# Jornal Oficial C 89/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 89 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano10 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 89

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano10 de março de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | III   Atos preparatórios |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2023/C 89/01 | Parecer do Banco Central Europeu de 16 de janeiro de 2023 sobre uma proposta de diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (CON/2023/2) | 1 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2023/C 89/01

Parecer do Banco Central Europeu de 16 de janeiro de 2023 sobre uma proposta de diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (CON/2023/2)

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 89/02 | Aviso à atenção de uma entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão | 7 |
| 2023/C 89/03 | Aviso à atenção da entidade a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 89/04 | Taxas de câmbio do euro — 9 de março de 2023 | 9 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2023/C 89/05 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
  (O texto integral do presente parecer está disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 89/06 | Notificação nos termos do Código das Fronteiras Schengen — Ministério da Administração Interna da República da Croácia | 14 |
| | INFORMAÇÕES DE ESTADOS TERCEIROS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 89/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 89/02

Aviso à atenção de uma entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

7

2023/C 89/03

Aviso à atenção da entidade a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

8

Comissão Europeia

2023/C 89/04

Taxas de câmbio do euro — 9 de março de 2023

9

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2023/C 89/05

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
  (O texto integral do presente parecer está disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 89/06

Notificação nos termos do Código das Fronteiras Schengen — Ministério da Administração Interna da República da Croácia

14

INFORMAÇÕES DE ESTADOS TERCEIROS

Comissão Europeia

2023/C 89/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 89/08 | Comunicação nos termos do artigo 29.o, N.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Publicação de uma vaga para o cargo de diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DEFIS) (m/f) (grau AD 15) — COM/2023/10428 | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 89/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11020 – KKR / APRIL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2023/C 89/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11063 — CVC CAPITAL / SCAN GLOBAL LOGISTICS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 89/11 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2023/C 89/08

Comunicação nos termos do artigo 29.o, N.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Publicação de uma vaga para o cargo de diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DEFIS) (m/f) (grau AD 15) — COM/2023/10428

o

o

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 89/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11020 – KKR / APRIL) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2023/C 89/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11063 — CVC CAPITAL / SCAN GLOBAL LOGISTICS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 89/11

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/1 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de janeiro de 2023

sobre uma proposta de diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)

(CON/2023/2)

(2023/C 89/01)

Introdução e base jurídica

Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia publicou uma proposta de diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) (a seguir designada «diretiva proposta»).

O Banco Central Europeu (BCE) decidiu emitir um parecer por sua própria iniciativa sobre a diretiva proposta. A competência do BCE para emitir o parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 25.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), em particular considerando que a diretiva proposta diz respeito a) à atribuição fundamental cometida ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (SEBC) de definição e execução da política monetária nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do TFUE; b) às atribuições do BCE em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do TFUE; e c) à contribuição do BCE para a harmonização, sempre que necessário, das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência, nos termos do artigo 5.o-3 dos Estatutos do SEBC. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o, n.o 5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

| 1.1. | Em termos gerais, o BCE apoia a diretiva proposta, que visa aumentar a taxa e a profundidade das renovações de edifícios na União, melhorar a informação sobre o desempenho energético dos edifícios e assegurar que todos os edifícios estão alinhados com os objetivos climáticos da União. A diretiva proposta não só contribuirá para os objetivos climáticos da União, como também apoiará os esforços da União para assegurar a segurança energética. Ao fazer face aos obstáculos à renovação e ao estabelecer metas para melhorar a eficiência energética dos edifícios, a diretiva proposta contribuirá para reduzir a dependência da União dos combustíveis fósseis e reduzir a procura de gás natural. Além disso, tornará as famílias e as empresas mais resilientes aos aumentos dos preços da energia, através da redução do consumo de energia dos edifícios, e contribuirá, a médio e longo prazo, para reduzir a sensibilidade dos preços à volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis. Além disso, a diretiva proposta introduz maior segurança ao ritmo e ao calendário da transição sustentável da União, de uma forma que pode ser tida em conta pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras nas suas decisões relativas à afetação de carteiras e ao financiamento a médio prazo. |
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1.1.

| 1.2. | O BCE congratula-se com o objetivo da diretiva proposta de melhorar o acesso aos certificados de desempenho energético (CDE) em toda a União. As medidas propostas assegurariam o pleno acesso aos CDE por parte das instituições financeiras, dando resposta aos desafios significativos que as instituições de crédito, em particular, e as instituições financeiras, de um modo mais geral, enfrentam atualmente no acesso a esta informação. Estas medidas permitiriam às instituições de crédito e às instituições financeiras melhorar as avaliações dos seus ativos imobiliários no que se refere aos riscos de transição relacionados com o clima. Esta melhoria é relevante para o BCE, o Eurosistema e o SEBC por diversas razões. Em primeiro lugar, uma vez que o crédito imobiliário representa uma parte significativa da carteira bancária das instituições de crédito supervisionadas, esta informação é altamente relevante para o BCE e para as suas funções de supervisão bancária. Em segundo lugar, uma vez que uma parte significativa dos ativos de garantia utilizados pelas contrapartes em operações de política monetária consiste em ativos financeiros garantidos por hipotecas imobiliárias, garantir o pleno acesso à informação contida nos CDE, por parte das instituições de crédito e das instituições financeiras, reforçaria a capacidade do Eurosistema — na prossecução do seu mandato de estabilidade de preços — de identificar, monitorizar e mitigar os riscos que estão associados com as suas contrapartes, os ativos de garantia que aceita nas suas operações de refinanciamento e as suas detenções de ativos resultantes de transações definitivas. Em terceiro lugar, é necessário um maior acesso à informação pormenorizada relativa a CDE para apoiar as atribuições estatísticas do SEBC, incluindo o desenvolvimento de indicadores estatísticos para a análise de risco relativa às alterações climáticas. Isto, por sua vez, ajudaria o BCE na sua contribuição para a harmonização das regras e práticas que regem a recolha, compilação e distribuição de estatísticas que se inscrevam no âmbito das suas competências. |
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1.2.

| 1.3. | No entanto, o BCE tem preocupações quanto à metodologia proposta para a definição das novas classes de CDE e apela a um maior grau de harmonização em toda a União. A proposta de diretiva define apenas critérios comuns para os melhores e piores CDE para cada Estado-Membro, sem harmonizar plenamente as definições e metodologias subjacentes, que são determinadas a nível nacional. Do ponto de vista do risco, tal reduzirá a comparabilidade entre os Estados-Membros e reduzirá a utilidade dos CDE como indicadores para o grau de risco de um ativo imobiliário específico. Uma metodologia mais harmonizada ajudaria o BCE, nas suas funções de supervisão prudencial, a avaliar o impacto da eficiência energética nas posições em risco das instituições de crédito sobre o imobiliário, com base em dados fiáveis e comparáveis, bem como em definições comuns e estandardizadas a nível da União. Reforçaria também a capacidade do Eurosistema para monitorizar e avaliar adequadamente o impacto dos riscos financeiros relacionados com o clima nos ativos que detém no seu balanço e para assegurar uma proteção adequada dos riscos do balanço do Eurosistema. |
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1.3.

| 1.4. | A diretiva proposta reconhece legitimamente o interesse do setor financeiro em ter acesso à informação relativa ao desempenho energético dos edifícios. A diretiva proposta deve deixar claro que as instituições de crédito, que são a principal fonte de crédito hipotecário, estão incluídas no seu âmbito de aplicação. |
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1.4.

| 1.5. | Tal como descrito mais adiante, o BCE é favorável, em concreto, a) a uma metodologia mais harmonizada para a rotulagem dos certificados de desempenho energético em toda a União; b) ao acesso pleno e atempado às bases de dados de CDE, por parte das instituições de crédito e instituições financeiras, para gerirem os seus riscos de transição relacionados com o clima; e c) à transposição da diretiva proposta antes de 2025. |
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1.5.

Observações específicas

2.   Metodologia para a definição de novas classes CDE

| 2.1. | Uma vez que alguns Estados-Membros aplicam as normas CDE a nível regional, o BCE seria favorável a que o processo de rotulagem dos certificados de desempenho energético e os limiares subjacentes fossem harmonizados nos Estados-Membros. Além disso, a diretiva proposta deve limitar as isenções no âmbito das faculdades nacionais (ou seja, em alguns Estados-Membros, os edifícios autónomos com uma área útil total inferior a 50 m2 não estão sujeitos ao requisito de CDE), a fim de assegurar o mais elevado nível de disponibilidade de CDE no mercado e uma abordagem comum a nível da União. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No que diz respeito à definição de CDE, embora o BCE reconheça positivamente que a diretiva proposta visa aumentar a comparabilidade das classes de CDE em toda a União em comparação com o status quo, receia que a metodologia proposta fique aquém do necessário grau de harmonização.

  Em primeiro lugar, tal como demonstrado pelo exercício de testes de esforço centrado no clima realizado pelo BCE em 2022, a heterogeneidade dos regulamentos nacionais em vigor em matéria de CDE, em especial as diferentes metodologias aplicadas pelos Estados-Membros para calcular a eficiência energética dos edifícios, não permite a agregação de dados exata a nível da União (2).

  Em segundo lugar, a proposta de diretiva estabelece apenas critérios comuns para a definição dos melhores e piores edifícios. Em especial, os edifícios G serão definidos como os 15 % de edifícios pior classificados em cada Estado-Membro em termos de desempenho energético aquando da introdução dos novos CDE. Tal implica que os 15 % de edifícios pior classificados teriam desempenhos energéticos reais muito diferentes entre os Estados-Membros, o que reduz significativamente a verdadeira comparabilidade em toda a União.

  Em terceiro lugar, a diretiva proposta não aplica limiares homogéneos em toda a União para harmonizar o sistema de rotulagem, antes deixando a definição de CDE ao critério dos Estados-Membros. Embora esta abordagem possa aumentar a transparência do desempenho energético relativo dos edifícios num Estado-Membro e conduzir a um esforço de renovação comparável em toda a União, poderá conduzir potencialmente a uma afetação ineficiente de capital na União (3). Além disso, os CDE específicos de cada Estado-Membro e as metas de renovação associadas poderão ter impacto na avaliação dos ativos imobiliários, quando essa avaliação não esteja diretamente ligada ao desempenho energético e ao impacto associado dos custos relacionados com a energia. Tal é indesejável do ponto de vista da supervisão e da gestão dos riscos, uma vez que tornaria mais difícil ligar a avaliação dos ativos imobiliários aos parâmetros de risco de crédito e aos critérios de concessão de empréstimos.

  Em quarto lugar, tendo em conta a atual cobertura limitada dos CDE e a falta de dados sobre o desempenho energético do parque imobiliário, os limiares específicos por país, com base nas informações existentes sobre o CDE, podem também conduzir a limiares mal calibrados, especialmente nos Estados-Membros em que a cobertura dos certificados de desempenho energético é escassa. Se os limiares forem mal calibrados, os dados do CDE podem não refletir a distribuição global do desempenho energético entre os edifícios e introduzir uma heterogeneidade injustificada entre os Estados-Membros. |
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2.2.

Em primeiro lugar, tal como demonstrado pelo exercício de testes de esforço centrado no clima realizado pelo BCE em 2022, a heterogeneidade dos regulamentos nacionais em vigor em matéria de CDE, em especial as diferentes metodologias aplicadas pelos Estados-Membros para calcular a eficiência energética dos edifícios, não permite a agregação de dados exata a nível da União (2).

