# Jornal Oficial C 61/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano17 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 61

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano17 de fevereiro de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 61/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 61/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 11 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 61/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

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2023/C 61/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

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11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/1 |
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17.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 61/01)

| Data de adopção da decisão | 10.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62161 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lituânia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SE Lithuanian airports |
| Base jurídica | The Transport Development Programme of the Ministry of Transport and Communications for 2022-2030, approved by the Resolution of the Government of the Republic of Lithuania No 245 of 16 March 2022, in connection with the implementing provision, Order No 3-475 of the Minister of Transport and Communications of the Republic of Lithuania of 17 October 2022, approving the Description of the Progress measure No 10–001–05–03–03 «Improving connectivity by air transport» for the implementation of the Transport Development Programme of the Ministry of Transport and Communications for the years 2022-2030. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  SE Lithuanian airports |
| Objectivo | Infraestrutura ou equipamento aeroportuários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 57 100 000 EUR
  Orçamento anual: 28 550 000 EUR |
| Intensidade | 25,0  % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania |
| Gedimino pr. 17, 01505 Vilnius, Lithuania |

Data de adopção da decisão

10.1.2023

Número do auxílio

SA.62161

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lituânia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SE Lithuanian airports

Base jurídica

The Transport Development Programme of the Ministry of Transport and Communications for 2022-2030, approved by the Resolution of the Government of the Republic of Lithuania No 245 of 16 March 2022, in connection with the implementing provision, Order No 3-475 of the Minister of Transport and Communications of the Republic of Lithuania of 17 October 2022, approving the Description of the Progress measure No 10–001–05–03–03 «Improving connectivity by air transport» for the implementation of the Transport Development Programme of the Ministry of Transport and Communications for the years 2022-2030.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

SE Lithuanian airports

Objectivo

Infraestrutura ou equipamento aeroportuários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 57 100 000 EUR

Orçamento anual: 28 550 000 EUR

Intensidade

25,0  %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Communications of the Republic of Lithuania

Gedimino pr. 17, 01505 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 23.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100438 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Nitrianský kraj, Trnavský kraj, Trencianský kraj, Stredné Slovensko, Banskobystrický kraj, Zilinský kraj, Východné Slovensko, Kosický kraj, Presovský kraj |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Poskytnutie príspevku leteckým dopravcom na úhradu oprávnených nákladov alebo refundáciu výdavkov, ktoré súvisia so zmiernením negatívnych následkov prenosného ochorenia COVID-19 |
| Base jurídica | 1. | výzva na predkladanie žiadostí «Podpora sektoru civilného letectva» 2. zákon č. 429/2021 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 213/2019 o odplatách a o poskytovaní príspevku v civilnom letectve a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 3. zákon č. 213/2019 o odplatách a o poskytovaní príspevku v civilnom letectve a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 4. zákon č. 358/2015 o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) |

Data de adopção da decisão

23.3.2022

Número do auxílio

SA.100438

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Nitrianský kraj, Trnavský kraj, Trencianský kraj, Stredné Slovensko, Banskobystrický kraj, Zilinský kraj, Východné Slovensko, Kosický kraj, Presovský kraj

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Poskytnutie príspevku leteckým dopravcom na úhradu oprávnených nákladov alebo refundáciu výdavkov, ktoré súvisia so zmiernením negatívnych následkov prenosného ochorenia COVID-19

Base jurídica

1.

výzva na predkladanie žiadostí «Podpora sektoru civilného letectva» 2. zákon č. 429/2021 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 213/2019 o odplatách a o poskytovaní príspevku v civilnom letectve a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 3. zákon č. 213/2019 o odplatách a o poskytovaní príspevku v civilnom letectve a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 4. zákon č. 358/2015 o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Exploração de aeroportos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 000 000 EUR

Orçamento anual: 3 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky |
| --- |
| Námestie slobody 6, P.O.Box 100, 810 05 Bratislava |

Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky

Námestie slobody 6, P.O.Box 100, 810 05 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102084 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Erneuerbare Energien Gesetz — EEG 2023 |
| Base jurídica | Erneuerbare Energien Gesetz — EEG 2023 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 30 900 000 000 EUR
  Orçamento anual: 2 880 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz |
| Scharnhorststraße 34-37, 10115 Berlin, Deutschland |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.102084

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Erneuerbare Energien Gesetz — EEG 2023

Base jurídica

Erneuerbare Energien Gesetz — EEG 2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 30 900 000 000 EUR

Orçamento anual: 2 880 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2029

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz

Scharnhorststraße 34-37, 10115 Berlin, Deutschland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 31.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102294 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | Croácia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reduction for EIUs on the amount of levy supporting renewable energy sources |
| Base jurídica | Act on Renewable Energy Sources and High Efficiency Cogeneration (NN No 138/21) and draft Regulation on the Criteria for the Application of the Reduced Levy for Renewable Energy Sources and High-Efficiency Cogeneration |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Energia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 780 000 000 HRK
  Orçamento anual: 130 000 000 HRK |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | até 31.12.2028 |
| Sectores económicos | Extracção de hulha, Extracção de gás natural, Extracção e preparação de minérios de ferro, Extracção de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extracção de sal, Outras indústrias extractivas, n.e., Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras, Actividades dos serviços relacionados com a produção animal, Indústria do açúcar, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas, Fabricação de malte, Preparação e fiação de fibras têxteis, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de tecidos de malha, Fabricação de tapetes e carpetes, Fabricação de cordoaria e redes, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial, Confecção de vestuário em couro, Fabricação de meias e similares de malha, Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo, Serração e aplainamento da madeira, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pavimentos em painéis montados, Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário, Fabricação de papel de parede, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus, Fabricação de outros produtos de borracha, Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico, Fabricação de embalagens de plástico, Fabricação de outros artigos de plástico, Fabricação de vidro plano, Moldagem e transformação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica, Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos, Fabricação de outros produtos cerâmicos, Fabricação de cimento, Fabricação de produtos abrasivos, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Laminagem a frio de arco ou banda, Trefilagem a frio, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido, Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais, Fabricação de cutelaria, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de componentes electrónicos, Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de cabos de fibra óptica, Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão, Fabricação de motociclos, Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e., Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos para animais de criação, Fabricação de alimentos para animais de estimação, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Fabricação de artigos de papel para papelaria, Fabricação de outros artigos de papel e de cartão, Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia, Fabricação de colas, Fabricação de produtos de fibrocimento, Fundição de aço, Fundição de metais leves, Fabricação de embalagens metálicas pesadas, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de cal e gesso |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Croatian OPERATION OF ENERGY d.o.o. |
| Ulica Grada Vukovara 284, Zagreb |

Data de adopção da decisão

31.1.2023

Número do auxílio

SA.102294

Estado-Membro

Croácia

Região

Croácia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reduction for EIUs on the amount of levy supporting renewable energy sources

Base jurídica

Act on Renewable Energy Sources and High Efficiency Cogeneration (NN No 138/21) and draft Regulation on the Criteria for the Application of the Reduced Levy for Renewable Energy Sources and High-Efficiency Cogeneration

