# Jornal Oficial C 94/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 94 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano13 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 94

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano13 de março de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 94/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 94/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 94/02 | Processo C-158/21, Puig Gordi e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Requisitos de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa) | 2 |
| 2023/C 94/03 | Processo C-205/21, Ministerstvo na vatreshnite raboti Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra V.S. [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.o, alínea a) — Distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados — Artigo 8.o — Licitude do tratamento — Artigo 10.o — Transposição — Tratamento de dados biométricos e de dados genéticos — Conceito de tratamento autorizado pelo direito de um Estado-Membro — Conceito de estrita necessidade — Poder de apreciação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 47.o, 48.o e 52.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Presunção de inocência — Restrição — Infração dolosa objeto de ação penal ex officio — Arguidos — Recolha de dados fotográficos e dactiloscópicos para efeitos do seu registo e recolha de uma amostra biológica para a elaboração de um perfil ADN — Procedimento de execução coerciva da recolha — Caráter sistemático da recolha] | 4 |
| 2023/C 94/04 | Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito de interessados — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de parte interessada — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso] | 5 |
| 2023/C 94/05 | Processo C-403/21, NV Construct: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor — Roménia) — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Critérios — Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa — Estabilidade dos membros desse organismo — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Artigo 58.o — Critérios de seleção — Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso — Artigo 63.o, n.o 1 — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação) | 6 |
| 2023/C 94/06 | Processo C-469/21, CGCOF: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF)/Administración General del Estado [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Sistema de repositórios que contêm as informações relativas aos dispositivos de segurança — Criação de uma interface integrada no repositório nacional e gerida pelas autoridades públicas — Obrigação de utilização de uma aplicação específica para certos medicamentos] | 7 |
| 2023/C 94/07 | Processo C-613/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023 — Parlamento Europeu/Fernando Carbajo Ferrero (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Transparência — Igualdade de tratamento) | 8 |
| 2023/C 94/08 | Processo C-682/21, HSC Baltic e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — HSC Baltic UAB, Mitnija UAB, Montuotojas UAB/Vilniaus miesto savivaldybės administracija (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, alínea g) — Motivo facultativo de exclusão relacionado com deficiências no âmbito de um contrato anterior — Contrato atribuído a um agrupamento de operadores económicos — Rescisão desse contrato — Inscrição automática de todos os membros do agrupamento numa lista de fornecedores não fiáveis — Princípio da proporcionalidade — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação) | 8 |
| 2023/C 94/09 | Processo C-410/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku — Polónia) — KL e o./Skarb Państwa — Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 9 |
| 2023/C 94/10 | Processo C-476/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy — Polónia) — D.-F. sp. z o.o./D. L. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 10 |
| 2023/C 94/11 | Processo C-580/22 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 por bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH do Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 no processo T-83/20, bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH/EUIPO | 10 |
| 2023/C 94/12 | Processo C-696/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 8 de novembro de 2022 — C SPRL/AJFP Cluj, DGRFP Cluj-Napoca | 11 |
| 2023/C 94/13 | Processo C-701/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de novembro de 2022 — SC AA SRL/MFE | 12 |
| 2023/C 94/14 | Processo C-723/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 24 de novembro de 2022 — Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH | 13 |
| 2023/C 94/15 | Processo C-725/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela AO Nevinnomysskiy Azot e a AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK Azot do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-865/19, Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão | 13 |
| 2023/C 94/16 | Processo C-728/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 14 |
| 2023/C 94/17 | Processo C-729/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Concessionari Bingo — Ascob Srl e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 16 |
| 2023/C 94/18 | Processo C-730/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 17 |
| 2023/C 94/19 | Processo C-731/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de novembro de 2022 — IJ e PO GesbR, IJ/Agrarmarkt Austria | 17 |
| 2023/C 94/20 | Processo C-734/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de novembro de 2022 — República da Áustria/GM | 18 |
| 2023/C 94/21 | Processo C-736/22 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de setembro de 2022 no processo T-95/21, Portugal / Comissão | 19 |
| 2023/C 94/22 | Processo C-754/22 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2022 por OG, OH, OI, e OJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de outubro de 2022 no processo T-101/22, OG e o./Comissão | 20 |
| 2023/C 94/23 | Processo C-755/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ (República Checa) em 13 de dezembro de 2022 — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s. | 21 |
| 2023/C 94/24 | Processo C-761/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V./Roller GmbH & Co. KG | 22 |
| 2023/C 94/25 | Processo C-767/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 12 de dezembro de 2022 — 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG/Latvijas Republikas Saeima | 23 |
| 2023/C 94/26 | Processo C-768/22: Ação intentada em 16 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 23 |
| 2023/C 94/27 | Processo C-783/22 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 por Trebor Robert Bilkiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-273/21, The Bazooka Companies/EUIPO | 24 |
| 2023/C 94/28 | Processo C-790/22, Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2022 — R GmbH/Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck | 25 |
| 2023/C 94/29 | Processo C-6/23 Baramlay: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de janeiro de 2023 — X/Agrárminiszter | 25 |
| 2023/C 94/30 | Processo C-29/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão | 26 |
| 2023/C 94/31 | Processo C-30/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Alfa Acciai SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão | 27 |
| 2023/C 94/32 | Processo C-31/23 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 por Ferriere Nord SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-667/19, Ferriere Nord/Comissão | 28 |
| 2023/C 94/33 | Processo C-47/23: Ação intentada em 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 94/34 | Processo T-640/16 RENV: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de empresa — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação) | 32 |
| 2023/C 94/35 | Processo T-163/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Capitani/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Grupos de trabalho do Conselho — Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório] | 32 |
| 2023/C 94/36 | Processo T-528/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Neratax/EUIPO — Intrum Hellas e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 33 |
| 2023/C 94/37 | Processo T-666/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Società Navigazione Siciliana/Comissão (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Isenção parcial dos direitos de registo devidos pela transferência de atividade entre empresas — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Beneficiário do auxílio — Serviço de interesse económico geral — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Duração excessiva do processo) | 34 |
| 2023/C 94/38 | Processo T-703/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 35 |
| 2023/C 94/39 | Processo T-805/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — NS/Parlamento (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e o lugar — Perda de um subsídio — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Desvio de poder e de procedimento) | 35 |
| 2023/C 94/40 | Processo T-320/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Scania CV/EUIPO (V8) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001] | 36 |
| 2023/C 94/41 | Processo T-351/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (SCHEIBEL) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 36 |
| 2023/C 94/42 | Processo T-352/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (KARR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KARR — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 37 |
| 2023/C 94/43 | Processo T-675/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Flynn/BCE | 37 |
| 2023/C 94/44 | Processo T-804/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Gemelli/Parlamento | 38 |
| 2023/C 94/45 | Processo T-805/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Graziani/Parlamento | 39 |
| 2023/C 94/46 | Processo T-806/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Iacono/Parlamento | 40 |
| 2023/C 94/47 | Processo T-807/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Lombardo/Parlamento | 41 |
| 2023/C 94/48 | Processo T-808/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Mantovani/Parlamento | 41 |
| 2023/C 94/49 | Processo T-809/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Napoletano/Parlamento | 42 |
| 2023/C 94/50 | Processo T-810/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento | 43 |
| 2023/C 94/51 | Processo T-811/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Pettinari/Parlamento | 44 |
| 2023/C 94/52 | Processo T-812/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Viola/Parlamento | 44 |
| 2023/C 94/53 | Processo T-813/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Sbarbati/Parlamento | 45 |
| 2023/C 94/54 | Processo T-814/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Ventre/Parlamento | 46 |
| 2023/C 94/55 | Processo T-815/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Aita/Parlamento | 47 |
| 2023/C 94/56 | Processo T-816/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Arroni/Parlamento | 47 |
| 2023/C 94/57 | Processo T-817/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Bonsignore/Parlamento | 48 |
| 2023/C 94/58 | Processo T-818/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Carollo/Parlamento | 49 |
| 2023/C 94/59 | Processo T-819/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Catasta/Parlamento | 50 |
| 2023/C 94/60 | Processo T-820/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Coppo Gavazzi/Parlamento | 50 |
| 2023/C 94/61 | Processo T-821/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Meo/Parlamento | 51 |
| 2023/C 94/62 | Processo T-822/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Prima/Parlamento | 52 |
| 2023/C 94/63 | Processo T-823/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Dupuis/Parlamento | 53 |
| 2023/C 94/64 | Processo T-824/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Filippi/Parlamento | 53 |
| 2023/C 94/65 | Processo T-825/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Cucurnia/Parlamento | 54 |
| 2023/C 94/66 | Processo T-826/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Gallenzi/Parlamento | 55 |
| 2023/C 94/67 | Processo T-12/23: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 — Beauty Boutique/EUIPO — Lightningbolt Europe (Imagem de um relâmpago) | 56 |
| 2023/C 94/68 | Processo T-15/23: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Roménia/Comissão | 56 |
| 2023/C 94/69 | Processo T-23/23: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Noyan Abr Arvan/Conselho | 57 |
| 2023/C 94/70 | Processo T-24/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão | 58 |
| 2023/C 94/71 | Processo T-25/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — Orgatex/EUIPO — Longton (Marcações no solo) | 59 |
| 2023/C 94/72 | Processo T-26/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (Feed.) | 59 |
| 2023/C 94/73 | Processo T-27/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (THE FEED) | 60 |
| 2023/C 94/74 | Processo T-29/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Vobro/EUIPO — Mieszko (CHERRY Passion) | 61 |
| 2023/C 94/75 | Processo T-31/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — QN/eu-LISA | 62 |
| 2023/C 94/76 | Processo T-33/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Domator24/EUIPO — Acer (PREDATOR) | 63 |
| 2023/C 94/77 | Processo T-35/23: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (YOUR PERFORMANCE PLUS) | 64 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 94/02

Processo C-158/21, Puig Gordi e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o. (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Requisitos de execução — Competência da autoridade judiciária de emissão — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei — Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa)

o

2

2023/C 94/03

Processo C-205/21, Ministerstvo na vatreshnite raboti Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra V.S. [Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais — Limitação das finalidades — Minimização dos dados — Artigo 6.o, alínea a) — Distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados — Artigo 8.o — Licitude do tratamento — Artigo 10.o — Transposição — Tratamento de dados biométricos e de dados genéticos — Conceito de tratamento autorizado pelo direito de um Estado-Membro — Conceito de estrita necessidade — Poder de apreciação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 47.o, 48.o e 52.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Presunção de inocência — Restrição — Infração dolosa objeto de ação penal ex officio — Arguidos — Recolha de dados fotográficos e dactiloscópicos para efeitos do seu registo e recolha de uma amostra biológica para a elaboração de um perfil ADN — Procedimento de execução coerciva da recolha — Caráter sistemático da recolha]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

4

2023/C 94/04

Processo C-284/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Auxílios à reestruturação — Setor bancário — Fase preliminar de exame — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Plano de restruturação — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão — Medidas de reparação dos encargos — Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios — Detentores de obrigações — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de abertura do processo formal de investigação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Conceito de interessados — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de parte interessada — Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia — Inadmissibilidade do recurso]

o

o

o

o

o

o

5

2023/C 94/05

Processo C-403/21, NV Construct: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor — Roménia) — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Critérios — Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa — Estabilidade dos membros desse organismo — Diretiva 2014/24/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Artigo 58.o — Critérios de seleção — Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso — Artigo 63.o, n.o 1 — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação)

o

o

o

o

6

2023/C 94/06

Processo C-469/21, CGCOF: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF)/Administración General del Estado [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Sistema de repositórios que contêm as informações relativas aos dispositivos de segurança — Criação de uma interface integrada no repositório nacional e gerida pelas autoridades públicas — Obrigação de utilização de uma aplicação específica para certos medicamentos]

7

2023/C 94/07

Processo C-613/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023 — Parlamento Europeu/Fernando Carbajo Ferrero (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Processo de nomeação para um lugar de diretor — Aviso de vaga e aviso de recrutamento — Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Transparência — Igualdade de tratamento)

8

2023/C 94/08

Processo C-682/21, HSC Baltic e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — HSC Baltic UAB, Mitnija UAB, Montuotojas UAB/Vilniaus miesto savivaldybės administracija (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.o 4, alínea g) — Motivo facultativo de exclusão relacionado com deficiências no âmbito de um contrato anterior — Contrato atribuído a um agrupamento de operadores económicos — Rescisão desse contrato — Inscrição automática de todos os membros do agrupamento numa lista de fornecedores não fiáveis — Princípio da proporcionalidade — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação)

o

o

o

os

8

2023/C 94/09

Processo C-410/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku — Polónia) — KL e o./Skarb Państwa — Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

o

9

2023/C 94/10

Processo C-476/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy — Polónia) — D.-F. sp. z o.o./D. L. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

o

10

2023/C 94/11

Processo C-580/22 P: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 por bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH do Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 no processo T-83/20, bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH/EUIPO

10

2023/C 94/12

Processo C-696/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 8 de novembro de 2022 — C SPRL/AJFP Cluj, DGRFP Cluj-Napoca

11

2023/C 94/13

Processo C-701/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de novembro de 2022 — SC AA SRL/MFE

12

2023/C 94/14

Processo C-723/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 24 de novembro de 2022 — Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH

13

2023/C 94/15

Processo C-725/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela AO Nevinnomysskiy Azot e a AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK Azot do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-865/19, Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão

13

2023/C 94/16

Processo C-728/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

14

2023/C 94/17

Processo C-729/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Concessionari Bingo — Ascob Srl e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

16

2023/C 94/18

Processo C-730/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

17

2023/C 94/19

Processo C-731/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de novembro de 2022 — IJ e PO GesbR, IJ/Agrarmarkt Austria

17

2023/C 94/20

Processo C-734/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de novembro de 2022 — República da Áustria/GM

18

2023/C 94/21

Processo C-736/22 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de setembro de 2022 no processo T-95/21, Portugal / Comissão

19

2023/C 94/22

Processo C-754/22 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2022 por OG, OH, OI, e OJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de outubro de 2022 no processo T-101/22, OG e o./Comissão

20

2023/C 94/23

Processo C-755/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ (República Checa) em 13 de dezembro de 2022 — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s.