Em segundo lugar, a proposta de diretiva estabelece apenas critérios comuns para a definição dos melhores e piores edifícios. Em especial, os edifícios G serão definidos como os 15 % de edifícios pior classificados em cada Estado-Membro em termos de desempenho energético aquando da introdução dos novos CDE. Tal implica que os 15 % de edifícios pior classificados teriam desempenhos energéticos reais muito diferentes entre os Estados-Membros, o que reduz significativamente a verdadeira comparabilidade em toda a União.

Em terceiro lugar, a diretiva proposta não aplica limiares homogéneos em toda a União para harmonizar o sistema de rotulagem, antes deixando a definição de CDE ao critério dos Estados-Membros. Embora esta abordagem possa aumentar a transparência do desempenho energético relativo dos edifícios num Estado-Membro e conduzir a um esforço de renovação comparável em toda a União, poderá conduzir potencialmente a uma afetação ineficiente de capital na União (3). Além disso, os CDE específicos de cada Estado-Membro e as metas de renovação associadas poderão ter impacto na avaliação dos ativos imobiliários, quando essa avaliação não esteja diretamente ligada ao desempenho energético e ao impacto associado dos custos relacionados com a energia. Tal é indesejável do ponto de vista da supervisão e da gestão dos riscos, uma vez que tornaria mais difícil ligar a avaliação dos ativos imobiliários aos parâmetros de risco de crédito e aos critérios de concessão de empréstimos.

Em quarto lugar, tendo em conta a atual cobertura limitada dos CDE e a falta de dados sobre o desempenho energético do parque imobiliário, os limiares específicos por país, com base nas informações existentes sobre o CDE, podem também conduzir a limiares mal calibrados, especialmente nos Estados-Membros em que a cobertura dos certificados de desempenho energético é escassa. Se os limiares forem mal calibrados, os dados do CDE podem não refletir a distribuição global do desempenho energético entre os edifícios e introduzir uma heterogeneidade injustificada entre os Estados-Membros.

| 2.3. | Pelas razões acima expostas, o BCE considera que é preferível uma metodologia mais homogénea em toda a União, especialmente a longo prazo. O BCE reconhece que a escolha entre os limiares a nível dos Estados-Membros e a nível da União é, em última análise, uma decisão política que também tem de ter em conta uma série de outras considerações, tais como um esforço de renovação comparável em cada Estado-Membro, independentemente do estado do parque imobiliário inicial, ou a possibilidade de utilização pelos inquilinos e compradores. No entanto, a diretiva proposta deve ter por objetivo a convergência da expansão dos CDE entre os Estados-Membros ao longo do tempo. Tal abordagem asseguraria uma definição mais homogénea em toda a União, reforçando o conteúdo informativo dos CDE como base para a diferenciação de risco dos ativos imobiliários com base no desempenho energético dos edifícios (4). |
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2.3.

| 2.4. | Se, em última análise, não for possível alterar a metodologia de harmonização dos CDE, a amostragem estatística, com base noutros atributos e dados relativos aos edifícios de todos os Estados-Membros, poderia melhorar a calibração dos limiares de desempenho energético. Idealmente, a calibração deve ser feita a nível da União, a fim de evitar uma fragmentação das metodologias de estimativa. Mais pormenores sobre a dimensão das amostras aleatórias a utilizar (5) em termos de percentagem de ativos imobiliários nacionais reforçariam, em especial, a coerência das metodologias entre os Estados-Membros. |
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2.4.

| 2.5. | Se tais alterações não forem alcançáveis, é, pelo menos, essencial que os dados utilizados para calcular os CDE estejam disponíveis ao público, tal como a seguir se realça. |
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2.5.

3.   Acesso das partes interessadas aos dados de desempenho energético

| 3.1. | O BCE apoia firmemente o objetivo da diretiva proposta de garantir o acesso das instituições de crédito e das instituições financeiras aos CDE. Ter acesso aos dados sobre o desempenho energético dos edifícios é uma condição prévia essencial para avaliar os riscos de transição relacionados com o clima, bem como a pegada de carbono dos ativos imobiliários, uma vez que afetam as instituições de crédito e as instituições financeiras, em especial as suas carteiras de empréstimos hipotecários. O acesso ajudaria, por conseguinte, a evitar potenciais repercussões no sistema financeiro da União. As autoridades responsáveis pela supervisão das instituições financeiras e de crédito, incluindo o BCE, devem ter pleno acesso aos CDE para avaliar os riscos climáticos subjacentes. |
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3.1.

| 3.2. | Para além das instituições de crédito, instituições financeiras e bancos centrais, outros intervenientes no mercado financeiro que invistam em produtos garantidos por ativos imobiliários, tais como carteiras de empréstimos hipotecários, instrumentos de dívida titularizados ou obrigações cobertas, precisam de ter acesso aos dados sobre o desempenho energético dos imóveis subjacentes para as suas próprias avaliações e divulgações dos riscos climáticos, em particular ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (a seguir designado «Regulamento Divulgação de Informações Relacionadas com a Sustentabilidade no Setor dos Serviços Financeiros», SFDR, do inglês Sustainable Finance Disclosure Regulation), bem como para a avaliação do alinhamento das atividades económicas imobiliárias com os critérios de mitigação das alterações climáticas do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (a seguir designado «Regulamento Taxonomia»). A diretiva proposta deve, por conseguinte, assegurar que os terceiros investidores que invistam diretamente em ativos que, em última análise, sejam garantidos por bens imóveis ou que aceitem esses ativos como garantia, tenham acesso às informações do CDE relativas a esses bens imóveis. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Os dados do CDE, incluindo informações sobre a procura de energia primária, devem estar disponíveis não só para as instituições de crédito e as instituições financeiras no contexto de investimentos diretos ou empréstimos hipotecários para a construção ou aquisição de habitação, mas também para empréstimos para renovações profundas. Tal permitiria às instituições de crédito e às instituições financeiras avaliar o impacto dessas renovações no valor da garantia e realizar uma análise de risco adequada. Na ausência de tais disposições, a diretiva proposta corre o risco de não colmatar uma das principais lacunas de dados identificada para as instituições de crédito e as instituições financeiras na recolha das informações exigidas pelo Regulamento Taxonomia (8). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Tendo em conta as limitações da atual metodologia para calcular as normas CDE (ver ponto 2.2 supra), especialmente na ausência de uma metodologia mais harmonizada para as novas classes de CDE, a diretiva proposta deve, no mínimo, assegurar que todos os atributos e campos essenciais dos CDE (por exemplo, utilização de energia primária em kWh/(m2.ano)) estão à disposição de todas as partes interessadas, incluindo as instituições de crédito e instituições financeiras. O acesso a informação suficientemente detalhada (por exemplo, utilização de energia primária em kWh/(m2.ano)), e não apenas a informação agregada informação, é fundamental para superar as limitações resultantes das diferenças nas classes de CDE entre os Estados-Membros e para assegurar a sua comparabilidade. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A identificação única é crucial para interligar as informações entre fontes de dados, permitindo a interoperabilidade e evitando duplicações entre os requisitos de prestação de informações. Por conseguinte, a diretiva proposta deve também assegurar que os dados do CDE possam ser associados à localização exata de um edifício, aos seus atributos físicos ou à informação financeira relevante, utilizando uma identificação única do edifício e seguindo as orientações desenvolvidas no âmbito da Infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (9) (INSPIRE), de modo a proporcionar aos investidores, bancos centrais e entidades reguladoras a possibilidade de melhor avaliar a transição e os riscos físicos associados aos edifícios. |
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3.5.

| 3.6. | A diretiva proposta deve clarificar que a transferência de informações das bases de dados nacionais para o Observatório do Parque Imobiliário da União (em inglês Union’s Building Stock Observatory) ou para outra plataforma específica deve ser entendida como incluindo informações detalhadas, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (a seguir designado «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», RGPD) e de outras garantias legais. Além disso, a fim de assegurar que todas as partes interessadas dispõem de informações atualizadas, as informações publicamente disponíveis provenientes das bases de dados nacionais, bem como a informação transmitida ao Observatório do Parque Imobiliário ou a outra plataforma específica, devem ser atualizadas com maior frequência do que uma ou duas vezes por ano, tal como atualmente previsto na diretiva proposta (11). |
| --- | --- |

3.6.

4.   Calendário para a nova metodologia do CDE

| 4.1. | O BCE sugere uma transposição antecipada da diretiva proposta até ao final de 2024, em vez do final de 2025, pelas seguintes razões.

  Em primeiro lugar, os exercícios de supervisão realizados pelo BCE em 2022 demonstraram que a quantidade de dados de CDE fornecidos pelas instituições de crédito é uma questão fundamental. Não obstante terem referido o acesso limitado aos registos de CPE em alguns Estados-Membros (12) como uma das causas principais, também não comunicaram indicadores alternativos relevantes. A este respeito, conceder às instituições de crédito e às instituições financeiras acesso a dados mais detalhados do CDE, o mais rapidamente possível, melhoraria as suas atuais práticas e estratégias de gestão de riscos no que diz respeito aos riscos de transição relacionados com o clima, em especial para o stock da sua carteira de empréstimos imobiliários.

  Em segundo lugar, a disponibilidade atempada de dados de desempenho energético a nível da União é essencial para o compromisso adequado com os requisitos de melhoramento da diretiva proposta. A diretiva proposta prevê que os edifícios e as frações autónomas pertencentes a organismos públicos e os edifícios e frações autónomas não residenciais sejam melhorados até, pelo menos, a classe F de desempenho energético até 2027, com base nas novas normas do CDE. Estes objetivos são difíceis de alcançar sem uma adoção antecipada das novas normas CDE (13). Os Estados-Membros devem transpor a diretiva proposta até 2025, deixando apenas dois anos para concluir as renovações necessárias. |
| --- | --- |

4.1.

Em primeiro lugar, os exercícios de supervisão realizados pelo BCE em 2022 demonstraram que a quantidade de dados de CDE fornecidos pelas instituições de crédito é uma questão fundamental. Não obstante terem referido o acesso limitado aos registos de CPE em alguns Estados-Membros (12) como uma das causas principais, também não comunicaram indicadores alternativos relevantes. A este respeito, conceder às instituições de crédito e às instituições financeiras acesso a dados mais detalhados do CDE, o mais rapidamente possível, melhoraria as suas atuais práticas e estratégias de gestão de riscos no que diz respeito aos riscos de transição relacionados com o clima, em especial para o stock da sua carteira de empréstimos imobiliários.

Em segundo lugar, a disponibilidade atempada de dados de desempenho energético a nível da União é essencial para o compromisso adequado com os requisitos de melhoramento da diretiva proposta. A diretiva proposta prevê que os edifícios e as frações autónomas pertencentes a organismos públicos e os edifícios e frações autónomas não residenciais sejam melhorados até, pelo menos, a classe F de desempenho energético até 2027, com base nas novas normas do CDE. Estes objetivos são difíceis de alcançar sem uma adoção antecipada das novas normas CDE (13). Os Estados-Membros devem transpor a diretiva proposta até 2025, deixando apenas dois anos para concluir as renovações necessárias.

| 4.2. | Se não for possível antecipar a transposição, o BCE sugere que a aplicação de determinadas disposições da diretiva proposta seja acelerada para o final de 2024, em vez do final de 2025. |
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4.2.