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Energia

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 780 000 000 HRK

Orçamento anual: 130 000 000 HRK

Intensidade

75,0  %

Duração

até 31.12.2028

Sectores económicos

Extracção de hulha, Extracção de gás natural, Extracção e preparação de minérios de ferro, Extracção de rochas ornamentais e de outras pedras de construção, calcário, gesso, cré e ardósia, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extracção de sal, Outras indústrias extractivas, n.e., Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras, Actividades dos serviços relacionados com a produção animal, Indústria do açúcar, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas, Fabricação de malte, Preparação e fiação de fibras têxteis, Tecelagem de têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de tecidos de malha, Fabricação de tapetes e carpetes, Fabricação de cordoaria e redes, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de têxteis para uso técnico e industrial, Confecção de vestuário em couro, Fabricação de meias e similares de malha, Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo e com pêlo, Serração e aplainamento da madeira, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pavimentos em painéis montados, Fabricação de outras obras de madeira; fabricação de artigos de cortiça, de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de artigos de papel para uso doméstico e sanitário, Fabricação de papel de parede, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de outros produtos químicos, n.e., Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de pneus e câmaras-de-ar; reconstrução de pneus, Fabricação de outros produtos de borracha, Fabricação de chapas, folhas, tubos e perfis de plástico, Fabricação de embalagens de plástico, Fabricação de outros artigos de plástico, Fabricação de vidro plano, Moldagem e transformação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de isoladores e peças isolantes em cerâmica, Fabricação de outros produtos em cerâmica para usos técnicos, Fabricação de outros produtos cerâmicos, Fabricação de cimento, Fabricação de produtos abrasivos, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Laminagem a frio de arco ou banda, Trefilagem a frio, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido, Fabricação de produtos forjados, estampados e laminados; metalurgia dos pós, Tratamento e revestimento de metais, Fabricação de cutelaria, Fabricação de produtos de arame, correntes e molas metálicas, Fabricação de rebites, parafusos e porcas, Fabricação de componentes electrónicos, Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de cabos de fibra óptica, Fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de rolamentos, de engrenagens e de outros órgãos de transmissão, Fabricação de motociclos, Fabricação de outro equipamentol de transporte, n.e., Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos para animais de criação, Fabricação de alimentos para animais de estimação, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Fabricação de artigos de papel para papelaria, Fabricação de outros artigos de papel e de cartão, Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia, Fabricação de colas, Fabricação de produtos de fibrocimento, Fundição de aço, Fundição de metais leves, Fabricação de embalagens metálicas pesadas, Fabricação de embalagens metálicas ligeiras, Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de cal e gesso

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Croatian OPERATION OF ENERGY d.o.o.

Ulica Grada Vukovara 284, Zagreb

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102347 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tax reductions for pure and high blended liquid biofuels |
| Base jurídica | Act on Excise Duties on Energy (1994:1776) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: 7 200 000 000 SEK |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Swedish Tax Agency (Skatteverket) |
| 771 83 Ludvika, Sweden |

Data de adopção da decisão

14.12.2022

Número do auxílio

SA.102347

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tax reductions for pure and high blended liquid biofuels

Base jurídica

Act on Excise Duties on Energy (1994:1776)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Energias renováveis

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 7 200 000 000 SEK

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2026

Sectores económicos

Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Swedish Tax Agency (Skatteverket)

771 83 Ludvika, Sweden

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 29.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103500 |
| Estado-Membro | França |
| Região | França |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime cadre notifié relatif aux aides à la recherche, au développement et à l’innovation (RDI) dans le cadre de la relance |
| Base jurídica | Régime cadre notifié relatif aux aides à la recherche, au développement et à l’innovation (RDI) dans le cadre de la relance |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Outras formas de vantagem fiscal, Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 3 667 000 000 EUR
  Orçamento anual: 1 833 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direction générale des entreprises (DGE) |
| 61 boulevard Vincent Auriol, 75013 Paris |

Data de adopção da decisão

29.7.2022

Número do auxílio

SA.103500

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre notifié relatif aux aides à la recherche, au développement et à l’innovation (RDI) dans le cadre de la relance

Base jurídica

Régime cadre notifié relatif aux aides à la recherche, au développement et à l’innovation (RDI) dans le cadre de la relance

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Outras formas de vantagem fiscal, Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 3 667 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 833 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale des entreprises (DGE)

