# Jornal Oficial C 102/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano17 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 102

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano17 de março de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 102/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106116 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 102/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103028 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 102/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105254 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 102/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.100338 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 102/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105513 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 102/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106274 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 102/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106335 (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 102/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106278 (
  1
  ) | 9 |
| 2023/C 102/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106234 (
  1
  ) | 10 |
| 2023/C 102/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106039 (
  1
  ) | 12 |
| 2023/C 102/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105509 (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 102/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104963 (
  1
  ) | 14 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 102/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106116 (
  1
  )

o

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2023/C 102/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103028 (
  1
  )

1

3

2023/C 102/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105254 (
  1
  )

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4

2023/C 102/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.100338 (
  1
  )

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5

2023/C 102/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105513 (
  1
  )

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6

2023/C 102/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106274 (
  1
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2023/C 102/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106335 (
  1
  )

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2023/C 102/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106278 (
  1
  )

o

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9

2023/C 102/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106234 (
  1
  )

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10

2023/C 102/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106039 (
  1
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2023/C 102/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105509 (
  1
  )

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2023/C 102/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104963 (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/1 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106116

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/01)

| Data de adopção da decisão | 3.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106116 |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the scheme for the management of loans granted under Government Housing Plans (OIKIA scheme) |
| Base jurídica | Decision of Council of Ministers dated 30 November 2022«OIKIA scheme — Scheme for the management of Loans granted within the Framework of the Government Housing Schemes — Extension of the implementation timetable» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 50 600 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 3.3.2023 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Treasury of the Republic of Cyprus |
| M. Karaoli & Gr. Afxentiou street, 1439 Nicosia, Cyprus |

Data de adopção da decisão

3.3.2023

Número do auxílio

SA.106116

Estado-Membro

Chipre

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the scheme for the management of loans granted under Government Housing Plans (OIKIA scheme)

Base jurídica

Decision of Council of Ministers dated 30 November 2022«OIKIA scheme — Scheme for the management of Loans granted within the Framework of the Government Housing Schemes — Extension of the implementation timetable»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 50 600 000 EUR

Intensidade

Duração

3.3.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Treasury of the Republic of Cyprus

M. Karaoli & Gr. Afxentiou street, 1439 Nicosia, Cyprus

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/3 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103028

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/02)

| Data de adopção da decisão | 17.6.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103028 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | Kontinentalna Hrvatska |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid SA.103028 — Croatia COVID-19: Support to undertakings active in the civil aviation sector for recapitalisation measures under Temporary Framework 3.11 |
| Base jurídica | Law on State Aid (Official Gazette, issue no. 47/14 and 69/17) in connection with the implementing provision, the Government Decision on the adoption of the State aid Scheme to support the maritime sector, transport sector, transport infrastructure operators and related sectors impacted by the COVID-19 outbreak of 3 July 2020 and subsequent amendments. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Instrumentos de capital próprio |
| Orçamento | Orçamento global: 646 000 000 HRK
  Orçamento anual: 646 000 000 HRK |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de mercadorias, Actividades auxiliares dos transportes, Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Sea, Transport and Infrastructure |
| Prisavlje 14, 10000 Zagreb |

Data de adopção da decisão

17.6.2022

Número do auxílio

SA.103028

Estado-Membro

Croácia

Região

Kontinentalna Hrvatska

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid SA.103028 — Croatia COVID-19: Support to undertakings active in the civil aviation sector for recapitalisation measures under Temporary Framework 3.11

Base jurídica

Law on State Aid (Official Gazette, issue no. 47/14 and 69/17) in connection with the implementing provision, the Government Decision on the adoption of the State aid Scheme to support the maritime sector, transport sector, transport infrastructure operators and related sectors impacted by the COVID-19 outbreak of 3 July 2020 and subsequent amendments.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Instrumentos de capital próprio

