# Jornal Oficial C 32/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 32 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano27 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 32

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano27 de janeiro de 2023

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 22 a 23 de junho de 2022TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 22 a 23 de junho de 2022TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 23 de junho de 2022 |
| 2023/C 32/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o estatuto de país candidato da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia (2022/2716(RSP)) | 2 |
| 2023/C 32/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D081155/01 — 2022/2694(RSP)) | 6 |
| 2023/C 32/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a Decisão de Execução (UE) 2022/797 da Comissão, de 19 de maio de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e da sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D080148/03 — 2022/2713(RSP)) | 14 |
| 2023/C 32/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a exploração madeireira ilegal na UE (2022/2523(RSP)) | 20 |
| 2023/C 32/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (2022/2002(INI)) | 28 |
| 2023/C 32/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2021/2251(INI)) | 42 |
| 2023/C 32/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a aplicação de medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020 (2021/2009(INI)) | 58 |
| 2023/C 32/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão relativo ao Montenegro (2021/2247(INI)) | 63 |
| 2023/C 32/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro das relações comerciais entre a UE e a África (2021/2178(INI)) | 74 |
| 2023/C 32/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro da política da UE em matéria de investimento internacional (2021/2176(INI)) | 96 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 23 de junho de 2022

2023/C 32/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o estatuto de país candidato da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia (2022/2716(RSP))

2

2023/C 32/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D081155/01 — 2022/2694(RSP))

o

6

2023/C 32/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a Decisão de Execução (UE) 2022/797 da Comissão, de 19 de maio de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e da sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D080148/03 — 2022/2713(RSP))

o

14

2023/C 32/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a exploração madeireira ilegal na UE (2022/2523(RSP))

20

2023/C 32/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (2022/2002(INI))

28

2023/C 32/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2021/2251(INI))

42

2023/C 32/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a aplicação de medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020 (2021/2009(INI))

58

2023/C 32/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão relativo ao Montenegro (2021/2247(INI))

63

2023/C 32/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro das relações comerciais entre a UE e a África (2021/2178(INI))

74

2023/C 32/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro da política da UE em matéria de investimento internacional (2021/2176(INI))

96

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 22 de junho de 2022 |
| 2023/C 32/11 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0318/2021 — 2021/0211(COD)) | 108 |
| 2023/C 32/12 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568 — C9-0324/2021 — 2021/0206(COD)) | 250 |
| 2023/C 32/13 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564 — C9-0328/2021 — 2021/0214(COD)) | 320 |
| | Quinta-feira, 23 de junho de 2022 |
| 2023/C 32/14 | P9_TA(2022)0250Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia (COM(2022)0242 — C9-0185/2022 — 2022/0166(COD))P9_TC1-COD(2022)0166Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia | 399 |
| 2023/C 32/15 | P9_TA(2022)0251Armazenamento de gás ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD))P9_TC1-COD(2022)0090Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás | 400 |
| 2023/C 32/16 | P9_TA(2022)0252Certificado Digital COVID da UE — cidadãos da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0050 — C9-0031/2022 — 2022/0031(COD))P9_TC1-COD(2022)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 | 401 |
| 2023/C 32/17 | P9_TA(2022)0253Certificado Digital COVID da UE — nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0055 — C9-0032/2022 — 2022/0030(COD))P9_TC1-COD(2022)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 | 402 |
| 2023/C 32/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia (09095/2022 — C9-0182/2022 — 2022/0126(BUD)) | 403 |
| 2023/C 32/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura apresentada pela França — EGF/2022/001 FR/Air France (COM(2022)0201 — C9-0170/2022 — 2022/0143(BUD)) | 405 |
| 2023/C 32/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Grécia — EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing (COM(2022)0248 — C9-0190/2022 — 2022/0170(BUD)) | 409 |
| 2023/C 32/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a nomeação de Stephanus Abraham Blok para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0150/2022 — 2022/0805(NLE)) | 414 |
| 2023/C 32/22 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (14207/2021 — C9-0478/2021 — 2021/0336(NLE)) | 415 |
| 2023/C 32/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (13494/2021 — C9-0465/2021 — 2021/0208(NLE)) | 416 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 22 de junho de 2022

2023/C 32/11

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0318/2021 — 2021/0211(COD))

108

2023/C 32/12

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568 — C9-0324/2021 — 2021/0206(COD))

250

2023/C 32/13

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564 — C9-0328/2021 — 2021/0214(COD))

320

Quinta-feira, 23 de junho de 2022

2023/C 32/14

P9_TA(2022)0250Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia (COM(2022)0242 — C9-0185/2022 — 2022/0166(COD))P9_TC1-COD(2022)0166Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

o

o

399

2023/C 32/15

P9_TA(2022)0251Armazenamento de gás ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD))P9_TC1-COD(2022)0090Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás

o

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400

2023/C 32/16

P9_TA(2022)0252Certificado Digital COVID da UE — cidadãos da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0050 — C9-0031/2022 — 2022/0031(COD))P9_TC1-COD(2022)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19

401

2023/C 32/17

P9_TA(2022)0253Certificado Digital COVID da UE — nacionais de países terceiros ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0055 — C9-0032/2022 — 2022/0030(COD))P9_TC1-COD(2022)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19

402

2023/C 32/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia (09095/2022 — C9-0182/2022 — 2022/0126(BUD))

o

403

2023/C 32/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura apresentada pela França — EGF/2022/001 FR/Air France (COM(2022)0201 — C9-0170/2022 — 2022/0143(BUD))

405

2023/C 32/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Grécia — EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing (COM(2022)0248 — C9-0190/2022 — 2022/0170(BUD))

409

2023/C 32/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a nomeação de Stephanus Abraham Blok para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0150/2022 — 2022/0805(NLE))

414

2023/C 32/22

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (14207/2021 — C9-0478/2021 — 2021/0336(NLE))

415

2023/C 32/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (13494/2021 — C9-0465/2021 — 2021/0208(NLE))

416

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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27.1.2023

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 22 a 23 de junho de 2022

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 23 de junho de 2022

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/2 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/2

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P9_TA(2022)0249

Estatuto de país candidato da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o estatuto de país candidato da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia (2022/2716(RSP))

(2023/C 32/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia,

| — | Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os pedidos de adesão à UE apresentados pela Ucrânia, pela República da Moldávia e pela Geórgia, |
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—

Tendo em conta os pedidos de adesão à UE apresentados pela Ucrânia, pela República da Moldávia e pela Geórgia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 30 de maio de 2022 sobre a Ucrânia, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 30 de maio de 2022 sobre a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022, |
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Tendo em conta a Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão, de 17 de junho de 2022, sobre os pedidos de adesão à UE da Ucrânia (COM(2022)0407), da República da Moldávia (COM(2022)0406) e da Geórgia (COM(2022)0405), |
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—

Tendo em conta os pareceres da Comissão, de 17 de junho de 2022, sobre os pedidos de adesão à UE da Ucrânia (COM(2022)0407), da República da Moldávia (COM(2022)0406) e da Geórgia (COM(2022)0405),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos líderes dos seus grupos políticos endereçada aos Chefes de Estado e de Governo na perspetiva da reunião do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022, |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos líderes dos seus grupos políticos endereçada aos Chefes de Estado e de Governo na perspetiva da reunião do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia tem vindo a levar a cabo, desde 24 de fevereiro de 2022, uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia; considerando que a Ucrânia apresentou, em 28 de fevereiro de 2022, um pedido de adesão à União Europeia e que a República da Moldávia e a Geórgia o fizeram em 3 de março de 2022; |
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A.

Considerando que a Federação da Rússia tem vindo a levar a cabo, desde 24 de fevereiro de 2022, uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia; considerando que a Ucrânia apresentou, em 28 de fevereiro de 2022, um pedido de adesão à União Europeia e que a República da Moldávia e a Geórgia o fizeram em 3 de março de 2022;

| B. | Considerando que os referidos pedidos se inscrevem no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia, que se tem desenvolvido a uma escala sem precedentes na história contemporânea da Europa, marcada por crimes de guerra que constituem genocídio contra a população ucraniana, bem como na ocupação continuada de partes dos territórios da Geórgia e da Moldávia; considerando que a Ucrânia defende a ordem europeia de segurança e os princípios em que esta assenta, nomeadamente a Ata Final de Helsínquia e a Carta de Paris para uma Nova Europa; |
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B.

Considerando que os referidos pedidos se inscrevem no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia, que se tem desenvolvido a uma escala sem precedentes na história contemporânea da Europa, marcada por crimes de guerra que constituem genocídio contra a população ucraniana, bem como na ocupação continuada de partes dos territórios da Geórgia e da Moldávia; considerando que a Ucrânia defende a ordem europeia de segurança e os princípios em que esta assenta, nomeadamente a Ata Final de Helsínquia e a Carta de Paris para uma Nova Europa;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 49.o do TUE, «qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o do TUE e esteja empenhado em promovê-los pode solicitar a adesão à União»; |
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C.

Considerando que, nos termos do artigo 49.o do TUE, «qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.o do TUE e esteja empenhado em promovê-los pode solicitar a adesão à União»;

| D. | Considerando que não existe um «procedimento acelerado» para a adesão à UE e que a adesão continua a ser um processo estruturado com base no mérito, que exige o cumprimento dos critérios de adesão à UE e depende da execução efetiva das reformas e da transposição do acervo da UE; |
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D.

Considerando que não existe um «procedimento acelerado» para a adesão à UE e que a adesão continua a ser um processo estruturado com base no mérito, que exige o cumprimento dos critérios de adesão à UE e depende da execução efetiva das reformas e da transposição do acervo da UE;

| E. | Considerando que o Conselho solicitou, com caráter excecionalmente rápido, à Comissão que apresentasse os seus pareceres sobre os pedidos de adesão à UE da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia; |
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E.

Considerando que o Conselho solicitou, com caráter excecionalmente rápido, à Comissão que apresentasse os seus pareceres sobre os pedidos de adesão à UE da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia;

| F. | Considerando que a Declaração de Versalhes, de 10 e 11 de março de 2022, refere o reconhecimento, pelo Conselho Europeu, das aspirações europeias e da escolha europeia da Ucrânia; |
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F.

Considerando que a Declaração de Versalhes, de 10 e 11 de março de 2022, refere o reconhecimento, pelo Conselho Europeu, das aspirações europeias e da escolha europeia da Ucrânia;

| G. | Considerando que os povos da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia têm, há anos, vindo a demonstrar um apoio congruente e inabalável a uma trajetória europeia dos respetivos países, adotando princípios e valores europeus; considerando que a maioria do povo da Bielorrússia, que se opõe ao regime de Aleksandr Lukashenko, apoiado pela Rússia, manifesta aspirações semelhantes de viver num país livre, soberano e democrático; |
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G.

Considerando que os povos da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia têm, há anos, vindo a demonstrar um apoio congruente e inabalável a uma trajetória europeia dos respetivos países, adotando princípios e valores europeus; considerando que a maioria do povo da Bielorrússia, que se opõe ao regime de Aleksandr Lukashenko, apoiado pela Rússia, manifesta aspirações semelhantes de viver num país livre, soberano e democrático;

| H. | Considerando que os acontecimentos do passado demonstraram que o não alargamento tem um enorme custo estratégico e pode comprometer a segurança e a estabilidade no nosso continente; |
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H.

Considerando que os acontecimentos do passado demonstraram que o não alargamento tem um enorme custo estratégico e pode comprometer a segurança e a estabilidade no nosso continente;

| I. | Considerando que as relações da UE com a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia se baseiam em ambiciosos acordos de associação e em zonas de comércio livre, abrangente e aprofundado (AA/ACLAA), que criam um ambiente propício à associação política, à aproximação legislativa e à integração económica, elementos fulcrais para um futuro processo de adesão; considerando que a plena aplicação dos AA/ACLAA ainda não foi alcançada; |
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I.

Considerando que as relações da UE com a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia se baseiam em ambiciosos acordos de associação e em zonas de comércio livre, abrangente e aprofundado (AA/ACLAA), que criam um ambiente propício à associação política, à aproximação legislativa e à integração económica, elementos fulcrais para um futuro processo de adesão; considerando que a plena aplicação dos AA/ACLAA ainda não foi alcançada;

| J. | Considerando que a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia apresentaram os dois questionários de adesão à UE em tempo recorde, demonstrando não só a sua grande adesão aos valores da UE, mas também a sua grande capacidade e vontade de alcançar estes objetivos; |
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J.

Considerando que a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia apresentaram os dois questionários de adesão à UE em tempo recorde, demonstrando não só a sua grande adesão aos valores da UE, mas também a sua grande capacidade e vontade de alcançar estes objetivos;

| K. | Considerando que, em 17 de junho de 2022, a Comissão publicou pareceres sobre as três candidaturas, recomendando ao Conselho que confirmasse a perspetiva de a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia se tornarem Estados-Membros da UE; |
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K.

Considerando que, em 17 de junho de 2022, a Comissão publicou pareceres sobre as três candidaturas, recomendando ao Conselho que confirmasse a perspetiva de a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia se tornarem Estados-Membros da UE;

| L. | Considerando que, nos seus pareceres, a Comissão recomendou a concessão do estatuto de país candidato à adesão à Ucrânia e à República da Moldávia, no pressuposto de que sejam adotadas determinadas medidas de reforma, nomeadamente nos domínios do Estado de direito e da luta contra a corrupção; considerando que, no caso da Geórgia, a Comissão recomendou que o estatuto de país candidato seja apenas concedido após terem sido tratadas as prioridades indicadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos seus pareceres, a Comissão recomendou a concessão do estatuto de país candidato à adesão à Ucrânia e à República da Moldávia, no pressuposto de que sejam adotadas determinadas medidas de reforma, nomeadamente nos domínios do Estado de direito e da luta contra a corrupção; considerando que, no caso da Geórgia, a Comissão recomendou que o estatuto de país candidato seja apenas concedido após terem sido tratadas as prioridades indicadas;

| M. | Considerando que a concessão do estatuto de país candidato enviaria uma forte mensagem de esperança e solidariedade aos cidadãos dos três países e demonstraria que a União Europeia está decidida a estar à altura dos desafios do presente e da sua visão para o futuro; |
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M.

Considerando que a concessão do estatuto de país candidato enviaria uma forte mensagem de esperança e solidariedade aos cidadãos dos três países e demonstraria que a União Europeia está decidida a estar à altura dos desafios do presente e da sua visão para o futuro;

| 1. | Congratula-se com os pedidos de adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia enquanto expressão das aspirações europeias dos povos e do seu desejo de viver pacificamente e em segurança em países livres, democráticos e prósperos que mantêm boas relações de vizinhança com todos os países europeus e participam numa cooperação cada vez mais estreita com os Estados-Membros da UE; |
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1.

| 2. | Saúda a recomendação formal da Comissão de se conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia e à República da Moldávia e de se abrir uma perspetiva europeia no caso da Geórgia; |
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2.

| 3. | Exorta os Chefes de Estado e de Governo, que se reunirão no âmbito do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022, a concederem, sem demora, o estatuto de país candidato à Ucrânia e à República da Moldávia e a concederem idêntico estatuto à Geórgia após o cumprimento, por parte do Governo deste país, das prioridades indicadas no parecer da Comissão; realça que os Chefes de Estado e de Governo têm de estar à altura das suas responsabilidades históricas e dar sinais políticos claros; |
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3.

| 4. | Sublinha que a concessão do estatuto de candidato pela União Europeia equivalerá a uma demonstração de liderança, determinação e visão no contexto atual da brutal guerra russa de agressão contra a Ucrânia e a uma tentativa de redefinição do ambiente geopolítico, enviando uma mensagem política clara de que os países em causa escolheram irreversivelmente uma via europeia, que foi aceite pelos seus parceiros europeus, e não deve ser objeto de ingerência de terceiros; reitera que a UE tem de continuar a ser um parceiro fiável e um interveniente geopolítico credível, que respeita os seus próprios princípios e valores, demonstrando solidariedade em relação àqueles que defendem os mesmos ideais; |
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4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a congregarem a vontade política, com o intuito de darem um novo ímpeto ao processo de alargamento e honrarem as suas promessas através de medidas positivas concretas no âmbito dos processos de adesão dos países que procuram aderir à União e merecem fazer parte da família europeia; insta, por conseguinte, os Chefes de Estado e de Governo da UE, reunidos em 23 e 24 de junho de 2022, a aprovarem o processo de alargamento aos Balcãs Ocidentais, atualmente bloqueado; |
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5.

| 6. | Recorda que, para manter a credibilidade do processo de alargamento da UE e desbloquear o seu poder transformador, deve ser mantido o compromisso de longa data para com os países dos Balcãs Ocidentais e o seu percurso paralelo deve prosseguir sem interrupções, com dinamismo acrescido e com base no mérito, no alinhamento político, na solidariedade em temas internacionais e nos compromissos já alcançados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que a adesão à UE deve realizar-se em conformidade com o artigo 49.o do TUE e assentar no respeito pelos procedimentos pertinentes e subordinada ao cumprimento dos critérios estabelecidos, em particular os chamados «critérios de Copenhaga» para a adesão à UE, e continua a ser um processo baseado no mérito que exige a adoção e a execução das reformas pertinentes, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, de uma economia de mercado e da aplicação do acervo da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita às autoridades da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia que demonstrem inequivocamente a sua determinação política em realizar as ambições europeias do seu povo, melhorando significativamente os progressos com reformas substanciais, a fim de cumprir eficazmente, o quanto antes, os critérios de adesão à UE; |
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8.

| 9. | Frisa a necessidade de se tirar partido das experiências da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia decorrentes da aplicação dos respetivos AA/ACLAA, como base para o futuro processo de adesão, permitindo que estes três países se integrem gradualmente no mercado único da UE e reforcem a cooperação setorial; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prepararem estruturas internas e a disponibilizarem recursos adicionais, bem como a reforçarem a assistência técnica e o apoio político; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece que os ucranianos, os moldavos e os georgianos têm sistematicamente manifestado o seu apoio a uma orientação pró-europeia dos respetivos países e merecem viver em Estados livres, democráticos e prósperos, com orgulho e empenho em pertencerem à família europeia; conclui que o próximo Conselho Europeu pode constituir um importante primeiro passo para concretizar as aspirações legítimas dos povos daqueles três países; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o empenho da UE na soberania, na integridade territorial e na independência política da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia dentro das suas fronteiras reconhecidas a nível internacional, e apoia os esforços realizados por estes países para aplicar plenamente esses princípios; sublinha a importância da união e da solidariedade dos Estados-Membros neste contexto; |
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11.

| 12. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a atualizarem a política da Parceria Oriental, a fim de permitir que esta continue a ser um instrumento transformador e significativo no atual contexto da guerra russa de agressão contra a Ucrânia, que ameaça igualmente a segurança dos países vizinhos da Ucrânia e afeta a estabilidade de toda a região; reitera a necessidade de uma cooperação regional entre os países da Parceria Oriental; |
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12.

| 13. | Insta a Comissão e o Conselho a encetarem um diálogo político reforçado e estruturado com os países candidatos e potenciais candidatos, de molde a promover o aprofundamento da integração económica e da harmonização legislativa, bem como a inclusão gradual no trabalho e nas atividades das instituições da UE, nos casos em que tal se afigure adequado; |
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13.

| 14. | Reitera o seu apelo às instituições da UE para que acelerem as medidas necessárias para tornar o processo decisório da UE mais eficiente; |
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14.

| 15. | Reafirma o seu empenho no alargamento, para o qual não existe alternativa, e que, mais do que nunca, é um investimento geoestratégico numa UE estável, forte e unida; está firmemente convicto de que a perspetiva de plena adesão à UE para os países que procuram tornar-se Estados-Membros da UE é do interesse político, económico e de segurança da própria União; |
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15.

| 16. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e aos Presidentes, aos Governos e aos Parlamentos da Ucrânia, da República da Moldávia, da Geórgia e dos países dos Balcãs Ocidentais. |
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16.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/6 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/6

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P9_TA(2022)0257

Milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 ×MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D081155/01 — 2022/2694(RSP))

(2023/C 32/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D081155/01, |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D081155/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 16 de maio de 2022, na qual não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 16 de maio de 2022, na qual não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
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—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 e publicado em segunda-feira, 7 de março de 2022 (3), |
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Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 e publicado em segunda-feira, 7 de março de 2022 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Pioneer Overseas Corporation, sediada na Bélgica, apresentou, em nome da Pioneer Hi-Bred International, Inc., sediada nos Estados Unidos, um pedido para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 («milho GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (doravante designado «o pedido»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Pioneer Overseas Corporation, sediada na Bélgica, apresentou, em nome da Pioneer Hi-Bred International, Inc., sediada nos Estados Unidos, um pedido para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 («milho GM»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (doravante designado «o pedido»); considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho GM; |
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B.

Considerando que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho GM;

| C. | Considerando que a subcombinação MON 810 × NK603 já foi autorizada pela Decisão de Execução da Comissão (UE) 2018/2045 (5); considerando que o projeto de decisão de execução abrange, por conseguinte, o milho GM e as nove subcombinações restantes no pedido (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a subcombinação MON 810 × NK603 já foi autorizada pela Decisão de Execução da Comissão (UE) 2018/2045 (5); considerando que o projeto de decisão de execução abrange, por conseguinte, o milho GM e as nove subcombinações restantes no pedido (6);

| D. | Considerando que, em 26 de janeiro de 2022, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 7 de março de 2022; |
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D.

Considerando que, em 26 de janeiro de 2022, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 7 de março de 2022;

| E. | Considerando que o milho GM foi produzido através do cruzamento convencional de quatro eventos de milho GM únicos: DP4114, MON 810, MIR604 e NK603; Considerando que o milho GM confere tolerância a dois herbicidas (glufosinato e glifosato) e produz cinco proteínas inseticidas (7) («toxinas Bt»); |
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E.

Considerando que o milho GM foi produzido através do cruzamento convencional de quatro eventos de milho GM únicos: DP4114, MON 810, MIR604 e NK603; Considerando que o milho GM confere tolerância a dois herbicidas (glufosinato e glifosato) e produz cinco proteínas inseticidas (7) («toxinas Bt»);

| F. | Considerando que não foram apresentados dados experimentais pelo requerente para as nove subcombinações, que não tenham sido previamente avaliados pela EFSA; (8); considerando que, apesar dessa falta de dados experimentais, a EFSA concluiu que essas subcombinações não levantariam problemas de segurança; |
| --- | --- |

F.

Considerando que não foram apresentados dados experimentais pelo requerente para as nove subcombinações, que não tenham sido previamente avaliados pela EFSA; (8); considerando que, apesar dessa falta de dados experimentais, a EFSA concluiu que essas subcombinações não levantariam problemas de segurança;

Falta de avaliação do herbicida complementar

| G. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (9) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; |
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G.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (9) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

| H. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato e glufosinato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas; |
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H.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (10); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato e glufosinato, o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

| I. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12); |
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I.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12);

| J. | Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (13); |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (13);

| K. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA) e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética (14); |
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K.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA) e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética (14);

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

| L. | Considerando que a toxicidade das toxinas Bt foi avaliada com base em estudos alimentares, utilizando apenas proteínas Bt isoladas produzidas por bactérias; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (15); |
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L.

Considerando que a toxicidade das toxinas Bt foi avaliada com base em estudos alimentares, utilizando apenas proteínas Bt isoladas produzidas por bactérias; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (15);

| M. | Considerando que esta toxicidade agravada não é tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt; |
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M.

Considerando que esta toxicidade agravada não é tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt;

| N. | Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (16), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto; |
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N.

Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (16), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

| O. | Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas geneticamente modificadas que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) (17); considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos; |
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O.

Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas geneticamente modificadas que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) (17); considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos;

Culturas Bt: efeitos em organismos não visados

| P. | Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt; |
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P.

Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, em que a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado posterior, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta na exposição contínua dos organismos visados e não visados às toxinas Bt;

| Q. | Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (18); considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (19); |
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Q.

Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (18); considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (19);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros e das partes interessadas

| R. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (20); |
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R.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (20);

| S. | Considerando que a análise pormenorizada realizada por uma organização de investigação independente afirma, inter alia, que o parecer da EFSA sobre o pedido de autorização referente ao milho GM não pode ser considerado como preenchendo os requisitos de avaliação dos potenciais efeitos sinergéticos ou antagónicos resultantes da combinação dos eventos de transformação, no que diz respeito à toxicologia e que, por conseguinte, a avaliação toxicológica efetuada pela EFSA não é aceitável (21); |
| --- | --- |

S.

Considerando que a análise pormenorizada realizada por uma organização de investigação independente afirma, inter alia, que o parecer da EFSA sobre o pedido de autorização referente ao milho GM não pode ser considerado como preenchendo os requisitos de avaliação dos potenciais efeitos sinergéticos ou antagónicos resultantes da combinação dos eventos de transformação, no que diz respeito à toxicologia e que, por conseguinte, a avaliação toxicológica efetuada pela EFSA não é aceitável (21);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| T. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (22); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (23); considerando que a autorização de importação do milho GM faria crescer a procura desta cultura, concebida para ser tratada com herbicidas à base de glufosinato e glifosato, aumentando, assim, a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas GM tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
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T.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (22); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (23); considerando que a autorização de importação do milho GM faria crescer a procura desta cultura, concebida para ser tratada com herbicidas à base de glufosinato e glifosato, aumentando, assim, a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas GM tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

| U. | Considerando que, de acordo com um estudo revisto pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (24); |
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U.

Considerando que, de acordo com um estudo revisto pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (24);

| V. | Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD da ONU), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (25); |
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V.

Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CBD da ONU), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (25);

| W. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas; |
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W.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas;

Processo de decisão não democrático

| X. | Considerando que, na sequência da votação de 16 de maio de 2022, o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, na sequência da votação de 16 de maio de 2022, o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| Y. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| Z. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 27 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 27 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| AA. | Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| AB. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (26); |
| --- | --- |

AB.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (26);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não está em conformidade com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do interesse do ambiente e dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de Decisão de Execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que não autorize a importação de culturas GM resistentes aos herbicidas, devido ao aumento associado da utilização de herbicidas complementares e, por conseguinte, ao aumento dos riscos para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde dos trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (28); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (29); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados experimentais completos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Entende, mais especificamente, que a aprovação de variedades de plantas GM para as quais não tenham sido disponibilizados dados experimentais, que ainda não tenham sido testadas ou que possam ainda não ter sido criadas viola os princípios da legislação alimentar geral estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (30), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não pode autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma abordagem geral para este dossiê; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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11.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e das subcombinações, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2018-150), EFSA Journal 2022,20(3):7134, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7134.

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções em que se opôs à autorização de OGM.

Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, obre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, obre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0115). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0115).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/2045 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 65).

(6)  MIR604 × NK603 × DP4114, MON 810 × NK603 × DP4114, MON 810 × MIR604 × DP4114, MON 810 × MIR604 × NK603, NK603 × DP4114, MIR604 × DP4114, MIR604 × NK603, MON 810 × DP4114 e MON 810 × MIR604.

(7)  Cry1F, Cry34Ab1, Cry35Ab1, Cry1Ab e mCry3A.

(8)  Parecer da EFSA, p. 4.

(9)  Regulamento de execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(10)  Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(11)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(12)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=search.as

(13)  Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887, https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278, https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610 e https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/

(14)  É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(15)  MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051.

(16)  Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252.

(17)  https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0278691516300722?via%3Dihub

(18)  Cf., por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO environmental risk assessment», Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://doi.org/10.3389/fenvs.2015.00071.

(19)  Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf.

(20)  Observações dos Estados-Membros, disponíveis no portal OpenEFSA portal da EFSA: https://open.efsa.europa.eu/

(21)  Observação da Testbiotech sobre a avaliação da EFSA do milho geneticamente modificado DP4114 x MON810 x MIR604 x NK603 e subcombinações para utilização na alimentação como género alimentício e alimento para animais, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2018-150) da Pioneer.

(22)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(23)  https://indicators.report/targets/3-9/

(24)  https://www.mcgill.ca/newsroom/channels/news/widely-used-weed-killer-harming-biodiversity-320906

(25)  Convenção sobre a Diversidade Biológica, artigo 3.o: https://www.cbd.int/convention/articles/?a=cbd-03

(26)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3);

(27)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(28)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(29)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(30)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 257.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/14 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/14

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P9_TA(2022)0258

Milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e a sua subcombinação T25 × DAS-40278-9

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a Decisão de Execução (UE) 2022/797 da Comissão, de 19 de maio de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e da sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D080148/03 — 2022/2713(RSP))

(2023/C 32/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/797 da Comissão, de 19 de maio de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e da sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D080148/03 (1), |
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—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2022/797 da Comissão, de 19 de maio de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 e da sua subcombinação T25 × DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D080148/03 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 1 de abril de 2022, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 26 de abril de 2022, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 1 de abril de 2022, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 26 de abril de 2022, no âmbito da qual também não foi emitido qualquer parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3), |
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—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 29 de outubro de 2021 e publicado em 13 de dezembro de 2021 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 29 de outubro de 2021 e publicado em 13 de dezembro de 2021 (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (5), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se opõem à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (5),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 12 de dezembro de 2019, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 (a seguir designado «milho GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 12 de dezembro de 2019, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 × DAS-40278-9 (a seguir designado «milho GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM que se destina a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, com exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 29 de outubro de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 13 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 29 de outubro de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável em relação ao pedido de autorização referente ao milho GM, o qual foi publicado em 13 de dezembro de 2021;

| C. | Considerando que o milho GM resultante da combinação dos três eventos foi produzido por cruzamento convencional para combinar três eventos únicos de milho GM: NK603, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato, T25, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato-amónio, e DAS-40278-9, que catalisa a degradação da classe geral de herbicidas conhecidos como ariloxifenoxipropionatos (AOPP) e que confere tolerância aos herbicidas que contêm 2,4-D (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o milho GM resultante da combinação dos três eventos foi produzido por cruzamento convencional para combinar três eventos únicos de milho GM: NK603, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato, T25, que confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato-amónio, e DAS-40278-9, que catalisa a degradação da classe geral de herbicidas conhecidos como ariloxifenoxipropionatos (AOPP) e que confere tolerância aos herbicidas que contêm 2,4-D (6);

| D. | Considerando que a subcombinação NK603 x T25 e a subcombinação NK603 x DAS-40278-9 foram previamente avaliadas pela EFSA; considerando que não foram apresentados dados experimentais pelo requerente para a subcombinação DAS-40278-9 x T25, que não tenha sido previamente avaliada pela EFSA; considerando que, apesar disso, a EFSA concluiu que esta subcombinação não levantaria preocupações de segurança; |
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D.

Considerando que a subcombinação NK603 x T25 e a subcombinação NK603 x DAS-40278-9 foram previamente avaliadas pela EFSA; considerando que não foram apresentados dados experimentais pelo requerente para a subcombinação DAS-40278-9 x T25, que não tenha sido previamente avaliada pela EFSA; considerando que, apesar disso, a EFSA concluiu que esta subcombinação não levantaria preocupações de segurança;

Falta de avaliação do herbicida complementar

| E. | Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (7) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; |
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E.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão (7) exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas;

| F. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (8); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato, glufosinato, AOPP e 2,4-D e o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas; |
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F.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (8); considerando que, consequentemente, é de esperar que o milho GM seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato, glufosinato, AOPP e 2,4-D e o que pode comportar um aumento da quantidade de resíduos e respetivos produtos de decomposição («metabolitos») nas colheitas;

| G. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (10); |
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G.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (10);

| H. | Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11); |
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H.

Considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que nada justificava que fosse classificado como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; considerando que vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato (11);

| I. | Considerando que um artigo científico recente apresentado por um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas e avaliado pelos pares põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição (12); |
| --- | --- |

I.

Considerando que um artigo científico recente apresentado por um perito ligado ao desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas e avaliado pelos pares põe em causa a segurança das culturas geneticamente modificadas tolerantes ao 2,4-D, devido à sua degradação nos produtos citotóxico de decomposição (12);

| J. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética (13); |
| --- | --- |

J.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas geneticamente modificadas não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética (13);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| K. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que essas observações críticas incluem o facto de a interação entre os herbicidas, os seus resíduos e os metabolitos utilizados no milho GM não poder ser excluída e de este cocktail químico nunca ter sido testado a nível toxicológico, podendo afetar a saúde humana e animal e o ambiente, e que existe um gene derivado de betalactamase («bla») no milho GM, um gene resistente aos antibióticos que inativa penicilinas de importância crítica; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que essas observações críticas incluem o facto de a interação entre os herbicidas, os seus resíduos e os metabolitos utilizados no milho GM não poder ser excluída e de este cocktail químico nunca ter sido testado a nível toxicológico, podendo afetar a saúde humana e animal e o ambiente, e que existe um gene derivado de betalactamase («bla») no milho GM, um gene resistente aos antibióticos que inativa penicilinas de importância crítica;

| L. | Considerando que, segundo a autoridade competente de um Estado-Membro (15), embora o requerente alegue que as informações científicas constantes do pedido são confidenciais, tal é incompatível com a Convenção de Aarhus que estabelece o direito de acesso do público à informação em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, segundo a autoridade competente de um Estado-Membro (15), embora o requerente alegue que as informações científicas constantes do pedido são confidenciais, tal é incompatível com a Convenção de Aarhus que estabelece o direito de acesso do público à informação em matéria de ambiente;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| M. | Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (16); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17); considerando que a autorização de importação do milho GM faria crescer a procura desta cultura destinada a ser tratada com herbicidas à base de glifosato, glufosinato, AOPP e 2,4-D, aumentando, assim, a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas GM tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (16); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (17); considerando que a autorização de importação do milho GM faria crescer a procura desta cultura destinada a ser tratada com herbicidas à base de glifosato, glufosinato, AOPP e 2,4-D, aumentando, assim, a exposição dos trabalhadores e do ambiente em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas GM tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

| N. | Considerando que, de acordo com um estudo revisto pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (18); |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com um estudo revisto pelos pares publicado em 2020, o Roundup, um dos herbicidas à base de glifosato mais utilizados no mundo, pode provocar uma perda de biodiversidade, tornando os ecossistemas mais vulneráveis à poluição e às alterações climáticas (18);

| O. | Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica («CBD da ONU»), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (19); |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União, enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica («CBD da ONU»), tem a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados (19);

| P. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas;

Processo de decisão não democrático

| Q. | Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que na votação realizada em 26 de abril de 2022 pelo Comité de Recurso referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, também não foi emitido qualquer parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra (representando 35,72 % da população da UE) e 3 Estados-Membros se abstiveram (representando 34,53 % da população), apenas 10 Estados-Membros votaram a favor (representando 29,75 % da população); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não foi apoiada por uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que na votação realizada em 26 de abril de 2022 pelo Comité de Recurso referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, também não foi emitido qualquer parecer; considerando que 14 Estados-Membros votaram contra (representando 35,72 % da população da UE) e 3 Estados-Membros se abstiveram (representando 34,53 % da população), apenas 10 Estados-Membros votaram a favor (representando 29,75 % da população);

| R. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático o facto de continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| S. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 27 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 27 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos estão entre os motivos pelos quais os Estados-Membros não apoiam as autorizações;

| T. | Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| U. | Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (20); |
| --- | --- |

U.

Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (20);

| 1. | Considera que a Decisão de Execução (UE) 2022/797 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a Decisão de Execução (UE) 2022/797 não é coerente com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), consiste em estabelecer uma base para garantir um nível elevado de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que revogue a Decisão de Execução (UE) 2022/797; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que não autorize a importação de culturas GM resistentes aos herbicidas, devido ao aumento associado da utilização de herbicidas complementares e, por conseguinte, ao aumento dos riscos para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde dos trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (22); manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» (23); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (24), que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não pode autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma abordagem geral para este dossiê; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.

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(1)  JO L 141 de 20.5.2022, p. 116.

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4)  https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/6942

(5)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções em que se opôs à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 11).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 202 de 28.5.2021, p. 20).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 12).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 208 de 1.6.2021, p. 18).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 323 de 11.8.2021, p. 7).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 2).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 8).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 415 de 13.10.2021, p. 15).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 36).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 43).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 49).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 56).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 445 de 29.10.2021, p. 63).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 474 de 24.11.2021, p. 74).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 45).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-81419-2 × DAS–44406–6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 52).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 59).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt 11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 99 de 1.3.2022, p. 66).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0024).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (BCS-GHØØ2-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0025).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB811 (BCS-GH811-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0062).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada 73496 (DP-Ø73496-4), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0063).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0115). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87769 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0115).

(6)  Parecer da EFSA, p. 3.

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(8)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, January 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24

(9)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(10)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active- substances/?event=search.as

(11)  Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1383574218300887, https://academic.oup.com/ije/advance-article/doi/10.1093/ije/dyz017/5382278, https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0219610, e https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC6612199/

(12)  Lurquin, P.F., «Production of a toxic metabolite in 2,4-D-resistant GM crop plants», 3 Biotech 6, 82 (2016), https://doi.org/10.1007/s13205-016-0387-9

(13)  É, de facto, o que sucede no caso do glifosato, tal como referido na análise da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005», EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263

(14)  Observações dos Estados-Membros, acessíveis através do portal da EFSA OpenEFSA: https://open.efsa.europa.eu/

(15)  ibidem, p. 75.

(16)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(17)  https://indicators.report/targets/3-9/

(18)  https://www.mcgill.ca/newsroom/channels/news/widely-used-weed-killer-harming- biodiversity-320906

(19)  Convenção sobre a Diversidade Biológica, artigo 3.o: https://www.cbd.int/convention/articles/?a=cbd-03

(20)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3).

(21)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(22)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(23)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(24)  JO C 445 de 29.10.2021, p. 257.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/20 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/20

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P9_TA(2022)0262

Exploração madeireira ilegal na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a exploração madeireira ilegal na UE (2022/2523(RSP))

(2023/C 32/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 227.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 191.o, 230.o e 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 191.o, 230.o e 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1) (Regulamento Madeira da UE), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1) (Regulamento Madeira da UE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (Diretiva Habitats), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (Diretiva Habitats),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3) (Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3) (Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (4) (Regulamento Aarhus), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (4) (Regulamento Aarhus),

| — | Tendo em conta o processo de infração INFR(2020)2033 incluído no pacote de infrações da Comissão Europeia, de 12 de fevereiro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de infração INFR(2020)2033 incluído no pacote de infrações da Comissão Europeia, de 12 de fevereiro de 2020,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030» (COM(2021)0572),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2021, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (COM(2021)0706), destinada a combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2021, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (COM(2021)0706), destinada a combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela UE,

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE (COM(2021)0851), e a comunicação que a acompanha (COM(2021)0814), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE (COM(2021)0851), e a comunicação que a acompanha (COM(2021)0814),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a desflorestação ilegal na UE (O-000020/2022 — B9-0016/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a desflorestação ilegal na UE (O-000020/2022 — B9-0016/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Petições,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições recebeu as petições n.os 0289/2015, 0625/2018, 1248/2019, 0408/2020, 0722/2020 e 1056/2021, que suscitam preocupações quanto ao aumento da exploração madeireira ilegal e a casos específicos de práticas que violam a legislação da UE em matéria de ambiente em alguns Estados-Membros, incluindo nas últimas florestas primárias e seculares da Europa, e apelam à adoção de medidas preventivas para reduzir o risco e a dimensão dos danos ambientais e da ameaça para a vida e o bem-estar humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu as petições n.os 0289/2015, 0625/2018, 1248/2019, 0408/2020, 0722/2020 e 1056/2021, que suscitam preocupações quanto ao aumento da exploração madeireira ilegal e a casos específicos de práticas que violam a legislação da UE em matéria de ambiente em alguns Estados-Membros, incluindo nas últimas florestas primárias e seculares da Europa, e apelam à adoção de medidas preventivas para reduzir o risco e a dimensão dos danos ambientais e da ameaça para a vida e o bem-estar humanos;

| B. | Considerando que a exploração madeireira ilegal é uma atividade que suscita grande preocupação e provoca danos ambientais, perda de biodiversidade, degradação dos ecossistemas, desertificação e erosão dos solos, conduzindo a catástrofes naturais, como deslizamento de terras, e que provocou a destruição ou deterioração de diversos locais da rede Natura 2000 e de florestas primárias e seculares; considerando que a exploração madeireira ilegal pode resultar na extinção de espécies protegidas e habitats específicos de diferentes espécies vegetais e animais, uma vez que, tendencialmente, os indivíduos que participam em atividades ilegais não respeitam a legislação que protege importantes recursos florestais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a exploração madeireira ilegal é uma atividade que suscita grande preocupação e provoca danos ambientais, perda de biodiversidade, degradação dos ecossistemas, desertificação e erosão dos solos, conduzindo a catástrofes naturais, como deslizamento de terras, e que provocou a destruição ou deterioração de diversos locais da rede Natura 2000 e de florestas primárias e seculares; considerando que a exploração madeireira ilegal pode resultar na extinção de espécies protegidas e habitats específicos de diferentes espécies vegetais e animais, uma vez que, tendencialmente, os indivíduos que participam em atividades ilegais não respeitam a legislação que protege importantes recursos florestais;

| C. | Considerando que a Europol estima que a criminalidade ambiental é tão rentável quanto o tráfico de droga, mas implica um risco muito menor de deteção e punição (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Europol estima que a criminalidade ambiental é tão rentável quanto o tráfico de droga, mas implica um risco muito menor de deteção e punição (6);

| D. | Considerando que a exploração madeireira ilegal é um dos principais fatores da degradação florestal, da desflorestação e das alterações climáticas, contribuindo para a deterioração da qualidade do ar; considerando que a exploração madeireira ilegal representa entre 15 % a 30 % da produção internacional de madeira, com consequências ambientais, sociais e económicas acrescidas; considerando que a exploração madeireira ilegal continua, em grande medida, a passar despercebida, prejudicando assim os esforços da UE no sentido de alcançar os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade; considerando que a exploração madeireira ilegal acontece com bastante frequência em algumas das florestas mais bem preservadas e de maior qualidade da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a exploração madeireira ilegal é um dos principais fatores da degradação florestal, da desflorestação e das alterações climáticas, contribuindo para a deterioração da qualidade do ar; considerando que a exploração madeireira ilegal representa entre 15 % a 30 % da produção internacional de madeira, com consequências ambientais, sociais e económicas acrescidas; considerando que a exploração madeireira ilegal continua, em grande medida, a passar despercebida, prejudicando assim os esforços da UE no sentido de alcançar os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade; considerando que a exploração madeireira ilegal acontece com bastante frequência em algumas das florestas mais bem preservadas e de maior qualidade da UE;

| E. | Considerando que os produtos provenientes de exploração madeireira ilegal são vendidos na UE enquanto madeira certificada (7); considerando que os principais regimes de certificação existentes não asseguram o pleno cumprimento dos requisitos da legislação aplicável; considerando que os principais regimes avaliados no relatório da Comissão de julho de 2021 relativo aos regimes de certificação e verificação no setor florestal apresentam lacunas quanto às definições de legalidade e os respetivos requisitos legais têm um âmbito de aplicação limitado ou são por natureza ambíguos; considerando que, apesar de proporcionarem uma abordagem sistemática da transferência de pedidos na cadeia de abastecimento, na maior parte dos casos, não incluem a capacidade sistemática para verificar — em tempo real ou não — as transações de volumes, espécies e qualidades entre entidades, deixando assim os sistemas vulneráveis à manipulação e à fraude; considerando que todos os principais regimes de certificação se deparam com dificuldades para identificar e lidar eficazmente com os problemas relacionados com a corrupção, sendo que os sistemas implementados para identificar os casos de corrupção são relativamente limitados e não abordam o risco de fraude de forma satisfatória (8); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os produtos provenientes de exploração madeireira ilegal são vendidos na UE enquanto madeira certificada (7); considerando que os principais regimes de certificação existentes não asseguram o pleno cumprimento dos requisitos da legislação aplicável; considerando que os principais regimes avaliados no relatório da Comissão de julho de 2021 relativo aos regimes de certificação e verificação no setor florestal apresentam lacunas quanto às definições de legalidade e os respetivos requisitos legais têm um âmbito de aplicação limitado ou são por natureza ambíguos; considerando que, apesar de proporcionarem uma abordagem sistemática da transferência de pedidos na cadeia de abastecimento, na maior parte dos casos, não incluem a capacidade sistemática para verificar — em tempo real ou não — as transações de volumes, espécies e qualidades entre entidades, deixando assim os sistemas vulneráveis à manipulação e à fraude; considerando que todos os principais regimes de certificação se deparam com dificuldades para identificar e lidar eficazmente com os problemas relacionados com a corrupção, sendo que os sistemas implementados para identificar os casos de corrupção são relativamente limitados e não abordam o risco de fraude de forma satisfatória (8);

| F. | Considerando que as florestas são sumidouros de carbono essenciais que ajudam a combater as alterações climáticas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as florestas são sumidouros de carbono essenciais que ajudam a combater as alterações climáticas;

| G. | Considerando que a exploração madeireira ilegal produz importantes efeitos socioeconómicos negativos, uma vez que as comunidades locais e responsáveis ficam privadas do seu meio de subsistência devido ao comércio ilícito de madeira extraída ilegalmente, o que, por sua vez, incentiva a criminalidade e produz efeitos negativos para o desenvolvimento local sustentável e os negócios legítimos; considerando que, muitas vezes, a exploração madeireira ilegal está associada à evasão fiscal, que permite que os madeireiros ilegais reduzam o valor de mercado dos produtos florestais, o que gera distorção do mercado e concorrência desleal; considerando que a exploração madeireira ilegal gera perdas de receitas para o governo devido à perda de impostos e contribuições e contribui para o aumento dos custos da gestão das florestas e das operações; considerando que, frequentemente, a madeira é obtida num Estado-Membro, mas comercializada noutro; considerando que a maioria da madeira ilegal é comercializada e utilizada como madeira obtida legalmente; |
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G.

Considerando que a exploração madeireira ilegal produz importantes efeitos socioeconómicos negativos, uma vez que as comunidades locais e responsáveis ficam privadas do seu meio de subsistência devido ao comércio ilícito de madeira extraída ilegalmente, o que, por sua vez, incentiva a criminalidade e produz efeitos negativos para o desenvolvimento local sustentável e os negócios legítimos; considerando que, muitas vezes, a exploração madeireira ilegal está associada à evasão fiscal, que permite que os madeireiros ilegais reduzam o valor de mercado dos produtos florestais, o que gera distorção do mercado e concorrência desleal; considerando que a exploração madeireira ilegal gera perdas de receitas para o governo devido à perda de impostos e contribuições e contribui para o aumento dos custos da gestão das florestas e das operações; considerando que, frequentemente, a madeira é obtida num Estado-Membro, mas comercializada noutro; considerando que a maioria da madeira ilegal é comercializada e utilizada como madeira obtida legalmente;

| H. | Considerando que faltam dados coerentes, harmonizados e comparáveis no domínio da exploração madeireira na UE, bem como uma definição comum de exploração madeireira ilegal; |
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H.

Considerando que faltam dados coerentes, harmonizados e comparáveis no domínio da exploração madeireira na UE, bem como uma definição comum de exploração madeireira ilegal;

| I. | Considerando que, em alguns casos, os madeireiros ilegais têm sido sistematicamente violentos com os funcionários florestais, os guardas florestais, os responsáveis pela aplicação da lei, os ativistas ambientais e os jornalistas de investigação, tendo provocado a morte de, pelo menos, seis pessoas e vários episódios de violência e assédio contra os responsáveis pela proteção das florestas; |
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I.

Considerando que, em alguns casos, os madeireiros ilegais têm sido sistematicamente violentos com os funcionários florestais, os guardas florestais, os responsáveis pela aplicação da lei, os ativistas ambientais e os jornalistas de investigação, tendo provocado a morte de, pelo menos, seis pessoas e vários episódios de violência e assédio contra os responsáveis pela proteção das florestas;

| J. | Considerando que a ausência de uma definição internacionalmente reconhecida das atividades abrangidas pelo conceito de «exploração madeireira ilegal» causa problemas; considerando que esta falta de precisão constitui uma grave lacuna jurídica; |
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J.

Considerando que a ausência de uma definição internacionalmente reconhecida das atividades abrangidas pelo conceito de «exploração madeireira ilegal» causa problemas; considerando que esta falta de precisão constitui uma grave lacuna jurídica;

| K. | Considerando que a corrupção e a fraude são os principais impulsionadores da exploração madeireira ilegal, o que conduz a uma execução insuficiente e à impunidade; considerando que esta situação também agrava várias atividades criminosas, como o financiamento dos conflitos e o branqueamento de capitais; considerando que é necessário que a UE tome medidas para travar a exploração madeireira ilegal e a desflorestação e impedir o comércio de madeira e produtos derivados extraídos ilegalmente; |
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K.

Considerando que a corrupção e a fraude são os principais impulsionadores da exploração madeireira ilegal, o que conduz a uma execução insuficiente e à impunidade; considerando que esta situação também agrava várias atividades criminosas, como o financiamento dos conflitos e o branqueamento de capitais; considerando que é necessário que a UE tome medidas para travar a exploração madeireira ilegal e a desflorestação e impedir o comércio de madeira e produtos derivados extraídos ilegalmente;

| L. | Considerando que, de acordo com a Eurojust, a criminalidade ambiental é a quarta maior atividade criminosa a nível mundial; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, de acordo com a Eurojust, a criminalidade ambiental é a quarta maior atividade criminosa a nível mundial;

| M. | Considerando que o Regulamento Madeira da UE estabelece regras relativas à colocação no mercado de madeira e produtos derivados e tem como objetivo impedir a exploração madeireira ilegal; considerando que a Comissão tenciona revogar o Regulamento Madeira da UE mediante uma proposta de regulamento relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal; considerando que a União Europeia deve apoiar os Estados-Membros quando não existe uma boa governação florestal para o combate ao crime e à criminalidade organizada que ataca as florestas e deve promover a proteção do ambiente, nomeadamente a proteção e a gestão sustentável das florestas nos termos da Diretiva 2008/99/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (9) e em consonância com os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Biodiversidade, no Plano de Ação para a Poluição Zero e no Plano de Ação para a Economia Circular; |
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M.

Considerando que o Regulamento Madeira da UE estabelece regras relativas à colocação no mercado de madeira e produtos derivados e tem como objetivo impedir a exploração madeireira ilegal; considerando que a Comissão tenciona revogar o Regulamento Madeira da UE mediante uma proposta de regulamento relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal; considerando que a União Europeia deve apoiar os Estados-Membros quando não existe uma boa governação florestal para o combate ao crime e à criminalidade organizada que ataca as florestas e deve promover a proteção do ambiente, nomeadamente a proteção e a gestão sustentável das florestas nos termos da Diretiva 2008/99/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (9) e em consonância com os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Biodiversidade, no Plano de Ação para a Poluição Zero e no Plano de Ação para a Economia Circular;

| N. | Considerando que as atividades ilegais geram práticas pouco sustentáveis, reduzem o valor das florestas e resultam na desvalorização de vários serviços ambientais, económicos e sociais prestados pelas florestas, contribuindo para a desflorestação e a degradação florestal; |
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N.

Considerando que as atividades ilegais geram práticas pouco sustentáveis, reduzem o valor das florestas e resultam na desvalorização de vários serviços ambientais, económicos e sociais prestados pelas florestas, contribuindo para a desflorestação e a degradação florestal;

| O. | Considerando que a exploração madeireira ilegal está associada a violações dos direitos humanos e à violência, bem como a crimes associados a fraude e corrupção, como o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; |
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O.

Considerando que a exploração madeireira ilegal está associada a violações dos direitos humanos e à violência, bem como a crimes associados a fraude e corrupção, como o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;

| P. | Considerando que existem inúmeros procedimentos de infração abertos contra Estados-Membros por alegada não aplicação da legislação da UE a este respeito; |
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P.

Considerando que existem inúmeros procedimentos de infração abertos contra Estados-Membros por alegada não aplicação da legislação da UE a este respeito;

| Q. | Considerando que, ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e de outros fundos geridos pelos Estados-Membros, os proprietários florestais podem pedir uma indemnização por serviços silvoambientais e climáticos, apoio à preservação, restauro e proteção das florestas, e uma indemnização pelas zonas florestais da rede Natura 2000 e atividades de manutenção que melhoram a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais; |
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Q.

Considerando que, ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e de outros fundos geridos pelos Estados-Membros, os proprietários florestais podem pedir uma indemnização por serviços silvoambientais e climáticos, apoio à preservação, restauro e proteção das florestas, e uma indemnização pelas zonas florestais da rede Natura 2000 e atividades de manutenção que melhoram a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais;

| R. | Considerando que os planos de gestão florestal dos Estados-Membros devem refletir as medidas necessárias para proteger e restaurar a biodiversidade das florestas e devem estar à disposição do público; assinala que nem todos os planos de gestão dos sítios Natura 2000 reconhecem o valor explícito das florestas primárias e seculares, e que as medidas rigorosas de conservação das florestas protegidas poderão não impedir totalmente a exploração madeireira ilegal, o que poderá ser incompatível com a preservação a longo prazo das florestas primárias e seculares; |
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R.

Considerando que os planos de gestão florestal dos Estados-Membros devem refletir as medidas necessárias para proteger e restaurar a biodiversidade das florestas e devem estar à disposição do público; assinala que nem todos os planos de gestão dos sítios Natura 2000 reconhecem o valor explícito das florestas primárias e seculares, e que as medidas rigorosas de conservação das florestas protegidas poderão não impedir totalmente a exploração madeireira ilegal, o que poderá ser incompatível com a preservação a longo prazo das florestas primárias e seculares;

| 1. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente e a cumprirem as obrigações estabelecidas na legislação ambiental da UE em vigor; insta a Comissão a empreender uma ação mais célere, eficaz e transparente, nomeadamente através do acompanhamento regular dos casos, e a aplicar procedimentos de infração para corrigir todos os casos de incumprimento; exorta a Comissão a atribuir recursos suficientes para superar os atuais atrasos; considera crucial um nível suficiente de pessoal qualificado e recursos para a implementação e execução com êxito das políticas da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a exploração madeireira ilegal continua a ser um problema na UE; manifesta a sua preocupação com o impacto negativo dos casos de exploração madeireira ilegal nas florestas europeias, nos habitats selvagens, no mercado interno e na ação climática da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a efetuarem uma avaliação exaustiva das causas socioeconómicas desse fenómeno e a aplicarem plenamente a legislação europeia e nacional aplicável, a fim de desenvolver efetivamente medidas concretas e imediatas com vista a combater a exploração madeireira ilegal e impedir que esta se torne uma tendência, tendo em conta as obrigações decorrentes das diretivas em matéria de natureza e as metas estabelecidas na Estratégia de Biodiversidade, que foram apoiadas pelos Estados-Membros; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de os preços crescentes dos materiais e da energia e o fator de emissão zero para a biomassa previsto no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia aumentarem a pressão sobre as florestas para além de níveis sustentáveis, nomeadamente em resultado da exploração madeireira ilegal, devido às margens de lucro elevadas e ao risco mínimo, tendo ainda em conta as atuais condições sociais e económicas das pessoas que residem em zonas remotas e rurais na UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a crescente exploração madeireira ilegal na UE prejudicar os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Biodiversidade da UE e na Estratégia da UE para as Florestas, uma vez que impossibilitará a proteção da diversidade ecológica única e das últimas florestas primárias e seculares, bem como a restauração e a preservação dos habitats naturais e das espécies de fauna e de flora selvagens, e prejudicará a consecução das metas relativas às áreas efetivamente protegidas e às áreas estritamente protegidas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a desflorestação é responsável por 20 % das emissões de CO2 a nível mundial; manifesta a sua preocupação com o impacto negativo da exploração madeireira ilegal na desertificação, na erosão dos solos e em fenómenos como as inundações; salienta que a desflorestação está igualmente associada à extinção de muitas espécies que perdem os seus habitats em resultado da exploração madeireira ilegal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os procuradores e as autoridades competentes dos Estados-Membros a investigarem na medida máxima permitida por lei todos os casos de exploração madeireira ilegal, bem como de transporte, armazenamento, distribuição e venda de madeira ilegal; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a concretização de uma gestão, proteção e conservação sustentáveis das florestas, com base em indicadores e limiares mensuráveis, é uma questão fundamental para o futuro da silvicultura europeia; apoia a introdução de um regime de certificação «mais próximo da natureza» para manter toda a diversidade biológica, garantir a produtividade e a resiliência a longo prazo e dar resposta aos desafios ambientais, económicos e societais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para a realização de um controlo exaustivo da proveniência da madeira utilizada pelas empresas europeias, com vista a assegurar o pleno cumprimento do Regulamento da UE relativo à madeira; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça firmemente que a Comissão deve assegurar que os planos nacionais estratégicos dedicam recursos financeiros adequados à restauração da biodiversidade nas zonas mais gravemente afetadas pela exploração madeireira ilegal; recorda que, segundo a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, os Estados-Membros devem atingir pelo menos 10 % de despesas anuais com a biodiversidade no âmbito do quadro financeiro plurianual; observa que, lamentavelmente, a meta de financiamento dedicado à biodiversidade em alguns Estados-Membros se encontra bastante abaixo da meta de 10 % acordada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que, no caso da gestão sustentável das florestas, não tenham sido definidos limiares ou intervalos enquanto valores de referência para a condição desejável das florestas, nem critérios suficientes relacionados com a saúde dos ecossistemas, a biodiversidade e as alterações climáticas; por conseguinte, solicita novos indicadores e limiares para a aplicação da gestão sustentável das florestas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta todos os Estados-Membros a garantirem que os sistemas de rastreabilidade da origem da madeira estejam a funcionar plenamente e que as sanções florestais sejam proporcionais e dissuasivas, de modo a desencorajar eficazmente a exploração madeireira ilegal; manifesta profunda preocupação com o facto de, atualmente, as sanções não serem proporcionais ao valor dos produtos de madeira e de os operadores, por vezes, serem punidos apenas com advertências ou sanções administrativas de valor bastante reduzido; insta os Estados-Membros a disponibilizarem formas de melhorar as atividades das autoridades nacionais responsáveis pela silvicultura, a aumentarem sempre que necessário o número de agentes responsáveis pela aplicação da lei, a intentarem efetivamente ações judiciais e a instaurarem processos penais em caso de exploração madeireira ilegal, com base nos elementos de prova obtidos pela polícia ou remetidos à polícia por terceiros; exorta a que a revisão da Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal preveja processos penais, incluindo processos intentados contra pessoas singulares; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta todos os Estados-Membros a partilharem boas práticas entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de modo a impulsionar o combate contra todas as práticas ilegais conexas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso do público às informações sobre ambiente, bem como a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de planos de gestão florestal, em consonância com o Regulamento Aarhus; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a necessidade de avaliar corretamente os impactos ambientais dos planos de gestão florestal e de os Estados-Membros reverem os que não cumprem a legislação nacional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta os ataques a funcionários florestais, guardas florestais, agentes responsáveis pela aplicação da lei, ativistas ambientais e jornalistas de investigação, em particular os ataques mortais, e recorda que estes ataques são frequentemente perpetrados por pessoas singulares ou bandos bem organizados e bem equipados envolvidos na exploração madeireira ilegal e são cometidos com uma violência crescente, recorrendo regulamente a atos de intimidação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta as autoridades nacionais e da UE a adotarem medidas dissuasivas e firmes para garantir o pleno cumprimento da legislação nacional e da UE em matéria de ambiente; observa que as deficiências processuais e a falta de controlos reduzem a eficácia na prática do Regulamento Madeira da UE; exorta os colegisladores europeus a tirarem partido das negociações sobre a proposta de regulamento relativo a produtos não associados à desflorestação (COM(2021)0706) para retirarem ensinamentos da aplicação e execução do Regulamento Madeira da UE e para melhorarem o estatuto das autoridades competentes dos Estados-Membros, as disposições relativas à quantidade e qualidade dos controlos que efetuam e as suas relações e interações com autoridades competentes de outros Estados-Membros, com outras autoridades nacionais e com a Comissão; exorta os Estados-Membros a aplicarem rigorosamente as disposições da legislação aplicável atualmente em vigor, proibindo a utilização e a colocação de madeira ilegal no mercado da UE; apela a que a exploração madeireira ilegal seja tratada como uma infração penal, seja sujeita a sanções penais adequadas e seja incluída no âmbito de aplicação da diretiva revista relativa à proteção do ambiente através do direito penal e exorta a um reforço da cooperação europeia no sentido de combater a exploração madeireira ilegal; apela a uma definição uniforme de exploração madeireira ilegal como crime ambiental em todos os Estados-Membros, no sentido de garantir a aplicação de procedimentos e sanções harmonizados às mesmas infrações relativas à exploração madeireira ilegal em toda a UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a importância de medidas preventivas para reduzir os danos ambientais e económicos e a ameaça à vida humana causados pela exploração madeireira ilegal; reconhece que foram alcançados alguns progressos recentes a nível dos Estados-Membros, graças às melhorias comunicadas na rastreabilidade da origem da madeira, na revisão e no reforço das sanções previstas na legislação nacional destinada a combater a exploração madeireira ilegal; salienta a necessidade de elaborar planos de recuperação adequados das zonas ambientais deterioradas nos Estados-Membros em causa; recorda que uma abordagem e medidas de prevenção coordenadas a nível europeu podem ajudar a combater a exploração madeireira ilegal; insta os Estados-Membros a melhorarem a qualidade e a integralidade dos seus sistemas de monitorização das florestas, a fim de poderem retirar conclusões sólidas quanto à eficácia dos planos de gestão florestal pertencentes à rede Natura 2000; observa que, para assegurar uma avaliação satisfatória da eficácia das medidas relacionadas com a rede Natura 2000, o acompanhamento deve envolver a recolha de mais dados sobre áreas que se encontram dentro e fora da rede e sobre a qualidade da gestão da conservação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a rever o Regulamento da UE relativo à madeira no sentido de alargar a sua aplicação a toda a madeira e produtos de madeira vendidos no mercado europeu, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar a concorrência desleal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta o grande interesse público na luta contra a exploração madeireira ilegal, igualmente manifestado nas petições n.os 1248/2019, 0408/2020, 0722/2020 e 1056/2021 dirigidas à Comissão das Petições, que denunciam os aumentos da exploração madeireira ilegal, muitas vezes devido a uma aplicação permissiva da legislação da UE em zonas protegidas ou em sistemas de vigilância por satélite inutilizados, bem como o aumento do número de casos de agressão contra trabalhadores florestais, ativistas e jornalistas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas de aplicação da lei adequadas, a fim de lutar contra a exploração madeireira ilegal e proteger os defensores do ambiente, os jornalistas e os denunciantes; insta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para impedir o arquivamento dos casos relacionados com a exploração madeireira ilegal por parte das autoridades judiciais; reconhece o papel ativo e o envolvimento da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e os defensores do ambiente, na defesa da ação climática e da proteção da biodiversidade, e apela à UE para que apoie essas atividades; salienta a necessidade de garantir a participação da sociedade civil no quadro de transparência previsto no artigo 13.o do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a liderar a luta contra a exploração madeireira ilegal em todo o mundo e a promover a aplicação de uma definição única, clara e internacionalmente reconhecida do tipo de atividades que se enquadram no conceito de exploração madeireira ilegal, de modo a resolver as atuais lacunas jurídicas que possibilitam o incumprimento das normas; acolhe com agrado, enquanto primeiro passo, a proposta de regulamento relativo a produtos não associados à desflorestação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem frequentemente os dados disponíveis com base em tecnologias de teledeteção e monitorização terrestre, como as imagens de satélite de todos os locais florestais da rede Natura 2000, a adotarem medidas adequadas, incluindo a instauração de procedimentos de infração, caso existam provas de danos ou destruição desses locais, e a tornarem públicas essas avaliações e medidas; salienta que as imagens de satélite são mais eficazes se forem combinadas com dados no local e que, por conseguinte, estes últimos não devem ser negligenciados; insta os Estados-Membros a corrigirem os danos provocados a habitats florestais protegidos ou a habitats protegidos de espécies florestais em locais da rede Natura 2000 afetados pela desflorestação e pela exploração madeireira ilegal; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a Comissão deve reforçar a conformidade com o direito da UE; compreende que o ónus da prova quanto à existência de infrações recai sobre a Comissão, que não pode, no âmbito de processos por infração, basear-se em presunções; contudo, destaca que, embora a Comissão tenha confirmado que a aplicação correta do direito da União continua a ser uma prioridade, a duração de alguns processos por infração, mesmo quando a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes, sugere o contrário; considera irresponsável, numa altura em que a legislação ambiental é a mais frequentemente violada e em que existem novas iniciativas resultantes do Pacto Ecológico Europeu, que a Direção-Geral do Ambiente da Comissão padeça continuamente de falta de pessoal; lamenta a perda de ativos insubstituíveis devido à inação da Comissão e a cortes no orçamento da UE para a contratação de pessoal; propõe que a Comissão e os Estados-Membros definam claramente as suas prioridades; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à Comissão que utilize de forma sistemática todas as evoluções tecnológicas disponíveis, como a teledeteção, para assegurar o cumprimento integral do Regulamento Madeira da UE e, desta forma, poder analisar exaustivamente o estado das florestas da Europa; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para estabelecer e desenvolver a cooperação policial, envolvendo as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, no que se refere à prevenção, deteção e investigação de infrações penais cometidas na silvicultura e na comercialização de madeira resultantes de tais atividades; sublinha que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem avaliar sistematicamente a eficácia da cooperação policial e melhorá-la periodicamente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e o Conselho a avaliarem cuidadosamente as potenciais consequências negativas que a promoção da biomassa florestal para a produção de energia possam ter nas florestas da UE, sobretudo no âmbito das negociações do pacote Objetivo 55 e da revisão da Diretiva Energias Renováveis (10) (DER III); |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão que promova a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros na luta contra o fenómeno da exploração madeireira ilegal e as suas consequências, incluindo nos contratos públicos ecológicos e na transparência para os consumidores no que diz respeito aos nomes das empresas que comercializam madeira extraída ilegalmente; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a estar atenta à correta aplicação do Regulamento Madeira da UE, da Diretiva Habitats, da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica e da Diretiva Conservação das Aves Selvagens (11), bem como do Regulamento Aarhus, uma vez que as lacunas na aplicação da legislação ambiental da UE podem constituir um fator que propicie a criminalidade ambiental; observa que as violações destes atos podem provocar catástrofes ambientais e ecológicas, tais como degradação e erosão dos solos, deslizamentos de terras, inundações, extinção de espécies selvagens únicas, desflorestação e o desaparecimento das últimas florestas primárias e seculares da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a analisar os atuais problemas legislativos e a melhorar os seus controlos, de modo a eliminar eventuais lacunas jurídicas que possibilitem a utilização na UE de madeira extraída de forma ilegal, como é o caso das atuais técnicas de mistura de madeira extraída de forma legal com madeira extraída de forma ilegal, a fim de certificar a origem dessa madeira; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão a recorrer à sua política comercial para travar a exploração madeireira ilegal a nível internacional; salienta que a importação de madeira extraída de forma ilegal de países terceiros distorce o mercado europeu e coloca os produtores europeus numa posição injusta; recorda que a utilização desta madeira ilegal também prejudica as comunidades nas quais esta madeira é extraída e promove a continuação da extração ilegal de madeira e de todos os crimes a ela associados; congratula-se com o conjunto de regras obrigatórias em matéria de dever de diligência aplicáveis às empresas que pretendem colocar no mercado da UE determinados produtos de base, proposto pela Comissão na sua proposta de regulamento relativo a produtos não associados à desflorestação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a importância da execução de projetos destinados a promover uma gestão das florestas «mais próxima da natureza» e a proteção, restauro e conservação do ambiente, apoiando ao mesmo tempo as comunidades que dependem dos recursos florestais, mediante o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e do ecoturismo; propõe o desenvolvimento da governação democrática das florestas e de projetos em estreita cooperação com as autoridades locais, que trabalham de perto com as partes interessadas e as comunidades locais, que são as mais afetadas, direta e indiretamente, pelas alterações ambientais e pelos efeitos socioeconómicos negativos da produção e comercialização de madeira em grande escala; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida a UE e os Estados-Membros a analisarem outras possibilidades de cooperação na luta contra a exploração madeireira ilegal e a prevenção da mesma; recomenda que a Comissão crie uma plataforma de cooperação para que os Estados-Membros possam desenvolver e continuar a melhorar as ferramentas digitais nacionais de monitorização das florestas, de modo a comunicar casos de exploração madeireira ilegal e a permitir uma intervenção transfronteiriça rápida e eficaz contra a exploração madeireira ilegal; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a assumirem a sua principal responsabilidade pela proteção do ambiente, incluindo as florestas, e a garantirem a segurança dos funcionários florestais; relembra que a corrupção nas instituições públicas continua a ser um fator importante que conduz à impunidade relativa à exploração madeireira ilegal e a crimes contra ativistas ambientais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta os Estados-Membros a harmonizarem, na medida do possível, as regras relativas ao controlo da madeira extraída de forma ilegal, a fim de prevenir a exploração de rotas de distribuição da madeira ilegal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros em que os controlos são permissivos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os procuradores, os investigadores, os guardas florestais e os peritos financeiros colaborarem e a reunirem conhecimentos especializados para detetar, investigar e reprimir de forma célere e eficaz a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Relembra que podem ser disponibilizados fundos da UE para compensar serviços silvoambientais e climáticos, melhorando a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais e a conservação, restauro e proteção das florestas, e atribuir compensações para zonas florestais da rede Natura 2000, nomeadamente para os pequenos proprietários florestais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sugere a introdução de patrulhamento regular (incluindo patrulhamento de segurança ou policial e vigilância aérea) nas florestas e nas zonas de transporte de madeira, em que são identificados a exploração madeireira ilegal ou o transporte ilegal e a comercialização de madeira proveniente dessas atividades; salienta a necessidade de sensibilizar a polícia para os crimes relacionados com a exploração madeireira ilegal e insta os Estados-Membros a ministrarem uma formação especial aos agentes responsáveis pela aplicação da lei, a fim de os dotar de instrumentos práticos e das competências e conhecimentos necessários em matéria de prevenção, deteção e repressão das atividades de exploração madeireira ilegal, bem como de proteção dos ativistas ambientais, dos denunciantes e do pessoal responsável pela gestão florestal; incentiva os Estados-Membros a cooperarem com vista a assegurar a utilização inteligente dos recursos de modo a prevenir a aplicação irregular desta medida; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que a exploração madeireira ilegal está frequentemente associada a outras formas de criminalidade, como, por exemplo, o comércio ilícito, a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais, com uma dimensão predominantemente transfronteiriça; salienta, por conseguinte, a necessidade de considerar as informações sobre a exploração madeireira ilegal essenciais para a investigação de outros tipos de criminalidade grave, bem como a necessidade de partilhar essas informações com a Europol, a fim de agilizar as investigações transfronteiras; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que a criação de um Procurador da UE para o ambiente, através do alargamento do mandato da Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 86.o, n.o 4, do TFUE, é uma forma de melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação ambiental da UE e de combater os crimes ambientais graves com uma dimensão transfronteiriça; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a atribuir financiamento à luta contra a exploração madeireira ilegal; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Destaca a importância de aumentar a disponibilidade de dados transparentes e de elevada qualidade e assinala o objetivo da Nova Estratégia da UE para as Florestas de melhorar a recolha de dados harmonizados nesta matéria; considera essencial o desenvolvimento das estruturas existentes, sobretudo dos inventários florestais nacionais e do Sistema de Informação Florestal para a Europa, de modo a melhorar a resposta operacional das forças policiais no combate a vários aspetos da criminalidade florestal; reconhece a necessidade de dados oportunos, frequentes e comparáveis em todos os Estados-Membros para as variáveis básicas e aplicadas relacionadas com as florestas; subscreve, por conseguinte, a proposta relativa à criação, à escala da UE, de um quadro de observação, comunicação e recolha de dados no setor florestal; insta os Estados-Membros a recolherem dados sobre as atividades de inspeção, o número de violações determinadas e os tipos e dimensão das sanções impostas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros a reforçarem a sensibilização do público para a luta contra a exploração madeireira ilegal e os instrumentos de denúncia disponíveis, nomeadamente através de campanhas de comunicação específicas; convida os Estados-Membros a incluírem o conceito de preservação das florestas nos programas curriculares destinados às crianças, no âmbito da preservação do património cultural; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Destaca que os litígios no domínio do ambiente exigem que os profissionais do direito possuam conhecimentos e competências específicas; por conseguinte, sugere que os Estados-Membros reforcem a componente ambiental dos estudos universitários no domínio do direito; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Frisa que a utilização de tecnologias de teledeteção, tais como imagens de satélite para complementar a recolha de dados de inventário e inspeções no terreno, pode ajudar as autoridades competentes a nível da UE e a nível nacional a identificar com maior precisão e rapidez as grandes áreas de atividades de exploração madeireira ilegal; salienta a necessidade de calibrar estes dados com os dados recolhidos através de monitorização terrestre, de modo a assegurar a exatidão das constatações; insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente os instrumentos disponíveis no âmbito do Centro de Satélites da União Europeia para reforçar as suas capacidades na luta contra a exploração madeireira ilegal; observa que, embora as imagens de satélite permitam detetar a exploração madeireira, continua a ser difícil distinguir entre a exploração madeireira legal e ilegal; destaca que a eficácia dos recursos baseados em satélites para travar a exploração madeireira ilegal depende da capacidade das autoridades de utilizar as informações e coordená-las com outros instrumentos de monitorização (terrestre) e bases de dados; considera que as imagens de satélite podem complementar inspeções e dados de inventário no terreno como uma ferramenta importante para a deteção da exploração madeireira ilegal e podem ajudar a determinar indiretamente a existência de exploração madeireira ilegal através da presença de estradas fora das zonas autorizadas; |
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43.

| 44. | Recorda o papel fundamental que a inovação tecnológica desempenha na luta contra a exploração madeireira ilegal e a criminalidade ambiental em geral; exorta a Comissão a afetar financiamento ao apoio tecnológico aos Estados-Membros, o que permitiria aos agentes nacionais responsáveis pela aplicação da lei utilizar as melhores ferramentas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta que uma missão de averiguação nas zonas afetadas pela exploração madeireira ilegal ajudaria a avaliar a realidade no terreno, os principais fatores que conduzem à exploração madeireira ilegal e os efeitos sobre a população local, bem como a identificação do rumo a seguir em casos específicos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta a Comissão a garantir que a UE não apoie iniciativas e projetos que conduzam à exploração madeireira ilegal, à desflorestação ou a outros impactos prejudiciais para o ambiente; |
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46.

| 47. | Encarrega a sua Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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47.

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(1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(4)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

(5)  JO L 356 de 8.10.2021, p. 1.

(6)  https://www.europol.europa.eu/crime-areas-and-statistics/crime-areas/environmental- crime

(7)  A nota explicativa dirigida às autoridades competentes (AC) que executam o Regulamento Madeira da UE, de junho-setembro de 2020, refere o seguinte: «Embora a madeira fornecida ao IKEA pela VGSM tenha sido certificada pelo Conselho de Gestão Florestal (FSC), o relatório afirma que mais de metade da madeira extraída em Velyky Bychkiv entre os meses de abril e junho de 2018 não cumpria as normas do FSC e foi, efetivamente, extraída de forma ilegal».

(8)  Comissão Europeia, Report: Study on Certification and Verification Schemes in the Forest Sector and for Wood-based Products, julho de 2021.

(9)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(10)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(11)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/28 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/28

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P9_TA(2022)0263

Execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (2022/2002(INI))

(2023/C 32/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015 em Nova Iorque (a Agenda 2030), |
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Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015 em Nova Iorque (a Agenda 2030),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de novembro de 2020, intitulado «Concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas — uma abordagem global» (SWD(2020)0400), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de novembro de 2020, intitulado «Concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas — uma abordagem global» (SWD(2020)0400),

| — | Tendo em conta a publicação do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, de 2022, intitulada «SDG Good Practices — A compilation of success stories and lessons in SDG implementation — Second Edition» (Boas práticas dos ODS — Uma compilação de histórias de sucesso e ensinamentos na execução dos ODS — Segunda edição), |
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Tendo em conta a publicação do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, de 2022, intitulada «SDG Good Practices — A compilation of success stories and lessons in SDG implementation — Second Edition» (Boas práticas dos ODS — Uma compilação de histórias de sucesso e ensinamentos na execução dos ODS — Segunda edição),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2019 da ONU sobre o desenvolvimento sustentável a nível mundial, |
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Tendo em conta o Relatório de 2019 da ONU sobre o desenvolvimento sustentável a nível mundial,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2021, relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras (JOIN(2021)0003), |
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—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de fevereiro de 2021, relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras (JOIN(2021)0003),

| — | Tendo em conta a declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (1), |
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Tendo em conta a declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (1),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, intitulado «Relatório da UE de 2019 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (SWD(2019)0020), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, intitulado «Relatório da UE de 2019 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (SWD(2019)0020),

| — | Tendo em conta as Convenções-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e sobre a Diversidade Biológica, |
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—

Tendo em conta as Convenções-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e sobre a Diversidade Biológica,

| — | Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
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—

Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta o contributo previsto determinado a nível nacional da UE e dos seus Estados-Membros, que foi apresentado à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, |
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Tendo em conta o contributo previsto determinado a nível nacional da UE e dos seus Estados-Membros, que foi apresentado à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão, em nome da UE e dos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a atualização do contributo previsto determinado a nível nacional da UE e dos seus Estados-Membros, que foi apresentada à CQNUAC, em 17 de dezembro de 2020, pela Alemanha e pela Comissão, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, |
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Tendo em conta a atualização do contributo previsto determinado a nível nacional da UE e dos seus Estados-Membros, que foi apresentada à CQNUAC, em 17 de dezembro de 2020, pela Alemanha e pela Comissão, em nome da UE e dos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba, |
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Tendo em conta a Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada de 13 a 16 de julho de 2015, em Adis Abeba,

| — | Tendo em conta a declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (2), |
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Tendo em conta a declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (2),

| — | Tendo em conta os programas de trabalho da Comissão de 2020 (COM(2020)0037), 2021 (COM(2020)0690) e 2022 (COM(2021)0645), bem como as suas referências aos ODS, |
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Tendo em conta os programas de trabalho da Comissão de 2020 (COM(2020)0037), 2021 (COM(2020)0690) e 2022 (COM(2021)0645), bem como as suas referências aos ODS,

| — | Tendo em conta a integração dos ODS no quadro «Legislar melhor», incluindo a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: Unir esforços para legislar melhor» (COM(2021)0219), o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de novembro de 2021, intitulado «Orientações para legislar melhor» (SWD(2021)0305), e o conjunto de instrumentos desse documento, de novembro de 2021, incluindo o novo instrumento #19 sobre os ODS, |
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Tendo em conta a integração dos ODS no quadro «Legislar melhor», incluindo a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2021, intitulada «Legislar melhor: Unir esforços para legislar melhor» (COM(2021)0219), o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de novembro de 2021, intitulado «Orientações para legislar melhor» (SWD(2021)0305), e o conjunto de instrumentos desse documento, de novembro de 2021, incluindo o novo instrumento #19 sobre os ODS,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial de 2022 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento intitulado «Novas ameaças à segurança humana no Antropoceno requerem mais solidariedade», |
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Tendo em conta o Relatório Especial de 2022 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento intitulado «Novas ameaças à segurança humana no Antropoceno requerem mais solidariedade»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2019, sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança, |
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Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2019, sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança,

| — | Tendo em conta o sexto relatório de avaliação do PIAC, de 28 de fevereiro de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: impactos, adaptação e vulnerabilidade». |
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Tendo em conta o sexto relatório de avaliação do PIAC, de 28 de fevereiro de 2022, intitulado «Alterações Climáticas 2022: impactos, adaptação e vulnerabilidade».

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, adotado, em 18 de março de 2015, pelos Estados membros das Nações Unidas na terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofe, |
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—

Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, adotado, em 18 de março de 2015, pelos Estados membros das Nações Unidas na terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Redução dos Riscos de Catástrofe,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2022, sobre a necessidade de um plano de ação urgente para garantir a segurança alimentar dentro e fora da UE à luz da invasão russa da Ucrânia (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2022, sobre a necessidade de um plano de ação urgente para garantir a segurança alimentar dentro e fora da UE à luz da invasão russa da Ucrânia (4),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «A nossa Agenda Comum», apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas e mandatado pela Resolução 76/6 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de novembro de 2021, |
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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «A nossa Agenda Comum», apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas e mandatado pela Resolução 76/6 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de novembro de 2021,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise da COVID-19 e no período pós-crise (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o relatório estratégico anual sobre a execução e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o relatório estratégico anual sobre a execução e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Construir uma Europa sustentável até 2030 — progressos realizados até à data e próximas etapas», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Construir uma Europa sustentável até 2030 — progressos realizados até à data e próximas etapas»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de outubro de 2018, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2017, intituladas «Um futuro europeu sustentável: A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2017, intituladas «Um futuro europeu sustentável: A resposta da UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de abril de 2019, intituladas «Rumo a uma União cada vez mais sustentável no horizonte 2030», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 de abril de 2019, intituladas «Rumo a uma União cada vez mais sustentável no horizonte 2030»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (10),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à avaliação do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (COM(2019)0233), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à avaliação do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (COM(2019)0233),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente (COM(2020)0652),

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «O ambiente na Europa — estado e perspetivas 2020: conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável», |
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Tendo em conta o relatório de 2019 da Agência Europeia do Ambiente intitulado «O ambiente na Europa — estado e perspetivas 2020: conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável»,

| — | Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2021 do Eurostat sobre os progressos realizados na consecução dos ODS no contexto da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2021 do Eurostat sobre os progressos realizados na consecução dos ODS no contexto da UE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 (11),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018, intitulado «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil» (12), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018, intitulado «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil» (12),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2021 sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 14 de junho de 2021, intitulado «A Década de Ação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável», |
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Tendo em conta o Relatório de 2021 sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 14 de junho de 2021, intitulado «A Década de Ação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2021, intituladas «Uma abordagem abrangente para acelerar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável — uma melhor reconstrução após a crise da COVID-19», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2021, intituladas «Uma abordagem abrangente para acelerar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável — uma melhor reconstrução após a crise da COVID-19»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial 26/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial», |
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Tendo em conta o Relatório Especial 26/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Ambiente marinho: a proteção da UE é vasta, mas superficial»,

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030» (COM(2019)0022), nomeadamente o seu anexo III intitulado «Sumário do contributo da Plataforma Multilateral sobre os ODS para o documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030», |
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Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030» (COM(2019)0022), nomeadamente o seu anexo III intitulado «Sumário do contributo da Plataforma Multilateral sobre os ODS para o documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0174/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0174/2022),

| A. | Considerando que, a nível europeu e mundial, não haverá justiça climática sem um desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico; considerando que a consecução dos ODS é, por conseguinte, uma condição essencial para uma transição justa e equitativa ao abrigo do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu; |
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A.

Considerando que, a nível europeu e mundial, não haverá justiça climática sem um desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico; considerando que a consecução dos ODS é, por conseguinte, uma condição essencial para uma transição justa e equitativa ao abrigo do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu;

| B. | Considerando que o impacto da pandemia de COVID-19 ainda não é plenamente conhecido, mas já conduziu a um grau significativo de retrocesso nos ODS, especialmente nos países do hemisfério sul que têm sistemas de saúde fracos e onde as taxas de vacinação continuam a ser muito baixas, tendo conduzido a mais desigualdades e pobreza; considerando que, de acordo com o relatório das Nações Unidas sobre o financiamento do desenvolvimento sustentável em 2021, a pandemia de COVID-19 pode conduzir a uma «década perdida» para o desenvolvimento sustentável; considerando que os países menos desenvolvidos (PMD) foram particularmente afetados devido à sua vulnerabilidade a choques externos; considerando que um ambiente saudável é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável; considerando que se estima que o Índice de Desenvolvimento Humano registe, pela primeira vez em 30 anos desde o cálculo da medida, um «declínio acentuado e sem precedentes» em 2020; considerando que a taxa de pobreza extrema aumentou em 2020 pela primeira vez em 20 anos; considerando que, por outro lado, o rescaldo da pandemia de COVID-19 representa uma oportunidade significativa para remodelar as nossas sociedades, a fim de cumprir as aspirações dos ODS; considerando que, antes da pandemia de COVID-19, havia um défice de financiamento anual a nível mundial de 2,5 biliões de dólares entre o financiamento e o que era necessário para alcançar os ODS; considerando que, de acordo com uma estimativa, no início de 2021, a incerteza económica e o défice de despesas de recuperação relacionado com a pandemia nos países em desenvolvimento aumentaram esta diferença em 50 %, passando para 3,7 biliões de dólares; considerando que a nova Comissão Especial do Parlamento sobre a pandemia de COVID-19: Ensinamentos Retirados e Recomendações para o Futuro poderia investigar o impacto da pandemia nos ODS; |
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B.

Considerando que o impacto da pandemia de COVID-19 ainda não é plenamente conhecido, mas já conduziu a um grau significativo de retrocesso nos ODS, especialmente nos países do hemisfério sul que têm sistemas de saúde fracos e onde as taxas de vacinação continuam a ser muito baixas, tendo conduzido a mais desigualdades e pobreza; considerando que, de acordo com o relatório das Nações Unidas sobre o financiamento do desenvolvimento sustentável em 2021, a pandemia de COVID-19 pode conduzir a uma «década perdida» para o desenvolvimento sustentável; considerando que os países menos desenvolvidos (PMD) foram particularmente afetados devido à sua vulnerabilidade a choques externos; considerando que um ambiente saudável é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável; considerando que se estima que o Índice de Desenvolvimento Humano registe, pela primeira vez em 30 anos desde o cálculo da medida, um «declínio acentuado e sem precedentes» em 2020; considerando que a taxa de pobreza extrema aumentou em 2020 pela primeira vez em 20 anos; considerando que, por outro lado, o rescaldo da pandemia de COVID-19 representa uma oportunidade significativa para remodelar as nossas sociedades, a fim de cumprir as aspirações dos ODS; considerando que, antes da pandemia de COVID-19, havia um défice de financiamento anual a nível mundial de 2,5 biliões de dólares entre o financiamento e o que era necessário para alcançar os ODS; considerando que, de acordo com uma estimativa, no início de 2021, a incerteza económica e o défice de despesas de recuperação relacionado com a pandemia nos países em desenvolvimento aumentaram esta diferença em 50 %, passando para 3,7 biliões de dólares; considerando que a nova Comissão Especial do Parlamento sobre a pandemia de COVID-19: Ensinamentos Retirados e Recomendações para o Futuro poderia investigar o impacto da pandemia nos ODS;

| C. | Considerando que, de acordo com o relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável global, publicado em 2019, e com o Índice de ODS da Rede das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (SDSN) de 2020, nenhum país, nem nenhum país europeu, está no bom caminho para alcançar todos os ODS até 2030; considerando que, de acordo com o Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2021, pela primeira vez desde a adoção dos ODS, a pontuação média do Índice de ODS da UE não aumentou em 2020; considerando que, de acordo com a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Europa está no bom caminho para cumprir apenas 26 — ou 15 % — das 169 metas; considerando que, de acordo com o Índice de ODS da SDSN 2021, os países da OCDE estão mais próximos da consecução dos objetivos da Agenda 2030, mas geram as maiores repercussões negativas, o que compromete a capacidade de outros países alcançarem os seus objetivos; |
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C.

Considerando que, de acordo com o relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável global, publicado em 2019, e com o Índice de ODS da Rede das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (SDSN) de 2020, nenhum país, nem nenhum país europeu, está no bom caminho para alcançar todos os ODS até 2030; considerando que, de acordo com o Relatório Europeu sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2021, pela primeira vez desde a adoção dos ODS, a pontuação média do Índice de ODS da UE não aumentou em 2020; considerando que, de acordo com a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a Europa está no bom caminho para cumprir apenas 26 — ou 15 % — das 169 metas; considerando que, de acordo com o Índice de ODS da SDSN 2021, os países da OCDE estão mais próximos da consecução dos objetivos da Agenda 2030, mas geram as maiores repercussões negativas, o que compromete a capacidade de outros países alcançarem os seus objetivos;

| D. | Considerando que as novas realidades geopolíticas e humanitárias impostas pela invasão ilegal da Rússia e pela guerra na Ucrânia estão a ter um enorme impacto na consecução dos ODS a nível mundial, especialmente no que diz respeito à luta contra as desigualdades, a pobreza e a fome, e podem impedir o calendário para a sua concretização até 2030; considerando que é urgentemente necessário um ímpeto político renovado para alcançar os ODS, a fim de ter em conta o impacto da COVID-19 e as consequências globais da invasão da Ucrânia pela Rússia; considerando que, neste contexto, é necessário financiar fontes de energia renováveis, a fim de assegurar o alinhamento com os objetivos da Agenda 2030 e evitar futuras pressões financeiras globais no setor da energia; |
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D.

Considerando que as novas realidades geopolíticas e humanitárias impostas pela invasão ilegal da Rússia e pela guerra na Ucrânia estão a ter um enorme impacto na consecução dos ODS a nível mundial, especialmente no que diz respeito à luta contra as desigualdades, a pobreza e a fome, e podem impedir o calendário para a sua concretização até 2030; considerando que é urgentemente necessário um ímpeto político renovado para alcançar os ODS, a fim de ter em conta o impacto da COVID-19 e as consequências globais da invasão da Ucrânia pela Rússia; considerando que, neste contexto, é necessário financiar fontes de energia renováveis, a fim de assegurar o alinhamento com os objetivos da Agenda 2030 e evitar futuras pressões financeiras globais no setor da energia;

| E. | Considerando que a UE tem a obrigação de integrar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas internas ou externas que possam afetar os países em desenvolvimento, tal como disposto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que é fundamental alcançar a harmonização em todas as políticas da UE para alcançar os ODS em todo o mundo; considerando que a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável é uma abordagem que visa integrar de forma holística as várias dimensões do desenvolvimento sustentável em todas as fases da elaboração das políticas e constitui um elemento fundamental dos esforços da UE para aplicar a Agenda 2030; considerando que a Comissão, no seu documento de trabalho, de 18 de novembro de 2021, intitulado «Realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas — Uma abordagem abrangente», comprometeu-se a adotar uma abordagem de «governação integrada» para a execução dos ODS, coordenada pela presidente Ursula von der Leyen; considerando que a transição para uma economia do bem-estar que restitua ao planeta mais do que lhe retira, integrada no oitavo programa de ação da UE em matéria de ambiente e consagrada nos seus objetivos prioritários de 2030 e 2050, exigirá que a UE desenvolva uma abordagem mais holística na elaboração de políticas; |
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E.

Considerando que a UE tem a obrigação de integrar os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas internas ou externas que possam afetar os países em desenvolvimento, tal como disposto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que é fundamental alcançar a harmonização em todas as políticas da UE para alcançar os ODS em todo o mundo; considerando que a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável é uma abordagem que visa integrar de forma holística as várias dimensões do desenvolvimento sustentável em todas as fases da elaboração das políticas e constitui um elemento fundamental dos esforços da UE para aplicar a Agenda 2030; considerando que a Comissão, no seu documento de trabalho, de 18 de novembro de 2021, intitulado «Realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas — Uma abordagem abrangente», comprometeu-se a adotar uma abordagem de «governação integrada» para a execução dos ODS, coordenada pela presidente Ursula von der Leyen; considerando que a transição para uma economia do bem-estar que restitua ao planeta mais do que lhe retira, integrada no oitavo programa de ação da UE em matéria de ambiente e consagrada nos seus objetivos prioritários de 2030 e 2050, exigirá que a UE desenvolva uma abordagem mais holística na elaboração de políticas;

| F. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e o Conselho Europeu, em repetidas ocasiões desde a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em 2015, instaram a Comissão a adotar uma estratégia global para a plena aplicação dos ODS; |
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F.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e o Conselho Europeu, em repetidas ocasiões desde a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em 2015, instaram a Comissão a adotar uma estratégia global para a plena aplicação dos ODS;

| G. | Considerando que existe um forte vínculo interdependente entre as crises de saúde, as crises ambientais e as crises climáticas; considerando que essas crises aumentarão nos próximos anos, designadamente devido às alterações climáticas e à perda de biodiversidade; |
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G.

Considerando que existe um forte vínculo interdependente entre as crises de saúde, as crises ambientais e as crises climáticas; considerando que essas crises aumentarão nos próximos anos, designadamente devido às alterações climáticas e à perda de biodiversidade;

| H. | Considerando que a capacidade de obter dados para preencher os indicadores dos ODS é limitada em vários países em desenvolvimento, o que pode prejudicar seriamente a avaliação dos progressos; |
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H.

Considerando que a capacidade de obter dados para preencher os indicadores dos ODS é limitada em vários países em desenvolvimento, o que pode prejudicar seriamente a avaliação dos progressos;

| I. | Considerando que o fosso entre as pessoas e os países mais ricos e mais pobres está a aumentar constantemente; considerando que a redução das desigualdades (ODS 10) assume uma importância estratégica e deve estar no cerne dos esforços comuns para alcançar a Agenda 2030; |
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I.

Considerando que o fosso entre as pessoas e os países mais ricos e mais pobres está a aumentar constantemente; considerando que a redução das desigualdades (ODS 10) assume uma importância estratégica e deve estar no cerne dos esforços comuns para alcançar a Agenda 2030;

| J. | Considerando que os ODS abrangem todas as principais questões que a humanidade enfrenta e não estão apenas relacionados com as políticas de desenvolvimento, mas também dizem respeito a políticas públicas mais vastas a nível europeu; |
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J.

Considerando que os ODS abrangem todas as principais questões que a humanidade enfrenta e não estão apenas relacionados com as políticas de desenvolvimento, mas também dizem respeito a políticas públicas mais vastas a nível europeu;

| K. | Considerando que, ao assumir o compromisso de concretizar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a UE reconheceu que a dignidade do indivíduo é fundamental e que os objetivos e metas da agenda devem ser alcançados para todas as nações, pessoas e segmentos da sociedade; |
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K.

Considerando que, ao assumir o compromisso de concretizar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a UE reconheceu que a dignidade do indivíduo é fundamental e que os objetivos e metas da agenda devem ser alcançados para todas as nações, pessoas e segmentos da sociedade;

| L. | Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm igualmente a responsabilidade de assegurar que o desenvolvimento sustentável seja integrado nos seus procedimentos, a fim de eliminar a compartimentação; |
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L.

Considerando que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm igualmente a responsabilidade de assegurar que o desenvolvimento sustentável seja integrado nos seus procedimentos, a fim de eliminar a compartimentação;

| M. | Considerando que o aumento das desigualdades, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e o aumento da produção de resíduos são aspetos abrangidos pelos ODS; considerando que todos eles são prejudiciais para as condições de vida humanas; |
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M.

Considerando que o aumento das desigualdades, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e o aumento da produção de resíduos são aspetos abrangidos pelos ODS; considerando que todos eles são prejudiciais para as condições de vida humanas;

| N. | Considerando que a plataforma multilateral de alto nível da UE sobre a execução dos ODS, que decorreu de 2017 a 2019, foi criada para apoiar e aconselhar a Comissão e proporcionou um fórum para o intercâmbio de experiências e boas práticas entre setores e a nível local, regional, nacional e da UE, reunindo partes interessadas da sociedade civil, de organizações não governamentais e dos setores privado e empresarial; |
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N.

Considerando que a plataforma multilateral de alto nível da UE sobre a execução dos ODS, que decorreu de 2017 a 2019, foi criada para apoiar e aconselhar a Comissão e proporcionou um fórum para o intercâmbio de experiências e boas práticas entre setores e a nível local, regional, nacional e da UE, reunindo partes interessadas da sociedade civil, de organizações não governamentais e dos setores privado e empresarial;

| O. | Considerando que, tendo em conta o que precede, uma estratégia de governação europeia que integre os ODS numa abordagem transversal permitiria uma maior harmonização entre as políticas públicas e a sua eficiência; considerando que, por exemplo, o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), que apela à conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, deve ser implementado no âmbito de uma política marítima integrada; |
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O.

Considerando que, tendo em conta o que precede, uma estratégia de governação europeia que integre os ODS numa abordagem transversal permitiria uma maior harmonização entre as políticas públicas e a sua eficiência; considerando que, por exemplo, o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), que apela à conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, deve ser implementado no âmbito de uma política marítima integrada;

| P. | Considerando que os progressos dos ODS a nível mundial são mal compreendidos devido à insuficiência das capacidades de monitorização, em particular nos países em desenvolvimento; |
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P.

Considerando que os progressos dos ODS a nível mundial são mal compreendidos devido à insuficiência das capacidades de monitorização, em particular nos países em desenvolvimento;

| Q. | Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou consideravelmente os problemas de dívida existentes nos países em desenvolvimento, o que comprometeu ainda mais os seus esforços para mobilizar recursos suficientes para alcançar os ODS; considerando que, consequentemente, se impõem urgentemente esforços adicionais de alívio da dívida, de modo a evitar incumprimentos de pagamento generalizados nos países em desenvolvimento e facilitar os investimentos consagrados à recuperação e à realização dos ODS; |
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Q.

Considerando que a pandemia de COVID-19 agravou consideravelmente os problemas de dívida existentes nos países em desenvolvimento, o que comprometeu ainda mais os seus esforços para mobilizar recursos suficientes para alcançar os ODS; considerando que, consequentemente, se impõem urgentemente esforços adicionais de alívio da dívida, de modo a evitar incumprimentos de pagamento generalizados nos países em desenvolvimento e facilitar os investimentos consagrados à recuperação e à realização dos ODS;

| R. | Considerando que, de acordo com o sexto relatório do PIAC de 2022, as alterações climáticas reduziram a segurança alimentar e hídrica, o que dificultou os esforços para cumprir os ODS; |
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R.

Considerando que, de acordo com o sexto relatório do PIAC de 2022, as alterações climáticas reduziram a segurança alimentar e hídrica, o que dificultou os esforços para cumprir os ODS;

| S. | Considerando que os ODS têm uma dimensão infranacional e local; |
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S.

Considerando que os ODS têm uma dimensão infranacional e local;

| T. | Considerando que os oceanos são enormes reservatórios de biodiversidade e o principal regulador do clima mundial; considerando que a sua conservação é fundamental para o desenvolvimento sustentável, contribui para a erradicação da pobreza e proporciona meios de subsistência sustentáveis e segurança alimentar a milhares de milhões de pessoas; |
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T.

Considerando que os oceanos são enormes reservatórios de biodiversidade e o principal regulador do clima mundial; considerando que a sua conservação é fundamental para o desenvolvimento sustentável, contribui para a erradicação da pobreza e proporciona meios de subsistência sustentáveis e segurança alimentar a milhares de milhões de pessoas;

| U. | Considerando que os ODS são universais e indivisíveis; considerando que são comuns e aplicáveis a todos os intervenientes, incluindo os setores público e privado, a sociedade civil e os parceiros sociais; |
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U.

Considerando que os ODS são universais e indivisíveis; considerando que são comuns e aplicáveis a todos os intervenientes, incluindo os setores público e privado, a sociedade civil e os parceiros sociais;

| V. | Considerando que os 17 ODS, as respetivas 169 metas e os indicadores associados representam o único quadro partilhado a nível mundial e politicamente acordado para políticas baseadas em dados concretos; |
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V.

Considerando que os 17 ODS, as respetivas 169 metas e os indicadores associados representam o único quadro partilhado a nível mundial e politicamente acordado para políticas baseadas em dados concretos;

Introdução

| 1. | Reitera o seu compromisso para com a Agenda 2030, os seus 17 ODS e a promessa de não deixar ninguém nem nenhum lugar para trás; salienta que, à luz das pandemias atuais e futuras e do rescaldo da guerra na Ucrânia, a Agenda 2030 proporciona uma via única para uma economia do bem-estar, a fim de reconstruir melhor um mundo mais equitativo, justo, inclusivo, sustentável e resiliente; reconhece que os ODS são uma preocupação comum da humanidade; incentiva a Comissão a tomar medidas para combater as alterações climáticas e respeitar e promover os direitos humanos, o direito à saúde, as comunidades locais, os refugiados e migrantes, as crianças, os grupos minoritários, as pessoas em situações vulneráveis, o direito ao desenvolvimento, a igualdade de género, a emancipação das mulheres e a equidade intergeracional; |
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1.

| 2. | Recorda que restam menos de oito anos para cumprir os objetivos da Agenda 2030 em matéria de desenvolvimento sustentável e que a década de 2020 foi declarada a Década de Ação das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; |
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2.

| 3. | Sublinha que a concretização da Agenda 2030 contribuirá para alcançar uma transição ecológica e digital justa e inclusiva, em consonância com as ambições e ações da UE delineadas no Pacto Ecológico Europeu e nas Orientações para a Digitalização até 2030; |
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3.

Governação

| 4. | Congratula-se com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão de seguir uma abordagem de «governação integrada» para a execução dos ODS por parte da UE e de integrar os ODS na pasta de cada comissário; insta, por conseguinte, a Comissão e o seu Presidente a continuarem a demonstrar de que forma a abordagem «governação integrada» dos ODS está a ser aplicada a nível da UE; afirma, no entanto, que tal abordagem só pode ser eficaz com liderança ao mais alto nível e com um plano concreto para assegurar uma ação abrangente em toda a Comissão; lamenta que, desde 2019, não tenha havido um comissário único responsável pela execução e coordenação interna e externa dos ODS, o que resultou numa abordagem fragmentada, contrária ao princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável; propõe, além disso, que a Comissão nomeie um Enviado Especial para os ODS, que responde perante o comissário responsável, a fim de promover uma ação coerente sobre os ODS a nível mundial através das ações externas da UE; |
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4.

| 5. | Reitera que, para alcançar os ODS, a Agenda 2030 requer um nível elevado de legitimidade social e uma verdadeira reorientação política, que só poderão ser obtidos se os ODS forem vistos como uma oportunidade para os cidadãos; salienta a importância dos média neste sentido; recorda que a importância da participação estruturada das partes interessadas e das parcerias multilaterais está no cerne dos ODS; lamenta profundamente que o mandato da plataforma multilateral não tenha sido renovado em 2019 e apela ao seu restabelecimento urgente ou à criação de um novo mecanismo de envolvimento estruturado, com uma representação equilibrada, diversificada e democrática que abranja organizações da sociedade civil, organizações de base comunitária, o setor privado (incluindo pequenas e médias empresas — PME — e organizações lideradas pela produção), sindicatos, cooperativas, universidades e instituições de investigação, governos regionais e locais e grupos marginalizados; sublinha o papel fundamental de cada uma destas partes interessadas, uma vez que acompanham de perto a execução dos ODS pelos governos e contribuem diretamente para o desenvolvimento sustentável; apela a uma maior participação e consulta destes grupos; salienta que a plataforma multilateral deve estabelecer uma ligação sistemática com o Grupo de Trabalho sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de assegurar uma verdadeira participação dos Estados-Membros; |
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5.

| 6. | Reconhece que a falta de responsabilização, transparência e boa governação têm um forte impacto negativo na execução da Agenda 2030, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, e salienta que é necessário promover a luta contra a corrupção e a integridade, a fim de acelerar a execução dos ODS e acompanhar de forma coerente os progressos realizados; |
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6.

| 7. | Sublinha que os esforços para integrar os ODS em todas as políticas internas e externas da UE devem ir além de um exercício de levantamento; recorda que muitas políticas internas da UE não só contribuem para a execução dos ODS, como também têm repercussões ecológicas, sociais e económicas muito importantes nos países em desenvolvimento e nos grupos e populações vulneráveis; insiste, por conseguinte, em que, a fim de continuar a progredir a nível mundial, a ação interna e externa da UE deve ser objeto de uma maior coordenação; salienta a importância de uma abordagem integrada, exigindo soluções sistémicas; reconhece os progressos realizados no reforço das capacidades, mas salienta a necessidade de reforçar o alinhamento e a coordenação das atividades de reforço das capacidades em toda a UE; |
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7.

| 8. | Encoraja vivamente uma maior coerência das políticas para o desenvolvimento no pacote legislativo de referência (13)«Objetivo 55» na política agrícola comum, na política comum das pescas, na política comercial comum e no trabalho da Comissão em geral; lamenta que a falta de uma estratégia de execução dos ODS torne mais difícil alcançar a coerência das políticas, devido à falta de metas claras, mensuráveis e calendarizadas a nível da UE para apresentar relatórios sobre todos os ODS; solicita que o desenvolvimento sustentável seja considerado prioritário e integrado ao longo de todo o ciclo político (conceção, execução e avaliação) e que todas as suas dimensões sejam sistematicamente tidas em conta nas avaliações de impacto e nos requisitos de divulgação e comunicação externa; propõe uma auditoria interna da Comissão para assegurar o alinhamento entre as políticas interna e externa da UE; salienta que os ODS devem constituir a espinha dorsal das políticas públicas europeias; |
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8.

| 9. | Insta a Comissão a adotar uma nova estratégia de alto nível para a execução da Agenda 2030 da UE, tal como solicitado pelo Conselho Europeu em outubro de 2018, com base nas resoluções e diretivas políticas da UE destinadas a alcançar os ODS, uma vez que restam menos de oito anos para concretizar a Agenda 2030 e que, por conseguinte, é necessária uma aplicação urgente, em conformidade com a Década de Ação para alcançar os Objetivos Globais; considera que essa estratégia deve definir, no mínimo:






  a) | um novo quadro de governação, liderado por um único comissário de alto nível responsável pela execução dos ODS em todas as pastas e que consultará sistematicamente a nova plataforma multilateral; |
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9.

a)

um novo quadro de governação, liderado por um único comissário de alto nível responsável pela execução dos ODS em todas as pastas e que consultará sistematicamente a nova plataforma multilateral;

| b) | um conjunto revisto de objetivos concretos mensuráveis, à escala da UE e calendarizados, a fim de reforçar a ambição da UE e medidas concretas para os alcançar; |
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b)

um conjunto revisto de objetivos concretos mensuráveis, à escala da UE e calendarizados, a fim de reforçar a ambição da UE e medidas concretas para os alcançar;

| c) | um sistema de monitorização e indicadores atualizados, tendo em conta o impacto interno e externo da UE no progresso dos ODS a nível mundial; |
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c)

um sistema de monitorização e indicadores atualizados, tendo em conta o impacto interno e externo da UE no progresso dos ODS a nível mundial;

| d) | um plano financeiro único para alcançar os objetivos da UE em matéria de ODS, associados às metas acima referidas; |
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d)

um plano financeiro único para alcançar os objetivos da UE em matéria de ODS, associados às metas acima referidas;

| e) | um plano para a diplomacia da UE em matéria de ODS e a cooperação internacional, liderado por um Enviado Especial para os ODS, a fim de assegurar uma partilha equitativa dos encargos e condições de concorrência equitativas; |
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e)

um plano para a diplomacia da UE em matéria de ODS e a cooperação internacional, liderado por um Enviado Especial para os ODS, a fim de assegurar uma partilha equitativa dos encargos e condições de concorrência equitativas;

convida os Presidentes do Parlamento, da Comissão e do Conselho a fazerem acompanhar esta estratégia de uma declaração interinstitucional que renove o compromisso da UE para com a Agenda 2030; salienta que esta estratégia deve ser publicada, o mais tardar, até junho de 2023, para que a UE possa desempenhar um papel de liderança no relançamento da Agenda 2030 na Cimeira sobre os ODS, em setembro de 2023; ressalta que a estratégia deve ser revista regularmente e acompanhada de medidas corretivas nos domínios em que se considera que os progressos estão bloqueados ou são insuficientes;

| 10. | Sublinha que a coordenação no seio das instituições da UE e entre elas constitui uma condição prévia para aumentar a eficácia das ações da UE; apela à criação de um grupo de trabalho interinstitucional para facilitar o diálogo estruturado sobre os ODS, composto por representantes do Parlamento, da Comissão e do Conselho; considera que o grupo de trabalho, que deve reunir-se trimestralmente, deve assumir a responsabilidade de coordenar os esforços da UE para concretizar os ODS a nível interno e mundial; confia em que a Comissão manterá regularmente os colegisladores informados sobre a evolução das políticas e as medidas tomadas para a execução dos ODS; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a integração dos ODS na revisão de 2021 do conjunto de instrumentos «Legislar Melhor», incluindo a comunicação, as orientações e o próprio conjunto de instrumentos, em particular o instrumento específico para a execução dos ODS e a indicação dos indicadores pertinentes dos ODS para os vários tipos de impactos; |
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11.

| 12. | Considera que a adoção da nova estratégia de execução abrangente deve basear-se numa abordagem da base para o topo, precedida de um levantamento dos ODS e de um processo de consulta pública participativa abrangente, estruturado, inclusivo e significativo, acompanhado de um plano de sensibilização e envolvimento significativo dos cidadãos, incluindo a sociedade civil, os representantes da indústria pertinentes e, de um modo mais geral, o setor privado, os sindicatos, o meio académico, os governos regionais e locais, as minorias e os grupos vulneráveis; |
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12.

| 13. | Insta a Comissão a antecipar a próxima Agenda das Nações Unidas após 2030 com um roteiro de metas e medidas para planear os próximos objetivos de desenvolvimento sustentável; |
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13.

Acompanhamento

| 14. | Insta o Parlamento a nomear um relator permanente sobre a execução dos ODS para trabalhar com a Mesa e as comissões, bem como com a plataforma multilateral; propõe ainda que cada comissão nomeie um membro responsável pelo cumprimento dos ODS e que estes deputados responsáveis se reúnam trimestralmente entre si e com o relator permanente, a fim de assegurar o alinhamento; |
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14.

| 15. | Salienta que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais também têm um papel a desempenhar para assegurar a integração do desenvolvimento sustentável nos procedimentos e a decomposição dos silos; salienta a importância da participação e do contributo do Parlamento para o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, bem como do papel que um relatório anual de execução dos ODS poderia desempenhar a este respeito; |
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15.

| 16. | Afirma que uma melhor compreensão do verdadeiro impacto da UE no progresso dos ODS na UE e a nível mundial só pode ser alcançada colmatando as lacunas de dados existentes, incluindo a falta de dados desagregados e insuficiências nos sistemas de informação, reforçando a utilização dos dados estatísticos existentes a partir de várias fontes e adotando dados fronteiriços e inteligência artificial, em conformidade com a regulamentação e as regras em matéria de proteção de dados; considera que é fundamental acompanhar os progressos em relação a todos os objetivos secundários para 169; insta a UE a intensificar significativamente a cooperação técnica com os países em desenvolvimento, a fim de colmatar o défice global de dados criado por capacidades de monitorização insuficientes e metodologias incoerentes; |
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16.

| 17. | Congratula-se com os relatórios anuais de acompanhamento do Eurostat sobre os ODS; solicita uma avaliação anual do conjunto de indicadores do Eurostat relativos aos ODS, com a participação sistemática de governos regionais e locais e das organizações da sociedade civil, em consonância com a avaliação de 2021; salienta que o desenvolvimento sustentável é intrinsecamente transfronteiriço e transetorial; afirma a sua disponibilidade para fazer face aos efeitos colaterais negativos que a aplicação dos ODS tem noutras regiões; congratula-se com o trabalho iniciado pelo Eurostat para o efeito e com a primeira tentativa de quantificar parcialmente estes efeitos indiretos, mas sublinha que é necessário continuar a desenvolver esta metodologia de modo a que tenha suficientemente em conta a pegada da UE a nível mundial (14); solicita que o indicador definido para cada objetivo seja alargado para além do seu limite máximo de seis, a fim de ter em conta a ação externa da UE, as cadeias de abastecimento e de valor europeias e as repercussões do consumo da UE; |
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17.

| 18. | Salienta a necessidade de aplicar as conclusões do Conselho, de 24 de outubro de 2019, sobre a economia do bem-estar e insta a Comissão, neste contexto, a apresentar sem demora um painel de síntese e um conjunto de indicadores que meçam «para além do PIB», tal como estabelecido no oitavo programa de ação da UE em matéria de ambiente, que coloca as pessoas e o seu bem-estar no centro da conceção das políticas; insta a Comissão a ponderar a aplicação de medidas alternativas de progresso no acompanhamento da execução dos ODS, como o Índice de Progresso Social; |
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18.

| 19. | Salienta que deve ser estabelecido um nível mínimo de dados e de desagregação estatística, alinhado com o quadro global de acompanhamento dos ODS e em relação a cada ODS na UE, que abranja, se for caso disso, a localização geográfica, o género, a orientação sexual, o rendimento, o nível de instrução, a idade, a raça, a etnia, o estatuto migratório, a deficiência e outras características, e deve ter em conta os princípios da abordagem dos dados baseada nos direitos humanos; congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar marcadores para medir as desigualdades a este respeito; convida o Eurostat a realizar todos os trabalhos preparatórios necessários para incluir este nível de desagregação nos próximos relatórios de acompanhamento, em conformidade com as orientações e prioridades definidas pelo grupo interagências e de peritos sobre indicadores dos ODS e adaptado ao contexto da UE; |
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19.

| 20. | Recorda que as avaliações nacionais voluntárias são o principal instrumento de prestação de contas da Agenda 2030; recorda a importância das revisões nacionais como forma de identificar tensões e soluções de compromisso entre os ODS e de gerar um processo iterativo de ajustamento das políticas à luz dos progressos na consecução dos objetivos; incentiva os Estados-Membros da UE a participarem nas revisões nacionais voluntárias e a terem em conta e a aplicarem de forma significativa as recomendações feitas nesta ocasião; insta a Comissão a apresentar uma revisão voluntária da UE no Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável de 2023 e, posteriormente, todos os anos, e a promover uma maior normalização das revisões voluntárias nacionais, com destaque para cada uma das competências exclusivas e partilhadas da UE, mas que inclua também uma avaliação do impacto global positivo e negativo da UE e dos seus Estados-Membros no progresso dos ODS a nível mundial; considera que essa revisão deve basear-se num conjunto revisto de indicadores dos ODS e abranger as prioridades internas, a diplomacia e a ação internacional para restaurar e proteger os bens comuns mundiais e fazer face às repercussões internacionais das políticas internas da UE, bem como aos aspetos positivos e negativos da ação da UE; |
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20.

| 21. | Reconhece a importância das avaliações locais e infranacionais voluntárias para a execução de cada ODS; insta a Comissão a consultar e a informar o Parlamento sobre a revisão voluntária da UE antes da Cimeira sobre os ODS de 2023; salienta a necessidade de desenvolver uma revisão regular da aplicação dos ODS a nível regional e local na UE; congratula-se, a este respeito, com o trabalho do Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos; incentiva o desenvolvimento da iniciativa das Nações Unidas «Localizar os ODS», a fim de acelerar e intensificar os esforços para alcançar os ODS até 2030; louva o trabalho do Centro Comum de Investigação no que diz respeito à localização da Agenda 2030 e o Manual Europeu para as avaliações locais voluntárias dos ODS, que oferece indicadores oficiais e experimentais úteis para a criação de um sistema eficaz de acompanhamento local dos ODS especificamente destinado às cidades europeias; congratula-se com o projeto-piloto «Acompanhamento dos ODS nas regiões da UE — Colmatar as lacunas de dados», iniciado pelo Parlamento Europeu, que definirá e testará um conjunto harmonizado de indicadores para as regiões da UE, a fim de acompanhar a consecução dos ODS e preparar o caminho para um processo de revisão sistemática nas regiões da UE; |
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21.

| 22. | Solicita à Comissão que faça anualmente o balanço dos progressos realizados e das conclusões do relatório anual de acompanhamento dos ODS do Eurostat durante o discurso sobre o estado da União; espera que o programa de trabalho anual da Comissão inclua os ODS como uma prioridade anual, incluindo propostas concretas de iniciativas legislativas ou não legislativas destinadas a contribuir para a sua realização e que os ODS sejam plenamente integrados em todo o programa de trabalho anual da Comissão; |
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22.

| 23. | Reconhece a importância da apresentação de relatórios do setor privado para a execução dos ODS; salienta que a comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas e o dever de diligência, quando sujeitos a auditorias pertinentes, podem constituir um quadro importante para incentivar uma maior responsabilização no setor privado no que diz respeito ao impacto social e ambiental das empresas e ao seu contributo para a consecução dos ODS; incentiva todos os intervenientes em toda a sociedade, incluindo as entidades privadas, a participarem em relatórios voluntários regulares sobre a execução dos ODS; |
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23.

| 24. | Insta a Comissão a criar um fórum em linha de partilha de boas práticas para iniciativas a nível local com vista à consecução dos ODS, com o fórum organizado pelos ODS; propõe que a existência deste fórum seja promovida no âmbito da ação externa e interna da UE em matéria de consecução dos ODS; |
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24.

Orçamento e financiamento

| 25. | Sublinha que o orçamento da UE, juntamente com o pacote de recuperação NextGenerationEU, é um instrumento fundamental para a execução dos ODS, devido à sua importância combinada (1,8 biliões de EUR), ao seu alcance a longo prazo e à sua dimensão multinacional (15); |
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25.

| 26. | Observa com preocupação que o endividamento público no hemisfério sul já havia atingido níveis sem precedentes antes da COVID-19, o que conduziu à utilização de uma percentagem crescente dos orçamentos públicos para o serviço da dívida externa e, por conseguinte, afetou a capacidade dos governos para financiar e garantir a prestação de serviços públicos básicos de forma adequada; está alarmado com o facto de a atual crise ter exacerbado estas vulnerabilidades preexistentes da dívida; apela à criação de um mecanismo multilateral de gestão da dívida, sob os auspícios das Nações Unidas, para fazer face à crise da dívida nos países em desenvolvimento e aos requisitos de financiamento da Agenda 2030; |
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26.

| 27. | Sublinha a importância de medir o contributo da UE para os ODS de forma precisa e abrangente, uma vez que esta é uma condição essencial para alcançar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável; congratula-se com as metas da Comissão em matéria de despesas de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) em relação a objetivos específicos dos ODS e com os seus esforços para acompanhar as despesas do orçamento da UE em matéria de clima, biodiversidade, ar limpo, migração e igualdade de género (16); congratula-se com o facto de, numa série de políticas, estarem a ser criados sistemas para a apresentação de relatórios sobre os ODS, incluindo no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; lamenta, no entanto, que, apesar do compromisso assumido pela Comissão em novembro de 2020, não tenham sido realizados progressos suficientes para acompanhar os recursos e as despesas relacionados com os ODS na sua totalidade — com exceção do domínio da ação externa, tal como indicado num relatório de 2019 do Tribunal de Contas Europeu — e para detetar incoerências entre as despesas, que prejudicam a capacidade da UE e dos países terceiros para alcançar os ODS, nomeadamente no domínio da agricultura; insiste, por conseguinte, na necessidade de um acompanhamento abrangente das despesas dos ODS, utilizando metodologias específicas, por exemplo, no que diz respeito às desigualdades (ODS 10) e à sua importância estratégica para a execução de todos os ODS; reitera que tal implicará ir além do atual exercício de levantamento que tem lugar no relatório anual sobre a gestão e o desempenho do orçamento da UE; observa com preocupação que, nos últimos anos, o nível de concessionalidade da APD diminuiu progressivamente para os países em desenvolvimento em geral e para os PMD em particular, e insta a UE a atingir o seu objetivo de consagrar pelo menos 20 % da APD ao desenvolvimento humano enquanto instrumento essencial para alcançar os ODS; salienta a necessidade de os doadores darem prioridade ao financiamento baseado em subvenções, especialmente aos PMD, tendo em conta os seus encargos insustentáveis com a dívida; insta a Comissão a reforçar os atuais instrumentos de financiamento, a fim de alcançar um nível nulo de emissões líquidas nas operações e cadeias de abastecimento europeias até 2030; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta a necessidade de financiar ações de formação para o reforço das capacidades das PME, a fim de aprender a aplicar os ODS nas suas atividades quotidianas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com os esforços envidados para integrar os ODS de forma abrangente no Semestre Europeu, nomeadamente através das Análises Anuais do Crescimento Sustentável e da integração do acompanhamento anual do Eurostat sobre os ODS no âmbito do pacote da primavera do Semestre Europeu; reitera o seu apoio à integração de indicadores de biodiversidade no Semestre Europeu; insta os Estados-Membros a aumentarem o nível de ambição das suas respostas nacionais à execução da Agenda 2030; congratula-se com a centralidade dos ODS no pacote do outono, em particular com a recomendação de que os Estados-Membros prossigam uma estratégia «para além do PIB», a fim de integrar plenamente os ODS nas suas respostas nacionais; insta a Comissão a prosseguir a reforma do Semestre Europeu para equilibrar as prioridades económicas, sociais e ambientais, de modo a impulsionar uma transformação social, ambiental e económica a longo prazo e a melhorar a integração da Agenda 2030, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Pacto Ecológico Europeu a todos os níveis, envolvendo plenamente os órgãos de poder local e regional e complementando as reformas e os investimentos nos Estados-Membros; considera que tal reforma deve assegurar que uma coordenação das políticas europeias relativas aos ODS não conduza a um processo político paralelo ao Semestre Europeu, mas antes a uma abordagem integrada e coerente baseada num novo pacto de desenvolvimento sustentável; espera que o processo do Semestre Europeu reforce as capacidades dos Estados-Membros para acompanhar os progressos na execução dos ODS; |
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29.

| 30. | Apoia o Pacto Ecológico Europeu; insta a uma compreensão mais vasta do papel sinérgico dos ODS na luta contra as alterações climáticas e salienta, a este respeito, a utilidade dos ODS, em especial o ODS 13, e a oportunidade de criar compensações e coerência entre as políticas no quadro dos ODS; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita um levantamento exaustivo das dotações financeiras das políticas, dos programas e dos fundos da UE, que foram reforçados pelos fundos adicionais do NextGenerationEU, a fim de criar uma Europa mais ecológica, mais digital e mais resiliente, incluindo o levantamento da conformidade dos investimentos e das reformas estruturais realizados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência com os objetivos da Agenda 2030 e dos progressos realizados; apela à plena aplicação da metodologia de acompanhamento do clima e do princípio de «não prejudicar significativamente» nos planos nacionais de recuperação e resiliência, bem como das prioridades sociais e demográficas estabelecidas pelos ODS e pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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31.

| 32. | Sublinha que o financiamento público e privado deve ser alinhado pelos ODS; insta a Comissão a integrar a Agenda 2030 nas políticas e na legislação nos domínios da economia e das finanças; insta a UE e os seus Estados-Membros, num contexto em que a APD continua a ser um recurso escasso, a centrarem as operações de financiamento misto nos domínios em que podem acrescentar valor à economia local; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a, em termos mais gerais, darem prioridade às parcerias com as empresas nacionais dos PMD que prossigam modelos empresariais sustentáveis e inclusivos; |
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32.

| 33. | Salienta a importância de os setores público e privado trabalharem em conjunto para promover e financiar o desenvolvimento sustentável; ressalta que as instituições financeiras devem definir e adotar estratégias e metas para alinhar as carteiras financeiras pelos ODS e informem regularmente sobre os progressos realizados; apela a debates aprofundados e a um compromisso com o setor privado, a fim de incentivar o financiamento privado e reforçar a criação de orientações de trabalho anuais para as microempresas e as PME, o meio académico e as organizações da sociedade civil; insta a UE e os seus Estados-Membros, nomeadamente devido a preocupações em matéria de sustentabilidade da dívida, a adotarem uma abordagem prudente do financiamento misto e a assegurarem que todos os financiamentos mobilizados através do financiamento misto respeitem a eficácia do desenvolvimento, a sustentabilidade e os princípios do financiamento misto do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que a UE ainda não tenha qualquer plano para financiar os ODS; exorta a Comissão a apresentar urgentemente esse plano, tendo em conta o défice anual de financiamento dos ODS estimado em 3,7 biliões de USD por ano após a crise da COVID-19 (17); sublinha que a ausência desse plano, com metas claramente definidas e quantificáveis, impede um acompanhamento exaustivo das despesas associadas aos ODS no âmbito do orçamento da UE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a UE a cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos ODS no sentido de investir na educação e na formação dos refugiados e migrantes, a fim de garantir que estes possam realizar o seu potencial nas comunidades e economias dos países de acolhimento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Regista os esforços em curso para reforçar a arquitetura financeira europeia para o desenvolvimento (AFED), tal como indicado nas conclusões do Conselho de 14 de junho de 2021; insta a Comissão a colocar a execução da Agenda 2030 no centro da nova AFED, a fim de a tornar mais eficaz, eficiente, coordenada e inclusiva; sublinha o potencial de uma AFED plenamente funcional para colmatar o défice de financiamento dos ODS a nível mundial; apela a uma maior cooperação e alinhamento entre o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, os bancos nacionais de desenvolvimento e outros intervenientes financeiros de pequena e média dimensão, com especial destaque para os projetos de investimento com um valor inferior a 5 milhões de euros, a fim de alcançar um maior impacto dos ODS; insta a Comissão a desenvolver um quadro comum e orientações sobre a aferição holística da sustentabilidade do financiamento da UE, seguindo a abordagem da Equipa Europa para assegurar a eficácia e a eficiência das políticas europeias de desenvolvimento; apela a que se tire partido da abordagem da Equipa Europa para assegurar uma estreita coordenação entre a UE e os seus Estados-Membros para concretizar a Agenda 2030; insta a UE a assumir a liderança na mobilização de recursos financeiros adequados dos países desenvolvidos para apoiar as transformações dos ODS e a necessidade urgente de adaptação às alterações climáticas nos países mais vulneráveis; exorta a Comissão a assegurar que a nova AFED prossiga o objetivo de restabelecer o sistema multilateral de financiamento do desenvolvimento, a fim de ajudar a pôr termo às práticas insustentáveis de concessão de empréstimos de alguns países que operam fora desse sistema; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insiste na urgência de aumentar a ambição e a ação em matéria de atenuação, adaptação e financiamento nesta década crítica, a fim de colmatar as lacunas entre os Estados-Membros em matéria de questões ambientais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância de prosseguir os esforços para alcançar os ODS e reitera que, mesmo em tempos de restrições orçamentais, a educação continua a ser um direito fundamental e um investimento essencial para permitir a consecução de todos os ODS; sublinha o importante papel desempenhado pela UE através da prestação de ajuda humanitária e do reforço das parcerias com diferentes partes do mundo, incluindo a África; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha o papel fundamental que a educação, a cultura e o desporto e os programas da UE nestes domínios desempenham na consecução dos ODS e apela ao reforço da sua dimensão internacional, reconhecendo simultaneamente o poder da diplomacia dos cidadãos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insiste na importância do ODS 4.1, que visa instituir um ciclo de ensino básico e secundário com uma duração de 12 anos, gratuito e de qualidade para todos; recorda que os atuais níveis de despesa pública nos países de rendimento baixo e médio-baixo ficam aquém dos níveis necessários para a realização dos ODS; recorda que o financiamento externo é fundamental para apoiar as oportunidades de educação das pessoas mais pobres do mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a ajuda ao desenvolvimento, a fim de alcançar o objetivo do acesso universal à educação através do apoio orçamental da UE, que demonstrou a sua eficácia no domínio da educação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentiva os líderes mundiais a considerarem a conectividade e o acesso a infraestruturas digitais, como o acesso a uma rede de qualidade e a preços acessíveis, um direito decorrente do direito fundamental à educação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a coordenar e a apoiar os Estados-Membros com recomendações específicas por país e o intercâmbio de boas práticas, a fim de melhorar a qualidade e a inclusividade dos seus sistemas educativos e colmatar as disparidades socioeconómicas e de género na aquisição de competências básicas e na participação nas disciplinas de ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática, em consonância com a visão do Espaço Europeu da Educação, as transições ecológica e digital da UE e o ODS 4; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso do GreenComp, o Quadro Europeu de Competências em matéria de Sustentabilidade, a fim de definirem uma abordagem sistemática para o desenvolvimento de um comportamento sustentável em todas as idades e níveis de escolaridade, que combine a pertinência das realidades locais, regionais e nacionais com uma abordagem coerente no âmbito do Espaço Europeu da Educação; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que concretizem o Espaço Europeu da Educação até 2025 como um passo intermédio essencial para alcançar as metas estabelecidas no ODS 4; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Incentiva a criação de redes entre os setores da educação formal e não formal, a fim de criar comunidades de aprendizagem profissional que apoiem os professores na modernização das práticas pedagógicas, promovam literacias múltiplas, promovam o sentido de responsabilidade dos estudantes e favoreçam a sua inteligência emocional e a sua resiliência face ao medo e à insegurança; chama a atenção para a experiência das associações desportivas e culturais de base a este respeito; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insiste em que as autoridades competentes em matéria de educação invistam na melhoria da qualidade do ensino e da formação profissionais através de infraestruturas de ponta, processos de digitalização e ligações com o triângulo do conhecimento, que alinhem o setor com os objetivos de sustentabilidade ambiental e social e o tornem capaz de oferecer vias alternativas para o desenvolvimento de competências que contribuam para a consecução dos ODS; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda aos educadores o papel essencial da educação na primeira infância na transmissão de atitudes e valores às crianças pequenas que sejam propícios ao desenvolvimento de comportamentos sustentáveis, bem como no envolvimento das suas famílias na reflexão sobre a forma como podem também contribuir para a sustentabilidade enquanto indivíduos e comunidade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Incentiva o empreendedorismo jovem, enquanto mecanismo para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável dentro e fora da UE, através de instrumentos europeus como o Erasmus para Jovens Empresários e o programa de educação e sensibilização para o desenvolvimento, dado o seu potencial para melhorar as taxas de emprego, garantir meios de subsistência dignos para os grupos vulneráveis e desenvolver soluções inovadoras. |
| --- | --- |

47.

| 48. | Lamenta que três dos quatro objetivos para 2020 do ODS 14 («Proteger a Vida Marinha») não tenham sido atingidos pela UE; lamenta ainda que, em 2020, o Tribunal de Contas Europeu considerou que, embora existisse um enquadramento para proteger o ambiente marinho, as ações da UE não tinham conseguido restabelecer o bom estado ambiental dos mares nem os níveis sustentáveis de pesca em todos os mares; insta a Comissão a aplicar as conclusões e recomendações deste relatório no seu próximo plano de ação para a conservação dos recursos haliêuticos e a proteção dos ecossistemas marinhos, bem como nas futuras ações no âmbito da estratégia de biodiversidade; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda que as crises climática e da biodiversidade estão interligadas e devem ser abordadas de forma coerente e em conjunto; salienta que são urgentemente necessárias metas juridicamente vinculativas de restauração da natureza para fazer face ao declínio drástico da biodiversidade na UE e para alcançar os ODS 14 e 15, a fim de ajudar a atenuar a crise climática e reforçar a resiliência; lamenta, a este respeito, o atraso da proposta de lei da UE relativa à restauração da natureza e apela à sua rápida publicação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha a importância do ODS 17 (parcerias para a implementação dos objetivos); observa, no âmbito das parcerias globais e do reforço das capacidades, o papel inovador das iniciativas de fonte aberta, como a iniciativa «Objetivos de Desenvolvimento Interior», que visam educar, inspirar e capacitar as pessoas para serem uma força positiva de mudança na sociedade, acelerando assim os progressos no sentido da consecução dos ODS; |
| --- | --- |

50.

Cooperação multilateral

| 51. | Insiste na necessidade de uma reorientação política a nível mundial e de uma cooperação multilateral reforçada para que a UE e os seus parceiros realizem progressos significativos nos próximos oito anos; apela a compromissos orientados para a ação no sentido de alcançar os ODS até à Cimeira dos ODS de 2023, que marcará o ponto médio do período de execução da Agenda 2030; recorda que, sendo o projeto de integração mais bem-sucedido do mundo, que foi capaz de promover com êxito o multilateralismo, e enquanto referência em matéria de definição de normas a nível mundial, a UE está numa posição privilegiada para acelerar os progressos na realização do ODS 17 (parcerias para a implementação dos objetivos); insta, por conseguinte, a UE a assumir um papel de liderança, no Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável de 2022 e na Cimeira de 2023 sobre os ODS, na definição desta reorientação política; sugere que o Presidente da Comissão participe ativamente em cada Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos comprometer os progressos no cumprimento de cerca de 80 % das metas avaliadas dos ODS; recorda que a restauração ecológica é fundamental para a aplicação da abordagem do conceito de «Uma Só Saúde»; insta a UE a abordar as causas profundas da perda de biodiversidade e a integrar obrigações em matéria de conservação, restauração e utilização sustentável dos recursos nas políticas de desenvolvimento mais abrangentes; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha que o direito internacional evoluiu no sentido de acolher novos conceitos como o «património comum da humanidade», o «desenvolvimento sustentável» e as «gerações futuras», mas salienta que não existe um mecanismo internacional permanente para monitorizar e abordar os danos ambientais e a destruição que alteram o bem comum mundial ou os serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que a Europa enfrenta os seus maiores desafios em matéria de ODS nos domínios dos sistemas alimentares sustentáveis, de energias renováveis e acessíveis, do clima e da biodiversidade (ODS 2, 12, 13, 14 e 15); insta a Comissão a realizar uma análise comparativa sólida do ODS 6 (água potável e saneamento) e do ODS 14 (proteger a vida marinha), tendo sobretudo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, em Lisboa, em junho de 2022, e o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, em julho de 2022, uma vez que não é possível calcular as tendências devido à insuficiência de dados comparáveis ao longo dos últimos cinco anos; insta a Comissão a salientar a necessidade de uma produção e consumo sustentáveis, especialmente no que diz respeito à compreensão, por parte dos consumidores, da forma como o seu comportamento de consumo afeta os ODS; salienta que o intercâmbio de boas práticas com os países parceiros pode proporcionar à UE e aos seus Estados-Membros conhecimentos significativos sobre as iniciativas e ações individuais que podem ser tomadas para alcançar os objetivos abrangidos pelo «Objetivo 55», e que a UE pode também partilhar as suas experiências e boas práticas com os países parceiros; considera que, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e ao seu impacto, nomeadamente, no setor alimentar, os progressos em relação a alguns dos ODS, nomeadamente os ODS 1, 2 e 10, podem não só ser lentos, como também invertidos, tanto na UE como a nível mundial; manifesta especial preocupação com o aumento dos preços dos alimentos, o seu impacto nos PMD e o consequente aumento da pobreza, da insegurança alimentar, da subnutrição e da fome; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda que as alterações climáticas exercerão uma pressão cada vez maior sobre a produção e o acesso aos alimentos, especialmente nas regiões vulneráveis, comprometendo a segurança alimentar e a nutrição; destaca as conclusões do relatório do PIAC de 2022, segundo as quais o aquecimento global enfraquecerá progressivamente a saúde dos solos e os serviços ecossistémicos, o que comprometerá a produtividade alimentar em muitas regiões em terra e nos oceanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a permanecerem plenamente empenhados nos seus compromissos e obrigações internacionais em matéria de clima e biodiversidade e no Pacto Ecológico, incluindo a estratégia de biodiversidade e a estratégia «do prado ao prato», especialmente num contexto em que a crise pandémica e a guerra na Ucrânia demonstraram a vulnerabilidade dos países em desenvolvimento à perturbação do mercado alimentar mundial; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta a importância da Agenda 2030 para criar efeitos colaterais positivos, especialmente no hemisfério sul, e para entrar num círculo virtuoso em parcerias internacionais; sublinha a importância da dimensão externa, uma vez que a UE representa apenas 19 % do desempenho económico mundial e 5,6 % da população mundial, com ambas as percentagens a diminuir; salienta que a consecução do ODS 10 é a alavanca estratégica que capacitará os nossos parceiros para se posicionarem na via do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta o facto de pelo menos 85 % de todas as novas ações externas executadas ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global deverem ter o género como um objetivo importante ou principal, conforme definido pelo marcador da política de igualdade de género do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, e de pelo menos 5 % de tais ações deverem ter a igualdade de género e os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas como objetivo principal; reitera que o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros devem considerar a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos como uma prioridade no processo de programação da UE, incluindo na programação conjunta; insiste na rápida e plena aplicação do requisito do programa de ação da UE em matéria de ambiente para 2030, de integrar a perspetiva de género em todas as políticas climáticas e ambientais, nomeadamente integrando a perspetiva de género em todas as fases do processo de elaboração de políticas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros a apresentarem os resultados pertinentes obtidos na implementação dos cinco ODS prioritários no próximo Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável de 2022, a saber, os ODS 4 (educação de qualidade), 5 (igualdade de género), 14 (proteger a vida marinha), 15 (proteger a vida terrestre) e 17 (parcerias para a implementação dos objetivos); salienta a importância da participação ativa do Parlamento no Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, devendo ser parte integrante da delegação da UE; espera, por conseguinte, que os deputados ao Parlamento Europeu sejam autorizados a participar nas reuniões de coordenação da UE e tenham acesso aos documentos ao longo de toda a cimeira; |
| --- | --- |

58.

o

o o

| 59. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e à Organização das Nações Unidas. |
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59.

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(1)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.

(2)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.

(3)  JO L 209 de 14.6.2021, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0099.

(5)  JO C 456 de 10.11.2021, p. 191.

(6)  JO C 23 de 21.1.2021, p. 130.

(7)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 5.

(8)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 151.

(9)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 25.

(10)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 45.

(11)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 91.

(12)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 14.

(13)  COM(2021)0550.

(14)  Eurostat, Comissão Europeia, «EU SDG Indicator set 2021 — Result of the review in preparation of the 2021 edition of the EU SDG monitoring report» (Conjunto de indicadores dos ODS na UE 2019 — Resultado da análise para a elaboração da edição de 2019 do relatório de acompanhamento dos ODS na UE), 2021.

(15)  Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, Direção-Geral das Políticas Internas, para a Comissão do Controlo Orçamental, «The Sustainable Development Goals in the EU budget» (Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no orçamento da UE), 2021.

(16)  Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, Direção-Geral das Políticas Internas, para a Comissão do Controlo Orçamental, «Budgetary control of the Sustainable Development Goals in the EU budget — What measures are in place to ensure effective implementation?» (O controlo orçamental dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no orçamento da UE — Que medidas são aplicadas para garantir uma execução eficaz?), 2021.

