# Jornal Oficial C 5/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 5 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano6 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 5

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano6 de janeiro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 5/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 5/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 18 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 5/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2023/C 5/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/1 |
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6.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 5/01)

| Data de adopção da decisão | 12.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62229 |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA.62229 — The Malta Development Bank |
| Base jurídica | Malta Development Bank Act (CAP 574 of the Laws of Malta) attached as Appendix I |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Malta Development Bank (MDB) |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Garantia, Outras formas de participação de capital, Dedução fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 423 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 12.12.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Outras actividades de crédito |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry for Finance and Employment |
| Maison Demandols, South Street, Valletta |

Data de adopção da decisão

12.12.2022

Número do auxílio

SA.62229

Estado-Membro

Malta

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA.62229 — The Malta Development Bank

Base jurídica

Malta Development Bank Act (CAP 574 of the Laws of Malta) attached as Appendix I

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Malta Development Bank (MDB)

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Garantia, Outras formas de participação de capital, Dedução fiscal

Orçamento

Orçamento global: 423 000 000 EUR

Intensidade

Duração

12.12.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Outras actividades de crédito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry for Finance and Employment

Maison Demandols, South Street, Valletta

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 13.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63498 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of State aid scheme SA.59124 — COVID-19: Re-establishment of air connectivity of Slovenia |
| Base jurídica | Zakon o interventnih ukrepih za omilitev in odpravo posledic epidemije COVID-19 Program izvajanja finančnih spodbud COVID 19 Ministrstva za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | 0,0  % |
| Duração | 1.7.2021 — 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo |
| Kotnikova 5 1000 Ljubljana Slovenia |

Data de adopção da decisão

13.7.2021

Número do auxílio

SA.63498

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of State aid scheme SA.59124 — COVID-19: Re-establishment of air connectivity of Slovenia

Base jurídica

Zakon o interventnih ukrepih za omilitev in odpravo posledic epidemije COVID-19 Program izvajanja finančnih spodbud COVID 19 Ministrstva za gospodarski razvoj in tehnologijo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.7.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

Kotnikova 5 1000 Ljubljana Slovenia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100103 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | Portugal |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect ETS costs in Portugal for 2021-2030 |
| Base jurídica | Ministerial Ordinance No. 203/2021 of 28 September 2021, amended by Ministerial Ordinance No. 231/2021, of 2 November 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente, Eficiência energética, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 175 000 000 EUR
  Orçamento anual: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fundição de ferro fundido |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Environmental Fund |
| Rua de «O Século», no 53, 3o Andar |

Data de adopção da decisão

24.11.2022

Número do auxílio

SA.100103

Estado-Membro

Portugal

Região

Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect ETS costs in Portugal for 2021-2030

Base jurídica

Ministerial Ordinance No. 203/2021 of 28 September 2021, amended by Ministerial Ordinance No. 231/2021, of 2 November 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Eficiência energética, Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 175 000 000 EUR

Orçamento anual: 25 000 000 EUR

Intensidade

75,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fundição de ferro fundido

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Environmental Fund

Rua de «O Século», no 53, 3o Andar

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 8.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100325 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | NL/IenW/Tijdelijke subsidieregeling opstellen en rangeren spoorgoederenvervoer 2023 — 2025 |
| Base jurídica | Artikel 3, eerste lid, onderdeel f, van de Kaderwet subsidies I en M en artikelen 2, eerste lid, 4, 6, zesde lid, 8, eerste lid en 10, tweede lid, van het Kaderbesluit subsidies I en M |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 28 000 000 EUR
  Orçamento anual: 14 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie Infrastructuur en Waterstaat, |
| Postbus 20901 2500 EX Den Haag (NL) |

Data de adopção da decisão

8.12.2022

Número do auxílio

SA.100325

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL/IenW/Tijdelijke subsidieregeling opstellen en rangeren spoorgoederenvervoer 2023 — 2025

Base jurídica

Artikel 3, eerste lid, onderdeel f, van de Kaderwet subsidies I en M en artikelen 2, eerste lid, 4, 6, zesde lid, 8, eerste lid en 10, tweede lid, van het Kaderbesluit subsidies I en M

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 28 000 000 EUR

Orçamento anual: 14 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2025

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie Infrastructuur en Waterstaat,