Orçamento

Orçamento global: 646 000 000 HRK

Orçamento anual: 646 000 000 HRK

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Transportes aéreos de mercadorias, Actividades auxiliares dos transportes, Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Sea, Transport and Infrastructure

Prisavlje 14, 10000 Zagreb

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/4 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105254

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/03)

| Data de adopção da decisão | 13.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105254 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Amendments to scheme SA.103947 (2022/N) «Italy. TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine» |
| Base jurídica | Draft Resolution of the Lombardy Regional Council (Delibera della Giunta Regionale della Lombardia) “Prolongation and update of the Regional scheme under Resolution of the Lombardy Regional Council of 26 September 2022, No XI/7027 approved with decision C(2022) 6848 final of 21 September 2022, following the Communication from the Commission C(2022) 7945 of 28 October 2022«Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia» Aid SA.103947 (Proroga e aggiornamento del Regime quadro regionale di cui alla D.G.R. 26 settembre 2022, n. XI/7027 e approvato con decisione C (2022) 6848 final del 21 settembre 2022 a seguito della Comunicazione della Commissione C (2022) 7945 del 28 ottobre 2022«Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di stato a sostegno dell'economia a seguito dell'aggressione della Russia contro l'Ucraina» — Aiuto SA.103947.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 EUR
  Orçamento anual: 50 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 13.1.2023 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE LOMBARDIA |
| Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano (MI) |

Data de adopção da decisão

13.1.2023

Número do auxílio

SA.105254

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Amendments to scheme SA.103947 (2022/N) «Italy. TCF: Scheme to support undertakings active in Lombardy affected by the Russian aggression against Ukraine»

Base jurídica

Draft Resolution of the Lombardy Regional Council (Delibera della Giunta Regionale della Lombardia) “Prolongation and update of the Regional scheme under Resolution of the Lombardy Regional Council of 26 September 2022, No XI/7027 approved with decision C(2022) 6848 final of 21 September 2022, following the Communication from the Commission C(2022) 7945 of 28 October 2022«Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia» Aid SA.103947 (Proroga e aggiornamento del Regime quadro regionale di cui alla D.G.R. 26 settembre 2022, n. XI/7027 e approvato con decisione C (2022) 6848 final del 21 settembre 2022 a seguito della Comunicazione della Commissione C (2022) 7945 del 28 ottobre 2022«Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di stato a sostegno dell'economia a seguito dell'aggressione della Russia contro l'Ucraina» — Aiuto SA.103947.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Orçamento anual: 50 000 000 EUR

Intensidade

Duração

13.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE LOMBARDIA

Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano (MI)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/5 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.100338

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/04)

| Data de adopção da decisão | 7.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100338 |
| Estado-Membro | França |
| Região | ILE DE FRANCE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide au soutien de la réalisation de la phase Avant-Projet Sommaire (APS) du projet Small Modular Reactor (SMR) dit «Nuward». |
| Base jurídica | Loi no 2010-237 du 9 mars 2020 de finances rectificative pour 2020, dont l’article 8 qui prévoit la faculté pour l’Etat de confier la gestion des programmes «Investissements d’avenir» et des fonds correspondants à l’Agence Nationale de la Recherche (https://www.legifrance.gouv.fr/loda/article_lc/LEGIARTI000042915690); Convention du 2 juin 2021 entre l’Etat, l’Agence Nationale de la Recherche, l’ADEME, l’EPIC Bpifrance et la société anonyme Bpifrance relative au Programme d’investissements d’avenir (action «Maturation de technologies, R&D partenariale, valorisation de la recherche et transfert de technologies») (https://www.legifrance.gouv.fr/download/file/OFgcj12hRTmpc_tCBohimqzJjClAdyVclT8YLRvUK-g=/JOE_TEXTE); Décision no 2021-MAT-02 du Premier ministre du 3 septembre 2021. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Electricité de France S.A. («EDF») |
| Objectivo | Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 EUR
  Orçamento anual: 50 000 000 EUR |
| Intensidade | 32,0  % |
| Duração | 7.12.2022 — 31.5.2023 |
| Sectores económicos | Investigação científica e desenvolvimento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence Nationale de la Recherche («ANR») |
| 50, rue Daumesnil — 75012 Paris |

Data de adopção da decisão

7.12.2022

Número do auxílio

SA.100338

Estado-Membro

França

Região

ILE DE FRANCE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide au soutien de la réalisation de la phase Avant-Projet Sommaire (APS) du projet Small Modular Reactor (SMR) dit «Nuward».