21

2023/C 94/24

Processo C-761/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V./Roller GmbH & Co. KG

22

2023/C 94/25

Processo C-767/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 12 de dezembro de 2022 — 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG/Latvijas Republikas Saeima

23

2023/C 94/26

Processo C-768/22: Ação intentada em 16 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

23

2023/C 94/27

Processo C-783/22 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 por Trebor Robert Bilkiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-273/21, The Bazooka Companies/EUIPO

24

2023/C 94/28

Processo C-790/22, Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2022 — R GmbH/Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck

25

2023/C 94/29

Processo C-6/23 Baramlay: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de janeiro de 2023 — X/Agrárminiszter

25

2023/C 94/30

Processo C-29/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

26

2023/C 94/31

Processo C-30/23 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Alfa Acciai SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão

27

2023/C 94/32

Processo C-31/23 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 por Ferriere Nord SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-667/19, Ferriere Nord/Comissão

28

2023/C 94/33

Processo C-47/23: Ação intentada em 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

30

Tribunal Geral

2023/C 94/34

Processo T-640/16 RENV: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Admissibilidade — Interesse em agir — Coimas — Prescrição — Conceito de empresa — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Direitos de defesa — Direito a uma audição — Igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração — Fundamentação)

32

2023/C 94/35

Processo T-163/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Capitani/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Grupos de trabalho do Conselho — Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório]

o

o

o

o

32

2023/C 94/36

Processo T-528/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Neratax/EUIPO — Intrum Hellas e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

o

o

o

o

o

33

2023/C 94/37

Processo T-666/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Società Navigazione Siciliana/Comissão (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Isenção parcial dos direitos de registo devidos pela transferência de atividade entre empresas — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Beneficiário do auxílio — Serviço de interesse económico geral — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Duração excessiva do processo)

34

2023/C 94/38

Processo T-703/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

35

2023/C 94/39

Processo T-805/21: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — NS/Parlamento (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre o grau e o lugar — Perda de um subsídio — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Desvio de poder e de procedimento)

35

2023/C 94/40

Processo T-320/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Scania CV/EUIPO (V8) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001]

o

o

o

o

36

2023/C 94/41

Processo T-351/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (SCHEIBEL) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

36

2023/C 94/42

Processo T-352/22: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (KARR) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KARR — Causa de nulidade absoluta — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

37

2023/C 94/43

Processo T-675/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Flynn/BCE

37

2023/C 94/44

Processo T-804/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Gemelli/Parlamento

38

2023/C 94/45

Processo T-805/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Graziani/Parlamento

39

2023/C 94/46

Processo T-806/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Iacono/Parlamento

40

2023/C 94/47

Processo T-807/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Lombardo/Parlamento

41

2023/C 94/48

Processo T-808/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Mantovani/Parlamento

41

2023/C 94/49

Processo T-809/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Napoletano/Parlamento

42

2023/C 94/50

Processo T-810/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento

43

2023/C 94/51

Processo T-811/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Pettinari/Parlamento

44

2023/C 94/52

Processo T-812/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Viola/Parlamento

44

2023/C 94/53

Processo T-813/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Sbarbati/Parlamento

45

2023/C 94/54

Processo T-814/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Ventre/Parlamento

46

2023/C 94/55

Processo T-815/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Aita/Parlamento

47

2023/C 94/56

Processo T-816/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Arroni/Parlamento

47

2023/C 94/57

Processo T-817/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Bonsignore/Parlamento

48

2023/C 94/58

Processo T-818/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Carollo/Parlamento

49

2023/C 94/59

Processo T-819/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Catasta/Parlamento

50

2023/C 94/60

Processo T-820/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Coppo Gavazzi/Parlamento

50

2023/C 94/61

Processo T-821/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Meo/Parlamento

51

2023/C 94/62

Processo T-822/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Prima/Parlamento

52

2023/C 94/63

Processo T-823/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Dupuis/Parlamento

53

2023/C 94/64

Processo T-824/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Filippi/Parlamento

53

2023/C 94/65

Processo T-825/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Cucurnia/Parlamento

54

2023/C 94/66

Processo T-826/22: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Gallenzi/Parlamento

55

2023/C 94/67

Processo T-12/23: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 — Beauty Boutique/EUIPO — Lightningbolt Europe (Imagem de um relâmpago)

56

2023/C 94/68

Processo T-15/23: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Roménia/Comissão

56

2023/C 94/69

Processo T-23/23: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Noyan Abr Arvan/Conselho

57

2023/C 94/70

Processo T-24/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão

58

2023/C 94/71

Processo T-25/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — Orgatex/EUIPO — Longton (Marcações no solo)

59

2023/C 94/72

Processo T-26/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (Feed.)

59

2023/C 94/73

Processo T-27/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (THE FEED)

60

2023/C 94/74

Processo T-29/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Vobro/EUIPO — Mieszko (CHERRY Passion)

61

2023/C 94/75

Processo T-31/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — QN/eu-LISA

62

2023/C 94/76

Processo T-33/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Domator24/EUIPO — Acer (PREDATOR)

63

2023/C 94/77

Processo T-35/23: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (YOUR PERFORMANCE PLUS)

64

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 94/01)

Última publicação

JO C 83 de 6.3.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 71 de 27.2.2023

JO C 63 de 20.2.2023

JO C 54 de 13.2.2023

JO C 45 de 6.2.2023

JO C 35 de 30.1.2023

JO C 24 de 23.1.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/2 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — processo penal contra Lluís Puig Gordi e o.

(Processo C-158/21 (1), Puig Gordi e o.)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Requisitos de execução - Competência da autoridade judiciária de emissão - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de acesso a um tribunal previamente estabelecido por lei - Possibilidade de emitir um novo mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa»)

(2023/C 94/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo penal principal

Lluís Puig Gordi, Carles Puigdemont Casamajó, Antoni Comín Oliveres, Clara Ponsatí Obiols, Meritxell Serret Aleu, Marta Rovira Vergés, Anna Gabriel Sabaté

sendo intervenientes: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX

Dispositivo

| 1) | A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  uma autoridade judiciária de execução não dispõe da faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu com base num motivo de não execução que não decorra da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, mas apenas do direito do Estado-Membro de execução. Em contrapartida, essa autoridade judiciária pode aplicar uma disposição nacional que preveja que a execução de um mandado de detenção europeu seja recusada quando essa execução pudesse conduzir a uma violação de um direito fundamental consagrado pelo direito da União, desde que o alcance dessa disposição não exceda o do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009,

deve ser interpretada no sentido de que:

uma autoridade judiciária de execução não dispõe da faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu com base num motivo de não execução que não decorra da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, mas apenas do direito do Estado-Membro de execução. Em contrapartida, essa autoridade judiciária pode aplicar uma disposição nacional que preveja que a execução de um mandado de detenção europeu seja recusada quando essa execução pudesse conduzir a uma violação de um direito fundamental consagrado pelo direito da União, desde que o alcance dessa disposição não exceda o do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2) | O artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  a autoridade judiciária de execução não pode verificar se um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade judiciária competente para esse efeito e recusar a execução desse mandado de detenção europeu quando considere que não é esse o caso. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

devem ser interpretados no sentido de que:

a autoridade judiciária de execução não pode verificar se um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade judiciária competente para esse efeito e recusar a execução desse mandado de detenção europeu quando considere que não é esse o caso.

| 3) | O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu não pode recusar a sua execução com o fundamento de que essa pessoa, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, exceto se,






  — | por um lado, essa autoridade judiciária dispuser de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas do funcionamento do sistema judicial do Estado-Membro de emissão ou de falhas que afetem a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertence a pessoa em causa, tendo em conta a exigência de um tribunal estabelecido por lei, que impliquem que os litigantes em causa sejam, de um modo geral, privados, nesse Estado-Membro, de uma via de recurso efetiva que permita fiscalizar a competência do órgão jurisdicional penal chamado a decidir, e |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu não pode recusar a sua execução com o fundamento de que essa pessoa, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, exceto se,

—

por um lado, essa autoridade judiciária dispuser de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas do funcionamento do sistema judicial do Estado-Membro de emissão ou de falhas que afetem a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertence a pessoa em causa, tendo em conta a exigência de um tribunal estabelecido por lei, que impliquem que os litigantes em causa sejam, de um modo geral, privados, nesse Estado-Membro, de uma via de recurso efetiva que permita fiscalizar a competência do órgão jurisdicional penal chamado a decidir, e

| — | por outro, a referida autoridade judiciária constatar que, nas circunstâncias específicas do processo em causa, existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos fornecidos pela pessoa que é objeto desse mandado de detenção europeu relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é criminalmente perseguida, ao contexto factual em que se insere o referido mandado de detenção europeu ou a qualquer outra circunstância pertinente, o órgão jurisdicional provavelmente chamado a decidir do processo de que essa pessoa será objeto no Estado-Membro de emissão é, de maneira manifesta, incompetente para esse efeito. |
| --- | --- |

—

por outro, a referida autoridade judiciária constatar que, nas circunstâncias específicas do processo em causa, existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos fornecidos pela pessoa que é objeto desse mandado de detenção europeu relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é criminalmente perseguida, ao contexto factual em que se insere o referido mandado de detenção europeu ou a qualquer outra circunstância pertinente, o órgão jurisdicional provavelmente chamado a decidir do processo de que essa pessoa será objeto no Estado-Membro de emissão é, de maneira manifesta, incompetente para esse efeito.

A circunstância de a pessoa em causa ter podido, perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de emissão, invocar os seus direitos fundamentais para contestar a competência da autoridade judiciária de emissão e o mandado de detenção europeu emitido contra si não tem importância decisiva a este respeito.

| 4) | O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  numa situação em que uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu alega que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, a existência de um relatório do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária que não se refira diretamente à situação dessa pessoa não pode justificar, por si só, que a autoridade judiciária de execução recuse a execução desse mandado de detenção europeu, mas esse relatório pode, em contrapartida, ser tido em conta por essa autoridade judiciária, entre outros elementos, para apreciar a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no funcionamento do sistema judicial desse Estado-Membro ou de falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertença a referida pessoa. |
| --- | --- |

4)

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lido em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais,

deve ser interpretado no sentido de que:

numa situação em que uma pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu alega que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, a existência de um relatório do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária que não se refira diretamente à situação dessa pessoa não pode justificar, por si só, que a autoridade judiciária de execução recuse a execução desse mandado de detenção europeu, mas esse relatório pode, em contrapartida, ser tido em conta por essa autoridade judiciária, entre outros elementos, para apreciar a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no funcionamento do sistema judicial desse Estado-Membro ou de falhas que afetam a proteção jurisdicional de um grupo objetivamente identificável de pessoas a que pertença a referida pessoa.

| 5) | O artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse a execução de um mandado de detenção europeu com o fundamento de que a pessoa que é objeto desse mandado, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, sem ter previamente solicitado à autoridade judiciária de emissão informações complementares. |
| --- | --- |

5)

O artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a que a autoridade judiciária de execução recuse a execução de um mandado de detenção europeu com o fundamento de que a pessoa que é objeto desse mandado, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, corre o risco de ser julgada por um órgão jurisdicional sem competência para esse efeito, sem ter previamente solicitado à autoridade judiciária de emissão informações complementares.

| 6) | A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  não se opõe à emissão de vários mandados de detenção europeus sucessivos contra uma pessoa procurada com vista a obter a sua entrega por um Estado-Membro depois de a execução de um primeiro mandado de detenção europeu contra essa pessoa ter sido recusada por esse Estado-Membro, desde que a execução de um novo mandado de detenção europeu não conduza a uma violação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, e que a emissão desse último mandado de detenção europeu revista um caráter proporcionado. |
| --- | --- |

6)

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299,

deve ser interpretada no sentido de que:

não se opõe à emissão de vários mandados de detenção europeus sucessivos contra uma pessoa procurada com vista a obter a sua entrega por um Estado-Membro depois de a execução de um primeiro mandado de detenção europeu contra essa pessoa ter sido recusada por esse Estado-Membro, desde que a execução de um novo mandado de detenção europeu não conduza a uma violação do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada, e que a emissão desse último mandado de detenção europeu revista um caráter proporcionado.

---

(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/4 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra V.S.

(Processo C-205/21 (1), Ministerstvo na vatreshnite raboti (Registo de dados biométricos e genéticos pela polícia)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais - Diretiva (UE) 2016/680 - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais - Limitação das finalidades - Minimização dos dados - Artigo 6.o, alínea a) - Distinção clara entre os dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados - Artigo 8.o - Licitude do tratamento - Artigo 10.o - Transposição - Tratamento de dados biométricos e de dados genéticos - Conceito de “tratamento autorizado pelo direito de um Estado-Membro” - Conceito de “estrita necessidade” - Poder de apreciação - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 47.o, 48.o e 52.o - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Presunção de inocência - Restrição - Infração dolosa objeto de ação penal ex officio - Arguidos - Recolha de dados fotográficos e dactiloscópicos para efeitos do seu registo e recolha de uma amostra biológica para a elaboração de um perfil ADN - Procedimento de execução coerciva da recolha - Caráter sistemático da recolha»)

(2023/C 94/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

V.S.

sendo intervenientes: Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost

Dispositivo

| 1) | O artigo 10.o, Aline a), da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lido à luz do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados biométricos e genéticos pelas autoridades policiais com vista às suas atividades de investigação, para efeitos de luta contra a criminalidade e de manutenção da ordem pública, é autorizado pelo direito de um Estado-Membro, na aceção do artigo 10.o, alínea a), desta diretiva, desde que o direito desse Estado-Membro contenha uma base jurídica suficientemente clara e precisa para autorizar o referido tratamento. O facto de o ato legislativo nacional que contém essa base jurídica se referir, por outro lado, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e não à Diretiva 2016/680 não é suscetível, em si mesmo, de pôr em causa a existência de tal autorização, desde que resulte, de forma suficientemente clara, precisa e inequívoca da interpretação de todas as disposições aplicáveis do direito nacional que o tratamento de dados biométricos e genéticos em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e não por este regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, Aline a), da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lido à luz do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados biométricos e genéticos pelas autoridades policiais com vista às suas atividades de investigação, para efeitos de luta contra a criminalidade e de manutenção da ordem pública, é autorizado pelo direito de um Estado-Membro, na aceção do artigo 10.o, alínea a), desta diretiva, desde que o direito desse Estado-Membro contenha uma base jurídica suficientemente clara e precisa para autorizar o referido tratamento. O facto de o ato legislativo nacional que contém essa base jurídica se referir, por outro lado, ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e não à Diretiva 2016/680 não é suscetível, em si mesmo, de pôr em causa a existência de tal autorização, desde que resulte, de forma suficientemente clara, precisa e inequívoca da interpretação de todas as disposições aplicáveis do direito nacional que o tratamento de dados biométricos e genéticos em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e não por este regulamento.

| 2) | O artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2016/680 e os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de recusa da pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio em cooperar voluntariamente na recolha de dados biométricos e genéticos que lhe dizem respeito para efeitos do seu registo, o órgão jurisdicional penal competente é obrigado a autorizar uma medida de execução coerciva dessa recolha, sem dispor do poder de apreciar se existem motivos fundados para crer que o titular de dados cometeu a infração que lhe é imputada, desde que o direito nacional garanta posteriormente a fiscalização jurisdicional efetiva das condições dessa constituição de arguido, da qual decorre a autorização para proceder à referida recolha. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2016/680 e os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma legislação nacional que prevê que, em caso de recusa da pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio em cooperar voluntariamente na recolha de dados biométricos e genéticos que lhe dizem respeito para efeitos do seu registo, o órgão jurisdicional penal competente é obrigado a autorizar uma medida de execução coerciva dessa recolha, sem dispor do poder de apreciar se existem motivos fundados para crer que o titular de dados cometeu a infração que lhe é imputada, desde que o direito nacional garanta posteriormente a fiscalização jurisdicional efetiva das condições dessa constituição de arguido, da qual decorre a autorização para proceder à referida recolha.

| 3) | O artigo 10.o da Diretiva 2016/680, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c), e com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, desta diretiva,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma legislação nacional que prevê a recolha sistemática de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio para efeitos do seu registo, sem prever a obrigação de a autoridade competente verificar e demonstrar, por um lado, que essa recolha é estritamente necessária à realização dos objetivos concretos prosseguidos e, por outro, que esses objetivos não podem ser alcançados através de medidas que constituam uma ingerência menos gravosa nos direitos e nas liberdades do titular de dados. |
| --- | --- |

3)

O artigo 10.o da Diretiva 2016/680, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c), e com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que prevê a recolha sistemática de dados biométricos e genéticos de qualquer pessoa constituída arguida por uma infração dolosa objeto de ação penal ex officio para efeitos do seu registo, sem prever a obrigação de a autoridade competente verificar e demonstrar, por um lado, que essa recolha é estritamente necessária à realização dos objetivos concretos prosseguidos e, por outro, que esses objetivos não podem ser alcançados através de medidas que constituam uma ingerência menos gravosa nos direitos e nas liberdades do titular de dados.

---

(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/Anthony Braesch e o.

(Processo C-284/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Auxílios à reestruturação - Setor bancário - Fase preliminar de exame - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Plano de restruturação - Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão - Medidas de reparação dos encargos - Conversão dos créditos subordinados em fundos próprios - Detentores de obrigações - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade - Pessoa singular ou coletiva diretamente e indiretamente afetada - Violação dos direitos processuais das partes interessadas - Inexistência de abertura do processo formal de investigação - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Conceito de “interessados” - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea h) - Conceito de “parte interessada” - Medidas nacionais tidas em conta pela Comissão Europeia - Inadmissibilidade do recurso»)

(2023/C 94/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e A. Bouchagiar, agentes)

Outras partes no processo: Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP, Bybrook Capital Badminton Fund LP (representantes: A. Champsaur, avocate, e por G. Faella, L. Prosperetti e M. Siragusa, avvocati)

Dispositivo

| 1) | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia, Mory e o./Comissão (T-545/18, EU:T:2021:102), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia, Mory e o./Comissão (T-545/18, EU:T:2021:102), é anulado.

| 2) | O recurso interposto em primeia instância por Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP, destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 4690 final da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47677 (2017/N) — Itália, auxílio novo e plano de restruturação alterado da Banca Monte dei Paschi di Siena, é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

O recurso interposto em primeia instância por Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP, destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 4690 final da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47677 (2017/N) — Itália, auxílio novo e plano de restruturação alterado da Banca Monte dei Paschi di Siena, é julgado inadmissível.

| 3) | Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão relativas quer ao processo em primeira instância quer ao de recurso. |
| --- | --- |

3)

Anthony Braesch, Trinity Investments DAC, Bybrook Capital Master Fund LP, Bybrook Capital Hazelton Master Fund LP e Bybrook Capital Badminton Fund LP são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão relativas quer ao processo em primeira instância quer ao de recurso.

