# Jornal Oficial C 113/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 113 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano28 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 113

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano28 de março de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 113/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11041 — VERDANE CAPITAL 2020 / FSN CAPITAL VI / POLYTECH GROUP) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 113/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10981 — ITOCHU / TOKYO CENTURY / HCM / JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2023/C 113/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10350 — MONDELEZ / CHIPITA INDUSTRIAL AND COMMERCIAL COMPANY) (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 113/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11045 — MITSUBISHI CORPORATION / MITSUBISHI HC CAPITAL / JV) (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 113/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11066 — BERKSHIRE PARTNERS / GTCR / POINT BROADBAND) (
  1
  ) | 5 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 113/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11041 — VERDANE CAPITAL 2020 / FSN CAPITAL VI / POLYTECH GROUP) (
  1
  )

1

1

2023/C 113/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10981 — ITOCHU / TOKYO CENTURY / HCM / JV) (
  1
  )

1

2

2023/C 113/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10350 — MONDELEZ / CHIPITA INDUSTRIAL AND COMMERCIAL COMPANY) (
  1
  )

1

3

2023/C 113/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11045 — MITSUBISHI CORPORATION / MITSUBISHI HC CAPITAL / JV) (
  1
  )

1

4

2023/C 113/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11066 — BERKSHIRE PARTNERS / GTCR / POINT BROADBAND) (
  1
  )

1

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 113/06 | Taxas de câmbio do euro — 27 de março de 2023 | 6 |
| 2023/C 113/07 | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho | 7 |
| 2023/C 113/08 | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho | 10 |
| 2023/C 113/09 | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho | 14 |
| | Autoridade Europeia do Trabalho |
| 2023/C 113/10 | Decisão n.o 20/2022 do Conselho de Administração da AET, de 24 de novembro de 2022, relativa a normas internas respeitantes a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Autoridade Europeia do Trabalho | 17 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 113/11 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o pacote de propostas legislativas em matéria de IVA na era digital
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 113/06

Taxas de câmbio do euro — 27 de março de 2023

6

2023/C 113/07

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

7

2023/C 113/08

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

10

2023/C 113/09

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de março de 2023, que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

14

Autoridade Europeia do Trabalho

2023/C 113/10

Decisão n.o 20/2022 do Conselho de Administração da AET, de 24 de novembro de 2022, relativa a normas internas respeitantes a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Autoridade Europeia do Trabalho

o

17

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 113/11

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o pacote de propostas legislativas em matéria de IVA na era digital
  (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

26

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 113/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10860 — ADVENT / GfK) (
  1
  ) | 29 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 113/13 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 113/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10860 — ADVENT / GfK) (
  1
  )

1

29

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 113/13

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

31

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| | Retificações |
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| | Retificação de Public holidays 2023 ( JO C 39 de 1.2.2023 ) | 37 |

Retificações

Retificação de Public holidays 2023 ( JO C 39 de 1.2.2023 )

( JO C 39 de 1.2.2023 )

37

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/1 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11041 — VERDANE CAPITAL 2020 / FSN CAPITAL VI / POLYTECH GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/01)

Em 22 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11041. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11041.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/2 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10981 — ITOCHU / TOKYO CENTURY / HCM / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/02)

Em 18 de janeiro de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10981. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M10981.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/3 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10350 — MONDELEZ / CHIPITA INDUSTRIAL AND COMMERCIAL COMPANY)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/03)

Em 24 de novembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10350. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10350.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/4 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11045 — MITSUBISHI CORPORATION / MITSUBISHI HC CAPITAL / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/04)

Em 20 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11045. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11045.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/5 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11066 — BERKSHIRE PARTNERS / GTCR / POINT BROADBAND)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/05)

Em 17 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11066. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11066.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/6 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de março de 2023

(2023/C 113/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0773 |
| JPY | iene | 141,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4515 |
| GBP | libra esterlina | 0,87818 |
| SEK | coroa sueca | 11,2120 |
| CHF | franco suíço | 0,9875 |
| ISK | coroa islandesa | 149,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,3380 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,732 |
| HUF | forint | 385,30 |
| PLN | zlóti | 4,6855 |
| RON | leu romeno | 4,9405 |
| TRY | lira turca | 20,5701 |
| AUD | dólar australiano | 1,6204 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4769 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4566 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7397 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4351 |
| KRW | won sul-coreano | 1 400,23 |
| ZAR | rand | 19,7373 |
| CNY | iuane | 7,4131 |
| IDR | rupia indonésia | 16 319,16 |
| MYR | ringgit | 4,7633 |
| PHP | peso filipino | 58,347 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,070 |
| BRL | real | 5,6362 |
| MXN | peso mexicano | 19,8128 |
| INR | rupia indiana | 88,6672 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0773

JPY

iene

141,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4515

GBP

libra esterlina

0,87818

SEK

coroa sueca

11,2120

CHF

franco suíço

0,9875

ISK

coroa islandesa

149,90

NOK

coroa norueguesa

11,3380

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,732

HUF

forint

385,30

PLN

zlóti

4,6855

RON

leu romeno

4,9405

TRY

lira turca

20,5701

AUD

dólar australiano

1,6204

CAD

dólar canadiano

1,4769

HKD

dólar de Hong Kong

8,4566

NZD

dólar neozelandês

1,7397

SGD

dólar singapurense

1,4351

KRW

won sul-coreano

1 400,23

ZAR

rand

19,7373

CNY

iuane

7,4131

IDR

rupia indonésia

16 319,16

MYR

ringgit

4,7633

PHP

peso filipino

58,347

RUB

rublo

THB

baht

37,070

BRL

real

5,6362

MXN

peso mexicano

19,8128

INR

rupia indiana

88,6672

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/7 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/7

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 113/07)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

| (2) | Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

| (6) | De setembro a novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, doze pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(6)

De setembro a novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, doze pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (7) | As denominações protegidas como denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser depositadas como pedidos de inscrição no registo internacional de, respetivamente, denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(7)

As denominações protegidas como denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 devem ser depositadas como pedidos de inscrição no registo internacional de, respetivamente, denominações de origem e indicações geográficas.

| (8) | Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista de denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 a depositar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Lista das indicações geográficas protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas) a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753

Alemanha

| — | Nürnberger Lebkuchen (IGP) |
| --- | --- |

—

Nürnberger Lebkuchen (IGP)

Chéquia

| — | České pivo (IGP) |
| --- | --- |

—

České pivo (IGP)

Grécia

| — | Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη / Xira Syka Taxiarchi (DOP) |
| --- | --- |

—

Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη / Xira Syka Taxiarchi (DOP)

França

| — | Bleu de Gex Haut-Jura / Bleu de Septmoncel (DOP) |
| --- | --- |

—

Bleu de Gex Haut-Jura / Bleu de Septmoncel (DOP)

| — | Dinde de Bresse (DOP) |
| --- | --- |

—

Dinde de Bresse (DOP)

| — | Ossau-Iraty (DOP) |
| --- | --- |

—

Ossau-Iraty (DOP)

| — | Picodon (DOP) |
| --- | --- |

—

Picodon (DOP)

| — | Salers (DOP) |
| --- | --- |

—

Salers (DOP)

Espanha

| — | Miel de Tenerife (DOP) |
| --- | --- |

—

Miel de Tenerife (DOP)

| — | Queso Majorero (DOP) |
| --- | --- |

—

Queso Majorero (DOP)

| — | Queso Tetilla / Queixo Tetilla (DOP) |
| --- | --- |

—

Queso Tetilla / Queixo Tetilla (DOP)

| — | Vinagre del Condado de Huelva (DOP) |
| --- | --- |

—

Vinagre del Condado de Huelva (DOP)

---

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/10 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 113/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

| (2) | Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

| (6) | De setembro a novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 73 pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(6)

De setembro a novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, 73 pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem protegidas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (7) | As denominações protegidas como denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser depositadas como pedidos de inscrição no registo internacional de, respetivamente, denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(7)