Postbus 20901 2500 EX Den Haag (NL)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 12.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102712 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect ETS costs in Slovakia for 2021-2030 |
| Base jurídica | Act No 414/2012 on emissions trading and amending certain acts, as amended; Act No 358/2015 regulating certain relations in the field of State aid and de minimis aid and amending certain acts («State Aid Act»); Act No 587/2004 on the Environmental Fund and amending and supplementing certain acts, as amended; Decree No 157/2005 of the Ministry of the Environment of the Slovak Republic implementing Act No 587/2004 on the Environmental Fund and amending certain acts; Act. No 523/2004 on the budgetary rules of public administration and on the amendment and supplementation of certain laws, as amended; Act No 431/2002 on accounting, as amended; Act of the National Council of the Slovak Republic No 278/1993 on the administration of state property, as amended; Act No 357/2015 on financial control and audit and on the amendment of certain laws as amended; State aid scheme for undertakings in sectors deemed to be exposed to an actual risk of carbon leakage due to significant indirect costs actually incurred from greenhouse gas emission costs passed on in electricity prices (aid for indirect emission costs). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 250 000 000 EUR
  Orçamento anual: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | 75,0  % |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fundição de ferro fundido, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Environmental Fund |
| Nevädzová 5, 821 01 Bratislava, Slovenská republika |

Data de adopção da decisão

12.12.2022

Número do auxílio

SA.102712

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect ETS costs in Slovakia for 2021-2030

Base jurídica

Act No 414/2012 on emissions trading and amending certain acts, as amended; Act No 358/2015 regulating certain relations in the field of State aid and de minimis aid and amending certain acts («State Aid Act»); Act No 587/2004 on the Environmental Fund and amending and supplementing certain acts, as amended; Decree No 157/2005 of the Ministry of the Environment of the Slovak Republic implementing Act No 587/2004 on the Environmental Fund and amending certain acts; Act. No 523/2004 on the budgetary rules of public administration and on the amendment and supplementation of certain laws, as amended; Act No 431/2002 on accounting, as amended; Act of the National Council of the Slovak Republic No 278/1993 on the administration of state property, as amended; Act No 357/2015 on financial control and audit and on the amendment of certain laws as amended; State aid scheme for undertakings in sectors deemed to be exposed to an actual risk of carbon leakage due to significant indirect costs actually incurred from greenhouse gas emission costs passed on in electricity prices (aid for indirect emission costs).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 250 000 000 EUR

Orçamento anual: 25 000 000 EUR

Intensidade

75,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Confecção de vestuário em couro, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fundição de ferro fundido, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de gases industriais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Environmental Fund

Nevädzová 5, 821 01 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 31.10.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103155 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Norma merci — Misura di supporto al trasporto ferroviario delle merci in Italia per gli anni 2023 — 2027 |
| Base jurídica | Articolo 25 comma 2-bis del D.L. 27-1-2022, n. 4 convertito con modificazioni dalla L. 28 marzo 2022, n. 25 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 EUR
  Orçamento anual: 100 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 1.1.2027 |
| Sectores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle infrastrutture e dei trasporti, Direzione generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie |
| Via Giuseppe Caraci 36 00157 Roma |

Data de adopção da decisão

31.10.2022

Número do auxílio

SA.103155

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Norma merci — Misura di supporto al trasporto ferroviario delle merci in Italia per gli anni 2023 — 2027

Base jurídica

Articolo 25 comma 2-bis del D.L. 27-1-2022, n. 4 convertito con modificazioni dalla L. 28 marzo 2022, n. 25

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 1.1.2027

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle infrastrutture e dei trasporti, Direzione generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie

Via Giuseppe Caraci 36 00157 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104054 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendment to commitments under SA.57586 — Recapitalisation and subsidised interest loan for Nordica |
| Base jurídica | Please see the (original) notification of Estonia, dated 25.7.2020 (SA.57586), and recital 10 of the 11.8.2020 decision of the European Commission (SA.57586) and Annex III-IV hereto for the national legal basis of the aid (Measure A) to which this amendment notification relates to. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Nordic Aviation Group Ltd. / Aktsiaselts Nordic Aviation Group |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 11.8.2020 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic Affairs and Communications |
| Suur-Ameerika 1, 10122, Tallinn, Estonia |