---

(1)  JO C 252, de 28.6.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor — Roménia) — SC NV Construct SRL/Judeţul Timiş

(Processo C-403/21 (1), NV Construct)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Critérios - Independência e caráter vinculativo da jurisdição do organismo nacional em causa - Estabilidade dos membros desse organismo - Diretiva 2014/24/UE - Procedimentos de adjudicação de contratos públicos - Artigo 58.o - Critérios de seleção - Possibilidade de incluir nesses critérios obrigações decorrentes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas como critério de seleção nos documentos do concurso - Artigo 63.o, n.o 1 - Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante - Impossibilidade de impor o recurso à subcontratação»)

(2023/C 94/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor

Partes no processo principal

Recorrente: SC NV Construct SRL

Recorrido: Judeţul Timiş

sendo interveniente: SC Proiect — Construct Regiunea Transilvania SRL

Dispositivo

| 1) | O artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a autoridade adjudicante pode impor como critérios de seleção obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades que poderão ser realizadas no âmbito da execução de um contrato público e que não têm uma importância significativa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

a autoridade adjudicante pode impor como critérios de seleção obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades que poderão ser realizadas no âmbito da execução de um contrato público e que não têm uma importância significativa.

| 2) | Os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24
  devem ser interpretados no sentido de que:
  obstam a que os documentos do concurso sejam automaticamente completados por critérios de qualificação resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar que não estavam previstas nesses documentos e que a autoridade adjudicante decidiu não impor aos operadores económicos em causa. |
| --- | --- |

2)

Os princípios da proporcionalidade e da transparência garantidos no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24

devem ser interpretados no sentido de que:

obstam a que os documentos do concurso sejam automaticamente completados por critérios de qualificação resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato a adjudicar que não estavam previstas nesses documentos e que a autoridade adjudicante decidiu não impor aos operadores económicos em causa.

| 3) | O artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24
  deve ser interpretado no sentido de que:
  obsta a que um proponente seja excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato por não ter designado o subcontratante ao qual pretende confiar a execução de obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas nos documentos do concurso, na hipótese de esse proponente ter precisado na sua proposta que cumpriria essas obrigações recorrendo às capacidades de outra entidade, à qual, no entanto, não estava vinculado por um contrato de subcontratação. |
| --- | --- |

3)

O artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24

deve ser interpretado no sentido de que:

obsta a que um proponente seja excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato por não ter designado o subcontratante ao qual pretende confiar a execução de obrigações resultantes de regulamentações especiais aplicáveis a atividades relacionadas com o contrato em causa e não previstas nos documentos do concurso, na hipótese de esse proponente ter precisado na sua proposta que cumpriria essas obrigações recorrendo às capacidades de outra entidade, à qual, no entanto, não estava vinculado por um contrato de subcontratação.

---

(1)  JO C 401, de 4.10.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF)/Administración General del Estado

(Processo C-469/21 (1), CGCOF)

(Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Regulamento Delegado (UE) 2016/161 - Sistema de repositórios que contêm as informações relativas aos dispositivos de segurança - Criação de uma interface integrada no repositório nacional e gerida pelas autoridades públicas - Obrigação de utilização de uma aplicação específica para certos medicamentos)

(2023/C 94/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España (CGCOF)

Recorrida: Administración General del Estado

Dispositivo

| 1) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma regulamentação nacional que visa a criação de uma interface, enquanto instrumento de acesso ao repositório nacional, detida e gerida pelas autoridades públicas. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que visa a criação de uma interface, enquanto instrumento de acesso ao repositório nacional, detida e gerida pelas autoridades públicas.

| 2) | O Regulamento Delegado 2016/161, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se opõe a uma regulamentação nacional que, por um lado, impõe às farmácias a utilização de uma interface detida e gerida pelas autoridades públicas sempre que forneçam medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de saúde e, por outro, obriga a entidade gestora do repositório nacional a integrar a referida interface nesse repositório. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento Delegado 2016/161, em especial os seus artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que, por um lado, impõe às farmácias a utilização de uma interface detida e gerida pelas autoridades públicas sempre que forneçam medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de saúde e, por outro, obriga a entidade gestora do repositório nacional a integrar a referida interface nesse repositório.

---

(1)  JO C 24, de 17.1.2022

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2023 — Parlamento Europeu/Fernando Carbajo Ferrero

(Processo C-613/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Processo de nomeação para um lugar de diretor - Aviso de vaga e aviso de recrutamento - Rejeição de candidatura apresentada a um lugar e nomeação de outro candidato - Irregularidade do processo de recrutamento - Erro manifesto de apreciação - Transparência - Igualdade de tratamento»)

(2023/C 94/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: C. González Argüelles, R. Schiano e I. Terwinghe, agentes)

Outra parte no processo: Fernando Carbajo Ferrero (representante: L. Levi, advogada)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Fernando Carbajo Ferrero. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Fernando Carbajo Ferrero.

---

(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «HSC Baltic» UAB, «Mitnija» UAB, «Montuotojas» UAB/Vilniaus miesto savivaldybės administracija

(Processo C-682/21 (1), HSC Baltic e o.)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o, n.o 4, alínea g) - Motivo facultativo de exclusão relacionado com deficiências no âmbito de um contrato anterior - Contrato atribuído a um agrupamento de operadores económicos - Rescisão desse contrato - Inscrição automática de todos os membros do agrupamento numa lista de fornecedores não fiáveis - Princípio da proporcionalidade - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Direito à ação»)

(2023/C 94/08)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrentes em cassação:«HSC Baltic» UAB, «Mitnija» UAB, «Montuotojas» UAB

Outras partes no processo de cassação: Vilniaus miesto savivaldybės administracija

sendo intervenientes:«Active Construction Management» UAB, en faillite, «Vilniaus vystymo kompanija» UAB

Dispositivo

| 1) | O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual, quando a entidade adjudicante rescinde um contrato público adjudicado a um agrupamento de operadores económicos, devido a deficiências significativas ou persistentes que tenham causado a inexecução de uma obrigação essencial no âmbito desse contrato, qualquer membro desse agrupamento é automaticamente inscrito numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente impedido, em princípio, de participar em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual, quando a entidade adjudicante rescinde um contrato público adjudicado a um agrupamento de operadores económicos, devido a deficiências significativas ou persistentes que tenham causado a inexecução de uma obrigação essencial no âmbito desse contrato, qualquer membro desse agrupamento é automaticamente inscrito numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente impedido, em princípio, de participar em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

| 2) | O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24.
  devem ser interpretados no sentido de que:
  um operador económico que seja membro de um agrupamento adjudicatário de um contrato público, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, pode, para demonstrar que a sua inscrição numa lista de fornecedores não fiáveis é injustificada, invocar qualquer elemento, incluindo relativo a terceiros, como o líder desse agrupamento, suscetível de demonstrar que não esteve na origem das deficiências que levaram à rescisão desse contrato e que não se lhe podia razoavelmente exigir mais do que fez para resolver essas deficiências. |
| --- | --- |

2)

O artigo 18.o, n.o 1, e o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24.

devem ser interpretados no sentido de que:

um operador económico que seja membro de um agrupamento adjudicatário de um contrato público, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, pode, para demonstrar que a sua inscrição numa lista de fornecedores não fiáveis é injustificada, invocar qualquer elemento, incluindo relativo a terceiros, como o líder desse agrupamento, suscetível de demonstrar que não esteve na origem das deficiências que levaram à rescisão desse contrato e que não se lhe podia razoavelmente exigir mais do que fez para resolver essas deficiências.

| 3) | O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  um Estado-Membro que, no âmbito da fixação dos pressupostos de aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, prevê que os membros de um agrupamento de operadores económicos adjudicatário de um contrato público são, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, inscritos numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente excluídos, em princípio, da participação em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, deve garantir o direito de esses operadores interporem recurso efetivo da sua inscrição nessa lista. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,

deve ser interpretado no sentido de que:

um Estado-Membro que, no âmbito da fixação dos pressupostos de aplicação do motivo facultativo de exclusão previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24, prevê que os membros de um agrupamento de operadores económicos adjudicatário de um contrato público são, em caso de rescisão desse contrato por incumprimento de uma obrigação essencial, inscritos numa lista de fornecedores não fiáveis e, desse modo, temporariamente excluídos, em princípio, da participação em novos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, deve garantir o direito de esses operadores interporem recurso efetivo da sua inscrição nessa lista.

---

(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/9

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku — Polónia) — KL e o./Skarb Państwa — Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o.

(Processo C-410/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 94/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Słupsku

Partes no processo principal

Recorrentes: KL e o.

Recorridos: Skarb Państwa — Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Okręgowy Wydział Cywilny w Słupsku (Tribunal Regional, Secção Civil, de Słupsk, Polónia), por Decisão de 17 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  Data de entrada: 20.6.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/10

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Bydgoszczy — Polónia) — D.-F. sp. z o.o./D. L.

(Processo C-476/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 94/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Bydgoszczy

Partes no processo principal

Demandante: D.-F. sp. z o.o.

Demandado: D. L.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sąd Rejonowy Wydział Cywilny w Bydgoszczy (Tribunal de Primeira Instância, Secção Civil, de Bydgoszcz, Polónia), por Decisão de 6 de junho de 2022, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  Data de entrada: 15.7.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/10

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 por bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH do Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 no processo T-83/20, bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH/EUIPO

(Processo C-580/22 P)

(2023/C 94/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH (representante: T. Wendt, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Bayerischer Rundfunk, Hessischer Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk, Norddeutscher Rundfunk, Rundfunk Berlin-brandenburg, Saarländischer Rundfunk, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk Köln, Radio Bremen

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível;

| — | anular o Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 no processo T-83/20, e, uma vez que o processo está em condições de ser julgado, declarar extinta, no prolongamento do recurso inicial, a marca da União Europeia n.o 10 237 543 com efeitos a 15 de novembro de 2017 incluindo para os serviços «difusão de emissões e de programas de atualidades»; |
| --- | --- |

—

anular o Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 no processo T-83/20, e, uma vez que o processo está em condições de ser julgado, declarar extinta, no prolongamento do recurso inicial, a marca da União Europeia n.o 10 237 543 com efeitos a 15 de novembro de 2017 incluindo para os serviços «difusão de emissões e de programas de atualidades»;

| — | condenar os titulares da marca da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar os titulares da marca da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo na Câmara de Recurso;

| — | subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para novo julgamento. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para novo julgamento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o despacho recorrido parte, erradamente, do princípio de que a independência do advogado que representa uma parte, que deve ser examinada no âmbito do artigo 19.o, parágrafo terceiro, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, é manifestamente violada quando a pessoa representada é uma pessoa coletiva cujo gerente é o proprietário do gabinete de advogados que a representa.

A decisão recorrida parte erradamente do princípio de que a independência do advogado representante de uma parte, que deve ser examinada no âmbito do artigo 19.o, n.o 3, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, é manifestamente violada igualmente quando o constituinte é, é certo, uma pessoa coletiva cujo gerente é o proprietário do gabinete de advogados que emprega o advogado que a representa, mas o litígio tem por objeto um direito que qualquer pessoa pode exercer e cuja realização é no interesse geral.

Segundo a recorrente, o despacho recorrido não tem em conta que o exercício de um «direito popular» constitui uma circunstância que, segundo o Tribunal de Justiça, por si só ou associada a outras circunstâncias, é adequada para classificar as situações e que permite afirmar se a independência do representante é manifestamente violada.

Em segundo lugar, a decisão recorrida assenta na inobservância da obrigação, que decorre do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de informar, antes de proferir uma decisão que conheça de uma ação ou de um recurso, uma parte de que, segundo o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, não está regularmente representada por um advogado na aceção do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, conjugado com o artigo 19.o, n.os 3 e 4, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e de lhe dar a possibilidade de se fazer representar regularmente.

Recebimento do recurso

Por Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos) de 30 de janeiro de 2023, o recurso foi recebido na íntegra.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 8 de novembro de 2022 — C SPRL/AJFP Cluj, DGRFP Cluj-Napoca

(Processo C-696/22)

(2023/C 94/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: C SPRL

Recorridos: AJFP Cluj, DGRFP Cluj-Napoca

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que impôs obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podiam exercer a sua profissão, que consistem em determinar o facto gerador do imposto e a exigibilidade no momento em que os serviços são prestados no âmbito de um processo de insolvência, quando os honorários do administrador da insolvência foram fixados pelo juiz da insolvência ou pela assembleia de credores, com a consequente obrigação de o sujeito passivo emitir as faturas até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do IVA? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que impôs obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podiam exercer a sua profissão, que consistem em determinar o facto gerador do imposto e a exigibilidade no momento em que os serviços são prestados no âmbito de um processo de insolvência, quando os honorários do administrador da insolvência foram fixados pelo juiz da insolvência ou pela assembleia de credores, com a consequente obrigação de o sujeito passivo emitir as faturas até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do IVA?

| 2) | Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que consiste em impor obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podem exercer a sua profissão, por só ter emitido faturas e cobrado o IVA na data de receção dos pagamentos pelos serviços prestados no âmbito do processo de insolvência, apesar de a assembleia de credores ter estabelecido que o pagamento dos honorários do administrador de insolvência dependia da existência de liquidez nas contas dos devedores? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 63.o, 64.o e 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, obstam a uma prática administrativa de uma entidade tributária, como a que está em causa no presente processo, que consiste em impor obrigações de pagamento adicionais ao sujeito passivo, uma sociedade de profissionais por quotas (SPRL) através da qual os administradores de insolvência podem exercer a sua profissão, por só ter emitido faturas e cobrado o IVA na data de receção dos pagamentos pelos serviços prestados no âmbito do processo de insolvência, apesar de a assembleia de credores ter estabelecido que o pagamento dos honorários do administrador de insolvência dependia da existência de liquidez nas contas dos devedores?

| 3) | Para efeitos da concessão do direito à dedução, no caso de um acordo de cooperação de marca (co-branding) entre uma sociedade de advogados e o sujeito passivo, basta que este último, para demonstrar a existência de um vínculo direto e imediato entre as aquisições efetuadas a montante pelo sujeito passivo e as operações a jusante, faça prova, após o acordo, de um aumento da faturação/valor das operações tributáveis, sem outra documentação justificativa? Em caso de resposta afirmativa, que critérios devem ser tidos em conta para determinar a real extensão do direito à dedução? |
| --- | --- |

3)

Para efeitos da concessão do direito à dedução, no caso de um acordo de cooperação de marca (co-branding) entre uma sociedade de advogados e o sujeito passivo, basta que este último, para demonstrar a existência de um vínculo direto e imediato entre as aquisições efetuadas a montante pelo sujeito passivo e as operações a jusante, faça prova, após o acordo, de um aumento da faturação/valor das operações tributáveis, sem outra documentação justificativa? Em caso de resposta afirmativa, que critérios devem ser tidos em conta para determinar a real extensão do direito à dedução?

| 4) | Deve o princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa ser interpretado no sentido de que, se, no decurso de um procedimento administrativo nacional para tomada de uma decisão sobre uma reclamação relativa a um aviso que impôs o pagamento de IVA adicional, tiverem sido apresentados argumentos de facto e de direito novos face aos constantes no relatório de inspeção fiscal em que se baseou a decisão de emitir esse aviso e o sujeito passivo, enquanto aguarda a decisão quanto ao mérito, beneficie de medidas judiciais cautelares, a saber, a suspensão do título de crédito, o tribunal a quem foi submetido o processo pode considerar que não houve violação desse princípio sem verificar se o processo poderia ter conduzido a resultado diferente se essa irregularidade não tivesse existido? |
| --- | --- |

4)

Deve o princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa ser interpretado no sentido de que, se, no decurso de um procedimento administrativo nacional para tomada de uma decisão sobre uma reclamação relativa a um aviso que impôs o pagamento de IVA adicional, tiverem sido apresentados argumentos de facto e de direito novos face aos constantes no relatório de inspeção fiscal em que se baseou a decisão de emitir esse aviso e o sujeito passivo, enquanto aguarda a decisão quanto ao mérito, beneficie de medidas judiciais cautelares, a saber, a suspensão do título de crédito, o tribunal a quem foi submetido o processo pode considerar que não houve violação desse princípio sem verificar se o processo poderia ter conduzido a resultado diferente se essa irregularidade não tivesse existido?

