Saint-Florent, Le Marillais, Saint-Florent-le-Vieil et Saint-Laurent-du-Mottay), Rochefort-sur-Loire, Savennières, Val-du-Layon (antigo território do município delegado de Saint-Aubin-de-Luigné).

Rotulagem

Quadro jurídico

Legislação nacional

Tipo de condição adicional

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição

As menções facultativas que, nos termos das disposições da União, podem ser regulamentadas pelos Estados-Membros, são inscritas nos rótulos em carateres de dimensão igual ou inferior, tanto em altura como em largura e espessura, ao dobro dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Especificidade da denominação «Val de Loire»

Quadro jurídico

Legislação nacional

Tipo de condição adicional

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição

As dimensões dos carateres da denominação geográfica «Val de Loire» não podem ultrapassar, em altura e largura, dois terços da dimensão dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Rotulagem: Unidade geográfica mais pequena

Quadro jurídico

Legislação nacional

Tipo de condição adicional

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição

O rótulo dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada pode incluir o nome de uma unidade geográfica mais pequena, desde que: – se trate de um lugar registado no cadastro; – o nome conste da declaração de colheita. O nome do lugar registado no cadastro é impresso em carateres de dimensão igual ou inferior, quer em largura, quer em altura, a metade dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-875a2642-735c-41b5-9f24-f1587eff7895

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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