5.   Modalidades para a harmonização do CDE

| 5.1. | Uma vez que os CDE emitidos recentemente serão válidos por um período máximo de 10 anos, a adoção da diretiva proposta implicará a coexistência, após 2025, de duas gerações de CDE durante um período de tempo considerável. A transposição da diretiva proposta deve, por conseguinte, esclarecer a forma como as antigas e as novas gerações de CDE se correspondem entre si, se devem ser tratadas de forma idêntica para fins regulamentares e de que modo os proprietários receberão os CDE atualizados com base nos critérios da União, uma vez que impactaria o valor dos edifícios. Por exemplo, os «edifícios com necessidades nulas» estão ligados à classe A de desempenho energético ao abrigo da diretiva proposta, mas não é claro se os edifícios que obtiveram uma classe de desempenho energético A ao abrigo da diretiva em vigor serão contabilizados como edifícios com necessidades nulas. É particularmente relevante considerar este ponto em conjugação com outra legislação da União, como o Regulamento Taxonomia e o SFDR, que remetem para os certificados de desempenho energético e as definições de edifícios com necessidades nulas e de «edifícios com necessidades quase nulas de energia» (14). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Além disso, os Estados-Membros devem identificar as soluções mais adequadas para incentivar os proprietários de edifícios a atualizarem os seus CDE em tempo útil, como forma de aumentar a sensibilização para as renovações recomendadas e eficientes em termos de custos para melhorar o desempenho energético. |
| --- | --- |

5.2.

6.   Critérios aplicáveis à carteira hipotecária

| 6.1. | A diretiva proposta obriga os Estados-Membros a promoverem a disponibilização de fundos e instrumentos de financiamento favoráveis, através de, entre outros, critérios aplicáveis à carteira hipotecária, que incluam mecanismos que incentivem os mutuantes hipotecários a aumentar o desempenho energético da sua carteira (15). No entanto, a definição proposta de «normas aplicáveis à carteira hipotecária» é relativamente ampla, com poucas orientações sobre a forma como essas normas devem ser definidas a nível nacional (16). Após a transposição, esta definição poderia resultar num panorama heterogéneo de normas aplicáveis à carteira hipotecária não harmonizadas entre os Estados-Membros. A diretiva proposta, ou um novo ato delegado da Comissão, poderia especificar mais pormenorizadamente os requisitos mínimos que harmonizariam as normas aplicáveis à carteira hipotecária em toda a União. Do mesmo modo, é da maior importância que a conceção das normas aplicáveis à carteira hipotecária seja facilmente utilizável nas emissões de instrumentos financeiros e de dívida. Essa conceção poderia facilitar os investimentos transfronteiriços em hipotecas que favoreçam o desempenho energético — também no contexto da União dos Mercados de Capitais — e maximizar o contributo dos mercados financeiros, reduzindo assim a dependência dos empréstimos bancários e dos regimes de apoio estatal. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Idealmente, as normas aplicáveis à carteira hipotecária deverão tornar-se cada vez mais exigentes ao longo do tempo, à medida que os níveis médios de CDE dos ativos imobiliários melhoram. Por conseguinte, as normas aplicáveis à carteira hipotecária devem ser revistas regularmente, a fim de ter em conta a melhoria da eficiência energética do parque imobiliário, no sentido de manter o incentivo financeiro para continuar a melhorar o desempenho energético das carteiras de imóveis hipotecados. |
| --- | --- |

6.2.

7.   Estandardização da base de dados

| 7.1. | A diretiva proposta assegura que as ligações com outros conjuntos de dados relacionados com edifícios são introduzidas nas bases de dados nacionais. Isto exige a interoperabilidade e integração de bases de dados nacionais relativas ao desempenho energético dos edifícios com outras bases de dados administrativas que contenham informações sobre edifícios, como o cadastro nacional dos edifícios e as fichas técnicas digitais dos edifícios. A fim de alargar a facilidade de utilização da informação recolhida para efeitos de tomada de decisões, o BCE sugere que a diretiva proposta preveja igualmente uma revisão das normas de execução técnica necessárias para essa interoperabilidade e integração para além do nível nacional.
  Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex. |
| --- | --- |

7.1.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à diretiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de janeiro de 2023.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  COM(2021) 802 final.

1

(2)  Ver o teste de esforço centrado nos riscos climáticos de 2022, julho de 2022, disponível no sítio do BCE relativo à supervisão bancária, em www.bankingsupervision.europa.eu

2

(3)  Os proprietários em Estados-Membros com um nível relativamente elevado de eficiência energética (tendo em conta o clima local) seriam obrigados a renovar os seus edifícios, apesar de o edifício ser relativamente eficiente do ponto de vista energético numa perspetiva à escala da União. Reconhece-se que a disponibilidade de mão de obra (na sua maioria local) pode ser um fator limitativo em alguns Estados-Membros.

3

(4)  Uma metodologia mais precisa, mas simples, para harmonizar os certificados de desempenho energético poderia consistir em encontrar um indicador comum a nível da União como principal critério, como o consumo de energia primária em kWh/(m2.ano) ou as emissões de CO2 ou, de preferência, a combinação de ambas, calculá-lo em seguida para os edifícios e dividir os resultados em sete classes. Para complementar as informações dos CDE sobre a eficiência energética, com base na utilização de energia primária em kWh/(m2, ano), poderia ser considerado um limite máximo para as emissões aceitáveis de gases com efeito de estufa (kgCO2eq/(m2.y) para cada classe CDE, a fim de assegurar uma mais rápida descarbonização do imobiliário.

4

2

2

2

2

2

(5)  Ver n.o 2 do Anexo VI da diretiva proposta.

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

7

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo estabelecimento dos critérios técnicos de avaliação para determinar as condições sob as quais uma atividade económica se qualifica como contribuidora para a mitigação das alterações climáticas ou adaptação das alterações climáticas, e para determinar se aquela atividade económica não prejudica significativamente qualquer dos objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1), fornece o seguinte critério de contribuição substancial para a atividade de «Renovação de edifícios existentes»: a renovação de edifício cumpre com os requisitos aplicáveis para as grandes renovações. Em alternativa, conduz a uma redução da procura de energia primária (PEP) de, pelo menos, 30 %.

8

grandes renovações.

(9)  Ver repositório de conhecimento da Infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia, disponível no sítio web da Comissão Europeia em https://inspire.ec.europa.eu

9

web

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Ver artigo 19.o, n.o 3 e 19.o, n.o 4 da diretiva proposta.

11

o

o

o

o

(12)  Ver o teste de esforço centrado nos riscos climáticos de 2022, julho de 2022, disponível no sítio do BCE relativo à supervisão bancária, em www.bankingsupervision.europa.eu

12

(13)  Ver artigo 9.o da diretiva proposta.

13

o

(14)  Ver Anexo I, Secção 7.1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139; Anexo I do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2022/1288, de 6 de abril de 2022, que complementa o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam com maior detalhe o conteúdo e a apresentação das informações relacionadas com o princípio de «não prejudicar significativamente» o teor, as metodologias e a apresentação das informações relacionadas com os indicadores de sustentabilidade e os impactos negativos para a sustentabilidade, e o teor e a apresentação das informações relacionadas com a promoção das características ambientais ou sociais e com os objetivos de investimento sustentável nos documentos pré-contratuais, nos sítios Web e nos relatórios periódicos (JO L 196 de 25.7.2022, p. 1).

14

(15)  Ver artigo 15.o, n.o 4 da diretiva proposta.

15

o

o

(16)  Ver artigo 2.o, ponto 36 da diretiva proposta.

16

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/7

---

Aviso à atenção de uma entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2023/C 89/02)

Comunica-se a seguinte informação a Fajr Aviation Composite Industries (n.o 12), entidade incluída no anexo II, parte I, da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no anexo IX, parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra a entidade acima referida, com nova exposição de motivos. A entidade em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista para a sua designação, até 17 de março de 2023, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

---

(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/8

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Aviso à atenção da entidade a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 89/03)

Comunica-se a seguinte informação ao Grupo Wagner, entidade sujeita a medidas restritivas incluída do anexo da Decisão 2020/1999/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 2020/1998 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho tenciona incluir a entidade supracitada no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (3) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

A entidade em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição de motivos prevista para a sua designação até 17 de março de 2023, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

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Comissão Europeia

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/9 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de março de 2023

(2023/C 89/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0554 |
| JPY | iene | 143,82 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4421 |
| GBP | libra esterlina | 0,88814 |
| SEK | coroa sueca | 11,3365 |
| CHF | franco suíço | 0,9911 |
| ISK | coroa islandesa | 149,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,2715 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,626 |
| HUF | forint | 379,10 |
| PLN | zlóti | 4,6785 |
| RON | leu romeno | 4,9150 |
| TRY | lira turca | 20,0026 |
| AUD | dólar australiano | 1,5965 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4574 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,2848 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7232 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4279 |
| KRW | won sul-coreano | 1 395,00 |
| ZAR | rand | 19,6578 |
| CNY | iuane | 7,3515 |
| IDR | rupia indonésia | 16 294,30 |
| MYR | ringgit | 4,7715 |
| PHP | peso filipino | 58,237 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,066 |
| BRL | real | 5,4202 |
| MXN | peso mexicano | 18,9237 |
| INR | rupia indiana | 86,6215 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0554

JPY

iene

143,82

DKK

coroa dinamarquesa

7,4421

GBP

libra esterlina

0,88814

SEK

coroa sueca

11,3365

CHF

franco suíço

0,9911

ISK

coroa islandesa

149,90

NOK

coroa norueguesa

11,2715

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,626

HUF

forint

379,10

PLN

zlóti

4,6785

RON

leu romeno

4,9150

TRY

lira turca

20,0026

AUD

dólar australiano

1,5965

CAD

dólar canadiano

1,4574

HKD

dólar de Hong Kong

8,2848

NZD

dólar neozelandês

1,7232

SGD

dólar singapurense

1,4279

KRW

won sul-coreano

1 395,00

ZAR

rand

19,6578

CNY

iuane

7,3515

IDR

rupia indonésia

16 294,30

MYR

ringgit

4,7715

PHP

peso filipino

58,237

RUB

rublo

THB

baht

37,066

BRL

real

5,4202

MXN

peso mexicano

18,9237

INR

rupia indiana

86,6215

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência

(2023/C 89/05)

(O texto integral do presente parecer está disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 7 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência. A proposta tem por objetivo estabelecer regras que reforcem a convergência em determinados aspetos do direito dos Estados-Membros em matéria de processos de insolvência empresarial em setores não bancários.

O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 13 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR (1). Centra-se nas disposições que podem ter impacto no direito fundamental à proteção de dados.

A AEPD congratula-se com as garantias previstas para o acesso dos tribunais designados dos Estados-Membros às informações constantes dos registos nacionais centralizados de contas bancárias.

No entanto, formula as seguintes recomendações:

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao acesso dos administradores da insolvência aos registos nacionais de ativos, a AEPD recomenda que se especifique a finalidade desse acesso não só no preâmbulo, mas também no dispositivo da futura diretiva.

Em segundo lugar, a AEPD recomenda a introdução, a nível da UE, das garantias necessárias para o novo acesso dos administradores da insolvência, estabelecido pela proposta, aos dados pessoais constantes dos registos de beneficiários efetivos e dos registos nacionais de ativos.

Além disso, no que se refere à interconexão das plataformas de leilões, a AEPD recomenda que se esclareça que a base jurídica para essa interconexão será a futura diretiva e não os atos de execução da Comissão.

A AEPD recomenda ainda que se assegure que os atos de execução da Comissão, a adotar para estabelecer esta interconexão, estejam em vigor quando a futura diretiva e a legislação dos Estados-Membros que a transpuser forem aplicáveis.

Por último, no que diz respeito às comunicações eletrónicas, a AEPD recomenda que se esclareça, consoante o caso, se o futuro Regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça será invocado para as comunicações eletrónicas previstas na proposta.