(17)  OCDE, «Global Outlook on Financing for Sustainable Development 2021 — A New Way to Invest for People and Planet» (Perspetivas globais sobre o financiamento do desenvolvimento sustentável 2021 — Uma nova forma de investimento em prol das pessoas e do planeta), Paris, 2020.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/42 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/42

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P9_TA(2022)0264

Execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (2021/2251(INI))

(2023/C 32/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1) (Regulamento MRR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1) (Regulamento MRR),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2) (Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2) (Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2021, sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre os pontos de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (5), e de 19 de maio de 2022, sobre as consequências sociais e económicas para a UE da guerra da Rússia contra a Ucrânia: reforçar a capacidade da UE para agir (6), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de abril de 2022, sobre as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, incluindo os últimos acontecimentos na guerra contra a Ucrânia e as sanções da UE contra a Rússia e sua aplicação (5), e de 19 de maio de 2022, sobre as consequências sociais e económicas para a UE da guerra da Rússia contra a Ucrânia: reforçar a capacidade da UE para agir (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR) (7), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR) (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2021/2106 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecendo os indicadores comuns e os elementos pormenorizados da grelha de avaliação da recuperação e resiliência (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2021/2106 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecendo os indicadores comuns e os elementos pormenorizados da grelha de avaliação da recuperação e resiliência (8),

| — | Tendo em conta Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/2105, de 28 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência definindo uma metodologia para apresentar informações sobre despesas sociais (9), |
| --- | --- |

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Tendo em conta Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/2105, de 28 de setembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência definindo uma metodologia para apresentar informações sobre despesas sociais (9),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021, sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 (10), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021, sobre a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulada «Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022» (COM(2021)0740), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulada «Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022» (COM(2021)0740),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, sobre os projetos de planos orçamentais para 2022: avaliação global (COM(2021)0900), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, sobre os projetos de planos orçamentais para 2022: avaliação global (COM(2021)0900),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulado «Analysis of the euro area economy, que acompanha o documento “Recommendation for a Council Recommendation on the economic policy of the euro area” (Análise da economia da área do euro, que acompanha o documento Recomendação de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro) (SWD(2021)0362), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulado «Analysis of the euro area economy, que acompanha o documento “Recommendation for a Council Recommendation on the economic policy of the euro area” (Análise da economia da área do euro, que acompanha o documento Recomendação de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro) (SWD(2021)0362),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 1 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (11), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 1 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (11),

| — | Tendo em conta o primeiro relatório anual da Comissão relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (COM(2022)0075), publicado em 1 de março de 2022, |
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Tendo em conta o primeiro relatório anual da Comissão relativo à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (COM(2022)0075), publicado em 1 de março de 2022,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada “REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis” (COM(2022)0108), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2022, intitulada “REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis” (COM(2022)0108),

| — | Tendo em conta a análise conjunta do Comité das Regiões Europeu e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) sobre a participação dos municípios e das regiões na elaboração dos planos nacionais de recuperação e de resiliência, bem como os resultados da sua consulta específica, de 27 de abril de 2022, intitulada “Execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: a perspetiva dos órgãos de poder local e regional”, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a análise conjunta do Comité das Regiões Europeu e do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) sobre a participação dos municípios e das regiões na elaboração dos planos nacionais de recuperação e de resiliência, bem como os resultados da sua consulta específica, de 27 de abril de 2022, intitulada “Execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência: a perspetiva dos órgãos de poder local e regional”,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de março de 2022, sobre o Estado de direito e as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (12) e, de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) relativamente à Polónia e à Hungria (13), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de março de 2022, sobre o Estado de direito e as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (12) e, de 5 de maio de 2022, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) relativamente à Polónia e à Hungria (13),

| — | Tendo em conta a grelha de avaliação da recuperação e resiliência e as suas análises temáticas, bem como as apresentações ao Parlamento (14), |
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Tendo em conta a grelha de avaliação da recuperação e resiliência e as suas análises temáticas, bem como as apresentações ao Parlamento (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, intitulada “Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de ‘não prejudicar significativamente’ ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência” (C(2021)1054), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, intitulada “Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de ‘não prejudicar significativamente’ ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência” (C(2021)1054),

| — | Tendo em conta as análises e as informações dos seus serviços de estudos sobre o MRR (15), |
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—

Tendo em conta as análises e as informações dos seus serviços de estudos sobre o MRR (15),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Cultura e da Educação, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
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—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0171/2022), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0171/2022),

| A. | Considerando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é a principal componente do pacote de medidas de estímulo NextGenerationEU; |
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A.

Considerando que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é a principal componente do pacote de medidas de estímulo NextGenerationEU;

| B. | Considerando que são disponibilizados 672,5 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos para financiar medidas nacionais destinadas a atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 (a seguir designada “pandemia”); considerando que o Parlamento defendeu inicialmente uma percentagem mais elevada de subvenções no MRR; |
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B.

Considerando que são disponibilizados 672,5 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos para financiar medidas nacionais destinadas a atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19 (a seguir designada “pandemia”); considerando que o Parlamento defendeu inicialmente uma percentagem mais elevada de subvenções no MRR;

| C. | Considerando que o financiamento do MRR apoia domínios de intervenção fundamentais, como a transição ecológica, a transformação digital, a coesão económica, social e territorial, a resiliência das instituições e a preparação para crises, bem como políticas a favor das crianças e dos jovens, incluindo a educação e o desenvolvimento de competências; |
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C.

Considerando que o financiamento do MRR apoia domínios de intervenção fundamentais, como a transição ecológica, a transformação digital, a coesão económica, social e territorial, a resiliência das instituições e a preparação para crises, bem como políticas a favor das crianças e dos jovens, incluindo a educação e o desenvolvimento de competências;

| D. | Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, levou a UE a impor sanções económicas sem precedentes; considerando que o conflito provocado pela Rússia levou um elevado número de cidadãos ucranianos a abandonar a Ucrânia e a viajar para a UE para aqui se estabelecer; considerando que a invasão militar terá consequências económicas e sociais em todo o continente europeu, em particular nos países da Europa Oriental, nomeadamente no que se refere à necessidade urgente de reduzir a dependência energética das importações de combustíveis fósseis; |
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D.

Considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, levou a UE a impor sanções económicas sem precedentes; considerando que o conflito provocado pela Rússia levou um elevado número de cidadãos ucranianos a abandonar a Ucrânia e a viajar para a UE para aqui se estabelecer; considerando que a invasão militar terá consequências económicas e sociais em todo o continente europeu, em particular nos países da Europa Oriental, nomeadamente no que se refere à necessidade urgente de reduzir a dependência energética das importações de combustíveis fósseis;

| E. | Considerando que a UE enfrenta dificuldades no acesso a determinadas matérias-primas essenciais, o que pode ter consequências para a execução do MRR; |
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E.

Considerando que a UE enfrenta dificuldades no acesso a determinadas matérias-primas essenciais, o que pode ter consequências para a execução do MRR;

| F. | Considerando que a pandemia teve um efeito devastador na situação económica e social dos cidadãos e das empresas na Europa; considerando que a economia da UE registou uma contração significativa durante a pandemia; considerando que as empresas da UE, em particular as pequenas e médias empresas (PME), foram afetadas pela pandemia, o que teve consequências negativas para o crescimento e a competitividade da UE, bem como para a sua produtividade e capacidade de criar empregos; considerando que o mercado único da UE é o principal motor de crescimento na UE e deve ser reforçado e protegido dos efeitos negativos da pandemia, ao mesmo tempo que devem ser promovidos os investimentos na investigação e na inovação; considerando que, durante a pandemia, alguns países registaram novamente um aumento do desemprego superior à média; considerando que esta situação comporta maiores riscos para as mulheres, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias numerosas; considerando que o setor da saúde da UE foi empurrado até os seus limites durante a pandemia e que a sua resiliência foi seriamente posta à prova e abalada; considerando que a taxa de desemprego dos jovens permanece mais elevada do que a taxa de desemprego global; considerando que os jovens estão expostos a um maior risco de pobreza e exclusão social, bem como a um risco considerável no que se refere ao seu acesso a empregos de qualidade; |
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F.

Considerando que a pandemia teve um efeito devastador na situação económica e social dos cidadãos e das empresas na Europa; considerando que a economia da UE registou uma contração significativa durante a pandemia; considerando que as empresas da UE, em particular as pequenas e médias empresas (PME), foram afetadas pela pandemia, o que teve consequências negativas para o crescimento e a competitividade da UE, bem como para a sua produtividade e capacidade de criar empregos; considerando que o mercado único da UE é o principal motor de crescimento na UE e deve ser reforçado e protegido dos efeitos negativos da pandemia, ao mesmo tempo que devem ser promovidos os investimentos na investigação e na inovação; considerando que, durante a pandemia, alguns países registaram novamente um aumento do desemprego superior à média; considerando que esta situação comporta maiores riscos para as mulheres, os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias numerosas; considerando que o setor da saúde da UE foi empurrado até os seus limites durante a pandemia e que a sua resiliência foi seriamente posta à prova e abalada; considerando que a taxa de desemprego dos jovens permanece mais elevada do que a taxa de desemprego global; considerando que os jovens estão expostos a um maior risco de pobreza e exclusão social, bem como a um risco considerável no que se refere ao seu acesso a empregos de qualidade;

| G. | Considerando que o desenvolvimento constante de competências digitais e o desenvolvimento de competências com potencial económico, como as competências ecológicas ou empresariais, são fundamentais para um mercado de trabalho europeu competitivo, saudável, inclusivo e orientado para o futuro e deverão garantir a todos os europeus acesso e oportunidades relativamente a empregos de qualidade; considerando que o mesmo se aplica ao ensino profissional, às competências profissionais e às competências de vida; considerando que a UE deve ultrapassar quaisquer desajustamentos em matéria de competências, a fim de utilizar eficazmente o seu capital humano; considerando que todos devem ter acesso a uma infraestrutura digital adequada e à formação em competências digitais, a fim de evitar o alargamento do fosso entre as pessoas em matéria de literacia digital e assegurar a todos igualdade de oportunidades no sistema de ensino e no mercado de trabalho; |
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G.

Considerando que o desenvolvimento constante de competências digitais e o desenvolvimento de competências com potencial económico, como as competências ecológicas ou empresariais, são fundamentais para um mercado de trabalho europeu competitivo, saudável, inclusivo e orientado para o futuro e deverão garantir a todos os europeus acesso e oportunidades relativamente a empregos de qualidade; considerando que o mesmo se aplica ao ensino profissional, às competências profissionais e às competências de vida; considerando que a UE deve ultrapassar quaisquer desajustamentos em matéria de competências, a fim de utilizar eficazmente o seu capital humano; considerando que todos devem ter acesso a uma infraestrutura digital adequada e à formação em competências digitais, a fim de evitar o alargamento do fosso entre as pessoas em matéria de literacia digital e assegurar a todos igualdade de oportunidades no sistema de ensino e no mercado de trabalho;

| H. | Considerando que, para poderem beneficiar de financiamento, os planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR) devem incluir reformas e investimentos relacionados com os seis pilares do Regulamento MRR e respeitar os objetivos gerais e específicos, os princípios horizontais e os 11 critérios de avaliação estabelecidos no mesmo Regulamento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, para poderem beneficiar de financiamento, os planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR) devem incluir reformas e investimentos relacionados com os seis pilares do Regulamento MRR e respeitar os objetivos gerais e específicos, os princípios horizontais e os 11 critérios de avaliação estabelecidos no mesmo Regulamento;

| I. | Considerando que o diálogo e a transparência entre as instituições da UE e os Estados-Membros é fundamental para garantir a melhor execução do MRR; |
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I.

Considerando que o diálogo e a transparência entre as instituições da UE e os Estados-Membros é fundamental para garantir a melhor execução do MRR;

| J. | Considerando que a Comissão, que é responsável por acompanhar a execução do MRR, deve informar regularmente o Parlamento sobre o estado da avaliação dos PNRR e sobre a forma como os Estados-Membros cumpriram as metas e os marcos, incluindo o seu contributo para a realização dos objetivos ecológicos e digitais; considerando que a Comissão tem a obrigação de ter em conta os pontos de vista do Parlamento; |
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J.

Considerando que a Comissão, que é responsável por acompanhar a execução do MRR, deve informar regularmente o Parlamento sobre o estado da avaliação dos PNRR e sobre a forma como os Estados-Membros cumpriram as metas e os marcos, incluindo o seu contributo para a realização dos objetivos ecológicos e digitais; considerando que a Comissão tem a obrigação de ter em conta os pontos de vista do Parlamento;

| K. | Considerando que os Estados-Membros devem criar e manter sistemas de controlo sólidos e realizar as auditorias necessárias para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União ao longo de todo o ciclo de vida do MRR; |
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K.

Considerando que os Estados-Membros devem criar e manter sistemas de controlo sólidos e realizar as auditorias necessárias para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União ao longo de todo o ciclo de vida do MRR;

| L. | Considerando que os relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito servem para identificar os problemas ligados ao Estado de direito e ajudar os Estados-Membros a encontrar soluções com o apoio da Comissão e dos demais Estados-Membros; |
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L.

Considerando que os relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito servem para identificar os problemas ligados ao Estado de direito e ajudar os Estados-Membros a encontrar soluções com o apoio da Comissão e dos demais Estados-Membros;

| M. | Considerando que o Regulamento prevê a possibilidade de um Estado-Membro apresentar um pedido fundamentado para alterar o seu PNRR dentro do prazo de execução, caso circunstâncias objetivas o justifiquem; |
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M.

Considerando que o Regulamento prevê a possibilidade de um Estado-Membro apresentar um pedido fundamentado para alterar o seu PNRR dentro do prazo de execução, caso circunstâncias objetivas o justifiquem;

| N. | Considerando que o controlo democrático e parlamentar da execução do MRR só é possível se o Parlamento for plenamente associados e se forem tidas em conta todas as suas recomendações em todas as etapas, e que o Parlamento continuará a controlar a execução do MRR; |
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N.

Considerando que o controlo democrático e parlamentar da execução do MRR só é possível se o Parlamento for plenamente associados e se forem tidas em conta todas as suas recomendações em todas as etapas, e que o Parlamento continuará a controlar a execução do MRR;

| O. | Considerando que, até 31 de julho de 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório de revisão sobre a execução do MRR; |
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O.

Considerando que, até 31 de julho de 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório de revisão sobre a execução do MRR;

Atenuação do impacto social e económico da crise

| 1. | Sublinha que o MRR é um instrumento de solidariedade sem precedentes e uma pedra angular do instrumento NextGenerationEU, que termina em 2026, e constitui a principal ferramenta da resposta da UE à pandemia, permitindo preparar as economias da UE para a superação de novos desafios; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a resposta da UE à pandemia foi determinada, coordenada, abrangente, atempada e baseada na solidariedade, permitindo uma ampla utilização dos instrumentos existentes e a implantação de instrumentos financeiros suplementares; recorda ainda que os Estados-Membros tomaram medidas orçamentais consideráveis para dar resposta à pandemia e apoiar a recuperação (5,2 % do produto interno bruto (PIB) em 2021 e 2,8 % do PIB em 2022); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca o efeito estabilizador do MRR para os Estados-Membros num período de grande incerteza económica, contendo a crise, atenuando as suas consequências económicas e sociais negativas e ajudando os governos a manter os níveis de investimento, respondendo simultaneamente à enorme pressão sobre os orçamentos nacionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha, além disso, o papel fundamental do MRR na promoção da coesão económica, social e territorial, na prevenção da fragmentação do mercado interno e no agravamento das divergências macroeconómicas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de, mesmo não sendo possível dissociar completamente os efeitos económicos do MRR de outros desenvolvimentos, parecer razoável concluir que, até agora, o MRR teve efeitos positivos no PIB e que a sua execução efetiva será fundamental para o crescimento económico da UE; salienta o papel desempenhado pelo MRR na proteção da margem de manobra orçamental dos Estados-Membros contra o importante choque económico causado pela pandemia; reconhece que, embora o principal impacto no crescimento do PIB se deva verificar nos próximos anos, o MRR já ajudou a atenuar as consequências mais graves da pandemia para as economias e os cidadãos da UE e contribui de forma positiva para a recuperação e resiliência da UE, nomeadamente para a coesão económica e social, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, bem como para o bom funcionamento do mercado interno, com PME fortes; salienta que existem divergências significativas entre os Estados-Membros em termos de resiliência económica, social e institucional, que contribuem para dinâmicas de recuperação desiguais; salienta que o MRR catalisa as transições ecológica e digital e desempenha um papel fundamental no reforço da transição sustentável e do bem-estar das pessoas com vista a uma economia resiliente, justa, inclusiva, competitiva e preparada para o futuro, em ligação com a execução de reformas e investimentos ambiciosos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala o impacto considerável do instrumento NextGenerationEU, tal como estimado pela Comissão, pelo BCE e pelo FMI, nomeadamente um crescimento do PIB mais elevado, a saber, até 1,5 pontos percentuais mais do que sem o investimento do NextGenerationEU, se executado de forma eficaz; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa, além disso, que a Comissão prevê que as subvenções do MRR financiem 24 % do total das medidas de apoio à recuperação em 2022; destaca as repercussões macroeconómicas positivas e o potencial de reformas e investimentos bem direcionados; salienta que as subvenções do MRR continuarão a dar um apoio orçamental substancial aos Estados-Membros, permitindo-lhes, assim, realizar reformas estruturais e investimentos com efeitos duradouros na recuperação e resiliência das suas economias e sociedades; insta os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo esta oportunidade; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que uma execução bem-sucedida e transparente do MRR pode contribuir para tornar as economias e sociedades da UE mais sustentáveis, inclusivas e resilientes, mais competitivas a longo prazo, mais autónomas do ponto de vista estratégico e mais bem preparadas para os desafios atuais e futuros; salienta que uma execução bem-sucedida dos PNRR favorecerá a convergência económica e social e a coesão territorial e reduzirá as desigualdades sociais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, para que o MRR alcance os seus objetivos e ajude a UE a recuperar da crise, e para maximizar o impacto a longo prazo na economia e na sociedade da UE, é absolutamente necessário que os Estados-Membros realizem as reformas e os investimentos acordados de forma completa e em tempo útil; recorda que o MRR é um mecanismo baseado no desempenho, cujos fundos só são desembolsados depois de alcançados os marcos e as metas das medidas previstas; recorda que a participação das autoridades locais, regionais e nacionais e dos responsáveis pela elaboração destas políticas é essencial para o êxito do MRR, tal como referido no artigo 28.o do Regulamento MRR; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Alerta para o facto de o MRR apenas atenuar o impacto social e económico da crise se os fundos forem efetivamente absorvidos e utilizados, de forma a chegarem à economia real e às pessoas; insta os Estados-Membros a tomarem as decisões adequadas relativamente às estruturas administrativas e aos recursos humanos que se dedicam a assegurar a utilização atempada dos fundos do MRR; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que a pandemia colocou em evidência a necessidade de aumentar a autonomia estratégica da União em cadeias de aprovisionamento fundamentais e infraestruturas e serviços essenciais; assinala que os investimentos do MRR na transição ecológica e na transformação digital devem contribuir para aumentar a autonomia estratégica e a independência da UE, nomeadamente para reduzir a sua dependência da importação de combustíveis fósseis; observa que, segundo a Comissão, o MRR deverá dar um forte impulso à execução da estratégia industrial da UE e, desta forma, contribuir para o desenvolvimento das suas indústrias; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que os pacotes de reformas e investimentos, em particular os que favorecem o crescimento no âmbito do MRR, devem também gerar valor acrescentado europeu; observa que, segundo a Comissão, os efeitos no PIB à escala da UE aumentam em aproximadamente um terço quando são expressamente tidas em conta as repercussões das medidas de cada país; sublinha que os pacotes de reformas e investimentos no âmbito do MRR devem também contribuir para a execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e das prioridades do Pacto Ecológico Europeu e da Agenda Digital, bem como para a promoção e a integração da igualdade de género e de oportunidades para todos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a avaliar se houve uma duplicação desnecessária de investimentos nos PNRR de países vizinhos e a ajudar os Estados-Membros a evitar sobreposições desnecessárias; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que as mulheres (16), as crianças (17), os jovens, as pessoas idosas e os grupos vulneráveis tenham sido os mais atingidos pela crise da COVID-19; recorda que é necessário garantir a inclusividade, para que a UE não deixe ninguém para trás e para que, na sua trajetória para a recuperação, tome medidas contra as consequências socioeconómicas específicas de género, e assinala que os PNRR não abordam um certo número de consequências específicas de género causadas pela crise; congratula-se com a melhoria da acessibilidade e da qualidade das estruturas de prestação de cuidados, mas lamenta que continuem a ser demasiado limitadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera a importância dos seis pilares para dotar os Estados-Membros de uma estrutura que lhes permita propor e executar reformas e investimentos nos domínios das transições ecológica e digital, da economia, da produtividade e competitividade, da coesão social e territorial, da saúde e da resiliência das instituições, bem como das medidas a favor das crianças e dos jovens; salienta que o Regulamento MRR obriga todos os Estados-Membros a incluir nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência medidas que cubram todos os pilares; lamenta que nem todos os Estados-Membros tenham optado por respeitar a estrutura de pilares estabelecida no Regulamento, o que facilitaria o acompanhamento; |
| --- | --- |

15.

Aspetos financeiros do MRR

| 16. | Assinala que, nos 26 PNRR apresentados até agora, os Estados-Membros solicitaram um total de 331,7 mil milhões de EUR de subvenções dos 338 mil milhões de EUR disponíveis; observa, além disso, que, nos seus PNRR atuais, nem todos os Estados-Membros solicitaram o montante total de subvenções à sua disposição, como previsto no artigo 11.o do Regulamento MRR; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de só sete Estados-Membros terem solicitado empréstimos que totalizam 166 mil milhões de EUR dos 385,8 mil milhões de EUR disponíveis para empréstimos, o que deixa um montante considerável disponível caso os Estados-Membros solicitem empréstimos numa fase posterior; teme que o interesse limitado na componente de empréstimos possa levar à perda de oportunidades e impedir que o MRR atinja todo o seu potencial; sublinha que, caso os Estados-Membros cujos PNRR já foram aprovados pretendam solicitar empréstimos, será necessário alterar os PNRR em causa, introduzindo, se for caso disso, um conjunto suplementar de reformas e investimentos, bem como de marcos e metas, sem retirar medidas já executadas; incentiva os Estados-Membros a aproveitarem todo o potencial do MRR, incluindo os empréstimos, para lutar contra os efeitos da pandemia e futuros desafios; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega a Comissão de analisar as razões pelas quais os Estados-Membros não solicitaram empréstimos até ao total dos fundos disponibilizados, o que pode impedir que o MRR atinja todo o seu potencial; recorda que, de acordo com o Regulamento MRR, um Estado-Membro pode solicitar apoio sob a forma de empréstimos no momento da apresentação de um plano de recuperação e resiliência ou num momento diferente, até 31 de agosto de 2023; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento MRR, caso existam circunstâncias objetivas, um Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão para que esta apresente uma proposta para alterar ou substituir o plano aprovado; relembra que, se considerar que os motivos invocados pelo Estado-Membro em causa justificam uma alteração do PNRR, a Comissão avalia o PNRR alterado, nos termos do artigo 19.o, e apresenta uma proposta relativa a uma decisão de execução do Conselho, nos termos do artigo 20.o do mesmo Regulamento; recorda que um pedido de alteração implica um procedimento de avaliação e aprovação idêntico ao procedimento de avaliação e aprovação inicial, e convida os Estados-Membros a terem cuidadosamente em conta o risco de atraso na execução dos PNRR em geral; observa que, até ao momento, nenhum Estado-Membro solicitou a alteração ou substituição do plano aprovado; incentiva os Estados-Membros a recorrerem ao artigo 21.o do Regulamento MRR, e observa que o potencial aumento dos custos dos PNRR devido a uma inflação significativa poderá levar os Estados-Membros a solicitar a atualização dos PNRR; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que as previsões atuais indicam que a evolução do PIB dos Estados-Membros se afastará das previsões da Comissão do outono de 2020, o que faz prever alterações nos montantes das subvenções à disposição dos Estados-Membros no âmbito do segundo envelope de financiamento de 30 % do MRR; assinala que alterações significativas no montante das subvenções atribuídas poderão exigir alterações nos PNRR; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que o apoio do MRR deve respeitar o princípio da adicionalidade, tal como referido no artigo 9.o do Regulamento MRR; aguarda dados mais pormenorizados e desagregados que permitam compreender melhor os impactos da adicionalidade do MRR; insta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão informações pormenorizadas, transparentes e atempadas para garantir uma informação eficaz sobre o impacto do MRR; reitera a importância da grelha de avaliação da recuperação e resiliência como forma de prestar informações essenciais aos cidadãos sobre a evolução global da execução dos PRR; insta a Comissão a aumentar o nível de transparência e de visualização dos dados que figuram na grelha de avaliação e a prestar informações mais exaustivas, centrando-se mais nos indicadores de resultados e de impacto do que nos resultados e assegurando uma análise qualitativa das reformas e dos investimentos propostos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, até meados de junho de 2022, só foram assinadas disposições operacionais entre a Comissão e doze Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a assinarem disposições operacionais o mais rapidamente possível e solicita à Comissão que as comunique ao Parlamento; insta ainda todos os Estados-Membros a publicarem atempadamente as respetivas disposições operacionais e acordos de financiamento e empréstimo, a fim de assegurar maior transparência e reforçar a responsabilização; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que 21 Estados-Membros receberam um pré-financiamento até 13 % da sua dotação total, que um Estado-Membro não solicitou pré-financiamento e que, até agora, sete Estados-Membros solicitaram o primeiro pagamento a título do MRR e um Estado-Membro solicitou o segundo pagamento; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reafirma que os atrasos na execução do mecanismo e dos PNRR não devem atrasar o processo de recuperação após a pandemia nem diminuir o nível de resiliência da União; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recorda que o Regulamento MRR prevê a possibilidade de incluir nos PNRR as medidas adotadas a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que alguns Estados-Membros recorreram a esta possibilidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com o diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros numa fase precoce do processo de preparação dos pedidos de pagamento e com a disponibilidade da Comissão para avaliar esses pedidos; exorta a Comissão a continuar a avaliar de forma exaustiva e atempada se os marcos e as metas são cumpridos e a consultar peritos no assunto, se necessário; insta a Comissão a velar por que os pagamentos sejam efetuados rapidamente e a acompanhar atentamente a execução das reformas e dos investimentos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a necessidade de introduzir rapidamente um cabaz de novos recursos próprios para cobrir integralmente o reembolso do instrumento NextGenerationEU e, em particular, do MRR, o mais tardar até 2058, em conformidade com o roteiro estabelecido no Acordo interinstitucional celebrado em dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão; toma nota da emissão de «obrigações verdes europeias» para financiar a parte das despesas relacionadas com o clima no âmbito do MRR; observa que as primeiras ofertas de obrigações verdes pela Comissão foram, em grande medida, subscritas em excesso; |
| --- | --- |

27.

O papel do MRR na atenuação das consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia

| 28. | Salienta a necessidade de aumentar a contribuição dos instrumentos de financiamento da UE, nomeadamente o MRR, para fazer face aos desafios atuais, incluindo os causados pela agressão militar e pela invasão não provocadas e injustificadas da Ucrânia por parte da Rússia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Manifesta preocupação pelo facto de esta agressão contra a Ucrânia e as sanções justificadas que a UE adotou, como forma de resposta, contra a Rússia e a Bielorrússia afetarem seriamente a estratégia de recuperação económica e social e de resiliência da União; observa que o seu impacto nos Estados-Membros é heterogéneo; manifesta preocupação com os efeitos desiguais desta situação na economia da UE, com as consequências económicas e sociais daí resultantes e com o aumento das desigualdades sociais, em particular devido ao aumento dos preços da energia e dos alimentos; salienta que a inflação pode também conduzir a uma alteração negativa dos resultados esperados do MRR e dos custos estimados dos PNRR dos Estados-Membros; espera que a determinação, a unidade e a celeridade da resposta da UE a esta nova crise se mantenham; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera o seu apelo à adoção de novas sanções, incluindo um embargo total e imediato à importação de vários recursos energéticos russos e o abandono das infraestruturas conexas, em conformidade com a sua resolução de 7 de abril de 2022, bem como à elaboração de um plano para que se continue a garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE, o que exigirá, nomeadamente, uma recalibragem da política energética europeia, tendo em conta os diferentes graus de dependência energética das importações de combustíveis fósseis russos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a atual situação na Ucrânia ter um forte impacto nos preços da energia e salienta a necessidade de aumentar a independência e a segurança energéticas, de diversificar as fontes de energia, nomeadamente através de fontes de energia da UE, e de acelerar a transição energética; salienta o papel do MRR na execução do plano REPowerEU e sublinha que os empréstimos disponíveis ao abrigo do MRR podem ser utilizados em grande medida para completar a iniciativa REPowerEU e para realizar investimentos na transição energética, incluindo no desenvolvimento de energias limpas; espera, por conseguinte, que o MRR contribua de forma significativa para a soberania energética da UE através da eficiência energética, da diversificação e de investimentos na transição ecológica justa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se, a este respeito, com as várias medidas previstas nos PNRR destinadas a reforçar a transição energética e a segurança energética, bem como com as medidas que visam aumentar a autonomia estratégica, reduzir a dependência dos Estados-Membros da importação de energias fósseis e acelerar a diversificação das fontes de energia, a eficiência energética e o desenvolvimento de energias limpas; salienta que é necessário promover projetos transfronteiriços, a melhoria das ligações entre as redes europeias de energia e a total sincronização das redes elétricas em toda a UE para reforçar as sinergias e a cooperação entre os países da UE e ter em conta preocupações e prioridades comuns; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Toma nota da proposta da Comissão de alteração do Regulamento MRR no contexto da iniciativa REPowerEU e compromete-se a adotar sem demora a sua posição sobre a proposta; solicita aos Estados-Membros que, caso não tencionem utilizar o montante total do empréstimos máximo do MRR, informem oficialmente a Comissão; acolhe favoravelmente, neste contexto, a proposta destinada a incentivar a utilização ótima dos empréstimos disponíveis ao abrigo do MRR, nomeadamente propondo uma reafetação dos empréstimos a outros Estados-Membros que enfrentam desafios adicionais em consequência da invasão da Ucrânia pela Rússia e permitindo que os Estados-Membros solicitem empréstimos superiores a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto (RNB), com vista, em particular, a atenuar as consequências económicas, sociais e energéticas, para a UE, da invasão da Ucrânia pela Rússia e os efeitos secundários das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia; |
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33.

| 34. | Reconhece que são necessárias medidas em domínios como o alojamento, a assistência social e o acolhimento de crianças, a educação, os cuidados de saúde e a habitação, para ajudar os refugiados da Ucrânia a melhorar a sua situação socioeconómica; salienta, por conseguinte, que é necessário assegurar um nível mais elevado de investimento neste domínio; |
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34.

Planos nacionais de recuperação e resiliência (PNRR)

| 35. | Congratula-se com o facto de terem sido aprovados 24 PNRR e observa que, em meados de junho de 2022, um Estado-Membro ainda não tinha apresentado o seu PNRR; observa ainda que um PNRR aguarda a avaliação da Comissão; insta o país cujo PNRR aguarda avaliação a encetar um debate construtivo com a Comissão, para que o plano fique pronto para aprovação sem mais delongas; exorta a Comissão a aplicar diligentemente o Regulamento MRR, a fim de assegurar, aquando da avaliação dos restantes planos, o cumprimento dos 11 critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento; |
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35.

| 36. | Observa que as avaliações da Comissão concluíram que todos os PNRR aprovados cobrem os seis pilares do MRR, cumprem satisfatoriamente todos os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento MRR e constituem um pacote equilibrado de reformas e investimentos; considera que os Estados-Membros poderiam ter alinhado melhor os seus PNRR pelos seis pilares do MRR e pelos requisitos do Regulamento MRR; |
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36.

| 37. | Recorda à Comissão que o respeito pelo Estado de direito e pelo artigo 2.o do TFUE é uma condição essencial para o acesso ao fundo e que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito é plenamente aplicável ao MRR; solicita à Comissão e ao Conselho que se abstenham de aprovar o projeto de PNRR da Hungria enquanto subsistirem nestes países preocupações quanto à observância do Estado de direito, à independência do poder judicial e à prevenção e deteção da fraude, dos conflitos de interesses e da corrupção e à luta contra estes problemas; insiste em que os marcos e as metas relacionados com a proteção dos interesses financeiros da União, a criação de um sistema de controlo adequado, a independência do poder judicial e a prevenção, a deteção e a luta contra a fraude, os conflitos de interesses e a corrupção são condições prévias que devem ser preenchidas antes da apresentação de um primeiro pedido de pagamento, e recorda que não pode ser efetuado qualquer pagamento ao abrigo do MRR enquanto esses marcos e metas não forem cumpridos; recorda aos Estados-Membros que o não cumprimento integral do disposto no Regulamento MRR e os subsequentes atrasos na aprovação dos PNRR afetam seriamente a capacidade das autoridades locais e regionais para responder adequadamente ao impacto da pandemia nas suas comunidades, empresas e cidadãos e podem conduzir a um agravamento a longo prazo da situação económica a nível local e regional; lamenta que, devido às ações dos governos polaco e húngaro, o financiamento do MRR ainda não tenha chegado às pessoas e às regiões da Polónia e da Hungria; |
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37.

| 38. | Recorda que nenhuma medida deve ser financiada a título do MRR se for contrária aos valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE; insta a Comissão a acompanhar muito atentamente os riscos para os interesses financeiros da UE associados à execução do MRR, bem como quaisquer violações ou violações potenciais dos princípios do Estado de direito, e a tomar medidas imediatas se os interesses financeiros da UE puderem ser lesados; exorta, por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito, a ser particularmente rigorosa e a exigir aos Estados-Membros que cumpram as regras relativas à proteção dos interesses financeiros da União, tal como consagrado no artigo 22.o do referido Regulamento; |
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38.

| 39. | Recorda, além disso, que a observância do Estado de direito e a boa gestão financeira dos fundos da UE devem ser avaliadas continuamente, ao longo do ciclo de vida do MRR, e que, se essas condições deixarem de ser cumpridas, a Comissão se deve abster de desembolsar fundos e, se for caso disso, deve recuperá-los; |
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39.

| 40. | Observa que, segundo a avaliação da Comissão, todos os PNRR aprovados preveem alcançar a meta ambiental de pelo menos 37 % estabelecida no Regulamento MRR e que as despesas globais relacionadas com o clima de todos os PNRR aprovados se elevam a quase 220 mil milhões de EUR; assinala, contudo, que as análises externas das despesas identificam valores mais baixos no que se refere às despesas ambientais; salienta, a este respeito, que os marcos e metas associados a medidas relacionadas com o clima deviam ter sido definidos de forma a assegurar que as medidas aplicadas sejam tão favoráveis ao clima quanto anunciado; sublinha que os PNRR devem contribuir para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade; regista as preocupações existentes quanto à questão de saber se todas as medidas pertinentes contribuem efetivamente para a consecução dos objetivos; |
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40.

| 41. | Recorda que os PNRR devem ser coerentes com os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 (18); insta a Comissão a avaliar o contributo dos investimentos destinados à transição ecológica ao abrigo dos PNRR para o cumprimento das novas metas em matéria de clima e energia para 2030 fixadas nos respetivos PNEC revistos; |
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41.

| 42. | Recorda que o MRR deve contribuir para a integração da ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União; observa que vários PNRR contribuem para a biodiversidade, mas insiste em que os Estados-Membros poderiam ter feito maior uso do MRR para melhorar a biodiversidade; |
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42.

| 43. | Alerta para o risco de «branqueamento ecológico» na execução dos PNRR, em particular no que diz respeito a algumas medidas identificadas como contribuindo para os requisitos em matéria de despesas ambientais, incluindo as relacionadas com a renovação de edifícios com vista à eficiência energética; |
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43.

| 44. | Observa que todos os PNRR aprovados preveem alcançar a meta digital de pelo menos 20 % estabelecida no Regulamento MRR, tendo alguns Estados-Membros afetado mais de metade dos seus fundos a título do MRR a medidas que contribuem para a meta digital, e que as despesas digitais totais de todos os PNRR aprovados ascendem a quase 29 %, ou seja, 130 mil milhões de EUR; congratula-se com a forte ênfase que os PNRR colocam no apoio às PME e à digitalização dos serviços públicos, incluindo no setor da saúde, bem como ao desenvolvimento de competências digitais, à digitalização das empresas, à conectividade, à investigação e desenvolvimento no domínio digital e às tecnologias avançadas; observa que dois terços dos Estados-Membros incluíram nos seus PNRR uma autoavaliação da segurança dos investimentos nas capacidades digitais e na conectividade; |
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44.

| 45. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que, nos termos do Regulamento MRR, os investimentos em tecnologias digitais devem respeitar os princípios da interoperabilidade, da eficiência energética e da proteção dos dados pessoais, permitir a participação de PME e de empresas em fase de arranque e promover a utilização de soluções de fonte aberta; salienta que os concursos públicos digitais devem ser cuidadosamente concebidos, nomeadamente para garantir o acesso das PME ao investimento público necessário; |
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45.

| 46. | Observa que vários PNRR contêm propostas de investimento relativas à conectividade 5G; recorda que os Estados-Membros devem garantir a coerência e a complementaridade na implantação da conectividade 5G, da banda larga móvel e das infraestruturas em todas as zonas, para que ninguém fique para trás; |
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46.

| 47. | Sublinha a importância de os PNRR destinarem quase 50 % das despesas totais, ou seja, 203 mil milhões de EUR, a medidas destinadas a favorecer o bom funcionamento do mercado único, a melhorar o ambiente empresarial e a promover os investimentos privados; reitera a importância do setor privado para a execução bem-sucedida do MRR; exorta os Estados-Membros a facilitarem os investimentos privados em projetos financiados pelo MRR, eliminando todos os obstáculos desnecessários que impeçam o acesso das PME aos fundos do MRR, e, para o efeito, insta a Comissão a apresentar análises detalhadas do acesso do setor privado aos fundos do MRR; solicita aos Estados-Membros que executem os PNRR de acordo com um calendário transparente, que permita ao setor privado planear as suas atividades e os seus projetos de acordo com as medidas pertinentes; |
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47.

| 48. | Observa que a Comissão estima que as despesas sociais previstas nos PNRR representem cerca de 20 % das subvenções e dos empréstimos solicitados; assinala que estas despesas se concentram nos incentivos ao emprego para certos grupos desfavorecidos, nas reformas da legislação relativa à proteção do emprego e na regulamentação dos contratos de trabalho; recorda que as consequências sociais da pandemia foram múltiplas e afetaram de forma desigual e desproporcionada os grupos vulneráveis e com rendimentos mais baixos, aumentando simultaneamente a necessidade de serviços públicos; lamenta que as medidas de investimento social se limitem sobretudo às infraestruturas sociais e que só alguns PNRR contenham medidas para o desenvolvimento de serviços de cuidados adequados e medidas de apoio temporário; |
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48.

| 49. | Apoia o objetivo da Comissão de construir um mercado de trabalho mais resiliente e inclusivo através do MRR, mas observa que as medidas pertinentes devem promover um emprego de qualidade; |
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49.

| 50. | Assinala que todos os PNRR aprovados até ao momento abordam os problemas sociais e de emprego, nomeadamente através de medidas para melhorar a participação no mercado de trabalho, promover a melhoria de competências e a requalificação e modernizar as instituições e serviços do mercado de trabalho, bem como os sistemas de saúde e de proteção social; lamenta que alguns Estados-Membros estejam atrasados no reforço da dimensão social dos seus planos; |
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50.

| 51. | Sublinha a importância das reformas e dos investimentos na saúde e na resiliência económica, social e institucional, a fim de melhorar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta às mesmas, e assinala que essas medidas representam mais de 17 % das dotações totais dos PNRR, ou seja, 76 mil milhões de EUR; realça que, segundo a Comissão, os Estados-Membros devem aplicar 789 medidas associadas a 1 900 marcos e metas ao abrigo deste pilar do MRR; salienta que a COVID-19 demonstrou a importância de melhorar a resiliência das instituições públicas aos choques; |
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51.

| 52. | Assinala que os PNRR aprovados preveem despesas para medidas na área da saúde no valor de 37 mil milhões de EUR, o que corresponde a 8 % do total das despesas dos PNRR; observa que a contribuição mais elevada se destina à renovação e expansão das infraestruturas hospitalares, a que se segue o reforço dos cuidados primários e da prevenção, da transição digital no setor da saúde e dos cuidados continuados; espera que estas medidas na área da saúde contribuam para aumentar a capacidade e a resiliência dos sistemas de saúde e a sua preparação para crises futuras; manifesta a sua preocupação com o facto de muitos Estados-Membros não incluírem medidas suficientes para tornar os cuidados de saúde mental acessíveis e economicamente comportáveis para todas as faixas etárias, e salienta que a saúde mental deve constituir uma parte integrante da recuperação socioeconómica da UE na sequência da pandemia e uma prioridade da saúde no trabalho; manifesta a sua preocupação com o facto de alguns Estados-Membros não preverem medidas suficientes para resolver problemas há muito existentes nos sistemas de saúde públicos; |
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52.

| 53. | Observa que a modernização da administração pública ocupa um lugar de destaque em muitos PNRR, prevendo-se um investimento de aproximadamente 1,8 mil milhões de EUR no reforço deste setor; realça que os PNRR podem contribuir para melhorar a capacidade das administrações públicas para gerir eficazmente os fundos europeus a nível nacional, regional e local; sublinha que os benefícios das reformas são superiores aos custos que lhes estão associados e deverão ter um impacto positivo concreto na vida dos cidadãos; |
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53.

| 54. | Observa que os PNRR aprovados preveem despesas destinadas às crianças e aos jovens, incluindo em domínios como a educação e o acolhimento na primeira infância, o desemprego dos jovens e as competências, num montante de 49 mil milhões de EUR, o que corresponde a cerca de 11,5 % do total das despesas dos PNRR; observa que este montante representa um primeiro passo para assegurar que os 27 Estados-Membros apliquem medidas coordenadas a favor da próxima geração; manifesta preocupação com o facto de muitos PNRR não refletirem suficientemente as ambições estabelecidas pela Garantia Europeia para a Infância e só refletirem parcialmente as da Garantia para a Juventude reforçada; lamenta que dois Estados-Membros tenham optado por não incluir nos seus planos medidas especificamente dedicadas às crianças e aos jovens, preferindo apresentar medidas que promovem competências, nomeadamente competências digitais, para todos os cidadãos; |
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54.

| 55. | Observa que quase todos os PNRR aprovados preveem investimentos na educação digital, os quais representam aproximadamente 30 % do total das despesas no domínio da educação; congratula-se com a ênfase colocada na modernização das infraestruturas e dos equipamentos pedagógicos nos Estados-Membros; |
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55.

| 56. | Constata que, até ao momento, os Estados-Membros apresentaram um total de 228 medidas centradas no apoio às crianças e aos jovens; assinala que 74 % das medidas se centram no ensino geral, profissional e superior e nas capacidades de formação, bem como na acessibilidade, na comportabilidade financeira, na qualidade e na inclusividade, nomeadamente na digitalização e nas infraestruturas; observa igualmente que 14 % das medidas dizem respeito à educação e ao acolhimento na primeira infância, ao abandono escolar precoce e à pobreza infantil; constata que 12 % das medidas incidem no combate ao desemprego dos jovens através da criação de emprego, dos incentivos à contratação e à transição profissional e do apoio ao trabalho por conta própria; salienta que o Parlamento solicitou aos Estados-Membros que destinassem pelo menos 2 % do orçamento de cada PNRR à cultura e 10 % à educação; verifica que apenas 16 Estados-Membros incluíram medidas relacionadas com a cultura nos respetivos PNRR; considera que os Estados-Membros poderiam ter feito melhor uso do MRR para apoiar esses setores; |
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56.

| 57. | Insta a Comissão a continuar a acompanhar a aplicação dos seis pilares e a assegurar que a grelha de avaliação do MRR disponibilize dados pormenorizados; solicita à Comissão que facilite a utilização de métodos de acompanhamento da execução mais regionais através da grelha de avaliação, e acolhe favoravelmente as iniciativas de acompanhamento a nível da UE e nacional que melhoram o acompanhamento da execução do MRR; regista com agrado que vários Estados-Membros apresentam dados a nível regional e convida os demais Estados-Membros a fazerem o mesmo; |
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57.

| 58. | Sublinha que o MRR não deve ser utilizado para substituir as despesas orçamentais nacionais recorrentes, a menos que tal seja devidamente justificado; observa que a Comissão aprovou os PNRR apenas para cobrir os custos iniciais de instituição e início das reformas; recorda aos Estados-Membros que o MRR deve ser executado de forma a não pôr em causa a responsabilidade dos próprios Estados pela gestão das finanças públicas; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre a avaliação do cumprimento deste princípio horizontal e a respetiva justificação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que o princípio de «não prejudicar significativamente» foi avaliado pela Comissão para cada medida em conformidade com as suas orientações técnicas; frisa que a aplicação do critério que consiste em «não prejudicar significativamente», tal como especificado na nota de orientação da Comissão, deve impedir medidas prejudiciais ao ambiente; solicita à Comissão que divulgue as avaliações do princípio de «não prejudicar significativamente», e salienta que a Comissão deve examinar e acompanhar atentamente o pleno respeito deste princípio durante a fase de execução; observa que, para respeitar este princípio, alguns Estados-Membros tiveram de melhorar determinadas medidas; assinala que o respeito deste princípio também implicou incoerências iniciais entre os requisitos da Comissão e os do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento no caso dos países que utilizaram fundos do MRR para financiar as suas dotações do programa InvestEU, o que poderá ter provocado atrasos no processo de execução; |
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59.

| 60. | Observa que a grande maioria dos PNRR tem uma secção específica que explica como o plano responde às preocupações e aos desafios relacionados com o género; assinala que os PNRR contêm medidas centradas na participação das mulheres no mercado de trabalho e na redução da disparidade salarial entre homens e mulheres, mas manifesta a sua deceção por essas medidas não incluírem uma explicação da forma como o plano aborda as preocupações e os desafios relacionados com o género; sublinha a importância de serviços públicos de assistência de elevada qualidade para diminuir o peso do trabalho de prestação de cuidados não remunerado, que é atualmente, na maioria dos casos, realizado por mulheres, o que tem consequências negativas para o PIB; solicita à Comissão que apresente um estudo que verifique em que medida o MRR contribui para a criação de empregos em setores em que um género está predominantemente representado e se as medidas de acompanhamento contribuem suficientemente para aumentar a presença do género menos representado nesses setores; |
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60.

| 61. | Observa que 20 Estados-Membros preveem nos seus PNRR projetos transfronteiriços que incidem sobretudo em infraestruturas, como as ligações ferroviárias ou elétricas, o hidrogénio, a tecnologia quântica, a conectividade 5G, as capacidades de computação em nuvem e os polos de inovação; manifesta a sua deceção por os PNRR não incluírem um número mais elevado de projetos transfronteiriços para reforçar as repercussões e contribuir para o valor acrescentado europeu; assinala que 20 Estados-Membros preveem nos seus PNRR projetos transfronteiriços, nomeadamente projetos importantes de interesse europeu comum, centrados sobretudo nas infraestruturas; insta os Estados-Membros a esclarecerem o papel das partes interessadas pertinentes na implantação e na execução dos projetos plurinacionais, se for caso disso; entende que os PNRR deveriam incluir mais medidas transfronteiriças para reforçar as suas repercussões e aumentar o seu valor acrescentado europeu; |
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61.

| 62. | Assinala, em particular, a importância dos projetos transfronteiriços relacionados com o transporte de energia entre Estados-Membros; considera que, no contexto atual, os PNRR teriam beneficiado mais de outros projetos transfronteiriços, em particular no domínio da energia; salienta que estes investimentos são essenciais para a soberania energética e a transição ecológica; sublinha que a situação atual demonstra quão importante é a diversificação das fontes de energia da UE e o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade entre os Estados-Membros; apela à melhoria da interligação das redes europeias de energia e à total sincronização das redes elétricas em toda a UE; salienta, além disso, a importância de intensificar os esforços para melhorar a eficiência energética, a fim de limitar o crescimento esperado da procura de eletricidade; |
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62.

| 63. | Observa que nenhum Estado-Membro propôs a transferência de fundos estruturais para o seu PNRR, que apenas dois Estados-Membros tencionam utilizar fundos do MRR para financiar as suas dotações do programa InvestEU e que apenas quatro Estados-Membros preveem incorporar os custos da assistência técnica nos seus PNRR; lamenta que a disposição que permite transferir fundos do MRR para as componentes nacionais do Programa InvestEU não tenha sido plenamente aproveitada; recorda que as sinergias entre os diferentes fundos da UE são essenciais para uma recuperação adequada e uma resiliência consolidada da União e recorda aos Estados-Membros que o recurso à referida disposição contribui para reforçar as sinergias; |
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63.

| 64. | Recorda que, nos termos do Regulamento MRR, os planos de recuperação e resiliência devem também ser coerentes com as informações apresentadas pelos Estados-Membros nos acordos de parceria e nos programas operacionais ao abrigo dos fundos da União; reitera que esta disposição é importante não apenas para evitar o duplo financiamento ou a sobreposição de objetivos, mas também para assegurar uma abordagem coordenada e maximizar os benefícios do financiamento da UE; solicita que a Comissão apresente uma análise da forma como esta coordenação é assegurada; assinala que a adoção dos PNRR conduziu, em alguns casos, a atrasos na adoção de acordos de parceria e manifesta preocupação com as consequências destes atrasos; insta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem novos atrasos na preparação e na adoção de acordos de parceria e solicita que os atrasos existentes sejam corrigidos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que as sinergias e a coerência entre o MRR e outros programas de financiamento da UE são essenciais para garantir uma recuperação adequada e uma resiliência consolidada da União; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem sinergias entre os PNRR e outros programas de financiamento da União, em particular acordos de parceria; interroga-se sobre a forma como a Comissão incentivou os Estados-Membros a promoverem sinergias com os PNRR de outros Estados-Membros; |
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65.

| 66. | Recorda aos Estados-Membros que os PNRR devem contribuir para tratar de forma eficaz todos ou uma parte significativa dos problemas identificados nas recomendações específicas por país — nomeadamente os aspetos orçamentais e, se for caso disso, as recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 (19) — dirigidas a um determinado Estado-Membro, ou os problemas identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu; toma nota da avaliação efetuada pela Comissão sobre os PNRR, segundo a qual todos os PNRR abordam, pelo menos, uma parte significativa dos problemas identificados nas recomendações pertinentes do Semestre Europeu, embora não abordem todos os problemas; |
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66.

| 67. | Reconhece o impacto positivo das reformas fiscais necessárias nos Estados-Membros que figuram em alguns planos nacionais, mas lamenta que nenhum dos Estados-Membros alvo de recomendações específicas por país sobre o planeamento fiscal agressivo, a elisão e a evasão fiscais e o branqueamento de capitais tenha abordado estes problemas no seu PNRR; |
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67.

| 68. | Insta a Comissão a avaliar adequadamente o cumprimento de todos os marcos e metas, incluindo os relacionados com as recomendações específicas por país incluídos nos PNRR na fase de desembolso de fundos a título do mecanismo, e a reduzir proporcionalmente os pagamentos, em função da importância dos marcos e metas em causa, se os marcos e metas acordados não forem cumpridos de forma satisfatória, o que inclui a não anulação de marcos e objetivos já alcançados; insta igualmente a Comissão a recorrer, se necessário, às disposições do Regulamento que lhe permitem recuperar subvenções ou solicitar o reembolso antecipado de empréstimos, caso os Estados-Membros não cumpram as obrigações decorrentes dos acordos de financiamento; |
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68.

| 69. | Observa que, segundo a avaliação da Comissão, todos os Estados-Membros obtiveram uma nota A em quase todos os critérios previstos no Regulamento MRR; recorda que, segundo a avaliação da Comissão, todos os Estados-Membros obtiveram uma nota B no critério que permite avaliar se os custos totais estimados do PNRR são razoáveis; insta a Comissão a assegurar-se de que os custos são plausíveis e de que é realizada uma análise de custos adequada para combater a fraude e a corrupção; exorta a Comissão a avaliar de forma exaustiva se os marcos e as metas são satisfatoriamente cumpridos antes de aceitar pedidos de pagamento e a assegurar que os marcos e as metas anteriormente cumpridos não foram retirados; |
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69.

Mecanismos de transparência, de acompanhamento e de controlo

| 70. | Salienta a importância da transparência e da boa gestão processual em todos os processos e práticas de contratação pública; insta, a este respeito, os Estados-Membros a procurarem formas de assegurar um acesso igual e equitativo, e, em particular, o acesso de todos, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, ao processo de contratação pública; |
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70.

| 71. | Insta os Estados-Membros a lançarem atempadamente concursos públicos para a aplicação de medidas, a fim de garantir o respeito do calendário dos marcos e das metas; |
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71.

| 72. | Salienta que a transparência é fundamental para um sistema de acompanhamento sólido dos PNRR que permita uma participação significativa do público; lamenta mais uma vez que o Conselho tenha recusado a criação, apoiada pelo Parlamento e pela Comissão, de uma plataforma em linha em que beneficiários finais fossem divulgados ao público; observa que, dada a natureza dos instrumentos utilizados, o controlo se centra na obtenção de resultados e realizações e não na verificação dos custos; assinala que esta abordagem pode simplificar a execução e contribuir para obter os resultados pretendidos; alerta para o facto de, sem um acompanhamento adequado, esta abordagem dificultar a deteção de utilizações indevidas de fundos da UE; exorta, contudo, a Comissão para que tome as medidas adequadas para garantir a deteção precoce de utilizações indevidas de fundos da UE; solicita à Comissão que acompanhe rigorosamente qualquer possível caso de duplo financiamento e que, se tal se confirmar, proceda sem demora à recuperação dos fundos; |
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72.

| 73. | Exorta a Comissão a informar a autoridade orçamental sobre a utilização dos sistemas informáticos criados pela Comissão para que os Estados-Membros comuniquem as informações pertinentes sobre a execução dos PNRR; |
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73.

| 74. | Insta os Estados-Membros a recolherem e registarem dados sobre os beneficiários finais e os beneficiários de financiamento da União num formato eletrónico normalizado e interoperável e a utilizarem a ferramenta única de exploração de dados e de classificação dos riscos fornecida pela Comissão; exorta a Comissão a insistir na utilização do sistema de acompanhamento integrado e interoperável, que inclui um instrumento único de exploração de dados e de classificação dos riscos (ARACHNE) para todas as despesas do MRR, e a velar por que a ARACHNE seja interoperável com todos os programas informáticos e conjuntos de dados pertinentes, a fim de manter os encargos administrativos tão baixos quanto possível; reafirma ainda a importância de digitalizar todas as atividades de comunicação, acompanhamento e auditoria; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Recorda que os Estados-Membros devem recolher dados sobre o(s) beneficiário(s) efetivo(s) do destinatário dos fundos e sobre os beneficiários do programa e garantir o acesso a esses dados, e reitera a importância de garantir a transparência dos beneficiários finais, sem impor encargos adicionais em matéria de comunicação; insta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem periodicamente dados atualizados sobre os beneficiários finais e sobre os fundos transferidos para garantir a confiança do público e a transparência; exorta a Comissão a criar um sistema integrado, interoperável e de fácil utilização, que contenha informações sobre todos os projetos cofinanciados pela UE, os beneficiários e beneficiários efetivos, os contratantes e os subcontratantes e que permita agregar todos os montantes recebidos pelo mesmo beneficiário ou beneficiário efetivo; |
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75.

| 76. | Recorda à Comissão que, para a avaliação dos PNRR e dos pedidos de pagamento, pode ser assistida por peritos e convida-a a fazer pleno uso desta disposição, se necessário, em especial se não dispuser de capacidades internas para examinar de forma aprofundada os planos ou o cumprimento dos marcos e das metas; manifesta dúvidas quanto à capacidade suficiente do Conselho para analisar adequadamente os PNRR ou os pedidos de pagamento e solicita que estes sejam convenientemente avaliados; |
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76.

| 77. | Insta a Comissão a velar por que a avaliação dos marcos e das metas cumpridos pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos PNRR se baseie numa avaliação completa e transparente dos marcos e das metas em todas as suas dimensões, em particular em termos de qualidade; |
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77.

| 78. | Recorda que os Estados-Membros são obrigados a criar sistemas de controlo e auditoria sólidos para garantir a proteção dos interesses financeiros da União, prevenir e combater a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses e garantir a transparência, e que a Comissão é responsável por garantir que estes sistemas existam e estejam a funcionar plenamente antes da aprovação dos primeiros pagamentos; recorda que os pagamentos devem ser desembolsados após o cumprimento dos marcos e das metas; |
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78.

| 79. | Observa que a Comissão conta, em grande medida, com os Estados-Membros para auditar de forma exaustiva a execução do MRR; exorta a Comissão a garantir um acompanhamento, uma auditoria e um controlo eficazes do cumprimento integral destes requisitos e a velar pelo respeito permanente de qualquer medida desta natureza durante todo o ciclo de vida do MRR; insta a Comissão a assegurar um mecanismo sólido de auditoria regular dos sistemas de controlo dos Estados-Membros; |
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79.

| 80. | Reitera o importante papel do Tribunal de Contas Europeu, da Procuradoria Europeia, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e de outros organismos e agências pertinentes da UE no apoio aos Estados-Membros e à Comissão na proteção dos interesses financeiros da União durante a execução do NextGenerationEU, e insta estas instituições e organismos a fazerem pleno uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo Regulamento MRR e por outros atos legislativos pertinentes para prevenir, detetar, corrigir e investigar casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses, a fim de controlar exaustivamente todas as despesas do MRR; recorda que esses organismos e agências da UE devem ser dotados dos recursos necessários para desempenharem as suas funções; insta a Comissão a cooperar com estas instituições e organismos e a velar por que disponham de capacidades de controlo adequadas e por que os Estados-Membros lhes concedam pleno acesso a todas as informações necessárias para exercerem as suas prerrogativas; |
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80.

| 81. | Acolhe favoravelmente o fórum sobre a aplicação da lei no contexto do NGEU, bem como a Operação Sentinel, que, num espírito de cooperação, contribuirão para prevenir e combater ameaças contra os fundos do NextGenerationEU e identificar vulnerabilidades nos sistemas nacionais de atribuição; |
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81.

| 82. | Reitera a importância de a Comissão proceder a um acompanhamento contínuo, incluindo ex post, das despesas, da execução e da gestão do MRR, assegurando total transparência, em conjunto com os Estados-Membros, a fim de analisar os resultados do MRR, e identificando e corrigindo quaisquer insuficiências; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Recorda que, no âmbito do processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.o do TFUE, o MRR está sujeito à obrigação de apresentação de relatórios no âmbito da apresentação integrada de relatórios financeiros e de prestação de contas a que se refere o artigo 247.o do Regulamento Financeiro e, em especial, separadamente no relatório anual de gestão e desempenho; |
| --- | --- |

83.

Governação, transparência e visibilidade da execução do MRR

| 84. | Reafirma o papel do Parlamento no controlo da execução do MRR, em particular através de cinco debates em sessão plenária realizados em 2021, de duas resoluções aprovadas, de quatro diálogos sobre a recuperação e a resiliência realizados com a Comissão em 2021, de 20 reuniões do grupo de trabalho específico sobre o controlo do MRR, de perguntas parlamentares e do fluxo regular de informações e pedidos ad hoc de informações à Comissão; recorda que o artigo 25.o do Regulamento MRR exige que a Comissão transmita ao Parlamento Europeu e ao Conselho, simultaneamente e em igualdade de condições, documentos e informações pertinentes; toma nota do lento início do processo de circulação de documentos e as dificuldades com que o Parlamento se deparou para ter acesso às informações recebidas pela Comissão e transmitidas pelos Estados-Membros; congratula-se com o facto de, desde então, terem sido criados melhores procedimentos de comunicação e solicita que este fluxo de informação seja mantido; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Convida a Comissão a seguir uma abordagem aberta, transparente e construtiva durante os diálogos sobre a recuperação e a resiliência e a respeitar o disposto no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento MRR no que diz respeito às interações regulares com o Parlamento; recorda que a cooperação interinstitucional estabelecida através do MRR deve tornar-se a norma mínima em todos os programas de financiamento; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Convida os parlamentos nacionais e as partes interessadas, em conformidade com os regimes jurídicos nacionais, a seguirem o exemplo do Parlamento Europeu e a controlarem a execução dos seus PNRR de forma aberta, transparente e democrática; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Lamenta que, em todos os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais, o mundo académico ou outras partes interessadas não tenham sido suficientemente associados à elaboração e à execução dos PNRR, em conformidade com os quadros jurídicos nacionais, e solicita que participem na execução dos PNRR, com base em princípios claros e transparentes e na maior medida possível ao abrigo da legislação nacional; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Recorda que as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e outras partes interessadas estão na linha da frente da execução dos PNRR a nível local, e lembra à Comissão e aos Estados-Membros que uma participação adequada das autoridades locais e regionais, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas e uma boa coordenação com estas entidades são determinantes para o êxito da recuperação na União e essenciais para a eficácia e a ampla apropriação dos PNRR; convida a Comissão a estudar formas de estabelecer um diálogo com os representantes, a nível da UE, das partes interessadas no âmbito do MRR; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta os Estados-Membros a garantirem uma repartição clara das responsabilidades e sistemas adequados de gestão dos fundos do MRR, tendo em consideração as necessidades específicas dos cidadãos a nível regional e local e respeitando, simultaneamente, os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento; recorda que a execução das medidas dos PNRR deve respeitar todos os atos legislativos aplicáveis, em conformidade com os quadros jurídicos nacionais; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Espera que o relatório de revisão sobre a execução do MRR elaborado pela Comissão disponibilize dados e análises exaustivos sobre os contributos dos PNRR para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo o impacto dos PNRR em matéria de género e o seu contributo efetivo para a igualdade de género, bem como o seu apoio às PME e à autonomia estratégia; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insta a Comissão a avaliar se as metas de despesas especificadas na legislação, a saber, 37 % de despesas ambientais e 20 % de despesas digitais, poderão ser alcançadas conforme previsto na fase de execução do MRR, e solicita aos Estados-Membros que, se for caso disso, tomem as medidas necessárias para a realização destas metas, nos casos em previrem que poderão não ser alcançadas, com o apoio da Comissão se necessário; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Espera que o relatório de revisão sobre a execução do MRR elaborado pela Comissão forneça informações sobre eventuais estrangulamentos que impeçam a execução adequada dos PNRR; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Congratula-se com o lançamento, em dezembro de 2021, da grelha de avaliação da recuperação e resiliência, que permitirá a todos os cidadãos acompanharem a execução do MRR; observa que, em conformidade com o ato delegado relativo aos indicadores comuns, os Estados-Membros devem informar sobre vários indicadores, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e às PME que beneficiam de apoio; convida a Comissão a melhorar e reforçar as capacidades da grelha de avaliação para assegurar um elevado grau de visibilidade e responsabilização no âmbito do MRR; acolhe com agrado o facto de a grelha de avaliação conter dados repartidos por género para os indicadores expressos em número de pessoas; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Exorta a Comissão a aplicar a disposição que exige aos Estados-Membros a apresentação dos dados necessários para informar sobre os progressos realizados em relação aos seis pilares do Regulamento MRR, permitindo assim a cada cidadão acompanhar a execução do MRR; lamenta, contudo, que os Estados-Membros se tenham mostrado relutantes em disponibilizar dados mais pormenorizados para contribuir para a grelha de avaliação da recuperação e resiliência; observa que a apresentação de dados mais pormenorizados teria permitido aos cidadãos responsabilizar melhor os seus governos; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Realça que um dos objetivos do Regulamento MRR é o de contribuir para a realização dos objetivos sociais da UE, e sublinha que é importante dispor de métodos de apresentação dos progressos realizados na sua execução e a forma como contribuem para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; receia que o ato delegado relativo às despesas sociais e à grelha de avaliação da resiliência não seja suficiente para acompanhar e comunicar as dimensões e os impactos sociais e de género do MRR; insta a Comissão a ter melhor em conta o acompanhamento da aplicação dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através de indicadores sociais e de género complementares incluídos na análise temática da grelha de avaliação; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Exorta a Comissão a apresentar indicadores complementares incluídos na análise temática do painel de avaliação para acompanhar o desempenho dos Estados-Membros em matéria de biodiversidade, coesão e competitividade; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Recorda que, nos termos do Regulamento MRR, a Comissão deve levar a cabo ações de informação e de comunicação sobre o mecanismo; incentiva a Comissão, através dos seus gabinetes de representação nos Estados-Membros e em cooperação com os Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu, a lançar eventos nos Estados-Membros para promover a grelha de avaliação e apresentar as diferentes análises realizadas pela Comissão, incluindo as relativas aos seis pilares; exorta a Comissão a publicar uma análise detalhada dos efeitos positivos do MRR, destacando boas práticas na execução dos PNRR e as recomendações para superar obstáculos à execução e melhorar a utilização eficaz dos fundos; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Assinala que as administrações públicas nacionais se deparam com um considerável problema para absorver todos os fundos do MRR num espaço de tempo tão curto; insta a Comissão a apoiar ativamente os Estados-Membros na absorção destes fundos, para que os fundos do MRR sejam desembolsados de forma eficaz em toda a União; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Mantém o seu compromisso e tenciona utilizar todo o leque de possibilidades oferecidas pelo Regulamento MRR para avaliar, controlar e promover o MRR, nomeadamente através da realização de eventos e atividades a nível local, regional e nacional; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Congratula-se com a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu de elaborar princípios de boas práticas para reger a transparência na utilização dos fundos para a recuperação; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Observa que os PNRR dos Estados-Membros fornecem informações sobre as suas estratégias de comunicação; lamenta, no entanto, que, sem uma norma clara, estas campanhas de informação sejam entendidas de modo muito diferente, o que limita a visibilidade do MRR e do financiamento da UE em geral; congratula-se com o facto de a maioria dos Estados-Membros ter seguido as recomendações da Comissão, criando sítios Web específicos onde são apresentadas informações relacionadas com o MRR, mas lamenta que existam grandes diferenças no nível de pormenor das informações colocadas à disposição do público nesses sítios Web; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Solicita uma maior harmonização das informações colocadas à disposição dos cidadãos sobre a execução a nível nacional e sobre as estratégias de comunicação nacionais relacionadas com o MRR, a fim de favorecer a transparência e a responsabilização e, assim, reforçar a apropriação da execução; convida a Comissão a recomendar uma abordagem e uma norma harmonizadas para a apresentação de informações sobre a execução do MRR a nível nacional e regional, e solicita aos Estados-Membros que cumpram essa norma ou que expliquem eventuais desvios à norma; |
| --- | --- |

102.

Ensinamentos retirados do MRR até ao momento

| 103. | Reitera que é importante que a execução do MRR pelos Estados-Membros seja bem-sucedida para garantir um impacto a longo prazo na economia e na sociedade da UE; salienta que a revisão do quadro de governação económica da UE constituirá uma oportunidade para retirar ensinamentos dos êxitos, mas também das lacunas, do MRR; insta a Comissão a estudar e a apresentar diferentes cenários sobre a forma como os ensinamentos retirados da conceção e da execução do MRR poderão inspirar a revisão do quadro de governação macroeconómica da UE, em particular no que diz respeito à melhoria da transparência, da democracia, da participação, da coordenação e da supervisão; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Sublinha que o MRR demonstrou a importância de uma forte participação do Parlamento Europeu, juntamente com o Conselho, na definição das prioridades comuns da UE, na resposta aos novos desafios e na conceção das orientações políticas e dos mecanismos de governação subjacentes, bem como no controlo da execução com vista a uma forte apropriação europeia; reafirma que o Parlamento deve estar em pé de igualdade com o Conselho no controlo da execução do mecanismo, e insta a Comissão a velar pela igualdade de tratamento de ambas as instituições em futuras iniciativas da UE; salienta a importância dos atos delegados para reforçar a responsabilização democrática e a legitimidade do processo; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Regista com agrado que o apoio da UE às reformas e aos investimentos sob a forma de pacotes, juntamente com incentivos, desempenhou um papel determinante no reforço da apropriação nacional do MRR e do Semestre Europeu com base nas prioridades comuns da UE; salienta, além disso, que diálogos sociais e territoriais construtivos, com um elevado nível de participação das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, no âmbito do quadro jurídico nacional, são essenciais para a apropriação nacional, o êxito da execução e a responsabilização democrática e devem ser reforçados e levados a cabo de forma mais diligente, podendo mesmo inspirar futuras iniciativas e mecanismos na UE e nos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Reconhece, baseando-se no bom exemplo do MRR, no âmbito do NextGenerationEU, o forte valor acrescentado de uma resposta comum, moderna e eficaz da UE, que possa ser rapidamente mobilizada para fazer face a crises e a novos desafios; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Solicita que a Comissão tenha plenamente em conta os pontos de vista do Parlamento no próximo relatório de revisão sobre a execução do MRR, que deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho até 31 de julho de 2022; insta a Comissão a ter igualmente em conta, nesse relatório, o contributo de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

107.

o

o o

| 108. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

108.

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(1)  JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(3)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 184.

(4)  JO C 67 de 8.2.2022, p. 90.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0121.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0219.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0240.

(8)  JO L 429 de 1.12.2021, p. 83.

(9)  JO L 429 de 1.12.2021, p. 79.

(10)  JO C 155 de 30.4.2021, p. 45.

(11)  JO C 97 de 28.2.2022, p. 21.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0074.

(13)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0204.

(14)  https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/ index.html?lang=pt

(15)  https://www.europarl.europa.eu/thinktank/pt/research/advanced-search?textualSearch=RRF&startDate=01/07/2019&endDate=&firstCameToPage=false

(16)  Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, COVID-19 and its economic impact on women and women»s poverty — Insights from 5 European Countries (A COVID-19 e o seu impacto nas mulheres e na pobreza das mulheres — Informações de 5 países europeus), maio de 2021, https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2021/693183/IPOL_STU(2021)693183_EN.pdf.

(17)  Eurochild, Growing up in lockdown: Europe’s children in the age of COVID-19 (Crescer durante o confinamento: as crianças europeias na era da COVID-19), 17 de novembro de 2020, https://www.eurochild.org/resource/growing-up-in-lockdown-europes-children-in-the-age-of-covid-19/

(18)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(19)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/58 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/58

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P9_TA(2022)0265

Medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a aplicação de medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020 (2021/2009(INI))

(2023/C 32/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 6.o, 10.o, 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 6.o, 10.o, 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1) |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1)

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, intitulado «Avaliação intercalar do programa Erasmus+ (2014-2020)» (COM(2018)0050), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, intitulado «Avaliação intercalar do programa Erasmus+ (2014-2020)» (COM(2018)0050),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura — Contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo 17 de novembro de 2017», (COM(2017)0673), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura — Contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo 17 de novembro de 2017», (COM(2017)0673),

| — | Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), que tem por base as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698), que tem por base as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565), que visa atualizar a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4) (Diretiva «Igualdade Racial»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565), que visa atualizar a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4) (Diretiva «Igualdade Racial»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2020, sobre medidas eficazes para tornar os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade mais ecológicos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2020, sobre medidas eficazes para tornar os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade mais ecológicos (5),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0158/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0158/2022),

| A. | Considerando que a mobilidade é uma componente extremamente importante da aprendizagem digital e presencial; considerando que a garantia de oportunidades iguais e inclusivas para todos é, e deve continuar a ser, inerente aos valores fundamentais da União Europeia, e que as pessoas de todos os meios e quadrantes devem poder beneficiar de forma plena e equitativa do programa Erasmus+; salienta que o programa Erasmus+ traz benefícios não só os seus participantes, mas também às comunidades e à sociedade no seu conjunto, e cumpre as ambições do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 das Nações Unidas; observa que tal conduz a sociedades mais democráticas, mais fortes e mais coesas e resilientes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a mobilidade é uma componente extremamente importante da aprendizagem digital e presencial; considerando que a garantia de oportunidades iguais e inclusivas para todos é, e deve continuar a ser, inerente aos valores fundamentais da União Europeia, e que as pessoas de todos os meios e quadrantes devem poder beneficiar de forma plena e equitativa do programa Erasmus+; salienta que o programa Erasmus+ traz benefícios não só os seus participantes, mas também às comunidades e à sociedade no seu conjunto, e cumpre as ambições do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 das Nações Unidas; observa que tal conduz a sociedades mais democráticas, mais fortes e mais coesas e resilientes;

| B. | Considerando que o Regulamento Erasmus+ no período 2014-2020 coloca a tónica na promoção da inclusão social e na participação de pessoas com necessidades especiais ou com menos oportunidades, como definido na «Estratégia para a inclusão e a diversidade do programa Erasmus+», abrangendo pessoas com deficiência, problemas de saúde, dificuldades educativas, diferenças culturais e obstáculos económicos, geográficos e sociais; sublinha que o atual programa Erasmus+ (2021-2027) é indissociável da transição ecológica e digital; |
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B.

Considerando que o Regulamento Erasmus+ no período 2014-2020 coloca a tónica na promoção da inclusão social e na participação de pessoas com necessidades especiais ou com menos oportunidades, como definido na «Estratégia para a inclusão e a diversidade do programa Erasmus+», abrangendo pessoas com deficiência, problemas de saúde, dificuldades educativas, diferenças culturais e obstáculos económicos, geográficos e sociais; sublinha que o atual programa Erasmus+ (2021-2027) é indissociável da transição ecológica e digital;

| C. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve graves repercussões no setor da educação no seu conjunto, agravando ainda mais as desigualdades existentes no acesso à educação e salientando a necessidade de manter as medidas de inclusão no Erasmus+ e de introduzir as melhorias necessárias; |
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C.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve graves repercussões no setor da educação no seu conjunto, agravando ainda mais as desigualdades existentes no acesso à educação e salientando a necessidade de manter as medidas de inclusão no Erasmus+ e de introduzir as melhorias necessárias;

| D. | Considerando que não foi estabelecida uma estratégia de inclusão harmonizada e obrigatória a nível europeu para o programa Erasmus+ 2014-2020 e que estas insuficiências limitam o impacto das medidas de inclusão que figuram no programa; |
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D.

Considerando que não foi estabelecida uma estratégia de inclusão harmonizada e obrigatória a nível europeu para o programa Erasmus+ 2014-2020 e que estas insuficiências limitam o impacto das medidas de inclusão que figuram no programa;

| E. | Considerando que a mobilidade física permite a imersão e a interação ótima com outras culturas e que os intercâmbios e a aprendizagem virtuais são um complemento valioso da mobilidade física, mas não proporcionam a mesma qualidade de experiência nem as mesmas vantagens; |
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E.

Considerando que a mobilidade física permite a imersão e a interação ótima com outras culturas e que os intercâmbios e a aprendizagem virtuais são um complemento valioso da mobilidade física, mas não proporcionam a mesma qualidade de experiência nem as mesmas vantagens;

| F. | Considerando que a pandemia acelerou a transição digital e salientou a importância de possuir boas competências digitais; sublinha que o programa Erasmus+ pode contribuir significativamente para a melhoria de competências e a requalificação digitais; |
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F.

Considerando que a pandemia acelerou a transição digital e salientou a importância de possuir boas competências digitais; sublinha que o programa Erasmus+ pode contribuir significativamente para a melhoria de competências e a requalificação digitais;

| G. | Considerando que a experiência de mobilidade oferecida pelo Erasmus+ pode ser transformadora para os participantes e pode influenciar positivamente as suas competências de comunicação, a sua autoconfiança e abertura, o seu pensamento crítico e desenvolvimento pessoal e profissional, a sua empregabilidade, o seu bem-estar e a sua compreensão dos benefícios de uma Europa unida, proporcionando oportunidades de aprendizagem inclusivas que enriquecem as suas vidas e lhes permitem conhecer o património linguístico e cultural da Europa ao mesmo tempo que adquirem conhecimentos ao longo da vida; |
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G.

Considerando que a experiência de mobilidade oferecida pelo Erasmus+ pode ser transformadora para os participantes e pode influenciar positivamente as suas competências de comunicação, a sua autoconfiança e abertura, o seu pensamento crítico e desenvolvimento pessoal e profissional, a sua empregabilidade, o seu bem-estar e a sua compreensão dos benefícios de uma Europa unida, proporcionando oportunidades de aprendizagem inclusivas que enriquecem as suas vidas e lhes permitem conhecer o património linguístico e cultural da Europa ao mesmo tempo que adquirem conhecimentos ao longo da vida;

| H. | Considerando que a avaliação intercalar do programa Erasmus+ 2014-2020, publicada pela Comissão em 2018, sublinhou a necessidade de chegar a mais pessoas com menos oportunidades e a organizações de menor dimensão em todas as regiões; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a avaliação intercalar do programa Erasmus+ 2014-2020, publicada pela Comissão em 2018, sublinhou a necessidade de chegar a mais pessoas com menos oportunidades e a organizações de menor dimensão em todas as regiões;

| 1. | Regista com satisfação a perceção globalmente positiva da evolução das medidas de inclusão durante o período de programação de 2014-2020 do programa Erasmus+; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que o programa Erasmus+ deve apoiar os planos de internacionalização das partes interessadas e dos participantes no programa que contribuam para eliminar os obstáculos físicos, psicológicos, sociais, socioeconómicos, linguísticos, digitais e de outro tipo à mobilidade para fins de aprendizagem e aos projetos europeus e que disponibilizem informações claras e pormenorizadas e apoio qualitativo aos participantes de grupos sub-representados e/ou com necessidades específicas; |
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2.

| 3. | Salienta a necessidade crucial de prever financiamento e subvenções adaptadas, como o pré-financiamento, as subvenções complementares, os pagamentos antecipados e os montantes fixos, a fim de aumentar a participação de pessoas com menos oportunidades ou oriundas de meios desfavorecidos, uma vez que os obstáculos financeiros continuam a constituir um dos maiores obstáculos do programa Erasmus+; salienta, a este respeito, a necessidade de aplicar regras flexíveis que prevejam um montante financeiro suficiente para cobrir as necessidades destas pessoas, em especial o custo de vida; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a continuar a desenvolver instrumentos de financiamento do Erasmus+ e a criar sinergias com outros programas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que os montantes desembolsados através das bolsas de mobilidade continuam a ser insuficientes em alguns casos e podem constituir um motivo de exclusão social para os estudantes e famílias que não dispõem de meios financeiros suficientes para custear as despesas de mobilidade; defende um aumento do orçamento de 2023 para a plena execução das medidas de inclusão constantes do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a certificar-se de que as ferramentas digitais existentes são totalmente operacionais e a resolver sem demora os graves problemas persistentes relacionados com as ferramentas informáticas do Erasmus+, que entravam significativamente não só a participação de organizações de menor dimensão, de pessoas com menos oportunidades, de participantes mais idosos e do pessoal responsável por prestar assistência na realização de tarefas administrativas, mas também a participação de todos os tipos de beneficiários; insta a Comissão a facilitar o processo de implantação das novas ferramentas informáticas, a tornar estas ferramentas acessíveis a todos os grupos e a testá-las numa escala suficientemente grande antes da sua aplicação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que os obstáculos administrativos impedem que muitos potenciais aprendentes participem no programa; insta a Comissão a reduzir a burocracia e a simplificar os procedimentos de acesso ao financiamento, com vista a racionalizar o processo e a torná-lo mais compreensível e mais acessível; sublinha que os encargos administrativos representam um obstáculo ao acesso para todos e afetam sobretudo as pessoas com menos oportunidades ou com necessidades especiais; salienta a importância de prever procedimentos de candidatura em todas as línguas europeias; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva o papel dos professores, dos jovens e dos assistentes sociais, das organizações da sociedade civil, das associações e do pessoal educativo enquanto forças motrizes das instituições participantes na tarefa de sensibilização para o programa, ao informarem e apoiarem os futuros aprendentes e ao identificarem as pessoas com menos oportunidades; observa que, sem eles, a maioria dos participantes, sobretudo os participantes com menos oportunidades, não poderiam participar; insta a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais a valorizarem e reconhecerem o seu trabalho, muitas vezes voluntário, a apoiá-los facilitando a sua própria mobilidade e a proporcionar-lhes financiamento e apoio adequados, acompanhando simultaneamente os participantes com menos oportunidades e oferecendo-lhes formação específica adaptada às suas necessidades; assinala a importância de atualizar os vários instrumentos que utilizam na identificação de possíveis participantes e de personalizar a experiência Erasmus+ para responder às necessidades de cada participante; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a importância de proporcionar formação e apoio adequados aos educadores sobre a forma de enfrentar eficazmente os desafios e as oportunidades e de promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros e as agências nacionais a oferecerem mais seminários educativos para o pessoal do Erasmus+, a fim de realizar projetos, desenvolver métodos inclusivos e explorar novas formas de chegar aos futuros beneficiários do programa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a necessidade de a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais prestarem um melhor apoio às organizações de base em todas as zonas, incluindo as organizações dirigidas por intervenientes locais ou as organizações de pequena dimensão, em particular nas regiões ultraperiféricas, insulares, montanhosas e rurais e menos acessíveis, e de garantirem uma distribuição equitativa dos recursos e dos projetos em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha a importância de prestar um apoio financeiro e material adequado ao pessoal, além de mais formação e conhecimentos especializados adicionais, para que possa dialogar com os participantes, as suas famílias e os beneficiários, melhorando assim o acesso e promovendo o êxito e o impacto dos projetos, assegurando simultaneamente o bom funcionamento da mobilidade e dos projetos; observa que as agências nacionais dos Estados-Membros podem prestar uma ajuda significativa, identificando as necessidades das organizações e instituições nesta matéria e prestando o apoio necessário; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista o efeito positivo da mobilidade a curto prazo das crianças em idade escolar na superação das barreiras mentais e psicossociais e solicita à Comissão e às agências nacionais que promovam projetos de mobilidade destinados a crianças e adolescentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a organizarem campanhas de informação específicas, tanto em linha como fora de linha, a fim de aumentar a consciencialização e a sensibilização dos cidadãos para os benefícios do Erasmus+ através da cooperação com os meios de comunicação social e as redes sociais em estabelecimentos públicos de aprendizagem, como bibliotecas, escolas e universidades; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita a todas as agências nacionais que nomeiem agentes responsáveis pela inclusão e diversidade, a fim de chegar diretamente aos aprendentes com necessidades especiais e/ou menos oportunidades; insta, neste contexto, as organizações que foram selecionadas para executar ações Erasmus+ a designarem pessoas de contacto específicas para pessoas com menos oportunidades, e recorda que as informações sobre os serviços de apoio a pessoas com necessidades especiais devem ser claras, atualizadas, completas e de fácil acesso; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a melhorar as orientações relativas às políticas nacionais que viabilizem uma participação mais adequada dos alunos que se debatem com problemas de saúde, diferenças culturais e obstáculos económicos, geográficos e sociais e solicita-lhe que faça uma avaliação da aplicação destas orientações e apresente um relatório sobre as conclusões; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apoia todas as iniciativas da UE destinadas a facilitar a mobilidade dos estudantes, como a aplicação móvel Erasmus+, o «Erasmus sem papel» e o Cartão Europeu de Estudante; insta a Comissão a analisar a possibilidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre o Erasmus+ e outros programas e a promover a cooperação intersectorial, incluindo o Interrail, para promover uma maior inclusão e igualdade que proporcionem aos participantes um melhor acesso a opções de mobilidade mais adequadas e mais respeitadoras do ambiente, em particular para as pessoas com menos oportunidades; insta a Comissão a tornar a iniciativa DiscoverEU mais inclusiva, permitindo a participação de mais pessoas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que deve ser dada especial atenção às competências linguísticas, especialmente para os participantes com menos oportunidades; solicita, por conseguinte, um apoio específico e modulado em função do grupo para a aprendizagem de línguas na preparação para a mobilidade e insiste em que esse apoio não se limite aos cursos em linha; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece o importante papel do centro de recursos SALTO (do inglês, Support, Advanced Learning and Training Opportunities — apoio, aprendizagem avançada e possibilidades de formação) a favor da inclusão e diversidade na aplicação de medidas de inclusão no âmbito da vertente juventude do Erasmus+, e observa que o alargamento das estratégias de inclusão à vertente da educação e da formação no atual período de programação terá de ser acompanhado atentamente, uma vez que os grupos-alvo são diferentes; salienta a necessidade de as agências nacionais trabalharem mais estreitamente com as agências de emprego e outras partes interessadas no domínio da educação de adultos, a fim de facilitar a integração dos aprendentes adultos no programa Erasmus+ 2021-2027; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Lamenta a falta de dados fiáveis — tanto quantitativos como qualitativos — sobre a participação de pessoas com menos oportunidades no programa Erasmus+, uma vez que esses dados poderiam ser utilizados para identificar os grupos que devem ser visados pelas medidas de inclusão; sublinha a necessidade de desenvolver sistemas de avaliação que permitam obter estatísticas claras e avaliar de forma apropriada outros aspetos problemáticos, de molde a criar um instrumento de gestão e orientação aplicável a medidas de inclusão, utilizando métodos que respeitem plenamente a regulamentação em matéria de privacidade e proteção de dados e não comportem encargos administrativos indevidos para as organizações e os participantes; reafirma a necessidade de reforçar as capacidades em termos de pessoal no que respeita a indicadores e sistemas de acompanhamento da inclusão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de financiar mais investigação e estudos à escala da UE consagrados à temática da inclusão no atual período de programação, para avaliar o impacto das medidas tomadas pelas agências nacionais e pelas partes interessadas no que diz respeito à sensibilização de organizações e pessoas com menos oportunidades; salienta a importância de manter registos e estatísticas exaustivos que sirvam de base de consulta para futuros programas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que as necessidades específicas das pessoas com deficiência sejam tidas em conta para facilitar a sua participação no programa, oferecendo-lhes mobilidade híbrida através da preparação para o período de mobilidade, dando-lhes a oportunidade de serem acompanhadas e proporcionando-lhes alojamento adequado e acessível, bem como serviços de apoio especializados em função das suas necessidades; realça a necessidade de recolher as suas impressões findo o período de mobilidade para melhorar a participação de futuros beneficiários; sublinha a necessidade de apoio, orientação e instrumentos específicos que permitam às pessoas com deficiência efetuarem o registo e participarem no programa Erasmus+; recorda que os acompanhantes devem também ter acesso a fundos e subvenções para participarem no programa de mobilidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância do programa Erasmus+ na promoção dos valores da tolerância e da diversidade; solicita à Comissão que crie sinergias entre o plano de ação da UE contra o racismo e o programa Erasmus+, a fim de dar resposta a necessidades específicas e combater o racismo em todas as suas formas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o desenvolvimento de projetos Erasmus+ relacionados com a melhoria da igualdade de género e a inclusão das mulheres em todos os setores da educação, especialmente nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática (CTEAM), e exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a dar visibilidade à igualdade de género nas suas políticas e ações; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com os projetos que promovem a diversidade sexual, reforçam a sensibilização para essa diversidade e incentivam o respeito pelas pessoas LGBTIQ+, e insta a Comissão a criar verdadeiras ligações entre a Estratégia da UE para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ e o programa Erasmus+; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a necessidade de soluções específicas e de uma abordagem baseada nas necessidades no que respeita a oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem para as pessoas de grupos marginalizados, a fim de reforçar a sua participação no programa e garantir que recebam apoio adequado, tendo em conta que as barreiras financeiras e institucionais continuam a ser um dos maiores obstáculos à sua participação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que todas as informações pertinentes sobre o programa Erasmus+ sejam acessíveis às pessoas com deficiência, em particular por intermédio de instrumentos em linha adaptados e acessíveis a essas pessoas em todas as línguas europeias; recorda que os processos de planeamento e avaliação devem ser livres de obstáculos; congratula-se com a criação das «Jornadas Erasmus» e salienta a importância do papel dos antigos participantes no Erasmus+ e das redes de antigos alunos na promoção do programa junto do grande público e no seu funcionamento como possível balcão único para todos os futuros aprendentes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita aos Estados-Membros que avaliem as suas políticas em vigor e adotem programas e ações específicas para os aprendentes com menos oportunidades ou com necessidades especiais de todas as faixas etárias e oriundos de todos os meios, de molde a incrementar a participação no Erasmus+, em especial em termos de mobilidade, e a promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio; regista o papel fundamental das agências nacionais e das organizações de voluntariado na facilitação deste processo; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha o impacto positivo do Erasmus+ em países terceiros enquanto fator no processo de integração europeia e no reforço da visibilidade da UE; salienta a necessidade de dispor de melhores parcerias e de uma maior inclusividade dos projetos Erasmus+ nos países associados e noutros países elegíveis, em particular nos Balcãs Ocidentais e na Vizinhança Oriental e Meridional; insta a Comissão a facilitar a consulta internacional (digital e presencial) entre as agências nacionais dos Estados-Membros e dos países participantes com vista ao intercâmbio de boas práticas; observa que tal reforçará ainda mais a sua cooperação e permitir-lhes-á aplicar novas soluções, ideias e ensinamentos retirados no terreno, que terão por efeito aumentar o número de participantes no programa Erasmus+; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a necessidade de dotar o programa Erasmus+ de maior flexibilidade em caso de crise, como se verificou desde o início da guerra na Ucrânia; congratula-se com as medidas anunciadas pela Comissão que permitem aos estudantes e ao pessoal docente da Ucrânia afetados pela guerra prosseguir as suas atividades educativas e profissionais na Ucrânia e em qualquer um dos Estados-Membros; solicita que seja prestada mais assistência aos estudantes ucranianos e que seja concedida assistência adicional para apoiar as instituições de ensino superior e a comunidade académica da Ucrânia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Lamenta a decisão do Governo do Reino Unido de não participar no Erasmus+ no atual período de programação, na sequência da sua saída da União Europeia, o que constitui uma perda de oportunidades para os jovens, tanto na UE como no Reino Unido; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Destaca a importância de promover a mobilidade dos estudantes do ensino e formação profissionais, a fim de chegar aos jovens de todas as origens, e regista com satisfação o aumento das oportunidades de mobilidade a longo prazo criadas durante o período de programação de 2014-2020; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem o ensejo do Ano Europeu da Juventude e os eventos conexos para promover as oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+, em particular para as pessoas com menos oportunidades e as pessoas oriundas de meios desfavorecidos, com vista a garantir que o Ano Europeu da Juventude tenha um impacto efetivo, especialmente nas condições de vida, nas oportunidades de educação e na participação democrática dos jovens; lamenta o facto de o orçamento consagrado ao Ano Europeu da Juventude ser insuficiente para fazer face às necessidades da iniciativa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda a importância fulcral de assegurar o reconhecimento automático das qualificações e dos períodos de aprendizagem no contexto do Espaço Europeu da Educação enquanto instrumento complementar para tornar plenamente eficazes as medidas de inclusão no âmbito do Erasmus + e do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com a recente adoção pela Comissão do quadro de medidas 2021-2027 destinadas a reforçar a diversidade e a inclusão nos atuais programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, instando a Comissão a acompanhar de perto a futura aplicação deste quadro a nível nacional e a manter o Parlamento informado numa base anual; salienta que a plena aplicação de um quadro específico de medidas de inclusão pode servir de experiência e de referência para outros programas da UE úteis com impacto direto na vida dos cidadãos, como o Programa Europa Criativa e o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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36.

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(1)  JO L 347 de 20.2.2013, p. 50.

(2)  JO L 189 de 28.5.2021, p. 1.

(3)  JO C 428 de 13.12.2017, p. 10.

(4)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(5)  JO C 385 de 22.9.2021, p. 2.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/63 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/63

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P9_TA(2022)0266

Relatório de 2021 relativo ao Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão relativo ao Montenegro (2021/2247(INI))

(2023/C 32/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de maio de 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a candidatura do Montenegro à adesão à União Europeia, de 15 de dezembro de 2008, |
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—

Tendo em conta a candidatura do Montenegro à adesão à União Europeia, de 15 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, de 9 de novembro de 2010, sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pelo Montenegro (COM(2010)0670), a decisão do Conselho Europeu, de 16-17 de dezembro de 2010, de conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 29 de junho de 2012, de iniciar as negociações com o Montenegro para a sua adesão à UE, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 9 de novembro de 2010, sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pelo Montenegro (COM(2010)0670), a decisão do Conselho Europeu, de 16-17 de dezembro de 2010, de conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 29 de junho de 2012, de iniciar as negociações com o Montenegro para a sua adesão à UE,

| — | Tendo em conta a adesão do Montenegro à OTAN, em 5 de junho de 2017, |
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—

Tendo em conta a adesão do Montenegro à OTAN, em 5 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

| — | Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a agenda de prioridades de Sófia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a agenda de prioridades de Sófia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Zagrebe da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Zagrebe da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a Declaração de Brdo da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Brdo da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, incluindo a Declaração dos Líderes dos Balcãs Ocidentais sobre o Mercado Regional Comum, de 9 de novembro de 2020, e a Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, de 10 de novembro de 2020, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, incluindo a Declaração dos Líderes dos Balcãs Ocidentais sobre o Mercado Regional Comum, de 9 de novembro de 2020, e a Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, de 10 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de Direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais», |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Relatório Especial 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de Direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «Comunicação de 2021 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2021)0644), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2021 Report» (Relatório de 2021 relativo ao Montenegro) (SWD(2021)0293), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «Comunicação de 2021 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2021)0644), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2021 Report» (Relatório de 2021 relativo ao Montenegro) (SWD(2021)0293),

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão, de julho de 2021, do Programa de Reforma Económica do Montenegro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de julho de 2021, do Programa de Reforma Económica do Montenegro,

| — | Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2021,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

| — | Tendo em conta a quinta reunião da Conferência de Adesão com o Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2020, em Bruxelas, que deu início às negociações sobre o último capítulo analisado, o Capítulo 8 (Política de Concorrência), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a quinta reunião da Conferência de Adesão com o Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2020, em Bruxelas, que deu início às negociações sobre o último capítulo analisado, o Capítulo 8 (Política de Concorrência),

| — | Tendo em conta a Conferência Intergovernamental de Adesão UE-Montenegro de 22 de junho e de 13 de dezembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Intergovernamental de Adesão UE-Montenegro de 22 de junho e de 13 de dezembro de 2021,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza, de março e de maio de 2021, sobre o projeto revisto de alterações à lei do Ministério Público e os seus pareceres anteriores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza, de março e de maio de 2021, sobre o projeto revisto de alterações à lei do Ministério Público e os seus pareceres anteriores,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações adotadas na 20.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Montenegro, realizada em 2 de dezembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração e as recomendações adotadas na 20.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Montenegro, realizada em 2 de dezembro de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da segunda cimeira Parlamento Europeu — presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de junho de 2021, convocada pelo presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da segunda cimeira Parlamento Europeu — presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de junho de 2021, convocada pelo presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão relativos ao Montenegro (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão relativos ao Montenegro (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (5),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0151/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0151/2022),

| A. | Considerando que cada país do alargamento é avaliado pelos seus próprios méritos e que a implementação das reformas necessárias, nomeadamente no domínio do Estado de direito, determina o calendário e os progressos da adesão; |
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A.

Considerando que cada país do alargamento é avaliado pelos seus próprios méritos e que a implementação das reformas necessárias, nomeadamente no domínio do Estado de direito, determina o calendário e os progressos da adesão;

| B. | Considerando que o Montenegro é o país candidato cujo processo de negociação está mais avançado, tendo aberto os 33 capítulos do acervo da UE analisados e encerrado provisoriamente três deles; |
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B.

Considerando que o Montenegro é o país candidato cujo processo de negociação está mais avançado, tendo aberto os 33 capítulos do acervo da UE analisados e encerrado provisoriamente três deles;

| C. | Considerando que 80 % dos cidadãos do país apoiam a sua adesão futura à UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que 80 % dos cidadãos do país apoiam a sua adesão futura à UE;

| D. | Considerando que o período após as eleições de 2020 foi marcado por uma polarização profunda entre a nova maioria no poder e a oposição, bem como dentro da maioria no poder; considerando que os boicotes e a falta de participação construtiva de todos os intervenientes parlamentares impediram a tomada de decisões no Parlamento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o período após as eleições de 2020 foi marcado por uma polarização profunda entre a nova maioria no poder e a oposição, bem como dentro da maioria no poder; considerando que os boicotes e a falta de participação construtiva de todos os intervenientes parlamentares impediram a tomada de decisões no Parlamento;

| E. | Considerando que, durante a Conferência Intergovernamental de 22 de junho de 2021, o Montenegro aceitou a metodologia de alargamento revista baseada em agregados de capítulos de negociação temática e na introdução progressiva de políticas e programas individuais da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, durante a Conferência Intergovernamental de 22 de junho de 2021, o Montenegro aceitou a metodologia de alargamento revista baseada em agregados de capítulos de negociação temática e na introdução progressiva de políticas e programas individuais da UE;

| F. | Considerando que a União Europeia é o maior parceiro comercial do Montenegro, representando 38 % do total das exportações e 44 % do total das importações em 2020; considerando que a UE é o maior prestador de assistência financeira ao Montenegro e que o Montenegro beneficia de assistência de pré-adesão ao abrigo do IPA, tendo recebido um total de 504,9 milhões de EUR entre 2007 e 2020; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União Europeia é o maior parceiro comercial do Montenegro, representando 38 % do total das exportações e 44 % do total das importações em 2020; considerando que a UE é o maior prestador de assistência financeira ao Montenegro e que o Montenegro beneficia de assistência de pré-adesão ao abrigo do IPA, tendo recebido um total de 504,9 milhões de EUR entre 2007 e 2020;

| G. | Considerando que a UE tem demonstrado continuamente o seu empenho na perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para fazer face à crise sanitária imediata e atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE tem demonstrado continuamente o seu empenho na perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para fazer face à crise sanitária imediata e atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19;

| H. | Considerando que a assistência ao abrigo do IPA III se baseia numa condicionalidade rigorosa e prevê a modulação e a suspensão da assistência em caso de retrocesso em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito; |
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H.

Considerando que a assistência ao abrigo do IPA III se baseia numa condicionalidade rigorosa e prevê a modulação e a suspensão da assistência em caso de retrocesso em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito;

| I. | Considerando que o Montenegro está exposto a interferências estrangeiras e a campanhas de desinformação maliciosas provenientes da Rússia e de outros países; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Montenegro está exposto a interferências estrangeiras e a campanhas de desinformação maliciosas provenientes da Rússia e de outros países;

Compromisso relativamente ao alargamento

| 1. | Congratula-se com o empenho permanente do Montenegro no sentido da integração europeia e com o apoio inabalável dos seus cidadãos à adesão à UE; sublinha que os progressos nas negociações continuam a depender do cumprimento dos critérios de referência intercalares em matéria de Estado de direito; |
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1.

| 2. | Observa que os 33 capítulos analisados foram abertos, mas lamenta que nenhum tenha sido encerrado desde 2017, o que provocou um atraso no que toca aos resultados positivos do Montenegro e ao estatuto de país mais avançado dos Balcãs Ocidentais no caminho rumo à adesão à UE; congratula-se com a aceitação, pelo Montenegro, da metodologia de alargamento revista; incentiva o Montenegro a continuar a centrar-se especificamente no cumprimento dos restantes critérios de referência intercalares dos capítulos 23 e 24 e, posteriormente, no encerramento dos capítulos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que é necessário um compromisso político interpartidário e uma democracia parlamentar funcional para as reformas relacionadas com a UE e apela a um diálogo político construtivo e inclusivo e ao empenho de todos os partidos parlamentares no sentido de superar o atual clima político polarizado e reforçar o funcionamento e a coordenação entre as instituições do Estado, a fim de alcançar a estabilidade política e continuar a registar progressos substanciais nas principais reformas relacionadas com a UE, em particular as reformas eleitorais e judiciais e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista a moção de censura contra o governo, em 4 de fevereiro de 2022, e a consequente destituição do presidente do Parlamento e do copresidente da CPEA UE-Montenegro; assinala que o Presidente do Montenegro nomeou o líder do partido URA primeiro-ministro indigitado e o incumbiu de formar um governo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o novo governo minoritário, composto por partidos pró-europeus, o que é particularmente louvável tendo em conta a recente invasão russa na Ucrânia e a influência contínua dos partidos políticos e das narrativas pró-russos no país; regozija-se com a eleição de um novo presidente do parlamento e apela à nomeação, tão célere quanto possível, do copresidente da CPEA UE-Montenegro; considera que a determinação política do novo governo pode ajudar a acelerar o muito necessário processo de reformas, refletindo os esforços do Montenegro no tocante aos valores europeus e o desejo de uma grande maioria de cidadãos montenegrinos de aderir à União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela ao reatamento do diálogo inclusivo entre todos os partidos parlamentares e as partes interessadas pertinentes, com vista à criação de uma plataforma pró-europeia e democrática forte que possa garantir a estabilidade necessária e reduzir a polarização política e a radicalização, em conformidade com a Constituição, o respeito pelos processos, normas e padrões democráticos e as aspirações pró-europeias de uma esmagadora maioria dos cidadãos do Montenegro; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista os protestos contra a eventual formação de um governo minoritário, organizada pela Frente Democrática e pelo movimento Montenegro Democrático; convida todos os partidos políticos a manifestarem os respetivos pontos de vista no âmbito dos processos democráticos institucionalizados e a absterem-se de agravar tensões; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena veementemente o apoio demonstrado por manifestantes e alguns líderes políticos à Federação da Rússia no dia do início da agressão da Rússia contra a Ucrânia, mas regista a dimensão relativamente pequena destas manifestações; recorda o interesse persistente e contínuo da Rússia em desestabilizar o país e toda a região dos Balcãs Ocidentais e em afastá-los da via europeia através da propagação de desinformação manipuladora e da influência sobre os intervenientes estatais e não estatais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que o trabalho se intensificou na sequência da há muito aguardada conclusão das nomeações para estruturas administrativas no domínio do Estado de direito; lamenta que os principais cargos nas estruturas de negociação permaneçam vagos há muito tempo; regista os esforços de consolidação e melhoria da estrutura de negociação em 2021; insta as autoridades a restabelecerem, o mais rapidamente possível, uma estrutura de negociação plenamente funcional; frisa que a nomeação atrasada de negociadores fundamentais e de chefes de grupos de trabalho deve ser seguida de outras medidas para que o processo de adesão continue a ser uma prioridade política; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o alinhamento contínuo e pleno do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum da UE, incluindo a sua condenação da invasão da Ucrânia pela Rússia e o seu apoio incondicional às mais recentes sanções da UE contra a Rússia, incluindo a proibição de sobrevoo do seu espaço aéreo e de utilização dos seus aeroportos por voos russos, a proibição de transações com o Banco Central da Rússia e a suspensão da radiodifusão de meios de comunicação social estatais russos, como Russia Today e Sputnik; incentiva a Comissão a ponderar a concessão de uma assistência económica e financeira da UE aos países dos Balcãs Ocidentais que apoiaram todas as sanções da UE contra a Rússia, a fim de atenuar as consequências futuras da crise; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a adoção pelo Montenegro do seu próprio mecanismo de proteção temporária para as pessoas que fogem da Ucrânia, concedendo-lhes o direito de permanecer no país durante um ano, e regozija-se com a contribuição do Montenegro para a ajuda humanitária à Ucrânia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela à apreensão dos bens das pessoas sancionadas pelas autoridades montenegrinas para garantir que o país não se torne uma zona segura para esconder os bens dos oligarcas russos ameaçados por sanções internacionais; incentiva o Governo a continuar a tomar as medidas necessárias para permitir às autoridades nacionais competentes tomar as decisões necessárias para aplicar as sanções adotadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a participação ativa do Montenegro nas missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa da UE, bem como noutras missões internacionais; sublinha a importância da aliança estratégica do Montenegro com a UE e com a OTAN; condena as tentativas, no governo e no setor da segurança e no setor militar, de pôr em causa a orientação estratégica do país; incentiva as autoridades montenegrinas a cooperarem com a UE e a OTAN no domínio da resiliência à ingerência estrangeira, à desinformação manipuladora estrangeira e em termos de cibersegurança; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva o Montenegro a otimizar a utilização do financiamento da UE disponível ao abrigo do IPA III e do plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais, a fim de aprofundar o reforço institucional e promover o desenvolvimento económico e democrático, especialmente nos domínios do Estado de direito, das liberdades fundamentais e do bem-estar dos seus cidadãos; sublinha que qualquer investimento deve ser consentâneo com os objetivos do Acordo de Paris e com as metas de descarbonização da UE; exorta a Comissão a acompanhar de perto o desempenho e a assegurar uma avaliação sistemática do impacto do financiamento da UE; |
| --- | --- |

14.

Democracia e Estado de direito

| 15. | Manifesta a sua profunda preocupação com a persistência das tensões políticas entre os poderes executivo e legislativo e a nível interno desses poderes, bem como com o recente bloqueio das sessões parlamentares, que tem um impacto direto na celeridade e na evolução das reformas do Montenegro relacionadas com a UE e que continua a entravar o processo de adesão à UE; recorda que a única forma de influenciar o processo de tomada de decisão em nome dos eleitores consiste em participar em processos políticos; insta as autoridades legislativas e executivas a melhorarem a coordenação e a darem prioridade às iniciativas legislativas relacionadas com a execução das reformas da UE; reitera que a vontade política, um amplo diálogo interpartidário e um apoio parlamentar funcional, assim como o bom funcionamento das instituições democráticas, são fundamentais para o progresso do Montenegro nas negociações de adesão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com as recentes nomeações no âmbito do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso, assim como de novos membros do Conselho do Ministério Público, incluindo um membro de representantes de ONG; expressa preocupação com a falta global de progressos em matéria de reformas do sistema judicial, designadamente no que se refere às nomeações ainda pendentes para as principais instituições independentes e para o sistema judiciário, inclusive a nomeação de juízes do Tribunal Constitucional; incentiva as autoridades montenegrinas a tomarem novas medidas para reforçar a independência e o funcionamento do sistema judicial e de outros organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como a aplicarem plenamente as recomendações da Comissão de Veneza relativas aos riscos de politização do Conselho do Ministério Público; incentiva o seguimento das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) relacionadas com o sistema judicial; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a ter seriamente em conta o Relatório Especial 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu e a aplicar as suas recomendações, adaptando assim os seus investimentos relacionados com o Estado de direito nos Balcãs Ocidentais, incluindo no Montenegro; exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação frutuosa entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências no domínio dos fundos da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de o Parlamento do Montenegro ter adotado uma alteração à lei relativa à autonomia local, que prevê a realização de eleições locais em 14 municípios, na mesma data; lamenta, no entanto, a decisão recente de organizar eleições noutra data em 12 municípios; reitera, uma vez mais, os seus apelos no sentido de o Montenegro organizar as eleições em simultâneo em todo o país, a fim de garantir a estabilidade da sua democracia, evitar campanhas incessantes e dissipar as tensões do clima político; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista que são necessários mais esforços para harmonizar o quadro jurídico das eleições e regulamentar todos os aspetos das eleições mediante um processo inclusivo e com a devida antecedência antes do próximo período eleitoral; congratula-se com a continuação dos trabalhos da Comissão para a Reforma da Legislação Eleitoral, apesar das interrupções iniciais, e espera que aja de forma diligente para lograr reformas significativas; observa que o instrumento Diálogo Jean Monnet no Montenegro pode ser útil para criar o consenso necessário para fomentar uma cultura parlamentar democrática; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta a sua preocupação com a corrupção generalizada no país e insta o Montenegro a reforçar a resposta da justiça penal à corrupção de alto nível e a criar condições para o funcionamento eficaz e independente das instituições judiciais e dos organismos independentes que lidam com a corrupção, incluindo a Agência de Combate à Corrupção e o Gabinete Especial do Ministério Público, para funcionar de forma eficaz e livre de influências políticas, em consonância com as recomendações do GRECO; insta as autoridades montenegrinas a iniciarem investigações exaustivas sobre quaisquer irregularidades expostas pelos Pandora Papers; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com os progressos na luta contra a criminalidade organizada e a cooperação policial internacional, em particular na melhoria do acesso dos serviços responsáveis pela aplicação da lei a bases de dados essenciais e no aumento do número de investigadores e peritos, bem como com o aumento do número de casos de criminalidade organizada investigados e julgados; incentiva as autoridades montenegrinas a continuarem a corrigir as deficiências existentes no tratamento dos casos de criminalidade organizada e na apreensão e no confisco de bens de origem criminosa; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regozija-se com a cooperação construtiva do Montenegro com os serviços responsáveis pela aplicação da lei da UE, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Europol e a Eurojust, que prestam assistência ao Montenegro na gestão das fronteiras e na luta contra a criminalidade transfronteiras, incluindo o tráfico de armas, drogas, seres humanos e a luta contra o terrorismo e o extremismo; regista, como exemplo positivo, a intervenção da polícia em Mojkovac para combater o tráfico de cigarros no Montenegro e reitera que são necessárias mais medidas para combater o contrabando de droga e de cigarros no país, especialmente na zona franca do porto de Bar; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com a adoção da estratégia em matéria de migração e reintegração dos repatriados no Montenegro para o período 2021-2025; regista que o roteiro para a cooperação entre o Montenegro e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo foi assinado em dezembro de 2021; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Lamenta os progressos limitados no que respeita à aplicação da reforma da administração pública e apela a que o processo de conceção da nova estratégia de reforma da administração pública seja conduzido de forma inclusiva e transparente; manifesta a sua preocupação com as alterações à lei relativa aos funcionários públicos e aos trabalhadores do Estado, que reduziram o recrutamento com base no mérito e a independência dos funcionários públicos e comprometem a capacidade do Montenegro manter o pessoal experiente no processo de adesão à UE; salienta a necessidade de um recrutamento de funcionários públicos baseado no mérito e a importância da despolitização da função pública; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com o papel positivo da sociedade civil no Montenegro e apela ao aprofundamento do reforço da sua participação significativa nas reformas e na garantia da existência de mecanismos de consulta e cooperação funcionais, melhorando os quadros jurídicos e institucionais do país, bem como garantindo a participação de peritos independentes, da sociedade civil e das partes interessadas locais na legislação fundamental; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Acolhe com agrado a primeira assembleia de cidadãos, que teve lugar em 4 de novembro de 2021, organizada pelo Parlamento do Montenegro em cooperação com o Parlamento Europeu; regozija-se com a participação ativa dos cidadãos e com o seu empenho na conceção de políticas de luta contra a corrupção; incentiva as autoridades montenegrinas a acompanharem e a aplicarem as conclusões da Assembleia de Cidadãos sobre a luta contra a corrupção e salienta a importância de dar continuidade a este exercício bem-sucedido no futuro; |
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26.

Respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos

| 27. | Regista os progressos limitados em matéria de liberdade de expressão; incentiva o Montenegro a intensificar os seus esforços para combater a desinformação, o discurso de ódio, o assédio em linha, o jornalismo politicamente tendencioso e a influência estrangeira nos meios de comunicação social montenegrinos; sublinha a importância do intercâmbio de práticas de excelência com os Estados-Membros da UE e a OTAN, bem como de organizar um diálogo com a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e o setor privado, a fim de identificar desenvolvimentos preocupantes numa fase precoce e desenvolver contramedidas adequadas para dar resposta à propagação de desinformação manipuladora proveniente de países terceiros, com ênfase na investigação e análise e na inclusão de práticas de excelência na região; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a criar as infraestruturas necessárias para produzir respostas baseadas em dados concretos às ameaças de desinformação nos Balcãs Ocidentais; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a orientar-se para uma posição mais proativa, com ênfase no reforço da credibilidade da UE na região e alargando a monitorização StratCom, de modo a centrar-se nas ameaças transfronteiriças de desinformação provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais e dos seus vizinhos; insta o Montenegro a tomar medidas decisivas e sistémicas para identificar e desmantelar as fábricas de notícias falsas; exorta os políticos e as figuras públicas a condenarem firmemente qualquer mensagem que procure polarizar a sociedade e comprometa a confiança nos meios de comunicação social e nos valores democráticos fundamentais; |
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28.

| 29. | Observa que a recolha de dados desagregados relativos ao racismo e ao discurso de ódio e crimes homofóbicos/transfóbicos continua a ser insuficiente; recorda as conclusões de 2020 do relatório de acompanhamento da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho de Europa (ECRI), segundo as quais as recomendações anteriores não tinham sido aplicadas (6); recorda a posição do Parlamento na sua última resolução sobre o Montenegro, que apelava a esta medida, e incentiva as autoridades a aplicá-la (7); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Manifesta a sua preocupação com o elevado grau de polarização no panorama mediático, em particular com o volume crescente de campanhas de desinformação nacionais e estrangeiras, ciberameaças e ameaças híbridas, incluindo provenientes da Rússia e da China, que divulgam narrativas etnonacionalistas que têm um impacto negativo nos processos democráticos no país, pondo assim em perigo a sua perspetiva europeia; manifesta a sua preocupação quanto ao aumento da dívida pública do Montenegro em relação a instituições e empresas financeiras estrangeiras de países terceiros autoritários; reitera o seu apoio à disponibilidade do Governo para aplicar as sanções da UE contra os meios de propaganda russos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a importância da liberdade e independência dos meios de comunicação social, de comunicação social de elevada qualidade e da melhoria da literacia mediática, que são fundamentais para combater a desinformação manipuladora; insta o Montenegro, os Estados-Membros, o SEAE e a Delegação da UE no Montenegro a prosseguirem campanhas de comunicação e visibilidade mais ativas e eficazes, a fim de realçar o papel e a importância da assistência da UE no Montenegro e combater a desinformação contra a UE, inclusive criando um ponto de comunicação estratégica regional na região dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o interesse do Montenegro em cooperar com a UE através do Plano de Ação para a Democracia (EDAP) e com o importante trabalho do Grupo de Trabalho para a Comunicação Estratégica do SEAE para os Balcãs Ocidentais; |
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31.

| 32. | Insta as autoridades montenegrinas a tomarem medidas concretas para reforçar a resiliência e a cibersegurança, uma vez que o país enfrenta uma pressão crescente decorrente da interferência de países terceiros que procuram minar a sua soberania e orientação pró-ocidental, em estreita cooperação com as instituições pertinentes da UE e da NATO; congratula-se com a nova Estratégia de Cibersegurança do Montenegro para 2022-2026 e apela a que o processo legislativo que cria a Agência para a Cibersegurança avance sem demora; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Condena veementemente os ataques e o assédio a jornalistas e apela a que esses atos sejam investigados, sancionados e a que lhes seja dado um seguimento judicial eficaz; saúda a introdução de sanções mais severas para ameaças ou ataques a jornalistas, através da adoção de alterações ao Código Penal; insta todos os partidos políticos a tomarem medidas adicionais para garantir as condições para o trabalho dos meios de comunicação social independentes e livres, incluindo o apoio à divulgação de informações de interesse público, o financiamento transparente, normas regulamentares comuns e um ambiente de trabalho seguro, sem ataques e ameaças; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com algumas medidas positivas, como a criação de uma comissão ad hoc para monitorizar a violência contra os meios de comunicação social, reforçar o quadro jurídico para proteger eficazmente os jornalistas e outros profissionais da comunicação social, rever a legislação relativa aos meios de comunicação social e à política editorial do organismo público de radiodifusão RTCG, que se tornou mais pluralista, e louva as consultas públicas sobre uma estratégia para os meios de comunicação social para 2021-2025; frisa a importância da independência das entidades de regulação dos meios de comunicação social do Montenegro e apela a que sejam envidados mais esforços para transformar a RTCG num verdadeiro serviço público e, de um modo geral, melhorar o acesso à informação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Condena todos os atos violentos durante as manifestações em Cetinje relacionados com a inauguração do metropolitano do Montenegro e do litoral da Igreja Ortodoxa sérvia; condena a ingerência sérvia a este respeito; apela à tolerância religiosa, em conformidade com a Constituição montenegrina e os valores e princípios europeus; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que a ingerência estrangeira também pode ser prosseguida através da instrumentalização de institutos religiosos; condena os esforços envidados pela Rússia para explorar as tensões étnicas nos Balcãs Ocidentais de modo a inflacionar os conflitos, dividir as comunidades e propagar desinformação manipuladora, o que pode conduzir à desestabilização de toda a região; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Regista um novo atraso no recenseamento da população e dos alojamentos no Montenegro e espera que este seja realizado este ano e em conformidade com as normas internacionais e da UE, de forma aberta e transparente, sem receio de intimidação das minorias nacionais reconhecidas; insta as autoridades a evitarem qualquer politização do processo; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com a identidade multiétnica do país e apela ao aprofundamento da promoção desta característica e ao seu respeito a todos os níveis, incluindo as línguas utilizadas, o património cultural e as tradições das comunidades locais, assim como à proteção dos seus direitos políticos; salienta a necessidade de proteger os direitos políticos de todas as minorias nacionais, em particular porque algumas já não dispõem de representantes de partidos minoritários no Parlamento do Montenegro; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Condena veementemente os ataques verbais e físicos contra as minorias e a intimidação das mesmas, inclusive as minorias nacionais; lamenta que os grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e os egípcios, continuem a enfrentar múltiplas formas de discriminação e dificuldades em exercer os seus direitos; congratula-se com a adoção da estratégia para a inclusão dos ciganos e egípcios 2021-2025, que presta especial atenção à hostilidade em relação aos ciganos e incentiva as autoridades a intensificarem os esforços para combater a discriminação, a garantirem um acesso equitativo à educação, à justiça, à habitação, aos cuidados de saúde e ao mercado de trabalho, e a tomarem medidas eficazes contra o discurso de ódio; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta as autoridades montenegrinas a reconhecerem as tradições e o património cultural da comunidade croata da baía multiétnica de Kotor; regista, com preocupação, o aviso de despejo, até 15 de abril de 2022, recebido pela Assembleia Nacional croata em Tivat; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que a violência baseada no género e a violência contra as crianças continuam a ser motivo de grande preocupação e que esta situação se deteriorou durante a pandemia de COVID-19; apela à melhoria dos serviços de apoio especializados para as mulheres, os grupos desfavorecidos e as vítimas de abusos domésticos, e insta o Montenegro a disponibilizar financiamento adequado para o efeito, incluindo às organizações da sociedade civil que prestam esse apoio; congratula-se com a proposta de introduzir sanções mais severas para os casos de violência contra as mulheres e as crianças; |
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41.

| 42. | Insta as autoridades montenegrinas a assegurarem uma aplicação rigorosa das normas da Convenção de Istambul, a lançarem campanhas de sensibilização do público, a incentivarem a denúncia de atos de violência doméstica e a aumentarem o número de agentes responsáveis pela aplicação da lei e de juízes com formação adequada e sensíveis às questões de género, a fim de assegurar a devida investigação e repressão de tais crimes; exorta as autoridades montenegrinas a aplicarem medidas eficazes contra o assédio sexual, nomeadamente no local de trabalho; continua preocupado com os frequentes discursos de ódio e sexismo contra as mulheres na política e na vida pública e apela à adoção de medidas jurídicas e políticas para promover a participação política das mulheres; |
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42.

| 43. | Congratula-se com a criação do Conselho dos Direitos da Criança; salienta a necessidade de continuar a melhorar o tratamento das crianças em processos civis e no contexto de uma justiça adaptada às crianças; lamenta a proteção insuficiente das vítimas, em especial das mulheres e crianças, incluindo durante e após processos judiciais de custódia; insta todos os organismos estatais a abordarem sistematicamente esta questão, com base nos mais elevados padrões de proteção e apoio e nas práticas de excelência europeias; |
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43.

| 44. | Regozija-se com os progressos realizados em matéria de proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTIQ e da primeira parceria registada entre pessoas do mesmo sexo, em julho de 2021, e com a organização pacífica da Marcha do orgulho em 2021; insta o Montenegro a continuar a harmonizar e a alterar outras leis e regulamentos, em particular em matéria de prestações sociais e de residência, a fim de aplicar integralmente a lei sobre a parceria registada; apela a novas medidas contra o discurso de ódio, a exclusão social e a discriminação da comunidade LGBTIQ e à melhoria do seu acesso à justiça, ao emprego, à habitação e aos cuidados de saúde, nomeadamente assegurando o acesso das pessoas transexuais à terapia hormonal e respeitando a sua integridade física e mental; |
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44.

| 45. | Insta o Montenegro a incluir devidamente a sociedade civil LGBTIQ no trabalho do novo grupo de trabalho sobre o reconhecimento jurídico do género, que deve trabalhar no sentido do reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta que as pessoas com deficiência continuem a enfrentar múltiplas formas de discriminação, exacerbadas pela pandemia de COVID-19, e lamenta a falta de harmonização da legislação nacional com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; congratula-se com o facto de estar em curso a reforma do sistema nacional de determinação da deficiência e apela à aplicação eficaz de estratégias para colmatar as lacunas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em todos os setores e políticas, incluindo os cuidados de saúde, o mercado de trabalho e os procedimentos administrativos e judiciais; salienta a necessidade urgente de uma estratégia de desinstitucionalização; |
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46.

Reconciliação e relações de boa vizinhança

| 47. | Louva o papel construtivo do Montenegro na cooperação regional e congratula-se com a execução de ações no âmbito do mercado comum regional dos Balcãs Ocidentais; apela a medidas concretas para encontrar e aplicar soluções definitivas e vinculativas para resolver litígios fronteiriços de longa data com países vizinhos, de forma construtiva e amigável, incluindo litígios em matéria de fronteiras com países vizinhos e questões relacionadas com a demarcação entre a Croácia e a Sérvia; |
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47.

| 48. | Salienta que todos os regimes de cooperação económica regional nos Balcãs Ocidentais devem ser inclusivos e aceitáveis para os seis países, estabelecendo uma cooperação em pé de igualdade e reforçando simultaneamente um maior alinhamento com as normas e o acervo da UE; expressa, neste contexto, a sua prudência relativamente à iniciativa Balcãs Abertos, que não abrange os seis países, e manifesta a sua convicção de que se deve basear nas regras da UE e ter um impactos exclusivamente positivos nos processos de integração na UE; |
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48.

| 49. | Congratula-se com a eliminação das taxas de itinerância entre o Montenegro e cinco outros Estados dos Balcãs Ocidentais a partir de 1 de julho de 2021; insta o governo e a Comissão a negociarem um plano que conduza à rápida eliminação das tarifas de itinerância entre o Montenegro e os Estados-Membros da UE; |
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49.

| 50. | Regista a continuação da cooperação do Montenegro no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; congratula-se com a adoção da resolução sobre Srebrenica, de 17 de junho de 2021; congratula-se com a primeira participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Montenegro na comemoração conjunta das vítimas do campo de Morinj; observa que, desde 2006, apenas se realizaram oito julgamentos de crimes de guerra e que apenas foram julgados os autores de crimes de baixo nível; sublinha que não deve haver tolerância em relação à negação do genocídio, à retórica inflamatória ou à glorificação de criminosos de guerra; |
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50.

| 51. | Insta o Montenegro a intensificar os seus esforços para dar prioridade e punir de forma pró-ativa os crimes de guerra e a sua glorificação, bem como para clarificar o destino das pessoas desaparecidas; recorda a necessidade de abrir os arquivos dos serviços secretos da Jugoslávia e seguir os procedimentos legais para apresentar os dossiês pertinentes aos arquivos estatais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta as autoridades montenegrinas a respeitarem na íntegra as disposições sobre a sucessão da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia, nomeadamente no que se refere ao património militar; |
| --- | --- |

52.

Economia

| 53. | Manifesta a sua preocupação com a taxa de desemprego persistentemente elevada, em especial das mulheres e dos jovens, e insta as autoridades a intensificarem os esforços para melhorar o acesso destas categorias ao mercado de trabalho e dar resposta aos problemas da fuga dos cérebros, das diferenças em termos de emprego e salário devido ao género e da disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis; reitera a necessidade de um melhor alinhamento do sistema educativo com o mercado de trabalho; regista a recuperação do mercado de trabalho e congratula-se com as medidas tomadas para aplicar o programa Garantia para a Juventude; |
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53.

| 54. | Regista o anúncio da iniciativa «Europe Now», que visa alcançar níveis de vida mais elevados e uma economia mais competitiva através de um modelo de crescimento económico mais sustentável e inclusivo; |
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54.

| 55. | Manifesta a sua preocupação com a estabilidade macroeconómica sustentável do Montenegro e a crescente vulnerabilidade devido ao aumento da sua dívida pública, em particular à China, e com o novo empréstimo de 750 milhões de EUR contraído pelo governo sem consultar o Parlamento; congratula-se com os esforços envidados no sentido de reduzir estas vulnerabilidades orçamentais, incluindo as relacionadas com a China; insta a Comissão a acompanhar a situação e a vulnerabilidade macroeconómica no próximo relatório sobre o país; observa que os investimentos de países terceiros e de empresas estrangeiras em setores estratégicos podem acarretar o risco de criar dependências económicas injustificadas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa, com preocupação, o impacto negativo da pandemia de COVID-19 na economia do Montenegro; regista os sinais encorajantes da recuperação económica do Montenegro em 2021, na sequência de uma recessão profunda em 2020, e congratula-se com o forte crescimento económico projetado pelo Montenegro; apela a um planeamento económico e financeiro mais sustentável e a uma resposta mais atempada e construtiva para minimizar os danos causados pela pandemia aos grupos sociais em situações de maior vulnerabilidade; exorta o Governo a instaurar um verdadeiro diálogo social no quadro do processo de recuperação pós-pandemia; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Regozija-se com o desembolso de 60 milhões de EUR do pacote de assistência macrofinanceira COVID-19 destinado a atenuar os impactos económicos da pandemia e a manter a estabilidade macroeconómica, bem como a mobilizar 14,2 mil milhões de EUR do IPA III para apoiar os parceiros dos Balcãs Ocidentais no cumprimento dos requisitos para a adesão à União; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com o anúncio da digitalização dos serviços públicos e do desenvolvimento de serviços públicos eletrónicos transacionais para reforçar a recuperação económica; insta o Governo montenegrino a promover a inclusão digital de todos os grupos sociais e incentiva o desenvolvimento de medidas preventivas específicas e de incentivos para legalizar as empresas informais e os trabalhadores, uma vez que o grande setor informal continua a entravar o desenvolvimento económico e social no Montenegro; |
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58.

| 59. | Saúda a assinatura do acordo de associação ao programa Horizonte Europa 2021–2027; |
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59.

| 60. | Condena veementemente o chamado regime de «passaporte dourado» e lamenta a sua prorrogação até dezembro de 2022, não obstantes os anúncios anteriores de que o regime seria suprimido gradualmente, e sem uma consulta alargada das instituições pertinentes; insta o Montenegro a tomar mais medidas para prevenir o branqueamento de capitais; salienta que a cidadania através do investimento comporta riscos para a segurança e pode facilitar a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; exorta o Montenegro a pôr imediatamente cobro ao regime; observa com preocupação que, entre dezembro de 2020 e 2022, o governo atribuiu cidadania a quase 200 nacionais russos; |
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60.

Ambiente, energia e transportes

| 61. | Congratula-se com a adoção de um plano nacional de adaptação às alterações climáticas e incentiva o Montenegro a acelerar as reformas em consonância com o quadro de ação da UE em matéria de clima e energia para 2030 e a reforçar os seus procedimentos de execução; insta as autoridades a utilizarem da melhor forma a assistência de pré-adesão da UE disponível para o efeito, a fim de progredir rumo ao encerramento dos critérios de referência do Capítulo 27 (ambiente e alterações climáticas); |
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61.

| 62. | Regozija-se com o pacote relativo às energias limpas, adotado em novembro de 2021; incentiva as autoridades a avançar com a elaboração do seu plano nacional em matéria de energia e clima, centrado em fontes de energia renováveis sustentáveis, e a evitar novos investimentos em infraestruturas baseadas no gás fóssil e no carvão, e a apresentá-lo ao Secretariado da Comunidade da Energia para emissão das suas recomendações; insta o Montenegro a intensificar os seus esforços para pôr termo às perdas na rede de distribuição elétrica, diversificar as suas fontes renováveis e reduzir a sua dependência da produção de energia hidroelétrica vulnerável ao clima; congratula-se com a suspensão dos acordos de concessão a pequenas centrais hidroelétricas que não cumpram as normas ambientais adequadas e apela a que todos os novos projetos respeitem as normas da UE em matéria de ambiente, auxílios estatais e concessão; exorta as autoridades a melhorarem a monitorização e a aplicação de medidas relativas à qualidade do ar em zonas poluídas; |
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62.

| 63. | Lamenta que a exploração da central elétrica a carvão de Pljevlja continue depois de excedido o número de horas de funcionamento e reitera o seu apelo urgente a que as autoridades do Montenegro garantam a sua conformidade imediata com o Tratado da Comunidade da Energia; regista, com precaução, o aumento de 15 milhões de EUR dos custos da reconstrução prevista da central, em conformidade com as normas ambientais, que ainda não começou; insta as autoridades a publicarem o estudo de viabilidade e as conclusões da investigação do Ministério Público sobre o processo de concurso, assim como a ponderarem um plano de transição abrangente, na perspetiva do encerramento previsto da central; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Reitera o seu apelo ao Montenegro para que tome medidas urgentes para conservar eficazmente as zonas protegidas e incentiva a que continue a identificar potenciais sítios Natura 2000; congratula-se com a proclamação de três zonas marinhas protegidas (Platamuni, Katič e Stari Ulcinj) e com a nomeação dos faiais do parque nacional Biogradska Gora para inclusão na lista do património mundial da UNESCO; manifesta a sua preocupação com os danos relacionados com projetos de infraestruturas causados a massas de água e rios, incluindo o lago Skadar, Sinjajevina, Komarnica e outros; lamenta que, apesar dos progressos iniciais, a questão de Sinjajevina ainda não tenha sido resolvida; sublinha a necessidade de avaliações e do cumprimento da Diretiva Habitats e da Diretiva-Quadro Água; insta, neste contexto, as autoridades montenegrinas a aplicarem sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas a todas as infrações ambientais e a porem termo à corrupção neste setor; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Lamenta a falta de progressos em matéria de reformas setoriais fundamentais no domínio da política de transportes; insta o Montenegro a continuar a aplicar a sua estratégia de desenvolvimento dos transportes e a reforçar as capacidades administrativas para a implementação das redes transeuropeias; sublinha quem nos Balcãs Ocidentais, o setor da construção está entre os mais expostos ao crime organizado e à corrupção; sublinha que os investimentos em infraestruturas têm de respeitar as normas da UE em matéria de avaliação do impacto ambiental e de análise custo-benefício, respeitando simultaneamente as regras da UE em matéria de contratos públicos e auxílios estatais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Regista o interesse crescente da China em investir nos Balcãs Ocidentais e em projetos de infraestruturas de transportes no Montenegro no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; congratula-se com o plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais e com a iniciativa «Global Gateway» da UE enquanto alternativas mais ecológicas e transparentes para o financiamento de projetos de infraestruturas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Lamenta os danos causados à reserva de biosfera da bacia hidrográfica do rio Tara e ao Parque Nacional de Durmitor, património da UNESCO, associados à construção da autoestrada Bar-Boljare; insta o Montenegro a aplicar medidas de revitalização dos leitos dos rios e a acompanhar de perto o impacto ambiental da construção de infraestruturas de transporte; manifesta a sua preocupação pelo facto de o custo da autoestrada Bar-Boljare ter sido largamente subestimado e de não terem sido tomadas medidas apesar da falta de clareza dos procedimentos de contratação pública, da falta de documentação de planeamento e das preocupações ecológicas; observa que está pendente o pedido de cofinanciamento do Montenegro a título do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta o Montenegro a combater a eliminação ilegal de resíduos e a tomar medidas adicionais para melhorar os procedimentos de planeamento das instalações de tratamento de águas residuais, a fim de acelerar a sua construção; regista a falta de progressos e o aumento dos custos da construção de estações de tratamento de águas residuais essenciais para prevenir a poluição das águas residuais em sete municípios; |
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68.

| 69. | Incentiva o Montenegro a intensificar a sua ação relativa a reformas institucionais e legislativas em matéria de caça e pesca, com especial destaque para as zonas protegidas e as espécies protegidas; |
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69.

o

o o

| 70. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, Governo e Parlamento do Montenegro. |
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70.

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(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.

(2)  JO L 330 de 20.9.2021, p. 1.

(3)  JO C 362 de 8.9.2021, p. 129.

(4)  JO C 15 de 12.1.2022, p. 100.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0506.

(6)  Conclusões da ECRI sobre a aplicação das recomendações relativas ao Montenegro objeto de acompanhamento intercalar (2 de junho de 2020), disponíveis em https://rm.coe.int/ecri-conclusions-on-the-implementation-of-the-recommendations-in-respe/16809e8273

(7)  Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão relativos ao Montenegro (JO C 15 de 12.1.2022, p. 100).

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/74 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/74

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P9_TA(2022)0267

Futuro das relações comerciais UE-África

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro das relações comerciais entre a UE e a África (2021/2178(INI))

(2023/C 32/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, |
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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta na sequência da sexta cimeira União Europeia-União Africana (UA), realizada em 17 e 18 de fevereiro de 2022, intitulada «Uma Visão Conjunta para 2030», |
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Tendo em conta a declaração conjunta na sequência da sexta cimeira União Europeia-União Africana (UA), realizada em 17 e 18 de fevereiro de 2022, intitulada «Uma Visão Conjunta para 2030»,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, intitulada «Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo» (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, intitulada «Nova Estratégia UE-África — uma parceria para um desenvolvimento sustentável e inclusivo» (1),

| — | Tendo em conta a «Agenda 2063 da UA: A África que queremos», |
| --- | --- |

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Tendo em conta a «Agenda 2063 da UA: A África que queremos»,

| — | Tendo em conta as iniciativas da UA lançadas para concretizar a Agenda 2063, nomeadamente a «Aceleração do Desenvolvimento Industrial para África», o Programa para o Desenvolvimento das Infraestruturas em África, que promove o comércio intra-africano e a visão para a exploração mineira em África, |
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Tendo em conta as iniciativas da UA lançadas para concretizar a Agenda 2063, nomeadamente a «Aceleração do Desenvolvimento Industrial para África», o Programa para o Desenvolvimento das Infraestruturas em África, que promove o comércio intra-africano e a visão para a exploração mineira em África,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),

| — | Tendo em conta os Acordos de Parceria Económica (APE), os acordos celebrados e os que estão a ser negociados entre a UE e 14 países e regiões da África Subsariana, bem como outros acordos de comércio livre da UE com países do Norte de África, |
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Tendo em conta os Acordos de Parceria Económica (APE), os acordos celebrados e os que estão a ser negociados entre a UE e 14 países e regiões da África Subsariana, bem como outros acordos de comércio livre da UE com países do Norte de África,

| — | Tendo em conta a Decisão da Assembleia da UA de Chefes de Estado e de Governo, de 2 de julho de 2018, sobre a Zona Continental Africana de Comércio Livre (ZCLCA) (2), |
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Tendo em conta a Decisão da Assembleia da UA de Chefes de Estado e de Governo, de 2 de julho de 2018, sobre a Zona Continental Africana de Comércio Livre (ZCLCA) (2),

| — | Tendo em conta a Decisão de Kigali da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA, de julho de 2016, sobre os resultados da retirada da Assembleia da União Africana, nomeadamente o ponto 5 sobre o financiamento da União (3), |
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Tendo em conta a Decisão de Kigali da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA, de julho de 2016, sobre os resultados da retirada da Assembleia da União Africana, nomeadamente o ponto 5 sobre o financiamento da União (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Comunicação sobre uma nova Aliança África — Europa para investimentos e empregos sustentáveis: elevar a um novo patamar a nossa parceria para o investimento e o emprego» (COM(2018)0643), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Comunicação sobre uma nova Aliança África — Europa para investimentos e empregos sustentáveis: elevar a um novo patamar a nossa parceria para o investimento e o emprego» (COM(2018)0643),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (4),

| — | Tendo em conta a declaração, de 25 de setembro de 2020, dos ministros das Finanças do G7 sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida e a redução da dívida para os países vulneráveis, |
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Tendo em conta a declaração, de 25 de setembro de 2020, dos ministros das Finanças do G7 sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida e a redução da dívida para os países vulneráveis,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, sobre a Global Gateway (JOIN(2021)0030), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, sobre a Global Gateway (JOIN(2021)0030),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de julho de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) — Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017); |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género (GAP III) — Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017);

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» (JOIN(2021)0002) e o documento de trabalho conjunto que a acompanha (SWD(2021)0023), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de fevereiro de 2021, intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» (JOIN(2021)0002) e o documento de trabalho conjunto que a acompanha (SWD(2021)0023),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2022, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2022, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (6) e os respetivos acordos de parceria voluntária entre a União Europeia e os países parceiros, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (6) e os respetivos acordos de parceria voluntária entre a União Europeia e os países parceiros,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de novembro de 2021, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (COM(2021)0706), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de novembro de 2021, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (COM(2021)0706),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas (7),

| — | Tendo em conta o Processo de Kimberley e a sua resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (8), |
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Tendo em conta o Processo de Kimberley e a sua resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (9), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (9),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de setembro de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2021)0579), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de setembro de 2021, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2021)0579),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal (12),

| — | Tendo em conta a declaração do Fórum África-Europa dos Governos Locais e Regionais, de 15 de fevereiro de 2022, |
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Tendo em conta a declaração do Fórum África-Europa dos Governos Locais e Regionais, de 15 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta das organizações empresariais do 7.o Fórum Empresarial UE-África, de 14 de fevereiro de 2022, |
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Tendo em conta a declaração conjunta das organizações empresariais do 7.o Fórum Empresarial UE-África, de 14 de fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta o documento final do Fórum das Organizações da Sociedade Civil da Semana África-Europa, de fevereiro de 2022, intitulado «No decision about us without us!» (Nenhuma decisão sobre nós sem nós!), |
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Tendo em conta o documento final do Fórum das Organizações da Sociedade Civil da Semana África-Europa, de fevereiro de 2022, intitulado «No decision about us without us!» (Nenhuma decisão sobre nós sem nós!),

| — | Tendo em conta os resultados conjuntos da vertente da juventude da Semana África-Europa, em fevereiro de 2022, |
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Tendo em conta os resultados conjuntos da vertente da juventude da Semana África-Europa, em fevereiro de 2022,

| — | Tendo em conta o relatório de 2021 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) sobre o desenvolvimento económico em África, intitulado «Reaping the potential benefits of the African Continental Free Trade Area for inclusive growth» (Aproveitar as possíveis vantagens da Zona de Comércio Livre Continental Africana para um crescimento inclusivo), |
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Tendo em conta o relatório de 2021 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) sobre o desenvolvimento económico em África, intitulado «Reaping the potential benefits of the African Continental Free Trade Area for inclusive growth» (Aproveitar as possíveis vantagens da Zona de Comércio Livre Continental Africana para um crescimento inclusivo),

| — | Tendo em conta a Aliança África-Europa para investimentos e empregos sustentáveis, |
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Tendo em conta a Aliança África-Europa para investimentos e empregos sustentáveis,

| — | Tendo em conta as recomendações do relatório final do Painel Consultivo Presidencial da África do Sul sobre a reforma agrária e a agricultura, de 4 de maio de 2019, |
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Tendo em conta as recomendações do relatório final do Painel Consultivo Presidencial da África do Sul sobre a reforma agrária e a agricultura, de 4 de maio de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho da Economia Digital da UA-UE, de 13 de junho de 2019, intitulado «Nova Parceria Economia Digital África-Europa: acelerar a conquista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável», |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho da Economia Digital da UA-UE, de 13 de junho de 2019, intitulado «Nova Parceria Economia Digital África-Europa: acelerar a conquista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta o relatório de 2021 sobre os progressos alcançados pela UE em matéria de ajuda ao comércio, |
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Tendo em conta o relatório de 2021 sobre os progressos alcançados pela UE em matéria de ajuda ao comércio,

| — | Tendo em conta o diálogo multilateral da UE sobre o cacau sustentável, centrado no setor do cacau em dois dos principais países produtores, a Costa do Marfim e o Gana, |
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Tendo em conta o diálogo multilateral da UE sobre o cacau sustentável, centrado no setor do cacau em dois dos principais países produtores, a Costa do Marfim e o Gana,

| — | Tendo em conta o discurso de Nana Akufo-Addo, Presidente do Gana, em 12 de dezembro de 2021, perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, |
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Tendo em conta o discurso de Nana Akufo-Addo, Presidente do Gana, em 12 de dezembro de 2021, perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia, |
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Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 2 de março de 2022, sobre a agressão contra a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares» (COM(2022)0133), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de março de 2022, intitulada «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares» (COM(2022)0133),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 de dezembro de 2021, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 de dezembro de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0169/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0169/2022),

| A. | Considerando que a União europeia (UE) e África têm uma relação política, económica e cultural importante e de longa data; considerando que a sexta cimeira entre a União Europeia e a União Africana (UA), realizada em 2022, conduziu à celebração de um acordo sobre uma «visão conjunta para 2030», uma nova estratégia conjunta mutuamente benéfica que reforça os laços entre as duas Uniões e permitirá uma cooperação mais estreita em questões de convergência mútua nos domínios do comércio, do desenvolvimento, da segurança e da boa governação; considerando que o seu objetivo é impulsionar as nossas prioridades comuns, preservando, em conjunto, os nossos interesses e bens públicos comuns, a segurança e a prosperidade dos nossos cidadãos, a proteção dos direitos humanos para todos, a igualdade de género e a capacitação das mulheres em todas as esferas da vida, o respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, as medidas destinadas a preservar o ambiente e a biodiversidade, o crescimento económico sustentável e inclusivo, a luta contra as desigualdades, o apoio aos direitos das crianças e a inclusão dos jovens e dos mais desfavorecidos; considerando que ambas as Uniões reconhecem a importância da segurança alimentar e da nutrição; considerando que esta parceria renovada assentará na geografia, no reconhecimento da história, dos laços humanos, do respeito da soberania, do respeito mútuo e da responsabilização, dos valores partilhados, da igualdade entre parceiros e dos compromissos recíprocos; considerando que a UE e a UA se comprometeram a reforçar a sua parceria estratégica, a fim de enfrentarem em conjunto novos desafios, como as alterações climáticas, a recuperação pós-pandemia e o reforço da resiliência face a choques futuros; |
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A.

