# Jornal Oficial C 80/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 80 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano3 de março de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 80

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano3 de março de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 80/01 | Comunicação da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do plano REPowerEU | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 80/01

Comunicação da Comissão — Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do plano REPowerEU

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 80/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457, e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | 48 |
| 2023/C 80/03 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | 50 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 80/04 | Taxas de câmbio do euro — 2 de fevereiro de 2023 | 52 |
| 2023/C 80/05 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ]

   (
  1
  ) | 53 |
| 2023/C 80/06 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)
  (Publicação dos títulos e referências das normas europeias no âmbito da entrada 27 (níquel) do anexo XVII do REACH)

   (
  1
  ) | 54 |
| | Tribunal de Contas |
| 2023/C 80/07 | Relatório Especial n.o 05/2023 — Panorama financeiro da UE – Uma manta de retalhos que requer mais simplificação e melhor prestação de contas | 55 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 80/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457, e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

o

48

2023/C 80/03

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

o

50

Comissão Europeia

2023/C 80/04

Taxas de câmbio do euro — 2 de fevereiro de 2023

52

2023/C 80/05

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ]

   (
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  )

o

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

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]

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2023/C 80/06

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)
  (Publicação dos títulos e referências das normas europeias no âmbito da entrada 27 (níquel) do anexo XVII do REACH)

   (
  1
  )

o

(Publicação dos títulos e referências das normas europeias no âmbito da entrada 27 (níquel) do anexo XVII do REACH)

1

54

Tribunal de Contas

2023/C 80/07

Relatório Especial n.o 05/2023 — Panorama financeiro da UE – Uma manta de retalhos que requer mais simplificação e melhor prestação de contas

55

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 80/08 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China | 56 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 80/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11052 — MACQUARIE GROUP / WPD / LUWEI WIND POWER / CHUNGWEI WIND POWER / TONGWEI WIND POWER / CHINFENG WIND POWER / ANWEI WIND POWER) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 67 |
| 2023/C 80/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10891 — BUNGE / SC FRICH ENVOL / SC ONE / BZ GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 69 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 80/11 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 71 |
| 2023/C 80/12 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 79 |
| 2023/C 80/13 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 84 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 80/08

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China

dumping

56

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 80/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11052 — MACQUARIE GROUP / WPD / LUWEI WIND POWER / CHUNGWEI WIND POWER / TONGWEI WIND POWER / CHINFENG WIND POWER / ANWEI WIND POWER) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

67

2023/C 80/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10891 — BUNGE / SC FRICH ENVOL / SC ONE / BZ GROUP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

69

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 80/11

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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71

2023/C 80/12

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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79

2023/C 80/13

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | Retificações |
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| | Retificação da Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2023: 2,50 % — Taxas de câmbio do euro ( JO C 78 de 2.3.2023 ) | 88 |

Retificações

Retificação da Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2023: 2,50 % — Taxas de câmbio do euro ( JO C 78 de 2.3.2023 )

( JO C 78 de 2.3.2023 )

88

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/1 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do plano REPowerEU

(2023/C 80/01)

Desde a adoção do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») (1), o contexto geopolítico mudou consideravelmente. A agressão militar não provocada da Rússia contra a Ucrânia criou enormes desafios para a União da Energia da UE, agravando assim as consequências económicas e sociais da crise da COVID-19. Para fazer face a estes desafios, e a pedido do Conselho Europeu, a Comissão propôs, em 18 de maio de 2022, reforçar a capacidade do MRR no quadro do plano REPowerEU.

O Regulamento MRR, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento relativo aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência, que deverá entrar em vigor em breve («Regulamento REPowerEU»), permitirá que o MRR responda de forma mais eficaz aos objetivos do plano REPowerEU e contribuirá para a segurança energética, a diversificação do aprovisionamento energético da União, um aumento da adoção de energias renováveis e da eficiência energética, um aumento das capacidades de armazenamento de energia e a necessária redução da dependência dos combustíveis fósseis antes de 2030. O Regulamento REPowerEU estabelece o quadro necessário para assegurar que os investimentos e as reformas que reforçam a resiliência energética da UE sejam concretizados o mais rapidamente possível. Define um conjunto específico de objetivos REPowerEU, que devem ser tidos em conta nos investimentos e reformas a incluir nos planos de recuperação e resiliência («PRR») existentes no âmbito dos capítulos especificamente dedicados ao plano REPowerEU. Além disso, prevê fontes de financiamento específicas para financiar as medidas pertinentes.

O MRR e a sua nova componente REPowerEU serão também fundamentais para reforçar a competitividade da indústria da UE. Oferece oportunidades de financiamento adicionais significativas com vista a acelerar a transição da indústria da UE para tecnologias com emissões de carbono baixas ou nulas, rumo à neutralidade climática, e fomentar os investimentos em novas capacidades de produção de tecnologias limpas. Os objetivos políticos consagrados no Regulamento REPowerEU incluem explicitamente objetivos diretamente relevantes para a transição industrial acelerada e justa para a neutralidade climática, incluindo a descarbonização industrial, as competências verdes e o desenvolvimento de cadeias de valor no domínio das tecnologias estratégicas para a transição ecológica. Dada a necessidade urgente de enfrentar esses desafios e tendo em conta o equilíbrio global das prioridades REPowerEU, os Estados-Membros são convidados a integrar medidas de apoio à competitividade atual e futura das indústrias de tecnologias limpas nos seus planos alterados. Tal como referido na Comunicação (2) adotada pela Comissão, devem contemplar principalmente medidas regulamentares destinadas a acelerar os procedimentos de licenciamento de projetos de tecnologias limpas, reduções fiscais ou outras formas de apoio financeiro com vista a incentivar a implantação de projetos de tecnologias limpas, bem como um esforço renovado para melhorar as competências da mão de obra nestas tecnologias limpas.

O Regulamento REPowerEU proporcionará igualmente flexibilidade adicional aos Estados-Membros no âmbito do período de programação da coesão de 2014-2020 através das medidas SAFE (Supporting Affordable Energy). Os Estados-Membros poderão, assim, recorrer a fundos não utilizados para prestar apoio direto aos agregados familiares vulneráveis e às pequenas e médias empresas, para que possam fazer face ao aumento dos custos da energia. Estas medidas não são abrangidas pelas presentes orientações.

As presentes orientações explicam o processo de alteração dos planos existentes e as modalidades de preparação dos capítulos REPowerEU. A parte 1 explica os fundamentos jurídicos para alterar os PRR adotados, enquanto a parte 2 abrange a preparação e conteúdo do capítulo REPowerEU. Especifica ainda as informações que os Estados-Membros devem prestar à Comissão sobre as razões, os objetivos e a natureza das alterações aos respetivos PRR. As presentes orientações substituem as publicadas pela Comissão em maio de 2022, continuando a ser válidas as orientações de janeiro de 2021 (3) para a elaboração dos PRR.

Na preparação das alterações aos seus PRR para contemplar os capítulos REPowerEU, é importante sublinhar os seguintes princípios:

| — | A primeira prioridade continua a ser a rápida execução dos PRR. Os Estados-Membros devem continuar a envidar todos os esforços possíveis para apresentar os pedidos de pagamento em tempo útil e assegurar o progresso em matéria de reformas e investimentos, permitindo um desembolso atempado dos fundos. |
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A primeira prioridade continua a ser a rápida execução dos PRR. Os Estados-Membros devem continuar a envidar todos os esforços possíveis para apresentar os pedidos de pagamento em tempo útil e assegurar o progresso em matéria de reformas e investimentos, permitindo um desembolso atempado dos fundos.

| — | A fim de assegurar uma rápida implantação das medidas REPowerEU, os Estados-Membros devem apresentar os respetivos PRR alterados, com os capítulos REPowerEU, o mais tardar até 30 de abril de 2023. Os Estados-Membros devem apresentar todas as revisões dos respetivos PRR como parte de uma única adenda. Os capítulos REPowerEU devem abordar de forma abrangente os desafios que os Estados-Membros enfrentam. |
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A fim de assegurar uma rápida implantação das medidas REPowerEU, os Estados-Membros devem apresentar os respetivos PRR alterados, com os capítulos REPowerEU, o mais tardar até 30 de abril de 2023. Os Estados-Membros devem apresentar todas as revisões dos respetivos PRR como parte de uma única adenda. Os capítulos REPowerEU devem abordar de forma abrangente os desafios que os Estados-Membros enfrentam.

| — | A fim de assegurar progressos rápidos na consecução dos objetivos REPowerEU, os Estados-Membros devem dar prioridade às medidas cuja execução já está em curso e que podem ser concretizadas até 2026. Os Estados-Membros devem também ter em conta o possível impacto das alterações dos respetivos PRR em vigor no perfil de desembolso. De um modo geral, os Estados-Membros devem também avaliar o calendário de execução das medidas existentes, a fim de garantir que sejam cumpridas de acordo com o calendário acordado. |
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A fim de assegurar progressos rápidos na consecução dos objetivos REPowerEU, os Estados-Membros devem dar prioridade às medidas cuja execução já está em curso e que podem ser concretizadas até 2026. Os Estados-Membros devem também ter em conta o possível impacto das alterações dos respetivos PRR em vigor no perfil de desembolso. De um modo geral, os Estados-Membros devem também avaliar o calendário de execução das medidas existentes, a fim de garantir que sejam cumpridas de acordo com o calendário acordado.

| — | Os restantes empréstimos do MRR proporcionam financiamento adicional para as reformas e os investimentos no quadro dos capítulos REPowerEU. A fim de assegurar a afetação ótima destes empréstimos, os Estados-Membros devem indicar o seu interesse em contrair empréstimos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do Regulamento REPowerEU. |
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Os restantes empréstimos do MRR proporcionam financiamento adicional para as reformas e os investimentos no quadro dos capítulos REPowerEU. A fim de assegurar a afetação ótima destes empréstimos, os Estados-Membros devem indicar o seu interesse em contrair empréstimos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 30 dias após a entrada em vigor do Regulamento REPowerEU.

| — | As alterações introduzidas nos planos de recuperação e resiliência ao abrigo dos artigos 18.o e 21.o não devem reduzir a sua ambição global, em especial no que diz respeito às medidas destinadas a dar resposta às recomendações específicas por país («REP») e a contribuir para a consecução dos objetivos ecológicos e digitais. Os investimentos e reformas adicionais preconizados no PRR revisto devem centrar-se nos objetivos REPowerEU. |
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—

As alterações introduzidas nos planos de recuperação e resiliência ao abrigo dos artigos 18.o e 21.o não devem reduzir a sua ambição global, em especial no que diz respeito às medidas destinadas a dar resposta às recomendações específicas por país («REP») e a contribuir para a consecução dos objetivos ecológicos e digitais. Os investimentos e reformas adicionais preconizados no PRR revisto devem centrar-se nos objetivos REPowerEU.

| — | Recomenda-se também que os Estados-Membros debatam com a Comissão a experiência adquirida até à data na implementação do mecanismo, por forma a determinar se alguma alteração aos respetivos quadros nacionais de execução poderá contribuir para melhorar a concretização das reformas e dos investimentos. |
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Recomenda-se também que os Estados-Membros debatam com a Comissão a experiência adquirida até à data na implementação do mecanismo, por forma a determinar se alguma alteração aos respetivos quadros nacionais de execução poderá contribuir para melhorar a concretização das reformas e dos investimentos.

Índice

| PARTE I | FINANCIAMENTO ADICIONAL E ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA | 4 |
| --- | --- | --- |

PARTE I

| I. | Introdução | 4 |
| --- | --- | --- |

I.

| II. | Financiamento adicional | 4 |
| --- | --- | --- |

II.

| III. | Pré-financiamento | 9 |
| --- | --- | --- |

III.

| IV. | Alteração do plano para ter em conta a atualização da nova contribuição financeira máxima | 9 |
| --- | --- | --- |

IV.

| V. | Alteração ou substituição do plano pelo facto de o mesmo, ou parte dele, ter deixado de ser exequível devido a circunstâncias objetivas | 10 |
| --- | --- | --- |

V.

| PARTE II | ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE ADENDAS | 11 |
| --- | --- | --- |

PARTE II

| I. | O capítulo REPowerEU | 13 |
| --- | --- | --- |

I.

| II. | Orientações gerais para a alteração dos PRR | 24 |
| --- | --- | --- |

II.

| ANEXO I | INSTRUMENTOS FINANCEIROS | 35 |
| --- | --- | --- |

ANEXO I

| ANEXO II | MODELO DE DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS A TÍTULO DO MRR | 37 |
| --- | --- | --- |

ANEXO II

| ANEXO III | MODELO DE DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS DA RESERVA DE AJUSTAMENTO AO BREXIT | 38 |
| --- | --- | --- |

ANEXO III

| ANEXO IV | MODELO DE ADENDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA | 39 |
| --- | --- | --- |

ANEXO IV

| ANEXO V | MODELO PARA O CAPÍTULO REPOWER EU | 44 |
| --- | --- | --- |

ANEXO V

PARTE I

FINANCIAMENTO ADICIONAL E ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

I.   Introdução

Recomenda-se que os Estados-Membros alterem os respetivos PRR com base numa versão consolidada do seu plano inicial, a qual deve refletir as alterações introduzidas durante a fase de avaliação e ser plenamente consentânea com as correspondentes decisões de execução do Conselho. Incentivam-se os Estados-Membros que não tenham consolidado o seu plano inicial a proceder a essa consolidação antes de o alterarem. Os planos alterados devem ser apresentados sob a forma de uma adenda aos planos consolidados. O anexo IV das presentes orientações inclui um modelo específico para essa adenda.

Qualquer alteração dos planos implicará uma nova avaliação pela Comissão nos termos do artigo 19.o do Regulamento MRR. Será necessária uma decisão de execução do Conselho que aprove uma avaliação positiva do plano com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento MRR. Seguir-se-á, se necessário, a assinatura de um acordo de financiamento e/ou empréstimo novo ou alterado entre a Comissão e o Estado-Membro em causa e, antes de qualquer pagamento, a assinatura de disposições operacionais.

Recomenda-se que os Estados-Membros encetem um diálogo informal com os serviços da Comissão antes de apresentarem PRR alterados. Este diálogo, semelhante ao realizado antes da apresentação dos PRR iniciais, destina-se a ajudar os Estados-Membros a preparar as alterações aos PRR.

Os Estados-Membros são vivamente incentivados a apresentar PRR alterados até abril de 2023, o mais tardar, antes do prazo legal de 31 de agosto de 2023 para a apresentação dos PRR alterados com um pedido de empréstimo. Independentemente de um Estado-Membro solicitar ou não um empréstimo, dado que o prazo para a autorização dos montantes disponíveis ao abrigo dos restantes 30 % da dotação de subvenção corresponde ao final de 2023, os Estados-Membros são fortemente incentivados a não apresentar quaisquer PRR alterados após agosto de 2023, uma vez que não haverá garantia de que o processo de avaliação e adoção possa ser concluído a tempo da assinatura dos acordos de financiamento e/ou de empréstimo ainda em 2023. Nesse caso, o Estado-Membro corre o risco de perder 30 % da sua atribuição de subvenções e do seu acesso a empréstimos.

II.   Financiamento adicional

Com a entrada em vigor do Regulamento REPowerEU, qualquer PRR alterado que implique apoio financeiro adicional sob a forma de empréstimos, recursos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e/ou transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB) criada pelo Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho terá de incluir um capítulo REPowerEU, em conformidade com o artigo 21.o-C do Regulamento MRR. O apoio financeiro adicional relacionado com o capítulo REPowerEU será desembolsado juntamente com o resto da contribuição financeira do MRR e, se for caso disso, com o apoio sob a forma de empréstimos, de acordo com um calendário comum de parcelas.

Recursos do CELE destinados ao REPowerEU

O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável. Esses recursos só podem ser utilizados para financiar as reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU a que se refere o artigo 21.o-C, n.o 1, do Regulamento MRR (ver a secção específica na parte II) – exceto no que respeita às medidas abrangidas pela derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente». O acesso a este apoio financeiro não reembolsável adicional implica o cumprimento de marcos e metas adicionais, a integrar no calendário das parcelas de cada uma das decisões de execução do Conselho. Não haverá qualquer distinção entre as fontes de financiamento no que respeita ao perfil de desembolso.

Como já foi feito no caso dos PRR iniciais, a Comissão deduzirá uma parte do apoio financeiro não reembolsável adicional proveniente dos recursos do CELE para cobrir as despesas administrativas, em conformidade com o artigo 21.o-A, n.o 3, do Regulamento MRR.

Quadro 1

Subvenções REPowerEU adicionais por Estado-Membro

| Estado-Membro | Proporção (% do total) | Montante (em EUR, a preços atuais) |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 1,41  % | 282 138 922 |
| Bulgária | 2,40  % | 480 047 020 |
| Chéquia | 3,41  % | 681 564 712 |
| Dinamarca | 0,65  % | 130 911 150 |
| Alemanha | 10,45  % | 2 089 555 318 |
| Estónia | 0,42  % | 83 422 597 |
| Irlanda | 0,45  % | 89 598 110 |
| Grécia | 3,85  % | 769 221 929 |
| Espanha | 12,93  % | 2 586 147 350 |
| França | 11,60  % | 2 320 955 407 |
| Croácia | 1,35  % | 269 441 467 |
| Itália | 13,80  % | 2 760 000 000 |
| Chipre | 0,26  % | 52 487 457 |
| Letónia | 0,62  % | 123 982 817 |
| Lituânia | 0,97  % | 194 020 453 |
| Luxemburgo | 0,15  % | 30 000 000 |
| Hungria | 3,51  % | 701 565 457 |
| Malta | 0,15  % | 30 000 000 |
| Países Baixos | 2,28  % | 455 041 644 |
| Áustria | 1,05  % | 210 620 057 |
| Polónia | 13,80  % | 2 760 000 000 |
| Portugal | 3,52  % | 704 419 725 |
| Roménia | 7,00  % | 1 399 326 315 |
| Eslovénia | 0,58  % | 116 909 535 |
| Eslováquia | 1,83  % | 366 959 257 |
| Finlândia | 0,56  % | 112 935 884 |
| Suécia | 0,99  % | 198 727 417 |

Estado-Membro

Proporção (% do total)

Montante (em EUR, a preços atuais)

Bélgica

1,41  %

282 138 922

Bulgária

2,40  %

480 047 020

Chéquia

3,41  %

681 564 712

Dinamarca

0,65  %

130 911 150

Alemanha

10,45  %

2 089 555 318

Estónia

0,42  %

83 422 597

Irlanda

0,45  %

89 598 110

Grécia

3,85  %

769 221 929

Espanha

12,93  %

2 586 147 350

França

11,60  %

2 320 955 407

Croácia

1,35  %

269 441 467

Itália

13,80  %

2 760 000 000

Chipre

0,26  %

52 487 457

Letónia

0,62  %

123 982 817

Lituânia

0,97  %

194 020 453

Luxemburgo

0,15  %

30 000 000

Hungria

3,51  %

701 565 457

Malta

0,15  %

30 000 000

Países Baixos

2,28  %

455 041 644

Áustria

1,05  %

210 620 057

Polónia

13,80  %

2 760 000 000

Portugal

3,52  %

704 419 725

Roménia

7,00  %

1 399 326 315

Eslovénia

0,58  %

116 909 535

Eslováquia

1,83  %

366 959 257

Finlândia

0,56  %

112 935 884

Suécia

0,99  %

198 727 417

Transferências e outras oportunidades de financiamento relacionadas com fundos da UE

Fundos em regime de gestão partilhada abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns 2021-2027

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR prevê a possibilidade de os Estados-Membros transferirem até 5 % da sua dotação inicial ao abrigo de cada Fundo – exceto o Fundo para uma Transição Justa – abrangido pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns 2021-2027, RDC) para o MRR, em conformidade com as condições do RDC. Nos termos do artigo 26.o do RDC, um montante máximo de 5 % dos respetivos fundos para o período orçamental de 2021-2027 pode ser transferido para quaisquer outros instrumentos da UE em regime de gestão direta ou indireta, em benefício exclusivo do Estado-Membro em causa. Aplicam-se integralmente as regras do instrumento da UE para o qual os recursos são transferidos. Esta disposição permite que um Estado-Membro aumente os seus recursos disponíveis ao abrigo do MRR.

Os Estados-Membros podem solicitar essas transferências num pedido de alteração de um programa. Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do RDC 2021-2027, os pedidos para essas transferências por via de alterações de um programa devem ser devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar.

Esta possibilidade de transferir até 5 % dos fundos ao abrigo do artigo 26.o do RDC 2021-2027 pode ser utilizada para compensar uma redução da dotação financeira do MRR relativamente a qualquer medida incluída no PRR existente. Pode igualmente ser utilizada para as reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU (4).

Além disso, em conformidade com o artigo 26.o-A do RDC, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem utilizar até 7,5 % da sua dotação nacional inicial ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais e do Fundo de Coesão para apoiar os objetivos REPowerEU, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, através da alteração de um programa nos termos do artigo 24.o do RDC.

Quadro 2

Montantes disponíveis para transferências ao abrigo do artigo 26.o do RDC

| Milhões de EUR, valores arredondados | Montantes potenciais disponíveis para transferências ao abrigo do artigo 26.o do RDC de 2021-2027 (em dezembro de 2022)  (*1) |
| --- | --- |
| BE | 134,7 |
| BG | 363,4 |
| CZ | 910,2 |
| DK | 25,9 |
| DE | 865,9 |
| EE | 153,7 |
| IE | 59,9 |
| EL | 412,8 |
| ES | 1 769,4 |
| FR | 842,6 |
| HR | 435,4 |
| IT | 2 104,9 |
| CY | 45,2 |
| LV | 214,6 |
| LT | 305,1 |
| LU | 2,9 |
| HU | 1 086,4 |
| MT | 24,9 |
| NL | 64,9 |
| AT | 57,5 |
| PL | 3 609,0 |
| PT | 1 112,6 |
| RO | 1 461,0 |
| SL | 152,9 |
| SK | 617,9 |
| FI | 65,1 |
| SE | 96,3 |

Milhões de EUR, valores arredondados

Montantes potenciais disponíveis para transferências ao abrigo do artigo 26.o do RDC de 2021-2027 (em dezembro de 2022)  (*1)

BE

134,7

BG

363,4

CZ

910,2

DK

25,9

DE

865,9

EE

153,7

IE

59,9

EL

412,8

ES

1 769,4

FR

842,6

HR

435,4

IT

2 104,9

CY

45,2

LV

214,6

LT

305,1

LU

2,9

HU

1 086,4

MT

24,9

NL

64,9

AT

57,5

PL

3 609,0

PT

1 112,6

RO

1 461,0

SL

152,9

SK

617,9

FI

65,1

SE

96,3

Reserva de Ajustamento ao Brexit

Um Estado-Membro pode também transferir para o MRR a totalidade ou parte da sua dotação provisória ao abrigo da RAB, a fim de financiar os investimentos e as reformas do seu capítulo REPowerEU, em benefício exclusivo do Estado-Membro em causa. No âmbito da Reserva de Ajustamento ao Brexit, 80 % desta dotação provisória é paga aos Estados-Membros a título de pré-financiamento, subdividido em três parcelas de 40 % (em 2021), 30 % (em 2022) e 30 % (em 2023); o montante remanescente da dotação provisória será pago em 2025 com base numa documentação suficiente da despesa elegível.

O pré-financiamento anual da RAB relativamente aos anos de 2022 e 2023 deve ser pago até ao final de abril. A fim de ter em conta quaisquer intenções de transferência antes do desembolso da parcela de pré-financiamento da RAB para 2023, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de março de 2023, de qualquer intenção de transferência de fundos da RAB para o MRR. Tal deve ser feito por correio eletrónico, seguindo o modelo disponibilizado no anexo III. Este pedido deve incluir uma explicação geral dos objetivos comuns da RAB e do capítulo REPowerEU, demonstrando que se centram no reforço da coesão económica, social e territorial. Não se espera que os Estados-Membros apresentem uma justificação medida a medida. Assim que a Comissão receba as informações, o pagamento da parcela de pré-financiamento de 2023 será suspenso.

Em função do montante que o Estado-Membro opte por transferir para o MRR, aplicar-se-á um dos seguintes procedimentos:

| — | Caso o montante transferido seja inferior ao montante remanescente da dotação provisória ainda não desembolsado ao abrigo da RAB (a título de pré-financiamento), a transferência será efetuada recorrendo aos montantes ao abrigo da RAB que, de outro modo, seriam pagos em 2023 e 2025. |
| --- | --- |

—

Caso o montante transferido seja inferior ao montante remanescente da dotação provisória ainda não desembolsado ao abrigo da RAB (a título de pré-financiamento), a transferência será efetuada recorrendo aos montantes ao abrigo da RAB que, de outro modo, seriam pagos em 2023 e 2025.

| — | Caso o montante transferido seja superior à parte da dotação provisória ainda não desembolsada ao abrigo da RAB, começarão por ser transferidos os montantes ainda não pagos ao abrigo da RAB. A diferença será então financiada (parcial ou totalmente) pelos montantes já pagos em 2021 e 2022 a título de pré-financiamento da BAR, que terão primeiro de ser recuperados junto do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros terão a possibilidade de manifestar a sua preferência por que essa recuperação seja, na medida do possível, compensada pela Comissão por via de uma redução de qualquer pagamento futuro adequado, incluindo ao abrigo do MRR.

  Quadro 3


  Dotação no âmbito da RAB e do pré-financiamento da RAB pago








  Milhões de EUR, valores arredondados | Dotação ao abrigo da RAB | Pré-financiamento RAB pago |
| --- | --- | --- | --- |
| BE | 386,6 | 211,8 |
| BG | 15,4 | 8,4 |
| CZ | 54,9 | |
| DK | 275,0 | 150,7 |
| DE | 646,6 | 354,2 |
| EE | 6,6 | 3,6 |
| IE | 1 165,2 | 638,3 |
| EL | 38,6 | 21,2 |
| ES | 272,4 | 149,3 |
| FR | 735,6 | 403,0 |
| HR | 7,2 | 3,9 |
| IT | 146,8 | 80,4 |
| CY | 52,1 | 28,5 |
| LV | 10,9 | 6,0 |
| LT | 12,2 | 6,7 |
| LU | 128,5 | 70,4 |
| HU | 57,2 | 31,3 |
| MT | 44,3 | 24,3 |
| NL | 886,3 | 485,5 |
| AT | 27,7 | 15,2 |
| PL | 173,6 | 95,1 |
| PT | 81,4 | 44,6 |
| RO | 43,2 | 23,6 |
| SL | 5,3 | |
| SK | 36,3 | 19,9 |
| FI | 23,2 | |
| SE | 137,4 | 75,3 |
| EU27 | 5 470,4 | |

—

Caso o montante transferido seja superior à parte da dotação provisória ainda não desembolsada ao abrigo da RAB, começarão por ser transferidos os montantes ainda não pagos ao abrigo da RAB. A diferença será então financiada (parcial ou totalmente) pelos montantes já pagos em 2021 e 2022 a título de pré-financiamento da BAR, que terão primeiro de ser recuperados junto do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros terão a possibilidade de manifestar a sua preferência por que essa recuperação seja, na medida do possível, compensada pela Comissão por via de uma redução de qualquer pagamento futuro adequado, incluindo ao abrigo do MRR.

Quadro 3

Dotação no âmbito da RAB e do pré-financiamento da RAB pago

Milhões de EUR, valores arredondados

Dotação ao abrigo da RAB

Pré-financiamento RAB pago

BE

386,6

211,8

BG

15,4

8,4

CZ

54,9

DK

275,0

150,7

DE

646,6

354,2

EE

6,6

3,6

IE

1 165,2

638,3

EL

38,6

21,2

ES

272,4

149,3

FR

735,6

403,0

HR

7,2

3,9

IT

146,8

80,4

CY

52,1

28,5

LV

10,9

6,0

LT

12,2

6,7

LU

128,5

70,4

HU

57,2

31,3

MT

44,3

24,3

NL

886,3

485,5

AT

27,7

15,2

PL

173,6

95,1

PT

81,4

44,6

RO

43,2

23,6

SL

5,3

SK

36,3

19,9

FI

23,2

SE

137,4

75,3

EU27

5 470,4

Pedido de empréstimo a título do MRR

Para apoiar as novas reformas e os novos investimentos apresentados nos planos alterados, os Estados-Membros podem ainda beneficiar de financiamento ao abrigo das condições de financiamento altamente favoráveis dos empréstimos a título do MRR. Incentiva-se vivamente os Estados-Membros a recorrerem a esta fonte de financiamento, que a Comissão pode conceder até ao final de 2023, a fim de financiar reformas e investimentos adicionais. Esses empréstimos são particularmente adequados para cobrir as maiores necessidades financeiras associadas à execução das reformas e dos investimentos necessários para cumprir os objetivos REPowerEU.

O prazo final para a apresentação de todos os pedidos de empréstimo, incluindo os atribuídos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento MRR, é 31 de agosto de 2023, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento MRR. No prazo de 30 dias após a entrada em vigor do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a intenção de solicitar um empréstimo por ofício, seguindo o modelo constante do anexo II. Esta obrigação aplica-se igualmente aos Estados-Membros que já contraíram empréstimos até ao máximo indicado no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento MRR (6,8 % do respetivo RNB) (5). Essa comunicação deve, sempre que possível, ser apresentada mais cedo e incluir uma indicação do montante do apoio sob a forma de empréstimos a solicitar, bem como uma lista inicial dos investimentos e reformas a apoiar através desses empréstimos. O objetivo é proporcionar maior previsibilidade orçamental e incentivos acrescidos para que os Estados-Membros solicitem esse apoio sob a forma de empréstimos, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, sem prejuízo do prazo de 31 de agosto de 2023, estabelecido no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento MRR.

Com base nas informações de todos os Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho, sem demora injustificada, uma visão geral das intenções expressas e proporá uma via para a distribuição dos recursos disponíveis, tendo em conta, nomeadamente, as necessidades dos Estados-Membros requerentes e os pedidos de apoio sob a forma de empréstimos já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros. Caso os pedidos de empréstimo excedam os montantes disponíveis, a Comissão avaliará, em consonância com a necessidade de assegurar que os PRR representam uma resposta abrangente e adequadamente equilibrada à situação económica e social dos Estados-Membros, se o financiamento adicional solicitado acima do limite máximo de 6,8 % contribui ou não para os capítulos REPowerEU.

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento MRR, pode ser concedido apoio sob a forma de empréstimos até 31 de dezembro de 2023. Por conseguinte, todos os acordos de empréstimo devem entrar em vigor até 31 de dezembro de 2023. Deste modo, antes dessa data, a Comissão e os Estados-Membros em causa deverão assinar os acordos de empréstimo e a Comissão deverá receber os pareceres jurídicos que certificam que foram cumpridos todos os requisitos constitucionais e jurídicos relacionados com a entrada em vigor desses acordos.

Um pedido de apoio sob a forma de empréstimo deve ser criteriosamente fundamentado e incluir, em especial:

| — | uma justificação das necessidades financeiras mais elevadas; |
| --- | --- |

—

uma justificação das necessidades financeiras mais elevadas;

| — | uma lista de reformas e investimentos adicionais, com os marcos e as metas correspondentes; |
| --- | --- |

—

uma lista de reformas e investimentos adicionais, com os marcos e as metas correspondentes;

| — | estimativas de custos relativas ao PRR revisto. |
| --- | --- |

—

estimativas de custos relativas ao PRR revisto.

As necessidades financeiras mais elevadas podem resultar:

| — | de reformas e investimentos adicionais, em especial para dar resposta às recomendações específicas por país e aos desafios no quadro do REPowerEU; |
| --- | --- |

—

de reformas e investimentos adicionais, em especial para dar resposta às recomendações específicas por país e aos desafios no quadro do REPowerEU;

| — | da diminuição da contribuição financeira máxima do Estado-Membro em causa e, consequentemente, da transferência de algumas das medidas de apoio não reembolsável para empréstimos, de modo a não reduzir a ambição global do respetivo plano; não serão necessárias reformas ou investimentos adicionais para justificar tais pedidos de empréstimo; |
| --- | --- |

—

da diminuição da contribuição financeira máxima do Estado-Membro em causa e, consequentemente, da transferência de algumas das medidas de apoio não reembolsável para empréstimos, de modo a não reduzir a ambição global do respetivo plano; não serão necessárias reformas ou investimentos adicionais para justificar tais pedidos de empréstimo;

| — | de um pedido de empréstimo para financiar medidas abrangidas pelo capítulo REPowerEU. |
| --- | --- |

—

de um pedido de empréstimo para financiar medidas abrangidas pelo capítulo REPowerEU.

III.   Pré-financiamento

A fim de assegurar que o apoio financeiro se concentra numa fase inicial e é utilizado para responder mais rapidamente à atual crise energética, os Estados-Membros podem solicitar um pré-financiamento máximo de 20 % do financiamento adicional necessário para financiar as medidas previstas nos respetivos capítulos REPowerEU. Este financiamento adicional necessário pode incluir as seguintes fontes:

| — | Novas receitas do CELE, em conformidade com o artigo 21.o-A; |
| --- | --- |

—

Novas receitas do CELE, em conformidade com o artigo 21.o-A;

| — | Recursos transferidos da Reserva de Ajustamento ao Brexit, em conformidade com o artigo 21.o-B; |
| --- | --- |

—

Recursos transferidos da Reserva de Ajustamento ao Brexit, em conformidade com o artigo 21.o-B;

| — | Recursos transferidos dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 7.o; |
| --- | --- |

—

Recursos transferidos dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 7.o;

| — | Empréstimos do MRR, em conformidade com o artigo 14.o; |
| --- | --- |

—

Empréstimos do MRR, em conformidade com o artigo 14.o;

| — | Apoio não reembolsável adicional, na sequência da atualização de junho de 2022, em conformidade com o artigo 18.o. |
| --- | --- |

—

Apoio não reembolsável adicional, na sequência da atualização de junho de 2022, em conformidade com o artigo 18.o.

O pré-financiamento será pago em duas parcelas, no máximo; o primeiro pagamento no prazo de dois meses após a adoção pela Comissão do compromisso jurídico a que se refere o artigo 23.o do Regulamento MRR e o segundo no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor da decisão de execução do Conselho que aprova a avaliação do plano de recuperação e resiliência que inclui um capítulo REPowerEU.

Os pagamentos correspondentes ao pré-financiamento estarão sujeitos aos recursos disponíveis, em especial à disponibilidade de fundos da conta NextGenerationEU, à transferência prévia efetiva de recursos dos programas em regime de gestão partilhada e às dotações aprovadas no orçamento anual da UE, bem como às receitas ao abrigo do artigo 21.o-A. Cada uma das duas parcelas dos pagamentos de pré-financiamento respeitantes a recursos transferidos ao abrigo do artigo 26.o do RDC não excederá mil milhões de EUR no total, para a totalidade dos Estados-Membros. O pagamento do pré-financiamento será efetuado após a avaliação de todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros e, se necessário, numa base proporcional, a fim de respeitar o limite máximo global de mil milhões de EUR. A contribuição financeira e, se for caso disso, o montante do apoio sob a forma de empréstimos a pagar serão ajustados proporcionalmente para ter em conta este pré-financiamento adicional relativo aos capítulos REPowerEU.

IV.   Alteração do plano para ter em conta a atualização da nova contribuição financeira máxima

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR, os Estados-Membros podem atualizar os respetivos PRR a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. A Comissão publicou a atualização da contribuição financeira máxima para todos os Estados-Membros em 30 de junho de 2022 (6).

