# Jornal Oficial C 22/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 22 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano20 de janeiro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano20 de janeiro de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 22/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 22/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções | 10 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 22/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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1

1

2023/C 22/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

o

o

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/1 |
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20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 22/01)

| Data de adopção da decisão | 1.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103467 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Concessione di contributi per interventi di viabilità forestale. |
| Base jurídica | Regolamento recante modalità e criteri per la concessione di contributi per interventi di viabilità forestale di cui all’articolo 41 ter, comma 4, lettera d), della legge regionale 23 aprile 2007, n. 9 (Norme in materia di risorse forestali), in attuazione dell’articolo 41 ter, comma 14, della medesima legge. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 8 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche |
| via Sabbadini, 31 — 33100 UDINE |

Data de adopção da decisão

1.12.2022

Número do auxílio

SA.103467

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Concessione di contributi per interventi di viabilità forestale.

Base jurídica

Regolamento recante modalità e criteri per la concessione di contributi per interventi di viabilità forestale di cui all’articolo 41 ter, comma 4, lettera d), della legge regionale 23 aprile 2007, n. 9 (Norme in materia di risorse forestali), in attuazione dell’articolo 41 ter, comma 14, della medesima legge.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 8 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche

via Sabbadini, 31 — 33100 UDINE

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104693 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hirvieläinten aiheuttamien metsävahinkojen korvaaminen |
| Base jurídica | Oikeusperustan muodostavat: (a) Riistavahinkolaki (109/2009); (b) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista (309/2013) (c) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista annetun valtioneuvoston asetuksen muuttamisesta (286/2017) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Gestão de riscos e crises (AGRI) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 17 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 6.12.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hakijan oman kunnan maaseutuviranomainen |
| n/a |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.104693

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hirvieläinten aiheuttamien metsävahinkojen korvaaminen

Base jurídica

Oikeusperustan muodostavat: (a) Riistavahinkolaki (109/2009); (b) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista (309/2013) (c) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista annetun valtioneuvoston asetuksen muuttamisesta (286/2017)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Gestão de riscos e crises (AGRI)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 17 000 000 EUR

Intensidade

Duração

6.12.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hakijan oman kunnan maaseutuviranomainen

n/a

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104694 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Petoeläinten aiheuttamien vahinkojen korvaamiseen tarkoitettu tuki |
| Base jurídica | Oikeusperustan muodostavat: (a) Riistavahinkolaki (105/2009); (b) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista (309/2013); (c) Maa- ja metsätalousministeriön asetus eläinvahinkojen korvaamisessa käytettävistä käyvistä arvoista (834/2018) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Gestão de riscos e crises (AGRI) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 3 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 6.12.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hakijan oman kunnan maaseutuelinkeinoviranomainen |
| n/a |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.104694

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Petoeläinten aiheuttamien vahinkojen korvaamiseen tarkoitettu tuki

Base jurídica

Oikeusperustan muodostavat: (a) Riistavahinkolaki (105/2009); (b) Valtioneuvoston asetus riistavahingoista (309/2013); (c) Maa- ja metsätalousministeriön asetus eläinvahinkojen korvaamisessa käytettävistä käyvistä arvoista (834/2018)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Gestão de riscos e crises (AGRI)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 3 000 000 EUR

Intensidade

Duração

6.12.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hakijan oman kunnan maaseutuelinkeinoviranomainen

n/a

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104695 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tuki maatalousmaan peruskuivatukseen ja kunnostustöihin liittyviin ei-tuotannollisiin investointeihin, joilla on ympäristöön liittyviä tavoitteita |
| Base jurídica | Oikeusperustan muodostavat (a) Laki peruskuivatustoiminnan tukemisesta (947/2007) (b) Asetus peruskuivatustoiminnan tukemisesta (530/1998) (c) Maa- ja metsätalousministeriön päätös peruskuivatusavustusten jakamisesta |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimento (AGRI) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 4 000 000 EUR
  Orçamento anual: 4 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 6.12.2022 — 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ELY-keskus |
| PL 1000, 50101 Mikkeli (KEHA-keskus) |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.104695