Data de adopção da decisão

30.9.2022

Número do auxílio

SA.104054

Estado-Membro

Estónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendment to commitments under SA.57586 — Recapitalisation and subsidised interest loan for Nordica

Base jurídica

Please see the (original) notification of Estonia, dated 25.7.2020 (SA.57586), and recital 10 of the 11.8.2020 decision of the European Commission (SA.57586) and Annex III-IV hereto for the national legal basis of the aid (Measure A) to which this amendment notification relates to.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Nordic Aviation Group Ltd. / Aktsiaselts Nordic Aviation Group

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

Duração

A partir de 11.8.2020

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Affairs and Communications

Suur-Ameerika 1, 10122, Tallinn, Estonia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.9.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104161 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Direct grants to companies with commercial relationships in Ukraine, Russia, and Belarus affected by the current crisis. |
| Base jurídica | Art. 107(3)(b) TFEU — Remedy serious disturbance — TCF Temporary Crisis Framework The legal basis for the measure is Article 5-ter of Law Decree of 25 February 2022, no. 14, converted with amendments into Law of 5 April 2022, no. 28. Decision adopted by the «Comitato Agevolazioni» on 28 April 2022. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 700 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 20.7.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale |
| Piazzale della Farnesina 1 |

Data de adopção da decisão

14.9.2022

Número do auxílio

SA.104161

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Direct grants to companies with commercial relationships in Ukraine, Russia, and Belarus affected by the current crisis.

Base jurídica

Art. 107(3)(b) TFEU — Remedy serious disturbance — TCF Temporary Crisis Framework The legal basis for the measure is Article 5-ter of Law Decree of 25 February 2022, no. 14, converted with amendments into Law of 5 April 2022, no. 28. Decision adopted by the «Comitato Agevolazioni» on 28 April 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 700 000 000 EUR

Intensidade

Duração

20.7.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale

Piazzale della Farnesina 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 7.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104510 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | MARCHE |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Scheme to support investments for a sustainable recovery of undertakings active in the Marche region |
| Base jurídica | Adozione del Regime quadro della Regione Marche ai sensi della Sezione 3.13 della Comunicazione della Commissione Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di Stato a sostegno dell’economia nell’attuale emergenza del COVID-19" Autorizzato dalla Commissione europea con Decisione ..........SA.________ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 EUR
  Orçamento anual: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Region of Marche |
| VIA TIZIANO 44 60125 ANCONA |

Data de adopção da decisão

7.12.2022

Número do auxílio

SA.104510

Estado-Membro

Itália

Região

MARCHE

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Scheme to support investments for a sustainable recovery of undertakings active in the Marche region

Base jurídica

Adozione del Regime quadro della Regione Marche ai sensi della Sezione 3.13 della Comunicazione della Commissione Quadro temporaneo di crisi per misure di aiuto di Stato a sostegno dell’economia nell’attuale emergenza del COVID-19" Autorizzato dalla Commissione europea con Decisione ..........SA.________

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 EUR

Orçamento anual: 25 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Region of Marche

VIA TIZIANO 44 60125 ANCONA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104722 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to «Italy TCF: SACE Guarantee Scheme — SA.103286» |
| Base jurídica | The legal basis for the notified scheme (limited amounts of aid in the form of direct grants) is Article 3, Paragraph 1 of Law Decree No. 144 of 23 September 2022, converted with amendments into Law No. 175 of 17 November 2022. The legal basis contains a standstill obligation. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 33 000 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SACE S.p.A. |
| Piazza Poli, 37 /42, 00187, Roma RM, Italy |

Data de adopção da decisão

20.12.2022

Número do auxílio

SA.104722

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to «Italy TCF: SACE Guarantee Scheme — SA.103286»

Base jurídica

The legal basis for the notified scheme (limited amounts of aid in the form of direct grants) is Article 3, Paragraph 1 of Law Decree No. 144 of 23 September 2022, converted with amendments into Law No. 175 of 17 November 2022. The legal basis contains a standstill obligation.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 33 000 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SACE S.p.A.