61 boulevard Vincent Auriol, 75013 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103821 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Praha, Severozápad, Severovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko, Strední Cechy, Jihozápad, Jihovýchod |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modernisation Fund — programme HEAT. |
| Base jurídica | Modernization fund, general program document; Heat program — specific program document |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Eficiência energética, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 30 000 000 000 CZK
  Orçamento anual: 10 000 000 000 CZK |
| Intensidade | |
| Duração | 15.1.2023 — 14.1.2026 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | State Environmental Fund of Czech Republic («State Environmental Fund») |
| Olbrachtova 2006/9, CZ-140 00 Prague, Czech Republic |

Data de adopção da decisão

16.12.2022

Número do auxílio

SA.103821

Estado-Membro

Chéquia

Região

Praha, Severozápad, Severovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko, Strední Cechy, Jihozápad, Jihovýchod

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modernisation Fund — programme HEAT.

Base jurídica

Modernization fund, general program document; Heat program — specific program document

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Eficiência energética, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 30 000 000 000 CZK

Orçamento anual: 10 000 000 000 CZK

Intensidade

Duração

15.1.2023 — 14.1.2026

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

State Environmental Fund of Czech Republic («State Environmental Fund»)

Olbrachtova 2006/9, CZ-140 00 Prague, Czech Republic

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104518 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reintroduction of the COVID-19 scheme for the reduction of track access charges for rail freight and commercial rail passenger service |
| Base jurídica | D.L. 9/8/2022, n. 115 Misure urgenti in materia di energia, emergenza idrica, politiche sociali ed industriali. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios
  Rete Ferroviaria Italiana S.p.A |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 15 000 000 EUR
  Orçamento anual: 15 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie |
| Via Caraci 36 00157 Roma |

Data de adopção da decisão

7.12.2022

Número do auxílio

SA.104518

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reintroduction of the COVID-19 scheme for the reduction of track access charges for rail freight and commercial rail passenger service

Base jurídica

D.L. 9/8/2022, n. 115 Misure urgenti in materia di energia, emergenza idrica, politiche sociali ed industriali.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Rete Ferroviaria Italiana S.p.A

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 15 000 000 EUR

Orçamento anual: 15 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle infrastrutture e della mobilità sostenibili — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie

Via Caraci 36 00157 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104606 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Alemanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — Temporary cost containment of natural gas, heat and electricity price increases |
| Base jurídica | Natural Gas and Heat Price Break Law |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 49 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 49 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federal Ministry for Economic Affairs and Climate Action |
| c/o Federal Ministry for Economic Affairs and Climate Action, Scharnhorststr. 34-37, 10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.104606

Estado-Membro

Alemanha

Região

Alemanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — Temporary cost containment of natural gas, heat and electricity price increases

Base jurídica

Natural Gas and Heat Price Break Law

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 49 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 49 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federal Ministry for Economic Affairs and Climate Action