As denominações protegidas como denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser depositadas como pedidos de inscrição no registo internacional de, respetivamente, denominações de origem e indicações geográficas.

| (8) | Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de denominações de origem protegidas (DOP) com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (setor vitivinícola), |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas (setor vitivinícola),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista de denominações de origem protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a depositar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

4

o

o

o

o

o

---

ANEXO

Lista das indicações geográficas protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas) a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753

Espanha

| — | Tacoronte-Acentejo (DOP) |
| --- | --- |

—

Tacoronte-Acentejo (DOP)

| — | Abadía Retuerta (DOP) |
| --- | --- |

—

Abadía Retuerta (DOP)

| — | Abona (DOP) |
| --- | --- |

—

Abona (DOP)

| — | Dehesa Peñalba (DOP) |
| --- | --- |

—

Dehesa Peñalba (DOP)

| — | El Hierro (DOP) |
| --- | --- |

—

El Hierro (DOP)

| — | La Gomera (DOP) |
| --- | --- |

—

La Gomera (DOP)

| — | Urueña (DOP) |
| --- | --- |

—

Urueña (DOP)

| — | Valle de Güímar (DOP) |
| --- | --- |

—

Valle de Güímar (DOP)

| — | Valle de la Orotava (DOP) |
| --- | --- |

—

Valle de la Orotava (DOP)

França

| — | Alsace grand cru Altenberg de Bergbieten (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Altenberg de Bergbieten (DOP)

| — | Alsace grand cru Altenberg de Bergheim (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Altenberg de Bergheim (DOP)

| — | Alsace grand cru Altenberg de Wolxheim (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Altenberg de Wolxheim (DOP)

| — | Alsace grand cru Brand (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Brand (DOP)

| — | Alsace grand cru Bruderthal (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Bruderthal (DOP)

| — | Alsace grand cru Eichberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Eichberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Engelberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Engelberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Florimont (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Florimont (DOP)

| — | Alsace grand cru Frankstein (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Frankstein (DOP)

| — | Alsace grand cru Froehn (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Froehn (DOP)

| — | Alsace grand cru Furstentum (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Furstentum (DOP)

| — | Alsace grand cru Geisberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Geisberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Gloeckelberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Gloeckelberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Goldert (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Goldert (DOP)

| — | Alsace grand cru Hatschbourg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Hatschbourg (DOP)

| — | Alsace grand cru Hengst (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Hengst (DOP)

| — | Alsace grand cru Kaefferkopf (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kaefferkopf (DOP)

| — | Alsace grand cru Kanzlerberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kanzlerberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Kessler (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kessler (DOP)

| — | Alsace grand cru Kastelberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kastelberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Kirchberg de Barr (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kirchberg de Barr (DOP)

| — | Alsace grand cru Kirchberg de Ribeauvillé (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kirchberg de Ribeauvillé (DOP)

| — | Alsace grand cru Kitterlé (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Kitterlé (DOP)

| — | Alsace grand cru Mambourg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Mambourg (DOP)

| — | Alsace grand cru Mandelberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Mandelberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Marckrain (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Marckrain (DOP)

| — | Alsace grand cru Moenchberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Moenchberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Muenchberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Muenchberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Ollwiller (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Ollwiller (DOP)

| — | Alsace grand cru Osterberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Osterberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Pfersigberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Pfersigberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Pfingstberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Pfingstberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Praelatenberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Praelatenberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Rangen (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Rangen (DOP)

| — | Alsace grand cru Rosacker (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Rosacker (DOP)

| — | Alsace grand cru Saering (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Saering (DOP)

| — | Alsace grand cru Schlossberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Schlossberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Schoenenbourg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Schoenenbourg (DOP)

| — | Alsace grand cru Sommerberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Sommerberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Sonnenglanz (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Sonnenglanz (DOP)

| — | Alsace grand cru Spiegel (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Spiegel (DOP)

| — | Alsace grand cru Sporen (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Sporen (DOP)

| — | Alsace grand cru Steinert (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Steinert (DOP)

| — | Alsace grand cru Steingrubler (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Steingrubler (DOP)

| — | Alsace grand cru Steinklotz (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Steinklotz (DOP)

| — | Alsace grand cru Vorbourg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Vorbourg (DOP)

| — | Alsace grand cru Wiebelsberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Wiebelsberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Wineck-Schlossberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Wineck-Schlossberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Winzenberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Winzenberg (DOP)

| — | Alsace grand cru Zinnkoepflé (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Zinnkoepflé (DOP)

| — | Alsace grand cru Zotzenberg (DOP) |
| --- | --- |

—

Alsace grand cru Zotzenberg (DOP)

| — | Coteaux Bourguignons (DOP) |
| --- | --- |

—

Coteaux Bourguignons (DOP)

| — | Coteaux Varois en Provence (DOP) |
| --- | --- |

—

Coteaux Varois en Provence (DOP)

| — | Fronton (DOP) |
| --- | --- |

—

Fronton (DOP)

| — | Irancy (DOP) |
| --- | --- |

—

Irancy (DOP)

| — | Languedoc (DOP) |
| --- | --- |

—

Languedoc (DOP)

| — | Luberon (DOP) |
| --- | --- |

—

Luberon (DOP)

| — | Malepère (DOP) |
| --- | --- |

—

Malepère (DOP)

| — | Montlouis-sur-Loire (DOP) |
| --- | --- |

—

Montlouis-sur-Loire (DOP)

| — | Orléans (DOP) |
| --- | --- |

—

Orléans (DOP)

| — | Saint-Bris (DOP) |
| --- | --- |

—

Saint-Bris (DOP)

| — | Saint-Mont (DOP) |
| --- | --- |

—

Saint-Mont (DOP)

| — | Ventoux (DOP) |
| --- | --- |

—

Ventoux (DOP)

Itália

| — | Bolgheri Sassicaia (DOP) |
| --- | --- |

—

Bolgheri Sassicaia (DOP)

---

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/14

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de março de 2023

que estabelece uma lista de indicações geográficas, protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2023/C 113/09)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas. |
| --- | --- |

(1)

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) (a seguir designado por «Ato de Genebra») é um acordo internacional em cujos termos as partes contratantes aplicam um sistema de proteção mútua de denominações de origem e indicações geográficas.

| (2) | Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho (3) sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra, a União depositou o instrumento de adesão a este ato a 26 de novembro de 2019. A adesão da União ao referido ato tornou-se efetiva a 26 de fevereiro de 2020. Uma vez que a União foi a quinta parte contratante a aderir ao Ato de Genebra, este entrou em vigor também naquela data, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 2.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa. Em conformidade com o artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes podem decidir proteger ou não a denominação de origem ou indicação geográfica em causa nos territórios respetivos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, para efeitos desse regulamento e dos atos adotados por força do mesmo, a expressão «indicações geográficas» abrange as indicações geográficas na aceção do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (5) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão, na qualidade de autoridade competente da União, está habilitada a depositar junto da Secretaria Internacional, aquando da adesão da União ao Ato de Genebra e, depois disso, periodicamente, pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem e de indicações geográficas da União.

| (6) | Em novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, seis pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(6)

Em novembro de 2022, os Estados-Membros enviaram à Comissão, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, seis pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787.

| (7) | As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser depositadas como pedidos de inscrição de indicações geográficas no registo internacional. |
| --- | --- |

(7)

As denominações protegidas como indicações geográficas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser depositadas como pedidos de inscrição de indicações geográficas no registo internacional.

| (8) | Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista de indicações geográficas com base nos pedidos dos Estados-Membros à Comissão para depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de indicações geográficas originárias dos territórios respetivos e protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A lista de indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 a depositar pela Comissão como pedidos de inscrição no registo internacional figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 15.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

4

o

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ANEXO

Lista das indicações geográficas protegidas na União ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 (indicações geográficas) a depositar como pedidos de inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2019/1753