Piazza Poli, 37 /42, 00187, Roma RM, Italy

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 30.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104846 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Západné Slovensko, Východné Slovensko, Stredné Slovensko, Bratislavský |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: State aid scheme to support undertakings following Russia's aggression against Ukraine |
| Base jurídica | The following acts (as supplemented and amended): zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov; zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»); zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov; zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov; zákon č. 431/2002 Z. z. o účtovníctve v znení neskorších predpisov; zákon č. 278/1993 Z. z. o správe majetku štátu v znení neskorších predpisov; zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o finančnej kontrole a audite»); zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 600 000 000 EUR
  Orçamento anual: 600 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| Mlynské nivy 44/a, 827 15 Bratislava 212 |

Data de adopção da decisão

30.11.2022

Número do auxílio

SA.104846

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Západné Slovensko, Východné Slovensko, Stredné Slovensko, Bratislavský

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: State aid scheme to support undertakings following Russia's aggression against Ukraine

Base jurídica

The following acts (as supplemented and amended): zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov; zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) (ďalej len «zákon o štátnej pomoci»); zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov; zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov; zákon č. 431/2002 Z. z. o účtovníctve v znení neskorších predpisov; zákon č. 278/1993 Z. z. o správe majetku štátu v znení neskorších predpisov; zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o finančnej kontrole a audite»); zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 600 000 000 EUR

Orçamento anual: 600 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mlynské nivy 44/a, 827 15 Bratislava 212

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 9.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104850 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Amendments to SA.102986, SA.103089 (as amended), SA.103315 and SA.104515 |
| Base jurídica | SA.102986, SA.103089, SA.103315, SA.104515 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Bonificação de juros, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 1 225 500 000 HUF |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Technology and Industry, Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Defence, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, managing authorities of Hungarian Operational Programmes, Hiventures Venture Capital Fund Management CLS., local governments of Hungary and undertakings under the (majority) control of the state and local governments, Prime Minister’s Office |
| 1014 Budapest, Színház utca 1. |

Data de adopção da decisão

9.12.2022

Número do auxílio

SA.104850

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Amendments to SA.102986, SA.103089 (as amended), SA.103315 and SA.104515

Base jurídica

SA.102986, SA.103089, SA.103315, SA.104515

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 1 225 500 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Technology and Industry, Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Defence, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, managing authorities of Hungarian Operational Programmes, Hiventures Venture Capital Fund Management CLS., local governments of Hungary and undertakings under the (majority) control of the state and local governments, Prime Minister’s Office

1014 Budapest, Színház utca 1.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104872 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Východné Slovensko, Stredné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Support scheme for enterprises operating in primary agricultural production in the context of Russia's aggression against Ukraine |
| Base jurídica | zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 50 000 000 EUR
  Orçamento anual: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção agrícola e animal combinadas, Culturas temporárias, Agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados, Agentes do comércio por grosso misto sem predominância, Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky |
| Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava |

Data de adopção da decisão

20.12.2022

Número do auxílio

SA.104872

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Východné Slovensko, Stredné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Support scheme for enterprises operating in primary agricultural production in the context of Russia's aggression against Ukraine

Base jurídica

zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov zákon č. 177/2018 Z. z. o niektorých opatreniach na znižovanie administratívnej záťaže využívaním informačných systémov verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (zákon proti byrokracii)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Orçamento anual: 25 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção agrícola e animal combinadas, Culturas temporárias, Agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados, Agentes do comércio por grosso misto sem predominância, Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104932 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Polónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Aid for additional costs due to exceptionally severe increases in natural gas and electricity prices incurred in 2022 |
| Base jurídica | The Act of 29 September 2022 on the rules for the implementation of programmes to support entrepreneurs in connection with the situation on the energy market in 2022-2024 («the Act») |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 079 416 000 PLN
  Orçamento anual: 5 079 416 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.1.2023 |
| Sectores económicos | Extracção de hulha, Extracção de petróleo bruto, Extracção e preparação de minérios de ferro, Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extracção de sal, Outras indústrias extractivas, n.e., Produção de óleos e gorduras, Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Indústria do açúcar, Fabricação de malte, Preparação e fiação de fibras têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Confecção de vestuário em couro, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de cimento, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Fund for Environmental Protection and Water Management |
| Konstruktorska 3a, 02-673 Warsaw |

Data de adopção da decisão

20.12.2022

Número do auxílio

SA.104932

Estado-Membro

Polónia

Região

Polónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Aid for additional costs due to exceptionally severe increases in natural gas and electricity prices incurred in 2022