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 7 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência («proposta») (2). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta tem por objetivo estabelecer regras que reforcem a convergência em determinados aspetos do direito dos Estados-Membros em matéria de processos de insolvência empresarial em setores não bancários (3). De acordo com o relatório de avaliação de impacto, as consultas com as partes interessadas revelaram dificuldades relacionadas com a deteção de ativos (4), especialmente quando o ativo está situado num Estado-Membro diferente daquele onde o processo foi aberto. A eficácia da deteção de ativos é de importância fundamental na maximização do valor da massa insolvente, uma vez que os devedores têm um incentivo para retirar ativos da massa insolvente. Os meios de que dispõem os administradores da insolvência para detetar e congelar os ativos pertencentes à massa insolvente noutro Estado-Membro são insuficientes ou inadequados, o que resulta frequentemente na dissipação desses ativos no momento em que são tomadas medidas. As informações essenciais para efeitos de deteção de ativos constam dos registos nacionais, mas estes registos não são acessíveis e/ou não são compreensíveis pelos administradores da insolvência (devido a barreiras linguísticas). Além disso, cada Estado-Membro tem as suas próprias regras e confere aos administradores da insolvência poderes diferente relativamente à deteção de ativos. A falta ou a complexidade das possibilidades de deteção de ativos prejudica a capacidade dos tribunais, dos administradores da insolvência ou de outras partes com interesses legítimos para determinar e localizar os bens, analisar as receitas geradas por atividades frequentemente fraudulentas e seguir o seu rasto (5). |
| --- | --- |

2.

| 3. | O título III da proposta relativo à deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente prevê:






  — | o acesso, por parte dos tribunais nacionais competentes especificamente designados (6), ao registo nacional centralizado de contas bancárias (7) estabelecido nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo («Diretiva Branqueamento de Capitais») e, em especial, às informações sobre contas bancárias enumeradas no artigo 32.o-A, n.o 3, desta diretiva (9). O acesso será concedido a pedido do administrador da insolvência (10) nomeado para um processo de insolvência em curso, sempre que necessário para efeitos da identificação e deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente do devedor nesse processo, incluindo os que estão sujeitos a ações de impugnação pauliana. A futura diretiva imporá aos Estados-Membros a obrigação de garantir que esses tribunais designados estejam habilitados a aceder às informações disponíveis noutro Estado-Membro, através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, que será criado pela nova Diretiva Branqueamento de Capitais aquando da sua adoção (11) (artigos 13.o a 16.o); |
| --- | --- | --- |

3.

—

o acesso, por parte dos tribunais nacionais competentes especificamente designados (6), ao registo nacional centralizado de contas bancárias (7) estabelecido nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo («Diretiva Branqueamento de Capitais») e, em especial, às informações sobre contas bancárias enumeradas no artigo 32.o-A, n.o 3, desta diretiva (9). O acesso será concedido a pedido do administrador da insolvência (10) nomeado para um processo de insolvência em curso, sempre que necessário para efeitos da identificação e deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente do devedor nesse processo, incluindo os que estão sujeitos a ações de impugnação pauliana. A futura diretiva imporá aos Estados-Membros a obrigação de garantir que esses tribunais designados estejam habilitados a aceder às informações disponíveis noutro Estado-Membro, através do ponto de acesso único dos registos de contas bancárias, que será criado pela nova Diretiva Branqueamento de Capitais aquando da sua adoção (11) (artigos 13.o a 16.o);

| — | o acesso indireto dos administradores da insolvência a essas informações, solicitando aos tribunais designados no seu Estado-Membro que acedam aos registos e efetuem as pesquisas (considerando 16); |
| --- | --- |

—

o acesso indireto dos administradores da insolvência a essas informações, solicitando aos tribunais designados no seu Estado-Membro que acedam aos registos e efetuem as pesquisas (considerando 16);

| — | o acesso direto dos administradores da insolvência a informações sobre os beneficiários efetivos (artigo 17.o); |
| --- | --- |

—

o acesso direto dos administradores da insolvência a informações sobre os beneficiários efetivos (artigo 17.o);

| — | o acesso direto dos administradores da insolvência aos registos nacionais de ativos, sempre que disponíveis (artigo 18.o). |
| --- | --- |

—

o acesso direto dos administradores da insolvência aos registos nacionais de ativos, sempre que disponíveis (artigo 18.o).

| 4. | Além disso, a proposta (artigo 40.o) exige que os Estados-Membros assegurem que, nos processos simplificados de liquidação das microempresas em situação de insolvência, todas as comunicações entre a autoridade competente e, se for caso disso, o administrador da insolvência, por um lado, e as partes nesses processos, por outro, possam ser efetuadas por meios eletrónicos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (13). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Por último, a proposta prevê a criação e manutenção pelos Estados-Membros de uma ou várias plataformas de leilões eletrónicos para a venda dos ativos da massa insolvente em processos simplificados de liquidação (artigo 50.o) e a sua interconexão, a criar pela Comissão por meio de atos de execução (artigo 51.o). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Esta iniciativa, anunciada em setembro de 2020, faz parte da prioridade da Comissão de promover a União dos Mercados de Capitais (14), um projeto fundamental para impulsionar a integração financeira e económica na União Europeia (15). |
| --- | --- |

6.

| 7. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 13 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do EUDPR. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 63 da proposta. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do EUDPR. |
| --- | --- |

7.

5.   CONCLUSÕES

| 22. | Tendo em conta o anteriormente exposto a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | esclarecer, no dispositivo da futura diretiva, que o acesso dos administradores da insolvência aos registos nacionais de ativos só é permitido quando necessário para efeitos da identificação e deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente do devedor num processo de insolvência em curso; |
| --- | --- | --- |

22.

(1)

esclarecer, no dispositivo da futura diretiva, que o acesso dos administradores da insolvência aos registos nacionais de ativos só é permitido quando necessário para efeitos da identificação e deteção dos ativos pertencentes à massa insolvente do devedor num processo de insolvência em curso;

| (2) | introduzir, a nível da União Europeia, as garantias necessárias para o novo acesso dos administradores da insolvência, estabelecido pela proposta, aos dados pessoais constantes dos registos de beneficiários efetivos e dos registos nacionais de ativos; |
| --- | --- |

(2)

introduzir, a nível da União Europeia, as garantias necessárias para o novo acesso dos administradores da insolvência, estabelecido pela proposta, aos dados pessoais constantes dos registos de beneficiários efetivos e dos registos nacionais de ativos;

| (3) | esclarecer que a futura diretiva estabelecerá a interconexão dos sistemas nacionais de leilões eletrónicos; |
| --- | --- |

(3)

esclarecer que a futura diretiva estabelecerá a interconexão dos sistemas nacionais de leilões eletrónicos;

| (4) | assegurar que os atos de execução a adotar pela Comissão para a criação da interconexão dos sistemas de leilões eletrónicos estarão em vigor no momento em que a legislação nacional de transposição da diretiva seja aplicável, de modo que as garantias em matéria de proteção de dados a especificar através desses atos de execução também estejam em vigor; |
| --- | --- |

(4)

assegurar que os atos de execução a adotar pela Comissão para a criação da interconexão dos sistemas de leilões eletrónicos estarão em vigor no momento em que a legislação nacional de transposição da diretiva seja aplicável, de modo que as garantias em matéria de proteção de dados a especificar através desses atos de execução também estejam em vigor;

| (5) | esclarecer, consoante o caso, se o futuro Regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça será invocado para as comunicações eletrónicas previstas na proposta. |
| --- | --- |

(5)

esclarecer, consoante o caso, se o futuro Regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça será invocado para as comunicações eletrónicas previstas na proposta.

Bruxelas, 6 de fevereiro de 2023.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União e à livre circulação desses data, e revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

o

o

(2)  COM(2022) 702 final.

2

(3)  Consultar o relatório de avaliação de impacto [SWD(2022) 395 final], p. 7.

3

(4)  Ver página 172: «a deteção de ativos é uma ferramenta para “seguir o dinheiro”, que permite aos tribunais, aos administradores da insolvência ou às partes que demonstraram um interesse legítimo determinar e localizar os ativos, analisar as receitas geradas por atividades frequentemente fraudulentas e seguir o seu rasto. A “deteção de ativos” é um processo jurídico de identificação e localização de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida ou das respetivas receitas (valores) pertencentes ao património do devedor. Inclui tanto a conservação (congelamento) dos ativos identificados como o repatriamento (se o ativo for encontrado noutro Estado)». [CNUDCI, Deteção e recuperação de ativos civis em processos de insolvência. Nota do Secretariado, 4 de outubro de 2021 (A/CN.9/WG.V/WP.175), n.o 29. Consultar anteriormente o Relatório do colóquio sobre a deteção e recuperação de ativos civis (Viena, 6 de dezembro de 2019) (A/CN/9/1008). Os documentos estão disponíveis em www.uncitral.org’].

4

o

(5)  Consultar o relatório de avaliação de impacto, pp. 26-28 e 172.

5

(6)  Em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), entende-se por «tribunal» o órgão judicial de um Estado-Membro.

6

o

(7)  Nos termos do artigo 2.o, alínea d), da proposta, entende-se por «registos centralizados de contas bancárias» os mecanismos automatizados centralizados, como, por exemplo, registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, criados em conformidade com o artigo 32.o-A, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849.

7

o

o

o

(8)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 da Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

8

o

(9)  Nos termos do artigo 32.o-A, n.o 3, da Diretiva Branqueamento de Capitais, as «seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisáveis através dos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1:

9

o

o

o

| — | para o titular da conta de cliente e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), ou um número de identificação único, |
| --- | --- |

—

para o titular da conta de cliente e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), ou um número de identificação único,

o

o

| — | para o beneficiário efetivo do titular da conta de cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), ou um número de identificação único, |
| --- | --- |

—

para o beneficiário efetivo do titular da conta de cliente: o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), ou um número de identificação único,

o

o

| — | para a conta bancária ou de pagamento: o número IBAN e a data de abertura e fecho da conta, |
| --- | --- |

—

para a conta bancária ou de pagamento: o número IBAN e a data de abertura e fecho da conta,

| — | para o cofre: o nome do locatário, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, ou um número de identificação único e a duração do período de locação.» |
| --- | --- |

—

para o cofre: o nome do locatário, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, ou um número de identificação único e a duração do período de locação.»

o

o

(10)  O artigo 2.o, alínea a), da proposta define os administradores da insolvência como «um profissional nomeado por uma autoridade judicial ou administrativa no âmbito dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, conforme referido no artigo 26.o da Diretiva (UE) 2019/1023.»

10

o

o

(11)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 [COM(2021)423 final].

11

(12)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).

12

(13)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos quadros preventivos de reestruturação, de quitação de dívidas e inibições, e de medidas para aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 ( JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

13

Artigo 28.o Utilização de meios de comunicação eletrónicos: «Os Estados-Membros asseguram que, nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, as partes no processo, o profissional e a autoridade judicial ou administrativa estejam aptos a realizar, utilizando meios de comunicação eletrónicos, inclusive em situações transfronteiriças, pelo menos as seguintes ações:

o

| (a) | Reclamação de créditos; |
| --- | --- |

(a)

Reclamação de créditos;

| (b) | Apresentação de planos de reestruturação ou de reembolso; |
| --- | --- |

(b)

Apresentação de planos de reestruturação ou de reembolso;

| (c) | Notificação de credores; |
| --- | --- |

(c)

Notificação de credores;

| (d) | Apresentação de contestações e interposição de recursos.» |
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(d)

Apresentação de contestações e interposição de recursos.»

(14)  COM/2020/590 final.

14

(15)  Exposição de motivos da proposta, p. 1.