França

| — | Fine de Bourgogne (IG) |
| --- | --- |

—

Fine de Bourgogne (IG)

| — | Marc des Côtes-du-Rhône / Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône (IG) |
| --- | --- |

—

Marc des Côtes-du-Rhône / Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône (IG)

| — | Marc du Languedoc (IG) |
| --- | --- |

—

Marc du Languedoc (IG)

| — | Marc de Provence (IG) |
| --- | --- |

—

Marc de Provence (IG)

| — | Marc de Savoie (IG) |
| --- | --- |

—

Marc de Savoie (IG)

Itália

| — | Brandy italiano (IG) |
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—

Brandy italiano (IG)

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Autoridade Europeia do Trabalho

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/17 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/17

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DECISÃO n.o 20/2022 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AET

de 24 de novembro de 2022

relativa a normas internas respeitantes a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Autoridade Europeia do Trabalho

(2023/C 113/10)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA DO TRABALHO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) [«Regulamento (UE) 2018/1725»], nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (2) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 36.o,

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «AET») tem competência para conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) («Estatuto dos Funcionários») e com a Decisão n.o 22/2021 do Conselho de Administração da AET, de 10 de novembro de 2021, relativa aos termos e condições aplicáveis aos inquéritos internos da Autoridade Europeia do Trabalho em matéria de prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União, que adota disposições de execução relativas à condução de inquéritos administrativos e processos disciplinares. Se necessário, também notifica casos ao OLAF. |
| --- | --- |

(1)

A Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «AET») tem competência para conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) («Estatuto dos Funcionários») e com a Decisão n.o 22/2021 do Conselho de Administração da AET, de 10 de novembro de 2021, relativa aos termos e condições aplicáveis aos inquéritos internos da Autoridade Europeia do Trabalho em matéria de prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União, que adota disposições de execução relativas à condução de inquéritos administrativos e processos disciplinares. Se necessário, também notifica casos ao OLAF.

| (2) | A AET tem competência para coordenar e apoiar inspeções concertadas e conjuntas nos domínios da competência da Autoridade, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o do regulamento de base.
  A Autoridade pode igualmente, por sua própria iniciativa, sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa a realização de uma inspeção concertada e conjunta. |
| --- | --- |

(2)

A AET tem competência para coordenar e apoiar inspeções concertadas e conjuntas nos domínios da competência da Autoridade, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o do regulamento de base.

A Autoridade pode igualmente, por sua própria iniciativa, sugerir às autoridades dos Estados-Membros em causa a realização de uma inspeção concertada e conjunta.

| (3) | Os membros do pessoal da AET têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar condutas relacionadas com o desempenho de funções que possam constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Estes aspetos são regulados pela Decisão n.o 11/2021, de 25 de maio de 2021, do Conselho de Administração da AET. |
| --- | --- |

(3)

Os membros do pessoal da AET têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar condutas relacionadas com o desempenho de funções que possam constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Estes aspetos são regulados pela Decisão n.o 11/2021, de 25 de maio de 2021, do Conselho de Administração da AET.

| (4) | A AET implementou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos reais ou potenciais de assédio moral ou sexual no local de trabalho, tal como previsto na sua Decisão n.o 6/2022, de 15 de março de 2022, do Conselho de Administração da AET, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários.
  A decisão estabelece um procedimento informal por meio do qual a alegada vítima do assédio pode contactar os «conselheiros confidenciais» da AET. |
| --- | --- |

(4)

A AET implementou uma política para prevenir e lidar eficazmente com casos reais ou potenciais de assédio moral ou sexual no local de trabalho, tal como previsto na sua Decisão n.o 6/2022, de 15 de março de 2022, do Conselho de Administração da AET, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários.

A decisão estabelece um procedimento informal por meio do qual a alegada vítima do assédio pode contactar os «conselheiros confidenciais» da AET.

| (5) | A AET pode igualmente realizar inquéritos sobre potenciais violações das regras de segurança aplicáveis a informações sensíveis não classificadas da União Europeia, com base no artigo 38.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

A AET pode igualmente realizar inquéritos sobre potenciais violações das regras de segurança aplicáveis a informações sensíveis não classificadas da União Europeia, com base no artigo 38.o do regulamento de base.

| (6) | A AET está sujeita a auditorias internas e externas relativas às suas atividades. |
| --- | --- |

(6)

A AET está sujeita a auditorias internas e externas relativas às suas atividades.

| (7) | No âmbito desses inquéritos administrativos, auditorias e inquéritos, a AET coopera com outras instituições, órgãos e organismos da União. |
| --- | --- |

(7)

No âmbito desses inquéritos administrativos, auditorias e inquéritos, a AET coopera com outras instituições, órgãos e organismos da União.

| (8) | A AET pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros e com organizações internacionais, a pedido destas ou por sua própria iniciativa. No caso específico de inspeções concertadas e/ou conjuntas, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Autoridade coordena e apoia as inspeções conjuntas ou concertadas nas áreas que sejam da competência da Autoridade, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no regulamento de base e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e das instituições da União. |
| --- | --- |

(8)

A AET pode cooperar com as autoridades nacionais de países terceiros e com organizações internacionais, a pedido destas ou por sua própria iniciativa. No caso específico de inspeções concertadas e/ou conjuntas, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Autoridade coordena e apoia as inspeções conjuntas ou concertadas nas áreas que sejam da competência da Autoridade, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no regulamento de base e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e das instituições da União.

| (9) | A AET pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por sua própria iniciativa. No caso específico de inspeções concertadas e/ou conjuntas, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Autoridade coordena e apoia as inspeções conjuntas ou concertadas nas áreas que sejam da competência da Autoridade, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no regulamento de base e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e das instituições da União. |
| --- | --- |

(9)

A AET pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por sua própria iniciativa. No caso específico de inspeções concertadas e/ou conjuntas, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Autoridade coordena e apoia as inspeções conjuntas ou concertadas nas áreas que sejam da competência da Autoridade, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no regulamento de base e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros e das instituições da União.

| (10) | A AET participa em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha tomado e que tenha sido impugnada no Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas atribuições. Neste contexto, a AET poderá ter de salvaguardar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
| --- | --- |

(10)

A AET participa em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão que tenha tomado e que tenha sido impugnada no Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas atribuições. Neste contexto, a AET poderá ter de salvaguardar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (11) | Para desempenhar as suas atribuições, a AET recolhe e trata informações e várias categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, dados de contacto, funções e tarefas profissionais, informações sobre conduta e desempenho privados e profissionais, bem como dados financeiros. A AET, enquanto responsável pelo tratamento, é representada pelo seu diretor executivo, independentemente de outras delegações da função de responsável pelo tratamento no âmbito da AET para refletir as responsabilidades operacionais relativas a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(11)

Para desempenhar as suas atribuições, a AET recolhe e trata informações e várias categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação de pessoas singulares, dados de contacto, funções e tarefas profissionais, informações sobre conduta e desempenho privados e profissionais, bem como dados financeiros. A AET, enquanto responsável pelo tratamento, é representada pelo seu diretor executivo, independentemente de outras delegações da função de responsável pelo tratamento no âmbito da AET para refletir as responsabilidades operacionais relativas a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (12) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a AET é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, a AET é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

| (13) | A AET poderá ter de conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, das auditorias, dos inquéritos e dos processos judiciais. Poderá igualmente ter de proceder a um equilíbrio entre os direitos de um titular de dados e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 atribui à AET, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o. A menos que as limitações estejam previstas num ato normativo adotado com base nos tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à AET o direito de limitar esses direitos. |
| --- | --- |

(13)

A AET poderá ter de conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, das auditorias, dos inquéritos e dos processos judiciais. Poderá igualmente ter de proceder a um equilíbrio entre os direitos de um titular de dados e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 atribui à AET, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o. A menos que as limitações estejam previstas num ato normativo adotado com base nos tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à AET o direito de limitar esses direitos.

| (14) | A AET poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações poderá afetar seriamente a capacidade da AET para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de a pessoa em causa destruir provas ou interagir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A AET poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
| --- | --- |