Cumpre notar que os PRR alterados devem permanecer tão ambiciosos como os planos iniciais (ou prosseguir uma ambição acrescida) e continuar a cumprir todos os critérios de avaliação previstos no Regulamento MRR. Os Estados-Membros devem, em especial, continuar a dar uma resposta eficaz à totalidade ou a parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (REP) pertinentes, bem como às prioridades das transições ecológica e digital.

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR, os Estados-Membros podem propor o ajustamento das medidas e dos seus marcos e metas para ter em conta a revisão da contribuição financeira máxima. Na avaliação destas alterações (em conjugação, se for caso disso, com o artigo 14.o, no que diz respeito a medidas adicionais relacionadas com o apoio sob a forma de empréstimos), a Comissão analisará:

| — | se o Estado-Membro demonstrou existir uma ligação entre as alterações propostas e a alteração da contribuição financeira máxima; |
| --- | --- |

—

se o Estado-Membro demonstrou existir uma ligação entre as alterações propostas e a alteração da contribuição financeira máxima;

| — | os efeitos globais de todas as alterações propostas no PRR revisto, incluindo as medidas novas e ampliadas abrangidas pelos capítulos REPowerEU, à luz de todos os critérios de avaliação que o plano deve cumprir. |
| --- | --- |

—

os efeitos globais de todas as alterações propostas no PRR revisto, incluindo as medidas novas e ampliadas abrangidas pelos capítulos REPowerEU, à luz de todos os critérios de avaliação que o plano deve cumprir.

A atualização dos PRR para ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento MRR só pode ser efetuada uma vez e antes do final de 2023. A fim de refletir a atualização da contribuição financeira máxima e autorizar legalmente o montante correspondente a 30 % da contribuição financeira calculada em conformidade com o anexo III do Regulamento MRR, o acordo de financiamento deve ser alterado em 2023. A fim de otimizar o processo, os Estados-Membros são vivamente incentivados a apresentar até 30 de abril de 2023 um único plano alterado que inclua tanto as alterações nos termos do artigo 18.o, n.o 2, como a introdução do capítulo REPowerEU.

Entre os exemplos dos tipos de alterações que podem ser propostas ao abrigo do artigo 18.o, n.o 2, no âmbito das considerações anteriores, incluem-se:

| — | O aumento do montante do apoio sob a forma de empréstimos ou das transferências para compensar uma diminuição da contribuição financeira; |
| --- | --- |

—

O aumento do montante do apoio sob a forma de empréstimos ou das transferências para compensar uma diminuição da contribuição financeira;

| — | O aumento ou redução das metas, ou de um conjunto coerente de metas, juntamente com uma alteração proporcional do custo estimado da(s) medida(s) em causa; |
| --- | --- |

—

O aumento ou redução das metas, ou de um conjunto coerente de metas, juntamente com uma alteração proporcional do custo estimado da(s) medida(s) em causa;

| — | O aditamento ou supressão de medidas relacionadas com a alteração da contribuição financeira; |
| --- | --- |

—

O aditamento ou supressão de medidas relacionadas com a alteração da contribuição financeira;

| — | A alteração do calendário relativo aos marcos e metas ou a adaptação das descrições das medidas e dos marcos/metas afetados pela alteração da contribuição financeira. |
| --- | --- |

—

A alteração do calendário relativo aos marcos e metas ou a adaptação das descrições das medidas e dos marcos/metas afetados pela alteração da contribuição financeira.

Os Estados-Membros podem também propor alterações aos objetivos intermédios e às metas em várias medidas conexas, a fim de ter em conta a alteração da contribuição financeira, por exemplo através da integração de várias pequenas medidas conexas numa única medida. Nesse caso, o Estado-Membro terá de substituir os marcos e metas específicos e acrescentar ou aumentar em conformidade a ambição em relação a outros marcos e metas, desde que os custos globais estimados do plano correspondam ou excedam a contribuição financeira atualizada e o Estado-Membro demonstre a ligação entre a alteração da dotação e as alterações propostas ao plano. A redução ou uma alteração da contribuição financeira pode ser considerada quando se justifique a redução da ambição e do custo estimado de algumas das medidas em determinada componente, aumentando simultaneamente os custos e a ambição estimados de outras.

Revisão em baixa

Mesmo que a sua contribuição financeira máxima final seja reduzida, recomenda-se que os Estados-Membros continuem a aplicar os PRR, utilizando fontes de financiamento alternativas. No quadro do MRR, os empréstimos do MRR ao abrigo do artigo 14.o constituem uma alternativa significativa, assim como as transferências de outros fundos da UE ou a utilização de fontes nacionais. Os Estados-Membros podem igualmente compensar, em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 2, a redução da contribuição financeira máxima com financiamento adicional para o capítulo REPowerEU, incluindo medidas elegíveis existentes nos respetivos capítulos REPowerEU, até um montante de custos estimados igual à redução da contribuição financeira máxima, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2. Essa redução será calculada comparando a diferença entre a contribuição financeira máxima baseada nas previsões do PIB para 2020 e 2021 (menos as despesas administrativas) e a contribuição financeira máxima final publicada pela Comissão após a publicação dos dados finais do PIB (menos os custos administrativos). Na prática, para calcular os custos estimados, a Comissão utilizará os custos estimados de partes das medidas já incluídas nas decisões de execução do Conselho adotadas que seriam transferidas para o capítulo REPowerEU (exceto no que se refere a novas medidas, caso em que serão necessárias novas estimativas de custos).

Revisão em alta

Os Estados-Membros que, na sequência da atualização, tenham uma contribuição financeira máxima mais elevada podem utilizar os fundos adicionais disponíveis, propondo reformas e investimentos pertinentes ou ampliando os já previstos. São fortemente encorajados a afetar na íntegra as receitas adicionais aos objetivos REPowerEU, tendo em conta as REP de 2022 e, se aplicável, as REP de 2023. Para beneficiarem plenamente do aumento da contribuição financeira máxima, os custos estimados dos seus planos alterados devem corresponder, pelo menos, à contribuição financeira máxima atualizada.

Os Estados-Membros com uma contribuição financeira máxima mais elevada podem utilizar o artigo 18.o do Regulamento MRR para solicitar a alteração das medidas existentes, desde que as alterações justificadas sejam necessárias para permitir a introdução de medidas novas ou ampliadas, em especial as constantes dos capítulos REPowerEU.

V.   Alteração ou substituição do plano pelo facto de o mesmo, ou parte dele, ter deixado de ser exequível devido a circunstâncias objetivas

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento MRR, os Estados-Membros têm a possibilidade de solicitar uma alteração do respetivo plano se um ou mais marcos e metas no seu PRR deixarem de ser exequíveis devido a circunstâncias objetivas. No entanto, o plano alterado terá de continuar a abranger a totalidade ou um subconjunto significativo das REP pertinentes, bem como todos os demais critérios de avaliação previstos no Regulamento MRR.

A agressão russa à Ucrânia afetou drasticamente os preços da energia e dos materiais de construção. Exerce igualmente uma pressão acrescida sobre as cadeias de abastecimento mundiais. A gravidade desses acontecimentos não podia ter sido prevista aquando da criação do mecanismo, nem aquando da apresentação, pela maioria dos Estados-Membros, dos respetivos planos de recuperação e resiliência. Estes desenvolvimentos podem ter um impacto direto na concretização de alguns investimentos incluídos nos planos, podendo ser invocados como circunstâncias objetivas que fundamentam um pedido apresentado ao abrigo do artigo 21.o.

As circunstâncias objetivas podem levar a que determinada medida deixe de ser exequível com o nível de custos ou a eficiência estimados, ou a que se identifique uma alternativa melhor, passível de cumprir mais cabalmente os mesmos objetivos do Regulamento MRR ou os 11 critérios de avaliação. Nesses casos, o Estado-Membro terá de apresentar os elementos objetivos subjacentes às ineficiências inesperadas decorrentes da aplicação da medida original, tal como inicialmente prevista, e demonstrar que a alternativa proposta é mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos dessa medida. Por exemplo, o Estado-Membro pode apresentar provas de que a medida alternativa apresenta uma melhor relação custo-eficácia ou é mais propícia à consecução dos objetivos políticos da reforma ou do investimento.

Dada a importância dos objetivos REPowerEU na resposta aos atuais desafios, o Regulamento MRR alterado menciona explicitamente que pode igualmente ser invocado como circunstância objetiva, nos termos do artigo 21.o, um potencial conflito entre uma medida existente estabelecida na decisão de execução do Conselho e os objetivos do REPowerEU. A Comissão avaliará caso a caso se um Estado-Membro demonstrou objetivamente factos verificáveis a esse respeito.

Ao invocarem o artigo 21.o para a alteração do respetivo plano, os Estados-Membros são responsáveis por apresentar uma justificação cabal para sustentar as alterações propostas, podendo escolher o tipo de provas e informações que gostariam de apresentar para fundamentar a sua pretensão. O tipo e a natureza das alterações, bem como as circunstâncias objetivas invocadas, determinarão a extensão das informações a fornecer. Por exemplo, os Estados-Membros não precisam de apresentar provas da ocorrência de circunstâncias amplamente conhecidas (por exemplo, escassez nas cadeias de abastecimento), mas devem fornecer informações específicas sobre o impacto desses eventos nas medidas, bem como nos marcos e metas concretos.

Os seguintes cenários podem servir de exemplo dos tipos de alterações efetuadas ao abrigo do artigo 21.o e do tipo de informações que os Estados-Membros teriam de apresentar (7):

| — | Determinado Estado-Membro sugere a alteração de uma meta relacionada com a quantidade de edifícios ou área total a renovar, devido a um aumento significativo dos preços dos materiais de construção. Para sustentar o seu pedido, fornece informações sobre a inflação no setor da construção na sua economia e adapta o seu objetivo proporcionalmente ao aumento dos custos, ou suprime a medida, ou ainda solicita financiamento adicional para cobrir o aumento dos custos estimados (fornecendo, em todos os casos, os necessários elementos de prova relativos aos custos). |
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Determinado Estado-Membro sugere a alteração de uma meta relacionada com a quantidade de edifícios ou área total a renovar, devido a um aumento significativo dos preços dos materiais de construção. Para sustentar o seu pedido, fornece informações sobre a inflação no setor da construção na sua economia e adapta o seu objetivo proporcionalmente ao aumento dos custos, ou suprime a medida, ou ainda solicita financiamento adicional para cobrir o aumento dos custos estimados (fornecendo, em todos os casos, os necessários elementos de prova relativos aos custos).

| — | Determinado Estado-Membro propõe a supressão de um investimento relativo à aquisição de um supercomputador face à escassez de semicondutores na cadeia de abastecimento. O pedido é acompanhado por uma síntese das tentativas feitas pelas autoridades com vista a adquirir o produto em causa e, quando disponíveis, por prova do malogro do procedimento de concurso. |
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Determinado Estado-Membro propõe a supressão de um investimento relativo à aquisição de um supercomputador face à escassez de semicondutores na cadeia de abastecimento. O pedido é acompanhado por uma síntese das tentativas feitas pelas autoridades com vista a adquirir o produto em causa e, quando disponíveis, por prova do malogro do procedimento de concurso.

| — | Determinado Estado-Membro propõe alterar os termos de um marco relacionado com a substituição de caldeiras em habitações, com vista a excluir as caldeiras a gás do âmbito do apoio, uma vez que a sua aquisição é contrária aos objetivos REPowerEU, o que constitui uma circunstância objetiva nos ternos do Regulamento REPowerEU. |
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Determinado Estado-Membro propõe alterar os termos de um marco relacionado com a substituição de caldeiras em habitações, com vista a excluir as caldeiras a gás do âmbito do apoio, uma vez que a sua aquisição é contrária aos objetivos REPowerEU, o que constitui uma circunstância objetiva nos ternos do Regulamento REPowerEU.

| — | Um Estado-Membro identifica a forma de construir uma plataforma de transportes com uma relação custo-eficácia significativamente mais vantajosa e pretende alterar as especificações técnicas pertinentes no que respeita ao marco em causa. Este pedido é acompanhado de uma nota onde explica o tipo de análise efetuada para determinar que o novo método apresenta uma relação custo-eficácia mais vantajosa, conduzindo simultaneamente aos mesmos resultados globais. |
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Um Estado-Membro identifica a forma de construir uma plataforma de transportes com uma relação custo-eficácia significativamente mais vantajosa e pretende alterar as especificações técnicas pertinentes no que respeita ao marco em causa. Este pedido é acompanhado de uma nota onde explica o tipo de análise efetuada para determinar que o novo método apresenta uma relação custo-eficácia mais vantajosa, conduzindo simultaneamente aos mesmos resultados globais.

| — | Determinado Estado-Membro gostaria de alterar as características de uma central hidroelétrica, dado que proporcionaria um aumento significativo da produção de energia, apesar dos custos ligeiramente mais elevados. O Estado-Membro apresenta uma breve análise sobre a influência positiva das novas características da central hidroelétrica no seu desempenho global, bem como uma estimativa atualizada dos custos da medida. |
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Determinado Estado-Membro gostaria de alterar as características de uma central hidroelétrica, dado que proporcionaria um aumento significativo da produção de energia, apesar dos custos ligeiramente mais elevados. O Estado-Membro apresenta uma breve análise sobre a influência positiva das novas características da central hidroelétrica no seu desempenho global, bem como uma estimativa atualizada dos custos da medida.

As alterações propostas não devem diminuir a ambição global dos PRR e devem assegurar que os planos continuam a cumprir as REP e não conduzem a um diferimento da execução para os últimos anos do MRR. Além disso, as medidas que substituem as consideradas inexequíveis devem contribuir, na medida do possível, para os objetivos REPowerEU (por exemplo, a transição de caldeiras a gás para bombas de calor).

| Cenário | Base jurídica |
| --- | --- |
| Aditamento de um capítulo REPowerEU ao PRR | Artigo 21.o-C |
| Um ajustamento das medidas no PRR, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima | Artigo 18.o, n.o 2 |
| Uma alteração das medidas no PRR, devido a circunstâncias objetivas que tornam essas medidas inexequíveis | Artigo 21.o |
| Um aumento de medidas no PRR, tendo em vista a contração de empréstimos adicionais do MRR | Artigo 14.o |
| Uma combinação de quaisquer dos cenários acima referidos | Artigos 14.o, 18.o, n.o 2, 21.o ou 21.o-C |

Cenário

Base jurídica

Aditamento de um capítulo REPowerEU ao PRR

Artigo 21.o-C

Um ajustamento das medidas no PRR, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima

Artigo 18.o, n.o 2

Uma alteração das medidas no PRR, devido a circunstâncias objetivas que tornam essas medidas inexequíveis

Artigo 21.o

Um aumento de medidas no PRR, tendo em vista a contração de empréstimos adicionais do MRR

Artigo 14.o

Uma combinação de quaisquer dos cenários acima referidos

Artigos 14.o, 18.o, n.o 2, 21.o ou 21.o-C

PARTE II

ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE ADENDAS

A presente parte fornecem orientações gerais sobre a elaboração e apresentação de uma adenda a um PRR, incluindo a preparação do capítulo REPowerEU. O termo «alteração» é utilizado nesta parte para abranger todas as alterações ao PRR, independentemente da base jurídica. Ao alterarem os respetivos planos, os Estados-Membros devem apresentar elementos de prova relacionados com os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento MRR, bem como as informações atualizadas a que se referem os artigos 18.o e 21.o-C do Regulamento MRR.

A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcional às alterações propostas na adenda. Se as alterações propostas não tiverem impacto numa determinada secção, não é necessário preencher a parte correspondente do modelo. O capítulo REPowerEU deve ser apresentado sob a forma de uma componente adicional para estas reformas e investimentos específicos. Não é necessário reestruturar o plano já adotado, devendo evitar-se quaisquer repetições.

A parte II está dividida em duas secções principais: em primeiro lugar, orientações sobre a preparação dos capítulos REPowerEU e, em segundo lugar, orientações sobre as informações que devem ser apresentadas no âmbito da alteração geral dos PRR.

I.   O capítulo REPowerEU

1.   
  Reformas e investimentos

As medidas previstas nos capítulos REPowerEU devem consistir em novas reformas e investimentos iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2022 ou na parte ampliada das reformas e investimentos incluídos nas decisões de execução do Conselho já adotadas (com início a partir de 1 de fevereiro de 2020). Neste último caso, apenas a parte ampliada da medida existente seria incluída no capítulo REPowerEU. Os Estados-Membros sujeitos a uma redução da contribuição financeira máxima, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, podem igualmente incluir medidas constantes de decisões de execução do Conselho já adotadas sem as ampliar, até um montante dos custos estimados igual à diminuição da contribuição financeira máxima. Na prática, isto significa que, nestes casos, o capítulo REPowerEU incluiria partes das medidas incluídas em decisões de execução do Conselho já adotadas, cujos custos totais são inferiores ou iguais à diminuição da contribuição financeira máxima.

Uma medida ampliada deverá introduzir um aumento substancial do nível de ambição da medida inicial. Tal deve refletir-se na conceção, ou na exigência dos marcos e metas correspondentes. Por exemplo, determinado Estado-Membro pode manter uma medida no quadro de uma componente existente no PRR, mas aumentar significativamente a meta constante do capítulo REPowerEU, a fim de beneficiar do financiamento recentemente disponível. Por exemplo, um aumento da capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis de 1 000 MW para 1 300 MW seria apresentado como uma ampliação de 300 MW; o aumento do número de edifícios renovados (e a realização de economias de energia superiores a 30 %) de 20 000 para 30 000 fogos seria considerado uma ampliação da medida em 10 000 habitações.

Importa recordar que as reformas e os investimentos devem contribuir também para dar uma resposta eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas REP pertinentes, incluindo as REP adotadas pelo Conselho nos ciclos de 2022, 2023 e subsequentes do Semestre Europeu, antes de um Estado-Membro apresentar o seu PRR revisto. As REP de 2022 referem-se, nomeadamente, aos desafios energéticos que os Estados-Membros enfrentam. Os planos de recuperação e resiliência, incluindo os planos com um capítulo REPowerEU, que não satisfazem os critérios de avaliação, não podem ser avaliados de forma positiva, não podendo ser disponibilizado financiamento adicional.

Dada a urgência dos desafios que a UE enfrenta e o calendário apertado para a conclusão das medidas ao abrigo do MRR (com os últimos marcos/metas a concluir até agosto de 2026), os Estados-Membros são incentivados a ter por base, tanto quanto possível, as medidas já incluídas nas decisões de execução do Conselho adotadas, a fim de contribuir atempadamente para os objetivos REPowerEU.

2.   
  Exemplos de medidas que podem ser incluídas nos capítulos REPowerEU

a)   A melhoria das infraestruturas e das instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás, incluindo GNL, nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto.

Este objetivo aplica-se às infraestruturas e instalações energéticas que permitem a diversificação do aprovisionamento de gás dos Estados-Membros para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento, sem, no entanto, comprometer os objetivos a longo prazo da UE em matéria de energia e clima. Inclui terminais de GNL, tais como unidades flutuantes de armazenamento e regaseificação de GNL, gasodutos e outros componentes da rede de gás, tais como estações de medição, estações de compressão ou armazenamento de gás.

Além disso, as medidas relacionadas com as infraestruturas e instalações petrolíferas necessárias para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento só podem ser incluídas no capítulo REPowerEU dos Estados-Membros que dependem especificamente do petróleo bruto russo devido à sua localização geográfica e que beneficiaram de uma derrogação temporária excecional das proibições enumeradas no artigo 3.o-M, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 833/2014.

Os investimentos em infraestruturas de gás, bem como em infraestruturas petrolíferas nos Estados-Membros em causa, devem ser consentâneos, na medida do possível, com os resultados da avaliação das necessidades adicionais de infraestruturas energéticas, como descritos na Comunicação da Comissão REPowerEU, de 8 de março de 2022, e dos debates com os Estados-Membros no âmbito dos grupos regionais de alto nível no contexto da política de RTE-E, cujo resultado foi refletido no anexo III do Plano REPowerEU de 18 de maio de 2022.

Devido à ênfase colocada nas necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento, e sob reserva de uma avaliação positiva por parte da Comissão, as medidas destinadas a melhorar as infraestruturas e as instalações energéticas essenciais para satisfazer as necessidades de segurança do aprovisionamento energético poderão beneficiar de uma derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente». Para o efeito, os Estados-Membros serão obrigados a fornecer as informações pertinentes para justificar a elegibilidade para esta derrogação (ver ponto B) infra).

No que diz respeito às medidas que contribuem para a segurança do aprovisionamento energético, os Estados-Membros são também convidados a prestar atenção à dimensão de cibersegurança dos projetos, de forma a minimizar, tanto quanto possível, os potenciais riscos de ruturas no fornecimento de energia.

b)   Fomento da eficiência energética dos edifícios e de infraestruturas energéticas críticas, descarbonização da indústria, reforço da produção e da utilização de biometano sustentável e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis e aumento da quota-parte de energias renováveis e aceleração da sua implantação.

| 1) | Incluem-se aqui medidas como a renovação de edifícios para fins de eficiência energética, incluindo medidas de melhoria da eficiência energética ou integração de fontes de energia renováveis, ou a descarbonização de sistemas de aquecimento e arrefecimento, ou medidas de eficiência energética em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, ou melhorias, com uma boa relação custo-eficácia, em matéria de eficiência energética das empresas, nomeadamente quando se destinem a aplicar as recomendações resultantes das auditorias energéticas. Estas medidas reduziriam a dependência de combustíveis fósseis e apoiariam a implantação de energias renováveis. A consecução do objetivo seria possível, por exemplo, via:






  — | Concessão de apoio à renovação de edifícios e a tecnologias que melhorem o desempenho energético dos mesmos, por exemplo, em pelo menos 30 %, em média (com acesso preferencial para os edifícios com pior desempenho e os agregados familiares com baixos rendimentos); |
| --- | --- | --- |

1)

Incluem-se aqui medidas como a renovação de edifícios para fins de eficiência energética, incluindo medidas de melhoria da eficiência energética ou integração de fontes de energia renováveis, ou a descarbonização de sistemas de aquecimento e arrefecimento, ou medidas de eficiência energética em sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, ou melhorias, com uma boa relação custo-eficácia, em matéria de eficiência energética das empresas, nomeadamente quando se destinem a aplicar as recomendações resultantes das auditorias energéticas. Estas medidas reduziriam a dependência de combustíveis fósseis e apoiariam a implantação de energias renováveis. A consecução do objetivo seria possível, por exemplo, via:

—

Concessão de apoio à renovação de edifícios e a tecnologias que melhorem o desempenho energético dos mesmos, por exemplo, em pelo menos 30 %, em média (com acesso preferencial para os edifícios com pior desempenho e os agregados familiares com baixos rendimentos);

| — | Descarbonização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento tendo em vista a sua eficiência, tais como bombas de calor (incluindo bombas de calor híbridas), aquecimento e arrefecimento urbano altamente eficientes e renováveis, energia fotovoltaica (FV), armazenamento de energia para energias renováveis no local, termóstatos inteligentes, etc. |
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Descarbonização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento tendo em vista a sua eficiência, tais como bombas de calor (incluindo bombas de calor híbridas), aquecimento e arrefecimento urbano altamente eficientes e renováveis, energia fotovoltaica (FV), armazenamento de energia para energias renováveis no local, termóstatos inteligentes, etc.

| — | Implantação de instrumentos financeiros específicos ou que contribuam para a garantia InvestEU, a fim de apoiar investimentos na renovação energética de edifícios (como a renovação de edifícios residenciais e não residenciais com pior desempenho, a descarbonização dos sistemas de aquecimento e a instalação de fontes de energia renováveis no local); |
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—

Implantação de instrumentos financeiros específicos ou que contribuam para a garantia InvestEU, a fim de apoiar investimentos na renovação energética de edifícios (como a renovação de edifícios residenciais e não residenciais com pior desempenho, a descarbonização dos sistemas de aquecimento e a instalação de fontes de energia renováveis no local);

| — | Criação de mecanismos nacionais ou regionais de assistência técnica, que apoiem o desenvolvimento de uma reserva de projetos de eficiência energética e de renovação de edifícios financeiramente sólidos que atraiam investidores privados; |
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—

Criação de mecanismos nacionais ou regionais de assistência técnica, que apoiem o desenvolvimento de uma reserva de projetos de eficiência energética e de renovação de edifícios financeiramente sólidos que atraiam investidores privados;

| — | Criação ou reforço de fundos nacionais de eficiência energética existentes através de instrumentos financeiros específicos destinados à eficiência energética e à renovação de edifícios; |
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—

Criação ou reforço de fundos nacionais de eficiência energética existentes através de instrumentos financeiros específicos destinados à eficiência energética e à renovação de edifícios;

| — | Atualização da legislação relativa à construção e aos edifícios, a fim de exigir que as novas construções e as renovações sejam mais eficientes do ponto de vista energético; |
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—

Atualização da legislação relativa à construção e aos edifícios, a fim de exigir que as novas construções e as renovações sejam mais eficientes do ponto de vista energético;

| — | Medidas legislativas que exijam a instalação obrigatória de contadores de energia inteligentes nos edifícios; |
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—

Medidas legislativas que exijam a instalação obrigatória de contadores de energia inteligentes nos edifícios;

| 2) | O objetivo de descarbonização da indústria é abordado mais especificamente na caixa infra. |
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2)

O objetivo de descarbonização da indústria é abordado mais especificamente na caixa infra.

| 3) | O objetivo de apoio à implantação de biometano e hidrogénio sustentáveis diz respeito a investimentos destinados a aumentar a capacidade de produção e utilização de biometano sustentável (incluindo ligações para permitir a sua mistura na infraestrutura de gás) e a reforçar a capacidade de produção de hidrogénio renovável (8) (incluindo o crescimento da correspondente capacidade de produção de energia renovável necessária para a produção de hidrogénio renovável). Os objetivos dizem igualmente respeito a investimentos na capacidade de produção de hidrogénio sem combustíveis fósseis (9) e em infraestruturas específicas para o hidrogénio, incluindo gasodutos, armazenamento e terminais portuários. |
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3)

O objetivo de apoio à implantação de biometano e hidrogénio sustentáveis diz respeito a investimentos destinados a aumentar a capacidade de produção e utilização de biometano sustentável (incluindo ligações para permitir a sua mistura na infraestrutura de gás) e a reforçar a capacidade de produção de hidrogénio renovável (8) (incluindo o crescimento da correspondente capacidade de produção de energia renovável necessária para a produção de hidrogénio renovável). Os objetivos dizem igualmente respeito a investimentos na capacidade de produção de hidrogénio sem combustíveis fósseis (9) e em infraestruturas específicas para o hidrogénio, incluindo gasodutos, armazenamento e terminais portuários.

As reformas correspondentes poderão consistir em incentivos ao investimento na produção ou utilização de biometano e biogás sustentáveis (quotas, contratos por diferenças) ou em reformas que visem estabelecer um quadro legislativo e regimes regulamentares adequados para a produção, utilização, transporte e armazenamento de hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis, com especial incidência em setores difíceis de descarbonizar, em conformidade com a Estratégia do Hidrogénio da UE.

| 4) | O objetivo de aumentar a quota-parte das energias renováveis e acelerar a sua implantação inclui medidas para aumentar a capacidade de produção de energia renovável, reforçar ou modernizar a rede necessária para integrar as energias renováveis e o respetivo armazenamento, bem como reformas que acelerem os procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis, incluindo a sua ligação à rede. |
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4)

O objetivo de aumentar a quota-parte das energias renováveis e acelerar a sua implantação inclui medidas para aumentar a capacidade de produção de energia renovável, reforçar ou modernizar a rede necessária para integrar as energias renováveis e o respetivo armazenamento, bem como reformas que acelerem os procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis, incluindo a sua ligação à rede.

As reformas devem ter por objetivo simplificar e acelerar o licenciamento de projetos de energias renováveis, incluindo, por exemplo, a digitalização dos procedimentos ou a introdução de um balcão único para o licenciamento ambiental, ou melhorar o ordenamento (do espaço), incluindo a designação de zonas particularmente adequadas para o desenvolvimento de energias renováveis. As reformas devem ser acompanhadas da necessária melhoria das competências e do reforço do pessoal administrativo para fazer face à aceleração e ao aumento do número de pedidos de licenças, bem como de outras medidas destinadas a melhorar as capacidades administrativas, tais como melhores instrumentos e fluxos de trabalho simplificados.

No que respeita especificamente ao setor do aquecimento, a consecução do objetivo passa por:

| — | Instrumentos financeiros específicos ou outros apoios, incentivos fiscais ou baseados em subvenções para investimentos em aquecimento e aquecimento urbano altamente eficientes do ponto de vista energético, incluindo incentivos para que os consumidores instalem bombas de calor e unidades solares térmicas, ou se liguem a sistemas modernos de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes a partir de fontes renováveis e de resíduos; |
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Instrumentos financeiros específicos ou outros apoios, incentivos fiscais ou baseados em subvenções para investimentos em aquecimento e aquecimento urbano altamente eficientes do ponto de vista energético, incluindo incentivos para que os consumidores instalem bombas de calor e unidades solares térmicas, ou se liguem a sistemas modernos de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes a partir de fontes renováveis e de resíduos;

| — | Regimes previstos para substituir os sistemas de aquecimento fóssil por tecnologias renováveis (calor renovável, aquecimento urbano baseado em energias renováveis, utilização de redes industriais de calor e arrefecimento residual); |
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Regimes previstos para substituir os sistemas de aquecimento fóssil por tecnologias renováveis (calor renovável, aquecimento urbano baseado em energias renováveis, utilização de redes industriais de calor e arrefecimento residual);

| — | Modernizar os sistemas de aquecimento urbano para substituir os combustíveis fósseis por bombas de calor ou fontes renováveis, otimizar as temperaturas de funcionamento, reduzir as perdas de calor na rede urbana, modernizar as subestações, aplicar um controlo inteligente e aumentar as opções de armazenamento de calor. |
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Modernizar os sistemas de aquecimento urbano para substituir os combustíveis fósseis por bombas de calor ou fontes renováveis, otimizar as temperaturas de funcionamento, reduzir as perdas de calor na rede urbana, modernizar as subestações, aplicar um controlo inteligente e aumentar as opções de armazenamento de calor.

ba)   Combater a pobreza energética

Em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os capítulos REPowerEU podem também incluir medidas destinadas a combater estruturalmente as causas profundas da pobreza energética através de investimentos e reformas duradouros, nomeadamente, em matéria de eficiência energética, medidas de renovação de edifícios e medidas de proteção e capacitação dos consumidores. Essas reformas e investimentos devem proporcionar um nível suficiente de apoio financeiro para reduzir estruturalmente a procura de energia no caso dos agregados familiares com baixos rendimentos (até 100 % dos custos), das empresas vulneráveis, incluindo as micro, pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de setores com utilização intensiva de energia, que enfrentam graves dificuldades devido a faturas de energia elevadas.

Entre as medidas que permitem cumprir estes objetivos incluem-se (10):

| — | Apoio financeiro a regimes de eficiência energética, nomeadamente através de instrumentos financeiros específicos; |
| --- | --- |

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Apoio financeiro a regimes de eficiência energética, nomeadamente através de instrumentos financeiros específicos;

| — | Regimes para reduzir a procura de eletricidade no caso dos agregados familiares e das empresas, incluindo as PME que enfrentam dificuldades devido a faturas de eletricidade elevadas; |
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Regimes para reduzir a procura de eletricidade no caso dos agregados familiares e das empresas, incluindo as PME que enfrentam dificuldades devido a faturas de eletricidade elevadas;

| — | Complementos financeiros a outros regimes previstos nos PRR para aumentar a intensidade da assistência aos agregados familiares vulneráveis, por exemplo, para renovações no domínio da eficiência energética; |
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Complementos financeiros a outros regimes previstos nos PRR para aumentar a intensidade da assistência aos agregados familiares vulneráveis, por exemplo, para renovações no domínio da eficiência energética;

| — | Regimes que subsidiem a renovação energética ou a instalação de soluções de aquecimento; |
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Regimes que subsidiem a renovação energética ou a instalação de soluções de aquecimento;

| — | Apoio e promoção das comunidades de energia; |
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Apoio e promoção das comunidades de energia;

| — | Programas de educação para a energia destinados ao público, a fim de sensibilizar o público para a conservação de energia, com especial ênfase nos consumidores e nos padrões de consumo de energia mais elevados; |
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Programas de educação para a energia destinados ao público, a fim de sensibilizar o público para a conservação de energia, com especial ênfase nos consumidores e nos padrões de consumo de energia mais elevados;

| — | Implantação de balcões únicos que prestem aconselhamento e assistência efetivos (não limitados a informações) sobre as oportunidades de renovação de edifícios, certificados de desempenho energético e recomendações de auditorias energéticas; |
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Implantação de balcões únicos que prestem aconselhamento e assistência efetivos (não limitados a informações) sobre as oportunidades de renovação de edifícios, certificados de desempenho energético e recomendações de auditorias energéticas;

| — | Reformas que tenham em conta o nível de eficiência energética no contexto da fixação de rendas para habitações e bens comerciais. |
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Reformas que tenham em conta o nível de eficiência energética no contexto da fixação de rendas para habitações e bens comerciais.

bb)   Incentivar a redução da procura de energia

O objetivo de incentivar a redução da procura de energia prende-se com medidas que visam processos de produção/prestação de serviços pelas empresas e está relacionado com as questões descritas na secção específica infra (reforço da base industrial da Europa). Um dos exemplos possíveis da combinação dos custos energéticos relevantes com medidas estruturais poderá ser a compensação financeira temporária pelas perdas de produção resultantes de uma redução da procura de eletricidade a curto prazo, acompanhada da exigência de investimentos com efeitos duradouros que cumpram os objetivos REPowerEU (por exemplo, reduzir a intensidade de GEE da produção da empresa (11) até meados de 2026, nomeadamente através da transição para energias renováveis ou de medidas de poupança energética).

Os investimentos na redução da procura de energia poderão também ser complementados por reformas que proporcionem incentivos regulamentares para melhorias duradouras da eficiência energética, a saber:

| — | A implantação de balcões únicos que prestem aconselhamento e assistência (não limitados a informações) sobre as oportunidades de renovação de edifícios, certificados de desempenho energético e recomendações de auditorias energéticas; |
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A implantação de balcões únicos que prestem aconselhamento e assistência (não limitados a informações) sobre as oportunidades de renovação de edifícios, certificados de desempenho energético e recomendações de auditorias energéticas;

| — | Regimes que incentivem a renovação energética dos edifícios ou a instalação de soluções de aquecimento, tal como descrito no ponto 1, alínea b). |
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Regimes que incentivem a renovação energética dos edifícios ou a instalação de soluções de aquecimento, tal como descrito no ponto 1, alínea b).

c)   Resolver os estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte e distribuição de energia, apoiando o armazenamento de eletricidade e acelerando a integração das fontes de energia renováveis, e apoiar o transporte sem emissões e respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro.