Base jurídica

The Act of 29 September 2022 on the rules for the implementation of programmes to support entrepreneurs in connection with the situation on the energy market in 2022-2024 («the Act»)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 079 416 000 PLN

Orçamento anual: 5 079 416 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.1.2023

Sectores económicos

Extracção de hulha, Extracção de petróleo bruto, Extracção e preparação de minérios de ferro, Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Extracção de sal, Outras indústrias extractivas, n.e., Produção de óleos e gorduras, Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Indústria do açúcar, Fabricação de malte, Preparação e fiação de fibras têxteis, Acabamento de têxteis, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Confecção de vestuário em couro, Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Fabricação de pasta, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de gases industriais, Fabricação de corantes e pigmentos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Fabricação de vidro plano, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Fabricação de fibras de vidro, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de cimento, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Estiragem a frio de barras, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho, Obtenção e primeira transformação de cobre, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Tratamento de combustível nuclear, Fundição de ferro fundido

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Fund for Environmental Protection and Water Management

Konstruktorska 3a, 02-673 Warsaw

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104958 |
| Estado-Membro | França |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Aid measures for the additional costs of natural gas and electricity prices in favour of energy-intensive businesses affected by the Ukrainian conflict (amendments to SA.103280) |
| Base jurídica | Décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Décret no 2022-1279 du 30 septembre 2022 modifiant le décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Futur décret modificatif du décret no 2022-967 Régime no SA.104325 relatif aux mesures d’aides aux surcoûts des prix du gaz naturel et de l’électricité en faveur des entreprises grandes consommatrices d’énergie touchées par le conflit ukrainien modifié |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 7 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 3 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.3.2024 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MEFSIN (Direction générale des entreprises (DGE) |
| DGE, 61, boulevard Vincent Auriol, 75703 Paris Cedex 13 |

Data de adopção da decisão

16.12.2022

Número do auxílio

SA.104958

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Aid measures for the additional costs of natural gas and electricity prices in favour of energy-intensive businesses affected by the Ukrainian conflict (amendments to SA.103280)

Base jurídica

Décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Décret no 2022-1279 du 30 septembre 2022 modifiant le décret no 2022-967 du 1er juillet 2022 instituant une aide visant à compenser la hausse des coûts d'approvisionnement de gaz naturel et d'électricité des entreprises particulièrement affectées par les conséquences économiques et financières de la guerre en Ukraine Futur décret modificatif du décret no 2022-967 Régime no SA.104325 relatif aux mesures d’aides aux surcoûts des prix du gaz naturel et de l’électricité en faveur des entreprises grandes consommatrices d’énergie touchées par le conflit ukrainien modifié

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 7 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 3 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.3.2024

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEFSIN (Direction générale des entreprises (DGE)

DGE, 61, boulevard Vincent Auriol, 75703 Paris Cedex 13

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104991 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Prolongation and amendments to the investment support schemes towards a sustainable recovery SA.101494 and SA.101821 |
| Base jurídica | Amendment to Section 2(1) of Act XLII of 1994 on the Hungarian Export-Import Bank Corporation and the Hungarian Export Credit Insurance Corporation; Amendment to Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.) on the management and utilisation of appropriations managed centrally and at chapter level, as amended by the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 9/2021. (XII. 22.) on the amendment of the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.) on the management and utilisation of appropriations managed centrally and at chapter level. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis, Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hungarian Export-Import Bank Private Limited Company |
| 1065 Budapest, Nagymező utca 46-48 |
| — |
| Cabinet Office of the Prime Minister |
| 1014 Budapest, Színház utca 1 |

Data de adopção da decisão

15.12.2022

Número do auxílio

SA.104991

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Prolongation and amendments to the investment support schemes towards a sustainable recovery SA.101494 and SA.101821

Base jurídica

Amendment to Section 2(1) of Act XLII of 1994 on the Hungarian Export-Import Bank Corporation and the Hungarian Export Credit Insurance Corporation; Amendment to Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.) on the management and utilisation of appropriations managed centrally and at chapter level, as amended by the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 9/2021. (XII. 22.) on the amendment of the Decree of the Minister in charge of the Cabinet of the Prime Minister 2/2018. (XII. 28.) on the management and utilisation of appropriations managed centrally and at chapter level.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hungarian Export-Import Bank Private Limited Company