Considerando que a União europeia (UE) e África têm uma relação política, económica e cultural importante e de longa data; considerando que a sexta cimeira entre a União Europeia e a União Africana (UA), realizada em 2022, conduziu à celebração de um acordo sobre uma «visão conjunta para 2030», uma nova estratégia conjunta mutuamente benéfica que reforça os laços entre as duas Uniões e permitirá uma cooperação mais estreita em questões de convergência mútua nos domínios do comércio, do desenvolvimento, da segurança e da boa governação; considerando que o seu objetivo é impulsionar as nossas prioridades comuns, preservando, em conjunto, os nossos interesses e bens públicos comuns, a segurança e a prosperidade dos nossos cidadãos, a proteção dos direitos humanos para todos, a igualdade de género e a capacitação das mulheres em todas as esferas da vida, o respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, as medidas destinadas a preservar o ambiente e a biodiversidade, o crescimento económico sustentável e inclusivo, a luta contra as desigualdades, o apoio aos direitos das crianças e a inclusão dos jovens e dos mais desfavorecidos; considerando que ambas as Uniões reconhecem a importância da segurança alimentar e da nutrição; considerando que esta parceria renovada assentará na geografia, no reconhecimento da história, dos laços humanos, do respeito da soberania, do respeito mútuo e da responsabilização, dos valores partilhados, da igualdade entre parceiros e dos compromissos recíprocos; considerando que a UE e a UA se comprometeram a reforçar a sua parceria estratégica, a fim de enfrentarem em conjunto novos desafios, como as alterações climáticas, a recuperação pós-pandemia e o reforço da resiliência face a choques futuros;

| B. | Considerando que a paz é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e para a estabilidade do comércio e do investimento; considerando que o contexto geopolítico mundial tem sofrido alterações consideráveis desde a invasão ilegal, não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, nomeadamente no que diz respeito às relações entre a UE e África; considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas condenou a agressão da Rússia contra a Ucrânia, na sua resolução de 2 de março de 2022, por uma esmagadora maioria, que incluiu o apoio da UA, tendo 28 dos seus Estados-Membros apoiado esta resolução; considerando que 16 dos seus Estados-Membros se abstiveram e nove optaram por não votar; considerando que a invasão da Rússia e as repercussões da guerra estão a ter consequências devastadoras para as cadeias de valor e de abastecimento mundiais, sobretudo no acesso ao trigo e a outros produtos de base, o que coloca muitos mais milhões de pessoas em risco de carência alimentar; considerando que a segurança alimentar no continente africano está a ser particularmente afetada; considerando que o Norte de África importa 60 % do trigo e de outras culturas alimentares da Ucrânia e da Rússia e que vários países africanos enfrentam escassez de importações de fertilizantes; considerando que a perturbação das cadeias de abastecimento provocada pela guerra da Rússia contra a Ucrânia pode conduzir a motins por questões alimentares e agitação social; |
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B.

Considerando que a paz é uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável e para a estabilidade do comércio e do investimento; considerando que o contexto geopolítico mundial tem sofrido alterações consideráveis desde a invasão ilegal, não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, nomeadamente no que diz respeito às relações entre a UE e África; considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas condenou a agressão da Rússia contra a Ucrânia, na sua resolução de 2 de março de 2022, por uma esmagadora maioria, que incluiu o apoio da UA, tendo 28 dos seus Estados-Membros apoiado esta resolução; considerando que 16 dos seus Estados-Membros se abstiveram e nove optaram por não votar; considerando que a invasão da Rússia e as repercussões da guerra estão a ter consequências devastadoras para as cadeias de valor e de abastecimento mundiais, sobretudo no acesso ao trigo e a outros produtos de base, o que coloca muitos mais milhões de pessoas em risco de carência alimentar; considerando que a segurança alimentar no continente africano está a ser particularmente afetada; considerando que o Norte de África importa 60 % do trigo e de outras culturas alimentares da Ucrânia e da Rússia e que vários países africanos enfrentam escassez de importações de fertilizantes; considerando que a perturbação das cadeias de abastecimento provocada pela guerra da Rússia contra a Ucrânia pode conduzir a motins por questões alimentares e agitação social;

| C. | Considerando que a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030 deve tornar-se a orientação central e o valor de referência do êxito da cooperação UE-África, designadamente a contribuição das relações comerciais e de investimento para o combate à pobreza; |
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C.

Considerando que a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) até 2030 deve tornar-se a orientação central e o valor de referência do êxito da cooperação UE-África, designadamente a contribuição das relações comerciais e de investimento para o combate à pobreza;

| D. | Considerando que a migração faz parte do ODS 10.7, que visa facilitar a migração e a mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis das pessoas; |
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D.

Considerando que a migração faz parte do ODS 10.7, que visa facilitar a migração e a mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis das pessoas;

| E. | Considerando que a revisão da política comercial da UE reconhece a importância estratégica do aprofundamento do diálogo com o continente africano e os Estados africanos, propondo várias vertentes de ação para reforçar os laços comerciais e económicos entre a UE e África; considerando que a Europa e África são continentes vizinhos, cuja prosperidade e estabilidade estão estreitamente interligadas e necessitam de ser apoiadas por uma integração económica mais justa e próxima; |
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E.

Considerando que a revisão da política comercial da UE reconhece a importância estratégica do aprofundamento do diálogo com o continente africano e os Estados africanos, propondo várias vertentes de ação para reforçar os laços comerciais e económicos entre a UE e África; considerando que a Europa e África são continentes vizinhos, cuja prosperidade e estabilidade estão estreitamente interligadas e necessitam de ser apoiadas por uma integração económica mais justa e próxima;

| F. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores fornecedores mundiais de ajuda ao comércio (AaC), perfazendo 38 % das contribuições mundiais; considerando que África continuou a receber a maior parte dos compromissos em matéria de AaC em 2019; considerando que a UE tenciona aumentar a percentagem da AaC da UE atribuída aos países menos desenvolvidos (PMD) para ajudar a duplicar a sua percentagem nas exportações mundiais, uma vez que, em 2020, a percentagem dos PMD nas exportações mundiais se manteve em 1 % e nas exportações para a UE em 2 %; |
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F.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores fornecedores mundiais de ajuda ao comércio (AaC), perfazendo 38 % das contribuições mundiais; considerando que África continuou a receber a maior parte dos compromissos em matéria de AaC em 2019; considerando que a UE tenciona aumentar a percentagem da AaC da UE atribuída aos países menos desenvolvidos (PMD) para ajudar a duplicar a sua percentagem nas exportações mundiais, uma vez que, em 2020, a percentagem dos PMD nas exportações mundiais se manteve em 1 % e nas exportações para a UE em 2 %;

| G. | Considerando que a UE deve seguir uma abordagem da «Equipa Europa» na sua cooperação com África, nomeadamente mediante uma maior coordenação entre as diferentes direções-gerais da Comissão, as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento, as agências europeias de crédito à exportação, os bancos comerciais e os Estados-Membros da UE; |
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G.

Considerando que a UE deve seguir uma abordagem da «Equipa Europa» na sua cooperação com África, nomeadamente mediante uma maior coordenação entre as diferentes direções-gerais da Comissão, as instituições europeias de financiamento do desenvolvimento, as agências europeias de crédito à exportação, os bancos comerciais e os Estados-Membros da UE;

| H. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros constituem o parceiro comercial mais importante para África e que o valor das trocas comerciais aumentou em 2021 para 288 mil milhões de EUR, de um valor reduzido de 225 mil milhões de EUR em 2020, devido à pandemia de COVID-19; considerando que o défice comercial a favor da UE diminuiu de 24 mil milhões de euros, em 2020, para 4 mil milhões de euros, em 2021; considerando que, no quadro dos acordos comerciais em vigor e das preferências unilaterais da UE para os países em vias de desenvolvimento, 90 % das exportações africanas beneficiam de acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE; considerando que, em 2021, mais de 65 % dos bens importados de África para a UE eram bens primários, como alimentos e bebidas, matérias-primas e energia, e que, em 2021, 68 % dos bens exportados da UE para África eram produtos manufaturados; considerando que esta estrutura comercial reflete o desequilíbrio estrutural e a interdependência das economias em causa e, por conseguinte, mantém o continente africano no extremo inferior das cadeias de valor mundiais; considerando que a UE e os seus Estados-Membros são, desde há muito, a maior fonte de investimento, ajuda pública ao desenvolvimento, ajuda humanitária e financiamento da segurança em África; |
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H.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros constituem o parceiro comercial mais importante para África e que o valor das trocas comerciais aumentou em 2021 para 288 mil milhões de EUR, de um valor reduzido de 225 mil milhões de EUR em 2020, devido à pandemia de COVID-19; considerando que o défice comercial a favor da UE diminuiu de 24 mil milhões de euros, em 2020, para 4 mil milhões de euros, em 2021; considerando que, no quadro dos acordos comerciais em vigor e das preferências unilaterais da UE para os países em vias de desenvolvimento, 90 % das exportações africanas beneficiam de acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da UE; considerando que, em 2021, mais de 65 % dos bens importados de África para a UE eram bens primários, como alimentos e bebidas, matérias-primas e energia, e que, em 2021, 68 % dos bens exportados da UE para África eram produtos manufaturados; considerando que esta estrutura comercial reflete o desequilíbrio estrutural e a interdependência das economias em causa e, por conseguinte, mantém o continente africano no extremo inferior das cadeias de valor mundiais; considerando que a UE e os seus Estados-Membros são, desde há muito, a maior fonte de investimento, ajuda pública ao desenvolvimento, ajuda humanitária e financiamento da segurança em África;

| I. | Considerando que, em 2021, os Estados Unidos efetuaram trocas comerciais de mercadorias com África no valor de cerca de 26,7 mil milhões de dólares em exportações e de 37,5 mil milhões de dólares em importações, sendo o valor combinado de 64,2 mil milhões de dólares; considerando que, apesar da iniciativa «Prosper Africa» lançada pela anterior administração norte-americana, o comércio dos EUA com a África Subsariana está a estagnar e representa menos de 1 % de todo o comércio de mercadorias dos EUA; |
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I.

Considerando que, em 2021, os Estados Unidos efetuaram trocas comerciais de mercadorias com África no valor de cerca de 26,7 mil milhões de dólares em exportações e de 37,5 mil milhões de dólares em importações, sendo o valor combinado de 64,2 mil milhões de dólares; considerando que, apesar da iniciativa «Prosper Africa» lançada pela anterior administração norte-americana, o comércio dos EUA com a África Subsariana está a estagnar e representa menos de 1 % de todo o comércio de mercadorias dos EUA;

| J. | Considerando que a percentagem de África no comércio mundial tem vindo a diminuir de forma constante nos últimos 50 anos e representa 2,9 % do comércio mundial, de acordo com a CNUCED; considerando que o continente apresenta um elevado nível de dependência das importações e das exportações de recursos naturais baseados em matérias-primas; considerando que o comércio inter-regional representa apenas 14,4 % do comércio continental total; |
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J.

Considerando que a percentagem de África no comércio mundial tem vindo a diminuir de forma constante nos últimos 50 anos e representa 2,9 % do comércio mundial, de acordo com a CNUCED; considerando que o continente apresenta um elevado nível de dependência das importações e das exportações de recursos naturais baseados em matérias-primas; considerando que o comércio inter-regional representa apenas 14,4 % do comércio continental total;

| K. | Considerando que o Banco Africano de Desenvolvimento estima que o custo económico do comércio ilícito de recursos naturais seja de 120 mil milhões de dólares por ano, ou seja, 5 % do produto interno bruto (PIB) africano (13); |
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K.

Considerando que o Banco Africano de Desenvolvimento estima que o custo económico do comércio ilícito de recursos naturais seja de 120 mil milhões de dólares por ano, ou seja, 5 % do produto interno bruto (PIB) africano (13);

| L. | Considerando que o nível de comércio intercontinental em África está muito aquém do seu potencial e que o seu reforço é essencial para a transformação económica estrutural sustentável do continente; considerando que os setores privados africano e europeu têm um interesse comum na aplicação bem-sucedida e eficaz da ZCLCA, nomeadamente no que diz respeito ao crescimento económico e às oportunidades de emprego que deverá criar; considerando que a entrada em vigor da ZCLCA em 30 de maio de 2019 e o início das trocas comerciais ao abrigo das suas preferências em 1 de janeiro de 2021, enquanto projeto emblemático do primeiro plano decenal de execução (2014-2023) no âmbito da Agenda 2063 da UA, conferiram um novo impulso às oportunidades de comércio e investimento pan-africanas e aumentaram a conetividade euro-africana; |
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L.

Considerando que o nível de comércio intercontinental em África está muito aquém do seu potencial e que o seu reforço é essencial para a transformação económica estrutural sustentável do continente; considerando que os setores privados africano e europeu têm um interesse comum na aplicação bem-sucedida e eficaz da ZCLCA, nomeadamente no que diz respeito ao crescimento económico e às oportunidades de emprego que deverá criar; considerando que a entrada em vigor da ZCLCA em 30 de maio de 2019 e o início das trocas comerciais ao abrigo das suas preferências em 1 de janeiro de 2021, enquanto projeto emblemático do primeiro plano decenal de execução (2014-2023) no âmbito da Agenda 2063 da UA, conferiram um novo impulso às oportunidades de comércio e investimento pan-africanas e aumentaram a conetividade euro-africana;

| M. | Considerando que a ZCLCA se tornará a maior zona de comércio livre do mundo em termos de países participantes, incluindo 54 dos 55 Estados membros da UA, criando um mercado de 1,2 mil milhões de pessoas, entre as quais uma classe média em rápido crescimento, tornando-o o oitavo maior bloco económico do mundo, com um PIB combinado de 3 biliões de dólares, que se prevê que venha a aumentar para mais do dobro até 2050; considerando que, de acordo com o Banco Mundial, o PIB de África poderá aumentar anualmente 1 %, o seu emprego total 1,2 % e o comércio intra-africano 33 %; considerando que a criação da ZCLCA representa uma grande oportunidade para a EU, embora o seu êxito dependa, em grande parte, da sua capacidade para mobilizar investimentos e promover trocas comerciais e a presença empresarial em África; |
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M.

Considerando que a ZCLCA se tornará a maior zona de comércio livre do mundo em termos de países participantes, incluindo 54 dos 55 Estados membros da UA, criando um mercado de 1,2 mil milhões de pessoas, entre as quais uma classe média em rápido crescimento, tornando-o o oitavo maior bloco económico do mundo, com um PIB combinado de 3 biliões de dólares, que se prevê que venha a aumentar para mais do dobro até 2050; considerando que, de acordo com o Banco Mundial, o PIB de África poderá aumentar anualmente 1 %, o seu emprego total 1,2 % e o comércio intra-africano 33 %; considerando que a criação da ZCLCA representa uma grande oportunidade para a EU, embora o seu êxito dependa, em grande parte, da sua capacidade para mobilizar investimentos e promover trocas comerciais e a presença empresarial em África;

| N. | Considerando que, no âmbito da ZCLCA, os direitos aduaneiros sobre 90 % das posições pautais devem ser eliminados, com um compromisso dos países que não sejam países menos desenvolvidos de liberalizar os direitos aduaneiros sobre mercadorias não sensíveis ao longo de cinco anos e dos PMD ao longo de dez anos; considerando que 7 % das posições pautais abrangem mercadorias sensíveis e que os países que não sejam países menos desenvolvidos liberalizarão os direitos aduaneiros sobre mercadorias sensíveis ao longo de 10 anos e os PMD ao longo de 13 anos; considerando que 3 % das posições pautais podem ser excluídas da liberalização; considerando que a ZCLCA constitui um passo importante para abandonar o atual modelo de comércio formal em África, que se caracteriza por longos tempos de passagem das fronteiras, por requisitos regulamentares complexos e por impostos elevados; |
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N.

Considerando que, no âmbito da ZCLCA, os direitos aduaneiros sobre 90 % das posições pautais devem ser eliminados, com um compromisso dos países que não sejam países menos desenvolvidos de liberalizar os direitos aduaneiros sobre mercadorias não sensíveis ao longo de cinco anos e dos PMD ao longo de dez anos; considerando que 7 % das posições pautais abrangem mercadorias sensíveis e que os países que não sejam países menos desenvolvidos liberalizarão os direitos aduaneiros sobre mercadorias sensíveis ao longo de 10 anos e os PMD ao longo de 13 anos; considerando que 3 % das posições pautais podem ser excluídas da liberalização; considerando que a ZCLCA constitui um passo importante para abandonar o atual modelo de comércio formal em África, que se caracteriza por longos tempos de passagem das fronteiras, por requisitos regulamentares complexos e por impostos elevados;

| O. | Considerando que a ZCLCA visa ser não só um instrumento de liberalização do comércio, mas também um elemento dinamizador do crescimento inclusivo e de um desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2063; considerando que a aplicação eficaz e coordenada da ZCLCA enquanto regime continental é essencial para reforçar o comércio intra-africano e constituirá um grande desafio, com diferentes níveis e compromissos decorrentes de acordos comerciais, comunidades económicas regionais e uniões aduaneiras que exigem medidas abrangentes para o desenvolvimento de infraestruturas de transportes transfronteiriças e uma maior facilitação do comércio, a fim de melhorar as cadeias de valor transfronteiriças; considerando que as reformas da governação que visam a facilitação do comércio, as barreiras não pautais ao comércio, o cumprimento das normas de produtos técnicas e sanitárias comuns e do direito do trabalho, as vias de recurso e as salvaguardas comerciais são essenciais para concretizar as aspirações da UA e tornar a ZCLCA um regime eficaz e previsível; considerando que, tal como todos os acordos comerciais, a ZCLCA produzirá efeitos positivos e negativos e é essencial dispor de medidas de apoio adequadas para atenuar quaisquer efeitos adversos e assegurar que a ZCLCA possa contribuir para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), e garantir, em particular, que as empresas lideradas por mulheres e por jovens possam beneficiar de novas oportunidades; |
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O.

Considerando que a ZCLCA visa ser não só um instrumento de liberalização do comércio, mas também um elemento dinamizador do crescimento inclusivo e de um desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2063; considerando que a aplicação eficaz e coordenada da ZCLCA enquanto regime continental é essencial para reforçar o comércio intra-africano e constituirá um grande desafio, com diferentes níveis e compromissos decorrentes de acordos comerciais, comunidades económicas regionais e uniões aduaneiras que exigem medidas abrangentes para o desenvolvimento de infraestruturas de transportes transfronteiriças e uma maior facilitação do comércio, a fim de melhorar as cadeias de valor transfronteiriças; considerando que as reformas da governação que visam a facilitação do comércio, as barreiras não pautais ao comércio, o cumprimento das normas de produtos técnicas e sanitárias comuns e do direito do trabalho, as vias de recurso e as salvaguardas comerciais são essenciais para concretizar as aspirações da UA e tornar a ZCLCA um regime eficaz e previsível; considerando que, tal como todos os acordos comerciais, a ZCLCA produzirá efeitos positivos e negativos e é essencial dispor de medidas de apoio adequadas para atenuar quaisquer efeitos adversos e assegurar que a ZCLCA possa contribuir para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), e garantir, em particular, que as empresas lideradas por mulheres e por jovens possam beneficiar de novas oportunidades;

| P. | Considerando que, no que diz respeito ao comércio e, em particular, às regras de origem e de acumulação, os diferentes acordos da UE com os países africanos conduziram a uma fragmentação do continente africano, criando assim barreiras relacionadas com as pautas e dificultando a construção de cadeias de valor transfronteiriças no âmbito da ZCLCA; |
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P.

Considerando que, no que diz respeito ao comércio e, em particular, às regras de origem e de acumulação, os diferentes acordos da UE com os países africanos conduziram a uma fragmentação do continente africano, criando assim barreiras relacionadas com as pautas e dificultando a construção de cadeias de valor transfronteiriças no âmbito da ZCLCA;

| Q. | Considerando que os Estados africanos não são homogéneos; considerando que o continente africano é particularmente vulnerável aos «choques» externos, dada a sua elevada dependência não só de receitas e de recursos financeiros externos, como as remessas estrangeiras, o investimento direto estrangeiro, o turismo ou a ajuda externa, mas também das importações de produtos manufaturados; |
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Q.

Considerando que os Estados africanos não são homogéneos; considerando que o continente africano é particularmente vulnerável aos «choques» externos, dada a sua elevada dependência não só de receitas e de recursos financeiros externos, como as remessas estrangeiras, o investimento direto estrangeiro, o turismo ou a ajuda externa, mas também das importações de produtos manufaturados;

| R. | Considerando que África é um continente de esperança e de oportunidades, e é considerado como tal por um número crescente dos seus jovens; considerando que África é o continente mais jovem do mundo, com uma idade média de 19,8 anos e 60 % da população com uma idade inferior a 25 anos; considerando que, até 2050, a população africana terá duplicado, passando de cerca de 1,2 mil milhões de pessoas para cerca de 2,4 mil milhões de pessoas, e que, no mesmo ano, 50 % da população mundial com menos de 25 anos de idade estará em África, o que constituirá um desafio significativo para as economias e a governação democrática dos países africanos e terá um impacto na geopolítica, no comércio mundial e na migração; considerando que África alberga atualmente quatro vezes mais crianças do que a Europa e que 70 % da população da África Subsariana tem menos de 30 anos; considerando que o aumento da população e o crescimento da classe média implicará a necessidade de um crescimento proporcional do abastecimento alimentar, pelo que o setor agroalimentar deverá criar oportunidades económicas e de emprego para os jovens africanos, cuja participação no setor será igualmente essencial para assegurar a renovação geracional e a renovação do sistema agroalimentar; considerando que os jovens africanos necessitam de uma educação, de emprego e de oportunidades de negócio de qualidade que lhes permitam contribuir para o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis dos seus países; considerando que a população europeia está a envelhecer e que muitos setores económicos já declaram escassez de mão-de-obra qualificada e dificuldades em encontrar aprendizes; considerando que a capacitação económica das mulheres e dos jovens em África contribui tanto para o crescimento económico como para a promoção da sua posição na sociedade; |
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R.

Considerando que África é um continente de esperança e de oportunidades, e é considerado como tal por um número crescente dos seus jovens; considerando que África é o continente mais jovem do mundo, com uma idade média de 19,8 anos e 60 % da população com uma idade inferior a 25 anos; considerando que, até 2050, a população africana terá duplicado, passando de cerca de 1,2 mil milhões de pessoas para cerca de 2,4 mil milhões de pessoas, e que, no mesmo ano, 50 % da população mundial com menos de 25 anos de idade estará em África, o que constituirá um desafio significativo para as economias e a governação democrática dos países africanos e terá um impacto na geopolítica, no comércio mundial e na migração; considerando que África alberga atualmente quatro vezes mais crianças do que a Europa e que 70 % da população da África Subsariana tem menos de 30 anos; considerando que o aumento da população e o crescimento da classe média implicará a necessidade de um crescimento proporcional do abastecimento alimentar, pelo que o setor agroalimentar deverá criar oportunidades económicas e de emprego para os jovens africanos, cuja participação no setor será igualmente essencial para assegurar a renovação geracional e a renovação do sistema agroalimentar; considerando que os jovens africanos necessitam de uma educação, de emprego e de oportunidades de negócio de qualidade que lhes permitam contribuir para o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis dos seus países; considerando que a população europeia está a envelhecer e que muitos setores económicos já declaram escassez de mão-de-obra qualificada e dificuldades em encontrar aprendizes; considerando que a capacitação económica das mulheres e dos jovens em África contribui tanto para o crescimento económico como para a promoção da sua posição na sociedade;

| S. | Considerando que o ODS «Erradicar a fome» visa erradicar a fome até 2030 e alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição; considerando que os progressos na consecução deste objetivo abrandaram nos últimos anos, com mais de 800 milhões de pessoas no nosso planeta a irem todas as noites para a cama sem terem comido; considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) previu que o número de pessoas em África afetadas pela fome aumentará significativamente de 280 para 300 milhões, colocando-o, até 2030, em pé de igualdade com a Ásia como as regiões com o maior número de pessoas subnutridas; considerando que a insegurança alimentar se agravou no continente e que, em 2020, 21 % da população estava subnutrida; considerando que a Cimeira das Nações Unidas sobre os Sistemas Alimentares de 2021 estabeleceu que estas tendências indesejáveis resultam da frequência e intensidade crescentes dos conflitos, da variabilidade climática e dos fenómenos climáticos extremos, das recessões e dos abrandamentos económicos e dos elevados níveis de desigualdade, tendo este último sido agravado por recessões económicas em 2020, originadas principalmente pelas medidas de contenção da COVID-19 em todo o mundo; |
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S.

Considerando que o ODS «Erradicar a fome» visa erradicar a fome até 2030 e alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição; considerando que os progressos na consecução deste objetivo abrandaram nos últimos anos, com mais de 800 milhões de pessoas no nosso planeta a irem todas as noites para a cama sem terem comido; considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) previu que o número de pessoas em África afetadas pela fome aumentará significativamente de 280 para 300 milhões, colocando-o, até 2030, em pé de igualdade com a Ásia como as regiões com o maior número de pessoas subnutridas; considerando que a insegurança alimentar se agravou no continente e que, em 2020, 21 % da população estava subnutrida; considerando que a Cimeira das Nações Unidas sobre os Sistemas Alimentares de 2021 estabeleceu que estas tendências indesejáveis resultam da frequência e intensidade crescentes dos conflitos, da variabilidade climática e dos fenómenos climáticos extremos, das recessões e dos abrandamentos económicos e dos elevados níveis de desigualdade, tendo este último sido agravado por recessões económicas em 2020, originadas principalmente pelas medidas de contenção da COVID-19 em todo o mundo;

| T. | Considerando que as alterações climáticas e a degradação ambiental representam ameaças existenciais para África, para a UE e para todo o mundo e exigem uma capacidade de resposta conjunta e investimentos substanciais na resiliência; considerando que as relações comerciais UE-África devem desempenhar um papel crucial na abordagem da transição climática e na promoção de esforços comuns para alcançar um crescimento sustentável, um desenvolvimento económico e um acesso a bens públicos inclusivos, nomeadamente através da promoção de cadeias de abastecimento sustentáveis e da diversificação do comércio na transição para uma economia hipocarbónica; considerando que a UE se comprometeu a transformar-se no primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e a dissociar o seu crescimento económico da utilização de recursos; considerando que, até à data, os países africanos contribuíram muito pouco para as emissões de gases com efeito de estufa, independentemente de estas serem medidas através das emissões históricas, atuais ou previstas e em termos totais ou per capita, ao passo que a produção, o estilo de vida e os hábitos de consumo na UE contribuem efetivamente para as alterações climáticas; considerando que os efeitos das alterações climáticas serão catastróficos, em especial para muitos Estados africanos, alguns dos quais serão dos mais afetados; considerando que, na África Subsariana, os custos de adaptação destinados a evitar custos ainda mais elevados da assistência adicional em caso de catástrofe estão estimados entre 30 a 50 mil milhões de dólares por ano ao longo da próxima década, ou seja, 2-3 % do PIB regional; considerando que a 27.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2022 (COP27) terá lugar no Estado africano do Egito; considerando que a transição para um mundo descarbonizado deve ser justa e equitativa; considerando que a UE propôs tornar o acesso à energia um dos principais pilares da cooperação com África no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; |
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T.

Considerando que as alterações climáticas e a degradação ambiental representam ameaças existenciais para África, para a UE e para todo o mundo e exigem uma capacidade de resposta conjunta e investimentos substanciais na resiliência; considerando que as relações comerciais UE-África devem desempenhar um papel crucial na abordagem da transição climática e na promoção de esforços comuns para alcançar um crescimento sustentável, um desenvolvimento económico e um acesso a bens públicos inclusivos, nomeadamente através da promoção de cadeias de abastecimento sustentáveis e da diversificação do comércio na transição para uma economia hipocarbónica; considerando que a UE se comprometeu a transformar-se no primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e a dissociar o seu crescimento económico da utilização de recursos; considerando que, até à data, os países africanos contribuíram muito pouco para as emissões de gases com efeito de estufa, independentemente de estas serem medidas através das emissões históricas, atuais ou previstas e em termos totais ou per capita, ao passo que a produção, o estilo de vida e os hábitos de consumo na UE contribuem efetivamente para as alterações climáticas; considerando que os efeitos das alterações climáticas serão catastróficos, em especial para muitos Estados africanos, alguns dos quais serão dos mais afetados; considerando que, na África Subsariana, os custos de adaptação destinados a evitar custos ainda mais elevados da assistência adicional em caso de catástrofe estão estimados entre 30 a 50 mil milhões de dólares por ano ao longo da próxima década, ou seja, 2-3 % do PIB regional; considerando que a 27.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2022 (COP27) terá lugar no Estado africano do Egito; considerando que a transição para um mundo descarbonizado deve ser justa e equitativa; considerando que a UE propôs tornar o acesso à energia um dos principais pilares da cooperação com África no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

| U. | Considerando que a UE e a UA anunciaram um pacote de investimento África-Europa de 150 mil milhões de EUR ao longo de um período de seis anos, ou seja, uma média de 25 mil milhões de EUR por ano, que apoiará ambições comuns no quadro da Agenda 2030 da UE e da Agenda 2063 da UA, e será composto por vertentes relativas ao investimento, à saúde e à educação; considerando que estes investimentos não devem aumentar o peso da dívida dos países africanos; |
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U.

Considerando que a UE e a UA anunciaram um pacote de investimento África-Europa de 150 mil milhões de EUR ao longo de um período de seis anos, ou seja, uma média de 25 mil milhões de EUR por ano, que apoiará ambições comuns no quadro da Agenda 2030 da UE e da Agenda 2063 da UA, e será composto por vertentes relativas ao investimento, à saúde e à educação; considerando que estes investimentos não devem aumentar o peso da dívida dos países africanos;

| V. | Considerando que cerca de 34 % dos agregados familiares africanos vivem abaixo do limiar de pobreza internacional de 1,90 USD por dia e que cerca de 40 % da riqueza total do continente pertence a cerca de 0,0001 % da sua população; considerando que subsistem grandes disparidades no desenvolvimento dos países africanos; considerando que, tendo em conta o rápido crescimento previsto da população africana, é ainda mais essencial assegurar que o mesmo seja acompanhado de um desenvolvimento sustentável, de uma educação de qualidade e de uma criação de emprego digno; |
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V.

Considerando que cerca de 34 % dos agregados familiares africanos vivem abaixo do limiar de pobreza internacional de 1,90 USD por dia e que cerca de 40 % da riqueza total do continente pertence a cerca de 0,0001 % da sua população; considerando que subsistem grandes disparidades no desenvolvimento dos países africanos; considerando que, tendo em conta o rápido crescimento previsto da população africana, é ainda mais essencial assegurar que o mesmo seja acompanhado de um desenvolvimento sustentável, de uma educação de qualidade e de uma criação de emprego digno;

| W. | Considerando que apenas um em cada três países africanos tem programas nacionais de promoção do trabalho digno, que foram estabelecidos como o principal veículo para a prestação de apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adaptado às prioridades e aos resultados de cada país; |
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W.

Considerando que apenas um em cada três países africanos tem programas nacionais de promoção do trabalho digno, que foram estabelecidos como o principal veículo para a prestação de apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adaptado às prioridades e aos resultados de cada país;

| X. | Considerando que a Comissão lançou a iniciativa para o cacau sustentável, coliderada pelas suas Direções-Gerais do Comércio e das Parcerias Internacionais e centrada no Gana e na Costa do Marfim, com os Camarões na qualidade de observador, com os principais objetivos de assegurar um rendimento de subsistência sustentável aos agricultores, conseguir eliminar o trabalho infantil na cadeia de abastecimento do cacau e pôr termo à desflorestação causada pelas plantações de cacau; |
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X.

Considerando que a Comissão lançou a iniciativa para o cacau sustentável, coliderada pelas suas Direções-Gerais do Comércio e das Parcerias Internacionais e centrada no Gana e na Costa do Marfim, com os Camarões na qualidade de observador, com os principais objetivos de assegurar um rendimento de subsistência sustentável aos agricultores, conseguir eliminar o trabalho infantil na cadeia de abastecimento do cacau e pôr termo à desflorestação causada pelas plantações de cacau;

| Y. | Considerando que o relatório de 2021 da UNICEF/OIT sobre o trabalho infantil indica que o trabalho infantil tem vindo a aumentar na África Subsariana desde 2012 e que esta tendência ascendente continuará devido aos efeitos generalizados da pandemia; |
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Y.

Considerando que o relatório de 2021 da UNICEF/OIT sobre o trabalho infantil indica que o trabalho infantil tem vindo a aumentar na África Subsariana desde 2012 e que esta tendência ascendente continuará devido aos efeitos generalizados da pandemia;

| Z. | Considerando que a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas travaram o crescimento em África em 2020, arrastando possivelmente para a pobreza mais 30 milhões de pessoas e agravando a prevalência do trabalho infantil; considerando que os pacotes de recuperação pós-pandemia assinalam uma mudança radical do consenso político; considerando que a capacidade dos fundos públicos para apoiar a recuperação varia consoante as regiões, o que provoca um risco iminente de agravamento das desigualdades; considerando que, em África, a taxa de vacinação completa não era superior a 15 % em março de 2022 (em comparação com 73 % na UE); considerando que milhões de vacinas têm de ser destruídas antes de poderem ser utilizadas nos países mais pobres devido a uma data de expiração iminente; considerando que a UE e a UA se comprometeram a apoiar a plena soberania de África em matéria de saúde, para que o continente possa dar resposta a futuras emergências de saúde pública, bem como a apoiar, para este efeito, uma agenda comum para a produção de vacinas, medicamentos, meios de diagnóstico, terapêuticas e outros produtos sanitários em África, nomeadamente através do investimento em capacidades de produção, de transferências voluntárias de tecnologia e do reforço do quadro regulamentar a fim de permitir um acesso equitativo a vacinas, meios de diagnóstico e terapêuticas; considerando que o Parlamento acolhe com agrado todas as medidas de apoio ao sistema de saúde africano e às capacidades de saúde do continente; |
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Z.

Considerando que a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas travaram o crescimento em África em 2020, arrastando possivelmente para a pobreza mais 30 milhões de pessoas e agravando a prevalência do trabalho infantil; considerando que os pacotes de recuperação pós-pandemia assinalam uma mudança radical do consenso político; considerando que a capacidade dos fundos públicos para apoiar a recuperação varia consoante as regiões, o que provoca um risco iminente de agravamento das desigualdades; considerando que, em África, a taxa de vacinação completa não era superior a 15 % em março de 2022 (em comparação com 73 % na UE); considerando que milhões de vacinas têm de ser destruídas antes de poderem ser utilizadas nos países mais pobres devido a uma data de expiração iminente; considerando que a UE e a UA se comprometeram a apoiar a plena soberania de África em matéria de saúde, para que o continente possa dar resposta a futuras emergências de saúde pública, bem como a apoiar, para este efeito, uma agenda comum para a produção de vacinas, medicamentos, meios de diagnóstico, terapêuticas e outros produtos sanitários em África, nomeadamente através do investimento em capacidades de produção, de transferências voluntárias de tecnologia e do reforço do quadro regulamentar a fim de permitir um acesso equitativo a vacinas, meios de diagnóstico e terapêuticas; considerando que o Parlamento acolhe com agrado todas as medidas de apoio ao sistema de saúde africano e às capacidades de saúde do continente;

| AA. | Considerando que uma recuperação sustentável e inclusiva da COVID-19 em África exigirá mais 1 bilião de USD por ano, para além do défice de financiamento anual de 2,5 biliões de USD para os ODS, anterior à crise; considerando que este esforço constitui uma importante oportunidade de investimento; considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) intensificou os seus esforços para ajudar os parceiros africanos a responder à crise sanitária e económica da COVID-19, disponibilizando 5 mil milhões de EUR para apoiar mais de 12 mil milhões de EUR de investimento público e privado transformador em África em 2020; |
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AA.

Considerando que uma recuperação sustentável e inclusiva da COVID-19 em África exigirá mais 1 bilião de USD por ano, para além do défice de financiamento anual de 2,5 biliões de USD para os ODS, anterior à crise; considerando que este esforço constitui uma importante oportunidade de investimento; considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) intensificou os seus esforços para ajudar os parceiros africanos a responder à crise sanitária e económica da COVID-19, disponibilizando 5 mil milhões de EUR para apoiar mais de 12 mil milhões de EUR de investimento público e privado transformador em África em 2020;

| AB. | Considerando que a sexta Cimeira UE-UA frisou a urgência do contributo da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a luta contra a pandemia e para a recuperação da economia mundial, e que as partes se comprometaram a trabalhar de forma construtiva com vista a um acordo sobre uma resposta abrangente da OMC à pandemia, que inclua aspetos relacionados com o comércio e a propriedade intelectual; considerando que a Comissão Europeia e os governos dos Estados Unidos da América, da Índia e da África do Sul chegaram a uma proposta de compromisso no âmbito da OMC, a apresentar aos Estados membros da OMC, que facilitaria uma derrogação a determinadas regras em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente determinados critérios das disposições em matéria de licenças obrigatórias ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), embora ainda não inclua disposições relativas aos meios de diagnóstico, aos dispositivos e aos tratamentos, conforme exigido pelos Estados africanos; considerando que ainda não foi encetado um debate mais amplo nesta matéria no âmbito da OMC; |
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AB.

Considerando que a sexta Cimeira UE-UA frisou a urgência do contributo da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a luta contra a pandemia e para a recuperação da economia mundial, e que as partes se comprometaram a trabalhar de forma construtiva com vista a um acordo sobre uma resposta abrangente da OMC à pandemia, que inclua aspetos relacionados com o comércio e a propriedade intelectual; considerando que a Comissão Europeia e os governos dos Estados Unidos da América, da Índia e da África do Sul chegaram a uma proposta de compromisso no âmbito da OMC, a apresentar aos Estados membros da OMC, que facilitaria uma derrogação a determinadas regras em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente determinados critérios das disposições em matéria de licenças obrigatórias ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), embora ainda não inclua disposições relativas aos meios de diagnóstico, aos dispositivos e aos tratamentos, conforme exigido pelos Estados africanos; considerando que ainda não foi encetado um debate mais amplo nesta matéria no âmbito da OMC;

| AC. | Considerando que o relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) assinala que é possível diminuir significativamente o risco de pandemia mediante a redução das atividades humanas que impulsionam a perda de biodiversidade, de uma maior conservação das zonas protegidas e de medidas que reduzam a exploração insustentável das regiões de elevada biodiversidade; |
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AC.

Considerando que o relatório do seminário sobre biodiversidade e pandemias da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) assinala que é possível diminuir significativamente o risco de pandemia mediante a redução das atividades humanas que impulsionam a perda de biodiversidade, de uma maior conservação das zonas protegidas e de medidas que reduzam a exploração insustentável das regiões de elevada biodiversidade;

| AD. | Considerando que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional, cerca de 60 % dos países de baixo rendimento apresentam um risco elevado de sobre-endividamento ou já se encontram nessa situação, ao passo que, em 2015, essa percentagem era inferior a 30 %; considerando que os governos de países altamente endividados, tanto na Europa como em África, têm dificuldade em mobilizar o tão necessário investimento em domínios que constituem condições prévias para o desenvolvimento económico, tais como uma mão de obra qualificada e infraestruturas modernas; |
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AD.

Considerando que, de acordo com o Fundo Monetário Internacional, cerca de 60 % dos países de baixo rendimento apresentam um risco elevado de sobre-endividamento ou já se encontram nessa situação, ao passo que, em 2015, essa percentagem era inferior a 30 %; considerando que os governos de países altamente endividados, tanto na Europa como em África, têm dificuldade em mobilizar o tão necessário investimento em domínios que constituem condições prévias para o desenvolvimento económico, tais como uma mão de obra qualificada e infraestruturas modernas;

| AE. | Considerando que o Secretariado da ZCLCA criou um Fundo de Ajustamento da ZCLAA no valor de mil milhões de USD, financiado pelo Banco Africano de Exportações e Importações (Afreximbank), que visa apoiar os países que poderão, a curto prazo, ter perdas de receitas em resultado da redução ou da eliminação dos seus direitos aduaneiros; considerando que o Secretariado da ZCLCA estima que a necessidade efetiva seja de cerca de 7 mil milhões de USD; |
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AE.

Considerando que o Secretariado da ZCLCA criou um Fundo de Ajustamento da ZCLAA no valor de mil milhões de USD, financiado pelo Banco Africano de Exportações e Importações (Afreximbank), que visa apoiar os países que poderão, a curto prazo, ter perdas de receitas em resultado da redução ou da eliminação dos seus direitos aduaneiros; considerando que o Secretariado da ZCLCA estima que a necessidade efetiva seja de cerca de 7 mil milhões de USD;

| AF. | Considerando que a UE é o maior importador e exportador mundial de produtos agroalimentares; considerando que, apesar de África ter as terras mais aráveis do mundo, os países da UA são importadores líquidos de produtos alimentares e os seus agricultores produzem aquém do seu potencial, em parte devido aos efeitos de certas políticas e práticas nacionais europeias nos preços que os agricultores africanos podem atingir para os seus produtos nos mercados locais, aos quais acrescem direitos aduaneiros que tornam as exportações africanas de produtos alimentares transformados não competitivas; considerando que as exportações, apoiadas pela política agrícola comum, de leite em pó da UE para a África Ocidental aumentaram, e que a triplicação das exportações desde que a UE pôs fim às suas quotas leiteiras em 2015 teve consequências desastrosas para muitos pastores e agricultores locais cujos preços do leite não conseguem competir com os preços muito baixos do leite em pó; considerando que o respeito de condições equitativas no comércio de produtos agrícolas entre a UE e África deve constituir a base para as exportações e importações da UE e africanas de alimentos e outros produtos agrícolas, bem como a necessidade de assegurar que as exportações agrícolas não estejam em contradição com o objetivo de criar um setor alimentar mais resiliente em África; considerando que, para impulsionar a agricultura sustentável em ambos os continentes, importa criar uma margem para modelos de reforma da agricultura em África e na Europa que proporcionem dignidade aos agricultores, reforcem a resiliência interna e regional e possam mobilizar o potencial de ambos os continentes para produzirem uma nutrição abundante e se tornarem autossuficientes em termos alimentares, bem como contribuir para a segurança alimentar noutras regiões do mundo; considerando que a agricultura familiar representa até 70 % do abastecimento alimentar no continente que é efetivamente consumido pelos africanos, em vez de ser cultivado para fins de exportação; considerando que, de acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano de África de 2016 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a desigualdade de género está a custar à África Subsariana 6 % do PIB da região, comprometendo os esforços do continente para alcançar um desenvolvimento humano e um crescimento económico inclusivos; considerando que o acesso equitativo das mulheres aos fatores de produção agrícola poderia aumentar a produção agrícola até 19 %, impulsionar o PIB agrícola e global e retirar centenas de milhares de pessoas da pobreza (14); |
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AF.

Considerando que a UE é o maior importador e exportador mundial de produtos agroalimentares; considerando que, apesar de África ter as terras mais aráveis do mundo, os países da UA são importadores líquidos de produtos alimentares e os seus agricultores produzem aquém do seu potencial, em parte devido aos efeitos de certas políticas e práticas nacionais europeias nos preços que os agricultores africanos podem atingir para os seus produtos nos mercados locais, aos quais acrescem direitos aduaneiros que tornam as exportações africanas de produtos alimentares transformados não competitivas; considerando que as exportações, apoiadas pela política agrícola comum, de leite em pó da UE para a África Ocidental aumentaram, e que a triplicação das exportações desde que a UE pôs fim às suas quotas leiteiras em 2015 teve consequências desastrosas para muitos pastores e agricultores locais cujos preços do leite não conseguem competir com os preços muito baixos do leite em pó; considerando que o respeito de condições equitativas no comércio de produtos agrícolas entre a UE e África deve constituir a base para as exportações e importações da UE e africanas de alimentos e outros produtos agrícolas, bem como a necessidade de assegurar que as exportações agrícolas não estejam em contradição com o objetivo de criar um setor alimentar mais resiliente em África; considerando que, para impulsionar a agricultura sustentável em ambos os continentes, importa criar uma margem para modelos de reforma da agricultura em África e na Europa que proporcionem dignidade aos agricultores, reforcem a resiliência interna e regional e possam mobilizar o potencial de ambos os continentes para produzirem uma nutrição abundante e se tornarem autossuficientes em termos alimentares, bem como contribuir para a segurança alimentar noutras regiões do mundo; considerando que a agricultura familiar representa até 70 % do abastecimento alimentar no continente que é efetivamente consumido pelos africanos, em vez de ser cultivado para fins de exportação; considerando que, de acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano de África de 2016 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a desigualdade de género está a custar à África Subsariana 6 % do PIB da região, comprometendo os esforços do continente para alcançar um desenvolvimento humano e um crescimento económico inclusivos; considerando que o acesso equitativo das mulheres aos fatores de produção agrícola poderia aumentar a produção agrícola até 19 %, impulsionar o PIB agrícola e global e retirar centenas de milhares de pessoas da pobreza (14);

| AG. | Considerando que, em 2020, se registou um aumento de quase 40 % no número de pessoas afetadas pela insegurança alimentar em comparação com o ano anterior; considerando que a guerra na Ucrânia demonstra a interligação entre a segurança alimentar e o mercado mundial, bem como a dependência de alguns países africanos em relação às importações de alimentos de um pequeno número de países ou regiões exportadores; considerando que uma dependência excessiva pode deixar os países vulneráveis a choques externos; considerando que a iniciativa da Missão de Resiliência Alimentar e Agrícola foi apresentada na Cimeira do G7 de 24 de março de 2022, com medidas concretas para garantir a segurança alimentar a nível mundial, nomeadamente nos países africanos mais afetados pela perturbação da produção alimentar na sequência da guerra na Ucrânia; considerando que os inquéritos aos agregados familiares realizados pelo Fundo Monetário Internacional concluíram que o alargamento do acesso aos sistemas de alerta precoce e à informação sobre os preços dos alimentos e as condições meteorológicas (inclusive com simples mensagens de texto ou voz para informar os agricultores sobre quando plantar, irrigar ou fertilizar as suas culturas) pode permitir uma agricultura inteligente do ponto de vista climático e tem potencial para reduzir em 30 pontos percentuais a probabilidade de insegurança alimentar; |
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AG.

Considerando que, em 2020, se registou um aumento de quase 40 % no número de pessoas afetadas pela insegurança alimentar em comparação com o ano anterior; considerando que a guerra na Ucrânia demonstra a interligação entre a segurança alimentar e o mercado mundial, bem como a dependência de alguns países africanos em relação às importações de alimentos de um pequeno número de países ou regiões exportadores; considerando que uma dependência excessiva pode deixar os países vulneráveis a choques externos; considerando que a iniciativa da Missão de Resiliência Alimentar e Agrícola foi apresentada na Cimeira do G7 de 24 de março de 2022, com medidas concretas para garantir a segurança alimentar a nível mundial, nomeadamente nos países africanos mais afetados pela perturbação da produção alimentar na sequência da guerra na Ucrânia; considerando que os inquéritos aos agregados familiares realizados pelo Fundo Monetário Internacional concluíram que o alargamento do acesso aos sistemas de alerta precoce e à informação sobre os preços dos alimentos e as condições meteorológicas (inclusive com simples mensagens de texto ou voz para informar os agricultores sobre quando plantar, irrigar ou fertilizar as suas culturas) pode permitir uma agricultura inteligente do ponto de vista climático e tem potencial para reduzir em 30 pontos percentuais a probabilidade de insegurança alimentar;

| AH. | Considerando que as micro, pequenas e médias empresas em países de rendimento baixo e médio em toda a África sofrem, no comércio intra-africano, custos de transação e atrasos significativos decorrentes das relações transfronteiriças limitadas entre bancos, de problemas com a disponibilidade de moeda estrangeira, dos custos elevados de serviço para os intermediários e da necessidade de cotar a venda e a compra de divisas em relação ao USD; considerando que a evolução tecnológica e a cooperação entre bancos centrais, nomeadamente no âmbito do Sistema Pan-Africano de Pagamento e Liquidação, podem constituir uma solução para este problema; |
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AH.

Considerando que as micro, pequenas e médias empresas em países de rendimento baixo e médio em toda a África sofrem, no comércio intra-africano, custos de transação e atrasos significativos decorrentes das relações transfronteiriças limitadas entre bancos, de problemas com a disponibilidade de moeda estrangeira, dos custos elevados de serviço para os intermediários e da necessidade de cotar a venda e a compra de divisas em relação ao USD; considerando que a evolução tecnológica e a cooperação entre bancos centrais, nomeadamente no âmbito do Sistema Pan-Africano de Pagamento e Liquidação, podem constituir uma solução para este problema;

| AI. | Considerando que estão a decorrer negociações na ZCLCA sobre a liberalização planeada dos serviços, começando por cinco setores prioritários identificados pela UA, a saber, os transportes, o turismo, as comunicações, os serviços financeiros e os serviços às empresas; considerando que os serviços representam 54 % do PIB africano e 75 % do investimento direto estrangeiro; |
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AI.

Considerando que estão a decorrer negociações na ZCLCA sobre a liberalização planeada dos serviços, começando por cinco setores prioritários identificados pela UA, a saber, os transportes, o turismo, as comunicações, os serviços financeiros e os serviços às empresas; considerando que os serviços representam 54 % do PIB africano e 75 % do investimento direto estrangeiro;

| AJ. | Considerando que a Estratégia de Transformação Digital para África (2020-2030) da UA prevê um mercado único digital seguro para África até 2030, em que a circulação de pessoas, serviços e capitais é assegurada e as pessoas e as empresas podem aceder sem descontinuidades e participar em atividades em linha, em conformidade com a ZCLCA; considerando que a economia digital em África oferece perspetivas de aumento da criação de emprego, em particular para as PME, que representam cerca de 80 % dos postos de trabalho em todo o continente e constituem a espinha dorsal da economia africana; considerando que a digitalização do comércio e a promoção de sistemas de comércio sem papel têm um potencial significativo para apoiar os pequenos comerciantes, incluindo as empresas lideradas por mulheres e os jovens empresários; considerando que é necessário um investimento substancial em infraestruturas da Internet para facilitar a participação digital da população africana, da qual apenas 33 % teve acesso à Internet em 2021; considerando que os nossos parceiros africanos estão também a procurar ativamente a assistência da UE para reforçar as infraestruturas digitais africanas e assegurar uma conectividade adequada e o acesso à Internet em todo o continente; considerando que África está muito atrás dos EUA, da China e, em menor medida, da Europa no que se refere à evolução tecnológica digital; considerando que, de acordo com a CNUCED, África representa menos de 1 % das exportações mundiais de serviços digitais; |
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AJ.

Considerando que a Estratégia de Transformação Digital para África (2020-2030) da UA prevê um mercado único digital seguro para África até 2030, em que a circulação de pessoas, serviços e capitais é assegurada e as pessoas e as empresas podem aceder sem descontinuidades e participar em atividades em linha, em conformidade com a ZCLCA; considerando que a economia digital em África oferece perspetivas de aumento da criação de emprego, em particular para as PME, que representam cerca de 80 % dos postos de trabalho em todo o continente e constituem a espinha dorsal da economia africana; considerando que a digitalização do comércio e a promoção de sistemas de comércio sem papel têm um potencial significativo para apoiar os pequenos comerciantes, incluindo as empresas lideradas por mulheres e os jovens empresários; considerando que é necessário um investimento substancial em infraestruturas da Internet para facilitar a participação digital da população africana, da qual apenas 33 % teve acesso à Internet em 2021; considerando que os nossos parceiros africanos estão também a procurar ativamente a assistência da UE para reforçar as infraestruturas digitais africanas e assegurar uma conectividade adequada e o acesso à Internet em todo o continente; considerando que África está muito atrás dos EUA, da China e, em menor medida, da Europa no que se refere à evolução tecnológica digital; considerando que, de acordo com a CNUCED, África representa menos de 1 % das exportações mundiais de serviços digitais;

| 1. | Afirma que as relações comerciais e de investimento entre a União Europeia e África fazem parte do nosso esforço conjunto para alcançar os ODS das Nações Unidas até 2030 e os objetivos do Acordo de Paris; salienta que África é uma prioridade geográfica fundamental na nova estratégia comercial da UE e sublinha a importância de um diálogo mais sólido entre a UE e África; realça, a este respeito, que a UE deve envidar mais esforços para que a parceria transcenda a tradicional relação «doador-beneficiário»; destaca que a modernização das relações comerciais e de investimento entre a UE e a UA pode trazer enormes benefícios em termos de estímulo ao crescimento económico, à integração regional, à redução da pobreza e à criação de emprego, que pode contribuir para a recuperação da pandemia de COVID-19 e para a transformação ecológica e digital das economias dos países da UE e da UA, assim como dos nossos parceiros comerciais mundiais, e que deve respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; sublinha que a proximidade geográfica e os laços históricos e culturais de longa data são cada vez mais reforçados pelo aumento das trocas comerciais; salienta que a participação das organizações da sociedade civil deve ser uma pedra angular da estratégia UE-UA para alcançar os ODS das Nações Unidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão a aprofundar e a melhor estruturar a sua cooperação com os nossos parceiros africanos e, por conseguinte, a estabelecer um diálogo político regular de alto nível, dotado de uma dimensão parlamentar e envolvendo também o Parlamento Europeu; solicita que este diálogo seja complementado por um intercâmbio a nível de agrupamentos regionais, bem como de Estados individuais, e por um diálogo paralelo com as partes interessadas da sociedade civil em África e na UE, enquanto elementos vitais para promover a parceria equitativa da UE com África; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância de criar uma base resiliente, competitiva e sólida de indústrias e infraestruturas em África, como estabelecido na Agenda 2063 da UA, tendo em vista o desenvolvimento de cadeias de valor resilientes e a transformação de elevado valor acrescentado de matérias-primas em África como uma via importante para a criação de emprego de qualidade; exorta a Comissão Europeia e as empresas e os investidores europeus, incluindo o BEI, a aplicarem tecnologias de produção modernas, sustentáveis e, sempre que possível, com impacto neutro no clima no âmbito dos projetos de industrialização em África; insiste em que os parceiros sociais sejam envolvidos em todas as fases da promoção da industrialização; frisa, a este respeito, a necessidade de apoiar África na adaptação das suas próprias políticas macroeconómicas, orçamentais, monetárias e comerciais independentes e insta a Comissão a permitir que os países da Organização dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (OEACP) protejam as suas indústrias emergentes, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro, e prevejam o direito de legislar em conformidade; salienta que os esforços de proteção do ambiente devem ser colocados no cerne das políticas e programas de cooperação de apoio à industrialização e à criação de empregos dignos em África, a estabelecer e implementar por todas as partes interessadas responsáveis dos dois continentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a promover investimentos sustentáveis para avançar no sentido de uma economia sem carbono, em consonância com o seu compromisso no Pacto para o Clima de Glasgow, assegurando, simultaneamente, o aprovisionamento e a gestão responsáveis e sustentáveis dos recursos naturais e das matérias-primas, bem como uma gestão sustentável dos resíduos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; |
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4.

| 5. | Sublinha o papel fundamental de instituições, autoridades e infraestruturas estatais funcionais e considera que a sua ausência pode constituir um importante obstáculo ao comércio; destaca, a este respeito, que todos os países africanos devem melhorar a segurança jurídica, uma vez que esta é vital para o desenvolvimento de qualquer tipo de comércio; convida a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os seus homólogos africanos para garantir um ambiente empresarial propício ao investimento; |
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5.

| 6. | Realça a necessidade de adaptar as propostas económicas e comerciais da Nova Agenda para o Mediterrâneo, adotada pela Comissão Europeia em 9 de fevereiro de 2021, à atual situação de emergência; apela à aplicação harmoniosa dos projetos relacionados com o comércio do Plano Económico e de Investimento o mais rapidamente possível; |
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6.

| 7. | Sublinha que a UE necessita de uma base completamente nova para a sua parceria económica com África, assente em condições equitativas, na igualdade, no respeito e na compreensão mútuos, nomeadamente no que se refere aos desafios que os parceiros africanos enfrentam no contexto das relações comerciais e de investimento, tendo em conta a evolução da dinâmica e dando resposta aos desequilíbrios e às lacunas persistentes; considera que se trata de uma oportunidade única para revitalizar as relações comerciais entre os dois continentes, e que a cimeira criou condições para o desenvolvimento de uma parceria UE-UA renovada, mutuamente benéfica e sustentável, baseada na solidariedade e na cooperação, assim como para a redefinição das relações económicas e comerciais com o objetivo de capacitar África, nomeadamente assegurando relações comerciais justas e éticas que favoreçam a integração continental africana; realça que as relações comerciais UE-África devem promover os direitos humanos e os direitos laborais, a boa governação, o Estado de direito e a igualdade de género, e exorta a Comissão a promover estes elementos no contexto das relações comerciais UE-África; |
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7.

| 8. | Insta a Comissão a ajudar a pôr termo ao papel de «montagem e finalização» das nações africanas, apoiando um sistema multilateral que permita às nações da UA produzir as suas próprias vacinas, uma capacidade já demonstrada na produção de vacinas contra o VIH, o que abrirá espaços para o desenvolvimento do potencial científico e reduzirá a dependência a nível mundial de um pequeno número de empresas; |
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8.

| 9. | Frisa que a resposta da UE aos esforços mundiais de vacinação para atenuar a pandemia de COVID-19 conduziu a uma perturbação das relações UE-África; sublinha que os resultados da sexta Cimeira UE-UA devem constituir um novo ponto de partida para fazer avançar as relações UE-África; convida a Comissão a dialogar com os parceiros africanos a nível bilateral e de forma estruturada e a procurar uma colaboração regional e multilateral para fazer avançar as relações UE-África; insta a Comissão a dialogar com o Parlamento Europeu sobre um debate sobre o compromisso de derrogação ao Acordo TRIPS negociado pelo «Quad» da UE, dos EUA, da Índia e da África do Sul; apela à Comissão para que permaneça flexível e pragmática nos debates na OMC tendo em vista alcançar um compromisso com outros membros da OMC sobre uma derrogação específica e temporária ao Acordo TRIPS, a fim de avançar no sentido de uma conclusão e de resultados significativos sobre os aspetos relacionados com o comércio e a saúde até à 12.a Conferência Ministerial; |
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9.

| 10. | Reitera a importância da paz para um desenvolvimento social, ambiental e económico positivo; regista a falta de apoio por parte de muitos governos africanos à resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que condena a agressão contra a Ucrânia, e entende que o apoio africano às posições da União Europeia não pode ser considerado um dado adquirido; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a explorarem a variedade de razões para o ceticismo e a intensificarem os esforços diplomáticos para definir posições comuns contra a agressão militar em ambos os continentes; |
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10.

| 11. | Apoia os objetivos e as aspirações da ZCLCA expressos no seu preâmbulo; subscreve igualmente as aspirações da Agenda 2063 de criar um mercado continental com a livre circulação de pessoas, capitais, bens e serviços, a fim de aprofundar a integração económica do continente africano; considera que a ZCLCA é uma iniciativa ambiciosa de integração económica, que constitui uma grande oportunidade para os países africanos promoverem o crescimento inclusivo, permitirem o desenvolvimento sustentável, reduzirem a pobreza e melhorarem as condições de vida, gerarem um elevado número de empregos dignos, aumentarem a competitividade, promoverem as tecnologias e a energia verdes, aumentarem a sustentabilidade das finanças públicas, combaterem a corrupção e promoverem a boa governação, bem como realizarem transformações estruturais nos Estados participantes; insta a UE a apoiar ativamente a ZCLCA; salienta que os indicadores utilizados para medir o sucesso económico em África e na UE devem ser melhorados, não se limitando ao crescimento do PIB, e recomenda igualmente o recurso a indicadores como o coeficiente de Gini, o Indicador de Progresso Genuíno, o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Theil aplicado à medição da diversificação das exportações, indicadores relacionados com a discriminação de género e, em particular, relatórios de progresso sobre os ODS; |
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11.

| 12. | Recorda que, entre 2014 e 2020, a UE afetou mais de 74 milhões de EUR ao financiamento da criação da ZCLCA através do seu Programa Pan-Africano, e que o financiamento foi utilizado para a criação de capacidades na negociação, ratificação e aplicação do Acordo relativo à ZCLCA; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manter o seu apoio técnico e financeiro à aplicação da ZCLCA; assinala que, para que a ZCLCA cumpra as suas promessas e vá além de uma simples liberalização do comércio no seu objetivo de retirar as pessoas da pobreza, os países africanos necessitam de margem política para adotar políticas que favoreçam a coerência das medidas comerciais, a diversificação dos objetivos, a satisfação das necessidades da população, a sustentabilidade e o crescimento inclusivo; |
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12.

| 13. | Convida as comissões da UA e da UE a facilitar o desenvolvimento de cadeias de valor regionais e de infraestruturas regionais de melhor qualidade em África; frisa a necessidade de investimentos coerentes e de supervisão pública no desenvolvimento de infraestruturas gerais e transfronteiriças sustentáveis; faz notar a necessidade de investir significativamente nas infraestruturas de transportes, na conectividade e na digitalização, a fim de facilitar o comércio regional e, por conseguinte, a diversificação e a resiliência das cadeias de valor locais, regionais e continentais; observa que a eliminação dos obstáculos ao comércio intra-africano pode facilitar o crescimento das cadeias de valor regionais, o que pode facilitar a internacionalização das empresas africanas e, em particular, das PME; realça que a Estratégia Global Gateway deve contribuir para o desenvolvimento de infraestruturas para aumentar o comércio intra-africano e convida os parceiros da UA a responderem às propostas da Equipa Europa para projetos conjuntos de infraestruturas; solicita aos parceiros da UE e africanos que implementem, sem demora, os projetos conjuntamente identificados como prioritários, e que criem oportunidades de lucro relacionadas com os projetos para as empresas locais e oportunidades de emprego para a população local, no respeito rigoroso de elevadas normas ambientais e laborais e do Acordo de Paris; destaca a necessidade de continuar a criar infraestruturas nas zonas rurais, e faz notar que, na África Subsariana, se estima que 40 % dos alimentos de base transportados não chegam ao mercado devido à fraca qualidade das infraestruturas e à falta de instalações de refrigeração e armazenamento; exorta a Comissão Europeia e a UA a cartografarem as cadeias de valor regionais entre a UE e África, para além dos fluxos comerciais bilaterais, e a realizarem uma análise SWOT, nomeadamente com vista a identificar vias de proximidade e domínios de colaboração, como a economia circular e a ecologização das cadeias de abastecimento; destaca a importância de continuar a desenvolver as infraestruturas e as ligações entre a África Subsariana e o Norte de África, e entre a África Ocidental e Oriental; |
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13.

| 14. | Sublinha a importância de incluir a igualdade de género e a integração da perspetiva de género nas relações comerciais UE-África como componente essencial para promover o crescimento inclusivo e sustentável; realça que as relações comerciais e de investimento têm potencial para promover a igualdade de género, contribuir para a emancipação económica e social das mulheres e para economias e sociedades mais equitativas e resilientes; considera que a parceria UE-África deve apoiar sobretudo o empreendedorismo feminino e jovem nas zonas rurais e urbanas, inclusivamente recorrendo a organizações de pequenos produtores, e que, para tal, é essencial apoiar a igualdade de acesso a recursos económicos e produtivos, como os serviços e mercados financeiros e a formalização dos direitos fundiários; congratula-se com o trabalho da Comissão em matéria de recolha e análise de dados para compreender melhor o impacto da política comercial nas mulheres; insta a Comissão a colaborar com os parceiros africanos para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres nas relações comerciais UE-África; convida a Comissão a integrar a perspetiva de género nas relações comerciais e de investimento entre a UE e África; exorta a Comissão a incluir capítulos autónomos sobre o género nos APE; realça o papel essencial das mulheres das zonas rurais nas economias agrícolas e rurais em todo o continente africano, em particular no que diz respeito à segurança alimentar; recorda que quase metade do trabalho agrícola em África é realizado por mulheres; apela ao desenvolvimento de intercâmbios entre empresárias africanas e da UE, através de plataformas que permitam a criação de redes, a partilha de experiências e a gestão de projetos comuns; incentiva a promoção dos direitos sucessórios das mulheres e das raparigas e insta a UE a apoiar os países parceiros, em particular no que diz respeito ao seu reconhecimento do pleno direito das mulheres aos direitos fundiários; |
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14.

| 15. | Sublinha a necessidade de estabelecer um diálogo público-privado construtivo e de permitir que as culturas evoluam tendo em vista a criação de uma rede inteligente de ecossistemas e a eventual hibridização das esferas pública e privada; frisa que, neste contexto, a UE deve continuar a trabalhar com os países africanos na facilitação e promoção do investimento privado no continente, uma vez que o investimento público, por si só, não é suficiente; preconiza um novo aumento das parcerias trilaterais públicas e privadas, a fim de desenvolver novas ligações comerciais em setores de interesse comum, como sejam a energia, a indústria e os transportes; |
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15.

| 16. | Salienta o papel fundamental atribuído ao Plano de Investimento Externo da UE e, em particular, ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, enquanto primeiro pilar, na definição da política comercial e de investimento da UE em relação a África, em paralelo com os APE; recorda a sua ênfase na melhoria do clima de investimento nos países parceiros; salienta que o compromisso da UE de impulsionar o investimento do setor privado para a consecução dos ODS deve equivaler ao estabelecimento de obrigações em matéria de direitos humanos, direitos sociais e dever de diligência ambiental, com base nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que devem ser aplicáveis a toda a cadeia de valor e incluir disposições sobre o acesso à justiça; |
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16.

| 17. | Insta as comissões da UA e da UE a criarem e facilitarem as condições necessárias para que os países africanos alterem a natureza da sua integração na economia mundial, desde as fontes de produtos primários até aos exportadores de produtos intermédios e finais, mantendo simultaneamente uma margem de manobra política para a salvaguarda das indústrias emergentes; recomenda o reforço da cooperação com as universidades e outros centros de investigação em África, a fim de criar uma plataforma para o intercâmbio de tecnologias e de conhecimentos; salienta, neste contexto, a oportunidade que o desenvolvimento e o investimento nos mercados emergentes representa para ambos os continentes, em particular no setor da indústria transformadora; sublinha ainda a importância de reforçar as ligações entre as empresas europeias e africanas a este respeito, a fim de ajudar a criar valor e a elevar as normas e, por conseguinte, a melhorar a competitividade; |
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17.

| 18. | Salienta que os esforços direcionados para a diversificação da cadeia de abastecimento criam oportunidades para ambos os continentes e considera que a UE e a UA devem trabalhar em conjunto para criar as condições e os incentivos necessários para apoiar a diversificação dos investimentos e da produção de empresas da UE e africanas; |
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18.

| 19. | Reitera que a UE e a UA partilham um interesse comum num sistema comercial multilateral estável e assente em regras que contribua para promover o crescimento económico na UE e no continente africano; salienta que a reforma e a modernização da OMC e do conjunto de regras da OMC constituem um domínio importante de cooperação entre a UE e a UA e insta os parceiros a trabalharem em conjunto para criar uma arquitetura comercial e financeira mundial justa e equitativa através da revitalização da OMC, incluindo a finalização da Ronda de Doa, a fim de ter mais em conta os interesses dos países do hemisfério sul, tal como acordado pelos membros da OMC; |
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19.

| 20. | Salienta que a iniciativa «Ajuda ao Comércio», liderada pela OMC, visa ajudar os países menos desenvolvidos, em particular, a desenvolver a capacidade do lado da oferta e as infraestruturas relacionadas com o comércio de que necessitam para aplicar e beneficiar dos acordos da OMC e, de um modo mais geral, expandir o seu comércio; considera que, neste sentido, esta iniciativa é uma componente essencial das relações comerciais com África, em particular no rescaldo da crise da COVID-19; |
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20.

| 21. | Realça que a agenda «Ajuda ao Comércio» deve desempenhar um papel na mobilização de recursos para fazer face às restrições ao comércio, financiar necessidades em termos de infraestruturas e ajudar a reforçar a capacidade de os países africanos criarem estruturas regulamentares adequadas; |
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21.

| 22. | Salienta a importância de reforçar a colaboração entre a OMC, a CNUCED, a OIT, o Programa da ONU para o Ambiente, a FAO e outros organismos das Nações Unidas, a fim de manter viva a visão multilateral, promovendo uma agenda comum para a prosperidade partilhada e em conformidade com a coerência das políticas para o desenvolvimento; |
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22.

| 23. | Salienta que uma governação mundial responsável e transparente deve prever uma maior participação das instâncias parlamentares, uma vez que os deputados eleitos diretamente podem funcionar como um elo fundamental entre os cidadãos e o sistema multilateral; frisa a importância do trabalho da Conferência Parlamentar sobre a OMC, organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela União Interparlamentar, e apela a que sejam envidados mais esforços para aumentar a participação dos deputados africanos e, em particular, do Parlamento Pan-Africano; sublinha a necessidade de assegurar que os deputados tenham um melhor acesso às negociações comerciais e participem na tomada de decisões e nos processos de revisão da OMC. apela ao reforço do papel tanto do Parlamento Europeu como do Parlamento Pan-Africano, bem como dos parlamentos nacionais de todos os Estados membros da OMC na fase de mandato das negociações internacionais em matéria de comércio e investimento; |
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23.

| 24. | Realça que a relação renovada entre a UE e África deve ter no seu cerne os interesses superiores comuns de ambos os continentes e assentar numa forte parceria; conclui que uma parceria entre iguais, baseada na plena cooperação entre a UA e a UE, constitui uma resposta adequada aos concorrentes mundiais; está convicto de que, se a concorrência geopolítica da UE for impulsionada apenas pela demarcação de outras potências mundiais, a prossecução da tradicional política de influência constitui um entrave à cooperação mutuamente benéfica; salienta que a concorrência leal baseada em interesses não é estranha nas economias de mercado e que os parceiros africanos se reservam o direito de beneficiar de uma situação de procura a seu favor; |
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24.

| 25. | Está convicto de que os interesses da UE, como o acesso às matérias-primas, a configuração das relações económicas para promover a economia da UE e a gestão da migração, ou seja, combatendo as suas causas profundas, podem ser mais bem prosseguidos através de uma nova parceria entre iguais; está convicto de que uma nova parceria entre iguais pode permitir à UE reforçar eficazmente a sua autonomia estratégica; |
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25.

| 26. | Sublinha que a UE deve incentivar um diálogo construtivo sobre todos os aspetos da migração, deslocação forçada e mobilidade, procurando assegurar que a migração se processe de forma segura e bem regulada; considera essencial elaborar uma estratégia comum a longo prazo para ligar as políticas de comércio, desenvolvimento e migração, tal como estabelecido em várias conclusões do Conselho Europeu, em particular as adotadas em 16 de dezembro de 2021, uma vez que tal estratégia poderia desempenhar um papel fundamental na luta contra o tráfico de seres humanos e as rotas de migração ilegal dos países africanos para a UE; |
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26.

| 27. | Sublinha que o reforço da qualidade do comércio intercontinental exigirá a regularização da mobilidade e da migração no continente africano; insiste — embora a política comercial possa, em determinadas circunstâncias, minimizar a migração forçada através da criação de emprego — em que nem a política comercial da UE nem a sua ajuda ao desenvolvimento devem ser mobilizadas para garantir a cooperação de países terceiros em matéria de migração, o que pode comprometer os princípios e os valores da UE e o objetivo primordial de redução da pobreza; recorda, a este respeito, que a migração forçada só pode ser resolvida através da criação de vias legais, do reforço da proteção internacional e da resposta às crises mais vastas de desenvolvimento, políticas, climáticas e humanitárias que conduzem a deslocações forçadas; |
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27.

| 28. | Regista o impacto da COVID-19 nas cadeias de abastecimento; insiste na importância de construir cadeias de abastecimento mais resilientes no mundo pós-pandemia na UE e na UA, reforçando a autonomia estratégica, identificando dependências, dando uma resposta mais adequada às vulnerabilidades e às perturbações do aprovisionamento, diversificando a produção e investindo mais em empresas revolucionárias que integraram objetivos sociais, ambientais e de saúde nos seus modelos empresariais; recorda o compromisso do Parlamento para com o Pacto Ecológico Europeu e as iniciativas comerciais que visam a consecução dos seus objetivos, incluindo, entre outros, o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, a proposta legislativa sobre o dever de diligência obrigatório e a proposta relativa a produtos não associados à desflorestação; insiste em que a Comissão deve acompanhar atentamente o impacto destas iniciativas no comércio UE-África e apresentar medidas de acompanhamento para atenuar eventuais perturbações a curto prazo; está convicto de que, a longo prazo, estas iniciativas legislativas resultarão em cadeias de valor mundiais mais resilientes e sustentáveis, beneficiando os cidadãos e as empresas da UE e de África; |
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28.

| 29. | Lamenta o grande impacto da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia no aumento dos preços da energia, dos combustíveis, das matérias-primas e dos produtos agrícolas, provocando um forte aumento dos custos de produção, o que está a comprometer a continuidade da produção e pode conduzir a perturbações na cadeia de abastecimento; apela ao reforço da ação a nível internacional para garantir que a tomada de decisões políticas tenha a segurança alimentar no seu cerne, a fim de evitar a escassez e garantir a segurança nutricional nos países mais vulneráveis, em particular no continente africano, e para abordar a segurança alimentar através de meios comerciais e evitar obstáculos ao comércio internacional de alimentos e matérias-primas; |
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29.

| 30. | Acredita que a UE pode contribuir para reduzir significativamente a atual dependência de África das importações de alimentos, sementes, fertilizantes e pesticidas, por meio de apoio financeiro e técnico, do diálogo político, da partilha de conhecimentos, de novas tecnologias e da promoção da inovação africana; |
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30.

| 31. | Apela a uma ofensiva de investimento em grande escala entre a Europa e a África, que proporcione incentivos a um aumento significativo do investimento privado nos Estados africanos e permita um investimento público abrangente em infraestruturas e na luta contra as alterações climáticas; congratula-se, neste contexto, com o compromisso assumido na Sexta Cimeira UA-UE de mobilizar 150 mil milhões de euros no âmbito do Global Gateway; solicita que esta iniciativa de investimento seja significativamente alargada em conjunto com os Estados-Membros da UE; |
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31.

| 32. | Solicita que a ofensiva de investimento se centre principalmente em projetos de desenvolvimento e expansão das energias renováveis, no aprovisionamento seguro de água, em medidas de adaptação às alterações climáticas e na construção de infraestruturas públicas; espera que todos os projetos de investimento envolvam empresas parceiras africanas e prestem especial atenção à criação de emprego local e ao aprofundamento das cadeias de valor africanas; insta a Comissão a identificar projetos de investimento adequados, em coordenação com os parceiros locais, regionais e estatais em África, e a assegurar a sua execução; |
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32.

| 33. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a assumirem o compromisso de apoiar os países africanos na aplicação de uma ação climática ambiciosa e justa; salienta que o financiamento da UE ao abrigo do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional deve promover uma abordagem baseada nos direitos humanos, que coloque as comunidades locais e os povos indígenas no centro dos esforços em matéria de clima, ambiente e desenvolvimento, começando pela consulta da sociedade civil e das comunidades; |
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33.

| 34. | Observa que os anteriores mecanismos de financiamento misto não conseguiram estimular um investimento privado suficiente; solicita, por conseguinte, que a iniciativa de investimento inclua as PME locais, que dão um contributo especial para a diversificação da economia e a criação de emprego; |
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34.

| 35. | Salienta que a UE deve aprofundar as suas relações económicas e comerciais com África através de investimentos que criem emprego e promovam os direitos humanos, laborais e ambientais; realça a discrepância de acesso ao financiamento nas regiões e países africanos devido a vários fatores; sublinha que a ênfase deve ser colocada nos investimentos em novas infraestruturas, como as infraestruturas digitais e ecológicas, e na produção de energias renováveis; congratula-se com o Acordo-Quadro de Cooperação em matéria de projetos, assinado pelo BEI e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) em outubro de 2021; acolhe com agrado o Memorando de Entendimento assinado em 2021 entre o BERD e o Banco Africano de Desenvolvimento para promover o desenvolvimento sustentável do setor privado em África; insta a Comissão a promover o investimento no continente africano através de instrumentos financeiros inovadores, a fim de aumentar os fluxos de capitais e reduzir os riscos; incentiva a UE e os países africanos a explorarem a negociação de acordos de facilitação do investimento sustentável, tal como anunciado na revisão da política comercial da UE (15), os quais reforçam a capacidade dos governos para regulamentar no interesse público e asseguram o equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos investidores e das comunidades e as preocupações ambientais; recorda a importância fundamental de um investimento coerente nos serviços públicos, nas capacidades de investigação e na promoção dos setores económicos em que os países ou regiões têm potencial para adquirir uma vantagem comparativa; recomenda o aumento das oportunidades de investimento em África, nomeadamente através da disponibilização de mais capital de risco e de garantias destinadas a facilitar os investimentos; saúda o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS +), que permite que as instituições de financiamento do desenvolvimento assumam mais riscos nos seus programas de investimento; recorda que a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento realçou a necessidade de mobilizar mais recursos internos para alcançar os ODS; |
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35.

| 36. | Incentiva os países africanos, numa altura em que a UNICA refere que muitos dos tratados de investimento celebrados na década de 1990 e no início da década de 2000 caducaram recentemente ou estão prestes a expirar, a reverem e a reformarem os seus tratados de investimento e as suas convenções para evitar a dupla tributação segundo as suas necessidades de desenvolvimento; considera que a ZCLCA e os esforços de integração regional em curso constituem uma boa oportunidade para reequilibrar o regime de investimento internacional, de modo a torná-lo responsável, equitativo e conducente ao desenvolvimento sustentável; |
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36.

| 37. | Salienta que o acordo entre a UE e a OEACP, rubricado em abril de 2021, carece de mecanismos para aplicar o dever de diligência em matéria de normas ambientais, direitos humanos e o princípio do consentimento livre, prévio e informado, que são ainda mais vitais tendo em conta os compromissos assumidos no acordo no sentido de facilitar os acordos internacionais de investimento; destaca que a UE deve ter em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e assegurar-se de que os seus acordos comerciais são coerentes com as prioridades de integração económica regional dos parceiros; |
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37.

| 38. | Insta a Comissão e o BEI, enquanto ramo de concessão de empréstimos da UE, a prepararem um regime de microcrédito eficaz e facilmente acessível e, neste contexto, a reforçarem as suas capacidades para apoiar o desenvolvimento do setor privado em África; solicita ao BEI, a este respeito, que atribua mais fundos às micro, pequenas e médias empresas africanas através do orçamento misto do FEDS+; sublinha, neste contexto, o elevado potencial do microfinanciamento para reforçar a capacitação das PME e dos agricultores locais; recomenda a criação de regimes de microcrédito que ofereçam acesso ao crédito sem necessidade de cauções ou outras garantias financeiras; salienta a importância de um tal regime para a capacitação das mulheres e dos jovens, cujo acesso ao financiamento deve ser significativamente melhorado; solicita, neste contexto, medidas de acompanhamento adequadas, tais como assistência técnica e jurídica e aconselhamento, bem como alianças com parceiros locais no terreno, a fim de tornar esses microcréditos verdadeiramente acessíveis; considera que o apoio à economia social e às cooperativas, bem como os regimes de microcrédito, contribuirá para a tão necessária formalização da economia informal através de estratégias claras baseadas na Recomendação n.o 204 da OIT; |
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38.

| 39. | Insta a UE a aumentar o seu apoio aos países africanos e à UA no combate aos fluxos financeiros ilícitos e à evasão fiscal por parte das empresas, e apela a iniciativas que visem garantir que as empresas não contribuem para essa saída de capitais dos países africanos; recorda que a África perde anualmente cerca de 88,6 mil milhões de USD em fugas ilícitas de capitais, o que equivale a 3,7 % do PIB do continente; apela à realização de esforços conjuntos para garantir que os impostos sejam pagos onde são criados os lucros e o valor económico real, a fim de pôr termo à erosão contínua da base tributável e à transferência de lucros; apela a uma maior cooperação entre a UA e a UE e os seus Estados membros na promoção internacional de medidas que abordem os problemas da transparência fiscal das empresas, incluindo uma melhor cooperação no que diz respeito à Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras da UE (16); insta a Comissão a abordar também os fluxos financeiros ilícitos e a evasão fiscal nos seus regimes de ajuda ao comércio, mediante a inclusão dos capítulos respetivos aquando da negociação da modernização dos APE; |
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39.

| 40. | Salienta que os PMD demonstram interesse em sistemas comerciais multilaterais assentes em regras e que a sua integração no sistema de comércio internacional deve ser melhorada; está ciente de que o tratamento especial e diferenciado é um princípio fundamental da OMC; insta a Comissão a assegurar que os países em desenvolvimento possam exercer plenamente os seus direitos ao abrigo das disposições de tratamento especial e diferenciado da OMC, nomeadamente para garantir a sua segurança alimentar; considera que uma dependência excessiva de um único país ou região geográfica em relação a um determinado produto pode deixar os países vulneráveis a choques externos, o que pode ter um impacto extremamente prejudicial na segurança alimentar dos países em desenvolvimento; considera, por conseguinte, que a Comissão deve apoiar os nossos parceiros africanos na diversificação dos seus fluxos comerciais, a fim de aumentar a sua resiliência; apela à realização de esforços em conjunto com os parceiros africanos da UE a nível da OMC para encontrar soluções multilaterais para as principais divisões nas questões da política agrícola mundial, tal como debatido no Comité da Agricultura da OMC; |
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40.

| 41. | Salienta a necessidade de aplicar regras comerciais multilaterais que apoiem uma agricultura substancial e sustentável baseada em reformas agrárias abrangentes em vários Estados africanos, a fim de garantir a segurança alimentar em todo o continente; insiste, a este respeito, na importância da proteção e da promoção do direito das comunidades locais ao acesso e ao controlo dos recursos naturais, como a terra e a água; lamenta que se registe uma apropriação generalizada de terras em África; manifesta a sua preocupação com a dimensão em África da aquisição de terras por investidores estrangeiros, que se concentra em países com estruturas de governação mais fracas e que poderá representar uma ameaça para a segurança alimentar e o acesso aos solos e à água; salienta a importância de lançar um processo inclusivo com o objetivo de garantir a participação efetiva das organizações da sociedade civil e das comunidades locais no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das políticas e ações relacionadas com a apropriação ilegal de terras; exorta ao cumprimento das diretrizes voluntárias para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra em todos os projetos que promovam a proteção dos direitos fundiários, inclusive no comércio, e também à adoção de medidas que garantam que os projetos não põem em causa os direitos fundiários dos pequenos agricultores, em particular das mulheres; exorta, além disso, a UE e África a reconhecerem os direitos dos povos indígenas à propriedade e ao controlo consuetudinários das suas terras e dos seus recursos naturais — tal como estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção n.o 169 da OIT — e a respeitarem o princípio do consentimento livre, prévio e informado; |
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41.

| 42. | Realça que a parceria comercial entre a UE e a África deve salvaguardar o direito dos países africanos à soberania alimentar, assegurar a adesão aos princípios da sustentabilidade e nunca deve comprometer a segurança do abastecimento alimentar, a segurança dos alimentos e a qualidade dos alimentos, nem conduzir à desflorestação ou à degradação do ambiente; salienta que tal exigirá maiores compromissos em ambos os continentes e a promoção de sistemas agroalimentares seguros, resilientes e sustentáveis, a fim de intensificar os esforços para alcançar o ODS «Erradicar a Fome» até 2030 e apoiar as ações conjuntas para atenuar as alterações climáticas; identifica a necessidade de reestruturar as cadeias de valor, de modo a que uma maior parte da transformação e do valor acrescentado da produção ocorra nos países de origem; reitera a importância do respeito pelos produtos com denominação de origem protegida; insta a Comissão a assegurar que os instrumentos de investimento, como o Global Gateway e a Europa Global, contribuam para o desenvolvimento de um setor agrícola sustentável em África, em consonância com os ODS, e a apoiarem a aplicação da ZCLCA para o comércio agrícola intra-africano; insta a Comissão a facilitar a educação e a formação para desenvolver e promover práticas agrícolas sustentáveis em África, como a agroecologia, e a fazer avançar as iniciativas existentes em África; recorda o facto de a capacidade da agroecologia para conciliar as dimensões económica, ambiental e social da sustentabilidade ter sido reconhecida em relatórios de referência do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, bem como na Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento conduzida pelo Banco Mundial e pela FAO; exorta a UE e África a desempenharem um papel de liderança na celebração de um acordo global ambicioso aquando da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica; observa, neste contexto, que uma agricultura sustentável e uma nutrição mais sustentável na Europa podem contribuir significativamente para garantir a segurança alimentar nos países africanos; |
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42.

| 43. | Sublinha a dependência assimétrica de alguns países africanos das importações agrícolas para a segurança alimentar; manifesta a sua profunda preocupação com as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia para o abastecimento de determinados produtos agrícolas alimentares, principalmente cereais, tendo em conta a grande dependência de muitos Estados em relação a estas importações, bem como as perturbações na cadeia de abastecimento mundial e o aumento dos preços, o que contribui para a insegurança alimentar a nível global, sobretudo no continente africano; congratula-se com a decisão da Comissão de avaliar o impacto da guerra entre a Rússia e a Ucrânia nas importações de cereais e na segurança alimentar, e insta a Comissão a tomar rapidamente medidas contra eventuais crises humanitárias; realça, além disso, a perturbação que o conflito armado está a causar nas exportações africanas para a Rússia de determinados produtos, como os citrinos, o café e o chá; insta a Comissão a trabalhar com os países africanos para garantir o acesso aos produtos agrícolas, a utilizar os instrumentos comerciais existentes para abordar e facilitar o acesso aos produtos agrícolas por parte dos nossos parceiros africanos e a apoiá-los no reforço da sua produção agrícola, a fim de reforçar a sua resiliência alimentar; |
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43.

| 44. | Recorda que, com as exportações agroalimentares da UE para África avaliadas em 17,6 mil milhões de EUR e as importações provenientes de África avaliadas em 16,5 mil milhões de EUR em 2020, os países africanos são destinos importantes para as exportações da UE e a UE continua a ser o maior mercado para a exportação de produtos agrícolas e alimentares africanos; chama a atenção para a necessidade de as importações de África, especialmente de produtos agroalimentares, cumprirem as normas de saúde, segurança e qualidade da UE, incluindo as relativas à utilização de hormonas, antibióticos e organismos geneticamente modificados; salienta que deve ser prestado apoio técnico e formação para garantir que os produtores africanos têm a oportunidade e o saber-fazer necessários para cumprir estas normas; está convicto de que a UE, enquanto interveniente mundial importante no setor agroalimentar, deve cooperar com os países africanos no desenvolvimento dos parâmetros de referência e das normas internacionais para sistemas alimentares sustentáveis, com base no respeito pelos direitos humanos e laborais, na concorrência leal, no princípio da precaução, na proteção do ambiente e no bem-estar dos animais, em conformidade com as regras da OMC; salienta que a UE está empenhada em apoiar e promover a transição global para sistemas agroalimentares sustentáveis com todos os seus parceiros, em consonância com os objetivos da estratégia «do prado ao prato» e os ODS; frisa que a União Europeia e a África partilham o objetivo de transformar a forma como produzimos, distribuímos e consumimos os nossos alimentos; assinala, por conseguinte, que a cooperação entre a UE e os seus parceiros africanos se deve focar na questão central do aprovisionamento alimentar, através de programas direcionados especificamente para a cooperação entre os agricultores e as PME de ambos os continentes, investimentos direcionados para o desenvolvimento agrícola sustentável, redes modernas de transporte e infraestruturas adequadas de armazenagem que proporcionem aos agricultores africanos os meios para tornarem a sua agricultura resistente aos desafios relacionados com o clima; |
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44.

| 45. | Defende uma maior coerência política a nível da UE no contexto do comércio agroalimentar, tendo em conta as implicações globais da política agrícola comum e do comércio de produtos agrícolas nos progressos para a consecução dos ODS; exorta a UE a tomar em consideração as conclusões do Grupo de Trabalho para a África Rural sobre a necessidade de investimento em cadeias alimentares africanas, colocando a ênfase nas mercadorias com valor acrescentado; insta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem ativamente com os parceiros africanos na criação de sinergias entre a Estratégia UE-África e o Pacto Ecológico Europeu, em particular a dimensão externa da estratégia «do prado ao prato»; |
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45.

| 46. | Sublinha a importância da investigação e da inovação para incentivar os agricultores a adotarem práticas agrícolas sustentáveis, bem como ecossistemas agrícolas e sistemas alimentares para terras secas produtivas; solicita, neste contexto, que se tenha mais em conta o contributo dos conhecimentos tradicionais africanos para uma transição justa, especialmente no que diz respeito às práticas agrícolas, às pescas e à proteção das florestas, capacitando assim a população africana e as comunidades locais; |
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46.

| 47. | Lamenta a falta de reconhecimento da importância estratégica das pastagens naturais, que cobrem cerca de 43 % da superfície terrestre africana, constituindo, portanto, importantes sumidouros de carbono; salienta a importância de apoiar as pequenas explorações agrícolas, a pastorícia e outros sistemas alimentares tradicionais/locais, a fim de reforçar a sua resiliência e incentivar o seu contributo para a segurança alimentar, a gestão sustentável dos recursos e a conservação da biodiversidade; observa que, por exemplo, os direitos de pastagem e o pastoreio coletivo são direitos tradicionais de uso da terra assentes no direito consuetudinário e não em direitos de propriedade formais; exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com as comunidades e os intervenientes locais, uma estratégia com vista a otimizar esse potencial através de uma gestão sustentável das pastagens, como, por exemplo, a praticada pelos pastores; apela à abordagem das tensões sociais entre as populações agrícolas sedentárias e as comunidades pastoris nómadas, nomeadamente nas regiões em que se verificam conflitos étnicos e religiosos concomitantes; |
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47.

| 48. | Recomenda que se inverta esta tendência indesejável para uma aumento do número de pessoas afetadas pela insegurança alimentar em África, através da integração de políticas humanitárias, do desenvolvimento e da consolidação da paz nas zonas afetadas por conflitos, do reforço da resiliência às alterações climáticas em todos os sistemas alimentares, do reforço da resiliência dos mais vulneráveis à adversidade económica, da intervenção ao longo das cadeias de abastecimento alimentar para reduzir o custo dos alimentos nutritivos e aumentar o valor nutritivo dos produtos alimentares, do combate à pobreza e às desigualdades estruturais, da garantia de que as intervenções são inclusivas e favoráveis aos pobres, do reforço dos ambientes alimentares e de uma mudança de comportamento por parte dos consumidores, a fim de promover padrões alimentares com impactos positivos na saúde humana e no ambiente, nomeadamente através de medidas comerciais; sublinha a necessidade de políticas sustentáveis e inovadoras que permitam aos Estados africanos «ignorar» tecnologias e práticas agrícolas mais antigas e mais poluentes, com o objetivo de levar a bom porto uma transição ecológica e social para práticas agroalimentares sustentáveis; salienta o papel central que os setores agrícola e alimentar desempenham na economia africana, bem como quando se trata de criar oportunidades de emprego digno e sustentável em zonas rurais, nas numerosas explorações agrícolas familiares ou de pequena dimensão, mediante a adoção de medidas destinadas a reforçar a resiliência, a modernização sustentável das práticas agrícolas, a melhoria da qualidade dos produtos e a diversificação dos produtos; insta a Comissão a apoiar as empresas agrícolas locais e a aumentar a capacidade das explorações agrícolas familiares e de pequena dimensão para competirem com as grandes explorações agrícolas; manifesta a sua preocupação face à crescente expansão das explorações altamente industrializadas que assentam em monoculturas, que contribuem para o agravamento das desigualdades e da erosão dos solos, bem como para a constante perda de biodiversidade; salienta a importância dos agricultores para o reforço das economias circulares nas várias regiões africanas; congratula-se com a proposta do Grupo de Trabalho para a África Rural no sentido da criação de um programa de geminação UE-África que estabeleça relações entre os organismos agrícolas dos Estados-Membros da UE e dos países parceiros africanos e que permita um intercâmbio das melhores práticas entre parceiros empenhados que se assemelhem; |
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48.

| 49. | Sublinha que a utilização de pesticidas na agricultura intensiva em África pode repercutir-se na saúde dos trabalhadores — cujo acesso a formação em matéria de proteção fitossanitária e a cuidados de saúde é muito limitado –, para além de provocar danos ambientais; apela a medidas educativas e de formação, que incidam sobre as abordagens sustentáveis em matéria de proteção fitossanitária e as alternativas aos pesticidas, e à minimização da exposição a substâncias perigosas; denuncia a dualidade de critérios da UE em matéria de pesticidas, ao permitir a exportação para os países africanos e outros países terceiros de substâncias perigosas que são proibidas na UE; pede, por conseguinte, a alteração das atuais regras da UE, a fim de eliminar esta incoerência jurídica, em conformidade com a Convenção de Roterdão de 1998 e o Pacto Ecológico Europeu. |
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49.

| 50. | Salienta a necessidade de ajudar os países africanos a reduzir a utilização de pesticidas proibidos na União Europeia através do desenvolvimento de sistemas alternativos para controlar as pragas; realça a incoerência da União Europeia ao permitir a exportação, para países africanos e outros países terceiros, de pesticidas que não são permitidos no mercado interno da UE; apela à rápida eliminação desta incoerência, uma vez que está em total contradição com o espírito do Pacto Ecológico Europeu; |
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50.

| 51. | Salienta que, quando comparada com outras regiões do mundo, a distribuição do valor acrescentado nas cadeias de valor agrícolas é, na sua maioria, desfavorável aos pequenos agricultores africanos, como se pode observar nos efeitos que a concentração do mercado tem sobre os agricultores e os países que produzem cacau; congratula-se com a iniciativa do Gana e da Costa do Marfim no sentido de estabelecer um diferencial de rendimento de subsistência para o cacau; congratula-se com a criação da iniciativa da UE para o cacau sustentável e insta a Comissão Europeia a encorajar o setor privado no seu conjunto a assumir compromissos no sentido de pagar preços justos aos produtores de cacau, para que estes possam produzir de forma sustentável, sem recurso ao trabalho infantil; recorda que as relações e iniciativas comerciais UE-África, como a relativa ao cacau, devem assentar num acompanhamento e numa responsabilização transparentes e fiáveis; solicita que a abordagem multilateral seja assegurada através de mecanismos específicos que visem a participação da sociedade civil na elaboração de estratégias e políticas setoriais; partilha da opinião expressa pela Coligação do cacau de que a legislação da UE atualmente em preparação em matéria de dever de diligência, nomeadamente o regulamento relativo à desflorestação, deve ter como objetivo proporcionar rendimentos dignos aos agricultores que produzem cacau como um passo essencial para assegurar a sustentabilidade do setor do cacau; |
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51.

| 52. | Manifesta-se preocupado pela fragmentação elevada que carateriza a política comercial da UE em relação a África; reitera que os diferentes acordos de parceria económica devem contribuir para uma maior integração intra-africana, para um modelo de comércio justo e sustentável e para a redução da pobreza; assinala a divergência de pontos de vista quando se trata de avaliar o êxito dos APE, com alguns países da UE e de África a argumentarem que os APE concluídos ou negociados na última década não preenchem de forma satisfatória os requisitos para uma nova parceria e prosseguiam principalmente o objetivo de defender os interesses da UE, observando que as exportações da UE para os Estados APE têm sido prejudiciais para a produção local, especialmente no setor agrícola, lamentando que importantes objetivos dos APE — como a diversificação das cadeias de valor e a promoção da integração regional em África — não tenham sido alcançados, lamentando ainda que os produtos agrícolas e as matérias-primas continuam a representar as principais exportações e considerando, além disso, que tal faz com que os APE sejam alvo de frequentes críticas ou mesmo de rejeição por parte de muitos Estados africanos, enquanto outros países, na UE e na UA, argumentam que os APE fomentam e contribuem para o desenvolvimento sustentável, em consonância com os ODS e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, reduzem a pobreza, fomentam os fluxos comerciais intra-africanos, melhoram a integração regional, contribuem para a facilitação do comércio e a eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio, aumentam o acesso das empresas, mormente das PME, aos mercados da UE e africanos, promovem os investimentos públicos e privados em África, fomentam boas práticas agrícolas e práticas agrícolas sustentáveis, bem como as relações comerciais entre a UE e África, tendo em conta os resultados da Cimeira UE-UA, embora acreditem que, para desempenharem plenamente este papel e promoverem a integração das cadeias de valor da UE e de África, os APE teriam de ser aplicados e modernizados, de modo a incluírem disposições em apoio às cadeias de valor transfronteiras e noutros domínios, como o comércio de serviços, o investimento, os direitos de propriedade intelectual e a concorrência, o que daria às empresas e aos investidores garantias a respeito do ambiente empresarial nesses países; |
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52.

| 53. | Considera que os APE devem aumentar a capacidade dos países africanos para tirar partido de oportunidades comerciais nos domínios da segurança alimentar, dos cuidados de saúde e da erradicação da pobreza; |
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53.

| 54. | Recorda que o pedido da UE no sentido de proibir os impostos sobre as exportações de matérias-primas tem constituído um obstáculo duradouro no processo de negociação dos APE; salienta que, para as economias cujas receitas se baseiam quase exclusivamente na exploração dos recursos naturais, a proibição de tais impostos pode fazer com que fiquem dependentes de ajuda e, ao mesmo tempo, dificulta a sua diversificação económica; salienta o direito de os países africanos regulamentarem as matérias-primas no seu interesse público e insta a UE a abster-se de adotar uma política comercial que, regra geral, proíba os países africanos de cobrar impostos sobre a exportação de matérias-primas, na medida em que tal seja compatível com a OMC; |
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54.

| 55. | Reitera o seu pedido para que, antes da negociação de novos APE, se efetue uma análise aprofundada do impacto dos APE nas economias locais, na integração regional, na diversificação económica e nos ODS; solicita a modernização dos APE mediante o aditamento de capítulos incisivos, vinculativos e com força executória em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que estejam alinhados com o Acordo de Paris; insta, neste contexto, a Comissão a trabalhar com os nossos parceiros africanos na promoção do comércio justo e sustentável, nomeadamente através da inclusão de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos APE, e a trabalhar com os nossos parceiros na futura revisão dos capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável; salienta, além disso, a importância de incluir o objetivo de combater o trabalho forçado e o trabalho infantil nos capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da União, tendo em conta a prevalência destes fenómenos no setor agrícola; apela a um acompanhamento sistemático, transparente e baseado em dados concretos por todas as partes interessadas — nomeadamente a sociedade civil, as autoridades locais e os parlamentos nacionais respetivos da UE e dos países africanos –, à aplicação dos acordos comerciais UE-África, à conformidade com os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento e à coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável; solicita uma análise aprofundada do impacto dos APE e dos acordos comerciais existentes nos países africanos, a fim de determinar em que medida são compatíveis com os esforços que visam apoiar o processo da ZCLCA e a integração continental em África, bem como com a necessidade de serem coerentes com os ODS e o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; solicita que se proceda à adaptação das disposições dos APE, consoante os resultados dessa análise; apela à Comissão para que, quando proceder à revisão dos APE aborde, atenue e evite, se for caso disso, qualquer possível efeito que possa minar os objetivos de desenvolvimento do mercado intra-africano, em estreita cooperação com os nossos parceiros africanos; salienta que os APE devem contribuir para desenvolver a ZCLCA; insta a Comissão a assegurar que os APE sirvam de base para reforçar, de uma forma mutuamente benéfica, as relações económicas entre as partes, tendo em conta os respetivos níveis de desenvolvimento; insta a Comissão a prestar especial atenção às PME e a apoiar as PME africanas que, beneficiando de assistência técnica, exportam para a UE; observa que, para tornar os APE mais atrativos, é necessário incluir vertentes adicionais nos acordos, tais como o reforço das capacidades, o incentivo à participação das mulheres na economia, nomeadamente na agricultura, e o investimento em oportunidades para os jovens nos países africanos; |
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55.

| 56. | Recorda que, paralelamente, a execução dos capítulos relativos à sustentabilidade deve ser acompanhada de um reforço das capacidades, com recurso à ajuda ao desenvolvimento da UE e a outros investimentos, de molde a ajudar os países parceiros a honrarem os seus compromissos (17), e que os intervenientes da sociedade civil devem participar no acompanhamento (18); |
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56.

| 57. | Congratula-se com a reforma do Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (Regulamento SPG) (19) e com o papel que desempenha para aumentar as oportunidades comerciais, facilitando a diversificação das exportações para os países em desenvolvimento, promovendo o desenvolvimento sustentável e garantindo o respeito pelos direitos humanos, pela boa governação e pela igualdade de género; observa que, num futuro próximo, diversos países africanos já não serão classificados como países menos desenvolvidos e que será necessário apoiar a passagem harmoniosa destes países para o estatuto SPG; considera que o estatuto SPG + seria benéfico para estes países e incentiva-os a ponderarem a sua candidatura, apelando, ao mesmo tempo, à Comissão para que se aproxime de forma pró-ativa destes candidatos potenciais, apoiando o trabalho que desenvolvem com vista a preencherem os critérios e assegurando-lhes uma transição harmoniosa, de país menos desenvolvido para um país parceiros do SPG +; insta a Comissão a assegurar a complementaridade do SPG com outras iniciativas de política comercial desenvolvidas no continente africano; insta os países da região que beneficiam do estatuto SPG e dos regimes «Tudo Menos Armas» a envidarem esforços no sentido de reforçarem a aplicação efetiva dos seus compromissos internacionais; |
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57.

| 58. | Apela a um investimento acrescido em investigação e desenvolvimento relativamente a produtos e tecnologias verdes; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar que a aplicação das futuras regras da UE relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e das regras relativas aos produtos não associados à desflorestação incentive as relações de longo prazo em matéria de abastecimento e a melhoria das práticas de compra, garantindo um salário digno para os trabalhadores e um rendimento de subsistência para os pequenos agricultores e, ao mesmo tempo, o respeito pelo ambiente, bem como uma participação significativa, em todas as fases do processo de diligência devida, das partes interessadas, nomeadamente os titulares de direitos; recorda que a África alberga uma excecional biodiversidade; manifesta a sua profunda preocupação com a sobre-exploração dos recursos naturais e com o impacto da redução da biodiversidade nos níveis de resiliência; está particularmente preocupado com o ritmo de desflorestação em África ter acelerado, nomeadamente na bacia do Congo — que, em 2020, ocupou o segundo lugar em matéria de perda primária de florestas, logo a seguir ao Brasil –, bem como nos Camarões, e com o contrabando de espécies raras da fauna selvagem; salienta que a destruição das florestas tropicais africanas resulta numa perda irreversível de biodiversidade e de sumidouros de carbono, bem como na destruição das terras e dos modos de vida das comunidades indígenas; recorda que as florestas contribuem significativamente para alcançar as metas em matéria de clima, protegendo a biodiversidade e prevenindo a desertificação e uma erosão extrema dos solos; destaca que a água desempenha um importante papel como elemento essencial para a resiliência social e económica, mormente no contexto da segurança alimentar e nutricional, e que a água está em risco de se tornar um recurso escasso; considera, por conseguinte, que é necessário conferir maior importância à questão do abastecimento de água; realça que a desertificação e as pragas de gafanhotos exacerbaram a já difícil situação em matéria de segurança alimentar que se verifica em África, e que a pandemia de COVID-19 e os problemas económicos e logísticos daí decorrentes tornaram evidente o potencial dos mercados locais e regionais para resolver as vulnerabilidades e as deficiências do sistema alimentar mundial; considera que uma parceria comercial tem de assentar em modelos e tecnologias devidamente adaptados aos modelos agrícolas, às economias e às culturas dos países africanos e basear-se na colaboração, nomeadamente através da formação e do intercâmbio de conhecimentos, conferindo aos agricultores a propriedade, a independência e o direito de iniciativa; |
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58.

| 59. | Salienta a importância das cidades quando se trata de promover um espírito de comércio justo; felicita a Comissão pelo lançamento do prémio «Cidades da UE pelo Comércio Justo e Ético»; felicita o Vice-Presidente e Comissário responsável pelo Comércio, Valdis Dombrovskis, pelo seu empenho em dar continuidade a esta importante iniciativa; insta a Comissão a procurar cooperar com a Comissão da UA com vista a reforçar a cooperação direta entre cidades e vilas de ambos os continentes, a fim de promover relações comerciais justas e éticas e aumentar a visibilidade das muitas iniciativas tomadas pelos conselhos municipais; |
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59.

| 60. | Entende que, agora mais do que nunca, após a pandemia de COVID-19, deveriam ser adotadas, a nível mundial e em especial no que respeita a África, novas abordagens a respeito das relações económicas e comerciais, baseadas num comércio justo e ético e nos princípios da solidariedade e da cooperação; |
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60.

| 61. | Congratula-se com a declaração acordada na reunião dos dirigentes dos governos locais e regionais dos Estados-Membros da União Africana e da União Europeia, realizada em 15 de fevereiro de 2022, em Bruxelas, que salientou, nomeadamente, que 65 % das 169 metas que estão na base dos ODS não podem ser alcançadas sem a participação dos órgãos de poder local e regional; |
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61.

| 62. | Congratula-se com o acordo alcançado pelo Conselho de Ministros da ZCLCA sobre regras comuns de origem para 87,7 % das mercadorias ou 3 800 rubricas pautais abrangidas pela ZCLCA; insta a Comissão Europeia a harmonizar as regras de origem e a elaborar uma proposta de regras de origem unificadas para o comércio com todos os países africanos, com base nas regras recentemente acordadas no âmbito da ZCLCA, a fim de substituir a multiplicidade de regras de origem nos diferentes acordos e convénios comerciais da UE com regiões e países africanos; está convicto de que tal também trará benefícios para as empresas e as autoridades aduaneiras da UE; insta a Comissão a explorar novas possibilidades e medidas para reforçar as ligações e as sinergias entre os diferentes acordos comerciais da UE com os países africanos e a ZCLCA; congratula-se com o objetivo da ZCLCA de melhorar a diferenciação regional e a expansão e interligação dos sistemas de infraestruturas; insta a UE a colaborar com o Secretariado da ZCLCA com vista a reforçar as capacidades e o apoio técnico em prol da implementação da ZCLCA; |
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62.

| 63. | Congratula-se com o facto de, em novembro de 2021, o BEI ter inaugurado a sua primeira representação em África, na capital do Quénia, em Nairobi; |
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63.

| 64. | Congratula-se com a iniciativa do Conselho e da Comissão de organizar a primeira «Semana África-Europa», que teve lugar em fevereiro de 2022, em Bruxelas; congratula-se com o trabalho fecundo de vários milhares de representantes de organizações de juventude, organizações da sociedade civil, autoridades locais, do setor cultural e do setor empresarial; sublinha que um maior compromisso para com os jovens africanos e as diáspora africanas na UE seria suscetível de conduzir, a longo prazo, a uma melhoria estrutural das relações entre a UE e África; lamenta, neste contexto, que o Parlamento Europeu não tenha participado mais intensamente e que os eventos tenham tido lugar durante a semana de sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo, e sublinha que, antes de se avançar com novas iniciativas, importa fomentar uma maior cooperação entre todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações empresariais; solicita à Comissão que realize anualmente uma «Semana África-Europa», prevendo a participação dos jovens, designadamente das mulheres e raparigas, nos debates organizados durante a «Semana África-Europa»; |
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64.

| 65. | Solicita à Comissão que, no âmbito de futuras edições das Cimeiras Empresariais UE-África, coloque a ênfase no papel que as alternativas de produção sustentável e económica a nível local — como os produtos biológicos e de comércio justo, as cooperativas de pequenos agricultores e os agentes da economia social — podem desempenhar quando se trata de construir uma parceria comercial mais sustentável e justa entre a África e a UE; |
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65.

| 66. | Salienta a necessidade de aumentar a participação das partes interessadas, em particular das associações de PME em todo o continente africano, e das organizações da sociedade civil, que se revestem de uma importância cada vez maior, tanto da UE como da UA, nos debates que visam definir a nova dimensão do comércio, do investimento e da cooperação económica, com o objetivo de estabelecer elações justas e éticas; |
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66.

| 67. | Observa que as redes de transportes são fatores determinantes para o comércio e a prosperidade das economias; salienta a necessidade de criar melhores ligações entre as zonas rurais e urbanas africanas, a fim de assegurar uma maior interligação no seio dos países africanos e do continente africano; realça que as propostas da Equipa Europa para a realização de projetos de infraestruturas devem impreterivelmente basear-se nas necessidades apontadas pela União Africana no âmbito do Programa de Desenvolvimento das Infraestruturas em África; solicita, neste contexto, que as partes interessadas locais e regionais participem no processo de tomada de decisão relativo à natureza e ao volume dos projetos de infraestruturas; recorda que, segundo estimativas, cerca de 53 % das estradas africanas não são pavimentadas e estão isoladas dos centros de comércio; considerando que, além disso, menos de metade da população das zonas rurais tem, ao longo de todo o ano, acesso a estradas em condições, o que ilustra a necessidade de investir não só em projetos emblemáticos; solicita igualmente investimentos na logística da cadeia de frio e em instalações de armazenamento modernas e, de um modo geral, na melhoria da logística entre os locais de produção e de consumo, que permita aos agricultores a proceder à entrega dos seus produtos agrícolas em localidades situadas a uma certa distância, tendo igualmente em conta a rápida urbanização que se verifica em África, desta forma contribuindo para pôr termo à insegurança alimentar; observa que uma rede de transportes operacional e investimentos em projetos de infraestruturas podem contribuir para o desenvolvimento das economias africanas; insta a Comissão Europeia a facilitar o investimento em projetos de infraestruturas africanos, utilizando para tal os seus instrumentos comerciais e de investimento a favor de África; |
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67.

| 68. | Incentiva a realização de um amplo debate com o objetivo de reapreciar os modelos e planos de desenvolvimento das infraestruturas e de identificar modelos de mobilidade alternativos, bem como soluções de mobilidade modernas, ao nível do século XXI, em prol de todos, tanto nas regiões como em todo o continente, com base nos ensinamentos retirados na UE e noutros países industrializados, de modo a evitar que se repitam os erros cometidos nos países em causa; |
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68.

| 69. | Salienta que um ensino e uma formação profissional capazes de facultar às pessoas as competências exigidas pelo mercado de trabalho constituem fatores essenciais para o desenvolvimento; entende, neste contexto, que é necessário reforçar a cooperação entre as universidades, as instituições de investigação e os programas de ensino e formação profissionais (EFP) de ambos os continentes; considera que as iniciativas do setor privado em matéria de EFP e o empreendedorismo em África devem ser fomentados e mais bem coordenados, uma vez que a pandemia destacou a importância das competências digitais e dos métodos de aprendizagem digital; |
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69.

| 70. | Partilha a visão a longo prazo no sentido de criar um acordo de comércio, cooperação e desenvolvimento intercontinental abrangente entre a UE e África que assente na ZCLCA; sublinha que um acordo de comércio e cooperação entre os continentes tem necessariamente de ser precedido do desenvolvimento significativo de um mercado intra-africano sólido e resiliente; salienta, a este respeito, o papel do compromisso assumido pela UE para com África em matéria de política comercial com vista a desenvolver o mercado intra-africano; insta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o objetivo a longo prazo de um acordo de comércio e cooperação entre os continentes, nomeadamente através dos vários instrumentos de política relacionados com África; |
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70.

| 71. | Apela à aplicação responsável e célere dos compromissos em matéria de comércio e investimento acordados na Cimeira UE-África de 2022 e insta a Comissão a, no âmbito das comissões competentes, prestar informações estruturais ao Parlamento Europeu sobre a aplicação dos compromissos em matéria de comércio e investimento; |
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71.

| 72. | Congratula-se com a Iniciativa Energia Verde África-Europa da UE e com o apoio permanente que presta ao mercado único africano da eletricidade; salienta que é necessário garantir que todos tenham acesso à energia a um preço comportável, enquanto bem comum e direito básico, e que as questões do acesso à energia e da futura procura energética são fundamentais e devem ser abordadas em conjunto pela UE e por África; observa a necessidade de mobilizar o novo potencial em matéria de energia renovável e hipocarbónica em África e de investir em setores com maior valor acrescentado, como o aço verde e o hidrogénio verde, nomeadamente através da melhoria da cooperação tecnológica e do aumento das exportações de energia limpa; salienta a necessidade de prever assistência técnica a respeito da legislação relativa ao mercado da energia, que deve ser prestada através da cooperação UE-África, bem como de desenvolver normas comuns; salienta que uma das principais características da Estratégia Global Gateway relativa a África deve residir na cooperação no domínio da energia sustentável; congratula-se com o compromisso assumido no âmbito da Estratégia Global Gateway no sentido de mobilizar 2,4 mil milhões de EUR sob a forma de subvenções a favor da África Subsariana e 1,08 mil milhões de EUR a favor do Norte de África, com o intuito de fomentar as energias renováveis, a eficiência energética, a transição justa e a ecologização das cadeias de valor locais; Solicita que o setor da energia siga uma abordagem de investimento inteligente em termos de género, que capacite as mulheres enquanto líderes, trabalhadoras e consumidoras no domínio da energia; |
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72.

| 73. | Insiste na importância de criar parcerias para melhorar a sustentabilidade das cadeias de valor das matérias-primas, com base no Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas e com recurso a todos os instrumentos de política externa da UE; |
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73.

| 74. | Solicita que se tenha em conta a relação entre a saúde pública e a biodiversidade, em consonância com o conceito de «Uma Só Saúde» das Nações Unidas, e congratula-se com o anúncio da iniciativa NaturAfrica, que visa proteger a vida selvagem e os ecossistemas, bem como com a revisão do plano de ação contra o tráfico de espécies selvagens; observa que a literatura académica localizou alguns pontos críticos a nível mundial relativamente a doenças zoonóticas emergentes em África; recomenda que sejam realizadas avaliações do impacto sobre a saúde do risco de pandemia e de doenças emergentes e que tais avaliações sejam integradas nos principais projetos de desenvolvimento e utilização dos solos que são facilitados pela parceria renovada entre a UE e a UA; recomenda ainda que a ajuda financeira para a utilização dos solos seja objeto de uma reforma, de molde a reconhecer e visar expressamente os benefícios e os riscos para a biodiversidade e a saúde; convida a Comissão a explorar a possibilidade de emitir orientações dirigidas às empresas e aos investidores da UE que desenvolvem atividades em África sobre a futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (20); insta a UE e a UA a promoverem uma nova parceria intergovernamental em matéria de «saúde e comércio» destinada a reduzir os riscos de doenças zoonóticas no comércio internacional de espécies selvagens; salienta que a iniciativa NaturAfrica deve ser levada a cabo em consulta com todas as partes interessadas, prestando especial atenção aos direitos das comunidades locais, dos povos indígenas e das mulheres; sublinha que esta iniciativa deve apoiar, de uma forma holística e sistemática, os governos africanos e as populações locais no combate aos principais fatores subjacentes à perda de biodiversidade e à degradação ambiental, nomeadamente prestando apoio em prol da boa gestão de redes de áreas protegidas; apela à inclusão, nos APE, de disposições ambiciosas relacionadas com a biodiversidade, inspiradas no conceito «Uma Só Saúde» das Nações Unidas; considera que a União Europeia deve contribuir para a realização da Grande Muralha Verde na região do Sahel, que contribuirá significativamente para travar o avanço da desertificação e desta forma salvaguardar os rendimentos provenientes da agricultura; |
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74.

| 75. | Sublinha que os direitos humanos e a igualdade de género devem estar no centro da cooperação reforçada entre a UE e a UA, com especial destaque para o impacto das tecnologias emergentes e inovadoras nos direitos humanos e na inclusão das mulheres na economia; salienta o potencial que o comércio digital pode ter para fazer avançar e melhorar a facilitação do comércio em África e insta a Comissão a reforçar as capacidades digitais, com vista a facilitar a aplicação dos APE e da ZCLCA; insta a Comissão a ter em conta a agenda digital UE-UA no diálogo com os seus parceiros estratégicos mundiais; |
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75.

| 76. | Observa que a partilha de conhecimentos e o desenvolvimento de competências em África podem contribuir para o desenvolvimento de uma relação comercial sustentável; sublinha o potencial das infraestruturas digitais para estimular a economia africana, bem como para impulsionar a inovação no continente; apela a uma cooperação reforçada no âmbito das agendas digitais da União Europeia e da União Africana, com base nos princípios da governação democrática, nas regras multilaterais de apoio ao comércio eletrónico, em mecanismos de regulação eficazes em todo o setor digital e em mecanismos de governação, do nível global ao nível local, para os dados e as infraestruturas digitais, que assentem no desenvolvimento centrado nas pessoas; toma nota da criação do Grupo de Trabalho para a Economia Digital UA-UE; salienta que as relações digitais UE-UA devem promover os esforços envidados por África em prol da transformação digital e respeitar o direito dos governos de conservarem a propriedade dos dados e regulamentarem a sua economia digital de acordo com as suas necessidades de desenvolvimento e tendo em vista a consecução de um mundo digital mais equilibrado; insta a UE a apoiar a expansão digital nos países africanos, com a ajuda das plataformas criadas pela CNUCED para garantir a realização de ganhos em matéria de desenvolvimento sustentável, com base nas transformações digitais; salienta que a transformação digital deve estar em consonância com os princípios da proteção de dados; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana e aos governos e parlamentos dos países membros da União Africana e ao secretário-geral da ZCLCA. |
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77.

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(1)  JO C 494 de 8.12.2021, p. 80.

(2)  (Assembleia/UA/Dec.692(XXXI)).

(3)  Decisão de Kigali (Assembleia/UA/Dec.605(XXVII)).

(4)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0073.

(6)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(7)  JO C 474 de 24.11.2021, p. 11.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0516.

(9)  JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(10)  JO C 465 de 17.11.2021, p. 11.

(11)  JO C 184 de 5.5.2022, p. 2.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0472.

(13)  Artigo da FAO, de 11 de fevereiro de 2019, intitulado «FAO calls for urgent action to curb corruption, illicit exploitation of forests» (FAO apela a medidas urgentes para combater a corrupção e a exploração ilícita das florestas), consultado em 1 de junho de 2022. Disponível em: https://www.fao.org/africa/news/detail-news/en/c/1180700/

(14)  Artigo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Etiópia, de 13 de outubro de 2016, intitulado «Gender gap costs sub-Saharan Africa $US95 billion a year: New UNDP report» (A desigualdade de género custa à África Subsariana 95 mil milhões de USD por ano: Novo relatório do PNUD), consultado em 3 de junho de 2022. Disponível em: https://www.undp.org/ethiopia/press-releases/gender-gap-costs-sub-saharan-africa-us95-billion-year-new-undp-report.htmlhttps://www.undp.org/ethiopia/press-releases/gender-gap-costs-sub-saharan-africa-us95-billion-year-new-undp-report.html

(15)  Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066).

(16)  Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

(17)  Documento de reflexão do Instituto Alemão de Desenvolvimento, de janeiro de 2016, intitulado «Can Rules of Origin in Sub-Saharan Africa be Harmonized? A Political Economy Exploration» [Podem as regras de origem na África Subsariana ser harmonizadas? Uma pesquisa do domínio da economia política].

(18)  Documento de reflexão do Instituto Alemão de Desenvolvimento, de janeiro de 2016, intitulado «Can Rules of Origin in Sub-Saharan Africa be Harmonized? A Political Economy Exploration» [Podem as regras de origem na África Subsariana ser harmonizadas? Uma pesquisa do domínio da economia política].

(19)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(20)  Proposta da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (COM(2022)0071).

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/96 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/96

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P9_TA(2022)0268

Futuro da política da UE em matéria de investimento internacional

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro da política da UE em matéria de investimento internacional (2021/2176(INI))

(2023/C 32/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e nomeadamente o seu artigo 207.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e nomeadamente o seu artigo 207.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável (3),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e nomeadamente o seu parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, sobre o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República de Singapura, o seu acórdão de 6 de março de 2018 no processo C-284/16 (decisão prejudicial sobre a República Eslovaca/Achmea BV), o seu parecer 1/17, de 30 de abril de 2019, sobre o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a UE e os seus Estados-Membros, o seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no processo C-741/19 (decisão prejudicial sobre a República da Moldávia/Komstroy LLC) e o seu acórdão de 26 de outubro de 2021 no processo C-109/20 (decisão prejudicial sobre a República da Polónia/PL Holdings Sàrl), |
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—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e nomeadamente o seu parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, sobre o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República de Singapura, o seu acórdão de 6 de março de 2018 no processo C-284/16 (decisão prejudicial sobre a República Eslovaca/Achmea BV), o seu parecer 1/17, de 30 de abril de 2019, sobre o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a UE e os seus Estados-Membros, o seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no processo C-741/19 (decisão prejudicial sobre a República da Moldávia/Komstroy LLC) e o seu acórdão de 26 de outubro de 2021 no processo C-109/20 (decisão prejudicial sobre a República da Polónia/PL Holdings Sàrl),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2015, sobre o impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas em países terceiros (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2015, sobre o impacto externo da política de comércio e de investimento da UE nas iniciativas público-privadas em países terceiros (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 6 de abril de 2020 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1219/2012 que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (COM(2020)0134), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 6 de abril de 2020 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1219/2012 que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (COM(2020)0134),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (COM(2021)0066),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, sobre a aplicação dos acordos comerciais da UE: 1 de janeiro de 2019 — 31 de dezembro de 2019 (COM(2020)0705), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, sobre a aplicação dos acordos comerciais da UE: 1 de janeiro de 2019 — 31 de dezembro de 2019 (COM(2020)0705),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de maio de 2021, e designadamente o seu Título II sobre serviços e investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (8), que entrou em vigor em 1 de maio de 2021, e designadamente o seu Título II sobre serviços e investimento,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 2014 sobre a transparência na arbitragem entre investidores e Estados baseada em tratados, que entrou em vigor em 18 de outubro de 2017 (Convenção da Maurícia), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 2014 sobre a transparência na arbitragem entre investidores e Estados baseada em tratados, que entrou em vigor em 18 de outubro de 2017 (Convenção da Maurícia),

| — | Tendo em conta os acordos comerciais e de investimento celebrados pela UE, nomeadamente os acordos de «segunda geração» com países como o Canadá, Singapura, Vietname e Japão, |
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—

Tendo em conta os acordos comerciais e de investimento celebrados pela UE, nomeadamente os acordos de «segunda geração» com países como o Canadá, Singapura, Vietname e Japão,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015, nomeadamente os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015, nomeadamente os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011, |
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—

Tendo em conta os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011,

| — | Tendo em conta o Comentário Geral n.o 24 de 10 de agosto de 2017 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU sobre as obrigações do Estado ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no contexto de atividades comerciais, |
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—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 24 de 10 de agosto de 2017 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU sobre as obrigações do Estado ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no contexto de atividades comerciais,

| — | Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial de 2019, 2020 e 2021 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), |
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—

Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial de 2019, 2020 e 2021 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),

| — | Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED, de 2015, |
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—

Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED, de 2015,

| — | Tendo em conta as notas relativas às questões relacionadas com o acordo de investimento internacional da CNUCED sobre os processos de resolução de litígios entre investidores e o Estado: factos e números relativos a 2019 e 2020, |
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—

Tendo em conta as notas relativas às questões relacionadas com o acordo de investimento internacional da CNUCED sobre os processos de resolução de litígios entre investidores e o Estado: factos e números relativos a 2019 e 2020,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre investimento internacional, de 2018, intitulado «Societal benefits and costs of International Investment Agreements: a critical review of aspects and available empirical evidence» (Benefícios e custos sociais dos acordos internacionais de investimento: uma análise crítica dos aspetos e dos dados empíricos disponíveis), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre investimento internacional, de 2018, intitulado «Societal benefits and costs of International Investment Agreements: a critical review of aspects and available empirical evidence» (Benefícios e custos sociais dos acordos internacionais de investimento: uma análise crítica dos aspetos e dos dados empíricos disponíveis),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE de 2014 sobre o investimento internacional intitulado «Investment Treaties and Shareholder Claims for Reflective Loss: Insights from Advanced Systems of Corporate Law» (Tratados de investimento e direitos de acionistas à proteção de valores: perspetivas dos sistemas avançados de direito das sociedades), |
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Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE de 2014 sobre o investimento internacional intitulado «Investment Treaties and Shareholder Claims for Reflective Loss: Insights from Advanced Systems of Corporate Law» (Tratados de investimento e direitos de acionistas à proteção de valores: perspetivas dos sistemas avançados de direito das sociedades),

| — | Tendo em conta o mandato conferido ao Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), em 2017, para trabalhar numa eventual reforma da resolução de litígios entre investidores e o Estado, |
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Tendo em conta o mandato conferido ao Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), em 2017, para trabalhar numa eventual reforma da resolução de litígios entre investidores e o Estado,

| — | Tendo em conta as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho em 2018 que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE e no âmbito da CNUDCI, uma convenção que estabelece um tribunal multilateral de investimento para a resolução de litígios em matéria de investimento, bem como a subsequente proposta da UE a esse respeito, |
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Tendo em conta as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho em 2018 que autorizam a Comissão a negociar, em nome da UE e no âmbito da CNUDCI, uma convenção que estabelece um tribunal multilateral de investimento para a resolução de litígios em matéria de investimento, bem como a subsequente proposta da UE a esse respeito,

| — | Tendo em conta o processo de modernização do Tratado da Carta da Energia, iniciado em 2017, e a respetiva proposta de texto da UE, |
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Tendo em conta o processo de modernização do Tratado da Carta da Energia, iniciado em 2017, e a respetiva proposta de texto da UE,

| — | Tendo em conta a decisão da Itália de se retirar do Tratado da Carta da Energia a partir de 1 de janeiro de 2015, |
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Tendo em conta a decisão da Itália de se retirar do Tratado da Carta da Energia a partir de 1 de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia (9), |
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Tendo em conta o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia (9),

| — | Tendo em conta a Declaração dos Governos dos Estados-Membros, de 15 de janeiro de 2019, sobre as consequências jurídicas do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Achmea e para a proteção dos investimentos na União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Declaração dos Governos dos Estados-Membros, de 15 de janeiro de 2019, sobre as consequências jurídicas do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Achmea e para a proteção dos investimentos na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo entre os Estados Unidos, o México e o Canadá, que entrou em vigor em 1 de julho de 2020, e nomeadamente o seu capítulo 14 sobre investimento, |
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—

Tendo em conta o Acordo entre os Estados Unidos, o México e o Canadá, que entrou em vigor em 1 de julho de 2020, e nomeadamente o seu capítulo 14 sobre investimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Regional Global da Associação das Nações do Sudeste Asiático, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022, e nomeadamente o seu capítulo 10 sobre investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Regional Global da Associação das Nações do Sudeste Asiático, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022, e nomeadamente o seu capítulo 10 sobre investimento,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Questão dos Direitos Humanos e das Empresas Transnacionais e Outras Empresas, apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2021 e intitulado «Acordos internacionais de investimento compatíveis com os direitos humanos», |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Questão dos Direitos Humanos e das Empresas Transnacionais e Outras Empresas, apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2021 e intitulado «Acordos internacionais de investimento compatíveis com os direitos humanos»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0166/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0166/2022),

| A. | Considerando que, desde o Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro continua a ser uma competência exclusiva da União Europeia, tal como consagrado no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), no artigo 206.o e no artigo 207.o do TFUE; considerando que a reforma da política de investimento internacional da UE deve acelerar mais e ser reforçada para dar resposta aos desafios atuais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde o Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro continua a ser uma competência exclusiva da União Europeia, tal como consagrado no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), no artigo 206.o e no artigo 207.o do TFUE; considerando que a reforma da política de investimento internacional da UE deve acelerar mais e ser reforçada para dar resposta aos desafios atuais;

| B. | Considerando que a UE é o primeiro destino e a primeira fonte, a nível mundial, de investimentos internacionais que entram e saem; considerando que estes contribuem para o crescimento económico sustentável da UE e para a criação de emprego, embora os dados empíricos disponíveis não tenham demonstrado uma relação causal direta entre os acordos internacionais de investimento (AII) e a atração do investimento direto estrangeiro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE é o primeiro destino e a primeira fonte, a nível mundial, de investimentos internacionais que entram e saem; considerando que estes contribuem para o crescimento económico sustentável da UE e para a criação de emprego, embora os dados empíricos disponíveis não tenham demonstrado uma relação causal direta entre os acordos internacionais de investimento (AII) e a atração do investimento direto estrangeiro;

| C. | Considerando que os fluxos mundiais de investimento direto estrangeiro (IDE), que já estavam a diminuir desde 2015, registaram uma queda drástica em 2020 (-38 %) (10) devido à crise provocada pela COVID-19; considerando que o aumento do IDE que chega e que sai continuará a ser um elemento fundamental no caminho da recuperação da UE e de muitas outras economias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os fluxos mundiais de investimento direto estrangeiro (IDE), que já estavam a diminuir desde 2015, registaram uma queda drástica em 2020 (-38 %) (10) devido à crise provocada pela COVID-19; considerando que o aumento do IDE que chega e que sai continuará a ser um elemento fundamental no caminho da recuperação da UE e de muitas outras economias;

| D. | Considerando que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, determinadas partes da política de investimento internacional da UE, nomeadamente os investimentos estrangeiros não diretos («investimentos em carteiras») e o regime de resolução de litígios entre investidores e Estados, são uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, determinadas partes da política de investimento internacional da UE, nomeadamente os investimentos estrangeiros não diretos («investimentos em carteiras») e o regime de resolução de litígios entre investidores e Estados, são uma competência partilhada entre a UE e os seus Estados-Membros;

| E. | Considerando que ainda estão em vigor cerca de 1 500 tratados bilaterais de investimento (TBI) ratificados pelos Estados-Membros antes do Tratado de Lisboa, onde se inclui o antigo modelo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, assim como o Tratado da Carta da Energia; considerando que nenhum dos acordos internacionais de investimento negociados pela União Europeia desde o Tratado de Lisboa entrou ainda em vigor; |
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E.

Considerando que ainda estão em vigor cerca de 1 500 tratados bilaterais de investimento (TBI) ratificados pelos Estados-Membros antes do Tratado de Lisboa, onde se inclui o antigo modelo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, assim como o Tratado da Carta da Energia; considerando que nenhum dos acordos internacionais de investimento negociados pela União Europeia desde o Tratado de Lisboa entrou ainda em vigor;

| F. | Considerando que uma das principais prioridades do Pacto Ecológico Europeu é responder aos desafios das alterações climáticas e da degradação ambiental; considerando que todas as políticas da UE devem contribuir para estes objetivos, incluindo a política de investimento; considerando que são necessários investimentos substanciais a nível mundial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e recuperar da pandemia de COVID-19; considerando que a luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental, a criação de condições de investimento mais atrativas e o apoio às empresas estão entre as seis prioridades (11) da UE entre 2019 e 2024; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma das principais prioridades do Pacto Ecológico Europeu é responder aos desafios das alterações climáticas e da degradação ambiental; considerando que todas as políticas da UE devem contribuir para estes objetivos, incluindo a política de investimento; considerando que são necessários investimentos substanciais a nível mundial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e recuperar da pandemia de COVID-19; considerando que a luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental, a criação de condições de investimento mais atrativas e o apoio às empresas estão entre as seis prioridades (11) da UE entre 2019 e 2024;

| G. | Considerando que o IDE e a política de investimento da UE devem também desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos de autonomia estratégica aberta, diversificando as cadeias de abastecimento e contribuindo para o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e a integração nas cadeias de valor mundiais, bem como na promoção de condições para os investidores da UE no estrangeiro que reflitam o nível de abertura de que gozam os investidores estrangeiros na UE, ao mesmo tempo que têm em conta os níveis de desenvolvimento dos países terceiros e a necessidade de prever um tratamento diferenciado; |
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G.

Considerando que o IDE e a política de investimento da UE devem também desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos de autonomia estratégica aberta, diversificando as cadeias de abastecimento e contribuindo para o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e a integração nas cadeias de valor mundiais, bem como na promoção de condições para os investidores da UE no estrangeiro que reflitam o nível de abertura de que gozam os investidores estrangeiros na UE, ao mesmo tempo que têm em conta os níveis de desenvolvimento dos países terceiros e a necessidade de prever um tratamento diferenciado;

| H. | Considerando que os países em desenvolvimento enfrentam um défice de financiamento anual de 2,5 biliões de dólares dos Estados Unidos (USD) para alcançarem os ODS até 2030; considerando que o IDE é um instrumento para o financiamento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os correspondentes ODS; considerando que esse capital pode apoiar a criação de emprego e melhorias sociais e ambientais, tal como estabelecido nos ODS; considerando que o objetivo de atrair investimento deve ser acompanhado do reconhecimento, no contexto dos AII, de que as partes destes acordos devem procurar melhorar os seus níveis de proteção ambiental ou laboral, e não os enfraquecer ou reduzir; |
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H.

Considerando que os países em desenvolvimento enfrentam um défice de financiamento anual de 2,5 biliões de dólares dos Estados Unidos (USD) para alcançarem os ODS até 2030; considerando que o IDE é um instrumento para o financiamento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os correspondentes ODS; considerando que esse capital pode apoiar a criação de emprego e melhorias sociais e ambientais, tal como estabelecido nos ODS; considerando que o objetivo de atrair investimento deve ser acompanhado do reconhecimento, no contexto dos AII, de que as partes destes acordos devem procurar melhorar os seus níveis de proteção ambiental ou laboral, e não os enfraquecer ou reduzir;

| I. | Considerando que a taxonomia da UE visa facilitar a transição de investimentos em atividades económicas insustentáveis para investimentos em atividades necessárias para alcançar a sustentabilidade ambiental e, mais especificamente, a neutralidade climática nos próximos 30 anos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a taxonomia da UE visa facilitar a transição de investimentos em atividades económicas insustentáveis para investimentos em atividades necessárias para alcançar a sustentabilidade ambiental e, mais especificamente, a neutralidade climática nos próximos 30 anos;

| J. | Considerando que a política de investimento inclui medidas como a eliminação de obstáculos indevidos ao investimento, o acompanhamento do impacto do investimento estrangeiro na autonomia estratégica, na segurança nacional e na economia real, e a conceção de outros instrumentos para incentivar e facilitar o investimento direto em setores e locais onde é mais necessário; considerando que a maior parte dos AII se centram na proteção do investimento, com ou sem adjudicação entre investidores e o Estado; |
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J.

Considerando que a política de investimento inclui medidas como a eliminação de obstáculos indevidos ao investimento, o acompanhamento do impacto do investimento estrangeiro na autonomia estratégica, na segurança nacional e na economia real, e a conceção de outros instrumentos para incentivar e facilitar o investimento direto em setores e locais onde é mais necessário; considerando que a maior parte dos AII se centram na proteção do investimento, com ou sem adjudicação entre investidores e o Estado;

| K. | Considerando que o número de processos para resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) está a aumentar todos os anos, incluindo os interpostos contra Estados-Membros; considerando que cerca de 15 % dos processos que se sabe terem sido instaurados contra Estados-Membros em 2020 eram litígios internos da UE; |
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K.

Considerando que o número de processos para resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) está a aumentar todos os anos, incluindo os interpostos contra Estados-Membros; considerando que cerca de 15 % dos processos que se sabe terem sido instaurados contra Estados-Membros em 2020 eram litígios internos da UE;

| L. | Considerando que a maioria dos acordos de investimento não especifica como devem ser determinadas as noções de «reparação integral» e «justo valor de mercado» de um investimento; considerando que, na última década, os painéis interpretaram predominantemente essas noções utilizando técnicas de avaliação «prospetivas» baseadas em métodos de fluxos de caixa atualizados (DCF — Discounted Cash Flow), o que, em muitos casos, levou os painéis a pronunciar-se sobre montantes de compensação que são muito mais elevados do que os montantes agregados das despesas efetivamente incorridas pelos investidores nos países de acolhimento; |
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L.

Considerando que a maioria dos acordos de investimento não especifica como devem ser determinadas as noções de «reparação integral» e «justo valor de mercado» de um investimento; considerando que, na última década, os painéis interpretaram predominantemente essas noções utilizando técnicas de avaliação «prospetivas» baseadas em métodos de fluxos de caixa atualizados (DCF — Discounted Cash Flow), o que, em muitos casos, levou os painéis a pronunciar-se sobre montantes de compensação que são muito mais elevados do que os montantes agregados das despesas efetivamente incorridas pelos investidores nos países de acolhimento;

| M. | Considerando que a UE é um líder mundial na reforma da política de investimento; considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi levada a cabo uma reforma significativa da política de investimento a nível europeu e internacional, por insistência e com o apoio do Parlamento Europeu; considerando que a UE iniciou e concluiu AII com países terceiros, reformou as disposições em matéria de proteção do investimento, substituiu a RLIE pelo sistema de tribunais de investimento (STI), encetou negociações multilaterais para um tribunal de investimento, propôs legislação para regulamentar as subvenções estrangeiras e adotou legislação para a análise do investimento direto estrangeiro; considerando que estes desenvolvimentos constituem passos significativos na direção certa para uma política de investimento modernizada e sustentável; considerando que ainda há muito mais a fazer para fazer avançar esta agenda de reformas; |
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M.