c/o Federal Ministry for Economic Affairs and Climate Action, Scharnhorststr. 34-37, 10115 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105829 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Τροποποίηση της υπό στοιχεία Α.1105/29-07-2022 ΚΥΑ του Αναπληρωτή Υπουργού Οικονομικών, του Υφυπουργού Οικονομικών, του Υφυπουργού Ανάπτυξης και Επενδύσεων και του Υφυπουργού στον Πρωθυπουργό «Διαδικασία και προϋποθέσεις επιχορήγησης για το έτος 2022 του μεταφορικού κόστους για τη διανομή εντύπων, καθώς και του κόστους δημοσιογραφικού χάρτου εκδοτικών επιχειρήσεων που εκδίδουν εφημερίδες και περιοδικά τοπικής, περιφερειακής και πανελλήνιας κυκλοφορίας, οι οποίες επλήγησαν από τη σοβαρή οικονομική διαταραχή που προκλήθηκε από τη ρωσική επίθεση κατά της Ουκρανίας και τις κυρώσεις που επιβλήθηκαν από την ΕΕ και τους διεθνείς εταίρους καθώς και από τα αντίμετρα που ελήφθησαν, με βάση τις διατάξεις του άρθρου 81 του ν.4949/2022.». |
| Base jurídica | Ν. 4949/2022 (30-6-2022 Α’126), «Ενσωμάτωση της παρ. 5 του άρθρου 1 της Οδηγίας (ΕΕ) 2017/952 του Συμβουλίου της 29ης Μαΐου 2017 για την τροποποίηση της Οδηγίας (ΕΕ) 2016/1164 όσον αφορά τις ασυμφωνίες στη μεταχείριση υβριδικών μέσων με τρίτες χώρες (L144), κύρωση της Σύμβασης μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και της Επιχείρησης Καζίνο Ευρέoς Φάσματος Ελληνικού Ανώνυμη Εταιρεία, για την παραχώρηση άδειας λειτουργίας επιχείρησης καζίνο (ΕΚΑΖ) ευρέος φάσματος δραστηριοτήτων στον Μητροπολιτικό Πόλο Ελληνικού — Αγίου Κοσμά, θέσπιση ολοκληρωμένου πλαισίου για την απόδοση βιώσιμης προοπτικής ανάπτυξης και την εκ νέου λειτουργία των Ναυπηγείων Σκαραμαγκά, τροποποιήσεις του Κώδικα Αναγκαστικών Απαλλοτριώσεων Ακινήτων και του Οργανισμού του Νομικού Συμβουλίου του Κράτους, επείγουσες φορολογικές και τελωνειακές ρυθμίσεις και άλλες επείγουσες διατάξεις |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR
  Orçamento anual: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Impressão de jornais, Edição de revistas e de outras publicações periódicas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Οικονομικών, Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων (ΑΑΔΕ) |
| Καραγιώργη Σερβίας 10, Αθήνα, ΤΚ 105 62 |

Data de adopção da decisão

2.2.2023

Número do auxílio

SA.105829

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Τροποποίηση της υπό στοιχεία Α.1105/29-07-2022 ΚΥΑ του Αναπληρωτή Υπουργού Οικονομικών, του Υφυπουργού Οικονομικών, του Υφυπουργού Ανάπτυξης και Επενδύσεων και του Υφυπουργού στον Πρωθυπουργό «Διαδικασία και προϋποθέσεις επιχορήγησης για το έτος 2022 του μεταφορικού κόστους για τη διανομή εντύπων, καθώς και του κόστους δημοσιογραφικού χάρτου εκδοτικών επιχειρήσεων που εκδίδουν εφημερίδες και περιοδικά τοπικής, περιφερειακής και πανελλήνιας κυκλοφορίας, οι οποίες επλήγησαν από τη σοβαρή οικονομική διαταραχή που προκλήθηκε από τη ρωσική επίθεση κατά της Ουκρανίας και τις κυρώσεις που επιβλήθηκαν από την ΕΕ και τους διεθνείς εταίρους καθώς και από τα αντίμετρα που ελήφθησαν, με βάση τις διατάξεις του άρθρου 81 του ν.4949/2022.».

Base jurídica

Ν. 4949/2022 (30-6-2022 Α’126), «Ενσωμάτωση της παρ. 5 του άρθρου 1 της Οδηγίας (ΕΕ) 2017/952 του Συμβουλίου της 29ης Μαΐου 2017 για την τροποποίηση της Οδηγίας (ΕΕ) 2016/1164 όσον αφορά τις ασυμφωνίες στη μεταχείριση υβριδικών μέσων με τρίτες χώρες (L144), κύρωση της Σύμβασης μεταξύ του Ελληνικού Δημοσίου και της Επιχείρησης Καζίνο Ευρέoς Φάσματος Ελληνικού Ανώνυμη Εταιρεία, για την παραχώρηση άδειας λειτουργίας επιχείρησης καζίνο (ΕΚΑΖ) ευρέος φάσματος δραστηριοτήτων στον Μητροπολιτικό Πόλο Ελληνικού — Αγίου Κοσμά, θέσπιση ολοκληρωμένου πλαισίου για την απόδοση βιώσιμης προοπτικής ανάπτυξης και την εκ νέου λειτουργία των Ναυπηγείων Σκαραμαγκά, τροποποιήσεις του Κώδικα Αναγκαστικών Απαλλοτριώσεων Ακινήτων και του Οργανισμού του Νομικού Συμβουλίου του Κράτους, επείγουσες φορολογικές και τελωνειακές ρυθμίσεις και άλλες επείγουσες διατάξεις