15

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/14 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/14

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Notificação nos termos do Código das Fronteiras Schengen

Ministério da Administração Interna da República da Croácia

(2023/C 89/06)

Notificação nos termos do artigo 42.o do Código das Fronteiras Schengen: Atualização das disposições nacionais quanto à obrigação legal de ser portador de títulos ou documentos

| — | O artigo 167.o da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22 e 151/22) exige aos nacionais de países terceiros que sejam portadores e, quando lhes seja solicitado por funcionários, apresentem um documento de viagem ou bilhete de identidade estrangeiro, um título de residência ou outro documento público válido com a sua fotografia. Quando solicitado por qualquer funcionário, os nacionais de países terceiros devem apresentar o documento de viagem ou outro documento que foi utilizado para atravessar a fronteira. |
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—

O artigo 167.o da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22 e 151/22) exige aos nacionais de países terceiros que sejam portadores e, quando lhes seja solicitado por funcionários, apresentem um documento de viagem ou bilhete de identidade estrangeiro, um título de residência ou outro documento público válido com a sua fotografia. Quando solicitado por qualquer funcionário, os nacionais de países terceiros devem apresentar o documento de viagem ou outro documento que foi utilizado para atravessar a fronteira.

| — | O artigo 35.o, n.o 1, da Lei relativa aos nacionais dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e seus familiares (Jornal Oficial n.os 66/19, 53/20, 144/20, 114/22) exige aos adultos nacionais de um Estado-Membro do EEE e os seus familiares adultos que não sejam nacionais qualquer Estado-Membro do EEE que sejam portadores de um bilhete de identidade ou documento de viagem estrangeiro válido, ou outro documento público com fotografia, ou título de residência, quando sejam obrigados a detê-los nos termos da referida lei, e os apresentem às pessoas habilitadas por legislação especial a inspecionar documentos de viagem ou bilhetes de identidade. |
| --- | --- |

—

O artigo 35.o, n.o 1, da Lei relativa aos nacionais dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e seus familiares (Jornal Oficial n.os 66/19, 53/20, 144/20, 114/22) exige aos adultos nacionais de um Estado-Membro do EEE e os seus familiares adultos que não sejam nacionais qualquer Estado-Membro do EEE que sejam portadores de um bilhete de identidade ou documento de viagem estrangeiro válido, ou outro documento público com fotografia, ou título de residência, quando sejam obrigados a detê-los nos termos da referida lei, e os apresentem às pessoas habilitadas por legislação especial a inspecionar documentos de viagem ou bilhetes de identidade.

| — | O artigo 16.o, n.o 1, da Lei sobre os documentos de identidade (Jornal Oficial n.os 62/15, 42/20, 144/20 e 114/22) exige às pessoas adultas ou com mais de 16 anos de idade autorizadas judicialmente a contrair matrimónio no quadro de um processo de jurisdição voluntária, quando residentes na República da Croácia, que sejam portadoras de um documento de identidade e o apresentem às pessoas habilitadas por legislação especial a inspecionar documentos de identidade a fim de verificar a identidade dos respetivos titulares. |
| --- | --- |

—

O artigo 16.o, n.o 1, da Lei sobre os documentos de identidade (Jornal Oficial n.os 62/15, 42/20, 144/20 e 114/22) exige às pessoas adultas ou com mais de 16 anos de idade autorizadas judicialmente a contrair matrimónio no quadro de um processo de jurisdição voluntária, quando residentes na República da Croácia, que sejam portadoras de um documento de identidade e o apresentem às pessoas habilitadas por legislação especial a inspecionar documentos de identidade a fim de verificar a identidade dos respetivos titulares.

Notificação nos termos do artigo 42.o do Código das Fronteiras Schengen: Atualização das disposições nacionais quanto à obrigação de nacionais de países terceiros comunicarem a sua presença no território da República da Croácia

| — | O artigo 177.o da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22, 151/22) exige às pessoas singulares ou coletivas que proporcionem alojamento a nacionais de países terceiros em estadas de curta duração que o comuniquem até ao dia seguinte ao da chegada do nacional de país terceiro para efeitos de alojamento. Ficam também sujeitos a essa obrigação os estabelecimentos de saúde, os postos de turismo e os prestadores de serviços de atracagem portuária quando haja nacionais de países terceiros a bordo dos navios. Se o alojamento não puder ser comunicado da forma acima descrita, o nacional de um país terceiro que se encontre numa estada de curta duração deve comunicá-lo no prazo de dois dias a contar da sua entrada no território da República da Croácia ou da mudança de alojamento. |
| --- | --- |

—

O artigo 177.o da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22, 151/22) exige às pessoas singulares ou coletivas que proporcionem alojamento a nacionais de países terceiros em estadas de curta duração que o comuniquem até ao dia seguinte ao da chegada do nacional de país terceiro para efeitos de alojamento. Ficam também sujeitos a essa obrigação os estabelecimentos de saúde, os postos de turismo e os prestadores de serviços de atracagem portuária quando haja nacionais de países terceiros a bordo dos navios. Se o alojamento não puder ser comunicado da forma acima descrita, o nacional de um país terceiro que se encontre numa estada de curta duração deve comunicá-lo no prazo de dois dias a contar da sua entrada no território da República da Croácia ou da mudança de alojamento.

Notificação nos termos do artigo 42.o do Código das Fronteiras Schengen: Atualização das disposições nacionais quanto às sanções aplicáveis à passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem existentes ou do horário de funcionamento estabelecido

| — | O artigo 42.o da Lei sobre o controlo das fronteiras (Jornal Oficial n.os 83/13, 27/16, 114/22 e 151/22) prevê a imposição de pena de prisão de 30 dias ou multa de 260 a 1 320 EUR às pessoas singulares que:






  1. | atravessarem ou tentarem atravessar a fronteira externa fora dos pontos de passagem de fronteira ou do horário de funcionamento; |
| --- | --- | --- |

—

O artigo 42.o da Lei sobre o controlo das fronteiras (Jornal Oficial n.os 83/13, 27/16, 114/22 e 151/22) prevê a imposição de pena de prisão de 30 dias ou multa de 260 a 1 320 EUR às pessoas singulares que:

1.

atravessarem ou tentarem atravessar a fronteira externa fora dos pontos de passagem de fronteira ou do horário de funcionamento;

| 2. | evadirem o controlo fronteiriço ou saírem do ponto de passagem de fronteira sem ter sido efetuado o controlo fronteiriço. |
| --- | --- |

2.

evadirem o controlo fronteiriço ou saírem do ponto de passagem de fronteira sem ter sido efetuado o controlo fronteiriço.

| — | O artigo 249.o, n.o 8, da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22 e 151/22) prevê a aplicação «às pessoas singulares que prestem assistência ou tentem ajudar nacionais de países terceiros a entrar, transitar ou permanecer ilegalmente na República da Croácia de uma pena de prisão até 60 dias ou multa de 3 050 EUR por cada nacional de país terceiro em causa». O n.o 9 do mesmo artigo estipula ainda que «[N]o que se refere às infrações referidas no n.o 8, devem ser apreendidos os instrumentos utilizados quando a pessoa que prestou ou tentou prestar ajuda a um nacional de um país terceiro seja proprietária do meio de transporte utilizado». |
| --- | --- |

—

O artigo 249.o, n.o 8, da Lei dos estrangeiros (Jornal Oficial n.os 133/20, 114/22 e 151/22) prevê a aplicação «às pessoas singulares que prestem assistência ou tentem ajudar nacionais de países terceiros a entrar, transitar ou permanecer ilegalmente na República da Croácia de uma pena de prisão até 60 dias ou multa de 3 050 EUR por cada nacional de país terceiro em causa». O n.o 9 do mesmo artigo estipula ainda que «[N]o que se refere às infrações referidas no n.o 8, devem ser apreendidos os instrumentos utilizados quando a pessoa que prestou ou tentou prestar ajuda a um nacional de um país terceiro seja proprietária do meio de transporte utilizado».

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INFORMAÇÕES DE ESTADOS TERCEIROS

Comissão Europeia

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/16 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 89/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Grupo Derichebourg («Derichebourg», França), |
| --- | --- |

—

Grupo Derichebourg («Derichebourg», França),

| — | Elior Group SA («Elior», França). |
| --- | --- |

—

Elior Group SA («Elior», França).

A Derichebourg adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Elior.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Derichebourg está presente, principalmente em França, nos setores dos serviços ambientais (recolha e valorização de resíduos, recolha de resíduos domésticos e outros serviços por conta das autarquias locais) e dos serviços às empresas e às autarquias (serviços de limpeza, trabalho temporário, serviços aeronáuticos externalizados, gestão e exploração de instalações técnicas de edifícios, etc.), |
| --- | --- |

—

A Derichebourg está presente, principalmente em França, nos setores dos serviços ambientais (recolha e valorização de resíduos, recolha de resíduos domésticos e outros serviços por conta das autarquias locais) e dos serviços às empresas e às autarquias (serviços de limpeza, trabalho temporário, serviços aeronáuticos externalizados, gestão e exploração de instalações técnicas de edifícios, etc.),

| — | A Elior está presente, principalmente em França, nos setores da restauração coletiva e dos serviços às empresas, administrações e autarquias, nos domínios da limpeza, da gestão técnica e administrativa de edifícios ou instalações (serviços de receção e de portaria, manutenção de rotina, etc.) e gestão de espaços verdes. |
| --- | --- |

—

A Elior está presente, principalmente em França, nos setores da restauração coletiva e dos serviços às empresas, administrações e autarquias, nos domínios da limpeza, da gestão técnica e administrativa de edifícios ou instalações (serviços de receção e de portaria, manutenção de rotina, etc.) e gestão de espaços verdes.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/18 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/18

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COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 29.O, N.O 2, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

Publicação de uma vaga para o cargo de diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DEFIS) (m/f) (grau AD 15)

COM/2023/10428

(2023/C 89/08)

A Comissão Europeia publicou um anúncio de vaga (referência COM/2023/10428) para o cargo de diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DEFIS) (grau AD 15).

Para consultar o texto do anúncio de vaga em 24 línguas e apresentar a sua candidatura, consulte a seguinte página no sítio Web da Comissão Europeia: https://europa.eu/!TkmWYM

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/19 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11020 – KKR / APRIL)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 89/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | KKR & Co. Inc. («KKR», EUA) |
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KKR & Co. Inc. («KKR», EUA)

| — | April S.A.S. («April», França) |
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April S.A.S. («April», França)

A KKR vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da April.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A KKR é uma sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos, mercados de capitais e seguros. A KKR detém a +Simple, uma corretora de seguros grossista francesa fundada em 2015, que é uma plataforma digital de corretagem de seguros para as empresas em França, na Alemanha, em Itália e, mais recentemente, na Áustria. |
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A KKR é uma sociedade de investimento à escala mundial que oferece soluções em matéria de gestão de ativos, mercados de capitais e seguros. A KKR detém a +Simple, uma corretora de seguros grossista francesa fundada em 2015, que é uma plataforma digital de corretagem de seguros para as empresas em França, na Alemanha, em Itália e, mais recentemente, na Áustria.

| — | A April é uma corretora de seguros com sede em Lyon, França, cuja atividade está dirigida essencialmente para seguros pessoais em matéria de saúde, proteção, património e acidentes, empréstimos à habitação e seguros de saúde internacionais. |
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—

A April é uma corretora de seguros com sede em Lyon, França, cuja atividade está dirigida essencialmente para seguros pessoais em matéria de saúde, proteção, património e acidentes, empréstimos à habitação e seguros de saúde internacionais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11020 – KKR / APRIL

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/21 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11063 — CVC CAPITAL / SCAN GLOBAL LOGISTICS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 89/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo), |
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—

CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo),

| — | SGL TransGroup US Corp (Estados Unidos) e Scan (Jersey) TopCo Ltd (Jersey), conjuntamente designadas por Scan Global Logistics, controladas pela AEA Investors SBF LP («AEA», Estados Unidos). |
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SGL TransGroup US Corp (Estados Unidos) e Scan (Jersey) TopCo Ltd (Jersey), conjuntamente designadas por Scan Global Logistics, controladas pela AEA Investors SBF LP («AEA», Estados Unidos).