Considerando que a UE é um líder mundial na reforma da política de investimento; considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi levada a cabo uma reforma significativa da política de investimento a nível europeu e internacional, por insistência e com o apoio do Parlamento Europeu; considerando que a UE iniciou e concluiu AII com países terceiros, reformou as disposições em matéria de proteção do investimento, substituiu a RLIE pelo sistema de tribunais de investimento (STI), encetou negociações multilaterais para um tribunal de investimento, propôs legislação para regulamentar as subvenções estrangeiras e adotou legislação para a análise do investimento direto estrangeiro; considerando que estes desenvolvimentos constituem passos significativos na direção certa para uma política de investimento modernizada e sustentável; considerando que ainda há muito mais a fazer para fazer avançar esta agenda de reformas;

| N. | Considerando que o recurso crescente dos investidores a terceiros para financiar os seus litígios em troca de um retorno ou de outros interesses financeiros na resolução de um litígio (financiamento por terceiros) agravou os desequilíbrios subjacentes às práticas de compensação em litígios, reduzindo ainda mais os riscos para os investidores de intentarem uma ação, e acrescentando assim incentivos para aumentar o número de pedidos de indemnização; considerando que o financiamento por terceiros pode aumentar o poder de negociação dos requerentes em detrimento de Estados com recursos limitados e quadros regulamentares mais fracos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o recurso crescente dos investidores a terceiros para financiar os seus litígios em troca de um retorno ou de outros interesses financeiros na resolução de um litígio (financiamento por terceiros) agravou os desequilíbrios subjacentes às práticas de compensação em litígios, reduzindo ainda mais os riscos para os investidores de intentarem uma ação, e acrescentando assim incentivos para aumentar o número de pedidos de indemnização; considerando que o financiamento por terceiros pode aumentar o poder de negociação dos requerentes em detrimento de Estados com recursos limitados e quadros regulamentares mais fracos;

| 1. | Sublinha que o investimento pode e deve ter um impacto positivo no crescimento económico sustentável, na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável, assim como contribuir para os ODS; salienta, por conseguinte, a sua importância para a transformação da economia da UE; realça que este impacto positivo depende da capacidade dos governos para regularem os investimentos estrangeiros; salienta que os investimentos que entram e saem devem satisfazer as necessidades da economia real; exorta a Comissão a avaliar a política de investimento da UE para garantir a sua coerência com o Pacto Ecológico Europeu e os ODS, bem como com os valores da UE, incluindo o respeito pelos direitos humanos e as normas sociais, tal como estabelecido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a política de investimento da UE tem de corresponder às expetativas dos investidores e dos Estados beneficiários, e também aos interesses económicos mais vastos e objetivos da política externa da UE; recorda o seu pedido de um regime político integrado e coerente que promova investimentos sustentáveis e de elevada qualidade; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia desde 2010 para reformar a política de investimento da União nesse sentido; considera que a política de investimento internacional da UE carece de mais reformas, a fim de dar resposta a uma variedade de desafios e continuar a ser transformada num regime político integrado e coerente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que os AII devem facilitar investimentos sustentáveis, ecológicos, sensíveis às questões de género e inclusivos, proteger adequadamente os investidores e contribuir para a resiliência do mercado único, ao mesmo tempo que salvaguardam o espaço político nos Estados de acolhimento e incentivam o intercâmbio de boas práticas, competências e conhecimentos especializados, em conformidade com as linhas diretrizes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais em matéria de responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo a OCDE, os países em desenvolvimento terem enfrentado um défice de 1,7 biliões de USD em 2020 devido à crise provocada pela COVID-19, para além do défice de financiamento já existente de 2,5 biliões de USD; salienta que a política de investimento da UE devia ajudar os países em desenvolvimento, e nomeadamente os países africanos, a atrair o IDE e reduzir o défice de financiamento para serem alcançados os ODS; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que as empresas da UE necessitam de proteção adequada para os seus investimentos no estrangeiro; salienta que os investimentos protegidos, tal como codificado nos AII da UE, não devem incluir formas especulativas de investimento ou instrumentos financeiros ou investimentos em carteiras que possam servir fins especulativos; exorta a Comissão a basear-se em AII (12) recentes para excluir os instrumentos de dívida pública do seu âmbito de aplicação; considera que os instrumentos financeiros que podem ser retirados em qualquer momento não carecem de proteção; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para aperfeiçoar a definição de investimentos protegidos, a fim de garantir que os AII protegem apenas investimentos com uma afetação substancial de capital ou outros recursos durante um número mínimo de anos, e para os quais exista uma assunção de risco e uma expetativa de lucro; considera que os investimentos protegidos devem contribuir efetivamente para o desenvolvimento do país de acolhimento; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta este critério, tal como definido no direito internacional, quando se trate de definir investimentos protegidos para futuros acordos; |
| --- | --- |

5.

Acesso ao mercado

| 6. | Congratula-se com o facto de os recentes acordos de investimento se centrarem positivamente no acesso ao mercado e na liberalização do investimento e procurarem eliminar os obstáculos ao estabelecimento e ao exercício da atividade dos investidores da UE em mercados estrangeiros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a procurar condições para os investidores da UE no estrangeiro que reflitam o nível de abertura de que gozam os investidores estrangeiros na UE, tendo simultaneamente em conta o nível de desenvolvimento dos países terceiros e a necessidade de prever um tratamento diferenciado; salienta a necessidade de os AII salvaguardarem a capacidade dos Estados para regularem os investimentos estrangeiros na sua jurisdição; exorta a Comissão a monitorizar os obstáculos ao estabelecimento e exercício da atividade dos investidores da UE nos mercados estrangeiros, incluindo práticas discriminatórias; congratula-se com o enfoque da Comissão no cumprimento dos compromissos existentes e sublinha que tal se deve aplicar igualmente aos compromissos relacionados com o investimento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a proteger estritamente os espaços políticos da UE e dos Estados-Membros, designadamente nos domínios da energia, agricultura, pescas, audiovisual, telecomunicações e questões digitais, bem como nos serviços públicos, ao liberalizar o investimento; salienta que a liberalização do investimento deve ser acompanhada de salvaguardas para evitar o agravamento da instabilidade económica, especialmente nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha a importância de manter, reforçar e aplicar as cláusulas em todos os acordos de investimento que proíbem uma redução das normas, uma vez que elas são fundamentais para evitar um nivelamento por baixo nos países que pretendem atrair investimento estrangeiro; exorta a Comissão a analisar mais aprofundadamente a eficácia de tais cláusulas, em particular nos países em desenvolvimento, assegurando-se de que a política fiscal e o financiamento do desenvolvimento estão alinhados no apoio a uma «corrida para o topo»; |
| --- | --- |

9.

Facilitação do investimento

| 10. | Salienta que a facilitação do investimento pode contribuir para possibilitar oportunidades de investimento nos países em desenvolvimento, designadamente para as pequenas e médias empresas, e para a consecução dos ODS, ajudando a mobilizar níveis mais elevados de investimento para promover o crescimento inclusivo e sustentável e a redução da pobreza, uma vez que constitui um apoio à presença a mais longo prazo de investidores estrangeiros na economia de acolhimento e permite melhores ligações entre os investidores estrangeiros e as empresas locais; convida a Comissão a apoiar os países em desenvolvimento quando se trate de melhorar o clima de investimento nas suas jurisdições, tanto através de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento como de acordos bilaterais; considera que a facilitação do investimento é também um bom instrumento para melhorar a competitividade e o crescimento económico da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que os acordos internacionais em matéria de facilitação do investimento devem apoiar e fomentar investimentos que promovam o desenvolvimento sustentável, e devem evitar incentivar investimentos que prejudiquem o ambiente, o clima ou a sociedade; observa que as receitas fiscais são cruciais para os países em desenvolvimento prestarem serviços públicos básicos; exorta a Comissão a trabalhar multilateralmente para promover a facilitação do investimento sustentável, que não se consegue com reduções fiscais competitivas; salienta que a introdução de medidas inovadoras de facilitação do investimento pode contribuir para a consecução dos ODS, ajudando a mobilizar níveis mais elevados de investimento para promover o crescimento inclusivo e sustentável e a redução da pobreza, uma vez que sustenta uma presença a mais longo prazo de investidores estrangeiros na economia de acolhimento, e também para desenvolver melhores ligações entre os investidores estrangeiros e as empresas locais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece o papel desempenhado pela UE nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativas à Iniciativa Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento; sublinha que mais de dois terços dos membros da OMC participam nestas negociações; considera que é necessária prudência, tendo em conta o âmbito muito vasto do acordo em negociação; salienta a necessidade de assegurar que estas negociações respeitem as regras do Acordo de Marraquexe da OMC, que exigem consenso e transparência global; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a importância de uma abordagem global da UE no que diz respeito à facilitação do investimento, tanto a nível bilateral como multilateral, com uma incidência global na cooperação, incluindo o reforço das capacidades e a assistência técnica, nomeadamente no que diz respeito ao apoio à digitalização nos países em desenvolvimento; congratula-se com o trabalho da Comissão sobre novos acordos autónomos de facilitação do investimento, focados no apoio ao investimento sustentável e inclusivo; solicita à Comissão, neste contexto, que prossiga as negociações com os parceiros africanos para evitar criar encargos administrativos aos países em desenvolvimento, especificando simultaneamente o tipo de investimentos sustentáveis que serão facilitados; regista que estão a ser negociadas disposições semelhantes em matéria de facilitação do investimento no quadro do futuro Protocolo de Investimento da Zona Continental Africana de Comércio Livre; convida a Comissão a continuar a apoiar essas negociações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoia a abordagem da Comissão, a nível da OMC, para se assegurar, graças a uma forte barreira de proteção, que as disciplinas de facilitação do investimento não poderão ser importadas em caso de litígios entre investidores e o Estado; entende que os litígios decorrentes da Iniciativa Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento devem ser resolvidos através da mediação e cooperação; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que as disposições em matéria de facilitação do investimento, tanto a nível bilateral como da OMC, devem não só centrar-se na definição de obrigações para as autoridades nos países de acolhimento mas também clarificar as obrigações dos países de origem e dos seus investidores nacionais no que diz respeito aos seus investimentos no estrangeiro; salienta, a este respeito, a necessidade de integrar disposições com força executória em matéria de responsabilidade social das empresas, direitos humanos e dever de diligência ambiental, bem como salvaguardas contra a corrupção, nos regimes de facilitação do investimento; exorta a Comissão a incluir um capítulo com força executória sobre desenvolvimento sustentável em todos os acordos de facilitação do investimento com países terceiros, bem como mecanismos de acompanhamento das atividades apoiadas pelos fluxos de IDE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a proposta da Comissão de um instrumento para combater as distorções causadas por subvenções estrangeiras que constituem uma forma desleal de investimento e apela à sua rápida adoção; exorta a Comissão e os Estados-Membros a participarem nas negociações multilaterais a nível da OMC, a fim de combater as distorções da concorrência, em particular no domínio dos subsídios à indústria; |
| --- | --- |

16.

Reforçar a análise dos investimentos diretos estrangeiros na UE

| 17. | Congratula-se com a entrada em vigor, em 2019, do Regulamento Análise dos IDE; salienta que este mecanismo de análise visa estabelecer uma cooperação, e potencialmente limitar, os investimentos estrangeiros em setores estratégicos, a fim de proteger a União e os seus Estados-Membros, bem como analisar e avaliar os casos em que a aquisição ou o controlo de uma determinada empresa, infraestrutura ou tecnologia pode criar um risco de segurança ou de ordem pública na UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a importância desse mecanismo enquanto passo para uma melhor monitorização do contributo do IDE para os interesses estratégicos da Europa; exorta a Comissão, no contexto do seu próximo processo de revisão, a fornecer dados mais pormenorizados sobre se os fluxos de entrada de IDE apoiam atividades económicas sustentáveis e investimentos de raiz, a fim de avaliar diferentes opções para monitorizar as atividades apoiadas por fluxos de saída, e a avaliar também a possibilidade de especificar melhor se outros setores devem ser considerados setores estratégicos; insta além disso a Comissão a explorar a possibilidade de reforçar o mecanismo da UE de análise do investimento direto estrangeiro, a fim de lhe conferir, com o acordo dos Estados-Membros, o poder de bloquear um investimento que crie um risco para a segurança e a ordem pública; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta os Estados-Membros que ainda não disponham de um mecanismo nacional de análise do investimento direto estrangeiro a criarem-no, a fim de assegurar a eficácia da cooperação europeia; |
| --- | --- |

19.

Compatibilidade dos AII com as prioridades da UE

| 20. | Observa que um número crescente de processos judiciais nos tribunais de investimento visa medidas ambientais; lamenta que vários países, incluindo os Estados-Membros, estejam a ser processados por razões relacionadas com as políticas em matéria de clima, a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis ou a transição justa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que os esforços mundiais para combater as alterações climáticas exigirão uma transição rápida para as energias renováveis e uma ação rápida dos governos para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a coerência entre os AII e o Pacto Ecológico Europeu, as políticas ambientais, os direitos laborais e os direitos humanos, excluindo da proteção do Tratado os investimentos em combustíveis fósseis ou quaisquer outras atividades que prejudiquem significativamente o ambiente e os direitos humanos, e incluindo nos capítulos sobre desenvolvimento sustentável disposições que contribuam para o cumprimento do Acordo de Paris, dos tratados internacionais em matéria de trabalho e igualdade de género e disposições destinadas a melhorar o regime nacional que regula o investimento estrangeiro; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com preocupação a assimetria de certos AII, ao abrigo dos quais os investidores podem instaurar processos contra Estados relacionados com investimentos, ao passo que os governos, os trabalhadores e as comunidades afetadas não podem recorrer a procedimentos de arbitragem contra as empresas transnacionais que não respeitem os direitos humanos, a saúde pública ou a legislação laboral e ambiental; salienta que, do mesmo modo, o Tribunal Multilateral de Investimento (TMI) se destina apenas a decidir nos casos em que os investidores estrangeiros intentam uma ação judicial contra Estados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que, mesmo na ausência de processos judiciais, a ameaça explícita ou implícita de recurso a ações judiciais em matéria de investimento pode reforçar a posição dos investidores nas negociações com os Estados (o «efeito dissuasor»); destaca, a este respeito, que os recentes AII da UE estipulam o princípio de que os governos têm o direito de regulamentar para objetivos legítimos de política pública (13), e designadamente de uma forma que possa afetar negativamente o funcionamento de um investimento ou a expetativa de lucros de um investidor; salienta, no entanto, que este direito não dispensa os Estados de terem de cumprir as obrigações estabelecidas nos AII, nem exclui as ações no âmbito do investimento ou os pedidos de indemnização na sequência do exercício desse direito; manifesta a sua preocupação pelo facto de a tomada de decisões políticas poder, por conseguinte, ser adiada ou de as decisões serem enfraquecidas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que, consequentemente, podem ser gastas mais verbas públicas para compensar o setor dos combustíveis fósseis do que seria o caso sem a ameaça de litígios em matéria de investimento, tornando mais dispendiosa e, por conseguinte, mais difícil para os Estados a adoção de medidas de transição energética e representando um subsídio global dos contribuintes ao setor dos combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que, em numerosas arbitragens entre investidores e Estados, as empresas contestaram ações que os Estados alegaram ter tomado para dar resposta às preocupações locais ou à agitação relacionada com o impacto de um projeto; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem um direito de elegibilidade para terceiros afetados em futuros AII; considera que os órgãos jurisdicionais devem seguir a jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça e classificar os processos como não admissíveis quando as determinações de facto ou de direito possam prejudicar as comunidades locais ou indígenas afetadas que não são partes nos processos de investimento; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a transparência e a apoiarem a participação das comunidades locais vulneráveis e, em particular, das populações indígenas afetadas por atividades extrativas ou de exploração madeireira, na negociação e execução dos AII, uma vez que os investimentos estrangeiros podem ter um impacto de grande alcance nas comunidades locais; |
| --- | --- |

25.

Abordagem reformada

| 26. | Congratula-se com o novo modelo de acordo de proteção do investimento elaborado pela Comissão em 2015 por constituir um passo na direção certa; observa, no entanto, que ainda não entrou em vigor qualquer acordo que o contenha; recorda a sua posição segundo a qual a UE e os seus Estados-Membros não devem assinar ou ratificar novos tratados de proteção do investimento que incluam o mecanismo RLIE; sublinha a importância da realização de reformas processuais para a resolução de litígios entre os investidores e o Estado; congratula-se com o facto de o sistema de tribunais de investimento incluir a criação de uma lista fixa de árbitros, um mecanismo de recurso, um código de conduta para os árbitros e uma maior transparência nos processos de arbitragem; observa que o STI continua a constituir um processo de arbitragem internacional e salienta que, ao contrário do que acontece nos tribunais nacionais, os árbitros na lista do STI teriam o poder discricionário de não ter necessariamente em conta a legislação pertinente de interesse público na interpretação das disposições substantivas consagradas nos AII; lamenta que os árbitros continuem a ser pagos caso a caso; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão a apoiar plenamente e a acelerar as negociações para alargar as obrigações dos investidores e a sua aplicação; considera que as obrigações dos investidores não só devem ser incluídas nos AII da UE como também devem ser aplicadas através de instrumentos internacionais vinculativos separados e com força executória, bem como através de regimes nacionais sólidos para os direitos humanos e o dever de diligência em matéria de ambiente; observa que os progressos nestes domínios e o reforço contínuo das disposições dos AII da UE devem permitir assegurar que os investidores da UE em países terceiros, em particular nos países em desenvolvimento, executam de forma transparente estratégias que contribuam ativamente para a consecução dos ODS e as metas do Acordo de Paris, e estão sujeitos a mecanismos de responsabilização, em particular permitindo que as vítimas tenham acesso à justiça nesses países; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com as disposições dos AII relativas às obrigações ambientais, laborais e de responsabilidade das empresas para os Estados e os investidores, bem como com as cláusulas que estabelecem o princípio horizontal de que as normas não devem ser reduzidas para atrair investimento; lamenta, no entanto, que a reforma das obrigações dos investidores não tenha acompanhado a reforma da RLIE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a entrada em vigor do instrumento para as empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos (14), atualmente em fase de elaboração pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, destinado a regulamentar as atividades das empresas e das firmas transnacionais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o facto de, desde 2016, os AII da UE contendo cláusulas de proteção do investimento comportarem uma redação mais exata de algumas normas de proteção, bem como o direito de regulamentar; sublinha que os AII da UE não devem permitir que normas de proteção abrangentes sejam utilizadas para contestar políticas públicas legítimas; considera que as normas de proteção se devem centrar especificamente na criação de condições de concorrência equitativas entre os investidores estrangeiros e nacionais, que permitam prevenir e oferecer reparação nos casos em que os investidores da UE em países terceiros sejam discriminados, lhes seja negado o acesso à justiça ou percam totalmente o gozo do seu investimento em benefício do Estado de acolhimento, inclusive em tempos de guerra, e reciprocamente para os investidores de países terceiros na UE; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que evitem incluir terminologia ambígua nas cláusulas substantivas e continuem a rever as normas de proteção com base nas provas disponíveis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha que os AII da UE negociados após 2009 ainda incluem cláusulas de caducidade que impedem a sua fácil denúncia; toma nota das recentes negociações em que as partes acordaram numa cláusula de caducidade de cinco anos, com a possibilidade de chegar a acordo sobre uma prorrogação por cinco anos adicionais caso não seja encontrada qualquer forma de a substituir; exorta os Estados-Membros e as outras partes contratantes a neutralizarem as cláusulas de caducidade nos acordos em vigor e a não incluírem cláusulas de caducidade nos novos acordos de investimento; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que, tanto ao abrigo do direito internacional consuetudinário como do direito internacional em matéria de direitos humanos, as pessoas singulares são obrigadas a procurar obter reparação junto dos tribunais nacionais antes de intentarem ações internacionais contra o Estado por atos ilícitos; lamenta que, em contrapartida, o direito internacional em matéria de investimento não exija normalmente o esgotamento das vias de recurso nacionais; entende que os acordos internacionais de investimento devem exigir que as vias de recurso previstas pelos sistemas judiciais nacionais se esgotem antes de os investidores estrangeiros poderem recorrer a um tribunal arbitral, como no caso do direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que, em caso de denegação grosseira de justiça nos tribunais nacionais, os investidores estrangeiros devem poder recorrer diretamente à resolução de litígios a nível internacional; |
| --- | --- |

32.

Ratificação dos AII

| 33. | Salienta que os atrasos na ratificação dos AII da UE pelos Estados-Membros atrasam a substituição dos TBI por disposições mais transparentes e modernas que protejam igualmente todos os investidores da UE em países terceiros; exorta os Estados-Membros a ratificarem os acordos de investimento celebrados pela UE; insta a UE a trabalhar em conjunto com os países parceiros para rever e melhorar continuamente os seus AII, logo que entrem em vigor, de acordo com as orientações desenvolvidas no presente relatório; espera que os Estados-Membros assegurem a coerência dos AII com os valores e objetivos da UE; |
| --- | --- |

33.

Compensação

| 34. | Salienta que as metodologias dos fluxos de caixa atualizados, geralmente utilizadas para calcular a compensação nos AII, não constituem um método de avaliação fiável para projetos de investimento que se encontrem numa fase precoce ou para projetos com fluxos incertos de rendimentos futuros; sublinha que a utilização desses métodos de avaliação por painéis de arbitragem representa um desvio significativo em relação aos princípios e práticas de compensação bem estabelecidas nos sistemas jurídicos nacionais e internacionais à margem dos AII, que preveem margens de discricionariedade significativamente mais limitadas para a adjudicação; destaca que as consideráveis indemnizações concedidas pelos tribunais de investimento impuseram um encargo financeiro significativo e crescente aos Estados inquiridos; salienta que a utilização de métodos de avaliação geralmente utilizados pelos adjudicadores é altamente controversa devido à sua ampla margem de discricionariedade e à sua dependência de pressupostos altamente complexos e intrinsecamente especulativos; convida a Comissão a avaliar em profundidade e a prever regras e salvaguardas corretivas e orientadas para a transparência em relação às disposições que regem a compensação nos AII da UE, incluindo a utilização de cláusulas mais fortes que impeçam o recurso a indemnizações punitivas; solicita que a compensação seja limitada ao montante dos custos irrecuperáveis, refletindo o montante das despesas elegíveis efetivamente incorridas pelos investidores; sublinha que uma abordagem equilibrada deve, se for caso disso, determinar a atribuição de compensações abaixo deste limite máximo, de modo a ter em conta elementos contextuais como o incumprimento por parte das empresas das obrigações ou dos compromissos legais ou contratuais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que o recurso crescente dos investidores a terceiros para financiarem os seus litígios em troca de um retorno no resultado de uma concessão (financiamento por terceiros) está a reforçar os incentivos para aumentar o número de pedidos; toma nota dos progressos realizados no sentido de tornar mais transparente o financiamento por terceiros dos litígios entre investidores e o Estado; congratula-se, a este respeito, com os esforços envidados pela Comissão em recentes AII da UE; exorta a Comissão a apoiar disposições adicionais que regulem o financiamento por terceiros de litígios entre investidores e o Estado no contexto de negociações internacionais, a fim de limitar estritamente esta prática, que incentiva a atribuição de prémios abusivamente avultados; |
| --- | --- |

35.

Tratados bilaterais de investimento

| 36. | Chama a atenção para os milhares de TBI existentes nos Estados-Membros que continuam a proteger os investimentos em combustíveis fósseis, contêm disposições obsoletas contrárias aos objetivos e valores da UE, incluindo normas de proteção demasiado amplas e requisitos fracos em matéria de transparência e de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, e não estão em conformidade com a proposta da UE de um TMI; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a revogarem ou modernizarem os seus TBI, de modo a pô-los em conformidade com um modelo reformado de AII da UE e em consonância com o presente relatório; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta a Comissão a assegurar que todos os TBI dos Estados-Membros sejam plenamente compatíveis com o direito da UE e coerentes com os objetivos e valores da UE; apoia a Comissão na sua aplicação rigorosa das condições para autorizar a negociação, a assinatura e a celebração, pelos Estados-Membros, de novos acordos em conformidade com a política de investimento modernizada da UE e com os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE; recorda a obrigação dos Estados-Membros de alterarem os seus TBI em conformidade com o artigo 351.o do TFUE; solicita à Comissão que controle o cumprimento destas obrigações e informe regularmente o Parlamento sobre os progressos alcançados; incentiva a Comissão a iniciar processos por infração sempre que necessário para assegurar a conformidade dos TBI dos Estados-Membros com o direito da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apoia a Comissão na elaboração de orientações interpretativas a seguir pelos Estados-Membros em consonância com as reformas substantivas e processuais referidas no presente relatório, a fim de assegurar uma interpretação unificada de uma política de investimento modernizada da UE e garantir a plena compatibilidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; exorta a Comissão a utilizar este modelo atualizado como base para a autorização de novos TBI dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

38.

O Tratado da Carta da Energia (TCE)

| 39. | Salienta que o TCE é atualmente o acordo de investimento mais litigioso do mundo; apoia os esforços de modernização do TCE e a posição da UE no sentido de excluir de proteção a maioria dos investimentos em combustíveis fósseis; considera, no entanto, que a posição da UE deve ser a não concessão de proteção aos investimentos em atividades económicas consideradas «significativamente prejudiciais» nos termos da legislação da UE, e que o prazo para a eliminação progressiva da proteção dos investimentos existentes em combustíveis fósseis deve ser significativamente encurtado, a fim de não comprometer a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima; solicita o fim da resolução de litígios entre os investidores e o Estado no TCE; sublinha que a alteração do TCE exige a unanimidade de todas as partes contratantes com poder de voto na conferência anual; manifesta a sua preocupação pelo facto de o Parlamento não ter o mesmo nível de acesso aos textos das negociações sobre a modernização do TCE que teve durante a negociação de outros tratados; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta-se preocupado pelo facto de muitas partes contratantes parecerem não partilhar as ambições da UE no domínio da atenuação das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e da transição energética, apesar de todas elas serem também signatárias do Acordo de Paris; exorta a Comissão a assegurar o alinhamento do TCE com o Acordo de Paris e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, preservando simultaneamente a capacidade da UE para elaborar medidas de política pública coerentes com o seu compromisso de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com o facto de a Itália ter notificado a sua decisão de se retirar do TCE a partir de 1 de janeiro de 2015; observa que os países que ratificaram ou aderiram ao TCE podem pôr termo à sua adesão 12 meses após a notificação da sua retirada; lamenta que os investimentos realizados antes da data de saída continuem protegidos durante 20 anos, mas congratula-se com o facto de todos os novos investimentos deixarem imediatamente de ser protegidos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão a assegurar-se de que um TCE revisto protege o direito de os Estados regulamentarem, está em consonância com a legislação da UE e a política de investimento da UE, proíbe imediatamente os investidores em combustíveis fósseis de intentarem ações contra as partes contratantes por prosseguirem políticas de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis em conformidade com os seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris, e a proteção do investimento é apenas concedida a investidores reais, e não a investidores puramente financeiros ou especulativos; insta a Comissão a publicar o seu estudo jurídico que analisa os potenciais efeitos da retirada; apela à Comissão e aos Estados-Membros para começarem a preparar uma saída coordenada do TCE e um acordo que exclua a aplicação da cláusula de caducidade entre partes contratantes dispostas a fazê-lo, tendo em vista a sua apresentação formal ao Conselho e Parlamento caso os objetivos de negociação supramencionados não sejam alcançados até junho de 2022; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com o esclarecimento do Tribunal de Justiça, no acórdão Komstroy, de que as disposições do TCE relativas à RLIE não são aplicáveis em caso de litígios intra-UE; observa que estão atualmente em curso pelo menos 73 processos intra-UE, incluindo mais de 40 processos de arbitragem de investimento intra-UE baseados no TCE; observa com grande preocupação que o acórdão Achmea não dissuadiu os tribunais arbitrais de continuarem a apreciar litígios em matéria de investimento intra-UE; exorta a Comissão a envidar todos os esforços para fazer valer estes acórdãos nos processos de arbitragem intra-UE em curso; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a adotarem um acordo entre eles sobre a inaplicabilidade do TCE aos litígios intra-UE; apoia o pedido de vários Estados-Membros para um novo acórdão do Tribunal de Justiça e considera que tal deve proporcionar uma clarificação definitiva da questão, a fim de evitar que qualquer futura arbitragem intra-UE seja admissível ao abrigo do TCE; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que, embora seja difícil executar quaisquer eventuais sentenças em processos intra-UE nos tribunais da UE, os processos ao abrigo das regras do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos podem ainda ser executados nos tribunais de países terceiros; observa que estes tribunais podem ordenar a apreensão de ativos soberanos (15) da UE ou de Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha que o respeito das sentenças dos tribunais da UE, e em especial do Tribunal de Justiça da UE, deve ser tido em conta durante o processo de seleção de árbitros para futuras listas do sistema de tribunais de investimento; |
| --- | --- |

45.

Esforços multilaterais para reformar a proteção de investimentos (TMI)

| 46. | Congratula-se com o facto de o Grupo de Trabalho III da CNUDCI se ter dedicado a deliberar sobre uma eventual reforma multilateral da RLIE desde 2017; verifica que 60 Estados acordaram, por consenso, que o trabalho da CNUDCI deve abordar as opções de reforma estrutural; exorta a Comissão a continuar a participar de forma construtiva nos debates da CNUDCI, bem como a incentivar negociações sobre temas como a paralisação da regulamentação, o esgotamento das vias de recurso, os direitos de terceiros e os danos, que receberam pouca atenção, e a tê-los em conta em futuros AII da UE; apela à Comissão para que reforce o seu trabalho na CNUDCI, a fim de proteger a capacidade do Estado para regulamentar e assegurar uma plena transparência; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apoia as negociações em curso no Grupo de Trabalho III da CNUDCI, no âmbito das quais a UE e os seus Estados-Membros prosseguem a criação de um mecanismo permanente para resolver litígios em matéria de investimento: o TMI; congratula-se com a liderança mundial da UE nestas negociações; salienta, no entanto, que a presente proposta não abrange a modernização das normas substantivas de proteção; exorta a Comissão a assegurar-se de que o corpus legislativo aplicado pelos juízes do TMI concilia a interpretação das disposições substantivas e dos direitos consagrados nos AII com a legislação nacional pertinente em matéria de interesse público que tenha sido promulgada democraticamente; solicita à Comissão que se assegure de que os juízes não obtêm uma remuneração por cada processo; exorta a Comissão a promover a reforma e modernização destas normas em fóruns internacionais adequados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela à Comissão para incluir nas negociações sobre o TMI a introdução de regras que estabeleçam, de forma transparente, a compensação a pagar pelos Estados, e defender métodos de avaliação rigorosos que permitam apenas a compensação dos custos irrecuperáveis nas negociações em curso para a reforma da CNUDCI; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Critica veementemente o significativo atraso na ratificação e aplicação da Convenção da Maurícia; exorta os Estados-Membros a adotarem sem demora a proposta de decisão do Conselho para a sua conclusão em nome da UE; chama a atenção para os recentes acórdãos do TJCE sobre competências exclusivas e partilhadas em relação à ratificação de tratados internacionais, que podem fornecer orientações para desbloquear a ratificação desta Convenção; |
| --- | --- |

49.

Uma política de investimento da UE para além do processo de adjudicação investidores-Estado

| 50. | Salienta que, à escala mundial, em 2017, 2019 e 2020 foram rescindidos mais tratados de investimento do que concluídos novos AII; sublinha que a maioria dos AII mega-regionais recentemente concluídos adota uma abordagem cada vez mais cautelosa em matéria de adjudicação entre investidores e o Estado; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita à UE que apoie o reforço dos sistemas jurídicos nacionais e o Estado de direito em países parceiros através de assistência técnica ao nível da UE, o que garantiria um ambiente favorável aos investimentos estrangeiros, combatendo simultaneamente falhas sistémicas com impacto negativo no desenvolvimento sustentável destes países; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia de investimento estrangeiro da UE para incentivar e proteger investimentos sustentáveis, em todas as suas dimensões e sem depender necessariamente da adjudicação entre os investidores e o Estado, bem como a atualizar o seu modelo de proteção do investimento, adotado em 2015, em conformidade com as solicitações da presente resolução, a fim de orientar a negociação de acordos novos ou atualizados da UE; |
| --- | --- |

52.

o

o o

| 53. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

53.

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(1)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 40.

(2)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 121.

(3)  JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

(4)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.

(5)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 1.

(6)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 17.

(7)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(8)  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(9)  JO L 169 de 29.5.2020, p. 1.

(10)  Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, «IDE em números», abril de 2021.

(11)  Um Pacto Ecológico Europeu; uma Europa preparada para a era digital; uma economia ao serviço das pessoas; uma Europa mais forte no mundo; a promoção do modo de vida europeu; um novo impulso à democracia europeia.

(12)  Como o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (anexo 8-B, n.o 4, que define a dívida pública como um instrumento de dívida de qualquer nível de governo de uma Parte), o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico e o Tratado Bilateral de Investimento entre a União Económica Belgo-Luxemburguesa e a Colômbia (BLEU) de 2009.

(13)  Incluindo a saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

(14)  Instrumento juridicamente vinculativo para regulamentar, no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e outras empresas: https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/wg-trans-corp/igwg-on-tnc

(15)  A Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, também conhecida por «Convenção de Arbitragem de Nova Iorque».

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 22 de junho de 2022

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/108 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/108

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P9_TA(2022)0246

Revisão do sistema de comércio de licenças de emissão da UE ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 (COM(2021)0551 — C9-0318/2021 — 2021/0211(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/11)

Alteração 406

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.

| (1) | O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes


  circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), incluindo a sua reserva de estabilização do mercado, constitui uma oportunidade única. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (3). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, para colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes


  circunstâncias nacionais. A revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), incluindo a sua reserva de estabilização do mercado, constitui uma oportunidade única.

Alteração 407

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021: a base científica das ciências físicas]. O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC. Para além disso, no seu relatório de 28 de fevereiro de 2022 intitulado «Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability» [Alterações climáticas em 2022: Impactos, adaptação e vulnerabilidade], o PIAC afirmou, com um grau de confiança muito elevado, que as alterações climáticas constituem uma grande ameaça para o bem-estar humano e a saúde do planeta. Qualquer novo atraso numa ação global de antecipação concertada em matéria de adaptação e atenuação perderá uma janela breve e rápida de oportunidade para garantir um futuro viável para a vida e sustentável para todos. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 oC tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do relatório do PIAC, de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate Change 2021: The Physical Science Basis» [Alterações climáticas em 2021: a base científica das ciências físicas]. O PIAC concluiu que a temperatura mundial irá atingir ou exceder a marca de 1,5 oC antes do previsto, ou seja, nos próximos 20 anos. Concluiu igualmente que, a menos que se reduza de forma imediata e ambiciosa as emissões de gases com efeito de estufa, já não será possível limitar o aquecimento global a cerca de 1,5 oC ou mesmo a 2oC. Para além disso, no seu relatório de 28 de fevereiro de 2022 intitulado «Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability» [Alterações climáticas em 2022: Impactos, adaptação e vulnerabilidade], o PIAC afirmou, com um grau de confiança muito elevado, que as alterações climáticas constituem uma grande ameaça para o bem-estar humano e a saúde do planeta. Qualquer novo atraso numa ação global de antecipação concertada em matéria de adaptação e atenuação perderá uma janela breve e rápida de oportunidade para garantir um futuro viável para a vida e sustentável para todos.

Alteração 408

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | O aumento da frequência e da intensidade dos fenómenos meteorológicos extremos como consequência direta das alterações climáticas reforça ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

O aumento da frequência e da intensidade dos fenómenos meteorológicos extremos como consequência direta das alterações climáticas reforça ainda mais a necessidade de adotar medidas urgentes. De acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, o número de catástrofes registadas em todo o mundo e a dimensão das perdas económicas mundiais quase duplicaram nos últimos 20 anos, correspondendo uma grande parte dessa subida ao aumento significativo do número de catástrofes relacionadas com o clima.

Alteração 409

Proposta de diretiva

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, ao mesmo tempo que reflete os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas, ao mesmo tempo que reflete os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e das respetivas capacidades, definidos no artigo 2.o, n.o 2, do Acordo de Paris.

Alteração 410

Proposta de diretiva

Considerando 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-D) | Na sua Resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental

   (1-A)

  , o Parlamento Europeu exortou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União relativamente à emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estão plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuem para a perda de biodiversidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-D)

Na sua Resolução de 28 de novembro de 2019 sobre a emergência climática e ambiental

   (1-A)

  , o Parlamento Europeu exortou a Comissão a tomar medidas imediatas e ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5 oC e evitar uma perda maciça de biodiversidade, corrigindo, nomeadamente, as incoerências das atuais políticas da União relativamente à emergência climática e ambiental e assegurando que todas as futuras propostas legislativas e orçamentais relevantes estão plenamente alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5 oC e que não contribuem para a perda de biodiversidade.

Alteração 411

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4). |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

| (2) | A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão,
  por conseguinte,
  no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4). |
| --- | --- |

(2)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris estão,
  por conseguinte,
  no âmago da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão adotou em 11 de dezembro de 2019 (4).

Alteração 412

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Pacto Ecológico Europeu
  combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na UE
  até 2050,
  e
  define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente.
  Ao mesmo tempo
  , esta transição afeta de forma díspar
  homens e mulheres
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência
  e
  as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva,
  sem deixar ninguém para trás
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Pacto Ecológico Europeu
  combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na UE
  até 2050,
  e
  define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente.
  Ao mesmo tempo
  , esta transição afeta de forma díspar
  homens e mulheres
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência
  e
  as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva,
  sem deixar ninguém para trás
  .

| (3) | O Pacto Ecológico Europeu
  estabelece o ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União
  até 2050,
  o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .
  Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar
  trabalhadores de vários setores e de cada género
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos
  e vulneráveis
  , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais
  e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos
  .
  Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas.
  Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva. |
| --- | --- |

(3)

O Pacto Ecológico Europeu
  estabelece o ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União
  até 2050,
  o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .
  Define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva,
  sem deixar ninguém para trás numa transição justa que também aborda a pobreza energética
  . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Esta transição afeta de forma díspar
  trabalhadores de vários setores e de cada género
  e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos
  e vulneráveis
  , como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais
  e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos ou médios-baixos
  .
  Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas.
  Por conseguinte, é importante assegurar que a transição é equitativa e inclusiva.

Alteração 413

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | O CELE é uma pedra angular da política climática da União e constitui o instrumento fundamental da mesma na redução das emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Em consonância com os compromissos assumidos na COP 26, em Glasgow, de rever anualmente os contributos determinados a nível nacional (CND), a Comissão deve rever o seu CND para contabilizar todos os setores incluídos no CELE durante esta revisão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

O CELE é uma pedra angular da política climática da União e constitui o instrumento fundamental da mesma na redução das emissões de gases com efeito de estufa de modo eficaz em termos de custos. Em consonância com os compromissos assumidos na COP 26, em Glasgow, de rever anualmente os contributos determinados a nível nacional (CND), a Comissão deve rever o seu CND para contabilizar todos os setores incluídos no CELE durante esta revisão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 414

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A necessidade e o valor
  do
  Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5). |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A necessidade e o valor
  do
  Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

| (4) | A necessidade e o valor
  de um
  Pacto Ecológico Europeu
  bem implementado
  tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los
  de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, incluindo quem se encontra numa situação de risco de pobreza energética
  . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5). |
| --- | --- |

(4)

A necessidade e o valor
  de um
  Pacto Ecológico Europeu
  bem implementado
  tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União, que mostraram que a sociedade e a economia da União precisam de se tornar mais resilientes aos choques externos e atuar atempadamente para preveni-los ou atenuá-los
  de forma justa e que resulte em ninguém ser deixado para trás, incluindo quem se encontra numa situação de risco de pobreza energética
  . Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas (5).

Alteração 415

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A concretização do Pacto Ecológico Europeu deve assegurar a criação de empregos de qualidade e o progresso social para todos. Para ser socialmente aceitável, a ambição climática proposta na presente diretiva deve ser acompanhada por uma ambição social equivalente, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A agenda do Pacto Ecológico Europeu deve constituir uma oportunidade para manter e criar postos de trabalho de qualidade, promover o trabalho digno, elevar as normas laborais, reforçar o diálogo social e a negociação coletiva, combater a discriminação no trabalho e promover a igualdade de género. A fim de alcançar esses objetivos, os mecanismos para uma transição justa devem complementar todas as ações propostas no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A concretização do Pacto Ecológico Europeu deve assegurar a criação de empregos de qualidade e o progresso social para todos. Para ser socialmente aceitável, a ambição climática proposta na presente diretiva deve ser acompanhada por uma ambição social equivalente, em consonância com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A agenda do Pacto Ecológico Europeu deve constituir uma oportunidade para manter e criar postos de trabalho de qualidade, promover o trabalho digno, elevar as normas laborais, reforçar o diálogo social e a negociação coletiva, combater a discriminação no trabalho e promover a igualdade de género. A fim de alcançar esses objetivos, os mecanismos para uma transição justa devem complementar todas as ações propostas no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do pacote Objetivo 55.

Alteração 416

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | Considerando que a transição para uma economia sustentável tem de ser combinada com a manutenção da competitividade da Europa e a criação de emprego, é fundamental para o êxito do Pacto Ecológico Europeu que o mercado único não seja sobrecarregado com custos adicionais para as empresas se adaptarem a um novo quadro regulamentar. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

Considerando que a transição para uma economia sustentável tem de ser combinada com a manutenção da competitividade da Europa e a criação de emprego, é fundamental para o êxito do Pacto Ecológico Europeu que o mercado único não seja sobrecarregado com custos adicionais para as empresas se adaptarem a um novo quadro regulamentar.

Alteração 417

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (7), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (7), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990.

| (6) | A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119, o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data
  . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990. |
| --- | --- |

(6)

A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119, o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data
  . O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990.

Alteração 418

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (8), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia.

| (7) | Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) — criado pela Diretiva 2003/87/CE, a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes — de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia
  , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119
  . |
| --- | --- |

(7)

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) — criado pela Diretiva 2003/87/CE, a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes — de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia
  , o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119
  .

Alteração 419

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio fora do setor das refinarias. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio fora do setor das refinarias.

| (8) | O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio
  verde
  fora do setor das refinarias. |
| --- | --- |

(8)

O CELE deve incentivar a produção em instalações que reduzam parcial ou totalmente as emissões de gases com efeito de estufa. Assim, é necessário alterar a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE para assegurar a igualdade de tratamento das instalações nos setores em causa. Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deve ser independente da natureza do processo de produção. Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para tecnologias novas e existentes. É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio
  verde
  fora do setor das refinarias.

Alteração 420

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Ao definir os princípios para a fixação de parâmetros de referência ex ante em setores e subsetores individuais, a Comissão deve consultar as partes interessadas pertinentes, inclusivamente nos setores e subsetores em causa, os representantes da sociedade civil e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas referido no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Ao definir os princípios para a fixação de parâmetros de referência ex ante em setores e subsetores individuais, a Comissão deve consultar as partes interessadas pertinentes, inclusivamente nos setores e subsetores em causa, os representantes da sociedade civil e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas referido no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119.

Alteração 421

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  de execução
  que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  de execução
  que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

| (13) | Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e eliminação
  . A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  delegados
  que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e eliminação
  , inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono. |
| --- | --- |

(13)

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e eliminação
  . A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  delegados
  que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e eliminação
  , inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

Alteração 422

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | O CELE deve, na medida do possível, evitar isenções indevidas e medidas de distorção. A longo prazo, todos os setores devem contribuir para a consecução da neutralidade climática na União até 2050 e todas as emissões de CO2 devem ser abrangidas pelos instrumentos políticos adequados da União. A inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE contribuiria para a economia circular ao incentivar a reciclagem, a reutilização e a reparação de produtos, ao mesmo tempo que contribuiria para a descarbonização de toda a economia. Uma vez que as atividades de reciclagem e regeneração já são abrangidas pelo CELE, a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos reforçaria os incentivos à gestão sustentável dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos. Tal permitiria complementar outras componentes da legislação da UE em matéria de resíduos. Além disso, a integração da incineração de resíduos no CELE criaria condições de concorrência equitativas entre as regiões que incluíram a incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação, reduzindo o risco de concorrência fiscal entre regiões. No entanto — e a fim de evitar desvios dos resíduos das instalações de incineração de resíduos urbanos para aterros na União, que geram emissões de metano, e exportações de resíduos para países terceiros, com um impacto potencialmente perigoso no ambiente — a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE a partir de 1 de janeiro de 2026 deverá ser precedida de uma avaliação de impacto, a realizar até 31 de dezembro de 2024, a qual, se for caso disso, deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa para evitar esse desvio de resíduos e essas exportações. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

O CELE deve, na medida do possível, evitar isenções indevidas e medidas de distorção. A longo prazo, todos os setores devem contribuir para a consecução da neutralidade climática na União até 2050 e todas as emissões de CO2 devem ser abrangidas pelos instrumentos políticos adequados da União. A inclusão de instalações de incineração de resíduos urbanos no CELE contribuiria para a economia circular ao incentivar a reciclagem, a reutilização e a reparação de produtos, ao mesmo tempo que contribuiria para a descarbonização de toda a economia. Uma vez que as atividades de reciclagem e regeneração já são abrangidas pelo CELE, a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos reforçaria os incentivos à gestão sustentável dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos. Tal permitiria complementar outras componentes da legislação da UE em matéria de resíduos. Além disso, a integração da incineração de resíduos no CELE criaria condições de concorrência equitativas entre as regiões que incluíram a incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação, reduzindo o risco de concorrência fiscal entre regiões. No entanto — e a fim de evitar desvios dos resíduos das instalações de incineração de resíduos urbanos para aterros na União, que geram emissões de metano, e exportações de resíduos para países terceiros, com um impacto potencialmente perigoso no ambiente — a inclusão das instalações de incineração de resíduos urbanos no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE a partir de 1 de janeiro de 2026 deverá ser precedida de uma avaliação de impacto, a realizar até 31 de dezembro de 2024, a qual, se for caso disso, deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa para evitar esse desvio de resíduos e essas exportações.

Alteração 423

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Devem ser contabilizadas todas as emissões de gases com efeito de estufa capturadas e transferidas para utilização através de processos de captura e utilização de carbono («CUC») que não estejam ligadas quimicamente de forma permanente num produto de tal modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e eliminação. Na ausência de todas as fases do processo, as emissões das instalações de incineração de resíduos em especial, ao estarem abrangidas pela fixação do preço do carbono, levariam a que a contabilização das emissões no momento da sua libertação para a atmosfera tivesse como consequência uma subcontabilização das emissões. A fim de regulamentar a captura de carbono duma forma que reduza as emissões líquidas, assegure que todas as emissões sejam contabilizadas e evite a dupla contabilização, gerando simultaneamente incentivos económicos, a Comissão deve avaliar a forma de contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto, com base numa avaliação do ciclo de vida do produto — por exemplo, quando estes sejam utilizados para o fabrico de um produto ou quando essa redução proporcional contribua para políticas nacionais inovadoras aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, a fim de assegurar e incentivar a cooperação entre setores –, e deve também, sendo caso disso, apresentar uma proposta legislativa para se incluir uma metodologia transparente, comparável e fiável. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

Devem ser contabilizadas todas as emissões de gases com efeito de estufa capturadas e transferidas para utilização através de processos de captura e utilização de carbono («CUC») que não estejam ligadas quimicamente de forma permanente num produto de tal modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e eliminação. Na ausência de todas as fases do processo, as emissões das instalações de incineração de resíduos em especial, ao estarem abrangidas pela fixação do preço do carbono, levariam a que a contabilização das emissões no momento da sua libertação para a atmosfera tivesse como consequência uma subcontabilização das emissões. A fim de regulamentar a captura de carbono duma forma que reduza as emissões líquidas, assegure que todas as emissões sejam contabilizadas e evite a dupla contabilização, gerando simultaneamente incentivos económicos, a Comissão deve avaliar a forma de contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto, com base numa avaliação do ciclo de vida do produto — por exemplo, quando estes sejam utilizados para o fabrico de um produto ou quando essa redução proporcional contribua para políticas nacionais inovadoras aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, a fim de assegurar e incentivar a cooperação entre setores –, e deve também, sendo caso disso, apresentar uma proposta legislativa para se incluir uma metodologia transparente, comparável e fiável.

Alteração 424

Proposta de diretiva

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1119, deve ser dada prioridade a reduções das emissões diretas, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de CO2, a fim de alcançar a neutralidade climática. A médio prazo, as remoções de CO2 podem já contribuir para aumentar a ambição acima da meta climática da União para 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, a Comissão deve examinar a forma como as emissões negativas resultantes de gases com efeito de estufa que são removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente — por exemplo, através da captura direta de ar — podem ser contabilizadas e objetivo de incentivos no comércio de licenças de emissão, nomeadamente propondo um âmbito de aplicação claro e critérios e salvaguardas rigorosos para garantir que essas remoções não compensam as necessárias reduções de emissões, mas são genuínas e permanentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-C)

Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1119, deve ser dada prioridade a reduções das emissões diretas, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de CO2, a fim de alcançar a neutralidade climática. A médio prazo, as remoções de CO2 podem já contribuir para aumentar a ambição acima da meta climática da União para 2030, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, a Comissão deve examinar a forma como as emissões negativas resultantes de gases com efeito de estufa que são removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente — por exemplo, através da captura direta de ar — podem ser contabilizadas e objetivo de incentivos no comércio de licenças de emissão, nomeadamente propondo um âmbito de aplicação claro e critérios e salvaguardas rigorosos para garantir que essas remoções não compensam as necessárias reduções de emissões, mas são genuínas e permanentes.

Alteração 425

Proposta de diretiva

Considerando 13-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-D) | De acordo com a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano, 26 % das emissões de metano do continente provêm dos resíduos. A nível mundial, prevê-se que os aterros e as lixeiras representem 8 a 10 % de todas as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa até 2025. A União deve ter como objetivo reduzir significativamente a deposição em aterro na União, devendo, em todo o caso, evitar que a futura inclusão da incineração de resíduos no CELE crie condições de concorrência não equitativas e conduza a um aumento da deposição em aterro. Por conseguinte, a Comissão deve igualmente avaliar a possibilidade e a viabilidade de incluir no CELE todos os processos de gestão de resíduos, como os aterros, a fermentação, a compostagem e o tratamento mecânico e biológico. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-D)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano, 26 % das emissões de metano do continente provêm dos resíduos. A nível mundial, prevê-se que os aterros e as lixeiras representem 8 a 10 % de todas as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa até 2025. A União deve ter como objetivo reduzir significativamente a deposição em aterro na União, devendo, em todo o caso, evitar que a futura inclusão da incineração de resíduos no CELE crie condições de concorrência não equitativas e conduza a um aumento da deposição em aterro. Por conseguinte, a Comissão deve igualmente avaliar a possibilidade e a viabilidade de incluir no CELE todos os processos de gestão de resíduos, como os aterros, a fermentação, a compostagem e o tratamento mecânico e biológico.

Alteração 426

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas.

| (14) | O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas
  e, por conseguinte, a consecução da meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecida para 2030, do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, bem como do objetivo do Acordo de Paris
  . |
| --- | --- |

(14)

O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União. As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada noutro Estado-Membro ou num país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990. Estas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada no mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990. Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050. Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros setores para combater as alterações climáticas
  e, por conseguinte, a consecução da meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia estabelecida para 2030, do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, bem como do objetivo do Acordo de Paris
  .

Alteração 427

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | O transporte marítimo internacional é o único meio de transporte que não foi incluído no compromisso da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, apesar de o Parlamento Europeu ter exortado repetidamente todos os setores da economia a contribuir para o esforço conjunto de concluir a transição para emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2050, em consonância com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris. O CO2 continua a ser a principal causa do impacto climático do transporte marítimo quando calculado com base no potencial de aquecimento global num horizonte temporal de 100 anos, representando 98 % ou, se for incluído o carbono negro, 91 % do total das emissões internacionais de gases com efeito de estufa em equivalente CO2. No entanto, de acordo com o relatório intitulado «Quarto estudo da OMI sobre gases com efeito de estufa» da Organização Marítima Internacional, publicado em 2020, registou-se um aumento de 87 % do metano (CH4) no período de 2012 a 2018. Por conseguinte, e em consonância com as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios, tanto as emissões de CO2



  como de CH4, assim como de óxidos nitrosos (N2O), devem ser incluídas no alargamento do CELE às atividades de transporte marítimo. Por conseguinte, uma autoridade administrativa deve garantir que as empresas de transporte marítimo monitorizam e comunicam os dados agregados sobre as emissões, incluindo a libertação de CO2, CH4 e N2O, para garantir a coerência com o Regulamento (UE) .../... [Fuel EU Transportes Marítimos]. Além disso, até 31 de dezembro de 2024 a Comissão deve avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa que não o CO2, o N2O e o CH4,


  assim como das partículas com potencial de aquecimento global e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa sobre a inclusão dessas emissões e partículas provenientes de atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

O transporte marítimo internacional é o único meio de transporte que não foi incluído no compromisso da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, apesar de o Parlamento Europeu ter exortado repetidamente todos os setores da economia a contribuir para o esforço conjunto de concluir a transição para emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2050, em consonância com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris. O CO2 continua a ser a principal causa do impacto climático do transporte marítimo quando calculado com base no potencial de aquecimento global num horizonte temporal de 100 anos, representando 98 % ou, se for incluído o carbono negro, 91 % do total das emissões internacionais de gases com efeito de estufa em equivalente CO2. No entanto, de acordo com o relatório intitulado «Quarto estudo da OMI sobre gases com efeito de estufa» da Organização Marítima Internacional, publicado em 2020, registou-se um aumento de 87 % do metano (CH4) no período de 2012 a 2018. Por conseguinte, e em consonância com as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de setembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios, tanto as emissões de CO2



  como de CH4, assim como de óxidos nitrosos (N2O), devem ser incluídas no alargamento do CELE às atividades de transporte marítimo. Por conseguinte, uma autoridade administrativa deve garantir que as empresas de transporte marítimo monitorizam e comunicam os dados agregados sobre as emissões, incluindo a libertação de CO2, CH4 e N2O, para garantir a coerência com o Regulamento (UE) .../... [Fuel EU Transportes Marítimos]. Além disso, até 31 de dezembro de 2024 a Comissão deve avaliar e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa que não o CO2, o N2O e o CH4,


  assim como das partículas com potencial de aquecimento global e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa sobre a inclusão dessas emissões e partículas provenientes de atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE.

Alteração 428

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas.

| (15) | Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas.
  A fim de aumentar a eficácia ambiental das medidas da União e evitar a concorrência desleal e os incentivos à evasão, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado de modo a abranger navios com arqueação bruta igual ou superior a 400 toneladas a partir de 1 de janeiro de 2024. A fim de assegurar uma carga administrativa proporcionada para os navios de arqueação bruta inferior a 5 000  toneladas, os operadores só deverão ser obrigados a comunicar a partir de 1 de janeiro de 2027 as informações relevantes para a inclusão desses navios no âmbito do CELE, em especial o tipo de combustível, o seu fator de carbono e a densidade de energia. |
| --- | --- |

(15)

Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o setor marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado. Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o setor contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris e a devida tomada em consideração por todas as partes interessadas.
  A fim de aumentar a eficácia ambiental das medidas da União e evitar a concorrência desleal e os incentivos à evasão, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado de modo a abranger navios com arqueação bruta igual ou superior a 400 toneladas a partir de 1 de janeiro de 2024. A fim de assegurar uma carga administrativa proporcionada para os navios de arqueação bruta inferior a 5 000  toneladas, os operadores só deverão ser obrigados a comunicar a partir de 1 de janeiro de 2027 as informações relevantes para a inclusão desses navios no âmbito do CELE, em especial o tipo de combustível, o seu fator de carbono e a densidade de energia.

Alteração 429

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo,
  embora
  os
  progressos
  recentes alcançados
  por via
  da OMI
  sejam acolhidos com agrado, estas medidas
  não
  serão
  suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo,
  embora
  os
  progressos
  recentes alcançados
  por via
  da OMI
  sejam acolhidos com agrado, estas medidas
  não
  serão
  suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris.

| (16) | Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo, os
  desenvolvimentos
  recentes
  no quadro
  da OMI não
  são
  suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris.
  Dado o caráter internacional do transporte marítimo, a Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, intensificar os esforços diplomáticos destinados a fazer avançar o desenvolvimento de uma medida baseada no mercado global ao nível da OMI. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e de definir medidas de acompanhamento que assegurem que o setor do transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris. Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e devem ser incentivados. Contudo, os
  desenvolvimentos
  recentes
  no quadro
  da OMI não
  são
  suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris.
  Dado o caráter internacional do transporte marítimo, a Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, intensificar os esforços diplomáticos destinados a fazer avançar o desenvolvimento de uma medida baseada no mercado global ao nível da OMI.

Alteração 430

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | As escalas portuárias evasivas em portos de países terceiros vizinhos podem comprometer gravemente a eficácia do CELE em relação ao transporte marítimo, uma vez que não reduziria as emissões totais provenientes do transporte marítimo. Essas escalas portuárias evasivas podem mesmo aumentar as emissões globais, em particular quando as evasões resultem em viagens mais longas de e para países terceiros com normas ambientais menos rigorosas. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar e apresentar relatórios bienais a partir de... [ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa] sobre a aplicação do capítulo relativo ao transporte marítimo e as eventuais tendências no que diz respeito às companhias que procurem evitar ficar vinculadas aos requisitos da presente diretiva e deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para abordar quaisquer dados relativos a escalas portuárias evasivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

As escalas portuárias evasivas em portos de países terceiros vizinhos podem comprometer gravemente a eficácia do CELE em relação ao transporte marítimo, uma vez que não reduziria as emissões totais provenientes do transporte marítimo. Essas escalas portuárias evasivas podem mesmo aumentar as emissões globais, em particular quando as evasões resultem em viagens mais longas de e para países terceiros com normas ambientais menos rigorosas. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar e apresentar relatórios bienais a partir de... [ano após a entrada em vigor da presente diretiva modificativa] sobre a aplicação do capítulo relativo ao transporte marítimo e as eventuais tendências no que diz respeito às companhias que procurem evitar ficar vinculadas aos requisitos da presente diretiva e deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para abordar quaisquer dados relativos a escalas portuárias evasivas.

Alteração 431

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16). Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.
  Como tal,
  o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve incluir metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro
  , todas as emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e todas as emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. A cobertura de uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas, em qualquer sentido,
  entre a União e países terceiros
  assegura a eficácia do
  CELE
  , em especial ao aumentar o impacto ambiental da medida em comparação com um âmbito geográfico limitado às viagens realizadas dentro da UE, limitando ao mesmo tempo o risco de escalas portuárias evasivas e o risco de deslocalização das atividades de transbordo para fora da União. Para assegurar uma inclusão harmoniosa do setor no
  CELE
  , a devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser gradualmente aumentada no que diz


  respeito às emissões verificadas comunicadas para o período compreendido entre 2023 e 2025. A fim de proteger a integridade ambiental do sistema, visto que serão devolvidas menos licenças de emissão do que as
  emissões
  verificadas do transporte marítimo durante esses anos, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, deve anular-se um número correspondente de licenças de emissão
  .
  A partir de 2026, as companhias de transporte marítimo devem devolver o número de licenças de emissão correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16). Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.
  Como tal,
  o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve incluir metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro
  , todas as emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e todas as emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC. A cobertura de uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas, em qualquer sentido,
  entre a União e países terceiros
  assegura a eficácia do
  CELE
  , em especial ao aumentar o impacto ambiental da medida em comparação com um âmbito geográfico limitado às viagens realizadas dentro da UE, limitando ao mesmo tempo o risco de escalas portuárias evasivas e o risco de deslocalização das atividades de transbordo para fora da União. Para assegurar uma inclusão harmoniosa do setor no
  CELE
  , a devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser gradualmente aumentada no que diz


  respeito às emissões verificadas comunicadas para o período compreendido entre 2023 e 2025. A fim de proteger a integridade ambiental do sistema, visto que serão devolvidas menos licenças de emissão do que as
  emissões
  verificadas do transporte marítimo durante esses anos, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, deve anular-se um número correspondente de licenças de emissão
  .
  A partir de 2026, as companhias de transporte marítimo devem devolver o número de licenças de emissão correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior.

| (17) | As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo representam cerca de 2,5  % das emissões da União. A falta de ação decisiva no quadro da OMI atrasou a inovação e a introdução das medidas necessárias para reduzir as emissões no setor.
   A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui
  de forma justa
  para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16).
  A devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser plenamente implementada a partir de 2024 e as companhias de transporte marítimo devem devolver um número de licenças correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior.
  Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja
  essas emissões, prevendo simultaneamente derrogações mediante condições rigorosas caso países terceiros assumam a responsabilidade por essas emissões ou esteja em vigor uma medida da OMI baseada no mercado para cobrir
  uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.
  A partir de 2027,
  o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve
  então
  incluir
  emissões de viagens de e para países terceiros, prevendo simultaneamente derrogações em relação a
  metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro
  em condições rigorosas, em especial se um país terceiro dispuser de um mecanismo de fixação de preços do carbono em vigor, ou tiver estabelecido, através de um acordo bilateral ou multilateral
  entre a União e 
  um ou mais
  países terceiros
  , um


  mecanismo de fixação de preços do carbono ligado ao
  CELE
  , nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, para limitar e reduzir as emissões para um nível pelo menos equivalente ao
  CELE
  , ou seja, um mecanismo vinculativo para limitar, reduzir e fixar o preço das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo, resultando numa redução equivalente, no mínimo, ao caso em que 100 % dessas emissões seriam abrangidas pelo CELE ou um país terceiro é um País Menos Avançado ou Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento com um PIB per capita que não iguale nem exceda a média da União e inclua essas
  emissões
  no seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris
  . |
| --- | --- |

(17)

As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo representam cerca de 2,5  % das emissões da União. A falta de ação decisiva no quadro da OMI atrasou a inovação e a introdução das medidas necessárias para reduzir as emissões no setor.
   A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas suplementares para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões. Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deve ser alterada para incluir o setor do transporte marítimo no CELE, assegurando assim que este setor contribui
  de forma justa
  para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, que exigem que os países desenvolvidos assumam a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia (16).
  A devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deve ser plenamente implementada a partir de 2024 e as companhias de transporte marítimo devem devolver um número de licenças correspondente à totalidade das suas emissões verificadas comunicadas no ano anterior.
  Tendo em conta que, a partir de janeiro de 2021, as emissões provenientes da aviação internacional fora da União Europeia terão um limite máximo para efeitos da medida baseada no mercado global, enquanto não estiverem em vigor medidas que limitem ou fixem um preço para as emissões do transporte marítimo, afigura-se adequado que o CELE abranja
  essas emissões, prevendo simultaneamente derrogações mediante condições rigorosas caso países terceiros assumam a responsabilidade por essas emissões ou esteja em vigor uma medida da OMI baseada no mercado para cobrir
  uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.
  A partir de 2027,
  o alargamento do CELE ao setor do transporte marítimo deve
  então
  incluir
  emissões de viagens de e para países terceiros, prevendo simultaneamente derrogações em relação a
  metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro
  em condições rigorosas, em especial se um país terceiro dispuser de um mecanismo de fixação de preços do carbono em vigor, ou tiver estabelecido, através de um acordo bilateral ou multilateral
  entre a União e 
  um ou mais
  países terceiros
  , um


  mecanismo de fixação de preços do carbono ligado ao
  CELE
  , nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, para limitar e reduzir as emissões para um nível pelo menos equivalente ao
  CELE
  , ou seja, um mecanismo vinculativo para limitar, reduzir e fixar o preço das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo, resultando numa redução equivalente, no mínimo, ao caso em que 100 % dessas emissões seriam abrangidas pelo CELE ou um país terceiro é um País Menos Avançado ou Pequeno Estado Insular em Desenvolvimento com um PIB per capita que não iguale nem exceda a média da União e inclua essas
  emissões
  no seu contributo determinado a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris
  .

Alteração 432

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Os impactos negativos das alterações climáticas afetam o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o direito à alimentação, à água, ao saneamento, à saúde, à habitação digna e à vida. O Acordo de Paris estabeleceu como terceiro pilar da ação climática os danos e as perdas que afetam desproporcionadamente as pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade, os povos indígenas, as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência. Os países de baixo rendimento, de rendimento médio-baixo e menos desenvolvidos são os mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas. Embora contribuam muito pouco ou mesmo de forma insignificante para a presença de gases com efeito de estufa na atmosfera, tendem a estar bastante mais expostos aos impactos das alterações climáticas, atendendo, nomeadamente, ao estado das suas infraestruturas e às condições de vida das suas populações. Esses países encontram-se agora numa situação calamitosa, devido à conjugação do falhanço a nível mundial em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que aumenta ainda mais as suas necessidades e custos de adaptação, com a crise das finanças públicas resultante da pandemia de COVID-19 e da respetiva «pandemia de dívida». |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Os impactos negativos das alterações climáticas afetam o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente o direito à alimentação, à água, ao saneamento, à saúde, à habitação digna e à vida. O Acordo de Paris estabeleceu como terceiro pilar da ação climática os danos e as perdas que afetam desproporcionadamente as pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade, os povos indígenas, as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência. Os países de baixo rendimento, de rendimento médio-baixo e menos desenvolvidos são os mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas. Embora contribuam muito pouco ou mesmo de forma insignificante para a presença de gases com efeito de estufa na atmosfera, tendem a estar bastante mais expostos aos impactos das alterações climáticas, atendendo, nomeadamente, ao estado das suas infraestruturas e às condições de vida das suas populações. Esses países encontram-se agora numa situação calamitosa, devido à conjugação do falhanço a nível mundial em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que aumenta ainda mais as suas necessidades e custos de adaptação, com a crise das finanças públicas resultante da pandemia de COVID-19 e da respetiva «pandemia de dívida».

Alteração 433

Proposta de diretiva

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem colaborar com países terceiros para facilitar a aceitação das disposições da Diretiva 2003/87/CE no que respeita às atividades do transporte marítimo e reforçar a cooperação internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem trabalhar no sentido de reforçar as medidas globais através da OMI. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem colaborar com países terceiros para facilitar a aceitação das disposições da Diretiva 2003/87/CE no que respeita às atividades do transporte marítimo e reforçar a cooperação internacional neste domínio. Ao mesmo tempo, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu devem trabalhar no sentido de reforçar as medidas globais através da OMI.

Alteração 434

Proposta de diretiva

Considerando 17-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-C) | A implementação do Acordo de Paris requer recursos financeiros significativos, e a União continua empenhada em contribuir para o objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar em conjunto, a partir de diferentes fontes, 100 mil milhões de USD por ano, a partir de 2020, para ajudar os países em desenvolvimento. A decisão tomada na COP 24 de estabelecer, a partir de 2025, um objetivo mais ambicioso, que vai além do atual compromisso, é um passo na direção certa, mas os compromissos efetivamente assumidos pelos países desenvolvidos ainda estão muito aquém do objetivo coletivo, pelo que é necessário colmatar a lacuna daí resultante. A União e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços destinados a mobilizar o financiamento internacional da ação climática dos países em desenvolvimento e elaborar um roteiro internacional que defina o que é a parte justa de cada país desenvolvido no compromisso financeiro de 100 mil milhões de USD, bem como mecanismos para assegurar que os compromissos se transformam em ações. A partir de 2025, as economias emergentes devem contribuir para o montante superior do financiamento internacional da ação climática. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-C)

A implementação do Acordo de Paris requer recursos financeiros significativos, e a União continua empenhada em contribuir para o objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar em conjunto, a partir de diferentes fontes, 100 mil milhões de USD por ano, a partir de 2020, para ajudar os países em desenvolvimento. A decisão tomada na COP 24 de estabelecer, a partir de 2025, um objetivo mais ambicioso, que vai além do atual compromisso, é um passo na direção certa, mas os compromissos efetivamente assumidos pelos países desenvolvidos ainda estão muito aquém do objetivo coletivo, pelo que é necessário colmatar a lacuna daí resultante. A União e os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços destinados a mobilizar o financiamento internacional da ação climática dos países em desenvolvimento e elaborar um roteiro internacional que defina o que é a parte justa de cada país desenvolvido no compromisso financeiro de 100 mil milhões de USD, bem como mecanismos para assegurar que os compromissos se transformam em ações. A partir de 2025, as economias emergentes devem contribuir para o montante superior do financiamento internacional da ação climática.

Alteração 435

Proposta de diretiva

Considerando 17-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-D) | A Comissão deve prestar assistência aos países em desenvolvimento e intensificar o seu apoio a esses países, nomeadamente através do CELE, a fim de reforçar a sua capacidade de adaptação e a sua resiliência em relação às alterações climáticas. Assumir o compromisso coletivo de apoiar a ação climática nos países em desenvolvimento aumentaria a influência da União nas negociações da CQNUAC, ao passo que, ao prestar um contributo através do Fundo Verde para o Clima, incentivaria igualmente outros países a contribuírem para esse fundo com uma parte das receitas provenientes dos seus próprios regimes de fixação de preços do carbono. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento através de uma avaliação das emissões de gases com efeito de estufa nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-D)

A Comissão deve prestar assistência aos países em desenvolvimento e intensificar o seu apoio a esses países, nomeadamente através do CELE, a fim de reforçar a sua capacidade de adaptação e a sua resiliência em relação às alterações climáticas. Assumir o compromisso coletivo de apoiar a ação climática nos países em desenvolvimento aumentaria a influência da União nas negociações da CQNUAC, ao passo que, ao prestar um contributo através do Fundo Verde para o Clima, incentivaria igualmente outros países a contribuírem para esse fundo com uma parte das receitas provenientes dos seus próprios regimes de fixação de preços do carbono. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento através de uma avaliação das emissões de gases com efeito de estufa nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF.

Alteração 436

Proposta de diretiva

Considerando 17-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-E) | A União e os Estados-Membros são os maiores prestadores de financiamento público da ação climática. O financiamento da ação climática é essencial, uma vez que as contribuições determinadas a nível nacional de muitos países em desenvolvimento são de natureza condicional e cuja realização depende de ajuda financeira. A Comissão deve ajudar os países em desenvolvimento na descarbonização das suas indústrias, em especial nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF, para que esses países possam mais facilmente alcançar os objetivos de redução das emissões em toda a economia, em linha com o Acordo de Paris. Deve ser dada especial prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos, através da utilização de licenças de emissão do CELE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-E)

A União e os Estados-Membros são os maiores prestadores de financiamento público da ação climática. O financiamento da ação climática é essencial, uma vez que as contribuições determinadas a nível nacional de muitos países em desenvolvimento são de natureza condicional e cuja realização depende de ajuda financeira. A Comissão deve ajudar os países em desenvolvimento na descarbonização das suas indústrias, em especial nos setores correspondentes aos setores abrangidos pelo CELE e pelo MACF, para que esses países possam mais facilmente alcançar os objetivos de redução das emissões em toda a economia, em linha com o Acordo de Paris. Deve ser dada especial prioridade às necessidades dos países menos desenvolvidos, através da utilização de licenças de emissão do CELE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas.

Alteração 437

Proposta de diretiva

Considerando 17-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-F) | A renovação das frotas de navios da classe de navegação no gelo e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras que reduzam as emissões desses navios durante a navegação no inverno levará tempo e exigirá apoio financeiro. Atualmente, a conceção que permite aos navios da classe de navegação no gelo navegarem em condições de gelo, faz com que esses navios emitam mais emissões, tanto em águas abertas como quando navegam em condições de gelo, do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Em média, os navios da classe de navegação no gelo, quando navegam em águas abertas, consomem cerca de 2 a 5 % mais combustível do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Por conseguinte, deve ser aplicado, ao abrigo da presente diretiva, um método neutro em termos de pavilhão para ter em conta as condições de gelo nas partes setentrionais da União, que permita uma redução das licenças a devolver pelas companhias de navegação com base na classe de gelo do seu navio ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, até 31 de dezembro de 2029. Consequentemente, a partir de 2030, as companhias de navegação devem ser obrigadas a devolver licenças correspondentes a cem por cento (100 %) das emissões verificadas comunicadas para cada ano, não obstante a classe de gelo do seu navio e a navegação em condições de gelo. Deve também ser prestado apoio específico à inovação no que diz respeito à descarbonização dos navios da classe de navegação no gelo através de um Fundo para os Oceanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-F)

A renovação das frotas de navios da classe de navegação no gelo e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras que reduzam as emissões desses navios durante a navegação no inverno levará tempo e exigirá apoio financeiro. Atualmente, a conceção que permite aos navios da classe de navegação no gelo navegarem em condições de gelo, faz com que esses navios emitam mais emissões, tanto em águas abertas como quando navegam em condições de gelo, do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Em média, os navios da classe de navegação no gelo, quando navegam em águas abertas, consomem cerca de 2 a 5 % mais combustível do que os navios de tonelagem semelhante concebidos para navegar apenas em águas abertas. Por conseguinte, deve ser aplicado, ao abrigo da presente diretiva, um método neutro em termos de pavilhão para ter em conta as condições de gelo nas partes setentrionais da União, que permita uma redução das licenças a devolver pelas companhias de navegação com base na classe de gelo do seu navio ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, até 31 de dezembro de 2029. Consequentemente, a partir de 2030, as companhias de navegação devem ser obrigadas a devolver licenças correspondentes a cem por cento (100 %) das emissões verificadas comunicadas para cada ano, não obstante a classe de gelo do seu navio e a navegação em condições de gelo. Deve também ser prestado apoio específico à inovação no que diz respeito à descarbonização dos navios da classe de navegação no gelo através de um Fundo para os Oceanos.

Alteração 438

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE.
  No seu relatório
  , a Comissão deve
  incluir as propostas que se afigurem adequadas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE.
  No seu relatório
  , a Comissão deve
  incluir as propostas que se afigurem adequadas
  .

| (18) | As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE.
  Caso tenha sido adotada, a nível da OMI, uma medida baseada no mercado mundial que conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em linha com o Acordo de Paris e, pelo menos, comparáveis às resultantes das medidas adotadas pela União
  , a Comissão deve
  ponderar uma redução proporcional do âmbito de aplicação das medidas da União, a fim de evitar a criação de um duplo encargo, mantendo simultaneamente no âmbito de aplicação do CELE pelo menos cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões das viagens internacionais de transporte marítimo em linha com as obrigações do Acordo de Paris
  .
  No entanto, caso se tenham verificado progressos insuficientes a nível da OMI ou tenham sido adotadas medidas globais a nível da OMI que não estejam em conformidade com o Acordo de Paris e não tenham resultados, pelo menos, comparáveis aos resultantes das medidas da União, a Comissão deve manter as medidas da União de modo a cobrir cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, através de uma alteração da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(18)

As disposições da Diretiva 2003/87/CE relativas às atividades de transporte marítimo devem ser avaliadas tendo em conta os futuros desenvolvimentos e os esforços envidados a nível internacional para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o segundo balanço mundial, a realizar em 2028, e posteriores balanços mundiais quinquenais destinados a fundamentar os sucessivos contributos determinados a nível nacional. Em especial, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos verificados a nível das negociações no seio da OMI sobre a medida baseada no mercado global, em qualquer momento antes do segundo balanço mundial para 2028, ou seja, o mais tardar até 30 de setembro de 2028. No seu relatório, a Comissão deve analisar os instrumentos da Organização Marítima Internacional e estudar, se for caso disso, a forma de introduzir esses instrumentos no direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE.
  Caso tenha sido adotada, a nível da OMI, uma medida baseada no mercado mundial que conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em linha com o Acordo de Paris e, pelo menos, comparáveis às resultantes das medidas adotadas pela União
  , a Comissão deve
  ponderar uma redução proporcional do âmbito de aplicação das medidas da União, a fim de evitar a criação de um duplo encargo, mantendo simultaneamente no âmbito de aplicação do CELE pelo menos cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cinquenta por cento (50 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões das viagens internacionais de transporte marítimo em linha com as obrigações do Acordo de Paris
  .
  No entanto, caso se tenham verificado progressos insuficientes a nível da OMI ou tenham sido adotadas medidas globais a nível da OMI que não estejam em conformidade com o Acordo de Paris e não tenham resultados, pelo menos, comparáveis aos resultantes das medidas da União, a Comissão deve manter as medidas da União de modo a cobrir cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e cem por cento (100 %) das emissões dos navios que efetuam viagens a partir de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e que chegam a um porto sob a jurisdição de um Estado-Membro, através de uma alteração da Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 439

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia.

| (19) | A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia
  , em consonância com o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, o objetivo de conseguir emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e com os objetivos do Acordo de Paris
  . |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deve examinar o funcionamento da Diretiva 2003/87/CE com relação às atividades de transporte marítimo, tendo em conta a experiência adquirida na sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito a possíveis práticas de evasão, e propor medidas para assegurar a sua eficácia
  , em consonância com o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, o objetivo de conseguir emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e com os objetivos do Acordo de Paris
  .

Alteração 440

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI.
  Em conformidade com
  o princípio do poluidor-pagador
  , a companhia de transporte marítimo pode, por via de um acordo contratual, imputar os custos de conformidade com a presente diretiva à
  entidade
  diretamente
  responsável pelas decisões que influenciam as emissões de
  CO2

  do navio.
  Esta
  entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha do combustível, da rota
  e
  da velocidade do navio. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI.
  Em conformidade com
  o princípio do poluidor-pagador
  , a companhia de transporte marítimo pode, por via de um acordo contratual, imputar os custos de conformidade com a presente diretiva à
  entidade
  diretamente
  responsável pelas decisões que influenciam as emissões de
  CO2

  do navio.
  Esta
  entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha do combustível, da rota
  e
  da velocidade do navio.

| (20) | A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI.
  No entanto, a companhia de transporte marítimo nem sempre é responsável pela aquisição do combustível ou pela tomada de decisões operacionais que influenciam as emissões de gases com efeito de estufa do navio. Essas responsabilidades podem ser assumidas por uma entidade que não a companhia de transporte marítimo ao abrigo de um acordo contratual. Nesse caso, a fim de assegurar que
  o princípio do poluidor-pagador
  seja plenamente respeitado e incentivar a adoção de medidas em matéria de eficiência e de combustíveis mais limpos, deve ser incluída uma cláusula vinculativa nos acordos que preveja a repercussão dos custos, de modo a que a
  entidade
  que é, em última instância,
  responsável pelas decisões que influenciam as emissões de
  gases com efeito de estufa
  do navio
  seja responsabilizada pela cobertura dos custos de conformidade pagos pela companhia de transporte marítimo ao abrigo da presente diretiva
  .
  Essa
  entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha
  e aquisição
  do combustível
  utilizado pelo navio, ou pela exploração do navio, no que diz respeito, por exemplo, à escolha da carga transportada
  , da rota
  ou
  da velocidade do navio. |
| --- | --- |

(20)

A pessoa ou a organização responsável pelo cumprimento do CELE deve ser a companhia de transporte marítimo, definida como o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição. Esta definição baseia-se na definição de «companhia» constante do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/757 e está em consonância com o sistema mundial de recolha de dados criado em 2016 pela OMI.
  No entanto, a companhia de transporte marítimo nem sempre é responsável pela aquisição do combustível ou pela tomada de decisões operacionais que influenciam as emissões de gases com efeito de estufa do navio. Essas responsabilidades podem ser assumidas por uma entidade que não a companhia de transporte marítimo ao abrigo de um acordo contratual. Nesse caso, a fim de assegurar que
  o princípio do poluidor-pagador
  seja plenamente respeitado e incentivar a adoção de medidas em matéria de eficiência e de combustíveis mais limpos, deve ser incluída uma cláusula vinculativa nos acordos que preveja a repercussão dos custos, de modo a que a
  entidade
  que é, em última instância,
  responsável pelas decisões que influenciam as emissões de
  gases com efeito de estufa
  do navio
  seja responsabilizada pela cobertura dos custos de conformidade pagos pela companhia de transporte marítimo ao abrigo da presente diretiva
  .
  Essa
  entidade seria, em condições normais, a entidade responsável pela escolha
  e aquisição
  do combustível
  utilizado pelo navio, ou pela exploração do navio, no que diz respeito, por exemplo, à escolha da carga transportada
  , da rota
  ou
  da velocidade do navio.

Alteração 441

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | O êxito da transição para um transporte marítimo sem emissões exige uma abordagem integrada e um ambiente propício para estimular a inovação, tanto no que diz respeito aos navios como aos portos. Esse ambiente propício implica o investimento público e privado em investigação e inovação, a adoção de medidas tecnológicas e operacionais destinadas a melhorar a eficiência energética dos navios e dos portos e a implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco, produzidos a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente através de contratos por diferenças para o carbono, e de tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo as infraestruturas necessárias de reabastecimento e de carregamento nos portos. Deve ser criado um Fundo para os Oceanos a partir das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão relativas às atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento destinado a facilitar a descarbonização do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos e à formação e requalificação da mão de obra. Além disso, as receitas geradas pelas sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) ... /... [FuelEU Transportes Marítimos] devem ser afetadas ao Fundo para os Oceanos como receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e do artigo 3.o-gab, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deve assegurar que seja dada a devida atenção ao apoio a projetos inovadores que contribuam para a implantação e execução do Regulamento (UE) .../... [FuelEU Transportes Marítimos] e a projetos que têm um impacto positivo na biodiversidade e ajudam a reduzir o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

O êxito da transição para um transporte marítimo sem emissões exige uma abordagem integrada e um ambiente propício para estimular a inovação, tanto no que diz respeito aos navios como aos portos. Esse ambiente propício implica o investimento público e privado em investigação e inovação, a adoção de medidas tecnológicas e operacionais destinadas a melhorar a eficiência energética dos navios e dos portos e a implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco, produzidos a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente através de contratos por diferenças para o carbono, e de tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo as infraestruturas necessárias de reabastecimento e de carregamento nos portos. Deve ser criado um Fundo para os Oceanos a partir das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão relativas às atividades de transporte marítimo no âmbito do CELE, a fim de melhorar a eficiência energética dos navios e apoiar o investimento destinado a facilitar a descarbonização do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos e à formação e requalificação da mão de obra. Além disso, as receitas geradas pelas sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) ... /... [FuelEU Transportes Marítimos] devem ser afetadas ao Fundo para os Oceanos como receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e do artigo 3.o-gab, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deve assegurar que seja dada a devida atenção ao apoio a projetos inovadores que contribuam para a implantação e execução do Regulamento (UE) .../... [FuelEU Transportes Marítimos] e a projetos que têm um impacto positivo na biodiversidade e ajudam a reduzir o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima.

Alteração 442

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada, pelo menos,
  de dois em dois
  anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar,
  de dois em dois anos
  , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada, pelo menos,
  de dois em dois
  anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar,
  de dois em dois anos
  , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

| (21) | Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada
  regularmente e
  , pelo menos,
  todos os
  anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar,
  anualmente
  , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão. |
| --- | --- |

(21)

Para reduzir os encargos administrativos para as companhias de transporte marítimo, cada companhia de transporte marítimo deve estar sob a alçada de um único Estado-Membro. A Comissão deve publicar uma lista inicial de companhias de transporte marítimo que realizaram uma atividade marítima abrangida pelo âmbito do CELE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A lista deve ser atualizada
  regularmente e
  , pelo menos,
  todos os
  anos para reatribuir as companhias de transporte marítimo a outra autoridade administradora, se for caso disso. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num Estado-Membro, a autoridade administradora deve ser esse Estado-Membro. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro no qual a companhia de transporte marítimo registou o maior número estimado de escalas portuárias em viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização. No caso das companhias de transporte marítimo registadas num país terceiro e que não realizaram viagens abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE nos últimos dois anos de monitorização, a autoridade administradora deve ser o Estado-Membro a partir do qual a companhia de transporte marítimo iniciou a sua primeira viagem abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. A Comissão deve publicar e atualizar,
  anualmente
  , uma lista das companhias de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que especifique a autoridade administradora de cada companhia de transporte marítimo. A fim de garantir a igualdade de tratamento das companhias de transporte marítimo, os Estados-Membros devem respeitar regras harmonizadas para a administração das companhias de transporte marítimo sob a sua responsabilidade, em conformidade com regras pormenorizadas a estabelecer pela Comissão.

Alteração 443

Proposta de diretiva

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA
  pode
  coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA
  pode
  coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios.

| (24) | Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA
  deve
  coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios. |
| --- | --- |

(24)

Com base na experiência adquirida em funções semelhantes no domínio da proteção ambiental, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), ou outra organização competente, deve coadjuvar a Comissão e as autoridades administradoras na aplicação da Diretiva 2003/87/CE, sempre que necessário e em conformidade com o seu mandato. Graças à experiência adquirida na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 e dos seus instrumentos informáticos, a EMSA
  deve
  coadjuvar as autoridades administradoras na monitorização, comunicação e verificação das emissões geradas pelas atividades de transporte marítimo abrangidas pelo âmbito da presente diretiva, facilitando o intercâmbio de informações ou a elaboração de orientações e critérios.

Alteração 444

Proposta de diretiva

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030 exigirá uma redução
  de 61 %
  das emissões dos setores abrangidos pelo CELE
  , em comparação com 2005
  . A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução
  linear
  deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030 exigirá uma redução
  de 61 %
  das emissões dos setores abrangidos pelo CELE
  , em comparação com 2005
  . A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução
  linear
  deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021.

| (26) | Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030
  e, ao mesmo tempo, prosseguir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 oC
  exigirá uma redução
  significativa
  das emissões dos setores abrangidos pelo CELE. A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida
  progressivamente
  para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução
  anual
  deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021. |
| --- | --- |

(26)

Alcançar a meta da União de redução das emissões para 2030
  e, ao mesmo tempo, prosseguir o objetivo do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 oC
  exigirá uma redução
  significativa
  das emissões dos setores abrangidos pelo CELE. A quantidade de licenças de emissão do CELE a nível da União deve ser reduzida
  progressivamente
  para criar o sinal de preço do carbono necessário a longo prazo e impulsionar este grau de descarbonização. Para o efeito, o fator de redução
  anual
  deve ser aumentado, tendo igualmente em conta a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo. Estas emissões devem ser calculadas com base nas emissões provenientes de atividades de transporte marítimo na União comunicadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 relativamente a 2018 e 2019 e ajustadas mediante a aplicação do fator de redução linear, a partir de 2021.

Alteração 445

Proposta de diretiva

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução
  linear
  mais acentuada do CELE
  entre 2021 e 2030
  deve
  consistir numa linha reta que permita alcançar a meta de redução de 61 % das emissões do CELE até 2030, enquanto etapa intermédia adequada
  para
  alcançar
  a neutralidade climática em toda a economia da União
  em
  2050. Uma vez que o aumento do fator de redução
  linear
  só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução
  linear
  mais acentuada do CELE
  entre 2021 e 2030
  deve
  consistir numa linha reta que permita alcançar a meta de redução de 61 % das emissões do CELE até 2030, enquanto etapa intermédia adequada
  para
  alcançar
  a neutralidade climática em toda a economia da União
  em
  2050. Uma vez que o aumento do fator de redução
  linear
  só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021.

| (27) | Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução mais acentuada do CELE deve
  proporcionar uma orientação clara
  para a 
  concretização do objetivo do Acordo de Paris e de
  neutralidade climática em toda a economia da União
  até
  2050
  , o mais tardar
  . Uma vez que o aumento do fator de redução só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021. |
| --- | --- |

(27)

Tendo em conta que a presente diretiva altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante a um período de aplicação já iniciado em 1 de janeiro de 2021, por motivos de previsibilidade, eficácia ambiental e simplicidade, a trajetória de redução mais acentuada do CELE deve
  proporcionar uma orientação clara
  para a 
  concretização do objetivo do Acordo de Paris e de
  neutralidade climática em toda a economia da União
  até
  2050
  , o mais tardar
  . Uma vez que o aumento do fator de redução só pode ser aplicado no ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva, deve realizar-se uma redução pontual da quantidade de licenças de emissão que diminua a quantidade total de licenças de emissão de maneira que esta convirja com o referido nível de redução anual aplicável a partir de 2021.

Alteração 446

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos
  Estados-Membros com baixos rendimentos
  , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos
  Estados-Membros com baixos rendimentos
  , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

| (28) | Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos
  e privados
  avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União
  como recursos próprios
  devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima
  , garantindo simultaneamente uma transição justa e a integridade ambiental das medidas adotadas
  , incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção.
  A fim de assegurar o cumprimento e o escrutínio público, os Estados-Membros devem adotar planos ex ante sobre como tencionam utilizar as receitas do CELE em conformidade com os seus objetivos em matéria de clima e energia e devem apresentar anualmente relatórios sobre a utilização das receitas das vendas em leilão, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .
  Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos
  territórios mais afetados
  , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(28)

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos
  e privados
  avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União
  como recursos próprios
  devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima
  , garantindo simultaneamente uma transição justa e a integridade ambiental das medidas adotadas
  , incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção.
  A fim de assegurar o cumprimento e o escrutínio público, os Estados-Membros devem adotar planos ex ante sobre como tencionam utilizar as receitas do CELE em conformidade com os seus objetivos em matéria de clima e energia e devem apresentar anualmente relatórios sobre a utilização das receitas das vendas em leilão, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .
  Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos
  territórios mais afetados
  , entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 447

Proposta de diretiva

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | Desde 2013, os produtores de eletricidade são obrigados a comprar todas as licenças de que necessitam para produzir eletricidade. No entanto, alguns Estados-Membros mantiveram a opção de poderem continuar a proceder à atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia nos períodos de 2013 a 2020 e de 2021 a 2030. Para o período de 2021 a 2030, apenas três Estados-Membros irão continuar a ter essa opção. Contudo, no seu Relatório Especial n.o 18/2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação», o Tribunal de Contas Europeu constatou que a atribuição transitória a título gratuito não contribuiu para a redução da intensidade carbónica do setor da energia dos países elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período de 2013 a 2020. Dada a necessidade de uma descarbonização rápida, especialmente no setor da energia, e a eficácia limitada dessa atribuição transitória a título gratuito, a opção de atribuição transitória a título gratuito para a modernização do setor da energia já não parece adequada à sua finalidade. Por conseguinte, essa opção deve deixar de estar disponível e quaisquer licenças de emissão resultantes do exercício dessa opção que não tenham sido atribuídas aos operadores nos Estados-Membros em causa até 31 de dezembro de 2023 devem ser adicionadas à quantidade total de licenças que o Estado-Membro em causa receba para venda em leilão, ou ser utilizadas para apoiar o investimento no âmbito do Fundo de Modernização. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

Desde 2013, os produtores de eletricidade são obrigados a comprar todas as licenças de que necessitam para produzir eletricidade. No entanto, alguns Estados-Membros mantiveram a opção de poderem continuar a proceder à atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia nos períodos de 2013 a 2020 e de 2021 a 2030. Para o período de 2021 a 2030, apenas três Estados-Membros irão continuar a ter essa opção. Contudo, no seu Relatório Especial n.o 18/2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação», o Tribunal de Contas Europeu constatou que a atribuição transitória a título gratuito não contribuiu para a redução da intensidade carbónica do setor da energia dos países elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no período de 2013 a 2020. Dada a necessidade de uma descarbonização rápida, especialmente no setor da energia, e a eficácia limitada dessa atribuição transitória a título gratuito, a opção de atribuição transitória a título gratuito para a modernização do setor da energia já não parece adequada à sua finalidade. Por conseguinte, essa opção deve deixar de estar disponível e quaisquer licenças de emissão resultantes do exercício dessa opção que não tenham sido atribuídas aos operadores nos Estados-Membros em causa até 31 de dezembro de 2023 devem ser adicionadas à quantidade total de licenças que o Estado-Membro em causa receba para venda em leilão, ou ser utilizadas para apoiar o investimento no âmbito do Fundo de Modernização.

Alteração 448

Proposta de diretiva

Considerando 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | Uma parte bem definida das receitas das vendas em leilão geradas no âmbito do CELE reformado e alargado deve ser utilizada como recurso próprio para financiar o orçamento da União a título de receitas gerais, em conformidade com o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo de 16 de dezembro de 2020 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios

   (1-A)

  , que contém um roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, nomeadamente, recursos próprios baseados no CELE, no Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e no primeiro pilar do acordo OCDE/G20. Nos termos desse acordo, prevê-se que os novos recursos próprios sejam introduzidos até 1 de janeiro de 2023. Os novos recursos próprios associariam o orçamento da União às prioridades políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o contributo da União para uma tributação justa, assim acrescentando valor e contribuindo para os objetivos de integração da ação climática, o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e a resiliência do orçamento da União como instrumento para investimentos e garantias que respeitem o critério de «não prejudicar significativamente» e os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-B)

Uma parte bem definida das receitas das vendas em leilão geradas no âmbito do CELE reformado e alargado deve ser utilizada como recurso próprio para financiar o orçamento da União a título de receitas gerais, em conformidade com o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo de 16 de dezembro de 2020 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios

   (1-A)

  , que contém um roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, nomeadamente, recursos próprios baseados no CELE, no Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e no primeiro pilar do acordo OCDE/G20. Nos termos desse acordo, prevê-se que os novos recursos próprios sejam introduzidos até 1 de janeiro de 2023. Os novos recursos próprios associariam o orçamento da União às prioridades políticas da União, como o Pacto Ecológico Europeu e o contributo da União para uma tributação justa, assim acrescentando valor e contribuindo para os objetivos de integração da ação climática, o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e a resiliência do orçamento da União como instrumento para investimentos e garantias que respeitem o critério de «não prejudicar significativamente» e os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

Alteração 449

Proposta de diretiva

Considerando 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-C) | Em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho

   (1-A)

  , a União é obrigada por lei a reembolsar todos os passivos decorrentes da habilitação excecional e temporária para obter fundos por empréstimo ao abrigo do NextGenerationEU, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2058. Por conseguinte, a fim de respeitar o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo e o seu roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios destinado a reembolsar a dívida da União, uma parte das receitas do CELE deve reverter para o orçamento da União, a fim de ajudar a cobrir os custos da contração de empréstimos, tal como consagrados na [Decisão (UE, Euratom) .../... do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia], e evitar diminuições substanciais que possam comprometer os programas da União em futuros quadros financeiros plurianuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-C)

Em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho

   (1-A)

  , a União é obrigada por lei a reembolsar todos os passivos decorrentes da habilitação excecional e temporária para obter fundos por empréstimo ao abrigo do NextGenerationEU, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2058. Por conseguinte, a fim de respeitar o Acordo Interinstitucional juridicamente vinculativo e o seu roteiro para a introdução de um cabaz de novos recursos próprios destinado a reembolsar a dívida da União, uma parte das receitas do CELE deve reverter para o orçamento da União, a fim de ajudar a cobrir os custos da contração de empréstimos, tal como consagrados na [Decisão (UE, Euratom) .../... do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia], e evitar diminuições substanciais que possam comprometer os programas da União em futuros quadros financeiros plurianuais.

Alteração 450

Proposta de diretiva

Considerando 28-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-D) | As receitas substanciais geradas pelo CELE reforçado, que os Estados-Membros conservam, com exceção da parte atribuída ao orçamento da União, devem ser utilizadas para efeitos da transição climática. Porém, o alargamento do âmbito de aplicação e a diversidade de intervenções não deve ser conseguido em detrimento da unidade, da eficácia, da integridade e do controlo democrático do orçamento da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-D)

As receitas substanciais geradas pelo CELE reforçado, que os Estados-Membros conservam, com exceção da parte atribuída ao orçamento da União, devem ser utilizadas para efeitos da transição climática. Porém, o alargamento do âmbito de aplicação e a diversidade de intervenções não deve ser conseguido em detrimento da unidade, da eficácia, da integridade e do controlo democrático do orçamento da União.

Alteração 451

Proposta de diretiva

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito, de 2026 em diante,
  a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações fixas
  deve
  ser condicionada a investimentos em técnicas para aumentar a eficiência energética e reduzir as
  emissões
  . Assegurar que estas disposições se centram nos grandes utilizadores de energia conduziria a uma redução considerável dos encargos suportados pelas empresas com menores consumos energéticos, que podem ser propriedade de pequenas e médias empresas ou microempresas. [Referência a confirmar com a DEE revista]. Os atos delegados correspondentes
  devem
  ser ajustados em conformidade
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito, de 2026 em diante,
  a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações fixas
  deve
  ser condicionada a investimentos em técnicas para aumentar a eficiência energética e reduzir as
  emissões
  . Assegurar que estas disposições se centram nos grandes utilizadores de energia conduziria a uma redução considerável dos encargos suportados pelas empresas com menores consumos energéticos, que podem ser propriedade de pequenas e médias empresas ou microempresas. [Referência a confirmar com a DEE revista]. Os atos delegados correspondentes
  devem
  ser ajustados em conformidade
  .

| (29) | Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito,
  deve ser introduzido um sistema bónus-málus para determinar a percentagem de licenças de emissão atribuídas a título gratuito. Para as instalações cujas emissões de gases com efeito de estufa ultrapassem os valores dos parâmetros de referência pertinentes, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito,
  de 2026 em diante, deve
  variar em consonância com a execução de um plano de neutralidade climática devidamente estabelecido. Em contrapartida, as instalações cujas
  emissões
  de gases com efeito de estufa sejam inferiores aos valores dos parâmetros de referência pertinentes
  devem
  receber um incentivo sob a forma de licenças de emissão a título gratuito adicionais
  . |
| --- | --- |

(29)

Devem ser oferecidos incentivos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por meio de técnicas eficazes em termos de custos. Para o efeito,
  deve ser introduzido um sistema bónus-málus para determinar a percentagem de licenças de emissão atribuídas a título gratuito. Para as instalações cujas emissões de gases com efeito de estufa ultrapassem os valores dos parâmetros de referência pertinentes, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito,
  de 2026 em diante, deve
  variar em consonância com a execução de um plano de neutralidade climática devidamente estabelecido. Em contrapartida, as instalações cujas
  emissões
  de gases com efeito de estufa sejam inferiores aos valores dos parâmetros de referência pertinentes
  devem
  receber um incentivo sob a forma de licenças de emissão a título gratuito adicionais
  .

Alteração 676

Proposta de diretiva

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho (51),
  constitui
  uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono. Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e 
  2025 e a 90 % em 2026
  e sofrer uma redução
  anual
  de
  dez
  pontos percentuais
  até alcançar 0 % e, assim, eliminar
  a atribuição de licenças de emissão a título gratuito
  no décimo ano
  . Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de
  Inovação
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho (51),
  constitui
  uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono. Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e 
  2025 e a 90 % em 2026
  e sofrer uma redução
  anual
  de
  dez
  pontos percentuais
  até alcançar 0 % e, assim, eliminar
  a atribuição de licenças de emissão a título gratuito
  no décimo ano
  . Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de
  Inovação
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

| (30) | O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) [..../...] do Parlamento Europeu e do Conselho (51),
  visa gradualmente proporcionar
  uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono
  , sem pôr em causa a competitividade da União
  . Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e 
  o final de 2026
  e
  , dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento MACF],
  sofrer uma redução de
  7
  pontos percentuais
  em 2027, 9 pontos percentuais em 2028, 15 pontos percentuais em 2029, 19 pontos percentuais em 2030, 25 pontos percentuais em 2031 e 25 pontos percentuais em 2032, eliminando-se, dessa forma,
  a atribuição de licenças a título gratuito
  até 2032
  .
  A fim de salvaguardar a competitividade das exportações da União, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] deve continuar a receber licenças de emissão a título gratuito, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do


  preço do carbono semelhantes ao CELE. Até [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação de tais exportações com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas, e devendo, se for caso disso, apresentar uma proposta de legislação e medidas adequadas e conformes com as regras da OMC que igualem a tarifação do CO2 aos diferentes regimes de fixação de preços de CO2 nos países terceiros em causa.
  Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de
  Investimento Climático
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam. |
| --- | --- |

(30)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF), criado pelo Regulamento (UE) [..../...] do Parlamento Europeu e do Conselho (51),
  visa gradualmente proporcionar
  uma alternativa à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para fazer face ao risco de fuga de carbono
  , sem pôr em causa a competitividade da União
  . Os setores e os subsetores abrangidos por esta medida não devem receber licenças de emissão a título gratuito. Contudo, é necessária uma transição gradual da atribuição de licenças de emissão a título gratuito que permita aos produtores, importadores e comerciantes adaptarem-se ao novo sistema. A redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve ser realizada aplicando um fator à atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos setores abrangidos pelo MACF, à medida que o MACF é introduzido gradualmente. Esta percentagem (fator MACF) deve corresponder a 100 % durante o período de transição compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e 
  o final de 2026
  e
  , dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento MACF],
  sofrer uma redução de
  7
  pontos percentuais
  em 2027, 9 pontos percentuais em 2028, 15 pontos percentuais em 2029, 19 pontos percentuais em 2030, 25 pontos percentuais em 2031 e 25 pontos percentuais em 2032, eliminando-se, dessa forma,
  a atribuição de licenças a título gratuito
  até 2032
  .
  A fim de salvaguardar a competitividade das exportações da União, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] deve continuar a receber licenças de emissão a título gratuito, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do


  preço do carbono semelhantes ao CELE. Até [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação de tais exportações com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas, e devendo, se for caso disso, apresentar uma proposta de legislação e medidas adequadas e conformes com as regras da OMC que igualem a tarifação do CO2 aos diferentes regimes de fixação de preços de CO2 nos países terceiros em causa.
  Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito devem ser ajustados em conformidade no respeitante aos setores e subsetores abrangidos pelo MACF. As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de
  Investimento Climático
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

Alteração 454

Proposta de diretiva

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) é um mecanismo que faz face ao risco de fuga de carbono através da aplicação de um preço uniforme às emissões incorporadas em mercadorias importadas no território aduaneiro da União. É importante acompanhar, prevenir e fazer face ao risco de as mercadorias produzidas na União destinadas à exportação para países terceiros serem substituídas no mercado mundial por mercadorias com utilização mais intensiva de carbono. Assim, a Comissão deve acompanhar e avaliar continuamente a eficácia do MACF à luz do risco de fuga de carbono nos mercados de exportação, incluindo o desenvolvimento das exportações da União em setores MACF e a evolução em termos dos fluxos comerciais dessas mercadorias no mercado mundial e das emissões nelas incorporadas. Quando for detetado um risco de fuga de carbono, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para fazer face ao risco de fuga de carbono nos mercados de exportação de uma forma que seja consentânea com as regras da OMC. Além disso, a União deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional e participar continuamente na cooperação internacional no que diz respeito à introdução de mecanismos de tarifação do carbono. O êxito do mercado europeu do carbono é crucial numa perspetiva mundial e incentivará mais países a introduzirem uma tarifação do carbono orientada para o mercado. A Comissão deve analisar mais aprofundadamente de que forma poderão ser estabelecidas ligações com outros mercados do carbono, assegurando simultaneamente que o objetivo climático da própria União seja alcançado em toda a economia. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

O mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) é um mecanismo que faz face ao risco de fuga de carbono através da aplicação de um preço uniforme às emissões incorporadas em mercadorias importadas no território aduaneiro da União. É importante acompanhar, prevenir e fazer face ao risco de as mercadorias produzidas na União destinadas à exportação para países terceiros serem substituídas no mercado mundial por mercadorias com utilização mais intensiva de carbono. Assim, a Comissão deve acompanhar e avaliar continuamente a eficácia do MACF à luz do risco de fuga de carbono nos mercados de exportação, incluindo o desenvolvimento das exportações da União em setores MACF e a evolução em termos dos fluxos comerciais dessas mercadorias no mercado mundial e das emissões nelas incorporadas. Quando for detetado um risco de fuga de carbono, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para fazer face ao risco de fuga de carbono nos mercados de exportação de uma forma que seja consentânea com as regras da OMC. Além disso, a União deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional e participar continuamente na cooperação internacional no que diz respeito à introdução de mecanismos de tarifação do carbono. O êxito do mercado europeu do carbono é crucial numa perspetiva mundial e incentivará mais países a introduzirem uma tarifação do carbono orientada para o mercado. A Comissão deve analisar mais aprofundadamente de que forma poderão ser estabelecidas ligações com outros mercados do carbono, assegurando simultaneamente que o objetivo climático da própria União seja alcançado em toda a economia.

Alteração 455

Proposta de diretiva

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de
  4 %
  a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de
  4 %
  a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020.

| (31) | Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de
  8 %
  a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020.
  Os valores de referência ajustados devem ser publicados assim que a informação necessária estiver disponível, e o mais tardar ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], para que os valores desses parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026. |
| --- | --- |

(31)

Para refletir melhor os progressos tecnológicos e ajustar os valores dos parâmetros de referência correspondentes ao período de atribuição aplicável, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento máximo dos valores dos parâmetros de referência deve ser aumentado, passando de 1,6  % para 2,5  % por ano. Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência devem ser ajustados num intervalo de
  8 %
  a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020.
  Os valores de referência ajustados devem ser publicados assim que a informação necessária estiver disponível, e o mais tardar ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], para que os valores desses parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026.

Alteração 456

Proposta de diretiva

Considerando 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (31-A) | Os custos indiretos significativos decorrentes dos custos das emissões de gases com efeito de estufa repercutidos nos preços da eletricidade representam um risco de fuga de carbono para determinados setores. Para atenuar esse risco, os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras destinadas a compensar os custos indiretos. As medidas devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e não devem causar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)

Os custos indiretos significativos decorrentes dos custos das emissões de gases com efeito de estufa repercutidos nos preços da eletricidade representam um risco de fuga de carbono para determinados setores. Para atenuar esse risco, os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras destinadas a compensar os custos indiretos. As medidas devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e não devem causar distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

Alteração 457

Proposta de diretiva

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação e são neutras do ponto de vista tecnológico. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE. Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação e são neutras do ponto de vista tecnológico.

| (32) | É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE.
  Por conseguinte, o Fundo de Investimento Climático deve procurar gerar sinergias com o Horizonte Europa e, se for caso disso, com outros programas de financiamento da União.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação
  , facilitam a aplicação prática de resultados científicos inovadores
  e são neutras do ponto de vista tecnológico
  , ao passo que a Comissão deve assegurar a disponibilidade e a eficiência da assistência técnica e consultiva necessária
  . |
| --- | --- |

(32)

É essencial aplicar uma abordagem abrangente em matéria de inovação para concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nível da UE, várias medidas apoiam os esforços necessários em matéria de investigação e inovação, entre as quais o Horizonte Europa, que inclui um financiamento considerável e novos instrumentos aplicáveis aos setores abrangidos pelo CELE.
  Por conseguinte, o Fundo de Investimento Climático deve procurar gerar sinergias com o Horizonte Europa e, se for caso disso, com outros programas de financiamento da União.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as disposições nacionais de transposição não prejudicam a inovação
  , facilitam a aplicação prática de resultados científicos inovadores
  e são neutras do ponto de vista tecnológico
  , ao passo que a Comissão deve assegurar a disponibilidade e a eficiência da assistência técnica e consultiva necessária
  .

Alteração 458

Proposta de diretiva

Considerando 32-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (32-A) | A fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, a União necessita de colmatar um défice de investimento significativo, tal como previsto na comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável». Para alcançar o nosso objetivo de descarbonização, são necessárias inovações revolucionárias, a intensificação da utilização das tecnologias pertinentes já existentes e remoções naturais de carbono certificadas. Por forma a apoiar a descarbonização aprofundada e em toda a economia da União, cada um destes três pilares deve ser abordado pelo Fundo de Inovação, que deve passar a designar-se Fundo de Investimento Climático. |

Texto da Comissão

Alteração

(32-A)

A fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, a União necessita de colmatar um défice de investimento significativo, tal como previsto na comunicação da Comissão, de 6 de julho de 2021, intitulada «Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável». Para alcançar o nosso objetivo de descarbonização, são necessárias inovações revolucionárias, a intensificação da utilização das tecnologias pertinentes já existentes e remoções naturais de carbono certificadas. Por forma a apoiar a descarbonização aprofundada e em toda a economia da União, cada um destes três pilares deve ser abordado pelo Fundo de Inovação, que deve passar a designar-se Fundo de Investimento Climático.

Alteração 459

Proposta de diretiva

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | O âmbito do Fundo de
  Inovação
  referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.
  Além disso,
  o Fundo
  de Inovação deve
  apoiar
  os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as
  tecnologias
  de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]

   (19)

  são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos
  no setor
  do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]
  . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de
  Inovação
  deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de
  Inovação
  por cada fonte. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

O âmbito do Fundo de
  Inovação
  referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.
  Além disso,
  o Fundo
  de Inovação deve
  apoiar
  os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as
  tecnologias
  de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]

   (19)

  são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos
  no setor
  do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]
  . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de
  Inovação
  deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de
  Inovação
  por cada fonte.

| (33) | O âmbito do Fundo de
  Investimento Climático
  referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar
  a instalação de tecnologias não revolucionárias em processos industriais com um grande potencial de poupança de gases com efeito de estufa, mas ainda não preparados para o mercado, bem como
  a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  , incluindo os meios de transporte coletivo
  .
  Deverá também ser possível utilizar
  o Fundo de
  Investimento Climático para
  apoiar tecnologias
  altamente inovadoras
  no setor
  dos resíduos
  . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de
  Investimento Climático
  deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de
  Investimento Climático
  por cada fonte.
  A fim de promover o mais rapidamente possível a inovação em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante os primeiros anos de aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(33)

O âmbito do Fundo de
  Investimento Climático
  referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar
  a instalação de tecnologias não revolucionárias em processos industriais com um grande potencial de poupança de gases com efeito de estufa, mas ainda não preparados para o mercado, bem como
  a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  , incluindo os meios de transporte coletivo
  .
  Deverá também ser possível utilizar
  o Fundo de
  Investimento Climático para
  apoiar tecnologias
  altamente inovadoras
  no setor
  dos resíduos
  . Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de
  Investimento Climático
  deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de
  Investimento Climático
  por cada fonte.
  A fim de promover o mais rapidamente possível a inovação em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante os primeiros anos de aplicação da presente diretiva.

Alteração 460

Proposta de diretiva

Considerando 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-A) | A aceleração da implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis a nível interno desempenha um papel importante no plano da União para se tornar independente dos combustíveis fósseis russos muito antes de 2030. Além disso, a disponibilidade de energias renováveis sustentáveis em grandes quantidades é necessária para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos processos industriais e na economia em geral. É necessário um aumento substancial da meta da União em matéria de energias renováveis para 2030 e das contribuições nacionais conexas. Por conseguinte, pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis na União, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética. Deve ser dada prioridade ao desenvolvimento da autoprodução, armazenamento e partilha locais, em especial através de comunidades de energias renováveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-A)

A aceleração da implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis a nível interno desempenha um papel importante no plano da União para se tornar independente dos combustíveis fósseis russos muito antes de 2030. Além disso, a disponibilidade de energias renováveis sustentáveis em grandes quantidades é necessária para assegurar a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos processos industriais e na economia em geral. É necessário um aumento substancial da meta da União em matéria de energias renováveis para 2030 e das contribuições nacionais conexas. Por conseguinte, pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis sustentáveis na União, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética. Deve ser dada prioridade ao desenvolvimento da autoprodução, armazenamento e partilha locais, em especial através de comunidades de energias renováveis.

Alteração 461

Proposta de diretiva

Considerando 33-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-B) | Ao apoiar projetos através de financiamento público, o Fundo de Investimento Climático conferiria às empresas uma vantagem substancial no desenvolvimento dos seus produtos ou serviços. Por conseguinte, os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem trocar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores sediados na União que tenham um interesse legítimo. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-B)

Ao apoiar projetos através de financiamento público, o Fundo de Investimento Climático conferiria às empresas uma vantagem substancial no desenvolvimento dos seus produtos ou serviços. Por conseguinte, os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem trocar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores sediados na União que tenham um interesse legítimo.

Alteração 462

Proposta de diretiva

Considerando 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria, oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de
  Inovação
  , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio. |

Texto da Comissão

Alteração

(35)

Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria, oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de
  Inovação
  , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio.

| (35) | Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria
  mediante a intensificação da utilização de novas tecnologias
  , oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de
  Investimento Climático
  , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos
  tecnologicamente neutros,
  competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono
  , e respeitar o princípio do equilíbrio geográfico
  .
  Os contratos para diferenciais de carbono seriam um mecanismo importante para apoiar o desenvolvimento de tecnologias de descarbonização, como a captura e armazenamento geológico de carbono e a captura e utilização de carbono, e para otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Ademais, os contratos para diferenciais de carbono proporcionariam segurança aos investidores em tecnologias, como as tecnologias de captura de carbono. A Comissão deve efetuar uma avaliação de impacto centrada, em especial, nas opções de prestação de apoio por via de concurso, inclusivamente no que respeita aos níveis de financiamento concedido. Com base nos resultados da referida avaliação,
  a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio. |
| --- | --- |

(35)

Os contratos para diferenciais de carbono são um elemento importante para fomentar reduções das emissões na indústria
  mediante a intensificação da utilização de novas tecnologias
  , oferecendo a oportunidade de garantir aos investidores em tecnologias inovadoras e respeitadoras do clima um preço que recompense as reduções das emissões de CO2 acima dos atuais níveis de preços do CELE. É conveniente alargar o conjunto de medidas passíveis de apoio do Fundo de
  Investimento Climático
  , de modo que seja possível apoiar projetos por intermédio de concursos
  tecnologicamente neutros,
  competitivos em termos de preços, como os contratos para diferenciais de carbono
  , e respeitar o princípio do equilíbrio geográfico
  .
  Os contratos para diferenciais de carbono seriam um mecanismo importante para apoiar o desenvolvimento de tecnologias de descarbonização, como a captura e armazenamento geológico de carbono e a captura e utilização de carbono, e para otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Ademais, os contratos para diferenciais de carbono proporcionariam segurança aos investidores em tecnologias, como as tecnologias de captura de carbono. A Comissão deve efetuar uma avaliação de impacto centrada, em especial, nas opções de prestação de apoio por via de concurso, inclusivamente no que respeita aos níveis de financiamento concedido. Com base nos resultados da referida avaliação,
  a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as regras exatas para este tipo de apoio.

Alteração 463

Proposta de diretiva

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso, deve aumentar-se para
  80 %
  a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais. |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso, deve aumentar-se para
  80 %
  a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais.

| (38) | O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis.
  O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. A fim de garantir a utilização eficiente dos fundos da União, o acesso ao Fundo de Modernização deverá também estar subordinado ao respeito do Estado de direito.
  Além disso, deve aumentar-se para
  100 %
  a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais. |
| --- | --- |

(38)

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis.
  O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. A fim de garantir a utilização eficiente dos fundos da União, o acesso ao Fundo de Modernização deverá também estar subordinado ao respeito do Estado de direito.
  Além disso, deve aumentar-se para
  100 %
  a percentagem do Fundo de Modernização destinada a investimentos prioritários, a eficiência energética deve ser enunciada como domínio prioritário no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética, incluindo nas zonas remotas e rurais.

Alteração 464

Proposta de diretiva

Considerando 38-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (38-A) | Com o aumento dos preços do CELE, as receitas do CELE para os Estados-Membros e a União aumentaram substancialmente. Por forma a reconhecer a contribuição das receitas do CELE para a transição da indústria da União, bem como a prestar apoio às pessoas vulneráveis na União no sentido de lhes permitir mudar para alternativas respeitadoras do ambiente, deve ser introduzido um rótulo CELE. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que o financiamento é claramente identificado como sendo proveniente das receitas do CELE através da exibição de um rótulo adequado em todos os projetos e atividades apoiados a nível nacional ou através de fundos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(38-A)

Com o aumento dos preços do CELE, as receitas do CELE para os Estados-Membros e a União aumentaram substancialmente. Por forma a reconhecer a contribuição das receitas do CELE para a transição da indústria da União, bem como a prestar apoio às pessoas vulneráveis na União no sentido de lhes permitir mudar para alternativas respeitadoras do ambiente, deve ser introduzido um rótulo CELE. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que o financiamento é claramente identificado como sendo proveniente das receitas do CELE através da exibição de um rótulo adequado em todos os projetos e atividades apoiados a nível nacional ou através de fundos da União.

Alteração 465

Proposta de diretiva

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  de execução
  para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  de execução
  para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero.

| (39) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  delegados
  para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero. |
| --- | --- |

(39)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (21) estabelece regras para a monitorização das emissões provenientes da biomassa coerentes com as regras de utilização da biomassa estabelecidas na legislação da União em matéria de energias renováveis. Visto que, com as regras mais recentes estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), a legislação passou a incluir disposições mais circunstanciadas em matéria de critérios de sustentabilidade para a biomassa, a atribuição de competências de execução prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser explicitamente alargada à adoção dos ajustamentos necessários para a aplicação, no âmbito do CELE, dos critérios de sustentabilidade para a biomassa, incluindo biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos
  delegados
  para especificar as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de misturas de biomassa com fator de emissão zero e de biomassa não proveniente de fontes com fator de emissão zero.

Alteração 466

Proposta de diretiva

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização.
  Caso os combustíveis de carbono reciclado e os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica sejam produzidos com dióxido de carbono capturado no âmbito de uma atividade abrangida pela presente diretiva, as emissões devem ser contabilizadas no âmbito dessa atividade.
  Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos
  de execução
  que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono
  e evitar
  a dupla contabilização
  , a fim de providenciar
  incentivos adequados, tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização.
  Caso os combustíveis de carbono reciclado e os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica sejam produzidos com dióxido de carbono capturado no âmbito de uma atividade abrangida pela presente diretiva, as emissões devem ser contabilizadas no âmbito dessa atividade.
  Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos
  de execução
  que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono
  e evitar
  a dupla contabilização
  , a fim de providenciar
  incentivos adequados, tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001.

| (40) | Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização. Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos
  delegados
  que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono
  , de uma forma que garanta a contabilização de todas as emissões, inclusivamente nos casos em que esses combustíveis sejam produzidos fora da União a partir de dióxido de carbono capturado e utilizados numa atividade abrangida pela presente diretiva, e, ao mesmo tempo, evite
  a dupla contabilização
  e assegure a disponibilidade de
  incentivos adequados
  para a captura de emissões
  , tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001. |
| --- | --- |

(40)

Os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado podem ter um papel importante na redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores de difícil descarbonização. Para assegurar que os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para evitar a dupla contabilização dos combustíveis que o fazem, é importante alargar explicitamente a atribuição de competências à Comissão, mencionada no artigo 14.o, n.o 1, para que esta possa adotar atos
  delegados
  que especifiquem os ajustamentos necessários para contabilizar a eventual libertação de dióxido de carbono
  , de uma forma que garanta a contabilização de todas as emissões, inclusivamente nos casos em que esses combustíveis sejam produzidos fora da União a partir de dióxido de carbono capturado e utilizados numa atividade abrangida pela presente diretiva, e, ao mesmo tempo, evite
  a dupla contabilização
  e assegure a disponibilidade de
  incentivos adequados
  para a captura de emissões
  , tendo ainda em conta o tratamento destes combustíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/2001.

Alteração 467

Proposta de diretiva

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | A exclusão do CELE das instalações que utilizam exclusivamente biomassa conduziu a situações em que instalações que queimam uma elevada percentagem de biomassa obtiveram lucros excecionais visto receberem licenças de emissão a título gratuito muito superiores às emissões reais. Por conseguinte, deve ser introduzido um valor limite para a queima de biomassa com fator de emissão zero, acima do qual as instalações são excluídas do CELE. O valor limite de 95 % está em consonância com o parâmetro «incerteza» definido no artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão

   (23)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

A exclusão do CELE das instalações que utilizam exclusivamente biomassa conduziu a situações em que instalações que queimam uma elevada percentagem de biomassa obtiveram lucros excecionais visto receberem licenças de emissão a título gratuito muito superiores às emissões reais. Por conseguinte, deve ser introduzido um valor limite para a queima de biomassa com fator de emissão zero, acima do qual as instalações são excluídas do CELE. O valor limite de 95 % está em consonância com o parâmetro «incerteza» definido no artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão

   (23)

  .

Suprimido

Alteração 468

Proposta de diretiva

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | O aumento dos preços da energia constitui uma grande preocupação para os cidadãos, especialmente para as famílias com baixos rendimentos, e para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME). A principal causa do aumento dos preços da energia é a nossa dependência dos combustíveis fósseis. O pacote Objetivo 55 deve abordar e procurar reduzir essas dependências, nomeadamente melhorando a conceção do CELE. O reforço da integridade e da transparência do mercado pode também contribuir para limitar a volatilidade dos preços de mercado do CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

O aumento dos preços da energia constitui uma grande preocupação para os cidadãos, especialmente para as famílias com baixos rendimentos, e para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME). A principal causa do aumento dos preços da energia é a nossa dependência dos combustíveis fósseis. O pacote Objetivo 55 deve abordar e procurar reduzir essas dependências, nomeadamente melhorando a conceção do CELE. O reforço da integridade e da transparência do mercado pode também contribuir para limitar a volatilidade dos preços de mercado do CELE.

Alteração 469

Proposta de diretiva

Considerando 42-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-B) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou o seu relatório final sobre licenças de emissão e derivados associados em 28 de março de 2022. A Comissão deve, se for caso disso e o mais rapidamente possível, apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento às recomendações constantes desse relatório, a fim de melhorar o nível de transparência, monitorização e comunicação de informações sobre os mercados europeus de licenças de emissão, bem como sobre os mercados de derivados conexos. No entanto, para monitorizar continuamente a integridade e a transparência do mercado, evitar a desinformação e orientar qualquer potencial ação rápida, a ESMA deve apresentar regularmente um relatório sobre a integridade e a transparência dos referidos mercados e, quando pertinente, emitir recomendações adicionais de melhorias específicas. A ESMA deve, em especial, analisar o funcionamento dos mercados à luz de qualquer volatilidade e da evolução dos preços, o funcionamento dos leilões e as operações comerciais no mercado, a liquidez e os volumes negociados, bem como as categorias e o comportamento comercial dos participantes no mercado. As melhorias específicas poderão incluir, por exemplo, medidas destinadas a melhorar a informação disponível para os participantes no mercado e o público em geral sobre o funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados de derivados conexos, melhorar a comunicação de informações regulamentares e a monitorização do mercado nos mercados de licenças de emissão e nos mercados de derivados conexos, nomeadamente tornando públicas as transações individuais, exigir que cada participante no mercado divulgue publicamente as suas participações e posições discriminadas por motivos e horizontes, promover a prevenção e deteção de abusos de mercado e ajudar a manter o bom funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados derivados conexos, por exemplo, através de uma penalização flutuante com base no preço médio de leilão do ano anterior, da retenção de licenças de emissão, do ajustamento da quantidade de leilões subsequentes ou de uma combinação dos mesmos. A Comissão deverá avaliar as recomendações da ESMA no prazo de seis meses a contar da publicação do relatório da ESMA e, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento a essas recomendações. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-B)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou o seu relatório final sobre licenças de emissão e derivados associados em 28 de março de 2022. A Comissão deve, se for caso disso e o mais rapidamente possível, apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento às recomendações constantes desse relatório, a fim de melhorar o nível de transparência, monitorização e comunicação de informações sobre os mercados europeus de licenças de emissão, bem como sobre os mercados de derivados conexos. No entanto, para monitorizar continuamente a integridade e a transparência do mercado, evitar a desinformação e orientar qualquer potencial ação rápida, a ESMA deve apresentar regularmente um relatório sobre a integridade e a transparência dos referidos mercados e, quando pertinente, emitir recomendações adicionais de melhorias específicas. A ESMA deve, em especial, analisar o funcionamento dos mercados à luz de qualquer volatilidade e da evolução dos preços, o funcionamento dos leilões e as operações comerciais no mercado, a liquidez e os volumes negociados, bem como as categorias e o comportamento comercial dos participantes no mercado. As melhorias específicas poderão incluir, por exemplo, medidas destinadas a melhorar a informação disponível para os participantes no mercado e o público em geral sobre o funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados de derivados conexos, melhorar a comunicação de informações regulamentares e a monitorização do mercado nos mercados de licenças de emissão e nos mercados de derivados conexos, nomeadamente tornando públicas as transações individuais, exigir que cada participante no mercado divulgue publicamente as suas participações e posições discriminadas por motivos e horizontes, promover a prevenção e deteção de abusos de mercado e ajudar a manter o bom funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados derivados conexos, por exemplo, através de uma penalização flutuante com base no preço médio de leilão do ano anterior, da retenção de licenças de emissão, do ajustamento da quantidade de leilões subsequentes ou de uma combinação dos mesmos. A Comissão deverá avaliar as recomendações da ESMA no prazo de seis meses a contar da publicação do relatório da ESMA e, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta legislativa para dar seguimento a essas recomendações.

Alteração 470

Proposta de diretiva

Considerando 42-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-C) | A volatilidade inesperada ou repentina do mercado ou choques excessivos dos preços no mercado de carbono da União, por exemplo, em resultado de mudanças repentinas no comportamento do mercado ou de especulação excessiva, afetam negativamente a previsibilidade do mercado e o clima de investimento estável, essencial para o planeamento de investimentos na descarbonização e na inovação. Por conseguinte, as medidas aplicáveis em caso de flutuações excessivas de preços devem ser reforçadas de forma cuidadosa para melhorar a avaliação e a reação a evoluções injustificadas dos preços. Tais melhorias específicas devem assegurar o contínuo bom funcionamento do mercado de carbono, incluindo o papel dos intermediários e intervenientes financeiros no fornecimento de liquidez ao mercado, e o acesso dos intervenientes de conformidade ao mercado, nomeadamente PME, dando resposta simultaneamente à volatilidade inesperada ou repentina ou a choques dos preços não relacionados com princípios fundamentais do mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-C)

A volatilidade inesperada ou repentina do mercado ou choques excessivos dos preços no mercado de carbono da União, por exemplo, em resultado de mudanças repentinas no comportamento do mercado ou de especulação excessiva, afetam negativamente a previsibilidade do mercado e o clima de investimento estável, essencial para o planeamento de investimentos na descarbonização e na inovação. Por conseguinte, as medidas aplicáveis em caso de flutuações excessivas de preços devem ser reforçadas de forma cuidadosa para melhorar a avaliação e a reação a evoluções injustificadas dos preços. Tais melhorias específicas devem assegurar o contínuo bom funcionamento do mercado de carbono, incluindo o papel dos intermediários e intervenientes financeiros no fornecimento de liquidez ao mercado, e o acesso dos intervenientes de conformidade ao mercado, nomeadamente PME, dando resposta simultaneamente à volatilidade inesperada ou repentina ou a choques dos preços não relacionados com princípios fundamentais do mercado.

Alteração 471

Proposta de diretiva

Considerando 43-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (43-A) | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e colmatar eventuais lacunas entre o atual CELE e o novo regime de comércio de licenças de emissão, este último deve também abranger outros combustíveis introduzidos no consumo, como os utilizados para o aquecimento industrial em atividades não constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, evitando ou resolvendo ao mesmo tempo qualquer dupla contabilização. Além disso, essa abordagem simplificaria a aplicação, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação do novo regime de comércio de licenças de emissão para as entidades regulamentadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(43-A)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e colmatar eventuais lacunas entre o atual CELE e o novo regime de comércio de licenças de emissão, este último deve também abranger outros combustíveis introduzidos no consumo, como os utilizados para o aquecimento industrial em atividades não constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, evitando ou resolvendo ao mesmo tempo qualquer dupla contabilização. Além disso, essa abordagem simplificaria a aplicação, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação do novo regime de comércio de licenças de emissão para as entidades regulamentadas.

Alteração 472

Proposta de diretiva

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes
  dois
  novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de
  2024
  e 
  2025
  . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de
  2026
  . Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes
  dois
  novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de
  2024
  e 
  2025
  . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de
  2026
  . Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes.

| (44) | A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de
  2023
  e 
  2024
  . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de
  2025 no que diz respeito aos combustíveis introduzidos no consumo através de aplicações comerciais e outros combustíveis, como os utilizados para o aquecimento industrial não abrangidos pelo atual CELE. Sob reserva de uma avaliação até 1 de janeiro de 2026 e se as condições forem adequadas, a Comissão deverá procurar alargar este âmbito aos combustíveis introduzidos no consumo através do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029 e deverá, se for caso disso, apresentar uma revisão específica para o efeito.
  Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes. |
| --- | --- |

(44)

A fim de estabelecer o quadro de aplicação necessário e proporcionar um período razoável para alcançar a meta para 2030, o comércio de licenças de emissão nestes novos setores deve arrancar em 2025. Durante o primeiro ano, as entidades regulamentadas devem ser obrigadas a deter um título de emissão de gases com efeitos de estufa e a comunicar as emissões respeitantes aos anos de
  2023
  e 
  2024
  . A concessão de licenças de emissão e os deveres de conformidade impostos a estas entidades devem ser aplicáveis a partir de
  2025 no que diz respeito aos combustíveis introduzidos no consumo através de aplicações comerciais e outros combustíveis, como os utilizados para o aquecimento industrial não abrangidos pelo atual CELE. Sob reserva de uma avaliação até 1 de janeiro de 2026 e se as condições forem adequadas, a Comissão deverá procurar alargar este âmbito aos combustíveis introduzidos no consumo através do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029 e deverá, se for caso disso, apresentar uma revisão específica para o efeito.
  Esta sequenciação permitirá iniciar o comércio de licenças de emissão nos setores de forma ordenada e eficaz. Permitirá ainda a aplicação atempada de financiamento da UE e de medidas a nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma introdução socialmente equitativa do comércio de licenças de emissão da UE nos dois setores, atenuando assim o impacto do preço do carbono nos agregados familiares vulneráveis e nos utilizadores de transportes.

Alteração 473

Proposta de diretiva

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | As entidades regulamentadas nos
  dois
  novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

As entidades regulamentadas nos
  dois
  novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE.

| (46) | As entidades regulamentadas nos novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(46)

As entidades regulamentadas nos novos setores e o ponto de regulamentação devem ser definidos em conformidade com o regime geral dos impostos especiais de consumo estabelecido pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (25), com as necessárias adaptações, uma vez que a referida diretiva já estabelece um sistema de controlo sólido para a totalidade das quantidades de combustíveis introduzidos no consumo para efeitos de pagamento de impostos especiais de consumo. Os utilizadores finais de combustíveis nesses setores não devem ser sujeitos às obrigações estabelecidas pela Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 474

Proposta de diretiva

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os setores
  dos edifícios e do transporte rodoviário
  devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em
  2025
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os setores
  dos edifícios e do transporte rodoviário
  devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em
  2025
  .

| (47) | As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os
  novos
  setores devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em
  2024
  . |
| --- | --- |

(47)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do comércio de licenças de emissão para os
  novos
  setores devem ser sujeitas a obrigações semelhantes às impostas aos operadores de instalações fixas em termos de títulos de emissão de gases com efeitos de estufa. É necessário estabelecer regras em matéria de pedidos de títulos, condições para a concessão de títulos, conteúdos e avaliação e eventuais alterações relacionadas com a entidade regulamentada. Para que o novo sistema possa entrar em funcionamento de forma ordenada, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades regulamentadas abrangidas pelo âmbito do novo comércio de licenças de emissão detêm um título válido aquando do arranque do sistema, em
  2024
  .

Alteração 475

Proposta de diretiva

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em
  2026
  , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em
  2026
  , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030.

| (48) | A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em
  2025
  , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030. |
| --- | --- |

(48)

A quantidade total de licenças de emissão para o novo sistema de comércio de licenças de emissão deve seguir uma trajetória linear que permita alcançar a meta de redução das emissões para 2030, tendo em conta o contributo eficaz em termos de custos dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, ou seja, a redução de 43 % das suas emissões até 2030, em comparação com 2005. A quantidade total de licenças de emissão deve ser determinada, pela primeira vez, em
  2025
  , para seguir uma trajetória com início em 2024 a partir do valor dos limites de emissões de 2024 (1 109 304 000 toneladas de CO2), calculado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) com base nas emissões de referência destes setores no período compreendido entre 2016 e 2018. Da mesma forma, o fator de redução linear deve ser fixado em 5,15  %. A partir de 2028, a quantidade total de licenças de emissão deve ser fixada com base nas emissões médias comunicadas relativamente aos anos de 2024, 2025 e 2026 e deve ser diminuída aplicando a mesma redução anual absoluta fixada a partir de 2024, que corresponde a um fator de redução linear de 5,43  %, em comparação com o valor comparável de 2025 da trajetória acima definida. Se essas emissões forem significativamente superiores a este valor da trajetória e se esta divergência não se dever a pequenas diferenças nas metodologias de medição de emissões, o fator de redução linear deve ser ajustado para alcançar a meta de redução das emissões estabelecida para 2030.

Alteração 476

Proposta de diretiva

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos setores
  dos edifícios e do transporte rodoviário
  , e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em
  2026
  , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para
  2026
  . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos setores
  dos edifícios e do transporte rodoviário
  , e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em
  2026
  , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para
  2026
  . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

| (50) | Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos
  novos
  setores, e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em
  2025
  , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para
  2025
  . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(50)

Para assegurar um início harmonioso do comércio de licenças de emissão nos
  novos
  setores, e tendo em conta a necessidade de as entidades regulamentadas cobrirem ou comprarem antecipadamente licenças de emissão para atenuarem os riscos em matéria de preços e liquidez, numa fase inicial deve ser vendida em leilão uma quantidade maior de licenças de emissão. Em
  2025
  , as quantidades a leilão devem ser 30 % superiores à quantidade total de licenças de emissão para
  2025
  . Esta quantidade seria suficiente para proporcionar liquidez, quer as emissões diminuíssem em consonância com as necessidades de redução quer a redução das emissões se concretizasse apenas progressivamente. As regras pormenorizadas relativas a esta antecipação das quantidades a leilão devem ser estabelecidas num ato delegado relacionado com os leilões, adotado nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 477

Proposta de diretiva

Considerando 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (52) | A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática. |

Texto da Comissão

Alteração

(52)

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

| (52) | A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade.
  O Fundo Social para a Ação Climática deve ser parte integrante do orçamento da União, a fim de preservar a unidade do orçamento e a coerência com as políticas da União, bem como de garantir um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  . Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29).
  A dotação de base programada no orçamento da UE deve ser aumentada anualmente por um reforço complementar, caso se verifique um aumento do preço do carbono maior do que o inicialmente previsto, já que este aumentaria também os encargos das famílias e dos utentes das estradas vulneráveis. Para garantir que o impacto dos aumentos do preço do carbono nas pessoas mais vulneráveis seja atenuado, de forma adequada e justa, estes reforços anuais devem ser integrados no quadro financeiro plurianual através de um «ajustamento da flutuação do preço do carbono» automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deve ser previsto no Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE
  . Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática. |
| --- | --- |

(52)

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (27). Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade.
  O Fundo Social para a Ação Climática deve ser parte integrante do orçamento da União, a fim de preservar a unidade do orçamento e a coerência com as políticas da União, bem como de garantir um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
  . Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (29).
  A dotação de base programada no orçamento da UE deve ser aumentada anualmente por um reforço complementar, caso se verifique um aumento do preço do carbono maior do que o inicialmente previsto, já que este aumentaria também os encargos das famílias e dos utentes das estradas vulneráveis. Para garantir que o impacto dos aumentos do preço do carbono nas pessoas mais vulneráveis seja atenuado, de forma adequada e justa, estes reforços anuais devem ser integrados no quadro financeiro plurianual através de um «ajustamento da flutuação do preço do carbono» automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deve ser previsto no Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE
  . Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

Alteração 478

Proposta de diretiva

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | Uma vez que o setor dos transportes é atualmente o único que não conseguiu qualquer redução das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário um nível significativo de investimento em opções de transporte sustentáveis para alcançar os objetivos da União em matéria de clima e apoiar uma transferência modal para meios de transporte respeitadores do ambiente. Por conseguinte, pelo menos 10 % das receitas esperadas do aumento do comércio de emissões em resultado do alargamento do âmbito de aplicação do CELE e da introdução de um novo CELE para o aquecimento, os transportes e outros combustíveis nos termos da presente diretiva, incluindo 10 % das receitas nacionais a afetar pelos Estados-Membros, bem como 10 % das receitas ao abrigo do Fundo de Investimento para o Clima, devem ser afetados a um maior desenvolvimento dos transportes públicos, em especial de sistemas ferroviários e de autocarros respeitadores do clima. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

Uma vez que o setor dos transportes é atualmente o único que não conseguiu qualquer redução das emissões de gases com efeito de estufa, é necessário um nível significativo de investimento em opções de transporte sustentáveis para alcançar os objetivos da União em matéria de clima e apoiar uma transferência modal para meios de transporte respeitadores do ambiente. Por conseguinte, pelo menos 10 % das receitas esperadas do aumento do comércio de emissões em resultado do alargamento do âmbito de aplicação do CELE e da introdução de um novo CELE para o aquecimento, os transportes e outros combustíveis nos termos da presente diretiva, incluindo 10 % das receitas nacionais a afetar pelos Estados-Membros, bem como 10 % das receitas ao abrigo do Fundo de Investimento para o Clima, devem ser afetados a um maior desenvolvimento dos transportes públicos, em especial de sistemas ferroviários e de autocarros respeitadores do clima.

Alteração 479

Proposta de diretiva

Considerando 52-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-B) | A fim de alcançar uma maior coerência e eficiência na gestão e utilização dos fundos e recursos da União, a Comissão deve proceder a uma avaliação e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para a integração do Fundo de Investimento Climático e do Fundo de Modernização no orçamento da União, que poderá ser apresentada no contexto das propostas para o próximo quadro financeiro plurianual. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-B)

A fim de alcançar uma maior coerência e eficiência na gestão e utilização dos fundos e recursos da União, a Comissão deve proceder a uma avaliação e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para a integração do Fundo de Investimento Climático e do Fundo de Modernização no orçamento da União, que poderá ser apresentada no contexto das propostas para o próximo quadro financeiro plurianual.

Alteração 480

Proposta de diretiva

Considerando 54

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (54) | A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte,
  150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo
  de Inovação
  para
  estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(54)

A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte,
  150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo
  de Inovação
  para
  estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos
  .

| (54) | 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo
  Social para o Clima
  para
  apoiar medidas sociais em matéria de clima
  . |
| --- | --- |

(54)

150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo
  Social para o Clima
  para
  apoiar medidas sociais em matéria de clima
  .

Alteração 481

Proposta de diretiva

Considerando 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | As entidades regulamentadas abrangidas pelo comércio de licenças de emissão
  para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em
  2026
  . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao comércio de licenças de emissão
  para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(55)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo comércio de licenças de emissão
  para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em
  2026
  . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao comércio de licenças de emissão
  para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros.

| (55) | As entidades regulamentadas abrangidas pelo
  novo
  comércio de licenças de emissão devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em
  2025
  . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao
  novo
  comércio de licenças de emissão um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(55)

As entidades regulamentadas abrangidas pelo
  novo
  comércio de licenças de emissão devem devolver licenças de emissão relativas às suas emissões verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo. A devolução de licenças de emissão relativas às emissões verificadas deve ocorrer, pela primeira vez, em
  2025
  . Para minimizar os encargos administrativos, é necessário aplicar ao
  novo
  comércio de licenças de emissão um conjunto de regras aplicáveis ao atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, com as necessárias adaptações. Este conjunto de regras inclui, em especial, regras relativas à transferência, devolução e anulação de licenças de emissão, bem como as regras relativas à validade das licenças de emissão, às sanções, às autoridades competentes e às obrigações de comunicação dos Estados-Membros.

Alteração 482

Proposta de diretiva

Considerando 59-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (59-A) | Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros devem utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas. Por conseguinte, o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deve ser tido em conta na aplicação da presente diretiva. Além disso, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deverá poder, por sua própria iniciativa, prestar aconselhamento científico em relação à presente diretiva, por forma a assegurar que as políticas estão em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(59-A)

Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros devem utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas. Por conseguinte, o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deve ser tido em conta na aplicação da presente diretiva. Além disso, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas deverá poder, por sua própria iniciativa, prestar aconselhamento científico em relação à presente diretiva, por forma a assegurar que as políticas estão em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris.