---

(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de novembro de 2022 — SC AA SRL/MFE

(Processo C-701/22)

(2023/C 94/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC AA SRL

Recorrido: MFE

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o princípio da boa gestão financeira ser interpretado no sentido de que, em conjugação com o princípio da equivalência, se opõe a que uma pessoa coletiva, que explora uma empresa com fins lucrativos e que é beneficiária de um financiamento a fundo perdido do FEDER, possa obter juros de mora (juros sancionatórios) da autoridade pública de um Estado-Membro em relação ao pagamento atrasado das despesas elegíveis durante um período em que estava em vigor um ato administrativo que excluía o seu reembolso e que foi posteriormente anulado por decisão judicial? |
| --- | --- |

1)

Deve o princípio da boa gestão financeira ser interpretado no sentido de que, em conjugação com o princípio da equivalência, se opõe a que uma pessoa coletiva, que explora uma empresa com fins lucrativos e que é beneficiária de um financiamento a fundo perdido do FEDER, possa obter juros de mora (juros sancionatórios) da autoridade pública de um Estado-Membro em relação ao pagamento atrasado das despesas elegíveis durante um período em que estava em vigor um ato administrativo que excluía o seu reembolso e que foi posteriormente anulado por decisão judicial?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, é pertinente a culpa do beneficiário do financiamento declarada por essa decisão para a quantificação do montante dos juros de mora, tendo em conta que a própria autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus declarou finalmente, após a prolação dessa decisão, a elegibilidade de todas as despesas? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é pertinente a culpa do beneficiário do financiamento declarada por essa decisão para a quantificação do montante dos juros de mora, tendo em conta que a própria autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus declarou finalmente, após a prolação dessa decisão, a elegibilidade de todas as despesas?

| 3) | Ao interpretar o princípio da equivalência, por referência ao momento em que são atribuídos juros de mora ao beneficiário do financiamento a fundo perdido do FEDER, é pertinente uma norma de direito nacional que prevê que, no caso de verificação de irregularidades, a única consequência é a não concessão do benefício financeiro respetivo, ou, consoante o caso, a sua revogação (restituição dos montantes não devidos), no estado em que foram atribuídos, sem vencimento de juros, uma vez que o beneficiário desses montantes gozou da vantagem da sua utilização até ao momento da restituição, e apenas no caso de essa restituição não ocorrer dentro do prazo legal estabelecido, a saber, 30 dias a contar da comunicação do título de crédito, as disposições do artigo 42.o, n.os 1 e 2 da Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 66/2011 (Decreto-Lei n.o 66/2011, Roménia) permitem o vencimento de juros após o termo do prazo referido? |
| --- | --- |

3)

Ao interpretar o princípio da equivalência, por referência ao momento em que são atribuídos juros de mora ao beneficiário do financiamento a fundo perdido do FEDER, é pertinente uma norma de direito nacional que prevê que, no caso de verificação de irregularidades, a única consequência é a não concessão do benefício financeiro respetivo, ou, consoante o caso, a sua revogação (restituição dos montantes não devidos), no estado em que foram atribuídos, sem vencimento de juros, uma vez que o beneficiário desses montantes gozou da vantagem da sua utilização até ao momento da restituição, e apenas no caso de essa restituição não ocorrer dentro do prazo legal estabelecido, a saber, 30 dias a contar da comunicação do título de crédito, as disposições do artigo 42.o, n.os 1 e 2 da Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 66/2011 (Decreto-Lei n.o 66/2011, Roménia) permitem o vencimento de juros após o termo do prazo referido?

| 4) | Opõem-se as disposições do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, a que, em circunstâncias como as do caso em apreço, a aplicação da Diretiva 2011/7/EU (1) seja alargada, através de uma norma nacional, também ao caso de um contrato relativo à concessão de um financiamento a fundo perdido do FEDER celebrado entre a autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus e uma pessoa coletiva que explora uma empresa com fins lucrativos? |
| --- | --- |

4)

Opõem-se as disposições do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, a que, em circunstâncias como as do caso em apreço, a aplicação da Diretiva 2011/7/EU (1) seja alargada, através de uma norma nacional, também ao caso de um contrato relativo à concessão de um financiamento a fundo perdido do FEDER celebrado entre a autoridade pública competente para a gestão dos fundos europeus e uma pessoa coletiva que explora uma empresa com fins lucrativos?

---

(1)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 24 de novembro de 2022 — Citadines Betriebs GmbH/MPLC Deutschland GmbH

(Processo C-723/22)

(2023/C 94/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Citadines Betriebs GmbH

Recorrida: MPLC Deutschland GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da [Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação,] (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que considera que a disponibilização de meios materiais que permitem ou realizam uma comunicação, como os televisores nos quartos ou no ginásio de um hotel, constituem uma comunicação ao público, quando, embora o sinal de emissão seja retransmitido para as instalações através de uma rede de distribuição por cabo do próprio hotel, essa retransmissão por cabo é efetuada de maneira legal com base numa licença adquirida pelo hotel?

---

(1)  JO 2001, L 167, p. 10.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/13

---

Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela AO Nevinnomysskiy Azot e a AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-865/19, Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

(Processo C-725/22 P)

(2023/C 94/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot, AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (representantes: P. Vander Schueren, advogada, A. de Moncuit e T. Martin-Brieu, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Fertilizers Europe

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (1), no que respeita à primeira, segunda, terceira e quarta partes do primeiro fundamento, bem como à primeira e quarta partes do quarto fundamento invocado pelas recorrentes no âmbito do seu recurso no Tribunal Geral, na medida em que a fase do processo o permita; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (1), no que respeita à primeira, segunda, terceira e quarta partes do primeiro fundamento, bem como à primeira e quarta partes do quarto fundamento invocado pelas recorrentes no âmbito do seu recurso no Tribunal Geral, na medida em que a fase do processo o permita;

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

| — | condenar a Comissão nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

Primeiro, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar o artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) (a seguir «Regulamento de base»).

Segundo, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar inadmissível o fundamento relativo à pretensa violação do artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento de base, excedeu o seu poder de fiscalização judicial, não apreciou o fundamento das recorrentes e cometeu um erro ao interpretar os artigos 2.o, n.o 10, e/ou 2.o, n.o 10, alínea k), do Regulamento de base.

Terceiro, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os artigos 5.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, 5.o, n.o 6, 5.o, n.o 9, e 7.o, n.o 2-A, do Regulamento de base.

Quarto, alegam que o Tribunal Geral não apreciou ou desvirtuou os elementos de prova ao concluir que a denúncia comprova a existência de um regime de dupla fixação de preços na Rússia.

Quinto, alegam que o Tribunal Geral distorceu o sentido claro dos elementos de prova que lhe foram apresentados e violou o seu dever de fundamentação ao concluir que as aquisições de gás natural subsidiado em Trindade e Tobago não constituem um regime de dupla fixação de preços na aceção do artigo 7.o, n.o 2-A, do Regulamento de base e cometeu um erro ao interpretá-lo.

---

(1)  JO 2019, L 258, p. 21.

(2)  JO 2016, L 176, p. 21.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-728/22)

(2023/C 94/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Associazione Nazionale Italiana Bingo — Anib, Play Game Srl

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

| 1) | Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 49.o, 56.o, 12.o, 145.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo do bingo adjudicadas em 2000 mediante procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois da entrada em vigor da Diretiva e de ter expirado o prazo para a sua transposição? |
| --- | --- |

1)

Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 8.o, 49.o, 56.o, 12.o, 145.o e 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo do bingo adjudicadas em 2000 mediante procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois da entrada em vigor da Diretiva e de ter expirado o prazo para a sua transposição?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 3) | A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 4) | Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

4)

Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 5) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

5)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 6) | Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão? |
| --- | --- |

6)

Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão?

---

(1)  JO 2014, L 94, p. 1.

(2)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Associazione Concessionari Bingo — Ascob Srl e o./Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-729/22)

(2023/C 94/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Associazione Concessionari Bingo — Ascob Srl e o.

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

| 1) | Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 49.o e 56.o TFUE, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo de bingo adjudicadas em 2000 através de um procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois de a Diretiva ter entrado em vigor e de ter expirado o prazo para a sua transposição? |
| --- | --- |

1)

Devem a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), bem como os princípios gerais decorrentes do Tratado e, em especial, os artigos 49.o e 56.o TFUE, ser interpretados no sentido de que são aplicáveis a concessões para a gestão do jogo de bingo adjudicadas em 2000 através de um procedimento de seleção, cujo prazo de vigência expirou e cuja eficácia foi, em seguida, reiteradamente prorrogada através de disposições legislativas que entraram em vigor depois de a Diretiva ter entrado em vigor e de ter expirado o prazo para a sua transposição?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a Diretiva 2014/23/UE opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 3) | A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 89/665/CE (2), conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE, opõe-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam ao legislador ou à Administração Pública condicionarem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 4) | Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

4)

Em todo o caso, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições legislativas de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, suscetíveis de privar a Administração do poder discricionário de, a pedido dos interessados, dar início a um procedimento administrativo destinado a modificar as condições de exploração das concessões, com ou sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, em função de a renegociação do equilíbrio contratual ser ou não qualificada de modificação substancial, nos casos em que se verifiquem acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais do risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 5) | Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões? |
| --- | --- |

5)

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima, opõem-se a uma interpretação ou aplicação de disposições de direito nacional ou a práticas de aplicação baseadas nas mesmas disposições, que permitam que o legislador ou a Administração Pública condicionem a participação no procedimento de nova adjudicação das concessões de jogo à adesão do concessionário ao regime da prorrogação técnica, mesmo nos casos em que esteja excluída a possibilidade de renegociação das condições de exploração da concessão a fim de restabelecer o seu equilíbrio, em consequência de acontecimentos não imputáveis às partes, imprevistos e imprevisíveis, que afetem significativamente as condições normais de risco de exploração, enquanto essas condições subsistirem e durante o tempo necessário ao eventual restabelecimento das condições originárias de exploração das concessões?

| 6) | Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão? |
| --- | --- |

6)

Em termos mais gerais, os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, bem como o princípio da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que impõe aos gestores de salas de bingo o pagamento mensal de uma onerosa taxa de prorrogação técnica, não prevista nos atos de concessão originários, de montante igual para todos os tipos de operadores e alterada periodicamente pelo legislador, sem nenhuma relação comprovada com as características e a evolução de cada relação contratual de concessão?

---

(1)  JO 2014, L 94, p. 1.

(2)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO 1989, L 395, p. 33).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de novembro de 2022 — Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-730/22)

(2023/C 94/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Coral Srl

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

A Diretiva 2014/23/UE (1), caso seja considerada aplicável, e, em todo o caso, os princípios gerais decorrentes dos artigos 26.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE, conforme interpretados e aplicados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular no que respeita à proibição da discriminação, ao princípio da proporcionalidade e à proteção da concorrência e da livre circulação dos serviços e dos capitais, opõem-se à aplicação de disposições de direito nacional segundo as quais o legislador nacional ou a administração pública podem, durante a denominada «prorrogação técnica» diversas vezes renovada na última década no setor das concessões de jogo, alterar unilateralmente as relações contratuais em vigor, introduzindo a obrigação de pagamento de taxas de concessão que originariamente não eram devidas e aumentando posteriormente em várias ocasiões essas taxas, que são sempre estabelecidas num montante fixo para todos os concessionários independentemente da sua faturação, bem como impondo restrições adicionais à atividade dos concessionários, como a proibição de transferência das instalações, e subordinando a participação no futuro procedimento de adjudicação das concessões à adesão dos operadores a essa prorrogação?

---

(1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 25 de novembro de 2022 — IJ e PO GesbR, IJ/Agrarmarkt Austria

(Processo C-731/22)

(2023/C 94/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: IJ e PO GesbR, IJ

Entidade recorrida: Agrarmarkt Austria

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1307/2013 (1) ser interpretado no sentido de que uma superfície deve ser considerada gerida pelo agricultor e à sua disposição se, apesar de essa superfície ser detida pelo agricultor e este também efetuar a preparação inicial do terreno, o cultivo e a rega continuada das culturas, a superfície, dividida em parcelas de diferentes dimensões, for cedida, desde o início da estação em abril ou início de maio até ao final da estação em outubro, a vários utilizadores para manutenção e colheita mediante uma contrapartida fixa, sem que o agricultor tenha uma participação direta no sucesso da colheita?

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/18 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de novembro de 2022 — República da Áustria/GM

(Processo C-734/22)

(2023/C 94/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: República da Áustria

Recorrido no recurso de «Revision»: GM

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) é diretamente aplicável aos pedidos através dos quais a República da Áustria reclama, por via cível, o reembolso das ajudas que concedeu contratualmente aos requerentes, no âmbito de um programa que constitui uma medida agro-ambiental ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2), porque o beneficiário da ajuda incumpriu as obrigações contratuais? |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) é diretamente aplicável aos pedidos através dos quais a República da Áustria reclama, por via cível, o reembolso das ajudas que concedeu contratualmente aos requerentes, no âmbito de um programa que constitui uma medida agro-ambiental ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2), porque o beneficiário da ajuda incumpriu as obrigações contratuais?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento referido na primeira questão ser interpretado no sentido de que também se verifica um ato de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade interruptivo da prescrição quando, após o primeiro pedido extrajudicial de reembolso, a entidade que concede a ajuda exige novamente o pagamento ao beneficiário, incluindo reiteradamente, e o interpela extrajudicialmente, em vez de fazer valer o seu direito ao reembolso por via judicial? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento referido na primeira questão ser interpretado no sentido de que também se verifica um ato de instrução ou de instauração de um procedimento por irregularidade interruptivo da prescrição quando, após o primeiro pedido extrajudicial de reembolso, a entidade que concede a ajuda exige novamente o pagamento ao beneficiário, incluindo reiteradamente, e o interpela extrajudicialmente, em vez de fazer valer o seu direito ao reembolso por via judicial?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a aplicação de um prazo de prescrição de 30 anos previsto no direito civil nacional aos pedidos de reembolso referidos na primeira questão é compatível com o direito da União, em especial com o princípio da proporcionalidade? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a aplicação de um prazo de prescrição de 30 anos previsto no direito civil nacional aos pedidos de reembolso referidos na primeira questão é compatível com o direito da União, em especial com o princípio da proporcionalidade?

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2005, L 277, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/19

---

Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela República Portuguesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de setembro de 2022 no processo T-95/21, Portugal / Comissão

(Processo C-736/22 P)

(2023/C 94/21)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, L. Borrego e A. Soares de Freitas, agentes, assistidos por M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022, no processo T-95/21, República Portuguesa contra Comissão Europeia, EU:T:2022:567, que negou provimento ao Recurso apresentado pela República Portuguesa que pedia a anulação do artigo 1.o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (1); |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022, no processo T-95/21, República Portuguesa contra Comissão Europeia, EU:T:2022:567, que negou provimento ao Recurso apresentado pela República Portuguesa que pedia a anulação do artigo 1.o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (1);

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo as da República Portuguesa e as relativas ao processo de medidas provisórias (T-95/21 R). |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo as da República Portuguesa e as relativas ao processo de medidas provisórias (T-95/21 R).

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Erro de Direito relativo à aplicação dos artigos 108.o, n.o 1, TFUE e Regulamento (UE) 2015/1589 (2)
  (artigos 1.o, alínea b), ii); e ainda artigos 21.o a 23.o), por os auxílios serem existentes e não auxílios novos







  — | O regime III da ZFM configura um regime de auxílios existentes (e não auxílios novos), autorizado pela Comissão nas suas Decisões de 2007 e de 2013. O Tribunal Geral comete um erro de Direito ao dispensar a Comissão de submeter o Regime III da ZFM ao procedimento de exame dos auxílios existentes, a que se refere os artigos 108 (1) TFUE e 21 a 23 do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- | --- |

1.