Base jurídica

Loi no 2010-237 du 9 mars 2020 de finances rectificative pour 2020, dont l’article 8 qui prévoit la faculté pour l’Etat de confier la gestion des programmes «Investissements d’avenir» et des fonds correspondants à l’Agence Nationale de la Recherche (https://www.legifrance.gouv.fr/loda/article_lc/LEGIARTI000042915690); Convention du 2 juin 2021 entre l’Etat, l’Agence Nationale de la Recherche, l’ADEME, l’EPIC Bpifrance et la société anonyme Bpifrance relative au Programme d’investissements d’avenir (action «Maturation de technologies, R&D partenariale, valorisation de la recherche et transfert de technologies») (https://www.legifrance.gouv.fr/download/file/OFgcj12hRTmpc_tCBohimqzJjClAdyVclT8YLRvUK-g=/JOE_TEXTE); Décision no 2021-MAT-02 du Premier ministre du 3 septembre 2021.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Electricité de France S.A. («EDF»)

Objectivo

Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Orçamento anual: 50 000 000 EUR

Intensidade

32,0  %

Duração

7.12.2022 — 31.5.2023

Sectores económicos

Investigação científica e desenvolvimento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence Nationale de la Recherche («ANR»)

50, rue Daumesnil — 75012 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/6 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105513

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/05)

| Data de adopção da decisão | 17.2.2023 |
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| Número do auxílio | SA.105513 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REGION WALLONNE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: aid for undertakings in the framework of the energy crisis in the fourth quarter of 2022 in the Walloon region |
| Base jurídica | Arrêté du Gouvernement wallon du 19 décembre 2022 pris en exécution du décret du 19 octobre 2022 visant à mettre en oeuvre des mesures d’aides à destination des entreprises dans le cadre de la crise de l’énergie pour ce qui concerne le quatrième trimestre 2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 113 750 000 EUR
  Orçamento anual: 113 750 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gouvernement Wallon — SPW Département de l'Investissement |
| Place des Célestines 1 — 5000 Namur |

Data de adopção da decisão

17.2.2023

Número do auxílio

SA.105513

Estado-Membro

Bélgica

Região

REGION WALLONNE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: aid for undertakings in the framework of the energy crisis in the fourth quarter of 2022 in the Walloon region

Base jurídica

Arrêté du Gouvernement wallon du 19 décembre 2022 pris en exécution du décret du 19 octobre 2022 visant à mettre en oeuvre des mesures d’aides à destination des entreprises dans le cadre de la crise de l’énergie pour ce qui concerne le quatrième trimestre 2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 113 750 000 EUR

Orçamento anual: 113 750 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gouvernement Wallon — SPW Département de l'Investissement

Place des Célestines 1 — 5000 Namur

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/7 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106274

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/06)

| Data de adopção da decisão | 1.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106274 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Eslovénia, UNDEFINED, UNDEFINED |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Exceptional temporary support to farmers and SMEs particularly affected by the impact of Russia’s invasion of Ukraine under section 2.1 of the TCF |
| Base jurídica | predlog uredbe o izvajanju ukrepa izredna začasna podpora kmetom ter MSP, ki jih je vpliv ruske invazije na Ukrajino še posebej prizadel iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 500 000 EUR
  Orçamento anual: 1 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.3.2023 |
| Sectores económicos | Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Alojamento, Restauração |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana |

Data de adopção da decisão

1.3.2023

Número do auxílio

SA.106274

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia, UNDEFINED, UNDEFINED

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Exceptional temporary support to farmers and SMEs particularly affected by the impact of Russia’s invasion of Ukraine under section 2.1 of the TCF

Base jurídica

predlog uredbe o izvajanju ukrepa izredna začasna podpora kmetom ter MSP, ki jih je vpliv ruske invazije na Ukrajino še posebej prizadel iz Programa razvoja podeželja Republike Slovenije za obdobje 2014–2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 500 000 EUR

Orçamento anual: 1 500 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.3.2023

Sectores económicos

Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Alojamento, Restauração

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/8 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106335

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/07)

| Data de adopção da decisão | 6.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106335 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Modifications to SA.103757 (SACE Reinsurance) |
| Base jurídica | Decree-Law No 21 as of 21 March 2022, converted with modifications into Law No 51 as of 20 May 2022, Decree-Law No 144 of 23 September 2022, converted with modification into Law No 175 of 17 November 2022 («Decree-Law Aiuti-ter») and Decree-Law No 176 of 18 November 2022, converted with modification into Law No 6 of 13 January 2023 («Decree-Law Aiuti-quater») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outro (especificar), Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2024 |
| Sectores económicos | Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'Economia e delle Finanze |
| Via XX Settembre, 97 00186 Roma |

Data de adopção da decisão

6.3.2023

Número do auxílio

SA.106335

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Modifications to SA.103757 (SACE Reinsurance)

Base jurídica

Decree-Law No 21 as of 21 March 2022, converted with modifications into Law No 51 as of 20 May 2022, Decree-Law No 144 of 23 September 2022, converted with modification into Law No 175 of 17 November 2022 («Decree-Law Aiuti-ter») and Decree-Law No 176 of 18 November 2022, converted with modification into Law No 6 of 13 January 2023 («Decree-Law Aiuti-quater»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outro (especificar), Garantia

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2024

Sectores económicos

Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Via XX Settembre, 97 00186 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/9 |
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17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/9

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106278

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/08)

| Data de adopção da decisão | 24.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106278 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | MADEIRA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Liquidity support system for enterprises in the Outermost Region of Madeira following the aggression against Ukraine by Russia (Measure called «Apoiar + Liquidez») |
| Base jurídica | Government Council Resolution No. 36/2023, of 30 January 2023, concerning the measure «Programa APOIAR+ Liquidez» and the draft Ordinance of the Regional Secretariat of Economy «Liquidity support system for undertakings in the Autonomous Region of Madeira following the aggression of Ukraine by Russia» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 4 200 000 EUR
  Orçamento anual: 4 200 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Secretaria Regional de Economia — SREM |
| Quinta Vila Passos, Rua Alferes Veiga Pestana, n.o 15, 9054-505 |

Data de adopção da decisão

24.2.2023

Número do auxílio

SA.106278

Estado-Membro

Portugal

Região

MADEIRA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Liquidity support system for enterprises in the Outermost Region of Madeira following the aggression against Ukraine by Russia (Measure called «Apoiar + Liquidez»)

Base jurídica

Government Council Resolution No. 36/2023, of 30 January 2023, concerning the measure «Programa APOIAR+ Liquidez» and the draft Ordinance of the Regional Secretariat of Economy «Liquidity support system for undertakings in the Autonomous Region of Madeira following the aggression of Ukraine by Russia»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 200 000 EUR

Orçamento anual: 4 200 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Secretaria Regional de Economia — SREM

Quinta Vila Passos, Rua Alferes Veiga Pestana, n.o 15, 9054-505

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/10 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/10