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tuki maatalousmaan peruskuivatukseen ja kunnostustöihin liittyviin ei-tuotannollisiin investointeihin, joilla on ympäristöön liittyviä tavoitteita

Base jurídica

Oikeusperustan muodostavat (a) Laki peruskuivatustoiminnan tukemisesta (947/2007) (b) Asetus peruskuivatustoiminnan tukemisesta (530/1998) (c) Maa- ja metsätalousministeriön päätös peruskuivatusavustusten jakamisesta

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimento (AGRI)

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 4 000 000 EUR

Orçamento anual: 4 000 000 EUR

Intensidade

Duração

6.12.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ELY-keskus

PL 1000, 50101 Mikkeli (KEHA-keskus)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 2.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104794 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Letónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Procedures for the granting of State aid to mitigate the negative economic consequences in the agricultural products processing sector (Amendments to State Aid SA.103707 (2022/N)) |
| Base jurídica | Draft Regulations of the Cabinet of Ministers «Procedures for the granting of State aid to mitigate the negative economic consequences in the agricultural products processing sector» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 10 000 000 EUR
  Orçamento anual: 10 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Indústrias alimentares |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adopção da decisão

2.12.2022

Número do auxílio

SA.104794

Estado-Membro

Letónia

Região

Letónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Procedures for the granting of State aid to mitigate the negative economic consequences in the agricultural products processing sector (Amendments to State Aid SA.103707 (2022/N))

Base jurídica

Draft Regulations of the Cabinet of Ministers «Procedures for the granting of State aid to mitigate the negative economic consequences in the agricultural products processing sector»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 10 000 000 EUR

Orçamento anual: 10 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Indústrias alimentares

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104796 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd för avbytartjänster inom jordbruket på Åland |
| Base jurídica | Landskapslag (2014:53) om avbytarstöd |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 1 750 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 6.12.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ålands landskapsregering |
| PB 1050, AX-22111 MARIEHAMN, Åland |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.104796

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd för avbytartjänster inom jordbruket på Åland

Base jurídica

Landskapslag (2014:53) om avbytarstöd

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 1 750 000 EUR

Intensidade

Duração

6.12.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ålands landskapsregering

PB 1050, AX-22111 MARIEHAMN, Åland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105227 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the Portfolio and individual insurance policy for exporters in line with Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia — Sections 2.1. and 2.2. |
| Base jurídica | — | Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13) • Regulation on Export credit insurance (OG 53/20) • COMMUNICATION FROM THE COMMISSION — Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (C 131, 24.3.2022.) • Amendment to the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C 280, 21.7.2022.) |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.105227

Estado-Membro

Croácia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the Portfolio and individual insurance policy for exporters in line with Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia — Sections 2.1. and 2.2.

Base jurídica

—

Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13) • Regulation on Export credit insurance (OG 53/20) • COMMUNICATION FROM THE COMMISSION — Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (C 131, 24.3.2022.) • Amendment to the Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C 280, 21.7.2022.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 4 155 000 000 HRK

Orçamento anual: 4 155 000 000 HRK

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Croatian Bank for Reconstruction and Development |
| --- |
| Zelinska 3 Zagreb; Croatia |

Croatian Bank for Reconstruction and Development

Zelinska 3 Zagreb; Croatia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105228 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the State Aid Scheme by Croatian Bank for Reconstruction and Development in line with Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia Sections 2.1 and 2.3 |
| Base jurídica | — | Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13) • COMMUNICATION FROM THE COMMISSION — Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C 131, 24.3.2022.) • Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C246; 9. 11. 2022.) |

Data de adopção da decisão

21.12.2022

Número do auxílio

SA.105228

Estado-Membro

Croácia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the State Aid Scheme by Croatian Bank for Reconstruction and Development in line with Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia Sections 2.1 and 2.3

Base jurídica

—

Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13) • COMMUNICATION FROM THE COMMISSION — Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C 131, 24.3.2022.) • Temporary Crisis Framework for State Aid measures to support the economy following the aggression against Ukraine by Russia (OJ C246; 9. 11. 2022.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Croatian Bank for Reconstruction and Development |
| --- |
| n/a |