A CVC vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Scan Global Logistics.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A CVC assessora e gere fundos de investimento com participações numa série de empresas ativas em diversas indústrias em todo o mundo, principalmente na Europa, nos EUA e na região Ásia-Pacífico, |
| --- | --- |

—

A CVC assessora e gere fundos de investimento com participações numa série de empresas ativas em diversas indústrias em todo o mundo, principalmente na Europa, nos EUA e na região Ásia-Pacífico,

| — | A Scan Global Logistics presta serviços internacionais de transitários à escala mundial assentes numa estrutura de ativos ligeira. A Scan Global Logistics é atualmente controlada pela AEA, que se dedica a investimentos em participações privadas. |
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—

A Scan Global Logistics presta serviços internacionais de transitários à escala mundial assentes numa estrutura de ativos ligeira. A Scan Global Logistics é atualmente controlada pela AEA, que se dedica a investimentos em participações privadas.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11063 — CVC CAPITAL / SCAN GLOBAL LOGISTICS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 89/23 |
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10.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/23

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2023/C 89/11)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissã (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda / Manzanilla»

PDO-ES-A1482-AM04

Data da comunicação: 12.12.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Introdução de uma denominação protegida

Descrição:

Acrescenta-se a proteção do nome «Manzanilla» utilizado isoladamente.

Esta alteração diz respeito ao ponto A caderno de especificações e não afeta o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). Em particular, não comporta uma alteração das denominações a proteger, uma vez que o nome «Manzanilla» era já protegido pela regulamentação comunitária, pelo que, ainda que o caderno de especificações não o mencionasse, figurava já no documento único como denominação a proteger.

Motivo:

O nome «Manzanilla» é com frequência utilizado por si só em rótulos e noutros suportes, mas a partir da adoção do Regulamento (CE) n.o 1426/96 do Conselho, de 26 de junho de 1996, «Manzanilla» e «Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda» são nomes equivalentes.

2.   Alterações à descrição do produto

Descrição:

| 1. | Altera-se a numeração e designação do ponto B.1. «Características analíticas do produto», do seguinte modo:






  a) | O ponto B.1 passa a B.2. «Características analíticas». |
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1.

Altera-se a numeração e designação do ponto B.1. «Características analíticas do produto», do seguinte modo:

a)

O ponto B.1 passa a B.2. «Características analíticas».

| b) | O teor mínimo de açúcares foi reduzido de 5 para 4 gramas por litro. |
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b)

O teor mínimo de açúcares foi reduzido de 5 para 4 gramas por litro.

Motivo:

Adaptação e reordenamento do caderno de especificações.

A referência ao teor de «açúcares redutores» (que incluem outra série de compostos) é substituída pela referência à glucose e frutose apenas, mais correta do ponto de vista técnico.

| 2. | Altera-se a numeração do ponto B.2. «Características organoléticas», do seguinte modo:






  a) | O ponto B.2 passa a B.3. «Características organoléticas». |
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2.

Altera-se a numeração do ponto B.2. «Características organoléticas», do seguinte modo:

a)

O ponto B.2 passa a B.3. «Características organoléticas».

| b) | A descrição organolética do vinho foi melhorada e sistematizada. |
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b)

A descrição organolética do vinho foi melhorada e sistematizada.

| c) | O parágrafo relativo à «Manzanilla pasada» foi deslocado para o ponto C.3 «Envelhecimento ou crianza». |
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c)

O parágrafo relativo à «Manzanilla pasada» foi deslocado para o ponto C.3 «Envelhecimento ou crianza».

Motivo:

Adaptação e reordenamento do caderno de especificações.

Incluem-se referências visuais, olfativas e gustativas que podem ser certificadas pelo comité de degustação.

O ponto C.3 é mais apropriado para a «Manzanilla pasada».

Altera-se o ponto B do caderno de especificações e o ponto 4 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

3.   Alterações das práticas enológicas específicas e das restrições impostas

Descrição:

| 1. | O título do capítulo foi alterado para: C) PRÁTICAS ENOLÓGICAS ESPECÍFICAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS
  Motivo:
  Conformidade com a terminologia jurídica. |
| --- | --- |

1.

O título do capítulo foi alterado para: C) PRÁTICAS ENOLÓGICAS ESPECÍFICAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS

Motivo:

Conformidade com a terminologia jurídica.

| 2. | Elimina-se o ponto C.1. «Definições».
  Motivo:
  As definições dos diferentes conceitos são estabelecidas, onde necessário, nas secções e rubricas correspondentes. |
| --- | --- |

2.

Elimina-se o ponto C.1. «Definições».

Motivo:

As definições dos diferentes conceitos são estabelecidas, onde necessário, nas secções e rubricas correspondentes.

| 3. | Altera-se a numeração e designação do ponto C.2. «Método de vinificação», do seguinte modo:






  a) | O ponto C.2 passa a C.1. «Vinificação».
  Motivo:
  Adaptação e reordenamento do caderno de especificações. Inclui-se a definição de vinificação. |
| --- | --- | --- |

3.

Altera-se a numeração e designação do ponto C.2. «Método de vinificação», do seguinte modo:

a)

O ponto C.2 passa a C.1. «Vinificação».

Motivo:

Adaptação e reordenamento do caderno de especificações. Inclui-se a definição de vinificação.

| b) | Elimina-se a referência aos limites de produção para os produtos complementares.
  Motivo:
  Introduzem-se os limites legais. |
| --- | --- |

b)

Elimina-se a referência aos limites de produção para os produtos complementares.

Motivo:

Introduzem-se os limites legais.

| c) | Introduz-se a possibilidade de acidificação com sulfato de cálcio, dentro dos limites fixados na legislação.
  Motivo:
  A alteração retoma uma prática tradicional autorizada na DOP «Sanlúcar de Barrameda». |
| --- | --- |

c)

Introduz-se a possibilidade de acidificação com sulfato de cálcio, dentro dos limites fixados na legislação.

Motivo:

A alteração retoma uma prática tradicional autorizada na DOP «Sanlúcar de Barrameda».

| 4. | Introduz-se o ponto C.2. «Fortificação».






  a) | Introduz-se o ponto C.2. «Fortificação», em que se define e justifica a prática, que figurava anteriormente no ponto C.4. «Beneficiação».
  Motivo:
  A redação é melhorada para ter em conta as práticas autorizadas. O termo «fortificação» substitui o sinónimo anteriormente utilizado («beneficiação»). |
| --- | --- | --- |

4.

Introduz-se o ponto C.2. «Fortificação».

a)

Introduz-se o ponto C.2. «Fortificação», em que se define e justifica a prática, que figurava anteriormente no ponto C.4. «Beneficiação».

Motivo:

A redação é melhorada para ter em conta as práticas autorizadas. O termo «fortificação» substitui o sinónimo anteriormente utilizado («beneficiação»).

| b) | A referência ao «álcool vínico» é substituída por «álcool de origem vitícola».
  Motivo:
  A alteração justifica-se com base nos produtos autorizados pela legislação da União Europeia em vigor. |
| --- | --- |

b)

A referência ao «álcool vínico» é substituída por «álcool de origem vitícola».

Motivo:

A alteração justifica-se com base nos produtos autorizados pela legislação da União Europeia em vigor.

| c) | A referência à possibilidade de que o álcool possa ser produzido a partir de uvas provenientes do exterior da área de produção, que constava do ponto D.1., passa agora para esta secção.
  Motivo:
  Melhorar o ordenamento da informação. |
| --- | --- |

c)

A referência à possibilidade de que o álcool possa ser produzido a partir de uvas provenientes do exterior da área de produção, que constava do ponto D.1., passa agora para esta secção.

Motivo:

Melhorar o ordenamento da informação.

| 5. | No ponto C.3. «Envelhecimento ou crianza», altera-se o seguinte:






  a) | Incluem-se as seguintes definições: crianza, barrica, crianza biológica, véu de flor, crianza oxidativa, sistema de criaderas y solera, sacas, rocios, solera, criadera, cabeceos, sistema de añada e as menções «Manzanilla pasada» e «Añada».
  Motivo:
  Definir com clareza o processo de envelhecimento dos vinhos da denominação «Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda». |
| --- | --- | --- |

5.

No ponto C.3. «Envelhecimento ou crianza», altera-se o seguinte:

a)

Incluem-se as seguintes definições: crianza, barrica, crianza biológica, véu de flor, crianza oxidativa, sistema de criaderas y solera, sacas, rocios, solera, criadera, cabeceos, sistema de añada e as menções «Manzanilla pasada» e «Añada».

Motivo:

Definir com clareza o processo de envelhecimento dos vinhos da denominação «Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda».

| b) | A referência aos «recipientes de madeira» é substituída por «barricas de carvalho».
  Motivo:
  Conformidade com a terminologia do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão de 12 de março de 2019. |
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b)

A referência aos «recipientes de madeira» é substituída por «barricas de carvalho».

Motivo:

Conformidade com a terminologia do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão de 12 de março de 2019.

| c) | Elimina-se a referência à possível redução do teor alcoólico dos vinhos, mesmo abaixo de 15 % vol., durante o processo de envelhecimento por crianza biológica.
  Motivo:
  Não se aplica, uma vez que o produto deve satisfazer as condições quando é certificado pelo produtor. |
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c)

Elimina-se a referência à possível redução do teor alcoólico dos vinhos, mesmo abaixo de 15 % vol., durante o processo de envelhecimento por crianza biológica.

Motivo:

Não se aplica, uma vez que o produto deve satisfazer as condições quando é certificado pelo produtor.

| d) | Elimina-se a referência à obrigatoriedade de envelhecimento médio de, pelo menos, dois anos.
  Motivo:
  Trata-se de uma regra geral para os vinhos generosos, figura como requisito na descrição do vinho no ponto B. |
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d)

Elimina-se a referência à obrigatoriedade de envelhecimento médio de, pelo menos, dois anos.

Motivo:

Trata-se de uma regra geral para os vinhos generosos, figura como requisito na descrição do vinho no ponto B.

| e) | A quota de expedição de 40 % das existências de cada tipo de crianza no início da campanha e as outras regras relativas à quota (aumento das existências superior a 10 %) foram suprimidas, incluindo-se uma fórmula de cálculo do envelhecimento médio.
  Motivo:
  Esta alteração justifica-se pela inclusão de uma fórmula mais específica, que permite assegurar a duração média mínima do envelhecimento. |
| --- | --- |

e)

A quota de expedição de 40 % das existências de cada tipo de crianza no início da campanha e as outras regras relativas à quota (aumento das existências superior a 10 %) foram suprimidas, incluindo-se uma fórmula de cálculo do envelhecimento médio.

Motivo:

Esta alteração justifica-se pela inclusão de uma fórmula mais específica, que permite assegurar a duração média mínima do envelhecimento.

| f) | Inclui-se um requisito específico de envelhecimento para a «Manzanilla pasada»: sete anos.
  Motivo:
  A referência à «crianza prolongada» foi substituída por um requisito preciso. |
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f)

Inclui-se um requisito específico de envelhecimento para a «Manzanilla pasada»: sete anos.

Motivo:

A referência à «crianza prolongada» foi substituída por um requisito preciso.

| g) | Foram eliminadas as menções de crianza prolongada de 12 e 15 anos.
  Motivo:
  A crianza biológica não se prolonga por tanto tempo, pelo que estas categorias etárias não se aplicam ao presente caderno de especificações. |
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g)

Foram eliminadas as menções de crianza prolongada de 12 e 15 anos.