(14)

A AET poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações poderá afetar seriamente a capacidade da AET para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de a pessoa em causa destruir provas ou interagir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A AET poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (15) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a AET poderá decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. |
| --- | --- |

(15)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a AET poderá decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

| (16) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais relativas a um membro do pessoal que tenha contactado os «conselheiros confidenciais» da AET no âmbito de um procedimento de assédio. Nesses casos, a AET poderá ter de limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa. |
| --- | --- |

(16)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais relativas a um membro do pessoal que tenha contactado os «conselheiros confidenciais» da AET no âmbito de um procedimento de assédio. Nesses casos, a AET poderá ter de limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

| (17) | A AET apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e das liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A AET deve indicar os motivos que justificam essas limitações. |
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(17)

A AET apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e das liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A AET deve indicar os motivos que justificam essas limitações.

| (18) | Em cumprimento do princípio da responsabilidade, a AET deve manter um registo das limitações que aplica. |
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(18)

Em cumprimento do princípio da responsabilidade, a AET deve manter um registo das limitações que aplica.

| (19) | Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas atribuições, a AET e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os potenciais fundamentos para impor limitações e a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal possa prejudicar as atividades da AET. |
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(19)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas atribuições, a AET e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os potenciais fundamentos para impor limitações e a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal possa prejudicar as atividades da AET.

| (20) | O artigo 25.o, n.o 6, do regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD. |
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(20)

O artigo 25.o, n.o 6, do regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

| (21) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do regulamento, a AET pode adiar, omitir ou recusar a comunicação das informações sobre os motivos de aplicação de uma limitação ao titular dos dados caso se presuma que essa comunicação anule de alguma forma o efeito da limitação. A AET deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação seria suscetível de anular o seu efeito. |
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(21)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do regulamento, a AET pode adiar, omitir ou recusar a comunicação das informações sobre os motivos de aplicação de uma limitação ao titular dos dados caso se presuma que essa comunicação anule de alguma forma o efeito da limitação. A AET deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação seria suscetível de anular o seu efeito.

| (22) | A AET deve levantar a limitação logo que cessem as condições que a justificam e avaliar essas condições com regularidade. |
| --- | --- |

(22)

A AET deve levantar a limitação logo que cessem as condições que a justificam e avaliar essas condições com regularidade.

| (23) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do regulamento, o encarregado da proteção de dados da AET deve ser consultado em tempo útil sobre quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
| --- | --- |

(23)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do regulamento, o encarregado da proteção de dados da AET deve ser consultado em tempo útil sobre quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (24) | O artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 4, do regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, a AET não precisa de aplicar uma limitação nos termos da presente decisão, |
| --- | --- |

(24)

O artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 4, do regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, a AET não precisa de aplicar uma limitação nos termos da presente decisão,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas às condições em que a AET pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, nos termos do artigo 25.o do regulamento.

2.   A AET, na qualidade de responsável pelo tratamento, é representada pelo seu diretor executivo.

Artigo 2.o

Limitações

1.   A AET pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o do regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o:

| (a) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do regulamento, ao conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e da Decisão n.o 22/2021, de 10 de novembro de 2021, do Conselho de Administração da AET, relativa aos termos e condições aplicáveis aos inquéritos internos da Autoridade Europeia do Trabalho em matéria de prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União, e ao notificar casos ao OLAF; |
| --- | --- |

(a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do regulamento, ao conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão ao abrigo do artigo 86.o e do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e da Decisão n.o 22/2021, de 10 de novembro de 2021, do Conselho de Administração da AET, relativa aos termos e condições aplicáveis aos inquéritos internos da Autoridade Europeia do Trabalho em matéria de prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União, e ao notificar casos ao OLAF;

| (b) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AET podem comunicar factos de forma confidencial sempre que considerem que existem irregularidades graves, conforme previsto na Decisão n.o 11/2021, de 25 de maio de 2021, do Conselho de Administração da AET; |
| --- | --- |

(b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AET podem comunicar factos de forma confidencial sempre que considerem que existem irregularidades graves, conforme previsto na Decisão n.o 11/2021, de 25 de maio de 2021, do Conselho de Administração da AET;

| (c) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AET podem comunicar informações aos «conselheiros confidenciais» no âmbito de um procedimento de assédio, conforme definido na Decisão n.o 6/2022, de 15 de março de 2022, do Conselho de Administração da AET, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

(c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da AET podem comunicar informações aos «conselheiros confidenciais» no âmbito de um procedimento de assédio, conforme definido na Decisão n.o 6/2022, de 15 de março de 2022, do Conselho de Administração da AET, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários;

| (d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do regulamento, ao realizar auditorias internas relacionadas com as atividades ou os departamentos da AET, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e investigações de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE); |
| --- | --- |

(d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do regulamento, ao realizar auditorias internas relacionadas com as atividades ou os departamentos da AET, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e investigações de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE);

| (e) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência a ou de outras instituições, órgãos e organismos da União, ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) deste número, nomeadamente inspeções concertadas e conjuntas e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento, acordos de inspeções concertadas e conjuntas e acordos de cooperação relevantes; |
| --- | --- |

(e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência a ou de outras instituições, órgãos e organismos da União, ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) deste número, nomeadamente inspeções concertadas e conjuntas e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento, acordos de inspeções concertadas e conjuntas e acordos de cooperação relevantes;

| (f) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência às ou das autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, a pedido destas ou por sua própria iniciativa; |
| --- | --- |

(f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência às ou das autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, a pedido destas ou por sua própria iniciativa;

| (g) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência e cooperação às ou das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por sua própria iniciativa; |
| --- | --- |

(g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do regulamento, ao prestar ou receber assistência e cooperação às ou das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por sua própria iniciativa;

| (h) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento, ao tratar dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

(h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do regulamento, ao tratar dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia;

2.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

3.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade, caso a caso, antes da aplicação de limitações. As limitações devem limitar-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

4.   A AET deve elaborar, para efeitos de responsabilidade, um registo que descreva os motivos das limitações aplicadas, os fundamentos de entre os enumerados no n.o 1 que se aplicam e o resultado do teste da necessidade e da proporcionalidade. Esses registos devem fazer parte de um registo, que será disponibilizado à AEPD a pedido desta. A AET deve elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação do artigo 25.o do regulamento.

5.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais recebidos de outras organizações no âmbito das suas atribuições, a AET deve consultar essas organizações sobre os potenciais fundamentos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das limitações em causa, a menos que tal prejudique as atividades da AET.

Artigo 3.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser inscritos no registo das atividades de tratamento conservado pela AET nos termos do artigo 31.o do regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto relativas à proteção de dados respeitantes a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do regulamento.

2.   Sempre que a AET avalie a necessidade e a proporcionalidade de uma limitação, deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.

Artigo 4.o

Garantias e prazos de conservação

1.   A AET deve aplicar garantias para evitar o abuso e o acesso ou transferência ilícitos dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Essas garantias devem incluir medidas técnicas e organizativas e ser pormenorizadas consoante seja necessário nas decisões, procedimentos e regras de execução internas da AET. As garantias devem incluir:

| (a) | uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
| --- | --- |

(a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| (b) | se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

(b)

se adequado, um ambiente eletrónico seguro que impeça o acesso ilícito e acidental ou a transferência de dados eletrónicos para pessoas não autorizadas;

| (c) | se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel; |
| --- | --- |

(c)

se for caso disso, a conservação segura e o tratamento de documentos em papel;

| (d) | o controlo adequado das limitações e uma revisão periódica da sua aplicação. |
| --- | --- |

(d)

o controlo adequado das limitações e uma revisão periódica da sua aplicação.

As revisões referidas na alínea d) devem ser realizadas, pelo menos, de seis em seis meses.