Entre os exemplos de medidas relacionadas com o transporte, distribuição e armazenamento de energia incluem-se:

| — | Instalações de armazenamento de eletricidade, nomeadamente para apoiar a implantação de recursos renováveis e/ou minimizar congestionamentos; |
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Instalações de armazenamento de eletricidade, nomeadamente para apoiar a implantação de recursos renováveis e/ou minimizar congestionamentos;

| — | Desenvolvimento de redes nacionais de distribuição e transporte de eletricidade, especialmente para resolver os estrangulamentos e promover uma maior integração das fontes de energia renováveis; |
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Desenvolvimento de redes nacionais de distribuição e transporte de eletricidade, especialmente para resolver os estrangulamentos e promover uma maior integração das fontes de energia renováveis;

| — | Construção de interligações de eletricidade; |
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Construção de interligações de eletricidade;

| — | Reforma das tarifas e facilitação de projetos de ligação à rede; |
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Reforma das tarifas e facilitação de projetos de ligação à rede;

| — | Reformas destinadas a reforçar a flexibilidade do sistema energético; |
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Reformas destinadas a reforçar a flexibilidade do sistema energético;

| — | Calendarização transparente das atualizações das redes de distribuição e transporte e dos leilões de energias renováveis. |
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Calendarização transparente das atualizações das redes de distribuição e transporte e dos leilões de energias renováveis.

Entre os exemplos de medidas relacionadas com transportes com emissões nulas incluem-se investimentos ou reformas destinados à implantação de:

| — | Veículos com nível nulo de emissões de escape, tais como veículos 100 % elétricos ou a pilhas de combustível de hidrogénio e navios/aeronaves com emissões nulas; |
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Veículos com nível nulo de emissões de escape, tais como veículos 100 % elétricos ou a pilhas de combustível de hidrogénio e navios/aeronaves com emissões nulas;

| — | Renovação e adaptação de ativos e infraestruturas de transporte com emissões nulas tendo em vista veículos e embarcações/aeronaves com nível nulo de emissões de escape; |
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Renovação e adaptação de ativos e infraestruturas de transporte com emissões nulas tendo em vista veículos e embarcações/aeronaves com nível nulo de emissões de escape;

| — | Material circulante sem emissões para o transporte ferroviário, bem como infraestruturas ferroviárias e subsistemas conexos para material circulante sem emissões; Pontos de carregamento elétrico, requalificação de ligações à rede elétrica, postos de abastecimento de hidrogénio ou sistemas de estradas elétricas; |
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Material circulante sem emissões para o transporte ferroviário, bem como infraestruturas ferroviárias e subsistemas conexos para material circulante sem emissões; Pontos de carregamento elétrico, requalificação de ligações à rede elétrica, postos de abastecimento de hidrogénio ou sistemas de estradas elétricas;

| — | Reforma do quadro regulamentar com vista a promover a reconversão de pequenos veículos de combustão interna em veículos elétricos, acelerando o procedimento de homologação; Concessão de incentivos à indústria de reconversão e aos consumidores (incentivos fiscais, empréstimos de crédito favoráveis ou subsídios para investimentos iniciais); e desenvolvimento de uma campanha de sensibilização. |
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Reforma do quadro regulamentar com vista a promover a reconversão de pequenos veículos de combustão interna em veículos elétricos, acelerando o procedimento de homologação; Concessão de incentivos à indústria de reconversão e aos consumidores (incentivos fiscais, empréstimos de crédito favoráveis ou subsídios para investimentos iniciais); e desenvolvimento de uma campanha de sensibilização.

| — | Investimentos na produção de combustíveis a partir de hidrogénio renovável e reformas para incentivar a produção |
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Investimentos na produção de combustíveis a partir de hidrogénio renovável e reformas para incentivar a produção

d)   Apoio aos objetivos das alíneas a), b), ba), bb) e c) através de uma requalificação acelerada da mão de obra para a aquisição de competências verdes e competências digitais conexas, bem como do apoio às cadeias de valor de matérias-primas e tecnologias críticas ligadas à transição ecológica.

No que diz respeito às competências verdes e às competências digitais conexas, este objetivo contribui para dotar a mão de obra das aptidões e competências necessárias para a consecução dos objetivos em matéria de energia e clima e, em especial, para os setores industriais mais importantes tendo em vista a transição para o impacto zero. As medidas podem incluir, por exemplo:

| — | Melhoria das competências e requalificação da mão de obra através de ações de formação e de instrumentos de prospetiva, nomeadamente prestando especial atenção aos grupos sub-representados; |
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Melhoria das competências e requalificação da mão de obra através de ações de formação e de instrumentos de prospetiva, nomeadamente prestando especial atenção aos grupos sub-representados;

| — | Programas de aprendizagem, estágios e programas de observação em situação de trabalho, nomeadamente em parceria com empresas relevantes; |
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Programas de aprendizagem, estágios e programas de observação em situação de trabalho, nomeadamente em parceria com empresas relevantes;

| — | Adaptação dos currículos de educação e formação e orientação da educação e da carreira em conformidade; |
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Adaptação dos currículos de educação e formação e orientação da educação e da carreira em conformidade;

| — | Incentivos à melhoria das competências da mão de obra existente e à formação de profissionais qualificados nos setores das energias renováveis e da construção. |
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Incentivos à melhoria das competências da mão de obra existente e à formação de profissionais qualificados nos setores das energias renováveis e da construção.

No que se refere ao apoio às cadeias de valor de matérias-primas e tecnologias críticas ligadas à transição ecológica, em especial as tecnologias da indústria de impacto zero, este objetivo pode ser abordado através de medidas que reforcem a capacidade tecnológica e de produção da União no que respeita a materiais e componentes de tecnologias limpas, a fim de aumentar a resiliência e a soberania das cadeias de valor estratégicas da UE, nomeadamente através do reforço da economia circular (ver caixa específica abaixo).

| Reforçar a base industrial da Europa no contexto dos elevados preços da energia

  Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu sublinhou a importância de salvaguardar a base económica, industrial e tecnológica da Europa no contexto dos elevados preços da energia e da intensificação da concorrência mundial. Para fazer face a estes desafios e reforçar a resiliência económica e a competitividade da Europa, o Conselho Europeu apelou a uma resposta coordenada que mobilize todos os instrumentos nacionais e da UE pertinentes.
  O Regulamento REPowerEU reconhece o papel desempenhado pela indústria na transição da UE da dependência de combustíveis fósseis para um aprovisionamento energético mais diversificado e renovável. Em primeiro lugar, a indústria transformadora é responsável pela maior percentagem de emissões de GEE da UE (22 %), pelo que uma descarbonização rápida dos processos industriais representa um fator essencial para a consecução dos objetivos climáticos e do REPowerEU. Em segundo lugar, uma base produtiva, industrial e tecnológica sólida e inovadora da UE nas principais cadeias de valor das tecnologias limpas será importante para assegurar que, à medida que transita dos combustíveis fósseis para as energias renováveis, a UE não se torne excessivamente dependente de países terceiros no que diz respeito a equipamentos, componentes e materiais essenciais para uma economia com emissões líquidas nulas.
  Neste contexto, no âmbito do seu equilíbrio global entre as prioridades REPowerEU, os Estados-Membros são incentivados a propor medidas e investimentos nos respetivos capítulos REPowerEU que apoiem a transição da indústria da UE para tecnologias com emissões nulas ou hipocarbónicas na via para emissões líquidas nulas, preservando a competitividade atual e futura das principais indústrias de tecnologias limpas da UE, apoiando a expansão da sua capacidade produtiva e de inovação, incluindo em segmentos fundamentais das suas cadeias de abastecimento e, de um modo mais geral, preservando a atratividade global da UE como local de investimento em indústrias estratégicas de tecnologias limpas. Esse apoio ao investimento (por exemplo, reduções fiscais ou outras formas de apoio) deve ser combinado com reformas adicionais que ampliem o impacto do apoio financeiro.
  Importa igualmente recordar que os Estados-Membros podem financiar os investimentos em ativos de longo prazo e, em condições específicas, algumas das despesas operacionais temporárias associadas a esses projetos (tanto nos atuais PRR como nos capítulos REPowerEU). Para serem elegíveis para apoio do MRR, estas despesas operacionais devem ser parte integrante da reforma/investimento que contribui para o cumprimento dos critérios de avaliação do MRR e ser limitados e proporcionados à obtenção dos resultados pretendidos a longo prazo do investimento (por exemplo, ver exemplos práticos infra que podem ser adequados para dar resposta aos desafios identificados pelos Estados-Membros). Seguem-se alguns exemplos ilustrativos dos tipos de medidas que os Estados-Membros podem considerar incluir nos capítulos REPowerEU, associados aos objetivos REPowerEU.

  Artigo 21.o-C, n.o 3, alínea b) – descarbonização da indústria, aumento da quota-parte das energias renováveis e aceleração da sua implantação







  — | Investimentos na descarbonização da produção de aço, por exemplo, substituindo processos de produção baseados em altos-fornos por processos de produção com nível nulo ou baixo de emissões baseados na eletrificação ou no hidrogénio. Este projeto poderá também incluir a produção de hidrogénio renovável e cobrir os custos operacionais relacionados com este investimento. Uma das reformas de acompanhamento possíveis poderá consistir em reduções fiscais para a I&I tendo em vista novas tecnologias de ponta com emissões nulas. |
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Reforçar a base industrial da Europa no contexto dos elevados preços da energia

Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu sublinhou a importância de salvaguardar a base económica, industrial e tecnológica da Europa no contexto dos elevados preços da energia e da intensificação da concorrência mundial. Para fazer face a estes desafios e reforçar a resiliência económica e a competitividade da Europa, o Conselho Europeu apelou a uma resposta coordenada que mobilize todos os instrumentos nacionais e da UE pertinentes.

O Regulamento REPowerEU reconhece o papel desempenhado pela indústria na transição da UE da dependência de combustíveis fósseis para um aprovisionamento energético mais diversificado e renovável. Em primeiro lugar, a indústria transformadora é responsável pela maior percentagem de emissões de GEE da UE (22 %), pelo que uma descarbonização rápida dos processos industriais representa um fator essencial para a consecução dos objetivos climáticos e do REPowerEU. Em segundo lugar, uma base produtiva, industrial e tecnológica sólida e inovadora da UE nas principais cadeias de valor das tecnologias limpas será importante para assegurar que, à medida que transita dos combustíveis fósseis para as energias renováveis, a UE não se torne excessivamente dependente de países terceiros no que diz respeito a equipamentos, componentes e materiais essenciais para uma economia com emissões líquidas nulas.

Neste contexto, no âmbito do seu equilíbrio global entre as prioridades REPowerEU, os Estados-Membros são incentivados a propor medidas e investimentos nos respetivos capítulos REPowerEU que apoiem a transição da indústria da UE para tecnologias com emissões nulas ou hipocarbónicas na via para emissões líquidas nulas, preservando a competitividade atual e futura das principais indústrias de tecnologias limpas da UE, apoiando a expansão da sua capacidade produtiva e de inovação, incluindo em segmentos fundamentais das suas cadeias de abastecimento e, de um modo mais geral, preservando a atratividade global da UE como local de investimento em indústrias estratégicas de tecnologias limpas. Esse apoio ao investimento (por exemplo, reduções fiscais ou outras formas de apoio) deve ser combinado com reformas adicionais que ampliem o impacto do apoio financeiro.

Importa igualmente recordar que os Estados-Membros podem financiar os investimentos em ativos de longo prazo e, em condições específicas, algumas das despesas operacionais temporárias associadas a esses projetos (tanto nos atuais PRR como nos capítulos REPowerEU). Para serem elegíveis para apoio do MRR, estas despesas operacionais devem ser parte integrante da reforma/investimento que contribui para o cumprimento dos critérios de avaliação do MRR e ser limitados e proporcionados à obtenção dos resultados pretendidos a longo prazo do investimento (por exemplo, ver exemplos práticos infra que podem ser adequados para dar resposta aos desafios identificados pelos Estados-Membros). Seguem-se alguns exemplos ilustrativos dos tipos de medidas que os Estados-Membros podem considerar incluir nos capítulos REPowerEU, associados aos objetivos REPowerEU.

Artigo 21.o-C, n.o 3, alínea b) – descarbonização da indústria, aumento da quota-parte das energias renováveis e aceleração da sua implantação

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Investimentos na descarbonização da produção de aço, por exemplo, substituindo processos de produção baseados em altos-fornos por processos de produção com nível nulo ou baixo de emissões baseados na eletrificação ou no hidrogénio. Este projeto poderá também incluir a produção de hidrogénio renovável e cobrir os custos operacionais relacionados com este investimento. Uma das reformas de acompanhamento possíveis poderá consistir em reduções fiscais para a I&I tendo em vista novas tecnologias de ponta com emissões nulas.

| — | Apoio à produção de componentes para turbinas eólicas (pás, esteiras, turbinas, cabos). Este apoio poderá ser combinado com uma reforma que estabeleça um objetivo nacional vinculativo para o aprovisionamento de energia eólica e um planeamento mais previsível do desenvolvimento da energia eólica e de leilões neste domínio. |
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Apoio à produção de componentes para turbinas eólicas (pás, esteiras, turbinas, cabos). Este apoio poderá ser combinado com uma reforma que estabeleça um objetivo nacional vinculativo para o aprovisionamento de energia eólica e um planeamento mais previsível do desenvolvimento da energia eólica e de leilões neste domínio.

| — | Apoio ao fabrico de componentes para sistemas solares fotovoltaicos (polissilícios, lingotes e bolachas, células, módulos, inventor), incluindo despesas de capital. Esse apoio poderá ser combinado com uma reforma que estabeleça a implantação obrigatória de painéis solares em telhados de grandes edifícios acima de uma determinada superfície (por exemplo, escritórios, supermercados, armazéns, parques de estacionamento) ou com a implantação obrigatória de painéis solares verticais de dupla face nas autoestradas. |
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Apoio ao fabrico de componentes para sistemas solares fotovoltaicos (polissilícios, lingotes e bolachas, células, módulos, inventor), incluindo despesas de capital. Esse apoio poderá ser combinado com uma reforma que estabeleça a implantação obrigatória de painéis solares em telhados de grandes edifícios acima de uma determinada superfície (por exemplo, escritórios, supermercados, armazéns, parques de estacionamento) ou com a implantação obrigatória de painéis solares verticais de dupla face nas autoestradas.

Artigo 21.o-C, n.o 3, alínea d) – incentivo à redução da procura de energia

| — | Programas de subvenção à aquisição e instalação de bombas de calor, incluindo bombas de calor industriais. O financiamento poderá abranger também elementos relacionados com a promoção de subsídios e campanhas de sensibilização para as PME em matéria de auditorias energéticas. Uma das reformas possíveis, em complemento do investimento, poderá implicar a fixação de uma data para a eliminação progressiva do aquecimento a combustíveis fósseis em instalações industriais, ou planos de descarbonização vinculativos ao nível de cada um dos setores ou instalações industriais. |
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Programas de subvenção à aquisição e instalação de bombas de calor, incluindo bombas de calor industriais. O financiamento poderá abranger também elementos relacionados com a promoção de subsídios e campanhas de sensibilização para as PME em matéria de auditorias energéticas. Uma das reformas possíveis, em complemento do investimento, poderá implicar a fixação de uma data para a eliminação progressiva do aquecimento a combustíveis fósseis em instalações industriais, ou planos de descarbonização vinculativos ao nível de cada um dos setores ou instalações industriais.

| — | Investimentos que apoiem o desenvolvimento e a adoção de tecnologias com melhor desempenho na utilização de calor residual em setores com utilização intensiva de energia. Este apoio poderá abranger igualmente apoios acessórios ligados à instalação (conceção do projeto, patentes, formação do pessoal). Poderá também assumir a forma de reduções fiscais. Os Estados-Membros poderão combinar estas medidas com incentivos regulamentares, tais como a obrigação de incluir em determinados tipos de instalações a geração de calor residual a baixa temperatura. |
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Investimentos que apoiem o desenvolvimento e a adoção de tecnologias com melhor desempenho na utilização de calor residual em setores com utilização intensiva de energia. Este apoio poderá abranger igualmente apoios acessórios ligados à instalação (conceção do projeto, patentes, formação do pessoal). Poderá também assumir a forma de reduções fiscais. Os Estados-Membros poderão combinar estas medidas com incentivos regulamentares, tais como a obrigação de incluir em determinados tipos de instalações a geração de calor residual a baixa temperatura.

Artigo 21.o-C, n.o 3, alínea e) – apoio ao armazenamento de eletricidade e aceleração da integração das fontes de energia renováveis

| — | Uma plataforma de energia que combine a produção de energia solar com o armazenamento de energia de grande capacidade no local como parte de uma instalação industrial. O apoio poderá também cobrir certos custos relacionados com o investimento, tais como o fornecimento de peças sobresselentes, os custos de mão de obra relacionados com a construção das instalações e os custos administrativos. As reformas de acompanhamento poderão implicar uma simplificação dos procedimentos de licenciamento para a construção das instalações e a sua ligação à rede. |
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Uma plataforma de energia que combine a produção de energia solar com o armazenamento de energia de grande capacidade no local como parte de uma instalação industrial. O apoio poderá também cobrir certos custos relacionados com o investimento, tais como o fornecimento de peças sobresselentes, os custos de mão de obra relacionados com a construção das instalações e os custos administrativos. As reformas de acompanhamento poderão implicar uma simplificação dos procedimentos de licenciamento para a construção das instalações e a sua ligação à rede.

| — | Um sistema de armazenamento de energia que dê uma segunda vida útil às baterias (por exemplo, de veículos elétricos). O investimento poderá cobrir os custos relacionados com a aquisição de baterias reutilizadas ou recicladas. Este investimento poderá ser complementado por uma reforma que reforce as obrigações de reciclagem impostas aos fabricantes de automóveis elétricos. |
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Um sistema de armazenamento de energia que dê uma segunda vida útil às baterias (por exemplo, de veículos elétricos). O investimento poderá cobrir os custos relacionados com a aquisição de baterias reutilizadas ou recicladas. Este investimento poderá ser complementado por uma reforma que reforce as obrigações de reciclagem impostas aos fabricantes de automóveis elétricos.

Artigo 21.o-C, n.o 3, alínea f) – apoio às cadeias de valor de matérias-primas e tecnologias essenciais ligadas à transição ecológica

| — | Uma instalação para a produção de lítio sem combustíveis fósseis a partir de salmouras geotérmicas (utilizando o processo de extração direta do lítio), incluindo os custos da fase de instalação (por exemplo, licenças para as patentes correspondentes). Essa medida poderá ser combinada com uma reforma que incentive a adoção de lítio sem combustíveis fósseis, inclusive nos setores automóvel e das energias renováveis. |
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Uma instalação para a produção de lítio sem combustíveis fósseis a partir de salmouras geotérmicas (utilizando o processo de extração direta do lítio), incluindo os custos da fase de instalação (por exemplo, licenças para as patentes correspondentes). Essa medida poderá ser combinada com uma reforma que incentive a adoção de lítio sem combustíveis fósseis, inclusive nos setores automóvel e das energias renováveis.

| — | Instalações de produção de cátodos e ânodos para baterias, incluindo instalações de reutilização e reciclagem de baterias e produção de equipamento de produção para gigafábricas. Esta medida poderá ser combinada com uma simplificação dos procedimentos de licenciamento para a construção de fábricas, a fixação de metas ambiciosas para a utilização de baterias recicladas e normas de eficiência para a utilização dos recursos. |
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Instalações de produção de cátodos e ânodos para baterias, incluindo instalações de reutilização e reciclagem de baterias e produção de equipamento de produção para gigafábricas. Esta medida poderá ser combinada com uma simplificação dos procedimentos de licenciamento para a construção de fábricas, a fixação de metas ambiciosas para a utilização de baterias recicladas e normas de eficiência para a utilização dos recursos.

| — | Melhorias tecnológicas nas refinarias de cobre que permitam reciclar sucata eletrónica (ou material eletrónico) previamente tratada para recuperar sobretudo cobre, estanho, níquel e metais preciosos ligados à transição ecológica. Poderão estar neste caso incluídos os custos de transição que cubram ações de formação para requalificar o pessoal existente e custos relacionados com a recolha e o transporte dos resíduos eletrónicos. Uma eventual reforma complementar poderá passar pelo estabelecimento de metas mais ambiciosas para a recolha seletiva e a reutilização/reciclagem dos resíduos eletrónicos. |
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Melhorias tecnológicas nas refinarias de cobre que permitam reciclar sucata eletrónica (ou material eletrónico) previamente tratada para recuperar sobretudo cobre, estanho, níquel e metais preciosos ligados à transição ecológica. Poderão estar neste caso incluídos os custos de transição que cubram ações de formação para requalificar o pessoal existente e custos relacionados com a recolha e o transporte dos resíduos eletrónicos. Uma eventual reforma complementar poderá passar pelo estabelecimento de metas mais ambiciosas para a recolha seletiva e a reutilização/reciclagem dos resíduos eletrónicos.

Que modelo de apoio podem os Estados-Membros considerar?

A conceção de um instrumento de apoio financeiro pertinente deverá assegurar que o financiamento possa ser rapidamente absorvido pelas indústrias que dele necessitam. Neste contexto, poderá ser considerada a possibilidade de ampliar os regimes e projetos de apoio existentes antes de criar novos veículos financeiros. As alianças industriais existentes na UE (nomeadamente no domínio das baterias, da energia solar fotovoltaica, das matérias-primas essenciais e do hidrogénio) incluem frequentemente reservas de propostas de projetos que podem ser considerados para financiamento ao abrigo desses regimes de apoio, sempre que necessário e proporcionado. De igual modo, os projetos avaliados positivamente pelo Fundo de Inovação, mas que se situavam abaixo do limiar de financiamento, também poderão ser apoiados.

Além disso, os empréstimos do MRR oferecem condições de financiamento competitivas. Existem várias soluções que podem ser utilizadas para repercutir estes custos de capital vantajosos nas empresas, por exemplo:

| — | Canalizar os empréstimos do MRR através de instituições financeiras internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e bancos comerciais para assegurar uma rápida absorção, sem recorrer aos recursos da administração pública; |
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Canalizar os empréstimos do MRR através de instituições financeiras internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e bancos comerciais para assegurar uma rápida absorção, sem recorrer aos recursos da administração pública;

| — | Disponibilizar garantias de empréstimo, com vista a reduzir o risco para os mutuantes e tornar mais atrativo para que estes financiem projetos de tecnologias limpas; |
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Disponibilizar garantias de empréstimo, com vista a reduzir o risco para os mutuantes e tornar mais atrativo para que estes financiem projetos de tecnologias limpas;

| — | Desenvolver um fundo que ofereça soluções de financiamento intercalar para que as empresas possam colmatar o fosso entre o tempo em que incorrem nas despesas e o tempo em que recebem receitas provenientes dos investimentos a mais longo prazo. |
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Desenvolver um fundo que ofereça soluções de financiamento intercalar para que as empresas possam colmatar o fosso entre o tempo em que incorrem nas despesas e o tempo em que recebem receitas provenientes dos investimentos a mais longo prazo.

3.   
  Princípio de «não prejudicar significativamente»

Aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» no âmbito do REPowerEU

O princípio de «não prejudicar significativamente» continua a aplicar-se às reformas e aos investimentos apoiados pelo mecanismo, em conformidade com o Regulamento MRR, com uma derrogação específica destinada a salvaguardar a segurança energética imediata da UE.

As medidas de apoio aos objetivos REPowerEU já incluídas nos planos de recuperação e resiliência adotados foram já avaliadas com base no princípio de «não prejudicar significativamente». Por conseguinte, não será necessária uma nova avaliação das partes ampliadas dessas medidas. Poderá ser necessária uma avaliação revista apenas se a natureza das alterações às medidas for passível de afetar a avaliação relativa ao princípio de «não prejudicar significativamente». Quanto às novas medidas, os Estados-Membros devem apresentar informações sobre o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» pelas medidas em causa.

Para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar ou alterar a autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» das medidas REPowerEU, em conformidade com a secção II, ponto 1, alínea d), das presentes orientações.

É preferível incluir no capítulo REPowerEU apenas as medidas que pela sua natureza sejam consentâneas com o princípio de «não prejudicar significativamente», o que pode ser demonstrado na autoavaliação com base nesse mesmo princípio. Para essas medidas, não será necessário incluir salvaguardas específicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» na respetiva descrição e/ou nos marcos e metas correspondentes.

Por outras palavras, a natureza das medidas determinará se podem ou não ser necessárias salvaguardas específicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente», tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros.

Derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente» ao abrigo do REPowerEU

Sob reserva de uma avaliação positiva por parte da Comissão, o princípio de «não prejudicar significativamente» não se aplicará às medidas passíveis de contribuir para melhorar as infraestruturas e as instalações energéticas, a fim de satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento energético.

Ao avaliar a elegibilidade das medidas para uma derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente», a Comissão terá em conta quatro requisitos. A Comissão pode solicitar informações pertinentes aos Estados-Membros para apoiar a sua avaliação.

| — | Necessidade e proporcionalidade da medida para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento, em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), tendo em conta alternativas mais limpas e viáveis e os riscos associados a efeitos de dependência. |
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Necessidade e proporcionalidade da medida para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento, em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), tendo em conta alternativas mais limpas e viáveis e os riscos associados a efeitos de dependência.

Para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da medida, a Comissão terá em conta as projeções estimadas da procura de gás ou petróleo no Estado-Membro em causa, as capacidades de interligação e as trocas com os seus vizinhos, tendo em conta os objetivos em matéria de clima e energia para 2030, bem como o impacto das perturbações nas importações provenientes da Rússia. Além disso, a Comissão considerará a capacidade e o volume de energia adicionais decorrentes da medida, a maturidade, o calendário e a existência de projetos complementares, incluindo nos Estados-Membros vizinhos.

Os Estados-Membros são convidados a apresentar todas as informações pertinentes para que a Comissão possa efetuar a sua avaliação. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão avaliará igualmente se serão viáveis do ponto de vista tecnológico e económico alternativas mais limpas, com a mesma capacidade, um calendário semelhante e custos comparáveis. A Comissão pode, por exemplo, procurar obter informações sobre soluções alternativas consideradas pelos Estados-Membros, como a construção de projetos de produção de energias renováveis em grande escala equivalentes em capacidade energética. Além disso, os novos investimentos em infraestruturas relacionadas com o gás devem, sempre que possível, estar preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo mediante a futura reorientação para combustíveis sustentáveis. Os Estados-Membros devem, por exemplo, explicar se a infraestrutura poderá funcionar com hidrogénio 100 % puro ou seus derivados e, se tal não for possível, indicar as razões subjacentes.

| — | O Estado-Membro em causa envidou, sempre que possível, esforços satisfatórios para limitar os potenciais danos aos objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 e para atenuar os danos através de outras medidas, incluindo as medidas constantes do capítulo REPowerEU. |
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O Estado-Membro em causa envidou, sempre que possível, esforços satisfatórios para limitar os potenciais danos aos objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 e para atenuar os danos através de outras medidas, incluindo as medidas constantes do capítulo REPowerEU.

Na sua avaliação, a Comissão terá em conta os esforços globais envidados pelo Estado-Membro para limitar os danos causados pela medida aos seis objetivos ambientais estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente através de medidas apresentadas no capítulo REPowerEU.

As medidas previstas no capítulo REPowerEU devem ser concretizadas em conformidade com o quadro jurídico ambiental nacional e da UE aplicável. Tal contribuirá para atenuar os danos, em especial através do controlo e prevenção da poluição, bem como da proteção da biodiversidade e das massas de água, nomeadamente através de avaliações ambientais. No entanto, os esforços envidados pelos Estados-Membros devem, sempre que possível, incluir elementos que limitem potenciais danos aos objetivos ambientais. Por exemplo, no que diz respeito ao objetivo de atenuação das alterações climáticas, os Estados-Membros são incentivados a fornecer informações sobre a capacidade e a utilização previstas do projeto, a fim de demonstrar que a sua escala não excede o necessário para satisfazer as necessidades de segurança do aprovisionamento energético da UE a curto prazo. No que respeita à adaptação, poderá ser realizada uma avaliação adequada dos riscos climáticos a fim de limitar o risco de perigos climáticos no funcionamento do projeto. Os Estados-Membros devem envidar esforços para evitar prejudicar de forma significativa a consecução dos restantes objetivos ambientais.

| — | A medida não compromete a consecução das metas climáticas da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, com base em considerações qualitativas. |
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A medida não compromete a consecução das metas climáticas da União para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, com base em considerações qualitativas.

Na sua avaliação, a Comissão terá em conta a capacidade do projeto e aferirá se a conceção do mesmo permite satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento energético, à luz do objetivo global de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis provenientes da Rússia e diversificar as fontes de aprovisionamento energético. Analisará igualmente se a medida é consentânea com a política energética e climática mais ampla definida pelo Estado-Membro no seu plano nacional em matéria de energia e clima. Além disso, o conjunto mais alargado de medidas constantes do capítulo REPowerEU e do PRR será considerado à luz do seu contributo para a consecução das metas climáticas da União para 2030 e do objetivo de neutralidade climática da UE até 2050.

| — | Prevê-se que a medida esteja operacional até 31 de dezembro de 2026. |
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Prevê-se que a medida esteja operacional até 31 de dezembro de 2026.

A Comissão avaliará o calendário de qualquer projeto apresentado para garantir que a medida esteja operacional até 31 de dezembro de 2026. Para o efeito, recomenda-se que os Estados-Membros forneçam informações relacionadas com o estado de execução do projeto e um roteiro que demonstrem que a entrada em funcionamento é possível até 2026.

Tal como exigido pelo artigo 21.o-C, n.o 8, as receitas disponibilizadas em conformidade com o artigo 10.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE não devem contribuir para reformas e investimentos abrangidos pela derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente». Para o efeito, a Comissão assegurará que os custos estimados das reformas e dos investimentos que não estão abrangidos pela derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente» correspondem, pelo menos, à atribuição pelo Estado-Membro de apoio financeiro não reembolsável adicional ao REPowerEU com base no artigo 21.o-A do Regulamento MRR (receitas do CELE).

Além disso, os custos totais estimados das medidas abrangidas pela derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente» não podem exceder 30 % dos custos totais estimados das medidas incluídas no capítulo REPowerEU. Este limiar pode ser calculado dividindo a soma dos custos estimados dessas medidas pela soma dos custos estimados de todas as medidas incluídas no capítulo REPowerEU.

Exemplos ilustrativos do tipo de informação que os Estados-Membros podem fornecer:

| O que avaliará a Comissão? | O que podem os Estados-Membros fornecer para apoiar a avaliação? |
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| Se a medida é necessária e proporcionada para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento | — | Descrição do impacto das perturbações nas importações de gás/petróleo provenientes da Rússia e estimativa da capacidade e utilização da medida para as substituir; |

O que avaliará a Comissão?

O que podem os Estados-Membros fornecer para apoiar a avaliação?

Se a medida é necessária e proporcionada para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento

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Descrição do impacto das perturbações nas importações de gás/petróleo provenientes da Rússia e estimativa da capacidade e utilização da medida para as substituir;

| — | Projeções da procura de gás/petróleo, por exemplo com base nos trabalhos de atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima; |
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Projeções da procura de gás/petróleo, por exemplo com base nos trabalhos de atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima;

| — | Ponderação de soluções alternativas mais limpas, comparáveis em termos de calendário, custos e capacidade (por exemplo, projetos viáveis de produção de energias renováveis em grande escala, compatibilidade dos gasodutos ou das instalações para funcionar com hidrogénio 100 % puro, a fim de evitar efeitos de dependência, características de conceção que permitam a reconversão); |
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Ponderação de soluções alternativas mais limpas, comparáveis em termos de calendário, custos e capacidade (por exemplo, projetos viáveis de produção de energias renováveis em grande escala, compatibilidade dos gasodutos ou das instalações para funcionar com hidrogénio 100 % puro, a fim de evitar efeitos de dependência, características de conceção que permitam a reconversão);

| — | Uma explicação da contribuição para a segurança energética da União no seu conjunto ou de vários Estados-Membros. Uma explicação da razão pela qual a escala da medida não é superior ao necessário para atingir os seus objetivos. |
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Uma explicação da contribuição para a segurança energética da União no seu conjunto ou de vários Estados-Membros. Uma explicação da razão pela qual a escala da medida não é superior ao necessário para atingir os seus objetivos.

Os esforços globais envidados pelo Estado-Membro para limitar os potenciais danos aos objetivos ambientais

| — | Provas pertinentes dos esforços realizados para limitar os potenciais danos da medida para o ambiente (por exemplo, conclusões de uma avaliação adequada dos riscos climáticos, resultados de avaliações ambientais). |
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Provas pertinentes dos esforços realizados para limitar os potenciais danos da medida para o ambiente (por exemplo, conclusões de uma avaliação adequada dos riscos climáticos, resultados de avaliações ambientais).

| — | Explicação da forma como outras medidas, incluindo as constantes do capítulo REPowerEU e do PRR, evitam danos aos objetivos ambientais. |
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Explicação da forma como outras medidas, incluindo as constantes do capítulo REPowerEU e do PRR, evitam danos aos objetivos ambientais.

Indicação sobre se a medida não compromete a consecução das metas climáticas da União para 2030 nem o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050

| — | Contribuição de outras medidas, incluindo as constantes do capítulo REPowerEU e do PRR, para as metas e os objetivos em matéria de clima; |
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Contribuição de outras medidas, incluindo as constantes do capítulo REPowerEU e do PRR, para as metas e os objetivos em matéria de clima;

| — | Alinhamento com as metas climáticas do Objetivo 55 e eventual integração da medida nos planos nacionais em matéria de energia e clima iniciais ou atualizados, demonstrando assim que a medida não compromete a consecução das metas climáticas nem o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050. |
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Alinhamento com as metas climáticas do Objetivo 55 e eventual integração da medida nos planos nacionais em matéria de energia e clima iniciais ou atualizados, demonstrando assim que a medida não compromete a consecução das metas climáticas nem o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050.

Prevê-se que a medida esteja operacional até 31 de dezembro de 2026

| — | Calendário e roteiro do projeto, incluindo o estado operacional previsto para 31 de dezembro de 2026 (situação dos procedimentos de contratação e das autorizações dos projetos apresentados, aprovações e licenças). |
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Calendário e roteiro do projeto, incluindo o estado operacional previsto para 31 de dezembro de 2026 (situação dos procedimentos de contratação e das autorizações dos projetos apresentados, aprovações e licenças).

4.   
  Dimensão e efeito transfronteiras e plurinacionais

Os projetos de infraestruturas transfronteiriços e os projetos plurinacionais são importantes para alcançar os objetivos REPowerEU a médio prazo e são incentivados no âmbito do REPowerEU. Considera-se que as medidas têm uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional se contribuírem para garantir o aprovisionamento energético da União no seu conjunto ou se reduzirem a dependência dos combustíveis fósseis e/ou a procura de energia.

O Regulamento REPowerEU inclui um requisito adicional no artigo 18.o, n.o 4, alínea h), relativo a projetos transfronteiriços ou plurinacionais. Nos seus capítulos REPowerEU, os Estados-Membros terão de indicar que medidas constantes do capítulo, incluindo nomeadamente as destinadas a dar resposta aos desafios identificados na mais recente avaliação das necessidades realizada pela Comissão, são consideradas como tendo uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional. Além disso, é necessário que os Estados-Membros indiquem se os custos totais estimados destas medidas representam pelo menos 30 % dos custos totais estimados das medidas incluídas nos capítulos REPowerEU. Se os custos estimados dessas medidas representarem um montante inferior a 30 %, os Estados-Membros devem apresentar uma explicação das razões para tal.

Projetos de infraestruturas transfronteiriços (nos termos do artigo 21.o-C, n.o 1, do Regulamento MRR)

Os projetos transfronteiriços englobam os projetos de infraestruturas (redes de transporte, redes de distribuição e infraestruturas de armazenamento) que visam garantir o aprovisionamento energético, com vista a resolver os estrangulamentos existentes. Para o efeito, a Comissão terá em conta a sua mais recente avaliação das necessidades, de maio de 2022.