Motivo:

A crianza biológica não se prolonga por tanto tempo, pelo que estas categorias etárias não se aplicam ao presente caderno de especificações.

| 6. | Elimina-se o ponto C.4. «Beneficiação»
  Motivo:
  Adaptação e reordenamento do texto.
  Altera-se o ponto C do caderno de especificações e o ponto 5.1 do documento único.
  Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). |
| --- | --- |

6.

Elimina-se o ponto C.4. «Beneficiação»

Motivo:

Adaptação e reordenamento do texto.

Altera-se o ponto C do caderno de especificações e o ponto 5.1 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

4.   Alteração da área geográfica

Descrição:

| 1. | O ponto D.1 «Área de produção» é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto D.1. passa a designar-se D.1. «Zona de produção».
  Motivo:
  Adaptar o título da secção aos requisitos da legislação em vigor. |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto D.1 «Área de produção» é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto D.1. passa a designar-se D.1. «Zona de produção».

Motivo:

Adaptar o título da secção aos requisitos da legislação em vigor.

| b) | A possibilidade de produzir o produto complementar indicado no ponto C.4 a partir de uvas provenientes do exterior da área de produção é transferida para o ponto C.2. «Fortificação».
  Motivo:
  Organização do conteúdo do caderno de especificações. |
| --- | --- |

b)

A possibilidade de produzir o produto complementar indicado no ponto C.4 a partir de uvas provenientes do exterior da área de produção é transferida para o ponto C.2. «Fortificação».

Motivo:

Organização do conteúdo do caderno de especificações.

| c) | Incluem-se os vinhedos de San José del Valle, a oeste do meridiano de Greenwich (5o 49′ Oeste).
  Motivo:
  O atual município de San José del Valle é uma cisão do município de Jerez de la Frontera. Os vinhedos preexistentes devem ser incluídos na área delimitada. |
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c)

Incluem-se os vinhedos de San José del Valle, a oeste do meridiano de Greenwich (5o 49′ Oeste).

Motivo:

O atual município de San José del Valle é uma cisão do município de Jerez de la Frontera. Os vinhedos preexistentes devem ser incluídos na área delimitada.

| 2. | O ponto D.2 «Zona de crianza» passa a designar-se






  a) | «Unidades geográficas mais pequenas da área delimitada».
  Motivo:
  Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações. |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto D.2 «Zona de crianza» passa a designar-se

a)

«Unidades geográficas mais pequenas da área delimitada».

Motivo:

Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações.

| b) | Referem-se as unidades geográficas mais pequenas, tradicionalmente designadas «pagos», e inclui-se um anexo em que se enumeram todos os pagos delimitados.
  Motivo:
  Os pagos são um dos elementos-chave da identidade dos vinhos Manzanilla. No entanto, só em 2015 se concluiu a sua delimitação geográfica, sendo agora possível certificar a origem das uvas. |
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b)

Referem-se as unidades geográficas mais pequenas, tradicionalmente designadas «pagos», e inclui-se um anexo em que se enumeram todos os pagos delimitados.

Motivo:

Os pagos são um dos elementos-chave da identidade dos vinhos Manzanilla. No entanto, só em 2015 se concluiu a sua delimitação geográfica, sendo agora possível certificar a origem das uvas.

| 3. | Acrescenta-se o ponto D.3 «Vinhedos de Jerez Superior».
  A classificação das vinhas como «Jerez Superior», anteriormente incluída no ponto C.1. «Definições», deixa de estar limitada a certos municípios, tal como previsto no ponto «Definições» do caderno de especificações em vigor. A classificação aplica-se agora a toda a área delimitada e é decidida com base em estudos avaliados por um comité de peritos.
  Definições
  Motivo:
  A alteração é motivada pela necessidade de reordenar o caderno de especificações e pelo facto de não ser tecnicamente justificável a restrição a determinados municípios. |
| --- | --- |

3.

Acrescenta-se o ponto D.3 «Vinhedos de Jerez Superior».

A classificação das vinhas como «Jerez Superior», anteriormente incluída no ponto C.1. «Definições», deixa de estar limitada a certos municípios, tal como previsto no ponto «Definições» do caderno de especificações em vigor. A classificação aplica-se agora a toda a área delimitada e é decidida com base em estudos avaliados por um comité de peritos.

Definições

Motivo:

A alteração é motivada pela necessidade de reordenar o caderno de especificações e pelo facto de não ser tecnicamente justificável a restrição a determinados municípios.

| 4. | Introduz-se o ponto D.4. «Zona de crianza» (anteriormente ponto D.2).
  Motivo:
  Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações. Altera-se o ponto D do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único.
  Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). |
| --- | --- |

4.

Introduz-se o ponto D.4. «Zona de crianza» (anteriormente ponto D.2).

Motivo:

Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações. Altera-se o ponto D do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

5.   Alteração da produção máxima por hectare

Descrição:

| 1. | Suprime-se a referência aos 80 hectolitros de rendimento máximo qualificável. |
| --- | --- |

1.

Suprime-se a referência aos 80 hectolitros de rendimento máximo qualificável.

| 2. | Elimina-se a possibilidade de irrigação das vinhas destinadas à produção de produtos complementares. |
| --- | --- |

2.

Elimina-se a possibilidade de irrigação das vinhas destinadas à produção de produtos complementares.

| 3. | Os limites específicos de produção das vinhas nos primeiros anos após a plantação não se alteram, mas são transferidos para o ponto H («Outras condições»). Altera-se o ponto E do caderno de especificações e o ponto 5.2 do documento único. |
| --- | --- |

3.

Os limites específicos de produção das vinhas nos primeiros anos após a plantação não se alteram, mas são transferidos para o ponto H («Outras condições»). Altera-se o ponto E do caderno de especificações e o ponto 5.2 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

Os rendimentos devem ser expressos exclusivamente em quilogramas por hectare. A referência à irrigação é desnecessária. Melhora-se o ordenamento da informação.

6.   Alterações das castas de uva com que é produzido o vinho

Descrição:

| 1. | Passam a autorizar-se apenas as castas listán-blanco ou palomino-fino e palomino. Por outras palavras, suprimem-se as castas pedro-ximenez e moscatel e a casta palomino é subdividida em palomino e palomino-fino. |
| --- | --- |

1.

Passam a autorizar-se apenas as castas listán-blanco ou palomino-fino e palomino. Por outras palavras, suprimem-se as castas pedro-ximenez e moscatel e a casta palomino é subdividida em palomino e palomino-fino.

| 2. | Deixa de ser obrigatório que pelo menos 60 % das uvas utilizadas provenham de vinhas da área de «Jerez Superior». |
| --- | --- |

2.

Deixa de ser obrigatório que pelo menos 60 % das uvas utilizadas provenham de vinhas da área de «Jerez Superior».

Altera-se o ponto F do caderno de especificações e o ponto 7 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

Na prática, apenas se utilizam as castas listán-blanco, palomino-fino e palomino; pretende-se ainda com isto manter a identidade da Manzanilla.

Quanto à obrigatoriedade de utilização de mais de 60 % de uvas da área de Jerez Superior, na prática, esta limitação impediria que as Manzanillas produzidas a partir de uvas exclusivamente provenientes de pagos não incluídos no Jerez Superior fossem rotuladas com o nome desses pagos.

7.   Alterações editoriais da relação causal entre a área geográfica e a qualidade dos vinhos

Descrição:

A redação foi melhorada e a informação reordenada para justificar adequadamente a relação entre as características do produto e a área delimitada.

| 1. | Alteram-se os pontos G.1. «Fatores humanos» e G.2. «Fatores naturais».






  a) | Altera-se o nome do ponto G.1 «Fatores característicos da área geográfica», onde se reúne a informação que constava anteriormente do ponto G.1. «Fatores humanos» e G.2. «Fatores naturais».
  Motivo:
  Melhorar o ordenamento da informação, indicando as características dos vinhos da DOP «Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda». |
| --- | --- | --- |

1.

Alteram-se os pontos G.1. «Fatores humanos» e G.2. «Fatores naturais».

a)

Altera-se o nome do ponto G.1 «Fatores característicos da área geográfica», onde se reúne a informação que constava anteriormente do ponto G.1. «Fatores humanos» e G.2. «Fatores naturais».

Motivo:

Melhorar o ordenamento da informação, indicando as características dos vinhos da DOP «Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda».

| b) | Acrescenta-se o ponto G.2. «Características dos vinhos protegidos essencial ou exclusivamente devidas ao meio geográfico».
  Motivo:
  Melhorar o ordenamento da informação. |
| --- | --- |

b)

Acrescenta-se o ponto G.2. «Características dos vinhos protegidos essencial ou exclusivamente devidas ao meio geográfico».

Motivo:

Melhorar o ordenamento da informação.

| c) | Acrescenta-se o ponto G.3. «Relação causal entre o meio geográfico e as características dos vinhos». |
| --- | --- |

c)

Acrescenta-se o ponto G.3. «Relação causal entre o meio geográfico e as características dos vinhos».

Motivo:

Melhorar o ordenamento da informação. O novo ponto ilustra a relação entre as características dos vinhos e o meio ambiente.

Esta alteração diz respeito ao ponto G do caderno de especificações e não afeta o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). Não anula a relação, já que se trata apenas de uma alteração textual.

8.   Alterações da rubrica «requisitos aplicáveis pelo consejo regulador»

Descrição:

| 1. | A designação foi alterada, conforme as normas, para H «Outras condições» e, de um modo geral, suprimiram-se, nesta secção, as referências a requisitos processuais ou a normas gerais.
  Motivo:
  O título atual, «Requisitos aplicáveis pelo Consejo Regulador», não é conforme aos modelos estabelecidos pela Comissão Europeia e as referências suprimidas são irrelevantes, uma vez que estão incluídas no caderno de especificações. |
| --- | --- |

1.

A designação foi alterada, conforme as normas, para H «Outras condições» e, de um modo geral, suprimiram-se, nesta secção, as referências a requisitos processuais ou a normas gerais.

Motivo:

O título atual, «Requisitos aplicáveis pelo Consejo Regulador», não é conforme aos modelos estabelecidos pela Comissão Europeia e as referências suprimidas são irrelevantes, uma vez que estão incluídas no caderno de especificações.

| 2. | O ponto H.1. «Registos» é alterado.
  Suprime-se a lista detalhada de registos, remetendo para aqueles estabelecidos no regulamento sobre o funcionamento do Consejo Regulador e definindo as atividades em que participam os operadores que devem estar inscritos no Consejo Regulador.
  Motivo:
  A redação foi alterada adequando-se aos registos previstos no regulamento do Consejo Regulador. |
| --- | --- |

2.

O ponto H.1. «Registos» é alterado.

Suprime-se a lista detalhada de registos, remetendo para aqueles estabelecidos no regulamento sobre o funcionamento do Consejo Regulador e definindo as atividades em que participam os operadores que devem estar inscritos no Consejo Regulador.

Motivo:

A redação foi alterada adequando-se aos registos previstos no regulamento do Consejo Regulador.

| 3. | O ponto H.2. «Registos aplicáveis à produção de uva» é alterado.






  a) | Elimina-se a referência ao artigo 9.o da Lei 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa ao vinho e à vinha (que foi revogado), bem como à possibilidade de irrigar as vinhas destinadas à produção de produtos complementares. A irrigação é limitada às vinhas destinadas a produzir álcool para fortificação, uma vez que não se destina aos vinhos de base.
  Motivo:
  A referência ao artigo 9.o da Lei n.o 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa à vinha e ao vinho, foi suprimida, dado que a lei foi revogada.
  Quanto à possibilidade de irrigação das vinhas destinadas à produção de álcool, não é necessário cumprir os requisitos estabelecidos para a produção do vinho protegido. |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto H.2. «Registos aplicáveis à produção de uva» é alterado.

a)

Elimina-se a referência ao artigo 9.o da Lei 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa ao vinho e à vinha (que foi revogado), bem como à possibilidade de irrigar as vinhas destinadas à produção de produtos complementares. A irrigação é limitada às vinhas destinadas a produzir álcool para fortificação, uma vez que não se destina aos vinhos de base.