2.   As limitações serão levantadas logo que cessem as circunstâncias que as justificam.

3.   Os dados pessoais devem ser conservados em conformidade com as regras de conservação aplicáveis, a definir nos registos de proteção de dados mantidos nos termos do artigo 31.o do regulamento.

No termo do período de conservação, os dados pessoais devem ser apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do regulamento.

Artigo 5.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O encarregado da proteção de dados da AET deve ser informado, sem demora injustificada, antes de ser tomada qualquer decisão de limitar os direitos dos titulares dos dados em conformidade com a presente decisão. Ser-lhe-á concedido acesso aos registos associados e a quaisquer documentos relativos ao contexto de facto ou de direito.

2.   O encarregado da proteção de dados da AET pode solicitar a revisão da aplicação de uma limitação. O responsável pelo tratamento deve informar por escrito o seu encarregado da proteção de dados sobre o resultado da revisão.

3.   A AET, enquanto responsável pelo tratamento, deve documentar a intervenção do encarregado da proteção de dados na aplicação das limitações, incluindo as informações que são partilhadas com o mesmo.

4.   O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados quando a limitação for levantada.

Artigo 6.o

Direito à informação

1.   Em casos devidamente justificados e nas condições estabelecidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no âmbito das seguintes operações de tratamento:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos pré-disciplinares e disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos pré-disciplinares e disciplinares;

| b) | Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas e externas;

| g) | Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET; |
| --- | --- |

g)

Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET;

| h) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE); |
| --- | --- |

i)

Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE);

| j) | Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.
  Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados sobre os seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a AET deve incluir informações relacionadas com a potencial limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a potencial duração. |
| --- | --- |

j)

Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados sobre os seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a AET deve incluir informações relacionadas com a potencial limitação desses direitos. As informações devem abranger os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a potencial duração.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando tal for proporcionado, a AET deve também informar individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa sobre os seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Quando a AET limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, deve registar os motivos dessa limitação e a base legal, em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contenham os elementos de facto e de direito subjacentes devem ser registados. Os mesmos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 1 continua a aplicar-se enquanto se mantiverem os motivos que a justificam.

Quando cessarem os motivos para a limitação, a AET deve prestar informações ao titular dos dados sobre os principais motivos de aplicação de limitações. A AET deve informar, simultaneamente, o titular dos dados do direito de apresentar, a qualquer momento, uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 7.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente justificados e nas condições estabelecidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas e externas;

| g) | Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET; |
| --- | --- |

g)

Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET;

| h) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE); |
| --- | --- |

i)

Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE);

| j) | Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia;
  Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no âmbito de um ou mais casos concretos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a AET deve limitar a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais. |
| --- | --- |

j)

Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia;

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no âmbito de um ou mais casos concretos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a AET deve limitar a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais.

2.   Se a AET limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as seguintes medidas:

| (a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos que justificam a mesma, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

(a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos que justificam a mesma, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| (b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.
  A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.
  A AET deve rever a aplicação da limitação de seis em seis meses após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação em causa. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar anualmente a necessidade de manter qualquer limitação. |
| --- | --- |

(b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A AET deve rever a aplicação da limitação de seis em seis meses após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação em causa. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar anualmente a necessidade de manter qualquer limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contenham os elementos de facto e de direito subjacentes devem ser registados. Os mesmos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 8.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente justificados e nas condições estabelecidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no âmbito das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades relacionadas com casos de potenciais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas e externas;

| g) | Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET; |
| --- | --- |

g)

Inspeções concertadas e conjuntas, ao prestar ou receber assistência e cooperação às e das autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia, a pedido destas ou por iniciativa da AET;

| h) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE); |
| --- | --- |

i)

Investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, CERT-UE);

| j) | Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

j)

Tratamento de dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Quando a AET limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem o artigo 18.o, o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, deve tomar as medidas previstas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e inscrever o registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 9.o

Comunicação de informações aos titulares dos dados sobre as limitações dos seus direitos

A AET pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações relativas aos motivos de uma limitação e ao direito de apresentar uma reclamação à AEPD enquanto se presumir que essa comunicação anula o efeito da limitação. A avaliação da justificação desta medida deve ser efetuada caso a caso. A AET deve comunicar as informações ao titular dos dados logo que deixe de se presumir que essa comunicação anula o efeito da limitação.

Artigo 10.o

Comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que esteja sujeita à obrigação de comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, a AET pode, em circunstâncias excecionais, limitar, total ou parcialmente, essa comunicação. Deve documentar numa nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota deve ser comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se cessarem os motivos da limitação, a AET deve comunicar a violação de dados pessoais ao titular dos dados em causa e informá-lo dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 11.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a AET pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas estabelecido no artigo 36.o do regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

2.   Quando a AET limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A AET pode adiar, omitir ou recusar a comunicação de informações relativas aos motivos de uma limitação e ao direito de apresentar uma reclamação à AEPD enquanto se presumir que essa comunicação anula o efeito da limitação. A avaliação da justificação desta medida deve ser efetuada caso a caso.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bratislava, em 24 de novembro de 2022.

Pelo Conselho de Administração

Tom BEVERS

Presidente do Conselho de Administração

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

2

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatutodos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, einstitui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

4

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/26 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/26

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o pacote de propostas legislativas em matéria de IVA na era digital

(2023/C 113/11)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia publicou o pacote de propostas legislativas sobre o IVA na era digital, que consiste numa proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital (1); numa proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital (2); e numa proposta de regulamento de execução do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos requisitos de informação para determinados regimes de IVA (3).

A AEPD congratula-se com os objetivos visados pelo pacote «O IVA na era digital», nomeadamente a modernização dos requisitos de comunicação do IVA, a adaptação das regras do IVA aplicáveis à economia das plataformas e a introdução do Registo Único do IVA. Tendo em conta as novas regras em matéria de comunicação digital previstas na proposta de diretiva do Conselho, a AEPD recorda que qualquer tratamento de dados pessoais deve cumprir plenamente o RGPD (4) e o RPDUE (5), incluindo os princípios da limitação das finalidades e da minimização dos dados. A fim de assegurar o cumprimento do princípio da limitação das finalidades, a AEPD recomenda que se especifique explicitamente no articulado da Proposta que as informações recolhidas só podem ser tratadas para efeitos de combate à fraude ao IVA pela administração fiscal competente.

As informações contidas nas faturas podem revelar informações sensíveis relativas a pessoas singulares específicas, tais como informações relativas a bens comprados (incluindo produtos íntimos), modalidades de viagem ou serviços jurídicos. A AEPD congratula-se com o facto de as informações a prestar à administração fiscal ao abrigo dos requisitos de comunicação digital serem um extrato (um subconjunto especificado) das informações da fatura e não a totalidade da fatura como tal. Trata-se de uma garantia fundamental para garantir o cumprimento do princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD e no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do RPDUE e para reduzir o impacto do tratamento de dados pessoais nos direitos e liberdades dos titulares dos dados. A este respeito, a AEPD congratula-se com o facto de a proposta de diretiva do Conselho excluir o nome e o endereço do cliente e do sujeito passivo das informações a transmitir.

A AEPD congratula-se igualmente com o facto de a proposta de regulamento do Conselho designar explicitamente os papéis dos Estados-Membros e da Comissão ao abrigo do direito da UE em matéria de proteção de dados. Ao mesmo tempo, a AEPD recorda que a designação deve ser alinhada com as responsabilidades atribuídas a cada interveniente. Além disso, qualquer especificação adicional das responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão através de atos de execução deve estar plenamente em conformidade com as funções estabelecidas pelo ato legislativo.