Croatian Bank for Reconstruction and Development

n/a

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105251 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF Modification to SA.103159, SA.103386 and SA.104224 |
| Base jurídica | The legal bases for the notified amendments are: (a) For the 2.1 scheme: Valtionavustuslaki 688/2001 (Act on Discretionary Government Transfers) as well as Government Decrees based on Section 8 of this Act, Kuntalaki 410/2015 (Local Government Act) as well as budgetary rules applicable at local level, Laki valtion talousarviosta, 423/1988 (Act on State Budget), Laki valtion lainanannosta sekä valtiontakauksesta ja valtiontakuusta 449/1988 (Act on State Loans and State Guarantees), Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 758/2021 (Act on State aid for development of business activities in 2021-2028), Valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021– 2028, 895/2021 (Government Decree on State aid for development of business activities in 2021-2028), Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (1444/2014), Laki alueiden kehittämisestä ja rakennerahastotoiminnanhallinnoinnista 7/2014 (Act on Development of Regions and Structural Funding Administration), Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta, 445/1998 (Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provided by the State-Owned Specialised Financing Company), Laki valtion alustakauksista, 573/1972 (Act on State Guarantees for Vessels), Laki riskirahoitusta alkuvaiheen pääomarahastoihin sijoittavasta valtion kokonaan omistamasta osakeyhtiöstä, 967/201 (Act on Business Finland Venture Capital Ltd), Laki Suomen Teollisuussijoitus Oy -nimisestä valtionyhtiöstä, 1352/1999 (Act on Finnish Industry Investment Ltd), Laki elinkeinotulon verottamisesta, 360/1968 (Act on Business Income Taxation), Government Decree on amending the Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (125/2018), Laki kuljetusyritysten määräaikaisesta polttoainetuesta (Act on temporary fuel subsidies for transport companies), Näringsstödslag (2008:110) för landskapet Åland (Act on Funding Business Development), Landskapslag (1988:50) om lån, räntestöd och understöd ur landskapet medel samt om landskapsgaranti (Act on Funding Loan, Subsidised Interest Rate, Direct Grant and Guarantee). (b) For the 2.2 and 2.3 schemes: the Act on the State-Owned Specialised Financing Company (443/1998) and the Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provided by the State-Owned Specialised Financing Company (445/1998). (c) For the 2.3 scheme for significant electricity producers: the Act on Central Government Lending and Central Government Guarantees (449/1988). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 12 500 000 000 EUR
  Orçamento anual: 12 500 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Työ- ja elinkeinoministeriö |
| PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO |

Data de adopção da decisão

6.1.2023

Número do auxílio

SA.105251

Estado-Membro

Finlândia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF Modification to SA.103159, SA.103386 and SA.104224

Base jurídica

The legal bases for the notified amendments are: (a) For the 2.1 scheme: Valtionavustuslaki 688/2001 (Act on Discretionary Government Transfers) as well as Government Decrees based on Section 8 of this Act, Kuntalaki 410/2015 (Local Government Act) as well as budgetary rules applicable at local level, Laki valtion talousarviosta, 423/1988 (Act on State Budget), Laki valtion lainanannosta sekä valtiontakauksesta ja valtiontakuusta 449/1988 (Act on State Loans and State Guarantees), Laki valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021–2028, 758/2021 (Act on State aid for development of business activities in 2021-2028), Valtioneuvoston asetus valtionavustuksesta yritystoiminnan kehittämiseksi vuosina 2021– 2028, 895/2021 (Government Decree on State aid for development of business activities in 2021-2028), Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (1444/2014), Laki alueiden kehittämisestä ja rakennerahastotoiminnanhallinnoinnista 7/2014 (Act on Development of Regions and Structural Funding Administration), Laki valtion erityisrahoitusyhtiön luotto- ja takaustoiminnasta, 445/1998 (Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provided by the State-Owned Specialised Financing Company), Laki valtion alustakauksista, 573/1972 (Act on State Guarantees for Vessels), Laki riskirahoitusta alkuvaiheen pääomarahastoihin sijoittavasta valtion kokonaan omistamasta osakeyhtiöstä, 967/201 (Act on Business Finland Venture Capital Ltd), Laki Suomen Teollisuussijoitus Oy -nimisestä valtionyhtiöstä, 1352/1999 (Act on Finnish Industry Investment Ltd), Laki elinkeinotulon verottamisesta, 360/1968 (Act on Business Income Taxation), Government Decree on amending the Government Decree on Funding for Research, Development and Innovation Activities (125/2018), Laki kuljetusyritysten määräaikaisesta polttoainetuesta (Act on temporary fuel subsidies for transport companies), Näringsstödslag (2008:110) för landskapet Åland (Act on Funding Business Development), Landskapslag (1988:50) om lån, räntestöd och understöd ur landskapet medel samt om landskapsgaranti (Act on Funding Loan, Subsidised Interest Rate, Direct Grant and Guarantee). (b) For the 2.2 and 2.3 schemes: the Act on the State-Owned Specialised Financing Company (443/1998) and the Act on Credits, Guarantees and Capital Investments provided by the State-Owned Specialised Financing Company (445/1998). (c) For the 2.3 scheme for significant electricity producers: the Act on Central Government Lending and Central Government Guarantees (449/1988).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 12 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 12 500 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Työ- ja elinkeinoministeriö

PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 22.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105347 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCF: Subsidised loan scheme for undertakings in the gas market |
| Base jurídica | Act of 26 January 2022 on special solutions for the protection of gas fuel consumers in connection with the gas market situation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Orçamento global: 14 100 000 000 PLN
  Orçamento anual: 14 100 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bank Gospodarstwa Krajowego |
| Al. Jerozolimskie 7, 00-955 Warszawa |

Data de adopção da decisão

22.12.2022

Número do auxílio

SA.105347

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Subsidised loan scheme for undertakings in the gas market

Base jurídica

Act of 26 January 2022 on special solutions for the protection of gas fuel consumers in connection with the gas market situation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 14 100 000 000 PLN

Orçamento anual: 14 100 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bank Gospodarstwa Krajowego

Al. Jerozolimskie 7, 00-955 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 20.1.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/10

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2023/C 22/02)

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103747 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg: Förderung der Haltung von Schweinen in Gruppen und auf Stroh |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Klimaschutz des Landes Brandenburg zur Förderung der Haltung von Schweinen in Gruppen und auf Stroh |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 2 600 000 EUR
  Orçamento anual: 650 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesamt für Ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF) |
| Rathausstr. 6, D-15517 Fürstenwalde/Spree |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.103747

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg: Förderung der Haltung von Schweinen in Gruppen und auf Stroh

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Landwirtschaft, Umwelt und Klimaschutz des Landes Brandenburg zur Förderung der Haltung von Schweinen in Gruppen und auf Stroh

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2 600 000 EUR

Orçamento anual: 650 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesamt für Ländliche Entwicklung, Landwirtschaft und Flurneuordnung (LELF)

Rathausstr. 6, D-15517 Fürstenwalde/Spree

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 6.12.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104579 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Instituirea unei scheme de ajutor de stat sub forma de grant acordat producătorilor agricoli care au înfiinţat culturi în toamna anului 2021 ce au fost afectate de seceta pedologică |
| Base jurídica | Ordonanţa de urgenţă nr. 157/2022 pentru instituirea unei scheme de ajutor de stat sub forma de grant acordat producătorilor agricoli care au înfiinţat culturi în toamna anului 2021 ce au fost afectate de seceta pedologică |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 365 638 260 RON
  Orçamento anual: 365 638 260 RON |
| Intensidade | 40,0  % |
| Duração | até 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd. Carol I; nr. 2-4; sector 3; București |

Data de adopção da decisão

6.12.2022

Número do auxílio

SA.104579

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Instituirea unei scheme de ajutor de stat sub forma de grant acordat producătorilor agricoli care au înfiinţat culturi în toamna anului 2021 ce au fost afectate de seceta pedologică

Base jurídica

Ordonanţa de urgenţă nr. 157/2022 pentru instituirea unei scheme de ajutor de stat sub forma de grant acordat producătorilor agricoli care au înfiinţat culturi în toamna anului 2021 ce au fost afectate de seceta pedologică

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 365 638 260 RON

Orçamento anual: 365 638 260 RON

Intensidade

40,0  %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Cerealicultura (excepto arroz), leguminosas e sementes oleaginosas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I; nr. 2-4; sector 3; București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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