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106234

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/09)

| Data de adopção da decisão | 13.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106234 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW. |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — Brussels-Capital Region aid scheme for energy costs to enterprises affected by the direct and indirect economic consequences of Russia's aggression against Ukraine |
| Base jurídica | Chapitre VIII Aide aux entreprises touchées par une calamité naturelle, une perturbation grave de l’économie ou un évènement extraordinaire, article 28 de l’ordonnance du 3 mai 2018 relative aux aides pour le développement économique des entreprises.Consultable auprès de lien suivant; http://www.ejustice.just.fgov.be/eli/ordonnance/2018/05/03/2018012009/justel |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 116 000 000 EUR
  Orçamento anual: 116 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Outras indústrias extractivas, Indústrias alimentares, Fabricação de têxteis, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios, de aço, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de outros produtos metálicos, Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação; relógios e material de relojoarias, Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico, Fabricação de equipamentos e de instrumentos ópticos e fotográficos, Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos, Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura, Fabricação de maquinaria para metalurgia e de máquinas-ferramentas, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Captação, tratamento e distribuição de água, Recolha e tratamento de águas residuais, Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais, Comércio de veículos automóveis, Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Alojamento, Restauração, Telecomunicações, Actividades de cuidados de saúde com alojamento, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturais, Actividades desportivas, de diversão e recreativas, Outras actividades de serviços pessoais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Service public régional de Bruxelles — Bruxelles Economie et Emploi |
| Place Saint-Lazare 2 à 1210 Bruxelles |

Data de adopção da decisão

13.2.2023

Número do auxílio

SA.106234

Estado-Membro

Bélgica

Região

REG.BRUXELLES-CAP./BRUSSELS HFDST.GEW.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — Brussels-Capital Region aid scheme for energy costs to enterprises affected by the direct and indirect economic consequences of Russia's aggression against Ukraine

Base jurídica

Chapitre VIII Aide aux entreprises touchées par une calamité naturelle, une perturbation grave de l’économie ou un évènement extraordinaire, article 28 de l’ordonnance du 3 mai 2018 relative aux aides pour le développement économique des entreprises.Consultable auprès de lien suivant; http://www.ejustice.just.fgov.be/eli/ordonnance/2018/05/03/2018012009/justel

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 116 000 000 EUR

Orçamento anual: 116 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Outras indústrias extractivas, Indústrias alimentares, Fabricação de têxteis, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios, de aço, Fabricação de cutelaria, ferramentas e ferragens, Fabricação de outros produtos metálicos, Fabricação de instrumentos e aparelhos de medição, verificação e navegação; relógios e material de relojoarias, Fabricação de equipamento de irradiação, electromedicina e electroterapêutico, Fabricação de equipamentos e de instrumentos ópticos e fotográficos, Fabricação de suportes de informação magnéticos e ópticos, Fabricação de máquinas e de tractores para a agricultura, pecuária e silvicultura, Fabricação de maquinaria para metalurgia e de máquinas-ferramentas, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Captação, tratamento e distribuição de água, Recolha e tratamento de águas residuais, Recolha, tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais, Comércio de veículos automóveis, Comércio, manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos, Armazenagem e actividades auxiliares dos transportes, Alojamento, Restauração, Telecomunicações, Actividades de cuidados de saúde com alojamento, Actividades criativas, artísticas e de espectáculos, Actividades de bibliotecas, arquivos, museus, locais históricos, jardins botânicos e zoologicos e reservas naturais, Actividades desportivas, de diversão e recreativas, Outras actividades de serviços pessoais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Service public régional de Bruxelles — Bruxelles Economie et Emploi

Place Saint-Lazare 2 à 1210 Bruxelles

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/12 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/12

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106039

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/10)

| Data de adopção da decisão | 9.3.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106039 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ALMERIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | HAC — Modificación del mapa de ayudas de España (ayuda SA.100859) sobre la base del Programa Transición Justa 2021-2027 |
| Base jurídica | MODIFICACION DEL MAPA DE AYUDAS DE ESPAÑA Ayuda estatal SA.100859 (2021/N) — España. Decisión de la Comisión Europea 17.3.2022 C (2022) 1524 final. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | 40,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Función Pública |
| Paseo de la Castellana, 162 Planta 22. Madrid |