Alteração 483

Proposta de diretiva

Considerando 59-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (59-B) | Com o intuito de estabelecer uma visão a longo prazo, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, deve preparar roteiros indicativos das atividades abrangidas pelo anexo I da presente diretiva no sentido de alcançar o objetivo da neutralidade climática da União, o mais tardar, até 2050, e a meta de emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. Os roteiros devem ser elaborados de forma transparente e em estreita colaboração com as partes interessadas, nomeadamente os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais, o meio académico, a indústria e os decisores políticos. Os roteiros são instrumentos essenciais para proporcionar perspetivas e estabilidade a longo prazo às partes interessadas e para identificar interesses comuns, eventuais incoerências e conflitos na elaboração de políticas. Os roteiros devem ser atualizados de cinco em cinco anos, em estreita colaboração com as partes interessadas, de forma a ter em conta os progressos científicos mais recentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(59-B)

Com o intuito de estabelecer uma visão a longo prazo, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, deve preparar roteiros indicativos das atividades abrangidas pelo anexo I da presente diretiva no sentido de alcançar o objetivo da neutralidade climática da União, o mais tardar, até 2050, e a meta de emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. Os roteiros devem ser elaborados de forma transparente e em estreita colaboração com as partes interessadas, nomeadamente os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais, o meio académico, a indústria e os decisores políticos. Os roteiros são instrumentos essenciais para proporcionar perspetivas e estabilidade a longo prazo às partes interessadas e para identificar interesses comuns, eventuais incoerências e conflitos na elaboração de políticas. Os roteiros devem ser atualizados de cinco em cinco anos, em estreita colaboração com as partes interessadas, de forma a ter em conta os progressos científicos mais recentes.

Alteração 484

Proposta de diretiva

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030 e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva. |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030 e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva.

| (61) | Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030,
  o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar,
  e cumprir
  o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e
  os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva. |
| --- | --- |

(61)

Um CELE operacional e reformado, dotado de um instrumento de estabilização do mercado, é um meio fundamental para a União alcançar a meta acordada para 2030,
  o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar,
  e cumprir
  o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e
  os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A reserva de estabilização do mercado procura resolver os desequilíbrios entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado. O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/1814 determina que a reserva deve ser revista num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento, dando especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado, ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC), que determina a inserção de licenças de emissão, e ao número de licenças de emissão a retirar da reserva.

Alteração 485

Proposta de diretiva

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada.

| (62) | Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada.
  Esse ajustamento deve ser efetuado sem resultar numa redução do nível de ambição em comparação com a atual reserva de estabilização do mercado. |
| --- | --- |

(62)

Atendendo à necessidade de dar um sinal de investimento mais sólido para reduzir as emissões de forma economicamente eficiente e tendo em vista o reforço do CELE, a Decisão (UE) 2015/1814 deve ser alterada a fim de aumentar a percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir, cada ano, na reserva de estabilização do mercado. Além disso, no caso de níveis inferiores do NTLC, a inserção deve ser igual à diferença entre o NTLC e o limiar que determina a inserção de licenças de emissão. Desta forma, será possível evitar a incerteza considerável quanto aos volumes a leilão resultante de o NTLC apresentar um valor aproximado do limiar e, ao mesmo tempo, assegurar que o excedente atinge a gama de volumes em que se considera que o mercado de carbono funciona de maneira equilibrada.
  Esse ajustamento deve ser efetuado sem resultar numa redução do nível de ambição em comparação com a atual reserva de estabilização do mercado.

Alteração 486

Proposta de diretiva

Considerando 66-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (66-A) | De forma a garantir a previsibilidade para os operadores e evitar o desincentivo para os melhores desempenhos e a inovação em resultado de custos adicionais e imprevistos, é fundamental evitar a aplicação do fator de correção transetorial aos pioneiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(66-A)

De forma a garantir a previsibilidade para os operadores e evitar o desincentivo para os melhores desempenhos e a inovação em resultado de custos adicionais e imprevistos, é fundamental evitar a aplicação do fator de correção transetorial aos pioneiros.

Alteração 487

Proposta de diretiva

Considerando 67

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (67) | É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2 e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios. |

Texto da Comissão

Alteração

(67)

É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2 e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios.

| (67) | É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2

  , CH4 e N2O
  e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios. |
| --- | --- |

(67)

É necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 para ter em conta a inclusão do setor do transporte marítimo no CELE. O Regulamento (UE) 2015/757 deve ser alterado para obrigar as empresas a comunicarem dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e a apresentarem à autoridade administradora responsável, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados e os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Além disso, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar os métodos de monitorização das emissões de CO2

  , CH4 e N2O
  e as regras relativas à monitorização, bem como quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/757, de modo que assegure o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo, e a completar o Regulamento (UE) 2015/757 com as regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, com as regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e com as regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de um relatório de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. Os dados monitorizados, comunicados e verificados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757 também podem ser utilizados para fins de conformidade com outra legislação da União que exija a monitorização, comunicação e verificação das mesmas informações referentes aos navios.

Alteração 488

Proposta de diretiva

Considerando 67-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (67-A) | Para além de uma tarifação do carbono eficaz e baseada num CELE operacional, a transparência do mercado é fundamental para viabilizar reduções das emissões de forma rápida e eficiente em termos de custos em todos os setores da economia. A fim de permitir que os consumidores e todos os intervenientes ao longo da cadeia de abastecimento façam escolhas informadas sobre as emissões incorporadas nos produtos, deve ser desenvolvido um sistema europeu para uma rotulagem robusta da pegada de carbono dos produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(67-A)

Para além de uma tarifação do carbono eficaz e baseada num CELE operacional, a transparência do mercado é fundamental para viabilizar reduções das emissões de forma rápida e eficiente em termos de custos em todos os setores da economia. A fim de permitir que os consumidores e todos os intervenientes ao longo da cadeia de abastecimento façam escolhas informadas sobre as emissões incorporadas nos produtos, deve ser desenvolvido um sistema europeu para uma rotulagem robusta da pegada de carbono dos produtos.

Alteração 489

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 1 — parágrafo 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1)

A presente diretiva prevê igualmente maiores reduções das emissões de gases com efeito de estufa a fim de contribuir para os níveis de reduções considerados cientificamente necessários para evitar alterações climáticas perigosas.

«A presente diretiva prevê igualmente maiores reduções das emissões de gases com efeito de estufa a fim de contribuir para os níveis de reduções considerados cientificamente necessários para evitar alterações climáticas perigosas
  , alcançar o objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e a meta de emissões negativas após essa data, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  , e cumprir os compromissos assumidos pela União e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Acordo de Paris, refletindo simultaneamente os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e as capacidades respetivas das nações
  .

Alteração 490

Alteração 490

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 2 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A presente diretiva aplica-se às atividades enumeradas nos anexos I e III e aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo II. Se uma instalação abrangida pelo âmbito do CELE, em virtude de explorar unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW, alterar os seus processos de produção para reduzir as respetivas emissões de gases com efeito de estufa e deixar de atingir esse limiar,
  essa
  instalação continua a ser abrangida pelo CELE até ao termo do período de cinco anos mencionado no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo,
  em curso aquando da
  alteração do seu processo de produção. | 1.   A presente diretiva aplica-se às atividades enumeradas nos anexos I e III e aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo II. Se uma instalação abrangida pelo âmbito do CELE, em virtude de explorar unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW, alterar os seus processos de produção para reduzir as respetivas emissões de gases com efeito de estufa e deixar de atingir esse limiar
  ou deixar de emitir gases com efeito de estufa
  ,
  o operador dessa instalação pode decidir que a
  instalação continua a ser abrangida pelo CELE até ao termo do período de cinco anos mencionado no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo,
  subsequente à
  alteração do seu processo de produção. |
| | Até 31 de dezembro de 2025 a Comissão avalia a inclusão de instalações com uma potência térmica nominal total inferior a 20 MW no âmbito do CELE no período seguinte e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para incluir tais instalações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A presente diretiva aplica-se às atividades enumeradas nos anexos I e III e aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo II. Se uma instalação abrangida pelo âmbito do CELE, em virtude de explorar unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW, alterar os seus processos de produção para reduzir as respetivas emissões de gases com efeito de estufa e deixar de atingir esse limiar,
  essa
  instalação continua a ser abrangida pelo CELE até ao termo do período de cinco anos mencionado no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo,
  em curso aquando da
  alteração do seu processo de produção.

1.   A presente diretiva aplica-se às atividades enumeradas nos anexos I e III e aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo II. Se uma instalação abrangida pelo âmbito do CELE, em virtude de explorar unidades de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW, alterar os seus processos de produção para reduzir as respetivas emissões de gases com efeito de estufa e deixar de atingir esse limiar
  ou deixar de emitir gases com efeito de estufa
  ,
  o operador dessa instalação pode decidir que a
  instalação continua a ser abrangida pelo CELE até ao termo do período de cinco anos mencionado no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo,
  subsequente à
  alteração do seu processo de produção.

Até 31 de dezembro de 2025 a Comissão avalia a inclusão de instalações com uma potência térmica nominal total inferior a 20 MW no âmbito do CELE no período seguinte e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para incluir tais instalações.

Até 31 de dezembro de 2025 a Comissão avalia a inclusão de instalações com uma potência térmica nominal total inferior a 20 MW no âmbito do CELE no período seguinte e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para incluir tais instalações.

Alteração 491

Alteração 491

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea v-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-A | ) «Viagem», uma viagem na aceção do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-A

v-A

) «Viagem», uma viagem na aceção do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  ;

) «Viagem», uma viagem na aceção do artigo 3.o

*2

;

Alteração 492

Alteração 492

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea w-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | w-A) | «Porto de transbordo de país terceiro», um porto de transbordo situado num país terceiro vizinho da UE a uma distância inferior a 300 milhas náuticas de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, em que a circulação de um tipo de carga por meio de operações de transbordo exceda 60 % do tráfego total desse porto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

w-A)

w-A)

«Porto de transbordo de país terceiro», um porto de transbordo situado num país terceiro vizinho da UE a uma distância inferior a 300 milhas náuticas de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, em que a circulação de um tipo de carga por meio de operações de transbordo exceda 60 % do tráfego total desse porto;

«Porto de transbordo de país terceiro», um porto de transbordo situado num país terceiro vizinho da UE a uma distância inferior a 300 milhas náuticas de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, em que a circulação de um tipo de carga por meio de operações de transbordo exceda 60 % do tráfego total desse porto;

Alteração 493

Alteração 493

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea w-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | w-B) | «Operação de transbordo», uma operação em que qualquer carga, contentor ou mercadoria é descarregado de um navio para o porto com o único objetivo de o carregar noutro navio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

w-B)

w-B)

«Operação de transbordo», uma operação em que qualquer carga, contentor ou mercadoria é descarregado de um navio para o porto com o único objetivo de o carregar noutro navio;

«Operação de transbordo», uma operação em que qualquer carga, contentor ou mercadoria é descarregado de um navio para o porto com o único objetivo de o carregar noutro navio;

Alteração 494

Alteração 494

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea w-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | w-C) | «Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar carga ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas por esta definição as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens em portos de transbordo de países terceiros e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

w-C)

w-C)

«Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar carga ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas por esta definição as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens em portos de transbordo de países terceiros e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;

«Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar carga ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas por esta definição as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens em portos de transbordo de países terceiros e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;

Alteração 495

Alteração 495

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea y)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (y) | «Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto colocado à venda como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(y)

«Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto colocado à venda como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva;

o

o

| y) | «Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto
  destinado a ser utilizado,
  colocado à venda
  ou utilizado
  como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva; |
| --- | --- |

y)

«Combustível», para efeitos do capítulo IV-A, qualquer combustível enumerado no anexo I, quadro A e quadro C, da Diretiva 2003/96/CE, bem como qualquer outro produto
  destinado a ser utilizado,
  colocado à venda
  ou utilizado
  como carburante ou combustível de aquecimento, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva;

destinado a ser utilizado,

ou utilizado

o

o

Alteração 496

Alteração 496

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo -3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A)

2-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo -3.o-A

A Comissão, juntamente com o Comité Executivo do Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos e outras organizações internacionais, avalia as potenciais medidas de compensação que a União no seu conjunto poderá aplicar aos países vulneráveis e em desenvolvimento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa avaliação até ao final de 2022.»

;

Alteração 497

Alteração 497

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-A — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os artigos 3.o-B a 3.o-F são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de aviação enumeradas no anexo I. Os artigos 3.o-G a 
  3.o-GE
  são aplicáveis
  às
  atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I. | Os artigos 3.o-B a 3.o-F são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de aviação enumeradas no anexo I. Os artigos 3.o-G a 
  3.o-GE-B
  são aplicáveis
  à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as
  atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I 
  realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000
  .


  A partir de 1 de janeiro de 2027, os artigos 3.o-G a 3.o-GE-B são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 400. Até essa data, a Comissão procede a uma avaliação da igualdade das condições de concorrência para todos os navios e da prevenção de eventuais efeitos adversos indesejados nas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da eventual substituição de navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000  por vários navios de arqueação bruta inferior a esse limiar, na ausência de uma redução do limiar. Se for caso disso, a Comissão faz acompanhar essa avaliação de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.




  Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119, avalia o impacto, no clima global, das emissões de gases com efeito de estufa que não CO2, CH4 e N2O e das partículas com potencial de aquecimento global referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para abordar a questão de como tratar essas emissões e partículas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os artigos 3.o-B a 3.o-F são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de aviação enumeradas no anexo I. Os artigos 3.o-G a 
  3.o-GE
  são aplicáveis
  às
  atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I.

o

o

o

3.o

às

Os artigos 3.o-B a 3.o-F são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de aviação enumeradas no anexo I. Os artigos 3.o-G a 
  3.o-GE-B
  são aplicáveis
  à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as
  atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I 
  realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000
  .

o

o

o

3.o

à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as

realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000

A partir de 1 de janeiro de 2027, os artigos 3.o-G a 3.o-GE-B são aplicáveis à atribuição e à concessão de licenças de emissão para as atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I realizadas por navios de arqueação bruta igual ou superior a 400. Até essa data, a Comissão procede a uma avaliação da igualdade das condições de concorrência para todos os navios e da prevenção de eventuais efeitos adversos indesejados nas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da eventual substituição de navios de arqueação bruta igual ou superior a 5 000  por vários navios de arqueação bruta inferior a esse limiar, na ausência de uma redução do limiar. Se for caso disso, a Comissão faz acompanhar essa avaliação de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.

A partir de 1 de janeiro de 2027, os artigos 3.o

o

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119, avalia o impacto, no clima global, das emissões de gases com efeito de estufa que não CO2, CH4 e N2O e das partículas com potencial de aquecimento global referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para abordar a questão de como tratar essas emissões e partículas.

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o

2

4

2

Alteração 498

Alteração 498

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-G — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios
  que realizem viagens com partida de um
  porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios
  atracados num
  porto sob jurisdição de um Estado-Membro. | 1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios
  atracados num
  porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro.


  Até 31 de dezembro de 2026, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões de CO2 provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  e com chegada a um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro.


  A partir de 1 de janeiro de 2027,
  e 
  subordinado às derrogações previstas no artigo 3.o-GA-A, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se
  a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios
  que realizem viagens com partida de um
  porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios
  que realizem viagens com partida de um
  porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios
  atracados num
  porto sob jurisdição de um Estado-Membro.

1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cem
  por cento
  (100 %)
  das emissões provenientes de navios
  atracados num
  porto
  sob
  jurisdição de um Estado-Membro.

Até 31 de dezembro de 2026, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões de CO2 provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  e com chegada a um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro, a 
  cinquenta
  por cento
  (50 %)
  das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto
  fora da
  jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro.

A partir de 1 de janeiro de 2027,
  e 
  subordinado às derrogações previstas no artigo 3.o-GA-A, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se
  a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios
  que realizem viagens com partida de um
  porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro
  .

Alteração 499

Alteração 499

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GA

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 3.o-GA | Artigo 3.o-GA |
| Introdução gradual dos
  requisitos aplicáveis ao transporte marítimo | Requisitos aplicáveis ao transporte marítimo |
| As companhias de transporte marítimo são responsáveis por devolver licenças
  de emissão de acordo com o seguinte plano: | A partir de 1 de janeiro de 2024 e todos os anos subsequentes,
  as companhias de transporte marítimo são responsáveis por devolver licenças
  correspondentes a cem por cento (100 %)
  das emissões verificadas comunicadas
  para cada ano respetivo. |
| a) | Correspondentes a 20 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2023; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-GA

o

Artigo 3.o-GA

o

Introdução gradual dos
  requisitos aplicáveis ao transporte marítimo

Introdução gradual dos

Requisitos aplicáveis ao transporte marítimo

As companhias de transporte marítimo são responsáveis por devolver licenças
  de emissão de acordo com o seguinte plano:

de emissão de acordo com o seguinte plano:

A partir de 1 de janeiro de 2024 e todos os anos subsequentes,
  as companhias de transporte marítimo são responsáveis por devolver licenças
  correspondentes a cem por cento (100 %)
  das emissões verificadas comunicadas
  para cada ano respetivo.

A partir de 1 de janeiro de 2024 e todos os anos subsequentes,

correspondentes a cem por cento (100 %)

para cada ano respetivo.

a)

a)

Correspondentes a 20 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2023;

Correspondentes a 20 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2023;

| b) | Correspondentes a 45 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2024; |
| --- | --- |

b)

b)

Correspondentes a 45 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2024;

Correspondentes a 45 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2024;

| c) | Correspondentes a 70 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2025; |
| --- | --- |

c)

c)

Correspondentes a 70 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2025;

Correspondentes a 70 % das emissões verificadas comunicadas em relação a 2025;

| d) | Correspondentes a 100 %
  das emissões verificadas comunicadas
  em relação a 2026 e a todos os anos subsequentes. |
| --- | --- |

d)

d)

Correspondentes a 100 %
  das emissões verificadas comunicadas
  em relação a 2026 e a todos os anos subsequentes.

Correspondentes a 100 %

em relação a 2026 e a todos os anos subsequentes.

Visto que, no respeitante aos anos de 2023, 2024 e 2025, serão devolvidas menos licenças de emissão do que as emissões verificadas do transporte marítimo, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, anula-se a quantidade correspondente de licenças de emissão, em vez de as vender em leilão nos termos do artigo 10.o.

Visto que, no respeitante aos anos de 2023, 2024 e 2025, serão devolvidas menos licenças de emissão do que as emissões verificadas do transporte marítimo, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, anula-se a quantidade correspondente de licenças de emissão, em vez de as vender em leilão nos termos do artigo 10.o

Alteração 500

Alteração 500

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GA A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-GAA |
| | Derrogações sujeitas à adoção de medidas por países terceiros e organizações internacionais para enfrentar o impacto climático do transporte marítimo |
| | 1.
     
  A Comissão deve colaborar com países terceiros com o objetivo de estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais sobre ações e medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial em 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, em consonância com o Acordo de Paris. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer desenvolvimentos a este respeito. |
| | 2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, para complementar a presente diretiva mediante a introdução duma redução proporcional do âmbito de aplicação das medidas da União, mantendo simultaneamente no âmbito de aplicação do CELE, pelo menos, cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, se: |
| | a) | Um país terceiro possuir um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-GAA

Artigo 3.o

Derrogações sujeitas à adoção de medidas por países terceiros e organizações internacionais para enfrentar o impacto climático do transporte marítimo

Derrogações sujeitas à adoção de medidas por países terceiros e organizações internacionais para enfrentar o impacto climático do transporte marítimo

1.
     
  A Comissão deve colaborar com países terceiros com o objetivo de estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais sobre ações e medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial em 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, em consonância com o Acordo de Paris. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer desenvolvimentos a este respeito.

2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, para complementar a presente diretiva mediante a introdução duma redução proporcional do âmbito de aplicação das medidas da União, mantendo simultaneamente no âmbito de aplicação do CELE, pelo menos, cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, se:

a)

a)

Um país terceiro possuir um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE;

Um país terceiro possuir um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE;

| b) | Foi criado — através dum acordo bilateral ou multilateral entre a União e um ou mais países terceiros — um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE, tendo sido decidido associá-lo ao CELE nos termos do artigo 25.o; ou |
| --- | --- |

b)

b)

Foi criado — através dum acordo bilateral ou multilateral entre a União e um ou mais países terceiros — um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE, tendo sido decidido associá-lo ao CELE nos termos do artigo 25.o; ou

Foi criado — através dum acordo bilateral ou multilateral entre a União e um ou mais países terceiros — um mecanismo de fixação de preços do carbono para limitar e reduzir as emissões que seja, pelo menos, equivalente ao do CELE, tendo sido decidido associá-lo ao CELE nos termos do artigo 25.o

| c) | Um país terceiro for um país menos desenvolvido ou um pequeno Estado insular em desenvolvimento cujo PIB per capita não seja igual ou superior à média da União e inclua as emissões ao abrigo dos seus contributos determinados a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

c)

c)

Um país terceiro for um país menos desenvolvido ou um pequeno Estado insular em desenvolvimento cujo PIB per capita não seja igual ou superior à média da União e inclua as emissões ao abrigo dos seus contributos determinados a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.

Um país terceiro for um país menos desenvolvido ou um pequeno Estado insular em desenvolvimento cujo PIB per capita não seja igual ou superior à média da União e inclua as emissões ao abrigo dos seus contributos determinados a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.

Alteração 501

Alteração 501

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GA B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-GAB |
| | Fundo para os Oceanos |
| | 1.
     
  Será criado um fundo (o «Fundo para os Oceanos») para apoiar os projetos e investimentos referidos no n.o 4. 75 % das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão referidas no artigo 3.o-G devem ser utilizadas através do Fundo para os Oceanos. Além disso, quaisquer receitas externas afetadas referidas no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) .../... [FuelUE Transportes Marítimos] devem ser atribuídas ao Fundo para os Oceanos e aplicadas em conformidade com o n.o 4. |
| | 2.
     
  As companhias de transporte marítimo podem pagar uma contribuição anual para o Fundo para os Oceanos em conformidade com as suas emissões totais declaradas correspondentes ao ano civil anterior ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757, a fim de limitar os encargos administrativos das companhias de transporte marítimo, incluindo as pequenas e médias companhias e aquelas que não tenham uma atividade frequente no âmbito da presente diretiva. O Fundo para os Oceanos deve entregar as licenças de emissão coletivamente, em nome das companhias de transporte marítimo que sejam membros desse fundo. A contribuição dos membros por tonelada de emissões deve ser estipulada pelo Fundo para os Oceanos até 28 de fevereiro de cada ano, mas deve ser pelo menos igual ao mais elevado preço de liquidação primário ou secundário de mercado das licenças no ano anterior. |
| | 3.
     
  O Fundo para os Oceanos será gerido a nível central através dum organismo da União. A estrutura de governação do Fundo para os Oceanos deve ser semelhante à do Fundo de Investimento Climático criado nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, e assegurar sinergias com esta, aplicando, se for caso disso, as regras de governação e apoio previstas nesse artigo. A estrutura de governação e o processo decisório do Fundo para os Oceanos devem ser transparentes e inclusivos, em particular na definição de domínios prioritários, critérios e procedimentos de atribuição de subvenções. As partes interessadas relevantes têm um papel consultivo adequado. Todas as informações sobre os projetos e os investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos e todas as outras informações pertinentes sobre o funcionamento do Fundo para os Oceanos devem ser disponibilizadas ao público. |
| | 4.
     
  Os fundos disponibilizados ao abrigo do Fundo para os Oceanos devem apoiar a transição para um setor marítimo da União eficiente em termos energéticos e resiliente às alterações climáticas e ser utilizados para apoiar projetos e investimentos nos seguintes domínios: |
| | a) | Melhoria da eficiência energética dos navios e dos portos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-GAB

Artigo 3.o

Fundo para os Oceanos

Fundo para os Oceanos

1.
     
  Será criado um fundo (o «Fundo para os Oceanos») para apoiar os projetos e investimentos referidos no n.o 4. 75 % das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão referidas no artigo 3.o-G devem ser utilizadas através do Fundo para os Oceanos. Além disso, quaisquer receitas externas afetadas referidas no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) .../... [FuelUE Transportes Marítimos] devem ser atribuídas ao Fundo para os Oceanos e aplicadas em conformidade com o n.o 4.

2.
     
  As companhias de transporte marítimo podem pagar uma contribuição anual para o Fundo para os Oceanos em conformidade com as suas emissões totais declaradas correspondentes ao ano civil anterior ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/757, a fim de limitar os encargos administrativos das companhias de transporte marítimo, incluindo as pequenas e médias companhias e aquelas que não tenham uma atividade frequente no âmbito da presente diretiva. O Fundo para os Oceanos deve entregar as licenças de emissão coletivamente, em nome das companhias de transporte marítimo que sejam membros desse fundo. A contribuição dos membros por tonelada de emissões deve ser estipulada pelo Fundo para os Oceanos até 28 de fevereiro de cada ano, mas deve ser pelo menos igual ao mais elevado preço de liquidação primário ou secundário de mercado das licenças no ano anterior.

3.
     
  O Fundo para os Oceanos será gerido a nível central através dum organismo da União. A estrutura de governação do Fundo para os Oceanos deve ser semelhante à do Fundo de Investimento Climático criado nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, e assegurar sinergias com esta, aplicando, se for caso disso, as regras de governação e apoio previstas nesse artigo. A estrutura de governação e o processo decisório do Fundo para os Oceanos devem ser transparentes e inclusivos, em particular na definição de domínios prioritários, critérios e procedimentos de atribuição de subvenções. As partes interessadas relevantes têm um papel consultivo adequado. Todas as informações sobre os projetos e os investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos e todas as outras informações pertinentes sobre o funcionamento do Fundo para os Oceanos devem ser disponibilizadas ao público.

4.
     
  Os fundos disponibilizados ao abrigo do Fundo para os Oceanos devem apoiar a transição para um setor marítimo da União eficiente em termos energéticos e resiliente às alterações climáticas e ser utilizados para apoiar projetos e investimentos nos seguintes domínios:

a)

a)

Melhoria da eficiência energética dos navios e dos portos;

Melhoria da eficiência energética dos navios e dos portos;

| b) | Tecnologias e infraestruturas inovadoras para a descarbonização do setor do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos, incluindo a ligação à rede elétrica nos portos; |
| --- | --- |

b)

b)

Tecnologias e infraestruturas inovadoras para a descarbonização do setor do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos, incluindo a ligação à rede elétrica nos portos;

Tecnologias e infraestruturas inovadoras para a descarbonização do setor do transporte marítimo, nomeadamente no que diz respeito ao transporte marítimo de curta distância e aos portos, incluindo a ligação à rede elétrica nos portos;

| c) | Implantação de combustíveis alternativos sustentáveis — como o hidrogénio, os combustíveis de síntese e o amoníaco — produzidos a partir de energias renováveis, nomeadamente através de contratos para diferenciais de carbono; |
| --- | --- |

c)

c)

Implantação de combustíveis alternativos sustentáveis — como o hidrogénio, os combustíveis de síntese e o amoníaco — produzidos a partir de energias renováveis, nomeadamente através de contratos para diferenciais de carbono;

Implantação de combustíveis alternativos sustentáveis — como o hidrogénio, os combustíveis de síntese e o amoníaco — produzidos a partir de energias renováveis, nomeadamente através de contratos para diferenciais de carbono;

| d) | Tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo tecnologias eólicas; |
| --- | --- |

d)

d)

Tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo tecnologias eólicas;

Tecnologias de propulsão sem emissões, incluindo tecnologias eólicas;

| e) | Investigação e desenvolvimento e primeira aplicação industrial de tecnologias e conceções que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo tecnologias e combustíveis inovadores para navios da classe de navegação no gelo e navegação de inverno em zonas congeladas; |
| --- | --- |

e)

e)

Investigação e desenvolvimento e primeira aplicação industrial de tecnologias e conceções que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo tecnologias e combustíveis inovadores para navios da classe de navegação no gelo e navegação de inverno em zonas congeladas;

Investigação e desenvolvimento e primeira aplicação industrial de tecnologias e conceções que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, incluindo tecnologias e combustíveis inovadores para navios da classe de navegação no gelo e navegação de inverno em zonas congeladas;

| f) | Deve ser dada prioridade a projetos que promovam a inovação no setor — tais como tecnologias que não só conduzam à descarbonização, mas também, entre outras coisas, reduzam o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima; |
| --- | --- |

f)

f)

Deve ser dada prioridade a projetos que promovam a inovação no setor — tais como tecnologias que não só conduzam à descarbonização, mas também, entre outras coisas, reduzam o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima;

Deve ser dada prioridade a projetos que promovam a inovação no setor — tais como tecnologias que não só conduzam à descarbonização, mas também, entre outras coisas, reduzam o risco de poluição sonora, atmosférica e marítima;

| g) | Contribuir para uma transição justa no setor marítimo através da formação, da melhoria de competências e requalificação da mão de obra existente e ainda da preparação da próxima geração de mão de obra marítima. |
| --- | --- |

g)

g)

Contribuir para uma transição justa no setor marítimo através da formação, da melhoria de competências e requalificação da mão de obra existente e ainda da preparação da próxima geração de mão de obra marítima.

Contribuir para uma transição justa no setor marítimo através da formação, da melhoria de competências e requalificação da mão de obra existente e ainda da preparação da próxima geração de mão de obra marítima.

15 % do Fundo para os Oceanos deve ser usado para contribuir para a proteção, recuperação e melhor gestão dos ecossistemas marinhos afetados pelo aquecimento global — como as zonas marinhas protegidas — e promover uma economia azul transversal e sustentável, como a energia marinha renovável.

15 % do Fundo para os Oceanos deve ser usado para contribuir para a proteção, recuperação e melhor gestão dos ecossistemas marinhos afetados pelo aquecimento global — como as zonas marinhas protegidas — e promover uma economia azul transversal e sustentável, como a energia marinha renovável.

Todos os investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos devem ser divulgados publicamente e devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva.

Todos os investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos devem ser divulgados publicamente e devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva.

5.
     
  Todo o financiamento concedido ao abrigo do Fundo para os Oceanos deve ser aplicado em conformidade com:

| a) | O princípio de «não prejudicar significativamente», conforme disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  ; |
| --- | --- |

a)

a)

O princípio de «não prejudicar significativamente», conforme disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  ;

O princípio de «não prejudicar significativamente», conforme disposto no artigo 17.o

*

;

| b) | As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852. |
| --- | --- |

b)

b)

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o

6.
     
  A Comissão colabora com os países terceiros no sentido de explorar opções sobre a forma como podem também utilizar o Fundo para os Oceanos. Uma parte correspondente do Fundo para os Oceanos será disponibilizada em favor dos países fora da União — especialmente os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento — cujas viagens de ou para um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro são cobertas a cem por cento (100 %) por medidas destinadas à adaptação às alterações climáticas e a diminuir as suas emissões no setor marítimo.

7.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o para complementar a presente diretiva no que se refere à aplicação do presente artigo. Na execução do Fundo para os Oceanos, a Comissão toma todas as medidas adequadas, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (**)

  , para assegurar a proteção dos fundos relativamente às medidas e aos investimentos apoiados pelo Fundo para os Oceanos, em caso de incumprimento do primado do Direito nos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e procurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados.

Alteração 502

Alteração 502

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GDA (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-GDA




  Acordos contratuais




  Caso a responsabilidade final pela compra do combustível ou pela exploração do navio seja assumida, nos termos de um acordo contratual, por uma entidade que não seja a companhia de transporte marítimo, essa entidade, nos termos do acordo contratual, será responsável pela cobertura dos custos decorrentes do cumprimento das obrigações da presente diretiva.




  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «operação do navio» a determinação da carga, da rota e da velocidade do navio.




  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a companhia de transporte marítimo disponha de meios adequados e eficazes para recuperar os custos referidos no n.o 1 deste artigo, nos termos do artigo 16.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-GDA

Acordos contratuais

Caso a responsabilidade final pela compra do combustível ou pela exploração do navio seja assumida, nos termos de um acordo contratual, por uma entidade que não seja a companhia de transporte marítimo, essa entidade, nos termos do acordo contratual, será responsável pela cobertura dos custos decorrentes do cumprimento das obrigações da presente diretiva.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «operação do navio» a determinação da carga, da rota e da velocidade do navio.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a companhia de transporte marítimo disponha de meios adequados e eficazes para recuperar os custos referidos no n.o 1 deste artigo, nos termos do artigo 16.o.

Alteração 503

Alteração 503

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GE — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão pondera eventuais alterações relacionadas com a adoção, pela Organização Marítima Internacional, de uma medida baseada no mercado global com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Caso tal medida seja adotada, e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida. Se for caso disso, a Comissão pode acompanhar o relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva conforme julgar necessário. | 1.   A Comissão pondera eventuais alterações relacionadas com a adoção, pela Organização Marítima Internacional
  (OMI)
  , de uma medida baseada no mercado global com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Caso tal medida seja adotada, e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida. Se for caso disso, a Comissão pode acompanhar o relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva conforme julgar necessário. |
| | No prazo de 12 meses a contar da adoção dessa medida e antes de essa medida se tornar operacional — e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028 — a Comissão — com o apoio do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas — apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida. |
| | Esse relatório deve examinar a ambição e a integridade ambiental global das medidas decididas pela OMI, incluindo a sua ambição geral relativamente: ao objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais; à meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União para 2030; e ao objetivo de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119; deve ainda comparar a integridade ambiental global dessas medidas com a integridade ambiental global envolvida na aplicação do CELE, em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva. |
| | O relatório deve ter em conta o nível de participação nessas medidas globais, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções em caso de incumprimento, os procedimentos para a participação do público, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões, os registos e a responsabilização. |
| | A Comissão acompanha também os impactos negativos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário — como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos negativos nos serviços de transporte marítimo que prestam serviços essenciais de continuidade territorial. |
| | Caso seja adotada uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em conformidade com o Acordo de Paris e para um nível, pelo menos, comparável ao que resulta das medidas da União adotadas ao abrigo da presente diretiva, a Comissão pode, se for caso disso, acompanhar o relatório de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva e alinhá-la com as medidas tomadas a nível mundial, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões provenientes das viagens marítimas internacionais, em conformidade com as obrigações do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão pondera eventuais alterações relacionadas com a adoção, pela Organização Marítima Internacional, de uma medida baseada no mercado global com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Caso tal medida seja adotada, e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida. Se for caso disso, a Comissão pode acompanhar o relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva conforme julgar necessário.

1.   A Comissão pondera eventuais alterações relacionadas com a adoção, pela Organização Marítima Internacional
  (OMI)
  , de uma medida baseada no mercado global com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo. Caso tal medida seja adotada, e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida. Se for caso disso, a Comissão pode acompanhar o relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva conforme julgar necessário.

No prazo de 12 meses a contar da adoção dessa medida e antes de essa medida se tornar operacional — e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028 — a Comissão — com o apoio do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas — apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida.

No prazo de 12 meses a contar da adoção dessa medida e antes de essa medida se tornar operacional — e, em qualquer caso, antes do balanço mundial de 2028 e até 30 de setembro de 2028 — a Comissão — com o apoio do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas — apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examinará tal medida.

Esse relatório deve examinar a ambição e a integridade ambiental global das medidas decididas pela OMI, incluindo a sua ambição geral relativamente: ao objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais; à meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União para 2030; e ao objetivo de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119; deve ainda comparar a integridade ambiental global dessas medidas com a integridade ambiental global envolvida na aplicação do CELE, em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva.

Esse relatório deve examinar a ambição e a integridade ambiental global das medidas decididas pela OMI, incluindo a sua ambição geral relativamente: ao objetivo do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura média mundial a 1,5 o

O relatório deve ter em conta o nível de participação nessas medidas globais, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções em caso de incumprimento, os procedimentos para a participação do público, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões, os registos e a responsabilização.

O relatório deve ter em conta o nível de participação nessas medidas globais, a sua aplicabilidade, a transparência, as sanções em caso de incumprimento, os procedimentos para a participação do público, a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões, os registos e a responsabilização.

A Comissão acompanha também os impactos negativos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário — como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos negativos nos serviços de transporte marítimo que prestam serviços essenciais de continuidade territorial.

A Comissão acompanha também os impactos negativos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário — como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos negativos nos serviços de transporte marítimo que prestam serviços essenciais de continuidade territorial.

Caso seja adotada uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em conformidade com o Acordo de Paris e para um nível, pelo menos, comparável ao que resulta das medidas da União adotadas ao abrigo da presente diretiva, a Comissão pode, se for caso disso, acompanhar o relatório de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva e alinhá-la com as medidas tomadas a nível mundial, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões provenientes das viagens marítimas internacionais, em conformidade com as obrigações do Acordo de Paris.

Caso seja adotada uma medida baseada no mercado global para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, em conformidade com o Acordo de Paris e para um nível, pelo menos, comparável ao que resulta das medidas da União adotadas ao abrigo da presente diretiva, a Comissão pode, se for caso disso, acompanhar o relatório de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva e alinhá-la com as medidas tomadas a nível mundial, reconhecendo simultaneamente a soberania da União para regulamentar a sua quota de emissões provenientes das viagens marítimas internacionais, em conformidade com as obrigações do Acordo de Paris.

Alteração 504

Alteração 504

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GE — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão acompanha a aplicação do presente capítulo e analisa eventuais tendências no que diz respeito a companhias que procurem evitar ficar vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão propõe medidas para evitar
  tais subterfúgios
  . | 2.   A Comissão acompanha
  e apresenta relatórios bienais a partir de ... [ano a seguir à entrada em vigor da presente diretiva de alteração] sobre
  a aplicação do presente capítulo e analisa eventuais tendências no que diz respeito a companhias que procurem evitar ficar vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva.
  A Comissão acompanha também os impactos negativos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário — como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos negativos nos serviços de transporte marítimo que prestam serviços essenciais de continuidade territorial.
  Se for caso disso, a Comissão propõe medidas para evitar
  eventuais impactos negativos ou a evasão dos requisitos da presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão acompanha a aplicação do presente capítulo e analisa eventuais tendências no que diz respeito a companhias que procurem evitar ficar vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão propõe medidas para evitar
  tais subterfúgios
  .

2.   A Comissão acompanha
  e apresenta relatórios bienais a partir de ... [ano a seguir à entrada em vigor da presente diretiva de alteração] sobre
  a aplicação do presente capítulo e analisa eventuais tendências no que diz respeito a companhias que procurem evitar ficar vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos na presente diretiva.
  A Comissão acompanha também os impactos negativos no que diz respeito, nomeadamente, a eventuais aumentos dos custos de transporte, distorções do mercado e alterações no tráfego portuário — como a evasão portuária e as mudanças de centros de transbordo –, a competitividade global do setor marítimo nos Estados-Membros e, em particular, os impactos negativos nos serviços de transporte marítimo que prestam serviços essenciais de continuidade territorial.
  Se for caso disso, a Comissão propõe medidas para evitar
  eventuais impactos negativos ou a evasão dos requisitos da presente diretiva
  .

Alteração 505

Alteração 505

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-GE A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-GEA




  Em derrogação do artigo 3.o-G, n.o 1, sempre que a distância entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro for inferior a 300 milhas náuticas, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, incluindo portos de transbordo, e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, incluindo portos de transbordo, e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-GEA

Em derrogação do artigo 3.o-G, n.o 1, sempre que a distância entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro for inferior a 300 milhas náuticas, a atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, incluindo portos de transbordo, e com chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, incluindo portos de transbordo, e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro.

Alteração 506/rev

Alteração 506/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-H

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 3.o-H | Artigo 3.o-H |
| Âmbito | Âmbito |
| As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão respeitantes às atividades enumeradas no anexo I, com exclusão das atividades de aviação e de transporte marítimo. | 1.
     As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão respeitantes às atividades enumeradas no anexo I, com exclusão das atividades de aviação e de transporte marítimo. |
| | 1-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, a partir de 1 de janeiro de 2026, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão para instalações municipais de incineração de resíduos. |
| | 1-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa os possíveis impactos da inclusão, no CELE, de instalações municipais de incineração de resíduos no desvio para a eliminação de resíduos por deposição em aterro na União e nas exportações de resíduos para países terceiros. |
| | No referido relatório, a Comissão deve avaliar igualmente a possibilidade de incluir no CELE outros processos de gestão de resíduos, em especial os aterros que geram emissões de metano e de óxido nitroso na União. |
| | A Comissão deve fazer acompanhar o relatório de uma proposta legislativa, se adequado, em especial se se verificar que existe falta de capacidade, a fim de evitar os impactos a que se refere o primeiro parágrafo e de incluir no CELE os processos referidos no segundo parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-H

o

Artigo 3.o-H

o

Âmbito

Âmbito

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão respeitantes às atividades enumeradas no anexo I, com exclusão das atividades de aviação e de transporte marítimo.

1.
     As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão respeitantes às atividades enumeradas no anexo I, com exclusão das atividades de aviação e de transporte marítimo.

1-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, a partir de 1 de janeiro de 2026, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão de licenças de emissão para instalações municipais de incineração de resíduos.

1-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa os possíveis impactos da inclusão, no CELE, de instalações municipais de incineração de resíduos no desvio para a eliminação de resíduos por deposição em aterro na União e nas exportações de resíduos para países terceiros.

No referido relatório, a Comissão deve avaliar igualmente a possibilidade de incluir no CELE outros processos de gestão de resíduos, em especial os aterros que geram emissões de metano e de óxido nitroso na União.

No referido relatório, a Comissão deve avaliar igualmente a possibilidade de incluir no CELE outros processos de gestão de resíduos, em especial os aterros que geram emissões de metano e de óxido nitroso na União.

A Comissão deve fazer acompanhar o relatório de uma proposta legislativa, se adequado, em especial se se verificar que existe falta de capacidade, a fim de evitar os impactos a que se refere o primeiro parágrafo e de incluir no CELE os processos referidos no segundo parágrafo.

A Comissão deve fazer acompanhar o relatório de uma proposta legislativa, se adequado, em especial se se verificar que existe falta de capacidade, a fim de evitar os impactos a que se refere o primeiro parágrafo e de incluir no CELE os processos referidos no segundo parágrafo.

Alteração 677

Alteração 677

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 9 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida [-- milhões de licenças de emissão
  (a determinar consoante o ano de entrada em vigor)]. No mesmo ano
  , a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  para o setor do transporte marítimo aumenta 79
   milhões de licenças de emissão. A partir de
  [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração]
  , o fator linear é de
  4,2  %
  . A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União no prazo de três meses a contar de [inserir a data de entrada em vigor da alteração].; | Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida
  em 70
   milhões de licenças de emissão.
  Em 2026
  , a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  é reduzida em 50
   milhões de licenças de emissão. Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  aumenta [o número de licenças de emissão correspondente ao âmbito de aplicação do CELE às atividades de transporte marítimo, tal como prevê o artigo 3.o-G] milhões de licenças de emissão para o setor do transporte marítimo
  . A partir de
  2024
  , o fator linear é de
  4,4  % até ao fim de 2025
  .
  A partir de 2026, o fator linear passa a ser 4,5  %. A partir de 2029, o fator linear passa a ser 4,6  %.
   A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União no prazo de três meses a contar de [inserir a data de entrada em vigor da alteração]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida [-- milhões de licenças de emissão
  (a determinar consoante o ano de entrada em vigor)]. No mesmo ano
  , a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  para o setor do transporte marítimo aumenta 79
   milhões de licenças de emissão. A partir de
  [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração]
  , o fator linear é de
  4,2  %
  . A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União no prazo de três meses a contar de [inserir a data de entrada em vigor da alteração].;

(a determinar consoante o ano de entrada em vigor)]. No mesmo ano

para o setor do transporte marítimo aumenta 79

[ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração]

4,2  %

Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União é reduzida
  em 70
   milhões de licenças de emissão.
  Em 2026
  , a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  é reduzida em 50
   milhões de licenças de emissão. Em [ano a seguir à entrada em vigor da presente alteração], a quantidade de licenças de emissão a nível da União
  aumenta [o número de licenças de emissão correspondente ao âmbito de aplicação do CELE às atividades de transporte marítimo, tal como prevê o artigo 3.o-G] milhões de licenças de emissão para o setor do transporte marítimo
  . A partir de
  2024
  , o fator linear é de
  4,4  % até ao fim de 2025
  .
  A partir de 2026, o fator linear passa a ser 4,5  %. A partir de 2029, o fator linear passa a ser 4,6  %.
   A Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União no prazo de três meses a contar de [inserir a data de entrada em vigor da alteração].

em 70

Em 2026

é reduzida em 50

aumenta [o número de licenças de emissão correspondente ao âmbito de aplicação do CELE às atividades de transporte marítimo, tal como prevê o artigo 3.o

2024

4,4  % até ao fim de 2025

A partir de 2026, o fator linear passa a ser 4,5  %. A partir de 2029, o fator linear passa a ser 4,6  %.

Alteração 508

Alteração 508

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 9 — parágrafo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A partir de 1 de janeiro de 2026, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é aumentada, para ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. A Comissão adota atos de execução que determinam o valor desse aumento ao nível da quantidade de licenças de emissão da UE, de modo a ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2026, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é aumentada, para ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. A Comissão adota atos de execução que determinam o valor desse aumento ao nível da quantidade de licenças de emissão da UE, de modo a ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

A partir de 1 de janeiro de 2026, a quantidade de licenças de emissão a nível da União é aumentada, para ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. A Comissão adota atos de execução que determinam o valor desse aumento ao nível da quantidade de licenças de emissão da UE, de modo a ter em conta a inclusão das instalações municipais de incineração de resíduos no CELE. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o

o

Alteração 509

Alteração 509

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 3-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre
  [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva]
  e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»; | Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre
  2024
  e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.
  A quantidade adicional de licenças de emissão referida neste parágrafo, se adequado, também será utilizada para financiar projetos transfronteiriços com os Estados-Membros beneficiários e as regiões fronteiriças adjacentes de baixo crescimento. |
| | Além disso, 0,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre ... [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é disponibilizada em favor do Fundo de Investimento Climático estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 8. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre
  [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva]
  e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»;

[ano a seguir à entrada em vigor da diretiva]

Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre
  2024
  e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.
  A quantidade adicional de licenças de emissão referida neste parágrafo, se adequado, também será utilizada para financiar projetos transfronteiriços com os Estados-Membros beneficiários e as regiões fronteiriças adjacentes de baixo crescimento.

2024

A quantidade adicional de licenças de emissão referida neste parágrafo, se adequado, também será utilizada para financiar projetos transfronteiriços com os Estados-Membros beneficiários e as regiões fronteiriças adjacentes de baixo crescimento.

Além disso, 0,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre ... [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é disponibilizada em favor do Fundo de Investimento Climático estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 8.

Além disso, 0,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre ... [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é disponibilizada em favor do Fundo de Investimento Climático estabelecido no artigo 10.o

o

Alteração 510

Alteração 510

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»; | 3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União
  como receitas gerais. As receitas que revertam para o orçamento da União devem respeitar o princípio da universalidade, nos termos do artigo 7.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho

   (*3). Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2 [, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6], para um ou mais dos seguintes fins: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»;

3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União
  como receitas gerais. As receitas que revertam para o orçamento da União devem respeitar o princípio da universalidade, nos termos do artigo 7.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho

   (*3). Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2 [, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6], para um ou mais dos seguintes fins:

Alteração 511

Alteração 511

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1 — alíneas b) a f)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | No n.o 3, parágrafo 1, as alíneas b) a f) passam a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

No n.o 3, parágrafo 1, as alíneas b) a f) passam a ter a seguinte redação:

No n.o

| b) | Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes;

| b) | Desenvolvimento de energias renováveis
  e de redes de transporte de eletricidade
  para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis
  e das metas da União em matéria de interconetividade
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes
  , incluindo a produção de eletricidade por autoconsumidores de energias renováveis e por comunidades de energias renováveis
  ;» |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de energias renováveis
  e de redes de transporte de eletricidade
  para cumprimento do compromisso da União em matéria de energias renováveis
  e das metas da União em matéria de interconetividade
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável e para cumprir o compromisso da União de aumento da eficiência energética para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes
  , incluindo a produção de eletricidade por autoconsumidores de energias renováveis e por comunidades de energias renováveis
  ;»

e de redes de transporte de eletricidade

e das metas da União em matéria de interconetividade

, incluindo a produção de eletricidade por autoconsumidores de energias renováveis e por comunidades de energias renováveis

| b-A) | Apoio à renovação profunda e faseada de edifícios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva (UE) .../... [Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (reformulação)], começando pela renovação dos edifícios com pior desempenho;»; |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Apoio à renovação profunda e faseada de edifícios, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 19, da Diretiva (UE) .../... [Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (reformulação)], começando pela renovação dos edifícios com pior desempenho;»;

Apoio à renovação profunda e faseada de edifícios, em conformidade com o artigo 2.o

o

| c) | Medidas que evitem a desflorestação e aumentem a florestação e a reflorestação nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas; transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países; |
| --- | --- |

c)

Medidas que evitem a desflorestação e aumentem a florestação e a reflorestação nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas; transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países;

| c) | Medidas que evitem a desflorestação e 
  apoiem a proteção e a restauração de turfeiras, florestas e outros ecossistemas terrestres ou marinhos, e
  aumentem a florestação e a reflorestação
  favoráveis à biodiversidade
  nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas, transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países; |
| --- | --- |

c)

Medidas que evitem a desflorestação e 
  apoiem a proteção e a restauração de turfeiras, florestas e outros ecossistemas terrestres ou marinhos, e
  aumentem a florestação e a reflorestação
  favoráveis à biodiversidade
  nos países em desenvolvimento que tiverem ratificado o acordo internacional sobre as alterações climáticas, transferência de tecnologia e facilitação da adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nesses países;

apoiem a proteção e a restauração de turfeiras, florestas e outros ecossistemas terrestres ou marinhos, e

favoráveis à biodiversidade

| d) | Sequestro florestal de carbono na União; |
| --- | --- |

d)

Sequestro florestal de carbono na União;

| d) | Sequestro florestal
  e no solo
  de carbono na União; |
| --- | --- |

d)

Sequestro florestal
  e no solo
  de carbono na União;

e no solo

| d-A) | Adaptação às alterações climáticas na União; |
| --- | --- |

d-A)

d-A)

Adaptação às alterações climáticas na União;

Adaptação às alterações climáticas na União;

| e) | Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis e numa gama de sectores e subsectores industriais, incluindo em países terceiros; |
| --- | --- |

e)

Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis e numa gama de sectores e subsectores industriais, incluindo em países terceiros;

2

| e) | Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis
  sólidos
  e numa gama de setores e subsetores industriais, incluindo em países terceiros
  , e métodos tecnológicos inovadores de remoção de carbono, como a captura direta do ar («CDA») e seu armazenamento
  ; |
| --- | --- |

e)

Captura e armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, em especial nas centrais elétricas a combustíveis fósseis
  sólidos
  e numa gama de setores e subsetores industriais, incluindo em países terceiros
  , e métodos tecnológicos inovadores de remoção de carbono, como a captura direta do ar («CDA») e seu armazenamento
  ;

2

sólidos

, e métodos tecnológicos inovadores de remoção de carbono, como a captura direta do ar («CDA») e seu armazenamento

| f) | Incentivo à
  transição para formas de transporte
  público e com baixos níveis de emissões
  ; |
| --- | --- |

f)

Incentivo à
  transição para formas de transporte
  público e com baixos níveis de emissões
  ;

Incentivo à

público e com baixos níveis de emissões

| f) | Investir e acelerar a
  transição para formas de transporte
  que contribuam significativamente para a descarbonização do setor, incluindo o desenvolvimento de serviços e tecnologias de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias respeitadores do clima, e financiar medidas de apoio à descarbonização dos aeroportos, em conformidade com o Regulamento (UE).../... [criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e o Regulamento (UE).../... [garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável];» |
| --- | --- |

f)

Investir e acelerar a
  transição para formas de transporte
  que contribuam significativamente para a descarbonização do setor, incluindo o desenvolvimento de serviços e tecnologias de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias respeitadores do clima, e financiar medidas de apoio à descarbonização dos aeroportos, em conformidade com o Regulamento (UE).../... [criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e o Regulamento (UE).../... [garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável];»

Investir e acelerar a

que contribuam significativamente para a descarbonização do setor, incluindo o desenvolvimento de serviços e tecnologias de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias respeitadores do clima, e financiar medidas de apoio à descarbonização dos aeroportos, em conformidade com o Regulamento (UE).../... [criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos] e o Regulamento (UE).../... [garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável];»

Alteração 512

Alteração 512

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea h)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento, ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução dos impostos
  geradores de distorção;»
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento, ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução dos impostos
  geradores de distorção;»
  ;

geradores de distorção;»

| h) | Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento,
  os sistemas de aquecimento e de arrefecimento que sejam eficientes e baseados em energias renováveis,
  ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução
  , em especial
  dos impostos
  , das taxas e dos encargos sobre a eletricidade renovável
  ; |
| --- | --- |

h)

Medidas que visem melhorar a eficiência energética, os sistemas de aquecimento urbano e o isolamento,
  os sistemas de aquecimento e de arrefecimento que sejam eficientes e baseados em energias renováveis,
  ou prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, incluindo por via da redução
  , em especial
  dos impostos
  , das taxas e dos encargos sobre a eletricidade renovável
  ;

os sistemas de aquecimento e de arrefecimento que sejam eficientes e baseados em energias renováveis,

, em especial

, das taxas e dos encargos sobre a eletricidade renovável

Alteração 513

Alteração 513

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea h-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No n. 3.o, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

No n. 3.o, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

No n. 3.o

| «h-A) | Financiamento de regimes nacionais de dividendos climáticos com um impacto ambiental comprovadamente positivo, conforme documentado no relatório anual referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*4)

  ; |
| --- | --- |

«h-A)

Financiamento de regimes nacionais de dividendos climáticos com um impacto ambiental comprovadamente positivo, conforme documentado no relatório anual referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*4)

  ;

Alteração 514

Alteração 514

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea k)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | No n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea k) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

No n.o 3, primeiro parágrafo, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

| k) | Promoção da formação e da reafetação da mão de obra a fim de contribuir para uma transição justa para uma economia
  hipocarbónica
  , em especial nas regiões mais afetadas pela transição de postos de trabalho, em estreita coordenação com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

k)

Promoção da formação e da reafetação da mão de obra a fim de contribuir para uma transição justa para uma economia
  hipocarbónica
  , em especial nas regiões mais afetadas pela transição de postos de trabalho, em estreita coordenação com os parceiros sociais.

hipocarbónica

| «k) | Promoção da formação e da reafetação da mão de obra a fim de contribuir para uma transição justa para uma economia
  com impacto neutro,
  em especial nas regiões mais afetadas pela transição de postos de trabalho, em estreita coordenação com os parceiros sociais
  , e investimento na melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores potencialmente afetados pela transição
  .» |
| --- | --- |

«k)

Promoção da formação e da reafetação da mão de obra a fim de contribuir para uma transição justa para uma economia
  com impacto neutro,
  em especial nas regiões mais afetadas pela transição de postos de trabalho, em estreita coordenação com os parceiros sociais
  , e investimento na melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores potencialmente afetados pela transição
  .»

Alteração 515

Alteração 515

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafos 1-A (novo) e 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-C) | No no 3, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-C)

c-C)

No no 3, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:

No no

«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros utilizam, pelo menos, 10 % das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão para o desenvolvimento do transporte público, em particular de serviços e tecnologias de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias respeitadores do clima, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea f).

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros utilizam, pelo menos, 10 % das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão para o financiamento de ações climáticas adicionais em países terceiros vulneráveis, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea j).»

Alteração 516

Alteração 516

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-D) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-D) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | c-D) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

c-D)

c-D)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número quando definirem e aplicarem políticas fiscais ou financeiras de apoio, incluindo, em particular, nos países em desenvolvimento, ou políticas internas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro definidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo, e que tenham um valor equivalente a pelo menos
  50 %
  das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 2, incluindo a totalidade das receitas geradas com as vendas em leilão a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a utilização das receitas e sobre as medidas aprovadas nos termos do presente número nos relatórios que apresentem ao abrigo da Decisão n.o 280/2004/CE.

50 %

o

o

o

«Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número quando definirem e aplicarem políticas fiscais ou financeiras de apoio, incluindo, em particular, nos países em desenvolvimento, ou políticas internas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro definidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo, e que tenham um valor equivalente a pelo menos
  100 %
  das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 2, incluindo a totalidade das receitas geradas com as vendas em leilão a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a utilização das receitas e sobre as medidas aprovadas nos termos do presente número nos relatórios que apresentem ao abrigo da Decisão n.o 280/2004/CE.»

Alteração 517

Alteração 517

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-E) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea c-E) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.os 3-A (novo) e 3-B (novo)

os

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-E) | São inseridos os seguintes números: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-E)

c-E)

São inseridos os seguintes números:

São inseridos os seguintes números:

«3-A.
     
  Os Estados-Membros apresentam à Comissão um plano para a utilização das receitas, juntamente com uma atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a que se refere o artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. De acordo com o artigo 19.o, n.o 2, desse regulamento, os Estados-Membros apresentam também à Comissão relatórios anuais sobre a utilização das receitas e as medidas tomadas nos termos do n.o 3 do presente artigo. Os Estados-Membros apresentam informações completas, de qualidade e coerentes. Em particular, definem nos seus relatórios o significado de montantes “afetados” e “desembolsados” e apresentam informações financeiras rigorosas. Se necessário para assegurar o cumprimento dessas obrigações de comunicação de informações, os Estados-Membros afetam as receitas nos seus orçamentos nacionais.

Os Estados-Membros asseguram que as receitas do CELE são utilizadas de forma coerente com as obrigações estabelecidas no n.o 3 e continuam a ser rastreáveis, e asseguram que são adicionais às despesas nacionais relacionadas com o clima. A Comissão adota todas as medidas necessárias no sentido de assegurar que os Estados-Membros respeitam as suas obrigações em matéria de comunicação de informações nos termos do presente número.

Os Estados-Membros asseguram que as receitas do CELE são utilizadas de forma coerente com as obrigações estabelecidas no n.o

3-B.
     
  Os Estados-Membros utilizam as receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão, e não utilizadas como recursos próprios, referidas no n.o 2 do presente artigo, em conformidade com:

| a) | O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852; |
| --- | --- |

a)

a)

O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852;

O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o

| b) | As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852; e |
| --- | --- |

b)

b)

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852; e

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o

| c) | O plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro, apresentado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, e, se for caso disso, o plano territorial de transição justa, preparado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*5)

  . |
| --- | --- |

c)

c)

O plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro, apresentado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, e, se for caso disso, o plano territorial de transição justa, preparado nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*5)

  .

O plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro, apresentado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, e, se for caso disso, o plano territorial de transição justa, preparado nos termos do artigo 11.o

*5

.

Alteração 518

Alteração 518

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 5

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

5.   A Comissão fiscaliza o funcionamento do mercado europeu do carbono. Anualmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do mercado de carbono e outras políticas pertinentes em matéria de clima e energia, o qual inclua a realização dos leilões, a liquidez e os volumes negociados e resuma as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as medidas financeiras a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 6. Se necessário, os Estados-Membros garantem a transmissão à Comissão de todas as informações relevantes pelo menos dois meses antes de a Comissão aprovar o relatório.

«5.   A Comissão fiscaliza o funcionamento do mercado europeu do carbono. Anualmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do mercado de carbono e outras políticas pertinentes em matéria de clima e energia, o qual inclua a realização dos leilões,
  o papel e o impacto de operadores não conformes, como os investidores financeiros, no mercado,
  a liquidez e os volumes negociados e resuma as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as medidas financeiras a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 6. Se necessário, os Estados-Membros garantem a transmissão à Comissão de todas as informações relevantes pelo menos dois meses antes de a Comissão aprovar o relatório.»

Alteração 519

Alteração 519

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | É aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-A.
     
  Na sequência do relatório final de 28 de março de 2022 da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre licenças de emissão e derivados associados, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa até... [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva] para dar seguimento às recomendações constantes desse relatório, a fim de melhorar o nível de transparência, monitorização e comunicação de informações sobre os mercados europeus de licenças de emissão, bem como sobre os mercados de derivados conexos, tendo em conta a natureza desses mercados à escala da União.»

Alteração 520

Alteração 520

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11 — alínea d-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 5-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-C) | É aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-C)

d-C)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-B.
     
  A ESMA controla regularmente a integridade e a transparência dos mercados europeus de licenças de emissão, bem como dos mercados de derivados conexos. Publica regularmente um relatório sobre a integridade e a transparência desses mercados, com base, se necessário, nos dados do registo da União e nos dados comunicados ou disponibilizados às autoridades competentes. Nesse relatório, a ESMA analisa, em especial, o funcionamento dos mercados à luz de qualquer volatilidade do mercado e da evolução dos preços, o funcionamento dos leilões e as operações comerciais no mercado, a liquidez e os volumes negociados, bem como as categorias e o comportamento comercial dos participantes no mercado. Esse relatório inclui, se for caso disso, recomendações para reforçar a integridade do mercado e melhorar a transparência do mercado. Essas recomendações ponderam, em especial, medidas destinadas a melhorar a informação disponível para os participantes no mercado e o público em geral sobre o funcionamento dos mercados de licenças de emissão e dos mercados de derivados conexos, melhorar a comunicação de informações regulamentares e a monitorização do mercado nos mercados de licenças de emissão e nos mercados de derivados conexos, promover a prevenção e a deteção de abusos de mercado e ajudar a manter mercados ordenados de licenças de emissão e derivados conexos.

A Comissão avalia as recomendações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número no próximo relatório apresentado nos termos do n.o 5 após a publicação do relatório da ESMA. A Comissão acompanha esse relatório, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a melhorar a transparência e a integridade dos mercados de licenças de emissão e dos mercados de derivados conexos, tendo em conta a natureza desses mercados à escala da União.»

A Comissão avalia as recomendações a que se refere o primeiro parágrafo do presente número no próximo relatório apresentado nos termos do n.o

Alteração 521

Alteração 521

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea -i) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea -i) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -i) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-i)

-i)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível da União que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser
  atribuídas
  licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade
  , salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o-C e no caso da electricidade produzida a partir de gases residuais
  .

2

atribuídas

, salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o

«As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível da União que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser
  disponibilizadas
  licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade.»

Alteração 522

Alteração 522

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea i)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1 — parágrafo 2-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No caso das instalações abrangidas pela obrigação de realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) [atualizar a referência do artigo após a revisão da diretiva], é atribuída a totalidade das licenças de emissão a título gratuito apenas se as recomendações constantes do relatório de auditoria forem aplicadas, contanto que o período de recuperação dos investimentos necessários não exceda
  cinco
  anos e os custos desses investimentos sejam proporcionados. Caso contrário, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito é reduzida
  25 %
  . A quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito não é reduzida se o operador demonstrar que aplicou outras medidas que geraram reduções das emissões de gases com efeito de estufa equivalentes às recomendadas no relatório de auditoria. As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser ajustadas em conformidade. | No caso das instalações abrangidas pela obrigação de realizar uma auditoria energética
  ou estabelecer um sistema de gestão de energia certificado
  nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) [atualizar a referência do artigo após a revisão da diretiva], é atribuída a totalidade das licenças de emissão a título gratuito apenas se as recomendações constantes do relatório de auditoria
  ou do sistema de gestão de energia certificado
  forem aplicadas, contanto que o período de recuperação dos investimentos necessários não exceda
  oito
  anos e os custos desses investimentos sejam proporcionados. Caso contrário, a quantidade de licenças atribuídas a título gratuito é reduzida
  em conformidade com o nono e o décimo parágrafos do presente número
  . A quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito não é reduzida se o operador demonstrar que aplicou outras medidas que geraram reduções das emissões de gases com efeito de estufa equivalentes às recomendadas no relatório de auditoria
  para a instalação em causa
  . As medidas referidas no primeiro parágrafo
  do presente número
  devem ser ajustadas em conformidade. |
| | Para além dos requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do presente número, até 1 de julho de 2025, os operadores dos setores ou subsetores elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-B devem estabelecer um plano de descarbonização para cada uma das suas instalações para as suas atividades abrangidas pela presente diretiva. Esse plano deve ser coerente com o objetivo em matéria de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 e quaisquer roteiros setoriais pertinentes elaborados em conformidade com o artigo 10.o desse regulamento, devendo definir: |
| | a) | Medidas e planos financeiros e de investimento conexos para cada instalação, a fim de alcançar as reduções de emissões necessárias em consonância com o objetivo de neutralidade climática, definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e quaisquer roteiros setoriais pertinentes, elaborados em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento a nível da instalação, excluindo a utilização de créditos de compensação do carbono; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No caso das instalações abrangidas pela obrigação de realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) [atualizar a referência do artigo após a revisão da diretiva], é atribuída a totalidade das licenças de emissão a título gratuito apenas se as recomendações constantes do relatório de auditoria forem aplicadas, contanto que o período de recuperação dos investimentos necessários não exceda
  cinco
  anos e os custos desses investimentos sejam proporcionados. Caso contrário, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito é reduzida
  25 %
  . A quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito não é reduzida se o operador demonstrar que aplicou outras medidas que geraram reduções das emissões de gases com efeito de estufa equivalentes às recomendadas no relatório de auditoria. As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser ajustadas em conformidade.

o

o

*

cinco

25 %

No caso das instalações abrangidas pela obrigação de realizar uma auditoria energética
  ou estabelecer um sistema de gestão de energia certificado
  nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) [atualizar a referência do artigo após a revisão da diretiva], é atribuída a totalidade das licenças de emissão a título gratuito apenas se as recomendações constantes do relatório de auditoria
  ou do sistema de gestão de energia certificado
  forem aplicadas, contanto que o período de recuperação dos investimentos necessários não exceda
  oito
  anos e os custos desses investimentos sejam proporcionados. Caso contrário, a quantidade de licenças atribuídas a título gratuito é reduzida
  em conformidade com o nono e o décimo parágrafos do presente número
  . A quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito não é reduzida se o operador demonstrar que aplicou outras medidas que geraram reduções das emissões de gases com efeito de estufa equivalentes às recomendadas no relatório de auditoria
  para a instalação em causa
  . As medidas referidas no primeiro parágrafo
  do presente número
  devem ser ajustadas em conformidade.

ou estabelecer um sistema de gestão de energia certificado

o

o

*

ou do sistema de gestão de energia certificado

oito

em conformidade com o nono e o décimo parágrafos do presente número

para a instalação em causa

do presente número

Para além dos requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do presente número, até 1 de julho de 2025, os operadores dos setores ou subsetores elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-B devem estabelecer um plano de descarbonização para cada uma das suas instalações para as suas atividades abrangidas pela presente diretiva. Esse plano deve ser coerente com o objetivo em matéria de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 e quaisquer roteiros setoriais pertinentes elaborados em conformidade com o artigo 10.o desse regulamento, devendo definir:

Para além dos requisitos estabelecidos no terceiro parágrafo do presente número, até 1 de julho de 2025, os operadores dos setores ou subsetores elegíveis para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos dos artigos 10.o

o

o

o

o

a)

a)

Medidas e planos financeiros e de investimento conexos para cada instalação, a fim de alcançar as reduções de emissões necessárias em consonância com o objetivo de neutralidade climática, definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, e quaisquer roteiros setoriais pertinentes, elaborados em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento a nível da instalação, excluindo a utilização de créditos de compensação do carbono;

Medidas e planos financeiros e de investimento conexos para cada instalação, a fim de alcançar as reduções de emissões necessárias em consonância com o objetivo de neutralidade climática, definido no artigo 2.o

o

o

| b) | Metas e marcos intermédios, em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, a fim de avaliar os progressos realizados para alcançar a neutralidade climática, conforme estabelecido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

b)

Metas e marcos intermédios, em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, a fim de avaliar os progressos realizados para alcançar a neutralidade climática, conforme estabelecido na alínea a);

Metas e marcos intermédios, em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, a fim de avaliar os progressos realizados para alcançar a neutralidade climática, conforme estabelecido na alínea a);

| c) | Uma estimativa do impacto de cada uma das medidas e cada um dos planos financeiros e de investimento conexos referidos na alínea a), no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa e às metas e aos marcos referidos na alínea b); |
| --- | --- |

c)

c)

Uma estimativa do impacto de cada uma das medidas e cada um dos planos financeiros e de investimento conexos referidos na alínea a), no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa e às metas e aos marcos referidos na alínea b);

Uma estimativa do impacto de cada uma das medidas e cada um dos planos financeiros e de investimento conexos referidos na alínea a), no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa e às metas e aos marcos referidos na alínea b);

| d) | Medidas para fazer face às implicações da requalificação e da melhoria das competências da mão de obra, nomeadamente através do diálogo social, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de assegurar uma transição justa. |
| --- | --- |

d)

d)

Medidas para fazer face às implicações da requalificação e da melhoria das competências da mão de obra, nomeadamente através do diálogo social, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de assegurar uma transição justa.

Medidas para fazer face às implicações da requalificação e da melhoria das competências da mão de obra, nomeadamente através do diálogo social, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de assegurar uma transição justa.

Os Estados-Membros podem prestar apoio financeiro aos operadores para a execução dos seus planos de descarbonização, a que se refere o quarto parágrafo. Esse apoio não deve ser considerado um auxílio estatal ilegal.

Os Estados-Membros podem prestar apoio financeiro aos operadores para a execução dos seus planos de descarbonização, a que se refere o quarto parágrafo. Esse apoio não deve ser considerado um auxílio estatal ilegal.

O cumprimento das metas e dos marcos intermédios referidos no quarto parágrafo, alínea b), é verificado em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, em conformidade com os procedimentos de verificação e acreditação previstos no artigo 15.o.

O cumprimento das metas e dos marcos intermédios referidos no quarto parágrafo, alínea b), é verificado em 31 de dezembro de 2025 e em 31 de dezembro de cada ano subsequente até 2050, em conformidade com os procedimentos de verificação e acreditação previstos no artigo 15.o

Se não tiver sido estabelecido um plano de descarbonização em conformidade com o quarto parágrafo ou se os marcos e as metas desse plano não tiverem sido atingidos, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito deve ser reduzida em conformidade com o nono e o décimo parágrafos.

Se não tiver sido estabelecido um plano de descarbonização em conformidade com o quarto parágrafo ou se os marcos e as metas desse plano não tiverem sido atingidos, a quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito deve ser reduzida em conformidade com o nono e o décimo parágrafos.

A Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Alterações Climáticas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo o conteúdo e o formato mínimos dos planos de descarbonização a que se refere o quarto parágrafo do presente número, em especial no que diz respeito aos parâmetros de referência para as metas e os marcos referidos na alínea b) desse parágrafo. O estabelecimento e a adoção dos atos delegados devem envolver todas as partes interessadas pertinentes.

A Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Alterações Climáticas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o

Se os requisitos do terceiro parágrafo ou do quarto parágrafo não tiverem sido cumpridos, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito é reduzida em:

Se os requisitos do terceiro parágrafo ou do quarto parágrafo não tiverem sido cumpridos, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito é reduzida em:

| a) | 50 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

a)

50 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa;

50 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa;

| b) | 30 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os produtos de referência relevantes e acima da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor; |
| --- | --- |

b)

b)

30 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os produtos de referência relevantes e acima da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor;

30 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações menos eficientes num setor ou subsector da União para os produtos de referência relevantes e acima da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor;

| c) | 25 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa e abaixo da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor. |
| --- | --- |

c)

c)

25 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa e abaixo da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor.

25 % para as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam acima da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa e abaixo da média de 50 % das instalações mais eficientes nesse setor ou subsetor.

Se não estiverem preenchidos os requisitos do terceiro parágrafo nem do quarto parágrafo, as percentagens fixadas no nono parágrafo, alíneas a), b) e c), são duplicadas.

Se não estiverem preenchidos os requisitos do terceiro parágrafo nem do quarto parágrafo, as percentagens fixadas no nono parágrafo, alíneas a), b) e c), são duplicadas.

Deve ser concedida uma atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito de 10 % do valor do parâmetro de referência aplicável às instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa, desde que estejam disponíveis licenças de emissão em conformidade com o décimo segundo parágrafo.

Deve ser concedida uma atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito de 10 % do valor do parâmetro de referência aplicável às instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência dos produtos em causa, desde que estejam disponíveis licenças de emissão em conformidade com o décimo segundo parágrafo.

Para efeitos da atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o décimo primeiro parágrafo, devem ser utilizadas quaisquer licenças de emissão que não tenham sido atribuídas devido a uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o nono e o décimo parágrafos.

Para efeitos da atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o décimo primeiro parágrafo, devem ser utilizadas quaisquer licenças de emissão que não tenham sido atribuídas devido a uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o nono e o décimo parágrafos.

Alteração 523

Alteração 523

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea a) — subalínea ii)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de providenciar mais incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética, os parâmetros de referência ex ante a nível da União são revistos
  antes do período compreendido entre 2026 e 2030
  , tendo em vista a eventual alteração das definições e dos limites do sistema dos atuais parâmetros de referência dos produtos. | A fim de providenciar mais incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética, os parâmetros de referência ex ante a nível da União são revistos
  logo que possível e, o mais tardar, ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]
  , tendo em vista a eventual alteração das definições
  , do âmbito de aplicação
  e dos limites do sistema dos atuais parâmetros de referência dos produtos
  e potencialmente incluir novos parâmetros de referência que garantam que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto é independente da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, caso os processos de produção tenham o mesmo objetivo, tem em conta o potencial de utilização circular dos materiais ou evita que instalações com processos parcial ou totalmente descarbonizados que produzam produtos com características semelhantes ou iguais às das instalações convencionais incluídas no parâmetro de referência sejam excluídas ou incapazes de participar no sistema de parâmetros de referência
  .
  Os valores dos parâmetros de referência resultantes dessa revisão devem ser publicados logo que estejam disponíveis as informações necessárias, para que esses valores dos parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de providenciar mais incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética, os parâmetros de referência ex ante a nível da União são revistos
  antes do período compreendido entre 2026 e 2030
  , tendo em vista a eventual alteração das definições e dos limites do sistema dos atuais parâmetros de referência dos produtos.

antes do período compreendido entre 2026 e 2030

A fim de providenciar mais incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa e à melhoria da eficiência energética, os parâmetros de referência ex ante a nível da União são revistos
  logo que possível e, o mais tardar, ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]
  , tendo em vista a eventual alteração das definições
  , do âmbito de aplicação
  e dos limites do sistema dos atuais parâmetros de referência dos produtos
  e potencialmente incluir novos parâmetros de referência que garantam que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto é independente da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, caso os processos de produção tenham o mesmo objetivo, tem em conta o potencial de utilização circular dos materiais ou evita que instalações com processos parcial ou totalmente descarbonizados que produzam produtos com características semelhantes ou iguais às das instalações convencionais incluídas no parâmetro de referência sejam excluídas ou incapazes de participar no sistema de parâmetros de referência
  .
  Os valores dos parâmetros de referência resultantes dessa revisão devem ser publicados logo que estejam disponíveis as informações necessárias, para que esses valores dos parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026.

ex ante

logo que possível e, o mais tardar, ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa]

, do âmbito de aplicação

e potencialmente incluir novos parâmetros de referência que garantam que a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto é independente da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, caso os processos de produção tenham o mesmo objetivo, tem em conta o potencial de utilização circular dos materiais ou evita que instalações com processos parcial ou totalmente descarbonizados que produzam produtos com características semelhantes ou iguais às das instalações convencionais incluídas no parâmetro de referência sejam excluídas ou incapazes de participar no sistema de parâmetros de referência

Os valores dos parâmetros de referência resultantes dessa revisão devem ser publicados logo que estejam disponíveis as informações necessárias, para que esses valores dos parâmetros de referência sejam aplicáveis a partir de 2026.

Alteração 678

Alteração 678

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1-A — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em derrogação do parágrafo
  anterior
  , durante os primeiros anos de vigência do Regulamento [MACF], a produção
  destes
  produtos beneficia da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator de redução à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção
  destes
  produtos (fator MACF). O fator MACF corresponde a 100 % durante o período compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e o final de
  2025 e a 90 % em
  2026
  e sofre uma redução anual de dez pontos percentuais, de maneira que atinja
  0 % no décimo ano. | Em derrogação do
  primeiro
  parágrafo, durante os primeiros anos de vigência do Regulamento [MACF], a produção
  dos
  produtos
  enumerados no anexo I do presente regulamento
  beneficia da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator de redução à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção
  de tais
  produtos (fator CBAM). O fator MACF corresponde a 100 % durante o período compreendido entre... [a
  data de
  entrada em vigor do [Regulamento MACF]] e o final de 2026
  e, dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento MACF], 93 % em 2027, 84 % em 2028, 69 % em 2029, 50 % em 2030 e 25 % em 2031, até atingir
  0 %
  em 2032
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do parágrafo
  anterior
  , durante os primeiros anos de vigência do Regulamento [MACF], a produção
  destes
  produtos beneficia da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator de redução à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção
  destes
  produtos (fator MACF). O fator MACF corresponde a 100 % durante o período compreendido entre a entrada em vigor do [Regulamento MACF] e o final de
  2025 e a 90 % em
  2026
  e sofre uma redução anual de dez pontos percentuais, de maneira que atinja
  0 % no décimo ano.

anterior

destes

destes

2025 e a 90 % em

e sofre uma redução anual de dez pontos percentuais, de maneira que atinja

Em derrogação do
  primeiro
  parágrafo, durante os primeiros anos de vigência do Regulamento [MACF], a produção
  dos
  produtos
  enumerados no anexo I do presente regulamento
  beneficia da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator de redução à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção
  de tais
  produtos (fator CBAM). O fator MACF corresponde a 100 % durante o período compreendido entre... [a
  data de
  entrada em vigor do [Regulamento MACF]] e o final de 2026
  e, dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento MACF], 93 % em 2027, 84 % em 2028, 69 % em 2029, 50 % em 2030 e 25 % em 2031, até atingir
  0 %
  em 2032
  .

primeiro

dos

enumerados no anexo I do presente regulamento

de tais

data de

e, dependendo da aplicação do artigo 36.o

o

em 2032

Alteração 679

Alteração 679

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12– alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12– alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1-A — parágrafos 2-A (novo) e 2-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] continua a receber licenças de emissão a título gratuito em quantidade igual a 100 %, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE. |
| | Até... [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no número anterior com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, de acordo com o que estatui o presente artigo, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas. Se assim o entender, a Comissão faz acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono em moldes que igualem a tarifação do carbono decorrente da produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE, e de uma forma que seja compatível com as disposições da OMC, até... [ao final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] continua a receber licenças de emissão a título gratuito em quantidade igual a 100 %, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE.

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] continua a receber licenças de emissão a título gratuito em quantidade igual a 100 %, desde que essas mercadorias se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE.

Até... [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no número anterior com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, de acordo com o que estatui o presente artigo, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas. Se assim o entender, a Comissão faz acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono em moldes que igualem a tarifação do carbono decorrente da produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE, e de uma forma que seja compatível com as disposições da OMC, até... [ao final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]].

Até... [um ano antes do final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma avaliação circunstanciada dos efeitos do CELE e do MACF, quer na produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros, quer no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no número anterior com as disposições da OMC, ponderando designadamente os potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações pertencentes aos 10 % de instalações mais eficientes, de acordo com o que estatui o presente artigo, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão entenda adequadas. Se assim o entender, a Comissão faz acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono em moldes que igualem a tarifação do carbono decorrente da produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento [MACF] que se destinem à exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE, e de uma forma que seja compatível com as disposições da OMC, até... [ao final do período de transição previsto no Regulamento [MACF]].

Alteração 529

Alteração 529

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea b)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 1-A — parágrafo 4

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As licenças de emissão resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito são destinadas
  a apoiar a inovação
  , nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8. | As licenças de emissão resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito são destinadas
  ao Fundo de Investimento Climático
  , nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As licenças de emissão resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito são destinadas
  a apoiar a inovação
  , nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8.

a apoiar a inovação

o

o

As licenças de emissão resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito são destinadas
  ao Fundo de Investimento Climático
  , nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8.

ao Fundo de Investimento Climático

o

o

Alteração 530

Alteração 530

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 1-AA (novo)

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«1-AA.
     
  Todos os anos a partir de 2025, no âmbito do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 10.o, n.o 5, a Comissão avalia a eficácia do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (a seguir designado “MACF”) no que diz respeito a fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono. O relatório deve, em especial, avaliar a evolução das exportações da União nos setores do MACF e a evolução dos fluxos comerciais e das emissões incorporadas dessas mercadorias no mercado mundial. Se o relatório concluir que existe um risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para esses países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa para fazer face a esse risco de fuga de carbono, em conformidade com as regras da OMC, e tem em conta a descarbonização das instalações na União.»

Alteração 531

Alteração 531

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea c) — subalínea i)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea c)

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022 e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022 e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.;

o

| c) | Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022
  (excluindo da determinação dos valores dos parâmetros de referência os dados das instalações com menor intensidade de emissões que começaram a operar após 2017 ou receberam licenças de emissão a título gratuito com base noutros parâmetros de referência)
  e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.; |
| --- | --- |

c)

Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma que a prevista nas alíneas a) e d), com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 e 2022
  (excluindo da determinação dos valores dos parâmetros de referência os dados das instalações com menor intensidade de emissões que começaram a operar após 2017 ou receberam licenças de emissão a título gratuito com base noutros parâmetros de referência)
  e com base na aplicação da taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.;

o

(excluindo da determinação dos valores dos parâmetros de referência os dados das instalações com menor intensidade de emissões que começaram a operar após 2017 ou receberam licenças de emissão a título gratuito com base noutros parâmetros de referência)

Alteração 532

Alteração 532

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea c) — subalínea ii)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10o-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea d)

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a 
  0,2
  %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a 
  0,2
  %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.

0,2

| d) | Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a 
  0,4
  %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028. |
| --- | --- |

d)

Se a taxa de redução anual for superior a 2,5  % ou inferior a 
  0,4
  %, os valores dos parâmetros de referência para o período compreendido entre 2026 e 2030 são os valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período compreendido entre 2013 e 2020 após dedução de uma daquelas duas taxas percentuais, consoante aplicável, relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.

0,4

Alteração 533

Alteração 533

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 5

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

5.   A fim de respeitar a quota-parte estabelecida para o leilão no artigo 10.o, para cada ano em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito não atinja a quantidade máxima que respeite a quota-parte no leilão, são utilizadas as licenças restantes até essa quantidade para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas, de modo a respeitar a quota-parte no leilão nos anos seguintes. Se, no entanto, a quantidade máxima for atingida, as atribuições a título gratuito são ajustadas em conformidade. Esse ajustamento é feito de modo uniforme.

«5.   A fim de respeitar a quota-parte estabelecida para o leilão no artigo 10.o, para cada ano em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito não atinja a quantidade máxima que respeite a quota-parte no leilão, são utilizadas as licenças restantes até essa quantidade para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas, de modo a respeitar a quota-parte no leilão nos anos seguintes. Se, no entanto, a quantidade máxima for atingida, as atribuições a título gratuito são ajustadas em conformidade. Esse ajustamento é feito de modo uniforme. 
  Contudo, as instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa estejam abaixo da média de 10 % das instalações mais eficientes num setor ou subsetor da União para os parâmetros de referência pertinentes num ano em que se aplica um ajustamento ficam isentas desse ajustamento
  .»

Alteração 534

Alteração 534

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 8 — parágrafo 1

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Uma quota de
  365
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de
  85
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para
  um fundo destinado a
  apoiar a inovação
  no domínio das
  tecnologias
  e dos processos hipocarbónicos e a contribuir
  para os objetivos de poluição zero
  (a seguir designado por «Fundo de
  Inovação»). As licenças de emissão que não forem concedidas a operadores de aeronaves devido ao encerramento da sua atividade e que não sejam necessárias para cobrir eventuais défices de devolução destes operadores são utilizadas para apoiar a inovação, conforme referido na primeira frase. | Uma quota de
  390
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de
  110
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças
  referidas no artigo 10.o, n.o 1, quinto parágrafo, ficam disponíveis para um fundo (a seguir designado por «Fundo de Investimento Climático»). Além disso, quaisquer
  licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam
  também
  disponíveis para
  o Fundo de Investimento Climático. O Fundo de Investimento Climático tem por objetivo
  apoiar a inovação
  em técnicas, processos e
  tecnologias
  que contribuam, significativamente, para a descarbonização dos setores abrangidos pela presente diretiva e contribuam
  para os objetivos de poluição zero e 
  circularidade, bem como para a expansão de técnicas, processos e tecnologias que já não possam ser considerados inovadores, mas que, no entanto, possuam um potencial significativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa e contribuam para a poupança de energia e de recursos, em consonância com as metas da União em matéria de clima e energia para 2030. A fim de promover, o mais rapidamente possível, a
  inovação
  em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante o período compreendido entre... e... [os primeiros cinco anos de aplicação da presente diretiva modificativa].
  As licenças de emissão que não forem concedidas a operadores de aeronaves devido ao encerramento da sua atividade e que não sejam necessárias para cobrir eventuais défices de devolução destes operadores são utilizadas para apoiar a inovação, conforme referido na primeira frase. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Uma quota de
  365
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de
  85
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para
  um fundo destinado a
  apoiar a inovação
  no domínio das
  tecnologias
  e dos processos hipocarbónicos e a contribuir
  para os objetivos de poluição zero
  (a seguir designado por «Fundo de
  Inovação»). As licenças de emissão que não forem concedidas a operadores de aeronaves devido ao encerramento da sua atividade e que não sejam necessárias para cobrir eventuais défices de devolução destes operadores são utilizadas para apoiar a inovação, conforme referido na primeira frase.

365

85

o

o

o

um fundo destinado a

no domínio das

e dos processos hipocarbónicos e a contribuir

(a seguir designado por «Fundo de

Uma quota de
  390
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de
  110
   milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças
  referidas no artigo 10.o, n.o 1, quinto parágrafo, ficam disponíveis para um fundo (a seguir designado por «Fundo de Investimento Climático»). Além disso, quaisquer
  licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam
  também
  disponíveis para
  o Fundo de Investimento Climático. O Fundo de Investimento Climático tem por objetivo
  apoiar a inovação
  em técnicas, processos e
  tecnologias
  que contribuam, significativamente, para a descarbonização dos setores abrangidos pela presente diretiva e contribuam
  para os objetivos de poluição zero e 
  circularidade, bem como para a expansão de técnicas, processos e tecnologias que já não possam ser considerados inovadores, mas que, no entanto, possuam um potencial significativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa e contribuam para a poupança de energia e de recursos, em consonância com as metas da União em matéria de clima e energia para 2030. A fim de promover, o mais rapidamente possível, a
  inovação
  em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante o período compreendido entre... e... [os primeiros cinco anos de aplicação da presente diretiva modificativa].
  As licenças de emissão que não forem concedidas a operadores de aeronaves devido ao encerramento da sua atividade e que não sejam necessárias para cobrir eventuais défices de devolução destes operadores são utilizadas para apoiar a inovação, conforme referido na primeira frase.

390

110

o

referidas no artigo 10.o

o

o

o

também

o Fundo de Investimento Climático. O Fundo de Investimento Climático tem por objetivo

em técnicas, processos e

que contribuam, significativamente, para a descarbonização dos setores abrangidos pela presente diretiva e contribuam

circularidade, bem como para a expansão de técnicas, processos e tecnologias que já não possam ser considerados inovadores, mas que, no entanto, possuam um potencial significativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa e contribuam para a poupança de energia e de recursos, em consonância com as metas da União em matéria de clima e energia para 2030. A fim de promover, o mais rapidamente possível, a

em tecnologias revolucionárias, a Comissão deve assegurar que uma parte do financiamento disponibilizado através do Fundo de Investimento Climático seja «adiantada» durante o período compreendido entre... e... [os primeiros cinco anos de aplicação da presente diretiva modificativa].

Alteração 535

Alteração 535

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1.o — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1.o

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10.o-A — n.o 8 — parágrafo 2

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado completam os recursos que restem dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis no período compreendido entre 2013 e 2020 nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão (*) e são utilizados atempadamente para apoiar a inovação a que se refere o primeiro parágrafo. Além disso, as receitas externas afetadas referidas no artigo 
  21.o, n.o 2
  , do Regulamento (UE)
  [FuelUE Transportes Marítimos]
  são atribuídas ao Fundo
  de Inovação
  e aplicadas em conformidade com o presente número. | Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado completam os recursos que restem dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis no período compreendido entre 2013 e 2020 nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão (*) e são utilizados atempadamente para apoiar a inovação
  e a descarbonização
  a que se refere o primeiro parágrafo. Além disso, as receitas externas afetadas referidas no artigo 
  5.o, n.o 6
  , do Regulamento (UE)
  2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (**) são atribuídas ao Fundo
  para os Oceanos, estabelecido ao abrigo do artigo 3.o-GDB
  , e aplicadas em conformidade com o presente número. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado completam os recursos que restem dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis no período compreendido entre 2013 e 2020 nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão (*) e são utilizados atempadamente para apoiar a inovação a que se refere o primeiro parágrafo. Além disso, as receitas externas afetadas referidas no artigo 
  21.o, n.o 2
  , do Regulamento (UE)
  [FuelUE Transportes Marítimos]
  são atribuídas ao Fundo
  de Inovação
  e aplicadas em conformidade com o presente número.

*

21.o

o

[FuelUE Transportes Marítimos]

de Inovação

Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva de estabilização do mercado completam os recursos que restem dos 300 milhões de licenças de emissão disponíveis no período compreendido entre 2013 e 2020 nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão (*) e são utilizados atempadamente para apoiar a inovação
  e a descarbonização
  a que se refere o primeiro parágrafo. Além disso, as receitas externas afetadas referidas no artigo 
  5.o, n.o 6
  , do Regulamento (UE)
  2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (**) são atribuídas ao Fundo
  para os Oceanos, estabelecido ao abrigo do artigo 3.o-GDB
  , e aplicadas em conformidade com o presente número.

*

e a descarbonização

5.o

o

2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho

**

para os Oceanos, estabelecido ao abrigo do artigo 3.o

Alteração 536

Alteração 536

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Fundo de
  Inovação
  abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III,
  incluindo a captura e a utilização
  de
  carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas
  , bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e 
  o
  armazenamento geológico de CO2

  (CAC)
  em condições de segurança ambiental
  , bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia; em locais geograficamente equilibrados.
  O Fundo de
  Inovação pode
  ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o 
  setor do
  transporte
  marítimo
  e 
  a incentivar a produção
  de
  combustíveis com emissões baixas ou nulas
  de
  carbono para os setores da aviação
  ,
  do transporte ferroviário
  e 
  do transporte rodoviário
  . Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação
  nos domínios das
  tecnologias
  hipocarbónicas
  , da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono, das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. | O Fundo de
  Investimento Climático
  abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III,
  tais como as tecnologias inovadoras de energia renovável e de armazenamento de energia
  , bem como os produtos
  e processos
  que substituam
  os
  produtos
  e processos
  hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos
  inovadores
  que visem a captura e 
  a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental e que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, em especial no que diz respeito a emissões inevitáveis dos processos industriais, à captura, ao transporte e ao
  armazenamento geológico
  permanente
  de CO2 em condições de segurança ambiental
  para emissões inevitáveis dos processos industriais e à captura direta
  de
  CO2 da atmosfera com armazenamento seguro, sustentável
  e 
  permanente («DACS»). Os investimentos em tecnologias de hidrogénio renovável também podem, se necessário, ser incentivados
  . O Fundo de
  Investimento Climático deve
  ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o transporte
  ferroviário e rodoviário, incluindo formas de transporte coletivo como os transportes públicos e os serviços ocasionais de transporte em autocarro, procurando simultaneamente sinergias com o Horizonte Europa
  ,
  em especial com parcerias europeias e, se for caso disso, com outros programas da União
  . Deve ser dada especial atenção aos projetos
  , incluindo os relativos a exportações,
  dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação
  e a aplicação de técnicas, processos e
  tecnologias
  que contribuam significativamente para a descarbonização dos setores abrangidos por esse regulamento
  , da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono,
  do transporte de CO2,
  das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas
  , em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 para 2030 e 2050, e para uma transição justa, proporcionando o benefício mais marginal em termos de redução das emissões por apoio prestado. O Fundo de Investimento Climático pode ainda apoiar tecnologias altamente inovadoras com vista à redução das emissões no setor dos resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Fundo de
  Inovação
  abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III,
  incluindo a captura e a utilização
  de
  carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas
  , bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e 
  o
  armazenamento geológico de CO2

  (CAC)
  em condições de segurança ambiental
  , bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia; em locais geograficamente equilibrados.
  O Fundo de
  Inovação pode
  ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o 
  setor do
  transporte
  marítimo
  e 
  a incentivar a produção
  de
  combustíveis com emissões baixas ou nulas
  de
  carbono para os setores da aviação
  ,
  do transporte ferroviário
  e 
  do transporte rodoviário
  . Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação
  nos domínios das
  tecnologias
  hipocarbónicas
  , da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono, das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas.

Inovação

incluindo a captura e a utilização

carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas

o

2

(CAC)

, bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia; em locais geograficamente equilibrados.

Inovação pode

setor do

marítimo

a incentivar a produção

combustíveis com emissões baixas ou nulas

carbono para os setores da aviação

do transporte ferroviário

do transporte rodoviário

nos domínios das

hipocarbónicas

O Fundo de
  Investimento Climático
  abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III,
  tais como as tecnologias inovadoras de energia renovável e de armazenamento de energia
  , bem como os produtos
  e processos
  que substituam
  os
  produtos
  e processos
  hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos
  inovadores
  que visem a captura e 
  a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental e que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, em especial no que diz respeito a emissões inevitáveis dos processos industriais, à captura, ao transporte e ao
  armazenamento geológico
  permanente
  de CO2 em condições de segurança ambiental
  para emissões inevitáveis dos processos industriais e à captura direta
  de
  CO2 da atmosfera com armazenamento seguro, sustentável
  e 
  permanente («DACS»). Os investimentos em tecnologias de hidrogénio renovável também podem, se necessário, ser incentivados
  . O Fundo de
  Investimento Climático deve
  ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o transporte
  ferroviário e rodoviário, incluindo formas de transporte coletivo como os transportes públicos e os serviços ocasionais de transporte em autocarro, procurando simultaneamente sinergias com o Horizonte Europa
  ,
  em especial com parcerias europeias e, se for caso disso, com outros programas da União
  . Deve ser dada especial atenção aos projetos
  , incluindo os relativos a exportações,
  dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação
  e a aplicação de técnicas, processos e
  tecnologias
  que contribuam significativamente para a descarbonização dos setores abrangidos por esse regulamento
  , da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono,
  do transporte de CO2,
  das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas
  , em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 para 2030 e 2050, e para uma transição justa, proporcionando o benefício mais marginal em termos de redução das emissões por apoio prestado. O Fundo de Investimento Climático pode ainda apoiar tecnologias altamente inovadoras com vista à redução das emissões no setor dos resíduos.

Investimento Climático

tais como as tecnologias inovadoras de energia renovável e de armazenamento de energia

e processos

os

e processos

inovadores

a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental e que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, em especial no que diz respeito a emissões inevitáveis dos processos industriais, à captura, ao transporte e ao

permanente

2

para emissões inevitáveis dos processos industriais e à captura direta

CO2

permanente («DACS»). Os investimentos em tecnologias de hidrogénio renovável também podem, se necessário, ser incentivados

Investimento Climático deve

ferroviário e rodoviário, incluindo formas de transporte coletivo como os transportes públicos e os serviços ocasionais de transporte em autocarro, procurando simultaneamente sinergias com o Horizonte Europa

em especial com parcerias europeias e, se for caso disso, com outros programas da União

, incluindo os relativos a exportações,

e a aplicação de técnicas, processos e

que contribuam significativamente para a descarbonização dos setores abrangidos por esse regulamento

do transporte de CO2

, em conformidade com as metas e os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 para 2030 e 2050, e para uma transição justa, proporcionando o benefício mais marginal em termos de redução das emissões por apoio prestado. O Fundo de Investimento Climático pode ainda apoiar tecnologias altamente inovadoras com vista à redução das emissões no setor dos resíduos.

Alteração 537

Alteração 537

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis na União, em conformidade com a Diretiva (UE).../... [DER revista]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis na União, em conformidade com a Diretiva (UE).../... [DER revista].

Pelo menos 12 % das licenças de emissão disponibilizadas ao Fundo de Investimento Climático devem ser utilizadas para o desenvolvimento e a implantação de fontes de energia renováveis na União, em conformidade com a Diretiva (UE).../... [DER revista].

Alteração 538

Alteração 538

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O Fundo de Investimento Climático também pode apoiar contratos para diferenciais de carbono a fim de apoiar tecnologias de descarbonização relativamente às quais o preço do carbono pode não ser um incentivo suficiente. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva no que diz respeito a regras sobre o funcionamento dos contratos para diferenciais de carbono até 31 de dezembro de 2023. |
| | O apoio financeiro do Fundo de Investimento Climático deve ser proporcional aos objetivos políticos estabelecidos no presente artigo, não devendo conduzir a distorções indevidas do mercado interno. Para o efeito, apenas serão concedidos fundos para cobrir custos adicionais ou riscos de investimento que não possam ser suportados pelos investidores em condições normais de mercado. Como tal, o apoio do Fundo de Investimento Climático não deve conduzir a uma discriminação injusta em relação a produtos importados concorrentes, conforme exigido pelas regras da OMC. |
| | Caso o preço do CELE seja superior ao preço de exercício pelo qual o projeto foi adjudicado, o beneficiário deve devolver a diferença ao Fundo de Investimento Climático. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Fundo de Investimento Climático também pode apoiar contratos para diferenciais de carbono a fim de apoiar tecnologias de descarbonização relativamente às quais o preço do carbono pode não ser um incentivo suficiente. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva no que diz respeito a regras sobre o funcionamento dos contratos para diferenciais de carbono até 31 de dezembro de 2023.

O Fundo de Investimento Climático também pode apoiar contratos para diferenciais de carbono a fim de apoiar tecnologias de descarbonização relativamente às quais o preço do carbono pode não ser um incentivo suficiente. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o

O apoio financeiro do Fundo de Investimento Climático deve ser proporcional aos objetivos políticos estabelecidos no presente artigo, não devendo conduzir a distorções indevidas do mercado interno. Para o efeito, apenas serão concedidos fundos para cobrir custos adicionais ou riscos de investimento que não possam ser suportados pelos investidores em condições normais de mercado. Como tal, o apoio do Fundo de Investimento Climático não deve conduzir a uma discriminação injusta em relação a produtos importados concorrentes, conforme exigido pelas regras da OMC.

O apoio financeiro do Fundo de Investimento Climático deve ser proporcional aos objetivos políticos estabelecidos no presente artigo, não devendo conduzir a distorções indevidas do mercado interno. Para o efeito, apenas serão concedidos fundos para cobrir custos adicionais ou riscos de investimento que não possam ser suportados pelos investidores em condições normais de mercado. Como tal, o apoio do Fundo de Investimento Climático não deve conduzir a uma discriminação injusta em relação a produtos importados concorrentes, conforme exigido pelas regras da OMC.

Caso o preço do CELE seja superior ao preço de exercício pelo qual o projeto foi adjudicado, o beneficiário deve devolver a diferença ao Fundo de Investimento Climático.

Caso o preço do CELE seja superior ao preço de exercício pelo qual o projeto foi adjudicado, o beneficiário deve devolver a diferença ao Fundo de Investimento Climático.

Alteração 539

Alteração 539

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem ser inovadoras e não podem ser ainda comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções revolucionárias ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala
  pré-comercial
  . | São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena
  e média
  escala. As tecnologias que recebem apoio devem ser inovadoras
  , demonstrar potencial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa em grande escala
  e não podem ser ainda comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções revolucionárias ou
  ainda não comercialmente exequíveis, ou
  ser suficientemente maduras
  do ponto de vista tecnológico
  para serem aplicadas numa escala
  (pré-)comercial, ou contribuir significativamente para o objetivo de neutralidade climática, não podendo ser implantadas em grande escala sem apoio
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem ser inovadoras e não podem ser ainda comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções revolucionárias ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala
  pré-comercial
  .

pré-comercial

São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena
  e média
  escala. As tecnologias que recebem apoio devem ser inovadoras
  , demonstrar potencial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa em grande escala
  e não podem ser ainda comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções revolucionárias ou
  ainda não comercialmente exequíveis, ou
  ser suficientemente maduras
  do ponto de vista tecnológico
  para serem aplicadas numa escala
  (pré-)comercial, ou contribuir significativamente para o objetivo de neutralidade climática, não podendo ser implantadas em grande escala sem apoio
  .

e média

, demonstrar potencial para a redução das emissões de gases com efeito de estufa em grande escala

ainda não comercialmente exequíveis, ou

do ponto de vista tecnológico

(pré-)comercial, ou contribuir significativamente para o objetivo de neutralidade climática, não podendo ser implantadas em grande escala sem apoio

Alteração 540

Alteração 540

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Fundo de
  Inovação
  são vendidas em leilão, de acordo com os princípios e as modalidades estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4. As receitas das vendas em leilão constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais. | A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Fundo de
  Investimento Climático
  são vendidas em leilão, de acordo com os princípios e as modalidades estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4. As receitas das vendas em leilão constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Fundo de
  Inovação
  são vendidas em leilão, de acordo com os princípios e as modalidades estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4. As receitas das vendas em leilão constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

Inovação

o

o

o

o

A Comissão assegura que as licenças de emissão destinadas ao Fundo de
  Investimento Climático
  são vendidas em leilão, de acordo com os princípios e as modalidades estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4. As receitas das vendas em leilão constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

Investimento Climático

o

o

o

o

Alteração 541

Alteração 541

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os projetos são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. Os projetos devem ser suscetíveis de ter uma aplicação generalizada ou de reduzir significativamente os custos da transição para uma economia
  hipocarbónica
  dos setores em causa. Os projetos que envolvam a captura e utilização de carbono devem gerar uma redução líquida das emissões e garantir a prevenção ou o armazenamento permanente de CO2. No caso das subvenções concedidas por via de convites à apresentação de propostas, podem ser apoiados até 60 % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais 40 %, no máximo, não estão necessariamente dependentes da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram objetivos intermédios predeterminados, tendo em conta a tecnologia utilizada. No caso do apoio prestado por via de concursos e no caso da prestação de assistência técnica, podem ser apoiados até 100 % dos custos pertinentes dos projetos. | Os projetos são selecionados
  através de um procedimento de seleção transparente, de uma forma tecnologicamente neutra, em conformidade com os objetivos do Fundo de Investimento Climático definidos no primeiro parágrafo do presente número e
  com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta
  a medida em que os projetos contribuem de forma significativa para as metas da União em matéria de clima e energia, contribuindo simultaneamente para os objetivos de poluição zero e circularidade, em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, bem como a necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa dos projetos nos termos do n.o 6-A do presente número e
  , se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. Os projetos devem ser suscetíveis de ter uma aplicação generalizada ou de reduzir significativamente os custos da transição para uma economia
  neutra do ponto de vista do clima
  dos setores em causa.
  Deve ser dada prioridade a tecnologias e processos destinados a fazer face a múltiplos impactos ambientais.
  Os projetos que envolvam a captura e utilização de carbono devem gerar uma redução líquida das emissões e garantir a prevenção ou o armazenamento permanente de CO2. No caso das subvenções concedidas por via de convites à apresentação de propostas, podem ser apoiados até 60 % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais 40 %, no máximo, não estão necessariamente dependentes da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram objetivos intermédios predeterminados, tendo em conta a tecnologia utilizada. No caso do apoio prestado por via de concursos e no caso da prestação de assistência técnica, podem ser apoiados até 100 % dos custos pertinentes dos projetos.
  Os projetos cuja redução de emissões beneficie a descarbonização de outros atores em zonas geográficas circundantes devem ter um tratamento preferencial nos critérios utilizados para a seleção dos projetos. |
| | Os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem partilhar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores estabelecidos na União que tenham um interesse legítimo. As condições da partilha de conhecimentos são definidas pela Comissão nos convites à apresentação de propostas. |
| | Os convites à apresentação de propostas devem ser abertos e transparentes e devem estabelecer de forma clara os tipos de tecnologias que podem ser apoiados. Aquando da preparação dos convites à apresentação de propostas a Comissão garante que todos os setores estejam devidamente abrangidos. A Comissão deve tomar medidas destinadas a assegurar que os convites são comunicados da forma mais abrangente possível, em especial às pequenas e médias empresas (PME). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os projetos são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. Os projetos devem ser suscetíveis de ter uma aplicação generalizada ou de reduzir significativamente os custos da transição para uma economia
  hipocarbónica
  dos setores em causa. Os projetos que envolvam a captura e utilização de carbono devem gerar uma redução líquida das emissões e garantir a prevenção ou o armazenamento permanente de CO2. No caso das subvenções concedidas por via de convites à apresentação de propostas, podem ser apoiados até 60 % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais 40 %, no máximo, não estão necessariamente dependentes da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram objetivos intermédios predeterminados, tendo em conta a tecnologia utilizada. No caso do apoio prestado por via de concursos e no caso da prestação de assistência técnica, podem ser apoiados até 100 % dos custos pertinentes dos projetos.

o

hipocarbónica

2

Os projetos são selecionados
  através de um procedimento de seleção transparente, de uma forma tecnologicamente neutra, em conformidade com os objetivos do Fundo de Investimento Climático definidos no primeiro parágrafo do presente número e
  com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta
  a medida em que os projetos contribuem de forma significativa para as metas da União em matéria de clima e energia, contribuindo simultaneamente para os objetivos de poluição zero e circularidade, em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, bem como a necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa dos projetos nos termos do n.o 6-A do presente número e
  , se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. Os projetos devem ser suscetíveis de ter uma aplicação generalizada ou de reduzir significativamente os custos da transição para uma economia
  neutra do ponto de vista do clima
  dos setores em causa.
  Deve ser dada prioridade a tecnologias e processos destinados a fazer face a múltiplos impactos ambientais.
  Os projetos que envolvam a captura e utilização de carbono devem gerar uma redução líquida das emissões e garantir a prevenção ou o armazenamento permanente de CO2. No caso das subvenções concedidas por via de convites à apresentação de propostas, podem ser apoiados até 60 % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais 40 %, no máximo, não estão necessariamente dependentes da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram objetivos intermédios predeterminados, tendo em conta a tecnologia utilizada. No caso do apoio prestado por via de concursos e no caso da prestação de assistência técnica, podem ser apoiados até 100 % dos custos pertinentes dos projetos.
  Os projetos cuja redução de emissões beneficie a descarbonização de outros atores em zonas geográficas circundantes devem ter um tratamento preferencial nos critérios utilizados para a seleção dos projetos.

através de um procedimento de seleção transparente, de uma forma tecnologicamente neutra, em conformidade com os objetivos do Fundo de Investimento Climático definidos no primeiro parágrafo do presente número e

a medida em que os projetos contribuem de forma significativa para as metas da União em matéria de clima e energia, contribuindo simultaneamente para os objetivos de poluição zero e circularidade, em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, bem como a necessidade de assegurar uma distribuição geográfica equitativa dos projetos nos termos do n.o

o

neutra do ponto de vista do clima

Deve ser dada prioridade a tecnologias e processos destinados a fazer face a múltiplos impactos ambientais.

2

Os projetos cuja redução de emissões beneficie a descarbonização de outros atores em zonas geográficas circundantes devem ter um tratamento preferencial nos critérios utilizados para a seleção dos projetos.

Os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem partilhar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores estabelecidos na União que tenham um interesse legítimo. As condições da partilha de conhecimentos são definidas pela Comissão nos convites à apresentação de propostas.

Os projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático devem partilhar conhecimentos com outros projetos relevantes, bem como com investigadores estabelecidos na União que tenham um interesse legítimo. As condições da partilha de conhecimentos são definidas pela Comissão nos convites à apresentação de propostas.

Os convites à apresentação de propostas devem ser abertos e transparentes e devem estabelecer de forma clara os tipos de tecnologias que podem ser apoiados. Aquando da preparação dos convites à apresentação de propostas a Comissão garante que todos os setores estejam devidamente abrangidos. A Comissão deve tomar medidas destinadas a assegurar que os convites são comunicados da forma mais abrangente possível, em especial às pequenas e médias empresas (PME).

Os convites à apresentação de propostas devem ser abertos e transparentes e devem estabelecer de forma clara os tipos de tecnologias que podem ser apoiados. Aquando da preparação dos convites à apresentação de propostas a Comissão garante que todos os setores estejam devidamente abrangidos. A Comissão deve tomar medidas destinadas a assegurar que os convites são comunicados da forma mais abrangente possível, em especial às pequenas e médias empresas (PME).

Alteração 542

Alteração 542

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 6-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O Fundo de Investimento Climático deve procurar obter um apoio geograficamente equilibrado, em especial no caso do apoio sob a forma de contratos para diferenciais de carbono, e para projetos relacionados com a expansão, assegurando simultaneamente a mais elevada qualidade possível dos projetos e respeitando os critérios de seleção referidos no sexto parágrafo do presente número, tendo em conta as circunstâncias setoriais específicas e as necessidades de investimento, em especial nos setores abrangidos pelo artigo 3.o-G e pelo capítulo IV-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Fundo de Investimento Climático deve procurar obter um apoio geograficamente equilibrado, em especial no caso do apoio sob a forma de contratos para diferenciais de carbono, e para projetos relacionados com a expansão, assegurando simultaneamente a mais elevada qualidade possível dos projetos e respeitando os critérios de seleção referidos no sexto parágrafo do presente número, tendo em conta as circunstâncias setoriais específicas e as necessidades de investimento, em especial nos setores abrangidos pelo artigo 3.o-G e pelo capítulo IV-A.

O Fundo de Investimento Climático deve procurar obter um apoio geograficamente equilibrado, em especial no caso do apoio sob a forma de contratos para diferenciais de carbono, e para projetos relacionados com a expansão, assegurando simultaneamente a mais elevada qualidade possível dos projetos e respeitando os critérios de seleção referidos no sexto parágrafo do presente número, tendo em conta as circunstâncias setoriais específicas e as necessidades de investimento, em especial nos setores abrangidos pelo artigo 3.o

Alteração 543

Alteração 543

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 7

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às regras de funcionamento do Fundo de
  Inovação
  , incluindo o procedimento e os critérios de seleção,
  bem como
  os setores elegíveis e os requisitos técnicos para os diferentes tipos de apoio. | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às regras de funcionamento do Fundo de
  Investimento Climático
  , incluindo o procedimento e os critérios de seleção,
  a participação das PME e
  os setores elegíveis e os requisitos técnicos para os diferentes tipos de apoio.
  A Comissão deve procurar um calendário que antecipe parte do apoio do Fundo de Investimento Climático para o início do período. Na execução do Fundo de Investimento Climático, a Comissão toma todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo Fundo de Investimento Climático em caso de incumprimento do Estado de direito nos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e procurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados. |
| | A fim de assegurar uma transição justa e equitativa, os critérios de seleção devem ter em conta as salvaguardas ambientais e sociais. Todos os recursos financeiros do Fundo de Investimento Climático são utilizados em conformidade com: |
| | (a) | o critério de «não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às regras de funcionamento do Fundo de
  Inovação
  , incluindo o procedimento e os critérios de seleção,
  bem como
  os setores elegíveis e os requisitos técnicos para os diferentes tipos de apoio.

o

Inovação

bem como

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às regras de funcionamento do Fundo de
  Investimento Climático
  , incluindo o procedimento e os critérios de seleção,
  a participação das PME e
  os setores elegíveis e os requisitos técnicos para os diferentes tipos de apoio.
  A Comissão deve procurar um calendário que antecipe parte do apoio do Fundo de Investimento Climático para o início do período. Na execução do Fundo de Investimento Climático, a Comissão toma todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo Fundo de Investimento Climático em caso de incumprimento do Estado de direito nos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e procurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados.

o

Investimento Climático

a participação das PME e

A Comissão deve procurar um calendário que antecipe parte do apoio do Fundo de Investimento Climático para o início do período. Na execução do Fundo de Investimento Climático, a Comissão toma todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo Fundo de Investimento Climático em caso de incumprimento do Estado de direito nos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e procurar a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou incorretamente utilizados.

A fim de assegurar uma transição justa e equitativa, os critérios de seleção devem ter em conta as salvaguardas ambientais e sociais. Todos os recursos financeiros do Fundo de Investimento Climático são utilizados em conformidade com:

A fim de assegurar uma transição justa e equitativa, os critérios de seleção devem ter em conta as salvaguardas ambientais e sociais. Todos os recursos financeiros do Fundo de Investimento Climático são utilizados em conformidade com:

(a)

(a)

o critério de «não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852;

o critério de «não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 17.o

| (b) | as salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852. |
| --- | --- |

(b)

(b)

as salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.

as salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o

No caso do apoio através de contratos para diferenciais de carbono, tais atos delegados devem permitir a realização de concursos públicos tecnologicamente neutros e competitivos em termos de preços, em conformidade com os objetivos do Fundo de Investimento Climático estabelecidos no primeiro parágrafo.

No caso do apoio através de contratos para diferenciais de carbono, tais atos delegados devem permitir a realização de concursos públicos tecnologicamente neutros e competitivos em termos de preços, em conformidade com os objetivos do Fundo de Investimento Climático estabelecidos no primeiro parágrafo.

Alteração 544

Alteração 544

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12 — alínea g)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 7-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que descreve a coerência dos projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático e o objetivo da neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, os progressos alcançados no sentido da implantação dos investimentos descritos nos planos de descarbonização industrial e o seu plano de ação para os próximos dois anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que descreve a coerência dos projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático e o objetivo da neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, os progressos alcançados no sentido da implantação dos investimentos descritos nos planos de descarbonização industrial e o seu plano de ação para os próximos dois anos.

De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que descreve a coerência dos projetos financiados pelo Fundo de Investimento Climático e o objetivo da neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, os progressos alcançados no sentido da implantação dos investimentos descritos nos planos de descarbonização industrial e o seu plano de ação para os próximos dois anos.

Alteração 545

Alteração 545

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | No
  artigo 10.o-C
  , o n.o 7 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13)

No
  artigo 10.o-C
  , o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

No

o

, o n.o

| (13) | É suprimido o
  artigo 10.o-C; |
| --- | --- |

(13)

É suprimido o
  artigo 10.o-C;

É suprimido o

o

«Os Estados-Membros devem exigir às instalações de produção de eletricidade e aos operadores da rede beneficiários que apresentem, até 28 de fevereiro de cada ano, um relatório sobre a execução dos seus investimentos selecionados que inclua o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, bem como o tipo de investimentos apoiados. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre esta matéria à Comissão, que os torna públicos.»;

Alteração 546

Alteração 546

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-A)

(13-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-CA

Atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor da energia

As licenças de emissão transitórias a título gratuito para a modernização do setor da energia que não tenham sido atribuídas aos operadores nos Estados-Membros em causa até 31 de dezembro de 2023 são adicionadas à quantidade total de licenças de emissão que o Estado-Membro em causa recebe para venda em leilão nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a). Contudo, os Estados-Membros podem utilizar essas licenças de emissão, ou algumas dessas licenças de emissão, em conformidade com o artigo 10.o-D, para apoiar investimentos no âmbito do Fundo de Modernização.»

Alteração 547

Alteração 547

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 1 — parágrafos 1-A (novo) e 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. |
| | Por outro lado, não pode ser concedido apoio ao abrigo do Fundo de Modernização para apoiar investimentos propostos por um Estado-Membro beneficiário relativamente aos quais esteja em curso o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 ou em relação aos quais o Conselho tenha adotado uma decisão de execução sobre as medidas adequadas nos termos daquele artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

O apoio do Fundo de Modernização só deve ser concedido aos Estados-Membros que tenham adotado metas juridicamente vinculativas para alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, bem como medidas para a eliminação progressiva de todos os combustíveis fósseis num prazo coerente com as metas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

Por outro lado, não pode ser concedido apoio ao abrigo do Fundo de Modernização para apoiar investimentos propostos por um Estado-Membro beneficiário relativamente aos quais esteja em curso o procedimento previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 ou em relação aos quais o Conselho tenha adotado uma decisão de execução sobre as medidas adequadas nos termos daquele artigo.

Por outro lado, não pode ser concedido apoio ao abrigo do Fundo de Modernização para apoiar investimentos propostos por um Estado-Membro beneficiário relativamente aos quais esteja em curso o procedimento previsto no artigo 6.o

Alteração 548

Alteração 548

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (*) e do Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a 
  instalações de produção de
  energia que utilizem combustíveis fósseis. | Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a 
  atividades relacionadas com
  energia que utilizem combustíveis fósseis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (*) e do Regulamento (UE) 2021/1119
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a 
  instalações de produção de
  energia que utilizem combustíveis fósseis.

*

do Parlamento Europeu e do Conselho

**

instalações de produção de

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a 
  atividades relacionadas com
  energia que utilizem combustíveis fósseis.

*

atividades relacionadas com

Alteração 549

Alteração 549

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Pelo menos 80 % dos
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios: | 2.   
  Todos os
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Pelo menos 80 % dos
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios:

2.   
  Todos os
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios:

Alteração 550

Alteração 550

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | A geração de energia por geradores de hidrogénio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

A geração de energia por geradores de hidrogénio;

A geração de energia por geradores de hidrogénio;

Alteração 551

Alteração 551

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Melhoria
  da
  eficiência energética no
  lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Melhoria
  da
  eficiência energética no
  lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos;

Melhoria

eficiência energética no

| c) | Redução
  da
  utilização global de energia através da gestão do
  lado da procura
  e da eficiência energética
  , incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos
  , tendo simultaneamente em conta a necessidade de eletrificação associada à transição climática e o consequente aumento da procura de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  ; |
| --- | --- |

c)

Redução
  da
  utilização global de energia através da gestão do
  lado da procura
  e da eficiência energética
  , incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos
  , tendo simultaneamente em conta a necessidade de eletrificação associada à transição climática e o consequente aumento da procura de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis
  ;

Redução

utilização global de energia através da gestão do

e da eficiência energética

, tendo simultaneamente em conta a necessidade de eletrificação associada à transição climática e o consequente aumento da procura de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis

Alteração 552

Alteração 552

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — alínea e)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento;
  e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento;
  e

e

| e) | Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento
  e de arrefecimento e os seus esforços de eficiência energética em edifícios residenciais e comerciais
  ; |
| --- | --- |

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento
  e de arrefecimento e os seus esforços de eficiência energética em edifícios residenciais e comerciais
  ;

e de arrefecimento e os seus esforços de eficiência energética em edifícios residenciais e comerciais

Alteração 553

Alteração 553

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — alínea f)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais.»;

| f) | Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com
  a sociedade civil e
  os parceiros sociais
  , contribuindo para as ações pertinentes previstas pelos Estados-Membros nos seus Planos Territoriais de Transição Justa, em conformidade com o artigo 8
  .

  o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/1056, quando aplicável
  ;
  e |
| --- | --- |

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com
  a sociedade civil e
  os parceiros sociais
  , contribuindo para as ações pertinentes previstas pelos Estados-Membros nos seus Planos Territoriais de Transição Justa, em conformidade com o artigo 8
  .

  o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) 2021/1056, quando aplicável
  ;
  e

a sociedade civil e

, contribuindo para as ações pertinentes previstas pelos Estados-Membros nos seus Planos Territoriais de Transição Justa, em conformidade com o artigo 8

o

o

e

Alteração 554

Alteração 554

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2 — alínea f-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | Investimentos na implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f-A)

f-A)

Investimentos na implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

Investimentos na implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

Alteração 555

Alteração 555

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  Todos os recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados em conformidade com:

| a) | O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852; |
| --- | --- |

a)

O critério de “não prejudicar significativamente”, conforme definido no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852;

| b) | As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.» |
| --- | --- |

b)

As salvaguardas mínimas, conforme estabelecidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2020/852.»

Alteração 556

Alteração 556

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 5 — parágrafo 2-A (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

Ao n.o

«O Comité de Investimento deve solicitar o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, a fim de assegurar que as decisões de investimento sejam consonantes com os critérios estabelecidos no presente artigo e apoiem a realização dos objetivos definidos no Regulamento (UE) 2021/1119.»

Alteração 557

Alteração 557

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 6

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-C) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-C)

b-C)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

6.   Antes de um Estado-Membro beneficiário decidir financiar um investimento através da sua quota-parte no fundo de modernização, apresenta o projeto de investimento ao comité de investimento e ao BEI.
  Caso o BEI confirme que um investimento incide nos domínios enumerados no n.o 2, o Estado-Membro pode proceder ao financiamento do projeto de investimento através da sua quota-parte.

«6.
     Antes de um Estado-Membro beneficiário decidir financiar um investimento através da sua quota-parte no fundo de modernização, apresenta o projeto de investimento ao comité de investimento e ao BEI.

Caso um investimento na modernização dos sistemas energéticos proposto para ser financiado pelo fundo de modernização não incida nos domínios enumerados no n.o 2,
  o comité de investimento avalia a viabilidade técnica e financeira de tal investimento, incluindo as reduções de emissões que
  realize
  , e emite uma recomendação sobre o financiamento do investimento pelo fundo de modernização. O comité de investimento assegura que qualquer investimento relacionado com o aquecimento urbano melhore substancialmente a eficiência energética e a redução de emissões.

Caso um investimento na modernização dos sistemas energéticos proposto para ser financiado pelo fundo de modernização não incida nos domínios enumerados no n.o

realize

O comité de investimento avalia a viabilidade técnica e financeira de tal investimento, incluindo as reduções de emissões que
  realiza
  , e emite uma recomendação sobre o financiamento do investimento pelo fundo de modernização. O comité de investimento assegura que qualquer investimento relacionado com o aquecimento urbano melhore substancialmente a eficiência energética e a redução de emissões.

realiza

A referida recomendação pode incluir sugestões sobre os instrumentos de financiamento adequados.
  Podem ser apoiados com recursos do fundo de modernização até 70 % dos custos pertinentes de um investimento que não incida nos domínios enumerados no n.o 2, desde que os custos restantes sejam financiados por entidades jurídicas privadas.

Podem ser apoiados com recursos do fundo de modernização até 70 % dos custos pertinentes de um investimento que não incida nos domínios enumerados no n.o

A referida recomendação pode incluir sugestões sobre os instrumentos de financiamento adequados.»

Alteração 558

Alteração 558

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-D) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea b-D) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 11

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-D) | O n.o 11 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-D)

b-D)

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«11.   O comité de investimento apresenta um relatório anual à Comissão sobre a experiência adquirida com a avaliação dos investimentos. Até 31 de dezembro de 2024, tendo em conta as constatações do comité de investimento, a Comissão reaprecia os domínios dos projetos a que se refere o n.o 2 e a base em que o comité de investimento fundamenta as suas recomendações.

«11.   O comité de investimento apresenta um relatório anual à Comissão
  , ao Conselho e ao Parlamento,
  sobre a experiência adquirida com a avaliação dos investimentos
  . Este relatório é tornado público
  . Até 31 de dezembro de 2024, tendo em conta as constatações do comité de investimento, a Comissão reaprecia os domínios dos projetos a que se refere o n.o 2 e a base em que o comité de investimento fundamenta as suas recomendações.»

Alteração 559

Alteração 559

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea -a) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

O n.o

“1.   Os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de transferência de licenças de emissão entre:

«1.   Os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de transferência de licenças de emissão entre:

| a) | Pessoas
  no interior da União; |
| --- | --- |

a)

Pessoas
  no interior da União;

Pessoas

| a) | entidades regulamentadas
  no interior da União; |
| --- | --- |

a)

entidades regulamentadas
  no interior da União;

entidades regulamentadas

| b) | pessoas
  no interior da União e pessoas de países terceiros nos quais essas licenças de emissão sejam reconhecidas nos termos do artigo 25.o, sem outras restrições que não sejam as estabelecidas na presente diretiva ou aprovadas nos termos da mesma. |
| --- | --- |

b)

pessoas
  no interior da União e pessoas de países terceiros nos quais essas licenças de emissão sejam reconhecidas nos termos do artigo 25.o, sem outras restrições que não sejam as estabelecidas na presente diretiva ou aprovadas nos termos da mesma.

pessoas

o

| b) | entidades regulamentadas
  no interior da União e pessoas de países terceiros nos quais essas licenças de emissão sejam reconhecidas nos termos do artigo 25.o, sem outras restrições que não sejam as estabelecidas na presente diretiva ou aprovadas nos termos da mesma. |
| --- | --- |

b)

entidades regulamentadas
  no interior da União e pessoas de países terceiros nos quais essas licenças de emissão sejam reconhecidas nos termos do artigo 25.o, sem outras restrições que não sejam as estabelecidas na presente diretiva ou aprovadas nos termos da mesma.

entidades regulamentadas

o

As entidades regulamentadas podem mandatar uma pessoa singular ou coletiva para operar as contas do registo pertencentes à entidade regulamentada e realizar todos os tipos de operações a que essa conta tenha direito, em nome da entidade regulamentada. A responsabilidade relativamente ao cumprimento continua a incumbir à entidade regulamentada. A entidade regulamentada, ao mandatar a pessoa singular ou coletiva, deve certificar-se de que não exista nenhum conflito de interesses entre a pessoa ou a entidade mandatada e as autoridades competentes, administradores nacionais, verificadores ou outros organismos sujeitos à presente diretiva.»

As entidades regulamentadas podem mandatar uma pessoa singular ou coletiva para operar as contas do registo pertencentes à entidade regulamentada e realizar todos os tipos de operações a que essa conta tenha direito, em nome da entidade regulamentada. A responsabilidade relativamente ao cumprimento continua a incumbir à entidade regulamentada. A entidade regulamentada, ao mandatar a pessoa singular ou coletiva, deve certificar-se de que não exista nenhum conflito de interesses entre a pessoa ou a entidade mandatada e as autoridades competentes, administradores nacionais, verificadores ou outros organismos sujeitos à presente diretiva.»

Alteração 560

Alteração 560

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea -a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea -a-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 1-AA (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -a-A) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-a-A)

-a-A)

É inserido o seguinte número:

«1-AA.
     
  Até 1 de julho de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia de que forma uma restrição do acesso aos mercados europeus de licenças de emissão de carbono imposta a entidades regulamentadas e intermediários financeiros que atuam em seu nome impactaria a integridade e o funcionamento eficaz dos mercados de licenças de emissão de carbono e a consecução dos objetivos da União em matéria de energia e clima para 2030 e 2050. Se a avaliação for negativa, a Comissão apresenta, sempre que necessário, uma proposta legislativa para adaptar as disposições pertinentes do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 19.o, n.o 2.»

Alteração 561

Alteração 561

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea c)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo) e parágrafo 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver um número inferior de licenças de emissão consoante os seus navios sejam de classe de gelo ou naveguem no gelo, ou ambos, em conformidade com o disposto no anexo V-A. |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver menos 55 % de licenças de emissão no que respeita às emissões que ocorram até 2030, provenientes de viagens entre um porto situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um porto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo entre dois portos diferentes situados em regiões ultraperiféricas diferentes do mesmo Estado-Membro. Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão avalia o impacto da supressão desta derrogação no transporte marítimo de e para as regiões ultraperiféricas e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver um número inferior de licenças de emissão consoante os seus navios sejam de classe de gelo ou naveguem no gelo, ou ambos, em conformidade com o disposto no anexo V-A.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver um número inferior de licenças de emissão consoante os seus navios sejam de classe de gelo ou naveguem no gelo, ou ambos, em conformidade com o disposto no anexo V-A.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver menos 55 % de licenças de emissão no que respeita às emissões que ocorram até 2030, provenientes de viagens entre um porto situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um porto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo entre dois portos diferentes situados em regiões ultraperiféricas diferentes do mesmo Estado-Membro. Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão avalia o impacto da supressão desta derrogação no transporte marítimo de e para as regiões ultraperiféricas e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria.

Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), até 31 de dezembro de 2029, as companhias de transporte marítimo podem devolver menos 55 % de licenças de emissão no que respeita às emissões que ocorram até 2030, provenientes de viagens entre um porto situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um porto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo entre dois portos diferentes situados em regiões ultraperiféricas diferentes do mesmo Estado-Membro. Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão avalia o impacto da supressão desta derrogação no transporte marítimo de e para as regiões ultraperiféricas e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria.

Alteração 562

Alteração 562

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-B — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Não são impostas obrigações de devolução de licenças de emissão relativamente às emissões de gases com efeito de estufa que sejam considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. | Não são impostas obrigações de devolução de licenças de emissão relativamente às emissões de gases com efeito de estufa que sejam considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e de eliminação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Não são impostas obrigações de devolução de licenças de emissão relativamente às emissões de gases com efeito de estufa que sejam considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização.

Não são impostas obrigações de devolução de licenças de emissão relativamente às emissões de gases com efeito de estufa que sejam considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e de eliminação
  .

e de eliminação

Alteração 563

Alteração 563

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-B — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão adota atos
  de execução relativos aos
  critérios para determinar se os gases com efeito de estufa se tornaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. | A Comissão adota atos
  delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva, estabelecendo
  critérios para determinar se os gases com efeito de estufa se tornaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e de eliminação, conforme referido no primeiro parágrafo do presente número
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão adota atos
  de execução relativos aos
  critérios para determinar se os gases com efeito de estufa se tornaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização.

de execução relativos aos

A Comissão adota atos
  delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva, estabelecendo
  critérios para determinar se os gases com efeito de estufa se tornaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização
  e de eliminação, conforme referido no primeiro parágrafo do presente número
  .

delegados nos termos do artigo 23.o

e de eliminação, conforme referido no primeiro parágrafo do presente número

Alteração 564

Alteração 564

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-B — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 565

Alteração 565

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-BA (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«3-BA.
     
  Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisa a forma como as emissões negativas resultantes dos gases com efeito de estufa que são removidos da atmosfera e armazenados de forma segura e permanente devem ser contabilizadas, bem como o modo como essas emissões negativas podem ser abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, e no qual deve propor um âmbito de aplicação claro e critérios e salvaguardas rigorosos para assegurar que essas remoções não compensem as reduções de emissões necessárias nos termos dos objetivos climáticos da União estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a abranger as emissões negativas.»

Alteração 566

Alteração 566

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-BB (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«3-BB.
     
  Até 31 de dezembro de 2029, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examina se todas as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das diferentes atividades abrangidas pela presente diretiva são efetivamente contabilizadas, em que fases do processo são contabilizadas essas emissões de gases com efeito de estufa e se foi evitada a dupla contabilização, em especial tendo em conta as fases a jusante, incluindo a eliminação, a incineração de resíduos e a exportação, e no qual avalia os benefícios climáticos e económicos comparativos da contabilização das emissões de cada atividade em diferentes fases do processo. A Comissão pode, se for caso disso, acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva, a fim de assegurar que todas as emissões sejam contabilizadas na fase em que tal seja mais eficaz e que seja evitada a dupla contagem.»

Alteração 567

Alteração 567

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea c-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea c-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-BC (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-C) | É inserido o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-C)

e-C)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«3-BC.
     
  Até 1 de janeiro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examina uma metodologia transparente, comparável e fiável para contabilizar as emissões de gases com efeito de estufa considerados como tendo sido capturados e utilizados para se tornarem quimicamente ligados a um produto de uma forma diferente da referida no n.o 3-B, com base numa avaliação do ciclo de vida do produto. A metodologia para a avaliação do ciclo de vida do produto deve ter em conta o duplo papel dos gases com efeito de estufa enquanto emissões e enquanto matéria-prima, incluindo as emissões captadas no fabrico do produto, as emissões produzidas no âmbito do processo de captura e utilização, as emissões utilizadas no fabrico do produto e o número de anos que o carbono capturado a partir das emissões fica ligado ao produto. A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva, a fim de incluir a referida abordagem de avaliação do ciclo de vida.»

Alteração 568/rev

Alteração 568/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-D) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea e-D) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-D) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(e-D)

(e-D)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as licenças de emissão sejam anuladas a qualquer momento, a pedido do seu titular. Em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais suplementares, os Estados-Membros
  podem cancelar
  licenças de emissão da quantidade total de licenças a vender por eles em leilão, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, até uma quantidade correspondente às emissões médias verificadas da instalação em causa durante o período de cinco anos que antecedeu o encerramento. O Estado-Membro em causa informa a Comissão de que tenciona proceder a tal cancelamento de acordo com os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4.

«4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as licenças de emissão sejam anuladas a qualquer momento, a pedido do seu titular. Em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais suplementares, os Estados-Membros
  cancelam
  licenças de emissão da quantidade total de licenças a vender por eles em leilão, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, até uma quantidade correspondente às emissões médias verificadas da instalação em causa durante o período de cinco anos que antecedeu o encerramento. O Estado-Membro em causa informa a Comissão de que tenciona proceder a tal cancelamento de acordo com os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 4.»

Alteração 569

Alteração 569

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 14 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | No artigo 14.o, n.o 1
  , primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes frases
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(16)

No artigo 14.o, n.o 1
  , primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes frases
  :

o

o

, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes frases

| (16) | No artigo 14.o,
  o
  n.o 1
  passa a ter a seguinte redação
  : |
| --- | --- |

(16)

No artigo 14.o,
  o
  n.o 1
  passa a ter a seguinte redação
  :

o

o

o

passa a ter a seguinte redação

«1.   A Comissão adota atos
  de execução
  no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, à monitorização e comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3.o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e nos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos
  de execução
  especificam também o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões desse gás. Os referidos atos
  de execução
  aplicam os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva, para que esta biomassa tenha um fator de emissão zero. Os atos especificam as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de uma mistura de fontes com fator de emissão zero e fontes com fator de emissão diferente de zero. Especificam ainda as regras de contabilização das emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, assegurando que estas emissões são contabilizadas e que é evitada a dupla contabilização.

Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

«1.   A Comissão adota atos
  delegados, em conformidade com o artigo 23.o, para complementar a presente Diretiva
  no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, à monitorização e comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3.o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e nos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos
  delegados
  especificam também o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões desse gás
  e são acompanhados de uma avaliação de impacto pormenorizada, tendo em conta os dados científicos mais recentes disponíveis
  . Os referidos atos
  delegados
  aplicam os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva, para que esta biomassa tenha um fator de emissão zero. Os atos especificam as regras de contabilização do armazenamento de emissões provenientes de uma mistura de fontes com fator de emissão zero e fontes com fator de emissão diferente de zero. Especificam ainda as regras de contabilização das emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica e de combustíveis de carbono reciclado, assegurando que estas emissões são contabilizadas e que é evitada a dupla contabilização.”;

Alteração 570

Alteração 570

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 19 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(19-A)

(19-A)

No artigo 19.o

o

2.   
  Qualquer pessoa pode
  ser
  titular
  de licenças de emissão. O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada
  pessoa
  ou por ela transferidas para outrem.

«2.   
  Sem prejuízo do n.o 12, n.o 1-AA, além das contas da administração central e nacional, apenas as entidades regulamentadas com obrigações de cumprimento do CELE passadas, atuais ou futuras previsíveis podem
  ser
  titulares
  de licenças de emissão. O registo de dados deve ser acessível ao público e ter contas separadas onde sejam registadas as licenças de emissão atribuídas ou cedidas a cada
  entidade regulamentada
  ou por ela transferidas para outrem.»

Alteração 571

Alteração 571

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-B) (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-B) (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 23 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | No artigo 23.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(19-B)

(19-B)

No artigo 23.o

o

2.   O poder de adotar atos delegados referido
  nos artigos
  3.o-D, n.o 3, 10.o, n.o 4, 10.o-A, n.os 1 e 8, no artigo 10.o-B, n.o 5, 19.o, n.o 3, 22.o, 24.o, n.o 3, 24.o-A, n.o 1, 25.o-A, n.o 1
  e
  28.o-C é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 8 de abril de 2018.

«2.   O poder de adotar atos delegados referido
  no artigo
  3.o-D, n.o 3,
  no artigo 3.o-GAA, n.o 2, no artigo 3.o-GAB, n.o 7, no artigo 3.o-GEA, segundo parágrafo, no artigo
  10.o, n.o 4,
  no artigo
  10.o-A, n.os 1 e 8, no artigo 10.o-B, n.o 5,
  no artigo 12.o, n.o 3-B, no artigo 14.o, n.o 1, no artigo
  19.o, n.o 3,
  no artigo
  22.o,
  no artigo
  24.o, n.o 3,
  no artigo
  24.o-A, n.o 1,
  no artigo
  25.o-A, n.o 1
  , no artigo
  28.o-C
  , no artigo 30.o-C, n.o 2-A e no artigo 30.o-F, n.o 4-A
  é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 8 de abril de 2018.»

Alteração 572

Alteração 572

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-C) (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-C) (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 29.o-A

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-C) | O artigo 29.o-A passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(19-C)

(19-C)

O artigo 29.o

Artigo 29.o-A

o

«Artigo 29.o-A

o

Medidas em caso de flutuações excessivas dos preços

Medidas em caso de flutuações excessivas dos preços

1.   Se, por um período superior a seis meses consecutivos,
  o
  preço das licenças de emissão for superior ao
  triplo
  do preço médio das licenças de emissão durante os dois anos anteriores no mercado europeu do carbono, a Comissão convoca de imediato uma reunião do comité criado pelo artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE.

1.   Se, por um período superior a seis meses consecutivos,
  a média do
  preço das licenças de emissão for superior ao
  dobro
  do preço médio das licenças de emissão durante os dois anos anteriores no mercado europeu do carbono, a Comissão convoca de imediato
  e, o mais tardar, sete dias após esse momento,
  uma reunião do comité criado pelo artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE
  , com o objetivo de determinar se a evolução do preço a que se refere o presente número corresponde a uma mudança dos princípios fundamentais do mercado
  .

2.   Se a evolução dos preços referida no n.o 1 não corresponder à mudança dos princípios fundamentais do mercado,
  pode ser
  aprovada uma das seguintes medidas, tendo em conta o grau de flutuação dos preços:

2.   Se a evolução dos preços referida no n.o 1 não corresponder à mudança dos princípios fundamentais do mercado,
  será
  aprovada
  qualquer
  uma das seguintes medidas,
  com carácter de urgência,
  tendo em conta o grau de flutuação dos preços:

| -a) | a retirada de 100 milhões de licenças de emissão, abrangidas pelo presente capítulo, da reserva de estabilização do mercado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/1814, a distribuir equitativamente em leilões durante um período de seis meses; |
| --- | --- |

-a)

-a)

a retirada de 100 milhões de licenças de emissão, abrangidas pelo presente capítulo, da reserva de estabilização do mercado, em conformidade com o artigo 1.o

o

| a) | Uma medida que permita aos Estados-Membros antecipar a venda em leilão de uma parte da quantidade a leiloar; |
| --- | --- |

a)

Uma medida que permita aos Estados-Membros antecipar a venda em leilão de uma parte da quantidade a leiloar;

| a) | Uma medida que permita aos Estados-Membros antecipar a venda em leilão de uma parte da quantidade a leiloar
  num ano civil posterior
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma medida que permita aos Estados-Membros antecipar a venda em leilão de uma parte da quantidade a leiloar
  num ano civil posterior
  ;

num ano civil posterior

| b) | Uma medida que permita aos Estados-Membros leiloar até 25 % das restantes licenças da reserva para novos operadores. |
| --- | --- |

b)

Uma medida que permita aos Estados-Membros leiloar até 25 % das restantes licenças da reserva para novos operadores.

| b) | Uma medida que permita aos Estados-Membros leiloar até 25 % das restantes licenças da reserva para novos operadores. |
| --- | --- |

b)

Uma medida que permita aos Estados-Membros leiloar até 25 % das restantes licenças da reserva para novos operadores.