Por último, a AEPD salienta que as garantias previstas no capítulo XV do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (6) (Condições que regem a troca de informações) devem continuar a ser aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estabelecido na proposta de regulamento do Conselho.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia («Comissão») emitiu uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/EC no que diz respeito às regras do IVA para a era digital («proposta de diretiva do Conselho»); uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que diz respeito às modalidades de cooperação administrativa no domínio do IVA necessárias para a era digital («proposta de regulamento do Conselho»); uma proposta de regulamento de execução do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos requisitos de informação para determinados regimes de IVA («proposta de regulamento de execução do Conselho»). No contexto do presente parecer, referimonos às três propostas legislativas como «pacote “O IVA na era digital”». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O pacote «O IVA na era digital» faz parte do Plano de Ação de 2020 da Comissão para uma tributação justa e simples que apoia a recuperação (7). Tem três grandes objetivos (8):






  1) | modernizar os requisitos de comunicação de informações em matéria de IVA, através da introdução de requisitos de comunicação digital, que normalizarão as informações que os sujeitos passivos têm de apresentar sobre cada operação às autoridades fiscais num formato eletrónico e, ao mesmo tempo, imporão a utilização da faturação eletrónica para as operações transfronteiras; |
| --- | --- | --- |

2.

1)

modernizar os requisitos de comunicação de informações em matéria de IVA, através da introdução de requisitos de comunicação digital, que normalizarão as informações que os sujeitos passivos têm de apresentar sobre cada operação às autoridades fiscais num formato eletrónico e, ao mesmo tempo, imporão a utilização da faturação eletrónica para as operações transfronteiras;

| 2) | atualizar as regras do IVA aplicáveis à economia das plataformas, em especial através do reforço do papel das plataformas na cobrança do IVA; |
| --- | --- |

2)

atualizar as regras do IVA aplicáveis à economia das plataformas, em especial através do reforço do papel das plataformas na cobrança do IVA;

| 3) | evitar a necessidade de múltiplos registos do IVA na UE e melhorar o funcionamento do instrumento implementado para declarar e pagar o IVA devido sobre vendas de produtos à distância, introduzindo o Registo Único do IVA (SVR), melhorando e alargando os sistemas existentes de Balcão Único (OSS)/Balcão Único para as Importações (IOSS) e autoliquidação, a fim de minimizar os casos em que um sujeito passivo é obrigado a registar-se noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

evitar a necessidade de múltiplos registos do IVA na UE e melhorar o funcionamento do instrumento implementado para declarar e pagar o IVA devido sobre vendas de produtos à distância, introduzindo o Registo Único do IVA (SVR), melhorando e alargando os sistemas existentes de Balcão Único (OSS)/Balcão Único para as Importações (IOSS) e autoliquidação, a fim de minimizar os casos em que um sujeito passivo é obrigado a registar-se noutro Estado-Membro.

| 3. | Além disso, a proposta de regulamento do Conselho introduz um conjunto de alterações ao Regulamento (UE) n.o 904/2010, estabelecendo, nomeadamente, um novo sistema central a nível da UE para a troca de informações sobre o IVA entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, adaptado às especificidades dos Requisitos de Comunicação Digital («sistema VIES central») (9). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 10 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 25 da proposta de regulamento do Conselho. No entanto, não existe referência a esta consulta nos considerandos da proposta de diretiva do Conselho e nos considerandos da proposta de regulamento de execução do Conselho. Por conseguinte, a AEPD recomenda a inserção de uma referência a esta consulta em ambas as propostas. |
| --- | --- |

4.

4.   CONCLUSÕES

| 28. | À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  — | relativamente à proposta de diretiva do Conselho:






  (1) | aditar um considerando que mencione que a proposta garante o pleno respeito dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta; |
| --- | --- | --- | --- |

28.

—

relativamente à proposta de diretiva do Conselho:

(1)

aditar um considerando que mencione que a proposta garante o pleno respeito dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta;

| (2) | especificar explicitamente no articulado da proposta que as informações recolhidas só podem ser tratadas para efeitos de combate à fraude ao IVA pela administração fiscal competente; |
| --- | --- |

(2)

especificar explicitamente no articulado da proposta que as informações recolhidas só podem ser tratadas para efeitos de combate à fraude ao IVA pela administração fiscal competente;

| — | relativamente à proposta de regulamento do Conselho:






  (3) | suprimir, no considerando 24, a expressão «procura», a fim de indicar claramente que o regulamento «garante» o pleno respeito do direito de proteção de dados pessoais estabelecido no artigo 8.o da Carta e mencionar explicitamente a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta. |
| --- | --- | --- |

—

relativamente à proposta de regulamento do Conselho:

(3)

suprimir, no considerando 24, a expressão «procura», a fim de indicar claramente que o regulamento «garante» o pleno respeito do direito de proteção de dados pessoais estabelecido no artigo 8.o da Carta e mencionar explicitamente a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta.

Bruxelas, 3 de março de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  COM(2022) 701 final.

1

(2)  COM(2022) 703 final.

2

(3)  COM(2022) 704 final.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

5

(6)  Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

6

(7)  COM(2022) 701 final, p 1.

7

(8)  COM(2022) 701 final, p. 2.

8

(9)  COM(2022) 703 final, p. 3.

9

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/29

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10860 — ADVENT / GfK)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 113/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | NielsenIQ («NIQ», Estados Unidos), controlada pela Advent International («Advent», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

NielsenIQ («NIQ», Estados Unidos), controlada pela Advent International («Advent», Estados Unidos),

| — | GfK SE («GfK», Alemanha). |
| --- | --- |

—

GfK SE («GfK», Alemanha).

A Advent, indiretamente através da NIQ, vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da GfK.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A NIQ presta serviços de estudos de mercado à escala mundial. A NIQ é controlada pela Advent, um investidor em participações privadas com sede nos Estados Unidos, |
| --- | --- |

—

A NIQ presta serviços de estudos de mercado à escala mundial. A NIQ é controlada pela Advent, um investidor em participações privadas com sede nos Estados Unidos,

| — | A GfK presta serviços de estudos de mercado à escala mundial. |
| --- | --- |

—

A GfK presta serviços de estudos de mercado à escala mundial.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10860 — ADVENT / GfK

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/31 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/31

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 113/13)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 (1) da Comissão.

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Sebeş-Apold»

PDO-RO-A0371-AM02

Data da comunicação: 4 de janeiro de 2023

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Introdução de novas castas de uva de vinho como castas principais de produção

Foram introduzidas, no caderno de especificações, novas castas de uva de vinho destinadas à produção: furmint e iordan, para os vinhos brancos, cabernet-sauvignon, pinot-noir, fetească-neagră, syrah e merlot, para os vinhos tintos.

Dadas as especificidades climáticas da área delimitada e o seu potencial biológico, é possível produzir vinhos tintos de qualidade em condições ideais de maturação, acumulação, etc.

Os capítulos IV, V, VIII e XII do caderno de especificações e os pontos 4 e 7 do documento único foram alterados em conformidade.

2.   Inclusão de especificações tecnológicas para a elaboração de vinhos tintos

A introdução de novas castas de uva de vinho na produção de vinho tinto exige a inclusão no caderno de especificações de certos aspetos relativos às práticas enológicas e técnicas de vinificação.

Os capítulos VIII e XII do caderno de especificações e os pontos 4 e7 do documento único foram alterados em conformidade.

3.   Aumento dos rendimentos das uvas e dos vinhos

Tornou-se necessário aumentar os rendimentos, respeitando embora os parâmetros de qualidade específicos dos vinhos produzidos na área da DOP «Sebeș-Apold», na sequência de alterações efetuadas nas estruturas vitícolas bióticas (estrutura clonal, porta-enxertos) e enológicas (utilização de novas técnicas de vinificação).

Os projetos de reconversão/reestruturação de vinhas alteraram significativamente as densidades de plantação. A densidade de novas plantações aumentou de forma considerável (cerca de 4 500 vinhas/hectare), conduzindo a um aumento da produção de uvas (a quantidade de uvas produzidas pode variar de uma casta para outra, dependendo do seu vigor, mas deve respeitar os parâmetros de qualidade específicos da DOP).