Ao realizar a sua avaliação, a Comissão terá igualmente em conta os projetos com uma dimensão plurinacional, por exemplo, projetos realizados ao mesmo tempo em diferentes Estados-Membros, projetos que façam parte de um corredor mais vasto que atravesse vários Estados-Membros ou projetos realizados a nível nacional com um impacto significativo nos Estados-Membros vizinhos.

Para alcançar da melhor forma possível os objetivos REPowerEU no quadro temporal limitado do MRR, a Comissão aplicará uma abordagem proporcionada e terá em conta a situação geográfica, bem como os desafios energéticos imediatos e a longo prazo de cada Estado-Membro.

Medidas de redução da dependência dos combustíveis fósseis e da procura de energia

O efeito transfronteiras ou plurinacional das medidas constantes do capítulo REPowerEU não deve ser entendido em sentido estrito como estando limitado aos projetos que envolvam infraestruturas transfronteiriças.

Tendo em conta a integração dos mercados da energia entre os Estados-Membros e a maior interligação entre os cabazes energéticos dos Estados-Membros, pode considerar-se que os projetos com um impacto significativo na procura e na oferta de energia (nomeadamente gás e eletricidade) têm impacto no equilíbrio entre a procura e a oferta em vários países e nos fluxos transfronteiriços.

As medidas que contribuem para diminuir a dependência e/ou a procura de combustíveis fósseis, eliminar os estrangulamentos nos fluxos internos de energia ou facilitar a implantação e integração de projetos de energias renováveis (como o transporte de eletricidade, as redes de distribuição e os ativos de armazenamento) têm normalmente um efeito transfronteiras, devendo ser contabilizadas para o objetivo de 30 %.

Por conseguinte, a Comissão terá em conta, para efeitos de avaliação dos efeitos transfronteiras ou plurinacionais, as medidas relacionadas, designadamente, com a eficiência energética, a implantação de energias renováveis, a implantação de bombas de calor, a descarbonização da indústria, as redes de distribuição e o hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis.

Para cada medida, o Estado-Membro terá de apresentar uma breve explicação sobre a dimensão transfronteiras do investimento, incluindo o efeito esperado nos fluxos de energia transfronteiriços.

5.   
  Avaliação do capítulo REPowerEU

As reformas e os investimentos incluídos no capítulo REPowerEU e financiados pelo MRR constituirão parte integrante dos PRR. Devem preencher todas as condições do artigo 18.o e estão sujeitos aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.o e no anexo V, salvo se especificado de outro modo, nomeadamente no que diz respeito à etiquetagem digital nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea f), e do anexo V, secção 2.6, do Regulamento MRR.

Critério de avaliação relacionado com os objetivos REPowerEU

As reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU serão avaliados de acordo com um critério de avaliação adicional, estabelecido no anexo V, secção 2.12, do Regulamento MRR, relacionado com o seu contributo efetivo para os objetivos REPowerEU. Nos termos do anexo V do Regulamento MRR, a Comissão deve ter em conta na sua avaliação os seguintes elementos. e avaliar se as medidas:

| — | melhoram as infraestruturas e as instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto; nos casos em que seja aplicável a derrogação prevista no artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), se serão igualmente elegíveis as melhorias das infraestruturas e das instalações petrolíferas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento; ou |
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melhoram as infraestruturas e as instalações energéticas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento de gás, incluindo o gás natural liquefeito (GNL), nomeadamente para permitir a diversificação do aprovisionamento no interesse da União no seu conjunto; nos casos em que seja aplicável a derrogação prevista no artigo 21.o-C, n.o 3, alínea a), se serão igualmente elegíveis as melhorias das infraestruturas e das instalações petrolíferas para satisfazer as necessidades imediatas de segurança do aprovisionamento; ou

| — | impulsionam a eficiência energética dos edifícios e das infraestruturas energéticas críticas, descarbonizam a indústria, reforçam a produção e a utilização de biometano sustentável e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis, aumentam a quota-parte de energias renováveis e aceleram a sua implantação; ou |
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impulsionam a eficiência energética dos edifícios e das infraestruturas energéticas críticas, descarbonizam a indústria, reforçam a produção e a utilização de biometano sustentável e hidrogénio renovável ou sem combustíveis fósseis, aumentam a quota-parte de energias renováveis e aceleram a sua implantação; ou

| — | contribuem para combater a pobreza energética e, se for caso disso, dar a prioridade adequada às necessidades das pessoas afetadas pela pobreza energética, bem como à redução das vulnerabilidades durante as próximas épocas de inverno; ou |
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contribuem para combater a pobreza energética e, se for caso disso, dar a prioridade adequada às necessidades das pessoas afetadas pela pobreza energética, bem como à redução das vulnerabilidades durante as próximas épocas de inverno; ou

| — | incentivam a redução da procura de energia; ou |
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incentivam a redução da procura de energia; ou

| — | resolvem os estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte e distribuição de energia, apoiando o armazenamento de eletricidade e acelerando a integração das fontes de energia renováveis, ou apoiam os transportes sem emissões e as respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro; ou |
| --- | --- |

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resolvem os estrangulamentos internos e transfronteiriços no transporte e distribuição de energia, apoiando o armazenamento de eletricidade e acelerando a integração das fontes de energia renováveis, ou apoiam os transportes sem emissões e as respetivas infraestruturas, incluindo os caminhos de ferro; ou

| — | apoiam os objetivos supra através de uma requalificação acelerada da mão de obra para a aquisição de competências verdes e competências digitais conexas, bem como do apoio às cadeias de valor de matérias-primas e tecnologias críticas ligadas à transição ecológica. |
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apoiam os objetivos supra através de uma requalificação acelerada da mão de obra para a aquisição de competências verdes e competências digitais conexas, bem como do apoio às cadeias de valor de matérias-primas e tecnologias críticas ligadas à transição ecológica.

Além disso, os Estados-Membros devem também demonstrar que os capítulos REPowerEU são coerentes com os seus outros esforços para alcançar os objetivos REPowerEU. As informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre este ponto devem incluir uma breve descrição das principais reformas e investimentos não financiados ao abrigo do MRR que irão dar resposta aos objetivos REPowerEU no quadro temporal do MRR, bem como uma explicação sobre a forma como esses esforços estão correlacionados com os objetivos REPowerEU.

Avaliação da dimensão ou efeito transfronteiras e plurinacional

Em conformidade com o artigo 19.o alterado, a avaliação pela Comissão de um PRR alterado incluirá um critério de avaliação adicional sobre a dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional das reformas e dos investimentos incluídos no capítulo REPowerEU. A Comissão, em conformidade com o anexo V, terá em conta, para a sua avaliação, os seguintes elementos:

| 1) | Se a medida contribui para a segurança do aprovisionamento da União, dando resposta aos desafios identificados na mais recente avaliação das necessidades realizada pela Comissão, e está em consonância com os objetivos REPowerEU, tendo em conta a contribuição financeira do Estado-Membro em causa e a sua posição geográfica. |
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1)

Se a medida contribui para a segurança do aprovisionamento da União, dando resposta aos desafios identificados na mais recente avaliação das necessidades realizada pela Comissão, e está em consonância com os objetivos REPowerEU, tendo em conta a contribuição financeira do Estado-Membro em causa e a sua posição geográfica.

OU

| 2) | Se a aplicação da medida prevista é suscetível de contribuir para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis (em termos de oferta e procura) e para reduzir a procura de energia (eletricidade, gás, combustíveis fósseis, etc.). |
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2)

Se a aplicação da medida prevista é suscetível de contribuir para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis (em termos de oferta e procura) e para reduzir a procura de energia (eletricidade, gás, combustíveis fósseis, etc.).

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alterado, a Comissão incluirá, na sua avaliação de um PRR alterado que inclua um capítulo REPowerEU, um resumo das medidas propostas no capítulo REPowerEU que tenham uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional. Este resumo será apresentado na decisão de execução do Conselho.

Se os custos estimados destas medidas representarem menos de 30 % dos custos estimados de todas as medidas incluídas no capítulo REPowerEU, o resumo explicará por que razão esta meta indicativa não é cumprida, por exemplo demonstrando que outras medidas incluídas no capítulo REPowerEU do Estado-Membro respondem melhor aos objetivos REPowerEU ou que não existem projetos realistas suficientes com dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional, em especial tendo em conta a duração do mecanismo.

Atualização do critério de avaliação relacionado com a meta climática de 37 %

Além da meta climática de pelo menos 37 % da dotação total do plano, o próprio capítulo REPowerEU deve também alcançar uma meta climática de pelo menos 37 %, com base nos custos totais estimados das medidas nele incluídas.

O limiar pode ser calculado dividindo a soma dos custos estimados das medidas com uma contribuição climática incluídas no capítulo REPowerEU pela soma dos custos estimados de todas as medidas incluídas no capítulo REPowerEU.

Dispensa da obrigação de contribuir para a meta digital de 20 %

Em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 5, do Regulamento MRR, as reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU a financiar ao abrigo do MRR estarão sujeitos à metodologia de etiquetagem digital estabelecida no artigo 19.o, n.o 3, alínea f), e no anexo VII do Regulamento MRR. No entanto, o apoio a medidas ao abrigo do capítulo REPowerEU não será tido em conta no cálculo para determinar se a meta digital de 20 % foi atingida.

Embora as reformas e os investimentos propostos no capítulo REPowerEU estejam dispensados do cálculo da meta digital, os Estados-Membros devem apresentar uma explicação qualitativa da forma como se espera que as medidas constantes dos seus planos de recuperação e resiliência, incluindo as medidas constantes dos capítulos REPowerEU, irão contribuir para a transição digital e para a resolução dos desafios daí decorrentes. Recomenda-se que os Estados-Membros proponham investimentos digitais pertinentes para os objetivos do REPowerEU. Estes investimentos podem incluir, por exemplo:

| — | Digitalização das redes de energia, incluindo redes inteligentes; |
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Digitalização das redes de energia, incluindo redes inteligentes;

| — | Instalação de contadores inteligentes, sistemas inteligentes de gestão do carregamento e sensores associados a obras de renovação no domínio da eficiência energética; |
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Instalação de contadores inteligentes, sistemas inteligentes de gestão do carregamento e sensores associados a obras de renovação no domínio da eficiência energética;

| — | Neutralidade climática dos centros e redes de dados e reutilização do respetivo calor residual; |
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Neutralidade climática dos centros e redes de dados e reutilização do respetivo calor residual;

| — | Cibersegurança do sistema energético, vital do ponto de vista da segurança do aprovisionamento; |
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Cibersegurança do sistema energético, vital do ponto de vista da segurança do aprovisionamento;

| — | Infraestruturas de dados que permitam um desenvolvimento generalizado da resposta à procura (por exemplo, com o espaço comum europeu de dados energéticos) e do armazenamento de energia; |
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Infraestruturas de dados que permitam um desenvolvimento generalizado da resposta à procura (por exemplo, com o espaço comum europeu de dados energéticos) e do armazenamento de energia;

| — | Medidas para a digitalização dos transportes, parcialmente destinadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
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Medidas para a digitalização dos transportes, parcialmente destinadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| — | Medidas para a digitalização do tratamento das subvenções para renovações destinadas a melhorar a eficiência energética; |
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Medidas para a digitalização do tratamento das subvenções para renovações destinadas a melhorar a eficiência energética;

| — | Medidas para a digitalização dos sistemas de segurança social que permitam a correta identificação dos agregados familiares em risco de pobreza e a modulação da intensidade da ajuda financeira; |
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Medidas para a digitalização dos sistemas de segurança social que permitam a correta identificação dos agregados familiares em risco de pobreza e a modulação da intensidade da ajuda financeira;

| — | Competências digitais ou aplicações para a responsabilização dos consumidores de energia. |
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Competências digitais ou aplicações para a responsabilização dos consumidores de energia.

Por último, a fim de promover a ambição digital do MRR, a etiquetagem digital continuará a ser aplicável a todas as medidas propostas nas revisões dos PRR que não se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 21.o-C, n.o 1, do Regulamento REPowerEU.

II.   Orientações gerais para a alteração dos PRR

As secções que se seguem apresentam uma visão geral dos elementos que os Estados-Membros devem refletir nos seus PRR alterados. As presentes orientações abordam as questões mais frequentemente suscitadas pelos Estados-Membros e facultam orientações práticas para estruturar as adendas aos PRR, em conformidade com os requisitos do artigo 18.o do Regulamento MRR. A fim de assegurar a coerência na apresentação da adenda e dos PRR, a estrutura que se segue respeita as orientações relativas aos PRR de janeiro de 2021. Os Estados-Membros são encorajados a continuar a utilizar a mesma estrutura para os seus PRR e a limitar as alterações às secções existentes dos PRR.

1.   
  Objetivos das alterações

Resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social/contributo para os seis pilares

O PRR alterado deve continuar a constituir uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social e contribuir adequadamente para os seis pilares previstos no artigo 3.o do Regulamento MRR. As alterações do plano inicial devem preservar este equilíbrio ou, caso o alterem, devem ser justificadas, demonstrando que tal está em consonância com os novos desafios que o Estado-Membro enfrenta e/ou com a nova dotação financeira do Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros devem descrever de que forma o PRR alterado continua a constituir uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social do Estado-Membro em causa. Se as alterações ao plano forem pouco significativas, os Estados-Membros podem simplesmente presumir que o contributo para os seis pilares continua a ser equilibrado, sem necessidade de prestar explicações adicionais pormenorizadas.

Os Estados-Membros devem associar as novas medidas aos pilares pertinentes, explicando o contributo correspondente. Se suprimir ou reduzir determinadas medidas, o plano alterado deve explicar de que forma o contributo global do plano para os pilares afetados continuará a ser suficiente. Se for caso disso, esta explicação deve estabelecer uma ligação entre as medidas suprimidas e eventuais novas medidas propostas em substituição das primeiras, indicando os pilares afetados.

As explicações facultadas devem ter devidamente em conta todos os novos acontecimentos no Estado-Membro ou nas políticas da UE que afetem os seis pilares. Os Estados-Membros são especialmente encorajados a analisar de que forma o impacto dos mais recentes acontecimentos geopolíticos se traduz num contributo adicional do plano para o pilar da transição ecológica, atendendo aos objetivos REPowerEU. Neste contexto, são aceitáveis adendas com medidas adicionais que abranjam apenas um ou dois pilares, na medida em que tal se justifique pelos novos desafios que os Estados-Membros enfrentam.

Ligação com as REP e o Semestre Europeu

Os PRR alterados que incluam reformas e investimentos adicionais e solicitem mais fundos devem ter em conta todos os desafios identificados nas REP pertinentes, incluindo as aprovadas pelo Conselho nos ciclos de 2019 e 2020 do Semestre Europeu, bem como em ciclos posteriores do Semestre Europeu até à data de avaliação dos PRR alterados (12). As REP formuladas no ciclo de 2022 e no ciclo de 2023, uma vez aprovadas pelo Conselho, serão particularmente pertinentes, nomeadamente para preparar os capítulos REPowerEU. Os relatórios anuais por país fazem o balanço dos progressos realizados na execução das medidas incluídas nos PRR, destacando exemplos de reformas e investimentos importantes relacionados com os marcos cumpridos, em conformidade com as recomendações específicas por país anteriores, e identificam os principais desafios pendentes ou emergentes que não são suficientemente abordados nos PRR e que constituem a base das novas REP.

Aquando da revisão dos seus planos, os Estados-Membros devem continuar a dar uma resposta eficaz à totalidade ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (REP) pertinentes, incluindo as REP aprovadas pelo Conselho no âmbito dos ciclos do Semestre Europeu de 2022 e (se for caso disso) de 2023, bem como em ciclos posteriores até à data da avaliação do PRR alterado.

As revisões em baixa da contribuição financeira máxima não afetam a necessidade de abordar a totalidade ou um subconjunto significativo das REP pertinentes, dado que, geralmente, as reformas não são dispendiosas. Por conseguinte, um PRR alterado que não necessite de financiamento adicional teria de manter o mesmo nível de ambição que o plano anteriormente adotado, nomeadamente no que se refere às reformas que dão cumprimento às REP.

Quanto aos Estados-Membros cuja contribuição financeira máxima do MRR tenha sido (substancialmente) reforçada, é necessário ter em conta o conjunto completo das REP de 2019, 2020 e 2022, ao fazer aditamentos aos planos iniciais. Tal aplica-se, em especial, às necessidades adicionais de reformas e investimentos identificadas no exercício do Semestre Europeu de 2022, incluindo as relacionadas com a necessidade de reduzir a dependência energética.

Quanto aos Estados-Membros que utilizam os seus empréstimos exclusivamente para fins do REPowerEU e não beneficiam de um aumento substancial das subvenções do MRR, a Comissão terá em conta, em especial, as REP relacionadas com a energia. Caso sejam apresentados aditamentos ao plano após a aprovação das REP de 2023 pelo Conselho, estes terão igualmente de ser tidos em conta. A apresentação de adendas constitui igualmente uma oportunidade para abordar os desafios identificados em ciclos anteriores do Semestre Europeu que não foram abordados ou apenas o foram parcialmente nos PRR anteriormente adotados.

Ao elaborarem as suas adendas, os Estados-Membros devem assegurar que o impacto das alterações propostas na sustentabilidade orçamental é coerente com as mais recentes REP relacionadas com questões orçamentais e orçamentais-estruturais, tal como aprovadas pelo Conselho. Além disso, os Estados-Membros da área do euro devem assegurar que as medidas atualizadas são coerentes com as prioridades identificadas na mais recente recomendação adotada pelo Conselho sobre a política económica da área do euro, em especial no que respeita aos elementos relacionados com a energia.

Impacto global do PRR

Em conformidade com as orientações relativas aos PRR de 2021, os Estados-Membros devem explicar em que medida se espera que as alterações propostas alterem o impacto global dos seus PRR. Esta explicação deve apresentar o impacto esperado do PRR alterado na sua totalidade, tendo em conta as medidas aditadas ou suprimidas. Devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

| — | Perspetivas macroeconómicas e sociais; |
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Perspetivas macroeconómicas e sociais;

| — | Uma explicação do impacto macroeconómico e social do PRR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento MRR; |
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Uma explicação do impacto macroeconómico e social do PRR, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento MRR;

| — | Sustentabilidade; |
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Sustentabilidade;

| — | Coesão. |
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Coesão.

Recomenda-se que os Estados-Membros apresentem dados atualizados sobre o impacto dos seus PRR alterados, na medida em que as alterações sejam significativas em termos de substância e/ou dimensão. Para tal, os Estados-Membros podem basear-se nas informações prestadas nos seus programas nacionais de reformas e, se necessário, podem recorrer a referências cruzadas. A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcionada às alterações propostas nas adendas.

Coerência

É necessário apresentar o impacto das alterações propostas na coerência do PRR alterado, explicando as interações entre as medidas novas ou alteradas e as constantes do PRR anteriormente adotado e indicando as medidas mantidas e retiradas do plano alterado. Recomenda-se igualmente que os Estados-Membros expliquem de que forma se preserva o equilíbrio global entre as reformas e os investimentos. As medidas novas ou alteradas não devem criar incoerências nem piorar a coerência global do PRR.

Deve igualmente indicar-se se existe coerência com os acordos de parceria e os programas da política de coesão aprovados, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 4, alínea n), e o considerando 62 do Regulamento MRR (ver também infra).

Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos

Os Estados-Membros devem descrever de que forma as alterações afetam o contributo dos seus PRR alterados para os objetivos da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. No contexto dos acontecimentos recentes, a atenuação dos riscos de pobreza energética reveste-se de importância vital, em especial para os grupos desfavorecidos.

Para o efeito, os Estados-Membros devem seguir as orientações relativas aos PRR de 2021 e, ao mesmo tempo, fazer refletir os acontecimentos recentes, por exemplo:

| — | Ponderando a melhor forma de ter em conta os objetivos da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos no processo de execução e acompanhamento, tendo em conta a experiência adquirida até à data na execução dos seus planos; |
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Ponderando a melhor forma de ter em conta os objetivos da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos no processo de execução e acompanhamento, tendo em conta a experiência adquirida até à data na execução dos seus planos;

| — | Prevendo a participação dos organismos de promoção da igualdade e da não discriminação na execução dos PRR, por exemplo no âmbito dos organismos de controlo pertinentes; |
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Prevendo a participação dos organismos de promoção da igualdade e da não discriminação na execução dos PRR, por exemplo no âmbito dos organismos de controlo pertinentes;

| — | Refletindo melhor estes objetivos nos marcos e metas revistos, por exemplo desagregando-os por género, idade, deficiência e origem racial ou étnica, sempre que possível. |
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Refletindo melhor estes objetivos nos marcos e metas revistos, por exemplo desagregando-os por género, idade, deficiência e origem racial ou étnica, sempre que possível.

A abrangência das novas informações prestadas deve ser proporcionada às alterações propostas nas adendas.

Auxílios estatais

As regras em matéria de auxílios estatais são plenamente aplicáveis às reformas e aos investimentos adicionais ou revistos. Cada Estado-Membro tem a responsabilidade de assegurar que essas reformas e investimentos cumprem as regras da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente a proporcionalidade, e seguem os procedimentos aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

Neste contexto, as Orientações da Comissão relativas a auxílios estatais para proteção do clima e do ambiente e para a energia de 2022 («CEEAG») (13) fornecem orientações sobre a forma como a Comissão avaliará a compatibilidade das medidas de auxílio à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e das medidas de auxílio à energia, que estão sujeitas à obrigação de notificação por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Além disso, o Regulamento Geral de Isenção por Categoria («RGIC»), atualmente em fase de revisão, declara compatíveis com o Tratado categorias específicas de auxílios estatais, desde que preencham condições claras, e isenta essas categorias da obrigação de notificação e aprovação prévia pela Comissão. A título de exemplo, no que diga respeito às medidas que contribuam para os objetivos REPowerEU, os Estados-Membros são encorajados a ter em conta as disposições da secção 4 do RGIC, relativa aos auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação, e da secção 7, relativa aos auxílios à proteção do ambiente.

O quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal, adotado pela Comissão em 23 de março de 2022 para apoiar a economia da UE no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia, também pode ser relevante para a avaliação dos auxílios estatais das medidas do MRR em casos isolados em que o auxílio corrige os efeitos económicos na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia. A Comissão está atualmente a avaliar eventuais atualizações do quadro temporário de crise para os auxílios estatais e do RGIC, como o alargamento do seu âmbito de aplicação e o aumento dos limiares de notificação, o que, consequentemente, deverá facilitar a autorização das medidas do MRR/REPowerEU. Além disso, dado que um grande número de Estados-Membros incluiu investimentos relacionados com projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) nos seus PRR, a aprovação de projetos relacionados com PIIEC será mais racionalizada e simplificada. Tal será importante para assegurar a execução atempada desses investimentos e a sua conclusão dentro do prazo estabelecido no Regulamento que cria o MRR, ou seja, 31 de agosto de 2026. Uma execução atempada e bem-sucedida desses projetos emblemáticos será fundamental para o contributo do MRR para a transição ecológica e digital e para o seu êxito global.

De acordo com as orientações e o modelo de PRR de 2021, recomenda-se que os Estados-Membros especifiquem nos PRR alterados, para cada reforma e investimento novo ou revisto, se consideram que a medida exige a notificação de um auxílio estatal e, em caso afirmativo, indiquem o calendário da pré-notificação e notificação. Se considerar que a medida não exige uma notificação, o Estado-Membro deve incluir uma referência à decisão de autorização de auxílio estatal existente ou às disposições do RGIC, ou de outros regulamentos de isenção por categoria que considere aplicáveis à medida, juntamente com as justificações subjacentes, ou uma descrição das razões pelas quais a medida não pode ser considerada um auxílio estatal. Ao antecipar o calendário para o cumprimento dos marcos e metas pertinentes, os Estados-Membros devem assegurar um espaço de tempo suficiente para que a Comissão autorize os eventuais auxílios estatais que possam existir nas medidas de investimento pertinentes e que obriguem a uma notificação de auxílio estatal. A Comissão está pronta para fornecer orientações preliminares aos Estados-Membros relativas à conformidade de cada investimento previsto nos seus PRR alterados com o quadro regulamentar em matéria de auxílios estatais. Os Estados-Membros são encorajados a partilhar o seu calendário de (pré-)notificação com a Comissão, a fim de assegurar a suficiente antecipação.

Com base na experiência adquirida com as medidas constantes dos PRR e revistas do ponto de vista dos auxílios estatais, a comunicação precoce com os serviços da Comissão na elaboração dos PRR é fundamental para uma avaliação célere em matéria de auxílios estatais das medidas notificadas. Recomenda-se que os Estados-Membros encetem discussões com os serviços da Comissão de modo a tirarem pleno partido das possibilidades que os diferentes quadros de auxílios estatais oferecem, a fim de conceberem medidas em conformidade com as regras aplicáveis.

Os auxílios destinados a reduzir as despesas quotidianas das empresas só são autorizados num conjunto limitado de situações e em condições estritas. Os Estados-Membros que ponderem a adoção de uma medida que envolva este tipo de auxílio devem assegurar que esta cumpre as condições aplicáveis estabelecidas no quadro dos auxílios estatais pertinente.

Embora as regras em matéria de auxílios estatais possam evoluir até 2026, importa recordar que, ao abrigo destas regras, o momento pertinente para a apreciação de uma medida é o momento em que o auxílio estatal é concedido, ou seja, o momento em que é conferido ao beneficiário um direito juridicamente vinculativo de receber o auxílio. Desde que o quadro dos auxílios estatais pertinente preveja uma base de compatibilidade de uma medida nesse momento, esta pode ser executada (o auxílio estatal pode ser pago e os investimentos podem ser realizados), mesmo que as regras em matéria de auxílios estatais sejam posteriormente alteradas.

2.   
  Descrição das alterações

De acordo com o modelo e as orientações relativas aos PRR de 2021, esta secção deve ser estruturada de acordo em função dos respetivos componentes. A secção só deve ser incluída relativamente aos elementos que são objeto de alterações. Não deve repetir as informações prestadas noutras secções, mas antes indicar as alterações introduzidas em comparação com o PRR anteriormente adotado (com referências precisas às secções e medidas pertinentes). Os Estados-Membros podem basear-se nas componentes existentes para acrescentar algumas reformas e investimentos sobre o mesmo tema (por exemplo, pode ser acrescentada uma nova medida de renovação de edifícios numa componente existente relativa à renovação energética). Os Estados-Membros também podem acrescentar componentes inteiramente novas em caso de novos investimentos e reformas com prioridades diferentes.

Descrição das reformas e dos investimentos

Para cada componente em que sejam feitas alterações às medidas subjacentes, os Estados-Membros devem indicar os investimentos ou reformas que são «aditados», «suprimidos» ou «alterados», em comparação com os PRR anteriores.

Utilização de instrumentos financeiros e garantias orçamentais

As medidas sob a forma de instrumentos financeiros e garantias orçamentais podem ser uma solução atrativa para realizar os investimentos previstos nos PRR, por várias razões:

| — | Os instrumentos financeiros podem incorporar o reembolso ao Estado-Membro do capital recebido pelos beneficiários, limitando desta forma a criação de dívida pública a longo prazo; |
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Os instrumentos financeiros podem incorporar o reembolso ao Estado-Membro do capital recebido pelos beneficiários, limitando desta forma a criação de dívida pública a longo prazo;

| — | Devem permitir a reutilização dos fluxos, incluindo o reembolso do capital quando adequado (como no caso dos fundos de empréstimos e dos mecanismos de capital próprio), para os mesmos objetivos estratégicos, inclusivamente após 2026, e/ou para reembolsar os empréstimos do MRR; |
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Devem permitir a reutilização dos fluxos, incluindo o reembolso do capital quando adequado (como no caso dos fundos de empréstimos e dos mecanismos de capital próprio), para os mesmos objetivos estratégicos, inclusivamente após 2026, e/ou para reembolsar os empréstimos do MRR;

| — | Podem servir para financiar muitos investimentos de valor reduzido no âmbito de um quadro coerente, como garantias públicas e empréstimos em condições favoráveis para a eficiência energética dos edifícios, e facilitar o contacto com os potenciais beneficiários através de estruturas descentralizadas de parceiros; |
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Podem servir para financiar muitos investimentos de valor reduzido no âmbito de um quadro coerente, como garantias públicas e empréstimos em condições favoráveis para a eficiência energética dos edifícios, e facilitar o contacto com os potenciais beneficiários através de estruturas descentralizadas de parceiros;

| — | Podem ajudar a tirar partido de recursos financeiros adicionais ou do coinvestimento, em especial de empresas privadas e instituições financeiras privadas. |
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Podem ajudar a tirar partido de recursos financeiros adicionais ou do coinvestimento, em especial de empresas privadas e instituições financeiras privadas.

Com base na experiência adquirida com os PRR existentes, os Estados-Membros poderão ponderar a utilização dos seguintes tipos de instrumentos financeiros:

| — | Instrumentos de garantia e empréstimos preferenciais para reduzir os custos do capital obtido através de empréstimos para os programas de renovação com vista à eficiência energética; |
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Instrumentos de garantia e empréstimos preferenciais para reduzir os custos do capital obtido através de empréstimos para os programas de renovação com vista à eficiência energética;

| — | Acordos público-privados para investimentos em fontes de energia renováveis; |
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Acordos público-privados para investimentos em fontes de energia renováveis;

| — | Refinanciamento das empresas de serviços de energia (ESCO) para desbloquear melhorias da eficiência energética nos processos de fabrico, nos edifícios não residenciais e nos edifícios de apartamentos; |
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Refinanciamento das empresas de serviços de energia (ESCO) para desbloquear melhorias da eficiência energética nos processos de fabrico, nos edifícios não residenciais e nos edifícios de apartamentos;

| — | Investimento em participações em empresas ou fundos de participações que apoiem a transição ecológica (14). |
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Investimento em participações em empresas ou fundos de participações que apoiem a transição ecológica (14).

O anexo I fornece mais informações sobre a utilização de instrumentos financeiros ao abrigo do MRR e a possibilidade de contribuir para a garantia InvestEU através de uma componente dos Estados-Membros, com base na experiência adquirida durante a elaboração e execução dos PRR iniciais.

Dimensões ecológica e digital

Os Estados-Membros devem explicar em que medida os seus PRR alterados contribuirão para a transição ecológica e para reduzir a dependência energética da UE, bem como para uma transição digital orientada para o futuro e um mercado único digital robusto, ou para dar resposta aos desafios dela decorrentes. Tal pode incluir medidas de investigação e inovação com um calendário adequado. Considerar-se-á que ambas as transições se reforçam mutuamente, em consonância com o conceito de dupla transição, e ambas serão analisadas conjuntamente pela Comissão.

A dimensão ecológica das medidas dos PRR continuará a ser avaliada segundo uma abordagem qualitativa (a ligação entre essas medidas e os desafios energéticos, climáticos e ambientais de cada Estado-Membro) e uma abordagem quantitativa (o contributo total do PRR alterado – incluindo o capítulo REPowerEU –, bem como do capítulo REPowerEU tomado isoladamente, devem representar uma contribuição para os objetivos climáticos equivalente a pelo menos 37 % da dotação total do plano).

Recomenda-se que os Estados-Membros expliquem de que forma o PRR alterado contribuirá para a consecução das metas climáticas da UE consagradas na Lei Europeia em matéria de Clima e como terá em conta as metas climáticas acordadas a nível político em dezembro de 2022, assim como as outras partes do pacote Objetivo 55 apresentado em julho e dezembro de 2021. O pacote Objetivo 55 estabelece medidas legislativas para tornar as políticas em matéria de clima, energia, utilização do solo, transportes e tributação adequadas para reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % até 2030 e para alcançar a neutralidade climática, consagrada na Lei Europeia em matéria de Clima.

A dimensão digital das medidas dos PRR continuará igualmente a ser avaliada de acordo com uma abordagem qualitativa e quantitativa. Em 9 de março de 2021, a Comissão Europeia apresentou o documento intitulado «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», que se estrutura em torno de quatro vertentes fundamentais: as competências, infraestruturas digitais seguras e sustentáveis, a transformação digital das empresas e a digitalização dos serviços públicos. Define metas ambiciosas a nível da UE para cada uma destas vertentes, tendo como horizonte o ano de 2030. Seguiu-se uma proposta de decisão relativa a um programa para 2030 intitulado «Guião para a Década Digital», que entrou em vigor em 9 de janeiro de 2023. O programa estabeleceria uma estrutura de governação através da qual os Estados-Membros e a Comissão cooperariam de forma estruturada para alcançar as metas e facilitaria a execução de projetos plurinacionais. Recomenda-se que os Estados-Membros indiquem de que forma as eventuais medidas adicionais ou alteradas que abordem a transição digital, ou os desafios dela decorrentes, poderão contribuir para as quatro vertentes fundamentais e para a consecução das metas para 2030.

No que diz respeito à abordagem quantitativa, o contributo total do PRR alterado para os objetivos digitais deve representar pelo menos 20 % da dotação total do plano, excluindo as medidas incluídas no capítulo REPowerEU.

Acompanhamento da ação climática e etiquetagem digital

A meta climática de 37 % e a meta digital de 20 %, estabelecidas no artigo 19.o, n.o 3, alíneas e) e f), do Regulamento MRR, continuam a ser obrigatórias em caso de alteração do PRR, independentemente dos motivos que conduzam às alterações (excluindo o custo das medidas constantes do capítulo REPowerEU no que diz respeito à etiqueta digital; as medidas incluídas nos capítulos REPowerEU não são tidas em conta no cálculo da meta digital). Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em conta a dotação total do PRR ao reverem os seus PRR, inclusivamente sempre que a contribuição financeira revista tenha aumentado ou diminuído.

Consequentemente, de acordo com as orientações relativas aos PRR de 2021, os Estados-Membros devem explicar, para cada medida nova ou alterada, o contributo para as metas climáticas e digitais. Será necessária uma nova avaliação da etiquetagem para verificar a contínua consecução das duas metas caso o custo total estimado do PRR, ou o custo de quaisquer medidas com uma etiqueta climática ou digital, se altere. Será igualmente necessário proceder a uma avaliação da etiquetagem em caso de alterações no âmbito, natureza ou conceção inicial de uma medida existente.

É importante ter em conta que ambas as metas são calculadas relativamente ao conjunto do PRR alterado, abrangendo tanto o PRR anteriormente adotado como a adenda, excluindo os custos das medidas constantes do capítulo REPowerEU no que diz respeito à etiqueta digital. Os contributos climáticos e digitais serão recalculados relativamente ao PRR alterado, tendo em conta as alterações introduzidas nas medidas do PRR e os custos totais alterados estimados acima mencionados. O contributo em matéria climática será comparado com a dotação total do PRR, incluindo o capítulo REPowerEU. A meta climática também será calculada separadamente para o capítulo REPowerEU. O contributo em matéria digital será comparado com a dotação total do PRR, excluindo os montantes para reformas e investimentos no capítulo REPowerEU.

Com base na experiência adquirida com os 27 planos adotados, para as medidas que abranjam vários domínios, como no caso das medidas horizontais, é necessário proceder ao acompanhamento da ação climática e à etiquetagem digital, se for caso disso, ao nível das submedidas (uma parte distinta de uma medida relacionada com um domínio de intervenção específico), utilizando diferentes domínios de intervenção (nos termos dos anexos VI e VII do Regulamento MRR).