1065 Budapest, Nagymező utca 46-48

—

Cabinet Office of the Prime Minister

1014 Budapest, Színház utca 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105007 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Emergency Support Scheme for Haulage Operators. Amendment. |
| Base jurídica | DECREE-LAW No. 50 of 17 May 2022 . Urgent measures on national energy policies, business productivity and investment attraction, as well as on social policies and the Ukraine crisis. Article 3. DECREE-LAW No. 17 of 1 March 2022 Urgent measures for the containment of electricity and natural gas costs, the development of renewable energies and the relaunch of industrial policies. Article 6 par. 3 and 4. Ministerial decree 217/2022 for the implementation of the measures referred to Decree Law no. 50 of 17 May 2022. Interministerial Decree 318/2022 for the implementation of the measures referred to in Legislative Decree no. 17 of 1 March 2022 regarding the purchase of Ad blue |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 526 545 000 EUR
  Orçamento anual: 5 265 245 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Infrastructure and Transport |
| Piazzale di Porta Pia, 1 ROMA |

Data de adopção da decisão

14.12.2022

Número do auxílio

SA.105007

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Emergency Support Scheme for Haulage Operators. Amendment.

Base jurídica

DECREE-LAW No. 50 of 17 May 2022 . Urgent measures on national energy policies, business productivity and investment attraction, as well as on social policies and the Ukraine crisis. Article 3. DECREE-LAW No. 17 of 1 March 2022 Urgent measures for the containment of electricity and natural gas costs, the development of renewable energies and the relaunch of industrial policies. Article 6 par. 3 and 4. Ministerial decree 217/2022 for the implementation of the measures referred to Decree Law no. 50 of 17 May 2022. Interministerial Decree 318/2022 for the implementation of the measures referred to in Legislative Decree no. 17 of 1 March 2022 regarding the purchase of Ad blue

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 526 545 000 EUR

Orçamento anual: 5 265 245 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Infrastructure and Transport

Piazzale di Porta Pia, 1 ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105056 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Espanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Second amendment to the National Guarantee Scheme (SA.102711) |
| Base jurídica | The Royal Decree-law 19/2022, of 22 November 2022 (second final provision), amending the Royal Decree-law 6/2022, of 29 March 2022 and the Agreement of the Council of Ministers of 22 November 2022, modifying for a second time the Agreement of the Council of Ministers of 10 May 2022, establishing the terms and conditions of the first tranche of the guarantee line created by the Royal Decree-law 6/2022, of 29 March 2022. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital |
| Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid |

Data de adopção da decisão

20.12.2022

Número do auxílio

SA.105056

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Second amendment to the National Guarantee Scheme (SA.102711)

Base jurídica

The Royal Decree-law 19/2022, of 22 November 2022 (second final provision), amending the Royal Decree-law 6/2022, of 29 March 2022 and the Agreement of the Council of Ministers of 22 November 2022, modifying for a second time the Agreement of the Council of Ministers of 10 May 2022, establishing the terms and conditions of the first tranche of the guarantee line created by the Royal Decree-law 6/2022, of 29 March 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Asuntos Económicos y Transformación Digital

Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105065 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Praha, Severozápad, Severovýchod, Strední Morava, Strední Cechy, Moravskoslezko, Jihozápad, Jihovýchod |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | EGAP Plus |
| Base jurídica | Act No. 58/1995 Coll. on insurance and financing of exports with State support and amendments to Act No. 166/1993 Coll., on the Supreme Audit Office, as amended by Act No. 214/2020 Coll.; the amendment No. 363/2022 Coll. and Government Regulation No. 364/2022 of 30 November 2022 Coll.. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Promoção das exportações e internacionalização |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 6 250 000 000 CZK
  Orçamento anual: 6 250 000 000 CZK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1, Czech Republic |

Data de adopção da decisão

15.12.2022

Número do auxílio

SA.105065

Estado-Membro

Chéquia

Região

Praha, Severozápad, Severovýchod, Strední Morava, Strední Cechy, Moravskoslezko, Jihozápad, Jihovýchod

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

EGAP Plus

Base jurídica

Act No. 58/1995 Coll. on insurance and financing of exports with State support and amendments to Act No. 166/1993 Coll., on the Supreme Audit Office, as amended by Act No. 214/2020 Coll.; the amendment No. 363/2022 Coll. and Government Regulation No. 364/2022 of 30 November 2022 Coll..