Essas medidas são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 4 do artigo 23.o.

o

o

Essas medidas são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 4 do artigo 23.o.

o

o

3.   As medidas devem ter na máxima consideração os relatórios apresentados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 29.o, bem como quaisquer outras informações relevantes prestadas pelos Estados-Membros.

3.   As medidas devem ter na máxima consideração os relatórios apresentados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 29.o, bem como quaisquer outras informações relevantes prestadas pelos Estados-Membros.

4.   As regras de aplicação destas disposições são estabelecidas nos atos a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o.

4.   As regras de aplicação destas disposições são estabelecidas nos atos a que se refere o n.o 4 do artigo 10.o.»

Alteração 573

Alteração 573

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-D) (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-D) (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 29-A-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-D) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(19-D)

(19-D)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 29.o-A-A

«Artigo 29.o

1.
     
  O acesso ao mercado do CELE será limitado às entidades que sejam instalações, operadores aéreos e marítimos com obrigações de conformidade ao abrigo do CELE.

2.
     
  Em derrogação do n.o 1, os intermediários financeiros que adquiram licenças de emissão por conta da instalação e não por conta própria devem ter acesso ao mercado do CELE.

3.
     
  A Comissão avalia se o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010

   (1-A)

  é compatível com as disposições do presente artigo e, se necessário, apresenta uma proposta legislativa para alterar o referido regulamento.

Alteração 574

Alteração 574

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-E) (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19-E) (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-E) | No artigo 30.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(19-E)

(19-E)

No artigo 30.o

o

1.   A presente diretiva deve ser revista à luz da evolução da situação internacional e dos esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.

«1.   A presente diretiva deve ser revista à luz da evolução da situação internacional e dos esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris
  , incluindo o compromisso assumido na 26.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP26) de limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais
  .»

Alteração 575

Alteração 575

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(20-A)

(20-A)

No artigo 30.o

o

3.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de cada balanço global acordado no âmbito do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de mais políticas e medidas da União tendo em vista alcançar as reduções necessárias dos gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita ao fator linear a que se refere o artigo 9.o. Além disso, a Comissão pode apresentar propostas de alteração da diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso.

«3.   A Comissão
  , tendo solicitado o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Alterações Climáticas,
  apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto de cada balanço global acordado no âmbito do Acordo de Paris, em especial no que se refere à necessidade de mais políticas e medidas da União tendo em vista alcançar as reduções necessárias dos gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, inclusive no que respeita ao fator linear a que se refere o artigo 9.o. Além disso, a Comissão pode apresentar propostas de alteração da diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso.
  Nas suas propostas, a Comissão assegura o cumprimento do objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, das metas climáticas da União estabelecidas no artigo 4.o do referido regulamento, assim como do orçamento indicativo da União em matéria de gases com efeito de estufa para o período de 2030-2050, tal como referido no artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento. As propostas refletem a evolução ao longo do tempo e a sua maior ambição possível, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Acordo de Paris.»

Alteração 576

Alteração 576

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 20-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 20-B) | Ao artigo 30.o é aditado o seguinte número: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

20-B)

20-B)

Ao artigo 30.o

«4-A.
     
  Ao rever a presente diretiva, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, a Comissão analisa a forma como podem ser estabelecidas ligações entre o CELE e outros mercados de carbono, sem impedir a consecução do objetivo de neutralidade climática e das metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.
  »

Alteração 577

Alteração 577

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Capítulo IV-A — Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SETORES DOS EDIFÍCIOS
  E
  DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SETORES DOS EDIFÍCIOS, DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
  E OUTROS COMBUSTÍVEIS |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SETORES DOS EDIFÍCIOS
  E
  DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

E

SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO PARA OS SETORES DOS EDIFÍCIOS, DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
  E OUTROS COMBUSTÍVEIS

E OUTROS COMBUSTÍVEIS

Alteração 578

Alteração 578

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-A — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As disposições do presente capítulo só são aplicáveis à introdução no consumo de combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029, sob reserva da avaliação prevista no parágrafo 1-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As disposições do presente capítulo só são aplicáveis à introdução no consumo de combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029, sob reserva da avaliação prevista no parágrafo 1-B.

Alteração 579

Alteração 579

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-A — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Se as condições forem adequadas, a Comissão deve procurar alargar o âmbito do presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029. |
| | Até 1 de janeiro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia a extensão do presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029, de uma forma que não deixe ninguém para trás. O referido relatório deve incluir, nomeadamente: |
| | a) | Uma avaliação pormenorizada da evolução da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade na União e em cada Estado-Membro, tal como comunicado em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Se as condições forem adequadas, a Comissão deve procurar alargar o âmbito do presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029.

Até 1 de janeiro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia a extensão do presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029, de uma forma que não deixe ninguém para trás. O referido relatório deve incluir, nomeadamente:

Até 1 de janeiro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia a extensão do presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029, de uma forma que não deixe ninguém para trás. O referido relatório deve incluir, nomeadamente:

a)

a)

Uma avaliação pormenorizada da evolução da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade na União e em cada Estado-Membro, tal como comunicado em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática];

Uma avaliação pormenorizada da evolução da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade na União e em cada Estado-Membro, tal como comunicado em conformidade com o artigo 23.o

o

| b) | Uma avaliação pormenorizada dos resultados das medidas e dos investimentos incluídos nos planos sociais para a ação climática dos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao número de pessoas que foram retiradas da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade em resultado dessas medidas e desses investimentos, bem como de outros investimentos de outros fundos da União; |
| --- | --- |

b)

b)

Uma avaliação pormenorizada dos resultados das medidas e dos investimentos incluídos nos planos sociais para a ação climática dos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao número de pessoas que foram retiradas da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade em resultado dessas medidas e desses investimentos, bem como de outros investimentos de outros fundos da União;

Uma avaliação pormenorizada dos resultados das medidas e dos investimentos incluídos nos planos sociais para a ação climática dos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao número de pessoas que foram retiradas da pobreza energética e da pobreza relacionada com a mobilidade em resultado dessas medidas e desses investimentos, bem como de outros investimentos de outros fundos da União;

| c) | Uma análise e quantificação pormenorizadas da redução adicional das emissões de gases com efeito de estufa que poderia ser alcançada através desta extensão, bem como os progressos dos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842; |
| --- | --- |

c)

c)

Uma análise e quantificação pormenorizadas da redução adicional das emissões de gases com efeito de estufa que poderia ser alcançada através desta extensão, bem como os progressos dos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842;

Uma análise e quantificação pormenorizadas da redução adicional das emissões de gases com efeito de estufa que poderia ser alcançada através desta extensão, bem como os progressos dos Estados-Membros na consecução dos objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842;

| d) | Uma avaliação da viabilidade e das modalidades do mecanismo de comunicação da repercussão dos custos e do mecanismo de limitação estabelecido no artigo 30.o-F, n.o 2-A. |
| --- | --- |

d)

d)

Uma avaliação da viabilidade e das modalidades do mecanismo de comunicação da repercussão dos custos e do mecanismo de limitação estabelecido no artigo 30.o-F, n.o 2-A.

Uma avaliação da viabilidade e das modalidades do mecanismo de comunicação da repercussão dos custos e do mecanismo de limitação estabelecido no artigo 30.o

o

Com base nos resultados do referido relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma revisão específica da presente diretiva e do Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo ao Fundo Social para a Ação Climática] para alargar o presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029.

Com base nos resultados do referido relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma revisão específica da presente diretiva e do Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo ao Fundo Social para a Ação Climática] para alargar o presente capítulo às emissões provenientes do transporte rodoviário privado e do aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais a partir de 1 de janeiro de 2029.

Alteração 580

Alteração 580

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-A — n.o 1-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Os Estados-Membros podem decidir que a derrogação relativa aos combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a que se refere o n.o 1-A não é aplicável no seu território, desde que disponham de programas suficientes para apoiar os agregados familiares com rendimentos baixos e combater a pobreza energética e a pobreza relacionada com a mobilidade, sob reserva de aprovação pela Comissão. O Estado-Membro em causa informa a Comissão da sua intenção de tomar tal decisão. A Comissão avalia se o Estado-Membro dispõe de programas suficientes para esse efeito e informa o Estado-Membro da sua decisão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Os Estados-Membros podem decidir que a derrogação relativa aos combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados dos edifícios residenciais a que se refere o n.o 1-A não é aplicável no seu território, desde que disponham de programas suficientes para apoiar os agregados familiares com rendimentos baixos e combater a pobreza energética e a pobreza relacionada com a mobilidade, sob reserva de aprovação pela Comissão. O Estado-Membro em causa informa a Comissão da sua intenção de tomar tal decisão. A Comissão avalia se o Estado-Membro dispõe de programas suficientes para esse efeito e informa o Estado-Membro da sua decisão.

Alteração 581

Alteração 581

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-AA (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 30.o-AA





  1.
     
  Se, nos seis meses consecutivos anteriores ao ano de início da venda em leilão de licenças de emissão para combustíveis utilizados na combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais em conformidade com o artigo 30.o-A, n.o 1-A, o preço médio dos combustíveis para consumo nos setores abrangidos pelo presente capítulo for superior ao preço médio desses combustíveis em março de 2022, o prazo para a devolução de licenças de emissão no que diz respeito aos combustíveis utilizados para fins de combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais, referido no artigo 30.o-D, n.o 1, é prorrogado até que o preço seja inferior a esse limiar.




  Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de o Fundo Social para a Ação Climática criado pelo Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo ao Fundo Social para a Ação Climática] não ter começado a funcionar, ou funcionar há menos de três anos, a venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo deve ser adiada até que o Fundo Social para a Ação Climática esteja operacional durante, pelo menos, três anos.






  2.
     
  Se for caso disso, a Comissão informa que as condições estabelecidas no n.o 1 não estão preenchidas antes do início dos leilões ao abrigo do presente capítulo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 30.o-AA

1.
     
  Se, nos seis meses consecutivos anteriores ao ano de início da venda em leilão de licenças de emissão para combustíveis utilizados na combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais em conformidade com o artigo 30.o-A, n.o 1-A, o preço médio dos combustíveis para consumo nos setores abrangidos pelo presente capítulo for superior ao preço médio desses combustíveis em março de 2022, o prazo para a devolução de licenças de emissão no que diz respeito aos combustíveis utilizados para fins de combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais, referido no artigo 30.o-D, n.o 1, é prorrogado até que o preço seja inferior a esse limiar.

Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de o Fundo Social para a Ação Climática criado pelo Regulamento (UE).../... [Regulamento relativo ao Fundo Social para a Ação Climática] não ter começado a funcionar, ou funcionar há menos de três anos, a venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo deve ser adiada até que o Fundo Social para a Ação Climática esteja operacional durante, pelo menos, três anos.

2.
     
  Se for caso disso, a Comissão informa que as condições estabelecidas no n.o 1 não estão preenchidas antes do início dos leilões ao abrigo do presente capítulo.

Alteração 582

Alteração 582

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-B — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de
  2025
  , nenhuma entidade regulamentada realiza a atividade mencionada no anexo III se não detiver um título emitido por uma autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3. | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de
  2024
  , nenhuma entidade regulamentada realiza a atividade mencionada no anexo III se não detiver um título emitido por uma autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de
  2025
  , nenhuma entidade regulamentada realiza a atividade mencionada no anexo III se não detiver um título emitido por uma autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de janeiro de
  2024
  , nenhuma entidade regulamentada realiza a atividade mencionada no anexo III se não detiver um título emitido por uma autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3.

Alteração 583

Alteração 583

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-C — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A quantidade de licenças de emissão a nível da União concedida ao abrigo do presente capítulo em cada ano a partir de
  2026
  diminui de forma linear a partir de 2024. O valor referente a 2024 é definido como os limites de emissões para 2024, calculados com base nas emissões de referência previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*) para os setores abrangidos pelo presente capítulo, aplicando a trajetória de redução linear a todas as emissões abrangidas pelo âmbito do referido regulamento. A quantidade diminui todos os anos após 2024 por um fator de redução linear de 5,15  %. Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o ano de
  2026
  . | 1.   A quantidade de licenças de emissão a nível da União concedida ao abrigo do presente capítulo em cada ano a partir de
  2025
  diminui de forma linear a partir de 2024. O valor referente a 2024 é definido como os limites de emissões para 2024, calculados com base nas emissões de referência previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 para os setores abrangidos pelo presente capítulo, aplicando a trajetória de redução linear a todas as emissões abrangidas pelo âmbito do referido regulamento. A quantidade diminui todos os anos após 2024 por um fator de redução linear de 5,15  %. Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o ano de
  2025
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A quantidade de licenças de emissão a nível da União concedida ao abrigo do presente capítulo em cada ano a partir de
  2026
  diminui de forma linear a partir de 2024. O valor referente a 2024 é definido como os limites de emissões para 2024, calculados com base nas emissões de referência previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*) para os setores abrangidos pelo presente capítulo, aplicando a trajetória de redução linear a todas as emissões abrangidas pelo âmbito do referido regulamento. A quantidade diminui todos os anos após 2024 por um fator de redução linear de 5,15  %. Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o ano de
  2026
  .

1.   A quantidade de licenças de emissão a nível da União concedida ao abrigo do presente capítulo em cada ano a partir de
  2025
  diminui de forma linear a partir de 2024. O valor referente a 2024 é definido como os limites de emissões para 2024, calculados com base nas emissões de referência previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 para os setores abrangidos pelo presente capítulo, aplicando a trajetória de redução linear a todas as emissões abrangidas pelo âmbito do referido regulamento. A quantidade diminui todos os anos após 2024 por um fator de redução linear de 5,15  %. Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão publica a quantidade de licenças de emissão a nível da União para o ano de
  2025
  .

Alteração 584

Alteração 584

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-C — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo uma quantidade adicional de licenças de emissão a emitir para cada ano a partir de 2025 para compensar as licenças devolvidas, nos casos em que se tenha verificado uma dupla contabilização das emissões, não obstante as regras destinadas a evitar essa dupla contabilização, tal como referido no artigo 30.o-F, n.o 4. A quantidade adicional de licenças de emissão fixada pela Comissão deve corresponder à quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa compensadas no ano de referência relevante nos termos dos atos delegados referidos no artigo 30.o-F, n.o 4-A). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo uma quantidade adicional de licenças de emissão a emitir para cada ano a partir de 2025 para compensar as licenças devolvidas, nos casos em que se tenha verificado uma dupla contabilização das emissões, não obstante as regras destinadas a evitar essa dupla contabilização, tal como referido no artigo 30.o-F, n.o 4. A quantidade adicional de licenças de emissão fixada pela Comissão deve corresponder à quantidade total de emissões de gases com efeito de estufa compensadas no ano de referência relevante nos termos dos atos delegados referidos no artigo 30.o-F, n.o 4-A).

Alteração 585

Alteração 585

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A partir de
  2026
  , as licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão, a não ser que sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814. As licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão separadamente das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. | 1.   A partir de
  2025
  , as licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão, a não ser que sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814. As licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão separadamente das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A partir de
  2026
  , as licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão, a não ser que sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814. As licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão separadamente das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II, II-A e III.

1.   A partir de
  2025
  , as licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão, a não ser que sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814. As licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são vendidas em leilão separadamente das licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II, II-A e III.

Alteração 586

Alteração 586

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo terá início em
  2026
  , com um volume correspondente a 130 % dos volumes a leilão em
  2026
  determinados com base na quantidade de licenças de emissão a nível da União para esse ano e nas respetivas quotas-partes e volumes a leiloar nos termos dos números 3, 5 e 6. Os volumes adicionais a leiloar só podem ser utilizados para efeitos de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-E, n.o 2, e são deduzidos dos volumes a leilão para o período compreendido entre 2028 e 2030. As condições aplicáveis a estes leilões iniciais são estabelecidas nos termos do n.o 7 e do artigo 10.o, n.o 4. | A venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo terá início em
  2025
  , com um volume correspondente a 130 % dos volumes a leilão em
  2025
  determinados com base na quantidade de licenças de emissão a nível da União para esse ano e nas respetivas quotas-partes e volumes a leiloar nos termos dos números 3, 5 e 6. Os volumes adicionais a leiloar só podem ser utilizados para efeitos de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-E, n.o 2, e são deduzidos dos volumes a leilão para o período compreendido entre 2028 e 2030. As condições aplicáveis a estes leilões iniciais são estabelecidas nos termos do n.o 7 e do artigo 10.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo terá início em
  2026
  , com um volume correspondente a 130 % dos volumes a leilão em
  2026
  determinados com base na quantidade de licenças de emissão a nível da União para esse ano e nas respetivas quotas-partes e volumes a leiloar nos termos dos números 3, 5 e 6. Os volumes adicionais a leiloar só podem ser utilizados para efeitos de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-E, n.o 2, e são deduzidos dos volumes a leilão para o período compreendido entre 2028 e 2030. As condições aplicáveis a estes leilões iniciais são estabelecidas nos termos do n.o 7 e do artigo 10.o, n.o 4.

2026

2026

o

o

o

o

o

A venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do presente capítulo terá início em
  2025
  , com um volume correspondente a 130 % dos volumes a leilão em
  2025
  determinados com base na quantidade de licenças de emissão a nível da União para esse ano e nas respetivas quotas-partes e volumes a leiloar nos termos dos números 3, 5 e 6. Os volumes adicionais a leiloar só podem ser utilizados para efeitos de devolução de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-E, n.o 2, e são deduzidos dos volumes a leilão para o período compreendido entre 2028 e 2030. As condições aplicáveis a estes leilões iniciais são estabelecidas nos termos do n.o 7 e do artigo 10.o, n.o 4.

2025

2025

o

o

o

o

o

Alteração 587

Alteração 587

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em
  2026
  , 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são criadas e mantidas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814. | Em
  2025
  , 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são criadas e mantidas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em
  2026
  , 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são criadas e mantidas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814.

2026

o

o

Em
  2025
  , 600 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo são criadas e mantidas na reserva de estabilização do mercado, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/1814.

2025

o

o

Alteração 588

Alteração 588

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Das licenças de emissão concedidas ao abrigo do presente capítulo, 150 milhões são vendidas em leilão, sendo todas as receitas provenientes destes leilões disponibilizadas ao Fundo
  de Inovação
  criado nos termos do
  artigo 10.o-A, n.o 8. O disposto no
  artigo
  10.o-A, n.o 8, é aplicável às licenças de emissão referidas no presente número
  . | 3.   Das licenças de emissão concedidas ao abrigo do presente capítulo, 150 milhões são vendidas em leilão, sendo todas as receitas provenientes destes leilões disponibilizadas ao Fundo
  Social para a Ação Climática
  criado nos termos do
  Regulamento (UE) .../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática] enquanto receitas afetadas externas nos termos do
  artigo
  21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  , e são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis ao Fundo Social para a Ação Climática
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Das licenças de emissão concedidas ao abrigo do presente capítulo, 150 milhões são vendidas em leilão, sendo todas as receitas provenientes destes leilões disponibilizadas ao Fundo
  de Inovação
  criado nos termos do
  artigo 10.o-A, n.o 8. O disposto no
  artigo
  10.o-A, n.o 8, é aplicável às licenças de emissão referidas no presente número
  .

3.   Das licenças de emissão concedidas ao abrigo do presente capítulo, 150 milhões são vendidas em leilão, sendo todas as receitas provenientes destes leilões disponibilizadas ao Fundo
  Social para a Ação Climática
  criado nos termos do
  Regulamento (UE) .../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática] enquanto receitas afetadas externas nos termos do
  artigo
  21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  , e são utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis ao Fundo Social para a Ação Climática
  .

Alteração 589

Alteração 589

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Para garantir que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União possam evoluir em estreita harmonia com o preço do carbono e, por conseguinte, com os encargos dos agregados familiares e dos utentes das estradas vulneráveis, um mecanismo de ajustamento das flutuações do preço do carbono permitirá reforços anuais. As disposições pormenorizadas devem ser incluídas no Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, que, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE, garante que os limites máximos pertinentes das despesas sejam ajustados automaticamente todos os anos, em função da taxa de variação do preço do carbono, ao abrigo do CELE da UE, para os edifícios, os transportes rodoviários e outros combustíveis. O impacto orçamental do ajustamento anual é orçamentado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Para garantir que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União possam evoluir em estreita harmonia com o preço do carbono e, por conseguinte, com os encargos dos agregados familiares e dos utentes das estradas vulneráveis, um mecanismo de ajustamento das flutuações do preço do carbono permitirá reforços anuais. As disposições pormenorizadas devem ser incluídas no Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, que, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE, garante que os limites máximos pertinentes das despesas sejam ajustados automaticamente todos os anos, em função da taxa de variação do preço do carbono, ao abrigo do CELE da UE, para os edifícios, os transportes rodoviários e outros combustíveis. O impacto orçamental do ajustamento anual é orçamentado.

Alteração 590

Alteração 590

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 5 — parágrafo 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para
  uma ou várias das atividades referidas no
  artigo
  10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações
  : | 5.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União
  como receitas gerais
  . Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para
  o cofinanciamento nacional dos seus planos sociais para a ação climática, em primeiro lugar, e, no que respeita a eventuais receitas remanescentes, para medidas e investimentos sociais em matéria de clima, em conformidade com o
  artigo
  6.o do Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para
  uma ou várias das atividades referidas no
  artigo
  10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações
  :

5.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União
  como receitas gerais
  . Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para
  o cofinanciamento nacional dos seus planos sociais para a ação climática, em primeiro lugar, e, no que respeita a eventuais receitas remanescentes, para medidas e investimentos sociais em matéria de clima, em conformidade com o
  artigo
  6.o do Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]
  :

Alteração 591

Alteração 591

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Medidas destinadas a contribuir para a 
  descarbonização
  do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios,
  incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Medidas destinadas a contribuir para a 
  descarbonização
  do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios,
  incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético;

descarbonização

incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o

o

o

o

| a) | Medidas destinadas a contribuir para a 
  neutralidade climática
  do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios,
  em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]; |
| --- | --- |

a)

Medidas destinadas a contribuir para a 
  neutralidade climática
  do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para a redução das necessidades energéticas dos edifícios,
  em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática];

neutralidade climática

em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 592

Alteração 592

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-D — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de transportes de rendimentos baixos e médios
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de transportes de rendimentos baixos e médios
  .

ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de transportes de rendimentos baixos e médios

| b) | Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  , em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]
  . |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  , em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE).../... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]
  .

, em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 593

Alteração 593

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-E — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A partir de 1 de janeiro de
  2027
  , os Estados-Membros devem assegurar que, até 30 de abril de cada ano, as entidades regulamentadas devolvem um número de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo equivalente ao total de emissões correspondente à quantidade de combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos dos artigos 15.o e 30.o-F, e que essas licenças de emissão são subsequentemente anuladas. | 2.   A partir de 1 de janeiro de
  2026
  , os Estados-Membros devem assegurar que, até 30 de abril de cada ano, as entidades regulamentadas devolvem um número de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo equivalente ao total de emissões correspondente à quantidade de combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos dos artigos 15.o e 30.o-F, e que essas licenças de emissão são subsequentemente anuladas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A partir de 1 de janeiro de
  2027
  , os Estados-Membros devem assegurar que, até 30 de abril de cada ano, as entidades regulamentadas devolvem um número de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo equivalente ao total de emissões correspondente à quantidade de combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos dos artigos 15.o e 30.o-F, e que essas licenças de emissão são subsequentemente anuladas.

2.   A partir de 1 de janeiro de
  2026
  , os Estados-Membros devem assegurar que, até 30 de abril de cada ano, as entidades regulamentadas devolvem um número de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo equivalente ao total de emissões correspondente à quantidade de combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III durante o ano civil anterior, conforme verificado nos termos dos artigos 15.o e 30.o-F, e que essas licenças de emissão são subsequentemente anuladas.

Alteração 594

Alteração 594

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-F — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Cabe aos Estados-Membros assegurar que, a partir de
  2025
  , cada entidade regulamentada monitoriza, em cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos termos do anexo III. Asseguram igualmente que cada entidade regulamentada comunica essas emissões à autoridade competente no ano seguinte, começando em
  2026
  , nos termos dos atos referidos no artigo 14.o, n.o 1. | 2.   Cabe aos Estados-Membros assegurar que, a partir de
  2024
  , cada entidade regulamentada monitoriza, em cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos termos do anexo III. Asseguram igualmente que cada entidade regulamentada comunica essas emissões à autoridade competente no ano seguinte, começando em
  2025
  , nos termos dos atos referidos no artigo 14.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Cabe aos Estados-Membros assegurar que, a partir de
  2025
  , cada entidade regulamentada monitoriza, em cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos termos do anexo III. Asseguram igualmente que cada entidade regulamentada comunica essas emissões à autoridade competente no ano seguinte, começando em
  2026
  , nos termos dos atos referidos no artigo 14.o, n.o 1.

2.   Cabe aos Estados-Membros assegurar que, a partir de
  2024
  , cada entidade regulamentada monitoriza, em cada ano civil, as emissões correspondentes às quantidades de combustíveis introduzidas no consumo nos termos do anexo III. Asseguram igualmente que cada entidade regulamentada comunica essas emissões à autoridade competente no ano seguinte, começando em
  2025
  , nos termos dos atos referidos no artigo 14.o, n.o 1.

Alteração 595

Alteração 595

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-F — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sob reserva da avaliação prevista no artigo 30.o-A, n.o 1-B, segundo parágrafo, alínea d), a partir de ... [um ano antes da data de aplicação do presente capítulo no que respeita a combustíveis utilizados para combustão em transportes rodoviários privados e aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais] e, posteriormente, todos os meses, as entidades regulamentadas comunicam à Comissão os custos desagregados inerentes ao preço de retalho dos combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III, nomeadamente a percentagem de impostos e taxas nacionais e de custos relativos à devolução de licenças no preço de retalho, bem como a percentagem dos custos relativos à devolução de licenças que é repercutida no consumidor final. Quando esta percentagem variar mais de cinco pontos percentuais em comparação com o último período de comunicação de informações, será apresentada uma explicação. |
| | Até ... [data de entrada em vigor do presente capítulo], a Comissão adota um ato de execução que estabeleça as categorias de comunicação e o formato a utilizar para a comunicação de informações em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. |
| | A partir de ... [data de aplicação do presente capítulo no que respeita aos combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais] ou, se um Estado-Membro, nos termos do artigo 30.o-A, n.o 1-C, tiver decidido que a derrogação a que se refere o n.o 1-A desse artigo não é aplicável, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente capítulo], as entidades regulamentadas não repercutem no consumidor final mais do que 50 % dos custos relativos à devolução de licenças de emissão para os combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III. |
| | Caso a Comissão verifique que uma entidade regulamentada repercutiu uma parte dos custos superior a 50 %, essa entidade pagará uma sanção em conformidade com o artigo 16.o da presente diretiva. O montante da sanção é calculado com base na quantidade de licenças equivalente ao excesso repercutido em conformidade com o presente número, multiplicada pelo preço de referência das licenças mais elevado registado no mercado primário ou secundário, nos termos do presente capítulo, no ano anterior. Até 28 de fevereiro de cada ano, a Comissão comunica o montante das sanções aplicadas por repercussão excessiva. As receitas geradas com as sanções referidas no presente parágrafo são afetadas ao Fundo Social para a Ação Climática referido no Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sob reserva da avaliação prevista no artigo 30.o-A, n.o 1-B, segundo parágrafo, alínea d), a partir de ... [um ano antes da data de aplicação do presente capítulo no que respeita a combustíveis utilizados para combustão em transportes rodoviários privados e aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais] e, posteriormente, todos os meses, as entidades regulamentadas comunicam à Comissão os custos desagregados inerentes ao preço de retalho dos combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III, nomeadamente a percentagem de impostos e taxas nacionais e de custos relativos à devolução de licenças no preço de retalho, bem como a percentagem dos custos relativos à devolução de licenças que é repercutida no consumidor final. Quando esta percentagem variar mais de cinco pontos percentuais em comparação com o último período de comunicação de informações, será apresentada uma explicação.

Até ... [data de entrada em vigor do presente capítulo], a Comissão adota um ato de execução que estabeleça as categorias de comunicação e o formato a utilizar para a comunicação de informações em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.

Até ... [data de entrada em vigor do presente capítulo], a Comissão adota um ato de execução que estabeleça as categorias de comunicação e o formato a utilizar para a comunicação de informações em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o

o

A partir de ... [data de aplicação do presente capítulo no que respeita aos combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais] ou, se um Estado-Membro, nos termos do artigo 30.o-A, n.o 1-C, tiver decidido que a derrogação a que se refere o n.o 1-A desse artigo não é aplicável, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente capítulo], as entidades regulamentadas não repercutem no consumidor final mais do que 50 % dos custos relativos à devolução de licenças de emissão para os combustíveis introduzidos no consumo nos termos do anexo III.

A partir de ... [data de aplicação do presente capítulo no que respeita aos combustíveis utilizados para combustão no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais] ou, se um Estado-Membro, nos termos do artigo 30.o

o

o

Caso a Comissão verifique que uma entidade regulamentada repercutiu uma parte dos custos superior a 50 %, essa entidade pagará uma sanção em conformidade com o artigo 16.o da presente diretiva. O montante da sanção é calculado com base na quantidade de licenças equivalente ao excesso repercutido em conformidade com o presente número, multiplicada pelo preço de referência das licenças mais elevado registado no mercado primário ou secundário, nos termos do presente capítulo, no ano anterior. Até 28 de fevereiro de cada ano, a Comissão comunica o montante das sanções aplicadas por repercussão excessiva. As receitas geradas com as sanções referidas no presente parágrafo são afetadas ao Fundo Social para a Ação Climática referido no Regulamento (UE) ... /... [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática].

Caso a Comissão verifique que uma entidade regulamentada repercutiu uma parte dos custos superior a 50 %, essa entidade pagará uma sanção em conformidade com o artigo 16.o

Alteração 596

Alteração 596

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-F — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que as entidades regulamentadas são capazes de identificar e documentar de forma fiável e exata, por tipo de combustível, os volumes de combustível introduzidos no consumo
  e utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, conforme definido no
  anexo III, e a utilização final dos combustíveis introduzidos no consumo pelas entidades regulamentadas. Cabe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos de dupla contabilização das emissões abrangidas pelo presente capítulo e das emissões previstas nos capítulos II, II-A e III. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, são adotadas regras pormenorizadas para evitar a dupla contabilização. | 4.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que as entidades regulamentadas são capazes de identificar e documentar de forma fiável e exata, por tipo de combustível, os volumes de combustível introduzidos no consumo
  nos termos do
  anexo III, e a utilização final dos combustíveis introduzidos no consumo pelas entidades regulamentadas. Cabe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos de dupla contabilização das emissões abrangidas pelo presente capítulo e das emissões previstas nos capítulos II, II-A e III. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, são adotadas regras pormenorizadas
  e harmonizadas
  para evitar a dupla contabilização. |
| | (Esta alteração relativa aos «volumes de combustível introduzidos no consumo e utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, conforme definido no anexo III» aplica-se em todo o texto. A sua aprovação impõe as correspondentes adaptações em todo o texto.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que as entidades regulamentadas são capazes de identificar e documentar de forma fiável e exata, por tipo de combustível, os volumes de combustível introduzidos no consumo
  e utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, conforme definido no
  anexo III, e a utilização final dos combustíveis introduzidos no consumo pelas entidades regulamentadas. Cabe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos de dupla contabilização das emissões abrangidas pelo presente capítulo e das emissões previstas nos capítulos II, II-A e III. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, são adotadas regras pormenorizadas para evitar a dupla contabilização.

4.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que as entidades regulamentadas são capazes de identificar e documentar de forma fiável e exata, por tipo de combustível, os volumes de combustível introduzidos no consumo
  nos termos do
  anexo III, e a utilização final dos combustíveis introduzidos no consumo pelas entidades regulamentadas. Cabe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para evitar quaisquer riscos de dupla contabilização das emissões abrangidas pelo presente capítulo e das emissões previstas nos capítulos II, II-A e III. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, são adotadas regras pormenorizadas
  e harmonizadas
  para evitar a dupla contabilização.

(Esta alteração relativa aos «volumes de combustível introduzidos no consumo e utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, conforme definido no anexo III» aplica-se em todo o texto. A sua aprovação impõe as correspondentes adaptações em todo o texto.)

(Esta alteração relativa aos «volumes de combustível introduzidos no consumo e utilizados em processos de combustão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, conforme definido no anexo III» aplica-se em todo o texto. A sua aprovação impõe as correspondentes adaptações em todo o texto.)

Alteração 597

Alteração 597

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-F — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva, estabelecendo regras plenamente harmonizadas a nível da União relativas à compensação dos custos decorrentes da dupla contabilização para os operadores de instalações, nos termos do artigo 3.o-E, incorridos pelo facto de os custos se repercutirem nos preços dos combustíveis relativos às emissões geradas pela sua combustão, desde que essas emissões sejam comunicadas pelo operador nos termos do artigo 14.o, bem como pela entidade regulamentada nos termos do presente artigo, e de a dupla contabilização não ser evitada nos termos do n.o 4 do presente artigo. O cálculo do montante da compensação baseia-se no preço médio das licenças de emissão leiloadas, em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 4, no ano de referência em causa, nos termos do presente artigo. As receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo devem ser utilizadas para o montante da compensação, na medida do necessário e até um nível correspondente à dupla contabilização no ano de referência nos termos do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o que completem a presente diretiva, estabelecendo regras plenamente harmonizadas a nível da União relativas à compensação dos custos decorrentes da dupla contabilização para os operadores de instalações, nos termos do artigo 3.o-E, incorridos pelo facto de os custos se repercutirem nos preços dos combustíveis relativos às emissões geradas pela sua combustão, desde que essas emissões sejam comunicadas pelo operador nos termos do artigo 14.o, bem como pela entidade regulamentada nos termos do presente artigo, e de a dupla contabilização não ser evitada nos termos do n.o 4 do presente artigo. O cálculo do montante da compensação baseia-se no preço médio das licenças de emissão leiloadas, em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 4, no ano de referência em causa, nos termos do presente artigo. As receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo devem ser utilizadas para o montante da compensação, na medida do necessário e até um nível correspondente à dupla contabilização no ano de referência nos termos do presente artigo.

Alteração 598

Alteração 598

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-H — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se, antes de 1 de janeiro de 2030, o preço médio das licenças de emissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo exceder um limite máximo de preço de 50 EUR, a Comissão adota, com caráter de urgência, uma decisão para libertar da reserva de estabilização do mercado 10 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/1814. |
| | Se, antes de 1 de janeiro de 2030, o preço médio das licenças de emissão a que se refere o n.o 1 exceder 45 EUR, a Comissão e os Estados-Membros adotam, com caráter de urgência, novas medidas para reduzir as emissões de dióxido de carbono, a fim de evitar que o preço máximo referido no primeiro parágrafo do presente número seja atingido. |
| | Em caso de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2, a aplicação do presente número fica suspensa durante esse período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se, antes de 1 de janeiro de 2030, o preço médio das licenças de emissão a que se refere o n.o 1 do presente artigo exceder um limite máximo de preço de 50 EUR, a Comissão adota, com caráter de urgência, uma decisão para libertar da reserva de estabilização do mercado 10 milhões de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo, nos termos do artigo 1.o-A, n.o 7, da Decisão (UE) 2015/1814.

Se, antes de 1 de janeiro de 2030, o preço médio das licenças de emissão a que se refere o n.o 1 exceder 45 EUR, a Comissão e os Estados-Membros adotam, com caráter de urgência, novas medidas para reduzir as emissões de dióxido de carbono, a fim de evitar que o preço máximo referido no primeiro parágrafo do presente número seja atingido.

Se, antes de 1 de janeiro de 2030, o preço médio das licenças de emissão a que se refere o n.o

Em caso de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2, a aplicação do presente número fica suspensa durante esse período.

Em caso de aplicação do n.o

o

Alteração 599

Alteração 599

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-I — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e ao Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»; | Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e ao Conselho que altera o presente capítulo.
  Até 1 de janeiro de 2029, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia se o limite máximo de preço a que se refere o artigo 30.o-H, n.o 2-A, primeiro parágrafo, foi eficaz e se se deve manter. Se for caso disso, a Comissão acompanha esse relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e do Conselho para alterar a presente diretiva, com vista a ajustar esse limite máximo de preço, em tempo útil para que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030.
  Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e ao Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»;

Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e ao Conselho que altera o presente capítulo.
  Até 1 de janeiro de 2029, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia se o limite máximo de preço a que se refere o artigo 30.o-H, n.o 2-A, primeiro parágrafo, foi eficaz e se se deve manter. Se for caso disso, a Comissão acompanha esse relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e do Conselho para alterar a presente diretiva, com vista a ajustar esse limite máximo de preço, em tempo útil para que seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2030.
  Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»;

Até 1 de janeiro de 2029, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia se o limite máximo de preço a que se refere o artigo 30.o

o

Alteração 600

Alteração 600

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-I — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão pondera eventuais alterações à presente diretiva no que respeita à simplificação regulamentar. A Comissão e as autoridades competentes adaptam-se continuamente às boas práticas em matéria de procedimentos administrativos e tomam todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pondera eventuais alterações à presente diretiva no que respeita à simplificação regulamentar. A Comissão e as autoridades competentes adaptam-se continuamente às boas práticas em matéria de procedimentos administrativos e tomam todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos.

A Comissão pondera eventuais alterações à presente diretiva no que respeita à simplificação regulamentar. A Comissão e as autoridades competentes adaptam-se continuamente às boas práticas em matéria de procedimentos administrativos e tomam todas as medidas para simplificar a aplicação da presente diretiva, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos.

Alteração 601

Alteração 601

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-IA (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21-A)

(21-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-IA

«Artigo 30.o

Roteiros setoriais

Roteiros setoriais

1.
     
  Até 1 de janeiro de 2025 a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, publica roteiros indicativos das atividades abrangidas pelo anexo I da presente diretiva no sentido de alcançar o objetivo da neutralidade climática da União, o mais tardar até 2050, e a meta de emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119.

2.
     
  A Comissão colabora estreitamente com as partes interessadas, incluindo os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais, o meio académico, os decisores políticos e os setores e subsetores afetados pela presente diretiva, preparando simultaneamente os roteiros previstos no n.o 1.

3.
     
  De quatro em quatro anos após a publicação dos roteiros previstos no n.o 1, a Comissão atualiza esses roteiros em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes, colaborando estreitamente com as partes interessadas, tal como referido no n.o 2.

4.
     
  Todos os dados utilizados para elaborar os roteiros setoriais previstos no n.o 1, bem como as respetivas atualizações previstas no n.o 3, são disponibilizados ao público de forma facilmente acessível.»;

Alteração 602

Alteração 602

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-IB (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21-B)

(21-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-IB

Aconselhamento científico relativamente aos setores do CELE

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas pode, por sua própria iniciativa, prestar aconselhamento científico e elaborar relatórios relativamente à presente diretiva e à sua coerência em relação aos objetivos climáticos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris, em especial com vista a concretizar uma transição justa e fornecer informações que fundamentem qualquer revisão posterior da presente diretiva. Todo o aconselhamento prestado pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas nos termos do presente artigo é disponibilizado ao público de forma facilmente acessível. A Comissão tem devidamente em conta o parecer do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas e apresenta publicamente as razões para não o considerar.»;

Alteração 603

Alteração 603

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-C (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Capítulo IV-AA (novo) — Artigos 30-IC (novo) e 30-ID (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-C) | A seguir ao artigo 30.o-IB é inserido o seguinte capítulo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21-C)

(21-C)

A seguir ao artigo 30.o

«Capítulo IV-AA

«Capítulo IV-AA

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas do CELE

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas do CELE

Artigo 30.o-IC

Artigo 30.o

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas nacionais do CELE

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas nacionais do CELE

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram a visibilidade dos fundos provenientes das receitas do CELE em todas as operações referidas no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 30.o-D, n.o 5.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram a visibilidade do apoio financeiro aos beneficiários finais e ao público:

| a) | incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros; |
| --- | --- |

a)

a)

incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros;

incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros;

| b) | apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente das receitas do CELE. |
| --- | --- |

b)

b)

apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente das receitas do CELE.

apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente das receitas do CELE.

3.
     
  A Comissão toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das regras previstas nos n.os 1 e 2. As sanções instituídas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 30.o-ID

Artigo 30.o

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas do CELE a nível da União

Visibilidade do apoio financeiro proveniente das receitas do CELE a nível da União

1.
     
  A Comissão assegura a visibilidade dos fundos provenientes das receitas do CELE em todas as operações referidas no artigo 10.o-A, n.o 8 (Fundo de Investimento Climático), no artigo 10.o-D (Fundo de Modernização) e no artigo 3.o-G-A-B (Fundo para os Oceanos) da presente diretiva e no Regulamento (UE) .../... [Fundo Social para a Ação Climática].

2.
     
  Os beneficiários reconhecem o apoio financeiro proveniente dos fundos a que se refere o n.o 1 e a origem destes fundos:

| a) | Incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia — [fundo pertinente]”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros; |
| --- | --- |

a)

a)

Incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia — [fundo pertinente]”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros;

Incluindo um rótulo adequado onde se leia “financiado pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia — [fundo pertinente]”, bem como o símbolo da União e o montante de financiamento, nos documentos e no material de comunicação relacionado com a execução da operação destinada aos beneficiários finais ou ao público e, no caso de operações que envolvam investimento físico ou equipamentos, placas ou painéis claramente visíveis e duradouros;

| b) | Apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente do fundo pertinente e das receitas do CELE. |
| --- | --- |

b)

b)

Apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente do fundo pertinente e das receitas do CELE.

Apresentando, no seu sítio Web oficial e nas suas páginas nas redes sociais, caso existam, uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro proveniente do fundo pertinente e das receitas do CELE.

3.
     
  A Comissão toma todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das regras previstas nos n.os 1 e 2. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»

Alteração 604

Alteração 604

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-D (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-IE (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-D) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(21-D)

(21-D)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-IE

«Artigo 30.o

Relatório sobre as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento

Relatório sobre as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento

Até 31 de dezembro de 2023 a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento. O relatório deve incluir:

Até 31 de dezembro de 2023 a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as necessidades de descarbonização dos países em desenvolvimento. O relatório deve incluir:

| a) | Uma avaliação, por país, das emissões de gases com efeito de estufa dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

a)

Uma avaliação, por país, das emissões de gases com efeito de estufa dos países em desenvolvimento;

Uma avaliação, por país, das emissões de gases com efeito de estufa dos países em desenvolvimento;

| b) | Uma indicação, por país, das principais fontes de emissões, referindo, sempre que possível, a percentagem de emissões atribuíveis aos setores abrangidos pelo CELE e aos setores não abrangidos pelo CELE; |
| --- | --- |

b)

b)

Uma indicação, por país, das principais fontes de emissões, referindo, sempre que possível, a percentagem de emissões atribuíveis aos setores abrangidos pelo CELE e aos setores não abrangidos pelo CELE;

Uma indicação, por país, das principais fontes de emissões, referindo, sempre que possível, a percentagem de emissões atribuíveis aos setores abrangidos pelo CELE e aos setores não abrangidos pelo CELE;

| c) | Uma indicação, por país, das possíveis vias de descarbonização; |
| --- | --- |

c)

c)

Uma indicação, por país, das possíveis vias de descarbonização;

Uma indicação, por país, das possíveis vias de descarbonização;

| d) | As contribuições de cada país, determinadas a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.»; |
| --- | --- |

d)

d)

As contribuições de cada país, determinadas a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.»;

As contribuições de cada país, determinadas a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris.»;

Alteração 605

Alteração 605

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Decisão (UE) 2015/1814

Artigo 1 — n.o 5 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, num determinado ano, o número total de licenças de emissão em circulação se situar entre os
  833
   milhões e os
  1 096
   milhões, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, um número de licenças de emissão equivalente à diferença entre o número total de licenças de emissão em circulação fixado na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo e 
  833
   milhões. Se o número total de licenças de emissão em circulação for superior a 
  1 096
   milhões, o número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e a inserir na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, é equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030, a percentagem é duplicada. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030, a percentagem é duplicada. | Se, num determinado ano, o número total de licenças de emissão em circulação se situar entre os
  700
   milhões e os
  921
   milhões, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, um número de licenças de emissão equivalente à diferença entre o número total de licenças de emissão em circulação fixado na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo e 
  700
   milhões. Se o número total de licenças de emissão em circulação for superior a 
  921
   milhões, o número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e a inserir na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, é equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030 a percentagem é duplicada.
  A partir de 2025, os limiares referidos no presente parágrafo devem ser reduzidos proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE no mesmo ano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, num determinado ano, o número total de licenças de emissão em circulação se situar entre os
  833
   milhões e os
  1 096
   milhões, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, um número de licenças de emissão equivalente à diferença entre o número total de licenças de emissão em circulação fixado na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo e 
  833
   milhões. Se o número total de licenças de emissão em circulação for superior a 
  1 096
   milhões, o número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e a inserir na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, é equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030, a percentagem é duplicada. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030, a percentagem é duplicada.

833

1 096

o

o

o

833

1 096

o

o

Se, num determinado ano, o número total de licenças de emissão em circulação se situar entre os
  700
   milhões e os
  921
   milhões, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, um número de licenças de emissão equivalente à diferença entre o número total de licenças de emissão em circulação fixado na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo e 
  700
   milhões. Se o número total de licenças de emissão em circulação for superior a 
  921
   milhões, o número de licenças de emissão a deduzir do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, e a inserir na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, é equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação. Em derrogação do disposto na última frase, até 31 de dezembro de 2030 a percentagem é duplicada.
  A partir de 2025, os limiares referidos no presente parágrafo devem ser reduzidos proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União a que se refere o artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE no mesmo ano.

700

921

o

o

o

700

921

o

o

A partir de 2025, os limiares referidos no presente parágrafo devem ser reduzidos proporcionalmente à redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União a que se refere o artigo 9.o

Alteração 606

Alteração 606

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Alterações da Decisão (UE) 2015/1814

Artigo 3 — parágrafo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | No artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-A)

2-A)

No artigo 3.o

A Comissão monitoriza o funcionamento da reserva no contexto do relatório previsto no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/EC. Esse relatório examina os efeitos relevantes para a competitividade, especialmente no setor industrial, incluindo em relação aos indicadores do PIB, do emprego
  e
  do investimento. Num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento da reserva e, posteriormente, cada cinco anos, a Comissão, com base numa análise do bom funcionamento do mercado europeu do carbono, revê a reserva e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Cada revisão deve dar especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão, bem como ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação e para o número de licenças de emissão a retirar da reserva, nos termos do artigo 1.o, n.os 6 ou 7, da presente decisão. A Comissão deve também considerar na sua revisão o impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono.

o

o

e

o

o

o

os

«A Comissão, apoiada pelo
  Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119
  , monitoriza o funcionamento da reserva no contexto do relatório previsto no artigo 10.o, n.o 5 da Diretiva 2003/87/EC. Esse relatório examina os efeitos relevantes para a 
  consecução do objetivo de neutralidade climática e das metas climáticas da União definidas no Regulamento (UE) 2021/1119 e o cumprimento das obrigações assumidas pela União e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Acordo de Paris
  ,
  para
  a competitividade, especialmente no setor industrial, incluindo em relação aos indicadores do PIB, do emprego, do investimento
  e para o objetivo de alcançar uma transição justa que não deixe ninguém para trás.
  Num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento da reserva e, posteriormente, cada cinco anos, a Comissão, com base numa análise do bom funcionamento do mercado europeu do carbono, revê a reserva e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Cada revisão deve dar especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da presente Decisão, bem como ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação, para o número de licenças de emissão a retirar da reserva, nos termos do artigo 1.o, n.o 6 ou n.o 7, da presente Decisão
  e para outras opções de desenvolvimento relevantes para a reserva de estabilização do mercado
  . A Comissão
  e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas devem
  também considerar na sua revisão o impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono.»

Alteração 607

Alteração 607

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1) | O título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1)

-1)

O título passa a ter a seguinte redação:

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de
  dióxido de carbono
  provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE.

dióxido de carbono

«Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de
  gases com efeito de estufa
  provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE.»

Alteração 608

Alteração 608

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-A) | Em todo o regulamento, exceto nos casos referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no anexo I, o termo «CO2» é substituído por «gases com efeito de estufa», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1-A)

-1-A)

Em todo o regulamento, exceto nos casos referidos no artigo 5.o

o

2

Alteração 609

Alteração 609

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-B (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-B (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-B) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-B)

-1-B)

O artigo 1.o

Artigo 1.o

o

«Artigo 1.o

o

Objeto

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras destinadas a assegurar a monitorização, a comunicação de informações e a verificação precisas das emissões de
  dióxido de carbono (CO2)
  e de outras informações pertinentes em termos de clima referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, tendo em vista promover a redução das emissões de
  CO2

  provenientes do transporte marítimo, de uma forma eficaz em termos de custos.

dióxido de carbono (CO2

CO2

O presente regulamento estabelece as regras destinadas a assegurar a monitorização, a comunicação de informações e a verificação precisas das emissões de
  gases com efeito de estufa
  e de outras informações pertinentes em termos de clima referentes aos navios que chegam a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, que neles navegam ou deles partem, tendo em vista promover a redução
  dessas
  emissões provenientes do transporte marítimo, de uma forma eficaz em termos de custos.»

gases com efeito de estufa

dessas

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa. A sua aprovação impõe adaptações em todo o texto.)

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa. A sua aprovação impõe adaptações em todo o texto.)

Alteração 610

Alteração 610

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-C (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-C (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 2 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-C) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-C)

-1-C)

No artigo 2.o

o

1.   O presente regulamento é aplicável a navios com arqueação bruta
  superior a
  5 000 , no que respeita às emissões de
  CO2

  geradas durante as suas viagens entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro.

«1.   O presente regulamento é aplicável a navios com arqueação bruta
  igual ou
  superior a 5 000 , no que respeita às emissões de
  gases com efeito de estufa
  geradas durante as suas viagens entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro.

1-A.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2024, o presente regulamento é aplicável a navios com arqueação bruta igual ou superior a 400, no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa geradas durante as suas viagens entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro. No entanto, os navios de arqueação bruta igual ou superior a 400 mas de arqueação bruta inferior a 5 000 só são obrigados a comunicar as informações pertinentes para a inclusão desses navios no âmbito do CELE a partir de 1 de janeiro de 2027.
  »

Alteração 611

Alteração 611

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-D (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-D (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 2 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-D) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-D)

-1-D)

No artigo 2.o

o

2.   O presente regulamento não é aplicável a navios de guerra, unidades auxiliares da Marinha, navios de pesca ou de transformação de pescado, navios de madeira de construção primitiva, navios sem propulsão mecânica ou navios do Estado afetados a serviços não comerciais.

«2.   O presente regulamento não é aplicável a navios de guerra, unidades auxiliares da Marinha, navios de pesca ou de transformação de pescado, navios de madeira de construção primitiva, navios sem propulsão mecânica, navios do Estado afetados a serviços não comerciais
  ou navios para finalidades de proteção civil e de busca e salvamento
  .»

Alteração 612

Alteração 612

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-E (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-E (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-E) | No artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-E)

-1-E)

No artigo 3.o

| a) | «Emissões de CO2», a libertação de CO2 para a atmosfera por navios; |
| --- | --- |

a)

«Emissões de CO2», a libertação de CO2 para a atmosfera por navios;

2

2

| «a) | “Emissões de
  gases com efeito de estufa
  ”, a libertação de
  dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O)
  para a atmosfera;» |
| --- | --- |

«a)

“Emissões de
  gases com efeito de estufa
  ”, a libertação de
  dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O)
  para a atmosfera;»

gases com efeito de estufa

dióxido de carbono (CO2

4

2

Alteração 613

Alteração 613

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-F (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-F (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-F) | No artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-F)

-1-F)

No artigo 3.o

| b) | «Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento; |
| --- | --- |

b)

«Porto de escala», um porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;

| «b) | “Porto de escala”, um porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos,
  as paragens em portos de transbordo de países terceiros
  e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;» |
| --- | --- |

«b)

“Porto de escala”, um porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, não são abrangidas pela noção as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento de combustível, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou realização de reparações no navio e/ou no seu equipamento, as paragens num porto devidas à necessidade de assistência do navio ou por este estar em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos,
  as paragens em portos de transbordo de países terceiros
  e as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;»

as paragens em portos de transbordo de países terceiros

Alteração 614

Alteração 614

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-G (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto -1-G (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-G) | No artigo 3.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-1-G)

-1-G)

No artigo 3.o

| c) | «Viagem», o movimento de um navio que se inicia, ou termina, num porto de escala e que tem por objetivo transportar passageiros ou mercadorias para fins comerciais; |
| --- | --- |

c)

«Viagem», o movimento de um navio que se inicia, ou termina, num porto de escala e que tem por objetivo transportar passageiros ou mercadorias para fins comerciais;

| «c) | “Viagem”, o movimento de um navio que se inicia, ou termina, num porto de escala
  ou numa estrutura situada na plataforma continental de um Estado-Membro, como serviços de abastecimento ao largo da costa,
  e que tem por objetivo transportar passageiros ou mercadorias para fins comerciais
  ou prestar serviços a instalações ao largo da costa
  ;» |
| --- | --- |

«c)

“Viagem”, o movimento de um navio que se inicia, ou termina, num porto de escala
  ou numa estrutura situada na plataforma continental de um Estado-Membro, como serviços de abastecimento ao largo da costa,
  e que tem por objetivo transportar passageiros ou mercadorias para fins comerciais
  ou prestar serviços a instalações ao largo da costa
  ;»

ou numa estrutura situada na plataforma continental de um Estado-Membro, como serviços de abastecimento ao largo da costa,

ou prestar serviços a instalações ao largo da costa

Alteração 615

Alteração 615

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A) | Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A)

3-A)

Ao artigo 5.o

«2-A.
     
  Até 1 de julho de 2023, a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 23.o para completar o presente regulamento, especificando os métodos de determinação e de comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa distintas das emissões de CO2. Esses métodos devem ter por base os mesmos princípios que os métodos de monitorização das emissões de CO2 estabelecidos no anexo I, com os ajustamentos necessários devido à natureza das emissões de gases com efeito de estufa em causa.»

Alteração 616

Alteração 616

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea -a) (nova)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea -a) (nova)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 6 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

O n.o

4.   
  O
  plano de monitorização
  pode
  conter também informações sobre a classe de gelo do navio e/ou sobre os procedimentos, responsabilidades, fórmulas e fontes de dados para determinação e registo da distância percorrida e do tempo passado no mar ao navegar no gelo.

«4.
     
  No caso das companhias de transporte marítimo que pretendam devolver menos licenças de emissão com base na classe de gelo dos navios ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, o
  plano de monitorização
  deve
  conter também informações sobre a classe de gelo do navio e/ou sobre os procedimentos, responsabilidades, fórmulas e fontes de dados para determinação e registo da distância percorrida e do tempo passado no mar ao navegar no gelo.»

Alteração 617

Alteração 617

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | No artigo 9.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

5-A)

5-A)

No artigo 9.o

o

As
  companhias podem também monitorizar informações relativas à classe de gelo do navio e à sua navegação no gelo, se
  aplicável
  .

As

aplicável

«As
  companhias podem também monitorizar informações relativas à classe de gelo do navio e à sua navegação
  em condições de gelo, se aplicável. No caso das companhias de transporte marítimo que pretendam devolver menos licenças de emissão com base na classe de gelo dos navios ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, a monitorização deve compreender informações que indiquem se a viagem implicou a navegação em condições de gelo, incluindo informações sobre a data, a hora e o local da navegação nessas condições, o método utilizado para medir o consumo de fuelóleo, o consumo de combustível e o fator de emissão do combustível para cada tipo de combustível ao navegar em condições de gelo, bem como a distância percorrida ao navegar nessas condições. Devem também ser fornecidas informações que indiquem se a viagem ocorre entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro, tem início num porto sob jurisdição de um Estado-Membro ou termina num porto sob jurisdição de um Estado Membro.»

Alteração 618

Alteração 618

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 10 — parágrafo 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A) | No artigo 10.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

6-A)

6-A)

No artigo 10.o

As companhias podem monitorizar informações relativas à classe de gelo do navio e à sua navegação no gelo, se aplicável.

«As companhias podem monitorizar informações relativas à classe de gelo do navio e à sua navegação no gelo, se aplicável.
  No caso das companhias de transporte marítimo que pretendam devolver menos licenças de emissão com base na classe de gelo dos navios ou na navegação em condições de gelo, ou ambas, ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, a monitorização deve incluir as emissões agregadas de gases com efeito de estufa de todas as viagens que implicaram a navegação em condições de gelo e a distância total percorrida durante as viagens que implicaram a navegação nessas condições.
  »

Alteração 619

Alteração 619

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 14 — alínea a)

Regulamento (UE) 2015/757

Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «O
  poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, com vista a assegurar o funcionamento do CELE, e no artigo 6.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 11.o-A, n.o 4, no artigo 13.o, n.o 6, e no artigo 15.o, n.o 6, é concedido à Comissão por prazo
  indeterminado
  a partir da entrada em vigor do [Regulamento MRV revisto].»; | O
  poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, com vista a assegurar o funcionamento do CELE, e no artigo 6.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 11.o-A, n.o 4, no artigo 13.o, n.o 6, e no artigo 15.o, n.o 6, é concedido à Comissão por
  um
  prazo
  de cinco anos
  a partir da entrada em vigor do [Regulamento MRV revisto]
  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  .»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«O
  poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, com vista a assegurar o funcionamento do CELE, e no artigo 6.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 11.o-A, n.o 4, no artigo 13.o, n.o 6, e no artigo 15.o, n.o 6, é concedido à Comissão por prazo
  indeterminado
  a partir da entrada em vigor do [Regulamento MRV revisto].»;

«O

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

indeterminado

O
  poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, com vista a assegurar o funcionamento do CELE, e no artigo 6.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 11.o-A, n.o 4, no artigo 13.o, n.o 6, e no artigo 15.o, n.o 6, é concedido à Comissão por
  um
  prazo
  de cinco anos
  a partir da entrada em vigor do [Regulamento MRV revisto]
  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  .»;

O

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

um

de cinco anos

. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo

Alteração 620

Alteração 620

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de janeiro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 15, alínea -a), da presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de janeiro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 15, alínea -a), da presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Alteração 621

Alteração 621

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — alínea a)

Anexo I — parágrafo 1 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | As instalações ou partes
  das
  instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos e processos e as instalações
  cujas emissões provenientes da combustão de biomassa
  que
  satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 14.o contribuam para mais de 95 % do total de emissões de gases com efeito de estufa
  não são abrangidas pela presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

As instalações ou partes
  das
  instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos e processos e as instalações
  cujas emissões provenientes da combustão de biomassa
  que
  satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 14.o contribuam para mais de 95 % do total de emissões de gases com efeito de estufa
  não são abrangidas pela presente diretiva.

das

cujas emissões provenientes da combustão de biomassa

satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 14.o

| 1. | As instalações ou partes
  de
  instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos e processos e as instalações que
  utilizem exclusivamente a biomassa
  não são abrangidas pela presente diretiva. |
| --- | --- |

1.

As instalações ou partes
  de
  instalações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e ensaio de novos produtos e processos e as instalações que
  utilizem exclusivamente a biomassa
  não são abrangidas pela presente diretiva.

de

utilizem exclusivamente a biomassa

Alteração 622

Alteração 622

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Anexo I — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — ponto 5

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

| 5. | Quando se considere que o limiar de capacidade de qualquer actividade constante do presente anexo é superado numa instalação, todas as unidades em que são queimados combustíveis, à excepção das unidades de incineração de resíduos perigosos
  ou resíduos urbanos
  , devem ser incluídas na licença de emissão de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

5.

Quando se considere que o limiar de capacidade de qualquer actividade constante do presente anexo é superado numa instalação, todas as unidades em que são queimados combustíveis, à excepção das unidades de incineração de resíduos perigosos
  ou resíduos urbanos
  , devem ser incluídas na licença de emissão de gases com efeito de estufa.

ou resíduos urbanos

| «5. | Quando se considere que o limiar de capacidade de qualquer atividade constante do presente anexo é superado numa instalação, todas as unidades em que são queimados combustíveis, à exceção das unidades de incineração de resíduos perigosos, devem ser incluídas na licença de emissão de gases com efeito de estufa.» |
| --- | --- |

«5.

Quando se considere que o limiar de capacidade de qualquer atividade constante do presente anexo é superado numa instalação, todas as unidades em que são queimados combustíveis, à exceção das unidades de incineração de resíduos perigosos, devem ser incluídas na licença de emissão de gases com efeito de estufa.»

Alteração 623

Alteração 623

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea -i) (nova)

Anexo I — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea -i) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — quadro — linha 1

Texto em vigor

Texto em vigor

| Combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW (excepto em instalações de incineração de resíduos perigosos
  ou resíduos urbanos
  ) | Dióxido de carbono |
| --- | --- |

Combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW (excepto em instalações de incineração de resíduos perigosos
  ou resíduos urbanos
  )

ou resíduos urbanos

Dióxido de carbono

Alteração

Alteração

| -i) | a primeira linha passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

-i)

-i)

a primeira linha passa a ter a seguinte redação:

| Combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW (exceto em instalações de incineração de resíduos perigosos)
  , incluindo, a partir de 1 de janeiro de 2026, a combustão de combustíveis em instalações de incineração de resíduos urbanos | Dióxido de carbono |
| --- | --- |

Combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW (exceto em instalações de incineração de resíduos perigosos)
  , incluindo, a partir de 1 de janeiro de 2026, a combustão de combustíveis em instalações de incineração de resíduos urbanos

, incluindo, a partir de 1 de janeiro de 2026, a combustão de combustíveis em instalações de incineração de resíduos urbanos

Dióxido de carbono

Alteração 624

Alteração 624

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea v)

Anexo I — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea v)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — quadro — linha 24 — coluna 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas por dia | Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas por dia
  e produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese em que o teor energético é derivado de fontes de energia renováveis com uma capacidade de produção superior a 5 toneladas por dia |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas por dia

2

Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas por dia
  e produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese em que o teor energético é derivado de fontes de energia renováveis com uma capacidade de produção superior a 5 toneladas por dia

2

e produção de hidrogénio (H2

Alteração 625

Alteração 625

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea vii)

Anexo I — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea vii)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — quadro — linha 30

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| «Transporte marítimo | Gases com efeito de estufa abrangidos pelo
  Regulamento (UE) 2015/757»; |
| --- | --- |
| Atividades de transporte marítimo dos navios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho que realizem viagens com o objetivo de transportar passageiros
  ou
  mercadorias para fins comerciais | |

«Transporte marítimo

Gases com efeito de estufa abrangidos pelo
  Regulamento (UE) 2015/757»;

Gases com efeito de estufa abrangidos pelo

Atividades de transporte marítimo dos navios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho que realizem viagens com o objetivo de transportar passageiros
  ou
  mercadorias para fins comerciais

ou

Alteração

Alteração

| «Transporte marítimo | Dióxido de carbono (CO2), óxido nitroso (N2O) e metano (CH4), em conformidade com o
  Regulamento (UE) 2015/757» |
| --- | --- |
| Atividades de transporte marítimo dos navios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho que realizem viagens com o objetivo de transportar passageiros, mercadorias para fins comerciais
  e, a partir de 2024, prestar serviços a instalações ao largo da costa | |
| Excluem-se desta categoria de atividades: | |
| a) | As viagens realizadas no quadro de um contrato de serviço público ou sujeitas a obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho; |

«Transporte marítimo

Dióxido de carbono (CO2), óxido nitroso (N2O) e metano (CH4), em conformidade com o
  Regulamento (UE) 2015/757»

Dióxido de carbono (CO2

2

4

Atividades de transporte marítimo dos navios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho que realizem viagens com o objetivo de transportar passageiros, mercadorias para fins comerciais
  e, a partir de 2024, prestar serviços a instalações ao largo da costa

e, a partir de 2024, prestar serviços a instalações ao largo da costa

Excluem-se desta categoria de atividades:

Excluem-se desta categoria de atividades:

a)

a)

As viagens realizadas no quadro de um contrato de serviço público ou sujeitas a obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho;

As viagens realizadas no quadro de um contrato de serviço público ou sujeitas a obrigações de serviço público nos termos do Regulamento (CEE) n.o

| b) | As viagens com fins humanitários; |
| --- | --- |

b)

b)

As viagens com fins humanitários;

As viagens com fins humanitários;

| c) | As viagens de busca e salvamento ou partes de viagens normais efetuadas por navios nos quais tenham de ser realizadas atividades de busca e salvamento; |
| --- | --- |

c)

c)

As viagens de busca e salvamento ou partes de viagens normais efetuadas por navios nos quais tenham de ser realizadas atividades de busca e salvamento;

As viagens de busca e salvamento ou partes de viagens normais efetuadas por navios nos quais tenham de ser realizadas atividades de busca e salvamento;

| d) | As viagens realizadas na totalidade ou em parte por motivos de força maior. |
| --- | --- |

d)

d)

As viagens realizadas na totalidade ou em parte por motivos de força maior.

As viagens realizadas na totalidade ou em parte por motivos de força maior.

Alteração 626

Alteração 626

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2

Anexo I — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2003/87/CE

Anexo III — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Atividade: | Gases com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 1. | Introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão
  nos setores da construção e do transporte rodoviário. |

Atividade:

Gases com efeito de estufa

1.

1.

Introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão
  nos setores da construção e do transporte rodoviário.

nos setores da construção e do transporte rodoviário.

Dióxido de carbono (CO2)

2

Excluem-se desta categoria de actividades:

| a) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, salvo se forem utilizados em processos de combustão nas atividades de transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico (vigésima sétima linha de atividade); |
| --- | --- |

a)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, salvo se forem utilizados em processos de combustão nas atividades de transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico (vigésima sétima linha de atividade);

| b) | A introdução no consumo de combustíveis cujo fator de emissão é zero. |
| --- | --- |

b)

A introdução no consumo de combustíveis cujo fator de emissão é zero.

| 2. | Os setores dos edifícios e do transporte rodoviário correspondem às seguintes fontes de emissões, definidas nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, com as necessárias alterações dessas definições apresentadas de seguida: |
| --- | --- |

2.

2.

Os setores dos edifícios e do transporte rodoviário correspondem às seguintes fontes de emissões, definidas nas Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, com as necessárias alterações dessas definições apresentadas de seguida:

| a) | Produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) (código de categoria de fonte 1A1a ii) e centrais de produção de calor (código da categoria de fonte 1A1a iii), desde que produzam calor para as categorias previstas nas alíneas c) e d) do presente ponto, diretamente ou através de redes de aquecimento urbano; |
| --- | --- |

a)

a)

Produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) (código de categoria de fonte 1A1a ii) e centrais de produção de calor (código da categoria de fonte 1A1a iii), desde que produzam calor para as categorias previstas nas alíneas c) e d) do presente ponto, diretamente ou através de redes de aquecimento urbano;

Produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) (código de categoria de fonte 1A1a ii) e centrais de produção de calor (código da categoria de fonte 1A1a iii), desde que produzam calor para as categorias previstas nas alíneas c) e d) do presente ponto, diretamente ou através de redes de aquecimento urbano;

| b) | Transporte rodoviário (código da categoria de fonte 1A3b), à exceção da utilização de veículos agrícolas em estradas pavimentadas; |
| --- | --- |

b)

b)

Transporte rodoviário (código da categoria de fonte 1A3b), à exceção da utilização de veículos agrícolas em estradas pavimentadas;

Transporte rodoviário (código da categoria de fonte 1A3b), à exceção da utilização de veículos agrícolas em estradas pavimentadas;

| c) | Comercial/institucional (código da categoria de fonte 1A4a); |
| --- | --- |

c)

c)

Comercial/institucional (código da categoria de fonte 1A4a);

Comercial/institucional (código da categoria de fonte 1A4a);

| d) | Residencial (código da categoria de fonte 1A4b). |
| --- | --- |

d)

d)

Residencial (código da categoria de fonte 1A4b).

Residencial (código da categoria de fonte 1A4b).

Alteração

Alteração

| Atividade: | Gases com efeito de estufa |
| --- | --- |
| Introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão. | Dióxido de carbono (CO2) |
| Excluem-se desta categoria de atividades: | |
| a) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, salvo se forem utilizados em processos de combustão nas atividades de transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico (vigésima sétima linha de atividade); |

Atividade:

Gases com efeito de estufa

Introdução no consumo de combustíveis utilizados em processos de combustão.

Dióxido de carbono (CO2)

2

Excluem-se desta categoria de atividades:

a)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados nas atividades enumeradas no anexo I da presente diretiva, salvo se forem utilizados em processos de combustão nas atividades de transporte de gases com efeito de estufa para armazenamento geológico (vigésima sétima linha de atividade);

| b) | A introdução no consumo de combustíveis cujo fator de emissão é zero. |
| --- | --- |

b)

A introdução no consumo de combustíveis cujo fator de emissão é zero.

| c) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados na agricultura; |
| --- | --- |

c)

c)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados na agricultura;

A introdução no consumo de combustíveis utilizados na agricultura;

| d) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados em navios ou nas atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/757; |
| --- | --- |

d)

d)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados em navios ou nas atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/757;

A introdução no consumo de combustíveis utilizados em navios ou nas atividades a que se refere o artigo 2.o

o

| e) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados na atividade «Aviação» a que se refere o anexo I; |
| --- | --- |

e)

e)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados na atividade «Aviação» a que se refere o anexo I;

A introdução no consumo de combustíveis utilizados na atividade «Aviação» a que se refere o anexo I;

| f) | A introdução no consumo de combustíveis utilizados no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais até 1 de janeiro de 2029, sob reserva da avaliação prevista no artigo 30.o -A, n.o 1-B. |
| --- | --- |

f)

f)

A introdução no consumo de combustíveis utilizados no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais até 1 de janeiro de 2029, sob reserva da avaliação prevista no artigo 30.o -A, n.o 1-B.

A introdução no consumo de combustíveis utilizados no transporte rodoviário privado e no aquecimento e arrefecimento privados de edifícios residenciais até 1 de janeiro de 2029, sob reserva da avaliação prevista no artigo 30.o

o

Alteração 627

Alteração 627

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 3 — alínea a) — subalínea i)

Anexo I — ponto 3 — alínea a) — subalínea i)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo IV — Parte A — Cálculos — parágrafo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos
  de execução
  referidos no artigo 14.o, é igual a zero.; | O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos
  delegados
  referidos no artigo 14.o, é igual a zero.; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos
  de execução
  referidos no artigo 14.o, é igual a zero.;

de execução

o

O fator de emissão para a biomassa que cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa relativos à utilização de biomassa estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001, com os ajustamentos necessários para efeitos de aplicação da presente diretiva estabelecidos nos atos
  delegados
  referidos no artigo 14.o, é igual a zero.;

delegados

o

Alteração 628

Alteração 628

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — ponto 4-A (novo)

Anexo I — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo V-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A) | À Diretiva 2003/87/CE é aditado o seguinte anexo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A)

4-A)

À Diretiva 2003/87/CE é aditado o seguinte anexo:

«Anexo V-A

«Anexo V-A

Opção de devolução de uma quantidade reajustada de licenças de emissão para navios de classe de gelo

Opção de devolução de uma quantidade reajustada de licenças de emissão para navios de classe de gelo

A quantidade reajustada de licenças de emissão a devolver, aplicável aos navios de classe de gelo, corresponde a uma quantidade reajustada de emissões calculada com base na fórmula indicada no presente anexo. A quantidade reajustada de emissões tem em conta as características técnicas que provocam um aumento das emissões, em todas as circunstâncias, dos navios pertencentes às classes de gelo IA ou IA Super finlandesas/suecas ou a classes de gelo equivalentes, bem como o aumento suplementar das emissões devido à navegação em condições de gelo.

A quantidade reajustada de licenças de emissão a devolver, aplicável aos navios de classe de gelo, corresponde a uma quantidade reajustada de emissões calculada com base na fórmula indicada no presente anexo. A quantidade reajustada de emissões tem em conta as características técnicas que provocam um aumento das emissões, em todas as circunstâncias, dos navios pertencentes às classes de gelo IA ou IA Super finlandesas/suecas ou a classes de gelo equivalentes, bem como o aumento suplementar das emissões devido à navegação em condições de gelo.

Por «quantidade reajustada de licenças de emissão a devolver anualmente» entende-se a quantidade reajustada de emissões anuais CO2.

Por «quantidade reajustada de licenças de emissão a devolver anualmente» entende-se a quantidade reajustada de emissões anuais CO2

As emissões totais anuais de CO2 no âmbito do CELE são calculadas com base na comunicação de informações, nos termos do Regulamento (UE) 2015/757, do seguinte modo:

As emissões totais anuais de CO2

CO2 T



  = CO2 T viagens entre EM + CO2 B + 0,5 ×(CO2 viagens de EM +CO2 viagens para EM) 1.

CO2 T

= CO2 T viagens entre EM

2 B

2 viagens de EM

2 viagens para EM

em que CO2 T viagens entre EM representa as emissões agregadas de CO2 de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro, CO2 B, as emissões provenientes de navios atracados em portos sob jurisdição de um Estado-Membro, CO2eq viagens a partir de EM, as emissões agregadas de CO2 de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro e CO2 viagens para EM, as emissões agregadas de CO2 de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro.

em que CO2 T viagens entre EM

2

2 B

2eq viagens a partir de EM

2

2 viagens para EM

2

Da mesma forma, as emissões totais anuais de CO2 de um navio de classe de gelo ao navegar em condições de gelo no âmbito do CELE são calculadas com base na comunicação de informações, nos termos do Regulamento (UE) 2015/757, do seguinte modo:

Da mesma forma, as emissões totais anuais de CO2

CO2 eI



  = CO2 eq I viagens entre EM + 0,5 ×(CO2 eq I viagens a partir de EM +CO2 eq I viagens para EM) 2.

CO2 eI

= CO2 eq I viagens entre EM

2 eq I viagens a partir de EM

2 eq I viagens para EM

em que CO2eq I viagens entre EM representa as emissões agregadas de CO2 de um navio de classe de gelo ao navegar em condições de gelo entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro, CO2eq I viagens a partir de EM, as emissões de um navio de classe de gelo ao navegar em condições de gelo de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro e CO2eq I viagens para EM, as emissões de um navio de classe de gelo ao navegar em condições de gelo de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro.

em que CO2eq I viagens entre EM

2

2eq I viagens a partir de EM

2eq I viagens para EM

A distância total anual percorrida no âmbito do CELE é calculada do seguinte modo:

A distância total anual percorrida no âmbito do CELE é calculada do seguinte modo:

DT



  = DT viagens entre EM + 0,5 ×(DT viagens a partir de EM +DT viagens para EM) 3.

DT

= DT viagens entre EM

T viagens a partir de EM

T viagens para EM

em que DT viagens entre EM representa a distância agregada de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro, DT viagens a partir de EM, a distância agregada de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro e DT viagens para EM, a distância agregada de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro.

em que DT viagens entre EM

T viagens a partir de EM

T viagens para EM

A distância agregada percorrida ao navegar em condições de gelo no âmbito do CELE é calculada do seguinte modo:

A distância agregada percorrida ao navegar em condições de gelo no âmbito do CELE é calculada do seguinte modo:

DI= DI viagens entre EM + 0,5 ×(DI viagens a partir de EM +DI viagens para EM) 4,

DI

I viagens entre EM

I viagens a partir de EM

I viagens para EM

em que DI viagens entre EM representa a distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro, DI viagens a partir de EM, a distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro e DI viagens para EM, a distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro.

em que DI viagens entre EM

I viagens a partir de EM

I viagens para EM

A quantidade reajustada de emissões anuais CO2eq R é calculada do seguinte modo:

A quantidade reajustada de emissões anuais CO2

CO2 R



  = CO2 T — CO2 TF -



  CO2 NI



  (5),

CO2 R

= CO2 T

2 TF -

CO2 NI

(5),

em que CO2 TF representa o aumento das emissões anuais devido a características técnicas de navios de classe de gelo IA ou IA Super finlandesa/sueca ou de classe de gelo equivalente e CO2 NI, o aumento das emissões anuais de navios de classe de gelo devido à navegação em condições de gelo.

em que CO2 TF

2 NI

O aumento das emissões anuais devido a características técnicas de navios de classe de gelo IA ou IA Super finlandesa/sueca ou de classe de gelo equivalente CO2 TF é calculado do seguinte modo:

O aumento das emissões anuais devido a características técnicas de navios de classe de gelo IA ou IA Super finlandesa/sueca ou de classe de gelo equivalente CO2 TF

CO2 TF



  = 0,05 ×(CO2 T — CO2 B

   —
  CO2 NI



  ) 6. O aumento das emissões anuais devido à navegação em condições de gelo é calculado do seguinte modo:

CO2 TF

= 0,05 ×(CO2 T

2 B

CO2 NI

) 6. O aumento das emissões anuais devido à navegação em condições de gelo é calculado do seguinte modo:

CO2 NI



  = CO2 I — CO2 RI



  (7)

CO2 NI

= CO2 I

2 RI

(7)

Em que as emissões anuais reajustadas para navegação em condições de gelo CO2 RI são:

Em que as emissões anuais reajustadas para navegação em condições de gelo CO2 RI

CO2 RI = DI × (CO2eq/D)open water, (8)

CO2 RI

I

2eq

open water,

em que (CO2eq/D)ow representa as emissões em viagem por distância percorrida em águas abertas. Esta última é calculada do seguinte modo:

em que (CO2eq

ow

(CO2eq/D)ow



  = (CO2 T — CO2 B — CO2 I)/(DT — DI) 9.

(CO2eq

ow

= (CO2 T

2 B

2 I

T

I

Lista das variáveis:

Lista das variáveis:

CO2 T emissões totais anuais no âmbito geográfico do CELE

CO2 T

CO2 T viagens entre EM emissões agregadas de CO2 de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro

CO2 T viagens entre EM

2

CO2 B emissões provenientes de navios atracados em portos sob jurisdição de um Estado-Membro

CO2 B

CO2 eq viagens a partir de EM emissões agregadas de CO2 de todas as viagens com partida de portos sob jurisdição de um Estado-Membro

CO2 eq viagens a partir de EM

2

CO2 viagens para EM emissões agregadas de CO2 de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro

CO2 viagens para EM

2

DT distância total anual percorrida no âmbito geográfico do CELE

DT

DT viagens entre EM distância agregada de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DT viagens entre EM

DT viagens a partir de EM distância agregada de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DT viagens a partir de EM

DT viagens para EM distância agregada de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DT viagens para EM

DI distância agregada percorrida ao navegar em condições de gelo no âmbito geográfico do CELE

DI

DI viagens entre EM distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens entre portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DI viagens entre EM

DI viagens a partir de EM distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens que tenham início em portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DI viagens a partir de EM

DI viagens para EM distância agregada navegada em condições de gelo de todas as viagens que terminem em portos sob jurisdição de um Estado-Membro

DI viagens para EM

CO2 I emissões anuais de um navio de classe de gelo ao navegar em condições de gelo

CO2 I

CO2 NI aumento das emissões anuais de um navio de classe de gelo devido à navegação em condições de gelo

CO2 NI

CO2 R emissões anuais reajustadas.

CO2 R

CO2 RI emissões anuais reajustadas para navegação em condições de gelo

CO2 RI

CO2 TF emissões anuais médias decorrentes das características técnicas de um navio de classe de gelo IA ou IA Super finlandesa/sueca ou classe de gelo equivalente, em comparação com navios concebidos para navegar apenas em águas abertas

CO2 TF

(CO2eq/D)ow média anual das emissões em viagem por distância percorrida apenas em águas abertas.

(CO2eq

ow

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0162/2022).

1

o

o

(3)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

3

(3)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

3

(1-A)  

  JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

1-A

JO C 232 de 16.6.2021, p. 28.

(4)  COM(2019)0640.

4

(4)  COM(2019)0640.

4

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(1-A)  
  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

1-A

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(5)  Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_pt).

5

o

(5)  Eurobarómetro Especial n.o 513 sobre as alterações climáticas, 2021 (https://ec.europa.eu/clima/citizens/support_pt).

5

o

(7)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

7

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(8)  
  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

8

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(13)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

13

o

(13)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

13

o

(14)  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

14

(15)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

15

(14)  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

14

(15)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

15

(16)  Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo de Paris.

16

o

o

(16)  Artigo 4.o, n.o 4, do Acordo de Paris.

16

o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1-A

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o

o

o

(1-A)  

  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

1-A

JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(1-A)  
  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

1-A

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

(51)  [Inserir informação completa do JO].

51

(51)  [Inserir informação completa do JO].

51

(19)  
  [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos]

19

[Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos]

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

21

o

(22)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

22

(21)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).

21

o

(22)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

22

(23)  
  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

23

Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o

(25)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).

25

(25)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).

25

(26)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

26

o

(26)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

26

o

(27)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

27

(28)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

28

(29)  [Aditar a referência do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática.]

29

(27)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

27

(28)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

28

(29)  [Aditar a referência do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática.]

29

(*1)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (“Lei europeia em matéria de clima”) (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).»;

*1

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(*2)  
  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

*2

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

(*)  
  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

*

Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(**)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

**

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(*3)  
  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

*3

Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

(*4)  
  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).»

*4

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o

o

o

(*5)  
  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).»

*5

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).»

(*)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

*

(*)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

*

(*)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

*

2

(*)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).

*

2

(**)  
  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

**

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o

(*)  COM(2019)
  640 final
  .

*

640 final

(**)  
  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

**

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(*)  COM(2019)0640.

*

(*)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).»

*

(*)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).»

*

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).»

1-A

Regulamento (UE) n.o

(*)  
  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

*

Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o

(*)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

*

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/250 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/250

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P9_TA(2022)0247

Fundo Social para a Ação Climática ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática (COM(2021)0568 — C9-0324/2021 — 2021/0206(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/12)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.

| (1) | A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. |
| --- | --- |

(1)

A União e os seus Estados-Membros são partes no Acordo de Paris, que foi assinado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (a seguir designado por «Acordo de Paris») (28) e entrou em vigor em novembro de 2016. Nos termos do Acordo de Paris, as partes comprometem-se a manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais.
  Ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as Partes no Acordo de Paris reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar os seus objetivos para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição, em linha com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Tal deve ser feito de forma equitativa e respeitando o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável,
  mais
  equitativa e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa
  e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . A Comissão propõe igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável,
  mais
  equitativa e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa
  e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos
  . A Comissão propõe igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

| (2) | A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável, equitativa
  , mais justa
  e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050,
  o mais tardar,
  tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. A Comissão propõe igualmente
  recuperar,
  proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (29) define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade sustentável, equitativa
  , mais justa
  e mais próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050,
  o mais tardar,
  tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa. A Comissão propõe igualmente
  recuperar,
  proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Por último, a Comissão considera que esta transição deve ser justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar
  . Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) consagra no direito o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050
  , o mais tardar
  . Esse regulamento estabelece um compromisso vinculativo por parte da União no sentido de reduzir as emissões. Até 2030, a União deverá reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, após dedução das remoções de gases com efeito de estufa, em, pelo menos, 55 % em relação ao nível de 1990. Todos os setores da economia devem contribuir para alcançar essa meta.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| (6) | O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

   (1-A)

  salienta que os direitos sociais e a dimensão social europeia devem ser reforçados em todas as políticas da União, tal como consagrados nos Tratados, em particular no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social
  , garantindo uma transição justa,
  e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação
  concreta
  do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(6)

O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

   (1-A)

  salienta que os direitos sociais e a dimensão social europeia devem ser reforçados em todas as políticas da União, tal como consagrados nos Tratados, em particular no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   A Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, reiterou o compromisso do Conselho Europeu de trabalhar em prol de uma Europa social
  , garantindo uma transição justa,
  e a sua determinação em continuar a aprofundar a aplicação
  concreta
  do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional e da UE, tendo devidamente em conta as respetivas competências e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O fundo deve apenas apoiar atividades e beneficiários que respeitem a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais no que respeita, nomeadamente, a salários e condições de trabalho, incluindo convenções coletivas, e que promovam empregos sustentáveis e de qualidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O fundo deve apenas apoiar atividades e beneficiários que respeitem a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais no que respeita, nomeadamente, a salários e condições de trabalho, incluindo convenções coletivas, e que promovam empregos sustentáveis e de qualidade.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

| (7) | Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
  O princípio da transição justa, consagrado na Agenda da ONU para 2030 e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa erradicar a pobreza energética e de mobilidade em toda a União. Neste sentido, um novo Fundo Social para a Ação Climática deverá contribuir para proteger e capacitar os agregados familiares mais vulneráveis. É necessária especial atenção para assegurar que esses agregados familiares beneficiem efetivamente da aplicação de vários instrumentos de financiamento, nomeadamente os instrumentos à disposição dos Estados-Membros e que incluem o Fundo de Coesão, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e as receitas atualmente geradas pelo CELE. Os fundos disponíveis para os Estados-Membros devem ser utilizados para investir na renovação de edifícios, na criação de empregos ecológicos de qualidade e seguros, bem como no desenvolvimento das competências necessárias adequadas à transição ecológica e digital, na descarbonização do setor dos transportes e num maior acesso à mobilidade lenta pública e partilhada. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
  O princípio da transição justa, consagrado na Agenda da ONU para 2030 e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, significa erradicar a pobreza energética e de mobilidade em toda a União. Neste sentido, um novo Fundo Social para a Ação Climática deverá contribuir para proteger e capacitar os agregados familiares mais vulneráveis. É necessária especial atenção para assegurar que esses agregados familiares beneficiem efetivamente da aplicação de vários instrumentos de financiamento, nomeadamente os instrumentos à disposição dos Estados-Membros e que incluem o Fundo de Coesão, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e as receitas atualmente geradas pelo CELE. Os fundos disponíveis para os Estados-Membros devem ser utilizados para investir na renovação de edifícios, na criação de empregos ecológicos de qualidade e seguros, bem como no desenvolvimento das competências necessárias adequadas à transição ecológica e digital, na descarbonização do setor dos transportes e num maior acesso à mobilidade lenta pública e partilhada.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial,
  a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no
  âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá
  reduzir
  , a médio e longo prazo,
  os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário
  e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de
  investimento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial,
  a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no
  âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá
  reduzir
  , a médio e longo prazo,
  os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário
  e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de
  investimento
  .

| (8) | Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial,
  qualquer alargamento do
  âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá
  contribuir
  , a médio e longo prazo,
  para a erradicação da pobreza energética e de mobilidade
  e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego
  de qualidade
  e de
  investimentos sustentáveis, em plena consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
  .
  A Comissão deverá recolher dados sobre o impacto social das medidas de acompanhamento e a forma como estas afetam os diferentes Estados-Membros, regiões e grupos vulneráveis, a fim de assegurar uma abordagem preventiva, com vista a reduzir as desigualdades no acesso à energia e à mobilidade sustentáveis e a preços acessíveis. Deverá ser prestada especial atenção aos grupos mais desfavorecidos e aos agregados familiares em situação de pobreza de mobilidade ou de pobreza energética, para que beneficiem da aplicação desses instrumentos de financiamento, de modo a não deixar ninguém para trás. |
| --- | --- |

(8)

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos cidadãos e nos Estados-Membros. Em especial,
  qualquer alargamento do
  âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá
  contribuir
  , a médio e longo prazo,
  para a erradicação da pobreza energética e de mobilidade
  e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego
  de qualidade
  e de
  investimentos sustentáveis, em plena consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
  .
  A Comissão deverá recolher dados sobre o impacto social das medidas de acompanhamento e a forma como estas afetam os diferentes Estados-Membros, regiões e grupos vulneráveis, a fim de assegurar uma abordagem preventiva, com vista a reduzir as desigualdades no acesso à energia e à mobilidade sustentáveis e a preços acessíveis. Deverá ser prestada especial atenção aos grupos mais desfavorecidos e aos agregados familiares em situação de pobreza de mobilidade ou de pobreza energética, para que beneficiem da aplicação desses instrumentos de financiamento, de modo a não deixar ninguém para trás.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | No entanto, são necessários recursos para financiar
  esses
  investimentos. Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem em virtude
  de os fornecedores de combustíveis sujeitos às obrigações decorrentes do comércio de licenças de emissão para edifícios e transporte rodoviário repercutirem os custos do carbono nos consumidores
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

No entanto, são necessários recursos para financiar
  esses
  investimentos. Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem em virtude
  de os fornecedores de combustíveis sujeitos às obrigações decorrentes do comércio de licenças de emissão para edifícios e transporte rodoviário repercutirem os custos do carbono nos consumidores
  .

| (9) | No entanto, são necessários recursos para financiar investimentos
  suficientes, estáveis e equitativos
  . Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem
  também em virtude da guerra de agressão russa, tendo em conta a dependência dos Estados-Membros em relação aos combustíveis fósseis importados
  . |
| --- | --- |

(9)

No entanto, são necessários recursos para financiar investimentos
  suficientes, estáveis e equitativos
  . Além disso, antes que esses investimentos sejam realizados, é provável que os custos suportados pelos agregados familiares para fins de aquecimento e arrefecimento e para cozinhar, bem como pelos utilizadores de transportes rodoviários, aumentem
  também em virtude da guerra de agressão russa, tendo em conta a dependência dos Estados-Membros em relação aos combustíveis fósseis importados
  .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os elevados preços do gás fóssil que provocaram picos de preços extremos em certos Estados-Membros na estação de aquecimento de 2021/2022, agravados por dependências de importação e tensões geopolíticas, expuseram uma vez mais a dependência da UE do gás fóssil importado para as suas indústrias e agregados familiares, especialmente sentida pelos agregados familiares mais pobres. Os investimentos em medidas de eficiência energética, bem como em sistemas de aquecimento baseados em energias renováveis, incluindo com bombas de calor elétricas, aquecimento e arrefecimento a nível urbano e participação em comunidades de energias renováveis, são desta forma o método mais rentável de reduzir a dependência das importações e as emissões, aumentando ao mesmo tempo a resiliência da União. São necessários regimes de financiamento por terceiros, em particular para os agregados familiares mais pobres, a fim de assegurar o cumprimento desses princípios. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os elevados preços do gás fóssil que provocaram picos de preços extremos em certos Estados-Membros na estação de aquecimento de 2021/2022, agravados por dependências de importação e tensões geopolíticas, expuseram uma vez mais a dependência da UE do gás fóssil importado para as suas indústrias e agregados familiares, especialmente sentida pelos agregados familiares mais pobres. Os investimentos em medidas de eficiência energética, bem como em sistemas de aquecimento baseados em energias renováveis, incluindo com bombas de calor elétricas, aquecimento e arrefecimento a nível urbano e participação em comunidades de energias renováveis, são desta forma o método mais rentável de reduzir a dependência das importações e as emissões, aumentando ao mesmo tempo a resiliência da União. São necessários regimes de financiamento por terceiros, em particular para os agregados familiares mais pobres, a fim de assegurar o cumprimento desses princípios.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-B) | Uma vez que a transição para uma Europa mais limpa terá um impacto económico e social difícil de avaliar ex ante, podem ser necessários investimentos adicionais e, por conseguinte, recursos financeiros para alcançar o compromisso de atingir a neutralidade climática, preservando simultaneamente a coesão económica, social e territorial. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-B)

Uma vez que a transição para uma Europa mais limpa terá um impacto económico e social difícil de avaliar ex ante, podem ser necessários investimentos adicionais e, por conseguinte, recursos financeiros para alcançar o compromisso de atingir a neutralidade climática, preservando simultaneamente a coesão económica, social e territorial.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-C) | Os custos repercutidos pelos fornecedores de combustíveis nos consumidores finais podem variar consoante a empresa, região ou Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão deve recolher dados sobre a parte dos custos absorvida pelos fornecedores de combustíveis e a parte dos custos repercutida nos consumidores finais e deve comunicar anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-C)

Os custos repercutidos pelos fornecedores de combustíveis nos consumidores finais podem variar consoante a empresa, região ou Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão deve recolher dados sobre a parte dos custos absorvida pelos fornecedores de combustíveis e a parte dos custos repercutida nos consumidores finais e deve comunicar anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 9-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-D) | No setor da construção, uma reforma holística da estrutura dos edifícios reduziria as necessidades de energia, o que permitiria ter mais eficientemente em conta as pessoas em risco de exclusão, nomeadamente as que mais sofrem devido à pobreza energética na UE. Tal reforma permitiria igualmente contrariar a tendência para a deslocação das famílias entre zonas rurais, periurbanas, urbanas e escassamente povoadas, evitando assim um eventual aumento dos preços das habitações e a emissão de gases com efeito de estufa decorrente de uma maior utilização do transporte privado. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-D)

No setor da construção, uma reforma holística da estrutura dos edifícios reduziria as necessidades de energia, o que permitiria ter mais eficientemente em conta as pessoas em risco de exclusão, nomeadamente as que mais sofrem devido à pobreza energética na UE. Tal reforma permitiria igualmente contrariar a tendência para a deslocação das famílias entre zonas rurais, periurbanas, urbanas e escassamente povoadas, evitando assim um eventual aumento dos preços das habitações e a emissão de gases com efeito de estufa decorrente de uma maior utilização do transporte privado.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode
  afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode
  afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.

| (10) | A transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono, deverá
  afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões,
  incluindo zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas,
  não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

(10)

A transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono, deverá
  afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões,
  incluindo zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas,
  não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

| (11) | Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada
  como recurso próprio para financiar o orçamento da União como receitas gerais, em conformidade com o acordo interinstitucional juridicamente vinculativo, de 16 de dezembro de 2020

   (1-A)

  (doravante designado «Acordo Interinstitucional»), que estabelece um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, dotando, assim, o orçamento da União dos meios necessários a fim de contribuir
  para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.
  Nos termos do acordo interinstitucional, está prevista a introdução de um cabaz de novos recursos próprios até 1 de janeiro de 2023. Os recursos próprios ecológicos são uma forma de alinhar o orçamento da UE com as prioridades políticas da União, proporcionando, por conseguinte, valor acrescentado da União, e devem ser utilizados de modo a contribuir para a integração dos objetivos climáticos, para o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e para a resiliência do orçamento da União no que se refere ao seu funcionamento enquanto instrumento de investimento e de garantias. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, uma parte das receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE deve ser utilizada
  como recurso próprio para financiar o orçamento da União como receitas gerais, em conformidade com o acordo interinstitucional juridicamente vinculativo, de 16 de dezembro de 2020

   (1-A)

  (doravante designado «Acordo Interinstitucional»), que estabelece um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, dotando, assim, o orçamento da União dos meios necessários a fim de contribuir
  para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.
  Nos termos do acordo interinstitucional, está prevista a introdução de um cabaz de novos recursos próprios até 1 de janeiro de 2023. Os recursos próprios ecológicos são uma forma de alinhar o orçamento da UE com as prioridades políticas da União, proporcionando, por conseguinte, valor acrescentado da União, e devem ser utilizados de modo a contribuir para a integração dos objetivos climáticos, para o reembolso das dívidas do NextGenerationEU e para a resiliência do orçamento da União no que se refere ao seu funcionamento enquanto instrumento de investimento e de garantias.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Poderão ser necessárias novas medidas orçamentais ou de estímulo, a fim de apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis, as pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de transportes. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Poderão ser necessárias novas medidas orçamentais ou de estímulo, a fim de apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis, as pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de transportes.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não
  conseguem aceder
  a serviços energéticos essenciais,
  como
  o arrefecimento
  , à medida que as temperaturas aumentam, e o aquecimento
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não
  conseguem aceder
  a serviços energéticos essenciais,
  como
  o arrefecimento
  , à medida que as temperaturas aumentam, e o aquecimento
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras.

| (12) | Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não
  têm acesso
  a serviços energéticos essenciais
  que sustentem um nível de vida e saúde decente, incluindo o aquecimento adequado,
  o arrefecimento
  , a iluminação e a energia para alimentar os aparelhos elétricos, e na política social relevante existente e outras políticas relevantes, muitas vezes em resultado de as despesas com a energia representarem uma grande parte do seu rendimento disponível devido a uma combinação de fatores, nomeadamente baixo rendimento, preços de energia elevados e baixa qualidade e fraco desempenho do parque habitacional
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União.
  Apesar da importância deste desafio ter sido reconhecida a nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe ainda uma definição uniformizada de pobreza energética a nível da União e apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética. Consequentemente, não estão disponíveis, na União, dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética, o que limita a capacidade de acompanhar e avaliar eficazmente o nível de pobreza energética. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma definição a nível da União para combater eficazmente a pobreza energética e medir os progressos realizados nos Estados-Membros.
  Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas,
  a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, a instalação de fontes adicionais de energia renovável, incluindo através de projetos de liderança comunitária, bem como medidas de informação e sensibilização direcionadas para os agregados familiares,
  em especial renovações energéticas
  que contribuam para o requisito de renovação estabelecido na Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)
  , podem proporcionar soluções duradouras
  e ajudar efetivamente a combater a pobreza energética
  . |
| --- | --- |

(12)

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é uma situação em que os agregados familiares não
  têm acesso
  a serviços energéticos essenciais
  que sustentem um nível de vida e saúde decente, incluindo o aquecimento adequado,
  o arrefecimento
  , a iluminação e a energia para alimentar os aparelhos elétricos, e na política social relevante existente e outras políticas relevantes, muitas vezes em resultado de as despesas com a energia representarem uma grande parte do seu rendimento disponível devido a uma combinação de fatores, nomeadamente baixo rendimento, preços de energia elevados e baixa qualidade e fraco desempenho do parque habitacional
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (32). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União.
  Apesar da importância deste desafio ter sido reconhecida a nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe ainda uma definição uniformizada de pobreza energética a nível da União e apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética. Consequentemente, não estão disponíveis, na União, dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética, o que limita a capacidade de acompanhar e avaliar eficazmente o nível de pobreza energética. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma definição a nível da União para combater eficazmente a pobreza energética e medir os progressos realizados nos Estados-Membros.
  Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas,
  a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética, a instalação de fontes adicionais de energia renovável, incluindo através de projetos de liderança comunitária, bem como medidas de informação e sensibilização direcionadas para os agregados familiares,
  em especial renovações energéticas
  que contribuam para o requisito de renovação estabelecido na Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)
  , podem proporcionar soluções duradouras
  e ajudar efetivamente a combater a pobreza energética
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | No que diz respeito ao setor dos edifícios, uma renovação holística dos edifícios, baseada em ações destinadas a melhorar a eficiência energética, centrando-se em todos os elementos que compõem um edifício, conduziria a uma redução do consumo de energia de cada agregado familiar e permitiria poupar dinheiro, proporcionando assim um meio de combate à pobreza energética. A futura revisão da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho poderia servir de base à consecução destes objetivos, pelo que deveria ser tida em conta na aplicação do fundo. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

No que diz respeito ao setor dos edifícios, uma renovação holística dos edifícios, baseada em ações destinadas a melhorar a eficiência energética, centrando-se em todos os elementos que compõem um edifício, conduziria a uma redução do consumo de energia de cada agregado familiar e permitiria poupar dinheiro, proporcionando assim um meio de combate à pobreza energética. A futura revisão da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho poderia servir de base à consecução destes objetivos, pelo que deveria ser tida em conta na aplicação do fundo.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B) | Deve ser dada especial atenção aos inquilinos no mercado do arrendamento privado. Estes inquilinos incluem agregados familiares vulneráveis em situação ou em risco de pobreza energética ou agregados domésticos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto do aumento dos preços do aquecimento ou pelos preços de arrendamento mais elevados na sequência de renovação, mas que não estão em condições de renovar o edifício que ocupam. No âmbito dos seus Planos Sociais para a Ação Climática, os Estados-Membros devem, portanto, desenvolver, em consulta com os senhorios, o setor privado e as autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, projetos de habitação social ecológica e eficientes do ponto de vista energético, bem como medidas e investimentos específicos para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado, por exemplo, considerando os regimes nacionais ou sistemas de cupões destinados aos arrendatários no setor do arrendamento privado, para tomar medidas relativas à renovação e contribuir para os objetivos climáticos da União. No âmbito do relatório bienal e da avaliação das medidas e investimentos aplicados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá avaliar o seu impacto e eficácia para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado. Na ausência de resultados positivos, essa avaliação deverá ser acompanhada de uma iniciativa da Comissão, se necessário, em consulta com os Estados-Membros, representantes do mercado de arrendamento privado e autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, para abordar a situação dos inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)

Deve ser dada especial atenção aos inquilinos no mercado do arrendamento privado. Estes inquilinos incluem agregados familiares vulneráveis em situação ou em risco de pobreza energética ou agregados domésticos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto do aumento dos preços do aquecimento ou pelos preços de arrendamento mais elevados na sequência de renovação, mas que não estão em condições de renovar o edifício que ocupam. No âmbito dos seus Planos Sociais para a Ação Climática, os Estados-Membros devem, portanto, desenvolver, em consulta com os senhorios, o setor privado e as autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, projetos de habitação social ecológica e eficientes do ponto de vista energético, bem como medidas e investimentos específicos para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado, por exemplo, considerando os regimes nacionais ou sistemas de cupões destinados aos arrendatários no setor do arrendamento privado, para tomar medidas relativas à renovação e contribuir para os objetivos climáticos da União. No âmbito do relatório bienal e da avaliação das medidas e investimentos aplicados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá avaliar o seu impacto e eficácia para apoiar os inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado. Na ausência de resultados positivos, essa avaliação deverá ser acompanhada de uma iniciativa da Comissão, se necessário, em consulta com os Estados-Membros, representantes do mercado de arrendamento privado e autoridades locais e organizações da sociedade civil pertinentes, para abordar a situação dos inquilinos vulneráveis no mercado de arrendamento privado.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 12-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-C) | A pobreza de mobilidade tem sido insuficientemente destacada e não existem definições claras a nível da União ou a nível nacional. No entanto, a resolução do problema está a tornar-se mais premente em resultado dos crescentes requisitos de eliminação progressiva dos veículos com motores de combustão, dos elevados preços dos combustíveis e da elevada dependência em termos de disponibilidade de transporte, acessibilidade e custos de deslocação para o trabalho ou para as necessidades de mobilidade diária das pessoas que vivem em regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-C)

A pobreza de mobilidade tem sido insuficientemente destacada e não existem definições claras a nível da União ou a nível nacional. No entanto, a resolução do problema está a tornar-se mais premente em resultado dos crescentes requisitos de eliminação progressiva dos veículos com motores de combustão, dos elevados preços dos combustíveis e da elevada dependência em termos de disponibilidade de transporte, acessibilidade e custos de deslocação para o trabalho ou para as necessidades de mobilidade diária das pessoas que vivem em regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais
  do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário
  nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e 
  os
  utilizadores vulneráveis de transportes. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais
  do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário
  nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e 
  os
  utilizadores vulneráveis de transportes.

| (13) | Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais
  da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono,
  nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e 
  nos
  utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  eficientes e a preços acessíveis
  com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e 
  dos
  utilizadores vulneráveis de transportes. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, deve ser criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo») a fim de disponibilizar fundos aos Estados-Membros para apoiar as políticas destes que visem fazer face aos impactos sociais
  da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono,
  nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e 
  nos
  utilizadores vulneráveis de transportes. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, por via de apoio temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios, à descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e à concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  eficientes e a preços acessíveis
  com nível nulo ou baixo de emissões, para benefício dos agregados familiares vulneráveis, das microempresas vulneráveis e 
  dos
  utilizadores vulneráveis de transportes.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Uma vez que os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes necessitarão de apoio adicional relativamente à transição ecológica, deverá ser atribuída assistência financeira suficiente e proporcional a todos os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Uma vez que os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes necessitarão de apoio adicional relativamente à transição ecológica, deverá ser atribuída assistência financeira suficiente e proporcional a todos os Estados-Membros.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  proporcionar
  aos agregados familiares vulneráveis,
  às
  microempresas vulneráveis e 
  aos
  utilizadores vulneráveis de transportes
  os
  recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e 
  dos transportes
  durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de
  reduzir
  a dependência dos combustíveis fósseis
  e podem prever outras medidas, incluindo
  apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  proporcionar
  aos agregados familiares vulneráveis,
  às
  microempresas vulneráveis e 
  aos
  utilizadores vulneráveis de transportes
  os
  recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões. Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e 
  dos transportes
  durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de
  reduzir
  a dependência dos combustíveis fósseis
  e podem prever outras medidas, incluindo
  apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo.

| (14) | Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos
  devem contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, garantindo que ninguém é deixado para trás, e
  devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  , em conjunto com as autoridades locais e regionais, parceiros sociais e sociedade civil, identificar e fazer um levantamento dos
  agregados familiares vulneráveis
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  ,
  das
  microempresas vulneráveis e 
  dos
  utilizadores vulneráveis de transportes
  a serem incluídos como beneficiários dos
  recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões.
  Os Estados-Membros devem fornecer uma análise pormenorizada, realizada em conjunto com autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as principais causas da pobreza energética e de mobilidade nos respetivos territórios. Os planos devem também estabelecer metas e objetivos para reduzir o número de pessoas em situação de pobreza energética ou de mobilidade, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes.
  Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e 
  de mobilidade
  durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de
  eliminar progressivamente
  a dependência dos combustíveis fósseis
  , complementada por um
  apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo.
  Estes planos devem também garantir que as ações que já foram implementadas a nível nacional serão tidas em conta. |
| --- | --- |

(14)

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos
  devem contribuir para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, garantindo que ninguém é deixado para trás, e
  devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  , em conjunto com as autoridades locais e regionais, parceiros sociais e sociedade civil, identificar e fazer um levantamento dos
  agregados familiares vulneráveis
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  ,
  das
  microempresas vulneráveis e 
  dos
  utilizadores vulneráveis de transportes
  a serem incluídos como beneficiários dos
  recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões.
  Os Estados-Membros devem fornecer uma análise pormenorizada, realizada em conjunto com autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as principais causas da pobreza energética e de mobilidade nos respetivos territórios. Os planos devem também estabelecer metas e objetivos para reduzir o número de pessoas em situação de pobreza energética ou de mobilidade, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes.
  Em segundo lugar, devem atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e 
  de mobilidade
  durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados. Os planos devem ter uma componente de investimento que promova a solução a longo prazo de
  eliminar progressivamente
  a dependência dos combustíveis fósseis
  , complementada por um
  apoio direto temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo.
  Estes planos devem também garantir que as ações que já foram implementadas a nível nacional serão tidas em conta.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Os trabalhadores dos setores da construção e renovação estão particularmente expostos ao risco de exposição ao amianto. Por conseguinte, são necessários requisitos para a obrigatoriedade de inspeção, registo e remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes de se iniciarem quaisquer obras de renovação. As renovações energéticas constituem uma oportunidade para remover o amianto dos edifícios em segurança. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Os trabalhadores dos setores da construção e renovação estão particularmente expostos ao risco de exposição ao amianto. Por conseguinte, são necessários requisitos para a obrigatoriedade de inspeção, registo e remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes de se iniciarem quaisquer obras de renovação. As renovações energéticas constituem uma oportunidade para remover o amianto dos edifícios em segurança.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-B) | Os planos apresentados pelos Estados-Membros devem incluir medidas de apoio à informação, desenvolvimento de capacidades e formação necessárias para a execução dos investimentos e medidas destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios e a um maior acesso às energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos edifícios, bem como à concessão de um melhor acesso à mobilidade sustentável e aos serviços de transporte, incluindo as infraestruturas necessárias e a implantação de estações de carregamento para veículos elétricos. Os planos devem também abordar a falta de mão de obra necessária para todas as fases da transição ecológica, em particular em trabalhos relacionados com a renovação de edifícios e a integração da energia proveniente de fontes renováveis, bem como o trabalho interpares e comunitário para combater a pobreza energética e a pobreza de mobilidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-B)

Os planos apresentados pelos Estados-Membros devem incluir medidas de apoio à informação, desenvolvimento de capacidades e formação necessárias para a execução dos investimentos e medidas destinados a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis graças a uma maior eficiência energética dos edifícios e a um maior acesso às energias renováveis para o aquecimento e arrefecimento dos edifícios, bem como à concessão de um melhor acesso à mobilidade sustentável e aos serviços de transporte, incluindo as infraestruturas necessárias e a implantação de estações de carregamento para veículos elétricos. Os planos devem também abordar a falta de mão de obra necessária para todas as fases da transição ecológica, em particular em trabalhos relacionados com a renovação de edifícios e a integração da energia proveniente de fontes renováveis, bem como o trabalho interpares e comunitário para combater a pobreza energética e a pobreza de mobilidade.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

| (15) | Os Estados Membros, em consulta
  significativa
  com as autoridades
  locais e
  regionais
  , com os parceiros económicos e sociais e com as organizações da sociedade civil pertinentes
  , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais,
  dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes,
  a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis
  , bem como para a expansão dos projetos desenvolvidos pelas autoridades locais e regionais, parceiros sociais e agentes socioeconómicos
  . |
| --- | --- |

(15)

Os Estados Membros, em consulta
  significativa
  com as autoridades
  locais e
  regionais
  , com os parceiros económicos e sociais e com as organizações da sociedade civil pertinentes
  , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais,
  dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes,
  a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis
  , bem como para a expansão dos projetos desenvolvidos pelas autoridades locais e regionais, parceiros sociais e agentes socioeconómicos
  .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | Os planos devem ser concebidos de forma abrangente, evitando simultaneamente encargos administrativos excessivos. Por conseguinte, deve exigir-se aos Estados-Membros que, ao conceberem e executarem os planos tal como descritos, sejam exaustivos, evitando ao mesmo tempo qualquer complexidade desnecessária. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

Os planos devem ser concebidos de forma abrangente, evitando simultaneamente encargos administrativos excessivos. Por conseguinte, deve exigir-se aos Estados-Membros que, ao conceberem e executarem os planos tal como descritos, sejam exaustivos, evitando ao mesmo tempo qualquer complexidade desnecessária.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais
  decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais
  decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  .

| (16) | Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais
  da transição para a neutralidade climática, incluindo os impactos sociais da tarifação do carbono
  . |
| --- | --- |

(16)

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais
  da transição para a neutralidade climática, incluindo os impactos sociais da tarifação do carbono
  .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os
  mais
  vulneráveis contribuiria para uma transição justa. Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e 
  dos transportes
  .
  Esse apoio só deverá dizer respeito aos impactos diretos da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, e não aos custos da eletricidade ou do aquecimento relacionados com a inclusão da produção de eletricidade e calor no âmbito dessa diretiva. A elegibilidade para
  esse apoio direto ao rendimento deve ser
  limitada no tempo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os
  mais
  vulneráveis contribuiria para uma transição justa. Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e 
  dos transportes
  .
  Esse apoio só deverá dizer respeito aos impactos diretos da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, e não aos custos da eletricidade ou do aquecimento relacionados com a inclusão da produção de eletricidade e calor no âmbito dessa diretiva. A elegibilidade para
  esse apoio direto ao rendimento deve ser
  limitada no tempo
  .

| (17) | O apoio direto ao rendimento, quando combinado com medidas estruturais de investimento duradouras dirigidas aos mesmos beneficiários, contribuirá para a realização dos objetivos do fundo.
  Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os
  agregados familiares
  vulneráveis
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  contribuiria para
  reduzir os custos energéticos e de mobilidade e apoiar
  uma transição justa
  enquanto se aguarda a realização de mais investimentos estruturais
  . Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e 
  de mobilidade
  . Esse apoio direto ao rendimento deve ser
  limitado a 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e deve ser fixado para o período 2028-2032, de acordo com uma avaliação por país efetuada pela Comissão sobre a eficiência, o valor acrescentado, a relevância contínua e o nível exigido de apoio direto ao rendimento à luz dos progressos e efeitos da execução de investimentos e medidas estruturais, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032
  . |
| --- | --- |

(17)

O apoio direto ao rendimento, quando combinado com medidas estruturais de investimento duradouras dirigidas aos mesmos beneficiários, contribuirá para a realização dos objetivos do fundo.
  Dependendo do impacto desses investimentos na redução dos custos e das emissões, um apoio direto ao rendimento bem direcionado para os
  agregados familiares
  vulneráveis
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  contribuiria para
  reduzir os custos energéticos e de mobilidade e apoiar
  uma transição justa
  enquanto se aguarda a realização de mais investimentos estruturais
  . Esse apoio deve ser entendido como uma medida temporária que acompanha a descarbonização dos setores da habitação e dos transportes. Não seria permanente, uma vez que não aborda as causas profundas da pobreza energética e 
  de mobilidade
  . Esse apoio direto ao rendimento deve ser
  limitado a 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e deve ser fixado para o período 2028-2032, de acordo com uma avaliação por país efetuada pela Comissão sobre a eficiência, o valor acrescentado, a relevância contínua e o nível exigido de apoio direto ao rendimento à luz dos progressos e efeitos da execução de investimentos e medidas estruturais, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032
  .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Os agregados familiares vulneráveis, os utilizadores vulneráveis de transportes e as microempresas vulneráveis devem ser informados sobre a existência do fundo e sobre os meios de beneficiar do apoio no âmbito do mesmo. Devem ser disponibilizadas informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis sobre medidas e investimentos rentáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Os agregados familiares vulneráveis, os utilizadores vulneráveis de transportes e as microempresas vulneráveis devem ser informados sobre a existência do fundo e sobre os meios de beneficiar do apoio no âmbito do mesmo. Devem ser disponibilizadas informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis sobre medidas e investimentos rentáveis.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | O fundo deve ser coerente com as obrigações da União ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não deve apoiar qualquer medida ou investimento que contribua para a segregação ou a exclusão social. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

O fundo deve ser coerente com as obrigações da União ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e não deve apoiar qualquer medida ou investimento que contribua para a segregação ou a exclusão social.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar 30 %
  de todas as
  despesas no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar 10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente
  as normas e as prioridades da União em matéria de clima e de ambiente e cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do
  artigo 
  17.o

  do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente».
  A Comissão tenciona emitir orientações técnicas para os Estados-Membros muito antes da preparação dos planos. As orientações explicarão como as medidas e os investimentos devem cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.
   A Comissão
  tenciona apresentar
  em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar 30 %
  de todas as
  despesas no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar 10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente
  as normas e as prioridades da União em matéria de clima e de ambiente e cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do
  artigo 
  17.o

  do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente».
  A Comissão tenciona emitir orientações técnicas para os Estados-Membros muito antes da preparação dos planos. As orientações explicarão como as medidas e os investimentos devem cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852.
   A Comissão
  tenciona apresentar
  em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica.

| (18) | Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris,
  o compromisso com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar
  , pelo menos,
  30 %
  do montante total das
  despesas
  do orçamento da União
  no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027
  e das despesas do Instrumento de Recuperação da União Europeia
  para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar
  7,5  % das despesas anuais no âmbito do QFP aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024 e
  10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente
  os critérios técnicos de avaliação estabelecidos pela Comissão em conformidade com o
  artigo 
  10.o, n.o 3,
  do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente». A Comissão
  apresentou
  em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica. |
| --- | --- |

(18)

Tendo em conta a importância de lutar contra as alterações climáticas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris,
  o compromisso com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem contribuir para alcançar a meta de canalizar
  , pelo menos,
  30 %
  do montante total das
  despesas
  do orçamento da União
  no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027
  e das despesas do Instrumento de Recuperação da União Europeia
  para a integração de objetivos climáticos e contribuir para a ambição de consagrar
  7,5  % das despesas anuais no âmbito do QFP aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024 e
  10 % das despesas anuais a objetivos em matéria de biodiversidade em 2026 e 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Para o efeito, a metodologia estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) deve ser utilizada para identificar as despesas do fundo. O fundo deve apoiar atividades que respeitem plenamente
  os critérios técnicos de avaliação estabelecidos pela Comissão em conformidade com o
  artigo 
  10.o, n.o 3,
  do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). Apenas tais medidas e investimentos devem ser incluídos nos planos. As medidas de apoio direto ao rendimento devem, regra geral, ser consideradas como tendo um impacto previsível insignificante nos objetivos ambientais e, como tal, devem ser consideradas conformes com o princípio de «não prejudicar significativamente». A Comissão
  apresentou
  em 2021 uma proposta de recomendação do Conselho sobre a forma de abordar os aspetos sociais da transição ecológica.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As mulheres são
  particularmente
  afetadas pela
  tarifação do carbono
  ,
  uma vez
  que representam 85 % das famílias monoparentais. As famílias monoparentais apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como
  as questões
  de acessibilidade
  para as
  pessoas com deficiência, devem ser
  tidas em conta
  e 
  promovidas
  ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As mulheres são
  particularmente
  afetadas pela
  tarifação do carbono
  ,
  uma vez
  que representam 85 % das famílias monoparentais. As famílias monoparentais apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como
  as questões
  de acessibilidade
  para as
  pessoas com deficiência, devem ser
  tidas em conta
  e 
  promovidas
  ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás.

| (19) | As mulheres são afetadas
  de forma desproporcionada
  pela
  pobreza energética e de mobilidade, em particular as mães solteiras
  , que representam 85 % das famílias monoparentais
  , bem como as mulheres solteiras, as mulheres com deficiência ou as mulheres idosas que vivem sozinhas
  .
  Além disso, as mulheres têm padrões de mobilidade diferentes e mais complexos.
  As famílias monoparentais
  com filhos a cargo
  apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como
  os direitos
  de acessibilidade
  das
  pessoas com deficiência, devem ser
  respeitados
  e 
  promovidos
  ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás. |
| --- | --- |

(19)

As mulheres são afetadas
  de forma desproporcionada
  pela
  pobreza energética e de mobilidade, em particular as mães solteiras
  , que representam 85 % das famílias monoparentais
  , bem como as mulheres solteiras, as mulheres com deficiência ou as mulheres idosas que vivem sozinhas
  .
  Além disso, as mulheres têm padrões de mobilidade diferentes e mais complexos.
  As famílias monoparentais
  com filhos a cargo
  apresentam um risco particularmente elevado de pobreza infantil. A igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, e a integração desses objetivos, bem como
  os direitos
  de acessibilidade
  das
  pessoas com deficiência, devem ser
  respeitados
  e 
  promovidos
  ao longo da preparação e execução dos planos, a fim de garantir que ninguém fique para trás.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | As comunidades de energias renováveis e as comunidades de cidadãos para a energia podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos do presente regulamento através de uma abordagem ascendente iniciada pelos cidadãos, uma vez que essas comunidades habilitam e envolvem os consumidores e permitem que determinados grupos de clientes domésticos, tanto residentes em zonas urbanas como em zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas, participem em projetos no domínio da eficiência energética, apoiem a utilização de energias renováveis pelos agregados familiares e, ao mesmo tempo, contribuam para combater a pobreza energética. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, promover o papel das comunidades de energias renováveis e das comunidades de cidadãos para a energia e considerá-las beneficiárias elegíveis do fundo. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

As comunidades de energias renováveis e as comunidades de cidadãos para a energia podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos do presente regulamento através de uma abordagem ascendente iniciada pelos cidadãos, uma vez que essas comunidades habilitam e envolvem os consumidores e permitem que determinados grupos de clientes domésticos, tanto residentes em zonas urbanas como em zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas, participem em projetos no domínio da eficiência energética, apoiem a utilização de energias renováveis pelos agregados familiares e, ao mesmo tempo, contribuam para combater a pobreza energética. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, promover o papel das comunidades de energias renováveis e das comunidades de cidadãos para a energia e considerá-las beneficiárias elegíveis do fundo.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas.

| (20) | Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35)

  e o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 240/2014

   (35-A). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas. |
| --- | --- |

(20)

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (35)

  e o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 240/2014

   (35-A). Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A execução das medidas contidas nos planos dependerá de um nível adequado de mão de obra, incluindo artesãos, peritos em tecnologias ecológicas altamente qualificados, cientistas da área das ciências aplicadas e inovadores. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, completar os planos utilizando outras ações e outros programas relevantes da União para garantir a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, a fim de criar melhores oportunidades para artesãos especializados e peritos altamente qualificados, em especial em empregos relacionados com a renovação de edifícios, isolamento e instalação de bombas de calor e a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, como a instalação de estações de carregamento para veículos elétricos. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A execução das medidas contidas nos planos dependerá de um nível adequado de mão de obra, incluindo artesãos, peritos em tecnologias ecológicas altamente qualificados, cientistas da área das ciências aplicadas e inovadores. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, completar os planos utilizando outras ações e outros programas relevantes da União para garantir a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, a fim de criar melhores oportunidades para artesãos especializados e peritos altamente qualificados, em especial em empregos relacionados com a renovação de edifícios, isolamento e instalação de bombas de calor e a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, como a instalação de estações de carregamento para veículos elétricos.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
  criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (38), dos planos de transição justa
  elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
  criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (38), dos planos de transição justa
  elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

| (21) | O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (38),
  do Fundo de Modernização, dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058, dos planos de recuperação e resiliência em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241,
  dos planos de transição justa (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos. |
| --- | --- |

(21)

O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética] (36), do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (37), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (38),
  do Fundo de Modernização, dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058, dos planos de recuperação e resiliência em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241,
  dos planos de transição justa (39), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (40). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | A fim de evitar a sobreposição ou a duplicação de esforços, é fundamental garantir a coerência do fundo quer com os planos nacionais em matéria de energia e clima, quer com os programas da política de coesão que tenham prioridades semelhantes. Além disso, é necessário assegurar, nos Estados-Membros, uma programação estratégica e uma coordenação eficaz entre o fundo, a política de coesão de 2021-2027 e outros fundos da União, em especial o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

A fim de evitar a sobreposição ou a duplicação de esforços, é fundamental garantir a coerência do fundo quer com os planos nacionais em matéria de energia e clima, quer com os programas da política de coesão que tenham prioridades semelhantes. Além disso, é necessário assegurar, nos Estados-Membros, uma programação estratégica e uma coordenação eficaz entre o fundo, a política de coesão de 2021-2027 e outros fundos da União, em especial o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. Os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos. Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos. Os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos. Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE.

| (22) | A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros
  suficientes e proporcionais, tendo em conta as respetivas realidades geográficas e demográficas, juntamente com o apoio técnico,
  que lhes permitam executar os seus planos.
  Deve ser dada uma atenção individual específica aos desafios únicos e específicos das regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, que enfrentam um impacto socioeconómico amplificado da transição climática. Com vista a assegurar a eficácia das medidas e investimentos para essas regiões, deve ser estabelecida uma dotação financeira mínima específica para as regiões aplicáveis. A fim de assegurar a utilização mais eficiente dos fundos da União,
  os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  , devem estar de acordo com os custos indicados para atingir esses marcos e metas e devem assegurar que não prolonguem a dependência de combustíveis fósseis e evitem a dependência do carbono
  . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE. |
| --- | --- |

(22)

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros
  suficientes e proporcionais, tendo em conta as respetivas realidades geográficas e demográficas, juntamente com o apoio técnico,
  que lhes permitam executar os seus planos.
  Deve ser dada uma atenção individual específica aos desafios únicos e específicos das regiões ou territórios rurais, insulares, periféricos, montanhosos, remotos e menos acessíveis, que enfrentam um impacto socioeconómico amplificado da transição climática. Com vista a assegurar a eficácia das medidas e investimentos para essas regiões, deve ser estabelecida uma dotação financeira mínima específica para as regiões aplicáveis. A fim de assegurar a utilização mais eficiente dos fundos da União,
  os pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  , devem estar de acordo com os custos indicados para atingir esses marcos e metas e devem assegurar que não prolonguem a dependência de combustíveis fósseis e evitem a dependência do carbono
  . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | O princípio da unicidade do orçamento da União, segundo o qual todas as rubricas de receitas e despesas da União são apresentadas no orçamento, é uma exigência do Tratado, através do artigo 310.o, n.o 1, TFUE. O fundo deve, por conseguinte, ser plenamente integrado no orçamento da União, a fim de, nomeadamente, respeitar o método comunitário, a responsabilização, a supervisão e o controlo democráticos parlamentares, assegurar a previsibilidade do financiamento e da programação plurianual e salvaguardar a transparência das decisões orçamentais tomadas a nível da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

O princípio da unicidade do orçamento da União, segundo o qual todas as rubricas de receitas e despesas da União são apresentadas no orçamento, é uma exigência do Tratado, através do artigo 310.o, n.o 1, TFUE. O fundo deve, por conseguinte, ser plenamente integrado no orçamento da União, a fim de, nomeadamente, respeitar o método comunitário, a responsabilização, a supervisão e o controlo democráticos parlamentares, assegurar a previsibilidade do financiamento e da programação plurianual e salvaguardar a transparência das decisões orçamentais tomadas a nível da União.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | O enquadramento financeiro do fundo
  deve, em princípio, ser proporcional aos montantes correspondentes a
  25 % das receitas esperadas
  provenientes da
  inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  no
  período
  2026
  -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  50 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

O enquadramento financeiro do fundo
  deve, em princípio, ser proporcional aos montantes correspondentes a
  25 % das receitas esperadas
  provenientes da
  inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  no
  período
  2026
  -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  50 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

| (23) | O enquadramento financeiro do fundo
  é estabelecido com base numa avaliação do montante estimado gerado pela afetação ao orçamento da União de
  25 % das receitas esperadas
  ligadas ao transporte rodoviário comercial,
  edifícios
  comerciais e outros combustíveis abrangidos pelo capítulo IV-A [Diretiva CELE] no primeiro período
  .
  Este montante deve ser complementado com as receitas provenientes dos 150 milhões de licenças leiloadas em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Considerando um preço de carbono de 35 EUR por tonelada, haveria mais 5,25  mil milhões de EUR disponíveis durante o período de três anos. Juntamente com o enquadramento financeiro, este montante ascenderia a 16,39  mil milhões de EUR para esse período. Seria necessária uma proposta da Comissão para estabelecer o montante para o Fundo Social para a Ação Climática para o segundo período 2028-2032, à luz das próximas negociações do QFP e de qualquer
  inclusão
  dos setores privados
  dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  até 1 de janeiro de 2029, em conformidade com o artigo [XX] da Diretiva 2003/87/CE
  .
  Consequentemente, o fundo poderá atingir 72 mil milhões de EUR durante todo o
  período
  [data de entrada em vigor]
  -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  uma percentagem significativa
  dos custos totais dos seus próprios planos
  , correspondente a pelo menos 60 % para apoio direto temporário ao rendimento e pelo menos 50 % para medidas estruturais e investimentos específicos
  .
  A título de derrogação, deverá ser possível que a parte do cofinanciamento nacional para medidas estruturais e investimentos específicos seja limitada a 40 % para os Estados-Membros elegíveis para um complemento do Fundo de Modernização.
  Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem
  , primeiro,
  utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
  O financiamento do fundo não deve ser feito à custa de outros programas e políticas da União. |
| --- | --- |

(23)

O enquadramento financeiro do fundo
  é estabelecido com base numa avaliação do montante estimado gerado pela afetação ao orçamento da União de
  25 % das receitas esperadas
  ligadas ao transporte rodoviário comercial,
  edifícios
  comerciais e outros combustíveis abrangidos pelo capítulo IV-A [Diretiva CELE] no primeiro período
  .
  Este montante deve ser complementado com as receitas provenientes dos 150 milhões de licenças leiloadas em conformidade com o artigo 30.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE. Considerando um preço de carbono de 35 EUR por tonelada, haveria mais 5,25  mil milhões de EUR disponíveis durante o período de três anos. Juntamente com o enquadramento financeiro, este montante ascenderia a 16,39  mil milhões de EUR para esse período. Seria necessária uma proposta da Comissão para estabelecer o montante para o Fundo Social para a Ação Climática para o segundo período 2028-2032, à luz das próximas negociações do QFP e de qualquer
  inclusão
  dos setores privados
  dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  até 1 de janeiro de 2029, em conformidade com o artigo [XX] da Diretiva 2003/87/CE
  .
  Consequentemente, o fundo poderá atingir 72 mil milhões de EUR durante todo o
  período
  [data de entrada em vigor]
  -2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (41), os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  uma percentagem significativa
  dos custos totais dos seus próprios planos
  , correspondente a pelo menos 60 % para apoio direto temporário ao rendimento e pelo menos 50 % para medidas estruturais e investimentos específicos
  .
  A título de derrogação, deverá ser possível que a parte do cofinanciamento nacional para medidas estruturais e investimentos específicos seja limitada a 40 % para os Estados-Membros elegíveis para um complemento do Fundo de Modernização.
  Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem
  , primeiro,
  utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
  O financiamento do fundo não deve ser feito à custa de outros programas e políticas da União.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | Em caso de aumento do preço do carbono, deverão ser disponibilizadas dotações adicionais para o fundo, de modo a assegurar que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União aumentem a par do preço do carbono, a fim de apoiar ainda mais os agregados familiares e os utilizadores de transportes em situação vulnerável na transição para a neutralidade climática. Estes reforços anuais seriam integrados no QFP através de um ajustamento da flutuação do preço do carbono automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deverá ser previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

Em caso de aumento do preço do carbono, deverão ser disponibilizadas dotações adicionais para o fundo, de modo a assegurar que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União aumentem a par do preço do carbono, a fim de apoiar ainda mais os agregados familiares e os utilizadores de transportes em situação vulnerável na transição para a neutralidade climática. Estes reforços anuais seriam integrados no QFP através de um ajustamento da flutuação do preço do carbono automático do limite máximo da rubrica 3 e do nível máximo de pagamento, cujo mecanismo deverá ser previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, em conformidade com o artigo 312.o do TFUE.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes
  , exceto em casos devidamente justificados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes
  , exceto em casos devidamente justificados
  .

| (24) | O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes. |
| --- | --- |

(24)

O fundo deve apoiar medidas que respeitem o princípio da adicionalidade do financiamento da União. O fundo não deve substituir as despesas nacionais recorrentes.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o 
  duplo financiamento, proveniente do
  fundo
  e de
  outros programas da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento. Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o 
  duplo financiamento, proveniente do
  fundo
  e de
  outros programas da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento. Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

| (25) | A fim de assegurar uma atribuição eficiente
  , transparente
  e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas
  , instrumentos e fundos
  em curso da União
  , nacionais e, se for caso disso, regionais
  e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente
  que
  o fundo
  substitua
  outros programas
  , investimentos e fundos
  da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento
  e promover a elaboração de políticas baseadas em provas, a inovação social em parceria com os parceiros sociais e os organismos públicos e privados
  . Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar uma atribuição eficiente
  , transparente
  e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas
  , instrumentos e fundos
  em curso da União
  , nacionais e, se for caso disso, regionais
  e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente
  que
  o fundo
  substitua
  outros programas
  , investimentos e fundos
  da União, das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento
  e promover a elaboração de políticas baseadas em provas, a inovação social em parceria com os parceiros sociais e os organismos públicos e privados
  . Para o efeito, ao apresentarem os seus planos à Comissão, os Estados-Membros devem facultar as informações pertinentes sobre o financiamento existente ou previsto da União. O apoio financeiro ao abrigo do fundo acresce ao apoio prestado ao abrigo de outros programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos financiados ao abrigo do fundo devem poder receber financiamento de outros programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A fim de assegurar que o apoio ao abrigo dos planos possa ser efetivamente aplicado desde os primeiros anos a partir de ... [data de entrada em vigor do Fundo Social para a Ação Climática], deverá ser possível que um montante até 13 % da contribuição financeira dos Estados-Membros seja pago sob a forma de pré-financiamento pela Comissão na sequência de um pedido apresentado pelo Estado-Membro juntamente com o Plano Social para a Ação Climática. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A fim de assegurar que o apoio ao abrigo dos planos possa ser efetivamente aplicado desde os primeiros anos a partir de ... [data de entrada em vigor do Fundo Social para a Ação Climática], deverá ser possível que um montante até 13 % da contribuição financeira dos Estados-Membros seja pago sob a forma de pré-financiamento pela Comissão na sequência de um pedido apresentado pelo Estado-Membro juntamente com o Plano Social para a Ação Climática.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | A fim de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no
  Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

A fim de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no
  Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (27) | A fim
  de facilitar a preparação dos Planos Sociais para a Ação Climática e
  de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento
  do modelo com base no qual os Estados-Membros devem preparar os seus Planos Sociais para a Ação Climática e
  de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no
  Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(27)

A fim
  de facilitar a preparação dos Planos Sociais para a Ação Climática e
  de assegurar a transparência das regras de acompanhamento e avaliação, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento
  do modelo com base no qual os Estados-Membros devem preparar os seus Planos Sociais para a Ação Climática e
  de indicadores comuns para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação da execução dos planos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no
  Código de Conduta Europeu sobre Parcerias
  . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses.

| (28) | A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente
  a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito, bem como
  a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses. |
| --- | --- |

(28)

A execução do fundo deve ser conduzida em consonância com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente
  a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito, bem como
  a prevenção e a repressão eficazes de fraudes, fraude fiscal, evasão fiscal, corrupção e conflitos de interesses.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | A integração do fundo no orçamento da União proporciona garantias sólidas no concernente à execução do fundo, graças à proteção conferida tanto pela legislação financeira da União como pelas normas setoriais e financeiras aplicáveis em caso de irregularidades ou deficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo, bem como pelas medidas previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta, bem como deve tomar as medidas necessárias, que poderiam incluir, entre outras, uma suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos, ou a suspensão do desembolso das prestações. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

A integração do fundo no orçamento da União proporciona garantias sólidas no concernente à execução do fundo, graças à proteção conferida tanto pela legislação financeira da União como pelas normas setoriais e financeiras aplicáveis em caso de irregularidades ou deficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo, bem como pelas medidas previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta, bem como deve tomar as medidas necessárias, que poderiam incluir, entre outras, uma suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos, ou a suspensão do desembolso das prestações.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro. Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações.

| (29) | Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro.
  No caso de rescisão de um acordo relacionado com o apoio financeiro ou com a redução e recuperação da dotação financeira, estes montantes devem ser atribuídos proporcionalmente aos outros Estados-Membros.
  Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações. |
| --- | --- |

(29)

Para efeitos de boa gestão financeira, e no respeito da natureza orientada para o desempenho do fundo, devem ser estabelecidas regras específicas em matéria de autorizações orçamentais, pagamentos, suspensão e recuperação de fundos, bem como de rescisão de acordos relativos a apoio financeiro. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar que a utilização dos fundos relativamente às medidas apoiadas pelo fundo respeite o direito da União e o direito nacional aplicáveis. Os Estados-Membros devem assegurar que esse apoio é concedido em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, se for caso disso. Em especial, devem assegurar a prevenção, a deteção e a correção de fraudes, de corrupção e de conflitos de interesses, assim como evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União. A suspensão e a rescisão de acordos relativos ao apoio financeiro, bem como a redução e a recuperação da dotação financeira, devem ser possíveis quando o plano não tiver sido executado de forma satisfatória pelo Estado-Membro em causa ou em caso de irregularidades graves, ou seja, fraude, corrupção e conflitos de interesses em relação às medidas apoiadas pelo fundo, ou de incumprimento grave de uma obrigação ao abrigo dos acordos relativos ao apoio financeiro.
  No caso de rescisão de um acordo relacionado com o apoio financeiro ou com a redução e recuperação da dotação financeira, estes montantes devem ser atribuídos proporcionalmente aos outros Estados-Membros.
  Devem ser estabelecidos procedimentos que assegurem o exercício adequado do contraditório, de forma que garanta que a decisão da Comissão relativa à suspensão e à recuperação dos montantes pagos, bem como à rescisão dos acordos relativos ao apoio financeiro, respeite o direito de os Estados-Membros apresentarem observações.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 29-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (29-A) | Todos os Estados-Membros que beneficiam do Fundo Social para a Ação Climática têm a obrigação de respeitar os valores fundamentais consagrados. pelo artigo 2.o do TUE. O respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para o cumprimento dos princípios da boa gestão financeira consagrados no artigo 317.o do TFUE. A Comissão deve assegurar a aplicação efetiva das regras horizontais para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Caso se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou podem afetar gravemente a boa gestão financeira do Fundo Social para a Ação Climática ou a proteção dos interesses financeiros da União de forma suficientemente direta, a Comissão deve tomar as medidas necessárias, que podem incluir, nomeadamente, a suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos ou a suspensão do desembolso das parcelas. Nesses casos, a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os beneficiários finais previstos do fundo não sofram e continuem a ter acesso à assistência da União, se for caso disso, devendo ainda assegurar o desembolso através das autoridades locais e regionais, organizações não governamentais ou outras entidades com capacidade comprovada para assegurar a boa gestão financeira do fundo. |

Texto da Comissão

Alteração

(29-A)

Todos os Estados-Membros que beneficiam do Fundo Social para a Ação Climática têm a obrigação de respeitar os valores fundamentais consagrados. pelo artigo 2.o do TUE. O respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para o cumprimento dos princípios da boa gestão financeira consagrados no artigo 317.o do TFUE. A Comissão deve assegurar a aplicação efetiva das regras horizontais para a proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Caso se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou podem afetar gravemente a boa gestão financeira do Fundo Social para a Ação Climática ou a proteção dos interesses financeiros da União de forma suficientemente direta, a Comissão deve tomar as medidas necessárias, que podem incluir, nomeadamente, a suspensão dos pagamentos, a cessação do compromisso jurídico na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , a proibição de assumir tais compromissos jurídicos ou a suspensão do desembolso das parcelas. Nesses casos, a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os beneficiários finais previstos do fundo não sofram e continuem a ter acesso à assistência da União, se for caso disso, devendo ainda assegurar o desembolso através das autoridades locais e regionais, organizações não governamentais ou outras entidades com capacidade comprovada para assegurar a boa gestão financeira do fundo.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | O respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser assegurados ao longo da preparação, da avaliação, da execução e do acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do fundo. O fundo deve contribuir para eliminar as desigualdades, promover a igualdade de género e integrar a perspetiva de género, bem como para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, no artigo 10.o do TFUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

O respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser assegurados ao longo da preparação, da avaliação, da execução e do acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do fundo. O fundo deve contribuir para eliminar as desigualdades, promover a igualdade de género e integrar a perspetiva de género, bem como para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, no artigo 10.o do TFUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela
  inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  sem acesso a transportes públicos alternativos aos automóveis individuais (
  em zonas remotas
  e rurais)
  . | As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados
  pelo impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  em situação de pobreza de mobilidade, prestando especial atenção aos que vivem
  em zonas
  rurais, insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego
  . |

Texto da Comissão

Alteração

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela
  inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  sem acesso a transportes públicos alternativos aos automóveis individuais (
  em zonas remotas
  e rurais)
  .