—

O regime III da ZFM configura um regime de auxílios existentes (e não auxílios novos), autorizado pela Comissão nas suas Decisões de 2007 e de 2013. O Tribunal Geral comete um erro de Direito ao dispensar a Comissão de submeter o Regime III da ZFM ao procedimento de exame dos auxílios existentes, a que se refere os artigos 108 (1) TFUE e 21 a 23 do Regulamento (UE) 2015/1589.

| 2. | Erro de Direito consistente na errada interpretação do requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC e por o regime da ZFM ter sido executado em conformidade com as Decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o do TFUE







  — | O requisito de os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira não deve ser interpretado no sentido de apenas serem considerados os custos adicionais das empresas registadas na ZFM relacionados com a ultraperificidade, de os benefícios fiscais só poderem incidir sobre os seus lucros que decorram de operações diretamente sujeitas a esses custos adicionais e de se excluírem as atividades realizadas fora da Madeira por empresas licenciadas na ZFM com atividade internacional. |
| --- | --- | --- |

2.

—

O requisito de os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Madeira não deve ser interpretado no sentido de apenas serem considerados os custos adicionais das empresas registadas na ZFM relacionados com a ultraperificidade, de os benefícios fiscais só poderem incidir sobre os seus lucros que decorram de operações diretamente sujeitas a esses custos adicionais e de se excluírem as atividades realizadas fora da Madeira por empresas licenciadas na ZFM com atividade internacional.

| 3. | Erro de Direito por falta/insuficiente/contraditória fundamentação — falta de coerência entre os requisitos legais internacionais em matéria fiscal da OCDE e a interpretação dada ao conceito de «atividades efetiva e materialmente na região»







  — | O Tribunal Geral erra ao não explicar a coerência entre os requisitos legais internacionais em matéria fiscal da OCDE (e da própria UE) e a interpretação dada ao conceito de «atividades efetiva e materialmente na região» no contexto do regime dos auxílios públicos. |
| --- | --- | --- |

3.

—

O Tribunal Geral erra ao não explicar a coerência entre os requisitos legais internacionais em matéria fiscal da OCDE (e da própria UE) e a interpretação dada ao conceito de «atividades efetiva e materialmente na região» no contexto do regime dos auxílios públicos.

| 4. | Erro de Direito na interpretação do requisito de «atividades efetiva e materialmente na região» por falta de consideração da jurisprudência do Tribunal de Justiça acerca do centro dos interesses principais, do efeito de arrastamento (spillover effect) e das liberdades fundamentais







  — | O Tribunal Geral comete um erro de Direito ao desconsiderar a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o «centro dos interesses principais» de uma empresa na interpretação de «atividades efetiva e materialmente na região». O Tribunal Geral erra na interpretação das normas da União, a qual colide com os princípios fundamentais do direito da UE, designadamente as liberdades de estabelecimento e de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, nos termos dos artigos 45 e segs. TFUE, e da prática decisória da Comissão sobre auxílios públicos para as Regiões Ultraperiféricas. |
| --- | --- | --- |

4.

—

O Tribunal Geral comete um erro de Direito ao desconsiderar a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o «centro dos interesses principais» de uma empresa na interpretação de «atividades efetiva e materialmente na região». O Tribunal Geral erra na interpretação das normas da União, a qual colide com os princípios fundamentais do direito da UE, designadamente as liberdades de estabelecimento e de circulação de pessoas, de serviços e de capitais, nos termos dos artigos 45 e segs. TFUE, e da prática decisória da Comissão sobre auxílios públicos para as Regiões Ultraperiféricas.

| 5. | Erros de Direito consistentes em falta/insuficiência de fundamentação e/ou desvirtuação dos elementos de prova e/ou substituição da fundamentação da Decisão — requisito relativo à criação/manutenção dos postos de trabalho







  — | O Tribunal Geral errou ao considerar que a Comissão não impôs às autoridades portuguesas o recurso aos métodos Equivalente a Tempo Integral («ETI») e Unidades de Trabalho Anuais («UTA»). A Decisão recorrida e a decisão preliminar de abertura do procedimento contradizem frontalmente esta interpretação. |
| --- | --- | --- |

5.

—

O Tribunal Geral errou ao considerar que a Comissão não impôs às autoridades portuguesas o recurso aos métodos Equivalente a Tempo Integral («ETI») e Unidades de Trabalho Anuais («UTA»). A Decisão recorrida e a decisão preliminar de abertura do procedimento contradizem frontalmente esta interpretação.

| 6. | Subsidiariamente, erro de Direito consistente na errada interpretação do requisito relativo à criação/manutenção dos postos de trabalho e/ou fundamentação contraditória e/ou insuficiente







  — | Para efeitos da aferição do requisito do Regime III da ZFM relativamente à criação ou manutenção de postos de trabalho, a Decisão recorrida comete um erro de Direito ao aplicar a metodologia de definição de postos de trabalho em «ETI» e «UTA», pois o conceito de posto de trabalho aplicável ao regime da ZFM é aquele que resulta da legislação nacional laboral. |
| --- | --- | --- |

6.

—

Para efeitos da aferição do requisito do Regime III da ZFM relativamente à criação ou manutenção de postos de trabalho, a Decisão recorrida comete um erro de Direito ao aplicar a metodologia de definição de postos de trabalho em «ETI» e «UTA», pois o conceito de posto de trabalho aplicável ao regime da ZFM é aquele que resulta da legislação nacional laboral.

| 7. | Erro de Direito por as autoridades nacionais terem transmitido à Comissão «um método capaz de permitir verificar a veracidade e a permanência dos postos de trabalho» na aceção do Regime III







  — | O Acórdão Recorrido enferma de um erro de Direito por considerar que a Comissão apenas afirmou que as autoridades nacionais não adotaram um método capaz de permitir verificar a veracidade e a permanência dos postos de trabalho dos beneficiários do Regime III, pois a Comissão só chegou a uma conclusão de alegado desrespeito do cumprimento do requisito da criação/manutenção dos postos de trabalho pela aplicação acrítica das noções ETI e UTA. |
| --- | --- | --- |

7.

—

O Acórdão Recorrido enferma de um erro de Direito por considerar que a Comissão apenas afirmou que as autoridades nacionais não adotaram um método capaz de permitir verificar a veracidade e a permanência dos postos de trabalho dos beneficiários do Regime III, pois a Comissão só chegou a uma conclusão de alegado desrespeito do cumprimento do requisito da criação/manutenção dos postos de trabalho pela aplicação acrítica das noções ETI e UTA.

| 8. | Erro de Direito por inversão das regras do ónus da prova







  — | O Tribunal Geral inverte as regras sobre o ónus da prova pois cabia à Comissão provar que as autoridades portuguesas não estavam em condições de verificar a veracidade nem a permanência dos postos de trabalho declarados. Cabia à Comissão identificar quais foram as empresas licenciadas na ZFM que beneficiaram de auxílios utilizados de uma forma alegadamente abusiva. |
| --- | --- | --- |

8.

—

O Tribunal Geral inverte as regras sobre o ónus da prova pois cabia à Comissão provar que as autoridades portuguesas não estavam em condições de verificar a veracidade nem a permanência dos postos de trabalho declarados. Cabia à Comissão identificar quais foram as empresas licenciadas na ZFM que beneficiaram de auxílios utilizados de uma forma alegadamente abusiva.

| 9. | Acórdão recorrido viola direitos de defesa e princípios gerais de Direito da União







  — | O Acórdão Recorrido viola os direitos de defesa da República Portuguesa, bem como os princípios gerais de Direito da União, como da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração. |
| --- | --- | --- |

9.

—

O Acórdão Recorrido viola os direitos de defesa da República Portuguesa, bem como os princípios gerais de Direito da União, como da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

---

(1)  Decisão da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — JO 2015, L 248, p. 9

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/20

---

Recurso interposto em 9 de dezembro de 2022 por OG, OH, OI, e OJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de outubro de 2022 no processo T-101/22, OG e o./Comissão

(Processo C-754/22 P)

(2023/C 94/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: OG, OH, OI e OJ (representante: D. Gómez Fernández, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022, no processo OG e o./Comissão (T-101/22, não publicado, EU:T:2022:661); |
| --- | --- |

—

anular o Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2022, no processo OG e o./Comissão (T-101/22, não publicado, EU:T:2022:661);

| — | caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo o permite, no âmbito da apreciação do mérito, julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, por conseguinte, anular o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), bem como os artigos 1.o a 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (2); |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo o permite, no âmbito da apreciação do mérito, julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância e, por conseguinte, anular o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), bem como os artigos 1.o a 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (2);

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo obsta ao conhecimento do mérito, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos formulados no âmbito dos recursos de anulação em primeira instância; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a fase do processo obsta ao conhecimento do mérito, devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos formulados no âmbito dos recursos de anulação em primeira instância;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes sustentam que, no seu Despacho de 7 de outubro de 2022 (T-101/22), o Tribunal Geral aplicou erradamente os requisitos relativos à legitimidade ativa previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, com base nas seguintes alegações:

| 1) | Os regulamentos delegados recorridos afetam diretamente a esfera jurídica dos recorrentes, uma vez que a regra segundo a qual os certificados expiram 270 dias após a conclusão da série de vacinação primária não foi estipulada pelos Estados-Membros. Tal resulta antes dos regulamentos delegados aprovados pela Comissão, que determinam, além disso, esta perda automática de validade. |
| --- | --- |

1)

Os regulamentos delegados recorridos afetam diretamente a esfera jurídica dos recorrentes, uma vez que a regra segundo a qual os certificados expiram 270 dias após a conclusão da série de vacinação primária não foi estipulada pelos Estados-Membros. Tal resulta antes dos regulamentos delegados aprovados pela Comissão, que determinam, além disso, esta perda automática de validade.

| 2) | Os regulamentos delegados determinam a perda automática de validade dos certificados de vacinação, sem necessidade de intervenção dos Estados-Membros, a não ser que os respetivos titulares aceitem ser inoculados com a dose de reforço, o que constitui uma medida de obrigatoriedade de vacinação imposta de forma indireta que afeta a esfera jurídica dos recorrentes. |
| --- | --- |

2)

Os regulamentos delegados determinam a perda automática de validade dos certificados de vacinação, sem necessidade de intervenção dos Estados-Membros, a não ser que os respetivos titulares aceitem ser inoculados com a dose de reforço, o que constitui uma medida de obrigatoriedade de vacinação imposta de forma indireta que afeta a esfera jurídica dos recorrentes.

---

(1)  JO 2021, L 458, p. 459.

(2)  JO 2022, L 102, p. 8.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/21

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud Praha-západ (República Checa) em 13 de dezembro de 2022 — Nárokuj s.r.o./EC Financial Services, a.s.

(Processo C-755/22)

(2023/C 94/23)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud Praha-západ

Partes no processo principal

Recorrente: Nárokuj s.r.o.

Recorrida: EC Financial Services, a.s.

Questão prejudicial

A Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, tem por objetivo aplicar sanções ao mutuante pela falta de uma avaliação completa da solvabilidade do consumidor mesmo no caso de o consumidor ter reembolsado o crédito na totalidade e não ter suscitado objeções em relação ao contrato durante o reembolso do crédito?

---

(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/22

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V./Roller GmbH & Co. KG

(Processo C-761/22)

(2023/C 94/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bochum

Partes no processo principal

Demandante: Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V.

Demandada: Roller GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1) | Resulta diretamente do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1369 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relacionados com a etiquetagem energética indicarem, na sua publicidade, a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, sem que a referida norma esteja condicionada a concretização prévia por um ato delegado? |
| --- | --- |

1)

Resulta diretamente do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1369 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relacionados com a etiquetagem energética indicarem, na sua publicidade, a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética, sem que a referida norma esteja condicionada a concretização prévia por um ato delegado?

| 2) | a) | Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
  A obrigação, que se presume decorrer diretamente do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, de os fornecedores ou distribuidores de produtos relacionados com a etiquetagem energética fazerem referência, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética, tem como consequência que os fornecedores ou distribuidores dispõem de uma certa margem de discricionariedade quanto à apresentação desta referência até à entrada em vigor dos novos atos delegados? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:

A obrigação, que se presume decorrer diretamente do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE, de os fornecedores ou distribuidores de produtos relacionados com a etiquetagem energética fazerem referência, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética, tem como consequência que os fornecedores ou distribuidores dispõem de uma certa margem de discricionariedade quanto à apresentação desta referência até à entrada em vigor dos novos atos delegados?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão n.o [2] a):
  Que possibilidades têm os fornecedores e os distribuidores, em conformidade com o direito da União, quanto à apresentação das informações necessárias sobre a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética até à entrada em vigor dos novos atos delegados? Pode considerar-se adequada a opção da demandada, que associa a classe de eficiência energética a uma cor, como se indica no Anexo K 1 da petição inicial? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o [2] a):

Que possibilidades têm os fornecedores e os distribuidores, em conformidade com o direito da União, quanto à apresentação das informações necessárias sobre a classe de eficiência energética e a gama de classes de eficiência energética até à entrada em vigor dos novos atos delegados? Pode considerar-se adequada a opção da demandada, que associa a classe de eficiência energética a uma cor, como se indica no Anexo K 1 da petição inicial?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão n.o 1:
  Deve considerar-se que, até à entrada em vigor dos novos atos delegados, fica completamente suspensa a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relevantes para a etiquetagem energética se referirem, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão n.o 1:

Deve considerar-se que, até à entrada em vigor dos novos atos delegados, fica completamente suspensa a obrigação de os fornecedores ou distribuidores de produtos relevantes para a etiquetagem energética se referirem, na sua publicidade, à classe de eficiência energética e à gama de classes de eficiência energética?

---

(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/23

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 12 de dezembro de 2022 — 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG/Latvijas Republikas Saeima

(Processo C-767/22)

(2023/C 94/25)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrentes no Tribunal Constitucional: 1Dream OÜ, DS, DL, VS, JG

Recorrido: Latvijas Republikas Saeima

Questões prejudiciais

| 1) | «Uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional nacional decide sobre a perda de produtos do crime no âmbito de um processo autónomo relativo a bens obtidos ilegalmente, separado do processo penal principal antes de ter sido declarada a prática de uma infração penal e de ter havido uma condenação pela mesma, e que prevê igualmente a perda com base em elementos extraídos dos autos do processo penal, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42 (1), em especial do seu artigo 4.o, e da Decisão-Quadro 2005/212 (2), em especial do seu artigo 2.o? |
| --- | --- |

1)

«Uma legislação nacional por força da qual um órgão jurisdicional nacional decide sobre a perda de produtos do crime no âmbito de um processo autónomo relativo a bens obtidos ilegalmente, separado do processo penal principal antes de ter sido declarada a prática de uma infração penal e de ter havido uma condenação pela mesma, e que prevê igualmente a perda com base em elementos extraídos dos autos do processo penal, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/42 (1), em especial do seu artigo 4.o, e da Decisão-Quadro 2005/212 (2), em especial do seu artigo 2.o?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a legislação que regula o acesso aos elementos do processo relativo a bens obtidos ilegalmente ser considerada conforme com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a legislação que regula o acesso aos elementos do processo relativo a bens obtidos ilegalmente ser considerada conforme com o direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42?

| 3) | Deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, que conhece de um recurso de inconstitucionalidade interposto contra uma legislação nacional declarada incompatível com o direito da União, declare que é aplicável o princípio da segurança jurídica e que os efeitos jurídicos da referida legislação se mantêm relativamente ao período durante o qual a mesma esteve em vigor?» |
| --- | --- |

3)

Deve o princípio do primado do direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Tribunal Constitucional de um Estado-Membro, que conhece de um recurso de inconstitucionalidade interposto contra uma legislação nacional declarada incompatível com o direito da União, declare que é aplicável o princípio da segurança jurídica e que os efeitos jurídicos da referida legislação se mantêm relativamente ao período durante o qual a mesma esteve em vigor?»

---

(1)  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39).

(2)  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/23

---

Ação intentada em 16 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-768/22)

(2023/C 94/26)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P. Caro de Sousa, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | Declarar que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei n.o 25/2018 de 14 de junho, que adiciona o n.o 7 ao artigo 25.o da Lei 31/2009 de 3 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 40/2015, e que prevê que: «Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo vi da Diretiva 2005/36/CE (1)
  , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o n.o 1, do anexo VI e do artigo 59.o n.o 3 da Diretiva 2005/36/CE, bem como dos artigos 45.o, 49.o e 56.o do TFUE. |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei n.o 25/2018 de 14 de junho, que adiciona o n.o 7 ao artigo 25.o da Lei 31/2009 de 3 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 40/2015, e que prevê que: «Os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no anexo vi da Diretiva 2005/36/CE (1)
  , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, com formação iniciada nos anos letivos aí referidos, e que comprovem que, no âmbito das disposições do Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, tenham subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal, podem elaborar os projetos especificamente previstos no referido Decreto, nas condições nele estabelecidas e no respeito pelo regime legal em vigor para a atividade, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei e, quando aplicável, à sua comprovação perante as entidades administrativas competentes», a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o n.o 1, do anexo VI e do artigo 59.o n.o 3 da Diretiva 2005/36/CE, bem como dos artigos 45.o, 49.o e 56.o do TFUE.

| — | Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os engenheiros cujos diplomas estão listados no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais de 7 de setembro de 2005 adquiriram direitos para realizar projetos de arquitetura em toda a União Europeia («direitos adquiridos»). Os engenheiros apenas possuem direitos adquiridos se se formaram o mais tardar no ano letivo indicado no anexo VI da Diretiva.