Além disso, importa recordar que o artigo 19.o, n.o 3, alíneas e) e f), do Regulamento MRR e os anexos VI e VII estabelecem os coeficientes aplicáveis no cálculo do apoio às metas climáticas e digitais. De acordo com essas disposições, os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima podem ser reforçados (até um total de 3 % relativamente à etiquetagem climática), desde que sejam acompanhados de medidas que aumentem o seu impacto. Os Estados-Membros devem justificar de forma suficiente a utilização de tais disposições, se for caso disso.

Os Estados-Membros devem descrever a abordagem específica que propõem para a etiquetagem dessas medidas. A Comissão pode ajudar os Estados-Membros a encontrar exemplos da etiquetagem de medidas semelhantes nos PRR anteriormente adotados pelo Conselho.

Não prejudicar significativamente

As Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (JO C 58 de 18.2.2021, p. 1.), que estabelecem os princípios orientadores e as modalidades de aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» no contexto do MRR, continuarão a ser plenamente aplicáveis, tendo em conta as suas características específicas. Fornecem igualmente uma «lista de controlo» a seguir na autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» a incluir no PRR alterado para cada medida. Esta secção resume os principais elementos das orientações e explica a sua aplicação a medidas novas ou revistas. Fornece igualmente esclarecimentos adicionais assentes na experiência adquirida com os PRR anteriormente adotados.

Como aplicar o princípio de «não prejudicar significativamente» no contexto das revisões dos PRR?

Os Estados-Membros devem apresentar uma autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» para cada medida nova ou alterada incluída no PRR alterado, exceto nos casos em que o referido princípio não se aplique (ver igualmente a secção 2.1 e o anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»). Recomenda-se ainda que os Estados-Membros apresentem, no âmbito da autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», sempre que pertinente e possível, uma avaliação quantitativa do impacto ambiental da reforma ou do investimento. Há que ter em conta as seguintes questões transversais (ver igualmente o anexo com informações adicionais sobre como cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente»):

| — | Alternativas de baixo impacto recentemente disponíveis: os princípios enunciados na secção 2.4, incluindo a nota de rodapé 25 das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», continuam a ser aplicáveis à avaliação de medidas novas ou revistas. A avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente a essas medidas deve refletir as informações relativas às alternativas de baixo impacto disponíveis no momento da apresentação do PRR alterado. |
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Alternativas de baixo impacto recentemente disponíveis: os princípios enunciados na secção 2.4, incluindo a nota de rodapé 25 das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», continuam a ser aplicáveis à avaliação de medidas novas ou revistas. A avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» relativamente a essas medidas deve refletir as informações relativas às alternativas de baixo impacto disponíveis no momento da apresentação do PRR alterado.

| — | Inexistência de aumento do impacto ambiental em comparação com a medida inicial: no caso de uma alteração de uma medida existente, a alteração não deve aumentar o seu impacto ambiental relativo em comparação com o impacto da medida inicial, o que deve ser demonstrado pelo Estado-Membro. Quando exista um maior impacto, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida continua a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», não obstante o seu maior impacto ambiental. |
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Inexistência de aumento do impacto ambiental em comparação com a medida inicial: no caso de uma alteração de uma medida existente, a alteração não deve aumentar o seu impacto ambiental relativo em comparação com o impacto da medida inicial, o que deve ser demonstrado pelo Estado-Membro. Quando exista um maior impacto, o Estado-Membro deve demonstrar que a medida continua a cumprir o princípio de «não prejudicar significativamente», não obstante o seu maior impacto ambiental.

Como devem os Estados-Membros demonstrar nos seus PRR que as medidas cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente»?

Em caso de alterações, poder-se-á prever dois cenários principais com impacto diferente no processo de avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente»:

| — | Introdução de uma nova medida: se um Estado-Membro optar por aditar uma nova medida ao seu PRR, deve seguir-se o mesmo processo que o seguido para a apresentação inicial do PRR. O Estado-Membro deve preencher a lista de controlo constante do anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de comprovar a sua análise da questão de saber se a nova medida afeta os objetivos ambientais e em que medida. |
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Introdução de uma nova medida: se um Estado-Membro optar por aditar uma nova medida ao seu PRR, deve seguir-se o mesmo processo que o seguido para a apresentação inicial do PRR. O Estado-Membro deve preencher a lista de controlo constante do anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de comprovar a sua análise da questão de saber se a nova medida afeta os objetivos ambientais e em que medida.

| — | Alteração de uma medida existente: os Estados-Membros podem querer alterar a conceção, a natureza ou o âmbito de uma medida existente. Os Estados-Membros devem apresentar a correspondente avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», alterando-a, sempre que necessário, para refletir as alterações da medida. O Estado-Membro deve fazer referência à secção do PRR anteriormente adotado em que figura a avaliação inicial com base no princípio de «não prejudicar significativamente». |
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Alteração de uma medida existente: os Estados-Membros podem querer alterar a conceção, a natureza ou o âmbito de uma medida existente. Os Estados-Membros devem apresentar a correspondente avaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», alterando-a, sempre que necessário, para refletir as alterações da medida. O Estado-Membro deve fazer referência à secção do PRR anteriormente adotado em que figura a avaliação inicial com base no princípio de «não prejudicar significativamente».

3.   
  Marcos, metas e calendário

Ao alterarem os seus PRR, os Estados-Membros devem assegurar que cada medida nova ou alterada apoiada ao abrigo do MRR é acompanhada de um conjunto correspondente de marcos e metas. Ao definirem novos marcos e metas, ou ao proporem alterações aos existentes, os Estados-Membros devem seguir os princípios delineados nas orientações relativas aos PRR de 2021, nomeadamente no que diz respeito à sua especificidade e robustez.

A apresentação, pelo Estado-Membro, de propostas de marcos ou metas novos ou alterados decorre estritamente da inclusão de medidas novas ou alteradas no PRR alterado.

Uma vez que os Estados-Membros são encorajados a participar em projetos transfronteiriços e plurinacionais de apoio aos objetivos REPowerEU, há que tomar precauções específicas para assegurar a correta conceção das metas e dos marcos conexos. Por um lado, estes devem ser claramente repartidos entre os diferentes Estados-Membros que participem nesses projetos, a fim de evitar sobreposições e atrasos na avaliação e execução. O plano de recuperação e resiliência de um país deve poder ser concluído de forma independente em relação ao plano de outro Estado-Membro. Por outro lado, os marcos e metas devem ser concebidos de forma bem coordenada, a fim de assegurar que as inevitáveis interdependências entre os Estados-Membros sejam devidamente avaliadas e que sejam fixados prazos de execução prudentes. A Comissão está pronta para ajudar grupos de Estados-Membros que participem em projetos transfronteiriços ou plurinacionais, com vista a assegurar que os seus marcos e metas sejam concebidos de forma adequada.

O período de execução de alguns investimentos nacionais que visam a consecução dos objetivos REPowerEU pode ir além de 2026. Nesses casos, os marcos e metas conexos incluídos no capítulo REPowerEU devem ser concebidos de forma a apenas incluir ações apoiadas pelo MRR durante o período de vigência do mecanismo, e a conceção das medidas deve identificar de forma clara as etapas de execução que serão apoiadas por fundos nacionais ou outros fundos da UE após 2026.

Caso um Estado-Membro proponha alterar o seu PRR com base no artigo 21.o, só podem ser efetuadas alterações aos marcos e metas existentes na medida em que estes estejam relacionados com as circunstâncias objetivas apresentadas para justificar as alterações. Tal como explicado na parte 1 das presentes orientações, deve existir um nexo de causalidade entre as circunstâncias objetivas e as alterações propostas.

Os erros materiais detetados na decisão de execução do Conselho podem ser assinalados junto da Comissão e do Conselho em qualquer momento durante a execução dos PRR. Serão tidos em conta na proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho nova/alterada ou numa retificação específica.

4.   
  Financiamento e custos

Novas medidas: os Estados-Membros devem apresentar uma estimativa dos custos totais das novas reformas e investimentos apresentados numa adenda. Esta obrigação diz igualmente respeito às reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU.

Medidas revistas: para cada medida revista, sempre que as alterações afetem as estimativas da avaliação de custos, o Estado-Membro deve facultar estimativas atualizadas da avaliação de custos. Se a alteração apenas disser respeito à escala da medida, a revisão dos custos estimados deve ser efetuada de forma proporcional.

Metodologia: ao elaborar estas estimativas de custos, os Estados-Membros devem seguir as instruções específicas fornecidas nas orientações relativas aos PRR de 2021. Regra geral, não se espera que os Estados-Membros forneçam estimativas da avaliação de custos revistas para medidas que não sejam novas nem alteradas. Os Estados-Membros podem transmitir uma validação das estimativas da avaliação de custos realizada por um organismo público independente, o que poderá contribuir para reforçar a plausibilidade das estimativas.

5.   
  Complementaridade e execução dos PRR

Coerência com outras iniciativas

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento MRR, todos os PRR, incluindo as adendas, devem ser coerentes com as REP pertinentes, bem como com as informações incluídas nos programas nacionais de reformas, nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e respetivas atualizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999, nos planos territoriais de transição justa previstos no Regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa, nos planos de execução da Garantia para a Juventude, nos acordos de parceria e nos programas operacionais.

| — | Para as questões de coerência com as REP e os programas nacionais de reformas pertinentes, ver a secção sobre o Semestre Europeu das presentes orientações. |
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Para as questões de coerência com as REP e os programas nacionais de reformas pertinentes, ver a secção sobre o Semestre Europeu das presentes orientações.

| — | As adendas também deverão ser coerentes com as atividades a favor de uma economia com impacto neutro no clima, que terão sido concebidas nos planos territoriais de transição justa. |
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As adendas também deverão ser coerentes com as atividades a favor de uma economia com impacto neutro no clima, que terão sido concebidas nos planos territoriais de transição justa.

| — | Por último, as adendas terão de ser coerentes com os acordos de parceria e os programas operacionais, que terão sido adotados ao abrigo do RDC para 2021-2027 desde a adoção dos PRR iniciais. Dado que todos os Estados-Membros adotaram os seus acordos de parceria e quase todos os programas da política de coesão, os Estados-Membros devem explicar de que forma as medidas dos PRR novas ou alteradas complementam a execução dos programas ao abrigo do RDC para 2021-2027 (15). |
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Por último, as adendas terão de ser coerentes com os acordos de parceria e os programas operacionais, que terão sido adotados ao abrigo do RDC para 2021-2027 desde a adoção dos PRR iniciais. Dado que todos os Estados-Membros adotaram os seus acordos de parceria e quase todos os programas da política de coesão, os Estados-Membros devem explicar de que forma as medidas dos PRR novas ou alteradas complementam a execução dos programas ao abrigo do RDC para 2021-2027 (15).

Complementaridade do financiamento e prevenção do duplo financiamento

Os Estados-Membros devem especificar no seu PRR alterado se as modalidades estabelecidas para assegurar a complementaridade do financiamento e o cumprimento do artigo 9.o do Regulamento MRR sofreram alterações. As orientações relativas aos PRR de 2021 continuam a ser plenamente aplicáveis nesta matéria.

Execução

O quadro de execução foi avaliado no âmbito dos PRR iniciais, partindo-se do pressuposto de que os Estados-Membros continuarão a socorrer-se das mesmas disposições para executar os PRR alterados. Todavia, é necessário explicar as eventuais propostas de alteração do quadro de execução.

Caso se tenham deparado com dificuldades na execução dos seus PRR até à data (por exemplo, devido à falta de capacidade administrativa, a um sistema informático pouco desenvolvido ou à falta de um mandato suficientemente claro para as autoridades responsáveis), os Estados-Membros são encorajados a reconsiderar proativamente as respetivas disposições existentes, a fim de as tornar mais eficientes. Recomenda-se que os Estados-Membros debatam com a Comissão a experiência adquirida até à data, por forma a determinar se alguma alteração ao quadro de execução poderá contribuir para melhorar a realização das reformas e dos investimentos.

Sempre que alterem o seu PRR para beneficiar de uma contribuição financeira ou de um empréstimo mais elevados, os Estados-Membros devem demonstrar que as autoridades responsáveis pela coordenação e execução do plano dispõem de capacidade administrativa suficiente e de um mandato adequado. De um modo mais geral, os Estados-Membros devem certificar-se de que dispõem de capacidade administrativa suficiente para executar os investimentos no âmbito do PRR e, como tal, têm a possibilidade de incluir no cálculo dos custos dos respetivos investimentos ou reformas custos administrativos limitados de caráter temporário, desde que esses custos estejam relacionados com a execução desse investimento ou reforma em concreto.

Os Estados-Membros podem também recorrer ao Instrumento de Assistência Técnica (IAT) para a execução de investimentos e reformas constantes do capítulo REPowerEU, tal como explicado nas orientações relativas aos PRR de 2021. Recomenda-se que os Estados-Membros indiquem se tencionam invocar o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento MRR como parte da reforma ou do investimento específico a que a assistência técnica respeitaria. Se tiver solicitado ou tencionar solicitar apoio horizontal ao abrigo do IAT em relação à execução do PRR, por exemplo relativamente a medidas de comunicação, recomenda-se que o Estado-Membro indique esse facto nesta secção.

Processo de consulta

Os Estados-Membros devem fornecer um resumo do processo de consulta realizado em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais, que antecede a apresentação do PRR alterado ou da adenda. O processo de consulta deve ser proporcional à magnitude das alterações introduzidas nos PRR. Por exemplo, as alterações destinadas a refletir uma dotação financeira ligeiramente alterada não exigiriam o mesmo tipo de processo de consulta que as alterações que requerem um montante de empréstimo significativo. Uma vez que o alcance das consultas na elaboração dos PRR iniciais foi variável, em especial devido à emergência da COVID-19, os Estados-Membros são encorajados a reforçar, de um modo geral, este processo se alterarem os seus PRR. Devem garantir que as partes interessadas, incluindo as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais, as organizações não governamentais e, se for caso disso, as partes interessadas do setor agrícola participam, de forma atempada e significativa, na conceção, execução e acompanhamento de todas as medidas novas ou revistas, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais.

Para a execução das medidas pertinentes, poderá ser conveniente que os Estados-Membros incluam condições relacionadas com questões regionais ou locais nos marcos e metas com dimensão geográfica (por exemplo, acrescentando condições específicas relacionadas com a consulta das autoridades locais e regionais). Podem igualmente incluir condições semelhantes para efeitos de consulta dos parceiros sociais e, se for caso disso, das partes interessadas do setor agrícola relacionadas com a execução das reformas e investimentos pertinentes.

Além disso, o Semestre Europeu constituirá um importante quadro para debater os progressos da execução dos PRR com as partes interessadas, em conformidade com as práticas e tradições de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros podem ainda utilizar os seus programas nacionais de reformas para descrever as consultas realizadas até à data e indicar futuras consultas que estejam previstas. A execução dos PRR só será bem-sucedida com uma considerável apropriação regional e local, bem como com o apoio dos parceiros sociais e da sociedade civil.

Os requisitos normais de consulta, incluindo a necessidade de fornecer um resumo da forma como os contributos das partes interessadas foram tidos em conta, serão igualmente aplicáveis na preparação do capítulo REPowerEU. Os Estados-Membros devem indicar, nos seus resumos, a forma como os resultados da consulta foram refletidos nos seus capítulos REPowerEU. Deve ser feita uma descrição do processo de consulta, incluindo as suas principais características, os tipos de partes interessadas e os principais contributos recebidos. Em seguida, deve ser feita uma descrição da forma como os comentários recebidos foram tidos em conta na conceção das medidas REPowerEU, bem como uma indicação da forma como continuarão a ser tidos em conta durante a execução.

Será importante que a consulta tenha um amplo alcance, incluindo em especial as partes interessadas com os conhecimentos especializados pertinentes sobre questões relacionadas com o REPowerEU. A duração do processo de consulta deve ser proporcionada à urgência da apresentação dos capítulos REPowerEU.

Não será necessário realizar uma consulta pública adicional nos casos em que os Estados-Membros ampliem as medidas e a substância das mesmas permaneça inalterada, ou quando transfiram as medidas em vigor para o capítulo REPowerEU devido à redução da sua contribuição financeira máxima.

Controlos e auditorias

Os sistemas de controlo interno são essenciais para assegurar que os PRR respeitam na íntegra o artigo 22.o do Regulamento MRR. Neste contexto, e à luz das alterações resultantes da revisão de um PRR, é essencial que os Estados-Membros justifiquem de forma precisa em que medida as estruturas de controlo criadas continuam a ser adequadas e, se for caso disso, de que modo serão reforçadas para assegurar recursos e estruturas adequados. Os principais requisitos dos sistemas de controlo do Estado-Membro constam do anexo I do Acordo de Financiamento e de Empréstimo assinado entre a Comissão e o Estado-Membro. Caso o PRR alterado contenha, em particular, medidas novas ou revistas, o Estado-Membro deve demonstrar e explicar de que modo as estruturas de controlo continuam a ser adequadas ou, se for caso disso, de que forma a sua capacidade, incluindo em termos de pessoal e processos, será reforçada na proporção do aumento da dimensão do PRR.

Quando a adenda não aumentar substancialmente a contribuição financeira, mas ainda assim introduza alterações em comparação com o PRR inicial, solicita-se aos Estados-Membros que apresentem uma explicação atualizada dos mecanismos e sistemas de controlo, incluindo o sistema de repositório dos dados dos destinatários finais.

Comunicação

Os Estados-Membros devem continuar a aplicar a sua estratégia de comunicação, atualizando-a, se necessário, por forma a incluir as reformas e os investimentos recentemente aditados, a fim de assegurar a sensibilização do público para o financiamento da União, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento MRR e o artigo 10.o dos acordos de financiamento. Ao apresentarem PRR alterados, recomenda-se que os Estados-Membros descrevam as medidas que tomaram para cumprir estas obrigações, a fim de facilitar o acompanhamento, por parte da Comissão, do cumprimento das disposições referidas.

As campanhas de comunicação devem centrar-se na sensibilização para as principais reformas e investimentos no quadro de uma resposta europeia, nomeadamente no contexto do REPowerEU, bem como na melhoria do conhecimento dos PRR e da sua finalidade para o público em geral. Os Estados-Membros são encorajados a concentrar as suas atividades de comunicação no âmbito do MRR nos seguintes aspetos:

| — | Explicar e recordar os objetivos do seu PRR e os seus benefícios para o Estado-Membro; |
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Explicar e recordar os objetivos do seu PRR e os seus benefícios para o Estado-Membro;

| — | Ilustrar, com dados práticos, por que razão as reformas e os investimentos são vantajosos para a sociedade, a recuperação da Europa, a transição ecológica e digital e a segurança energética. |
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Ilustrar, com dados práticos, por que razão as reformas e os investimentos são vantajosos para a sociedade, a recuperação da Europa, a transição ecológica e digital e a segurança energética.

| — | Assegurar a suficiente visibilidade do apoio político de alto nível do PRR; |
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Assegurar a suficiente visibilidade do apoio político de alto nível do PRR;

| — | Informar sobre os projetos de referência e atribuir a sua realização ao MRR; |
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Informar sobre os projetos de referência e atribuir a sua realização ao MRR;

| — | Encorajar os potenciais beneficiários a candidatarem-se ao financiamento no âmbito do PRR; |
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Encorajar os potenciais beneficiários a candidatarem-se ao financiamento no âmbito do PRR;

| — | Apresentar os progressos globais na execução das reformas e dos investimentos, nomeadamente no contexto do REPowerEU, incluindo através de contactos regulares com os parceiros sociais, as comunidades afetadas e a sociedade civil em geral. |
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Apresentar os progressos globais na execução das reformas e dos investimentos, nomeadamente no contexto do REPowerEU, incluindo através de contactos regulares com os parceiros sociais, as comunidades afetadas e a sociedade civil em geral.

A Comissão está igualmente disponível, através da rede INFORM EU, para ajudar os Estados-Membros na execução das suas estratégias de comunicação nacionais, incluindo no que respeita aos seus PRR alterados.

Transparência em relação aos destinatários finais

A transparência na utilização dos fundos do MRR foi reforçada através da inclusão de uma nova obrigação de transparência no Regulamento REPowerEU. Os Estados-Membros terão de criar um portal de acesso público e de fácil utilização, onde publicam dados sobre os 100 destinatários finais que recebem o montante mais elevado de financiamento para a execução de medidas ao abrigo do MRR.

Por destinatários finais deve entender-se a última entidade recetora de fundos que não seja um contratante ou subcontratante. Importa distingui-los dos beneficiários, que, no âmbito da gestão direta do mecanismo, são os Estados-Membros.

Estes dados devem abranger a denominação legal do destinatário final, incluindo o nome próprio e o apelido caso se trate de uma pessoa singular, o montante dos fundos recebidos, bem como a medida ou as medidas correspondentes para as quais o financiamento foi recebido ao abrigo do MRR. Para efeitos de determinação dos 100 maiores destinatários, só devem ser tidos em conta os fundos do MRR, já que alguns investimentos também podem ser parcialmente financiados através de outros fundos públicos.

A fim de assegurar a proporcionalidade e o respeito da privacidade, sempre que os destinatários finais sejam pessoas singulares, todos os dados pessoais devem ser apagados dois anos após o final do exercício financeiro em que o último financiamento do MRR foi pago a esse destinatário final. Do mesmo modo, e por analogia, algumas exceções à publicação de dados, previstas no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, passaram a ser aplicáveis ao MRR. Estas exceções referem-se aos seguintes casos:

| — | Apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas, como desempregados e refugiados (artigo 191.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro); |
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Apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas, como desempregados e refugiados (artigo 191.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro);

| — | Contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados com base na sua capacidade profissional (artigo 237.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro), bem como contratos de valor muito reduzido, inferior a 15 000 EUR (o montante referido no anexo I, ponto 14.4, do Regulamento Financeiro); |
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—

Contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados com base na sua capacidade profissional (artigo 237.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro), bem como contratos de valor muito reduzido, inferior a 15 000 EUR (o montante referido no anexo I, ponto 14.4, do Regulamento Financeiro);

| — | Apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR;

| — | Casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários. |
| --- | --- |

—

Casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

Tendo em conta os montantes envolvidos no âmbito do MRR, é pouco provável que as exceções previstas nos três primeiros parágrafos se apliquem aos 100 maiores destinatários. Tão-pouco se espera que a quarta exceção seja amplamente aplicada. Dado que a publicação de dados apenas diz respeito a grandes destinatários, que na sua maioria serão previsivelmente entidades jurídicas, qualquer preocupação em matéria de privacidade relativa às pessoas singulares deve ser ponderada face à necessidade de transparência na utilização dos fundos da UE. Além disso, importa salientar que a referência ao artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro refletirá qualquer futura alteração dessa disposição.

Para além da publicação destes dados nos portais dos Estados-Membros, a Comissão centralizará os referidos dados, juntamente com as ligações para os portais dos Estados-Membros, na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Esses dados terão de ser atualizados duas vezes por ano e a Comissão procurará alinhar o calendário das atualizações com os atuais relatórios semestrais de abril e outubro. O primeiro exercício de recolha de informações será realizado em paralelo com o relatório semestral de abril de 2023. A Comissão publicará também um mapa interativo que mostrará as diferentes medidas e a sua localização nos Estados-Membros.

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(1)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(2)  Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, de 1 de fevereiro de 2023, (COM(2023)62). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52023DC0062

(3)  https://commission.europa.eu/system/files/2021-01/document_travail_service_part1_v2_en.pdf

(4)  Nos termos do artigo 26.o-A, n.o 1, do RDC, os Estados-Membros que apresentem à Comissão um capítulo REPowerEU podem solicitar que até 7,5 % da sua dotação nacional inicial ao abrigo do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão seja incluída nas prioridades que contribuem para os objetivos REPowerEU, tal como estabelecido no artigo 21.o-C do Regulamento MRR, desde que esse apoio contribua para os objetivos específicos do Fundo em causa, tal como estabelecido nos regulamentos específicos dos Fundos. No entanto, os 7,5 % da dotação nacional ao abrigo do RDC utilizados para investimentos que contribuem para os objetivos REPowerEU não fazem parte dos capítulos REPowerEU, nem dos PRR.

(*1)  Com base nas dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo Social Europeu Mais, após transferências efetuadas no contexto da adoção dos acordos de parceria.

(5)  RNB de 2019 tendo como data de referência maio de 2020, de acordo com o considerando [48] e o anexo 1 do Regulamento MRR.

(6)  Nota da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2022, intitulada «RRF: Update of the maximum financial contribution».

(7)  Estes exemplos têm fins meramente ilustrativos e não prejudicam de modo algum a apreciação da Comissão sobre a justificação apresentada pelo Estado-Membro.

(8)  Entende-se por hidrogénio renovável o hidrogénio produzido a partir de energias renováveis em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para transportes na Diretiva (UE) 2018/2001 e nos atos de execução e delegados conexos.

(9)  No que diz respeito ao hidrogénio sem combustíveis fósseis, consultar, como referência, o quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia (2022/C 426/01). No âmbito do objetivo relativo à produção e utilização de hidrogénio renovável e sem combustíveis fósseis, o hidrogénio produzido através da pirólise de gás ou da reformação do metano a vapor com captura e armazenamento de carbono não pode ser apoiado.

(10)  Para mais exemplos de medidas, consultar a Comunicação intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», COM(2021) 660 final.

(11)  Para o apoio a instalações abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, aplicam-se os critérios estabelecidos nas Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» e nos anexos da Decisão de execução do Conselho.

(12)  No âmbito do ciclo habitual do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país são geralmente propostas pela Comissão no final de maio/início de junho, aprovadas pelo Conselho Europeu e, por fim, adotadas pelo Conselho no início de julho.

(13)  SEC(2022) 70 final - SWD(2022) 19 final - SWD(2022) 20 final.

(14)  Em especial para as PME.

(15)  Consultar a parte 1 no que respeita às modalidades dos pedidos de transferência entre o MRR e os fundos da política de coesão.

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ANEXO I

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Os Estados-Membros podem decidir sobre o tipo de instrumento financeiro, a sua composição e a seleção das entidades de execução/encarregadas da execução e são encorajados a debater com os serviços da Comissão o melhor método de realização da utilização prevista dos instrumentos financeiros, tendo em conta os objetivos das medidas, as estruturas existentes e as ligações com os esforços dos parceiros.

Em termos gerais, os Estados-Membros têm duas opções principais para utilizar os instrumentos financeiros, a saber, transferindo fundos do MRR para a componente dos Estados-Membros do InvestEU ou utilizando outras estruturas, por exemplo, estruturas nacionais. As condições associadas a ambas as opções são descritas nas orientações relativas aos PRR de janeiro de 2021 e desenvolvidas mais adiante.

A contribuição para a componente dos Estados-Membros ao abrigo do InvestEU exigirá a assinatura do acordo de contribuição entre um Estado-Membro e a Comissão. A execução da garantia InvestEU é assegurada pela Comissão através de parceiros de execução selecionados.

Em relação aos instrumentos financeiros nacionais, podem distinguir-se as seguintes fases:

Primeira fase – preparação da medida: Assegurar que os instrumentos financeiros contribuem para os objetivos do PRR, nomeadamente:

| — | Descrevendo a política de investimento a apoiar (por exemplo, eficiência energética, banda larga, digitalização das PME), que determina a forma como os fundos do MRR serão utilizados no instrumento financeiro e em que medida tal está em consonância com o âmbito de aplicação e os critérios de avaliação do MRR, inclusivamente descrevendo a deficiência do mercado subjacente que obriga à mobilização de fundos públicos para investimentos privados; |
| --- | --- |

—

Descrevendo a política de investimento a apoiar (por exemplo, eficiência energética, banda larga, digitalização das PME), que determina a forma como os fundos do MRR serão utilizados no instrumento financeiro e em que medida tal está em consonância com o âmbito de aplicação e os critérios de avaliação do MRR, inclusivamente descrevendo a deficiência do mercado subjacente que obriga à mobilização de fundos públicos para investimentos privados;

| — | Definindo o instrumento financeiro (nomeadamente a política de risco/retorno entre o MRR e outras fontes de fundos no instrumento financeiro) e a forma como contribuirá para a consecução dos objetivos do PRR; |
| --- | --- |

—

Definindo o instrumento financeiro (nomeadamente a política de risco/retorno entre o MRR e outras fontes de fundos no instrumento financeiro) e a forma como contribuirá para a consecução dos objetivos do PRR;

| — | Fornecendo uma autoavaliação pormenorizada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas necessárias para garantir a observância do princípio de «não prejudicar significativamente» durante a execução da medida; |
| --- | --- |

—

Fornecendo uma autoavaliação pormenorizada com base no princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas necessárias para garantir a observância do princípio de «não prejudicar significativamente» durante a execução da medida;

| — | Identificando as disposições pertinentes em matéria de auxílios estatais e a eventual aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e critérios conexos que os produtos de financiamento devam cumprir; |
| --- | --- |

—

Identificando as disposições pertinentes em matéria de auxílios estatais e a eventual aplicação do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e critérios conexos que os produtos de financiamento devam cumprir;

| — | Definindo claramente os marcos (associados à criação e à execução do instrumento) e metas (relacionadas com as realizações/resultados dos projetos subjacentes financiados pelo instrumento); |
| --- | --- |

—

Definindo claramente os marcos (associados à criação e à execução do instrumento) e metas (relacionadas com as realizações/resultados dos projetos subjacentes financiados pelo instrumento);

| — | Definindo o tipo de apoio a mobilizar (por exemplo, empréstimos, garantias, participações), os beneficiários visados (por exemplo, PME, grandes empresas, PPP) e os investimentos (por exemplo, inovação, banda larga, infraestruturas), de modo a determinar os ativos passíveis de investimento; |
| --- | --- |

—

Definindo o tipo de apoio a mobilizar (por exemplo, empréstimos, garantias, participações), os beneficiários visados (por exemplo, PME, grandes empresas, PPP) e os investimentos (por exemplo, inovação, banda larga, infraestruturas), de modo a determinar os ativos passíveis de investimento;

| — | Estabelecendo o calendário para a mobilização do instrumento financeiro (a criação de um instrumento financeiro pode demorar até dois anos, em média), incluindo os investimentos na economia real e o respetivo impacto; |
| --- | --- |

—

Estabelecendo o calendário para a mobilização do instrumento financeiro (a criação de um instrumento financeiro pode demorar até dois anos, em média), incluindo os investimentos na economia real e o respetivo impacto;

| — | Descrevendo o sistema de acompanhamento para informar sobre os marcos e metas em conformidade com o PRR. |
| --- | --- |

—

Descrevendo o sistema de acompanhamento para informar sobre os marcos e metas em conformidade com o PRR.

Segunda fase: Acordo de execução com a entidade encarregada responsável pelo instrumento financeiro

| — | Para executar o instrumento financeiro, é necessário celebrar um acordo com o parceiro de execução/entidade encarregada da execução (no caso dos fundos, o gestor do fundo em nome dos parceiros) que traduza as obrigações do PRR. O acordo-quadro entre o Estado-Membro e as entidades de execução/entidades encarregadas deve traduzir todas as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento MRR e da decisão de execução do Conselho relativa ao PRR do Estado-Membro — conferindo especial atenção às obrigações em matéria de auxílios estatais, ao princípio de «não prejudicar significativamente» e às obrigações de auditoria e controlo, bem como eventuais limitações relativas aos beneficiários. |
| --- | --- |

—

Para executar o instrumento financeiro, é necessário celebrar um acordo com o parceiro de execução/entidade encarregada da execução (no caso dos fundos, o gestor do fundo em nome dos parceiros) que traduza as obrigações do PRR. O acordo-quadro entre o Estado-Membro e as entidades de execução/entidades encarregadas deve traduzir todas as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento MRR e da decisão de execução do Conselho relativa ao PRR do Estado-Membro — conferindo especial atenção às obrigações em matéria de auxílios estatais, ao princípio de «não prejudicar significativamente» e às obrigações de auditoria e controlo, bem como eventuais limitações relativas aos beneficiários.

| — | É necessário respeitar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos. |
| --- | --- |

—

É necessário respeitar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e de contratos públicos.

| — | Um dos primeiros marcos do PRR pode estar associado à celebração do acordo de execução que cria o instrumento financeiro ou ao adapta um instrumento existente (em consonância com a política de investimento acordada no PRR) entre o Estado-Membro e a entidade encarregada da execução. |
| --- | --- |

—

Um dos primeiros marcos do PRR pode estar associado à celebração do acordo de execução que cria o instrumento financeiro ou ao adapta um instrumento existente (em consonância com a política de investimento acordada no PRR) entre o Estado-Membro e a entidade encarregada da execução.

| — | No âmbito desse primeiro marco do PRR, ao apresentar o primeiro pedido de desembolso, o Estado-Membro facultará à Comissão as regras e a política de investimento do instrumento financeiro, para que se possa verificar a sua conformidade com o PRR. |
| --- | --- |

—

No âmbito desse primeiro marco do PRR, ao apresentar o primeiro pedido de desembolso, o Estado-Membro facultará à Comissão as regras e a política de investimento do instrumento financeiro, para que se possa verificar a sua conformidade com o PRR.

Mobilização de investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros (por exemplo, bancos comerciais, fundos de investimento):

| — | Todos os marcos subsequentes estarão ligados à mobilização dos investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros. |
| --- | --- |

—

Todos os marcos subsequentes estarão ligados à mobilização dos investimentos na economia real pela entidade encarregada da execução ou pelos intermediários financeiros.

| — | Após a conclusão do instrumento financeiro, as provisões e os reembolsos que não tenham sido utilizados para cobrir perdas reverterão a favor do Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas na política de investimento e na estratégia de saída do instrumento. As obrigações terão em conta o facto de as receitas e os reembolsos deverem ser utilizados para fins equivalentes. |
| --- | --- |

—

Após a conclusão do instrumento financeiro, as provisões e os reembolsos que não tenham sido utilizados para cobrir perdas reverterão a favor do Estado-Membro em conformidade com as condições estabelecidas na política de investimento e na estratégia de saída do instrumento. As obrigações terão em conta o facto de as receitas e os reembolsos deverem ser utilizados para fins equivalentes.

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ANEXO II:

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS A TÍTULO DO MRR

Para: Negociadores principais do SG.RECOVER e da DG ECFIN

Cc: EC-RECOVER@ec.europa.eu

Assunto: Empréstimos a título do MRR — notificação de interesse

Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

Remetemos para o Regulamento (UE) 2021/241, nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 6, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de comunicar à Comissão Europeia, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do regulamento alterado no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência, se tencionam ou não solicitar apoio sob a forma de empréstimos a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Por conseguinte, e sem prejuízo da possibilidade de solicitar apoio sob a forma de empréstimos até 31 de agosto de 2023, gostaríamos de manifestar o seguinte interesse:

[Selecionar o que se aplica]

Não tencionamos, nesta fase, solicitar apoio sob a forma de empréstimos a título do MRR.

Tencionamos solicitar apoio sob a forma de empréstimos a título do MRR num montante de XXX EUR [pode ser expresso como um intervalo] e tencionamos utilizar esse apoio para a seguinte lista de investimentos e reformas:

| — | Lista de investimentos e reformas |
| --- | --- |

—

Lista de investimentos e reformas

Confirmamos que as informações constantes da presente notificação de interesse são tão exatas quanto possível e se baseiam nos conhecimentos de que dispomos nesta fase.