Algumas das castas plantadas (romenas e internacionais) provêm de uma seleção de clones com baixa probabilidade de inadaptação, concebidos para produzir a quantidade e a qualidade de uvas necessárias à produção do vinho. Estes clones, juntamente com os porta-enxertos e a densidade de plantação adequados dão rendimentos que são, pelo menos, 25 a 35 % superiores às estimativas iniciais.

Os capítulos V e VI do caderno de especificações e o ponto 5.2 do documento único foram alterados em conformidade.

4.   Inclusão de uma derrogação relativa à vinificação

Incluiu-se no caderno de especificações uma derrogação relativa à vinificação na área da DOP «Sebeș-Apold». Esta derrogação é essencial, uma vez que as etapas necessárias de clarificação, engarrafamento, etc. não podem ser realizadas de forma satisfatória na zona em questão. Acresce ainda que, para proteger a qualidade das uvas produzidas nesta área DOP (porta de entrada sudoeste do Planalto da Transilvânia, uma das mais importantes regiões vitícolas), as etapas ulteriores de produção devem ser realizadas numa área adjacente à zona de produção, nomeadamente no distrito de Alba, unidade administrativa vizinha, parte da área de produção da DOP «Târnave» (unidades administrativas adjacentes para a produção e a transformação de vinhos de qualidade). O distrito de Alba dispõe de um maior número de adegas capazes de realizar as operações de vinificação anteriores à comercialização, preservando embora a qualidade específica dos vinhos obtidos na área de Sebeș-Apold.

Realizando as etapas subsequentes à produção do vinho Sebeș-Apold na zona adjacente (distrito de Alba) e notificando a entidade certificadora da conclusão dessas etapas, os produtores asseguram o controlo ideal da produção de vinho DOP «Sebeș-Apold», preservando ainda a especificidade da área de produção pelas características do vinho produzido.

O capítulo IX do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único foram alterados em conformidade.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Sebeş-Apold

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Características dos vinhos brancos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos brancos são frutados e vinosos, apresentam uma frescura típica que se deve à acidez relativamente elevada, vivacidade, aromas frutados, de mel, almíscar, amêndoa e groselha. Têm uma acidez equilibrada que lhes confere, por vezes, um frutado característico, ou uma acidez mais elevada, que pode revelar notas frutadas (toranja, pomelo, pimento verde). Apresentam, ainda, aromas secundários de banana e papaia provenientes da fermentação. O título alcoométrico mais elevado e o teor de glicerol dão vinhos encorpados e untuosos, que se prestam ao envelhecimento em barrica de madeira ou em garrafa. São, no geral, de cor amarelo-palha, tendendo para o amarelo-esverdeado, ou amarelo-esverdeado com reflexos dourados.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,00

Acidez total mínima

4,5 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

200

2.

BREVE DESCRIÇÃO

Vinhos tintos – vermelho-rubi ou vermelho-rubi intenso, com aromas delicados de groselha-negra, mirtilo ou hortelã e notas de baunilha quando envelhecidos em barrica. Encorpados, com aromas de framboesa, amora, groselha-negra, ginja e ameixa, sendo ainda percetíveis notas de fumo e, por vezes, de malagueta. Quando envelhecidos em barrica de carvalho, adquirem notas de baunilha ou de tabaco. Se a acidez for baixa, podem ser consumidos jovens; se passaram por um breve período de estágio em barrica, adquirem uma coloração vermelho-rubi clara, aromas de cereja amarga madura e citrinos e desenvolvem taninos suaves.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15,00 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,00 |
| Acidez total mínima | 4,5 miliequivalentes por litro |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 20 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15,00

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,00

Acidez total mínima

4,5 miliequivalentes por litro

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

20

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

150

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

| 1. | Práticas enológicas
  Práticas culturais






  — | Irrigação: autorizada nos anos de seca, após notificação ao ONVPV (Instituto Nacional da Vinha e do Vinho); |
| --- | --- | --- |

1.

Práticas culturais

—

Irrigação: autorizada nos anos de seca, após notificação ao ONVPV (Instituto Nacional da Vinha e do Vinho);

| — | Densidade de plantação – mínimo de 3 000 vinhas/hectare; |
| --- | --- |

—

Densidade de plantação – mínimo de 3 000 vinhas/hectare;

| — | Colheita em verde, limitando deste modo o número de cachos por planta na fase inicial de maturação, quando o potencial de produção excede os limites máximos admitidos pelas especificações dos vinhos com denominação de origem controlada. |
| --- | --- |

—

Colheita em verde, limitando deste modo o número de cachos por planta na fase inicial de maturação, quando o potencial de produção excede os limites máximos admitidos pelas especificações dos vinhos com denominação de origem controlada.

5.2.   Rendimentos máximos

| 1. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, fetească-regală e riesling-italian

  14 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

1.

14 000 quilogramas de uvas por hectare

| 2. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, iordană

  17 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

2.

17 000 quilogramas de uvas por hectare

| 3. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, fetească-albă

  13 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

3.

13 000 quilogramas de uvas por hectare

| 4. | colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, sauvignon, chardonnay, pinot-gris, riesling-de-rhin, neuburger e furmint

  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

4.

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| 5. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, muscat-ottonel, cabernet-sauvignon, pinot-noir, fetească-neagră, merlot e syrah

  12 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

5.

12 000 quilogramas de uvas por hectare

| 6. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, traminer-roz

  11 000 quilogramas de uvas por hectare |
| --- | --- |

6.

11 000 quilogramas de uvas por hectare

| 7. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, fetească-regală e riesling-italian

  94 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

7.

94 hectolitros por hectare

| 8. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, iordană

  119 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

8.

119 hectolitros por hectare

| 9. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, furmint

  87 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

9.

87 hectolitros por hectare

| 10. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, sauvignon, chardonnay, pinot-gris, riesling-de-rhin, neuburger, traminer-roz e muscat
  -ottonel

  80 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

10.

80 hectolitros por hectare

| 11. | Colhidas em plena maturidade, DOC-CMD, cabernet
  -
  sauvignon, pinot-noir, fetească-neagră, merlot e syrah


  78 hectolitros por hectare |
| --- | --- |

11.

78 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

Distrito de Alba:

| — | cidade de Sebeș: localidades de Sebeș e Rahău; |
| --- | --- |

—

cidade de Sebeș: localidades de Sebeș e Rahău;

| — | comuna de Daia Română: aldeia de Daia Română; |
| --- | --- |

—

comuna de Daia Română: aldeia de Daia Română;

| — | comuna de Câlnic: aldeias de Câlnic, Cut e Deal. |
| --- | --- |

—

comuna de Câlnic: aldeias de Câlnic, Cut e Deal.

| — | comuna de Gârbova: aldeias de Gârbova, Reciu e Cărpiniş; |
| --- | --- |

—

comuna de Gârbova: aldeias de Gârbova, Reciu e Cărpiniş;

| — | comuna de Şpring: aldeias de Vingard e Şpring; |
| --- | --- |

—

comuna de Şpring: aldeias de Vingard e Şpring;

Distrito de Sibiu:

| — | comuna de Miercurea Sibiului: aldeias de Miercurea Sibiului, Apoldu de Sus e Dobârca; |
| --- | --- |

—

comuna de Miercurea Sibiului: aldeias de Miercurea Sibiului, Apoldu de Sus e Dobârca;

| — | comuna de Ludoş: aldeias de Ludoş e Guşu; |
| --- | --- |

—

comuna de Ludoş: aldeias de Ludoş e Guşu;

| — | comuna de Apoldu de Jos: aldeias de Apoldu de Jos e Săngătin; |
| --- | --- |

—

comuna de Apoldu de Jos: aldeias de Apoldu de Jos e Săngătin;

| — | comuna de Cristian: aldeia de Cristian; |
| --- | --- |

—

comuna de Cristian: aldeia de Cristian;

| — | comuna de Sălişte: aldeias de Aciliu, Amnaş e Sălişte; |
| --- | --- |

—

comuna de Sălişte: aldeias de Aciliu, Amnaş e Sălişte;

| — | comuna de Loamneş: aldeias de Loamneş, Alămor, Armeni, Haşag, Mândra e Sădinca; |
| --- | --- |

—

comuna de Loamneş: aldeias de Loamneş, Alămor, Armeni, Haşag, Mândra e Sădinca;

| — | comuna de Păuca: aldeias de Păuca, Bogatu Român, Broşteni e Presaca. |
| --- | --- |

—

comuna de Păuca: aldeias de Păuca, Bogatu Român, Broşteni e Presaca.