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados
  pelo impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  , em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  em situação de pobreza de mobilidade, prestando especial atenção aos que vivem
  em zonas
  rurais, insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego
  .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O objetivo geral do fundo é contribuir para
  a
  transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões
  . | O objetivo geral do fundo é contribuir para
  uma
  transição
  socialmente justa
  para a neutralidade climática,
  que não deixe ninguém para trás, nomeadamente
  abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes
  , especialmente os que se encontram em situação de pobreza energética ou de mobilidade,
  por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração
  e o armazenamento
  de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  eficientes e a preços acessíveis, em conformidade com o artigo 6.o, com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e prevenir a dependência do carbono
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo geral do fundo é contribuir para
  a
  transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões
  .

O objetivo geral do fundo é contribuir para
  uma
  transição
  socialmente justa
  para a neutralidade climática,
  que não deixe ninguém para trás, nomeadamente
  abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes
  , especialmente os que se encontram em situação de pobreza energética ou de mobilidade,
  por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração
  e o armazenamento
  de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes
  eficientes e a preços acessíveis, em conformidade com o artigo 6.o, com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e prevenir a dependência do carbono
  .

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | «Renovação de edifícios»,
  todos os tipos
  de renovação de edifícios relacionados com a energia, incluindo o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas, a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis; |

Texto da Comissão

Alteração

1)

«Renovação de edifícios»,
  todos os tipos
  de renovação de edifícios relacionados com a energia, incluindo o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas, a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis;

| 1) | «Renovação de edifícios»,
  qualquer tipo
  de renovação de edifícios relacionados com a energia
  e medidas de segurança de acompanhamento
  , incluindo
  qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)], destinada a reduzir o consumo de energia do edifício, nomeadamente:
  o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas
  ; a ventilação passiva; a instalação de bombas de calor e sistemas de arrefecimento;
  a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha
  ; a modernização de instalações elétricas
  e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis
  , sistemas de recuperação de calor ou a ligação a sistemas próximos que utilizam energia e armazenamento a partir de fontes renováveis
  ; |
| --- | --- |

1)

«Renovação de edifícios»,
  qualquer tipo
  de renovação de edifícios relacionados com a energia
  e medidas de segurança de acompanhamento
  , incluindo
  qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)], destinada a reduzir o consumo de energia do edifício, nomeadamente:
  o isolamento da envolvente do edifício, ou seja, paredes, telhados, pavimentos, a substituição de janelas
  ; a ventilação passiva; a instalação de bombas de calor e sistemas de arrefecimento;
  a substituição de aparelhos de aquecimento, arrefecimento e cozinha
  ; a modernização de instalações elétricas
  e a instalação de equipamentos para a produção local de energia a partir de fontes renováveis
  , sistemas de recuperação de calor ou a ligação a sistemas próximos que utilizam energia e armazenamento a partir de fontes renováveis
  ;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2) | «Pobreza energética», pobreza
  energética na aceção do artigo 2.o, ponto [49], da Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho

   (50); |

Texto da Comissão

Alteração

2)

«Pobreza energética», pobreza
  energética na aceção do artigo 2.o, ponto [49], da Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho

   (50);

| 2) | «Pobreza energética», pobreza
  que afeta os agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos que têm uma parte significativa das despesas de energia para o rendimento disponível, incluindo como resultado de habitações de baixa qualidade, atrasos nas contas dos serviços públicos devido a dificuldades financeiras, ou acesso limitado a serviços energéticos essenciais e acessíveis que sustentam um nível de vida e saúde decente, incluindo aquecimento, refrigeração, iluminação e energia adequados aos aparelhos eléctricos
  ; |
| --- | --- |

2)

«Pobreza energética», pobreza
  que afeta os agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos, incluindo os de rendimentos médios mais baixos que têm uma parte significativa das despesas de energia para o rendimento disponível, incluindo como resultado de habitações de baixa qualidade, atrasos nas contas dos serviços públicos devido a dificuldades financeiras, ou acesso limitado a serviços energéticos essenciais e acessíveis que sustentam um nível de vida e saúde decente, incluindo aquecimento, refrigeração, iluminação e energia adequados aos aparelhos eléctricos
  ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | «Pobreza de mobilidade», a pobreza que afeta os agregados familiares dos decis de rendimento mais baixos, incluindo os de rendimento médio baixo, que têm uma elevada percentagem de despesas de mobilidade em relação ao rendimento disponível ou um acesso limitado a meios de transporte públicos ou alternativos a preços comportáveis indispensáveis para satisfazer as necessidades socioeconómicas essenciais, com especial incidência nos agregados familiares em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, causada por um ou uma combinação dos seguintes fatores, em função das especificidades nacionais e locais: rendimentos baixos, elevados gastos de combustível, a eliminação progressiva dos automóveis com motor de combustão interna, elevados custos ou falta de disponibilidade de meios de transporte públicos ou alternativos acessíveis; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A)

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11) | «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto
  nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |

Texto da Comissão

Alteração

11)

«Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto
  nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam;

| 11) | «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação
  ou em risco
  de pobreza energética ou agregados familiares
  dos decis de rendimento mais baixos
  , incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo
  impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono,
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |
| --- | --- |

11)

«Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação
  ou em risco
  de pobreza energética ou agregados familiares
  dos decis de rendimento mais baixos
  , incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo
  impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono,
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12) | «Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |

Texto da Comissão

Alteração

12)

«Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam;

| 12) | «Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão
  das emissões de gases com efeito de estufa
  dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , como parte da transição justa para a neutralidade climática, não deixando ninguém para trás,
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam
  ou modernizar os veículos rodoviários de que dependem no exercício da sua atividade
  ; |
| --- | --- |

12)

«Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão
  das emissões de gases com efeito de estufa
  dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , como parte da transição justa para a neutralidade climática, não deixando ninguém para trás,
  e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam
  ou modernizar os veículos rodoviários de que dependem no exercício da sua atividade
  ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13) | «Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes, incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados
  pelo impacto nos preços decorrente da inclusão do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para adquirir veículos com nível nulo ou baixo de emissões ou para mudar para modos de transporte sustentáveis alternativos, incluindo transportes públicos, em especial nas zonas rurais e remotas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

13)

«Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes, incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados
  pelo impacto nos preços decorrente da inclusão do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para adquirir veículos com nível nulo ou baixo de emissões ou para mudar para modos de transporte sustentáveis alternativos, incluindo transportes públicos, em especial nas zonas rurais e remotas
  .

| 13) | «Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes
  dos decis de rendimento mais baixos
  , incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que
  estão em risco de pobreza de mobilidade e
  são significativamente afetados pelo impacto
  da transição para a neutralidade climática, nomeadamente pela tarifação do carbono
  . |
| --- | --- |

13)

«Utilizadores vulneráveis de transportes», utilizadores de transportes
  dos decis de rendimento mais baixos
  , incluindo membros de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que
  estão em risco de pobreza de mobilidade e
  são significativamente afetados pelo impacto
  da transição para a neutralidade climática, nomeadamente pela tarifação do carbono
  .

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União. | 1.   Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo
  e na sequência de uma consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e de organizações relevantes da sociedade civil
  . O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face
  à pobreza energética e de mobilidade, em particular
  ao impacto
  da transição para a neutralidade climática, incluindo o impacto
  da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis
  e sustentáveis
  , acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.

1.   Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo
  e na sequência de uma consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e de organizações relevantes da sociedade civil
  . O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face
  à pobreza energética e de mobilidade, em particular
  ao impacto
  da transição para a neutralidade climática, incluindo o impacto
  da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis
  e sustentáveis
  , acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da
  inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  . | 2.   O plano pode incluir medidas nacionais
  ou, se for caso disso, regionais
  de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da
  transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da
  inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  .

2.   O plano pode incluir medidas nacionais
  ou, se for caso disso, regionais
  de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da
  transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  .

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O plano deve incluir projetos nacionais destinados a: | 3.   O plano deve incluir projetos nacionais
  , regionais ou locais
  destinados a: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O plano deve incluir projetos nacionais destinados a:

3.   O plano deve incluir projetos nacionais
  , regionais ou locais
  destinados a:

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis;

| a) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios
  , aplicar medidas de segurança de acompanhamento, se for caso disso, em combinação com melhorias em conformidade com as normas de segurança contra incêndios e sismos,
  e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção
  e do armazenamento
  de energia a partir de fontes renováveis
  , em conformidade com o artigo 6.o

  ; |
| --- | --- |

a)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios
  , aplicar medidas de segurança de acompanhamento, se for caso disso, em combinação com melhorias em conformidade com as normas de segurança contra incêndios e sismos,
  e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção
  e do armazenamento
  de energia a partir de fontes renováveis
  , em conformidade com o artigo 6.o

  ;

, aplicar medidas de segurança de acompanhamento, se for caso disso, em combinação com melhorias em conformidade com as normas de segurança contra incêndios e sismos,

e do armazenamento

, em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte
  com nível nulo ou baixo de emissões
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte
  com nível nulo ou baixo de emissões
  .

com nível nulo ou baixo de emissões

| b) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte
  , nomeadamente através da orientação de medidas e investimentos para uma transferência modal de uma mobilidade privada para uma mobilidade pública, partilhada e ativa, em conformidade com o artigo 6.o

  . |
| --- | --- |

b)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte
  , nomeadamente através da orientação de medidas e investimentos para uma transferência modal de uma mobilidade privada para uma mobilidade pública, partilhada e ativa, em conformidade com o artigo 6.o

  .

, nomeadamente através da orientação de medidas e investimentos para uma transferência modal de uma mobilidade privada para uma mobilidade pública, partilhada e ativa, em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea -a) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | Informações quantitativas pormenorizadas sobre a pobreza energética e de mobilidade relativamente ao seguinte:









  i) | a definição, em termos exatos, de pobreza energética e de mobilidade aplicada a nível nacional, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-a)

-a)

Informações quantitativas pormenorizadas sobre a pobreza energética e de mobilidade relativamente ao seguinte:

i)

i)

a definição, em termos exatos, de pobreza energética e de mobilidade aplicada a nível nacional, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o;

a definição, em termos exatos, de pobreza energética e de mobilidade aplicada a nível nacional, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o

| ii) | um levantamento do número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes identificados no início do plano, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o, a fim de identificar os potenciais beneficiários do plano; |
| --- | --- |

ii)

ii)

um levantamento do número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes identificados no início do plano, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o, a fim de identificar os potenciais beneficiários do plano;

um levantamento do número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes identificados no início do plano, com base nas definições estabelecidas no artigo 2.o

| iii) | metas e objetivos nacionais para reduzir o número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes durante a vigência do plano; |
| --- | --- |

iii)

iii)

metas e objetivos nacionais para reduzir o número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes durante a vigência do plano;

metas e objetivos nacionais para reduzir o número de agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes durante a vigência do plano;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Medidas concretas e investimentos conformes com
  o artigo
   3.o que visem
  reduzir os
  efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Medidas concretas e investimentos conformes com
  o artigo
   3.o que visem
  reduzir os
  efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio;

o artigo

o

reduzir os

o

| a) | Medidas concretas e investimentos conformes com
  os artigos
   3.o

  e 6.o

  que visem
  fazer frente aos
  efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio; |
| --- | --- |

a)

Medidas concretas e investimentos conformes com
  os artigos
   3.o

  e 6.o

  que visem
  fazer frente aos
  efeitos referidos na alínea c) do presente número, juntamente com uma explicação da forma como aqueles contribuiriam eficazmente para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 1.o, no quadro das políticas globais do Estado-Membro neste domínio;

os artigos

o

e 6.o

fazer frente aos

o

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A coerência e o reforço mútuo das medidas de acompanhamento a fim de reduzir os efeitos a que se refere a alínea c); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A coerência e o reforço mútuo das medidas de acompanhamento a fim de reduzir os efeitos a que se refere a alínea c);

A coerência e o reforço mútuo das medidas de acompanhamento a fim de reduzir os efeitos a que se refere a alínea c);

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Uma estimativa dos efeitos prováveis
  do referido
  aumento dos preços
  nos agregados familiares, em particular
  na
  incidência da
  pobreza energética,
  nas microempresas e
  nos
  utilizadores de transportes, incluindo, especificamente, uma estimativa e a identificação de
  agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para zonas remotas e 
  rurais
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Uma estimativa dos efeitos prováveis
  do referido
  aumento dos preços
  nos agregados familiares, em particular
  na
  incidência da
  pobreza energética,
  nas microempresas e
  nos
  utilizadores de transportes, incluindo, especificamente, uma estimativa e a identificação de
  agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para zonas remotas e 
  rurais
  ;

do referido

nos agregados familiares, em particular

incidência da

nas microempresas e

utilizadores de transportes, incluindo, especificamente, uma estimativa e a identificação de

rurais

| c) | Uma estimativa dos efeitos prováveis
  de um
  aumento dos preços na pobreza energética
  e na pobreza de mobilidade
  , nos agregados familiares vulneráveis,
  nas
  microempresas vulneráveis e 
  nos
  utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta
  as especificidades nacionais e
  elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para as zonas
  rurais, insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática
  ; |
| --- | --- |

c)

Uma estimativa dos efeitos prováveis
  de um
  aumento dos preços na pobreza energética
  e na pobreza de mobilidade
  , nos agregados familiares vulneráveis,
  nas
  microempresas vulneráveis e 
  nos
  utilizadores vulneráveis de transportes; Estes impactos devem ser analisados com um nível suficiente de desagregação regional, tendo em conta
  as especificidades nacionais e
  elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas, com especial destaque para as zonas
  rurais, insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática
  ;

de um

e na pobreza de mobilidade

nas

nos

as especificidades nacionais e

rurais, insulares, periféricas, montanhosas,

e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e 
  dos transportes
  e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e 
  dos transportes
  e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento;

o

o

dos transportes

| d) | Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e 
  de mobilidade
  e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento;
  bem como uma explicação da forma como estas medidas complementam as atuais atividades dos Estados-Membros nesse sentido; |
| --- | --- |

d)

Se o plano previr medidas como as referidas no artigo 3.o, n.o 2, os critérios para identificar os destinatários finais elegíveis, a indicação do prazo previsto para as medidas em causa e a justificação das mesmas com base numa estimativa quantitativa e numa explicação qualitativa da forma como se prevê que as medidas constantes do plano reduzam a pobreza energética e 
  de mobilidade
  e a vulnerabilidade dos agregados familiares, das microempresas e dos utilizadores de transportes face a um aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento;
  bem como uma explicação da forma como estas medidas complementam as atuais atividades dos Estados-Membros nesse sentido;

o

o

de mobilidade

bem como uma explicação da forma como estas medidas complementam as atuais atividades dos Estados-Membros nesse sentido;

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir até 31 de julho de 2032; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir até 31 de julho de 2032;

| e) | Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir
  em cada relatório bienal integrado nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 23.o e
  até 31 de julho de 2032; |
| --- | --- |

e)

Os marcos e as metas previstas e um calendário indicativo para a execução das medidas e dos investimentos a concluir
  em cada relatório bienal integrado nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 23.o e
  até 31 de julho de 2032;

em cada relatório bienal integrado nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 23.o

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Um calendário indicativo, se for caso disso, para o apoio aos veículos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea d); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Um calendário indicativo, se for caso disso, para o apoio aos veículos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea d);

Um calendário indicativo, se for caso disso, para o apoio aos veículos, em conformidade com o artigo 6.o

o

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e-B) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | A forma como as medidas e os investimentos, nos casos pertinentes, promovem empregos sustentáveis e de qualidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-B)

e-B)

A forma como as medidas e os investimentos, nos casos pertinentes, promovem empregos sustentáveis e de qualidade;

A forma como as medidas e os investimentos, nos casos pertinentes, promovem empregos sustentáveis e de qualidade;

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea i)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54);

54

| i) | As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa,
  a realizar em estreita consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais,
  em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54); |
| --- | --- |

i)

As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa,
  a realizar em estreita consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais,
  em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão sobre a pobreza energética (54);

a realizar em estreita consulta com as autoridades locais e regionais, os parceiros económicos e sociais e as organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais,

54

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea j)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| j) | Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j)

Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano;

o

| j) | Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999
  , do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060
  e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano
  , bem como o seu papel específico para a conceção, a execução e o acompanhamento
  ; |
| --- | --- |

j)

Tendo em vista a preparação e, uma vez disponível, a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999
  , do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060
  e do regime jurídico nacional, e uma descrição de como os contributos das partes interessadas se refletem no plano
  , bem como o seu papel específico para a conceção, a execução e o acompanhamento
  ;

o

, do artigo 8.o

, bem como o seu papel específico para a conceção, a execução e o acompanhamento

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea k-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | k-A) | A proporção do fundo reservada para projetos locais de transição climática conduzidos pela comunidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

k-A)

k-A)

A proporção do fundo reservada para projetos locais de transição climática conduzidos pela comunidade.

A proporção do fundo reservada para projetos locais de transição climática conduzidos pela comunidade.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar, no prazo de ... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento], um ato delegado em conformidade com o artigo 25.o para completar o presente regulamento, estabelecendo um modelo com base no qual os Estados-Membros devem elaborar o seu Plano Social para a Ação Climática. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar, no prazo de ... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento], um ato delegado em conformidade com o artigo 25.o para completar o presente regulamento, estabelecendo um modelo com base no qual os Estados-Membros devem elaborar o seu Plano Social para a Ação Climática.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O pagamento do apoio está
  subordinado ao
  cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial, a: | 2.   O pagamento do apoio está
  concebido de acordo com os custos indicados para o
  cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos
  , em conformidade com o artigo 6.o

  . Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União,
  em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  , e abranger, em especial, a: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O pagamento do apoio está
  subordinado ao
  cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial, a:

2.   O pagamento do apoio está
  concebido de acordo com os custos indicados para o
  cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos
  , em conformidade com o artigo 6.o

  . Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União,
  em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  , e abranger, em especial, a:

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Renovação de edifícios; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Renovação de edifícios;

| b) | Renovação de edifícios
  , incluindo qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)]
  ; |
| --- | --- |

b)

Renovação de edifícios
  , incluindo qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)]
  ;

, incluindo qualquer contribuição para os requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)]

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Mobilidade e transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Mobilidade e transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões
  ;

com nível nulo ou baixo de emissões

| c) | Mobilidade e transportes
  , nos termos do artigo 6.o

  ; |
| --- | --- |

c)

Mobilidade e transportes
  , nos termos do artigo 6.o

  ;

, nos termos do artigo 6.o

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Redução das emissões de gases com efeito de estufa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| d) | Redução das emissões de gases com efeito de estufa
  , com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e evitar a dependência do carbono, relativamente a medidas e investimentos em conformidade com o artigo 6.o

  ; |
| --- | --- |

d)

Redução das emissões de gases com efeito de estufa
  , com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e evitar a dependência do carbono, relativamente a medidas e investimentos em conformidade com o artigo 6.o

  ;

, com o objetivo de eliminar gradualmente e não prolongar a dependência dos combustíveis fósseis e evitar a dependência do carbono, relativamente a medidas e investimentos em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Redução do número de agregados familiares vulneráveis,
  especialmente
  agregados familiares em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais
  e
  remotas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Redução do número de agregados familiares vulneráveis,
  especialmente
  agregados familiares em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais
  e
  remotas.

especialmente

e

| e) | Redução do número de agregados familiares vulneráveis,
  ou seja,
  agregados familiares em situação
  ou em risco
  de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais
  , insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática
  ; |
| --- | --- |

e)

Redução do número de agregados familiares vulneráveis,
  ou seja,
  agregados familiares em situação
  ou em risco
  de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes, incluindo em zonas rurais
  , insulares, periféricas, montanhosas,
  remotas
  e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática
  ;

ou seja,

ou em risco

, insulares, periféricas, montanhosas,

e menos acessíveis ou regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas, que necessitarão de especial atenção e apoio na transição para a neutralidade climática

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Contribuição, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Contribuição, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

Contribuição, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O fundo só apoia medidas e investimentos que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do Regulamento 
  (UE) 2020/852
  . | 3.   O fundo só apoia medidas e investimentos
  coerentes com os critérios técnicos estabelecidos no âmbito do Regulamento (UE) 2020/852 e
  que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do
  referido
  regulamento. |
| | Os beneficiários do fundo devem respeitar a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O fundo só apoia medidas e investimentos que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do Regulamento 
  (UE) 2020/852
  .

3.   O fundo só apoia medidas e investimentos
  coerentes com os critérios técnicos estabelecidos no âmbito do Regulamento (UE) 2020/852 e
  que respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente» referido no artigo 17.o do
  referido
  regulamento.

Os beneficiários do fundo devem respeitar a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais.

Os beneficiários do fundo devem respeitar a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e 
  agregados familiares vulneráveis que sejam
  utilizadores de transportes, a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio deve diminuir ao longo do tempo
  e limitar-se ao impacto direto do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário
  .
  A elegibilidade para
  esse apoio
  direto ao rendimento cessa dentro dos prazos definidos
  nos termos do artigo 
  4.o, n.o 1, alínea d)
  . | 1.   Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento
  , incluindo a redução de impostos e taxas sobre a eletricidade, como medida transitória,
  direcionadas para agregados familiares vulneráveis e utilizadores
  vulneráveis
  de transportes
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  , a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio
  , que constitui um apoio intermediário aos agregados familiares vulneráveis,
  deve diminuir ao longo do tempo
  , estando sujeito à aplicação de medidas estruturais ou investimentos com impactos duradouros para retirar efetivamente os beneficiários da pobreza energética e de mobilidade
  . Esse apoio
  deve ser limitado a um máximo de 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e fixado para o período 2028-2032, em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão
  nos termos do
  artigo 24o, n.o 3, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento direcionadas para agregados familiares vulneráveis e 
  agregados familiares vulneráveis que sejam
  utilizadores de transportes, a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio deve diminuir ao longo do tempo
  e limitar-se ao impacto direto do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário
  .
  A elegibilidade para
  esse apoio
  direto ao rendimento cessa dentro dos prazos definidos
  nos termos do artigo 
  4.o, n.o 1, alínea d)
  .

1.   Os Estados-Membros podem incluir os custos das medidas de apoio direto temporário ao rendimento
  , incluindo a redução de impostos e taxas sobre a eletricidade, como medida transitória,
  direcionadas para agregados familiares vulneráveis e utilizadores
  vulneráveis
  de transportes
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  , a fim de absorver o aumento dos preços dos combustíveis utilizados no transporte rodoviário e para aquecimento. Esse apoio
  , que constitui um apoio intermediário aos agregados familiares vulneráveis,
  deve diminuir ao longo do tempo
  , estando sujeito à aplicação de medidas estruturais ou investimentos com impactos duradouros para retirar efetivamente os beneficiários da pobreza energética e de mobilidade
  . Esse apoio
  deve ser limitado a um máximo de 40 % do custo total estimado de cada plano para o período 2024-2027 e fixado para o período 2028-2032, em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão
  nos termos do
  artigo 24o, n.o 3, com vista à eliminação gradual desse apoio até ao final de 2032
  .

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem: | 2.   Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos
  com impactos duradouros
  que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem:

2.   Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos
  com impactos duradouros
  que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem:

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Apoiar
  a renovação
  de edifícios, especialmente para os ocupantes de edifícios com pior desempenho, incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda, independentemente da propriedade dos edifícios em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Apoiar
  a renovação
  de edifícios, especialmente para os ocupantes de edifícios com pior desempenho, incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda, independentemente da propriedade dos edifícios em causa;

a renovação

| a) | Apoiar
  renovações
  de edifícios
  de qualidade e eficientes em termos energéticos e de custos
  , especialmente
  para contribuir para o cumprimento dos requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)] e
  para os ocupantes de edifícios com pior desempenho,
  com especial atenção aos inquilinos e à habitação social,
  incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda
  ou apoio específico para a renovação de habitação social, a fim de facilitar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético a preços acessíveis
  , independentemente da propriedade dos edifícios em causa; |
| --- | --- |

a)

Apoiar
  renovações
  de edifícios
  de qualidade e eficientes em termos energéticos e de custos
  , especialmente
  para contribuir para o cumprimento dos requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)] e
  para os ocupantes de edifícios com pior desempenho,
  com especial atenção aos inquilinos e à habitação social,
  incluindo sob a forma de apoio financeiro ou incentivos fiscais, como a dedutibilidade dos custos de renovação da renda
  ou apoio específico para a renovação de habitação social, a fim de facilitar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético a preços acessíveis
  , independentemente da propriedade dos edifícios em causa;

renovações

de qualidade e eficientes em termos energéticos e de custos

para contribuir para o cumprimento dos requisitos de renovação estabelecidos na Diretiva .../... [relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) [2021/0426(COD)] e

com especial atenção aos inquilinos e à habitação social,

ou apoio específico para a renovação de habitação social, a fim de facilitar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético a preços acessíveis

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Assegurar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético, incluindo através do fornecimento de um parque habitacional suficiente, eficiente e a preços acessíveis, nomeadamente no setor da habitação social; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Assegurar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético, incluindo através do fornecimento de um parque habitacional suficiente, eficiente e a preços acessíveis, nomeadamente no setor da habitação social;

Assegurar o acesso a habitação eficiente do ponto de vista energético, incluindo através do fornecimento de um parque habitacional suficiente, eficiente e a preços acessíveis, nomeadamente no setor da habitação social;

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Contribuir para a descarbonização, incluindo a eletrificação dos sistemas de aquecimento, arrefecimento e cozinha dos edifícios e a integração de energia de fontes renováveis que
  contribua
  para a realização de economias de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Contribuir para a descarbonização, incluindo a eletrificação dos sistemas de aquecimento, arrefecimento e cozinha dos edifícios e a integração de energia de fontes renováveis que
  contribua
  para a realização de economias de energia;

contribua

| b) | Contribuir para a descarbonização
  eficiente em termos de custos
  , incluindo a eletrificação dos sistemas de aquecimento, arrefecimento e cozinha dos edifícios
  , assegurando o acesso a sistemas a preços acessíveis e eficientes em termos energéticos,
  e a integração
  e o armazenamento
  de energia de fontes renováveis
  , incluindo através de comunidades de energia de cidadãos e da partilha de energia interpares, para alimentar qualquer procura residual, instalações elétricas internas inteligentes ou cobrir custos de ligação a redes inteligentes e quaisquer outras medidas
  que
  contribuam inequivocamente
  para a realização de economias de energia
  , bem como para a ligação a redes de aquecimento urbano, tais como vales, subsídios ou empréstimos a uma taxa de juro zero para investir em produtos e serviços destinados a aumentar o desempenho energético dos edifícios ou a integrar fontes de energia renováveis nos edifícios
  ; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a descarbonização
  eficiente em termos de custos
  , incluindo a eletrificação dos sistemas de aquecimento, arrefecimento e cozinha dos edifícios
  , assegurando o acesso a sistemas a preços acessíveis e eficientes em termos energéticos,
  e a integração
  e o armazenamento
  de energia de fontes renováveis
  , incluindo através de comunidades de energia de cidadãos e da partilha de energia interpares, para alimentar qualquer procura residual, instalações elétricas internas inteligentes ou cobrir custos de ligação a redes inteligentes e quaisquer outras medidas
  que
  contribuam inequivocamente
  para a realização de economias de energia
  , bem como para a ligação a redes de aquecimento urbano, tais como vales, subsídios ou empréstimos a uma taxa de juro zero para investir em produtos e serviços destinados a aumentar o desempenho energético dos edifícios ou a integrar fontes de energia renováveis nos edifícios
  ;

eficiente em termos de custos

, assegurando o acesso a sistemas a preços acessíveis e eficientes em termos energéticos,

e o armazenamento

, incluindo através de comunidades de energia de cidadãos e da partilha de energia interpares, para alimentar qualquer procura residual, instalações elétricas internas inteligentes ou cobrir custos de ligação a redes inteligentes e quaisquer outras medidas

contribuam inequivocamente

, bem como para a ligação a redes de aquecimento urbano, tais como vales, subsídios ou empréstimos a uma taxa de juro zero para investir em produtos e serviços destinados a aumentar o desempenho energético dos edifícios ou a integrar fontes de energia renováveis nos edifícios

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Fornecer informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis, sobre medidas e investimentos rentáveis e apoio disponível para a renovação de edifícios e eficiência energética, bem como alternativas de mobilidade e transporte sustentáveis e acessíveis, incluindo através de auditorias energéticas dos edifícios, consultas sobre energia ou serviços de gestão de mobilidade personalizados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Fornecer informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis, sobre medidas e investimentos rentáveis e apoio disponível para a renovação de edifícios e eficiência energética, bem como alternativas de mobilidade e transporte sustentáveis e acessíveis, incluindo através de auditorias energéticas dos edifícios, consultas sobre energia ou serviços de gestão de mobilidade personalizados;

Fornecer informações, educação, sensibilização e aconselhamento específicos, acessíveis e a preços comportáveis, sobre medidas e investimentos rentáveis e apoio disponível para a renovação de edifícios e eficiência energética, bem como alternativas de mobilidade e transporte sustentáveis e acessíveis, incluindo através de auditorias energéticas dos edifícios, consultas sobre energia ou serviços de gestão de mobilidade personalizados;

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Apoiar entidades públicas e privadas no desenvolvimento e fornecimento de soluções de renovação para fins de eficiência energética acessíveis em termos de preços e de instrumentos de financiamento adequados, em conformidade com os objetivos sociais do fundo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Apoiar entidades públicas e privadas no desenvolvimento e fornecimento de soluções de renovação para fins de eficiência energética acessíveis em termos de preços e de instrumentos de financiamento adequados, em conformidade com os objetivos sociais do fundo;

| c) | Apoiar entidades públicas e privadas
  , incluindo fornecedores de habitação social, em particular a cooperação entre os setores público e privado,
  no desenvolvimento e fornecimento de soluções de renovação para fins de eficiência energética
  seguras e
  acessíveis em termos de preços e de instrumentos de financiamento adequados, em conformidade com os objetivos sociais do fundo
  , incluindo soluções de redes inteligentes
  ; |
| --- | --- |

c)

Apoiar entidades públicas e privadas
  , incluindo fornecedores de habitação social, em particular a cooperação entre os setores público e privado,
  no desenvolvimento e fornecimento de soluções de renovação para fins de eficiência energética
  seguras e
  acessíveis em termos de preços e de instrumentos de financiamento adequados, em conformidade com os objetivos sociais do fundo
  , incluindo soluções de redes inteligentes
  ;

, incluindo fornecedores de habitação social, em particular a cooperação entre os setores público e privado,

seguras e

, incluindo soluções de redes inteligentes

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Facultar
  o acesso a veículos
  e bicicletas
  com nível nulo
  ou baixo
  de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento
  . No que se refere
  aos veículos com nível baixo emissões
  , deve ser previsto
  um calendário para a redução gradual do apoio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Facultar
  o acesso a veículos
  e bicicletas
  com nível nulo
  ou baixo
  de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento
  . No que se refere
  aos veículos com nível baixo emissões
  , deve ser previsto
  um calendário para a redução gradual do apoio;

Facultar

e bicicletas

ou baixo

. No que se refere

, deve ser previsto

| d) | Fornecer apoio financeiro ou incentivos fiscais para melhorar
  o acesso a veículos com nível nulo de emissões,
  mantendo a neutralidade tecnológica, e a bicicletas, incluindo o incentivo ao acesso e desenvolvimento do mercado de veículos com nível nulo de emissões em segunda mão,
  incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento
  para apoio à aquisição de veículos com nível nulo de emissões; o apoio deve ser limitado aos veículos disponíveis ao preço médio de mercado ou a um preço inferior num determinado ano num Estado-Membro; as medidas de apoio
  aos veículos com nível baixo
  de
  emissões
  só devem ser consideradas principalmente quando o acesso à mobilidade com nível nulo de emissões não for ainda viável, em particular nas zonas rurais, remotas e menos acessíveis. Os Estados-Membros devem estabelecer
  um calendário para a redução gradual do apoio
  , de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão ao abrigo do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/2139
  ; |
| --- | --- |

d)

Fornecer apoio financeiro ou incentivos fiscais para melhorar
  o acesso a veículos com nível nulo de emissões,
  mantendo a neutralidade tecnológica, e a bicicletas, incluindo o incentivo ao acesso e desenvolvimento do mercado de veículos com nível nulo de emissões em segunda mão,
  incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento
  para apoio à aquisição de veículos com nível nulo de emissões; o apoio deve ser limitado aos veículos disponíveis ao preço médio de mercado ou a um preço inferior num determinado ano num Estado-Membro; as medidas de apoio
  aos veículos com nível baixo
  de
  emissões
  só devem ser consideradas principalmente quando o acesso à mobilidade com nível nulo de emissões não for ainda viável, em particular nas zonas rurais, remotas e menos acessíveis. Os Estados-Membros devem estabelecer
  um calendário para a redução gradual do apoio
  , de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão ao abrigo do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/2139
  ;

Fornecer apoio financeiro ou incentivos fiscais para melhorar

mantendo a neutralidade tecnológica, e a bicicletas, incluindo o incentivo ao acesso e desenvolvimento do mercado de veículos com nível nulo de emissões em segunda mão,

para apoio à aquisição de veículos com nível nulo de emissões; o apoio deve ser limitado aos veículos disponíveis ao preço médio de mercado ou a um preço inferior num determinado ano num Estado-Membro; as medidas de apoio

de

só devem ser consideradas principalmente quando o acesso à mobilidade com nível nulo de emissões não for ainda viável, em particular nas zonas rurais, remotas e menos acessíveis. Os Estados-Membros devem estabelecer

, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos pela Comissão ao abrigo do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2021/2139

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Conceder acesso gratuito aos
  transportes públicos
  ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos
  , bem como
  promover a
  mobilidade sustentável a pedido
  e
  serviços de mobilidade partilhada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Conceder acesso gratuito aos
  transportes públicos
  ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos
  , bem como
  promover a
  mobilidade sustentável a pedido
  e
  serviços de mobilidade partilhada;

Conceder acesso gratuito aos

ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos

promover a

e

| e) | Incentivar a utilização de
  transportes públicos
  acessíveis e a preços comportáveis, com nível nulo ou baixo de emissões
  , bem como
  apoiar entidades privadas e públicas, incluindo cooperativas, no desenvolvimento e fornecimento de
  mobilidade sustentável a pedido, serviços de mobilidade partilhada
  e opções atrativas de mobilidade ativa, especialmente nas zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis, nas regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas
  ; |
| --- | --- |

e)

Incentivar a utilização de
  transportes públicos
  acessíveis e a preços comportáveis, com nível nulo ou baixo de emissões
  , bem como
  apoiar entidades privadas e públicas, incluindo cooperativas, no desenvolvimento e fornecimento de
  mobilidade sustentável a pedido, serviços de mobilidade partilhada
  e opções atrativas de mobilidade ativa, especialmente nas zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis, nas regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas
  ;

Incentivar a utilização de

acessíveis e a preços comportáveis, com nível nulo ou baixo de emissões

apoiar entidades privadas e públicas, incluindo cooperativas, no desenvolvimento e fornecimento de

e opções atrativas de mobilidade ativa, especialmente nas zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis, nas regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo zonas periurbanas menos desenvolvidas e regiões ultraperiféricas

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem promover, sempre que pertinente, empregos sustentáveis e de qualidade na execução das medidas e investimentos, nos termos do n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem promover, sempre que pertinente, empregos sustentáveis e de qualidade na execução das medidas e investimentos, nos termos do n.o 2.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2-B (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Até 31 de julho de 2023, a Comissão fornecerá orientações sobre medidas e investimentos rentáveis no contexto do n.o 2. Até 31 de julho de 2026 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avaliará a relação custo-eficácia das medidas e investimentos aplicados pelos Estados-Membros como parte dos seus planos, com base no relatório nacional bienal integrado de progresso em matéria de energia e de clima, nos termos do artigo 23.o. A Comissão apresentará um relatório sobre as melhores práticas e ajustará as orientações em conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Até 31 de julho de 2023, a Comissão fornecerá orientações sobre medidas e investimentos rentáveis no contexto do n.o 2. Até 31 de julho de 2026 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avaliará a relação custo-eficácia das medidas e investimentos aplicados pelos Estados-Membros como parte dos seus planos, com base no relatório nacional bienal integrado de progresso em matéria de energia e de clima, nos termos do artigo 23.o. A Comissão apresentará um relatório sobre as melhores práticas e ajustará as orientações em conformidade.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O fundo não
  apoia, e os custos totais estimados dos planos não podem incluir
  medidas sob a forma de apoio direto ao rendimento nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento
  direcionadas para
  agregados familiares que já beneficiem de: | 1.   O fundo não
  substitui
  medidas sob a forma de apoio direto ao rendimento nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento
  , na medida em que estas sejam adicionais e complementares ao apoio prestado a
  agregados familiares que já beneficiem de: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O fundo não
  apoia, e os custos totais estimados dos planos não podem incluir
  medidas sob a forma de apoio direto ao rendimento nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento
  direcionadas para
  agregados familiares que já beneficiem de:

1.   O fundo não
  substitui
  medidas sob a forma de apoio direto ao rendimento nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento
  , na medida em que estas sejam adicionais e complementares ao apoio prestado a
  agregados familiares que já beneficiem de:

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Intervenção pública no nível de preços dos combustíveis
  abrangidos pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Intervenção pública no nível de preços dos combustíveis
  abrangidos pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE
  ;

abrangidos pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE

| a) | Intervenção pública no nível de preços dos combustíveis
  utilizados para a combustão no aquecimento e arrefecimento dos edifícios ou transporte rodoviário
  ; |
| --- | --- |

a)

Intervenção pública no nível de preços dos combustíveis
  utilizados para a combustão no aquecimento e arrefecimento dos edifícios ou transporte rodoviário
  ;

utilizados para a combustão no aquecimento e arrefecimento dos edifícios ou transporte rodoviário

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Caso o Estado-Membro em causa prove no seu plano que as intervenções públicas a que se refere o n.o 1 não compensam totalmente o aumento de preços
  resultante da inclusão dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , o apoio direto ao rendimento pode ser incluído nos custos totais estimados, limitado ao aumento de preços não totalmente compensado. | 2.   Caso o Estado-Membro em causa prove no seu plano que as intervenções públicas a que se refere o n.o 1 não compensam totalmente o aumento de preços, o apoio direto ao rendimento pode ser incluído nos custos totais estimados, limitado ao aumento de preços não totalmente compensado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Caso o Estado-Membro em causa prove no seu plano que as intervenções públicas a que se refere o n.o 1 não compensam totalmente o aumento de preços
  resultante da inclusão dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  , o apoio direto ao rendimento pode ser incluído nos custos totais estimados, limitado ao aumento de preços não totalmente compensado.

2.   Caso o Estado-Membro em causa prove no seu plano que as intervenções públicas a que se refere o n.o 1 não compensam totalmente o aumento de preços, o apoio direto ao rendimento pode ser incluído nos custos totais estimados, limitado ao aumento de preços não totalmente compensado.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1

Artigo 8 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, caso essas entidades executem medidas e investimentos que
  beneficiem
  , em última instância, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes. | Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas
  , excluindo estritamente os intermediários financeiros,
  que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos
  em seu nome e
  que, em última instância,
  beneficiem diretamente essas
  agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes
  , desde que essas entidades respeitem as salvaguardas sociais e ambientais referidas no artigo 5.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, caso essas entidades executem medidas e investimentos que
  beneficiem
  , em última instância, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes.

beneficiem

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas
  , excluindo estritamente os intermediários financeiros,
  que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes
  em situação de pobreza energética ou de mobilidade
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos
  em seu nome e
  que, em última instância,
  beneficiem diretamente essas
  agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes
  , desde que essas entidades respeitem as salvaguardas sociais e ambientais referidas no artigo 5.o

  .

, excluindo estritamente os intermediários financeiros,

em situação de pobreza energética ou de mobilidade

em seu nome e

beneficiem diretamente essas

, desde que essas entidades respeitem as salvaguardas sociais e ambientais referidas no artigo 5.o

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 2

Artigo 8 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes. | Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes.
  Essas entidades devem cumprir os requisitos de visibilidade estabelecidos no artigo 22.o-A. |
| | A Comissão deve emitir orientações sobre princípios e salvaguardas mínimas e promover as boas práticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes.

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de transportes.
  Essas entidades devem cumprir os requisitos de visibilidade estabelecidos no artigo 22.o-A.

Essas entidades devem cumprir os requisitos de visibilidade estabelecidos no artigo 22.o

A Comissão deve emitir orientações sobre princípios e salvaguardas mínimas e promover as boas práticas.

A Comissão deve emitir orientações sobre princípios e salvaguardas mínimas e promover as boas práticas.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período
  2025
  -2027 é de
  23 700 000 000  EUR
  , a preços correntes. | 1.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período
  [data de entrada em vigor]
  -2027 é de
  , pelos menos, 11 140 000 000  EUR
  , a preços correntes.
  O fundo deve ser complementado com as receitas provenientes dos 150 milhões de licenças de emissão leiloadas, em conformidade com o artigo 30o-D, n.o 3, da [Diretiva CELE] [5 250 000 000 montante indicativo] para este período. O financiamento é aplicado nos termos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período
  2025
  -2027 é de
  23 700 000 000  EUR
  , a preços correntes.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período
  [data de entrada em vigor]
  -2027 é de
  , pelos menos, 11 140 000 000  EUR
  , a preços correntes.
  O fundo deve ser complementado com as receitas provenientes dos 150 milhões de licenças de emissão leiloadas, em conformidade com o artigo 30o-D, n.o 3, da [Diretiva CELE] [5 250 000 000 montante indicativo] para este período. O financiamento é aplicado nos termos do presente regulamento.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período 2028-2032 é 
  de 48 500 000 000  EUR, a preços correntes
  , sujeito à disponibilidade dos montantes dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual aplicável a que se refere o artigo 312.o do TFUE. | 2.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período 2028-2032 é 
  estabelecido após uma revisão do presente regulamento
  , sujeito à disponibilidade dos montantes dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual aplicável a que se refere o artigo 312.o do TFUE
  , da avaliação e, se for caso disso e se as condições estiverem preenchidas, da revisão específica, em conformidade com [o artigo 30.o-A, n.o 1-A] da Diretiva 2003/87/CE;
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período 2028-2032 é 
  de 48 500 000 000  EUR, a preços correntes
  , sujeito à disponibilidade dos montantes dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual aplicável a que se refere o artigo 312.o do TFUE.

2.   O enquadramento financeiro para a execução do fundo no período 2028-2032 é 
  estabelecido após uma revisão do presente regulamento
  , sujeito à disponibilidade dos montantes dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual aplicável a que se refere o artigo 312.o do TFUE
  , da avaliação e, se for caso disso e se as condições estiverem preenchidas, da revisão específica, em conformidade com [o artigo 30.o-A, n.o 1-A] da Diretiva 2003/87/CE;
  .

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As dotações adicionais são disponibilizadas em função do ajustamento técnico específico com base na flutuação do preço do carbono previsto no artigo 4.o-B do ... [Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho

   (1-)

  , com a última redação que lhe foi dada], a fim de assegurar que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União aumentem em função do aumento do preço do carbono. A prorrogação do ajustamento técnico específico com base na flutuação do preço do carbono é considerada no contexto das negociações do quadro financeiro plurianual aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  As dotações adicionais são disponibilizadas em função do ajustamento técnico específico com base na flutuação do preço do carbono previsto no artigo 4.o-B do ... [Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho

   (1-)

  , com a última redação que lhe foi dada], a fim de assegurar que as dotações disponíveis para o Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União aumentem em função do aumento do preço do carbono. A prorrogação do ajustamento técnico específico com base na flutuação do preço do carbono é considerada no contexto das negociações do quadro financeiro plurianual aplicável.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2-B (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Em conformidade com o [artigo 30.o-D, n.o 5] da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem utilizar as receitas das licenças leiloadas em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE em primeiro lugar para o cofinanciamento nacional dos seus planos e, no caso de quaisquer receitas remanescentes, para medidas e investimentos no domínio social, em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento, com exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União como receitas gerais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Em conformidade com o [artigo 30.o-D, n.o 5] da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem utilizar as receitas das licenças leiloadas em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE em primeiro lugar para o cofinanciamento nacional dos seus planos e, no caso de quaisquer receitas remanescentes, para medidas e investimentos no domínio social, em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento, com exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União como receitas gerais.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A




  Desafios específicos para os Estados-Membros insulares, as ilhas e as regiões ultraperiféricas




  Ao elaborarem os seus Planos Sociais para a Ação Climática em conformidade com o artigo 3.o, os Estados-Membros devem ter especialmente em conta a situação dos Estados-Membros insulares, das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros insulares, as ilhas e as regiões ultraperiféricas enfrentam desafios socioeconómicos significativos resultantes da transição ecológica para a neutralidade climática e as zero emissões líquidas, tendo em conta as suas necessidades e os seus impactos sociais específicos. Deve ser afetado a esses territórios um montante mínimo adequado de fundos, com a correspondente justificação, tendo em consideração os desafios específicos que enfrentam. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Desafios específicos para os Estados-Membros insulares, as ilhas e as regiões ultraperiféricas

Ao elaborarem os seus Planos Sociais para a Ação Climática em conformidade com o artigo 3.o, os Estados-Membros devem ter especialmente em conta a situação dos Estados-Membros insulares, das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Os Estados-Membros insulares, as ilhas e as regiões ultraperiféricas enfrentam desafios socioeconómicos significativos resultantes da transição ecológica para a neutralidade climática e as zero emissões líquidas, tendo em conta as suas necessidades e os seus impactos sociais específicos. Deve ser afetado a esses territórios um montante mínimo adequado de fundos, com a correspondente justificação, tendo em consideração os desafios específicos que enfrentam.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O apoio ao abrigo do fundo acresce
  ao
  apoio prestado ao abrigo de outros fundos, programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos apoiados ao abrigo do fundo podem receber apoio de outros fundos, programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. | 1.   O apoio ao abrigo do fundo acresce
  e é utilizado em sinergia, complementaridade, coerência e consistência com o
  apoio prestado ao abrigo de outros fundos, programas e instrumentos da União
  , nacionais e, se for caso disso, regionais, em particular o Fundo de Modernização, o Programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060
  . As medidas e os investimentos apoiados ao abrigo do fundo podem receber apoio de outros fundos, programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O apoio ao abrigo do fundo acresce
  ao
  apoio prestado ao abrigo de outros fundos, programas e instrumentos da União. As medidas e os investimentos apoiados ao abrigo do fundo podem receber apoio de outros fundos, programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

1.   O apoio ao abrigo do fundo acresce
  e é utilizado em sinergia, complementaridade, coerência e consistência com o
  apoio prestado ao abrigo de outros fundos, programas e instrumentos da União
  , nacionais e, se for caso disso, regionais, em particular o Fundo de Modernização, o Programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060
  . As medidas e os investimentos apoiados ao abrigo do fundo podem receber apoio de outros fundos, programas e instrumentos da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A dotação financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada conforme especificado no anexo I e no anexo II. | 1.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A,
  a dotação financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada conforme especificado no anexo I e no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A dotação financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada conforme especificado no anexo I e no anexo II.

1.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A,
  a dotação financeira máxima para cada Estado-Membro é calculada conforme especificado no anexo I e no anexo II.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Cada Estado-Membro pode apresentar um pedido até à sua dotação financeira máxima para executar o seu plano e até à sua quota-parte máxima da dotação adicional disponibilizada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, conforme especificado no anexo II e com base na metodologia de cálculo referida no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Cada Estado-Membro pode apresentar um pedido até à sua dotação financeira máxima para executar o seu plano e até à sua quota-parte máxima da dotação adicional disponibilizada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, conforme especificado no anexo II e com base na metodologia de cálculo referida no anexo I.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Artigo 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 13.o-A




  Pré-financiamento





  1.
     
  Sem prejuízo da adoção pela Comissão do ato de execução referido no artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, quando um Estado-Membro solicitar um pré-financiamento juntamente com a apresentação do plano, a Comissão efetua um pagamento de pré-financiamento num montante máximo de 13 % da contribuição financeira a que se refere o artigo [] do presente regulamento. Em derrogação do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a Comissão efetua o pagamento correspondente, na medida do possível, no prazo de dois meses após a adoção pela Comissão do compromisso jurídico individual referido no artigo 18.o do presente regulamento.






  2.
     
  Nos casos de pré-financiamento previstos no n.o 1 do presente artigo, as contribuições financeiras referidas no artigo [] devem ser ajustadas proporcionalmente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o-A

Pré-financiamento

1.
     
  Sem prejuízo da adoção pela Comissão do ato de execução referido no artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, quando um Estado-Membro solicitar um pré-financiamento juntamente com a apresentação do plano, a Comissão efetua um pagamento de pré-financiamento num montante máximo de 13 % da contribuição financeira a que se refere o artigo [] do presente regulamento. Em derrogação do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, a Comissão efetua o pagamento correspondente, na medida do possível, no prazo de dois meses após a adoção pela Comissão do compromisso jurídico individual referido no artigo 18.o do presente regulamento.

2.
     
  Nos casos de pré-financiamento previstos no n.o 1 do presente artigo, as contribuições financeiras referidas no artigo [] devem ser ajustadas proporcionalmente.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros contribuirão com, pelo menos, 50 % do custos totais estimados das medidas e investimentos referidos no artigo 6.o, n.o 1 nos seus planos. A contribuição dos Estados-Membros com um produto interno bruto (PIB) per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União durante o período de 2016 a 2018 é limitada a um máximo de 40 % dos custos totais estimados das medidas e investimentos referidos no artigo 6.o, n.o 2, nos seus planos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros contribuirão com, pelo menos, 50 % do custos totais estimados das medidas e investimentos referidos no artigo 6.o, n.o 1 nos seus planos. A contribuição dos Estados-Membros com um produto interno bruto (PIB) per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União durante o período de 2016 a 2018 é limitada a um máximo de 40 % dos custos totais estimados das medidas e investimentos referidos no artigo 6.o, n.o 2, nos seus planos.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros contribuirão com, pelo menos, 50 % do custos totais estimados das medidas e investimentos referidos no artigo 6.o

o

o

o

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos. | 2.   Os Estados-Membros devem
  , primeiro,
  utilizar
  quaisquer
  receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

2.   Os Estados-Membros devem
  , primeiro,
  utilizar
  quaisquer
  receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes
  da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE
  , especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes
  da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE
  , especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa,

da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE

o

o

o

o

o

| i) | se o plano representa uma resposta
  adequada e eficaz
  ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes
  do impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  , especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade
  , tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista
  as metas e objetivos da União para 2030 em matéria de energia e de clima e
  o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

i)

se o plano representa uma resposta
  adequada e eficaz
  ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes
  do impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono
  , especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade
  , tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista
  as metas e objetivos da União para 2030 em matéria de energia e de clima e
  o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa,

adequada e eficaz

do impacto da transição para a neutralidade climática, nomeadamente através da tarifação do carbono

e de mobilidade

o

o

o

o

o

as metas e objetivos da União para 2030 em matéria de energia e de clima e

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a) — subalínea i-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | se o Plano foi desenvolvido com a consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 240/2014; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

se o Plano foi desenvolvido com a consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 240/2014;

se o Plano foi desenvolvido com a consulta significativa das autoridades locais e regionais, dos parceiros económicos e sociais e das organizações da sociedade civil pertinentes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | se o plano é capaz de garantir que
  nenhuma medida ou investimento
  nele
  incluído prejudica
  significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

se o plano é capaz de garantir que
  nenhuma medida ou investimento
  nele
  incluído prejudica
  significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852,

nenhuma medida ou investimento

incluído prejudica

o

| ii) | se o plano é capaz de garantir que
  as medidas e investimentos
  nele
  incluídos não prejudicam
  significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, |
| --- | --- |

ii)

se o plano é capaz de garantir que
  as medidas e investimentos
  nele
  incluídos não prejudicam
  significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852,

as medidas e investimentos

incluídos não prejudicam

o

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a) — subalínea-ii-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A) | se os beneficiários do fundo respeitam a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A)

ii-A)

se os beneficiários do fundo respeitam a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais;

se os beneficiários do fundo respeitam a legislação da União e nacional aplicável em matéria de direitos sociais e laborais;

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea a) — subalínea iii)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030;

| iii) | se o plano contém medidas
  inovadoras e existentes
  e investimentos
  eficazes em soluções
  que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes
  , para fazer face aos impactos sociais
  e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030
  e 2050
  e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030. |
| --- | --- |

iii)

se o plano contém medidas
  inovadoras e existentes
  e investimentos
  eficazes em soluções
  que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes
  , para fazer face aos impactos sociais
  e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030
  e 2050
  e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030.

inovadoras e existentes

eficazes em soluções

, para fazer face aos impactos sociais

e 2050

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea b) — subalínea i)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa,

| i) | se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro
  na meta da União para 2030, na neutralidade climática e
  nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade
  , no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

i)

se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro
  na meta da União para 2030, na neutralidade climática e
  nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade
  , no Estado-Membro em causa,

na meta da União para 2030, na neutralidade climática e

e de mobilidade

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea b) — subalínea iii-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | se as medidas e investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes a nível interno e fomentam a complementaridade, sinergia, coerência e consistência com outros instrumentos e programas da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

se as medidas e investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes a nível interno e fomentam a complementaridade, sinergia, coerência e consistência com outros instrumentos e programas da União;

se as medidas e investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes a nível interno e fomentam a complementaridade, sinergia, coerência e consistência com outros instrumentos e programas da União;

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea b) — subalínea iii-B) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-B) | se o plano contribui, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-B)

iii-B)

se o plano contribui, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

se o plano contribui, sempre que for necessário, para a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade;

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea c) — subalínea i)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional,

| i) | se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional
  , tendo em conta também as especificidades nacionais que podem ter impacto nos custos previstos no plano
  , |
| --- | --- |

i)

se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional
  , tendo em conta também as especificidades nacionais que podem ter impacto nos custos previstos no plano
  ,

, tendo em conta também as especificidades nacionais que podem ter impacto nos custos previstos no plano

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com base na avaliação prevista no artigo 15.o, a Comissão decide sobre o plano de um Estado-Membro, por meio de um ato de execução, no prazo de
  seis
  meses a contar da data de apresentação do plano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. | Com base na avaliação prevista no artigo 15.o, a Comissão decide sobre o plano de um Estado-Membro, por meio de um ato de execução, no prazo de
  três
  meses a contar da data de apresentação do plano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com base na avaliação prevista no artigo 15.o, a Comissão decide sobre o plano de um Estado-Membro, por meio de um ato de execução, no prazo de
  seis
  meses a contar da data de apresentação do plano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

seis

o

o

Com base na avaliação prevista no artigo 15.o, a Comissão decide sobre o plano de um Estado-Membro, por meio de um ato de execução, no prazo de
  três
  meses a contar da data de apresentação do plano nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.

o

três

o

o

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A dotação financeira da União atribuída em conformidade com
  o artigo
   13.o do presente regulamento, a pagar em parcelas assim que o Estado-Membro tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas pertinentes identificadas em relação à execução do plano, a qual, no período 2028-2032, fica sujeita à disponibilidade dos montantes referidos no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual a que se refere o artigo 312.o do TFUE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A dotação financeira da União atribuída em conformidade com
  o artigo
   13.o do presente regulamento, a pagar em parcelas assim que o Estado-Membro tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas pertinentes identificadas em relação à execução do plano, a qual, no período 2028-2032, fica sujeita à disponibilidade dos montantes referidos no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual a que se refere o artigo 312.o do TFUE;

o artigo

o

o

o

o

| b) | A dotação financeira da União atribuída em conformidade com
  os artigos
  13.o

  e 13.o-A
  do presente regulamento, a pagar em
  pré-financiamento e
  parcelas assim que o Estado-Membro tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas pertinentes identificadas em relação à execução do plano, a qual, no período 2028-2032, fica sujeita à disponibilidade dos montantes referidos no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual a que se refere o artigo 312.o do TFUE; |
| --- | --- |

b)

A dotação financeira da União atribuída em conformidade com
  os artigos
  13.o

  e 13.o-A
  do presente regulamento, a pagar em
  pré-financiamento e
  parcelas assim que o Estado-Membro tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas pertinentes identificadas em relação à execução do plano, a qual, no período 2028-2032, fica sujeita à disponibilidade dos montantes referidos no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, dentro dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual a que se refere o artigo 312.o do TFUE;

os artigos

o

e 13.o

pré-financiamento e

o

o

o

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Um Estado-Membro pode começar a aplicar as medidas e investimentos previstos no seu plano a partir de ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], antes de a Comissão tomar uma decisão positiva nos termos do n.o 1. Tal não prejudica o resultado da avaliação da Comissão nos termos do artigo 15.o nem o seu poder de aprovar ou rejeitar o plano. A dotação financeira da União relativa a essas medidas e investimentos em curso permanece condicionada à aprovação do plano através da decisão da Comissão e ao cumprimento das metas e marcos relevantes por esse Estado-Membro. Se a avaliação pela Comissão do plano for positiva, a decisão a que se refere o n.o 1 incluirá também, se for caso disso, as medidas e investimentos em curso e terá em conta o facto de já estarem a ser implementados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Um Estado-Membro pode começar a aplicar as medidas e investimentos previstos no seu plano a partir de ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], antes de a Comissão tomar uma decisão positiva nos termos do n.o 1. Tal não prejudica o resultado da avaliação da Comissão nos termos do artigo 15.o nem o seu poder de aprovar ou rejeitar o plano. A dotação financeira da União relativa a essas medidas e investimentos em curso permanece condicionada à aprovação do plano através da decisão da Comissão e ao cumprimento das metas e marcos relevantes por esse Estado-Membro. Se a avaliação pela Comissão do plano for positiva, a decisão a que se refere o n.o 1 incluirá também, se for caso disso, as medidas e investimentos em curso e terá em conta o facto de já estarem a ser implementados.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se um Plano Social para a Ação Climática, incluindo os marcos e as metas previstas, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas,
  em especial devido aos efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE,
  o Estado-Membro em causa pode apresentar à Comissão uma alteração do seu plano que inclua as modificações necessárias e devidamente justificadas. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação desse pedido. | 1.   Se um Plano Social para a Ação Climática, incluindo os marcos e as metas previstas, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas, o Estado-Membro em causa pode
  , na sequência de uma consulta significativa das partes interessadas relevantes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão,
  apresentar à Comissão uma alteração do seu plano que inclua as modificações necessárias e devidamente justificadas. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação desse pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se um Plano Social para a Ação Climática, incluindo os marcos e as metas previstas, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas,
  em especial devido aos efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE,
  o Estado-Membro em causa pode apresentar à Comissão uma alteração do seu plano que inclua as modificações necessárias e devidamente justificadas. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação desse pedido.

1.   Se um Plano Social para a Ação Climática, incluindo os marcos e as metas previstas, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas, o Estado-Membro em causa pode
  , na sequência de uma consulta significativa das partes interessadas relevantes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão,
  apresentar à Comissão uma alteração do seu plano que inclua as modificações necessárias e devidamente justificadas. Os Estados-Membros podem solicitar assistência técnica para a preparação desse pedido.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Caso sejam disponibilizadas dotações adicionais nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, o Estado-Membro em causa pode apresentar uma alteração específica do seu plano à Comissão com vista a: |
| | a) | Aumentar o número de beneficiários ou os custos suportados por uma medida ou um investimento previstos no seu plano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Caso sejam disponibilizadas dotações adicionais nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, o Estado-Membro em causa pode apresentar uma alteração específica do seu plano à Comissão com vista a:

a)

a)

Aumentar o número de beneficiários ou os custos suportados por uma medida ou um investimento previstos no seu plano;

Aumentar o número de beneficiários ou os custos suportados por uma medida ou um investimento previstos no seu plano;

| b) | Acrescentar medidas ou investimentos em conformidade com o artigo 6.o. |
| --- | --- |

b)

b)

Acrescentar medidas ou investimentos em conformidade com o artigo 6.o.

Acrescentar medidas ou investimentos em conformidade com o artigo 6.o

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se a avaliação pela Comissão do plano alterado for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, no prazo de três meses a contar da apresentação oficial do plano alterado pelo Estado-Membro, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva. | 3.   Se a avaliação pela Comissão do plano alterado for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, no prazo de três meses a contar da apresentação oficial do plano alterado pelo Estado-Membro, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva.
  Se um plano for alterado nos termos do n.o 1-A, alínea a), esse período é reduzido para seis semanas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se a avaliação pela Comissão do plano alterado for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, no prazo de três meses a contar da apresentação oficial do plano alterado pelo Estado-Membro, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva.

3.   Se a avaliação pela Comissão do plano alterado for positiva, a Comissão adota, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, no prazo de três meses a contar da apresentação oficial do plano alterado pelo Estado-Membro, uma decisão, por meio de um ato de execução, na qual expõe as razões da sua avaliação positiva.
  Se um plano for alterado nos termos do n.o 1-A, alínea a), esse período é reduzido para seis semanas.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 5

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Até 15 de março de 2027, os Estados-Membros devem avaliar a adequação dos seus planos vigentes, tendo em conta os efeitos diretos reais do
  sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE
  . Essas avaliações devem ser apresentadas à Comissão no âmbito do relatório bienal de progresso elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999. | 5.   Até 15 de março de 2027, os Estados-Membros devem avaliar a adequação dos seus planos vigentes, tendo em conta os efeitos diretos reais
  do impacto da transição para a neutralidade climática, incluindo através da tarifação do carbono
  . Essas avaliações devem ser apresentadas à Comissão no âmbito do relatório bienal de progresso elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Até 15 de março de 2027, os Estados-Membros devem avaliar a adequação dos seus planos vigentes, tendo em conta os efeitos diretos reais do
  sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE
  . Essas avaliações devem ser apresentadas à Comissão no âmbito do relatório bienal de progresso elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

5.   Até 15 de março de 2027, os Estados-Membros devem avaliar a adequação dos seus planos vigentes, tendo em conta os efeitos diretos reais
  do impacto da transição para a neutralidade climática, incluindo através da tarifação do carbono
  . Essas avaliações devem ser apresentadas à Comissão no âmbito do relatório bienal de progresso elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Depois de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, a Comissão celebra oportunamente um acordo com o Estado-Membro em causa para o período
  2025
  -2027, o qual constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
  Esse acordo pode ser celebrado não mais do que um ano antes do início dos leilões ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE. | 1.   Depois de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, a Comissão celebra oportunamente um acordo com o Estado-Membro em causa para o período
  [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  -2027, o qual constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Depois de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, a Comissão celebra oportunamente um acordo com o Estado-Membro em causa para o período
  2025
  -2027, o qual constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
  Esse acordo pode ser celebrado não mais do que um ano antes do início dos leilões ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.

1.   Depois de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, a Comissão celebra oportunamente um acordo com o Estado-Membro em causa para o período
  [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  -2027, o qual constitui um compromisso jurídico individual na aceção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, na sequência da avaliação referida no n.o 
  3
  , a Comissão concluir que os marcos e as metas estabelecidas na decisão da Comissão a que se refere o artigo 16.o não foram satisfatoriamente cumpridas, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da dotação financeira. O Estado-Membro em causa pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão. | Se, na sequência da avaliação referida no n.o 
  2
  , a Comissão concluir que os marcos e as metas estabelecidas na decisão da Comissão a que se refere o artigo 16.o não foram satisfatoriamente cumpridas, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da dotação financeira.
  O montante da dotação financeira suspenso corresponde aos custos das medidas cujos marcos e metas não foram satisfatoriamente cumpridos.
  O Estado-Membro em causa pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, na sequência da avaliação referida no n.o 
  3
  , a Comissão concluir que os marcos e as metas estabelecidas na decisão da Comissão a que se refere o artigo 16.o não foram satisfatoriamente cumpridas, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da dotação financeira. O Estado-Membro em causa pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

o

3

o

Se, na sequência da avaliação referida no n.o 
  2
  , a Comissão concluir que os marcos e as metas estabelecidas na decisão da Comissão a que se refere o artigo 16.o não foram satisfatoriamente cumpridas, é suspenso o pagamento da totalidade ou de parte da dotação financeira.
  O montante da dotação financeira suspenso corresponde aos custos das medidas cujos marcos e metas não foram satisfatoriamente cumpridos.
  O Estado-Membro em causa pode apresentar observações no prazo de um mês a contar da comunicação da avaliação da Comissão.

o

2

o

O montante da dotação financeira suspenso corresponde aos custos das medidas cujos marcos e metas não foram satisfatoriamente cumpridos.

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Se a Comissão concluir que um Estado-Membro ao abrigo do presente artigo não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o capítulo IV-A da Diretiva .../.../CE [(COD)2021/0211], é suspenso o pagamento da dotação financeira. A suspensão só pode ser levantada se o Estado-Membro em causa tiver posto em vigor tais disposições legislativas, regulamentares e administrativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Se a Comissão concluir que um Estado-Membro ao abrigo do presente artigo não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o capítulo IV-A da Diretiva .../.../CE [(COD)2021/0211], é suspenso o pagamento da dotação financeira. A suspensão só pode ser levantada se o Estado-Membro em causa tiver posto em vigor tais disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 7

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Se, no prazo de 12 meses a contar da data de celebração dos acordos referidos no artigo 18.o, o Estado-Membro em causa não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos referidos no artigo 18.o e anula a autorização do montante da dotação financeira. A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos acordos referidos no artigo 18.o depois de dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da sua avaliação relativa à falta de progressos concretos. | 7.   Se, no prazo de 12 meses a contar da data de celebração dos acordos referidos no artigo 18.o, o Estado-Membro em causa não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos referidos no artigo 18.o e anula a autorização do montante da dotação financeira.
  Qualquer pré-financiamento efetuado nos termos do artigo [13.o-A] é recuperado na totalidade.
   A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos acordos referidos no artigo 18.o depois de dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da sua avaliação relativa à falta de progressos concretos.
  Quaisquer montantes anulados serão atribuídos proporcionalmente a outros Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Se, no prazo de 12 meses a contar da data de celebração dos acordos referidos no artigo 18.o, o Estado-Membro em causa não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos referidos no artigo 18.o e anula a autorização do montante da dotação financeira. A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos acordos referidos no artigo 18.o depois de dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da sua avaliação relativa à falta de progressos concretos.

7.   Se, no prazo de 12 meses a contar da data de celebração dos acordos referidos no artigo 18.o, o Estado-Membro em causa não realizar progressos concretos no que respeita aos marcos e às metas pertinentes, a Comissão rescinde os acordos referidos no artigo 18.o e anula a autorização do montante da dotação financeira.
  Qualquer pré-financiamento efetuado nos termos do artigo [13.o-A] é recuperado na totalidade.
   A Comissão toma uma decisão sobre a rescisão dos acordos referidos no artigo 18.o depois de dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses a contar da data da comunicação da sua avaliação relativa à falta de progressos concretos.
  Quaisquer montantes anulados serão atribuídos proporcionalmente a outros Estados-Membros.

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Ao executarem o fundo, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários de fundos ao abrigo do fundo, adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo fundo cumpre o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para este efeito, os Estados-Membros devem prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, descrito mais pormenorizadamente no anexo III, e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais. | 1.   Ao executarem o fundo, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários de fundos ao abrigo do fundo,
  respeitam os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, designadamente o Estado de direito. Os Estados-Membros
  adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo fundo cumpre o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente
  à proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito e
  à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para este efeito, os Estados-Membros devem prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, descrito mais pormenorizadamente no anexo III, e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Ao executarem o fundo, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários de fundos ao abrigo do fundo, adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo fundo cumpre o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para este efeito, os Estados-Membros devem prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, descrito mais pormenorizadamente no anexo III, e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais.

1.   Ao executarem o fundo, os Estados-Membros, na qualidade de beneficiários de fundos ao abrigo do fundo,
  respeitam os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, designadamente o Estado de direito. Os Estados-Membros
  adotam as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e para assegurar que a utilização de fundos em relação a medidas e investimentos apoiados pelo fundo cumpre o direito da União e o direito nacional aplicáveis, em especial relativamente
  à proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito e
  à prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses. Para este efeito, os Estados-Membros devem prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, descrito mais pormenorizadamente no anexo III, e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. Os Estados-Membros podem recorrer aos seus sistemas nacionais de gestão orçamental habituais.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1-A (novo)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Na execução do fundo, a Comissão tomará todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação às medidas e investimentos apoiados pelo fundo em caso de violação dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Na execução do fundo, a Comissão tomará todas as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 para assegurar a proteção dos fundos em relação às medidas e investimentos apoiados pelo fundo em caso de violação dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão deve prever um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e a recuperação dos montantes indevidamente pagos ou utilizados de forma incorreta.

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 5-A (novo)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Caso se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou podem afetar gravemente a boa gestão financeira do fundo ou a proteção dos interesses financeiros da União, a Comissão toma as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, que podem incluir, nomeadamente, uma suspensão dos pagamentos às autoridades nacionais em causa. Nesses casos, a Comissão toma todas as medidas necessárias para assegurar que os beneficiários finais previstos do fundo continuam a ter acesso à assistência da União, cabendo à Comissão garantir o desembolso através das autoridades locais e regionais, das organizações não governamentos ou de outras entidades com capacidade comprovada para assegurar a boa gestão financeira do fundo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Caso se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro afetam ou podem afetar gravemente a boa gestão financeira do fundo ou a proteção dos interesses financeiros da União, a Comissão toma as medidas adequadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, que podem incluir, nomeadamente, uma suspensão dos pagamentos às autoridades nacionais em causa. Nesses casos, a Comissão toma todas as medidas necessárias para assegurar que os beneficiários finais previstos do fundo continuam a ter acesso à assistência da União, cabendo à Comissão garantir o desembolso através das autoridades locais e regionais, das organizações não governamentos ou de outras entidades com capacidade comprovada para assegurar a boa gestão financeira do fundo.

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 21 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem: | A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo
  o Fundo de Modernização,
  o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo
  o Fundo de Modernização,
  o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

o Fundo de Modernização,

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 21 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

| a) | Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível
  local e
  regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível
  local e
  regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

local e

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 21 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de alcançar os objetivos do fundo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de alcançar os objetivos do fundo.

| c) | Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível
  local e
  regional,
  incluindo as partes interessadas relevantes em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão,
  a fim de alcançar os objetivos do fundo. |
| --- | --- |

c)

Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível
  local e
  regional,
  incluindo as partes interessadas relevantes em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão,
  a fim de alcançar os objetivos do fundo.

local e

incluindo as partes interessadas relevantes em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

Suprimido

Suprimido

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22-A (novo)

Artigo 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 22.o-A |
| | Visibilidade do financiamento da União |
| | 1.
     
  Cada Estado-Membro assegura: |
| | a) | A visibilidade, para as entidades intermediárias e beneficiários finais, do apoio da União em todas as atividades relacionadas com as operações apoiadas pelo fundo, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 22.o-A

Artigo 22.o

Visibilidade do financiamento da União

Visibilidade do financiamento da União

1.
     
  Cada Estado-Membro assegura:

a)

a)

A visibilidade, para as entidades intermediárias e beneficiários finais, do apoio da União em todas as atividades relacionadas com as operações apoiadas pelo fundo, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União; e

A visibilidade, para as entidades intermediárias e beneficiários finais, do apoio da União em todas as atividades relacionadas com as operações apoiadas pelo fundo, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União; e

| b) | A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações do fundo, através de um portal Web único que permita o acesso a todos os programas em que o Estado-Membro em causa participe. |
| --- | --- |

b)

b)

A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações do fundo, através de um portal Web único que permita o acesso a todos os programas em que o Estado-Membro em causa participe.

A comunicação aos cidadãos da União do papel e das realizações do fundo, através de um portal Web único que permita o acesso a todos os programas em que o Estado-Membro em causa participe.

2.
     
  Os Estados-Membros devem reconhecer e, se for caso disso, assegurar que as entidades intermediárias reconhecem o apoio do fundo e a origem desse financiamento:

| a) | Assegurando a visibilidade do financiamento da União aos beneficiários finais e ao público, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento apropriada com a formulação «cofinanciado pela União Europeia — Fundo Social para a Ação Climática» em documentos e material de comunicação relativos à execução da operação destinados aos beneficiários finais ou ao público; |
| --- | --- |

a)

a)

Assegurando a visibilidade do financiamento da União aos beneficiários finais e ao público, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento apropriada com a formulação «cofinanciado pela União Europeia — Fundo Social para a Ação Climática» em documentos e material de comunicação relativos à execução da operação destinados aos beneficiários finais ou ao público;

Assegurando a visibilidade do financiamento da União aos beneficiários finais e ao público, nomeadamente mediante a aposição do emblema da União e de uma declaração de financiamento apropriada com a formulação «cofinanciado pela União Europeia — Fundo Social para a Ação Climática» em documentos e material de comunicação relativos à execução da operação destinados aos beneficiários finais ou ao público;

| b) | Fazendo constar, no seu sítio Web oficial, caso exista, e nas suas contas nas redes sociais, uma breve descrição da operação, que seja proporcional ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da União; e |
| --- | --- |

b)

b)

Fazendo constar, no seu sítio Web oficial, caso exista, e nas suas contas nas redes sociais, uma breve descrição da operação, que seja proporcional ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da União; e

Fazendo constar, no seu sítio Web oficial, caso exista, e nas suas contas nas redes sociais, uma breve descrição da operação, que seja proporcional ao nível do apoio, incluindo os seus objetivos e resultados, e que realce o apoio financeiro da União; e

| c) | Comunicando aos beneficiários finais o montante do apoio do Fundo para operações que envolvam instrumentos financeiros, incluindo o apoio temporário direto ao rendimento, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1. |
| --- | --- |

c)

c)

Comunicando aos beneficiários finais o montante do apoio do Fundo para operações que envolvam instrumentos financeiros, incluindo o apoio temporário direto ao rendimento, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1.

Comunicando aos beneficiários finais o montante do apoio do Fundo para operações que envolvam instrumentos financeiros, incluindo o apoio temporário direto ao rendimento, em conformidade com o artigo 6.o

o

3.
     
  Caso um Estado-Membro não cumpra as obrigações previstas nos n.os 1 e 2, e não tenham sido tomadas medidas corretivas, a Comissão, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aplica medidas que anulem até 5 % por ano o apoio do fundo ao Estado-Membro em causa.

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999
  e
  em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso: | 1.   Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento
  e em consulta significativa das partes interessadas relevantes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão
  . Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999
  e
  em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

1.   Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento
  e em consulta significativa das partes interessadas relevantes, em conformidade com os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias estabelecido pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão
  . Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

| a) | Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade, em especial os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis dos transportes
  ; |
| --- | --- |

a)

Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade, em especial os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis dos transportes
  ;

e de mobilidade, em especial os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis dos transportes

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Informações pormenorizadas sobre a aplicação da definição de pobreza energética e de mobilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 2-A, com base em critérios concretos e mensuráveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Informações pormenorizadas sobre a aplicação da definição de pobreza energética e de mobilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 2-A, com base em critérios concretos e mensuráveis;

Informações pormenorizadas sobre a aplicação da definição de pobreza energética e de mobilidade, em conformidade com o artigo 2.o

os

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Se aplicável,
  informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução
  do objetivo indicativo nacional
  de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Se aplicável,
  informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução
  do objetivo indicativo nacional
  de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

Se aplicável,

do objetivo indicativo nacional

| b) | Informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução
  das metas e objetivos indicativos nacionais
  de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade, em particular os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes
  ; |
| --- | --- |

b)

Informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução
  das metas e objetivos indicativos nacionais
  de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética
  e de mobilidade, em particular os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes
  ;

das metas e objetivos indicativos nacionais

e de mobilidade, em particular os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano;

| c) | Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano
  , em particular no que diz respeito à redução de emissões alcançada e ao número de pessoas que beneficiam das medidas
  ; |
| --- | --- |

c)

Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano
  , em particular no que diz respeito à redução de emissões alcançada e ao número de pessoas que beneficiam das medidas
  ;

, em particular no que diz respeito à redução de emissões alcançada e ao número de pessoas que beneficiam das medidas

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género;

Uma explicação de como se espera que as medidas constantes do plano contribuam para a igualdade de género e de oportunidades para todos e para a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género;

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea c-B) (nova)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Informações pormenorizadas sobre a percentagem e o objetivo do apoio direto ao rendimento incluído no seu plano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

Informações pormenorizadas sobre a percentagem e o objetivo do apoio direto ao rendimento incluído no seu plano;

Informações pormenorizadas sobre a percentagem e o objetivo do apoio direto ao rendimento incluído no seu plano;

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea f)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE;

o

o

para os edifícios e o transporte rodoviário

do capítulo IV-A

| f) | Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão estabelecido nos termos da Diretiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

f)

Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão estabelecido nos termos da Diretiva 2003/87/CE;

o

o

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2-A (novo)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão controla a parte dos custos relacionados com a devolução de licenças ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva .../.../CE [(COD)2021/0211] absorvida pelos fornecedores de combustível e repercutida nos consumidores finais. A Comissão comunica anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão controla a parte dos custos relacionados com a devolução de licenças ao abrigo do capítulo IV-A da Diretiva .../.../CE [(COD)2021/0211] absorvida pelos fornecedores de combustível e repercutida nos consumidores finais. A Comissão comunica anualmente as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 4

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 25.o, para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer os indicadores comuns a utilizar para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação do fundo no sentido da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o. | 4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 25.o, para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer os indicadores comuns a utilizar para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação do fundo no sentido da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o

  , incluindo um modelo com base no qual os Estados-Membros devem elaborar o seu relatório
  .
  A Comissão adota os atos delegados o mais tardar até ... [3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 25.o, para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer os indicadores comuns a utilizar para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação do fundo no sentido da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 25.o, para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer os indicadores comuns a utilizar para a comunicação de informações sobre os progressos realizados e para efeitos de acompanhamento e avaliação do fundo no sentido da consecução dos objetivos previstos no artigo 1.o

  , incluindo um modelo com base no qual os Estados-Membros devem elaborar o seu relatório
  .
  A Comissão adota os atos delegados o mais tardar até ... [3 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23-A (novo)

Artigo 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 23.o-A |
| | Transparência |
| | 1.
     
  A Comissão transmite sem demora injustificada os planos apresentados pelos Estados-Membros e as decisões tornadas públicas pela Comissão, de forma simultânea e em pé de igualdade, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| | 2.
     
  As informações transmitidas pela Comissão ao Conselho ou a qualquer uma das suas instâncias preparatórias no contexto do presente regulamento ou da sua execução devem ser disponibilizadas simultaneamente ao Parlamento Europeu, sob condição do cumprimento de disposições de confidencialidade, se necessário. |
| | 3.
     
  A Comissão fornece às comissões competentes do Parlamento Europeu uma síntese das suas conclusões preliminares relativas ao cumprimento satisfatório dos marcos e das metas relevantes constantes dos planos apresentados pelos Estados-Membros. |
| | 4.
     
  As comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a prestar informações sobre a evolução da sua avaliação dos planos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 23.o-A

Artigo 23.o

Transparência

Transparência

1.
     
  A Comissão transmite sem demora injustificada os planos apresentados pelos Estados-Membros e as decisões tornadas públicas pela Comissão, de forma simultânea e em pé de igualdade, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.
     
  As informações transmitidas pela Comissão ao Conselho ou a qualquer uma das suas instâncias preparatórias no contexto do presente regulamento ou da sua execução devem ser disponibilizadas simultaneamente ao Parlamento Europeu, sob condição do cumprimento de disposições de confidencialidade, se necessário.

3.
     
  A Comissão fornece às comissões competentes do Parlamento Europeu uma síntese das suas conclusões preliminares relativas ao cumprimento satisfatório dos marcos e das metas relevantes constantes dos planos apresentados pelos Estados-Membros.

4.
     
  As comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão a prestar informações sobre a evolução da sua avaliação dos planos.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23-B (novo)

Artigo 23-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 23.o-B |
| | Diálogo social sobre a ação climática |
| | 1.
     
  A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, as comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão, duas vezes por ano, para debater as seguintes questões: |
| | a) | Os planos apresentados pelos Estados-Membros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 23.o-B

Artigo 23.o

Diálogo social sobre a ação climática

Diálogo social sobre a ação climática

1.
     
  A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em especial o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, as comissões competentes do Parlamento Europeu podem convidar a Comissão, duas vezes por ano, para debater as seguintes questões:

a)

a)

Os planos apresentados pelos Estados-Membros;

Os planos apresentados pelos Estados-Membros;

| b) | A avaliação, pela Comissão, dos planos apresentados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

b)

A avaliação, pela Comissão, dos planos apresentados pelos Estados-Membros;

A avaliação, pela Comissão, dos planos apresentados pelos Estados-Membros;

| c) | A evolução do cumprimento dos marcos e das metas dos planos apresentados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

c)

A evolução do cumprimento dos marcos e das metas dos planos apresentados pelos Estados-Membros;

A evolução do cumprimento dos marcos e das metas dos planos apresentados pelos Estados-Membros;

| d) | Os procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão, incluindo quaisquer observações apresentadas e medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas; |
| --- | --- |

d)

d)

Os procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão, incluindo quaisquer observações apresentadas e medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas;

Os procedimentos de pagamento, suspensão e rescisão, incluindo quaisquer observações apresentadas e medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas;

| e) | Quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão à comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução do fundo. |
| --- | --- |

e)

e)

Quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão à comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução do fundo.

Quaisquer outras informações e documentação pertinentes fornecidas pela Comissão à comissão competente do Parlamento Europeu sobre a execução do fundo.

2.
     
  O Parlamento Europeu pode apresentar os seus pontos de vista em resoluções sobre as questões referidas no n.o 1.

3.
     
  A Comissão deve ter em conta quaisquer elementos decorrentes dos pontos de vista expressos no âmbito do diálogo sobre a ação climática, incluindo as eventuais resoluções do Parlamento Europeu.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 1 de julho de
  2028
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução e o funcionamento do fundo. | 1.   Até 1 de julho de
  2026
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução e o funcionamento do fundo
  até essa data, tendo em conta, em especial, os resultados dos primeiros relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 1 de julho de
  2028
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução e o funcionamento do fundo.

1.   Até 1 de julho de
  2026
  , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução e o funcionamento do fundo
  até essa data, tendo em conta, em especial, os resultados dos primeiros relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.o

  .

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2-A (novo)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Relativamente a cada ano de atividade do fundo, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a redução de CO2 resultante dos investimentos na eficiência energética dos edifícios, na integração de energia de fontes renováveis e na concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Relativamente a cada ano de atividade do fundo, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a redução de CO2 resultante dos investimentos na eficiência energética dos edifícios, na integração de energia de fontes renováveis e na concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes com nível nulo ou baixo de emissões.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 3

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O relatório de avaliação analisa, nomeadamente, em que medida os objetivos do fundo previstos no artigo 1.o foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado da União. Examina também em que medida todos os objetivos e ações que constam do artigo 6.o continuam a ser pertinentes à luz do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa decorrente do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  , estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE, e das medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros para cumprirem as respetivas reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (63). Deve ainda determinar se o enquadramento financeiro do fundo continua a ser pertinente face a eventuais desenvolvimentos relativos à venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  , estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE, e outras considerações pertinentes. | 3.   O relatório de avaliação
  referido no n.o 1
  analisa, nomeadamente: |
| | a) | em que medida os objetivos do fundo previstos no artigo 1.o foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O relatório de avaliação analisa, nomeadamente, em que medida os objetivos do fundo previstos no artigo 1.o foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado da União. Examina também em que medida todos os objetivos e ações que constam do artigo 6.o continuam a ser pertinentes à luz do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa decorrente do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  , estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE, e das medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros para cumprirem as respetivas reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (63). Deve ainda determinar se o enquadramento financeiro do fundo continua a ser pertinente face a eventuais desenvolvimentos relativos à venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão
  para os edifícios e o transporte rodoviário
  , estabelecido nos termos
  do capítulo IV-A
  da Diretiva 2003/87/CE, e outras considerações pertinentes.

3.   O relatório de avaliação
  referido no n.o 1
  analisa, nomeadamente:

a)

a)

em que medida os objetivos do fundo previstos no artigo 1.o foram alcançados, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado da União;

o

| b) | numa base país por país, o progresso e o efeito da implementação de investimentos e medidas estruturais e a utilização do apoio direto ao rendimento à luz da realização dos marcos e objetivos dos planos, e a subsequente necessidade e nível exigido de apoio direto ao rendimento nesse contexto, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, para o período 2028-2032; |
| --- | --- |

b)

b)

numa base país por país, o progresso e o efeito da implementação de investimentos e medidas estruturais e a utilização do apoio direto ao rendimento à luz da realização dos marcos e objetivos dos planos, e a subsequente necessidade e nível exigido de apoio direto ao rendimento nesse contexto, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, para o período 2028-2032;

numa base país por país, o progresso e o efeito da implementação de investimentos e medidas estruturais e a utilização do apoio direto ao rendimento à luz da realização dos marcos e objetivos dos planos, e a subsequente necessidade e nível exigido de apoio direto ao rendimento nesse contexto, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.o

o

| c) | a aplicação das definições de pobreza energética e de mobilidade, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a-A), e a eventual necessidade de uma abordagem mais pormenorizada no futuro, e, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |
| --- | --- |

c)

c)

a aplicação das definições de pobreza energética e de mobilidade, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a-A), e a eventual necessidade de uma abordagem mais pormenorizada no futuro, e, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

a aplicação das definições de pobreza energética e de mobilidade, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o

o

Examina também em que medida todos os objetivos e ações que constam do artigo 6.o continuam a ser pertinentes à luz do impacto nas emissões de gases com efeito de estufa decorrente do sistema de comércio de licenças de emissão, estabelecido nos termos da Diretiva 2003/87/CE, e das medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros para cumprirem as respetivas reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (63). Deve ainda determinar se o enquadramento financeiro do fundo continua a ser pertinente face a eventuais desenvolvimentos relativos à venda em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão, estabelecido nos termos da Diretiva 2003/87/CE, e outras considerações pertinentes.
  No âmbito do relatório de avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão deve igualmente considerar a prorrogação do ajustamento técnico específico com base na flutuação do preço do carbono, conforme referido no artigo 9.o, no contexto das negociações do próximo quadro financeiro plurianual.

o

63

No âmbito do relatório de avaliação a que se refere o n.o

o

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 2

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por prazo indeterminado. | 2.   O poder de adotar os atos delegados referidos
  no artigo 4.o, n.o 2-A, e
  no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por prazo indeterminado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por prazo indeterminado.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos
  no artigo 4.o, n.o 2-A, e
  no artigo 23.o, n.o 4, é conferido à Comissão por prazo indeterminado.

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida
  no artigo 4.o, n.o 2-A, e
  no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida
  no artigo 4.o, n.o 2-A, e
  no artigo 23.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — parágrafo 2

Artigo 26 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho

   (64)

  que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho

   (64)

  que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.

O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho

64

que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — parágrafo 9

Anexo I — parágrafo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27, não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] para a média do período 2016-2018. Os dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os é igual a 100 %. | Para todos os Estados-Membros, αi não pode ser inferior a 0,07  % da soma das dotações financeiras referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2.
  Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27,
  αi

  não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] para a média do período 2016-2018. Os
  αi

  dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os
  αi

  é igual a 100 %. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27, não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] para a média do período 2016-2018. Os dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os é igual a 100 %.

o

o

Para todos os Estados-Membros, αi não pode ser inferior a 0,07  % da soma das dotações financeiras referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2.
  Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27,
  αi

  não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 dos setores abrangidos pelo [capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE] para a média do período 2016-2018. Os
  αi

  dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os
  αi

  é igual a 100 %.

Para todos os Estados-Membros, αi

o

os

αi

o

o

αi

αi

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parágrafo 1-A (novo)

Anexo II — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As dotações adicionais abrangidas pelo artigo 9.o, n.o 1-A, são atribuídas aos Estados-Membros com base na seguinte quota-parte:

As dotações adicionais abrangidas pelo artigo 9.o

o

Dotação financeira máxima por Estado-Membro da UE

Dotação financeira máxima por Estado-Membro da UE

| Estado-Membro | Quota-parte em % do total | TOTAL




  [data de entrada em vigor]-2032




  (em EUR, a preços correntes) | Montante para




  [data de entrada em vigor]-2027




  (em EUR, a preços correntes) | Montante para




  2028-2032




  (em EUR, a preços correntes) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 2,56 | [1 844 737 639 ] | [605 544 073 ] | [1 239 193 566 ] |
| Bulgária | 3,85 | [2 778 104 958 ] | [911 926 420 ] | [1 866 178 538 ] |
| Chéquia | 2,40 | [1 735 707 679 ] | [569 754 460 ] | [1 165 953 219 ] |
| Dinamarca | 0,50 | [361 244 536 ] | [118 580 270 ] | [242 664 266 ] |
| Alemanha | 8,19 | [5 910 983 488 ] | [1 940 308 984 ] | [3 970 674 504 ] |
| Estónia | 0,29 | [207 004 992 ] | [67 950 392 ] | [139 054 600 ] |
| Irlanda | 1,02 | [737 392 966 ] | [242 052 816 ] | [495 340 150 ] |
| Grécia | 5,52 | [3 986 664 037 ] | [1 308 641 796 ] | [2 678 022 241 ] |
| Espanha | 10,53 | [7 599 982 898 ] | [2 494 731 228 ] | [5 105 251 670 ] |
| França | 11,20 | [8 087 962 701 ] | [2 654 912 964 ] | [5 433 049 737 ] |
| Croácia | 1,94 | [1 403 864 753 ] | [460 825 411 ] | [943 039 343 ] |
| Itália | 10,81 | [7 806 923 117 ] | [2 562 660 358 ] | [5 244 262 759 ] |
| Chipre | 0,20 | [145 738 994 ] | [47 839 531 ] | [97 899 463 ] |
| Letónia | 0,71 | [515 361 901 ] | [169 170 042 ] | [346 191 859 ] |
| Lituânia | 1,02 | [738 205 618 ] | [242 319 573 ] | [495 886 046 ] |
| Luxemburgo | 0,10 | [73 476 421 ] | [24 118 991 ] | [49 357 430 ] |
| Hungria | 4,33 | [3 129 860 199 ] | [1 027 391 783 ] | [2 102 468 416 ] |
| Espanha | 0,01 | [5 112 942 ] | [1 678 348 ] | [3 434 594 ] |
| Países Baixos | 1,11 | [800 832 270 ] | [262 877 075 ] | [537 955 195 ] |
| Áustria | 0,89 | [643 517 259 ] | [211 237 660 ] | [432 279 599 ] |
| Polónia | 17,61 | [12 714 118 688 ] | [4 173 471 093 ] | [8 540 647 595 ] |
| Portugal | 1,88 | [1 359 497 281 ] | [446 261 573 ] | [913 235 708 ] |
| Roménia | 9,26 | [6 682 901 998 ] | [2 193 694 977 ] | [4 489 207 021 ] |
| Eslovénia | 0,55 | [397 623 987 ] | [130 522 001 ] | [267 101 985 ] |
| Eslováquia | 2,36 | [1 701 161 680 ] | [558 414 568 ] | [1 142 747 112 ] |
| Finlândia | 0,54 | [386 966 933 ] | [127 023 772 ] | [259 943 161 ] |
| Suécia | 0,62 | [445 050 067 ] | [146 089 842 ] | [298 960 225 ] |
| UE27 | 100 % | [72 200 000 000 ] | [23 700 000 000 ] | [48 500 000 000 ] |

Estado-Membro

Estado-Membro

Quota-parte em % do total

Quota-parte em % do total

TOTAL

TOTAL

[data de entrada em vigor]-2032

[data de entrada em vigor]-2032

(em EUR, a preços correntes)

(em EUR, a preços correntes)

Montante para

Montante para

[data de entrada em vigor]-2027

[data de entrada em vigor]-2027

(em EUR, a preços correntes)

(em EUR, a preços correntes)

Montante para

Montante para

2028-2032

2028-2032

(em EUR, a preços correntes)

(em EUR, a preços correntes)

Bélgica

Bélgica

2,56

2,56

[1 844 737 639 ]

[1 844 737 639 ]

[605 544 073 ]

[605 544 073 ]

[1 239 193 566 ]

[1 239 193 566 ]

Bulgária

Bulgária

3,85

3,85

[2 778 104 958 ]

[2 778 104 958 ]

[911 926 420 ]

[911 926 420 ]

[1 866 178 538 ]

[1 866 178 538 ]

Chéquia

Chéquia

2,40

2,40

[1 735 707 679 ]

[1 735 707 679 ]

[569 754 460 ]

[569 754 460 ]

[1 165 953 219 ]

[1 165 953 219 ]

Dinamarca

Dinamarca

0,50

0,50

[361 244 536 ]

[361 244 536 ]

[118 580 270 ]

[118 580 270 ]

[242 664 266 ]

[242 664 266 ]

Alemanha

Alemanha

8,19

8,19

[5 910 983 488 ]

[5 910 983 488 ]

[1 940 308 984 ]

[1 940 308 984 ]

[3 970 674 504 ]

[3 970 674 504 ]

Estónia

Estónia

0,29

0,29

[207 004 992 ]

[207 004 992 ]

[67 950 392 ]

[67 950 392 ]

[139 054 600 ]

[139 054 600 ]

Irlanda

Irlanda

1,02

1,02

[737 392 966 ]

[737 392 966 ]

[242 052 816 ]

[242 052 816 ]

[495 340 150 ]

[495 340 150 ]

Grécia

Grécia

5,52

5,52

[3 986 664 037 ]

[3 986 664 037 ]

[1 308 641 796 ]

[1 308 641 796 ]

[2 678 022 241 ]

[2 678 022 241 ]

Espanha

Espanha

10,53

10,53

[7 599 982 898 ]

[7 599 982 898 ]

[2 494 731 228 ]

[2 494 731 228 ]

[5 105 251 670 ]

[5 105 251 670 ]

França

França

11,20

11,20

[8 087 962 701 ]

[8 087 962 701 ]

[2 654 912 964 ]

[2 654 912 964 ]

[5 433 049 737 ]

[5 433 049 737 ]

Croácia

Croácia

1,94

1,94

[1 403 864 753 ]

[1 403 864 753 ]

[460 825 411 ]

[460 825 411 ]

[943 039 343 ]

[943 039 343 ]

Itália

Itália

10,81

10,81

[7 806 923 117 ]

[7 806 923 117 ]

[2 562 660 358 ]

[2 562 660 358 ]

[5 244 262 759 ]

[5 244 262 759 ]

Chipre

Chipre

0,20

0,20

[145 738 994 ]

[145 738 994 ]

[47 839 531 ]

[47 839 531 ]

[97 899 463 ]

[97 899 463 ]

Letónia

Letónia

0,71

0,71

[515 361 901 ]

[515 361 901 ]

[169 170 042 ]

[169 170 042 ]

[346 191 859 ]

[346 191 859 ]

Lituânia

Lituânia

1,02

1,02

[738 205 618 ]

[738 205 618 ]

[242 319 573 ]

[242 319 573 ]

[495 886 046 ]

[495 886 046 ]

Luxemburgo

Luxemburgo

0,10

0,10

[73 476 421 ]

[73 476 421 ]

[24 118 991 ]

[24 118 991 ]

[49 357 430 ]

[49 357 430 ]

Hungria

Hungria

4,33

4,33

[3 129 860 199 ]

[3 129 860 199 ]

[1 027 391 783 ]

[1 027 391 783 ]

[2 102 468 416 ]

[2 102 468 416 ]

Espanha

Espanha

0,01

0,01

[5 112 942 ]

[5 112 942 ]

[1 678 348 ]

[1 678 348 ]

[3 434 594 ]

[3 434 594 ]

Países Baixos

Países Baixos

1,11

1,11

[800 832 270 ]

[800 832 270 ]

[262 877 075 ]

[262 877 075 ]

[537 955 195 ]

[537 955 195 ]

Áustria

Áustria

0,89

0,89

[643 517 259 ]

[643 517 259 ]

[211 237 660 ]

[211 237 660 ]

[432 279 599 ]

[432 279 599 ]

Polónia

Polónia

17,61

17,61

[12 714 118 688 ]

[12 714 118 688 ]

[4 173 471 093 ]

[4 173 471 093 ]

[8 540 647 595 ]

[8 540 647 595 ]

Portugal

Portugal

1,88

1,88

[1 359 497 281 ]

[1 359 497 281 ]

[446 261 573 ]

[446 261 573 ]

[913 235 708 ]

[913 235 708 ]

Roménia

Roménia

9,26

9,26

[6 682 901 998 ]

[6 682 901 998 ]

[2 193 694 977 ]

[2 193 694 977 ]

[4 489 207 021 ]

[4 489 207 021 ]

Eslovénia

Eslovénia

0,55

0,55

[397 623 987 ]

[397 623 987 ]

[130 522 001 ]

[130 522 001 ]

[267 101 985 ]

[267 101 985 ]

Eslováquia

Eslováquia

2,36

2,36

[1 701 161 680 ]

[1 701 161 680 ]

[558 414 568 ]

[558 414 568 ]

[1 142 747 112 ]

[1 142 747 112 ]

Finlândia

Finlândia

0,54

0,54

[386 966 933 ]

[386 966 933 ]

[127 023 772 ]

[127 023 772 ]

[259 943 161 ]

[259 943 161 ]

Suécia

Suécia

0,62

0,62

[445 050 067 ]

[445 050 067 ]

[146 089 842 ]

[146 089 842 ]

[298 960 225 ]

[298 960 225 ]

UE27

UE27

100 %

100 %

[72 200 000 000 ]

[72 200 000 000 ]

[23 700 000 000 ]

[23 700 000 000 ]

[48 500 000 000 ]

[48 500 000 000 ]

---

(1)  O assunto foi devolvido às comissões competentes, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0157/2022).

1

o

o

(28)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

28

(28)  Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

28

(29)  COM(2019)
  640 final
  .

29

640 final

(29)  COM(2019)0640.

29

(30)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

30

o

(30)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

30

o

(1-A)  
  Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

1-A

Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

(31)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um
  sistema
  de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
  União
  (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

31

sistema

União

(31)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

31

(1-A)  
  Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

1-A

Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28).

(32)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01]).

32

(32)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01]).

32

(33)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

33

(34)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

34

(33)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

33

(34)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

34

(35)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

35

o

o

o

(35)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

35

o

o

o

(35-A)  
  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

35-A

Regulamento Delegado (UE) n.o

(36)  [Acrescentar ref].

36

(37)  Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

37

(38)  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

38

o

(39)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

39

(40)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

40

(36)  [Acrescentar ref].

36

(37)  Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

37

(38)  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

38

o

(39)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

39

(40)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

40

(41)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

41

(41)  Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).

41

(1-A)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

1-A

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(1-B)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1-B

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

1-A

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

(1-B)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1-B

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(50)  
  [Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C [...] de [...], p. [...]).] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética]

50

[Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C [...] de [...], p. [...]).] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética]

(54)  JO L 357 de 27.10.2020, p. 35.

54

(54)  JO L 357 de 27.10.2020, p. 35.

54

(1-)  
  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

1-

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(63)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

63

o

(63)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

63

o

(64)  
  [Diretiva (UE) aaaa/nnn do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (JO ...).] [Diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE].

64

[Diretiva (UE) aaaa/nnn do Parlamento Europeu e do Conselho [...] (JO ...).] [Diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE].

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/320 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/320

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P9_TA(2022)0248

Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564 — C9-0328/2021 — 2021/0214(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/13)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE») em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero». |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE») em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero».

| (1) | Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE»)
  o mais tardar
  em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero». |
| --- | --- |

(1)

Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE»)
  o mais tardar
  em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero».

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais.

| (2) | O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais.
  Ao abrigo do Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 13 de novembro de 2021, as Partes reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar as metas para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais.
  Ao abrigo do Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 13 de novembro de 2021, as Partes reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar as metas para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030.

| (5) | O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia
  o mais tardar
  até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia
  o mais tardar
  até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que, para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE
  e limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura global de 1,5 oC
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que, para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE
  e limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura global de 1,5 oC
  .

| (6) | O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que
  o impacto negativo das alterações climáticas e a necessidade de adotar medidas
  de
  adaptação a tais alterações serão consideravelmente mais importantes se o
  aumento da temperatura
  média mundial for superior a 1,5 oC e que
  , para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE. |
| --- | --- |

(6)

O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que
  o impacto negativo das alterações climáticas e a necessidade de adotar medidas
  de
  adaptação a tais alterações serão consideravelmente mais importantes se o
  aumento da temperatura
  média mundial for superior a 1,5 oC e que
  , para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Cerca de 27 % das emissões mundiais de CO2 provenientes da queima de combustíveis estão atualmente associadas a mercadorias comercializadas a nível internacional e, embora a União tenha reduzido substancialmente as suas emissões internas de gases com efeito de estufa, as emissões deste tipo incorporadas nas importações para a União têm aumentado de forma constante, comprometendo assim os esforços da União para reduzir a sua pegada mundial de gases com efeito de estufa. A União tem a responsabilidade de continuar a desempenhar um papel preponderante na ação climática a nível mundial, em cooperação com todas as outras economias do mundo, uma vez que só através da ação de todas as partes será possível alcançar os objetivos fixados no Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União
  tiver abordagens estratégicas que
  não
  resultem no
  mesmo nível de ambição em matéria climática que a União,
  existe
  um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial, comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União
  tiver abordagens estratégicas que
  não
  resultem no
  mesmo nível de ambição em matéria climática que a União,
  existe
  um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial, comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais.

| (8) | Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União não
  alcançar o
  mesmo nível de ambição em matéria climática que a União,
  e à medida que a União for aumentando a sua ambição climática, poderá existir
  um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial,
  colocando em causa a eficácia das políticas da União de redução das emissões e
  comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais. |
| --- | --- |

(8)

Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União não
  alcançar o
  mesmo nível de ambição em matéria climática que a União,
  e à medida que a União for aumentando a sua ambição climática, poderá existir
  um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial,
  colocando em causa a eficácia das políticas da União de redução das emissões e
  comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, em consonância com o Acordo de Paris,
  dando resposta aos riscos de
  fuga de carbono
  decorrentes
  do aumento da ambição climática da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, em consonância com o Acordo de Paris,
  dando resposta aos riscos de
  fuga de carbono
  decorrentes
  do aumento da ambição climática da União.

| (9) | A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE
  o mais tardar
  até 2050, em consonância com o Acordo de Paris,
  prevenindo a
  fuga de carbono
  decorrente
  do aumento da ambição climática da União.
  Pode igualmente contribuir para a criação de condições de concorrência equitativas para os custos da descarbonização, para aumentar a procura de produtos e processos hipocarbónicos, bem como para evitar distorções da concorrência e promover um comércio justo. |
| --- | --- |

(9)

A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE
  o mais tardar
  até 2050, em consonância com o Acordo de Paris,
  prevenindo a
  fuga de carbono
  decorrente
  do aumento da ambição climática da União.
  Pode igualmente contribuir para a criação de condições de concorrência equitativas para os custos da descarbonização, para aumentar a procura de produtos e processos hipocarbónicos, bem como para evitar distorções da concorrência e promover um comércio justo.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE
  enfraquece
  o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que
  o
  recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão,
  afetando
  , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE
  enfraquece
  o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que
  o
  recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão,
  afetando
  , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.

| (10) | Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE.
  A atribuição gratuita de licenças às indústrias com melhor desempenho tem sido, para certos setores industriais, um instrumento político para fazer face ao risco de fuga de carbono na ausência de condições de concorrência equitativas.
  No entanto,
  tanto
  a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE
  como a compensação pelos custos indiretos das emissões enfraquecem
  o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que
  os
  recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão,
  reduzindo
  , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE. |
| --- | --- |

(10)

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE.
  A atribuição gratuita de licenças às indústrias com melhor desempenho tem sido, para certos setores industriais, um instrumento político para fazer face ao risco de fuga de carbono na ausência de condições de concorrência equitativas.
  No entanto,
  tanto
  a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE
  como a compensação pelos custos indiretos das emissões enfraquecem
  o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que
  os
  recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão,
  reduzindo
  , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | As instalações abrangidas pelo CELE veem-se confrontadas com um aumento do preço do carbono e as empresas necessitam de visibilidade, previsibilidade e segurança jurídica a longo prazo para tomarem as suas decisões de investimento. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma trajetória clara para a integração gradual dos restantes setores e subsetores em risco de fuga de carbono. Tal reforçará o novo quadro jurídico destinado a combater as fugas de carbono, proporcionará o tempo necessário para assegurar uma aplicação harmoniosa do CBAM e permitirá que as instalações e as empresas realizem os investimentos necessários na descarbonização dos processos industriais num contexto jurídico estável e previsível. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

As instalações abrangidas pelo CELE veem-se confrontadas com um aumento do preço do carbono e as empresas necessitam de visibilidade, previsibilidade e segurança jurídica a longo prazo para tomarem as suas decisões de investimento. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma trajetória clara para a integração gradual dos restantes setores e subsetores em risco de fuga de carbono. Tal reforçará o novo quadro jurídico destinado a combater as fugas de carbono, proporcionará o tempo necessário para assegurar uma aplicação harmoniosa do CBAM e permitirá que as instalações e as empresas realizem os investimentos necessários na descarbonização dos processos industriais num contexto jurídico estável e previsível.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção.

| (12) | Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção.
  Por esse motivo, o CBAM pode representar uma medida eficaz para reduzir as emissões em países terceiros, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para a indústria da União. |
| --- | --- |

(12)

Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção.
  Por esse motivo, o CBAM pode representar uma medida eficaz para reduzir as emissões em países terceiros, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para a indústria da União.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE. O CBAM é uma medida climática que deve
  prevenir o risco de fuga de carbono
  e 
  apoiar
  o 
  aumento da ambição da União em matéria
  de
  atenuação das alterações climáticas
  , assegurando simultaneamente a compatibilidade com
  a
  OMC. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE. O CBAM é uma medida climática que deve
  prevenir o risco de fuga de carbono
  e 
  apoiar
  o 
  aumento da ambição da União em matéria
  de
  atenuação das alterações climáticas
  , assegurando simultaneamente a compatibilidade com
  a
  OMC.

| (13) | Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE
  , resultando numa fixação de preços do carbono equivalente para as importações e os produtos nacionais e em condições de concorrência equitativas
  . O CBAM é uma medida climática que deve
  apoiar a redução das emissões na União, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu
  e 
  com
  o 
  Regulamento (UE) 2021/1119, e prevenir o risco
  de
  fuga de carbono
  , assegurando simultaneamente a compatibilidade com
  as regras da
  OMC. |
| --- | --- |

(13)

Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE
  , resultando numa fixação de preços do carbono equivalente para as importações e os produtos nacionais e em condições de concorrência equitativas
  . O CBAM é uma medida climática que deve
  apoiar a redução das emissões na União, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu
  e 
  com
  o 
  Regulamento (UE) 2021/1119, e prevenir o risco
  de
  fuga de carbono
  , assegurando simultaneamente a compatibilidade com
  as regras da
  OMC.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A Comissão deve analisar os custos administrativos suportados pelo CBAM, assegurando que o pessoal receba formação adequada para o desempenho das suas funções. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A Comissão deve analisar os custos administrativos suportados pelo CBAM, assegurando que o pessoal receba formação adequada para o desempenho das suas funções.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União.

| (15) | A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União.
  A Comissão acompanhará eventuais práticas de evasão em países terceiros e tomará medidas contra as mesmas. |
| --- | --- |

(15)

A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União.
  A Comissão acompanhará eventuais práticas de evasão em países terceiros e tomará medidas contra as mesmas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A fim de garantir que a transição ecológica nas regiões ultraperiféricas se faça a par da coesão económica e social, deverá realizar-se, antes do fim do período de transição, um estudo de impacto que avalie as possíveis repercussões económicas e sociais nessas regiões. A Comissão deve garantir o respeito do artigo 349.o do TFUE e propor medidas adequadas para as regiões ultraperiféricas na aplicação do CBAM, em especial devido à existência de disposições aduaneiras e fiscais especificamente aplicáveis às regiões ultraperiféricas. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A fim de garantir que a transição ecológica nas regiões ultraperiféricas se faça a par da coesão económica e social, deverá realizar-se, antes do fim do período de transição, um estudo de impacto que avalie as possíveis repercussões económicas e sociais nessas regiões. A Comissão deve garantir o respeito do artigo 349.o do TFUE e propor medidas adequadas para as regiões ultraperiféricas na aplicação do CBAM, em especial devido à existência de disposições aduaneiras e fiscais especificamente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»).
  Inicialmente,
  o CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União e,
  terminado
  o 
  período transitório e mediante uma avaliação mais aprofundada,
  às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»).
  Inicialmente,
  o CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União e,
  terminado
  o 
  período transitório e mediante uma avaliação mais aprofundada,
  às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE.

| (17) | As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»).
  O CBAM deve refletir as futuras revisões do CELE em termos de emissões regulamentadas de GEE.
  O CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União, e às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE.
  A coerência entre o CBAM e o CELE é fundamental para que os princípios da OMC sejam respeitados. |
| --- | --- |

(17)

As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»).
  O CBAM deve refletir as futuras revisões do CELE em termos de emissões regulamentadas de GEE.
  O CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União, e às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE.
  A coerência entre o CBAM e o CELE é fundamental para que os princípios da OMC sejam respeitados.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União.

| (19) | No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição
  ou a perturbação
  dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União
  , a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e prevenir o risco de fuga de carbono, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade com as regras da OMC
  . |
| --- | --- |

(19)

No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição
  ou a perturbação
  dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União
  , a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e prevenir o risco de fuga de carbono, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade com as regras da OMC
  .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE.

| (20) | O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores
  , em especial as pequenas e médias empresas (PME),
  e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE. |
| --- | --- |

(20)

O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores
  , em especial as pequenas e médias empresas (PME),
  e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono, o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono, o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas.

| (21) | A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono
  e assegurar a compatibilidade com as regras da OMC
  , o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas. |
| --- | --- |

(21)

A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono
  e assegurar a compatibilidade com as regras da OMC
  , o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE.

| (23) | Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo
  , simples e acessível,
   em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo
  , simples e acessível,
   em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | Dada a natureza única do CBAM e a necessidade de uma coordenação estreita a nível da UE, deve ser criada uma autoridade do CBAM para aplicar e monitorizar adequadamente o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

Dada a natureza única do CBAM e a necessidade de uma coordenação estreita a nível da UE, deve ser criada uma autoridade do CBAM para aplicar e monitorizar adequadamente o presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | É necessário que
  os Estados-Membros
  determinem as
  sanções
  aplicáveis à
  violação do disposto no presente regulamento e 
  garantam
  a sua aplicação. O montante
  dessas
  sanções deve ser
  idêntico ao das sanções atualmente aplicadas na União em caso de infração ao CELE,
  em conformidade com o artigo 
  16
  .o

  , n.os 3 e 4,
  da
  Diretiva 2003/87/CE
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

É necessário que
  os Estados-Membros
  determinem as
  sanções
  aplicáveis à
  violação do disposto no presente regulamento e 
  garantam
  a sua aplicação. O montante
  dessas
  sanções deve ser
  idêntico ao das sanções atualmente aplicadas na União em caso de infração ao CELE,
  em conformidade com o artigo 
  16
  .o

  , n.os 3 e 4,
  da
  Diretiva 2003/87/CE
  .

| (24) | O CBAM deve ser cuidadosamente concebido e supervisionado pela autoridade do CBAM e pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para prevenir, identificar e sancionar quaisquer práticas de evasão, como abusos ou fraudes. A autoridade do CBAM e
  os Estados-Membros
  , em conformidade com a respetiva legislação nacional, devem aplicar
  sanções
  administrativas ou penais em caso de
  violação do disposto no presente regulamento e 
  garantir
  a sua aplicação. O montante
  das
  sanções
  aplicáveis aos declarantes autorizados que não restituam, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas em mercadorias importadas durante o ano anterior ou que apresentem à autoridade do CBAM informações falsas relacionadas com as emissões incorporadas, com vista a obter um tratamento favorável,
  deve ser
  equivalente a três vezes o preço médio dos certificados CBAM no ano anterior para cada certificado CBAM que o declarante autorizado não tenha restituído
  em conformidade com o artigo 
  22
  .o

  . O pagamento da sanção não deve dispensar o declarante autorizado
  da
  obrigação de restituir à autoridade do CBAM o número pendente de certificados CBAM
  . |
| --- | --- |

(24)

O CBAM deve ser cuidadosamente concebido e supervisionado pela autoridade do CBAM e pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para prevenir, identificar e sancionar quaisquer práticas de evasão, como abusos ou fraudes. A autoridade do CBAM e
  os Estados-Membros
  , em conformidade com a respetiva legislação nacional, devem aplicar
  sanções
  administrativas ou penais em caso de
  violação do disposto no presente regulamento e 
  garantir
  a sua aplicação. O montante
  das
  sanções
  aplicáveis aos declarantes autorizados que não restituam, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas em mercadorias importadas durante o ano anterior ou que apresentem à autoridade do CBAM informações falsas relacionadas com as emissões incorporadas, com vista a obter um tratamento favorável,
  deve ser
  equivalente a três vezes o preço médio dos certificados CBAM no ano anterior para cada certificado CBAM que o declarante autorizado não tenha restituído
  em conformidade com o artigo 
  22
  .o

  . O pagamento da sanção não deve dispensar o declarante autorizado
  da
  obrigação de restituir à autoridade do CBAM o número pendente de certificados CBAM
  .

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE.

| (26) | A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE.
  A Comissão deve estabelecer um calendário para a inclusão gradual, até 1 de janeiro de 2030, de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Deve ser dada prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica. |
| --- | --- |

(26)

A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE.
  A Comissão deve estabelecer um calendário para a inclusão gradual, até 1 de janeiro de 2030, de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Deve ser dada prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos. Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos. Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo.

| (29) | Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos
  para a indústria da União, as empresas e as PME
  . Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo.
  Deve também ser prestada especial atenção ao risco de distorções do mercado entre os diferentes setores abrangidos pelo CBAM. |
| --- | --- |

(29)

Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos
  para a indústria da União, as empresas e as PME
  . Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo.
  Deve também ser prestada especial atenção ao risco de distorções do mercado entre os diferentes setores abrangidos pelo CBAM.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento, produtos químicos orgânicos de base e adubos (fertilizantes). |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento, produtos químicos orgânicos de base e adubos (fertilizantes).

| (30) | A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento,
  alumínio,
  produtos químicos orgânicos de base
  , hidrogénio, polímeros
  e adubos (fertilizantes). |
| --- | --- |

(30)

A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento,
  alumínio,
  produtos químicos orgânicos de base
  , hidrogénio, polímeros
  e adubos (fertilizantes).

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | Em especial, os produtos químicos orgânicos não estão sujeitos ao presente regulamento por força de limitações técnicas que não permitem definir claramente as emissões incorporadas das mercadorias importadas. Para estas mercadorias, o parâmetro de referência aplicável no âmbito do CELE é um parâmetro fundamental, que não permite uma atribuição inequívoca das emissões incorporadas em mercadorias importadas individuais. Uma atribuição mais direcionada aos produtos químicos orgânicos exigirá mais dados e análises. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

Em especial, os produtos químicos orgânicos não estão sujeitos ao presente regulamento por força de limitações técnicas que não permitem definir claramente as emissões incorporadas das mercadorias importadas. Para estas mercadorias, o parâmetro de referência aplicável no âmbito do CELE é um parâmetro fundamental, que não permite uma atribuição inequívoca das emissões incorporadas em mercadorias importadas individuais. Uma atribuição mais direcionada aos produtos químicos orgânicos exigirá mais dados e análises.

Suprimido

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | São aplicáveis restrições técnicas
  semelhantes
  aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

São aplicáveis restrições técnicas
  semelhantes
  aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria.

| (33) | São aplicáveis
  algumas
  restrições técnicas aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria.
  A fim de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento em tempo oportuno, a Comissão deve desenvolver um método justo para calcular as emissões incorporadas dos produtos de refinaria antes do final da fase de transição. |
| --- | --- |

(33)

São aplicáveis
  algumas
  restrições técnicas aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria.
  A fim de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento em tempo oportuno, a Comissão deve desenvolver um método justo para calcular as emissões incorporadas dos produtos de refinaria antes do final da fase de transição.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | No entanto, é
  necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM
  pode ser alargado no futuro de modo a abranger
  também as emissões indiretas. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

No entanto, é
  necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM
  pode ser alargado no futuro de modo a abranger
  também as emissões indiretas.

| (34) | É
  necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM
  abrange
  também as emissões indiretas. |
| --- | --- |

(34)

É
  necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM
  abrange
  também as emissões indiretas.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | Em contrapartida, o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00). |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

Em contrapartida, o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00).

| (36) | Em contrapartida,
  numa primeira fase,
  o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00). |
| --- | --- |

(36)

Em contrapartida,
  numa primeira fase,
  o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00).

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições.

| (40) | Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço
  explícito
  do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições. |
| --- | --- |

(40)

Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço
  explícito
  do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (45) | As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM.
  É conveniente utilizar os valores predefinidos como abordagem normalizada e
  os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM. O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(45)

As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM.
  É conveniente utilizar os valores predefinidos como abordagem normalizada e
  os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM. O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União.

| (45) | As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM. Os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM
  com base nas emissões reais verificadas. Os valores predefinidos só devem ser utilizados se não estiverem disponíveis dados sobre as emissões reais
  . O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União. |
| --- | --- |

(45)

As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM. Os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM
  com base nas emissões reais verificadas. Os valores predefinidos só devem ser utilizados se não estiverem disponíveis dados sobre as emissões reais
  . O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (46-A) | Para reduzir o risco de fuga de carbono e assegurar condições de concorrência equitativas para a indústria da União, é necessário proibir todas as práticas de evasão. A Comissão deve avaliar o risco de práticas de evasão em todos os setores enumerados no anexo I, em especial a probabilidade de transbordo, a alteração dos fluxos comerciais para produtos a jusante, bem como a redistribuição dos recursos, a absorção dos custos, a manipulação dos dados relativos às emissões, a rotulagem incorreta das mercadorias e ligeiras modificações do produto, a fim de importar um produto com um código da Nomenclatura Combinada (NC) diferente. A Comissão deve estar habilitada a adotar, se for caso disso, atos delegados para reforçar as medidas de combate à evasão. |

Texto da Comissão

Alteração

(46-A)

Para reduzir o risco de fuga de carbono e assegurar condições de concorrência equitativas para a indústria da União, é necessário proibir todas as práticas de evasão. A Comissão deve avaliar o risco de práticas de evasão em todos os setores enumerados no anexo I, em especial a probabilidade de transbordo, a alteração dos fluxos comerciais para produtos a jusante, bem como a redistribuição dos recursos, a absorção dos custos, a manipulação dos dados relativos às emissões, a rotulagem incorreta das mercadorias e ligeiras modificações do produto, a fim de importar um produto com um código da Nomenclatura Combinada (NC) diferente. A Comissão deve estar habilitada a adotar, se for caso disso, atos delegados para reforçar as medidas de combate à evasão.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica até 2050
  [bem como?]
  a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica até 2050
  [bem como?]
  a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE.

| (49) | Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo
  explícito
  de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica
  o mais tardar
  até 2050
  e
  a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE. |
| --- | --- |

(49)

Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo
  explícito
  de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica
  o mais tardar
  até 2050
  e
  a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (51) | A fim de facilitar e assegurar o funcionamento adequado do CBAM, a Comissão prestará apoio às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento no cumprimento das suas obrigações. |

Texto da Comissão

Alteração

(51)

A fim de facilitar e assegurar o funcionamento adequado do CBAM, a Comissão prestará apoio às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento no cumprimento das suas obrigações.

Suprimido

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 51-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (51-A) | É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da autoridade do CBAM tenham acesso às vias de recurso necessárias. Deverá, por isso, ser criado um mecanismo de recurso adequado, para que seja possível recorrer das decisões da autoridade do CBAM junto de uma instância de recurso, cujas decisões sejam suscetíveis de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(51-A)

É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da autoridade do CBAM tenham acesso às vias de recurso necessárias. Deverá, por isso, ser criado um mecanismo de recurso adequado, para que seja possível recorrer das decisões da autoridade do CBAM junto de uma instância de recurso, cujas decisões sejam suscetíveis de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o TFUE.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (52) | A Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento
  antes do final do período transitório
  e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  O relatório
  da Comissão
  deve
  centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito
  dessa
  avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente, alargar o âmbito de aplicação
  às emissões indiretas, bem como
  a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono, e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47). |

Texto da Comissão

Alteração

(52)

A Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento
  antes do final do período transitório
  e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  O relatório
  da Comissão
  deve
  centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito
  dessa
  avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente, alargar o âmbito de aplicação
  às emissões indiretas, bem como
  a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono, e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47).

| (52) | A Comissão deve avaliar
  regularmente
  a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Os relatórios
  da Comissão
  devem
  centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito
  da primeira
  avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente,
  continuar a
  alargar o âmbito de aplicação
  do anexo I
  a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono,
  tais como os produtos a jusante,
  e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47).
  A Comissão deve centrar as suas avaliações subsequentes no impacto na competitividade da indústria da União e da indústria a jusante, no impacto nas PME, nos eventuais encargos administrativos desproporcionados, nas possíveis práticas de evasão, na distorção dos fluxos comerciais e nas possibilidades de melhorar a ação climática com vista à neutralidade climática da União até 2050, e deve acompanhar estas avaliações, se necessário, de propostas legislativas; |
| --- | --- |

(52)

A Comissão deve avaliar
  regularmente
  a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  Os relatórios
  da Comissão
  devem
  centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito
  da primeira
  avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente,
  continuar a
  alargar o âmbito de aplicação
  do anexo I
  a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono,
  tais como os produtos a jusante,
  e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47).
  A Comissão deve centrar as suas avaliações subsequentes no impacto na competitividade da indústria da União e da indústria a jusante, no impacto nas PME, nos eventuais encargos administrativos desproporcionados, nas possíveis práticas de evasão, na distorção dos fluxos comerciais e nas possibilidades de melhorar a ação climática com vista à neutralidade climática da União até 2050, e deve acompanhar estas avaliações, se necessário, de propostas legislativas;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 52-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (52-A) | A fim de permitir uma resposta rápida e eficaz a circunstâncias imprevisíveis, excecionais e não provocadas que tenham consequências destrutivas para a infraestrutura económica e industrial de um ou de vários países terceiros sujeitos ao CBAM, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa que altere o presente regulamento. Essa proposta legislativa deve estabelecer as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias que o país ou os países terceiros enfrentam, preservando simultaneamente os objetivos do presente regulamento. Essas medidas devem ser limitadas no tempo. |

Texto da Comissão

Alteração

(52-A)

A fim de permitir uma resposta rápida e eficaz a circunstâncias imprevisíveis, excecionais e não provocadas que tenham consequências destrutivas para a infraestrutura económica e industrial de um ou de vários países terceiros sujeitos ao CBAM, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa que altere o presente regulamento. Essa proposta legislativa deve estabelecer as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias que o país ou os países terceiros enfrentam, preservando simultaneamente os objetivos do presente regulamento. Essas medidas devem ser limitadas no tempo.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 53-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (53-A) | Paralelamente ao diálogo com os países terceiros, a Comissão deve, em cada fase que se segue à entrada em vigor do presente regulamento, colaborar com todas as partes interessadas dos setores abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os representantes da indústria, os sindicatos e a sociedade civil. |

Texto da Comissão

Alteração

(53-A)

Paralelamente ao diálogo com os países terceiros, a Comissão deve, em cada fase que se segue à entrada em vigor do presente regulamento, colaborar com todas as partes interessadas dos setores abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os representantes da indústria, os sindicatos e a sociedade civil.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 54-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (54-A) | A Comissão deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional para assegurar um intercâmbio contínuo e de boa fé com os parceiros comerciais da União. Este deve ser um fórum internacional aberto e não exclusivo, que pode ficar sob a alçada de uma organização multilateral adequada, como, por exemplo, a OMC ou o órgão pertinente e aberto da OCDE. Deve ter por objetivo permitir a comparação e a coordenação de medidas de fixação do preço do carbono, bem como de medidas não associadas à fixação do preço do carbono com impacto na redução das emissões. O «clube do carbono» deve igualmente apoiar a comparabilidade das medidas climáticas, assegurando a qualidade da monitorização, da informação e da verificação em matéria de clima entre os seus membros. A adesão ao clube deve ser informal, aberta e voluntária para os países com um elevado nível de ambição climática, em conformidade com o Acordo de Paris. Dado que o CBAM é uma iniciativa inédita, que se pretende que seja uma ferramenta de cooperação para combater as fugas de carbono, um «clube do carbono» proporcionará os meios para assegurar o diálogo e a transparência entre a União e os seus parceiros comerciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(54-A)

A Comissão deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional para assegurar um intercâmbio contínuo e de boa fé com os parceiros comerciais da União. Este deve ser um fórum internacional aberto e não exclusivo, que pode ficar sob a alçada de uma organização multilateral adequada, como, por exemplo, a OMC ou o órgão pertinente e aberto da OCDE. Deve ter por objetivo permitir a comparação e a coordenação de medidas de fixação do preço do carbono, bem como de medidas não associadas à fixação do preço do carbono com impacto na redução das emissões. O «clube do carbono» deve igualmente apoiar a comparabilidade das medidas climáticas, assegurando a qualidade da monitorização, da informação e da verificação em matéria de clima entre os seus membros. A adesão ao clube deve ser informal, aberta e voluntária para os países com um elevado nível de ambição climática, em conformidade com o Acordo de Paris. Dado que o CBAM é uma iniciativa inédita, que se pretende que seja uma ferramenta de cooperação para combater as fugas de carbono, um «clube do carbono» proporcionará os meios para assegurar o diálogo e a transparência entre a União e os seus parceiros comerciais.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(55)

Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento.

| (55) | Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento.
  Embora as receitas geradas pela venda de certificados CBAM sejam inscritas no orçamento da União como receitas gerais e não devam ser afetadas a uma despesa específica do orçamento da União, à luz do princípio da universalidade que rege este orçamento, a União deve financiar os esforços envidados pelos países menos desenvolvidos para descarbonizar as suas indústrias transformadoras com um montante anual que corresponda, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM. Esse financiamento deve ser concedido através do apoio financeiro prestado pela União ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, bem como através dos programas geográficos pertinentes e do programa temático relativo aos desafios globais do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os ajustamentos necessários à dotação orçamental deste Instrumento devem ser efetuados no âmbito do processo orçamental anual da União até 2027 e, em seguida, integrados no próximo quadro financeiro plurianual. |
| --- | --- |

(55)

Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento.
  Embora as receitas geradas pela venda de certificados CBAM sejam inscritas no orçamento da União como receitas gerais e não devam ser afetadas a uma despesa específica do orçamento da União, à luz do princípio da universalidade que rege este orçamento, a União deve financiar os esforços envidados pelos países menos desenvolvidos para descarbonizar as suas indústrias transformadoras com um montante anual que corresponda, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM. Esse financiamento deve ser concedido através do apoio financeiro prestado pela União ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, bem como através dos programas geográficos pertinentes e do programa temático relativo aos desafios globais do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Os ajustamentos necessários à dotação orçamental deste Instrumento devem ser efetuados no âmbito do processo orçamental anual da União até 2027 e, em seguida, integrados no próximo quadro financeiro plurianual.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 57-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (57-A) | A Comissão deve acompanhar regularmente quaisquer alterações nos fluxos comerciais dos países menos desenvolvidos atribuíveis ao CBAM, a fim de avaliar a eficácia do presente regulamento, incluindo o seu contributo para a prevenção de fugas de carbono e o seu impacto nos fluxos comerciais entre a União e os países menos desenvolvidos. A Comissão deve igualmente acompanhar regularmente a assistência técnica prestada aos países menos desenvolvidos, a fim de avaliar a eficácia da sua contribuição para o processo de descarbonização nesses países. |

Texto da Comissão

Alteração

(57-A)

A Comissão deve acompanhar regularmente quaisquer alterações nos fluxos comerciais dos países menos desenvolvidos atribuíveis ao CBAM, a fim de avaliar a eficácia do presente regulamento, incluindo o seu contributo para a prevenção de fugas de carbono e o seu impacto nos fluxos comerciais entre a União e os países menos desenvolvidos. A Comissão deve igualmente acompanhar regularmente a assistência técnica prestada aos países menos desenvolvidos, a fim de avaliar a eficácia da sua contribuição para o processo de descarbonização nesses países.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 59

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (59) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  de
  peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(59)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  de
  peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (59) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  dos
  peritos
  e dos setores industriais em causa
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(59)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
  dos
  peritos
  e dos setores industriais em causa
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

| (61) | Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.
  Segundo a Europol, a fraude em matéria de créditos de carbono lesou as receitas públicas em mais de 5 mil milhões de EUR. O CBAM deve, por conseguinte, introduzir mecanismos adequados e eficazes para evitar perdas de receitas públicas. |
| --- | --- |

(61)

Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.
  Segundo a Europol, a fraude em matéria de créditos de carbono lesou as receitas públicas em mais de 5 mil milhões de EUR. O CBAM deve, por conseguinte, introduzir mecanismos adequados e eficazes para evitar perdas de receitas públicas.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 61-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (61-A) | A autoridade do CBAM deve ser financiada de forma a garantir um funcionamento viável e a permitir uma boa gestão financeira. Os custos associados à criação e ao funcionamento da autoridade devem ser suportados pelas receitas gerais do orçamento da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(61-A)

A autoridade do CBAM deve ser financiada de forma a garantir um funcionamento viável e a permitir uma boa gestão financeira. Os custos associados à criação e ao funcionamento da autoridade devem ser suportados pelas receitas gerais do orçamento da União.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de
  evitar o
  risco de fuga de carbono. | 1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de
  reduzir as emissões de carbono a nível mundial e apoiar a realização dos objetivos do Acordo de Paris, evitando qualquer potencial
  risco de fuga de carbono
  da União, bem como incentivar a redução das emissões em países terceiros. Para o efeito, o CBAM visa uniformizar a fixação dos preços do carbono para as importações e os produtos nacionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de
  evitar o
  risco de fuga de carbono.

1.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de
  reduzir as emissões de carbono a nível mundial e apoiar a realização dos objetivos do Acordo de Paris, evitando qualquer potencial
  risco de fuga de carbono
  da União, bem como incentivar a redução das emissões em países terceiros. Para o efeito, o CBAM visa uniformizar a fixação dos preços do carbono para as importações e os produtos nacionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O mecanismo
  constituirá progressivamente uma alternativa aos
  mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva. | 3.   O mecanismo
  deve substituir progressivamente os
  mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O mecanismo
  constituirá progressivamente uma alternativa aos
  mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.

3.   O mecanismo
  deve substituir progressivamente os
  mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  O mais tardar em 1 de janeiro de 2030, o presente regulamento é aplicável a todos os setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. |
| | A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um calendário para a inclusão gradual de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Nesse ato delegado, a Comissão dá prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica. Esse ato delegado é adotado até 30 de junho de 2025. |
| | A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando todas as mercadorias dos setores abrangidos pelo CELE. |
| | Até... [três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando os produtos a jusante das mercadorias enumeradas no anexo I. Esses produtos a jusante devem conter uma parte significativa de, pelo menos, uma das mercadorias enumeradas no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  O mais tardar em 1 de janeiro de 2030, o presente regulamento é aplicável a todos os setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um calendário para a inclusão gradual de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Nesse ato delegado, a Comissão dá prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica. Esse ato delegado é adotado até 30 de junho de 2025.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando todas as mercadorias dos setores abrangidos pelo CELE.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o

Até... [três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando os produtos a jusante das mercadorias enumeradas no anexo I. Esses produtos a jusante devem conter uma parte significativa de, pelo menos, uma das mercadorias enumeradas no anexo I.

Até... [três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 6

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos
  de execução para determinar
  as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados, em conformidade com o artigo 28.o, para completar o presente regulamento, definindo
  as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos
  de execução para determinar
  as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados, em conformidade com o artigo 28.o, para completar o presente regulamento, definindo
  as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 7 — alínea b)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade;

| b) | A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade
  , e aplica o acervo da União em matéria de clima, ambiente e concorrência, respeitando plenamente os prazos acordados
  ; |
| --- | --- |

b)

A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade
  , e aplica o acervo da União em matéria de clima, ambiente e concorrência, respeitando plenamente os prazos acordados
  ;

, e aplica o acervo da União em matéria de clima, ambiente e concorrência, respeitando plenamente os prazos acordados

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 7 — alínea e)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de
  2030
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de
  2030
  ;

2030

| e) | Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de
  2028
  ; |
| --- | --- |

e)

Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de
  2028
  ;

2028

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 8

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar
  dois
  relatórios relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de
  2025
  e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de
  2025
  e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7. | 8.   Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar
  três
  relatórios
  completos
  relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de
  2024


  , um antes de 1 de julho de 2027
  e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de
  2024


  , até 31 de dezembro de 2027
  e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar
  dois
  relatórios relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de
  2025
  e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de
  2025
  e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7.

8.   Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar
  três
  relatórios
  completos
  relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de
  2024


  , um antes de 1 de julho de 2027
  e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de
  2024


  , até 31 de dezembro de 2027
  e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 9 — alínea b-A) (nova)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Se a Comissão tiver provas de que as emissões causadas pela produção de eletricidade no país ou no território aumentaram devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Se a Comissão tiver provas de que as emissões causadas pela produção de eletricidade no país ou no território aumentaram devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União.

Se a Comissão tiver provas de que as emissões causadas pela produção de eletricidade no país ou no território aumentaram devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 12

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12.   A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o. | 12.   A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o.
  Estes acordos não devem conduzir a um tratamento preferencial indevido das importações de países terceiros no que respeita aos certificados CBAM a restituir e devem ter em conta quaisquer mecanismos de fixação do preço do carbono que sejam considerados práticas de evasão na aceção do artigo 27.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.   A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o.

12.   A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o.
  Estes acordos não devem conduzir a um tratamento preferencial indevido das importações de países terceiros no que respeita aos certificados CBAM a restituir e devem ter em conta quaisquer mecanismos de fixação do preço do carbono que sejam considerados práticas de evasão na aceção do artigo 27.o, n.o 2.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Autoridade
  competente»
  : a autoridade
  designada por cada Estado-Membro
  nos termos do artigo 11.o do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11)

«Autoridade
  competente»
  : a autoridade
  designada por cada Estado-Membro
  nos termos do artigo 11.o do presente regulamento;

competente»

designada por cada Estado-Membro

o

| (11) | «Autoridade
  do CBAM»
  : a autoridade
  criada
  nos termos do artigo 11.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

(11)

«Autoridade
  do CBAM»
  : a autoridade
  criada
  nos termos do artigo 11.o do presente regulamento;

do CBAM»

criada

o

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 15

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | «Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15)

«Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto;

| (15) | «Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto
  , incluindo emissões provenientes da produção de aquecimento e arrefecimento consumidas durante os processos de produção
  ; |
| --- | --- |

(15)

«Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto
  , incluindo emissões provenientes da produção de aquecimento e arrefecimento consumidas durante os processos de produção
  ;

, incluindo emissões provenientes da produção de aquecimento e arrefecimento consumidas durante os processos de produção

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | «Emissões incorporadas»: emissões diretas libertadas durante a produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(16)

«Emissões incorporadas»: emissões diretas libertadas durante a produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III;

| (16) | «Emissões incorporadas»: emissões diretas
  e indiretas
  libertadas durante a 
  produção de mercadorias e a eletricidade consumida durante os processos de
  produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III; |
| --- | --- |

(16)

«Emissões incorporadas»: emissões diretas
  e indiretas
  libertadas durante a 
  produção de mercadorias e a eletricidade consumida durante os processos de
  produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III;

e indiretas

produção de mercadorias e a eletricidade consumida durante os processos de

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 18

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | «Certificado CBAM»: um certificado em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(18)

«Certificado CBAM»: um certificado em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias;

| (18) | «Certificado CBAM»: um certificado
  , comum a todos os Estados-Membros,
  em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias; |
| --- | --- |

(18)

«Certificado CBAM»: um certificado
  , comum a todos os Estados-Membros,
  em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias;

, comum a todos os Estados-Membros,

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 22

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | «Emissões reais»: as emissões calculadas com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(22)

«Emissões reais»: as emissões calculadas com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias;

| (22) | «Emissões reais»: as emissões calculadas
  e verificadas
  com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias
  e provenientes da produção da eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias
  ; |
| --- | --- |

(22)

«Emissões reais»: as emissões calculadas
  e verificadas
  com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias
  e provenientes da produção da eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias
  ;

e verificadas

e provenientes da produção da eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 23

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | «Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(23)

«Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias;

| (23) | «Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto
  , de taxa
  ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias; |
| --- | --- |

(23)

«Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto
  , de taxa
  ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias;

, de taxa

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | «Emissões indiretas»: as emissões
  provenientes da produção
  de
  eletricidade, aquecimento e arrefecimento, que são consumidas
  durante os processos de produção de mercadorias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28)

«Emissões indiretas»: as emissões
  provenientes da produção
  de
  eletricidade, aquecimento e arrefecimento, que são consumidas
  durante os processos de produção de mercadorias.

provenientes da produção

eletricidade, aquecimento e arrefecimento, que são consumidas

| (28) | «Emissões indiretas»: as emissões
  de gases com efeito
  de
  estufa provenientes dos processos de produção de eletricidade consumida
  durante os processos de produção de mercadorias; |
| --- | --- |

(28)

«Emissões indiretas»: as emissões
  de gases com efeito
  de
  estufa provenientes dos processos de produção de eletricidade consumida
  durante os processos de produção de mercadorias;

de gases com efeito

estufa provenientes dos processos de produção de eletricidade consumida

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | «País menos desenvolvido»: um país incluído na lista destes países elaborada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-A)

(28-A)

«País menos desenvolvido»: um país incluído na lista destes países elaborada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-B (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | «Fator CBAM»: um fator que reduz a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações que produzem as mercadorias abrangidas pelo anexo I; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-B)

(28-B)

«Fator CBAM»: um fator que reduz a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações que produzem as mercadorias abrangidas pelo anexo I;

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-C (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-C) | «Produtos a jusante»: produtos produzidos com as mercadorias enumeradas no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-C)

(28-C)

«Produtos a jusante»: produtos produzidos com as mercadorias enumeradas no anexo I.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Artigo 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade
  competente
  em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»). | As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade
  do CBAM
  em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»). |
| | (A designação «autoridade do CBAM» aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade
  competente
  em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»).

competente

o

As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade
  do CBAM
  em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»).

do CBAM

o

(A designação «autoridade do CBAM» aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

(A designação «autoridade do CBAM» aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade
  competente
  do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União. | 1.   Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade
  do CBAM
  do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade
  competente
  do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União.