Em 2018, a República Portuguesa adotou legislação (Lei n.o 25/2018 de 14 de junho de 2018) que restringiu consideravelmente os direitos adquiridos por estes engenheiros, o acesso à profissão de arquiteto e a livre circulação de pessoas. Em particular, o Artigo 2.o desta lei:

| a. | Limita os direitos adquiridos a engenheiros civis com formação iniciada nos anos letivos referidos na Diretiva — i.e. excluindo da possibilidade de exercício dos seus direitos adquiridos todos os engenheiros civis com formação iniciada em anos letivos anteriores; e |
| --- | --- |

a.

Limita os direitos adquiridos a engenheiros civis com formação iniciada nos anos letivos referidos na Diretiva — i.e. excluindo da possibilidade de exercício dos seus direitos adquiridos todos os engenheiros civis com formação iniciada em anos letivos anteriores; e

| b. | Exige, de forma discriminatória e sem qualquer base na Diretiva, que, para realizar um projeto de arquitetura, um engenheiro civil tem que ter subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, um projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal. Esta exigência é particularmente difícil de preencher já que, desde 2015, as autarquias portuguesas rejeitam sistematicamente projetos de arquitetura apresentados por engenheiros beneficiários de direitos adquiridos ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.
  Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão enviou uma Notificação para Cumprir à República Portuguesa. Na sequência, foi enviado um Parecer Fundamentado à República Portuguesa em 29 de fevereiro de 2020, ao qual a República Portuguesa não deu resposta. |
| --- | --- |

b.

Exige, de forma discriminatória e sem qualquer base na Diretiva, que, para realizar um projeto de arquitetura, um engenheiro civil tem que ter subscrito, entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, um projeto de arquitetura que tenha merecido aprovação municipal. Esta exigência é particularmente difícil de preencher já que, desde 2015, as autarquias portuguesas rejeitam sistematicamente projetos de arquitetura apresentados por engenheiros beneficiários de direitos adquiridos ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.

Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão enviou uma Notificação para Cumprir à República Portuguesa. Na sequência, foi enviado um Parecer Fundamentado à República Portuguesa em 29 de fevereiro de 2020, ao qual a República Portuguesa não deu resposta.

---

(1)  JO 2005, L 255, p. 22

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/24 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/24

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 por Trebor Robert Bilkiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-273/21, The Bazooka Companies/EUIPO

(Processo C-783/22 P)

(2023/C 94/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trebor Robert Bilkiewicz (representante: P. Ratnicki-Kiczka, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, The Bazooka Companies, Inc.

Por Despacho de 2 de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou Trebor Robert Bilkiewicz a suportar as suas próprias despesas.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de dezembro de 2022 — R GmbH/Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck

(Processo C-790/22, Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck)

(2023/C 94/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: R GmbH

Autoridade recorrida: Bürgermeister der Landeshauptstadt Innsbruck

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição ou a uma interpretação de um Estado-Membro segundo a qual os géneros alimentícios devem ser considerados impróprios para consumo humano quando a utilidade para o uso a que se destinam não esteja garantida, mesmo que não se verifiquem as razões previstas no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que determinam que um género alimentício se tornou impróprio para consumo humano (por contaminação, de origem externa ou outra, por putrefação, deterioração ou decomposição)?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição ou a uma interpretação de um Estado-Membro segundo a qual os géneros alimentícios devem ser considerados impróprios para consumo humano quando a utilidade para o uso a que se destinam não esteja garantida, mesmo que não se verifiquem as razões previstas no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que determinam que um género alimentício se tornou impróprio para consumo humano (por contaminação, de origem externa ou outra, por putrefação, deterioração ou decomposição)?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2) | Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se deve partir do princípio de que um género alimentício é impróprio para consumo humano se, no caso de ser consumido segundo as indicações do fabricante, provoca uma ultrapassagem significativa (equivalente a cinco vezes o valor máximo definido para um adulto médio com 70 kg de peso corporal) da dose diária admissível (a seguir «DDA») estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no âmbito da avaliação de um aditivo alimentar (contido no género alimentício)? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1), ser interpretado no sentido de que se deve partir do princípio de que um género alimentício é impróprio para consumo humano se, no caso de ser consumido segundo as indicações do fabricante, provoca uma ultrapassagem significativa (equivalente a cinco vezes o valor máximo definido para um adulto médio com 70 kg de peso corporal) da dose diária admissível (a seguir «DDA») estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no âmbito da avaliação de um aditivo alimentar (contido no género alimentício)?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/25

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 2 de janeiro de 2023 — X/Agrárminiszter

(Processo C-6/23 Baramlay) (1)

(2023/C 94/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Agrárminiszter

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (a seguir, «Regulamento n.o 1307/2013») (2), ser interpretado no sentido de que permite que o Estado Membro estabeleça como critério de elegibilidade que o beneficiário do apoio exerça ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual desde a data da apresentação do pedido de pagamento de 90 % do apoio até ao termo do período de exploração? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (a seguir, «Regulamento n.o 1307/2013») (2), ser interpretado no sentido de que permite que o Estado Membro estabeleça como critério de elegibilidade que o beneficiário do apoio exerça ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual desde a data da apresentação do pedido de pagamento de 90 % do apoio até ao termo do período de exploração?

| 2) | Em caso de resposta negativa, deve o referido critério de elegibilidade ser interpretado como um compromisso assumido por parte do beneficiário? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa, deve o referido critério de elegibilidade ser interpretado como um compromisso assumido por parte do beneficiário?

| 3) | Caso a resposta à segunda questão prejudicial seja afirmativa, devem os artigos 64.o, n.o 1, e 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento do compromisso, pode ser aplicada uma sanção administrativa cujo montante deve ser determinado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, com base nos artigos 64.o, n.o 4, alínea b), e 77.o, n.o 4, alínea b), deste regulamento, ou seja, que as referidas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recuperação da totalidade do apoio, sem ponderar a duração do incumprimento? |
| --- | --- |

3)

Caso a resposta à segunda questão prejudicial seja afirmativa, devem os artigos 64.o, n.o 1, e 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento do compromisso, pode ser aplicada uma sanção administrativa cujo montante deve ser determinado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, com base nos artigos 64.o, n.o 4, alínea b), e 77.o, n.o 4, alínea b), deste regulamento, ou seja, que as referidas disposições devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recuperação da totalidade do apoio, sem ponderar a duração do incumprimento?

| 4) | Devem os artigos 64.o, n.o 2, alínea e), e 77.o, n.o 2, alínea e), [do Regulamento n.o 1306/2013] ser interpretados no sentido de que «o incumprimento [...] de importância menor» inclui uma situação em que o beneficiário do apoio não cumpriu durante 176 dias, dentro dos cinco anos de duração do compromisso, a disposição relativa à manutenção da atividade a título principal, tendo em conta que durante todo este período apenas exerceu a atividade agrícola, da qual provinham os seus rendimentos? |
| --- | --- |

4)

Devem os artigos 64.o, n.o 2, alínea e), e 77.o, n.o 2, alínea e), [do Regulamento n.o 1306/2013] ser interpretados no sentido de que «o incumprimento [...] de importância menor» inclui uma situação em que o beneficiário do apoio não cumpriu durante 176 dias, dentro dos cinco anos de duração do compromisso, a disposição relativa à manutenção da atividade a título principal, tendo em conta que durante todo este período apenas exerceu a atividade agrícola, da qual provinham os seus rendimentos?

---

(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2013, L 347, p. 608.

(3)  JO 2013, L 347, p. 549.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/26

---

Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

(Processo C-29/23 P)

(2023/C 94/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA, Valsabbia Investimenti SpA (representantes: D. Fosselard, avocat e avvocato, D. Slater, avocat e solicitor, G. Carnazza, avvocata)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 9 de novembro de 2022, no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 9 de novembro de 2022, no processo T-655/19, Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão;

| — | decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, e anular, no que toca às recorrentes, a Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão); |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, e anular, no que toca às recorrentes, a Decisão C(2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão);

| — | nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam três fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento
  : Violação do artigo 266.o TFUE. Violação dos artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento n.o n.o 773/2004 (2). Fundamentação errada e contraditória. Omissão de pronúncia. Erro manifesto de direito e erro manifesto de apreciação.

O Tribunal Geral incorreu em erro manifesto de direito e fundamentou erradamente o seu acórdão, ao ter omitido por vezes de deliberar sobre determinadas acusações suscitadas pelas recorrentes, na medida em que considerou que a Comissão, ao organizar nova audição sobre o mérito do processo, na presença dos representantes dos Estados-Membros, em 2018, sanou o vício processual assinalado pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 21 de setembro de 2017, Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai/Commissione, processos apensos C-86/15 P e C-87/15 P.

Segundo fundamento
  : Interpretação errada e violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Erro manifesto de direito e desvio de poder. Omissão de pronúncia e violação do artigo 296.o TFUE.

O Tribunal Geral excluiu que a duração do processo, quer no que se refere unicamente à fase administrativa quer ao processo no seu conjunto, tivesse sido excessiva e que essa duração tivesse prejudicado os direitos de defesa das recorrentes, incorrendo, assim, em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e, em certos aspetos, omitindo deliberar sobre determinadas alegações suscitadas pelas recorrentes contra a decisão da Comissão, fundamentando erradamente o seu acórdão.

Terceiro fundamento
  : Violação do artigo 296.o TFUE. Erro e contradição na fundamentação do acórdão. Omissão de pronúncia e erro manifesto de apreciação.

O Tribunal Geral incorreu de novo em erro manifesto de direito, em erro manifesto de apreciação e feriu o acórdão de erro de fundamentação, ao considerar que a decisão da Comissão estava suficientemente fundamentada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/27 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/27

---

Recurso interposto em 18 de janeiro de 2023 por Alfa Acciai SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão

(Processo C-30/23 P)

(2023/C 94/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alfa Acciai SpA (representantes: D. Fosselard, avocat e avvocato, D. Slater, avocat e solicitor, G. Carnazza, S. D’Ecclesiis, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2022 no processo T-656/19, Alfa Acciai/Comissão;

| — | decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anular, no que toca à recorrente, a Decisão da Comissão C(2019) 4969 final, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão); |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, anular, no que toca à recorrente, a Decisão da Comissão C(2019) 4969 final, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Processo AT.37956 — Varões para betão);

| — | nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

nos termos do artigo 138.o do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas, quer as efetuadas no Tribunal Geral, quer as do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega três fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento
  : Violação do artigo 266.o TFUE. Violação dos artigos 14.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004 (2). Fundamentação errada e contraditória. Omissão de pronúncia. Erro manifesto de direito e erro manifesto de apreciação.

O Tribunal Geral incorreu em erro manifesto de direito e fundamentou erradamente o seu acórdão ao ter omitido por vezes de deliberar sobre determinadas acusações suscitadas pela recorrente, na medida em que considerou que a Comissão, ao organizar nova audição sobre o mérito do processo, na presença dos representantes dos Estados-Membros, em 2018, sanou o vício processual assinalado pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 21 de setembro de 2017, Ferriera Valsabbia, Valsabbia Investimenti e Alfa Acciai/Comissão, processos apensos C-86/15 P e C-87/15 P.

Segundo fundamento
  : Interpretação errada e violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Erro manifesto de direito e desvio de poder. Omissão de pronúncia e violação do artigo 296.o TFUE.

O Tribunal Geral excluiu que a duração do processo, quer no que se refere unicamente à fase administrativa, quer ao processo no seu conjunto, tivesse sido excessiva e que essa duração tivesse prejudicado os direitos de defesa da recorrente, incorrendo, assim, em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e, em certos aspetos, omitindo deliberar sobre determinadas alegações suscitadas pela recorrente contra a decisão da Comissão, fundamentando erradamente o seu acórdão.

Terceiro fundamento
  : Violação do artigo 296.o TFUE. Erro e contradição na fundamentação do acórdão. Omissão de pronúncia e erro manifesto de apreciação.

O Tribunal Geral incorreu de novo em erro manifesto de direito, em erro manifesto de apreciação, ferindo o acórdão de erro de fundamentação, ao considerar que a decisão da Comissão estava suficientemente fundamentada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/28

---

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 por Ferriere Nord SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022 no processo T-667/19, Ferriere Nord/Comissão

(Processo C-31/23 P)

(2023/C 94/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (representantes: W. Viscardini, G. Donà, B. Comparini, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | a título principal, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido principal da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

a título principal, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido principal da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019;

| — | consequentemente, anular a referida decisão da Comissão; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular a referida decisão da Comissão;

| — | a título subsidiário, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido subsidiário da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação parcial da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, reduzir o montante da coima; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 9 de novembro de 2022, no processo T-667/19, na medida em que indeferiu o pedido subsidiário da Ferriere Nord tendo em vista obter a anulação parcial da Decisão C(2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, reduzir o montante da coima;

| — | consequentemente, anular parcialmente a referida decisão da Comissão e, por conseguinte, determinar uma redução da coima; |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular parcialmente a referida decisão da Comissão e, por conseguinte, determinar uma redução da coima;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

| (A) | Fundamentos de recurso tendentes à anulação integral do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos invocados pela Ferriere Nord no sentido de anular na íntegra a decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019







  I | Violação de direitos de defesa e das normas aplicáveis [artigo 266.o TFUE; artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta); artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); artigos 14.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1); artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o do Regulamento n.o 773/2004 (2)] no que toca à audição de 23 de abril de 2018 e ao parecer do Comité consultivo — Violação do princípio da presunção de inocência — Falta de exame de elementos de prova e, em todo o caso, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação — Apreciações arbitrárias. |
| --- | --- | --- |

(A)

Fundamentos de recurso tendentes à anulação integral do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos invocados pela Ferriere Nord no sentido de anular na íntegra a decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019

I

Violação de direitos de defesa e das normas aplicáveis [artigo 266.o TFUE; artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta); artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); artigos 14.o e 27.o do Regulamento n.o 1/2003 (1); artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o do Regulamento n.o 773/2004 (2)] no que toca à audição de 23 de abril de 2018 e ao parecer do Comité consultivo — Violação do princípio da presunção de inocência — Falta de exame de elementos de prova e, em todo o caso, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação — Apreciações arbitrárias.

| II | Violação do princípio da duração razoável do processo — Violação de direitos de defesa (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH) — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação. |
| --- | --- |

II

Violação do princípio da duração razoável do processo — Violação de direitos de defesa (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH) — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação.

| III | Fundamentação viciada ou errada quanto às razões da reabertura do processo e da adoção de uma decisão sancionatória (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003) — Desvio de poder — Violação do princípio da proporcionalidade — Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH — Vício de fundamentação — Inadmissibilidade de acréscimo de argumentação — Falta de avaliação de factos e de elementos de prova — Inversão do ónus da prova. |
| --- | --- |

III

Fundamentação viciada ou errada quanto às razões da reabertura do processo e da adoção de uma decisão sancionatória (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003) — Desvio de poder — Violação do princípio da proporcionalidade — Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH — Vício de fundamentação — Inadmissibilidade de acréscimo de argumentação — Falta de avaliação de factos e de elementos de prova — Inversão do ónus da prova.

| IV | Violação do princípio ne bis in idem (artigo 50.o da Carta). |
| --- | --- |

IV

Violação do princípio ne bis in idem (artigo 50.o da Carta).

| V | Exceção de ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, suscitada nos termos do artigo 277.o TFUE (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 5.o TUE) — Extinção do poder de verificação e do poder sancionatório (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003). |
| --- | --- |

V

Exceção de ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, suscitada nos termos do artigo 277.o TFUE (artigos 41.o e 47.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 5.o TUE) — Extinção do poder de verificação e do poder sancionatório (artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003).

| (B) | Fundamentos de recurso tendo em vista a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos da Ferriere Nord destinados a obter a anulação parcial da decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, a redução do montante da coima.