7.   Castas de uva de vinho

Cabernet-sauvignon N – petit-vidure e burdeos-tinto

Chardonnay B – gentil-blanc, pinot-blanc e chardonnay

Fetească-albă B – păsărească-albă, poama-fetei, mädchentraube, leanyka e leanka

Fetească-neagră N – schwarze-mädchentraube, poama-fetei-neagră, păsărească-neagră e coada-rândunicii

Fetească-regală B – königliche-mädchentraube, königsast, kiralyleanka, dănășană e galbenă-de-ardeal

Furmint B – furmin, şom-szalai, tokay e szegszolo

Iordană B – iordovană, iordan

Merlot N – bigney-rouge, plant-medoc

Muscat-ottonel B – muscat-ottonel-blanc

Neuburger B – neuburg

Pinot-gris G – affumé, grauer-burgunder, grauburgunder, grauer-mönch, pinot-cendré, pinot-grigio, ruländer

Pinot-noir N – blauer-spätburgunder, blauer-burgunder, burgund-mic, burgunder-roter, klăvner-morillon-noir

Pinot-noir N – spätburgunder, pinot-nero

Riesling-italian B – olasz-riesling, olaszriesling e welschriesling

Syrah N – shiraz, petit-syrah

Traminer-rose Rs – rosetraminer, savagnin-rose e gewürztraminer

8.   Descrição da(s) relação(ões)

8.1.   Relação com a área geográfica delimitada – especificidade da área geográfica

Os vinhedos estão implantados nas depressões montanhosas de Sebeş-Secaş e Apold, na zona em que o planalto de Secaș confina com as montanhas de Șurian-Cindrel.

A topografia é marcada por interflúvios de sopé. Destacam-se os contrafortes setentrionais das colinas de Orăștie e Gârbova, no sopé das montanhas de Cindrel, e os contrafortes meridionais do planalto e das colinas circundantes do planalto de Secaș.

O relevo montanhoso incorpora outros elementos da paisagem que se foram formando ao longo dos maiores vales: socalcos, planícies coluviais, proluviais e aluviais. Estas terras são ideais para a viticultura.

As vinhas são geralmente plantadas nas encostas sul, sudeste ou sudoeste e nos vales entre as colinas, repletos de luz e calor.

A precipitação média registada é de 550-600 mm/ano (550 no fundo do vale de Mureș, 569 em Sebeș, 600-650 nas linhas de cumeada e no vale de Apold), os valores máximos são atingidos entre maio e agosto e os mínimos entre setembro e os meses de inverno (regra geral, predomina a neve, de 30 a 60 dias).

A humidade relativa varia entre 60 % e 80 %, proporcionando condições ideais para o crescimento e frutificação das vinhas.

8.2.   Relação com a área geográfica delimitada – informações sobre o produto

Os vinhos brancos são frutados e vinosos, apresentam uma frescura típica que se deve à acidez relativamente elevada, vivacidade, aromas frutados, de mel, almíscar, amêndoa e groselha. Têm uma acidez equilibrada que lhes confere, por vezes, um frutado característico, ou uma acidez mais elevada, que pode revelar notas frutadas (toranja, pomelo, pimento verde). Apresentam, ainda, aromas secundários de banana e papaia provenientes da fermentação.

Prestam-se ao envelhecimento em barrica de madeira ou em garrafa. Distinguem-se geralmente pela cor amarelo-pálida, tendendo para o amarelo-esverdeado, ou amarelo-esverdeado com reflexos dourados.

Vinhos tintos – vermelho-rubi ou vermelho-rubi intenso, com aromas delicados de groselha-negra ou mirtilo, bem como notas de baunilha quando envelhecidos em barrica. Encorpados, com aromas de framboesa, amora, groselha-negra, ginja e ameixa, bem como notas de fumo ou malagueta. Quando envelhecidos em barrica de carvalho, adquirem notas de baunilha ou de tabaco.

Se passaram por um breve período de estágio em barrica, adquirem uma coloração vermelho-rubi clara, aromas de cereja amarga madura e citrinos e desenvolvem taninos suaves.

8.3.   Relação com a área geográfica delimitada – interação causal

O clima temperado típico, moderado continental nas colinas, com valores extremos no fundo dos vales de Mureș e Sebeș-Secaș, caracteriza-se por invernos rigorosos e gelados, verões relativamente quentes, primaveras precoces e outonos quentes até ao final de outubro. Estas condições favorecem o bom desenvolvimento vegetativo da vinha, a maturação das uvas e a acumulação lenta dos açúcares, permitindo o desenvolvimento dos aromas. A acidez ligeiramente mais elevada preserva a frescura e vivacidade próprias destes vinhos, em especial daqueles que se distinguem pelos aromas florais e frutados.

Durante o período de maturação das uvas, as temperaturas médias diurnas rondam os 23 °C e as temperaturas médias noturnas os 12 °C. Estes valores determinam o aumento constante do teor de açúcares. A acidez, por outro lado, é reduzida, mantendo-se constante ou quase constante.

Este vinhedo apresenta uma grande variedade de tipos e subtipos de solo: luvissolos, compostos por solos argilosos e podzólicos eluviais pardos, permeados de pseudorenzinas nos socalcos ao longo dos vales, molissolos chernozemes e chernozemes câmbicos, gleicos em zonas determinadas. Nas encostas expostas a uma erosão mais intensa, encontram-se solos azonais compostos por regossolos e solos erodidos. A terra destes socalcos adubados presta-se particularmente à viticultura, pela capacidade que tem de fixar as raízes profundas.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Derrogação relativa à vinificação

Quadro jurídico:

legislação da UE

Tipo de condição adicional:

Derrogação da produção na zona geográfica delimitada:

Descrição da condição:

A título de derrogação, os mostos e/ou vinhos produzidos a partir de uvas exclusivamente vindimadas na zona delimitada da DOP «Sebeș-Apold», que serão abrangidos pela DOP «Sebeș-Apold», podem ser transformados em adegas capacitadas para o efeito situadas numa unidade administrativa adjacente (assegurando assim a qualidade do vinho obtido na área da DOP «Sebeș-Apold»), a saber, no distrito de Alba, unidade administrativa limítrofe, parte da área de produção da DOP «Târnave» (unidades administrativas adjacentes para a produção e transformação de vinhos de qualidade).

Vinificação

Quadro jurídico:

legislação da UE

Tipo de condição adicional:

Derrogação da produção na zona geográfica delimitada:

Descrição da condição:

A título excecional, após notificação à autoridade competente responsável pela gestão da DOP «Sebeș-Apold» e parecer favorável da organização local de produtores de vinhos da denominação de origem controlada, a clarificação e o engarrafamento do vinho podem efetuar-se fora da zona de produção das uvas. Em tais casos, o engarrafador e o local de engarrafamento devem constar do rótulo.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.onvpv.ro/sites/default/files/caiet_sarcini_doc_sebes-apold_modif_cf_cerere_1155_25.07.2014_si_1475_22.07.2022_no_track_changes_1.pdf

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2

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Retificações

| 28.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 113/37 |
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28.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 113/37

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Retificação de Public holidays 2023

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 39 de 1 de fevereiro de 2023
  )

(2023/C 113/14)

Na página 20, na linha 3:

onde se lê:

| «Česká republika | 1.1, 15.4, 18.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12», |
| --- | --- |

«Česká republika

1.1, 15.4, 18.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12»,

deve ler-se:

| «Česká republika | 1.1, 7.4, 10.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12». |
| --- | --- |

«Česká republika

1.1, 7.4, 10.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12».

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