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Promoção das exportações e internacionalização

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 6 250 000 000 CZK

Orçamento anual: 6 250 000 000 CZK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade

Na Františku 32, 110 15 Praha 1, Czech Republic

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105124 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fondo di garanzia per le PMI — Proroga e modifica del plafond aiuti relativamente al regime esistente approvato ai sensi del Temporary Crisis Framework SA.103403 (2022/N), alla luce della comunicazione (2022/C 426/01) del 9 novembre 2022. |
| Base jurídica | Base giuridica SA.103403 (2022/N) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Outras formas de vantagem fiscal |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Imprese e del Made in Italy (già Ministero dello sviluppo economico) |
| Viale America n. 201 — 00144 Roma |

Data de adopção da decisão

20.12.2022

Número do auxílio

SA.105124

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fondo di garanzia per le PMI — Proroga e modifica del plafond aiuti relativamente al regime esistente approvato ai sensi del Temporary Crisis Framework SA.103403 (2022/N), alla luce della comunicazione (2022/C 426/01) del 9 novembre 2022.

Base jurídica

Base giuridica SA.103403 (2022/N)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outras formas de vantagem fiscal

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Imprese e del Made in Italy (già Ministero dello sviluppo economico)

Viale America n. 201 — 00144 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 6.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 5/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 5/18

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2023/C 5/02)

| Data de adopção da decisão | 28.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100661 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta |
| Base jurídica | Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta (HE 154/2021) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 1.11.2026 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ELY-keskus |
| PL 1000, 50101 Mikkeli (Keha-keskus) |

Data de adopção da decisão

28.3.2022

Número do auxílio

SA.100661

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta

Base jurídica

Laki rauhoitettujen eläinten aiheuttamien vahinkojen ennalta ehkäisemisestä ja korvaamisesta (HE 154/2021)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 1.11.2026

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Propagação de plantas, Produção animal, Produção agrícola e animal combinadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ELY-keskus

PL 1000, 50101 Mikkeli (Keha-keskus)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 18.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104060 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AGRI — Ayudas para el pago de primas de seguros agrarios (modificación SA.64784) |
| Base jurídica | Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 11, de 12 de enero de 1979), Real Decreto 2329/1979, de 14 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de aplicación de la Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 242, de 9 octubre de 1979) y Real Decreto 425/2016, de 11 de noviembre, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones de la Administración General del Estado al Seguro Agrario (BOE no 274, de 12 de noviembre de 2016). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Prémios de seguro |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 438 000 000 EUR |
| Intensidade | 90,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Entidad Estatal de Seguros Agrarios Combinados |
| Gran Vía San Francisco, 4-6, 2a planta 28005 Madrid |

Data de adopção da decisão

18.11.2022

Número do auxílio

SA.104060

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Ayudas para el pago de primas de seguros agrarios (modificación SA.64784)

Base jurídica

Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 11, de 12 de enero de 1979), Real Decreto 2329/1979, de 14 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de aplicación de la Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 242, de 9 octubre de 1979) y Real Decreto 425/2016, de 11 de noviembre, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones de la Administración General del Estado al Seguro Agrario (BOE no 274, de 12 de noviembre de 2016).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Prémios de seguro

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 438 000 000 EUR

Intensidade

90,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Entidad Estatal de Seguros Agrarios Combinados

Gran Vía San Francisco, 4-6, 2a planta 28005 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 18.11.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104605 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid for farm replacement services |
| Base jurídica | Maatalousyrittäjien lomituspalvelulaki 1231/1996; https://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1996/19961231 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Assistência técnica (AGRI) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 900 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 17.11.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Maatalousyrittäjien eläkelaitos MELA |
| PL 16, 02101 ESPOO |

Data de adopção da decisão

18.11.2022

Número do auxílio

SA.104605

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid for farm replacement services

Base jurídica

Maatalousyrittäjien lomituspalvelulaki 1231/1996; https://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/1996/19961231

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Assistência técnica (AGRI)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 900 000 000 EUR

Intensidade

Duração

17.11.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Maatalousyrittäjien eläkelaitos MELA

PL 16, 02101 ESPOO

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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