1.   Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade
  do CBAM
  do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — alínea e)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais
  graves
  relacionadas com a 
  sua
  atividade económica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais
  graves
  relacionadas com a 
  sua
  atividade económica;

graves

sua

| e) | Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante
  ou, se for caso disso, um membro do conselho de administração do declarante
  não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais relacionadas com a atividade económica
  do declarante
  ; |
| --- | --- |

e)

Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante
  ou, se for caso disso, um membro do conselho de administração do declarante
  não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais relacionadas com a atividade económica
  do declarante
  ;

ou, se for caso disso, um membro do conselho de administração do declarante

do declarante

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — alínea f)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade
  competente
  com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade
  competente
  com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

competente

| f) | Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade
  do CBAM
  com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas; |
| --- | --- |

f)

Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade
  do CBAM
  com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

do CBAM

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento. | 4.   O requerente pode
  modificar ou
  retirar o seu pedido a qualquer momento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento.

4.   O requerente pode
  modificar ou
  retirar o seu pedido a qualquer momento.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 5

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade
  competente
  de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o. | 5.   O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade
  do CBAM
  de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade
  competente
  de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o.

5.   O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade
  do CBAM
  de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 6

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade
  competente
  no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade
  competente
  dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade
  do CBAM
  no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade
  do CBAM
  dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade
  competente
  no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade
  competente
  dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade
  do CBAM
  no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade
  do CBAM
  dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade
  competente
  uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração. | 1.   Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade
  do CBAM
  uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade
  competente
  uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração.

1.   Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade
  do CBAM
  uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Uma cópia do relatório de verificação emitido pelo verificador acreditado ao abrigo do artigo 8.o e do anexo V. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Uma cópia do relatório de verificação emitido pelo verificador acreditado ao abrigo do artigo 8.o e do anexo V.

Uma cópia do relatório de verificação emitido pelo verificador acreditado ao abrigo do artigo 8.o

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 5

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada. | 5.   O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.
  Esses registos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir aos verificadores acreditados verificar as emissões incorporadas, em conformidade com o artigo 8.o, e à autoridade do CBAM analisar a declaração CBAM, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O declarante autorizado deve conservar esses registos durante o período referido no artigo 19.o, n.o 1, no decurso do qual a autoridade do CBAM pode analisar a declaração CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.

5.   O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada.
  Esses registos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir aos verificadores acreditados verificar as emissões incorporadas, em conformidade com o artigo 8.o, e à autoridade do CBAM analisar a declaração CBAM, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O declarante autorizado deve conservar esses registos durante o período referido no artigo 19.o, n.o 1, no decurso do qual a autoridade do CBAM pode analisar a declaração CBAM.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 6

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita
  às regras pormenorizadas dos
  elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita
  aos
  elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita
  às regras pormenorizadas dos
  elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita
  aos
  elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 7-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento no que se refere à definição de um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas das mercadorias simples e complexas e dos valores predefinidos pertinentes, bem como um método para a determinação do preço CBAM das emissões indiretas incorporadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento no que se refere à definição de um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas das mercadorias simples e complexas e dos valores predefinidos pertinentes, bem como um método para a determinação do preço CBAM das emissões indiretas incorporadas.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O declarante autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos
  do artigo
   6.o,
  é verificado
  por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V. | 1.   O declarante
  CBAM
  autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos
  dos artigos
   6.o

  e 35.o

  ,
  bem como a metodologia e os dados e documentos comprovativos, sejam verificados
  por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O declarante autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos
  do artigo
   6.o,
  é verificado
  por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V.

1.   O declarante
  CBAM
  autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos
  dos artigos
   6.o

  e 35.o

  ,
  bem como a metodologia e os dados e documentos comprovativos, sejam verificados
  por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A autoridade do CBAM está autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM em conformidade com o presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A autoridade do CBAM está autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM em conformidade com o presente artigo.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos de
  execução relativos
  aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação. | A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim
  de
  completar o presente regulamento no tocante
  aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação.
  A possibilidade de dispensar o verificador acreditado da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa apenas pode ser utilizada em circunstâncias devidamente justificadas, quando a instalação apresentar um perfil normalizado bem conhecido em matéria de produção e tecnologia, que permita uma estimativa fiável das emissões incorporadas. Em qualquer caso, a autoridade do CBAM continua autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM. As disposições previstas nos referidos atos delegados devem ser equivalentes às do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos de
  execução relativos
  aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação.

execução relativos

o

A Comissão fica habilitada a adotar atos
  delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim
  de
  completar o presente regulamento no tocante
  aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação.
  A possibilidade de dispensar o verificador acreditado da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa apenas pode ser utilizada em circunstâncias devidamente justificadas, quando a instalação apresentar um perfil normalizado bem conhecido em matéria de produção e tecnologia, que permita uma estimativa fiável das emissões incorporadas. Em qualquer caso, a autoridade do CBAM continua autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM. As disposições previstas nos referidos atos delegados devem ser equivalentes às do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

delegados, em conformidade com o artigo 28.o

completar o presente regulamento no tocante

o

A possibilidade de dispensar o verificador acreditado da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa apenas pode ser utilizada em circunstâncias devidamente justificadas, quando a instalação apresentar um perfil normalizado bem conhecido em matéria de produção e tecnologia, que permita uma estimativa fiável das emissões incorporadas. Em qualquer caso, a autoridade do CBAM continua autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM. As disposições previstas nos referidos atos delegados devem ser equivalentes às do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Preço do carbono pago num país de origem | Preço
  explícito
  do carbono pago num país de origem |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Preço do carbono pago num país de origem

Preço
  explícito
  do carbono pago num país de origem

explícito

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas. | 1.   Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço
  explícito
  do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas.
  Essa redução também pode ser de 100 %, se o preço do carbono pago no país de origem for equivalente ou superior ao preço do carbono na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas.

1.   Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço
  explícito
  do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas.
  Essa redução também pode ser de 100 %, se o preço do carbono pago no país de origem for equivalente ou superior ao preço do carbono na União.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por
  uma pessoa independente
  , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação por qualquer outra forma na exportação. | 2.   O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por
  um verificador acreditado
  , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço
  explícito
  do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação
  direta ou indireta
  por qualquer outra forma na exportação.
  A documentação deve conter o nome e os dados de contacto do verificador acreditado. O declarante autorizado deve transmitir essa documentação à autoridade do CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por
  uma pessoa independente
  , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação por qualquer outra forma na exportação.

2.   O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por
  um verificador acreditado
  , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço
  explícito
  do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação
  direta ou indireta
  por qualquer outra forma na exportação.
  A documentação deve conter o nome e os dados de contacto do verificador acreditado. O declarante autorizado deve transmitir essa documentação à autoridade do CBAM.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações
  da pessoa independente
  que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | 4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações
  do verificador acreditado
  que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação
  direta e indireta
  aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações
  da pessoa independente
  que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações
  do verificador acreditado
  que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação
  direta e indireta
  aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista,
  numa base de dados central
  a que se refere o artigo 14.o

  , n.o 4
  , as informações relativas a esse operador e à sua instalação. | 1.   A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista,
  num registo do CBAM
  a que se refere o artigo
  14.o

  , as informações relativas a esse operador e à sua instalação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista,
  numa base de dados central
  a que se refere o artigo 14.o

  , n.o 4
  , as informações relativas a esse operador e à sua instalação.

1.   A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista,
  num registo do CBAM
  a que se refere o artigo
  14.o

  , as informações relativas a esse operador e à sua instalação.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que
  qualquer
  autoridade
  competente
  analise, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8. | 6.   Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que
  a
  autoridade
  do CBAM
  analise
  e verifique
  , nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que
  qualquer
  autoridade
  competente
  analise, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8.

6.   Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que
  a
  autoridade
  do CBAM
  analise
  e verifique
  , nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 7

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   
  O operador pode divulgar a um declarante autorizado as
  informações sobre
  a verificação das
  emissões incorporadas a que se refere o n.o 5. O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações
  divulgadas
  para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o. | 7.   
  As
  informações sobre
  as
  emissões incorporadas
  verificadas
  a que se refere o n.o 5
  devem ser acessíveis ao público através do registo do CBAM
  . O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   
  O operador pode divulgar a um declarante autorizado as
  informações sobre
  a verificação das
  emissões incorporadas a que se refere o n.o 5. O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações
  divulgadas
  para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o.

7.   
  As
  informações sobre
  as
  emissões incorporadas
  verificadas
  a que se refere o n.o 5
  devem ser acessíveis ao público através do registo do CBAM
  . O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo III — título

Capítulo III — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Autoridades competentes | Autoridade do CBAM |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Autoridade do CBAM

Autoridade do CBAM

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — título

Artigo 11 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Autoridades competentes | Autoridade do CBAM |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Autoridades competentes

Autoridades competentes

Autoridade do CBAM

Autoridade do CBAM

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro designa
  a autoridade
  competente
  para
  cumprir
  as obrigações decorrentes do presente regulamento
  e informa a Comissão desse facto
  . | A Comissão cria
  a autoridade
  do CBAM
  para
  desempenhar
  as obrigações decorrentes do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cada Estado-Membro designa
  a autoridade
  competente
  para
  cumprir
  as obrigações decorrentes do presente regulamento
  e informa a Comissão desse facto
  .

Cada Estado-Membro designa

competente

cumprir

e informa a Comissão desse facto

A Comissão cria
  a autoridade
  do CBAM
  para
  desempenhar
  as obrigações decorrentes do presente regulamento.

A Comissão cria

do CBAM

desempenhar

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Suprimido

Suprimido

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações.

Suprimido

Suprimido

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12

Artigo 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 12 | Suprimido |
| Comissão | |
| A Comissão assiste as autoridades competentes no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e coordena as suas atividades. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12

Artigo 12

Suprimido

Suprimido

Comissão

Comissão

A Comissão assiste as autoridades competentes no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e coordena as suas atividades.

A Comissão assiste as autoridades competentes no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e coordena as suas atividades.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 12.o-A |
| | Decisões da autoridade do CBAM |
| | 1.
     
  A autoridade do CBAM toma, sem demora, decisões para a aplicação do presente regulamento. |
| | 2.
     
  Uma decisão da autoridade do CBAM produz efeitos a partir da data da notificação dessa decisão ao respetivo destinatário. |
| | 3.
     
  Caso a autoridade do CBAM entenda que não dispõe de todas as informações necessárias para tomar uma decisão, contacta o destinatário da decisão e indica que informações adicionais são necessárias. Nesses casos, o destinatário da decisão apresenta, sem demora, à autoridade do CBAM as informações adicionais necessárias. |
| | 4.
     
  O destinatário da decisão informa, sem demora, a autoridade do CBAM de quaisquer alterações às informações fornecidas que surjam após a decisão ter sido tomada. Nesses casos, a autoridade do CBAM reavalia a sua decisão à luz das novas informações e confirma ou altera a decisão. |
| | 5.
     
  Sempre que proponha uma decisão que afete negativamente o respetivo destinatário, a autoridade do CBAM expõe os fundamentos da decisão proposta e inclui na decisão uma referência ao direito de recurso previsto no artigo 27.o-A. Antes de tomar uma decisão, a autoridade do CBAM oferece ao destinatário da decisão proposta a possibilidade de dar a conhecer à autoridade do CBAM o seu ponto de vista dentro de um determinado prazo. Findo esse prazo, a autoridade do CBAM notifica o destinatário da decisão. |
| | 6.
     
  A autoridade do CBAM pode, em qualquer momento, anular, revogar ou alterar a sua decisão, na sequência de um pedido fundamentado do destinatário da decisão ou por iniciativa própria, se for caso disso. |
| | 7.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de completar o presente regulamento, fixando disposições mais pormenorizadas e regras processuais relativas ao presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados em conformidade com o artigo 28.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12.o-A

Artigo 12.o

Decisões da autoridade do CBAM

Decisões da autoridade do CBAM

1.
     
  A autoridade do CBAM toma, sem demora, decisões para a aplicação do presente regulamento.

2.
     
  Uma decisão da autoridade do CBAM produz efeitos a partir da data da notificação dessa decisão ao respetivo destinatário.

3.
     
  Caso a autoridade do CBAM entenda que não dispõe de todas as informações necessárias para tomar uma decisão, contacta o destinatário da decisão e indica que informações adicionais são necessárias. Nesses casos, o destinatário da decisão apresenta, sem demora, à autoridade do CBAM as informações adicionais necessárias.

4.
     
  O destinatário da decisão informa, sem demora, a autoridade do CBAM de quaisquer alterações às informações fornecidas que surjam após a decisão ter sido tomada. Nesses casos, a autoridade do CBAM reavalia a sua decisão à luz das novas informações e confirma ou altera a decisão.

5.
     
  Sempre que proponha uma decisão que afete negativamente o respetivo destinatário, a autoridade do CBAM expõe os fundamentos da decisão proposta e inclui na decisão uma referência ao direito de recurso previsto no artigo 27.o-A. Antes de tomar uma decisão, a autoridade do CBAM oferece ao destinatário da decisão proposta a possibilidade de dar a conhecer à autoridade do CBAM o seu ponto de vista dentro de um determinado prazo. Findo esse prazo, a autoridade do CBAM notifica o destinatário da decisão.

6.
     
  A autoridade do CBAM pode, em qualquer momento, anular, revogar ou alterar a sua decisão, na sequência de um pedido fundamentado do destinatário da decisão ou por iniciativa própria, se for caso disso.

7.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de completar o presente regulamento, fixando disposições mais pormenorizadas e regras processuais relativas ao presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados em conformidade com o artigo 28.o.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Todas as informações, obtidas pela autoridade
  competente
  no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas
  pelas autoridades competentes
  sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho. | Todas as informações, obtidas pela autoridade
  do CBAM
  no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas
  pela autoridade do CBAM
  sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Todas as informações, obtidas pela autoridade
  competente
  no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas
  pelas autoridades competentes
  sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho.

competente

pelas autoridades competentes

o

Todas as informações, obtidas pela autoridade
  do CBAM
  no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas
  pela autoridade do CBAM
  sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho.

do CBAM

pela autoridade do CBAM

o

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 14 | Suprimido |
| Registos nacionais e base de dados central | |
| 1.
     
  A autoridade competente de cada Estado-Membro deve criar um registo nacional de declarantes autorizados nesse Estado-Membro, sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada com os dados relativos aos certificados CBAM desses declarantes, e assegurar a confidencialidade em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 13.o. | |
| 2.
     
  A base de dados a que se refere o n.o 1 deve conter contas com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente: | |
| a) | O nome e os dados de contacto do declarante autorizado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14

Artigo 14

Suprimido

Suprimido

Registos nacionais e base de dados central

Registos nacionais e base de dados central

1.
     
  A autoridade competente de cada Estado-Membro deve criar um registo nacional de declarantes autorizados nesse Estado-Membro, sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada com os dados relativos aos certificados CBAM desses declarantes, e assegurar a confidencialidade em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 13.o.

2.
     
  A base de dados a que se refere o n.o 1 deve conter contas com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente:

a)

a)

O nome e os dados de contacto do declarante autorizado;

O nome e os dados de contacto do declarante autorizado;

| b) | O número EORI do declarante autorizado; |
| --- | --- |

b)

b)

O número EORI do declarante autorizado;

O número EORI do declarante autorizado;

| c) | O número de conta do CBAM; |
| --- | --- |

c)

c)

O número de conta do CBAM;

O número de conta do CBAM;

| d) | O número, o preço de venda, a data de compra, a data de restituição, a data de recompra, ou a data de anulação pela autoridade competente dos certificados CBAM relativamente a cada declarante autorizado. |
| --- | --- |

d)

d)

O número, o preço de venda, a data de compra, a data de restituição, a data de recompra, ou a data de anulação pela autoridade competente dos certificados CBAM relativamente a cada declarante autorizado.

O número, o preço de venda, a data de compra, a data de restituição, a data de recompra, ou a data de anulação pela autoridade competente dos certificados CBAM relativamente a cada declarante autorizado.

3.
     
  As informações da base de dados a que se refere o n.o 2 são confidenciais.

4.
     
  A Comissão criará uma base de dados central acessível ao público com os nomes, endereços e dados de contacto dos operadores e a localização das instalações em países terceiros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2. O operador pode optar por não disponibilizar ao público o seu nome, endereço e dados de contacto.

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Artigo 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 14.o-A |
| | Registo do CBAM |
| | 1.
     
  A autoridade do CBAM deve criar um registo do CBAM para a execução de processos relacionados com os certificados CBAM, em conformidade com os artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| | 2.
     
  O registo do CBAM deve conter uma base de dados eletrónica com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente: |
| | a) | O nome e os dados de contacto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 14.o-A

Artigo 14.o

Registo do CBAM

Registo do CBAM

1.
     
  A autoridade do CBAM deve criar um registo do CBAM para a execução de processos relacionados com os certificados CBAM, em conformidade com os artigos 20.o, 21.o e 22.o.

2.
     
  O registo do CBAM deve conter uma base de dados eletrónica com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente:

a)

a)

O nome e os dados de contacto;

O nome e os dados de contacto;

| b) | O número EORI; |
| --- | --- |

b)

b)

O número EORI;

O número EORI;

| c) | O número de conta do CBAM; |
| --- | --- |

c)

c)

O número de conta do CBAM;

O número de conta do CBAM;

| d) | O número, o preço e a data de compra dos certificados CBAM detidos. |
| --- | --- |

d)

d)

O número, o preço e a data de compra dos certificados CBAM detidos.

O número, o preço e a data de compra dos certificados CBAM detidos.

3.
     
  O registo do CBAM deve igualmente conter, numa secção separada da base de dados, os nomes e dados adicionais dos operadores e das instalações em países terceiros que estejam registados em conformidade com o artigo 10.o. Em especial, essa secção da base de dados deve conter, se for caso disso, as emissões verificadas das instalações.

4.
     
  As informações constantes da base de dados são confidenciais, com exceção dos nomes dos declarantes e operadores autorizados, da localização e, se for caso disso, do nome das instalações em países terceiros e das suas emissões verificadas, devendo estes dados ser acessíveis ao público num formato interoperável.

5.
     
  A Comissão deve adotar atos de execução relacionados com a infraestrutura e com os processos específicos do registo do CBAM e das bases de dados eletrónicas que contêm as informações referidas nos n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 15 | Suprimido |
| Administrador central | |
| 1.
     
  A Comissão age na qualidade de administrador central para manter um registo independente das operações relativas à compra de certificados CBAM, a sua detenção, restituição, recompra e anulação, e assegura a coordenação dos registos nacionais. | |
| 2.
     
  O administrador central efetua controlos baseados nos riscos das operações registadas nos registos nacionais através de um registo independente das operações, a fim de assegurar que não existem irregularidades na compra, detenção, restituição, recompra e anulação de certificados CBAM. | |
| 3.
     
  Caso sejam detetadas irregularidades na sequência dos controlos efetuados nos termos do n.o 2, a Comissão informa o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa da necessidade de uma investigação mais aprofundada, a fim de corrigir as irregularidades detetadas. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15

Artigo 15

Suprimido

Suprimido

Administrador central

Administrador central

1.
     
  A Comissão age na qualidade de administrador central para manter um registo independente das operações relativas à compra de certificados CBAM, a sua detenção, restituição, recompra e anulação, e assegura a coordenação dos registos nacionais.

2.
     
  O administrador central efetua controlos baseados nos riscos das operações registadas nos registos nacionais através de um registo independente das operações, a fim de assegurar que não existem irregularidades na compra, detenção, restituição, recompra e anulação de certificados CBAM.

3.
     
  Caso sejam detetadas irregularidades na sequência dos controlos efetuados nos termos do n.o 2, a Comissão informa o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa da necessidade de uma investigação mais aprofundada, a fim de corrigir as irregularidades detetadas.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — título

Artigo 16 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Contas
  nos registos nacionais | Contas
  no registo do CBAM |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Contas
  nos registos nacionais

nos registos nacionais

Contas
  no registo do CBAM

no registo do CBAM

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade
  competente
  atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM. | 1.   A autoridade
  do CBAM
  atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade
  competente
  atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM.

1.   A autoridade
  do CBAM
  atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo. | 2.   Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo
  do CBAM
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo.

2.   Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo
  do CBAM
  .

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A autoridade
  competente
  cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto. | 3.   A autoridade
  do CBAM
  cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A autoridade
  competente
  cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto.

3.   A autoridade
  do CBAM
  cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade
  competente
  encerra a conta desse declarante. | 4.   Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade
  do CBAM
  encerra a conta desse declarante. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade
  competente
  encerra a conta desse declarante.

4.   Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade
  do CBAM
  encerra a conta desse declarante.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade
  competente
  autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições: | 1.   A autoridade
  do CBAM
  autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade
  competente
  autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

1.   A autoridade
  do CBAM
  autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se a autoridade
  competente
  considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada. | 2.   Se a autoridade
  do CBAM
  considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se a autoridade
  competente
  considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada.

2.   Se a autoridade
  do CBAM
  considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Se autoridade competente recusar autorizar um declarante, antes de apresentar recurso dessa decisão, o declarante que solicita autorização pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Se autoridade competente recusar autorizar um declarante, antes de apresentar recurso dessa decisão, o declarante que solicita autorização pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

Suprimido

Suprimido

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4 — parte introdutória

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A decisão da autoridade
  competente
  que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações: | 4.   A decisão da autoridade
  do CBAM
  que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A decisão da autoridade
  competente
  que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações:

4.   A decisão da autoridade
  do CBAM
  que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações:

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A autoridade
  competente
  exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1. | A autoridade
  do CBAM
  exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A autoridade
  competente
  exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

competente

o

o

o

A autoridade
  do CBAM
  exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

do CBAM

o

o

o

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6 — parágrafo 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A autoridade
  competente
  fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade
  competente
  , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o. | A autoridade
  do CBAM
  fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade
  do CBAM
  , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A autoridade
  competente
  fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade
  competente
  , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o.

competente

competente

o

A autoridade
  do CBAM
  fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade
  do CBAM
  , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o.

do CBAM

do CBAM

o

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 7

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade
  competente
  exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia. | 7.   A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade
  do CBAM
  exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade
  competente
  exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia.

7.   A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade
  do CBAM
  exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   A autoridade
  competente
  libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o. | 8.   A autoridade
  do CBAM
  libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   A autoridade
  competente
  libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o.

8.   A autoridade
  do CBAM
  libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  A autoridade do CBAM pode verificar a exatidão e a integralidade das informações prestadas pelo requerente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo. A autoridade do CBAM pode efetuar estes controlos nas instalações do requerente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  A autoridade do CBAM pode verificar a exatidão e a integralidade das informações prestadas pelo requerente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo. A autoridade do CBAM pode efetuar estes controlos nas instalações do requerente.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 9

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   A autoridade
  competente
  revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade. | 9.   A autoridade
  do CBAM
  revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade
  , ou que tenha sido considerado que infringe, repetida ou gravemente, o presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   A autoridade
  competente
  revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade.

9.   A autoridade
  do CBAM
  revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade
  , ou que tenha sido considerado que infringe, repetida ou gravemente, o presente regulamento
  .

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 9-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A.
     
  A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas para a aplicação dos critérios mencionados no n.o 1 e para as garantias mencionadas no n.o 6. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A.
     
  A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas para a aplicação dos critérios mencionados no n.o 1 e para as garantias mencionadas no n.o 6. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Qualquer pessoa acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento. | 1.   Qualquer pessoa
  coletiva
  acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Qualquer pessoa acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento.

1.   Qualquer pessoa
  coletiva
  acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento.

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Em complemento do disposto no n.o 1, um organismo nacional de acreditação pode, mediante pedido, acreditar uma pessoa na qualidade de verificador ao abrigo do presente regulamento após verificar a documentação comprovativa da respetiva capacidade para aplicar os princípios de verificação referidos no anexo V para cumprir as obrigações de controlo das emissões incorporadas estabelecidas nos artigos 8.o, 10.o e 38.o. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  Em complemento do disposto no n.o 1, um organismo nacional de acreditação pode, mediante pedido, acreditar uma pessoa na qualidade de verificador ao abrigo do presente regulamento após verificar a documentação comprovativa da respetiva capacidade para aplicar os princípios de verificação referidos no anexo V para cumprir as obrigações de controlo das emissões incorporadas estabelecidas nos artigos 8.o, 10.o e 38.o.

Suprimido

Suprimido

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o 
  n.o 2
  , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação. | 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o 
  n.o 1
  , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o 
  n.o 2
  , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o 
  n.o 1
  , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade
  competente
  pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado. | 1.   A autoridade
  do CBAM
  pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade
  competente
  pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado.

1.   A autoridade
  do CBAM
  pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se a autoridade
  competente
  verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade
  competente
  notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. | 3.   Se a autoridade
  do CBAM
  verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade
  do CBAM
  notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se a autoridade
  competente
  verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade
  competente
  notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

3.   Se a autoridade
  do CBAM
  verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade
  do CBAM
  notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  O destinatário da notificação a que se refere o n.o 3 pode interpor recurso da notificação. O destinatário da notificação deve receber informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  O destinatário da notificação a que se refere o n.o 3 pode interpor recurso da notificação. O destinatário da notificação deve receber informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso.

Suprimido

Suprimido

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se tiver sido entregue um número superior ao devido de certificados CBAM, a autoridade
  competente
  reembolsa, sem demora, o declarante autorizado do valor dos referidos certificados entregues em excesso, calculado ao preço médio pago pelo declarante autorizado pelos certificados CBAM durante o ano de importação. | 5.   Se tiver sido entregue um número superior ao devido de certificados CBAM, a autoridade
  do CBAM
  reembolsa, sem demora, o declarante autorizado do valor dos referidos certificados entregues em excesso, calculado ao preço médio pago pelo declarante autorizado pelos certificados CBAM
  relativamente a esses certificados no momento da compra
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se tiver sido entregue um número superior ao devido de certificados CBAM, a autoridade
  competente
  reembolsa, sem demora, o declarante autorizado do valor dos referidos certificados entregues em excesso, calculado ao preço médio pago pelo declarante autorizado pelos certificados CBAM durante o ano de importação.

5.   Se tiver sido entregue um número superior ao devido de certificados CBAM, a autoridade
  do CBAM
  reembolsa, sem demora, o declarante autorizado do valor dos referidos certificados entregues em excesso, calculado ao preço médio pago pelo declarante autorizado pelos certificados CBAM
  relativamente a esses certificados no momento da compra
  .

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A autoridade
  competente de cada Estado-Membro
  vende os certificados CBAM a declarantes autorizados
  nesse Estado-Membro
  pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o. | 1.   A autoridade
  do CBAM
  vende os certificados CBAM a declarantes autorizados pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A autoridade
  competente de cada Estado-Membro
  vende os certificados CBAM a declarantes autorizados
  nesse Estado-Membro
  pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o.

1.   A autoridade
  do CBAM
  vende os certificados CBAM a declarantes autorizados pelo preço calculado em conformidade com o artigo 21.o.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade
  competente
  assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um código de identificação da unidade único no momento da respetiva criação e regista o número único de identificação da unidade, o preço e a data de venda do certificado no registo
  nacional
  na conta do declarante autorizado que o compra. | 2.   A autoridade
  do CBAM
  assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um código de identificação da unidade único no momento da respetiva criação e regista o número único de identificação da unidade, o preço e a data de venda do certificado no registo
  do CBAM
  na conta do declarante autorizado que o compra. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A autoridade
  competente
  assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um código de identificação da unidade único no momento da respetiva criação e regista o número único de identificação da unidade, o preço e a data de venda do certificado no registo
  nacional
  na conta do declarante autorizado que o compra.

2.   A autoridade
  do CBAM
  assegura a atribuição, a cada certificado CBAM, de um código de identificação da unidade único no momento da respetiva criação e regista o número único de identificação da unidade, o preço e a data de venda do certificado no registo
  do CBAM
  na conta do declarante autorizado que o compra.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para
  definir em maior pormenor
  a metodologia de cálculo do preço médio dos certificados CBAM e as modalidades práticas para a publicação do preço. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para
  aplicar
  a metodologia
  , prevista no n.o 1,
  de cálculo do preço médio dos certificados CBAM, prevista no n.o 1, e as modalidades práticas para a publicação do preço. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para
  definir em maior pormenor
  a metodologia de cálculo do preço médio dos certificados CBAM e as modalidades práticas para a publicação do preço. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para
  aplicar
  a metodologia
  , prevista no n.o 1,
  de cálculo do preço médio dos certificados CBAM, prevista no n.o 1, e as modalidades práticas para a publicação do preço. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Até 31 de maio de cada ano, o declarante autorizado deve restituir à autoridade
  competente
  um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas, declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à restituição. | 1.   Até 31 de maio de cada ano, o declarante autorizado deve restituir à autoridade
  do CBAM
  um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas,
  calculadas em conformidade com o anexo III-A,
  declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à restituição. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Até 31 de maio de cada ano, o declarante autorizado deve restituir à autoridade
  competente
  um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas, declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à restituição.

1.   Até 31 de maio de cada ano, o declarante autorizado deve restituir à autoridade
  do CBAM
  um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas,
  calculadas em conformidade com o anexo III-A,
  declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à restituição.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos do n.o 1, o declarante autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo
  nacional
  . Além disso, o declarante autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo
  nacional
  corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões incorporadas, determinadas por referência a valores predefinidos, de acordo com os métodos estabelecidos no anexo III, em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil. | 2.   Para efeitos do n.o 1, o declarante autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo
  do CBAM
  . Além disso, o declarante autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo
  do CBAM
  corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões incorporadas, determinadas por referência a valores predefinidos, de acordo com os métodos estabelecidos no anexo III, em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos do n.o 1, o declarante autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo
  nacional
  . Além disso, o declarante autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo
  nacional
  corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões incorporadas, determinadas por referência a valores predefinidos, de acordo com os métodos estabelecidos no anexo III, em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil.

2.   Para efeitos do n.o 1, o declarante autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo
  do CBAM
  . Além disso, o declarante autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo
  do CBAM
  corresponde a, pelo menos, 80 % das emissões incorporadas, determinadas por referência a valores predefinidos, de acordo com os métodos estabelecidos no anexo III, em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se a autoridade
  competente
  verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, segundo período, notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o mesmo entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. | 3.   Se a autoridade
  do CBAM
  verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, segundo período, notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o mesmo entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se a autoridade
  competente
  verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, segundo período, notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o mesmo entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

3.   Se a autoridade
  do CBAM
  verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, segundo período, notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o mesmo entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 4

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  O destinatário da notificação a que se refere o n.o 3 pode interpor recurso da notificação. O destinatário da notificação deve receber informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  O destinatário da notificação a que se refere o n.o 3 pode interpor recurso da notificação. O destinatário da notificação deve receber informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso.

Suprimido

Suprimido

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A pedido de um declarante autorizado
  de um Estado-Membro
  , a autoridade
  competente desse Estado-Membro
  recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo
  nacional
  , após a restituição dos certificados em conformidade com o artigo 22.o. O pedido de recompra deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano em que ocorreu a restituição dos certificados CBAM. | 1.   A pedido de um declarante autorizado, a autoridade
  do CBAM
  recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo
  do CBAM
  , após a restituição dos certificados em conformidade com o artigo 22.o. O pedido de recompra deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano em que ocorreu a restituição dos certificados CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A pedido de um declarante autorizado
  de um Estado-Membro
  , a autoridade
  competente desse Estado-Membro
  recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo
  nacional
  , após a restituição dos certificados em conformidade com o artigo 22.o. O pedido de recompra deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano em que ocorreu a restituição dos certificados CBAM.

1.   A pedido de um declarante autorizado, a autoridade
  do CBAM
  recompra o excedente de certificados CBAM, remanescente na conta do declarante no registo
  do CBAM
  , após a restituição dos certificados em conformidade com o artigo 22.o. O pedido de recompra deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano em que ocorreu a restituição dos certificados CBAM.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — parágrafo 1

Artigo 24 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 30 de junho de cada ano, a autoridade
  competente de cada Estado-Membro
  anula os certificados CBAM que tenham sido comprados no ano precedente ao ano civil anterior e que tenham permanecido nas contas do registo
  nacional
  dos declarantes autorizados
  nesse Estado-Membro
  . | Até 30 de junho de cada ano, a autoridade
  do CBAM
  anula os certificados CBAM que tenham sido comprados no ano precedente ao ano civil anterior e que tenham permanecido nas contas do registo
  do CBAM
  dos declarantes autorizados
  e informa desse facto, sem demora injustificada, os declarantes autorizados em questão
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 30 de junho de cada ano, a autoridade
  competente de cada Estado-Membro
  anula os certificados CBAM que tenham sido comprados no ano precedente ao ano civil anterior e que tenham permanecido nas contas do registo
  nacional
  dos declarantes autorizados
  nesse Estado-Membro
  .

competente de cada Estado-Membro

nacional

nesse Estado-Membro

Até 30 de junho de cada ano, a autoridade
  do CBAM
  anula os certificados CBAM que tenham sido comprados no ano precedente ao ano civil anterior e que tenham permanecido nas contas do registo
  do CBAM
  dos declarantes autorizados
  e informa desse facto, sem demora injustificada, os declarantes autorizados em questão
  .

do CBAM

do CBAM

e informa desse facto, sem demora injustificada, os declarantes autorizados em questão

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24-A (novo)

Artigo 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 24.o-A |
| | Receitas geradas pela venda de certificados CBAM |
| | 1.
     
  As receitas geradas pela venda de certificados CBAM não constituem receitas afetadas. O presente regulamento não impede que as receitas geradas pela venda de certificados CBAM sejam definidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o do TFUE e inscritas no orçamento da União como receitas gerais. |
| | 2.
     
  A fim de assegurar que o CBAM cumpre o seu objetivo de reduzir as emissões de carbono a nível mundial e contribui para o cumprimento dos objetivos climáticos e dos compromissos internacionais da União, como o Acordo de Paris, a União presta apoio financeiro para apoiar a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas nos países menos desenvolvidos, incluindo os seus esforços no sentido da descarbonização e da transformação das suas indústrias transformadoras, sem prejuízo do disposto no n.o 1. Esse financiamento é disponibilizado através do orçamento da União para contribuir para o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, facilitando a adaptação das indústrias em causa às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento e completadas por assistência técnica, na condição da plena aplicação e cumprimento dos direitos laborais e sociais internacionalmente reconhecidos, como as normas laborais fundamentais da OIT, no país beneficiário. |
| | O novo apoio financeiro do orçamento da União deve ser prestado ao abrigo dos programas geográficos e temáticos pertinentes do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, sendo um montante determinado numa base anual, que deve corresponder, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM. |
| | 3.
     
  Por forma a assegurar a transparência da utilização das receitas geradas pela venda de certificados CBAM, a Comissão deve, anualmente, informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como o montante equivalente em valor financeiro das receitas do ano anterior foi utilizado e como tal contribuiu para a descarbonização da indústria transformadora nos países menos desenvolvidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 24.o-A

Artigo 24.o

Receitas geradas pela venda de certificados CBAM

Receitas geradas pela venda de certificados CBAM

1.
     
  As receitas geradas pela venda de certificados CBAM não constituem receitas afetadas. O presente regulamento não impede que as receitas geradas pela venda de certificados CBAM sejam definidas como recursos próprios nos termos do artigo 311.o do TFUE e inscritas no orçamento da União como receitas gerais.

2.
     
  A fim de assegurar que o CBAM cumpre o seu objetivo de reduzir as emissões de carbono a nível mundial e contribui para o cumprimento dos objetivos climáticos e dos compromissos internacionais da União, como o Acordo de Paris, a União presta apoio financeiro para apoiar a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas nos países menos desenvolvidos, incluindo os seus esforços no sentido da descarbonização e da transformação das suas indústrias transformadoras, sem prejuízo do disposto no n.o 1. Esse financiamento é disponibilizado através do orçamento da União para contribuir para o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, facilitando a adaptação das indústrias em causa às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento e completadas por assistência técnica, na condição da plena aplicação e cumprimento dos direitos laborais e sociais internacionalmente reconhecidos, como as normas laborais fundamentais da OIT, no país beneficiário.

O novo apoio financeiro do orçamento da União deve ser prestado ao abrigo dos programas geográficos e temáticos pertinentes do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, sendo um montante determinado numa base anual, que deve corresponder, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM.

O novo apoio financeiro do orçamento da União deve ser prestado ao abrigo dos programas geográficos e temáticos pertinentes do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, sendo um montante determinado numa base anual, que deve corresponder, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM.

3.
     
  Por forma a assegurar a transparência da utilização das receitas geradas pela venda de certificados CBAM, a Comissão deve, anualmente, informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como o montante equivalente em valor financeiro das receitas do ano anterior foi utilizado e como tal contribuiu para a descarbonização da indústria transformadora nos países menos desenvolvidos.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25

Artigo 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 25.o | Suprimido |
| Procedimentos na fronteira aquando da importação de mercadorias | |
| 1.
     
  As autoridades aduaneiras só autorizam a importação de mercadorias perante a autorização do declarante por uma autoridade competente, o mais tardar, no momento da introdução em livre prática das mercadorias. | |
| 2.
     
  As autoridades aduaneiras comunicam periodicamente à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante informações sobre as mercadorias declaradas para importação, que devem incluir o número EORI e o número de conta CBAM do declarante, o código NC de 8 dígitos das mercadorias, a quantidade, o país de origem, a data da declaração e o regime aduaneiro. | |
| 3.
     
  As autoridades aduaneiras procedem a controlos das mercadorias em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, incluindo o código NC de 8 dígitos, a quantidade e o país de origem das mercadorias importadas. Na conceção dos critérios e normas de risco comuns nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão inclui os riscos relacionados com o CBAM. | |
| 4.
     
  As autoridades aduaneiras podem comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as informações confidenciais obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respetivas funções ou fornecidas a título confidencial. As autoridades competentes dos Estados-Membros tratam e trocam essas informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho. | |
| 5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam as informações, o calendário e os meios de comunicação das informações nos termos do n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 25.o

Artigo 25.o

Suprimido

Suprimido

Procedimentos na fronteira aquando da importação de mercadorias

Procedimentos na fronteira aquando da importação de mercadorias

1.
     
  As autoridades aduaneiras só autorizam a importação de mercadorias perante a autorização do declarante por uma autoridade competente, o mais tardar, no momento da introdução em livre prática das mercadorias.

2.
     
  As autoridades aduaneiras comunicam periodicamente à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante informações sobre as mercadorias declaradas para importação, que devem incluir o número EORI e o número de conta CBAM do declarante, o código NC de 8 dígitos das mercadorias, a quantidade, o país de origem, a data da declaração e o regime aduaneiro.

3.
     
  As autoridades aduaneiras procedem a controlos das mercadorias em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, incluindo o código NC de 8 dígitos, a quantidade e o país de origem das mercadorias importadas. Na conceção dos critérios e normas de risco comuns nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a Comissão inclui os riscos relacionados com o CBAM.

4.
     
  As autoridades aduaneiras podem comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as informações confidenciais obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respetivas funções ou fornecidas a título confidencial. As autoridades competentes dos Estados-Membros tratam e trocam essas informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho.

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que definam as informações, o calendário e os meios de comunicação das informações nos termos do n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Artigo 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 25.o-A |
| | Procedimentos na fronteira quando da importação de mercadorias |
| | 1.
     
  As autoridades aduaneiras garantem que o declarante das mercadorias está registado junto da autoridade do CBAM quando da declaração das mercadorias para importação e, o mais tardar, no momento da sua introdução em livre prática. |
| | 2.
     
  As autoridades aduaneiras comunicam, periodicamente, à autoridade do CBAM informações específicas sobre as mercadorias enumeradas no anexo I que são declaradas para importação. Essas informações devem incluir, pelo menos, a quantidade, o país de origem e o declarante das mercadorias. Para efeitos do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem comunicar à autoridade do CBAM as informações confidenciais a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| | 3.
     
  Os produtos importados são considerados originários de países terceiros em conformidade com as regras de origem não preferencial das mercadorias na aceção do artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| | 4.
     
  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a periodicidade e as informações a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. |
| | 5.
     
  A contar da data de início de uma ação ao abrigo do artigo 26.o-A ou 27.o e depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. A Comissão pode sujeitar as importações a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida ou por iniciativa própria da Comissão. O registo é instituído por uma decisão da Comissão que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de eventuais direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 25.o-A

Artigo 25.o

Procedimentos na fronteira quando da importação de mercadorias

Procedimentos na fronteira quando da importação de mercadorias

1.
     
  As autoridades aduaneiras garantem que o declarante das mercadorias está registado junto da autoridade do CBAM quando da declaração das mercadorias para importação e, o mais tardar, no momento da sua introdução em livre prática.

2.
     
  As autoridades aduaneiras comunicam, periodicamente, à autoridade do CBAM informações específicas sobre as mercadorias enumeradas no anexo I que são declaradas para importação. Essas informações devem incluir, pelo menos, a quantidade, o país de origem e o declarante das mercadorias. Para efeitos do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem comunicar à autoridade do CBAM as informações confidenciais a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

3.
     
  Os produtos importados são considerados originários de países terceiros em conformidade com as regras de origem não preferencial das mercadorias na aceção do artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

4.
     
  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a periodicidade e as informações a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

5.
     
  A contar da data de início de uma ação ao abrigo do artigo 26.o-A ou 27.o e depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. A Comissão pode sujeitar as importações a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida ou por iniciativa própria da Comissão. O registo é instituído por uma decisão da Comissão que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de eventuais direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a registo por um período superior a nove meses.

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26

Artigo 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 26 | Suprimido |
| Sanções | |
| 1.
     
  Um declarante autorizado que não entregue, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM, sendo este correspondente às emissões incorporadas nas mercadorias importadas durante o ano anterior, fica sujeito a uma sanção idêntica à multa por emissões excedentárias prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, majorada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da mesma diretiva, no ano de importação das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que o declarante autorizado deveria ter restituído. | |
| 2.
     
  Qualquer pessoa que não seja um declarante autorizado que introduza mercadorias no território aduaneiro da União sem restituir certificados CBAM nas fronteiras nos termos do presente regulamento fica sujeita à sanção a que se refere o n.o 1 no ano de introdução das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que a pessoa deveria ter restituído. | |
| 3.
     
  O pagamento da sanção não dispensa, em caso algum, o declarante autorizado da obrigação de restituir à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante o número pendente de certificados CBAM relativamente a um determinado ano. | |
| 4.
     
  Se a autoridade competente determinar que um declarante autorizado não cumpriu a obrigação de restituir os certificados CBAM prevista no n.o 1 ou que uma pessoa introduziu mercadorias no território aduaneiro da União de acordo com o especificado no n.o 2, a autoridade competente aplica a sanção e notifica o declarante autorizado ou, na situação prevista no n.o 2, a pessoa: | |
| a) | De que a autoridade competente concluiu que o declarante autorizado ou a pessoa não cumpriu a obrigação de restituir certificados CBAM relativamente a um determinado ano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 26

Artigo 26

Suprimido

Suprimido

Sanções

Sanções

1.
     
  Um declarante autorizado que não entregue, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM, sendo este correspondente às emissões incorporadas nas mercadorias importadas durante o ano anterior, fica sujeito a uma sanção idêntica à multa por emissões excedentárias prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, majorada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, da mesma diretiva, no ano de importação das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que o declarante autorizado deveria ter restituído.

2.
     
  Qualquer pessoa que não seja um declarante autorizado que introduza mercadorias no território aduaneiro da União sem restituir certificados CBAM nas fronteiras nos termos do presente regulamento fica sujeita à sanção a que se refere o n.o 1 no ano de introdução das mercadorias, relativamente a cada certificado CBAM que a pessoa deveria ter restituído.

3.
     
  O pagamento da sanção não dispensa, em caso algum, o declarante autorizado da obrigação de restituir à autoridade competente do Estado-Membro de autorização do declarante o número pendente de certificados CBAM relativamente a um determinado ano.

4.
     
  Se a autoridade competente determinar que um declarante autorizado não cumpriu a obrigação de restituir os certificados CBAM prevista no n.o 1 ou que uma pessoa introduziu mercadorias no território aduaneiro da União de acordo com o especificado no n.o 2, a autoridade competente aplica a sanção e notifica o declarante autorizado ou, na situação prevista no n.o 2, a pessoa:

a)

a)

De que a autoridade competente concluiu que o declarante autorizado ou a pessoa não cumpriu a obrigação de restituir certificados CBAM relativamente a um determinado ano;

De que a autoridade competente concluiu que o declarante autorizado ou a pessoa não cumpriu a obrigação de restituir certificados CBAM relativamente a um determinado ano;

| b) | Das razões subjacentes à sua conclusão; |
| --- | --- |

b)

b)

Das razões subjacentes à sua conclusão;

Das razões subjacentes à sua conclusão;

| c) | Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado ou à pessoa; |
| --- | --- |

c)

c)

Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado ou à pessoa;

Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado ou à pessoa;

| d) | Da data a partir da qual é devida a sanção; |
| --- | --- |

d)

d)

Da data a partir da qual é devida a sanção;

Da data a partir da qual é devida a sanção;

| e) | Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado ou a pessoa em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e |
| --- | --- |

e)

e)

Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado ou a pessoa em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado ou a pessoa em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

| f) | Do direito do declarante autorizado ou da pessoa de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional. |
| --- | --- |

f)

f)

Do direito do declarante autorizado ou da pessoa de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional.

Do direito do declarante autorizado ou da pessoa de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional.

5.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas ou penais em caso de incumprimento da legislação do CBAM, em conformidade com a respetiva regulamentação nacional, além das sanções a que se refere o n.o 2. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26-A (novo)

Artigo 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 26.o-A |
| | Sanções |
| | 1.
     
  Um declarante autorizado que não entregue, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas em mercadorias importadas durante o ano anterior, ou que forneça à autoridade informações falsas relacionadas com as emissões reais, visando obter um tratamento individual favorável, é responsável pelo pagamento de uma sanção. |
| | 2.
     
  O montante da sanção equivale a três vezes o preço médio dos certificados CBAM no ano anterior por cada certificado CBAM que o declarante autorizado não tenha entregado em conformidade com o artigo 22.o. O pagamento da sanção não dispensa o declarante autorizado da obrigação de entregar à autoridade do CBAM o número pendente de certificados CBAM. |
| | 3.
     
  Em caso de reincidência, a autoridade do CBAM pode decidir suspender a conta CBAM do declarante autorizado. |
| | 4.
     
  Além da sanção a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas ou penais em caso de incumprimento da legislação do CBAM, em conformidade com a respetiva regulamentação nacional. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| | 5.
     
  Se a autoridade do CBAM determinar que um declarante autorizado não cumpriu a obrigação de entregar os certificados CBAM ou apresentou informações falsas à autoridade, a autoridade do CBAM aplica a sanção a que se refere o n.o 2 e notifica o declarante autorizado: |
| | a) | De que a autoridade do CBAM concluiu que o declarante autorizado não cumpriu a obrigação de entregar os certificados CBAM relativamente a um determinado ano ou que apresentou informações falsas à autoridade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 26.o-A

Artigo 26.o

Sanções

Sanções

1.
     
  Um declarante autorizado que não entregue, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas em mercadorias importadas durante o ano anterior, ou que forneça à autoridade informações falsas relacionadas com as emissões reais, visando obter um tratamento individual favorável, é responsável pelo pagamento de uma sanção.

2.
     
  O montante da sanção equivale a três vezes o preço médio dos certificados CBAM no ano anterior por cada certificado CBAM que o declarante autorizado não tenha entregado em conformidade com o artigo 22.o. O pagamento da sanção não dispensa o declarante autorizado da obrigação de entregar à autoridade do CBAM o número pendente de certificados CBAM.

3.
     
  Em caso de reincidência, a autoridade do CBAM pode decidir suspender a conta CBAM do declarante autorizado.

4.
     
  Além da sanção a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas ou penais em caso de incumprimento da legislação do CBAM, em conformidade com a respetiva regulamentação nacional. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

5.
     
  Se a autoridade do CBAM determinar que um declarante autorizado não cumpriu a obrigação de entregar os certificados CBAM ou apresentou informações falsas à autoridade, a autoridade do CBAM aplica a sanção a que se refere o n.o 2 e notifica o declarante autorizado:

a)

a)

De que a autoridade do CBAM concluiu que o declarante autorizado não cumpriu a obrigação de entregar os certificados CBAM relativamente a um determinado ano ou que apresentou informações falsas à autoridade;

De que a autoridade do CBAM concluiu que o declarante autorizado não cumpriu a obrigação de entregar os certificados CBAM relativamente a um determinado ano ou que apresentou informações falsas à autoridade;

| b) | Das razões subjacentes à sua conclusão; |
| --- | --- |

b)

b)

Das razões subjacentes à sua conclusão;

Das razões subjacentes à sua conclusão;

| c) | Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado; |
| --- | --- |

c)

c)

Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado;

Do montante da sanção aplicada ao declarante autorizado;

| d) | Da data a partir da qual é devida a sanção; |
| --- | --- |

d)

d)

Da data a partir da qual é devida a sanção;

Da data a partir da qual é devida a sanção;

| e) | Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e |
| --- | --- |

e)

e)

Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

Da atuação que a autoridade competente considera que o declarante autorizado em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

| f) | Do direito do declarante autorizado de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional. |
| --- | --- |

f)

f)

Do direito do declarante autorizado de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional.

Do direito do declarante autorizado de interpor recurso ao abrigo da regulamentação nacional.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As práticas de evasão
  incluem situações em que não existe motivação suficiente ou justificação económica para uma alteração dos fluxos comerciais das mercadorias abrangidas pelo
  presente regulamento que não seja evitar as obrigações previstas no presente regulamento e que
  consistem na substituição desses produtos por produtos ligeiramente modificados que não se encontram incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I, mas pertencem a um setor abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. | 2.   As práticas de evasão
  são quaisquer medidas destinadas a evitar quaisquer obrigações estabelecidas no
  presente regulamento
  . Trata-se de situações que resultam de uma prática, processo ou operação sem motivação suficiente ou justificação económica
  que não seja evitar
  ou reduzir
  as obrigações previstas no presente regulamento e que
  podem consistir, entre outras: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As práticas de evasão
  incluem situações em que não existe motivação suficiente ou justificação económica para uma alteração dos fluxos comerciais das mercadorias abrangidas pelo
  presente regulamento que não seja evitar as obrigações previstas no presente regulamento e que
  consistem na substituição desses produtos por produtos ligeiramente modificados que não se encontram incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I, mas pertencem a um setor abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

2.   As práticas de evasão
  são quaisquer medidas destinadas a evitar quaisquer obrigações estabelecidas no
  presente regulamento
  . Trata-se de situações que resultam de uma prática, processo ou operação sem motivação suficiente ou justificação económica
  que não seja evitar
  ou reduzir
  as obrigações previstas no presente regulamento e que
  podem consistir, entre outras:

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea a) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a) | Em subsídios diretos e indiretos, como regimes fiscais favoráveis, fixação dos preços da energia, benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação da exportação, para mercadorias abrangidas pelo presente regulamento, a fim de absorver partes ou a totalidade dos custos associados a um preço por CO2 pago no país terceiro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Em subsídios diretos e indiretos, como regimes fiscais favoráveis, fixação dos preços da energia, benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação da exportação, para mercadorias abrangidas pelo presente regulamento, a fim de absorver partes ou a totalidade dos custos associados a um preço por CO2 pago no país terceiro;

Em subsídios diretos e indiretos, como regimes fiscais favoráveis, fixação dos preços da energia, benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação da exportação, para mercadorias abrangidas pelo presente regulamento, a fim de absorver partes ou a totalidade dos custos associados a um preço por CO2

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea b) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b) | Num preço do CO2 pago num país terceiro atribuído apenas a mercadorias a exportar para a União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

Num preço do CO2 pago num país terceiro atribuído apenas a mercadorias a exportar para a União;

Num preço do CO2

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea c) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c) | Na substituição desses produtos por produtos ligeiramente modificados que não se encontram incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I, mas que pertencem a um setor abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

c)

Na substituição desses produtos por produtos ligeiramente modificados que não se encontram incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I, mas que pertencem a um setor abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

Na substituição desses produtos por produtos ligeiramente modificados que não se encontram incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I, mas que pertencem a um setor abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — parágrafo 2 — alínea d) (nova)

Artigo 27 — parágrafo 2 — alínea d) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d) | Na externalização da produção de produtos a jusante que contenham uma ou mais das mercadorias enumeradas no anexo I, com o objetivo de evitar o pagamento do preço de CO2 na União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

d)

Na externalização da produção de produtos a jusante que contenham uma ou mais das mercadorias enumeradas no anexo I, com o objetivo de evitar o pagamento do preço de CO2 na União;

Na externalização da produção de produtos a jusante que contenham uma ou mais das mercadorias enumeradas no anexo I, com o objetivo de evitar o pagamento do preço de CO2

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea e) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e) | Na expedição do produto em causa através de países terceiros isentos das obrigações ou sujeitos a obrigações mais favoráveis; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Na expedição do produto em causa através de países terceiros isentos das obrigações ou sujeitos a obrigações mais favoráveis; ou

Na expedição do produto em causa através de países terceiros isentos das obrigações ou sujeitos a obrigações mais favoráveis; ou

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 2 — alínea f) (nova)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f) | Na reorganização, pelos exportadores ou pelos produtores, das respetivas estruturas e circuitos de venda e produção, ou outros tipos de práticas de dupla produção e venda. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

f)

Na reorganização, pelos exportadores ou pelos produtores, das respetivas estruturas e circuitos de venda e produção, ou outros tipos de práticas de dupla produção e venda.

Na reorganização, pelos exportadores ou pelos produtores, das respetivas estruturas e circuitos de venda e produção, ou outros tipos de práticas de dupla produção e venda.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 3

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso
  , durante um período de dois meses e comparativamente com o mesmo período do ano anterior,
  seja confrontado com
  uma diminuição significativa do volume de mercadorias importadas abrangidas pelo presente regulamento e com um aumento do volume das importações de produtos ligeiramente modificados não incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I
  . A Comissão acompanha permanentemente
  qualquer alteração significativa dos fluxos comerciais de mercadorias e de produtos ligeiramente modificados a nível da União
  . | 3.   Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária
  de alguma
  das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso seja confrontado com
  práticas de evasão. As partes interessadas que não sejam diretamente afetadas, tais como organizações ambientais e organizações não governamentais, que encontrem provas concretas de evasão ao presente regulamento, podem igualmente notificar a Comissão
  . A Comissão acompanha permanentemente
  as práticas de evasão, nomeadamente através da fiscalização do mercado ou com base em qualquer fonte de informação relevante, como observações e relatos de organizações da sociedade civil. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso
  , durante um período de dois meses e comparativamente com o mesmo período do ano anterior,
  seja confrontado com
  uma diminuição significativa do volume de mercadorias importadas abrangidas pelo presente regulamento e com um aumento do volume das importações de produtos ligeiramente modificados não incluídos na lista de mercadorias constante do anexo I
  . A Comissão acompanha permanentemente
  qualquer alteração significativa dos fluxos comerciais de mercadorias e de produtos ligeiramente modificados a nível da União
  .

3.   Um Estado-Membro ou qualquer parte afetada ou beneficiária
  de alguma
  das situações previstas no n.o 2 pode notificar a Comissão caso seja confrontado com
  práticas de evasão. As partes interessadas que não sejam diretamente afetadas, tais como organizações ambientais e organizações não governamentais, que encontrem provas concretas de evasão ao presente regulamento, podem igualmente notificar a Comissão
  . A Comissão acompanha permanentemente
  as práticas de evasão, nomeadamente através da fiscalização do mercado ou com base em qualquer fonte de informação relevante, como observações e relatos de organizações da sociedade civil.

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A notificação a que se refere o n.o 3 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes
  relativos às mercadorias e aos produtos a que se refere o n.o 2
  . | 4.   A notificação a que se refere o n.o 3 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes
  para fundamentar a alegação de evasão ao presente regulamento. A Comissão inicia um inquérito sobre essa alegação constante de uma notificação de um Estado-Membro, de uma parte afetada ou de uma parte interessada, desde que a notificação cumpra os requisitos a que se refere o presente número, ou caso a própria Comissão determine que essa investigação é necessária
  .
  Ao efetuar o inquérito, a Comissão pode ser assistida pelas autoridades competentes e pelas autoridades aduaneiras. A Comissão deve concluir o inquérito no prazo de nove meses a contar da data da notificação. Sempre que seja iniciado um inquérito, a Comissão notifica todas as autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A notificação a que se refere o n.o 3 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes
  relativos às mercadorias e aos produtos a que se refere o n.o 2
  .

4.   A notificação a que se refere o n.o 3 deve ser fundamentada e incluir dados e estatísticas pertinentes
  para fundamentar a alegação de evasão ao presente regulamento. A Comissão inicia um inquérito sobre essa alegação constante de uma notificação de um Estado-Membro, de uma parte afetada ou de uma parte interessada, desde que a notificação cumpra os requisitos a que se refere o presente número, ou caso a própria Comissão determine que essa investigação é necessária
  .
  Ao efetuar o inquérito, a Comissão pode ser assistida pelas autoridades competentes e pelas autoridades aduaneiras. A Comissão deve concluir o inquérito no prazo de nove meses a contar da data da notificação. Sempre que seja iniciado um inquérito, a Comissão notifica todas as autoridades competentes.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Caso a Comissão, tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 3 se verificam num ou mais Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o âmbito de aplicação do presente regulamento com vista a incluir produtos ligeiramente modificados para efeitos de combate à evasão. | 5.   Caso a Comissão, tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 2 se verificam num ou mais Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o âmbito de aplicação do presente regulamento com vista a incluir produtos ligeiramente modificados
  ou produtos a jusante que contenham uma ou mais das mercadorias enumeradas no anexo I em quantidade superior ao limite mínimo
  para efeitos de combate à evasão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Caso a Comissão, tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 3 se verificam num ou mais Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o âmbito de aplicação do presente regulamento com vista a incluir produtos ligeiramente modificados para efeitos de combate à evasão.

5.   Caso a Comissão, tendo em conta os dados, relatórios e estatísticas pertinentes, inclusive quando fornecidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, tenha motivos suficientes para crer que as circunstâncias referidas no n.o 2 se verificam num ou mais Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o âmbito de aplicação do presente regulamento com vista a incluir produtos ligeiramente modificados
  ou produtos a jusante que contenham uma ou mais das mercadorias enumeradas no anexo I em quantidade superior ao limite mínimo
  para efeitos de combate à evasão.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5-A (novo)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  A Comissão publica todos os casos de investigação de evasão e os respetivos resultados num relatório anual. O relatório deve também incluir informações sobre a situação dos recursos apresentados no que se refere a sanções e informações agregadas sobre a intensidade das emissões, por país de origem, das diferentes mercadorias enumeradas no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  A Comissão publica todos os casos de investigação de evasão e os respetivos resultados num relatório anual. O relatório deve também incluir informações sobre a situação dos recursos apresentados no que se refere a sanções e informações agregadas sobre a intensidade das emissões, por país de origem, das diferentes mercadorias enumeradas no anexo I.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo VI-A (novo)

Capítulo VI-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Capítulo VI-A |
| | Recursos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Capítulo VI-A

Capítulo VI-A

Recursos

Recursos

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27-A (novo)

Artigo 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-A |
| | Recursos de decisões tomadas pela autoridade do CBAM |
| | 1.
     
  Pode ser interposto recurso contra as decisões tomadas pela autoridade do CBAM. São suscetíveis de recurso as decisões da autoridade do CBAM que afetem negativamente uma pessoa interessada, incluindo decisões sobre sanções, evasões e valores de emissão efetivos. Essas decisões entram em vigor apenas a partir do dia em que expira o prazo de recurso de dois meses. |
| | 2.
     
  Os recursos interpostos ao abrigo do n.o 1 têm efeito suspensivo. |
| | 3.
     
  Os produtos visados por um recurso ficam sujeitos a registo, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 5. |
| | 4.
     
  Todas as partes num processo negativamente afetadas por uma decisão podem interpor recurso. As outras partes nesse processo são, por direito, partes no processo de recurso. |
| | 5.
     
  Deve ser criada a Câmara de Recurso, composta por três membros de pleno direito, um presidente e dois membros suplentes. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam um membro cada um. O Conselho nomeia o presidente. O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam um membro suplente cada um. |
| | 6.
     
  A Comissão adota, em conformidade com o artigo 28.o, atos delegados que complementam o presente regulamento no que se refere à composição, à nomeação e ao regulamento interno da Câmara de Recurso, com vista a assegurar a independência dos seus membros, nomeadamente durante o período transitório. Durante o período transitório, a Comissão desempenha as funções da Câmara de Recurso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 27.o-A

Artigo 27.o

Recursos de decisões tomadas pela autoridade do CBAM

Recursos de decisões tomadas pela autoridade do CBAM

1.
     
  Pode ser interposto recurso contra as decisões tomadas pela autoridade do CBAM. São suscetíveis de recurso as decisões da autoridade do CBAM que afetem negativamente uma pessoa interessada, incluindo decisões sobre sanções, evasões e valores de emissão efetivos. Essas decisões entram em vigor apenas a partir do dia em que expira o prazo de recurso de dois meses.

2.
     
  Os recursos interpostos ao abrigo do n.o 1 têm efeito suspensivo.

3.
     
  Os produtos visados por um recurso ficam sujeitos a registo, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 5.

4.
     
  Todas as partes num processo negativamente afetadas por uma decisão podem interpor recurso. As outras partes nesse processo são, por direito, partes no processo de recurso.

5.
     
  Deve ser criada a Câmara de Recurso, composta por três membros de pleno direito, um presidente e dois membros suplentes. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam um membro cada um. O Conselho nomeia o presidente. O Parlamento Europeu e o Conselho nomeiam um membro suplente cada um.

6.
     
  A Comissão adota, em conformidade com o artigo 28.o, atos delegados que complementam o presente regulamento no que se refere à composição, à nomeação e ao regulamento interno da Câmara de Recurso, com vista a assegurar a independência dos seus membros, nomeadamente durante o período transitório. Durante o período transitório, a Comissão desempenha as funções da Câmara de Recurso.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27-B (novo)

Artigo 27-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-B |
| | Exame dos recursos |
| | 1.
     
  A Câmara de Recurso analisa a admissibilidade dos recursos. |
| | 2.
     
  Ao analisar um recurso, a Câmara de Recurso convida, as vezes que forem necessárias, as partes a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 4, a apresentarem observações, dentro de um prazo a fixar pela Câmara de Recurso, relacionadas com as observações apresentadas pelas outras partes no recurso ou com as comunicações emitidas pela Câmara de Recurso. |
| | 3.
     
  Depois de analisar a admissibilidade de um recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre este. A Câmara de Recurso pode exercer qualquer um dos poderes da autoridade do CBAM ou remeter o caso a esta última para a tomada de medidas adicionais. |
| | 4.
     
  Caso a Câmara de Recurso remeta o caso para a autoridade do CBAM para a tomada de medidas adicionais, esta última fica vinculada às conclusões da Câmara de Recurso, na medida em que os factos permaneçam inalterados. |
| | 5.
     
  Uma decisão da Câmara de Recurso só entra em vigor a partir do termo do prazo de dois meses após a comunicação da decisão ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição dessa ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 27.o-B

Artigo 27.o

Exame dos recursos

Exame dos recursos

1.
     
  A Câmara de Recurso analisa a admissibilidade dos recursos.

2.
     
  Ao analisar um recurso, a Câmara de Recurso convida, as vezes que forem necessárias, as partes a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 4, a apresentarem observações, dentro de um prazo a fixar pela Câmara de Recurso, relacionadas com as observações apresentadas pelas outras partes no recurso ou com as comunicações emitidas pela Câmara de Recurso.

3.
     
  Depois de analisar a admissibilidade de um recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre este. A Câmara de Recurso pode exercer qualquer um dos poderes da autoridade do CBAM ou remeter o caso a esta última para a tomada de medidas adicionais.

4.
     
  Caso a Câmara de Recurso remeta o caso para a autoridade do CBAM para a tomada de medidas adicionais, esta última fica vinculada às conclusões da Câmara de Recurso, na medida em que os factos permaneçam inalterados.

5.
     
  Uma decisão da Câmara de Recurso só entra em vigor a partir do termo do prazo de dois meses após a comunicação da decisão ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição dessa ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27-C (novo)

Artigo 27-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-C |
| | Recurso perante o Tribunal de Justiça |
| | 1.
     
  Pode ser interposto recurso perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263.o do TFUE, de uma decisão tomada pela Câmara de Recurso. |
| | 2.
     
  Se a Câmara de Recurso não tomar nenhuma decisão, pode ser proposta uma ação por omissão perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 265.o do TFUE. |
| | 3.
     
  A autoridade do CBAM deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, do acórdão do Tribunal de Justiça. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 27.o-C

Artigo 27.o

Recurso perante o Tribunal de Justiça

Recurso perante o Tribunal de Justiça

1.
     
  Pode ser interposto recurso perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 263.o do TFUE, de uma decisão tomada pela Câmara de Recurso.

2.
     
  Se a Câmara de Recurso não tomar nenhuma decisão, pode ser proposta uma ação por omissão perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 265.o do TFUE.

3.
     
  A autoridade do CBAM deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, do acórdão do Tribunal de Justiça.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder para adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, é conferido à Comissão por tempo indeterminado. | 2.   O poder para adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.os

  1-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, no 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  é conferido à Comissão por tempo indeterminado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder para adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, é conferido à Comissão por tempo indeterminado.

2.   O poder para adotar atos delegados referidos no artigo 2.o, n.os

  1-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, no 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  é conferido à Comissão por tempo indeterminado.

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os

  1.o-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, n.o 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os

  1.o-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, n.o 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 7

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os

  1-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, n.o 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 10 e 11, no artigo 18.o, n.o 3,
  e
  no artigo 27.o, n.o 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

7.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os

  1-A, 6,
  10 e 11,
  no artigo 7.o, n.o 7-A, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 12.o-A, n.o 7,
  no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 5,
  no artigo 27.o-A, n.o 6, no artigo 31.o, n.o 2, e no artigo 35.o, n.o 6,
  só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão recolhe as informações necessárias
  para alargar o
  âmbito de aplicação
  do presente regulamento às emissões indiretas e a mercadorias não enumeradas no anexo I e desenvolve
  métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental. | 1.   A Comissão recolhe
  , em consulta com as partes interessadas pertinentes,
  as informações necessárias
  para o alargamento do
  âmbito de aplicação
  a outros setores e aos produtos a jusante previstos no artigo 2.o, n.o 1-A, do presente regulamento, bem como para o desenvolvimento de
  métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão recolhe as informações necessárias
  para alargar o
  âmbito de aplicação
  do presente regulamento às emissões indiretas e a mercadorias não enumeradas no anexo I e desenvolve
  métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental.

1.   A Comissão recolhe
  , em consulta com as partes interessadas pertinentes,
  as informações necessárias
  para o alargamento do
  âmbito de aplicação
  a outros setores e aos produtos a jusante previstos no artigo 2.o, n.o 1-A, do presente regulamento, bem como para o desenvolvimento de
  métodos de cálculo das emissões incorporadas com base em métodos de pegada ambiental.

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve
  incluir
  , em especial,
  a avaliação das possibilidades
  de
  alargamento do âmbito das emissões incorporadas às emissões indiretas e a outras mercadorias em risco
  de
  fuga de carbono além das já abrangidas pelo presente
  regulamento,
  bem como uma avaliação
  do
  sistema de governação.
  Deve
  também incluir
  a 
  avaliação da possibilidade de alargar
  o 
  âmbito
  de
  aplicação às
  emissões incorporadas
  dos serviços de transporte
  ,
  bem como às mercadorias a jusante da cadeia
  de valor
  e aos serviços que possam estar sujeitos
  a 
  risco de fuga de carbono
  no
  futuro
  . | 2.   Antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O 
  primeiro
  relatório deve
  centrar-se
  , em especial,
  nas possibilidades de reforçar o
  presente regulamento
  para alcançar o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar,
  e 
  avaliar
  a 
  possibilidade de alargar o âmbito
  de
  aplicação às emissões incorporadas dos serviços de transporte. Deve, igualmente
  ,
  avaliar as especificidades técnicas
  do
  cálculo das
  emissões incorporadas
  para os produtos químicos e polímeros orgânicos, as suas cadeias
  de valor
  e a capacidade do mecanismo para abordar suficientemente
  o risco de fuga de carbono
  para os referidos setores. Com base no relatório
  ,
  a Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para ajustar o fator CBAM referido no artigo 31.o ou para adiar
  a 
  entrada em vigor do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), no que diz respeito a essas mercadorias
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve
  incluir
  , em especial,
  a avaliação das possibilidades
  de
  alargamento do âmbito das emissões incorporadas às emissões indiretas e a outras mercadorias em risco
  de
  fuga de carbono além das já abrangidas pelo presente
  regulamento,
  bem como uma avaliação
  do
  sistema de governação.
  Deve
  também incluir
  a 
  avaliação da possibilidade de alargar
  o 
  âmbito
  de
  aplicação às
  emissões incorporadas
  dos serviços de transporte
  ,
  bem como às mercadorias a jusante da cadeia
  de valor
  e aos serviços que possam estar sujeitos
  a 
  risco de fuga de carbono
  no
  futuro
  .

2.   Antes do termo do período transitório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O 
  primeiro
  relatório deve
  centrar-se
  , em especial,
  nas possibilidades de reforçar o
  presente regulamento
  para alcançar o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050, o mais tardar,
  e 
  avaliar
  a 
  possibilidade de alargar o âmbito
  de
  aplicação às emissões incorporadas dos serviços de transporte. Deve, igualmente
  ,
  avaliar as especificidades técnicas
  do
  cálculo das
  emissões incorporadas
  para os produtos químicos e polímeros orgânicos, as suas cadeias
  de valor
  e a capacidade do mecanismo para abordar suficientemente
  o risco de fuga de carbono
  para os referidos setores. Com base no relatório
  ,
  a Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para ajustar o fator CBAM referido no artigo 31.o ou para adiar
  a 
  entrada em vigor do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), no que diz respeito a essas mercadorias
  .

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 3

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. | 3.   
  Após 2028, a Comissão acompanha o funcionamento do CBAM e apresenta, de dois em dois anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do CBAM, com base nos elementos estabelecidos no n.o 2-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

3.   
  Após 2028, a Comissão acompanha o funcionamento do CBAM e apresenta, de dois em dois anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do CBAM, com base nos elementos estabelecidos no n.o 2-A.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 3-A (novo)

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Em caso de ocorrência de um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado, fora do controlo de um ou mais países terceiros sujeitos ao CBAM, que tenha consequências destrutivas na infraestrutura económica e industrial dos países em causa, a Comissão deve avaliar a situação e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa, se for caso disso, para alterar o presente regulamento, estabelecendo as medidas provisórias necessárias para fazer face a essas circunstâncias excecionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Em caso de ocorrência de um acontecimento imprevisível, excecional e não provocado, fora do controlo de um ou mais países terceiros sujeitos ao CBAM, que tenha consequências destrutivas na infraestrutura económica e industrial dos países em causa, a Comissão deve avaliar a situação e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa, se for caso disso, para alterar o presente regulamento, estabelecendo as medidas provisórias necessárias para fazer face a essas circunstâncias excecionais.

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1-A (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Conforme disposto no artigo 36.o, n.o 3, a partir da data de aplicação do CBAM, deixam de ser atribuídas licenças a título gratuito para a produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I. |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo, até 2032, a produção dessas mercadorias beneficia de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator CBAM que reduz a atribuição de licenças de emissão para a produção destas mercadorias. O fator CBAM equivale a 100 % para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026 e, dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do presente regulamento, a 93 % em 2027, a 84 % em 2028, a 69 % em 2029, a 50 % em 2030, a 25 % em 2031 e atinge 0 % em 2032. |
| | O fator CBAM para as mercadorias incluídas no presente regulamento após... [a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o calendário estabelecido no artigo 2.o, n.o 1-A, é igual a 100 % no primeiro ano, a 93 % no segundo ano, a 84 % no terceiro ano, a 50 % no quinto ano, a 25 % no sexto ano e atinge 0 % após seis anos. |
| | A redução da quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito é calculada anualmente como a quota-parte média da procura de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, em comparação com a procura total calculada de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para todas as instalações no período em causa referido no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, devendo ser aplicado o fator CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Conforme disposto no artigo 36.o, n.o 3, a partir da data de aplicação do CBAM, deixam de ser atribuídas licenças a título gratuito para a produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I.

Em derrogação do primeiro parágrafo, até 2032, a produção dessas mercadorias beneficia de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator CBAM que reduz a atribuição de licenças de emissão para a produção destas mercadorias. O fator CBAM equivale a 100 % para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026 e, dependendo da aplicação do artigo 36.o, n.o 3, alínea d), do presente regulamento, a 93 % em 2027, a 84 % em 2028, a 69 % em 2029, a 50 % em 2030, a 25 % em 2031 e atinge 0 % em 2032.

Em derrogação do primeiro parágrafo, até 2032, a produção dessas mercadorias beneficia de licenças de emissão a título gratuito em quantidades reduzidas. É aplicado um fator CBAM que reduz a atribuição de licenças de emissão para a produção destas mercadorias. O fator CBAM equivale a 100 % para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026 e, dependendo da aplicação do artigo 36.o

o

O fator CBAM para as mercadorias incluídas no presente regulamento após... [a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o calendário estabelecido no artigo 2.o, n.o 1-A, é igual a 100 % no primeiro ano, a 93 % no segundo ano, a 84 % no terceiro ano, a 50 % no quinto ano, a 25 % no sexto ano e atinge 0 % após seis anos.

O fator CBAM para as mercadorias incluídas no presente regulamento após... [a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o calendário estabelecido no artigo 2.o

o

A redução da quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito é calculada anualmente como a quota-parte média da procura de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, em comparação com a procura total calculada de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para todas as instalações no período em causa referido no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, devendo ser aplicado o fator CBAM.

A redução da quantidade de licenças de emissão atribuídas a título gratuito é calculada anualmente como a quota-parte média da procura de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, em comparação com a procura total calculada de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para todas as instalações no período em causa referido no artigo 11.o

o

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1-B (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e em derrogação do n.o 1, alínea a), primeiro e segundo parágrafos, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento deve continuar a receber licenças de emissão a título gratuito, desde que essas mercadorias sejam produzidas para exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE. |
| | Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresenta uma avaliação pormenorizada dos efeitos do CELE e do CBAM na produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros e no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no primeiro parágrafo com a OMC. |
| | A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono que iguale a fixação do preço do carbono para a produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE de uma forma compatível com a OMC até 31 de dezembro de 2026, avaliando, em especial, potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações que façam parte dos 10 % de instalações mais eficientes, tal como previsto no artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão considere adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e em derrogação do n.o 1, alínea a), primeiro e segundo parágrafos, a produção na União das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento deve continuar a receber licenças de emissão a título gratuito, desde que essas mercadorias sejam produzidas para exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE.

Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresenta uma avaliação pormenorizada dos efeitos do CELE e do CBAM na produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros e no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no primeiro parágrafo com a OMC.

Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresenta uma avaliação pormenorizada dos efeitos do CELE e do CBAM na produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros e no desenvolvimento das emissões globais, bem como uma avaliação da compatibilidade da derrogação prevista no primeiro parágrafo com a OMC.

A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono que iguale a fixação do preço do carbono para a produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE de uma forma compatível com a OMC até 31 de dezembro de 2026, avaliando, em especial, potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações que façam parte dos 10 % de instalações mais eficientes, tal como previsto no artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, à luz da compatibilidade com a OMC ou de quaisquer outras propostas que a Comissão considere adequadas.

A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que preveja uma proteção contra o risco de fuga de carbono que iguale a fixação do preço do carbono para a produção, na União, das mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento produzidas para exportação para países terceiros sem mecanismos de fixação do preço do carbono semelhantes ao CELE de uma forma compatível com a OMC até 31 de dezembro de 2026, avaliando, em especial, potenciais mecanismos de ajustamento das exportações para as instalações que façam parte dos 10 % de instalações mais eficientes, tal como previsto no artigo 10.o

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão fica habilitada a adotar
  atos de execução que estabeleçam
  um método de cálculo para a redução a que se refere o n.o 1.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. | 2.   A Comissão fica habilitada a adotar
  , nos termos do artigo 28.o, atos delegados que complementem o presente regulamento através do estabelecimento de
  um método de cálculo para a redução a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar
  atos de execução que estabeleçam
  um método de cálculo para a redução a que se refere o n.o 1.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar
  , nos termos do artigo 28.o, atos delegados que complementem o presente regulamento através do estabelecimento de
  um método de cálculo para a redução a que se refere o n.o 1.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2-A (novo)

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Todos os anos a partir de 2025, no âmbito do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão avalia a eficácia do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono. O relatório deve, em especial, avaliar a evolução das exportações da União nos setores do CBAM e a evolução dos fluxos comerciais e das emissões incorporadas dessas mercadorias no mercado mundial. Se o relatório concluir que existe um risco de fuga de carbono para as mercadorias produzidas na União para exportação para esses países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono, a Comissão, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para fazer face a esse risco de fuga de carbono, em conformidade com as regras da OMC, e tem em conta a descarbonização das instalações na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Todos os anos a partir de 2025, no âmbito do seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão avalia a eficácia do CBAM para fazer face ao risco de fuga de carbono das mercadorias produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono. O relatório deve, em especial, avaliar a evolução das exportações da União nos setores do CBAM e a evolução dos fluxos comerciais e das emissões incorporadas dessas mercadorias no mercado mundial. Se o relatório concluir que existe um risco de fuga de carbono para as mercadorias produzidas na União para exportação para esses países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono, a Comissão, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa para fazer face a esse risco de fuga de carbono, em conformidade com as regras da OMC, e tem em conta a descarbonização das instalações na União.

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 3

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras comunicam à autoridade
  competente do Estado-Membro de importação
  informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante, o código NC de 8 dígitos, a quantidade, o país de origem, o declarante das mercadorias, a data da declaração e o regime aduaneiro. | 3.   Através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras comunicam à autoridade
  do CBAM
  informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante, o código NC de 8 dígitos, a quantidade, o país de origem, o declarante das mercadorias, a data da declaração e o regime aduaneiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras comunicam à autoridade
  competente do Estado-Membro de importação
  informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante, o código NC de 8 dígitos, a quantidade, o país de origem, o declarante das mercadorias, a data da declaração e o regime aduaneiro.

3.   Através do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as autoridades aduaneiras comunicam à autoridade
  do CBAM
  informações sobre as mercadorias importadas, incluindo os produtos transformados resultantes do regime de aperfeiçoamento passivo. Essa informação deve incluir o número EORI do declarante, o código NC de 8 dígitos, a quantidade, o país de origem, o declarante das mercadorias, a data da declaração e o regime aduaneiro.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 1

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Relativamente a cada trimestre de um ano civil e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, o declarante deve apresentar um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre à autoridade
  competente do Estado-Membro de importação ou, caso as mercadorias tenham sido importadas para mais do que um Estado-Membro, à autoridade competente do Estado-Membro à escolha do declarante. | 1.   Relativamente a cada trimestre de um ano civil e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, o declarante deve apresentar um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre à autoridade
  do CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Relativamente a cada trimestre de um ano civil e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, o declarante deve apresentar um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre à autoridade
  competente do Estado-Membro de importação ou, caso as mercadorias tenham sido importadas para mais do que um Estado-Membro, à autoridade competente do Estado-Membro à escolha do declarante.

1.   Relativamente a cada trimestre de um ano civil e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, o declarante deve apresentar um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre à autoridade
  do CBAM.

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 2 — alínea c)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | O total de emissões reais indiretas incorporadas, expressas em toneladas de emissões de CO2 e por tonelada de cada tipo de mercadoria, com exclusão da eletricidade, calculadas de acordo com um método estabelecido no ato
  de execução
  a que se refere o n.o 6; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

O total de emissões reais indiretas incorporadas, expressas em toneladas de emissões de CO2 e por tonelada de cada tipo de mercadoria, com exclusão da eletricidade, calculadas de acordo com um método estabelecido no ato
  de execução
  a que se refere o n.o 6;

2

de execução

o

| c) | O total de emissões reais indiretas incorporadas, expressas em toneladas de emissões de CO2 e por tonelada de cada tipo de mercadoria, com exclusão da eletricidade, calculadas de acordo com um método estabelecido no ato
  delegado
  a que se refere o n.o 6; |
| --- | --- |

c)

O total de emissões reais indiretas incorporadas, expressas em toneladas de emissões de CO2 e por tonelada de cada tipo de mercadoria, com exclusão da eletricidade, calculadas de acordo com um método estabelecido no ato
  delegado
  a que se refere o n.o 6;

2

delegado

o

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 3

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A autoridade
  competente
  comunica à Comissão as informações a que se refere o n.o 2, o mais tardar, dois meses após o final do trimestre abrangido pelo relatório. | 3.   A autoridade
  do CBAM
  comunica à Comissão as informações a que se refere o n.o 2, o mais tardar, dois meses após o final do trimestre abrangido pelo relatório. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A autoridade
  competente
  comunica à Comissão as informações a que se refere o n.o 2, o mais tardar, dois meses após o final do trimestre abrangido pelo relatório.

3.   A autoridade
  do CBAM
  comunica à Comissão as informações a que se refere o n.o 2, o mais tardar, dois meses após o final do trimestre abrangido pelo relatório.

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 4

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A autoridade
  competente
  aplica uma sanção proporcionada e dissuasiva aos declarantes que não apresentem o relatório CBAM. | 4.   A autoridade
  do CBAM
  aplica uma sanção proporcionada e dissuasiva aos declarantes que não apresentem o relatório CBAM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A autoridade
  competente
  aplica uma sanção proporcionada e dissuasiva aos declarantes que não apresentem o relatório CBAM.

4.   A autoridade
  do CBAM
  aplica uma sanção proporcionada e dissuasiva aos declarantes que não apresentem o relatório CBAM.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 5 — parte introdutória

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se a autoridade
  competente
  determinar que um declarante não cumpriu a obrigação de apresentar o relatório CBAM, nos termos especificados no n.o 1, a autoridade
  competente
  aplica a sanção e notifica o declarante: | 5.   Se a autoridade
  do CBAM
  determinar que um declarante não cumpriu a obrigação de apresentar o relatório CBAM, nos termos especificados no n.o 1, a autoridade
  do CBAM
  aplica a sanção e notifica o declarante: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se a autoridade
  competente
  determinar que um declarante não cumpriu a obrigação de apresentar o relatório CBAM, nos termos especificados no n.o 1, a autoridade
  competente
  aplica a sanção e notifica o declarante:

5.   Se a autoridade
  do CBAM
  determinar que um declarante não cumpriu a obrigação de apresentar o relatório CBAM, nos termos especificados no n.o 1, a autoridade
  do CBAM
  aplica a sanção e notifica o declarante:

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 5 — alínea a)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | De que a autoridade
  competente
  concluiu que o declarante não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

De que a autoridade
  competente
  concluiu que o declarante não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre;

competente

| a) | De que a autoridade
  do CBAM
  concluiu que o declarante não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre; |
| --- | --- |

a)

De que a autoridade
  do CBAM
  concluiu que o declarante não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre;

do CBAM

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 5 — alínea e)

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Da atuação que a autoridade
  competente
  considera que o declarante em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Da atuação que a autoridade
  competente
  considera que o declarante em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

competente

| e) | Da atuação que a autoridade
  do CBAM
  considera que o declarante em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e |
| --- | --- |

e)

Da atuação que a autoridade
  do CBAM
  considera que o declarante em causa deve adotar para cumprir a obrigação prevista na alínea a), em função dos factos e das circunstâncias do caso; e

do CBAM

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 6

Artigo 35 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos às informações a declarar, aos procedimentos para a comunicação das informações a que se refere o n.o 3 e à conversão em euros do preço do carbono pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos de execução para definir em maior pormenor os elementos necessários do método de cálculo estabelecido no anexo III, incluindo a determinação das fronteiras do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, bem como a estabelecer métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor e a verificação destes dados. A Comissão fica ainda habilitada a adotar
  atos de execução
  a fim de desenvolver um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas nas mercadorias importadas. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos às informações a declarar, aos procedimentos para a comunicação das informações a que se refere o n.o 3 e à conversão em euros do preço do carbono pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos de execução para definir em maior pormenor os elementos necessários do método de cálculo estabelecido no anexo III, incluindo a determinação das fronteiras do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, bem como a estabelecer métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor e a verificação destes dados. A Comissão fica ainda habilitada a adotar,
  nos termos do artigo 28.o, atos delegados que complementem o presente regulamento,
  a fim de desenvolver um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas nas mercadorias importadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos às informações a declarar, aos procedimentos para a comunicação das informações a que se refere o n.o 3 e à conversão em euros do preço do carbono pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos de execução para definir em maior pormenor os elementos necessários do método de cálculo estabelecido no anexo III, incluindo a determinação das fronteiras do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, bem como a estabelecer métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor e a verificação destes dados. A Comissão fica ainda habilitada a adotar
  atos de execução
  a fim de desenvolver um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas nas mercadorias importadas.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos às informações a declarar, aos procedimentos para a comunicação das informações a que se refere o n.o 3 e à conversão em euros do preço do carbono pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos de execução para definir em maior pormenor os elementos necessários do método de cálculo estabelecido no anexo III, incluindo a determinação das fronteiras do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, bem como a estabelecer métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor e a verificação destes dados. A Comissão fica ainda habilitada a adotar,
  nos termos do artigo 28.o, atos delegados que complementem o presente regulamento,
  a fim de desenvolver um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas nas mercadorias importadas.

Alterações 198, 216 e 263

Alterações 198, 216 e 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Os artigos 32.o a 34.o são aplicáveis até 31 de dezembro de
  2025
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Os artigos 32.o a 34.o são aplicáveis até 31 de dezembro de
  2025
  .

o

o

2025

| a) | Os artigos 32.o a 34.o são aplicáveis até 31 de dezembro de
  2026
  . |
| --- | --- |

a)

Os artigos 32.o a 34.o são aplicáveis até 31 de dezembro de
  2026
  .

o

o

2026

Alterações 199 e 217

Alterações 199 e 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | O artigo 35.o é aplicável até 28 de fevereiro de
  2026
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

O artigo 35.o é aplicável até 28 de fevereiro de
  2026
  .

o

2026

| b) | O artigo 35.o é aplicável até 28 de fevereiro de
  2027
  . |
| --- | --- |

b)

O artigo 35.o é aplicável até 28 de fevereiro de
  2027
  .

o

2027

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3 — alínea c)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Os artigos 5.o e 17.o são aplicáveis a partir de 1 de setembro de
  2025
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Os artigos 5.o e 17.o são aplicáveis a partir de 1 de setembro de
  2025
  .

o

o

2025

| c) | Os artigos 5.o e 17.o são aplicáveis a partir de 1 de setembro de
  2026
  . |
| --- | --- |

c)

Os artigos 5.o e 17.o são aplicáveis a partir de 1 de setembro de
  2026
  .

o

o

2026

Alterações 200, 218 e 265

Alterações 200, 218 e 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 31.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de
  2026
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 31.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de
  2026
  .

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

2026

| d) | Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 31.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de
  2027
  . |
| --- | --- |

d)

Os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 31.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de
  2027
  .

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

2027

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I

Anexo I

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Lista de mercadorias e gases com efeito de estufa

| 1. | Para efeitos da identificação das mercadorias, o presente regulamento aplica-se às mercadorias enumeradas nos setores indicados de seguida, atualmente abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada («NC») a seguir enumerados, e são os constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da identificação das mercadorias, o presente regulamento aplica-se às mercadorias enumeradas nos setores indicados de seguida, atualmente abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada («NC») a seguir enumerados, e são os constantes do Regulamento (CEE) n.o

1

| 2. | Para efeitos do presente regulamento, os gases com efeito de estufa relativos às mercadorias pertencentes aos setores indicados de seguida são os enumerados infra para cada tipo de mercadoria. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do presente regulamento, os gases com efeito de estufa relativos às mercadorias pertencentes aos setores indicados de seguida são os enumerados infra para cada tipo de mercadoria.

Cimento

Cimento

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2523 10 00  — Cimentos não pulverizados, denominados clinkers | Dióxido de carbono |
| 2523 21 00  — Cimentos Portland, brancos, mesmo corados artificialmente | Dióxido de carbono |
| 2523 29 00  — Outros cimentos Portland | Dióxido de carbono |
| 2523 90 00  — Outros cimentos hidráulicos | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2523 10 00  — Cimentos não pulverizados, denominados clinkers

clinkers

Dióxido de carbono

2523 21 00  — Cimentos Portland, brancos, mesmo corados artificialmente

Dióxido de carbono

2523 29 00  — Outros cimentos Portland

Dióxido de carbono

2523 90 00  — Outros cimentos hidráulicos

Dióxido de carbono

Eletricidade

Eletricidade

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2716 00 00  — Energia elétrica | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2716 00 00  — Energia elétrica

Dióxido de carbono

Adubos e fertilizantes

Adubos e fertilizantes

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2808 00 00  — Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 2814  — Amoníaco, anidro ou em solução aquosa (amónia) | Dióxido de carbono |
| 2834 21 00  — Nitratos de potássio | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 3102  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados) | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 3105  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes — azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg






  — | Exceto: 3105 60 00  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes — fósforo e potássio |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2808 00 00  — Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos

Dióxido de carbono e óxido nitroso

2814  — Amoníaco, anidro ou em solução aquosa (amónia)

Dióxido de carbono

2834 21 00  — Nitratos de potássio

Dióxido de carbono e óxido nitroso

3102  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados)

Dióxido de carbono e óxido nitroso

3105  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes — azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg

—

Exceto: 3105 60 00  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes — fósforo e potássio

Dióxido de carbono e óxido nitroso

Ferro e aço

Ferro e aço

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 72 — Ferro fundido, ferro e aço
  Exceto:
  7202  — Ferro-ligas
  7204  — Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7301  — Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7302  — Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris | Dióxido de carbono |
| 7303 00  — Tubos e perfis ocos, de ferro fundido | Dióxido de carbono |
| 7304  — Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7305  — Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4  mm, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7306  — Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7307  — Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7308  — Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções | Dióxido de carbono |
| 7309  — Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo | Dióxido de carbono |
| 7310  — Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo | Dióxido de carbono |
| 7311  — Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

72 — Ferro fundido, ferro e aço

Exceto:

7202  — Ferro-ligas

7204  — Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7301  — Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7302  — Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris

Dióxido de carbono

7303 00  — Tubos e perfis ocos, de ferro fundido

Dióxido de carbono

7304  — Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7305  — Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4  mm, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7306  — Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7307  — Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

Dióxido de carbono

7308  — Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Dióxido de carbono

7309  — Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

Dióxido de carbono

7310  — Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

Dióxido de carbono

7311  — Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço

Dióxido de carbono

Alumínio

Alumínio

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 7601  — Alumínio em formas brutas | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7603  — Pós e escamas, de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7604  — Barras e perfis, de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7605  — Fios de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7606  — Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2  mm | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7607  — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2  mm (excluído o suporte) | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7608  — Tubos de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7609 00 00  — Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

7601  — Alumínio em formas brutas

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7603  — Pós e escamas, de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7604  — Barras e perfis, de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7605  — Fios de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7606  — Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2  mm

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7607  — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2  mm (excluído o suporte)

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7608  — Tubos de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7609 00 00  — Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

Alteração

Alteração

Lista de mercadorias e gases com efeito de estufa

| 1. | Para efeitos da identificação das mercadorias, o presente regulamento aplica-se às mercadorias enumeradas nos setores indicados de seguida, atualmente abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada («NC») a seguir enumerados, e são os constantes do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da identificação das mercadorias, o presente regulamento aplica-se às mercadorias enumeradas nos setores indicados de seguida, atualmente abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada («NC») a seguir enumerados, e são os constantes do Regulamento (CEE) n.o

1

| 2. | Para efeitos do presente regulamento, os gases com efeito de estufa relativos às mercadorias pertencentes aos setores indicados de seguida são os enumerados infra para cada tipo de mercadoria. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do presente regulamento, os gases com efeito de estufa relativos às mercadorias pertencentes aos setores indicados de seguida são os enumerados infra para cada tipo de mercadoria.

Cimento

Cimento

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2523 30 00  — Cimentos aluminosos | Dióxido de carbono |
| 2523 10 00  — Cimentos não pulverizados, denominados clinkers | Dióxido de carbono |
| 2523 21 00  — Cimentos Portland, brancos, mesmo corados artificialmente | Dióxido de carbono |
| 2523 29 00  — Outros cimentos Portland | Dióxido de carbono |
| 2523 90 00  — Outros cimentos hidráulicos | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2523 30 00  — Cimentos aluminosos

2523 30 00  — Cimentos aluminosos

Dióxido de carbono

Dióxido de carbono

2523 10 00  — Cimentos não pulverizados, denominados clinkers

Dióxido de carbono

2523 21 00  — Cimentos Portland, brancos, mesmo corados artificialmente

Dióxido de carbono

2523 29 00  — Outros cimentos Portland

Dióxido de carbono

2523 90 00  — Outros cimentos hidráulicos

Dióxido de carbono

Eletricidade

Eletricidade

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2716 00 00  — Energia elétrica | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2716 00 00  — Energia elétrica

Dióxido de carbono

Adubos e fertilizantes

Adubos e fertilizantes

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 2808 00 00  — Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 2814  — Amoníaco, anidro ou em solução aquosa (amónia) | Dióxido de carbono |
| 2834 21 00  — Nitratos de potássio | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 3102  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados) | Dióxido de carbono e óxido nitroso |
| 3105  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes — azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg






  — | Exceto: 3105 60 00  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes — fósforo e potássio |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

2808 00 00  — Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos

Dióxido de carbono e óxido nitroso

2814  — Amoníaco, anidro ou em solução aquosa (amónia)

Dióxido de carbono

2834 21 00  — Nitratos de potássio

Dióxido de carbono e óxido nitroso

3102  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados)

Dióxido de carbono e óxido nitroso

3105  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes — azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg

—

Exceto: 3105 60 00  — Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes — fósforo e potássio

Dióxido de carbono e óxido nitroso

Ferro e aço

Ferro e aço

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 72 — Ferro fundido, ferro e aço
  Exceto:
  7202  — Ferro-ligas
  7204  — Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7301  — Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7302  — Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris | Dióxido de carbono |
| 7303 00  — Tubos e perfis ocos, de ferro fundido | Dióxido de carbono |
| 7304  — Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7305  — Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4  mm, de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7306  — Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7307  — Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço | Dióxido de carbono |
| 7308  — Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções | Dióxido de carbono |
| 7309  — Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo | Dióxido de carbono |
| 7310  — Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo | Dióxido de carbono |
| 7311  — Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

72 — Ferro fundido, ferro e aço

Exceto:

7202  — Ferro-ligas

7204  — Desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7301  — Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7302  — Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris

Dióxido de carbono

7303 00  — Tubos e perfis ocos, de ferro fundido

Dióxido de carbono

7304  — Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7305  — Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4  mm, de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7306  — Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço

Dióxido de carbono

7307  — Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

Dióxido de carbono

7308  — Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Dióxido de carbono

7309  — Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

Dióxido de carbono

7310  — Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

Dióxido de carbono

7311  — Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço

Dióxido de carbono

Alumínio

Alumínio

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 7601  — Alumínio em formas brutas | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7603  — Pós e escamas, de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7604  — Barras e perfis, de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7605  — Fios de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7606  — Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2  mm | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7607  — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2  mm (excluído o suporte) | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7608  — Tubos de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |
| 7609 00 00  — Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio | Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

7601  — Alumínio em formas brutas

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7603  — Pós e escamas, de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7604  — Barras e perfis, de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7605  — Fios de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7606  — Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2  mm

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7607  — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2  mm (excluído o suporte)

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7608  — Tubos de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

7609 00 00  — Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de alumínio

Dióxido de carbono e perfluorocarbonetos

Produtos químicos

Produtos químicos

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 29 — Produtos químicos orgânicos | Dióxido de carbono |
| 280410000  — Hidrogénio | Dióxido de carbono |
| 281410000  — Amoníaco anidro | Dióxido de carbono |
| 2814 20 00  — Amoníaco em solução aquosa | Dióxido de carbono |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

29 — Produtos químicos orgânicos

29 — Produtos químicos orgânicos

Dióxido de carbono

Dióxido de carbono

280410000  — Hidrogénio

280410000  — Hidrogénio

Dióxido de carbono

Dióxido de carbono

281410000  — Amoníaco anidro

281410000  — Amoníaco anidro

Dióxido de carbono

Dióxido de carbono

2814 20 00  — Amoníaco em solução aquosa

2814 20 00  — Amoníaco em solução aquosa

Dióxido de carbono

Dióxido de carbono

Polímeros

Polímeros

| Código NC | Gás com efeito de estufa |
| --- | --- |
| 39 — Plásticos e suas obras | Dióxido de carbono e óxido nitroso |

Código NC

Código NC

Gás com efeito de estufa

Gás com efeito de estufa

39 — Plásticos e suas obras

39 — Plásticos e suas obras

Dióxido de carbono e óxido nitroso

Dióxido de carbono e óxido nitroso

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 2 — título

Anexo III — ponto 2 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Determinação das emissões reais
  diretamente
  incorporadas de mercadorias simples |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Determinação das emissões reais
  diretamente
  incorporadas de mercadorias simples

diretamente

| 2. | Determinação das emissões reais incorporadas de mercadorias simples |
| --- | --- |

2.

Determinação das emissões reais incorporadas de mercadorias simples

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 2 — parte introdutória

Anexo III — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para determinar as emissões incorporadas específicas de mercadorias simples produzidas numa dada instalação,
  apenas
  são contabilizadas as emissões diretas. Para o efeito, deve aplicar-se a seguinte equação: | Para determinar as emissões incorporadas específicas de mercadorias simples produzidas numa dada instalação, são contabilizadas as emissões diretas
  e as emissões indiretas
  . Para o efeito, deve aplicar-se a seguinte equação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para determinar as emissões incorporadas específicas de mercadorias simples produzidas numa dada instalação,
  apenas
  são contabilizadas as emissões diretas. Para o efeito, deve aplicar-se a seguinte equação:

apenas

Para determinar as emissões incorporadas específicas de mercadorias simples produzidas numa dada instalação, são contabilizadas as emissões diretas
  e as emissões indiretas
  . Para o efeito, deve aplicar-se a seguinte equação:

e as emissões indiretas

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 2 — parágrafo 3

Anexo III — ponto 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Por «emissões atribuídas» entende-se a parte das emissões
  diretas
  da instalação durante o período de declaração que é causada pelo processo de produção que resulta em g de mercadorias ao aplicar os limites do sistema do processo definidos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 6. Calculam-se as emissões atribuídas com recurso à seguinte equação:

  AttrEmg = DirEm | Por «emissões atribuídas» entende-se a parte das emissões da instalação durante o período de declaração que é causada pelo processo de produção que resulta em g de mercadorias ao aplicar os limites do sistema do processo definidos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 6. Calculam-se as emissões atribuídas com recurso à seguinte equação:


  Attrg = DirEm + Emel–Emel, exp |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Por «emissões atribuídas» entende-se a parte das emissões
  diretas
  da instalação durante o período de declaração que é causada pelo processo de produção que resulta em g de mercadorias ao aplicar os limites do sistema do processo definidos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 6. Calculam-se as emissões atribuídas com recurso à seguinte equação:

diretas

o

o

AttrEmg = DirEm

AttrEmg

Por «emissões atribuídas» entende-se a parte das emissões da instalação durante o período de declaração que é causada pelo processo de produção que resulta em g de mercadorias ao aplicar os limites do sistema do processo definidos nos atos de execução adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 6. Calculam-se as emissões atribuídas com recurso à seguinte equação:

o

o

Attrg = DirEm + Emel–Emel, exp

Attrg

el

el, exp

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 3 — título

Anexo III — ponto 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Determinação das emissões reais
  diretamente
  incorporadas de mercadorias complexas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Determinação das emissões reais
  diretamente
  incorporadas de mercadorias complexas

diretamente

| 3. | Determinação das emissões reais incorporadas de mercadorias complexas |
| --- | --- |

3.

Determinação das emissões reais incorporadas de mercadorias complexas

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 4 — parágrafo 2

Anexo III — ponto 4 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da determinação dos valores predefinidos, devem utilizar-se apenas valores reais para determinar as emissões incorporadas. Na ausência de dados reais, podem utilizar-se valores da literatura. A Comissão publica orientações relativas à abordagem adotada para corrigir os gases residuais ou gases com efeito de estufa utilizados como introduzidos no processo, antes de recolher os dados necessários para determinar os valores predefinidos pertinentes para cada tipo de mercadoria enumerada no anexo I. Os valores predefinidos devem ser determinados com base nos melhores dados disponíveis
  e
  devem ser revistos periodicamente através
  de
  atos de execução baseados nas informações mais atualizadas e fiáveis, nomeadamente com base nas informações fornecidas por um país terceiro ou grupo de países terceiros. | Para efeitos da determinação dos valores predefinidos, devem utilizar-se apenas valores reais
  do país no qual ocorreram efetivamente as emissões
  para determinar as emissões incorporadas. Na ausência de dados reais
  ou quando a utilização de dados reais possa resultar em valores predefinidos baixos que favoreçam comportamentos oportunistas
  , podem utilizar-se valores da literatura. A Comissão publica orientações relativas à abordagem adotada para corrigir os gases residuais ou gases com efeito de estufa utilizados como introduzidos no processo, antes de recolher os dados necessários para determinar os valores predefinidos pertinentes para cada tipo de mercadoria enumerada no anexo I. Os valores predefinidos devem ser determinados com base nos melhores dados disponíveis.
  Na medida do possível, os melhores dados disponíveis devem basear-se em informações fiáveis e públicas sobre o tipo de tecnologias e processos utilizados, a conceção das instalações, a origem das matérias de base e das mercadorias simples utilizadas nos processos de produção, as fontes de energia e outros dados. Os valores predefinidos
  devem ser revistos periodicamente através
  dos
  atos de execução
  referidos no artigo 7.o, n.o 6, e
  baseados nas informações mais atualizadas e fiáveis, nomeadamente com base nas informações fornecidas por um país terceiro ou grupo de países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da determinação dos valores predefinidos, devem utilizar-se apenas valores reais para determinar as emissões incorporadas. Na ausência de dados reais, podem utilizar-se valores da literatura. A Comissão publica orientações relativas à abordagem adotada para corrigir os gases residuais ou gases com efeito de estufa utilizados como introduzidos no processo, antes de recolher os dados necessários para determinar os valores predefinidos pertinentes para cada tipo de mercadoria enumerada no anexo I. Os valores predefinidos devem ser determinados com base nos melhores dados disponíveis
  e
  devem ser revistos periodicamente através
  de
  atos de execução baseados nas informações mais atualizadas e fiáveis, nomeadamente com base nas informações fornecidas por um país terceiro ou grupo de países terceiros.

e

de

Para efeitos da determinação dos valores predefinidos, devem utilizar-se apenas valores reais
  do país no qual ocorreram efetivamente as emissões
  para determinar as emissões incorporadas. Na ausência de dados reais
  ou quando a utilização de dados reais possa resultar em valores predefinidos baixos que favoreçam comportamentos oportunistas
  , podem utilizar-se valores da literatura. A Comissão publica orientações relativas à abordagem adotada para corrigir os gases residuais ou gases com efeito de estufa utilizados como introduzidos no processo, antes de recolher os dados necessários para determinar os valores predefinidos pertinentes para cada tipo de mercadoria enumerada no anexo I. Os valores predefinidos devem ser determinados com base nos melhores dados disponíveis.
  Na medida do possível, os melhores dados disponíveis devem basear-se em informações fiáveis e públicas sobre o tipo de tecnologias e processos utilizados, a conceção das instalações, a origem das matérias de base e das mercadorias simples utilizadas nos processos de produção, as fontes de energia e outros dados. Os valores predefinidos
  devem ser revistos periodicamente através
  dos
  atos de execução
  referidos no artigo 7.o, n.o 6, e
  baseados nas informações mais atualizadas e fiáveis, nomeadamente com base nas informações fornecidas por um país terceiro ou grupo de países terceiros.

do país no qual ocorreram efetivamente as emissões

ou quando a utilização de dados reais possa resultar em valores predefinidos baixos que favoreçam comportamentos oportunistas

Na medida do possível, os melhores dados disponíveis devem basear-se em informações fiáveis e públicas sobre o tipo de tecnologias e processos utilizados, a conceção das instalações, a origem das matérias de base e das mercadorias simples utilizadas nos processos de produção, as fontes de energia e outros dados. Os valores predefinidos

dos

referidos no artigo 7.o

o

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 4 — ponto 4.1 — parágrafo 1

Anexo III — ponto 4 — ponto 4.1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Quando não for possível para o declarante autorizado determinar adequadamente as emissões reais, devem utilizar-se valores predefinidos. Estes valores são fixados de acordo com a intensidade média das emissões
  de
  cada país exportador e para cada uma das mercadorias enumeradas no anexo I, com exceção da eletricidade, acrescida de uma majoração a determinar nos atos de execução do presente regulamento. Quando não puderem ser aplicados dados fiáveis para o país de exportação relativamente a um determinado tipo de mercadoria, os valores predefinidos devem basear-se na intensidade média das emissões de
  10
   % das instalações da UE com pior desempenho para esse tipo de mercadoria. | Quando não for possível para o declarante autorizado determinar adequadamente as emissões reais, devem utilizar-se valores predefinidos. Estes valores são fixados de acordo com a intensidade média das emissões
  de 10 % das instalações com pior desempenho em
  cada país exportador e para cada uma das mercadorias enumeradas no anexo I, com exceção da eletricidade, acrescida de uma majoração a determinar nos atos de execução do presente regulamento. Quando não puderem ser aplicados dados fiáveis para o país de exportação relativamente a um determinado tipo de mercadoria, os valores predefinidos devem basear-se na intensidade média das emissões de
  5
   % das instalações da UE com pior desempenho para esse tipo de mercadoria.
  Os valores predefinidos não devem, sob circunstância alguma, ser inferiores às presumíveis emissões incorporadas e o exportador não deve, por força do não fornecimento de dados fiáveis sobre as emissões reais, beneficiar de uma situação conducente à utilização de valores predefinidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Quando não for possível para o declarante autorizado determinar adequadamente as emissões reais, devem utilizar-se valores predefinidos. Estes valores são fixados de acordo com a intensidade média das emissões
  de
  cada país exportador e para cada uma das mercadorias enumeradas no anexo I, com exceção da eletricidade, acrescida de uma majoração a determinar nos atos de execução do presente regulamento. Quando não puderem ser aplicados dados fiáveis para o país de exportação relativamente a um determinado tipo de mercadoria, os valores predefinidos devem basear-se na intensidade média das emissões de
  10
   % das instalações da UE com pior desempenho para esse tipo de mercadoria.

de

10

Quando não for possível para o declarante autorizado determinar adequadamente as emissões reais, devem utilizar-se valores predefinidos. Estes valores são fixados de acordo com a intensidade média das emissões
  de 10 % das instalações com pior desempenho em
  cada país exportador e para cada uma das mercadorias enumeradas no anexo I, com exceção da eletricidade, acrescida de uma majoração a determinar nos atos de execução do presente regulamento. Quando não puderem ser aplicados dados fiáveis para o país de exportação relativamente a um determinado tipo de mercadoria, os valores predefinidos devem basear-se na intensidade média das emissões de
  5
   % das instalações da UE com pior desempenho para esse tipo de mercadoria.
  Os valores predefinidos não devem, sob circunstância alguma, ser inferiores às presumíveis emissões incorporadas e o exportador não deve, por força do não fornecimento de dados fiáveis sobre as emissões reais, beneficiar de uma situação conducente à utilização de valores predefinidos.

de 10 % das instalações com pior desempenho em

5

Os valores predefinidos não devem, sob circunstância alguma, ser inferiores às presumíveis emissões incorporadas e o exportador não deve, por força do não fornecimento de dados fiáveis sobre as emissões reais, beneficiar de uma situação conducente à utilização de valores predefinidos.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 4 — ponto 4.2 — ponto 4.2.1 — parágrafo 1

Anexo III — ponto 4 — ponto 4.2 — ponto 4.2.1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os valores predefinidos específicos baseiam-se
  nos melhores dados de que a Comissão dispõe para determinar o fator médio de emissão de CO2 em toneladas de CO2, por megawatt-hora, de fontes de fixação de preços
  no país terceiro, no grupo de países terceiros ou na região de um país terceiro. | Os valores predefinidos específicos baseiam-se
  em 10 % das instalações que produzam eletricidade com pior desempenho
  no país terceiro, no grupo de países terceiros ou na região de um país terceiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os valores predefinidos específicos baseiam-se
  nos melhores dados de que a Comissão dispõe para determinar o fator médio de emissão de CO2 em toneladas de CO2, por megawatt-hora, de fontes de fixação de preços
  no país terceiro, no grupo de países terceiros ou na região de um país terceiro.

nos melhores dados de que a Comissão dispõe para determinar o fator médio de emissão de CO2

2

Os valores predefinidos específicos baseiam-se
  em 10 % das instalações que produzam eletricidade com pior desempenho
  no país terceiro, no grupo de países terceiros ou na região de um país terceiro.

em 10 % das instalações que produzam eletricidade com pior desempenho

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III-A (novo)

Anexo III-A (novo)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo III-A

Anexo III-A

Metodologia de cálculo da redução dos certificados CBAM devido à atribuição de licenças a título gratuito no âmbito do CELE

Metodologia de cálculo da redução dos certificados CBAM devido à atribuição de licenças a título gratuito no âmbito do CELE

Image 1C0322023PT39910120220623PT0015.000139923991P9_TC1-COD(2022)0166Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1033.)C0322023PT40010120220623PT0016.000140024001P9_TC1-COD(2022)0090Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1032.)C0322023PT40110120220623PT0017.000140124011P9_TC1-COD(2022)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1034.)C0322023PT40210120220623PT0018.000140224021P9_TC1-COD(2022)0030Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1035.)

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parte 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Anexo V — parte 1 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | As visitas das instalações pelo verificador são obrigatórias, exceto se estiverem preenchidos critérios específicos que os dispensem dessa visita; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

As visitas das instalações pelo verificador são obrigatórias, exceto se estiverem preenchidos critérios específicos que os dispensem dessa visita;

| (c) | As visitas das instalações pelo verificador são obrigatórias, exceto se estiverem preenchidos critérios específicos que os dispensem dessa visita
  , conforme descritos no artigo 8.o, n.o 3
  ; |
| --- | --- |

(c)

As visitas das instalações pelo verificador são obrigatórias, exceto se estiverem preenchidos critérios específicos que os dispensem dessa visita
  , conforme descritos no artigo 8.o, n.o 3
  ;

, conforme descritos no artigo 8.o

o

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0160/2022).

1

o

o

(31)  Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

31

(32)  Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, «Caminho para um planeta saudável para todos» [COM(2021) 400].

32

(31)  Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019)0640].

31

(32)  Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, «Caminho para um planeta saudável para todos» [COM(2021)0400].

32

(33)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

33

(33)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

33

(35)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE)
  n.os
   401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

35

n.os

(35)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE)
  n.o

   401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

35

n.o

(36)  PIAC, 2018: Global Warming of 1,5oC. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1,5oC above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty [Masson-Delmotte, V., P. Zhai, H.-O. Pörtner, D. Roberts, J. Skea, P.R. Shukla, A. Pirani, W. Moufouma-Okia, C. Péan, R. Pidcock, S. Connors, J.B.R. Matthews, Y. Chen, X. Zhou, M.I. Gomis, E. Lonnoy, T. Maycock, M. Tignor, e T. Waterfield (eds.)].

36

o

o

(36)  PIAC, 2018: Global Warming of 1,5oC. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1,5oC above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty [Masson-Delmotte, V., P. Zhai, H.-O. Pörtner, D. Roberts, J. Skea, P.R. Shukla, A. Pirani, W. Moufouma-Okia, C. Péan, R. Pidcock, S. Connors, J.B.R. Matthews, Y. Chen, X. Zhou, M.I. Gomis, E. Lonnoy, T. Maycock, M. Tignor, e T. Waterfield (eds.)].

36

o

o

(47)  Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).

47

(47)  Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).

47

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o

o

(51)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

51

(51)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

51

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

---

Quinta-feira, 23 de junho de 2022

| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/399 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/399

---

P9_TA(2022)0250

Apoio temporário excecional ao abrigo do FEADER em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia (COM(2022)0242 — C9-0185/2022 — 2022/0166(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0242), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0242),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0185/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0185/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de junho de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de junho de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

---

P9_TC1-COD(2022)0166

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1033.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/400 |
| --- | --- | --- | --- |

27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/400

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P9_TA(2022)0251

Armazenamento de gás ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (COM(2022)0135 — C9-0126/2022 — 2022/0090(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0135), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0135),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0126/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0126/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de maio de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de maio de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2022)0090

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1032.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/401 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/401

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P9_TA(2022)0252

Certificado Digital COVID da UE — cidadãos da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0050 — C9-0031/2022 — 2022/0031(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0050), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0050),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0031/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 21.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0031/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta posição sob a forma de alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta posição sob a forma de alterações da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0138/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0138/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P9_TC1-COD(2022)0031

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1034.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/402 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/402

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P9_TA(2022)0253

Certificado Digital COVID da UE — nacionais de países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (COM(2022)0055 — C9-0032/2022 — 2022/0030(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0055), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0055),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0032/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0032/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0137/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0137/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P9_TC1-COD(2022)0030

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/1035.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/403 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/403

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P9_TA(2022)0254

Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022: financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia (09095/2022 — C9-0182/2022 — 2022/0126(BUD))

(2023/C 32/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, aprovado pela Comissão em 22 de abril de 2022 (COM(2022)0262), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, aprovado pela Comissão em 22 de abril de 2022 (COM(2022)0262),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, adotada pelo Conselho em 16 de maio de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (09095/2022 — C9-0182/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, adotada pelo Conselho em 16 de maio de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (09095/2022 — C9-0182/2022),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0181/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0181/2022),

| A. | Considerando que a Comissão propõe que o orçamento da União contribua com um montante total de 400 milhões de EUR no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia na sequência da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada levada a cabo pela Federação da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão propõe que o orçamento da União contribua com um montante total de 400 milhões de EUR no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia na sequência da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada levada a cabo pela Federação da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022;

| B. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 é um dos elementos utilizados para atingir o montante de 400 milhões de EUR que é proposto, juntamente com as alterações dos programas de trabalho do instrumento temático do FAMI e do IGFV para 2021-2022, que disponibilizam um montante de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no âmbito de cada programa, e com uma proposta de transferência da autoridade orçamental (DEC 11/2022) para reforçar o FAMI em 52,2 milhões de EUR em dotações de autorização e 74 milhões de EUR em dotações de pagamento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 é um dos elementos utilizados para atingir o montante de 400 milhões de EUR que é proposto, juntamente com as alterações dos programas de trabalho do instrumento temático do FAMI e do IGFV para 2021-2022, que disponibilizam um montante de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no âmbito de cada programa, e com uma proposta de transferência da autoridade orçamental (DEC 11/2022) para reforçar o FAMI em 52,2 milhões de EUR em dotações de autorização e 74 milhões de EUR em dotações de pagamento;

| C. | Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização para o FAMI e a um aumento de 176 milhões de EUR em dotações de pagamento, que é composto por 76 milhões de EUR para o FAMI e 100 milhões de EUR para o IGFV; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização para o FAMI e a um aumento de 176 milhões de EUR em dotações de pagamento, que é composto por 76 milhões de EUR para o FAMI e 100 milhões de EUR para o IGFV;

| 1. | Congratula-se com o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda o compromisso do Parlamento de ativar todos os instrumentos orçamentais disponíveis da União para continuar a prestar o apoio económico e financeiro mais forte possível à Ucrânia e às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; reitera que é necessário que os Estados-Membros sejam solidários e que sejam adotadas medidas comuns para responder ao fluxo de milhões de refugiados que fogem da Ucrânia, incluindo a redistribuição de refugiados; sublinha que é importante continuar a prestar apoio à República da Moldávia para a transferência de pessoas para os Estados-Membros no âmbito da Plataforma de Solidariedade; insiste, em particular, com a Comissão para que programe e utilize fundos destinados a programas de cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e os Estados-Membros para o período de 2021-2027 para aumentar a resiliência das comunidades que vivem na fronteira à luz da atual crise dos refugiados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Parlamento garantiu um reforço de mil milhões de EUR do IGFV nas negociações do QFP para permitir que o programa atinja plenamente os seus objetivos; lamenta vivamente que a Comissão tenha optado por reduzir a dotação do IGFV para compensar o reforço do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 63 milhões de EUR e da Europol em 185 milhões de EUR durante o período do atual QFP; mantém a sua posição de que as novas tarefas das agências exigem novos recursos e não devem ser asseguradas em detrimento dos programas ou agências existentes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que nem o NextGenerationEU, nem a sua componente do Fundo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual QFP são suficientes para cobrir as necessidades financeiras geradas pela guerra na Ucrânia; pensa, além disso, que a situação económica e social na União se degradará mais nos próximos meses e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que estabeleçam urgentemente os mecanismos de solidariedade e compensação necessários; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o QFP estar já no seu limite e não estar preparado para continuar a dar resposta às múltiplas crises internas e externas de forma sustentável; salienta, em particular, a necessidade de aumentar o limite máximo da rubrica 4 para corresponder às necessidades financeiras reais para a gestão da migração e das fronteiras da União; convida, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma revisão aprofundada do funcionamento do atual QFP e a apresentar, o mais rapidamente possível e o mais tardar no primeiro trimestre de 2023, uma proposta legislativa para uma revisão abrangente do QFP; espera que a revisão em causa tenha em conta as implicações a longo prazo da guerra na Ucrânia e das medidas de emergência adotadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2022 definitivamente adotado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

8.

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(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/405 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/405

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P9_TA(2022)0255

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2022/001 FR/Air France — França

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura apresentada pela França — EGF/2022/001 FR/Air France (COM(2022)0201 — C9-0170/2022 — 2022/0143(BUD))

(2023/C 32/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0201 — C9-0170/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0201 — C9-0170/2022),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (2) («Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0183/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0183/2022),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais — tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica e uma mobilidade acessível a todos — ou decorrentes da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais — tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica e uma mobilidade acessível a todos — ou decorrentes da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19;

| C. | Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 282 despedimentos no setor económico classificado na divisão 33 (Reparação e instalação de máquinas e equipamentos) e na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE Rev. 2, principalmente em 12 regiões francesas de nível NUTS 2 na França continental (4) e 4 regiões francesas de nível NUTS 2 no estrangeiro (5), durante um período de referência para a candidatura de 1 de julho de 2021 a 1 de novembro de 2021; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 282 despedimentos no setor económico classificado na divisão 33 (Reparação e instalação de máquinas e equipamentos) e na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE Rev. 2, principalmente em 12 regiões francesas de nível NUTS 2 na França continental (4) e 4 regiões francesas de nível NUTS 2 no estrangeiro (5), durante um período de referência para a candidatura de 1 de julho de 2021 a 1 de novembro de 2021;

| D. | Considerando que a candidatura diz respeito a 282 trabalhadores despedidos cuja atividade na empresa Air France e em duas das suas filiais (6) cessou durante o período de referência e que 1 298 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência em resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que todos os 1 580 trabalhadores serão considerados beneficiários elegíveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura diz respeito a 282 trabalhadores despedidos cuja atividade na empresa Air France e em duas das suas filiais (6) cessou durante o período de referência e que 1 298 trabalhadores foram despedidos antes ou depois do período de referência em resultado dos mesmos acontecimentos que desencadearam a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência, pelo que todos os 1 580 trabalhadores serão considerados beneficiários elegíveis;

| E. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG, que requer a cessação da atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

| F. | Considerando que a Air France foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19, que provocou um declínio acentuado dos rendimentos e do tráfego; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Air France foi gravemente afetada pela pandemia de COVID-19, que provocou um declínio acentuado dos rendimentos e do tráfego;

| G. | Considerando que a reestruturação das filiais regionais da Air France mediante a criação da Hop suscitou preocupações sociais mesmo antes do início da pandemia de COVID-19 e que, durante a pandemia, a Air France decidiu reduzir drasticamente a capacidade da Hop, tanto em termos de pessoal como de aeronaves; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a reestruturação das filiais regionais da Air France mediante a criação da Hop suscitou preocupações sociais mesmo antes do início da pandemia de COVID-19 e que, durante a pandemia, a Air France decidiu reduzir drasticamente a capacidade da Hop, tanto em termos de pessoal como de aeronaves;

| H. | Considerando que as autoridades francesas aplicaram várias medidas para apoiar a Air France, como empréstimos garantidos pelo Estado, mas que a companhia ainda teve de tomar medidas adicionais para fazer face à crise, incluindo operações de redução de efetivos, a redefinição da rede nacional e a simplificação das funções de apoio, o que levou a uma redução do pessoal; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as autoridades francesas aplicaram várias medidas para apoiar a Air France, como empréstimos garantidos pelo Estado, mas que a companhia ainda teve de tomar medidas adicionais para fazer face à crise, incluindo operações de redução de efetivos, a redefinição da rede nacional e a simplificação das funções de apoio, o que levou a uma redução do pessoal;

| I. | Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de relançamento da economia e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (7); |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de relançamento da economia e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência (7);

| J. | Considerando que as companhias aéreas na Europa enfrentaram graves problemas e desafios devido à concorrência mundial e que são necessárias medidas para reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas a nível da União, bem como para garantir que este importante setor permanece competitivo e que são mantidos locais de trabalho dignos na União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as companhias aéreas na Europa enfrentaram graves problemas e desafios devido à concorrência mundial e que são necessárias medidas para reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas a nível da União, bem como para garantir que este importante setor permanece competitivo e que são mantidos locais de trabalho dignos na União;

| K. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP;

| L. | Considerando que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visam reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os, simultaneamente, para uma economia europeia mais ecológica e mais digital; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a União desempenha um papel importante na prestação da solidariedade necessária através de contribuições financeiras do FEG, que visam reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os, simultaneamente, para uma economia europeia mais ecológica e mais digital;

| 1. | Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 17 742 607 EUR ao abrigo desse Regulamento, o que representa 85 % do custo total de 20 873 656 EUR, incluindo apenas despesas com serviços personalizados; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades francesas apresentaram a candidatura em 21 de janeiro de 2022 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 10 de maio de 2022, tendo-a comunicado ao Parlamento nessa data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a candidatura diz respeito a um total de 1 580 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou; acolhe com agrado o facto de a França prever que todos os beneficiários elegíveis participarão nas medidas (beneficiários visados); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que se espera que os impactos sociais da redução dos efetivos sejam importantes para a França, em particular na região da Île de France, onde ocorreram 57 % dos despedimentos; observa que a administração do trabalho francesa especificou que a reestruturação da Air France perturbou o equilíbrio do emprego nos territórios em causa; salienta que as regiões e os setores económicos que enfrentam dificuldades necessitam de uma resposta europeia integrada e comum para apoiar a sua resiliência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que 56 % dos trabalhadores despedidos são mulheres e 30,8 % têm mais de 54 anos de idade; observa ainda que 96 dos trabalhadores despedidos são portadores de deficiência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que França iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de fevereiro de 2021 e que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG decorrerá, por conseguinte, de 1 de fevereiro de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores consistem nas seguintes ações: serviços de aconselhamento e orientação profissional, formação, nomeadamente competências horizontais, requalificação, melhoria de competências, estágios e formação profissional, contribuição para a criação de empresas, subsídios à contratação, subsídio de reintegração rápida, complementos salariais, bem como assistência à procura intensiva de emprego; salienta que é importante proporcionar rapidamente oportunidades de emprego na União a trabalhadores qualificados despedidos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera, nesse contexto, o importante papel que a União deve desempenhar na disponibilização das qualificações necessárias para uma transição justa e digital, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e os grandes objetivos políticos europeus; apoia firmemente que o FEG continue a dar provas de solidariedade para com as pessoas afetadas e mantenha a tónica no impacto da reestruturação nos trabalhadores no resto do atual período do QFP; apela a que as futuras aplicações maximizem a coerência das políticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado por França em consulta com os representantes do pessoal e dos sindicatos (8); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regozija-se com o facto de a Air France ter elaborado um vasto pacote de medidas ativas do mercado de trabalho destinadas a ajudar os trabalhadores despedidos, em cumprimento da sua obrigação legal; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que a Air France oferece regularmente ações de formação aos membros do seu pessoal, em que é dada atenção às competências e competências digitais necessárias numa economia eficiente em termos de recursos, no âmbito do «Plano de Desenvolvimento de Competências», e congratula se com o facto de essas ações de formação permanecerem disponíveis para os trabalhadores despedidos durante o período em que participam nas medidas do FEG; frisa que é importante preparar os trabalhadores para uma economia ecológica e digital da União e avançar no sentido da dupla transição; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a transformação digital e ecológica também terá efeitos no mercado de trabalho, especialmente no setor da aviação; considera, por conseguinte, que deve ser prestada especial atenção ao ensino qualificado, nomeadamente à formação profissional e à promoção do chamado sistema dual de aprendizagem, que se revelou eficaz em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades francesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a assistência do FEG não pode substituir as ações que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem quaisquer subsídios ou direitos dos trabalhadores despedidos, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega a sua Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Île-de-France (FR10), Nord Pas de Calais (FRE1), Alsace (FRF1), Pays de la Loire (FRG0), Bretagne (FRH0), Aquitaine (FRI1), Languedoc Roussillon (FRJ1), Midi Pyrénées (FRJ2), Auvergne (FRK1), Rhône Alpes (FRK2), Provence Alpes Côte d’Azur (FRL0) e Corse (FRM0).

(5)  Guadeloupe (FRY1), Martinique (FRY2), Guyane (FRY3) e La Réunion (FRY4).

(6)  Hop e Hop Training.

(7)  COM(2020)0442.

(8)  SNPNC, UNAC, UNSA-PNC, CFDT, FO e CFE/CGC.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da França

(EGF/2022/001 FR/Air France)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/1164.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/409 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/409

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P9_TA(2022)0256

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing — Grécia

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Grécia — EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing» (COM(2022)0248 — C9-0190/2022 — 2022/0170(BUD))

(2023/C 32/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0248 — C9-0190/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0248 — C9-0190/2022),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 («Regulamento FEG») (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 («Regulamento FEG») (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (2), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (2), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (3), nomeadamente o ponto 9,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0185/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0185/2022),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais — como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia neutra em carbono — ou que são consequência da digitalização ou da automatização; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais — como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia neutra em carbono — ou que são consequência da digitalização ou da automatização;

| B. | Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19;

| C. | Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing» a uma contribuição financeira do FEG na sequência do despedimento de 206 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 27 da NACE Revisão 2 (Fabricação de equipamento elétrico), na região de nível 2 da NUTS de Attica (EL30), na Grécia, no período de referência para a candidatura de 1 de abril de 2021 a 1 de outubro de 2021; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing» a uma contribuição financeira do FEG na sequência do despedimento de 206 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 27 da NACE Revisão 2 (Fabricação de equipamento elétrico), na região de nível 2 da NUTS de Attica (EL30), na Grécia, no período de referência para a candidatura de 1 de abril de 2021 a 1 de outubro de 2021;

| D. | Considerando que a candidatura diz respeito a 206 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou em seis empresas (4) durante o período de referência e que todos serão considerados beneficiários elegíveis; considerando que 180 dos trabalhadores despedidos são homens (87,4 %) e 26 são mulheres (12,6 %); considerando que 26 dos trabalhadores despedidos têm menos de 30 anos (12,6 %), 137 têm entre 30 e 54 anos (66,5 %) e 43 têm mais de 54 anos (20,9 %); considerando que 167 dos trabalhadores despedidos concluíram apenas o ensino básico ou têm o ensino secundário incompleto (81,1 %), seis concluíram o ensino secundário ou o pós-secundário (2,9 %) e 33 concluíram o ensino superior (16,0 %); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura diz respeito a 206 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou em seis empresas (4) durante o período de referência e que todos serão considerados beneficiários elegíveis; considerando que 180 dos trabalhadores despedidos são homens (87,4 %) e 26 são mulheres (12,6 %); considerando que 26 dos trabalhadores despedidos têm menos de 30 anos (12,6 %), 137 têm entre 30 e 54 anos (66,5 %) e 43 têm mais de 54 anos (20,9 %); considerando que 167 dos trabalhadores despedidos concluíram apenas o ensino básico ou têm o ensino secundário incompleto (81,1 %), seis concluíram o ensino secundário ou o pós-secundário (2,9 %) e 33 concluíram o ensino superior (16,0 %);

| E. | Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requerem a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro;

| F. | Considerando que as despesas com novos eletrodomésticos na Grécia foram fortemente afetadas, em primeiro lugar, pela crise económica nos anos de 2008 a 2016 (diminuição de 35 %) e, em segundo lugar, pela pandemia de COVID-19 (diminuição de 50 % entre 2019 e 2020), tendo recuperado cerca de 9,5 % entre 2017 e 2019; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as despesas com novos eletrodomésticos na Grécia foram fortemente afetadas, em primeiro lugar, pela crise económica nos anos de 2008 a 2016 (diminuição de 35 %) e, em segundo lugar, pela pandemia de COVID-19 (diminuição de 50 % entre 2019 e 2020), tendo recuperado cerca de 9,5 % entre 2017 e 2019;

| G. | Considerando que as competências digitais básicas da população grega continuam subdesenvolvidas e abaixo da média da União, o que implica um risco elevado de atraso tecnológico e de iliteracia digital; considerando que, de acordo com o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) (5) da Comissão de 2021, a Grécia ocupa o 22.o lugar entre os 27 Estados-Membros no que diz respeito à integração de tecnologias digitais nas atividades empresariais e apenas 23 % dos indivíduos possuem competências digitais mais avançadas, em comparação com a média da União de 31 %; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as competências digitais básicas da população grega continuam subdesenvolvidas e abaixo da média da União, o que implica um risco elevado de atraso tecnológico e de iliteracia digital; considerando que, de acordo com o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) (5) da Comissão de 2021, a Grécia ocupa o 22.o lugar entre os 27 Estados-Membros no que diz respeito à integração de tecnologias digitais nas atividades empresariais e apenas 23 % dos indivíduos possuem competências digitais mais avançadas, em comparação com a média da União de 31 %;

| H. | Considerando que, neste contexto, a perda de competitividade da unidade de produção da Pitsos devido a uma combinação de fatores, tais como a falta de automatização e de tecnologia de fabrico avançada, os elevados custos de produção de eletrodomésticos, a escassez no abastecimento doméstico de componentes elétricos, a decisão da administração da BSH-Pitsos de não apoiar os investimentos de capital necessários para otimizar as instalações de produção da unidade e a decisão de transferir a produção para a Turquia para reduzir os seus custos (mantendo a marca, o departamento de vendas e o serviço aos clientes na Grécia) levaram ao anúncio do encerramento da unidade de produção da Pitsos em setembro de 2017; considerando que a produção foi prolongada até ao início de 2021 e que 166 trabalhadores foram despedidos em 2021; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, neste contexto, a perda de competitividade da unidade de produção da Pitsos devido a uma combinação de fatores, tais como a falta de automatização e de tecnologia de fabrico avançada, os elevados custos de produção de eletrodomésticos, a escassez no abastecimento doméstico de componentes elétricos, a decisão da administração da BSH-Pitsos de não apoiar os investimentos de capital necessários para otimizar as instalações de produção da unidade e a decisão de transferir a produção para a Turquia para reduzir os seus custos (mantendo a marca, o departamento de vendas e o serviço aos clientes na Grécia) levaram ao anúncio do encerramento da unidade de produção da Pitsos em setembro de 2017; considerando que a produção foi prolongada até ao início de 2021 e que 166 trabalhadores foram despedidos em 2021;

| I. | Considerando que 40 trabalhadores foram despedidos em cinco outras empresas, que tiveram que enfrentar os desafios da adaptação à economia digital em rápida transformação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que 40 trabalhadores foram despedidos em cinco outras empresas, que tiveram que enfrentar os desafios da adaptação à economia digital em rápida transformação;

| J. | Considerando que embora a taxa de desemprego na Grécia tenha vindo a diminuir gradualmente desde 2013, altura em que atingiu o pico de 27,5 %, a Grécia continua a ter uma taxa muito elevada de desemprego; considerando que em 2021, a taxa de desemprego na Grécia foi a segunda mais elevada da União, atingindo 14,7 %, em comparação com a média da União de 7,0 % (6); |
| --- | --- |

J.

Considerando que embora a taxa de desemprego na Grécia tenha vindo a diminuir gradualmente desde 2013, altura em que atingiu o pico de 27,5 %, a Grécia continua a ter uma taxa muito elevada de desemprego; considerando que em 2021, a taxa de desemprego na Grécia foi a segunda mais elevada da União, atingindo 14,7 %, em comparação com a média da União de 7,0 % (6);

| K. | Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (a preços de 2018), conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento QFP;

| L. | Considerando que as contribuições financeiras do FEG se devem destinar principalmente a medidas ativas da política do mercado de trabalho e a serviços personalizados que visem reintegrar os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis de forma mais expedita, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia mais ecológica e mais digital; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as contribuições financeiras do FEG se devem destinar principalmente a medidas ativas da política do mercado de trabalho e a serviços personalizados que visem reintegrar os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis de forma mais expedita, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia mais ecológica e mais digital;

| 1. | Concorda com a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 1 495 830 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 759 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 689 800 EUR e despesas ligadas à execução do FEG (7) no valor de 70 000 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura em 21 de dezembro de 2021 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 30 de maio de 2022 e notificou-a ao Parlamento nessa data; considera que o período de avaliação deve ser reduzido para que os beneficiários visados recebam a ajuda necessária com menos atraso; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a candidatura diz respeito a um total de 206 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou; acolhe com agrado o facto de a Grécia prever que todos os beneficiários elegíveis participarão nas medidas (beneficiários visados); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que é de esperar que o impacto social dos despedimentos seja significativo para a região de Ática, na Grécia, que registou o maior número de desempregados na Grécia em dezembro de 2021 (342 744, o que representava 31 % dos gregos desempregados registados) e onde 24,1 % da população está em risco de pobreza e exclusão social (8); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que 81,1 % dos trabalhadores despedidos possuem um nível de ensino básico ou menos e terão dificuldade em encontrar oportunidades de reinserção profissional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Assinala que a Grécia começará a prestar os serviços personalizados aos beneficiários visados assim que as autoridades orçamentais aprovarem a decisão de mobilização e que, portanto, as despesas relativas às medidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir da data em que a Grécia começar a prestar serviços personalizados até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento (9); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores consistem nas seguintes ações: aconselhamento profissional, formação em competências digitais, formação/ensino profissional, ensino superior, contribuição para a criação de uma empresa e uma variedade de subsídios; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera, nesse contexto, o importante papel que a União deve desempenhar na disponibilização das qualificações necessárias para uma transição justa, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu; apoia firmemente que, em 2021-2027, o FEG continue a dar provas de solidariedade para com as pessoas afetadas e mantenha a tónica no impacto das reestruturações nos trabalhadores, e solicita que as futuras candidaturas maximizem a coerência das políticas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado pela Grécia em consulta com os representantes dos trabalhadores e uma série de antigos empregados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Acolhe favoravelmente a inclusão da formação em competências digitais como elemento horizontal aquando da conceção das ações propostas, o que contribuirá para a divulgação das competências horizontais necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a Grécia iniciou as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de março de 2022 e que, consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de março de 2022 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a reduzir o tempo necessário para avaliar os pedidos de assistência do FEG e para mobilizar este fundo de forma mais expedita, de modo a reduzir a pressão sobre os sistemas nacionais de segurança social das regiões afetadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que, a fim de garantir a plena adicionalidade da subvenção, a assistência do FEG não deve absolutamente substituir as ações ou quaisquer subsídios ou direitos dos trabalhadores despedidos que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, bem como as ações necessárias por parte dos Estados-Membros para aumentar a competitividade das empresas — em particular, das PME — e a respetiva capacidade de se adaptarem à economia digital em rápida transformação, as ações para melhorar as competências digitais dos trabalhadores com vista a combater o risco de atraso tecnológico e de iliteracia digital, as medidas para aumentar o poder de compra da população, nem a adoção de novas políticas ativas de emprego específicas para combater o desemprego e facilitar a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela à rápida mobilização da contribuição financeira do FEG no valor de 1 495 830 EUR para a Grécia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega a sua Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

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(1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

(2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(4)  Bsh Oikiakes Syskeves Anon. Viom. Etairia [Bsh-Pitsos], Seller Hellas Avee, Nexans HellasMonoprosopi Ave, Kampourakis Georgios — G.E.M.A., Sammler V. Michalopoulos Aeve, Mavilek Avee

(5)  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/desi-greece

(6)  
  https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/tps00203/default/table?lang=en

(7)  Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG.

(8)  Segundo o Eurostat.

(9)  Com exceção dos estudos formais de duração superior a dois anos, que serão elegíveis até à data-limite para a apresentação do relatório final.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, na sequência de uma candidatura da Grécia (EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing»)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2022/1163.)

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/414 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/414

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P9_TA(2022)0259

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Stephanus Abraham Blok

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, sobre a nomeação de Stephanus Abraham Blok para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C9-0150/2022 — 2022/0805(NLE))

(Consulta)

(2023/C 32/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0150/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0150/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 129.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0180/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0180/2022),

| A. | Considerando que, por carta de 8 de abril de 2022, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Stephanus Abraham Blok para as funções de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 8 de abril de 2022, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Stephanus Abraham Blok para as funções de membro do Tribunal de Contas;

| B. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento avaliou as qualificações do Sr. Blok, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do Sr. Blok um curriculum vitæ, bem como as suas respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento avaliou as qualificações do Sr. Blok, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do Sr. Blok um curriculum vitæ, bem como as suas respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

| C. | Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 15 de junho de 2022, a uma audição do Sr. Blok, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 15 de junho de 2022, a uma audição do Sr. Blok, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Stephanus Abraham Blok para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/415 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/415

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P9_TA(2022)0260

Renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (14207/2021 — C9-0478/2021 — 2021/0336(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 32/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14207/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14207/2021),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0478/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0478/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0176/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0176/2022),

| 1. | Aprova a renovação do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 295 de 11.11.2005, p. 37.

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| 27.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 32/416 |
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27.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/416

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P9_TA(2022)0261

Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial: adesão da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (13494/2021 — C9-0465/2021 — 2021/0208(NLE))

(Aprovação)

(2023/C 32/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13494/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13494/2021),

| — | Tendo em conta a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em matéria civil e comercial (13494/2021 ADD 1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em matéria civil e comercial (13494/2021 ADD 1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0465/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0465/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0177/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0177/2022),

| 1. | Aprova a adesão da União Europeia à Convenção; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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2.

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