  VI | Ilegalidade do agravamento da coima a título de reincidência por violação de direitos de defesa (artigos 41.o, 47.o, 48.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003; artigo 11.o do Regulamento n.o 773/2004) — Falta de avaliação de elementos de prova e, portanto, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação. |
| --- | --- | --- |

(B)

Fundamentos de recurso tendo em vista a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral na medida em que julgou improcedentes os fundamentos da Ferriere Nord destinados a obter a anulação parcial da decisão da Comissão, de 4 de julho de 2019 e, por conseguinte, a redução do montante da coima.

VI

Ilegalidade do agravamento da coima a título de reincidência por violação de direitos de defesa (artigos 41.o, 47.o, 48.o da Carta; artigo 6.o da CEDH; artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003; artigo 11.o do Regulamento n.o 773/2004) — Falta de avaliação de elementos de prova e, portanto, falta de fundamentação a esse respeito — Desvirtuação manifesta, resultante dos autos, dos factos e dos elementos de prova — Vício de fundamentação.

| VII | Ilegalidade do agravamento da coima a título de reincidência por outras razões — Violação do princípio da proporcionalidade — Montante excessivo — Vício de fundamentação. |
| --- | --- |

VII

Ilegalidade do agravamento da coima a título de reincidência por outras razões — Violação do princípio da proporcionalidade — Montante excessivo — Vício de fundamentação.

| VIII | Violação do princípio da igualdade de tratamento na redução do montante da coima, a título de circunstância atenuante — Fundamentação extemporânea. |
| --- | --- |

VIII

Violação do princípio da igualdade de tratamento na redução do montante da coima, a título de circunstância atenuante — Fundamentação extemporânea.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/30 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/30

---

Ação intentada em 31 de janeiro de 2023 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-47/23)

(2023/C 94/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A Comissão solicita que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE (1) no que diz respeito aos tipos de habitats 6510 (prados de feno pobres de baixa altitude) e 6520 (prados de feno de montanha), protegidos pela Rede Natura 2000, na medida em que |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43/CEE (1) no que diz respeito aos tipos de habitats 6510 (prados de feno pobres de baixa altitude) e 6520 (prados de feno de montanha), protegidos pela Rede Natura 2000, na medida em que

| — | não adotou, de forma geral e sistemática, medidas adequadas para evitar a deterioração dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas, e |
| --- | --- |

—

não adotou, de forma geral e sistemática, medidas adequadas para evitar a deterioração dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas, e

| — | não transmitiu à Comissão, de forma geral e sistemática, dados atualizados acerca dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas. |
| --- | --- |

—

não transmitiu à Comissão, de forma geral e sistemática, dados atualizados acerca dos tipos de habitats 6510 e 6520 nas zonas designadas.

| — | Condenar a República Federal da Alemanha no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação, a Comissão acusa a República Federal da Alemanha de ter incumprido, de forma sistemática, a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE, de proteger as zonas Natura 2000 da deterioração dos habitats naturais que albergam, relativamente a dois tipos importantes de habitats de interesse comunitário, a saber os prados de feno pobres de baixa altitude (tipo de habitats 6510) e os prados de feno de montanha (tipo de habitats 6520).

Este incumprimento sistemático da proibição de deterioração decorre, em primeiro lugar, de dados transmitidos pela própria Alemanha que demonstram que, entre 2006 e 2020, aproximadamente metade da superfície destes habitats se perdeu em mais de um quarto das zonas Natura 2000 designadas pela Alemanha para a proteção destes tipos de habitat.

Em segundo lugar, a Comissão afirma que as autoridades alemãs, de forma sistemática, não fiscalizaram regularmente o estado de conservação dos tipos de habitats nas zonas de conservação designadas para tal fim.

Em terceiro lugar, a Comissão alega que as autoridades alemãs, de forma sistemática, não regularam os principais factores de pressão sobre ambos os tipos de habitat, a saber um corte efetuado prematuramente e o excesso de fertilização, mediante medidas de proteção juridicamente vinculativas.

Além disso, segundo a Comissão, a Alemanha não cumpriu, de forma sistemática, a sua obrigação, decorrente do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/43, de transmitir regularmente à Comissão dados actualizados relativamente a ambos os tipos de habitat.

---

(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

---

Tribunal Geral

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/32

---

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — GEA Group/Comissão

(Processo T-640/16 RENV) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres - Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa - Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração - Admissibilidade - Interesse em agir - Coimas - Prescrição - Conceito de “empresa” - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Direitos de defesa - Direito a uma audição - Igualdade de tratamento - Data de exigibilidade da coima em caso de alteração - Fundamentação»)

(2023/C 94/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, V. Bottka e T. Baumé, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2016) 3920 final da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (AT.38.589 — Estabilizadores térmicos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia nos processos T-640/16, T-640/16 RENV e C-823/18 P. |
| --- | --- |

2)

A GEA Group AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia nos processos T-640/16, T-640/16 RENV e C-823/18 P.

---

(1)  JO C 392, de 24.10.2016.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/32

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Capitani/Conselho

(Processo T-163/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo legislativo em curso - Grupos de trabalho do Conselho - Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório»)

(2023/C 94/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Emilio De Capitani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, advogado, e S. Gallagher, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt e K. Pavlaki, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M.H.S. Gijzen e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso a determinados documentos, com o código «WK», trocados nos grupos de trabalho do Conselho no âmbito do processo legislativo 2016/0107 (COD), que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO 2013, L 182, p. 19).

Dispositivo

| 1) | A Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão SGS 21/000067 do Conselho da União Europeia, de 14 de janeiro de 2021, é anulada.

| 2) | O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Emilio De Capitani. |
| --- | --- |

2)

O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Emilio De Capitani.

| 3) | O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/33

---

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Neratax/EUIPO — Intrum Hellas e o. (ELLO ERMOL, Ello creamy, ELLO, MORFAT Creamy e MORFAT)

(Processo T-528/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marcas nominativas da União Europeia ELLO e MORFAT e figurativas ELLO ERMOL, Ello creamy e MORFAT Creamy - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 94/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neratax LTD (Nicósia, Chipre) (representante: V. Katsavos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte, interveniente no Tribunal Geral: Intrum Hellas AE Daicheirisis Apaitiseon Apo Daneia kai Pistoseis, anteriormente Piraeus Bank SA (Atenas, Grécia) (representante: P.-A. Koriatopoulou, advogada)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Eurobank Ergasias SA (Atenas), National Bank of Greece SA (Atenas)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos R 1295/2020-4, R 1296/2020-4, R 1298/2020-4, R 1299/2020-4 e R 1302/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Neratax LTD é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Intrum Hellas AE Daicheirisis Apaitiseon Apo Daneia kai Pistoseis. |
| --- | --- |

2)

A Neratax LTD é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Intrum Hellas AE Daicheirisis Apaitiseon Apo Daneia kai Pistoseis.

---

(1)  JO C 462, de 15.11.2021.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/34

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Società Navigazione Siciliana/Comissão

(Processo T-666/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Isenção parcial dos direitos de registo devidos pela transferência de atividade entre empresas - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Beneficiário do auxílio - Serviço de interesse económico geral - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Duração excessiva do processo»)

(2023/C 94/37)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Navigazione Siciliana SCpA (Trapani, Itália) (representantes: R. Nazzini, F. Ruggeri Laderchi, C. Labruna e L. Calini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C.-M. Carrega e D. Recchia, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, a recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação parcial da Decisão C(2021) 4268 final da Comissão, de 17 de junho de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex 2011/NN) aplicadas pela Itália a favor de Siremar e da sua adquirente Società Navigazione Siciliana, na parte em que declarou incompatíveis determinadas isenções fiscais previstas pela Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010, e ordenou a recuperação das mesmas, e, por outro lado, com base no artigo 268.o TFUE, o ressarcimento dos prejuízos por ela sofridos devido à duração excessiva e desrazoável do procedimento formal de investigação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Società Navigazione Siciliana SCpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Società Navigazione Siciliana SCpA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 2, de 3.1.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/35

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa/EUIPO — Falubaz Polska (FALUBAZ)

(Processo T-703/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FALUBAZ - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 94/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Grucelski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Falubaz Polska S.A. spółka komandytowo-akcyjna (Zielona Góra) (representante: J. Kurzawski, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de agosto de 2021 (processo R 1681/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Zielonogórski Klub Żużlowy Sportowa S.A. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 11, de 10.1.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/35

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — NS/Parlamento

(Processo T-805/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reafetação - Interesse do serviço - Correspondência entre o grau e o lugar - Perda de um subsídio - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Desvio de poder e de procedimento»)

(2023/C 94/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: NS (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor, L. Darie e K. Zejdová, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, através da qual a reafetou ao [dados confidenciais ocultados] e, na medida do necessário, da decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a sua reclamação, bem como da decisão de repetição do indevido, de 8 de março de 2021 e, por outro, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | NS é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

NS é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — Scania CV/EUIPO (V8)

(Processo T-320/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia V8 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 94/40)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Scania CV AB (Södertälje, Suécia) (representantes: C. Langenius, P. Sundin e S. Falkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2022 (processo R 1868/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/36

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (SCHEIBEL)

(Processo T-351/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL - Causa de nulidade absoluta - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 94/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: De Dietrich Process Systems GmbH (Mayence, Alemanha) (representante: M. Körner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e T. Klee, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koch-Glitsch LP (Wichita, Kansas, Estados Unidos)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1107/2021-1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1107/2021-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1107/2021-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 294, de 1.8.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/37

---

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2023 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch-Glitsch (KARR)

(Processo T-352/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia KARR - Causa de nulidade absoluta - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 94/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: De Dietrich Process Systems GmbH (Mayence, Alemanha) (representante: M. Körner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e T. Klee, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Koch-Glitsch LP (Wichita, Kansas, Estados Unidos)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1105/2021-1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1105/2021-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de abril de 2022 (processo R 1105/2021-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 294, de 1.8.2022.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/37

---

Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Flynn/BCE

(Processo T-675/22)

(2023/C 94/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: James T. Flynn (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Dornan, Barrister-at-Law, e K. Winters, Solicitor)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de setembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»), que recusa a divulgação integral da correspondência e a troca de documentos entre o Banco Central Europeu e o Banco Central da Irlanda relativamente à Decisão 2013/211/UE do Banco Central Europeu (1), conforme pedido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de setembro de 2022 (a seguir «decisão impugnada»), que recusa a divulgação integral da correspondência e a troca de documentos entre o Banco Central Europeu e o Banco Central da Irlanda relativamente à Decisão 2013/211/UE do Banco Central Europeu (1), conforme pedido pelo recorrente;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas judiciais do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas judiciais do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, da Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu (2). O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso do recorrente às informações solicitadas com o fundamento de que a divulgação, total ou parcial, dos documentos prejudicaria o interesse público da defesa da integridade das notas de euro. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, da Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu (2). O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso do recorrente às informações solicitadas com o fundamento de que a divulgação, total ou parcial, dos documentos prejudicaria o interesse público da defesa da integridade das notas de euro.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2004/258. O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso, total ou parcial, do recorrente aos documentos solicitados, com o fundamento de que a troca de pontos de vista entre o BCE e os Bancos Centrais nacionais é informação confidencial tutelada pelo direito comunitário. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2004/258. O recorrido cometeu um erro ao recusar o acesso, total ou parcial, do recorrente aos documentos solicitados, com o fundamento de que a troca de pontos de vista entre o BCE e os Bancos Centrais nacionais é informação confidencial tutelada pelo direito comunitário.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o da Decisão 2004/258/CE. O recorrido cometeu um erro ao considerar que não existia um interesse público superior que imponha a divulgação, uma vez que o recorrente solicitou os documentos para efeitos de um processo judicial e a recusa de divulgação inibe ou impede o exercício do direito à informação ao abrigo da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (3) |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o artigo 4.o da Decisão 2004/258/CE. O recorrido cometeu um erro ao considerar que não existia um interesse público superior que imponha a divulgação, uma vez que o recorrente solicitou os documentos para efeitos de um processo judicial e a recusa de divulgação inibe ou impede o exercício do direito à informação ao abrigo da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (3)

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não apresentar uma fundamentação adequada para a recusa de acesso aos documentos solicitados. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não apresentar uma fundamentação adequada para a recusa de acesso aos documentos solicitados.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o direito a uma boa administração e o direito a um recurso efetivo, ao abrigo, respetivamente, dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter violado o direito a uma boa administração e o direito a um recurso efetivo, ao abrigo, respetivamente, dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  Decisão 2013/211/UE do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (reformulação) (BCE/2013/10) (JO 2013, L 118, p. 37).

(2)  Decisão 2004/258/CE do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO 2004, L 80, p. 42).

(3)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/38

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Gemelli/Parlamento

(Processo T-804/22)

(2023/C 94/44)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vitaliano Gemelli (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311148), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311148), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/39 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/39

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Graziani/Parlamento

(Processo T-805/22)

(2023/C 94/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo Alberto Graziani (Fiesole, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311142), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. n.o D311142), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/40

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Iacono/Parlamento

(Processo T-806/22)

(2023/C 94/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Francesco Iacono (Forio, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311133), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311133), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/41

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Lombardo/Parlamento

(Processo T-807/22)

(2023/C 94/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Raffaele Lombardo (Catania, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311153), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311153), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/41

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Mantovani/Parlamento

(Processo T-808/22)

(2023/C 94/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mario Mantovani (Arconate, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311144), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311144), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O/A demandante/recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/42 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/42

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Napoletano/Parlamento

(Processo T-809/22)

(2023/C 94/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pasqualina Napoletano (Anzio, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311128), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311128), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/43 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/43

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Nobilia/Parlamento

(Processo T-810/22)

(2023/C 94/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mauro Nobilia (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311156), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311156), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/44 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/44

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Pettinari/Parlamento

(Processo T-811/22)

(2023/C 94/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luciano Pettinari (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311127), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311127), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/44 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/44

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Viola/Parlamento

(Processo T-812/22)

(2023/C 94/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vincenzo Viola (Palermo, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311141), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311141), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/45

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Sbarbati/Parlamento

(Processo T-813/22)

(2023/C 94/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luciana Sbarbati (Chiaravalle, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311146), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311146), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/46 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/46

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Ventre/Parlamento

(Processo T-814/22)

(2023/C 94/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riccardo Ventre (Formicola, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311164), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311164), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/47 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/47

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Aita/Parlamento

(Processo T-815/22)

(2023/C 94/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vincenzo Aita (Campagna, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311174), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311174), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/47 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/47

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Arroni/Parlamento

(Processo T-816/22)

(2023/C 94/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Aldo Arroni (Milão, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311154), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311154), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/48 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/48

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Bonsignore/Parlamento

(Processo T-817/22)

(2023/C 94/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vito Bonsignore (Turim, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311170), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311170), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/49 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/49

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Carollo/Parlamento

(Processo T-818/22)

(2023/C 94/58)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giorgio Carollo (Torri di Quartesolo, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311159), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311159), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/50 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/50

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Catasta/Parlamento

(Processo T-819/22)

(2023/C 94/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Anna Catasta (Milão, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311125), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311125), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/50 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/50

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Coppo Gavazzi/Parlamento

(Processo T-820/22)

(2023/C 94/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Maria Teresa Coppo Gavazzi (Milão, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311149), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311149), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/51

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Meo/Parlamento

(Processo T-821/22)

(2023/C 94/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Maria Di Meo (Cellole, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311176), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311176), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/52 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/52

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Di Prima/Parlamento

(Processo T-822/22)

(2023/C 94/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pietro Di Prima (Palermo, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311132), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311132), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/53 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/53

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Dupuis/Parlamento

(Processo T-823/22)

(2023/C 94/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Olivier Dupuis (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311143), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311143), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/53 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/53

---

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — Filippi/Parlamento

(Processo T-824/22)

(2023/C 94/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Livio Filippi (Carpi, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311124), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D311124), recebida em 13 de outubro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/54 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/54

---

Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Cucurnia/Parlamento

(Processo T-825/22)

(2023/C 94/65)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fiammetta Cucurnia (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313509), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que a recorrente foi informada através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313509), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/55 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/55

---

Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 — Gallenzi/Parlamento

(Processo T-826/22)

(2023/C 94/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giorgio Gallenzi (Roma, Itália) (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313497), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão; |
| --- | --- |