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Impressão de jornais, Edição de revistas e de outras publicações periódicas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Οικονομικών, Ανεξάρτητη Αρχή Δημοσίων Εσόδων (ΑΑΔΕ)

Καραγιώργη Σερβίας 10, Αθήνα, ΤΚ 105 62

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 17.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/11

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2023/C 61/02)

| Data de adopção da decisão | 14.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102403 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Países Baixos |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NL_LNV_NVLG_Tijdelijke subsidieregeling vermindering gevolgen Brexit voor de visserij, Hoofdstuk 2.3: Ondersteuning voor inkomensverlies van vissersvaartuigen |
| Base jurídica | Kaderwet EZK- en LNV-subsidies |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 12 000 000 EUR
  Orçamento anual: 12 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | 1.12.2022 — 1.6.2023 |
| Sectores económicos | Pesca, Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adopção da decisão

14.12.2022

Número do auxílio

SA.102403

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Países Baixos

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_LNV_NVLG_Tijdelijke subsidieregeling vermindering gevolgen Brexit voor de visserij, Hoofdstuk 2.3: Ondersteuning voor inkomensverlies van vissersvaartuigen

Base jurídica

Kaderwet EZK- en LNV-subsidies

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 12 000 000 EUR

Orçamento anual: 12 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

1.12.2022 — 1.6.2023

Sectores económicos

Pesca, Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103313 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bund: Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve |
| Base jurídica | Deutschland: Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve — endgültige Stilllegung von Fischereifahrzeugen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 13 500 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | 2.1.2023 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Pesca marítima |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Calenberger Str. 2, 30169 Hannover |
| — |
| Landwirtschaft, ländliche Räume und Umwelt Mecklenburg- Vorpommern für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten (FüAk) Kompetenzzentrum Förderprogramme |
| Paulshöher Weg 1, 19061 Schwerin |

Data de adopção da decisão

14.12.2022

Número do auxílio

SA.103313

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve

Base jurídica

Deutschland: Richtlinie zur Förderung des Fischereisektors im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve — endgültige Stilllegung von Fischereifahrzeugen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 13 500 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

2.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Calenberger Str. 2, 30169 Hannover

—

Landwirtschaft, ländliche Räume und Umwelt Mecklenburg- Vorpommern für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten (FüAk) Kompetenzzentrum Förderprogramme

Paulshöher Weg 1, 19061 Schwerin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 31.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105295 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: State Aid Grants to agricultural enterprises due to the energy crisis and the increase in the cost of fertilisers |
| Base jurídica | Decision of the Ministers of Finance and Rural Development and Food concerning "Granting aid to agricultural undertakings in accordance with the rules of state aid due to the energy crisis and the increase in the cost of fertilizers in accordance with article 95 of Law 4982/2022 (A’ 195) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 60 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ |
| ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ |

Data de adopção da decisão

31.1.2023

Número do auxílio

SA.105295

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: State Aid Grants to agricultural enterprises due to the energy crisis and the increase in the cost of fertilisers

Base jurídica

Decision of the Ministers of Finance and Rural Development and Food concerning "Granting aid to agricultural undertakings in accordance with the rules of state aid due to the energy crisis and the increase in the cost of fertilizers in accordance with article 95 of Law 4982/2022 (A’ 195)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΓΕΝΙΚΗ ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΩΝ ΥΠΗΡΕΣΙΩΝ

ΜΕΝΑΝΔΡΟΥ 22, ΑΘΗΝΑ

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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