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ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS DA RESERVA DE AJUSTAMENTO AO BREXIT

Para: Negociadores principais do SG.RECOVER e da DG ECFIN

Cc: EC-RECOVER@ec.europa.eu

Assunto: Reserva de Ajustamento ao Brexit — notificação do pedido de transferência para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

Em conformidade com o artigo 4.o-A do Regulamento (UE) 2021/1755, que permite aos Estados-Membros apresentar à Comissão um pedido fundamentado de transferência para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da totalidade ou de parte dos montantes da sua dotação provisória ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit, gostaríamos de solicitar uma transferência de XXX EUR da Reserva para o MRR, para efeitos de financiamento de investimentos e reformas do capítulo REPowerEU, em conformidade com a abordagem descrita na Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do REPowerEU».

A fundamentação subjacente a este pedido de transferência reside no facto de tanto o MRR como a Reserva de Ajustamento ao Brexit perseguirem o objetivo comum de reforçar a coesão económica, social e territorial, tal como claramente estabelecido pela sua base jurídica comum, o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas previstas no capítulo REPowerEU, ao atenuarem as consequências das perturbações do mercado mundial da energia causadas pela recente evolução geopolítica, contribuirão para a realização de progressos na consecução do objetivo global de coesão, que a Reserva de Ajustamento ao Brexit visava alcançar limitando as repercussões negativas da saída do Reino Unido da União nos Estados-Membros, nomeadamente nas suas regiões e comunidades locais. Este objetivo comum, em conformidade com as disposições jurídicas do Regulamento (UE) 2021/1755, constitui a fundamentação que justifica esse pedido de transferência entre os dois instrumentos.

[Dado que o montante da transferência solicitada é superior à parte da dotação provisória ao abrigo da Reserva de Ajustamento ao Brexit que ainda não foi paga, entendemos que a diferença deve ser recuperada pela Comissão. Pretendemos [reembolsar o montante a recuperar por transferência para a conta da Comissão Europeia que esta indicar na nota de débito] / [que a Comissão Europeia proceda à compensação desse montante através da redução de qualquer pagamento [ao abrigo do MRR] após ter informado a [autoridade responsável do Estado-Membro]].

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ANEXO IV

MODELO PARA OS ESTADOS-MEMBROS

| ADENDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA |
| --- |

ADENDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Índice

| PARTE 1: | INTRODUÇÃO À ADENDA | 40 |
| --- | --- | --- |

PARTE 1:

| 1. | Objetivo geral | 40 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Justificação da adenda | 40 |
| --- | --- | --- |

2.

| PARTE 2: | DESCRIÇÃO DAS REFORMAS E INVESTIMENTOS ADICIONAIS E ALTERADOS | 40 |
| --- | --- | --- |

PARTE 2:

| 1. | Componentes inteiramente novas | 41 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Capítulo REPowerEU | 41 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Componentes alteradas | 41 |
| --- | --- | --- |

3.

| PARTE 3: | COMPLEMENTARIDADE E EXECUÇÃO DO PLANO | 42 |
| --- | --- | --- |

PARTE 3:

| 1. | Coerência com outras iniciativas | 42 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Complementaridade do financiamento | 42 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Execução eficaz | 42 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Processo de consulta das partes interessadas | 43 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Controlo e auditoria | 43 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Comunicação | 43 |
| --- | --- | --- |

6.

| PARTE 4: | COERÊNCIA E IMPACTO GLOBAIS DO PLANO | 43 |
| --- | --- | --- |

PARTE 4:

| 1. | Coerência | 43 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos | 43 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Reforçar a resiliência económica, social e institucional | 43 |
| --- | --- | --- |

3.

| 4. | Comparação com a base de referência relativa ao investimento | 43 |
| --- | --- | --- |

4.

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O presente modelo deve ser utilizado pelos Estados-Membros para redigir as adendas aos seus planos de recuperação e resiliência. Recomenda-se que os Estados-Membros forneçam unicamente informações pertinentes para as alterações propostas em relação aos seus planos de recuperação e resiliência adotados. O modelo não pode ser lido separadamente das orientações atualizadas sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU. O presente documento fornece apenas um modelo de apresentação das informações constantes da adenda, enquanto os documentos de orientação fornecem as indicações necessárias sobre o preenchimento de cada secção. Tal como previsto no documento de orientação, recomenda-se que os Estados-Membros alterem o seu PRR com base numa versão consolidada do seu plano inicial, a qual deve refletir as alterações introduzidas durante a avaliação e ser plenamente coerente com as respetivas decisões de execução do Conselho. Como tal, a utilização do presente modelo para a adenda pressupõe que os Estados-Membros tenham alinhado previamente o seu PRR com a decisão de execução do Conselho.

Recomenda-se que os Estados-Membros contactem os serviços da Comissão caso tenham quaisquer dúvidas ou perguntas.

PARTE 1

INTRODUÇÃO À ADENDA

1.   Objetivo geral

Na presente secção, os Estados-Membros devem descrever alterações significativas dos principais desafios que têm enfrentado desde a apresentação dos seus planos de recuperação e resiliência (PRR) iniciais. Devem, em especial, explicar sucintamente de que forma o PRR alterado continua a representar uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social e a contribuir adequadamente para os seis pilares. Convém igualmente salientar a forma como o PRR alterado aumenta a resiliência, a segurança e a sustentabilidade do sistema energético da União através da necessária redução da dependência dos combustíveis fósseis e da diversificação do aprovisionamento energético a nível da União.

Os Estados-Membros devem ainda explicar nesta secção de que forma o PRR alterado tem em conta os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes.

2.   Justificação da adenda

Os Estados-Membros devem indicar a(s) base(s) jurídica(s) das propostas de alterações do seu plano e a justificação pormenorizada para invocar a(s) base(s) jurídica(s) pertinente(s), tal como exigido pelo(s) artigo(s) correspondente(s) do Regulamento MRR (1)
  . A(s) base(s) jurídica(s) e a justificação devem ser fornecidas a partir da lista indicada a seguir, para cada medida adicional, alterada ou suprimida. A justificação pode basear-se em mais do que uma das bases jurídicas indicadas a seguir.

Em consonância com o Regulamento MRR e com a proposta da Comissão relativa à alteração deste, os Estados-Membros podem propor alterações a um PRR anteriormente adotado, com as seguintes finalidades:

| — | Artigos [21.o-A e 21.o-B] relacionados com o capítulo REPowerEU (2)
  : Para o capítulo REPowerEU, consulte o modelo específico, |
| --- | --- |

—

Artigos [21.o-A e 21.o-B] relacionados com o capítulo REPowerEU (2)
  : Para o capítulo REPowerEU, consulte o modelo específico,

| — | Artigo [14.o, n.o 2]: uma revisão do plano que acompanha um pedido de empréstimo novo ou adicional, |
| --- | --- |

—

Artigo [14.o, n.o 2]: uma revisão do plano que acompanha um pedido de empréstimo novo ou adicional,

| — | Artigo [7.o]: uma revisão do plano que acompanha uma transferência nova ou adicional de 5 % dos recursos de programas em regime de gestão partilhada, |
| --- | --- |

—

Artigo [7.o]: uma revisão do plano que acompanha uma transferência nova ou adicional de 5 % dos recursos de programas em regime de gestão partilhada,

| — | Artigo [18.o, n.o 2]: uma atualização do plano, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo referido no artigo 11.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Artigo [18.o, n.o 2]: uma atualização do plano, a fim de ter em conta a contribuição financeira máxima atualizada na sequência do cálculo referido no artigo 11.o, n.o 2,

| — | Artigo [21.o]: uma alteração ou apresentação de um novo plano, pelo facto de o mesmo, incluindo os marcos e as metas, já não ser parcial ou totalmente exequível em razão de circunstâncias objetivas. |
| --- | --- |

—

Artigo [21.o]: uma alteração ou apresentação de um novo plano, pelo facto de o mesmo, incluindo os marcos e as metas, já não ser parcial ou totalmente exequível em razão de circunstâncias objetivas.

PARTE 2

DESCRIÇÃO DAS REFORMAS E INVESTIMENTOS ADICIONAIS E ALTERADOS

A presente secção abrange as alterações das componentes que são aditadas ou alteradas em relação ao plano de recuperação e resiliência subjacente à decisão de execução do Conselho atualmente em vigor. No âmbito dessas componentes, apenas é necessário abordar as reformas e os investimentos que são aditados, suprimidos ou alterados. Considera-se que todas as componentes do plano inicial não incluídas na presente secção permanecem inalteradas.

| 1. | Componentes inteiramente novas:
  Para cada componente inteiramente nova, siga a estrutura indicada na parte 2 do modelo fornecido pela Comissão em janeiro de 2021 (3)
  , tendo também em conta as Orientações da Comissão sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU. |
| --- | --- |

1.

Componentes inteiramente novas:
  Para cada componente inteiramente nova, siga a estrutura indicada na parte 2 do modelo fornecido pela Comissão em janeiro de 2021 (3)
  , tendo também em conta as Orientações da Comissão sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU.

| 2. | Capítulo REPowerEU:
  Para o capítulo REPowerEU, consulte o modelo específico e insira-o aqui uma vez preenchido. |
| --- | --- |

2.

Capítulo REPowerEU:
  Para o capítulo REPowerEU, consulte o modelo específico e insira-o aqui uma vez preenchido.

| 3. | Componentes alteradas: Para cada componente alterada, faculte apenas informações sobre as subsecções do modelo acima referido em que as informações sejam alteradas, suprimidas ou aditadas em relação ao plano aprovado pela decisão de execução do Conselho. Caso contrário, considera-se que todas as outras subsecções permanecem inalteradas. Insira igualmente a referência FENIX para cada componente alterada enumerada na presente adenda. Indique claramente se a descrição da componente foi alterada.


  Quadro 1


  Recomenda-se que os Estados-Membros preencham o quadro recapitulativo que se segue para cada componente alterada








  Designação da componente alterada |
| --- | --- |
| Referência da decisão de execução do Conselho relativa ao investimento/à reforma | |
| Designação do investimento/da reforma | |
| Tipo de alteração em relação à decisão de execução do Conselho | [Aditado/suprimido/alterado] |
| Base jurídica da alteração (selecionar pelo menos uma) | ☐ | Artigo 14.o, n.o 2 — pedido de empréstimo |

3.

Componentes alteradas: Para cada componente alterada, faculte apenas informações sobre as subsecções do modelo acima referido em que as informações sejam alteradas, suprimidas ou aditadas em relação ao plano aprovado pela decisão de execução do Conselho. Caso contrário, considera-se que todas as outras subsecções permanecem inalteradas. Insira igualmente a referência FENIX para cada componente alterada enumerada na presente adenda. Indique claramente se a descrição da componente foi alterada.

Quadro 1

Recomenda-se que os Estados-Membros preencham o quadro recapitulativo que se segue para cada componente alterada

Designação da componente alterada

Referência da decisão de execução do Conselho relativa ao investimento/à reforma

Designação do investimento/da reforma

Tipo de alteração em relação à decisão de execução do Conselho

[Aditado/suprimido/alterado]

Base jurídica da alteração (selecionar pelo menos uma)

☐

Artigo 14.o, n.o 2 — pedido de empréstimo

| ☐ | Artigo 18.o, n.o 2 — atualização da contribuição financeira máxima |
| --- | --- |

☐

Artigo 18.o, n.o 2 — atualização da contribuição financeira máxima

| ☐ | Artigo 21.o — alteração devido a circunstâncias objetivas |
| --- | --- |

☐

Artigo 21.o — alteração devido a circunstâncias objetivas

| ☐ | Artigo 21.o-A — Apoio financeiro não reembolsável REPowerEU (receitas do CELE) |
| --- | --- |

☐

Artigo 21.o-A — Apoio financeiro não reembolsável REPowerEU (receitas do CELE)

| ☐ | Artigo 21.o-B, n.o 2 — transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit |
| --- | --- |

☐

Artigo 21.o-B, n.o 2 — transferências da Reserva de Ajustamento ao Brexit

| ☐ | Nenhuma das situações acima referidas, correção de erros materiais |
| --- | --- |

☐

Nenhuma das situações acima referidas, correção de erros materiais

Elementos alterados (apenas para medidas alteradas)

| ☐ | Descrição da componente/medida |
| --- | --- |

☐

Descrição da componente/medida

| ☐ | Marcos e metas |
| --- | --- |

☐

Marcos e metas

| ☐ | Custo estimado |
| --- | --- |

☐

Custo estimado

| ☐ | Etiquetagem ecológica e digital (potencialmente relevante, por existir uma alteração substancial da medida subjacente) |
| --- | --- |

☐

Etiquetagem ecológica e digital (potencialmente relevante, por existir uma alteração substancial da medida subjacente)

| ☐ | Autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» |
| --- | --- |

☐

Autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente»

Alterações propostas:

Para cada reforma ou investimento novo, siga as instruções constantes do modelo de PRR inicial de janeiro de 2021.

Para cada reforma ou investimento suprimido, inclua uma justificação, com uma ligação direta para a base jurídica da alteração, bem como uma explicação sobre a forma como serão mantidos o impacto e a coerência globais da componente.

Para cada reforma ou investimento alterado, indique, preenchendo o quadro 2 infra:

| — | A descrição e justificação da(s) alteração(ões) da medida, nomeadamente no que se refere à sua natureza, objetivo, dimensão e modalidades de execução, bem como do impacto esperado da(s) alteração(ões) no âmbito, no grupo-alvo, no calendário e nas principais prestações concretas da medida. |
| --- | --- |

—

A descrição e justificação da(s) alteração(ões) da medida, nomeadamente no que se refere à sua natureza, objetivo, dimensão e modalidades de execução, bem como do impacto esperado da(s) alteração(ões) no âmbito, no grupo-alvo, no calendário e nas principais prestações concretas da medida.

| — | A versão alterada das descrições da componente (se aplicável) e da medida, em relação às constantes do anexo da decisão de execução do Conselho. |
| --- | --- |

—

A versão alterada das descrições da componente (se aplicável) e da medida, em relação às constantes do anexo da decisão de execução do Conselho.

| — | A(s) proposta(s) de alteração dos marcos e/ou metas e respetiva justificação, em relação às informações fornecidas no anexo da decisão de execução do Conselho. |
| --- | --- |

—

A(s) proposta(s) de alteração dos marcos e/ou metas e respetiva justificação, em relação às informações fornecidas no anexo da decisão de execução do Conselho.

| — | As propostas de alteração do custo estimado, se for caso disso, em conformidade com as instruções fornecidas no modelo da Comissão de janeiro de 2021 (4)
  . No caso das medidas revistas em que as alterações se referem apenas à escala da medida, a revisão dos custos estimados deve ser efetuada de forma proporcional. |
| --- | --- |

—

As propostas de alteração do custo estimado, se for caso disso, em conformidade com as instruções fornecidas no modelo da Comissão de janeiro de 2021 (4)
  . No caso das medidas revistas em que as alterações se referem apenas à escala da medida, a revisão dos custos estimados deve ser efetuada de forma proporcional.

| — | As propostas de alteração da etiquetagem ecológica e/ou digital, se for caso disso, em conformidade com as instruções fornecidas nas orientações da Comissão de janeiro de 2021 (5). |
| --- | --- |

—

As propostas de alteração da etiquetagem ecológica e/ou digital, se for caso disso, em conformidade com as instruções fornecidas nas orientações da Comissão de janeiro de 2021 (5).

| — | As propostas de alteração da autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com as instruções fornecidas na comunicação da Comissão de fevereiro de 2023 e incluindo, sempre que pertinente, uma estimativa quantitativa do impacto ambiental das medidas (6). |
| --- | --- |

—

As propostas de alteração da autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», em conformidade com as instruções fornecidas na comunicação da Comissão de fevereiro de 2023 e incluindo, sempre que pertinente, uma estimativa quantitativa do impacto ambiental das medidas (6).

Para quaisquer propostas de alteração dos marcos e/ou metas, dos seus custos estimados e da etiquetagem ecológica e/ou digital, os Estados-Membros devem também preencher os quadros Excel fornecidos com o modelo.

Os Estados-Membros devem igualmente incluir no quadro 2 os seguintes elementos, na medida em que sejam afetados pelas alterações da medida:

| — | Projetos transfronteiras e plurinacionais |
| --- | --- |

—

Projetos transfronteiras e plurinacionais

| — | Auxílios estatais |
| --- | --- |

—

Auxílios estatais

| — | Autonomia estratégica aberta


  Quadro 2


  Recomenda-se que os Estados-Membros utilizem este quadro para estruturar a descrição das medidas alteradas na presente secção, de acordo com as instruções acima referidas. Para alterações mais substanciais e medidas novas, recomenda-se que os Estados-Membros sigam o formato do modelo inicial de 2021
   (7)









  Designação da medida e número de referência da respetiva decisão de execução do Conselho |
| --- | --- |
| Descrição e justificação da alteração |
| Elementos alterados | Versão atual | Versão alterada |
| Descrição da componente e/ou da medida | | |
| Marcos e metas | | |
| Custo estimado | | |
| Etiquetagem ecológica e digital | | |
| Autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente» | | |

—

Autonomia estratégica aberta

Quadro 2

Recomenda-se que os Estados-Membros utilizem este quadro para estruturar a descrição das medidas alteradas na presente secção, de acordo com as instruções acima referidas. Para alterações mais substanciais e medidas novas, recomenda-se que os Estados-Membros sigam o formato do modelo inicial de 2021
   (7)

Designação da medida e número de referência da respetiva decisão de execução do Conselho

Descrição e justificação da alteração

Elementos alterados

Versão atual

Versão alterada

Descrição da componente e/ou da medida

Marcos e metas

Custo estimado

Etiquetagem ecológica e digital

Autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente»

PARTE 3

COMPLEMENTARIDADE E EXECUÇÃO DO PLANO

Os Estados-Membros devem explicar de que forma a adenda assegura os elementos a seguir indicados, em consonância com as mesmas secções previstas no modelo inicial do plano de recuperação e resiliência (8)
  :

| 1. | Coerência com outras iniciativas |
| --- | --- |

1.

Coerência com outras iniciativas

| 2. | Complementaridade do financiamento |
| --- | --- |

2.

Complementaridade do financiamento

| 3. | Execução eficaz |
| --- | --- |

3.

Execução eficaz

| 4. | Processo de consulta das partes interessadas |
| --- | --- |

4.

Processo de consulta das partes interessadas

| 5. | Controlo e auditoria |
| --- | --- |

5.

Controlo e auditoria

| 6. | Comunicação |
| --- | --- |

6.

Comunicação

Se não houver alterações em relação ao plano inicial, os Estados-Membros podem limitar-se a mencionar que as indicações anteriores permanecem inalteradas.

PARTE 4

COERÊNCIA E IMPACTO GLOBAIS DO PLANO

Os Estados-Membros devem explicar de que forma a adenda assegura os elementos a seguir indicados, em consonância com as mesmas secções previstas no modelo inicial do plano de recuperação e resiliência (9)
  . Se não houver alterações em relação ao plano inicial, os Estados-Membros podem limitar-se a mencionar que as indicações anteriores permanecem inalteradas.

| 1. | Coerência:
  Os Estados-Membros devem demonstrar de que forma as alterações mantêm ou reforçam a coerência e as ligações no âmbito das componentes do plano e entre elas, a coerência do plano global e, em especial, a coerência entre as dimensões da reforma e do investimento. |
| --- | --- |

1.

Coerência:
  Os Estados-Membros devem demonstrar de que forma as alterações mantêm ou reforçam a coerência e as ligações no âmbito das componentes do plano e entre elas, a coerência do plano global e, em especial, a coerência entre as dimensões da reforma e do investimento.

| 2. | Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos:
  Os Estados-Membros devem descrever de que forma as alterações dos seus planos contribuem para superar os desafios nacionais existentes em termos de igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, em conformidade com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com base no painel de indicadores sociais.

  Se as alterações não forem suscetíveis de afetar esta secção, mantenha-a inalterada e remeta para a secção pertinente do plano inicial. |
| --- | --- |

2.

Igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos:
  Os Estados-Membros devem descrever de que forma as alterações dos seus planos contribuem para superar os desafios nacionais existentes em termos de igualdade de género e igualdade de oportunidades para todos, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, em conformidade com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com base no painel de indicadores sociais.

| 3. | Reforçar a resiliência económica, social e institucional:
  Em conformidade com a mesma secção prevista no modelo para a apresentação inicial, os Estados-Membros devem comunicar o impacto macroeconómico, social e institucional do plano alterado, na medida em que as alterações do PRR sejam significativas em termos de substância e/ou dimensão em relação ao PRR anteriormente adotado (impacto e perspetivas macroeconómicas e sociais, metodologia, sustentabilidade, coesão social e territorial). Os Estados-Membros devem preencher o quadro Excel correspondente facultado pela Comissão. |
| --- | --- |

3.

Reforçar a resiliência económica, social e institucional:
  Em conformidade com a mesma secção prevista no modelo para a apresentação inicial, os Estados-Membros devem comunicar o impacto macroeconómico, social e institucional do plano alterado, na medida em que as alterações do PRR sejam significativas em termos de substância e/ou dimensão em relação ao PRR anteriormente adotado (impacto e perspetivas macroeconómicas e sociais, metodologia, sustentabilidade, coesão social e territorial). Os Estados-Membros devem preencher o quadro Excel correspondente facultado pela Comissão.

| 4. | Comparação com a base de referência relativa ao investimento:
  Os Estados-Membros foram convidados a fornecer estas informações no âmbito da primeira apresentação do seu plano. Uma atualização dessa secção só se justificaria na medida em que a adenda tenha uma dimensão significativa, por exemplo em caso de inclusão de um capítulo REPowerEU, de uma grande revisão do apoio não reembolsável ou para solicitar uma nova parcela importante de empréstimos. |
| --- | --- |

4.

Comparação com a base de referência relativa ao investimento:
  Os Estados-Membros foram convidados a fornecer estas informações no âmbito da primeira apresentação do seu plano. Uma atualização dessa secção só se justificaria na medida em que a adenda tenha uma dimensão significativa, por exemplo em caso de inclusão de um capítulo REPowerEU, de uma grande revisão do apoio não reembolsável ou para solicitar uma nova parcela importante de empréstimos.

---

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2021.057.01.0017.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2021%3A057%3ATOC

(2)  Com base na proposta da Comissão [COM(2022) 231 final].

(3)  Guidance to Member States on Recovery and Resilience Plans Part 2/2 [SWD(2021) 12 final], Bruxelas, 22 de janeiro de 2021 https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/document_travail_service_part2_v3_en.pdf.

(4)  Parte 2, secção 10, p. 8-9 https://ec.europa.eu/info/files/commission-staff-working-document-draft-template-recovery-and-resilience-plans_en.

(5)  Parte 2, secção 7, p. 28-32 https://ec.europa.eu/info/files/guidance-member-states-recovery-and-resilience-plans_en.

(6)  Parte II, secção 2.D, p. 36-37 https://ec.europa.eu/info/files/commission-notice-guidance-recovery-and-resilience-plans-context-repowereu_en.

(7)  https://ec.europa.eu/info/files/commission-staff-working-document-draft-template-recovery-and-resilience-plans_en.

(8)  Parte 3 Secções 2-7, pp. 10-11 https://ec.europa.eu/info/files/commission-staff-working-document-draft-template-recovery-and-resilience-plans_en.

(9)  Para as questões relacionadas com a coerência e a igualdade de género, consultar a parte 1, secções 3-4, p. 4; para as questões relacionadas com o impacto, consultar a parte 4, p. 12 https://ec.europa.eu/info/files/commission-staff-working-document-draft-template-recovery-and-resilience-plans_en.

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ANEXO V

Modelo para os Estados-Membros

| CAPÍTULO REPOWEREU |
| --- |

CAPÍTULO REPOWEREU

Índice

| PARTE 1.2 | Justificação da adenda | 45 |
| --- | --- | --- |

PARTE 1.2

| PARTE 2.1 | CAPÍTULO REPOWEREU | 45 |
| --- | --- | --- |

PARTE 2.1

| 1. | Objetivo geral do capítulo | 45 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Descrição das reformas e dos investimentos constantes do capítulo | 45 |
| --- | --- | --- |

2.

| a) | Ficha-resumo | 45 |
| --- | --- | --- |

a)

| b) | Objetivos REPowerEU | 46 |
| --- | --- | --- |

b)

| c) | Descrição das reformas e dos investimentos | 46 |
| --- | --- | --- |

c)

| d) | Projetos com uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional | 46 |
| --- | --- | --- |

d)

| e) | Consulta dos órgãos de poder local e regional e de outras partes interessadas | 47 |
| --- | --- | --- |

e)

| f) | Dimensão digital | 47 |
| --- | --- | --- |

f)

| g) | Etiquetagem climática e ambiental | 47 |
| --- | --- | --- |

g)

| h) | Princípio de «não prejudicar significativamente» | 47 |
| --- | --- | --- |

h)

| i) | Financiamento e custos | 47 |
| --- | --- | --- |

i)

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O presente modelo complementa o modelo de adenda dos PRR (as secções 1, 3 e 4, em especial, continuam a ser pertinentes também para o capítulo REPowerEU) e deve ser lido em paralelo com as orientações atualizadas sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto do REPowerEU, que contêm instruções adicionais que continuam a ser pertinentes também para o capítulo REPowerEU. Recomenda-se que os Estados-Membros contactem a Comissão caso tenham quaisquer dúvidas ou perguntas.

PARTE 1.2

JUSTIFICAÇÃO DA ADENDA

Caso a alteração do plano se baseie na introdução de um capítulo REPowerEU, devem ser referidas na presente secção as seguintes bases jurídicas:

| — | Artigo [21.o-A] para beneficiar do apoio financeiro não reembolsável adicional destinado a contribuir para os objetivos REPowerEU e/ou artigo [21.o-B, n.o 2] para beneficiar das transferências voluntárias da Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB); |
| --- | --- |

—

Artigo [21.o-A] para beneficiar do apoio financeiro não reembolsável adicional destinado a contribuir para os objetivos REPowerEU e/ou artigo [21.o-B, n.o 2] para beneficiar das transferências voluntárias da Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB);

| — | O artigo 14.o e o artigo 18.o, n.o 2 (1)
  , enumerados na secção correspondente do modelo de adenda ao PRR, podem também constituir fundamentos jurídicos para os capítulos REPowerEU e devem ser referenciados, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

O artigo 14.o e o artigo 18.o, n.o 2 (1)
  , enumerados na secção correspondente do modelo de adenda ao PRR, podem também constituir fundamentos jurídicos para os capítulos REPowerEU e devem ser referenciados, se for caso disso.

PARTE 2.1

CAPÍTULO REPOWEREU

O capítulo REPowerEU é exigido para qualquer PRR apresentado após a entrada em vigor do regulamento, se o plano exigir financiamento adicional ao abrigo do artigo 14.o (empréstimos), do artigo 21.o-A (receitas do sistema de comércio de licenças de emissão nos termos da Diretiva 2003/87/CE) ou do artigo 21.o-B, n.o 2 (transferências RAB). O capítulo REPowerEU abrangerá a contribuição dos Estados-Membros para os objetivos REPowerEU e a utilização do MRR para este efeito.

1.   Objetivo geral do capítulo

Os Estados-Membros devem descrever os principais desafios que enfrentam no âmbito do REPowerEU. Devem resumir a forma como a resposta a esses desafios através das medidas propostas no capítulo REPowerEU contribuirá para melhorar a situação do Estado-Membro, nomeadamente para reforçar a sua resiliência. Devem explicar de que forma as medidas propostas no capítulo permitirão fazer face aos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo o ciclo do Semestre Europeu de 2022 e posteriores.

2.   Descrição das reformas e dos investimentos constantes do capítulo

O capítulo REPowerEU é equivalente a uma componente do PRR. Se necessário, os Estados-Membros podem dividi-lo em várias subcomponentes. Como tal, seguirá as orientações e a estrutura das componentes do PRR, tal como estabelecido na parte 2 do modelo fornecido pela Comissão em janeiro de 2021 (2)
  , incluindo todos os elementos preexistentes e tendo em conta os seguintes aditamentos e alterações da estrutura original:

a)   Ficha-resumo

| Medidas adicionadas/ampliadas com subvenções (artigos 21.o-A, 21.o-B, n.o 2, artigo 18.o, n.o 2) |
| --- |
| Designação da medida | Se for caso disso: número de referência da decisão de execução do Conselho em vigor
   (3) | Custo estimado |
| | | |
| | | |
| | | |
| Medidas adicionadas/ampliadas com empréstimos (artigo 14.o) |
| Designação da medida | Se for caso disso:
   (4) | Custo estimado |
| | | |
| | | |

Medidas adicionadas/ampliadas com subvenções (artigos 21.o-A, 21.o-B, n.o 2, artigo 18.o, n.o 2)

Designação da medida

Se for caso disso: número de referência da decisão de execução do Conselho em vigor
   (3)

Custo estimado

Medidas adicionadas/ampliadas com empréstimos (artigo 14.o)

Designação da medida

Se for caso disso:
   (4)

Custo estimado

b)   Objetivos REPowerEU

Para a combinação de medidas constantes do capítulo REPowerEU, os Estados-Membros devem indicar o(s) objetivo(s) REPowerEU que abordam e como.

Tendo em consideração todas as medidas deste capítulo, os Estados-Membros devem explicar de que forma as medidas constantes do capítulo REPowerEU são coerentes com outros esforços do Estado-Membro em causa para alcançar os objetivos REPowerEU, tendo em conta as medidas constantes da decisão de execução do Conselho já adotada e outros esforços que contribuam para os objetivos REPowerEU financiados por fontes diferentes do MRR.

Para demonstrar a «coerência», os Estados-Membros devem expor a sua fundamentação para o aditamento das medidas incluídas no capítulo REPowerEU às medidas já existentes ou previstas. Devem explicar de que forma estas medidas colmatam as lacunas remanescentes, a nível nacional e/ou da UE, ainda não supridas pelas medidas anteriores.

Para demonstrar o impacto do capítulo na redução da dependência dos combustíveis fósseis russos, a Comissão incentiva os Estados-Membros a indicarem a redução prevista das importações de gás natural da Rússia em 2027, em comparação com 2019 (em milhares de milhões de metros cúbicos). Estas informações podem revelar-se muito úteis para compreender o esforço global do Estado-Membro para alcançar os objetivos REPowerEU.

c)   Descrição das reformas e dos investimentos

Em conformidade com a subsecção 3 do modelo fornecido pela Comissão em janeiro de 2021 (5)
  , os Estados-Membros devem descrever em pormenor as reformas e investimentos específicos a financiar (parcialmente) pelo MRR, bem como as suas interligações e sinergias.

Na presente secção, os Estados-Membros podem incluir a) medidas inteiramente novas ou b) medidas referidas em decisões de execução do Conselho já adotadas, que serão ampliadas (6)
  . Neste último caso, os Estados-Membros devem remeter para os elementos de prova e análises já facultados e limitar as informações adicionais aos elementos que são alterados, em especial o cálculo de custos atualizado e os marcos e metas adicionais. Os Estados-Membros com uma redução da contribuição financeira máxima podem também c) transferir as medidas referidas em decisões de execução do Conselho já adotadas para o capítulo REPowerEU, caso apoiem os objetivos pertinentes. Estas medidas não necessitam de ser ampliadas e, no total, podem corresponder a um montante de custos estimados equivalente à diminuição da contribuição financeira máxima.

d)   Projetos com uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional

Os Estados-Membros devem indicar as medidas constantes deste capítulo que tenham uma dimensão ou efeito transfronteiras ou plurinacional e indicar, para cada medida, os custos estimados e a percentagem dos custos totais estimados de todas as medidas incluídas no capítulo REPowerEU.

Tal inclui informações sobre outros Estados-Membros envolvidos nos projetos e sobre qualquer mecanismo de coordenação que vise assegurar a conclusão atempada destes projetos transfronteiriços.

Para cada medida que tenha uma dimensão ou um efeito transfronteiras ou plurinacional, os Estados-Membros devem apresentar uma breve explicação:

| — | sobre se a medida dá resposta aos desafios identificados na avaliação das necessidades do plano REPowerEU efetuada pela Comissão em 18 de maio de 2022, |
| --- | --- |

—

sobre se a medida dá resposta aos desafios identificados na avaliação das necessidades do plano REPowerEU efetuada pela Comissão em 18 de maio de 2022,

| — | relativa ao contributo para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a procura de energia e ao efeito esperado nos fluxos de energia transfronteiriços, OU |
| --- | --- |

—

relativa ao contributo para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a procura de energia e ao efeito esperado nos fluxos de energia transfronteiriços, OU

| — | relativa ao contributo para a segurança do aprovisionamento energético da União. |
| --- | --- |

—

relativa ao contributo para a segurança do aprovisionamento energético da União.

Se um Estado-Membro indicar que as medidas do capítulo REPowerEU não cumprem a meta de 30 % acima referida, esta secção deve incluir uma explicação das razões para tal.

e)   Consulta dos órgãos de poder local e regional e de outras partes interessadas

Na presente secção, os Estados-Membros devem complementar o resumo do processo de consulta com os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas no que diz respeito à inclusão de um capítulo REPowerEU. Esses resumos devem indicar as partes interessadas consultadas, incluir os resultados das consultas e descrever a forma como os contributos recebidos foram tidos em conta nos capítulos REPowerEU.

f)   Dimensão digital

Os Estados-Membros devem identificar as reformas e os investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU a financiar ao abrigo do MRR utilizando a metodologia de etiquetagem digital estabelecida no artigo 19.o, n.o 3, alínea f), e no anexo VII do Regulamento MRR.

g)   Etiquetagem climática e ambiental

Os Estados-Membros devem seguir as instruções constantes do modelo de janeiro de 2021 disponibilizado para o PRR inicial (7)
  . Importa salientar que, para além da meta climática global de 37 % para o PRR no seu conjunto, para as medidas que contribuem para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para fazer face aos desafios daí resultantes, o próprio capítulo REPowerEU deve alcançar uma meta climática de pelo menos 37 % com base nos custos totais estimados das medidas incluídas no capítulo REPowerEU.

h)   Princípio de «não prejudicar significativamente»

Os Estados-Membros devem apresentar uma autoavaliação com base no princípio de «não prejudicar significativamente», utilizando o modelo constante do anexo I das Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), para cada medida incluída no capítulo REPowerEU que não esteja abrangida pela derrogação a este princípio, especificando de que forma será assegurada a conformidade com o mesmo. Sempre que possível e pertinente, recomenda-se que os Estados-Membros forneçam também, no âmbito da autoavaliação, uma estimativa quantitativa do impacto ambiental das medidas.

No que diz respeito às medidas que os Estados-Membros desejem propor ao abrigo da derrogação ao princípio de «não prejudicar significativamente», a Comissão pode formular observações ou solicitar informações adicionais, que o Estado-Membro em causa deve facultar, sobre se estão preenchidas as condições de utilização da derrogação prevista no Regulamento MRR.

i)   Financiamento e custos

Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o custo total estimado das medidas constantes do capítulo REPowerEU, acompanhadas de uma justificação adequada. Tal deve incluir, para cada nova reforma e investimento, todos os elementos enunciados na secção 10 do modelo de 2021 (8)
  . No caso das medidas ampliadas, em que a alteração se refira apenas à escala da medida em causa, os Estados-Membros devem facultar informações sobre a alteração dos custos totais estimados; se não houver alterações na justificação dos custos em relação ao plano inicial, os Estados-Membros podem limitar-se a mencionar que as indicações anteriores permanecem inalteradas.