Data de adopção da decisão

9.3.2023

Número do auxílio

SA.106039

Estado-Membro

Espanha

Região

ALMERIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

HAC — Modificación del mapa de ayudas de España (ayuda SA.100859) sobre la base del Programa Transición Justa 2021-2027

Base jurídica

MODIFICACION DEL MAPA DE AYUDAS DE ESPAÑA Ayuda estatal SA.100859 (2021/N) — España. Decisión de la Comisión Europea 17.3.2022 C (2022) 1524 final.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

40,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Función Pública

Paseo de la Castellana, 162 Planta 22. Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/13

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105509

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/11)

| Data de adopção da decisão | 16.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105509 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Emilia-Romagna Regional draft framework scheme under section 2.1 of the TC |
| Base jurídica | BOZZA DELLA DELIBERAZIONE DELLA GIUNTA REGIONALE DELL'EMILIA-ROMAGNA «REGIME QUADRO REGIONALE PER IL SOSTEGNO ALLE IMPRESE PRESENTI SUL TERRITORIO REGIONALE COLPITE DALLA CRISI, NEI LIMITI E ALLE CONDIZIONI DI CUI ALLA SEZIONE 2.1 DELLA COMUNICAZIONE DELLA COMMISSIONE EUROPEA C(2022) 7945 FINAL DEL 28 OTTOBRE 2022“TEMPORARY CRISIS FRAMEWORK FOR AID MEASURES STATE IN SUPPORT TO THE ECONOMY FOLLOWING RUSSIAN AGGRESSIONE AGAINST UKRAINE”.» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados, Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 360 000 000 EUR
  Orçamento anual: 360 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE EMILIA-ROMAGNA — DIREZIONE GENERALE CONOSCENZA, RICERCA, LAVORO, IMPRESA |
| VIALE ALDO MORO 44 — 40127 BOLOGNA |

Data de adopção da decisão

16.2.2023

Número do auxílio

SA.105509

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Emilia-Romagna Regional draft framework scheme under section 2.1 of the TC

Base jurídica

BOZZA DELLA DELIBERAZIONE DELLA GIUNTA REGIONALE DELL'EMILIA-ROMAGNA «REGIME QUADRO REGIONALE PER IL SOSTEGNO ALLE IMPRESE PRESENTI SUL TERRITORIO REGIONALE COLPITE DALLA CRISI, NEI LIMITI E ALLE CONDIZIONI DI CUI ALLA SEZIONE 2.1 DELLA COMUNICAZIONE DELLA COMMISSIONE EUROPEA C(2022) 7945 FINAL DEL 28 OTTOBRE 2022“TEMPORARY CRISIS FRAMEWORK FOR AID MEASURES STATE IN SUPPORT TO THE ECONOMY FOLLOWING RUSSIAN AGGRESSIONE AGAINST UKRAINE”.»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 360 000 000 EUR

Orçamento anual: 360 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE EMILIA-ROMAGNA — DIREZIONE GENERALE CONOSCENZA, RICERCA, LAVORO, IMPRESA

VIALE ALDO MORO 44 — 40127 BOLOGNA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 17.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 102/14 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 102/14

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104963

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 102/12)

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104963 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF — Débridage d'installations éoliennes terrestres |
| Base jurídica | Section 3 du chapitre IV du titre Ier du livre III de la partie législative du code de l'énergie: «Le complément de rémunération» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Energia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la transition énergétique |
| 246, boulevard Saint-Germain 75007 Paris |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.104963

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF — Débridage d'installations éoliennes terrestres

Base jurídica

Section 3 du chapitre IV du titre Ier du livre III de la partie législative du code de l'énergie: «Le complément de rémunération»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Energia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la transition énergétique

246, boulevard Saint-Germain 75007 Paris

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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