—

declarar inexistente ou, em alternativa, anular na íntegra, a medida de que o recorrente foi informado através da Comunicação emitida pelo Chefe da Unidade Remuneração e Direitos Sociais da Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos deputados da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções, notificada por carta registada (Ref. D313497), de 28 de novembro de 2022, pela qual o Parlamento Europeu procedeu à redefinição do seu direito à pensão por cessação de funções e ordenou a recuperação do montante pago com base na determinação anterior da pensão;

| — | ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão; |
| --- | --- |

—

ordenar ao Parlamento Europeu a restituição de todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros legais desde a data da retenção até à data de pagamento, e condenar o Parlamento Europeu no cumprimento da sentença a ser proferida e na adoção de todos os atos, medidas ou iniciativas indispensáveis para assegurar o restabelecimento imediato e integral do montante original da pensão;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao vício de incompetência do autor do ato lesivo, à violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação e consequente violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção das expectativas legítimas e dos direitos adquiridos, e consequente violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/56 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/56

---

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2023 — Beauty Boutique/EUIPO — Lightningbolt Europe (Imagem de um relâmpago)

(Processo T-12/23)

(2023/C 94/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beauty Boutique sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Nowakowski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lightningbolt Europe SA (São Cosme Vale, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (imagem de um relâmpago) — Pedido de registo n.o 18 249 030

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de outubro de 2022 no processo R 668/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e, se aplicável, a interveniente, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se aplicável, a interveniente, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/56 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/56

---

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Roménia/Comissão

(Processo T-15/23)

(2023/C 94/68)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, L.-E. Baţagoi, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2022/2261 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente às correções financeiras pontuais aplicadas à Roménia por violação do direito da União em relação aos pagamentos para as campanhas de 2018 e 2019 (exercícios financeiros de 2019 e 2020) — num montante de 2 515 141,78 euros; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2022/2261 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente às correções financeiras pontuais aplicadas à Roménia por violação do direito da União em relação aos pagamentos para as campanhas de 2018 e 2019 (exercícios financeiros de 2019 e 2020) — num montante de 2 515 141,78 euros;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a abuso de poder por parte da Comissão ao excluir determinados montantes do financiamento da União com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013






  — | A Comissão errou ao considerar que — no que respeita à medida 10 (com base na qual são concedidas ajudas para fins agroambientais e climáticos) e à medida 13 (com base na qual são concedidas ajudas para zonas confrontadas com limitações naturais ou outras limitações específicas) do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 640/2014. A instituição da União considerou, erradamente, que a superfície máxima elegível para financiamento tinha sido calculada em função dos limites administrativos das unidades administrativas territoriais (UTA), o que conduziu a pagamentos por superfícies que a eles não tinham direito. A Comissão também errou quando considerou que — em relação à medida 8, submedida 8.1 (com base na qual são concedidas ajudas para a reflorestação) do PNDR 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 30.o do Regulamento n.o 1306/2013 e no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 809/2014, na medida em que se verificaria um duplo financiamento entre, por um lado, as ajudas relativas à perda de rendimentos agrícolas no âmbito da medida 8, submedida 8.1, e, por outro, as ajudas para a reflorestação. A instituição da União considerou, erradamente, que estas duas ajudas tinham a mesma natureza e procediam à compensação dos mesmos custos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a abuso de poder por parte da Comissão ao excluir determinados montantes do financiamento da União com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013

—

A Comissão errou ao considerar que — no que respeita à medida 10 (com base na qual são concedidas ajudas para fins agroambientais e climáticos) e à medida 13 (com base na qual são concedidas ajudas para zonas confrontadas com limitações naturais ou outras limitações específicas) do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural (PNDR) 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 640/2014. A instituição da União considerou, erradamente, que a superfície máxima elegível para financiamento tinha sido calculada em função dos limites administrativos das unidades administrativas territoriais (UTA), o que conduziu a pagamentos por superfícies que a eles não tinham direito. A Comissão também errou quando considerou que — em relação à medida 8, submedida 8.1 (com base na qual são concedidas ajudas para a reflorestação) do PNDR 2014-2020 — as autoridades romenas infringiram o disposto no artigo 30.o do Regulamento n.o 1306/2013 e no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 809/2014, na medida em que se verificaria um duplo financiamento entre, por um lado, as ajudas relativas à perda de rendimentos agrícolas no âmbito da medida 8, submedida 8.1, e, por outro, as ajudas para a reflorestação. A instituição da União considerou, erradamente, que estas duas ajudas tinham a mesma natureza e procediam à compensação dos mesmos custos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.






  — | A Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não fundamentou adequadamente a existência das violações imputadas e não explicou de modo satisfatório as razões pelas quais não foram aceites os argumentos invocados e frequentemente reiterados pelas autoridades romenas competentes no decurso das conversações entre as administrações que precederam a adoção da decisão controvertida. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

—

A Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que não fundamentou adequadamente a existência das violações imputadas e não explicou de modo satisfatório as razões pelas quais não foram aceites os argumentos invocados e frequentemente reiterados pelas autoridades romenas competentes no decurso das conversações entre as administrações que precederam a adoção da decisão controvertida.

---

(1)  Notificada às autoridades romenas em 14.11.2022 e publicada no
  Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) L 299, de 18.11.2022; a seguir «Decisão 2022/2261».

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/57 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/57

---

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Noyan Abr Arvan/Conselho

(Processo T-23/23)

(2023/C 94/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Noyan Abr Arvan Private JC (Teerão, Irão) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/2231 do Conselho, de 14 de novembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho;

| — | declarar inaplicável o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (2) (a seguir «Regulamento n.o 359/2011»), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011; e |
| --- | --- |

—

declarar inaplicável o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (2) (a seguir «Regulamento n.o 359/2011»), na parte em que se refere à inclusão da recorrente no anexo I do Regulamento n.o 359/2011; e

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| — | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido uma desvirtuação manifesta dos factos e um erro manifesto de aplicação do artigo 263.o TFEU e dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011. |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido uma desvirtuação manifesta dos factos e um erro manifesto de aplicação do artigo 263.o TFEU e dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

| — | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o seu dever de proceder a uma fundamentação adequada e o seu dever de fundamentação que respeite as normas de qualidade aplicáveis (em especial, relativamente à objetividade dos critérios aplicados, à tomada em consideração dos interesses da recorrente, ao caráter proporcionado da tomada de decisão, à tomada em consideração dos interesses dos fornecedores da União, à igualdade de tratamento da recorrente, ao respeito do princípio da não discriminação, à prevenção do caráter arbitrário na tomada de decisão e à prevenção do abuso de poder na tomada de decisão), contrariamente ao previsto nos artigos 263.o e 296.o TFEU e nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011. |
| --- | --- |

—

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado o seu dever de proceder a uma fundamentação adequada e o seu dever de fundamentação que respeite as normas de qualidade aplicáveis (em especial, relativamente à objetividade dos critérios aplicados, à tomada em consideração dos interesses da recorrente, ao caráter proporcionado da tomada de decisão, à tomada em consideração dos interesses dos fornecedores da União, à igualdade de tratamento da recorrente, ao respeito do princípio da não discriminação, à prevenção do caráter arbitrário na tomada de decisão e à prevenção do abuso de poder na tomada de decisão), contrariamente ao previsto nos artigos 263.o e 296.o TFEU e nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

| — | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa da recorrente, em especial, o direito a ser ouvida e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, contrariamente ao previsto no artigo 296.o TFEU e no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011. |
| --- | --- |

—

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa da recorrente, em especial, o direito a ser ouvida e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, contrariamente ao previsto no artigo 296.o TFEU e no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 359/2011.

---

(1)  JO 2022, L 293I, p. 16.

(2)  JO 2011, L 100, p. 1.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/58 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/58

---

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — UF/Comissão

(Processo T-24/23)

(2023/C 94/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UF (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 6 de abril de 2022 de despedir o recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 6 de abril de 2022 de despedir o recorrente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma quantia fixada ex aequo et bono pelos danos morais causados, bem como nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente uma quantia fixada ex aequo et bono pelos danos morais causados, bem como nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos seus direitos de defesa, do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dos seus direitos de defesa, do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/59 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/59

---

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — Orgatex/EUIPO — Longton (Marcações no solo)

(Processo T-25/23)

(2023/C 94/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Orgatex GmbH & Co. KG (Langenfeld, Alemanha) (representantes: G. Jacobs, M. Maybaum e M. Dümenil, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lawrence Longton (Brindle, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário «Marcações no solo» — Desenho ou modelo comunitário n.o 1112155-0001

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2022 no processo R 110/2022-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso incluindo, em especial, as despesas suportadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso incluindo, em especial, as despesas suportadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/59 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/59

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (Feed.)

(Processo T-26/23)

(2023/C 94/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Feed SA (Paris, França) (representante: V. Bouchara e A. Maier, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Feed.com, Inc. (Broomfield, Colorado, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Feed. — Pedido de registo n.o 18 096 681

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de novembro de 2022 no processo R 552/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. no pagamento das respetivas despesas no presente processo e no pagamento, a título solidário, das despesas efetuadas pela Feed SA, incluindo as despesas efetuadas no processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. no pagamento das respetivas despesas no presente processo e no pagamento, a título solidário, das despesas efetuadas pela Feed SA, incluindo as despesas efetuadas no processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/60 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/60

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Feed/EUIPO — The Feed.com (THE FEED)

(Processo T-27/23)

(2023/C 94/73)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Feed SA (Paris, França) (representantes: V. Bouchara e A. Maier, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Feed.com, Inc. (Broomfield, Colorado, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia THE FEED — Marca da União Europeia n.o 12 392 651

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de novembro de 2022 no processo R 1905/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que:






  1. | considera demonstrada a utilização da marca THE FEED n.o 12 392 651 no que respeita aos «serviços de loja de venda a retalho em linha de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições; venda de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições»; |
| --- | --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que:

1.

considera demonstrada a utilização da marca THE FEED n.o 12 392 651 no que respeita aos «serviços de loja de venda a retalho em linha de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições; venda de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições»;

| 2. | indefere o pedido de extinção da marca apresentado pela recorrente no que respeita aos serviços supramencionados; |
| --- | --- |

2.

indefere o pedido de extinção da marca apresentado pela recorrente no que respeita aos serviços supramencionados;

| — | remeter o processo ao EUIPO para que se pronuncie sobre a extinção da marca THE FEED n.o 12 392 651 no que respeita aos «serviços de loja de venda a retalho em linha de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições; venda de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições»; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para que se pronuncie sobre a extinção da marca THE FEED n.o 12 392 651 no que respeita aos «serviços de loja de venda a retalho em linha de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições; venda de alimentos, alimentos energéticos, barras nutricionais, geles, misturas, suplementos e bebidas que são substitutos de refeições»;

| — | condenar, a título solidário, o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. a ressarcir as despesas suportadas pela Feed SA no presente processo e nos processos no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar, a título solidário, o EUIPO e a sociedade The Feed.com, Inc. a ressarcir as despesas suportadas pela Feed SA no presente processo e nos processos no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/61 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/61

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Vobro/EUIPO — Mieszko (CHERRY Passion)

(Processo T-29/23)

(2023/C 94/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vobro sp. z o.o. (Brodnica, Polónia) (representante: M. Kondrat, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mieszko S.A. (Warsaw, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurative da União Europeia CHERRY Passion — Pedido de registo n.o 18 204 993

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de novembro de 2022 no processo R 2073/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou

| — | alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos relativos de recusa do registo da marca da União Europeia n.o 18 204 993 CHERRY Passion para todos os produtos da classe 30 e que a marca deve ser registada; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos relativos de recusa do registo da marca da União Europeia n.o 18 204 993 CHERRY Passion para todos os produtos da classe 30 e que a marca deve ser registada;

| — | decidir sobre as despesas em sentido favorável à recorrente. |
| --- | --- |

—

decidir sobre as despesas em sentido favorável à recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica;

| — | Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/62 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/62

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — QN/eu-LISA

(Processo T-31/23)

(2023/C 94/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QN (representante: H. Tagaras, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso;

| — | anular os atos impugnados; |
| --- | --- |

—

anular os atos impugnados;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 4 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 4 000 euros;

| — | imputar as despesas exclusivamente à recorrida. |
| --- | --- |

—

imputar as despesas exclusivamente à recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso da Decisão da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), de 5 de agosto de 2022, que confirma o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2021, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, devido nomeadamente à falta de coerência dos atos impugnados, no que respeita, em especial, à relação entre as notas numéricas e as apreciações textuais constantes do relatório de notação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, devido nomeadamente à falta de coerência dos atos impugnados, no que respeita, em especial, à relação entre as notas numéricas e as apreciações textuais constantes do relatório de notação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que diz respeito à notação numérica do recorrente, devido à falta de coesão e de coerência da referida notação com as apreciações textuais constantes do relatório. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no que diz respeito à notação numérica do recorrente, devido à falta de coesão e de coerência da referida notação com as apreciações textuais constantes do relatório.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação das regras que regem a elaboração dos relatórios de notação, ao desvio de procedimento e ao abuso de poder, bem como à violação do dever de imparcialidade, pelo facto de, nomeadamente, o primeiro notador do recorrente ter alterado o seu projeto de relatório em função da evolução de outro procedimento referente ao recorrente, a saber, um procedimento de inquérito administrativo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação das regras que regem a elaboração dos relatórios de notação, ao desvio de procedimento e ao abuso de poder, bem como à violação do dever de imparcialidade, pelo facto de, nomeadamente, o primeiro notador do recorrente ter alterado o seu projeto de relatório em função da evolução de outro procedimento referente ao recorrente, a saber, um procedimento de inquérito administrativo.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao incumprimento dos prazos regulamentares para a elaboração do relatório controvertido. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao incumprimento dos prazos regulamentares para a elaboração do relatório controvertido.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a erros de facto e de cálculo. O recorrente considera, a este respeito, que a aplicação de coeficientes e de regras de arredondamento errados conduziu a uma nota global cumulativa errada. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a erros de facto e de cálculo. O recorrente considera, a este respeito, que a aplicação de coeficientes e de regras de arredondamento errados conduziu a uma nota global cumulativa errada.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido, pelo facto de o debate oral entre o recorrente e o seu notador de recurso ter incidido apenas sobre uma parte das observações formuladas pelo recorrente sobre o projeto de relatório. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido, pelo facto de o debate oral entre o recorrente e o seu notador de recurso ter incidido apenas sobre uma parte das observações formuladas pelo recorrente sobre o projeto de relatório.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/63 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/63

---

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Domator24/EUIPO — Acer (PREDATOR)

(Processo T-33/23)

(2023/C 94/76)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Domator24 sp. z o.o. (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Gawliczek, radca prawny)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acer, Inc. (Taipé, Taiwan)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PREDATOR» — Marca da União Europeia n.o 16 757 262

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de novembro de 2022, no processo R 381/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a decisão impugnada do EUIPO de 9 de novembro de 2002 (pontos 1 e 2 do dispositivo) e declarar que no caso em apreço não estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pelo que se confirma a decisão proferida em primeira instância, e se julga improcedente na íntegra o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia EUTM-016757262 «PREDATOR»; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a decisão impugnada do EUIPO de 9 de novembro de 2002 (pontos 1 e 2 do dispositivo) e declarar que no caso em apreço não estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pelo que se confirma a decisão proferida em primeira instância, e se julga improcedente na íntegra o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia EUTM-016757262 «PREDATOR»;

| — | Ordenar o reembolso à recorrente das despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia e, nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

Ordenar o reembolso à recorrente das despesas do processo no Tribunal Geral da União Europeia e, nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, dos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | Condenar a interveniente, caso participe no processo, a suportar as suas próprias despesas com ele relacionadas. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente, caso participe no processo, a suportar as suas próprias despesas com ele relacionadas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada); |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada);

| — | Violação das normas sobre a livre apreciação das provas e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 55.o, n.os 1 e 2, e com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação das normas sobre a livre apreciação das provas e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 55.o, n.os 1 e 2, e com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

---

| 13.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 94/64 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 94/64

---

Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (YOUR PERFORMANCE PLUS)

(Processo T-35/23)

(2023/C 94/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler Truck AG (Leinfelden-Echterdingen, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia YOUR PERFORMANCE PLUS — Pedido de registo n.o 18 464 821

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2022 no processo R 527/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo de oposição e de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo de oposição e de recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---