---

(1)  Com base no artigo 21.o-C, n.o 2, os Estados-Membros com uma redução da contribuição financeira máxima em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, podem transferir medidas já existentes para o capítulo REPowerEU, sem ampliar a sua escala. Ver também a parte 2.1, secção 2.

(2)  Guidance to Member States on Recovery and Resilience Plans Part 2/2 [SWD(2021) 12 final], Bruxelas 22 de janeiro de 2021, p. 5 [https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/document_travail_service_part2_v3_en.pdf].

(3)  Em conformidade com o artigo 21.o-C, n.o 1, os Estados-Membros podem transferir as ampliações de medidas existentes para o capítulo REPowerEU. Com base no artigo 21.o-C, n.o 2, os Estados-Membros com uma redução da contribuição financeira máxima na sequência da atualização de junho de 2022 podem transferir medidas existentes para o capítulo REPowerEU, sem ampliar a sua escala.

(4)  Em conformidade com o artigo 21.°-C, n.° 1, os Estados-Membros podem transferir as ampliações de medidas existentes para o capítulo REPowerEU. Com base no artigo 21.°-C, n.° 2, os Estados-Membros com uma redução da contribuição financeira máxima na sequência da atualização de junho de 2022 podem transferir medidas existentes para o capítulo REPowerEU, sem ampliar a sua escala.

(5)  Guidance to Member States on Recovery and Resilience Plans Part 2/2 [SWD(2021) 12 final], Bruxelas 22 de janeiro de 2021, p. 5 [https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/document_travail_service_part2_v3_en.pdf].

(6)  Estão disponíveis mais informações sobre as medidas ampliadas nas Orientações destinadas aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU, Comunicação da Comissão (2022), Bruxelas, 12.5.2022, p. 21 https://ec.europa.eu/info/files/commission-notice-guidance-recovery-and-resilience-plans-context-repowereu_en.

(7)  https://ec.europa.eu/info/files/commission-staff-working-document-draft-template-recovery-and-resilience-plans_en.

(8)  Guidance to Member States on Recovery and Resilience Plans Part 1/2 [SWD(2021) 12 final], Bruxelas, 22 de janeiro de 2021.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/48 |
| --- | --- | --- | --- |

3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/48

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457, e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2023/C 80/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (3) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem mantidas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 208/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 10 de dezembro de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2)  JO L 67 de 3.3.2023, p. 47.

(3)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

(4)  JO L 67 de 3.3.2023, p. 1.

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/50 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/50

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(2023/C 80/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/119/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/ Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/ Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do SGC pode ser contactado(a) através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/119/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/457, e do Regulamento (UE) n.o 208/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/449 do Conselho.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode obter dados pessoais dos titulares dos dados junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

| — | A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao seu tratamento ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima se indica.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(3)  JO L 67 de 3.3.2023, p. 47.

(4)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

(5)  JO L 67 de 3.3.2023, p. 1.

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Comissão Europeia

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/52 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/52

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de fevereiro de 2023

(2023/C 80/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0988 |
| JPY | iene | 141,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4393 |
| GBP | libra esterlina | 0,89289 |
| SEK | coroa sueca | 11,3587 |
| CHF | franco suíço | 0,9992 |
| ISK | coroa islandesa | 153,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9535 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,809 |
| HUF | forint | 387,20 |
| PLN | zlóti | 4,7015 |
| RON | leu romeno | 4,9025 |
| TRY | lira turca | 20,6766 |
| AUD | dólar australiano | 1,5407 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4602 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6183 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6855 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4352 |
| KRW | won sul-coreano | 1 345,90 |
| ZAR | rand | 18,7046 |
| CNY | iuane | 7,3878 |
| IDR | rupia indonésia | 16 360,69 |
| MYR | ringgit | 4,6655 |
| PHP | peso filipino | 59,170 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,030 |
| BRL | real | 5,4859 |
| MXN | peso mexicano | 20,4050 |
| INR | rupia indiana | 90,3015 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0988

JPY

iene

141,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4393

GBP

libra esterlina

0,89289

SEK

coroa sueca

11,3587

CHF

franco suíço

0,9992

ISK

coroa islandesa

153,50

NOK

coroa norueguesa

10,9535

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,809

HUF

forint

387,20

PLN

zlóti

4,7015

RON

leu romeno

4,9025

TRY

lira turca

20,6766

AUD

dólar australiano

1,5407

CAD

dólar canadiano

1,4602

HKD

dólar de Hong Kong

8,6183

NZD

dólar neozelandês

1,6855

SGD

dólar singapurense

1,4352

KRW

won sul-coreano

1 345,90

ZAR

rand

18,7046

CNY

iuane

7,3878

IDR

rupia indonésia

16 360,69

MYR

ringgit

4,6655

PHP

peso filipino

59,170

RUB

rublo

THB

baht

36,030

BRL

real

5,4859

MXN

peso mexicano

20,4050

INR

rupia indiana

90,3015

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/53 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/53

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)
  ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 80/05)

Decisão que concede uma autorização

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2023) 1181 | 24 de fevereiro de 2023 | 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado («4-terc-OPnEO»)
  N.o CE:-; N.o CAS:- | Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Ringaskiddy, Cork, Irlanda | REACH/23/7/0 | Como tensioativo no fabrico de produtos biofarmacêuticos, como adjuvante tecnológico em processos de inativação viral e processos de purificação associados. | 4 de janeiro de 2033 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. |
| REACH/23/7/1 | Como tensioativo no fabrico de produtos biofarmacêuticos destinados à filtração viral em processos de inativação viral. | 4 de janeiro de 2028 |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2023) 1181

24 de fevereiro de 2023

4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado («4-terc-OPnEO»)

N.o CE:-; N.o CAS:-

Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Ringaskiddy, Cork, Irlanda

REACH/23/7/0

Como tensioativo no fabrico de produtos biofarmacêuticos, como adjuvante tecnológico em processos de inativação viral e processos de purificação associados.

4 de janeiro de 2033

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

REACH/23/7/1

Como tensioativo no fabrico de produtos biofarmacêuticos destinados à filtração viral em processos de inativação viral.

4 de janeiro de 2028

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006 , p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia: Authorisation (europa.eu).

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/54 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/54

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)

(Publicação dos títulos e referências das normas europeias no âmbito da entrada 27 (níquel) do anexo XVII do REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 80/06)

| OEN | Referência e título da norma | Referência da norma revogada e substituída |
| --- | --- | --- |
| CEN | EN 1811:2011+A1:2015
  Método de ensaio de referência para a libertação de níquel a partir de peças que são colocadas em partes perfuradas do corpo humano e a partir de artigos destinados ao contacto direto e prolongado com a pele | EN 1811:2011 |
| CEN | EN 12472:2020
  Método para a simulação de desgaste e corrosão para a deteção de libertação de níquel de artigos revestidos | EN 12472:2005+A1:2009 |
| CEN | EN 16128:2015
  Óticas oftálmicas — Métodos de ensaio de referência relativos à libertação de níquel pelas armações de óculos e de óculos de sol | EN 16128:2011 |
| OEN: Organização europeia de normalização:






  — | CEN: www.cencenelec.eu |

OEN

Referência e título da norma

Referência da norma revogada e substituída

CEN

EN 1811:2011+A1:2015

Método de ensaio de referência para a libertação de níquel a partir de peças que são colocadas em partes perfuradas do corpo humano e a partir de artigos destinados ao contacto direto e prolongado com a pele

EN 1811:2011

CEN

EN 12472:2020

Método para a simulação de desgaste e corrosão para a deteção de libertação de níquel de artigos revestidos

EN 12472:2005+A1:2009

CEN

EN 16128:2015

Óticas oftálmicas — Métodos de ensaio de referência relativos à libertação de níquel pelas armações de óculos e de óculos de sol

EN 16128:2011

OEN: Organização europeia de normalização:

—

CEN: www.cencenelec.eu

| — | Cenelec: www.cencenelec.eu |
| --- | --- |

—

Cenelec: www.cencenelec.eu

| — | ETSI: www.etsi.org |
| --- | --- |

—

ETSI: www.etsi.org

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 (1).

As normas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em francês e alemão). Subsequentemente, os títulos das normas são traduzidos para todas as outras línguas oficiais da União Europeia que for necessário pelos organismos nacionais de normalização. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Para mais informações sobre normas harmonizadas e outras normas europeias, queira consultar https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/european-standards/harmonised-standards_en

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(1)  JO C 338 de 27.9.2014, p. 31.

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Tribunal de Contas

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/55 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/55

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Relatório Especial n.o 05/2023

Panorama financeiro da UE – Uma manta de retalhos que requer mais simplificação e melhor prestação de contas

(2023/C 80/07)

O Tribunal de Contas informa que publicou o seu Relatório Especial 05/2023, Panorama financeiro da UE – Uma manta de retalhos que requer mais simplificação e melhor prestação de contas.

O relatório está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=63502

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/56 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/56

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China

(2023/C 80/08)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 2 de dezembro de 2022 pela Associação Europeia dos Tubos de Aço («ESTA» ou «requerente») em nome da indústria da União de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os tubos sem costura, de aço inoxidável, (com exceção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, ex 7304 49 83, ex 7304 49 85, ex 7304 49 89, e ex 7304 90 00 (códigos TARIC 7304410090, 7304498390, 7304498590, 7304498990 e 7304900091). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo, sem prejuízo de uma eventual alteração da classificação pautal.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 (3). Este regulamento instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, que, na sequência de um reexame da caducidade, foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/330 da Comissão (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão (5)..

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

4.1.1.   Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping por parte da RPC

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (6). O requerente fez referência, em especial, a distorções como a presença do Estado em geral e, mais especificamente, a distorções que afetam o setor siderúrgico (os biletes de aço são, de longe, o único input importante na produção de tubos sem costura de aço inoxidável), bem como aos capítulos relativos a terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra. O requerente baseou-se ainda em informações de acesso público, por exemplo, diversos artigos de imprensa, o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da República Popular da China e a introdução do plano de adaptação e modernização da indústria siderúrgica.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, o requerente calculou o valor normal com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado. Com base no preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa quando vendido para exportação para a União, o requerente alegou que as importações provenientes da RPC, embora em pequenos volumes, continuam a ser objeto de dumping. Tendo em conta o volume reduzido das importações provenientes da RPC, o requerente apresentou igualmente elementos de prova de que os preços de exportação da RPC para outros países terceiros (no estádio à saída da fábrica) são inferiores ao valor normal calculado acima referido. Nessa base, alega que é provável que haja uma continuação ou reincidência das importações objeto de dumping na União em volumes significativos.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo causado pela RPC. Neste contexto, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível das importações do produto objeto de reexame provenientes da RPC na União é suscetível de aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas na RPC e à atratividade do mercado da União em termos de nível dos respetivos preços.

Por último, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes da RPC conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping (7) e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário da RPC e a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (8), que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas à reincidência do prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (9).

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, todos os produtores (10) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores da RPC envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R792_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos do país em causa, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2658.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido, proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de reexame nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos da determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o México é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R792_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORMTron As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente da RPC sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2658.

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê para consulta pelas partes interessadas.

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 7 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2658.

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2658. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (13).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível (14).» As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo pedidos de registo enquanto partes interessadas, procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SSSPT-R792-DUMPING@ec.europa.eu ou

TRADE-SSSPT-R792-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, quaisquer prorrogações do prazo de resposta aos questionários serão limitadas normalmente a três dias, e por norma não ultrapassarão sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en.

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W

---

(1)  JO C 241 de 24.6.2022, p. 21.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  JO L 336 de 20.12.2011, p. 6.

(4)  JO L 63 de 6.3.2018, p. 15.

(5)  JO L 227 de 3.9.2019, p. 1.

(6)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD (2017) 483 final/2. O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf). Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(7)  À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(8)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

(9)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(11)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores do país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(14)  Por documento “Sensível” entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(15)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS TUBOS SEM COSTURA, DE AÇO INOXIDÁVEL, ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3 do aviso de início.

A versão Sensível e a versão Para consulta pelas partes interessadas devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, o valor em euros (EUR) e o volume em toneladas das importações e das revendas no mercado da União após importação da RPC, durante o período de inquérito de reexame, do produto objeto de reexame, tal como definido no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame originário da RPC | | |
| Importações do produto objeto de reexame (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame originário da RPC

Importações do produto objeto de reexame (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a sua transformação ou comercialização.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/67 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/67

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M. 11052 — MACQUARIE GROUP / WPD / LUWEI WIND POWER / CHUNGWEI WIND POWER / TONGWEI WIND POWER / CHINFENG WIND POWER / ANWEI WIND POWER)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 80/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Macquarie Asset Management («Macquarie», Austrália), |
| --- | --- |

—

Macquarie Asset Management («Macquarie», Austrália),

| — | wpd AG («wpd», Alemanha), |
| --- | --- |

—

wpd AG («wpd», Alemanha),

| — | Luwei Wind Power Co., Ltd. (incluindo a sua filial a 100 % Chiwei Wind Power Co., Ltd.), Chungwei Wind Power Co., Ltd., Tongwei Wind Power Co., Ltd., Chinfeng Wind Power Co., Ltd., e Anwei Wind Power Co., Ltd. D («empresas comuns») (Taiwan), atualmente controladas conjuntamente pela InfraVest Asia GmbH e pela wpd. |
| --- | --- |

—

Luwei Wind Power Co., Ltd. (incluindo a sua filial a 100 % Chiwei Wind Power Co., Ltd.), Chungwei Wind Power Co., Ltd., Tongwei Wind Power Co., Ltd., Chinfeng Wind Power Co., Ltd., e Anwei Wind Power Co., Ltd. D («empresas comuns») (Taiwan), atualmente controladas conjuntamente pela InfraVest Asia GmbH e pela wpd.

A Macquarie e a wpd vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas comuns.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Macquarie é um prestador de serviços de investimento, bancários e financeiros à escala mundial, que desenvolve diversas atividades, incluindo o investimento em múltiplos setores, nomeadamente recursos e matérias-primas, energia, instituições financeiras, infraestruturas e imobiliário, |
| --- | --- |

—

A Macquarie é um prestador de serviços de investimento, bancários e financeiros à escala mundial, que desenvolve diversas atividades, incluindo o investimento em múltiplos setores, nomeadamente recursos e matérias-primas, energia, instituições financeiras, infraestruturas e imobiliário,

| — | A wpd é uma sociedade anónima fechada com sede na Alemanha que desenvolve e explora parques eólicos e parques solares. A wpd está ativamente envolvida em 30 países na Europa, na Ásia, no Chile e nos EUA, |
| --- | --- |

—

A wpd é uma sociedade anónima fechada com sede na Alemanha que desenvolve e explora parques eólicos e parques solares. A wpd está ativamente envolvida em 30 países na Europa, na Ásia, no Chile e nos EUA,

| — | As empresas comuns exploram turbinas eólicas terrestres e infraestruturas conexas exclusivamente em Taiwan e detêm direta ou indiretamente ativos eólicos terrestres operacionais localizados exclusivamente em Taiwan. |
| --- | --- |

—

As empresas comuns exploram turbinas eólicas terrestres e infraestruturas conexas exclusivamente em Taiwan e detêm direta ou indiretamente ativos eólicos terrestres operacionais localizados exclusivamente em Taiwan.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M. 11052 — MACQUARIE GROUP / WPD / LUWEI WIND POWER / CHUNGWEI WIND POWER / TONGWEI WIND POWER / CHINFENG WIND POWER / ANWEI WIND POWER

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/69 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/69

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10891 — BUNGE / SC FRICH ENVOL / SC ONE / BZ GROUP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 80/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Koninklijke Bunge B.V («Bunge», Estados Unidos), |
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—

Koninklijke Bunge B.V («Bunge», Estados Unidos),

| — | SC Frich’Envol (França), |
| --- | --- |

—

SC Frich’Envol (França),

| — | SC One (França), |
| --- | --- |

—

SC One (França),

| — | A BZ SAS e a SCI de Maison Bleue (em conjunto, «grupo BZ», França), atualmente controladas conjuntamente pela SC Frich’Envol e pela SC One. |
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—

A BZ SAS e a SCI de Maison Bleue (em conjunto, «grupo BZ», França), atualmente controladas conjuntamente pela SC Frich’Envol e pela SC One.

A Bunge, a SC Frich’Envol e a SC One vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do grupo BZ.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Bunge é uma empresa agroalimentar e alimentar à escala mundial que se dedica à aquisição, ao armazenamento, ao transporte, à transformação e à venda de matérias-primas agrícolas e de outros produtos de base, nomeadamente sementes oleaginosas e cereais. A Bunge transforma sementes oleaginosas em óleos vegetais e farinhas proteicas para os setores alimentar, das rações e do biodiesel. A Bunge também produz produtos de moagem, açúcar e bioenergia. |
| --- | --- |

—

A Bunge é uma empresa agroalimentar e alimentar à escala mundial que se dedica à aquisição, ao armazenamento, ao transporte, à transformação e à venda de matérias-primas agrícolas e de outros produtos de base, nomeadamente sementes oleaginosas e cereais. A Bunge transforma sementes oleaginosas em óleos vegetais e farinhas proteicas para os setores alimentar, das rações e do biodiesel. A Bunge também produz produtos de moagem, açúcar e bioenergia.

| — | A SC Frich’Envol e a SC One detêm as ações da BZ SAS e da SCI de Maison Bleue e não desenvolvem, elas próprias, quaisquer atividades. |
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A SC Frich’Envol e a SC One detêm as ações da BZ SAS e da SCI de Maison Bleue e não desenvolvem, elas próprias, quaisquer atividades.

| — | O grupo BZ é um grupo francês ativo na originação, aquisição, armazenamento e venda de cereais, oleaginosas e proteaginosas, bem como nos serviços de terminais para esses produtos. |
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—

O grupo BZ é um grupo francês ativo na originação, aquisição, armazenamento e venda de cereais, oleaginosas e proteaginosas, bem como nos serviços de terminais para esses produtos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10891 — BUNGE / SC FRICH ENVOL / SC ONE / BZ GROUP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/71 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/71

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 80/11)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«Carota dell’Altopiano del Fucino»

N.o UE: PGI-IT-0270-AM03 – 15.4.2022

DOP ( ) IGP (X)

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

AURELI MARIO S.S. AGRICOLA DEI F.LLI AURELI

Endereço: Via Mario Aureli 7, 67050 Ortucchio (AQ), Itália

Endereço eletrónico: amministrazione@pec.aurelimario.com

A empresa agrícola AURELI MARIO S.S AGRICOLA DEI F.LLI AURELI está habilitada a apresentar pedidos de alteração nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511 do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 14 de outubro de 2013.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☐ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☐

Método de obtenção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☐ | Outras |
| --- | --- |

☐

Outras

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

O artigo 2.°, n.o 1:

«As cenouras que beneficiam da IGP “Carota dell’Altopiano del Fucino” são cultivares da espécie Daucus carota L. cultivados na área definida no artigo 3.o do presente caderno de especificações. As variedades autorizadas são as seguintes: MAESTRO (Vilmorin); PRESTO (Vilmorin); CONCERTO (Vilmorin); NAPOLI (Bejo); NANDOR (Clause); DORDOGNE (SG).»

passa a ter a seguinte redação:

«As cenouras que beneficiam da IGP “Carota dell’Altopiano del Fucino” são cultivares da espécie Daucus carota L. cultivados na área definida no artigo 3.o do presente caderno de especificações. As variedades autorizadas são as seguintes: MAESTRO (Vilmorin); PRESTO (Vilmorin); CONCERTO (Vilmorin); NAPOLI (Bejo); NANDOR (Clause); DORDOGNE (SG); SUENIO-VAC113 (Vilmorin); NATUNIA (Bejo); NAMIBIA (Bejo); NOVARA (Bejo); BANGOR (Bejo); CARVALO (Seminis); ALLYANCE F1 (Nunhems); ROMANCE F1 (Nunhems); LAGUNA F1 (Nunhems); BRILLYANCE F1 (Nunhems); SIRKANA F1 (Nunhems); BENAGALA F1 (Carosem); CARAVEL F1 (Carosem); CARILLON F1 (Carosem); HYB – 104 PILLOLE (Meridiem Seeds); CARVORA (Seminis); CHAMPION (Sygenta); ZANAHORIA HYB (Meridiem Seeds).»

A alteração consiste na atualização e no alargamento do leque de variedades autorizadas e deve-se à significativa e rápida renovação varietal no setor, bem como à necessidade de assegurar a disponibilidade do produto que beneficia da IGP. Os requisitos atuais impedem a utilização de outros cultivares ou híbridos disponíveis no mercado que apresentam, na área de produção, não só características comerciais e qualitativas idênticas às estabelecidas no caderno de especificações, mas também, frequentemente, melhorias no que se refere a alguns aspetos agronómicos (forte resistência a determinadas fitopatologias) e à conservabilidade.

Importa igualmente não depender de um pequeno número de variedades e empresas de sementes, para poder responder rapidamente às exigências qualitativas e quantitativas do mercado, bem como às potenciais oportunidades decorrentes de novas conjunturas devidas a várias necessidades comerciais, uma vez que tal é mais rentável em termos de modelos económicos relacionados com as condições climáticas.

Por conseguinte, e tendo em conta os resultados científicos positivos recolhidos durante as experiências realizadas na zona em causa, afigura-se oportuno alterar o caderno de especificações, introduzindo a utilização de variedades e híbridos adicionais capazes de responder melhor à evolução das exigências agronómicas e do mercado.

Estas alterações possibilitarão o aumento significativo do número de produtores interessados em aderir ao sistema de controlo da «Carota dell’Altopiano del Fucino», atualmente bastante limitado, uma vez que determinadas variedades comerciais não estão disponíveis ou não são autorizadas. Além disso, as alterações aumentarão significativamente a quantidade de cenouras certificadas, graças à importante procura de novas variedades e híbridos capazes de responder melhor à evolução das exigências do mercado e dos consumidores.

A alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.2 do documento único.

No artigo 2.o, n.o 3, a seguinte descrição das características do produto:

«O produto deve apresentar as seguintes características:

Forma: cilíndrica, com ponta arredondada, sem pelos radiculares;

Cor: laranja forte, incluindo no colo;

Teor de:

| — | sacarose: > 3 %; |
| --- | --- |

—

sacarose: > 3 %;

| — | betacaroteno: > 60 mg/kg; |
| --- | --- |

—

betacaroteno: > 60 mg/kg;

| — | ácido ascórbico: > 5 mg/kg; |
| --- | --- |

—

ácido ascórbico: > 5 mg/kg;

| — | proteínas: > 0,5 %; |
| --- | --- |

—

proteínas: > 0,5 %;

| — | fibras: > 1,2 %; |
| --- | --- |

—

fibras: > 1,2 %;

Características físicas: polpa estaladiça, corte nítido.»

passa a ter a seguinte redação:

«O produto deve apresentar as seguintes características:

Forma: cilíndrica, com ponta arredondada, sem pelos radiculares;

Cor: laranja forte, incluindo no colo;

Teor de:

| — | sacarose: > 2 %; |
| --- | --- |

—

sacarose: > 2 %;

| — | betacaroteno: > 50 mg/kg; |
| --- | --- |

—

betacaroteno: > 50 mg/kg;

| — | ácido ascórbico: > 5 mg/kg; |
| --- | --- |

—

ácido ascórbico: > 5 mg/kg;

| — | proteínas: > 0,4 %; |
| --- | --- |

—

proteínas: > 0,4 %;

| — | fibras: > 1,2 %; |
| --- | --- |

—

fibras: > 1,2 %;

Características físicas: polpa estaladiça, corte nítido.»

Os numerosos testes analíticos realizados por laboratórios autorizados, em nome do organismo de controlo, em dezenas de amostras colhidas das cenouras apresentadas para inspeção durante um período de quatro anos (2017-2020), revelaram, em alguns anos, valores dos parâmetros previstos inferiores aos estipulados no caderno de especificações.

O quadro seguinte apresenta os valores estabelecidos no caderno de especificações, os valores mínimos constatados pelo organismo de controlo nos lotes apresentados para certificação e os valores propostos na alteração.

Note-se que os valores indicados na proposta de alteração são muito superiores aos valores mínimos detetados durante os quatro anos em questão, a fim de manter e assegurar a qualidade objetiva da «Carota dell’Altopiano del Fucino» (IGP):

| Parâmetro | Valor no caderno de especificações em vigor |
| --- | --- |
| Valores mínimos detetados em 2017-2020 | Valores propostos na alteração |
| Sacarose | > 3  % | |
| | 1,7  % | |
| | > 2  % | |
| Betacaroteno | > 60  mg/kg | 25  mg/kg |
| | > 50  mg/kg | |
| Ácido ascórbico | > 5  mg/kg | 0  mg/kg |
| | > 5  mg/kg | |
| Proteínas | > 0,5  % | 0  % |
| | > 0,4  % | |
| Fibras | > 1,2  % | |
| | > 1  % | |
| | > 1,2  % | |

Parâmetro

Valor no caderno de especificações em vigor

Valores mínimos detetados em 2017-2020

Valores propostos na alteração

Sacarose

> 3  %

1,7  %

> 2  %

Betacaroteno

> 60  mg/kg

25  mg/kg

> 50  mg/kg

Ácido ascórbico

> 5  mg/kg

0  mg/kg

> 5  mg/kg

Proteínas

> 0,5  %

0  %

> 0,4  %

Fibras

> 1,2  %

> 1  %

> 1,2  %

Mais concretamente, considera-se oportuno:

| — | reduzir ligeiramente o valor do teor de betacaroteno de > 60 mg/kg para > 50 mg/kg, com base nos resultados de ensaios de campo realizados na zona em questão. Os ensaios de campo efetuados revelaram que o teor de betacaroteno é influenciado pela quantidade de adubos utilizados e, em especial, pela técnica de fertilização. Os níveis de betacaroteno aumentam em função da maior utilização de adubos azotados, especialmente se esse método de fertilização for utilizado pouco antes da colheita.
  Além de dispendiosas e sem benefício para o rendimento do produto final, estas práticas tornam frequentemente as cenouras mais propensas a doenças durante o armazenamento. Estão também em contradição com as novas orientações em matéria de sustentabilidade ambiental, destinadas a reduzir o aporte de azoto e a incentivar um consumo mais responsável dos recursos hídricos na agricultura.
  A combinação dos fatores edafoclimáticos e de produção na área geográfica em questão, nomeadamente o clima influenciado pela altitude do planalto de Fucino, repercute-se em variáveis como as amplitudes térmicas, a precipitação e a luminosidade, que podem provocar oscilações nos teores de açúcares e de betacaroteno.
  Atualmente, o teor requerido de betacaroteno nas cenouras «Carota dell’Altopiano del Fucino» é superior a 60 mg/kg. O teor proposto é superior a 50 mg/kg; permitirá aos produtores responder melhor à evolução das necessidades de sustentabilidade da cadeia de abastecimento, protegendo simultaneamente as características específicas do produto, assegurando que as cenouras «Carota dell’Altopiano del Fucino» continuam a satisfazer requisitos superiores aos valores médios indicados na literatura relativa às cenouras. |
| --- | --- |

—

reduzir ligeiramente o valor do teor de betacaroteno de > 60 mg/kg para > 50 mg/kg, com base nos resultados de ensaios de campo realizados na zona em questão. Os ensaios de campo efetuados revelaram que o teor de betacaroteno é influenciado pela quantidade de adubos utilizados e, em especial, pela técnica de fertilização. Os níveis de betacaroteno aumentam em função da maior utilização de adubos azotados, especialmente se esse método de fertilização for utilizado pouco antes da colheita.

Além de dispendiosas e sem benefício para o rendimento do produto final, estas práticas tornam frequentemente as cenouras mais propensas a doenças durante o armazenamento. Estão também em contradição com as novas orientações em matéria de sustentabilidade ambiental, destinadas a reduzir o aporte de azoto e a incentivar um consumo mais responsável dos recursos hídricos na agricultura.

A combinação dos fatores edafoclimáticos e de produção na área geográfica em questão, nomeadamente o clima influenciado pela altitude do planalto de Fucino, repercute-se em variáveis como as amplitudes térmicas, a precipitação e a luminosidade, que podem provocar oscilações nos teores de açúcares e de betacaroteno.

Atualmente, o teor requerido de betacaroteno nas cenouras «Carota dell’Altopiano del Fucino» é superior a 60 mg/kg. O teor proposto é superior a 50 mg/kg; permitirá aos produtores responder melhor à evolução das necessidades de sustentabilidade da cadeia de abastecimento, protegendo simultaneamente as características específicas do produto, assegurando que as cenouras «Carota dell’Altopiano del Fucino» continuam a satisfazer requisitos superiores aos valores médios indicados na literatura relativa às cenouras.

| — | reduzir o teor de sacarose de > 3 % para > 2 %. A redução do teor de sacarose não é relevante em termos qualitativos, uma vez que os consumidores não consideram as cenouras como um vegetal com um teor de açúcares substancial. Além disso, o valor proposto não afeta as características, a comercialização ou o reconhecimento do produto no mercado. |
| --- | --- |

—

reduzir o teor de sacarose de > 3 % para > 2 %. A redução do teor de sacarose não é relevante em termos qualitativos, uma vez que os consumidores não consideram as cenouras como um vegetal com um teor de açúcares substancial. Além disso, o valor proposto não afeta as características, a comercialização ou o reconhecimento do produto no mercado.

| — | reduzir o teor de proteínas das cenouras de > 0,5 % para > 0,4 %. A redução do teor proteico não é relevante em termos qualitativos, uma vez que os consumidores não consideram as cenouras como um vegetal com um teor de proteínas substancial. Além disso, o valor proposto não afeta negativamente as características, a comercialização ou o reconhecimento do produto no mercado. |
| --- | --- |

—

reduzir o teor de proteínas das cenouras de > 0,5 % para > 0,4 %. A redução do teor proteico não é relevante em termos qualitativos, uma vez que os consumidores não consideram as cenouras como um vegetal com um teor de proteínas substancial. Além disso, o valor proposto não afeta negativamente as características, a comercialização ou o reconhecimento do produto no mercado.

A alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.2 do documento único.

No artigo 10.o, o seguinte texto:

«A parte superior do logótipo é constituída pela menção “Carota dell’Altopiano del Fucino” em carateres Cooper BlkHd BT, de cor verde Pantone P.C.S. (S 274-1 CVS), delineados a preto. A dimensão dos carateres varia de forma visivelmente ondulante, representando uma zona alta na parte central da frase (“Altopiano”) e uma zona mais baixa na parte final (“Fucino”). Na parte inferior, a menção “INDICAZIONE GEOGRAFICA PROTETTA”, em carateres Arial Rounded MT Bold, de cor branca, destaca-se sobre um fundo azul (Pantone Reflex Blue). À esquerda das menções figura o símbolo IGP da UE.»

passa a ter a seguinte redação:

«A parte superior do logótipo que deve figurar na rotulagem do produto é constituída pela menção “Carota dell’Altopiano del Fucino” em carateres Cooper BlkHd BT, de cor verde Pantone P.C.S. (S 274-1 CVS), delineados a preto. A dimensão dos carateres varia de forma visivelmente ondulante, representando uma zona alta na parte central da frase (“Altopiano”) e uma zona mais baixa na parte final (“Fucino”). Na parte inferior, a menção “Indicazione geografica protetta”, em carateres Arial Rounded MT Bold, de cor branca, destaca-se sobre um fundo azul (Pantone Reflex Blue). À esquerda das menções figura o símbolo IGP da União Europeia.»

Considera-se oportuno especificar a obrigatoriedade da inclusão do logótipo na rotulagem do produto e incluir uma representação visual do mesmo no ponto 3.6 do documento único. Substitui-se a palavra «scritta» por «menzione» (na versão italiana; a versão portuguesa não é afetada por esta alteração). Corrigem-se também as referências ao símbolo IGP da UE, substituindo-se «UE» por «União Europeia».

A alteração aplica-se igualmente ao ponto 3.6 do documento único.

No que diz respeito à redação do documento único (nomeadamente do ponto 5.3), o texto atualmente em vigor, ou seja, o que foi publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 272, de 20 de setembro de 2013, foi reproduzido sem alterações.

DOCUMENTO ÚNICO

«Carota dell’Altopiano del Fucino»

N.o UE: PGI-IT-0270-AM03 – 15.4.2022

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da dop ou igp]

«Carota dell’Altopiano del Fucino»

2.   Estado-membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

As cenouras que beneficiam da IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» são cultivares da espécie Daucus carota L. cultivados na área definida no artigo 3.o do presente caderno de especificações. As variedades autorizadas são as seguintes: MAESTRO (Vilmorin); PRESTO (Vilmorin); CONCERTO (Vilmorin); NAPOLI (Bejo); NANDOR (Clause); DORDOGNE (SG); SUENIO-VAC113 (Vilmorin); NATUNIA (Bejo); NAMIBIA (Bejo); NOVARA (Bejo); BANGOR (Bejo); CARVALO (Seminis); ALLYANCE F1 (Nunhems); ROMANCE F1 (Nunhems); LAGUNA F1 (Nunhems); BRILLYANCE F1 (Nunhems); SIRKANA F1 (Nunhems); BENAGALA F1 (Carosem); CARAVEL F1 (Carosem); CARILLON F1 (Carosem); HYB – 104 PILLOLE (Meridiem Seeds); CARVORA (Seminis); CHAMPION (Sygenta); ZANAHORIA HYB (Meridiem Seeds).

O produto deve apresentar as seguintes características:

Forma: cilíndrica, com ponta arredondada, sem pelos radiculares;

Cor: laranja forte, incluindo no colo;

Teor de:

| — | sacarose: > 2 %; |
| --- | --- |

—

sacarose: > 2 %;

| — | betacaroteno: > 50 mg/kg; |
| --- | --- |

—

betacaroteno: > 50 mg/kg;

| — | ácido ascórbico: > 5 mg/kg; |
| --- | --- |

—

ácido ascórbico: > 5 mg/kg;

| — | proteínas: > 0,4 %; |
| --- | --- |

—

proteínas: > 0,4 %;

| — | fibras: > 1,2 %; |
| --- | --- |

—

fibras: > 1,2 %;

Características físicas: polpa estaladiça, corte nítido.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as operações relacionadas com o cultivo da «Carota dell’Altopiano del Fucino» devem ter lugar na área geográfica de produção delimitada no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Imediatamente após a colheita, as cenouras devem ser encaminhadas para centros de acondicionamento, onde, antes de serem lavadas e embaladas, são arrefecidas para se conservarem estaladiças e manterem a cor da casca e o sabor.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O produto deve ser comercializado em embalagens novas adequadas, de madeira, cartão ou plástico, e identificado por um rótulo do qual constem as seguintes indicações:

O nome «Carota dell’Altopiano del Fucino», acompanhado pela abreviatura «IGP» e pela menção «Indicazione geografica protetta», em carateres de dimensão duas vezes superior, no mínimo, à dos carateres de qualquer outra menção.

Todos os dados relativos ao nome, firma, endereço da empresa de produção/acondicionamento e quaisquer outras informações exigidas pela regulamentação aplicável.

É proibido indicar qualquer outra qualificação.

Os produtos em cuja elaboração se utilize a IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» como matéria-prima, mesmo após os processos de elaboração e transformação, podem ser comercializados em embalagens que façam referência à IGP, mas sem o símbolo da UE, desde que:

| — | As cenouras certificadas pela IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» sejam o único ingrediente pertencente ao grupo de produtos em causa; |
| --- | --- |

—

As cenouras certificadas pela IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» sejam o único ingrediente pertencente ao grupo de produtos em causa;

| — | Os operadores que utilizem a IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» na elaboração de produtos derivados estejam inscritos no registo estabelecido, mantido e atualizado para o efeito pelo organismo habilitado pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais e sejam controlados pelo referido organismo no que se refere, unicamente, à utilização da IGP. |
| --- | --- |

—

Os operadores que utilizem a IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino» na elaboração de produtos derivados estejam inscritos no registo estabelecido, mantido e atualizado para o efeito pelo organismo habilitado pelo Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais e sejam controlados pelo referido organismo no que se refere, unicamente, à utilização da IGP.