Motivo:

A referência ao artigo 9.o da Lei n.o 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa à vinha e ao vinho, foi suprimida, dado que a lei foi revogada.

Quanto à possibilidade de irrigação das vinhas destinadas à produção de álcool, não é necessário cumprir os requisitos estabelecidos para a produção do vinho protegido.

| b) | Introduz-se a alínea c) «Rendimentos», que constava anteriormente da secção E) «Produção máxima por hectare».
  Motivo:
  Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações. |
| --- | --- |

b)

Introduz-se a alínea c) «Rendimentos», que constava anteriormente da secção E) «Produção máxima por hectare».

Motivo:

Reordenamento e melhoria da redação do caderno de especificações.

| 4. | O ponto H.3. «Requisitos aplicáveis às adegas inscritas» é alterado.






  a) | Foi suprimido o requisito de existências mínimas nas adegas.
  Motivo:
  Trata-se de um requisito que não tem incidência sobre a qualidade e estabelece uma discriminação injustificada. |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto H.3. «Requisitos aplicáveis às adegas inscritas» é alterado.

a)

Foi suprimido o requisito de existências mínimas nas adegas.

Motivo:

Trata-se de um requisito que não tem incidência sobre a qualidade e estabelece uma discriminação injustificada.

| b) | Foi eliminada a necessidade de manter existências de vinhos em crianza biológica adscritos às denominações de origem «Jerez-Xérès-Sherry» e «Manzanilla Sanlucar de Barrameda», em espaços delimitados fisicamente.
  Motivo:
  Trata-se de uma questão processual de controlo e não de uma condição do produto que possa ser certificada.
  As existências de crianza biológica em Sanlúcar de Barrameda estão exclusivamente adstritas à denominação de origem «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», embora seja prática corrente que algumas destas existências que não têm a certificação «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», possam ser utilizadas para produzir vinhos «Jerez-Xérès-Sherry». |
| --- | --- |

b)

Foi eliminada a necessidade de manter existências de vinhos em crianza biológica adscritos às denominações de origem «Jerez-Xérès-Sherry» e «Manzanilla Sanlucar de Barrameda», em espaços delimitados fisicamente.

Motivo:

Trata-se de uma questão processual de controlo e não de uma condição do produto que possa ser certificada.

As existências de crianza biológica em Sanlúcar de Barrameda estão exclusivamente adstritas à denominação de origem «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», embora seja prática corrente que algumas destas existências que não têm a certificação «Manzanilla-Sanlucar de Barrameda», possam ser utilizadas para produzir vinhos «Jerez-Xérès-Sherry».

| 5. | O ponto H.4. «Engarrafamento e rotulagem» é alterado.






  a) | Em termos gerais, a informação é reordenada e a redação melhorada, sem alterações substanciais de conteúdo; inclui-se uma referência a um novo anexo 3, que reúne toda a legislação em matéria de rotulagem.
  Motivo:
  Melhor organização da informação e do controlo dos produtos. |
| --- | --- | --- |

5.

O ponto H.4. «Engarrafamento e rotulagem» é alterado.

a)

Em termos gerais, a informação é reordenada e a redação melhorada, sem alterações substanciais de conteúdo; inclui-se uma referência a um novo anexo 3, que reúne toda a legislação em matéria de rotulagem.

Motivo:

Melhor organização da informação e do controlo dos produtos.

| b) | Completa-se a secção relativa à exigência de engarrafamento na origem, que se justifica pela necessidade de proteger a reputação dos vinhos protegidos através do reforço do controlo das suas características específicas e da sua qualidade. A possibilidade de fornecer vinho a granel à indústria alimentar foi substituída por uma referência aos recipientes autorizados pelo Consejo Regulador.
  Motivo:
  As razões da obrigatoriedade de engarrafamento na origem são explicadas com maior detalhe e são alteradas as regras de fornecimento de vinho à indústria alimentar para uso como ingrediente no fabrico de alimentos e ou bebidas. |
| --- | --- |

b)

Completa-se a secção relativa à exigência de engarrafamento na origem, que se justifica pela necessidade de proteger a reputação dos vinhos protegidos através do reforço do controlo das suas características específicas e da sua qualidade. A possibilidade de fornecer vinho a granel à indústria alimentar foi substituída por uma referência aos recipientes autorizados pelo Consejo Regulador.

Motivo:

As razões da obrigatoriedade de engarrafamento na origem são explicadas com maior detalhe e são alteradas as regras de fornecimento de vinho à indústria alimentar para uso como ingrediente no fabrico de alimentos e ou bebidas.

| c) | Incluem-se subsecções relativas ao fornecimento de vinho às indústrias alimentares autorizadas, aos estabelecimentos de hotelaria e restauração e às vendas ao público nas instalações das adegas inscritas.
  Motivo:
  Permitir ao Consejo Regulador adaptar os procedimentos tradicionais de comercialização às necessidades do setor.
  Altera-se o ponto H do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único.
  Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). Não se altera, em particular, a obrigatoriedade de engarrafamento na origem, que já existia. |
| --- | --- |

c)

Incluem-se subsecções relativas ao fornecimento de vinho às indústrias alimentares autorizadas, aos estabelecimentos de hotelaria e restauração e às vendas ao público nas instalações das adegas inscritas.

Motivo:

Permitir ao Consejo Regulador adaptar os procedimentos tradicionais de comercialização às necessidades do setor.

Altera-se o ponto H do caderno de especificações e o ponto 9 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única). Não se altera, em particular, a obrigatoriedade de engarrafamento na origem, que já existia.

9.   Entidade de controlo

Descrição:

Esta parte inclui as seguintes alterações: norma de referência, entidade competente e ligação para as informações relativas à entidade de controlo responsável pela verificação da conformidade do caderno de especificações.

A alteração diz respeito ao ponto I caderno de especificações e não afeta o documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

Atualização dos dados.

10.   Alterações ao Anexo 2 Lista dos nomes de pagos definidos na denominação de origem

Descrição:

| 1. | Altera-se o título do ANEXO 2. Lista de pagos da área delimitada (unidades geográficas mais pequenas). |
| --- | --- |

1.

Altera-se o título do ANEXO 2. Lista de pagos da área delimitada (unidades geográficas mais pequenas).

| 2. | A lista foi completada com todos os pagos definidos pelo Consejo Regulador. |
| --- | --- |

2.

A lista foi completada com todos os pagos definidos pelo Consejo Regulador.

Altera-se o anexo 2 do caderno de especificações e o ponto 6 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

Adequa-se a terminologia à legislação em vigor. Especifica-se, ainda, a delimitação geográfica de todas as unidades geográficas mais pequenas, concluída em 2015, que permite certificar a origem das uvas.

11.   Inclusão do ANEXO 3

Descrição:

Introduz-se um novo ANEXO 3 (Rotulagem dos vinhos protegidos pela denominação «Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda»).

Introduz-se o anexo 3 no caderno de especificações e altera-se o ponto 9 do documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

Incluíram-se novas menções de rotulagem e reagruparam-se as já existentes no caderno de especificações.

Especificam-se as menções obrigatórias – denominação protegida, identificação da adega distribuidora e tipo de vinho – bem como as menções facultativas – marca, referências às categorias em função do período de envelhecimento do vinho, cor, pago e outras menções descritivas conformes com a legislação em vigor.

12.   Introdução de disposições transitórias adicionais

Descrição:

Introduzem-se disposições complementares e transitórias relativamente a certos requisitos do caderno de especificações.

Esta alteração é efetuada no caderno de especificações e não no documento único.

Trata-se de uma alteração normalizada, já que não se enquadra em nenhum dos tipos previstos no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1308/2013 (OCM Única).

Motivo:

É necessário um certo tempo para implementar algumas alterações introduzidas no caderno de especificações.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda

Manzanilla

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho licoroso |
| --- | --- |

1.

Vinho licoroso

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos licorosos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos protegidos pela denominação de origem «Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda», tradicionalmente designados «Manzanilla», são vinhos generosos cujas características resultam de um processo particular de crianza biológica que ocorre durante, pelo menos, dois anos, em caves situadas no município de Sanlúcar de Barrameda.

O Manzanilla é um vinho de cor amarelo-palha a âmbar, com aroma e sabor típicos da crianza biológica.

As suas características particulares resultam do processo de crianza biológica que decorre sob o véu de flor.

Devem apresentar um teor de açúcares inferior a 4 gramas por litro e um título alcoométrico igual ou superior a 15 % vol. e não superior a 17 % vol.

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) 15

Acidez total mínima (miliequivalentes por litro)

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas específicas

Prática enológica específica:

O rendimento de extração máximo para a produção dos vinhos protegidos é de 70 litros de vinho por 100 kg de uvas.

As existências totais de vinhos envelhecidos devem ser armazenadas em barricas de carvalho com uma capacidade não superior a 1 000 litros. Todos os vinhos devem ser envelhecidos por um período médio mínimo de dois anos antes de serem comercializados.

Os vinhos podem ser fortificados com álcool vínico em qualquer momento do processo de produção e de envelhecimento.

Podem ser acidificados com sulfato de cálcio, dentro dos limites fixados na legislação.

b.   Rendimentos máximos

11 428 kg de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica delimitada compreende as terras situadas nos municípios de Sanlúcar de Barrameda, Jerez de la Frontera, El Puerto de Santa María, Trebujena, Chipiona, Rota, Puerto Real, Chiclana de la Frontera, Lebrija e San José del Valle, isto é, a área delimitada, a leste, pelo meridiano de Greenwich (5o 49′ O) e, a norte, pelo paralelo 36 o 58′ (N).

Os vinhos protegidos são envelhecidos em caves situadas no município de Sanlúcar de Barrameda.

7.   Principais castas de uva de vinho

| | PALOMINO |
| --- | --- |

PALOMINO

| | PALOMINO-FINO – LISTÁN-BLANCO |
| --- | --- |

PALOMINO-FINO – LISTÁN-BLANCO

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Vinho licoroso

A utilização das leveduras do véu de flor no processo de crianza e o sistema de solera têm caráter histórico, estando profundamente ligados à antiquíssima atividade vitivinícola de Sanlúcar de Barrameda e à sua particular localização geográfica. As práticas culturais desenvolvidas na vinha e a procura, nas caves, das melhores condições ambientais para o desenvolvimento da crianza biológica resultam em vinhos muito marcados pela singularidade do véu de flor típico de Sanlúcar e que exprimem claramente o terroir. A proximidade do mar e os elevados níveis de humidade favorecem a atividade intensa e prolongada da levedura, que confere ao Manzanilla as suas características particulares.

9.   Outras condições essenciais (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional: engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A fim de assegurar a preservação das características específicas e da qualidade dos vinhos, evitando qualquer deterioração organolética resultante do transporte para outras zonas, o engarrafamento realiza-se obrigatoriamente na área de produção delimitada.

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

A rotulagem dos vinhos protegidos deve respeitar as disposições da legislação aplicável e do anexo 3 do presente caderno de especificações, tanto no que diz respeito às menções obrigatórias como às facultativas.

Os recipientes devem ostentar selos de qualidade emitidos pelo Consejo Regulador, ou contrarrótulo com um distintivo e um código alfanumérico de identificação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Consejo Regulador. Indicação facultativa de uma unidade geográfica maior: «Andalucía»

Hiperligação para o caderno de especificações

https://lajunta.es/3vpjr

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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