Em caso de utilização não exclusiva da IGP «Carota dell’Altopiano del Fucino», esta apenas pode ser mencionada como um dos ingredientes do produto que a contém ou no qual foi transformada, em conformidade com a legislação em vigor.

A parte superior do logótipo que deve figurar na rotulagem do produto é constituída pela menção «Carota dell’Altopiano del Fucino» em carateres Cooper BlkHd BT, de cor verde Pantone P.C.S. (S 274-1 CVS), delineados a preto. A dimensão dos carateres varia de forma visivelmente ondulante, representando uma zona alta na parte central da frase («Altopiano») e uma zona mais baixa na parte final («Fucino»). Na parte inferior, a menção «Indicazione geografica protetta», em carateres Arial Rounded MT Bold, de cor branca, destaca-se sobre um fundo azul (Pantone Reflex Blue). À esquerda das menções figura o símbolo da União Europeia.

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da «Carota dell’Altopiano del Fucino» abrange a totalidade do planalto del Fucino.

É delimitada pela estrada provincial Circonfucense e inclui partes do território, divididas por caminhos agrícolas em parcelas de terreno numeradas, dos seguintes municípios da província de L’Aquila: Avezzano e aldeias anexas; Celano e aldeias anexas; Cerchio; Aielli; Collarmele; Pescina e aldeias anexas; S. Benedetto dei Marsi; Gioia nei Marsi e aldeias anexas; Lecce dei Marsi; Ortucchio; Trasacco; Luco dei Marsi.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O planalto del Fucino, zona particularmente conhecida pela produção hortícola, situa-se na Itália central meridional, na denominada «Regione dei Parchi» [«Região dos parques»], da região do Abruzo.

Essa zona, totalmente plana, situada a 700 m de altitude e com uma superfície de 16 000 ha, é circundada por montanhas de especial interesse ambiental, como as do Parque Nacional de Abruzzo, do Velino-Sirente e do Ernici-Simbruini.

A sua origem agrícola data do final do século XIX, período em que terminaram os trabalhos de drenagem, ordenados pelo príncipe Alexandre Torlonia, do que foi considerado como o terceiro maior lago da Itália: o lago del Fucino.

O solo é arenoso-limoso, com uma elevada quantidade de calcário ativo; a reação (pH) oscila entre ligeiramente alcalina e alcalina, com níveis elevados de matéria orgânica, que se devem, nomeadamente, às abundantes fertilizações com estrume efetuadas de dois em dois anos pelos agricultores de Fucino.

O clima é influenciado pelas cadeias montanhosas circundantes, pela altitude e pela humidade relativa resultante da densa rede de canais que asseguram, simultaneamente, as necessidades em água durante o período vegetativo e a recuperação das águas excedentárias no inverno. Em geral, os invernos são rigorosos e chuvosos, enquanto no verão todo o território é assolado pelo calor, principalmente em julho e na primeira quinzena de agosto; por outro lado, dada a altitude, a zona caracteriza-se por grandes variações térmicas entre o dia e a noite.

5.2.   Especificidade do produto

A «Carota dell’Altopiano del Fucino» é geralmente cilíndrica, com ponta arredondada, isenta de pelos radiculares e de cicatrizes laterais profundas, com casca lisa e cor laranja forte em toda a raiz. Outras características dizem respeito ao teor dos nutrientes: as cenouras «Carota dell’Altopiano del Fucino» apresentam teores de ácido ascórbico e de açúcares totais elevados e equilibrados.

As vitaminas da «Carota dell’Altopiano del Fucino» constituem outro dos elementos característicos que a tornam única: a tiamina, a riboflavina e, principalmente, o caroteno estão presentes em grau elevado.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Fucino encontrou na «Carota dell’Altopiano del Fucino» a sua principal cultura, em parte graças às qualidades únicas que a própria terra confere ao produto.

Com efeito, graças às condições climáticas, à natureza e à tipologia do solo, muito solto e nada pedregoso, a área de produção consegue conferir à «Carota dell’Altopiano del Fucino» as características organoléticas e nutritivas que a tornam tão apreciada e reconhecida pelos consumidores europeus.

A abundância das cenouras cultivadas na zona propiciou o aparecimento de indústrias conexas, nomeadamente de instalações de tratamento pós-colheita e de acondicionamento e de unidades de transformação para produção de cenoura em cubinhos ou em sumo. Todos estes fatores – as ótimas condições edafoclimáticas do território, conjugadas com o elevado nível de especialização dos operadores do setor, tanto produtores como comerciantes, e o importante conjunto de instalações de transformação – conferem a esta zona notoriedade enquanto região produtora de cenoura por excelência.

Referência à publicação do caderno de especificações

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no sítio Web http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa:

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/79 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/79

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 80/12)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um período de três meses a contar da data de publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«Pită de Pecica»

N.o UE: PGI-RO-02826 — 6.1.2022

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Pită de Pecica».

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Roménia.

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   
  Tipo de produto

Classe 2.3. Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

3.2.   
  Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A «Pită de Pecica» é um produto de padaria, cozido ou cozido e congelado, fabricado a partir de massa levedada e cozido em fornos.

Os ingredientes da «Pită de Pecica» são farinha de trigo, levedura fresca, água e sal iodado.

Apresenta forma irregular, ligeiramente alongada, com corte bem visível, pesando 4 kg, 2 kg, 1 kg ou 0,5 kg.

A «Pită de Pecica» é vendida em duas variedades:

Cozida em forno,

Cozida em forno e congelada.

3.2.1.   Características organoléticas

O aspeto da «Pită de Pecica», cozida ou cozida e congelada, é o seguinte: pão inteiro com superfície semibrilhante, acastanhada mas não queimada, sem vestígios de cinzas. O produto apresenta-se bem desenvolvido, não achatado nem deformado. O exterior é uma crosta espessa; o interior é constituído por uma massa de textura arejada, visível ao corte transversal.

| Aspeto: |
| --- |
| — | forma |

Aspeto:

—

forma

| — | ligeiramente alongado, com corte bem visível; |
| --- | --- |

—

ligeiramente alongado, com corte bem visível;

Crosta:

| — | superfície |
| --- | --- |

—

superfície

| — | rugosa, semibrilhante, ligeiramente estaladiça; |
| --- | --- |

—

rugosa, semibrilhante, ligeiramente estaladiça;

| — | cor |
| --- | --- |

—

cor

| — | castanha; |
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—

castanha;

Interior:

| — | aspeto |
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—

aspeto

| — | não separado da crosta; |
| --- | --- |

—

não separado da crosta;

| — | textura |
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—

textura

| — | não compacta em toda a secção transversal, sem aglomerados de farinha, elástica, com poros uniformes (são aceitáveis alguns poros maiores); |
| --- | --- |

—

não compacta em toda a secção transversal, sem aglomerados de farinha, elástica, com poros uniformes (são aceitáveis alguns poros maiores);

| — | cor |
| --- | --- |

—

cor

| — | branco-amarelado; |
| --- | --- |

—

branco-amarelado;

Sabor:

| — | doce e salgado (doce devido aos hidratos de carbono do glúten; salgado devido ao teor de sal). |
| --- | --- |

—

doce e salgado (doce devido aos hidratos de carbono do glúten; salgado devido ao teor de sal).

3.2.2.   Características físico-químicas

| Humidade: | mín. 40 % — máx. 50 %; |
| --- | --- |
| Acidez: | mín. 1,0o — máx. 2,5o; |
| Porosidade: | mín. 70 % — máx. 85 %; |
| Elasticidade: | mín. 80 % — máx. 98 %; |
| Sal: | mín. 0,5 % — máx. 2 %. |

Humidade:

mín. 40 % — máx. 50 %;

Acidez:

mín. 1,0o — máx. 2,5o;

Porosidade:

mín. 70 % — máx. 85 %;

Elasticidade:

mín. 80 % — máx. 98 %;

Sal:

mín. 0,5 % — máx. 2 %.

3.3.   
  Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   
  Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de fabrico da «Pită de Pecica» decorrem na área geográfica delimitada. O processo de produção da «Pită de Pecica» compreende as seguintes etapas: aceitação quantitativa e qualitativa das matérias-primas; preparação e dosagem das matérias-primas; obtenção da massa lêveda; amassadura; fermentação da massa; esticamento da massa; repouso; moldagem; levedação; cozedura em forno; arrefecimento e (apenas no caso do produto congelado depois de cozido) congelação rápida.

3.5.   
  Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento etc. do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   
  Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O produto é rotulado em conformidade com a legislação europeia e romena em vigor.

O rótulo inclui os seguintes elementos:

| — | nome do produto, 'Pită de Pecica', seguido da menção «Indicație Geografică Protejată» (Indicação Geográfica Protegida) ou da abreviatura «IGP» [traduzido na(s) língua(s) do país em que o produto é comercializado]; |
| --- | --- |

—

nome do produto, 'Pită de Pecica', seguido da menção «Indicație Geografică Protejată» (Indicação Geográfica Protegida) ou da abreviatura «IGP» [traduzido na(s) língua(s) do país em que o produto é comercializado];

| — | tipo de produto (cozido ou congelado); |
| --- | --- |

—

tipo de produto (cozido ou congelado);

| — | símbolo IGP, inscrito na embalagem em conformidade com a legislação da UE; |
| --- | --- |

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símbolo IGP, inscrito na embalagem em conformidade com a legislação da UE;

| — | Asociația Producătorilor de Produse Tradiționale Arădeanca din Județul Arad (Associação de Fabricantes de Produtos Tradicionais do Distrito de Arad); |
| --- | --- |

—

Asociația Producătorilor de Produse Tradiționale Arădeanca din Județul Arad (Associação de Fabricantes de Produtos Tradicionais do Distrito de Arad);

| — | nome do fabricante; |
| --- | --- |

—

nome do fabricante;

| — | logótipo do organismo de controlo e certificação. |
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—

logótipo do organismo de controlo e certificação.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica compreende a unidade administrativa territorial de Pecica, no distrito de Arad, definida de acordo com a estrutura administrativa territorial romena.

A unidade administrativa territorial de Pecica é uma área contínua no oeste da Roménia.

5.   Relação com a área geográfica

O nexo de causalidade entre a origem geográfica e as características do produto estabelece-se nas vertentes reputação, fator humano e características do produto.

Reputação

Razões pelas quais o produto está associado à área geográfica:

| — | o nome do produto, «Pită de Pecica», contém o nome da área geográfica de Pecica; |
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—

o nome do produto, «Pită de Pecica», contém o nome da área geográfica de Pecica;

| — | a «Pită de Pecica» só é produzida nessa área geográfica; |
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—

a «Pită de Pecica» só é produzida nessa área geográfica;

| — | no final de 2011, a «Pită de Pecica» recebeu um certificado de marca comercial; |
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—

no final de 2011, a «Pită de Pecica» recebeu um certificado de marca comercial;

| — | a «Pită de Pecica» figura no brasão da cidade de Pecica. |
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a «Pită de Pecica» figura no brasão da cidade de Pecica.

Podem ser encontradas provas da reputação atual da «Pită de Pecica» em publicações e eventos locais relacionados com o produto:

| — | a revista Ferma, ano XI, n.o 8 (75), de agosto de 2009, refere que a localidade de Pecica deve a sua fama atual à «Pită de Pecica». |
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a revista Ferma, ano XI, n.o 8 (75), de agosto de 2009, refere que a localidade de Pecica deve a sua fama atual à «Pită de Pecica».

| — | a publicação Glasul Aradului, ano III, n.o 514, de 17 de agosto de 2009, refere que a tradição de celebração da «Pită de Pecica» se mantém até hoje sob a forma da Praznicul de Pită Nouă («Festa da Nova Pită»). |
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a publicação Glasul Aradului, ano III, n.o 514, de 17 de agosto de 2009, refere que a tradição de celebração da «Pită de Pecica» se mantém até hoje sob a forma da Praznicul de Pită Nouă («Festa da Nova Pită»).

| — | o jornal Pecicanul, ano IV, n.o 35, de agosto de 2013, escreve o seguinte sobre o Festival Internacional de Folclore «Valle di Comino», realizado em Itália: «Os visitantes de Pecica [...] levaram várias caixas com produtos tradicionais, entre os quais a “Pită de Pecica” ocupou o lugar de honra». |
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o jornal Pecicanul, ano IV, n.o 35, de agosto de 2013, escreve o seguinte sobre o Festival Internacional de Folclore «Valle di Comino», realizado em Itália: «Os visitantes de Pecica [...] levaram várias caixas com produtos tradicionais, entre os quais a “Pită de Pecica” ocupou o lugar de honra».

| — | em 2016, no jornal Pecicanul, ano VII, n.o 65, de junho de 2016, sob o título «Pită e folclore de Pecica — celebridades em Bruxelas», lê-se: «Pecica foi a estrela da celebração da avenida de Tervuren [...] os visitantes de Pecica montaram um espaço de exposição da sua cidade [...] uma exposição de objetos antigos [...] e uma variedade de produtos tradicionais, entre os quais a “Pită de Pecica” [...]. As autoridades de Woluwe-Saint-Pierre aceitaram o convite para visitar Pecica em agosto, durante a Festa da Nova Pită [...]». |
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em 2016, no jornal Pecicanul, ano VII, n.o 65, de junho de 2016, sob o título «Pită e folclore de Pecica — celebridades em Bruxelas», lê-se: «Pecica foi a estrela da celebração da avenida de Tervuren [...] os visitantes de Pecica montaram um espaço de exposição da sua cidade [...] uma exposição de objetos antigos [...] e uma variedade de produtos tradicionais, entre os quais a “Pită de Pecica” [...]. As autoridades de Woluwe-Saint-Pierre aceitaram o convite para visitar Pecica em agosto, durante a Festa da Nova Pită [...]».

| — | «Os dançarinos e a “Pită de Pecica” impressionaram os alemães», escreveu o jornal Pecicanul (ano X, n.o 100) em julho de 2019, «tendo os visitantes de Pecica realçado a sua marca local, a “Pită de Pecica”». |
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«Os dançarinos e a “Pită de Pecica” impressionaram os alemães», escreveu o jornal Pecicanul (ano X, n.o 100) em julho de 2019, «tendo os visitantes de Pecica realçado a sua marca local, a “Pită de Pecica”».

| — | o jornal Pecicanul, ano XI, n.o 104, de fevereiro de 2020, titula «Música e Pită de Pecica em Viena» e escreve «Pecica levou a sua marca local a Viena e a “Pită de Pecica” foi oferecida [...] como recompensa [...] e para ser provada». |
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o jornal Pecicanul, ano XI, n.o 104, de fevereiro de 2020, titula «Música e Pită de Pecica em Viena» e escreve «Pecica levou a sua marca local a Viena e a “Pită de Pecica” foi oferecida [...] como recompensa [...] e para ser provada».

A reputação do produto deve-se à prova histórica da sua antiguidade, transmitida por fontes orais recolhidas e transcritas em revistas e livros a fim de a passar às gerações vindouras.

A «Pită de Pecica» há muito tempo que é conhecida pelo seu sabor («A pită [...] amassada pelos pitari de Pecica é ainda mais saborosa do que o cozonac») e tornou-se a marca de Pecica.

A excelência da «Pită de Pecica» também era conhecida no mercado de Arad, onde era vendida ainda quente e comida sem mais nada, tão saborosa que era apenas «enrolada na língua», como costumavam dizer as pessoas mais velhas.

A venda da «Pită de Pecica» era «a atividade mais lucrativa e segura, uma vez que um casaco, uma bota ou um sapato podem dispensar-se durante algum tempo, mas “o pão nosso de cada dia” nunca pode faltar à mesa.»

A «Pită de Pecica» era, não só o que dava notoriedade à cidade, mas também um símbolo do saber-fazer e do caráter laborioso do povo de Pecica. «O povo de Peșca, e acima de tudo as donas de casa, eram mestres da panificação».

A «Pită de Pecica» era tão famosa que se tornou proverbial; graças ao seu sabor, era conhecida em todo o país, sendo sempre feito o seguinte brinde nas grandes ocasiões: «Viva a Nação e a Fundação [...], o Jardim [...] e também a pită!»

A notoriedade da «Pită de Pecica» levou a que passasse a ser festejada em agosto, na chamada Praznicul de Pită Nouă («Festa da Nova Pită»).

Celebra-se o pão feito com trigo colhido no ano do festejo.

A Festa da Nova Pită transforma a colheita de trigo num verdadeiro festival e a cozedura de pão num ritual antigo em que participa toda a comunidade.

A Festa da Nova Pită vinha sendo realizada desde há muito tempo no domingo mais próximo da Festa da Dormição de Maria, tendo persistido até 1913, após o que foi interrompida devido à Primeira Guerra Mundial. Esta celebração do pão foi reavivada em 1974, graças ao trabalho de um professor de História de Arad, Emil Crăciun Lăzureanu.

Fatores humanos

O fator humano é especialmente importante para a qualidade do «Pită de Pecica».

Antigamente, os pitari [padeiros especializados no fabrico de pită] de Pecica compravam o trigo no mercado local, levavam-no para o moinho, onde era moído no mesmo dia, e os sacos de farinha eram depois transportados para casa do padeiro. Durante toda a noite, a família amassava a massa de pão e punha-a no forno a cozer. Estes pães deliciosos também eram vendidos aos habitantes locais no mercado de Arad. «Dezenas, centenas de famílias trabalhavam na panificação».

Nos tempos antigos, as mulheres fabricavam o pão seguindo receitas deixadas pelas que as antecederam, para deleite de todos, mas principalmente das crianças.

Sabiam como preparar a farinha para a massa, quer esta fosse levedada com lúpulo ou com levedura. A massa tinha de ser muito bem amassada, «até a viga do teto transpirar», e, em seguida, ficava a levedar até «ir para o forno» para cozer.

A duração da cozedura e a forma como o forno aquecia eram igualmente importantes.

A combinação destes fatores permitia que a «Pită de Pecica» se mantivesse fresca durante muitos dias. «O pão para a família era fabricado uma vez por semana; a pită era fabricada diariamente, ou mesmo mais do que uma vez por dia, por pitari que a vendiam no mercado de Arad, em tamanho normal (crișca) ou grande (cărhănoc)».

A tradição de fabrico deste pão, a preparação da massa, a amassadura e o método de cozedura foram transmitidos de geração em geração, pelo que este produto tradicional ainda hoje pode ser encontrado nas mesas dos consumidores.

O sabor deste pão local deve-se a uma receita especial e a um método de preparação específico.

Diz-se que, antigamente, cada família conseguia reconhecer, pelo sabor, o pão feito na sua casa. A singularidade da «Pită de Pecica» é apreciada a nível nacional, sendo este pão considerado o melhor pão caseiro.

A arte da preparação e cozedura da «Pită de Pecica» foi transmitida de geração em geração pelos habitantes locais.

Em consequência disso, hoje em dia:

| — | a massa lêveda é preparada com «água de pită» (apă de pită), que apenas os pitari sabem preparar; |
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—

a massa lêveda é preparada com «água de pită» (apă de pită), que apenas os pitari sabem preparar;

| — | os pitari de Pecica sabem como a massa deve fermentar, processo que estudaram durante gerações; a massa não deve ser pesada, para que, como dizem, «o padeiro não magoe as mãos», conferindo à massa uma elasticidade específica; |
| --- | --- |

—

os pitari de Pecica sabem como a massa deve fermentar, processo que estudaram durante gerações; a massa não deve ser pesada, para que, como dizem, «o padeiro não magoe as mãos», conferindo à massa uma elasticidade específica;

| — | a forma é dada de três maneiras; só os pitari de Pecica sabem quanto tempo a massa tem de ser trabalhada durante o processo de moldagem e como executar o virguire ou solgare, para dar ao pão a forma específica pretendida; |
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a forma é dada de três maneiras; só os pitari de Pecica sabem quanto tempo a massa tem de ser trabalhada durante o processo de moldagem e como executar o virguire ou solgare, para dar ao pão a forma específica pretendida;

| — | apenas os pitari de Pecica sabem qual é a temperatura de cozedura, o tempo de cozedura e o posicionamento do pão nos fornos especiais. |
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apenas os pitari de Pecica sabem qual é a temperatura de cozedura, o tempo de cozedura e o posicionamento do pão nos fornos especiais.

Especificidade do produto

A especificidade do produto deve-se à maneira de trabalhar e ao saber-fazer das pessoas de Pecica, que são transmitidos de geração em geração. A preparação da massa lêveda com «água de pită», o tempo e o método de mistura, a fermentação da massa, a colocação no forno, o método de cozedura e a especificidade do forno contribuem para que a «Pită de Pecica» seja bem conhecida e muito apreciada.

Ao contrário de produtos semelhantes, a «Pită de Pecica» apresenta as seguintes características específicas:

| — | forma ligeiramente alongada, com corte bem visível devido à moldagem (dobra, virguire, solgare), pesando 4 kg, 2 kg, 1 kg ou 0,5 kg; superfície brilhante e crosta pouco firme, criada pela escovagem do pão, com uma escova molhada, após a cozedura; crosta de cor acastanhada devido ao método de cozedura no forno; o pão é alto, devido às características do processo antes e depois da levedação e ao modo de cozedura; |
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forma ligeiramente alongada, com corte bem visível devido à moldagem (dobra, virguire, solgare), pesando 4 kg, 2 kg, 1 kg ou 0,5 kg; superfície brilhante e crosta pouco firme, criada pela escovagem do pão, com uma escova molhada, após a cozedura; crosta de cor acastanhada devido ao método de cozedura no forno; o pão é alto, devido às características do processo antes e depois da levedação e ao modo de cozedura;

| — | secção transversal da «Pită de Pecica» distinta da de outros produtos deste tipo, uma vez que o interior é húmido e forma um todo com a crosta (em virtude da especificidade do forno) e ainda devido à elasticidade que lhe é transmitida durante o período de fermentação da massa; |
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secção transversal da «Pită de Pecica» distinta da de outros produtos deste tipo, uma vez que o interior é húmido e forma um todo com a crosta (em virtude da especificidade do forno) e ainda devido à elasticidade que lhe é transmitida durante o período de fermentação da massa;

| — | sabor salgado e ligeiramente adocicado, devido ao teor de glúcidos do glúten, que distingue este pão de outros produtos do mesmo tipo; |
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sabor salgado e ligeiramente adocicado, devido ao teor de glúcidos do glúten, que distingue este pão de outros produtos do mesmo tipo;

| — | pão fofo devido às bolhas de ar que aumentam de volume durante a fermentação da massa. |
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pão fofo devido às bolhas de ar que aumentam de volume durante a fermentação da massa.

Outras características da «Pită de Pecica»

No passado, os habitantes locais preparavam e coziam a «Pită de Pecica» em fornos específicos (todos tinham o seu forno, fabricado por mestres fabricantes). As pessoas que vendiam o pão chamavam-se pitari; preparavam-no e coziam-no no mesmo tipo de forno: «Prosperava-se nas casas dos pitari, pois o pão maravilhoso que coziam vendia-se como “pãezinhos quentes”».

Hoje em dia, a «Pită de Pecica» é preparada e cozida apenas em padarias, seguindo as mesmas etapas tecnológicas, pois é só aí que ainda se encontra o tipo específico de forno.

Referência à publicação do caderno de especificações

www.madr.ro

https://www.madr.ro/docs/ind-alimentara/2022/Caiet-de-sarcini-Pita-de-Pecica-actualizat-nov.2022.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/84 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/84

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2023/C 80/13)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Novigradska dagnja»

N.o UE: PDO-HR-02626 - 4.8.2020

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) próprio(s)

«Novigradska dagnja»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

República da Croácia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.7. Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Novigradska dagnja» é um bivalve da espécie de mexilhão mediterrânico Mytilus galloprovincialis (Lamarck 1819). A sua concha é curva, triangular ou em forma de ovo e alongada. O bivalve tem duas conchas idênticas, preto azulado, no exterior, e cor pérola-pálido, no interior. O comprimento da parte mais longa de um molusco de tamanho próprio para consumo é de, pelo menos, 6 cm, e o peso mínimo de 20 g.

O «Novigradska dagnja» é particularmente conhecido pelo seu índice de condição elevado, ou seja, a quantidade de carne que ocupa a área dentro da concha, e o índice de condição mínimo para o mexilhão consumível é de, pelo menos, 12 %.

A carne fresca do «Novigradska dagnja» é lisa no tato, com consistência macia e elástica e o aroma característico do mar e das algas marinhas. A superfície da carne é brilhante, húmida e lisa. A sua cor depende do sexo do molusco, que influi o seu aspeto: o mexilhão macho é essencialmente de um branco leitoso ou de cor creme, ao passo que o mexilhão fêmea é cor de laranja avermelhada.

O «Novigradska dagnja» é fornecido ao mercado vivo, com a concha intacta e limpa de organismos incrustantes e de outras impurezas. Pode haver vestígios em mexilhões de incrustações de poliquetas sedentários da espécie Pomatoceros triqueter (Linnaeus, 1758).

O «Novigradska dagnja» é apanhado uma vez por ano civil entre 1 de abril e 30 de novembro. Fora desse período, o mexilhão cultivado em explorações situadas no mar de Novigrad e no estreito de Novsko não pode ser colocado no mercado sob a denominação «Novigradska dagnja».

O «Novigradska dagnja» alimenta-se no ambiente aquático, por filtragem contínua da água do mar, principalmente de fitoplâncton, zooplâncton, detritos orgânicos finos, matéria orgânica decomposta, partículas inorgânicas e bactérias diversas. Os nutrientes trazidos pelos rios e pela chuva a partir de colinas florestais criam condições favoráveis ao desenvolvimento do fitoplâncton e do zooplâncton no mar de Novigrad, garantindo uma boa disponibilidade de alimentos para os organismos que se alimentam através da filtragem da água do mar, incluindo o mexilhão. O «Novigradska dagnja» de criação não é alimentado com quaisquer alimentos complementares ou aditivos.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

O ciclo completo de produção do «Novigradska dagnja», desde a apanha de mexilhões juvenis até ao seu consumo, ocorre no mar de Novigrad e no estreito de Novsko. O ciclo de produção, desde o momento da apanha até atingir o calibre para consumo, tem uma duração mínima de 12 meses.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

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3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Ao colocar o produto no mercado em qualquer tipo de pré-embalagem, a rotulagem deve conter a denominação «Novigradska dagnja», que deve ser claramente distinguível por tamanho, tipo e cor das letras (tipografia) de qualquer outra inscrição.

4.   Definição concisa da área geográfica

O ciclo completo de produção do «Novigradska dagnja» ocorre no mar de Novigrad e no estreito de Novsko. O mar de Novigrad é uma baía no distrito de Zadar. Na sua parte noroeste, está ligado ao canal de Velebit pelo estreito de Novsko. O estreito de Novsko, enquanto canal de ligação, apresenta características ambientais muito semelhantes às do mar de Novigrad.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área do mar de Novigrad é fortemente influenciada pelas águas superficiais e subterrâneas cársicas, com muitas nascentes ao longo das suas costas. O rio Zrmanja flui para o mar de Novigrad, tal como o Bašćica, o Draga, o Slapaća e outros afluentes de menor dimensão, desaguando do mar de Karin, que recebe os afluentes Karišnica e Bijela, passando pelo estreito de Karin até ao mar de Novigrad. O afluente mais importante é o rio Zrmanja, com 69 km de comprimento e uma bacia hidrográfica de 554 km2, com um caudal médio de 373/s na sua foz. Todos os anos, o rio Zrmanja produz, em média, 2,3 vezes mais água do que o volume total do mar de Novigrad, o que afeta fortemente as propriedades físicas, químicas, biológicas e hidrogeológicas do mar de Novigrad. A combinação de todos os afluentes em determinados períodos reduz significativamente a salinidade do mar de Novigrad. Toda a baía caracteriza-se por uma estratificação elevada, com cunha salina e haloclina límpida. Uma camada superficial fresca do mar de Novigrad flui para o canal de Velebit. Em contrapartida, uma massa de água de maior salinidade entra do canal de Velebit através da camada inferior. A salinidade à superfície varia entre 17,3 e 33,8 °C e, em camadas mais profundas, entre 36,2 e 37,9 °C. As temperaturas anuais no mar variam entre 6,7 °C e 26,6 °C (em média, 16,4 °C). Com base na Diretiva-Quadro Água (DQA 2000/60/CE), as massas de água da parte do rio Zrmanja situada a jusante de Obrovac, do mar de Novigrad e do mar de Karin e do estreito de Novsko constituem águas de transição do rio Zrmanja e do estuário do rio Zrmanja. Tendo em conta os seus parâmetros biológicos e a presença e abundância de espécies marinhas de fitoplâncton, o estuário do rio Zrmanja é considerado uma zona moderadamente eutrófica.

Estudos realizados por Šarić e outros demonstraram que o mar de Novigrad contém mais clorofila a do que outras zonas de produção e de apanha de moluscos no distrito de Zadar. Por exemplo, o volume de clorofila a excede 4 mg/L em determinados meses, o que é significativamente superior aos valores registados no mar Adriático longe da costa (T. Šarić et al., 2018, Parâmetros de qualidade do mexilhão Novigrad para pedido de DOP, ata do 53.o simpósio croata e 13.o simpósio internacional de agronomia, Vodice, p. 201).

O «Novigradska dagnja» é cultivado de forma tradicional, aplicando conhecimentos e competências locais na exploração de mexilhões na área geográfica delimitada. Os mexilhões são criados em «pergolars» (termo local para redes tubulares) suspensas livremente em cordas lastradas nas explorações. A fim de assegurar condições ótimas de produção ambiental para o mexilhão, os cultivadores põem os mexilhões a uma maior profundidade durante os afluxos de grandes volumes de água doce (normalmente no outono e no inverno), a qual permanece na superfície do mar de Novigrad e do estreito de Novsko. Os mexilhões jovens de viveiro são colocados manualmente, sendo inspecionados visualmente; os mexilhões que não satisfaçam os requisitos de aspeto e calibre são retirados.

Um problema associado à cultura é a apanha de um número excessivo de mexilhões juvenis dos que já foram criados em «pergolars», o que afeta o seu crescimento. Além disso, o crescimento excessivo de poliquetas nas conchas de moluscos pode impedir o seu bom funcionamento e crescimento. Para evitar esta situação, é importante colocar o mexilhão durante o período de tempo ideal e, durante a cultura, monitorizar a densidade do mexilhão colocado, o sobrecrescimento e, se necessário, limpar o mexilhão. Este procedimento baseia-se, em grande medida, nos conhecimentos e competências tradicionais dos produtores, adquiridos ao longo de uma longa história de cultura de mexilhão na região de Novigrad.

5.2.   Especificidade do produto

O crescimento do mexilhão e o seu índice de condição, ou seja, a quantidade de carne que ocupa a área dentro da concha, são fatores importantes na criação de mexilhões. Com efeito, o índice de condição é uma das características mais importantes que o comprador médio tem em conta na avaliação da qualidade do mexilhão, sendo também um dos parâmetros de qualidade mais importantes do «Novigradska dagnja». O «Novigradska dagnja» é conhecido pelo seu bom rácio de carne e os estudos demonstraram que, ao longo do ano, o índice de condição do «Novigradska dagnja» é superior ao índice de condição do mexilhão cultivado em condições de exploração integrada de moluscos e peixe no mar Adriático, bem como noutras zonas registadas de exploração de moluscos. As medições efetuadas entre outubro de 2015 e agosto de 2016 no âmbito de um projeto intitulado INOVaDA - Pesquisa de Qualidade e Promoção do Mexilhão Novigrad na Universidade de Zadar (Departamento de Ecologia, Agronomia e Aquicultura) demonstraram que o índice de condição do «Novigradska dagnja» se situava era mais baixo em janeiro, a 10,72 %, e mais elevado em agosto, a 18,98 %. Embora o índice de condição do «Novigradska dagnja» seja maior do que o dos mexilhões cultivados noutras áreas observados durante um ano, notam-se alterações no índice de condição do «Novigradska dagnja», mais baixo nos meses de inverno do que no resto do ano. A fim de manter a elevada qualidade do produto, a apanha e a comercialização de mexilhões frescos sob a denominação «Novigradska dagnja» estão limitadas ao período compreendido entre 1 de abril e 30 de novembro de cada ano civil.

5.3.   Relação causal entre o caráter específico da área geográfica e a natureza específica do produto

A proteção do «Novigradska dagnja» baseia-se na qualidade do produto e no método de produção tradicional na área geográfica delimitada. A característica de qualidade mais importante pela qual o «Novigradska dagnja» é conhecido é o seu elevado índice de condição, que depende principalmente do ciclo sexual, da presença de alimentos planctónicos e de alterações dos fatores ambientais (temperatura, salinidade e concentração de oxigénio dissolvido).

Os nutrientes trazidos pelos rios e pela chuva a partir de colinas florestais criam condições favoráveis ao desenvolvimento do fitoplâncton e do zooplâncton no mar de Novigrad, garantindo uma boa disponibilidade de alimentos para os organismos que se alimentam através da filtragem da água do mar, incluindo o «Novigradska dagnja». O volume de clorofila a caracteriza o mar de Novigrad e o estreito de Novsko como um mar com maior produtividade em comparação com a média do Adriático, o que tem um impacto positivo no índice de condição mais elevado do «Novigradska dagnja».

Devido a alterações frequentes e súbitas das condições ambientais no mar de Novigrad e no estreito de Novsko (queda súbita da salinidade devido a um afluxo de água doce, alterações de temperatura devidas ao vento Bora, etc.), o mexilhão é exposto a estímulos que incentivam a preparação dos tecidos para a desova. Por conseguinte, em comparação com o mexilhão de outras zonas, o «Novigradska dagnja» consome mais energia no crescimento dos tecidos do que no crescimento da concha. Esta preparação para a desova e a disponibilidade imediata de nutrientes resultam num índice de condição mais elevado do «Novigradska dagnja», graças ao qual este mexilhão é de maior qualidade durante um período mais longo.

O «Novigradska dagnja» é cultivado numa zona de exploração que, de acordo com a classificação microbiológica das zonas de produção de moluscos, é abrangida pela classificação microbiológica mais elevada, A. Os moluscos cultivados em mares não poluídos de classe A podem ser colocados diretamente no mercado sem depuração prévia.

A identificação das melhores condições de cultivo nas condições naturais específicas do mar de Novigrad, a plantação manual, a seleção de mexilhões jovens e a limpeza, se necessário, exigem a experiência e o saber-fazer tradicional dos cultivadores locais e contribuem diretamente para o bom funcionamento e crescimento do «Novigradska dagnja».

Referência à publicação do caderno de especificações

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/hrana/proizvodi_u_postupku_zastite-zoi-zozp-zts/Specifikacija_Novigradska_dagnja052022.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Retificações

| 3.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/88 |
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3.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/88

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Retificação da Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2023: 2,50 % — Taxas de câmbio do euro

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 2 de março de 2023
  )

(2023/C 80/14)

Na capa e na página 5, no título:

onde se lê:

«[...] a partir de 1 de março de 2023: 2,50 % [...]»,

deve ler-se:

«[...] a partir de 1 de março de 2023: 3,00 % [...]».

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